LEI Ng 3.964. DE 28 DE NOVEMBRO DE 1990'~.
Delimita altura mAxima de edificaqties, em faixa que estabelece,
para fins de Wfego de microondas da Ernpresa Brasileira de
Telecomunica@es EMBRATEL.
-
A PREFEITA MUNICIPAL DO NATAL,
F a p saber que s Cirnara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. le
- Fica estabelecida uma faixa de cinquenta (50) metros. partindo do eixo central da
torre de transmissio da EMBRATEL, situada $I Rua Jundiai, medindo vinte e cinco (25) metros
para cada lado, no sentido Natal-Born Jesus, direqio Leste-Oeste, restringente das alturas para
edifica@es, no territdrio deste Municlpio.
5 lPPara os fins de aprova@o de projetos na faixa mencionada no "caput" deste artigo,
o 6rgAo de Planejamento Urbano Municipal pro cede^ anglise baseade nos mapas de
zoneamento de gabarito constantes do Anexo I.
5 T - 0 presente artigo n8o revoga os indices urbanlsticos preexistentes estabelecidos
pela Lei 3.175184, salvo o gabarito miximo, objeto da IimitaMo desta Lei.
5 39 As lirnitas6es decorrentes deste artigo abrangem tarnbkm todo e qualquer elemento
durante a constru~Soou apds a construMo da obra, se sobressaia acima do teto mais alto do
edificio, e atinja a altura limit@estabelecida em fun@o de sua localizap80.
Art. 2* Esta Lei entra em vigor na data de sua publica@o, revogadas as disposig6es em
conMrio.
-
-
-
-
PalAcio Felipe Camario, em Natal, 28 de novembro de 1990
Wilma Maria de Faria Maia
PREFEITA
5 6 ~ l i c a d no
a DOE de 2211 1/90.
LEI No 3.964190- ANEXO I
MAPAS DE ZONEAMENTO DE GABARITO
I
AREA
I"'
12
I
8AIRRO GUARAPES
AREA re
LlMlTE DE GABARITO
ENLACE NATAL (T) BOM JESUS
MUNIC[PIO DA CIDADE DE NATAL RN
-
-
Pertencem no campo prdximo da estaqBo de Natal (T), localizados no pr6prio
terreno de propriedade da EMBRATEL na Rua Jundial no383
Altura maxima permitida para construqlo: 61m
- Do ne383 B esq. da Av. Floriano Peixoto
AREA 6
Rua Jundiai
Altura maxima permitida para construg%o:59m
- Do no388 ao no340
I Rua Prof. Fontes Galvao
- Da esq. da Rua Jundial ao no727
- Daesq. da Rua Jundiai ao no766
I Av. Deodoro - Da esq. da Rua Apodi ao lote situado A
direita do no745 (prddio em constru@o altura 30,OOm)
AREA 7
Altura maxima permitida para construt$io: 59m
Do no808ao no750
-
- Da esq. da Av. Deodoro ao no776 da Rua
RuaApodi
Josi de Alencar
AREA 8
Rua Apodi
Altura maxima permitida para construg%o:58m
- Da esq. daAv. Deodoroao no228
Rua Jose deAlencar
Av. Deodoro
- Do no 282 da Rua Apodi ao no760 da AM
Deodoro
- Do no822 ao no774
- Da esq. da Rua Jose de Alencar A esq.
da Rua Princesa Isabel (lado direito neste
sentido)
Rua Princesa Isabel
- Da esq. daAv. Deodoroao no849
LlMlTE DE GABARITO
ENLACE NATAL (T) BOM JESUS
-
MUNIC~PIODA ClDADE DE NATAL = RN
AREA 9
Altura mbcima permitlda para eonstruggo: 67m
- Da esq. daAv. Dedoro ao no 866
dua Princesa Isabel
11
:ua Major Newton Leite
Rua Mermoz
I
- Da esq. da Rua Princesa Isabelao no175
- Daesq. da Rua PrincesaIsabelao no174
- Da esq. da Av. Deodoro a esq. da AM Rio
Brancode ambos os Iados
Rua Cap. Silveira Barreto
- Da Praga Carlos Gomes no parque de
estacionamento sob o viaduto
AREA 40
Altura mixima permitida para construqSo: 48m
- Da P r a ~ Carlos
a
Gomes ao no1008
Rua Cap. Silveira Barreto
Rua Osmar Medeiros
-Toda ela de ambos os lados
Rua Cel. Jose Bemardo
- Da esq. da Rua Cap. Silveira Barreto a
esq. da Rua Vereador Jose Sotero
I
Rua Benjamirn Constant
I Rua Ver. Jose Sotero
I
4
Rua Tocantis
1
Av. Gov. Rafael Fernandes
I
Rua Fonseca e Silva
- Daesq.da Rua Cel.Jos4 Bemardoao no967
- Daesq. da Rua Cel.J o d Bemardoao no994
- Da esq. da Rua Fonseca e Silva ao no985
- Da esq. da Rua Fonsecae Silva ao no946
- Da esq. da Rua Fonseca e Silva ao no1003
- Da esq. da Rua Fonseca eSiIvaao no1014
- Da esq. da Rua Fonsecae Silva ao no1029
- Da esq. da Rua Fonseca e Silva h parte do
Cemitdtio doAlecrim
- Da esq. da Rua Jose Sotero a esq. da
RuaTen.Alberto Gomes
Rua Ten. Alberto Gomes
- Da esq. da Rua Fonseca e Silva a park
do Cemitbrio do Alecrim
LlMlTE DE GABARITO
ENLACE NATAL (T) BOM JESUS
-
MUNIC~PIODA CIDADE DE NATAL = RN
AREA 11
Altura m4xima permitlda para eonstru~fio:
47m
- Da esq. da Rua Fonseca e Silvaao no1066
Rua Ten. Alberto Gomes
Rua Borborema
Rua Fonsecae Silva
- Da esq. da Rua Fonseca e Silvaao no1115
- Da esq. da Rua Fonsecae Silvaao no1108
- Da esq. da Trav. 2 de Novembro a esq.
da Av. AlmiranteAlexandrino
- Da Rua Ten.Al berto Gomes A esq. da Av.
Silvio Pelico
Av. Silvio Pelico
-
Da esq. da Rua Fonseca e Silva ao
Hospital Prof. Luiz Soares
AREA 12
Altura mixima permitida para constru~io:37m
- Da esq. daAv.Amaro Barretoao no204
Rua Silvio PBlico
1 Rua Dr.
Luiz Dutra
- Da esq. daAMAmam Barreto ao no375
- Da esq. daAv.Amaro Barreto ao no370
Rua PresidenteBandeira
- Da esq. daAMAmaro Barretoao no377
Rua Agostinho Leitio
1I
I
Rua Joao Carlos
Rua Pres. Jose Bento
Rua dos Paiatis
Rua Amam Barreto
Rua Pres. Sarmento
- Da esq. daAMAmaro Barreto ao no384
- Da esq. daAv.Amaro Barreto ao no 385
- Da esq. daAMAmaro Barreto ao no358
- Da esq. daAMAmaro Barreto ao no 1497
- Da esq. da AM Amaro Barreto ao no1470
da Rua Dr. MArio Negbcio
- Do no417 a esq. da Rua Amaro Barreto
- Do no408 A esq. da RuaAmaro Barreto
- Oa esq. da RuaAmaro Barretoao noi537
- Da esq. da Rua Dr. MArio Negocio a esq.
da Pres. Sarrnento
- Da esq. da AN Sifvio Pelico a
Henrique CGmara
- Do no1455 a esq. da Rua Paiatis
- Da esq. da Rua Paiatisao no417
Rua
LlMlTE DE GABARITO
ENLACE NATAL (T) BOM JESUS
MUNIC[PIO DA CIDADE DE NATAL RN
-
1
-
AREA 13
Altura mhlma permitida para constru~ao:51m
Rua Pres. Sarmento
- Da esq. da Rua Paiatisao no416
- Do no829 ao final da prbpria Rua
- Do no666 ao finalda prdpria Rua
- Do no817 ao final da prdpria Vila
- Do no820 ao final da propria Vila
RuaAmerica Vesprjcio
Vila Gomes
I RuaTen. SB
Barreto
I RuaAlmirante Gonplves
- Do no391 A esq. da Rua En. Sh Barreto
- Hospital Giselda Trigueiro
- Toda ela ambos os lados
e Prapa
Rua Pres. Lei0 Veloso
1
Rua NaMes Unidas
-Don015aon033
AREA 14
Altura maxima permitida para construcjio: 41m
Rua Na@es Unidas
-Do n040aon026
Rua Presidente Mascarenhas
Rua Salete
I Trav. Salete
I Rua Barallna
- Da esq. da Rua Salete A Rua Bararjna
- Da esq. da Rua 25 de Marw a esq. da
Rua 1 de Janeiro de ambos os lados
Rua 1 de Janeiro
Rua Bela Vista
Rua SBo Geraldo - Do no 109 ao no83
LIMITE DE GABARITO
ENLACE NATAL (T) BOM JESUS
MUNIC~PIODA CIDADE DE NATAL RN
-
-
AREA 15
1
Altura maxima psrmitida para construGfio: 42m
-Don0 110aon086
Rua SBo Geraldo
Rua Santa Luzia
Rua Santiago Dantas
- Da esq. da Rua Santa tuzia A esq. da
Rua Raimundo Franp de ambos os lados
Rua Rairnundo Frantp
1
Trav. Raimundo Franp
Rua Sebastiao Malaquias
- Da esq. da Rua ProfSantiago Dantas ao no30
-Don0 17Aaon03
- Ambos os lados
- Da esq. da Rua RaimundoFranp 8esq. da
Rua PalmiraWinderley de ambosas lados
Rua Palrnira Wanderley
/ Rua Pres. Kennedy
AREA 16
Altura maxima psrmitida para construGfio: 34m
Rua Pres. Kennedy
-Don024aon06
Rua Sen. Robert Kennedy
- Da esq. da Rua Pres. Kennedy A esq. da
Rua BernardoVieira de ambos os lados
Rua ManoelAndrade
- Da esq. da Rua Sen. Robert Kennedy
esq. da Rua Frei Henriquede Coimbra
Av. BernardoVieira
- Da esq. da Rua Sen. Robert Kennedy A
esq. da Rua Comea~u
- Da esq. da Rua Prof. Ferreira esq. da
Rua Frei Henriquede Coimbra
Rua Frei Henrique de Coimbra
- Do no20 A esq. da RuaAugusto Leopoldo
- Da esq. da Rua Napoleao Laureano A
esq. da Rua Dr.Ant8nio Pinto de Medeiros
RuaAugusto Leopoldo
RuaA. Alves
Rua Napolego Laureano
- Toda ela de ambos os lados
- Do no 3458 a esquina da
Henriquede Coimbra
Rua Frei
LlMlTE DE GABARITO
ENLACE NATAL (T) BOM JESUS
MUNIC/PIO DA CIDADE DE NATAL RN
-
-
AREA 17
Altura mLxima permitida para constru~%o:
52m
Rua NapolegoLaureano
- Poty Couro Ltda. (no2360)
Rua Transmissgo
-%da ela de ambos os Iados
Rua da G16ria
- Da Rua Freitasat4 o final
Rua JerusalBm
AREA 18
Altura mdxima perrnitida para constrw@o: 61m
~ u JerusalBm
a
Do no834 ao no820
-
Rio Jundiai
- Divisa de Municipio entre as Cidades de
Natal e Macaiba