ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS PORTARIA TC Nº 213, DE 09 DE MARÇO DE 2015. Altera o art. 4º e revoga o art. 6º da Portaria TC nº 16/2015, que fixa os relatores dos processos conexos, por listas de unidades jurisdicionadas municipais e estaduais, para o biênio 2015-2016. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, Considerando o sorteio, para o biênio 2015-2016, dos relatores das listas de unidades jurisdicionadas municipais e estaduais, realizado nos termos do art. 2º da Resolução TC nº 25, de 17 de dezembro de 2014; Considerando as alterações relevantes ocorridas na estrutura composta pelas unidades jurisdicionadas estaduais, com o advento da Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, resolve: Art. 1º O art. 4º da Portaria TC nº 16, de 12 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º As UJs estaduais, integrantes da administração direta e indireta, inclusive fundos, do Estado de Pernambuco, são distribuídas em seis listas, conforme segue: LISTA ESTADUAL 01 UJs Estaduais Sigla Descrição da UJ CONDEPE/FIDEM Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco ALEPE Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco CPM Conservatório Pernambucano de Música DEFENSORIA Defensoria Pública do Estado de Pernambuco EMPETUR Empresa de Turismo de Pernambuco S/A ECPBG Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães FUNDARPE Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco FAPRE Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento do Tribunal de Contas FUNDERM Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife FDS Fundo de Desenvolvimento Social FEM Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS PGE Procuradoria Geral do Estado Programa de Educação Integral PNAGE-PE Programa de Modernização da Gestão e do Planejamento do Estado de Pernambuco EDUQ Programa Melhoria da Qualidade da Educação Básica no Estado de Pernambuco SECULT Secretaria de Cultura SEDUC Secretaria de Educação SEPLAG Secretaria de Planejamento e Gestão SETUR Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer SEESP Secretaria Executiva dos Esportes TCE-PE Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco PRODETUR Unidade Executora Estadual do PRODETUR de Pernambuco LISTA ESTADUAL 02 UJs Estaduais Sigla Descrição da UJ AGEFEPE Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A ARPE Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco CAMIL Casa Militar CEDCA Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente CBMPE Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social DER Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco DASIS Diretoria de Apoio Administrativo ao Sistema de Saúde DEFN Distrito Estadual de Fernando de Noronha FEDCA Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente FUPES Fundo para Fomento a Programas Especiais de Pernambuco GGOV Gabinete do Governador GVGOV Gabinete do Vice-Governador JUCEPE Junta Comercial do Estado de Pernambuco PCPE Polícia Civil de Pernambuco PMPE Polícia Militar de Pernambuco SCGE Secretaria da Controladoria Geral do Estado Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Qualificação e Trabalho SEMUL Secretaria da Mulher ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS SDS Secretaria de Defesa Social SEI Secretaria de Imprensa SETRA Secretaria de Transportes SEDEC Secretaria Executiva de Defesa Civil LISTA ESTADUAL 03 UJs Estaduais Sigla Descrição da UJ CPRH Agência Estadual de Meio Ambiente CISAM Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros EPC Empresa Pernambuco de Comunicação POLI Escola Politécnica de Pernambuco ESEF Escola Superior de Educação Física FCAP Faculdade de Ciências da Administração de Pernambuco FCM Faculdade de Ciências Médicas FENSG Faculdade de Enfermagem Nossa Senhora das Graças FFPG Faculdade de Formação de Professores de Garanhuns FFPNM Faculdade de Formação de Professores de Nazaré da Mata FFPP Faculdade de Formação de Professores de Petrolina FOP Faculdade de Odontologia de Pernambuco FACEPE Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco FEHEPE Fundo de Eficiência Hídrica e Energética HUOC Hospital Universitário Oswaldo Cruz ICB Instituto de Ciências Biológicas Parque Estadual Dois Irmãos PROCAPE Pronto-Socorro Cardiológico Universitário de Pernambuco Prof. Luiz Tavares SECTEC Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação SEMAS Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade DETELPE Unidade Técnica Departamento de Telecomunicações de Pernambuco UPE Universidade de Pernambuco ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS LISTA ESTADUAL 04 UJs Estaduais Sigla Descrição da UJ AD/DIPER Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A ATI Agência Estadual de Tecnologia da Informação APAC Agência Pernambucana de Águas e Clima COPERGAS Companhia Pernambucana de Gás COMPESA Companhia Pernambucana de Saneamento SUAPE Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros Encargos Gerais do Estado - Secretaria de Administração FUNAPE Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco FERH Fundo Estadual de Recursos Hídricos Fundo Estadual de Regularização Fundiária FUNAFIN Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco PRODEPE Fundo Programa de Desenvolvimento de Pernambuco IPEM Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco IRH Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco PERPART Pernambuco Participações e Investimentos S/A PORTO DO RECIFE Porto do Recife S.A. PORTO DE PETROLINA Porto Fluvial de Petrolina S/A SAD Secretaria de Administração SDEC Secretaria de Desenvolvimento Econômico SRH Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos SASSEPE Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco LISTA ESTADUAL 05 UJs Estaduais Sigla Descrição da UJ APEVISA Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária HEMOPE Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco FERM-PJPE Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS FES Fundo Estadual de Saúde HAM Hospital Agamenon Magalhães HBL Hospital Barão de Lucena HR Hospital da Restauração HOF Hospital Otávio de Freitas HGV Hospital Getúlio Vargas HRA Hospital Regional do Agreste Dr. Waldemiro Ferreira IPA Instituto Agronômico de Pernambuco ITERPE Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco LACEN Laboratório Central de Saúde Pública Dr. Milton Bezerra Sobral LAFEPE Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes S/A MPPE Ministério Público de Pernambuco PROMATA Programa de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Zona da Mata de Pernambuco PROMAS Programa de Desenvolvimento Sustentável PRORURAL Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural SARA Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária SES Secretaria de Saúde TJPE Tribunal de Justiça de Pernambuco ADAGRO Unidade Técnica Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco LISTA ESTADUAL 06 UJs Estaduais Sigla Descrição da UJ COPERTRENS Companhia de Trens Metropolitanos de Pernambuco CEPE Companhia Editora de Pernambuco CEHAB Companhia Estadual de Habitação e Obras CTM Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda PROCON Coordenadoria Geral de Proteção e Defesa do Consumidor DETRAN Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco EPTI Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal Encargos Gerais do Estado de Pernambuco - Secretaria da Fazenda FUNASE Fundação de Atendimento Socioeducativo FDJS Fundo de Desenvolvimento, de Justiça e Segurança FPP Fundo de Produção Penitenciária FEAS Fundo Estadual de Assistência Social ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS FEHIS Fundo Estadual de Habitação de Interesse social FEDIPE Fundo Estadual do Direito do Idoso de Pernambuco DOE Núcleo de Apoio Administrativo - Diretoria de Operações Estratégicas DFM Núcleo de Apoio Administrativo - DRR I RF SUL DRR - I Núcleo de Apoio Administrativo - I Região Fiscal Norte DRR - II Núcleo de Apoio Administrativo - II Região Fiscal DRR - III Núcleo de Apoio Administrativo - III Região Fiscal SAFI Núcleo de Apoio Administrativo – SAFI PROMETRÓPOLE Programa de Infra-Estrutura em Áreas de Baixa Renda da RMR PROFISCO Projeto de Apoio à Modernização e à Transparência da Gestão Fiscal do Estado de Pernambuco Secretaria da Casa Civil SEFAZ Secretaria da Fazenda SECID Secretaria das Cidades SEDSDH Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos Secretaria de Habitação Secretaria de Justiça e Direitos Humanos SERES Secretaria Executiva de Ressocialização Art. 2º Fica revogado o art. 6º da Portaria TC nº 16, de 12 de janeiro de 2015. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 09 de março de 2015. VALDECIR FERNANDES PASCOAL Presidente
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