III Seminário Nacional de Orientação do
Setor Regulado na Área de Alimentos
ROTULAGEM
REGULAMENTOS ESPECÍFICOS
Gerência de Produtos Especiais
Junho/2009
Agência Nacional
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Exigências de Rotulagem
Além dos requisitos estabelecidos para
ROTULAGEM GERAL de alimentos,
observar as exigências de REGULAMENTOS
TÉCNICOS ESPECÍFICOS, especialmente
quanto à designação e item sobre rotulagem,
disponíveis em:
http://www.anvisa.gov.br/alimentos/legis/espe
cifica/regutec.htm
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Portaria SVS/MS n. 29/98
• Advertência para diabéticos:
"Diabéticos: contém (especificar o mono- e ou
dissacarídio)",
- Dietas para restrição de carboidratos, proteínas,
gorduras e outros alimentos com finalidade específica
e
- Alimentos para controle de peso, alimentos para
dietas de ingestão controlada de açúcares e alimentos
para praticantes de atividade física
quando contiverem mono e ou dissacarídios (glicose,
frutose, e ou sacarose, conforme o caso).
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Portaria SVS/MS n. 29/98
•
-
Termo DIET (opcional):
Dietas para restrição de nutrientes;
Alimentos para controle de peso e
Alimentos para dietas de ingestão controlada de açúcares
• Informação para fenilcetonúricos: Contém fenilalanina",
quando houver adição de aspartame.
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Portaria SVS/MS n. 29/98
• Informação sobre efeito laxativo:
"Este produto pode ter efeito laxativo", quando a
previsão de consumo resulte na ingestão diária superior
a 20g de manitol, 50g de sorbitol, 90g de pelidextrose
ou de outros polióis que possam ter efeito laxativo.
• Orientação:
"Consumir preferencialmente sob orientação nutricional
ou médico".
Obs: A orientação constante dos regulamentos
específicos dos Alimentos para Fins Especiais deve
prevalecer quando diferir desta orientação.
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Alimentos para Praticantes de Atividade
Física - Port. n. 222/98
Orientações (destaque e negrito):
• Repos. Energéticos e Alim. Compensadores:
"Crianças, gestantes e idosos, consumir
preferencialmente sob orientação de nutricionista e ou
médico".
• Alim. Protéicos e Aminoácidos de Cadeia Ramificada:
"Crianças, gestantes, idosos e portadores de qualquer
enfermidade devem consultar o médico e ou
nutricionista".
• Repositores Hidroeletrolíticos:
"Recomenda-se que os portadores de enfermidades
consultem um médico e ou nutricionista, antes de
consumir este produto".
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Alimentos para Praticantes de Atividade
Física - Port. n. 222/98
• Expressões proibidas:
"anabolizantes",
"body building",
"hipertrofia muscular",
"queima de gorduras",
"fat burners",
"aumento da capacidade sexual",
ou equivalentes.
• Regulamento em revisão (CP 60/2008).
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Café e Chás – Resolução RDC n.277/05
• Não é permitida qualquer informação que atribua
indicação medicamentosa ou terapêutica (prevenção,
tratamento e ou cura) ou indicações para lactentes.
• Os nomes comuns e as partes das espécies vegetais
utilizadas nos chás devem ser informados na lista de
ingredientes.
• Produtos descafeinados: incluir expressão
"descafeinado" próximo à designação (painel principal).
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Águas envasadas
Resolução RDC n. 274/05
• Expressões: "Com gás" ou "Gaseificada artificialmente"
(quando adicionada de gás carbônico) ou expressão
"Sem gás” (opcional), conforme o caso.
• Não deve constar qualquer expressão que atribua ao
produto propriedades medicamentosas e ou
terapêuticas.
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Águas envasadas
Resolução RDC n. 274/05
• ÁGUA MINERAL NATURAL E ÁGUA NATURAL
Dizeres de rotulagem devem atender à Portaria MME
n. 470/99.
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Águas envasadas
Resolução RDC n. 274/05
• ÁGUA MINERAL NATURAL E ÁGUA NATURAL –
advertências:
"Contém Fluoreto“ - mais que 1 mg/L fluoreto;
"O produto não é adequado para lactentes e crianças com
até sete anos de idade" - mais que 2 mg/L fluoreto;
"O consumo diário do produto não é recomendável: contém
fluoreto acima de 2 mg/L“ - mais que 2 mg/L fluoreto; e
“Contém sódio“ - mais que 200 mg/L sódio.
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Águas envasadas
Resolução RDC n. 274/05
• ÁGUA ADICIONADA DE SAIS :
- Tamanho da designação - no mínimo metade do tamanho
dos caracteres utilizados na marca.
- Qualquer informação nutricional complementar, em
relação a minerais, deve atender ao Regulamento
Técnico específico.
- Declarar a composição final do produto, em ordem
decrescente de concentração, em relação aos minerais
adicionados.
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Águas envasadas
Resolução RDC n. 274/05
• ÁGUA ADICIONADA DE SAIS :
- Não devem constar:
Dizeres ou representações gráficas que gerem qualquer
semelhança com os dizeres correspondentes à
identidade das Águas Minerais Naturais ou Águas
Naturais.
- Deve constar a forma de tratamento da água utilizada.
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Comp. Líquido pronto para Consumo
Resolução RDC n. 273/05
• Advertências (destaque e negrito):
"Crianças, gestantes, nutrizes, idosos e portadores de
enfermidades: consultar o médico antes de consumir o
produto".
"Não é recomendado o consumo com bebida alcoólica".
• Na lista de ingredientes, quantidade(s) de: cafeína,
taurina, inositol e glucoronolactona presente(s) na
porção do produto.
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Comp. Líquido pronto para Consumo
Resolução RDC n. 273/05
• Não são permitidas expressões: "energético",
"estimulante", "potencializador", "melhora de
desempenho" ou frase(s) equivalente(s), inclusive em
outros idiomas.
• Expressões permitidas: "Bebida energética" ou "Energy
drink". O uso de qualquer outra expressão pode ser
autorizada após avaliação, caso a caso, pela ANVISA.
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Preparado Líquido Aromatizado
Resolução RDC n. 273/05
- Não são permitidas expressões: "água mineral", "água
mineral natural", "água adicionada de sais", "água
mineralizada", "água aromatizada" ou expressões
equivalentes.
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Fortificação de farinhas
Resolução RDC n. 344/02
• Declaração de farinhas fortificadas na lista de
ingredientes:
Farinha de trigo (ou milho, conforme o caso) fortificada
ou enriquecida ou rica com ferro e ácido fólico.
• Os produtos processados que contém como ingrediente
as farinhas fortificadas com ferro e ácido fólico e
queiram usar as denominações citadas no item anterior,
devem atender as disposições estabelecidas no
Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e
Qualidade de Alimentos Adicionados de Nutrientes
Essenciais (Portaria n. 31/98).
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Novos Alimentos
Resolução n. 16/99
• Os alimentos comercializados em forma de cápsulas,
comprimidos ou outras fórmulas não convencionais, e
que não apresentem alegação de propriedade funcional
ou de saúde deverão trazer no rótulo:
“O Ministério da Saúde adverte: Não existem evidências
científicas comprovadas de que este alimento previna,
trate ou cure doenças.”
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Alimentos com Alegações de propriedade
funcional e ou de saúde – Resolução n. 19/99
• Alegações padronizadas disponíveis no endereço:
http://www.anvisa.gov.br/alimentos/comissoes/tecno_list
a_alega.htm
* Mesmo que a alegação referente a um nutriente seja
aprovada o produto deve ser registrado junto à Anvisa
pois a avaliação é caso-a-caso.
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Adoçantes de Mesa
Resolução n. 271/05
• Informação: "Contém edulcorante(s)......", seguida do(s)
nome(s) do(s) edulcorante(s), próxima à designação do
produto;
• Informação (destaque e negrito): "Diabéticos:
contém.....g de ....." (sacarose, glicose e ou frutose,
quando for o caso) nas medidas práticas usuais (gotas,
colher de café, colher de chá, envelope, tabletes ou
outras);
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Adoçantes de Mesa
Resolução n. 271/05
• Advertência (destaque e negrito): "Contém fenilalanina",
para os adoçantes nos quais é utilizado aspartame; e
• Valor energético, expresso em quilocalorias, da medida
prática usual do produto (gotas, colher de café, colher
de chá, envelope, tabletes ou outras) e a equivalência de
seu poder adoçante em relação ao da sacarose.
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Adoçantes de Mesa
Resolução n. 271/05
• Advertência (destaque e negrito): "Contém fenilalanina",
para os adoçantes nos quais é utilizado aspartame; e
• Valor energético, expresso em quilocalorias, da medida
prática usual do produto (gotas, colher de café, colher
de chá, envelope, tabletes ou outras) e a equivalência de
seu poder adoçante em relação ao da sacarose.
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Norma Brasileira de Comercialização de
Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira
Infância - NBCAL
• Lei nº 11.265/06 - Regulamenta a comercialização para
lactentes e crianças de primeira infância e também a de
produtos de puericultura correlatos.
• Resolução RDC nº 222/02 - Regulamenta a promoção
comercial e as orientações de uso apropriado dos
alimentos para lactentes e crianças de primeira
infância.
* Observar detalhes para cada categoria de alimentos.
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Resolução RDC nº 222/2002
É vedado:
“Leite humanizado”, “leite
maternizado”, “substituto do leite
materno” ou similares
Frases ou expressões que
possam colocar em dúvida a
capacidade da mãe amamentar
“baby” ou similares –
expressões que tentam
identificar o produto p/
alimentação infantil
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Falso conceito de vantagem ou
de segurança
Indique condições de saúde
Promover o produto ou outros produtos
da mesma ou de outras empresas
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Lei nº 11.265/06 x Resolução RDC n. 222/02
PRINCIPAIS DIFERENÇAS
- O texto da Lei não detalha ou exemplifica os tipos de
expressões, frases ou denominações vedadas na rotulagem dos
produtos, remetendo o item para um regulamento específico.
- A Lei determina que as frases de advertências devem estar no
painel principal. A Resolução permite no painel principal ou demais
painéis.
- A Lei não especifica o formato como devem ser declaradas as
frases de advertência obrigatórias, remetendo o item para um
regulamento específico.
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Lei nº 11.265/06 x Resolução RDC n. 222/02
PRINCIPAIS DIFERENÇAS
A Lei é mais restritiva que a Resolução RDC nº 222 em relação
ao uso de imagens .
A
Lei
proíbe
o
uso
de
quaisquer
fotos,
desenhos
ou
representações gráficas, que não sejam aquelas necessárias
para ilustrar métodos de preparação ou uso do produto, exceto
o uso de marca ou logomarca desde que não utilize imagem de
lactente, criança pequena ou outras figuras humanizadas.
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Lei nº 11.265/06
ADVERTÊNCIAS OBRIGATÓRIAS
Fórmulas infantis de seguimento para crianças de primeira infância e
leites:
O Ministério da Saúde informa:
O aleitamento materno evita infecções e alergias e é recomendado
até os dois anos de idade ou mais.
Alimentos de transição e alimentos à base de cereais indicados para
lactentes e ou crianças de primeira infância:
O Ministério da Saúde informa:
Após os seis meses de idade continue amamentando seu filho e
ofereça novos alimentos.
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Lei nº 11.265/06
ADVERTÊNCIAS OBRIGATÓRIAS
Fórmulas infantis para lactentes e fórmulas infantis de seguimento
para lactentes
AVISO IMPORTANTE:
- Este produto só deve ser usado na alimentação de crianças
menores de um ano com indicação expressa de médico ou
nutricionista.
- O aleitamento materno evita infecções e alergias e fortalece o
vínculo mãe e filho.
Advertência sobre os riscos do preparo inadequado e instruções para a
correta preparação do produto, incluindo medidas de higiene a serem
observadas e a dosagem para diluição, quando for o caso.
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Lei nº 11.265/06
ADVERTÊNCIAS OBRIGATÓRIAS
Fórmula de nutrientes para recém-nascido de alto risco:
O Ministério da Saúde adverte:
O leite materno possui os nutrientes essenciais para o crescimento e
desenvolvimento da criança nos primeiros anos de vida.
Esse produto só deve ser usado na alimentação do recém-nascido de
alto risco mediante prescrição médica para uso exclusivo em
unidades hospitalares.
Advertência sobre os riscos do preparo inadequado e instruções para a
correta preparação do produto, incluindo medidas de higiene a serem
observadas e a dosagem para diluição, quando for o caso.
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Lei nº 11.265/06
ADVERTÊNCIAS OBRIGATÓRIAS
Leite desnatado e semi-desnatado com ou sem adição de nutrientes
essenciais:
AVISO IMPORTANTE:
Este produto não deve ser usado para alimentar crianças, salvo sob
indicação expressa de médico ou nutricionista.
O aleitamento materno evita infecções e alergias e é recomendado até os
dois anos de idade ou mais
Leite integral, leites de diversas espécies animais e produtos de origem
vegetal de mesma finalidade e leites em pó modificados:
AVISO IMPORTANTE:
Este produto não deve ser usado para alimentar crianças menores de um
ano, salvo sob indicação expressa de médico ou nutricionista.
O aleitamento materno evita infecções e alergias e é recomendado até os
dois anos de idade ou mais.
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ADVERTÊNCIAS OBRIGATÓRIAS
Alimentos de transição e alimentos à base de cereais indicados para
lactentes e crianças de primeira infância, alimentos ou bebidas à base
de leite ou não quando indicado para lactentes e crianças de 1ª infância:
O Ministério da Saúde adverte:
Este produto não deve ser usado para crianças menores de 6 meses, salvo
sob indicação expressa de médico ou nutricionista.
O aleitamento materno evita infecções e alergias e é recomendado até os
dois anos de idade ou mais
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Tel: 61 3462-5329
Fax: 61 3462-5315
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