Plano Municipal de
Atendimento Sócioeducativo
de Brejinho/RN
(Período de 2015 a 2018)
Brejinho/RN
Novembro de 2014
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IVETE MATIAS XAVIER
Prefeita de Brejinho
IVANILDE MATIAS XAVIER MEDEIROS
Secretária Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
MARIA BERNADETE DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
GILIANE ALVES BARBOSA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Equipe de Elaboração:
Biracilda Marcelino da Silva
Pedagoga – Coordenadora do CREAS
Giliane Alves de Carvalho
Assistente Social do CRAS
Maria Gorette Gabriel Soares
Assistente Social – Assessora Técnica
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Comissão Geral de Elaboração do Plano Municipal:
Equipe do CRAS I
Equipe do CRAS II
Equipe do CREAS
Equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Conselho Municipal de Assistência Social
Conselho Tutelar
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SUMÁRIO
I. Identificação
II.Introdução
III. Diagnóstico Socioterritorial
IV. Público Alvo
V. Objetivos
VI. Eixos Estratégicos
VII. Instituições Parceiras
VIII. Monitoramento e Avaliação
IX. Formas de Financiamento
X. Aprovação do Conselho
XI. Referências Bibliográficas
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I. IDENTIFICAÇÃO
1.1. Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo
Vigência: 2014
Período de elaboração: Outubro a Novembro de 2014
1.2. Prefeitura Municipal
Município: Brejinho
Nome do Gestor Municipal (Prefeito): Ivete Matias Xavier
Nível de Gestão: ( ) Inicial ( X )Básica ( ) Plena
Porte do Município: ( X ) Pequeno Porte I
( ) Pequeno Porte II
( ) Médio Porte
( ) Grande Porte
Endereço da Prefeitura:
Rua: Praça Presidente Castelo Branco, 207
Bairro: Centro
CEP: 59.219-000
Telefone: (84) 3283 2250
Email: [email protected]
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1.3. Órgão responsável pela Gestão do Plano Municipal de Medidas
Socioeducativas:
Nome do Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência
Social
Nome do Gestor Municipal: Ivanilde Matias Xavier Medeiros
Endereço
Rua: Avenida Antônio Alves Pessoa, 720
Bairro: Centro
CEP: 59.219-000
Telefone: 3283 2250
Email: [email protected]
1.4 .Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA:
Nome do Presidente: Maria Bernadete da Silva
Telefone: 84 3283 2250
Email: [email protected]
1.5 .Conselho Tutelar:
Nome do Coordenador: Maria Edna
Telefone: 84 3283 2250
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II. INTRODUÇÃO
O plano ora apresentado parte do embasamento legal contido nas propostas deliberadas
na IX Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, no Plano
Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente e no Plano Nacional de Direitos
Humanos III – PNDH 3. Fundamenta- se, ainda, a partir da Constituição Federal, da
Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, nas Regras Mínimas das Nações
Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude, nas Regras das
Nações Unidas para a Proteção dos Jovens com restrição de liberdade, no ECA, na
Resolução 119/2006 do CONANDA e na Lei Federal 12.594/2012.
As propostas contidas neste plano foram amplamente discutidas em reuniões
intersetoriais, reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e
Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA). Estiveram presentes
nas reuniões, além de conselheiros e profissionais da Assistência Social, representantes
da Secretária Municipal de Saúde, Secretária Municipal de Educação e Conselho
Tutelar.
As propostas contidas neste plano versam sobre estratégias de curto, médio e longo
prazo, para qualificar a gestão, o atendimento e fortalecer a participação social dos
adolescentes por meio de ações intersetoriais.
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III. DIAGNÓSTICO
De acordo com o Censo Demográfico de 2010, a população do município era igual a
11.577 habitantes. Com 77,09% das pessoas residentes em área urbana e 22,91% em
área rural.
A estrutura demográfica também apresentou mudanças no município. Entre 2000 e
2010 foi verificada ampliação da população idosa que cresceu 2,18% em média ao ano.
Em 2000, este grupo representava 11,0% da população, já em 2010 detinha 12,2% do
total da população municipal.
O segmento etário de 0 a 14 anos registrou crescimento negativo entre 2000 e 2010,
com média de -1,16% ao ano. Crianças e jovens detinham 34,9% do contingente
populacional em 2000, o que correspondia a 3.598 habitantes. Em 2010, a participação
deste grupo reduziu para 27,7% da população, totalizando 3.202 habitantes.
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A população residente no município na faixa etária de 15 a 59 anos exibiu crescimento
populacional (em média 2,24% ao ano), passando de 5.584 habitantes em 2000 para
6.967 em 2010. Em 2010, este grupo representava 60,2% da população do município.
Aspectos econômicos
Produção
Entre 2006 e 2010, segundo o IBGE, o Produto Interno Bruto (PIB) do município
cresceu 55,4%, passando de R$ 44,3 milhões para R$ 60,6 milhões. O crescimento
percentual foi inferior ao verificado no Estado que foi de 57,3%. A participação do PIB
do município na composição do PIB estadual diminuiu de 0,22% para 0,19% no período
de 2006 a 2010.
A estrutura econômica municipal demonstrava participação expressiva do setor de
Serviços, o qual responde por 68,3% do PIB municipal. Cabe destacar o setor
secundário ou industrial, cuja participação no PIB era de 9,1% em 2010 contra 7,5% em
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2006. Em sentido contrário ao verificado no Estado, em que a participação industrial
decresceu de 22,4% em 2006 para 18,9% em 2010.
Assistência Social
Perfil socioassistencial
Conforme dados do Censo Demográfico 2010, no município, a taxa de extrema pobreza
da população era de 42,59%.
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No Censo Demográfico de 2000 o percentual de moradores com 60 anos ou mais com
renda per capita de até ¼ do salário mínimo era de 1,5%, percentual esse que aumentou
para 5,4% no Censo de 2010.
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No município, 2% da população tinha pelo menos uma deficiência grave, dessas
pessoas 0,9% tinha renda per capita de até ¼ do salário mínimo.
Educação
Conforme dados do último Censo Demográfico em 2010, a taxa de analfabetismo das
pessoas de 10 anos ou mais era de 29,0%. Na área urbana, a taxa era de 27,1% e na zona
rural era de 35,0%. Entre adolescentes de 10 a 14 anos, a taxa de analfabetismo era de
13,4%. A taxa de analfabetismo das pessoas de 10 anos ou mais no município é maior
que a taxa do Estado.
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No que concerne à taxa de atendimento da rede educacional do município, os dados do
Censo foram calculados por faixa etária, conforme se observa no gráfico abaixo:
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De acordo com dados do INEP, em 2012, a taxa de distorção idade-série no ensino
fundamental foi de 24,3% do 1º ao 5º ano e de 47,7% do 6º ao 9º ano. A taxa de
distorção idade-série no ensino fundamental municipal foi maior, quando comparada às
taxas da Região Nordeste, maior que a do estado e maior que a do Brasil. A taxa de
distorção idade-série no ensino médio do município foi maior que a taxa do Brasil,
menor que a da região e menor que a do estado.
Saúde
Os dados do Ministério da Saúde são importantes para diagnosticar a situação da área
no seu município. No tocante à mortalidade infantil, o número de óbitos infantis foi de 4
crianças, ao passo que no Estado o número de óbitos infantis foi de 608 crianças e a taxa
de mortalidade infantil foi de 13,13 crianças a cada mil nascimentos.
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As consultas de pré-natal são importantes para a saúde da mãe e da criança. No
município, 61,25% dos nascidos vivos em 2011 tiveram suas mães com 7 ou mais
consultas de pré-natal.
De acordo com dados do Ministério da Saúde, não ocorreu mudança na cobertura
populacional estimada pelas equipes de atenção básica no município. Em 2008, a
cobertura era de 100% e aumentou para 100% em 2012.
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É importante ressaltar as condições de saneamento e serviços correlatos do município,
que interferem nas condições de saúde da população. Dados do Censo Demográfico de
2010 revelaram que na área rural do seu município, a coleta de lixo atendia 97,7% dos
domicílios. Quanto à cobertura da rede de abastecimento de água, o acesso nessa área
estava em 53,3% dos domicílios particulares permanentes e 11,5% das residências
dispunham de esgotamento sanitário adequado. No caso da área urbana, o gráfico
abaixo fornece a distribuição desses serviços para os domicílios particulares
permanentes:
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No que concerne à morbidade hospitalar, as 5 (cinco) principais causas de internação
são as listadas no gráfico abaixo:
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Além da morbidade hospitalar, é importante, também, assinalar as principais causas
externas de óbito relatadas pelo município. De acordo com o Censo Demográfico 2010,
o total da população de 15 a 29 anos era de 3.249 indivíduos, sendo que 10 faleceram
em função de eventos e/ou causas externas.
Quando analisamos de maneira mais detida essas informações, notamos que as causas
de morte variam por município. No município, as 3 (três) principais causas externas de
óbito dos indivíduos na faixa etária de 15 a 29 anos são, de acordo com dados do
Ministério da Saúde, as que seguem no gráfico abaixo, tomando por base os anos de
2005 e 2010:
De acordo com as taxas de homicídios no município apresentadas no gráfico a seguir,
ocorreu uma redução nessa taxa de 17,3 em 2010 para 0 no ano de 2011.
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As taxas de homicídio diferem por faixa etária. As maiores taxas de homicídios no
município são 0,0 para a faixa de 0 a 14 anos e de 0,0 para a faixa de 0 a 14 anos.
Mercado de trabalho
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Os dados do Censo Demográfico e do Ministério do Trabalho e Emprego possibilitam
um diagnóstico sobre o mercado de trabalho. Os dados do Censo permitem conhecer a
inserção ou não das pessoas no mercado de trabalho. O percentual de pessoas de
referência do domicílio desempregada no município é de 2,6% e é menor que a do
Estado, conforme gráfico a seguir com dados do Censo de 2010.
Em relação à população de 16 anos ou mais em situação de informalidade, o percentual
observado foi de 33,9%. Já em relação à população de 10 a 13 anos ocupada, o
percentual observado foi de 5,6%.
A distribuição das pessoas ocupadas por posição na ocupação mostra que 18,0% tinham
carteira assinada, 36,1% não tinham carteira assinada, 23,5% atuam por conta própria e
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0,6% de empregadores. Servidores públicos representavam 6,4% do total ocupado e
trabalhadores sem rendimentos e na produção para o próprio consumo representavam
15,4% dos ocupados.
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1V. PÚBLICO ALVO
Adolescentes de 12 a 17 anos 11 meses e 29 dias, autores de ato infracional, residentes
no município de Brejinho e suas respectivas famílias, bem como toda a comunidade
infanto juvenil que será trabalhada de forma preventiva.
V. OBJETIVOS
Objetivo Geral
Sistematizar o atendimento sócioeducativo no Município de Brejinho, postulando
estratégias protetivas, em consonância com o ECA - Estatuto da Criança e do
Adolescente- ECA, e com o SINASE - Sistema Nacional de Atendimento
Sócioeducativo, no sentido de proporcionar um atendimento sócioeducativo de
qualidade.
Objetivos Específicos
Garantir a manutenção e a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos pela
rede de atendimento sócioeducativo.
Conscientizar Executivo e Legislativo municipal da importância de criar uma
política de promoção de oportunidades aos jovens desta cidade, evitando o ócio
e as drogas, incentivando o trabalho e os estudos.
Proporcionar conhecimentos aos técnicos e orientadores, sobre execução das
medidas sócioeducativas em meio aberto, conforme os parâmetros e diretrizes
do SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Sócioeducativo.
Subsidiar a implantação do Serviço de atendimento ao adolescente em conflito
com a lei, em meio aberto.
Conscientizar às famílias de sua importância na socialização do adolescente.
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Promover ações de prevenção da violência em suas diversas manifestações.
Manutenção e qualificação dos serviços de atendimento sócioeducativo aos
adolescentes em cumprimento das medidas de prestação de serviços à
comunidade e liberdade assistida.
Fortalecer a rede de atendimento sócioeducativo do Município.
Fomentar ações, políticas e programas na área de adolescentes em conflito com
a lei.
Garantir nas dotações orçamentárias recursos, para a execução das ações
previstas no Plano.
Conscientizar empresários da cidade e região da possibilidade de direcionarem
recursos para projetos sociais e culturais, com dedução no Imposto de Renda,
conforme Lei Federal.
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VI. AÇÕES INTERSETORIAIS DE ATENDIMENTO E METAS
Eixo 1 – Suporte Institucional e Pedagógico
Organização interna, Recursos Humanos, Plano Pedagógico, Registro das informações de
todas as ações realizadas e/ou propostas de novas ações para a melhoria do
acompanhamento ao adolescente envolvido ou não com o ato infracional.
Objetivos
Garantir
Ações
a Realização
participação
grupos
Resultados
de Empoderament
de o
do adolescente debates
no processo de incluam
Prazos
Continuo
dos
envolvidos
pedagógico,
processo.
seguindo
Equipe
Parcerias
do Todos
os
CREAS e de atores
que adolescentes.
instituições
os
que
construção do adolescentes
plano
Responsáveis
envolvidos
estão no
Sistema
envolvidas na de Garantia
no
execução
da de
medida.
Direitos
(S. G. D.)
as Grupo
principalmen
orientações do pedagógico
te
SINASE.
responsáveis
para
formação
de facilitadores.
os
pela
fiscalização.
Garantir
o
Identidade
direito
a
assegurada.
Continuo
Todos
os
atores
identidade
envolvidos no
(adolescente
S. G. D. e
ser
equipe
chamado
do
pelo nome e
CREAS e de
não
instituições
pelo
número).
Ou
que
estão
qualquer
envolvidas na
tratamento
execução
da
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vexatório
ou
medida.
discriminatóri
o.
Garantir
a
Continuo
Maior
Todos
os Instituições
participação
envolvimento
atores
da família e do
da família no
envolvidos na e
adolescente na
apoio
execução das Tutelar.
construção do
adolescente.
ao
afins, Escola
Conselho
medidas
Plano
socioeducativ
Individual de
as.
Atendimento –
PIA
e
avaliação
do
mesmo
Qualificação
Capacitação
da equipe.
para
aprimoramento
da gestão e do
atendimento;
Reuniões
periódicas.
Sensibilizar as -
Distribuição -
instituições
de
governamentai
juntos
s
e
s
para
material comprometime
-
o descentralizado
de territórios
atividades
cidade,
das 6 meses.
Acesso
- CMDCA
o de 0 a -
instituições.
Seminários -
desenvolvimen s
to
as nto
não instituições.
governamentai
Maior Contínu
Todos
os
atores
envolvidos no
e
S.G.D.
participação
pelos política
dos
da adolescentes
envolvidos
no
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compatíveis
com
campanhas,
processo.
a elaboração
de
habilidades do cartilhas
adolescente.
informativas.
- Elaboração e
criação de um
recurso
que
certifique
a
participação das
instituições
parceiras.
- Ampliação do
conhecimento
acerca do plano
municipal
de
medidas
socioeducativas
e
consequenteme
nte
maior
adequação
as
suas diretrizes.
Realizar
Fórum
de Garantia
diagnostico e discussão
monitorament
e participação
avaliação
medidas profissionais
socioeducativa
s
e espaço
em
sobre
. CMDCA
Universidad
es,
com dos atores em
o da execução usuários
das
da Contínuo
de
controle social.
ações - Execução das
ONGS
CMAS,
SMAS,
institutos de
pesquisas.
meio realizadas pelas medidas
aberto, a partir instituições
socioeducativas
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dos
atores executoras das de acordo com
envolvidos
(usuários
medidas
e socioeducativas
profissionais).
Fiscalizar
instituições
as
.
as -
diretrizes
estabelecidas
pelo plano.
Criação
de Aprimoramento
- 3 a 6 Comissão de Vara
instrumentos de da qualidade do meses.
implantação
da
infância
executoras de acompanhamen
atendimento
-
da
MSE em meio to e avaliação.
socioeducativo
Contínu
formada pelo Ministério
aberto
de -
acordo com o de
Realizações em meio aberto. o.
visitas
política juventude,
CMDCA.
as
plano
entidades.
municipal.
- Questionários
e
Público
e
Conselho
Tutelar.
com
adolescentes
e
instituições.
Divulgar
diretrizes
plano
- Elaboração de - Ampliação do 6 meses CMDCA
do material
conhecimento
informativo
sobre o sistema
a 1 ano
Todos
os
atores
envolvidos
municipal para para instituições socioeducativo
no
as instituições, executoras
de Garantia
do em meio aberto.
Sistema
profissionais e MSE.
de
usuários.
(S.G.D.)
- Elaboração de
Direitos
folders;
divulgar
o
plano municipal
através
do
CMDCA.
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Eixo 2 – Educação
Acesso e permanência do adolescente autor de ato infracional na escola, relação com as
entidades e programas que executem o atendimento socioeducativo.
Objetivos
Ações
Resultados
Prazos
Responsávei
Parcerias
s
Sensibilizar,
-
Palestras, -
mobilizar
e dinâmicas,
garantir
o material
acesso
e campanha;
permanência na formação
comunidade
escolar
elaboração
aos cartilhas
Construção Contínu
de um novo o
de olhar
dos
educadores
e sobre
do
cumprimento
voltados para os socioeducativa
alunos
familiares.
-
s
sociedade
civil,
cumpre
medida
.
para
atividade.
e - Adolescente
acolhido
na
de escolar.
diversas
-
atividades
incentivando e
mobilidades
valorizando
culturais
a
esportes
Atividades comunidade
opcionais
da
secretaria de
Seminários
meio aberto.
e organizaçõe
– que
em
em professores,
CMDCA
Articular
capacitação
MSE
e educação,
- adolescente
adolescentes
de
educação
SMAS
a
de situação
Secretaria de Conselho de
Família
e escola
a
como
esportivas e de ambiente
iniciação técnica transformador.
no turno escolar. - Adolescente
percebendo no
espaço escolar
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a
um
ambiente
que
estimule
positivamente
em várias áreas
do
conhecimento.
Qualificação
Prioridade
profissional
PRONATEC
Articular
dialogo
rede
no
o Realização
de Troca
entre fóruns
de Contínu
e experiências
de encontros,
o
Secretaria de
educação,
que favoreçam
unidades
educação e o intercâmbios
a
educacionais,
programa
de sociopedagógic
dos
execução
de o entre as duas profissionais a
medidas
redes
socioeducativa
educação
s
adequação
de realidade
e
o educandos.
SMAS,
dos
CREAS,
e
outras
instituições
em
meio programa
de
que realizem
aberto.
execução
de
ações
de
MSE em meio
atendimento
aberto.
direto
Participação de
adolescentes
educação
em
nas
aos
reuniões
cumprimento
mensais.
das MSE em
meio aberto.
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Eixo 3 – Esportes, Cultura e Lazer
Participação e acesso aos espaços de atividade esportivas, de lazer e de culturais do
município pelos adolescentes, respeitando o interesse e a manifestação dos mesmos.
Objetivos
Ações
Resultados
Prazos
Responsáveis
Parcerias
Incentivar a - Mapeamento e - Adolescente Contínuo
Equipes
participação
articulação
executam
obras,
continuada
espaços gratuitos ativamente
medidas,
companhia de
dos
para
família
adolescentes
atendimento.
nos espaços -
nos participando
este nos
culturais.
profissionais
Participação -
de
das
atividades
envolvidas
culturais.
encaminhamento
e
espaços
e transportes,
ministério da
cultura,
equipes Continuidade
no e
durante
que Secretaria de
secretaria
municipal de
integralidade
o nos
educação,
CREAS,
processo
de atendimentos.
Secretaria de
atendimento
ao - Melhoria na
turismo,
adolescente.
qualidade do
-
Capacitação atendimento
continuada
dos prestado.
-
envolvidos.
divulgação e
Articulação acesso
esportes,
cultura e lazer
profissionais
-
Secretaria de
Maior
dos
a
níveis
municipal,
estadual
e
com a secretaria adolescentes.
federal,
municipal
de
ONGS
que
resgate
possam
se
inserir
no
cultura,
de danças.
Criação
do
programa com
espaço
de
a
dialogo
entre
temporalidade
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equipe
da
de
instituição,
garantia,
unidades
adolescente
e
escolares com
famílias.
apoio
- Realização de
logístico
oficinas
financeiro das
valorizando
a
e
secretarias de
participação dos
educação
adolescentes
responsáveis,
e
seus familiares.
clubes
e
associações,
praças
públicas,
teatros,
centros
culturais,
poder público,
iniciativa
privada
e
universidades.
Propiciar
acesso
o - Ampliação das Apropriação e Contínuo
dos possibilidades de acessibilidade
adolescentes
atividades
do
espaço
a atividades esportivas e de público,
esportivas e lazer respeitando esportivo
de lazer.
e
Secretaria de Conselho
esportes
lazer,
e municipal dos
SMS, direitos
da
Secretaria de criança
e
urbanismo,
adolescente e
o interesse dos cultural.
equipe
conselho
adolescentes.
envolvida na municipal
- Melhoria na
- Mapeamento e qualidade do
execução
articulação
MSE.
nos atendimento
espaços gratuitos prestado.
e
da assistência
social.
(CMDCA
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e
para
este
CMAS).
atendimento.
-
Capacitação
continuada
dos
profissionais
envolvidos.
-
Inserir
o
adolescente
na
construção
das
propostas
das
atividades
culturais,
esportivas e de
lazer.
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[email protected] – CNPJ:
Eixo 4 – Saúde
Acesso a saúde de qualidade na rede pública (SUS) pelo adolescente autor de ato infracional e
família, incluindo saúde mental; Acesso às informações e serviços referentes à promoção a
saúde, incluindo temas como pré-natal, sexualidade, DST/Aids, uso de álcool e outras drogas.
Objetivos
Ações
Resultados
Prazos
Responsáveis
Parcerias
Esperados
Fortalecer
e - Identificar espaços de Contínu CREAS, equipe Secretaria
articular
programas
atendimento
saúde
discussão e de dialogo Corresponsa
o
de com profissionais da bilidade
a saúde;
do -
entre
Firmar
os
parcerias parceiros
adolescente e os entre
órgãos para
programas que executores
envolvida
na municipal
execução
da de
medida
(SMS),
socioeducativa,
PSF,
a
programa saúde NASF,
de execução de
do adolescente e agente
executam
atendimento;
medida
medidas
- Consolidar parcerias socioeducati
socioeducativas
com
CMDCA.
em meio aberto.
saúde
secretaria de vas;
visando
cumprimento
o -
Parcerias
dos firmadas;
artigos 7, 8, 9, 11 e 13 - Agentes de
do estatuto da criança saúde
e do adolescente;
-
Realização
sensibilizado
de s
para
campanhas, cartilhas, atender
através
de
os
diversas adolescentes.
mídias.
Viabilizar
que - Fortalecimento do -
Equidade Contínu
os adolescentes fluxo de referência e no acesso de o
recebam
contra referência no adolescentes
tratamento
acesso aos programas que
ambulatorial
e de saúde.
saúde
se
encontram
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saúde.
de
quando
necessário
-
Envolvimento
de participação da família atendimento
internação, em durante
todo
o socioeducati
todas as áreas processo
de
e no
de vo;
saúde acessibilidade a rede -
correlatas
ao de saúde;
Intersetoriali
seu
-
Levantamento
da dade
desenvolviment
rede de serviços e funcionando;
o.
elaboração de guias - 100% dos
serviços disponíveis na jovens
rede;
-
em
cumprimento
Levantamento
demandas
de de
medida
dos socioeducati
adolescentes;
va em meio
-
Fazer aberto
com
encaminhamentos para avaliação de
a rede de saúde básica;
-
Organização
saúde;
de -
Rede
palestras, seminários, mapeada
privilegiando
e
o interlocução
atendimento em grupo, facilitada
incluindo
entre
os
adolescentes, famílias programas.
e comunidade;
-Pactuar entre gestores
das diferentes esferas
governamentais
ações
(atenção
de
as
saúde
primária,
secundária e terceária)
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no
atendimento
ao
adolescente.
- Dia D para exames,
consultas e etc.
Ampliação
da
rede de serviços
de
saúde
(prevenção
e
tratamento) aos
adolescentes
com
necessidades de
atendimento
médico
e
clínico
específico
(saúde
mental,
com
deficiências
físicas, adictos e
outros).
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Eixo – 5 Abordagem Familiar e Comunitária
Garantia de atendimento às famílias dos adolescentes e o envolvimento destas durante todo o
processo de acompanhamento socioeducativo e o fortalecimento das redes sociais de apoio.
Objetivo
Ações
Resultados
Prazos
Responsáveis
Parcerias
Esperados
Sensibilizar a - Realização de comunidade
para
fóruns
de da
Fortalecimento Contínuo
rede
sócio
a discussão sobre assistencial;
públicos,
civil,
Conselho
ONGS,
deliberativos,
Governo,
a temática na -
da
comunidade,
convivência
como também a cultural
em
SME,
comunitária
produção
ao
equipes técnicas.
em
concepção social e
de relação
o campanhas
adolescente
adolescente
pedagógicas;
ONGS, SMSDF, conselhos
SMAS, tutelares,
em
conflito com a lei;
conflito Campanhas
com a lei.
na
Sociedade
importância
para
Mudança
Gestores
de -
marketing
Aumento
participação
divulgando
conselho de
direito,
organizaçõ
da
es
do
comunitária
o adolescente e a da
s
e
trabalho
em família
no
associativa
relação
aos processo
de
de
de
moradores.
adolescentes.
cumprimento
- Parcerias para medida
atender
os socioeducativa em
adolescentes
meio aberto.
que estão em
situação de rua
de acordo com a
politíca sobre a
criança
e
adolescente em
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situação de rua.
Inserir
a -
Participação Plano
família
no de
processo
de Adolescentes e PIA construído em
medida
execução
da familiares
adolescente e a dos direitos
crianças. de atendimento –
medida
fóruns
socioeducativ
discussão.
a, construindo -
individual Contínuo
na execução da sistema de
nos conjunto com o
de adolescente
e
Equipe envolvida - Atores de
a
do garantia
família.
família.
envolvidos
na apuração
Encontros
do
ato
em conjunto o período entre os
infracional
plano
e
profissionais
individual do envolvidos,
a
execução
adolescente.
o
das
família
e
adolescente.
-
Propiciar
medidas
a
sócioeducat
participação da
ivas.
família em todo
o
processo
socioeducativo.
Fortalecer os
- Formação
- Reconhecer o
vínculos
continuada para
acolhimento na
CMAS, SMAS,
familiares
os profissionais
família extensa ou
equipe do
para a além da
envolvidos no
ampliada com uma
CREAS, e de
consanguinida
processo de
das formas de
instituições que
de, de acordo
atendimento das
evitar a
estão envolvidas
famílias.
institucionalização
na execução da
- Proporcionar
do adolescente.
medida.
campanhas,
- Ampliar o
espaço de
conceito de
discussão entre
família nos
conselhos
critérios de
com as
normativas.
na
Contínuo
CMDCA,
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setoriais para
elegibilidade das
inserção do
politicas públicas.
grupo familiar
extenso do
adolescente em
cumprimento a
medida
socioeducativa
em politicas
públicas.
Encaminhament
o referenciado
para a rede de
serviços
existentes.
Ampliar e
Inclusão em
Adolescente
incentivar o
programas
proteção integral.
acolhimento
alternativos de
ao
Contínuo
Equipe, locais de
acolhimento
institucional.
acolhimento
adolescente
familiar e
autor de ato
institucional.
infracional
que esteja
privado da
convivência
familiar.
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Eixo 6 – Profissionalização, Trabalho e Previdência.
Objetivo
Ações
Resultados
Prazos
Responsáveis
Parceria
Esperados
Divulgar
- Confecção de - Maior número -
amplamente a material
politica
de divulgação
conhecimentos
cartazes, etc.).
jovens
e o.
sociedade
civil
organizada,
coordenação
em
do
programa
em - Realização de conflito com a
de
execução
lei em relação a
das
medidas
profissionalizaçã
socioeducativ
consonância
palestras,
com
a seminários,
legislação
-
cartilha, dos direitos dos Contínu
o de medidas panfletos, vídeos, adolescentes
socioeducativa
Seis CMDCA,
de de pessoas com meses.
municipalizaçã (folder,
s
s
de fóruns, audiências o,
trabalho
aprendizagem
públicas para a previdência.
profissional
discussão
em vigor.
legislação
e
as em meio
aberto.
da
vigente.
-
Articulação
com empresas e
comércio
local
para abertura de
vagas
para
o
jovem aprendiz.
- Certificação das
empresas/comérci
o.
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Eixo 7 – Diversidade étnico racial gênero e orientação sexual.
Organização interna, Recursos humanos, plano pedagógico, registro das informações de
todas ações realizadas e/ou propostas de novas ações para a melhoria do acompanhamento
ao adolescente envolvido ou não com o ato infracional
Objetivo
Promover
Ações
o Oficina
conhecimento
dos
Resultados
Prazos
Responsáveis
Parcerias
Esperados
de - Aumento da - 6 meses - Centro de ONGs,
conhecimento,
autoestima e para
direitos arte, e outros a
dos
referência
universidades,
confiança inicio da especializada
meios para os dos
ação
– sobre o tema.
adolescente e contínuo.
Social
jovens
jovem
para
(CREAS),
lidar com a
conselhos
referentes
a profissionais
e
e de Assistência programas
adolescentes e adolescentes,
jovens,
escolas
sua
envolvidos na temática.
tutelar
sexualidade,
execução
conselho
orientação
MSE em meio
municipal dos
sexual e racial.
aberto.
direitos
da
(CT),
da
criança e do
adolescente
(CMDCA)
Promover
o - Oficinas de - Garantia e - 6 meses - CREAS, CT, ONGs,
conhecimento
dos
sensibilização
direitos dos
respeito
atores direitos
sexuais, étnico envolvidos no sexuais,
e racial.
sistema
de raciais
garantia
de étnicos.
dos para
CMDCA,
universidades,
inicio da ONGS, SMS.
escolas
ação
programas
e
e contínuo.
e
sobre o tema.
direitos.
- Produção de
material
educativo.
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Difundir
Formar grupos Estabelecer
conhecimentos de
dos
3 meses
atividades
direitos multiplicadores continuadas
sexuais
e entre
reprodutivos
de produção
Equipe
envolvida
na
execução
da
medida
adolescentes e de
socioeducativa.
com o recorte profissionais.
conhecimento
de gênero raça
sobre direitos
e etnia.
sexuais
e
reprodutivos.
Garantir
o Realização de Respeito
direito a livre oficinas
de exercício
ao 6 meses
CREAS,
da
CT, CMDCA
expressão
sensibilização
religiosa.
sobre
o e
respeito
a adolescentes.
MP, ONGs
religiosidade
dos
religiosidade.
Assegurar que Elaborar o PIA Respeito
o
a 6 meses
CREAS
ONGs,
plano que contemple diversidade
individual
escolas
de as diversidades sexual,
atendimento
sexual, étnico, étnico, racial
(PIA)
– racial
contemple
o religiosidade.
respeito
a
e
a e religioso.
diversidade
sexual, étnico,
racial
e
religioso.
Garantir
que -
Promover Assegurar
os adolescente atividades
que
tenham
seus compatíveis
ocorram
direitos
com
a situações
6 meses
não
CREAS,
MP, ONGs
CT, CMDCA
escolas
de
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e
garantidos.
capacidade dos discriminação
adolescentes.
e
exclusão
- Inclusão dos social.
adolescentes
em atividades
esportivas
e
culturais
através
de
parcerias
que
garantam
a
inclusão
nas
escolas
de
diferentes
modalidades
esportivas
e
culturais.
- Capacitação
continuada dos
profissionais
da saúde.
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VII. INSTITUIÇÕES PARCEIRAS
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – execução
das medidas sócioedutivas em meio aberto, através dos serviços de proteção
especial.
Secretaria Municipal de Saúde – proporcionar em âmbito local o acesso à saúde,
atendimento psicológico, psiquiátrico, tratamento a toxicômanos, dentre outros.
Secretaria Municipal de Educação – assistência educacional.
Secretaria Municipal de Esportes – programas de apoio aos adolescentes.
Vara da Infância e da Juventude.
Ministério Público.
Conselho Tutelar.
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Conselho Municipal de Assistência Social – desenvolver o exercício do controle
social.
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VIII. AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO
O monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Atendimento Sócioeducativo do
Município de Brejinho será realizado pela Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação
e Assistência Social, contando com a participação fundamental do Conselho Municipal
dos Direi tos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Assistência Social e
demais instâncias de controle social.
O Sistema de Monitoramento e Avaliação será realizado num processo sistemático e
contínuo em todas as ações, onde possibilitará a mensuração dos indicadores de
processo e resultados, por meio dos relatórios confeccionados mensalmente, onde são
registradas as ações desenvolvidas no período, e que, justificam as ações previstas e não
realizadas, bem como, relatório semestral de avaliação, que objetiva informar o
desenvolvimento gradual e evolutivo das ações em relação aos objetivos propostos, e,
difundir os principais resultados obtidos.
Como este é um plano plurianual, contendo ações a serem executadas a curto, médio e
longo prazo, num período de quatro anos (2015 a 2018), este Plano será revisado
anualmente, ou a qualquer tempo em caráter extraordinário caso haja necessidade.
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IX. FORMAS DE FINANCIAMENTO
A garantia de orçamento para a política de implementação do Plano Municipal Decenal
de Atendimento Socioeducativo é primordial para que ela possa ser implementada e
para que tenha continuidade. Sendo assim, o acompanhamento da elaboração e
execução das peças orçamentárias do município devem incluir as ações previstas no
Plano.
Acompanhar o Planejamento Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e a Lei de Orçamento Anual - LOA no intuito garantir a previsão de orçamento
para alcançar os objetivos pretendidos não é suficiente, a Comissão de Monitoramento e
Avaliação deverão fazer incidência política e o monitoramento da execução das rubricas
dos diferentes setores públicos que contemplem valores para a implementação das ações
previstas no Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.
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X. APROVAÇÃO DO CMDCA
Parecer do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
Data da assembleia de deliberação:
Número da Resolução:
Nome do Presidente:
Assinatura:
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XI. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL.Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei n. 8.069/90. Brasília: Senado
Federal, 1990.
______. Ministério da Previdência e Assistência Social. Política Nacional de
Assistência Social. Brasília: MPAS, Secretaria de Estado da Assistência Social. 2004.
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE –
CONANDA. Sistema Nacional de Atendimento Sócioeducativo – SINASE. Brasília:
outubro de 2006.
Plano Municipal de Atendimento Sócioeducativo do Município de Palmas/TO.
Palmas: agosto de 2008.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - Deliberação N.º 879/11, AS/CMDCA. Rio de
Janeiro, 2011.
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