ASSESSORIA PARLAMENTAR
INFORMATIVO
14 DE AGOSTO DE 2014
SENADO FEDERAL
Ana Rita propõe reserva de vagas de aprendizes
para jovens vulneráveis
Projeto da senadora Ana Rita (PT-ES) reserva a metade das vagas destinadas aos jovens
aprendizes para aqueles que estejam em situação de vulnerabilidade ou cumprindo medidas
socioeducativas. O objetivo do PLS 241/2014 é combater o trabalho infantil e reinserir no
mercado de trabalho jovens infratores, impedindo seu retorno à criminalidade.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), todas as empresas de médio e
grande porte estão obrigadas a contratar, como aprendizes, adolescentes e jovens entre 14 e
24 anos. A lei, no entanto, não estabelece cotas para grupos específicos. “Nem sempre os
jovens aprendizes contratados pertencem às camadas mais pobres e vulneráveis da
população”, explica a senadora na justificativa do projeto.
Com a mudança sugerida por Ana Rita, 50% das vagas teriam de ser reservadas para jovens
em situação de trabalho infantil ou em risco de envolvimento com esse tipo de trabalho.
Também entrariam nessa cota jovens que estivessem cumprindo medidas sócioeducativas.
A iniciativa da senadora é inspirada no programa Me Encontrei, de Cuiabá (MT), uma
parceria entre o Ministério do Trabalho e Emprego, a Federação das Indústrias do Estado do
Mato Grosso, o Sistema “S”, governo do estado e prefeitura. O programa tem o apoio da
Organização Internacional do Trabalho.
O projeto tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde tem como relatora a
senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Projeto prevê perda automática de guarda em
situações de risco para crianças
A Câmara analisa do Projeto de Lei 7057/14, do deputado Guilherme Mussi (PP-SP) que
determina a perda automática da guarda de crianças e adolescentes ou incapazes se for
comprovado que o responsável sofre de insanidade mental, dependência de substâncias
alcoólicas, de drogas lícitas alucinógenas e ilícitas, ou ainda se o detentor da guarda estiver
respondendo a processo por crime hediondo.
O autor do projeto explica que a proposta também vale para padrastos e madrastas que
ofereçam risco às crianças. O objetivo principal, acrescenta Mussi, é proteger crianças e
incapazes da violência doméstica.
"Se uma mãe, divorciada, que detém a guarda da criança, casa, namora ou passa a morar com
um indivíduo que responde por um crime hediondo, que é, comprovadamente, viciado em
drogas lícitas ou ilícitas e que pode oferecer algum perigo para a criança, com avaliação do
juiz, ela perderá, automaticamente, a guarda dessa criança", exemplifica.
A proposta estabelece que, em situações dessa natureza, as crianças seriam encaminhadas
diretamente para uma família substituta. A guarda também poderia ser dada aos avós ou tios,
preservando os laços afetivos e familiares.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade
Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
PPS, DEM e PSDB cobram manutenção de esforço
concentrado de setembro
Os líderes do PPS, do DEM e do PSDB acionaram a Mesa Diretora da Câmara dos
Deputados para cobrar a realização do esforço concentrado previsto para os dias 2 e 3 de
setembro. Diante da dificuldade de acordo para a apreciação de projetos durante a semana de
votação de agosto, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, admitiu que a falta de
entendimento poderia inviabilizar as votações previstas para o próximo mês.
Essas votações de setembro ainda não foram convocadas. Rubens Bueno (PPS-PR),
Mendonça Filho (DEM-PE), e Antonio Imbassahy (PSDB-BA) apresentaram requerimentos
pedindo que sejam colocadas em pauta oito propostas polêmicas nos dias 2 e 3 daquele mês.
Propostas
Alguns projetos entraram em discussão em agosto, mas não foram votados por falta de
acordo, como o cancelamento da política de participação social do governo federal (PDC
1491/14) e a flexibilização do programa A Voz do Brasil (MP 648/14). PT e PCdoB
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prometem obstrução contra a derrubada da política de participação social do Executivo, já o
PV impediu a votação da MP da Voz do Brasil em agosto.
Os requerimentos também cobram a apreciação de outras seis propostas: a carga máxima de
30 horas semanais para enfermeiros (PL 2295/00); o salário integral para servidores
aposentados por invalidez (PEC 170/12); a perda automática de mandato do parlamentar
condenado (PEC 313/13); o piso salarial de policiais e bombeiros (PEC 446/09); o fim da
cobrança da contribuição previdenciária de aposentados (PEC 555/06); e a extinção do fator
previdenciário (PL 3299/08).
Decreto
Os deputados demonstraram preocupação com o possível cancelamento das votações de
setembro. “Não há qualquer justificativa para isso. Embora estejamos em período eleitoral,
não consideramos que o Parlamento deva ficar paralisado”, dizem os requerimentos.
Nos textos, os líderes denunciam que apenas o governo tem a ganhar com o cancelamento do
esforço concentrado, uma vez que impediria a votação do projeto que derruba o decreto
presidencial sobre participação popular, uma das principais bandeiras da oposição neste
semestre.
O decreto, editado no final de maio, cria várias instâncias de participação popular, que vão de
ações pela internet à criação de um conselho com integrantes de movimentos sociais.
Alguns partidos, no entanto, argumentam que o texto deveria ser analisado pelo Congresso
como um projeto de lei. Eles criticam o fato de toda a política estar vinculada à SecretariaGeral da Presidência, que ficaria responsável inclusive pela nomeação dos conselheiros. O
Executivo, no entanto, reafirma que o decreto é legal e denuncia a oposição de usar o texto
com fins eleitorais. Além da oposição, o PMDB já anunciou que é contra o decreto.
Eleições
Tradicionalmente, a Câmara dos Deputados e o Senado realizam duas semanas de esforço
concentrado em ano de eleições gerais, uma em agosto e outra em setembro. Entraves
políticos podem, porém, impedir as sessões de votação. Em 2010, por exemplo, ano em que
houve eleições gerais, a Câmara só conseguiu realizar o esforço concentrado no mês de
agosto. Em 2006, houve votações nos dois meses.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Suspenso julgamento sobre preenchimento de vaga
no TCE por membro do MP
Foi suspenso no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso
Extraordinário (RE) 717424, com repercussão geral, que discute o preenchimento de vaga no
Tribunal de Contas do Estado de Alagoas por membro do Ministério Público. Até o
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momento, foram proferidos oito votos, com empate de quatro votos para cada uma das duas
teses apresentadas.
A primeira tese é do relator do caso, ministro Marco Aurélio, que votou no sentido de dar
provimento ao RE de autoria da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas para anular
decisão do Tribunal de Justiça daquele estado, que determinou a nomeação de membro do
Ministério Público em vaga destinada à nomeação por parte da Assembleia Legislativa.
O relator explicou que a Constituição Federal de 1988 passou a determinar que os membros
do Tribunal de Contas não fossem mais de livre nomeação pelo Poder Executivo, mas
ocorresse de forma mista. De acordo com o artigo 73, parágrafo 2º, dois terços devem ser
indicados pelo Congresso Nacional e um terço pelo pelo Presidente da República, sendo que
um dos indicados pelo Executivo deve ser auditor ou membro do Ministério Público
(alternadamente).
Esse dispositivo constitucional é norma de simetria, devendo ser respeitado pelos Estados.
Ocorre que em Alagoas ainda há um membro que foi nomeado com base na Constituição
anterior, de 1967. Para corrigir tal situação, o TJ-AL determinou a nomeação de um membro
do MP para vaga ocupada anteriormente por pessoa indicada pela Assembleia Legislativa.
No entanto, para o ministro Marco Aurélio, deve ser respeitado o tempo de transição para que
o membro do MP fosse nomeado em uma das três vagas destinadas à nomeação por parte do
governador, e não na vaga que a Assembleia Legislativa teria direito a indicar um membro,
sob o risco de haver uma “inversão na proporção de vagas”. Isso porque a Constituição prevê
que quatro vagas devem ser preenchidas por indicados pela Assembleia e três pelo
governador.
Para o relator, o atendimento à norma referente à distribuição de cadeiras “somente pode
ocorrer quando surgida vaga pertencente ao Executivo, não se mostrando legitimo sacrificar
ao momento e ao espaço a escolha do Legislativo”.
Acompanharam essa tese os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia e o presidente, ministro
Ricardo Lewandowski.
O presidente destacou que “o Constituinte de 1988 quis dar ao Poder Legislativo uma
preeminência maior no que tange ao controle externo das contas dos demais poderes e é por
isso que há essa desproporção com a indicação de um número maior de indicados por parte
do Legislativo”. Para ele, esse valor é que deve prevalecer.
Divergência
Quem abriu a divergência foi o ministro Teori Zavascki, para quem a solução dada pelo TJAL é adequada porque, apesar de postergar a indicação da Assembleia Legislativa, por outro
lado vai sanar um vício que perdura há mais de 20 anos, que é a ausência de membro do MP
no Tribunal de Contas.
“Não há dúvida nenhuma de que a solução dada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas vai
comprometer em boa medida uma determinação constitucional, mas o inverso também é
verdadeiro”, afirmou ele ao destacar que se a decisão do TJ não for chancelada pelo STF
pode significar a perpetuação da situação de ausência de membro do MP, que já deveria ter
sido corrigida há anos.
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Esse mesmo entendimento foi adotado pela ministra Rosa Weber e pelos ministros Luiz Fux
e Celso de Mello.
O ministro Celso de Mello, por sua vez, destacou que a presença do membro do MP no
Tribunal de Contas é “necessária e insuprimível” e que deve ser corrigida essa situação de
“evidente inconstitucionalidade” que se prolonga no tempo e configura “contínua
transgressão ao texto da Constituição”.
“A solução preconizada pelo acórdão emanado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Alagoas busca, na verdade, superar uma situação absolutamente anômala”, destacou ele ao
definir a situação como “pura patologia constitucional”.
Luiz Fux toma posse como ministro titular do TSE
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizou nesta quinta-feira (14) sessão solene de posse
do ministro Luiz Fux no cargo de ministro efetivo da Corte. Ele assumiu a vaga aberta com a
saída do ministro Marco Aurélio, que encerrou seu segundo biênio no TSE em maio deste
ano, quando ocupava a Presidência do Tribunal. A solenidade de posse foi conduzida pelo
presidente do TSE, ministro Dias Toffoli.
Perfil
Natural do Rio de Janeiro (RJ), o ministro Luiz Fux é Doutor em Direito Processual Civil
pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Tomou posse como ministro do
Supremo Tribunal Federal (STF) em março de 2011. Atuou como promotor de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro de 1979 a 1982. Foi juiz no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro (TJ/RJ) de 1983 a 1997 e desembargador no mesmo Tribunal de 1997 a 2001.
Exerceu o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2001 a 2011.
Composição
O TSE é composto por, no mínimo, sete ministros titulares – três ministros do STF, dois do
Superior Tribunal de Justiça e dois advogados indicados pelo STF e nomeados pelo
presidente da República –, e sete ministros substitutos, oriundos da mesma origem dos
titulares.
Plenário aprova lista tríplice para vaga a ser
preenchida no TSE
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, na sessão desta quinta-feira (14),
lista tríplice para a escolha de ministro efetivo para compor o Tribunal Superior Eleitoral
(TSE), na vaga reservada aos juristas, aberta em virtude do término do biênio do ministro
Henrique Neves.
Compõem a lista, que será enviada para a presidente da República, os nomes dos advogados
Henrique Neves, Admar Gonzaga e Tarcísio Vieira de Carvalho. Cada indicado recebeu sete
votos.
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O TSE é composto por sete ministros, sendo três oriundos do STF, dois representantes do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois da classe dos advogados.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ministro Beneti se despede da Segunda Seção
O ministro Sidnei Beneti (foto) se despediu nesta quinta-feira (14) da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele se aposentará no próximo dia 21, após 42 anos de
serviços prestados à magistratura.
Beneti deixa um legado de bons serviços e a imagem de um juiz cujo comportamento foi
sempre marcado pelo respeito e pela cordialidade, conforme opinião dos colegas magistrados
e advogados que testemunharam seu ofício.
“Vivi experiências inesquecíveis com os colegas e padeci com o sofrimento das partes”, disse
o ministro, que iniciou a carreira como juiz substituto em São Paulo, em 1972. Só no STJ
foram sete anos de trabalho.
Bacharel em direito pela Universidade de São Paulo (USP), Beneti é doutor em direito
processual civil e autor de várias obras, entre as quais se destaca “Modelos de Despachos e
Sentenças”, destinada aos jovens juízes.
Segundo o ministro João Otávio de Noronha, colega de Seção, a obra é fundamental para
aqueles que exercem a profissão de juiz. O representante da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB), Antônio Vilas Boas Carvalho, destacou que o ministro tem a singularidade de
compartilhar o conhecimento, virtude própria dos grandes homens.
Cultura jurídica
O ministro ingressou no STJ em 2007 e integrou a Terceira Turma, especializada em direito
privado. Fez parte da comissão que propôs alterações no Código de Processo Civil e presidiu
a comissão de juristas que elaborou o anteprojeto de reforma da Lei de Execução Penal. Foi
autor do parecer pela criação da Câmara Especial e das Varas Especializadas de Falências e
Recuperações Judiciais, quando membro do Tribunal de Justiça de São Paulo, entre outras
atuações de destaque.
Para os colegas, é um magistrado de envergadura internacional, que colaborou
incansavelmente com a cultura jurídica. Fluente em cinco idiomas, Beneti é presidente
honorário da União Internacional de Magistrados, organização fundada em 1953 e com
representantes nos cinco continentes.
O presidente da Segunda Seção, ministro Luis Felipe Salomão, disse que os juízes, em razão
da imparcialidade que caracteriza sua atuação profissional, são preparados para não revelar
sentimentos, mas que ele próprio tinha dificuldade de conter a emoção ao dirigir a última
reunião do colegiado com a presença do ministro Beneti.
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Na opinião do ministro Raul Araújo, Sidnei Beneti prestou excelente serviço ao Poder
Judiciário e ao país: “Trata-se de um jurista dotado de extensa formação humanística,
adquirida por sólidos estudos que vão desde sua formação primária e ginasial em Ribeirão
Preto à sua graduação na Universidade de São Paulo.”
“Valiosa a contribuição do ministro para a construção da nossa jurisprudência, seja nas
ideias, seja na filosofia de trabalho, seja na limpidez de estilo”, disse o ministro Noronha. “O
STJ certamente sentirá saudades do julgador meticuloso, estudioso, daqueles que cultuam o
conhecimento de forma prodigiosa, a quem sempre associamos a prudência, o raciocínio e a
experiência”, acrescentou.
Juiz nato
Em nome do Ministério Público, o subprocurador-geral da República Pedro Henrique Távora
Niess destacou que o ministro é um exemplo a ser seguido pela magistratura. A chefe da
Coordenadoria da Segunda Seção, Ana Elisa Kirjner, falou pelos servidores do tribunal:
“Somos testemunhas de sua integridade, inteligência, dedicação e gentileza – que é
impressionante em todos os momentos. Como servidores, temos a missão de dar continuidade
à sua história no Judiciário.”
Bem-humorado, Beneti disse que preferia ler seu discurso de despedida a correr o risco de
falar de improviso e ser tomado pela emoção. “Lerei o que escrevi, deixando de falar como
falaria o meu coração, porque senão termino aqui como os jogadores da Seleção Brasileira”,
afirmou.
Beneti agradeceu aos colegas pelo convívio, aos servidores pela dedicação e à comunidade
jurídica pelos ensinamentos que colheu ao longo da carreira.
Segundo o ministro Noronha, Beneti deixa uma marca profunda no STJ: “Guardaremos
gratas recordações de um juiz nato, sério, pacificador, seguidor da verdade, na qual buscou
arrimar toda a sua judicatura.” http://dlvr.it/6cVyvc
CONSELHO NACIONAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
CNMP abre inscrições para o 5º Congresso de Gestão
A partir de hoje, 14 de agosto, até o dia 21 de setembro, estão abertas as inscrições para o 5º
Congresso Brasileiro de Gestão do MP, promovido pelo Conselho Nacional do Ministério
Público (CNMP). O tema deste ano é “Gestão por Resultados”. O evento será realizado nos
dias 21, 22 e 23 de outubro, no hotel Royal Tulip, em Brasília/DF. Todos os participantes
inscritos receberão certificado de participação por meio eletrônico. Inscreva-se aqui.
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O congresso reúne membros e servidores do MP para debater e trocar experiências nas áreas
de comunicação social, gestão administrativa, gestão de pessoas, orçamento, tecnologia da
informação, segurança institucional e controle interno.
A programação prevê palestras conjuntas e atividades específicas para cada uma das áreas de
interesse. Visando maior aproximação com a área finalística, neste ano ocorrerão também,
como parte da programação do Congresso, o 5º Encontro Nacional de Aprimoramento da
Atuação do Ministério Público junto ao Sistema Prisional e o 9º Workshop das Tabelas
Unificadas do Ministério Público.
Dinâmica
Cada unidade do Ministério Público foi convidada a apresentar uma prática bem-sucedida
adotada pela instituição, seja na área-meio ou na área-fim. Os temas escolhidos pelos MP's,
bem como os nomes dos palestrantes e dados para contato, deverão ser encaminhados para o
e-mail [email protected] até o dia 31 de agosto. Já o envio da apresentação deverá ser
remetido até o dia 10 de outubro para o mesmo e-mail.
Os ganhadores dos três primeiros lugares, além de menção honrosa nas oito categorias do
Prêmio CNMP 2014, que compõem o Banco Nacional de Projetos do Ministério Público,
também poderão apresentar seus projetos durante o evento. Os projetos vencedores serão
divulgados no dia 19 de setembro.
Todos os expositores poderão, ainda, elaborar artigo referente à apresentação no evento para
exposição no site do CNMP e para eventual composição da Revista do Congresso, de acordo
com modelo contido na página do congresso. Os artigos deverão ser enviados até o dia 20 de
outubro para o e-mail [email protected]
Mais informações podem ser obtidas com a Coordenação Executiva do 5º Congresso de
Gestão pelo telefone (61) 3366-9252 ou pela página do evento – www.cnmp.mp.br/congresso
Termina a 2ª Reunião 2014 do Fórum Nacional de Gestão do
MP
Terminou nesta quinta-feira, 14 de agosto, a 2ª Reunião 2014 do Fórum Nacional de Gestão
do Ministério Público (FNG). O evento, realizado no Hotel Nacional, em Brasília, foi
promovido pela Comissão de Planejamento Estratégico do Conselho Nacional do Ministério
Público (CPE/CNMP) e reuniu, durante dois dias, integrantes do FNG (formado pelos
Comitês de Políticas de Comunicação, Gestão Administrativa, Gestão Orçamentária, Gestão
Participativa e Tecnologia da Informação) e do Comitê de Políticas de Segurança
Institucional (CPSI).
Na manhã desta quinta, os comitês apresentaram as respectivas conclusões, fruto das reuniões
temáticas realizadas ontem, dia 13. Algumas propostas acordadas na 1ª Reunião Ordinária,
ocorrida em abril deste ano, foram entregues. Já outras, estão previstas para ser apresentadas
no 5º Congresso Brasileiro de Gestão do Ministério Público, que será realizado em outubro,
em Brasília.
No fim do evento, foram reunidas as deliberações finais. A consolidação e o encaminhamento
delas serão comunicados até a próxima quarta-feira, 20, por e-mail, aos membros do FNG.
Veja como foi o primeiro dia da reunião.
Divulgado resultado da opção entre CNMP e MPU
Dos 184 servidores do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) com direito à
opção, 123 escolheram permanecer na instituição, ou seja, 66% do total. O resultado está no
Edital Conjunto nº 2 SG/ CNMP-MPU, publicado no Diário Oficial da União desta quartafeira, 14 de agosto, páginas 66 a 69. O texto traz a lista dos servidores que se manifestaram
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expressamente e a respectiva escolha de cada um deles entre o CNMP e o Ministério Público
da União (MPU).
O edital também divulga o quadro efetivo de pessoal do Conselho resultante do processo de
opção. Concluído o processo, estão vagos 37 cargos de analista e 49 de técnico. Ao todo, o
CNMP tem 209 servidores.
Os servidores que não tiveram o direito de opção reconhecido pelas unidades de gestão de
pessoas do CNMP e do MPU receberão, a partir de hoje, uma mensagem eletrônica
comunicando o fato.
Recurso
Os interessados em entrar com recurso contra o resultado da opção ou contra o indeferimento
do direito de optar têm cinco dias, a partir da publicação, para manifestar-se. É necessário
entrar com um requerimento no CNMP, dirigido, conjuntamente, à Secretaria-Geral do
Conselho e à Secretaria-Geral do MPU, instruído com as provas pertinentes.
Para ler o edital completo, clique aqui.
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