TAX NEWSLETTER
Outubro/October 2015
Notícias
News
IRC e Imposto sobre os Veículos – Pedido de
informação vinculativa: Tributação autónoma – Foi
publicada, no Portal das Finanças, uma informação
vinculativa (processo n.º 750/2015) referente à tributação
autónoma dos encargos com viaturas ligeiras de
mercadorias.
Corporate Income Tax (“CIT”) and Tax on Vehicles
– Binding ruling: Autonomous taxation – A binding
ruling (process no. 750/2015) was published on the
Portuguese Tax Authorities’ website, regarding the nondeductibility of the autonomous taxation of expenses
incurred with light goods vehicles.
IVA – Pedido de informação vinculativa: Vouchers –
Foram publicadas, no Portal das Finanças, duas
informações vinculativas (processos n.º 6637 e n.º 8220)
referentes ao enquadramento dos vouchers em sede de IVA.
VAT – Binding rulings: Vouchers – Two binding
rulings (processes no. 6637 and no. 8220) were
published on the Portuguese Tax Authorities’ website,
regarding the VAT framework applicable to vouchers.
Mais-valias pela alienação de acções antes da entrada
em vigor da Lei n.º 15/2010 – Foi publicado no Diário da
República, em 26 de Outubro de 2015, o Acórdão n.º
5/2015 do Supremo Tribunal de Justiça, cuja decisão
esclarece que as mais-valias decorrentes de actos de
alienação de acções detidas há mais de 12 meses que
tenham ocorrido antes da entrada em vigor da Lei n.º
15/2010, de 26 de Julho, particularmente no período
compreendido entre 1 de Janeiro e 26 de Julho de 2010,
continuam a seguir o regime legal de não sujeição a
tributação.
Capital gains for the disposal of shares before the
entry into force of Law no. 15/2010 – The Supreme
Court of Justice’s Decision no. 5/2015 was published on
the State Gazette, on October 26, 2015, clarifying that
the capital gains incurred with the disposal of shares that
were held for more than 12 months and which occurred
before the entry into force of Law no. 15/2010, dated
July 26, particularly on the period ranging between
January 1 and July 26, 2010, are outside the scope of
taxation.
Diplomas Aprovados
Approved diplomas
Estatuto dos Benefícios Fiscais (“EBF”) – Foi publicada
em Diário da República, no dia 1 de Outubro de 2015, a
Portaria n.º 318/2015, que aprova a declaração modelo 25 e
respectivas instruções de preenchimento, a utilizar pelas
entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no
âmbito do regime consagrado no EBF.
Tax Benefits Statute (“TBS”) – Order no. 318/2015
was published on the State Gazette, on October 1, 2015,
approving the modelo 25 return and respecting filling
instructions, to be used by entities that receive tax
relevant donations under the regime foreseen on the
TBS.
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Pagamentos a Não-Residentes: Declaração modelo 30 –
Foi publicada no Diário da República, em 5 de Outubro de
2015, a Portaria n.º 332-A/2015 que aprova as instruções de
preenchimento da declaração modelo 30, aprovada pela
Portaria n.º 372/2013, de 27 de Dezembro.
Payments to Non-Residents: Modelo 30 return –
Order no. 322-A/2015 was published on the State
Gazette, on October 5, 2015, approving the filing
instructions of the modelo 30 return, approved by Order
no. 372/2013, dated December 27.
IRS e IVA: Novos modelos de facturas para
trabalhadores independentes – Foi publicada no Diário da
República de 8 de Outubro de 2015, a Portaria n.º 338/2015
que aprova os novos modelos de factura, de recibo e de
factura-recibo, bem como as respectivas instruções de
preenchimento, aplicáveis aos trabalhadores independentes.
Personal Income Tax (“PIT”) and VAT : New
templates for invoices to be issued by self-employed
persons – Order no. 338/2015 was published on the
State Gazette, on October 8, 2015, approving the new
templates for invoices, receipts and invoice-receipts, and
also the filling instructions, applicable to self-employed
persons.
EBF: Modelo 27 RFI – Foi publicado, no Diário da
República de 14 de Outubro de 2015, o Despacho n.º
11485/2015 do Gabinete do Secretário de Estado dos
Assuntos Fiscais, que aprova o formulário Modelo 27-RFI e
respectivas instruções de preenchimento.
TBS: 27 RFI return – Decision no. 11485/2015 issued
by the Office of the Secretary of State of Tax Affairs,
was published on the State Gazette, on October 14,
2015, approving the 27 RFI return and respective filling
instructions.
O referido modelo destina-se destinado a permitir o
reembolso total ou parcial de imposto português que tenha
sido retido na fonte sobre rendimentos pagos por
organismos de investimento colectivo a sócios e
participantes não residentes em território português.
The aforementioned return aims at allowing the full or
partial refund of Portuguese tax that has been withheld
at source on income paid by collective investment
undertakings to partners and participants which are not
resident in the Portuguese territory.
Capital Social: Instituições de crédito e sociedades
financeiras – Foi publicada no Diário da República, em 15
de Outubro de 2015, a Portaria n.º 362/2015, que procede à
nona alteração à Portaria n.º 95/94, que fixa o capital social
mínimo das instituições de crédito e das sociedades
financeiras.
Share Capital: Credit institutions and financial
corporations – Order no. 362/2015 was published on
the State Gazette, on October 15, 2015, proceeding with
the ninth amendment to Order. No. 95/94, which fixes
the minimum share capital of credit institutions and
financial corporations.
IRS: Declaração Modelo 3 para rendimentos de anos
anteriores – Foi publicada no Diário da República de 16 de
Outubro de 2015 a Portaria n.º 366/2015 que aprova os
novos modelos de impressos da declaração modelo 3, para
declarar os rendimentos respeitantes aos anos de 2001 a
2014, e respectivas instruções de preenchimento.
PIT: Modelo 3 return for income obtained in
previous years – Order no. 366/2015 was published on
the State Gazette of October 16, 2015, approving the
new templates of modelo 3 return (PIT return), to
declare the income obtained between 2001 and 2014,
and respective filling instructions.
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Segurança Social: Invalidez – Foi publicado no Diário da
República de 20 de Outubro de 2015, o Decreto-Lei n.º
246/2015 que aprova a primeira alteração à Lei n.º 90/2009,
de 31 de Agosto, que institui o regime especial de protecção
na invalidez, e a terceira alteração do Decreto-Lei n.º
265/99, de 14 de Julho, que cria o complemento por
dependência.
Social Security: Invalidity – Decree-Law no. 246/2015
was published on the State Gazette, on October 20,
2015, approving the first amendment to Law no.
90/2009, dated August 31, which established the special
regime for invalidity insurance, and the third
amendment to Decree Law no. 265/99, dated July 14,
which creates the dependent person’s supplement.
Informação Empresarial Simplificada (“IES”): Termos
de envio – Foi publicada no Diário da República, em 20 de
Outubro de 2015, a Portaria n.º 370/2015, que aprova os
termos a que deve obedecer o envio da IES e revoga a
Portaria n.º 499/2007, de 30 de Abril.
Simplified Business Information return (“IES”) –
Terms of filing – Order no. 370/2015 was published on
the State Gazette, on October 20, 2015, approving the
terms of filing of the IES and revoking Order no.
499/2007, dated April 30.
IRS: Declaração Modelo 39 – Foi publicada no Diário da
República de 20 de Outubro de 2015, a Portaria n.º
371/2015 que aprova as novas instruções de preenchimento
da declaração modelo 39 (“rendimentos e retenções a taxas
liberatórias”).
PIT: Modelo 39 return - Order no. 371/2015 was
published on the State Gazette of October 20, 2015,
approving the new filing instructing of the modelo 39
return (“income and withholding tax subject to special
tax rates”).
IRS: Declaração Modelo 49 – Foi igualmente publicada
no Diário da República de 20 de Outubro de 2015, a
Portaria n.º 372/2015 que aprova a declaração modelo 49
(referente a rendimentos de fonte estrangeira relativamente
aos quais tenha direito a crédito de imposto por dupla
tributação internacional e cujo montante não esteja
determinado no Estado da fonte até ao termo do prazo para
entrega da declaração de IRS) e respectivas instruções de
preenchimento, para efeitos do disposto nos n.ºs 3 e 4 do
artigo 60.º do Código do IRS.
PIT: Modelo 49 return – Order no. 371/2015 was also
published on the State Gazette of October 20, 2015,
approving the modelo 39 return (regarding foreign
income in relation to which there is the right to receive a
tax credit due to the international double taxation and
whose amount is not determined on the source State
until the end of the deadline to proceed with the filing of
the Portuguese PIT return) and respective filing
instructions, for the purpose set forth in article 60 (3)
and (4) of the PIT Code.
IRS: Declaração Modelo 48 – Foi publicada em 22 de
Outubro de 2015, no Diário da República, a Portaria n.º
378/2015, que aprova o modelo oficial da declaração
modelo 48 (“transferência de residência para fora do
território português – UE/EEE – pagamento diferido ou
fraccionado”, no âmbito das mais-valias), conforme
previsto nos n.ºs 5 e 6 do artigo 10.º-A do Código do IRS e
respectivas instruções de preenchimento.
PIT: Modelo 48 return – Order no. 378/2015 was
published on the State Gazette, on October 22, 2015,
approving the official template of the modelo 48 return
(“transfer of residence to a place located outside the
Portuguese territory – EU/EEA – deferred or
fractionated payment”, regarding capital gains), as
foreseen on article 10-A (5) and 6) of the PIT Code and
respective filling instructions.
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IRS e IRC: Declaração Modelo 10 – Foi publicada no
Diário da República de 26 de Outubro de 2015, a Portaria
n.º 383/2015 que aprova a declaração modelo 10
(“rendimentos e retenções – residentes”) e as respectivas
instruções de preenchimento.
PIT and CIT: Modelo 10 return - Order no. 383/2015
was published on the State Gazette of October 26, 2015,
approving the modelo 10 return (“income and
withholding tax – residents”) and respective filling
instructions.
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2015
– Foi publicado no Diário da República, em 26 de Outubro
de 2015, o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2015/A, que
procede à terceira alteração ao Decreto Legislativo
Regional n.º 1/2015/A, que aprovou o Orçamento da
Região Autónoma dos Açores para 2015.
Autonomous Region of Azores’ Budget for 2015 –
Regional Legislative Decree no. 23/2015/A was
published on the State Gazette, on October 26, 2015,
proceeding with the third amendment to Regional
Legislative Decree no. 1/2015/A, which approved the
Autonomous Region of Azores’ Budget for 2015.
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