DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITOS DE EXPROPRIAÇÃO DAS
PARCELAS NECESSÁRIAS À CONSTRUÇÃO DAS “ACESSIBILIDADES AO NOVO
HOSPITAL DE CASCAIS” – CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS
EDITAL
Nos termos e para os efeitos previstos na parte final do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 17.º do Código das Expropriações (Lei n.º 168/99,
de 18 de setembro), ficam notificados os proprietários e demais interessados de que Sua Excelência o Secretário de Estado da
Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 9 de fevereiro de 2012, a pedido da Câmara Municipal de Cascais,
declarou a utilidade pública da expropriação das parcelas a seguir identificadas:
N.º
parcela
16
24
27
28
Proprietário(s)
Armando Jorge Correia de Oliveira Barata
Maria Armanda Correia de Oliveira Barata
Herdeiros de Ramiro da Costa
Angelina de Sousa Costa
Herdeiros de Ramiro da Costa
Angelina de Sousa Costa
Ivone da Conceição Matos Coelho Baeta c.c. João dos Santos Baeta;
Domingos Joaquim Freitas c.c. Maria de Fátima Borges Freitas; José
António R. Ramalho c.c. Maria Adelaide da Costa Gonçalves Ramalho
Amadeu Vara Fernandes; António Alberto Antunes Freilão c.c. Maria
Gabriela Queimada Raposo; Manuel Exposto Domingues; Mateus
Ferreira c.c. Ermelinda de Jesus Costa de Figueiredo Ferreira; José
Carvalho Luís c.c. Isabel Lopes Ramalho Luís; Francisco Cerqueira
de Barros c.c. Vitalina Maria Marques de Barros; José Luís Reis dos
Santos c.c. Rosa Domingues Mendes Santos; Luís Diogo dos Santos
c.c. Maria da Costa Antunes dos Santos; José Manuel Lopes Vieira
c.c.Rosa Maria Marques Moreno Lopes Vieira; Manuel António de
Araújo Fernandes c.c. Maria Isabel Gomes Braz Fernandes; Gabriel
Maria Esteves da Silva; Vítor Manuel Rodrigues Conde; António
Augusto Rodrigues Guedes c.c. Maria Fernanda Mariano Guedes;
Manuel Joaquim Gonçalves Martins c.c. Maria Jacinta Leitão Rodrigues
Gonçalves Martins; Filipe José de Melo Fernandes; Francisco António
Jorge Proença c.c. Ana Maria Carreira Barbeira Proença; Farinhas &
Blanco, Lda.; Isabel Maria Gonçalo da Cruz Fernandes Cabaço c.c.
Manuel José Cabaço; Manuel Martins Pereira da Costa c.c. Laurinda
de Jesus Gonçalves Costa; Albino da Torre Cabreira; Alípio Batista
de Almeida c.c. Lúcia dos Reis Ramos; Francisco José da Cruz
Vilela c.c. Maria de Fátima dos Reis Almeida Vilela; Abílio Augusto
Almendra c.c. Maria de Fátima Cesarino Maia Almendra; Manuel do
Nascimento Marques c.c. Maria de Lurdes Miguel Benedito Marques;
Maria de Fátima Ferreira; José Manuel Soares Camilo c.c. Custódia
da Conceição Prudêncio da Silva Camilo; Herdeiros de Ramiro da
Costa; Angelina de Sousa Costa; José Francisco Lopes c.c. Eugénia
de Jesus André Lopes; José da Silva Lourenço c.c. Margarida de Jesus
Martins de Araújo Lourenço; Domingos Joaquim Machado Ferreira c.c.
Margarida Rosa de Carvalho Ferreira; António Inácio Fernandes c.c.
Maria Ercília Marques Correia Fernandes; Lígia Preciosa Martins Santa
Marinha dos Santos; Amândio de Jesus Correia c.c. Clarinda Rodrigues
Pereira; Eduardo Fernandes Martins c.c. Vitoria Maria Marujo Martins;
Maria de Lurdes Rosa Filipe da Costa
A expropriação destina-se à construção das
“Acessibilidades ao Novo Hospital de Cascais”.
Aquele despacho foi publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro de 2012.
Matriz
N.º
(Freguesia de
da descrição
Alcabideche)
do registo
predial
Rústico Urbano
474
2965
_
4090
Secção 37
13
3149,
_
8756
secção 37
40
3149,
_
8756
secção 37
211
3147
_
12786
Secção
37 a 47
Outros
Área
interessados (m2)
_
_
_
_
DIREÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS
05 / 03 / 2012
O Subdiretor-Geral, Paulo Mauritti