QUARTA-FEIRA, 12 DE JUNHO DE 2013
FUNDADO EM 04 DE AGOSTO DE 1994
EDIÇÃO Nº 4530 - ANO XVI
DIÁRIO DA JUSTIÇA
ÓRGÃO OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA
www.tjes.jus.br
OUVIDORIA JUDICIÁRIA: 08009702442 / 3334-2092 / 3334-2093
COMPOSIÇÃO DO PLENO (ANTIGUIDADE): QUINTA-FEIRA - 14HORAS
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DES. MANOEL ALVES RABELO
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
DES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DES. ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DES. NEY BATISTA COUTINHO
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DES. WILLIAN SILVA
DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
CONSELHO DA MAGISTRATURA (SEGUNDA-FEIRA - 13:00 HORAS)
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA - PRESIDENTE
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE - VICE-PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL - CORREGEDOR
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - MEMBRO
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - MEMBRO
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - SUPLENTE
DES. NEY BATISTA COUTINHO - SUPLENTE
1ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA - PRESIDENTE
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
2ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES.ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - PRESIDENTE
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
3ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - PRESIDENTE
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DES. WILLIAN SILVA
4ª CÂMARA CÍVEL (SEGUNDA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES.MAURILIO ALMEIDA DE ABREU - PRESIDENTE
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DES.TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
1º GRUPO CÍVEL (1ª SEGUNDA-FEIRA DO MÊS ÀS 15:00 HORAS)
DES.CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTE
DES. ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
2º GRUPO CÍVEL (2ª QUARTA-FEIRA DO MÊS ÀS 14:00 HORAS)
DES.CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTE
DES. MAURILIO ALMEIDA DE ABREU
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
DES.TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DES. WILLIAN SILVA
DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
COMISSÃO DE REFORMA JUDICIÁRIA
DES.ADALTO DIAS TRISTÃO - PRESIDENTE
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS - MEMBRO
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - MEMBRO
DES. NEY BATISTA COUTINHO - SUPLENTE
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA - SUPLENTE
COMISSÃO DE REGIMENTO INTERNO
DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - PRESIDENTE
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - MEMBRO
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - SUPLENTE
DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - SUPLENTE
COMISSÃO DE SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA - BIÊNIO 2010/2011
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTE
DES.MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU - MEMBRO
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - MEMBRO
1ª CÂMARA CRIMINAL (QUARTA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES. MANOEL ALVES RABELO - PRESIDENTE
DES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DES. NEY BATISTA COUTINHO
2ª CÂMARA CRIMINAL (QUARTA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES.ADALTO DIAS TRISTÃO - PRESIDENTE
DES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS (2ª SEGUNDA-FEIRA DO MÊS ÀS 14:30 HORAS)
DES.CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTE
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
DES. MANOEL ALVES RABELO
DES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DES. NEY BATISTA COUTINHO
COMPOSIÇÃO DA TURMAS RECURSAIS
1ª TURMA - CAPITAL
PRESIDENTE: JUÍZA GISELE SOUZA DE OLIVEIRA
MEMBRO: JUÍZA GISELE ONIGKEIT
MEMBRO: JUIZ JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM
SUPLENTE: JUIZ VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
2ª TURMA - CAPITAL
PRESIDENTE: JUIZ ADEMAR JOÃO BERMOND
MEMBRO: JUÍZA JANETE VARGAS SIMÕES
MEMBRO: JUIZ JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
SUPLENTE: JUIZ LUIZ GUILHERME RISSO
3ª TURMA - CAPITAL
PRESIDENTE: JUÍZA ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA
MEMBRO: JUÍZA MARIA JOVITA FERREIRA REISEN CISCOTTO
MEMBRO: JUÍZA TELMELITA GUIMARÃES ALVES
SUPLENTE: JUIZ EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
REGIÃO SUL
PRESIDENTE: JUIZ ELIEZER MATTOS SCHERRER JÚNIOR
MEMBRO: JUIZ LAILTON DOS SANTOS
MEMBRO: JUIZ EDMILSON SOUZA SANTOS
SUPLENTE: JUIZ FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES
REGIÃO NORTE
PRESIDENTE: JUIZ EDMILSON ROSINDO FILHO
MEMBRO: JUIZ BRAZ ARISTÓTELES DOS REIS
MEMBRO: JUIZ LEANDRO CUNHA BERNARDES DA SILVEIRA
SUPLENTE: JUIZ CARLOS MAGNO FERREIRA
2 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DIVULGAÇÃO
Prezado(a) Magistrado(a),
A Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES) tem a honra de informar
que já podem ser realizadas as inscrições nos Módulos do Curso de Aperfeiçoamento para
Magistrados referentes a Direito Ambiental e Urbanístico, a Direito Tributário e a Direito
Registral e Notarial.
O Módulo dedicado a Direito Ambiental e Urbanístico acontecerá nos dias 21 e 28
de junho de 2013.
O Módulo dedicado a Direito Tributário acontecerá nos dias 24 de junho e 1º de julho
de 2013.
O Módulo dedicado a Direito Registral e Notarial acontecerá nos dias 17 de junho,
08 e 19 de julho de 2013.
Todas as atividades didáticas serão realizadas no 1º andar da Corregedoria Geral da
Justiça.
Para se inscrever em Direito Ambiental e Urbanístico, clique aqui.
Para se inscrever em Direito Tributário, clique aqui.
Para se inscrever em Direito Registral e Notarial, clique aqui.
Cordiais saudações,
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Diretor da EMES
3 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONVOCAÇÃO
Convoco os servidores abaixo relacionados para participarem do curso “FORMAÇÃO
INICIAL PARA SERVIDORES”, que acontecerá no período de 1º a 5 de julho de 2013, das 8h às
17h, no auditório da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, situada à Av.
João Batista Parra, 320, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-375.
NOME
CARGO
ALEXANDRE BARBOZA COUTINHO
ANALISTA JUDICIÁRIO II - ESPECIALIDADE DIREITO
ALICE PONTELO BARBOZA
ANALISTA JUDICIÁRIO 02 - PSICOLOGIA
ALINE BARROS MENDES
ANALISTA JUDICIÁRIO 02 - DIREITO
BARBARA ROSALEM SILVA
ANALISTA JUDICIÁRIO 2 - SERVIÇO SOCIAL
BIANCA IZOTON COELHO
ANALISTA JUDICIÁRIO 02 - APOIO ESP. - PSICOLOGIA
CARLA MILEIPE FESTA
ANALISTA JUDICIÁRIO II - EXECUÇÃO PENAL
CÁSSIO JORGE TRISTÃO GUEDES
ANALISTA JUDICIÁRIO II – OF. DE JUSTIÇA AVALIADOR
DANÚBIA SANTANA BERMOND
ANALISTA JUDICIÁRIO 02- AJ DIREITO
DAYANE DE ASSIS CANIÇALI
ANALISTA JUDICIÁRIO 02 - ESPECIALIDADE DIREITO
EDUARDO MARIM PISSINATI
ANALISTAJUDICIÁRIO 02 - ANÁLISE DE SISTEMAS
FÁBIO CASSIANO NUNES DE OLIVEIRA
ANALISTA JUDICIÁRIO 01- ESP.: INFORMÁTICA
FABIO FERNANDES NADER
OFICIAL DE JUSTIÇA
FLÁVIA CARVALHO BITENCOURT
ANALISTA JUDICIÁRIO 02- AE PSICOLOGIA
GABRIELLE NEVES TELLES
ANALISTA JUDICIÁRIO 01- ÁREA ADMINISTRATIVA
GEORGE PEREIRA ALVES
ANALISTA JUDICIÁRIO 02 - APOIO ESP.: ESP.- DIREITO
4 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GIULIANNO CRUZ NASCIMENTO
ANALISTA JUDICIÁRIO 02 - ÁREA JUD.– ESP.DIREITO
GUSTAVO ARAUJO FONTOURA
ANALISTA JUDICIÁRIO II - PSICÓLOGO
ITANA BRITO NASCIMENTO
ANALISTA JUDICIÁRIO 02
JANINE FONSECA BRAGA
OFICIAL DE JUSTIÇA
JOANA GONÇALVES SOARES ANGOTTI
ANALISTA JUDICIÁRIO 1 - AA - SEM ESPECIALIDADE
JOSÉ ROBERTO FIGUEIREDO TOSTES
ANALISTA JUDICIÁRIO 02 - ÁREA ADMINISTRATIVA
JULIANA CARRARETO FAVARATO
ANALISTA JUDICIÁRIO 2 - ÁREA JUDICIÁRIA - DIREITO
JULIANA DO AMARAL TORRES
ANALISTA JUDICIÁRIO 02 – OF. DE JUSTIÇA AVALIADOR
JUNIO MARTINS
ANALISTA JUDICIÁRIO 01 - AE: TÉC. EM EDIFICAÇÕES
KAYLLA MARIA CASTRO TAVARES
ANALISTA JUDICIÁRIO 02 - AE - PSICOLOGIA
LAURIANE SOUZA BISSA
ANALISTA JUDICIÁRIO II AE SERVIÇO SOCIAL
LEANDRO GAMA MORAES
ANALISTA JUDICIÁRIO II- PSICÓLOGO
LILIANE SILVA NEVES
ANALISTA JUDICIÁRIO 2 ESPECIALIDADE DIREITO
LUCIANA BARCELLOS QUINAMO
ANALISTA JUDICIÁRIO II - ÁREA JUD.– ESP.: DIREITO
LUCIANA DE FREITAS TATAGIBA
OFICIAL DE JUSTIÇA
MAKENAMARCHESI
ANALISTA JUDICIÁRIO 02 - ÁREA JUD.– ESP.: DIREITO
MARCELA GUIMARAES SILVEIRA COSTA
ANALISTA JUDICIÁRIO 2: ASSISTENTE SOCIAL
MARCELO LUIZ GONÇALVES
ANALISTA JUDICIARIO 01
MÁRCIO ADRIANE TAVARES DE PAULA
ANALISTA JUDICIÁRIO 02 - AA - SEM ESPECIALIDADE
MARIA ALICE DELAI
ANALISTA JUDICIARIO 02 APOIO ESP. SERVIÇO SOCIAL
5 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MARIAH BASSINI FRIZZERA
ANALISTA JUDICIÁRIO 02
MICHELE SAURA FÉLIX DA SILVA
ANALISTA JUDICIÁRIO 01 - AA
MICHELLE CARVALHO CURADO
ANALISTA JUDICIÁRIO 02 - APOIO ESP.PSICOLOGIA
NICOLLE RIGONI SANTANA
ANALISTA JUDICIÁRIO 02 - AJ - DIREITO
PATRICIA MAGALHAES LIMA
ANALISTA JUDICIARIO 02 - ESPECIALIDADE DIREITO
PATRICIA ZOGHAIB
ANALISTA JUDICIÁRIO 02 - DIREITO
SINGRIDY PALLES DA SILVA
OFICIAL DE JUSTIÇA
THIAGO LUIZ MENGAL SOARES
OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
VANIA GISELA PINI MICHELUTTI
ANALISTA JUDICIÁRIO 02 - ÁREA JUDICIÁRIA - DIREITO
VANIA LOURENSUTE
ANALISTA JUDICIARIO II - DIREITO
VICTOR BONICEN DA SILVA
ANALISTA JUDICIÁRIO 01
VÍTOR DANIEL FURTADO CEVIDANES
ANALISTA JUDICIÁRIO 02
Por fim, cumpre ressaltar que os servidores acima designados precisam CONFIRMAR A
PARTICIPAÇÃO preenchendo o formulário encontrado no endereço indicado a seguir.
Para confirmar a participação, clique aqui
Vitória, 10 de junho de 2013.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente do TJ/ES
6 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONVOCAÇÃO
Convoco os servidores abaixo relacionados para
participarem do Treinamento E-JUD 2, no dia 17 de junho de 2013, das 08h
às 12h e das 14h às 18h, no Salão Nobre do Egrégio Tribunal de Justiça.
Alexandre Fontana de Barros
Amanda Silva da Costa Laurindo
Ana Marcia Elesbon Gouvea
Cristina Brunoro
Delzimery Valim Davel Charpinel
Denise Theodoro da Silva
Dolores Betzel Reetz
Elio Lacerda de Moura
Fabiano Antônio Babilon
Josemir Luxinger
Luiz Guilherme Martins da Silva Filho
Marcelo Tavares de Albuquerque
Marcia Valéria Banhos Fernandes Coutinho
Regina Maria Ribeiro Dias
Rodnei Rangel Ramalho
Rosangela Zandonadi Lourenção
Solimar Rogério de Oliveira
Thatiany Marcosin do Nascimento
Wilson Murgia Muller
Vitória,10 de junho de 2013.
Os servidores acima nomeados precisam preencher, até o
dia 12 de junho de 2013, o formulário eletrônico indicado a seguir, a fim de
confirmar seus dados. Para acessar o formulário, clique aqui.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
REPUBLICADO POR TER SIDO PUBLICADO COM INCORREÇÃO.
7 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONVOCAÇÃO
Convoco os servidores abaixo relacionados para
participarem do Treinamento E-JUD 2, no dia 18 de junho de 2013, das 08h
às 12h e das 14h às 18h, no Salão Nobre do Egrégio Tribunal de Justiça.
Alair Ferreira Rodrigues
Ariana Pestana Barbosa
Cyro José Vivacqua
Elizabeth Gomes da Silva
Geovanna Paula de Souza
Heliene de Oliveira Calmon
Ianna Gomes de Oliveira Santos
Iva de Oliveira Miranda
Jefferson DettogniPiol
Jucelino Magno Quartezani Duarte
Klinger Wanderlei da Rocha
Leonardo Forattini Dutra
Marcio Gabriel Amorim Bezerra
Maria Anita Brunoro Scardini
Marinaldo Campos de Sá
Monica Campos Dall ´Orto
Paulo Magno Viços
Umbelino Anderson de Oliveira
Valeria Maxima Lima Borges
Weslley Zanotelli Sardinha
Vitória,10 de junho de 2013.
Os servidores acima nomeados precisam preencher, até o
dia 12 de junho de 2013, o formulário eletrônico indicado a seguir, a fim de
confirmar seus dados.Para acessar o formulário,cliqueaqui.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
REPUBLICADO POR TER SIDO PUBLICADO COM INCORREÇÃO.
8 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONVOCAÇÃO
Convoco os servidores abaixo relacionados para
participarem do Treinamento E-JUD 2, no dia 19 de junho de 2013, das 08h
às 12h, no Salão Nobre do Egrégio Tribunal de Justiça
Adriante Toscano de Siqueira
Aldair Procópio
Dulce Luiz Sather Veiga
Elson Gonçalves Junior
Érica Martins de Almeida
Evandro Lúcio
Geisy Lande Santos Souza
Juliana do Amaral Torres
Leonardo Brune Barbosa Carneiro
Luiz Claudio Zanotelli
Marcelo Vieira Caetano
Marcia Pietralonga Fernandes
Marilene Coimbra Moreira
Rafael Monteiro Teixeira Arndt
Ralph Oliveira Marques Jr
Tatiana Dalmasio
Tiago Tesch Vacileski
Welbert José Campana dos Santos
Vitória,10 de junho de 2013.
Os servidores acima nomeados precisam preencher, até o
dia 12 de junho de 2013, o formulário eletrônico indicado a seguir, a fim de
confirmar seus dados.Para acessar o formulário,clique aqui.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
REPUBLICADO POR TER SIDO PUBLICADO COM INCORREÇÃO.
9 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONVOCAÇÃO
Convoco os servidores abaixo relacionados para
participarem do Treinamento E-JUD 2, nos dias 20 e 21 de junho de 2013,
das 08h às 12h e das 14h às 18h, no Salão Nobre do Egrégio Tribunal de
Justiça
Cristina Lúcia dos Santos Pessine
Ednaldo Wagmacker Pereira
Fabiana Morgana Gomes
Gustavo Supelete
Joacir Orige
João Gabriel Cortes Busular
Leonardo Palombo dos Santos
Maiko Menengussi Pianca
Marco Aurelio Frade
Mirella de Freitas Izoton
Renata Guizan Correa Leão
Sayonara Oliveira Varejão
Vitor Aguiar dos Reis
Vitória, 10 de junho de 2013.
Os servidores acima nomeados precisam preencher, até o
dia 12 de junho de 2013, o formulário eletrônico indicado a seguir, a fim de
confirmar seus dados.Para acessar o formulário,clique aqui.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
REPUBLICADO POR TER SIDO PUBLICADO COM INCORREÇÃO
10 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO NORMATIVO nº 61 / 2013
O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS
ROBERTO MIGNONE, Presidente em exercício do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que na data de 10 de junho de
2013 o Fórum Cível e Criminal do Juízo de Vitória ficaram sem acesso aos
sistemas de Internet e Intranet, dificultando o atendimento das partes e seus
advogados;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 58 da
Resolução nº 15/95 - Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo, que atribui ao Presidente competência geral para exercer a
superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe da
Magistratura do Estado;
RESOLVE:
DETERMINAR a suspensão dos prazos processuais
nas Unidades Judiciárias do Fórum Cível e Criminal do Juízo de Vitória,
afetadas pela impossibilidade de acesso aos sistemas de Internet e Intranet, na
data de 10 de junho de 2013 (segunda-feira), exceto nas Unidades Judiciárias: 3ª
Vara da Fazenda Pública Estadual, 11ª Vara Criminal (Maruípe) e os Juizados
de Infância e Juventude (Vila Rubim), pelas razões expostas.
Publique-se.
Vitória(ES), 10 de junho de 2013.
Desembargador CARLOS ROBERTO MIGNONE
Presidente em exercício
11 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Gabinete da Presidência
ATO NORMATIVO nº 62 / 2013
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos
Roberto Mignone, Presidente em exercício do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos do Ofício CJE nº
388/2013, da lavra da Exma. Senhora Juíza de Direito Coordenadora dos
Juizados Especiais, Dra. Giselle Onigkeit, solicitando a suspensão pelo prazo de
60 (sessenta) dias da distribuição de novos processos para o 1º Juizado Adjunto
de Vitória (Procon) a partir de 12.06.2013, no intuito de viabilizar o
funcionamento regular do referido Juizado;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 58 da
Resolução nº 15/95 - Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo, que atribui ao Presidente competência geral para exercer a
superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe da
Magistratura do Estado;
RESOLVE:
DETERMINAR a suspensão da distribuição de novos
processos para o 1º Juizado Adjunto de Vitória (Procon) a partir de 12 de junho
de 2013, pelas razões acima expostas.
Publique-se.
Vitória, 11 de junho de 2013.
Desembargador Carlos Roberto Mignone
Presidente em exercício
12 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
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D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
RETIFICAÇÃO - ATO NORMATIVO Nº 47/2013
O Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais e regimentais e,
CONSIDERANDO as reformulações realizadas no Sistema Eletrônico de Declaração
de Bens e Valores com o fim de simplificar e otimizar a apresentação das declarações
de bens e valores pelos servidores;
CONSIDERANDO que as reformulações realizadas atendem ao que dispõe a Lei nº
8.429/92, em seu artigo 13, § 2º, quanto à obrigatoriedade de os agentes públicos
apresentarem às suas Chefias, anualmente, declaração de bens e valores que
compõem seu patrimônio privado;
RESOLVE:
RETIFICAR O ATO NORMATIVO Nº 47/2013, nos seguintes termos:
No art. 3º, §§ 1º e 3º e no art. 4º, onde se lê:
Art. 3º - (...)
§ 1º - A declaração entregue ao Tribunal de Justiça poderá corresponder à cópia do
ajuste anual do imposto de renda apresentado à Receita Federal, juntamente com o
recibo de entrega, que serão remetidos ao Tribunal de Justiça acessando o endereço
descrito no caput.
(...)
§ 3º - O servidor isento de apresentar declaração de imposto de renda à Receita
Federal, deverá preencher os formulários de declaração de renda e bens, disponível
no endereço descrito no caput.
(...)
Art. 4º - ESTABELECER que, anualmente, a declaração de renda e bens que
compõe patrimônio privado do servidor deverá ser entregue na forma descrita no
artigo 1º.
Leia-se:
Art. 3º - (...)
13 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
§ 1º - A declaração entregue ao Tribunal de Justiça poderá corresponder à cópia do
ajuste anual do imposto de renda apresentado à Receita Federal, que será remetida
ao Tribunal de Justiça acessando o endereço descrito no caput.
§ 3º - O servidor isento de apresentar declaração de imposto de renda à Receita
Federal, deverá preencher o formulário de declaração de bens e valores, disponível
no endereço descrito no caput.
Art. 4º - ESTABELECER que, anualmente, a declaração de bens e valores que
compõe patrimônio privado do servidor deverá ser entregue na forma descrita no
artigo 1º.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
Vitória, ___ de _____ de 2013.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
PRESIDENTE
14 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Republicação do ATO NORMATIVO nº 47/2013
O Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais e regimentais e,
CONSIDERANDO que a Lei nº 8.429/1992 prevê, em seu artigo 13, § 2º, a obrigatoriedade de
os agentes públicos apresentarem às suas Chefias, anualmente, declaração de bens e valores
que compõem seu patrimônio privado, sob pena de incorrer na sanção prevista no § 3º do
artigo supramencionado;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de transparência deste
egrégio Tribunal de Justiça;
CONSIDERANDO a previsão contida no art. 4º, §1º, do Ato Normativo nº 66/2012 que
estabelecia superveniência de meio mais eficaz de entrega das declarações;
CONSIDERANDO a adequação do procedimento à Recomendação nº 10/2013 da
Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, remetida ao Corregedor
Geral deste Tribunal de Justiça por meio do Ofício Circular nº 004/CNJ/COR/2013, que trata da
entrega anual da declaração de bens e rendas de magistrados e servidores,
R E S O L V E:
Art. 1º - DETERMINAR que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia
posterior ao termo final de entrega das declarações de imposto de renda à Receita Federal, os
servidores efetivos e comissionados do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo
apresentem à Coordenadoria de Recursos Humanos da Secretaria de Gestão de Pessoas,
declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, referente ao ano base
de 2012, consoante determina a Lei nº 8.429/1992, no seu art. 13.
Art. 2º - DETERMINAR que, no mesmo prazo do artigo anterior, os servidores efetivos e
comissionados apresentem à Coordenadoria de Recursos Humanos da Secretaria de Gestão
de Pessoas, as declarações de bens e valores referentes aos cinco anos anteriores ao ano
base de 2012.
Art. 3º - ESTABELECER que, para apresentar as declarações, o servidor deverá acessar o
Sistema Eletrônico de Declaração de Bens e Valores, cujo ícone de acesso estará disponível
no sítio do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, no endereço www.tjes.jus.br, área de intranet
- sistemas administrativos.
§ 1º - A declaração entregue ao Tribunal de Justiça poderá corresponder à cópia do ajuste
anual do imposto de renda apresentado à Receita Federal, que será remetido ao Tribunal de
Justiça acessando o endereço descrito no caput.
§ 2º - Nos casos em que o servidor apresenta declaração simplificada à Receita Federal, a
declaração enviada ao Tribunal de Justiça poderá corresponder àquela entregue à Receita,
15 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
porém, deverá ser complementada com o preenchimento do formulário de relação de bens, na
hipótese do servidor possuí-los, disponível no endereço descrito no caput.
§ 3º - O servidor isento de apresentar declaração de imposto de renda à Receita Federal
deverá preencher o formulário de declaração de bens e valores disponível no endereço
descrito no caput.
§ 4º - O servidor é o único responsável pela veracidade das informações contidas nas
declarações apresentadas, estando sujeito às sanções previstas em caso de descumprimento
do que determina a Lei.
§ 5º - A Coordenadoria de Recursos Humanos publicará, em data oportuna e em meio hábil,
demonstrativo do caminho de acesso ao sistema do Tribunal para apresentação das
declarações.
Art. 4º - ESTABELECER que, anualmente, a declaração de bens e valores que compõe
patrimônio privado do servidor deverá ser entregue na forma descrita no artigo 1º.
Art. 5º - ESTABELECER que incumbirá à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal
de Justiça do Espírito Santo realizar a guarda eletrônica das declarações recebidas, mantendo
os arquivos em local reservado que garanta o sigilo das informações, na forma da Lei.
Art. 6º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Ato Normativo nº
66/2012.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
Vitória, ___ de _____ de 2013.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
PRESIDENTE
REPUBLICADA COM A RETIFICAÇÃO
16 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONVITE
O Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo,
Desembargador Pedro Valls Feu Rosa, convida a todos os magistrados e servidores
do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo a receber a equipe técnica da
Coordenadoria de Serviços Psicossociais e de Saúde e participar do levantamento
de saúde e pesquisa de clima com foco na Qualidade de Vida. O Levantamento será
realizado no ambiente de trabalho, sem prejuízos das atividades funcionais, durante
o período de JUNHO a NOVEMBRO do corrente, conforme cronograma de visitas
dispostos no anexo I. Contamos com a participação de todos os servidores e
magistrados.
Desembargador Pedro Valls Feu Rosa
Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
17 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
ANEXO I – ROTA DE VISITAS
MÊS
COMARCAS
Águia Branca, Alto Rio Novo, Baixo Gandú, Fundão, Guarapari
JUNHO
Ibiraçu, João Neiva, Mantenópolis, Marilândia, Pancas, Rio Bananal,
São Domingos do Norte, São Gabriel da Palha e Tribunal de Justiça.
18 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
SECRETÁRIO GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATO Nº 133/13 - CONCEDER à Srª VIVIANE FERRARI RODRIGUES, Analista
Judiciário 02 - AA - Sem Especialidade deste Egrégio Tribunal de Justiça, a Opção de
65% (sessenta e cinco por cento), no cargo comissionado de Assessora de Nível
Superior Para Assuntos Jurídicos 01 deste Egrégio Tribunal de Justiça, no período de 15
(quinze) dias, a partir de 18/06/2013 a 02/07/2013, nos termos do art. 99 § único da
Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97 publicada no
“DO” de 15/08/02.
ATO ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 04 de junho de 2013.
ATO Nº 935/13 - AFASTAR, do exercício de suas funções, a Sra. MARIA RITA DE
CASSIA BASTOS COSTA, Analista Judiciário 01 - QS - Escrevente Juramentado, a
partir de 06/05/2013, nos termos do que consta no expediente nº 201300532218, no
aguardo da publicação do ato de aposentadoria.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
SECRETÁRIO GERAL
-**********-
PUBLIQUE-SE
Vitória, 08 de Maio de 2013.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA
PRESIDENTE
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
ATOS
ASSINADOS
PELO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR VICE PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA Nº 406/2013 - O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 03/2012, publicado no
“DJ” do dia 06/01/2012 e de acordo com a Resolução nº 022/2013, publicada no “DJ”
de 04/06/2013, RESOLVE conceder diárias ao Exmo. Desembargador Presidente,
observado o art. 6º, § 2º, da Resolução supracitada, conforme solicitação:
NOME
Des. Pedro Valls
Feu Rosa
201300692661
201300705559
ATOS E DESPACHOS DA SECRETARIA
GERAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PORTARIA Nº 407/2013 - O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 03/2012, publicado no
“DJ” do dia 06/01/2012 e de acordo com a Resolução nº 022/13, publicada no “DJ” de
04/06/2013, RESOLVE conceder diárias ao servidor abaixo mencionado, observado o
art. 6º, § 2º, da Resolução supracitada, conforme solicitação:
NOME
Bruno Alves de
Souza Toledo
201300692661
201300705559
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 06 de junho de 2013.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
SECRETÁRIO GERAL
CARGO
Chefe de Gabinete
da Presidência
DESTINO
Brasília/DF
ATIVIDADE
Acompanhar o Presidente
do TJES em reunião no
Conselho Nacional de
Justiça
PERÍODO
10 a 13/06/2013
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Secretaria Geral do Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo.
Vitória, 11 de junho de 2013.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Secretário Geral
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
SECRETÁRIO GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
ATO Nº 132/13 - CONCEDER ao Sr. RAPHAEL FERREIRA DE SOUZA,
Analista Judiciário 01 - QS - Escrevente Juramentado da Vara Única de Marechal
Floriano, a Opção de 65% (sessenta e cinco por cento), no cargo em comissão de
Secretário de Gestão do Foro da Diretoria do Foro de Marechal Floriano, no período de
15/04/2013 a 29/04/2013, nos termos do art. 99 § único da Lei Complementar nº
46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97 publicada no “DO” de 15/08/02.
PERÍODO
10 a 13/06/2013
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Secretário Geral
ATO Nº 938 /13 - RESOLVE LOTAR a Sra. NATÉRCIA LAZZARI NEGRINI,
Assessor de Juiz, na Vara Única da Comarca de Itaguaçu.
Desembargador CARLOS ROBERTO MIGNONE
Vice - Presidente
ATIVIDADE
Participar de reunião no
no Conselho Nacional de
Justiça
Vitória, 11 de junho de 2013.
ATO Nº 937 /13 - NOMEAR a Sra. NATÉRCIA LAZZARI NEGRINI para o
exercício do cargo em comissão de Assessor de Juiz.
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 11 de junho de 2013
DESTINO
Brasília/DF
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Secretaria Geral do Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo.
ATO Nº 936 /13 – EXONERAR a Sra. NATÉRCIA LAZZARI NEGRINI do
exercício do cargo em comissão de Secretária de Gestão do Foro da Comarca de
Itaguaçu.
ATO Nº 939 /13 - NOMEAR a Sra. ANA BRÍGIDA FRAGA SAD para o exercício
do cargo em comissão de Secretária de Gestão do Foro da Comarca de Itaguaçu
CARGO
Presidente
do Tribunal
de Justiça
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PORTARIA Nº 412/2013 - O SECRETÁRIO GERAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a
delegação de competência de que trata o Ato nº 03/2012, publicado no “DJ” do dia
06/01/2012 e de acordo com a Resolução nº 022/13, publicada no “DJ” de 04/06/2013,
RESOLVE conceder diárias aos Magistrados abaixo mencionados, conforme solicitação,
observado o limitador contido no Art. 3º, § 2º, da Resolução supracitada:
NOME
Dr.
Antônio
Carlos Facheti
CARGO
Juiz
de
Direito
DESTINO
Pinheiros
ATIVIDADE
Jurisdição
Estendida
PERÍODO
14 e 21/06/2013
19 Quarta-Feira
201300636643
Dr. Eneas José
Ferreira Miranda
201300674634
12 de Junho de 2013
Edição nº 4530
13
Juiz
de
Direito
São Domingos do
Norte
Jurisdição
Estendida
12, 13, 19, 20, 26 e
27/06/2013
D.J. ESPÍRITO SANTO
Desconto sobre o preço do
catálogo da Editora
RENOVAR
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Secretaria Geral do Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo.
Vitória/ES, 05 de junho de 2013.
Vitória, 10 de junho de 2013.
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Secretário Geral
-**********-
COORDENADORIA COMPRAS, LICITAÇÃO
E CONTRATOS
41%
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS
SEÇÃO DE CONTRATAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
Participação Exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CARTA CONVITE N.º 008/2013 - FUNEPJ 079
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO
Edital de Pregão Eletrônico
Nº 044/13
Processo nº TJ - 2012.01.599.269
ABERTURA: 20/06/2013 às 14:00 horas.
Objeto: Contratação empresa especializada em fornecimento parcelado de livros
diversos para o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, sob gestão da Seção de
Patrimônio.
O Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, HOMOLOGA, na conformidade do disposto no inciso XXII do art.
4º da Lei 10.520/02, o resultado do Pregão de que tratam os autos do processo em
referência, no qual a Pregoeira ADJUDICOU o objeto à seguinte licitante vencedora, na
forma que segue:
-G.B. de OLIVEIRA & CIA LTDA., CNPJ 00.143.970/0001-46, pelo desconto no
item:
Item
1
Descrição
Desconto sobre o preço
do catálogo da Editora
ATLAS;
10
11
Descrição
Desconto sobre o preço do catálogo
da Editora IMPETUS;
Desconto sobre o preço do catálogo
da Editora JUS PODIVUM
Desconto sobre o preço do catálogo
da Editora Dialética.
Desconto
41,25%
41,16%
41,16%
-EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA., CNPJ 60.501.293/0001-12, pelo
desconto no item:
Item
5
Descrição
Desconto sobre o preço do
catálogo da Editora RT (Revista
dos Tribunais)
Desconto
52,00%
6
14
Descrição
Desconto sobre o preço do
catálogo da Editora FORENSE
Desconto sobre o preço do
catálogo da Editora SARAIVA
Desconto sobre o preço do
catálogo de OUTRAS
EDITORAS
Desconto
40%
37%
38%
- EMPÓRIO VÉRTICE EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA.,
CNPJ 07.151.477/0001-17, pelo desconto nos itens:
Item
3
7
8
9
12
Descrição
Desconto sobre o preço do
catálogo da Editora CAMPUS
Desconto sobre o preço do
catálogo da Editora
BOOKSELLER
Desconto sobre o preço do
catálogo da Editora
MALHEIROS
Desconto sobre o preço do
catálogo da Editora LUMEN
JURIS
Desconto sobre o preço do
catálogo da Editora DEL REY
INFORMAÇÕES: Tel/ fax: (27) 3334-2335 ou pessoalmente.
DOCUMENTAÇÃO: No endereço acima ou mediante fornecimento de “cd-rom”,
pen drive, ou pelo “site” www.tjes.jus.br.
11 de junho de 2013.
CHRISTY ANNE PASSOS RODRIGUES FERREIRA
Presidente da CPL
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
REPUBLICAÇÃO POR RETIFICAÇÃO
RESUMO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM
FORNECIMENTO DE PEÇAS, DE AR CONDICIONADO TIPO “SPLIT” PARA
ATENDER AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Processo nº 2009.01.061.831
LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico 090/10
CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
CONTRATADA: WPS ENGENHARIA LTDA - ME.
-ÊXITO DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE LIVROS LTDA., CNPJ
08.065.700/0001-76, pelo desconto nos itens:
Item
4
LOCAL: Rua Desembargador Homero Mafra nº 60, Enseada do Suá, na Sede do
Tribunal de Justiça, na Sala de Licitação, Subsolo TJES - Vitória/ES.
Desconto
35,01%
-DIAS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA., CNPJ: 07.341.940/0001-93, pelo
desconto nos itens:
Item
2
OBJETO: Contratação de empresa de engenharia, com registro no CREA, especializada
na realização de serviços técnicos de engenharia mecânica para a elaboração de projeto
executivo detalhado de condicionamento de ar destinado à construção de novas
edificações do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.
Desconto
42%
40%
31%
42,10%
41%
OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, contados
a partir de 11/05/2013 e alteração do valor do contrato em razão do reajustamento pelo
IGP-M/FGV do período de 23/11/2011 a 22/11/2012, passando o valor mensal a ser
de R$ 1.155,92 (um mil, cento e cinqüenta e cinco reais e noventa e dois centavos).
Valor global do contrato: R$ 13.871,04 (treze mil, oitocentos e setenta e um reais e quatro
centavos).
Valor a ser pago:
Nos exercícios: Em 2013 - R$ 9.194,55 (nove mil, cento e noventa e quatro reais e
cinqüenta e cinco centavos). Em 2014 - R$ 5.008,99 (cinco mil, oito reais e noventa e
nove centavos).
Notas de Empenho: nº 727-000 de 24/04/2013.
Prazo de vigência: 11/05/2013 a 10/05/2014.
Data de Assinatura: 03/05/2013
SIGNATÁRIOS DO ADITIVO: José de Magalhães Neto e Washington Pereira da Silva.
Vitória, 11 de junho de 2013.
José de Magalhães Neto
Secretário Geral
20 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
SECRETARIA GESTÃO DE PESSOAS
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
WILTON LEAL GOMES
Vitória-ES., 11 de Junho de 2013
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE SERVIDOR
CONVOCAÇÃO:
CONVOCO OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS PARA QUE NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS RETIREM NA SEÇÃO DE REGISTRO
FUNCIONAL DE SERVIDOR DA COORDENADORIA DE RECURSOS
HUMANOS A CÓPIA EM MÍDIA DO AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE
RENDA APRESENTADO A RECEITA FEDERAL REFERENTE AO ANO
BASE 2012, ENTREGUE NA SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE
SERVIDOR, TENDO EM VISTA O QUE CONSTA DO ATO NORMATIVO Nº
47/2013 PUBLICADO NO “DJ” DE 26/04/13 E DO INFORMATIVO DO
SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS PUBLICADO NO “DJ” DE
06/05/13, NO QUAL MENCIONA QUE A APRESENTAÇÃO DAS
DECLARAÇÕES DEVERÁ SER FEITA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PELO
SISTEMA ELETRÔNICO DE DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES:
NOMES
ANA CAROLINA CHULAM
ANDRESSA APARECIDA DE SOUZA
CARLOS ALBERTO FLORES OLIVEIRA
CARLOS THEOPHILO CABRAL DE SÁ
CAROLINA MACHADO VARGAS
CASSIANO LARANJA PEREIRA
CLAUDIA MARCIA FRANÇA GAMA BULLUS
DAIR OLIVEIRA JUNIOR
DALTON DE REZENDE ZANOTTI
DEBORA MODENESI MACHADO
ELISETE REGINA MENEGHETI SILVA
ELSON OLIVEIRA DE SOUZA
FABIANO ANTONIO BABILON
FABIO LIBERATO
FERNANDA BEATRIZ DE SOUZA CÂMARA
FRANCISCO DE PAIVA CAMPOS
GERMANO SANTOS FRAGOSO
GIVANILDO CANAL
GLEICE NEVES
HERCULES JABOUR SILVA JUNIOR
HERMANN ANDRADE CRUZ
ISABELA SANTOS MOULIN TANNURE
IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA
JOAQUIM SANTANA LOPES
JOSE DE ANDRADE SUCUPIRA FILHO
JULIANA DA SILVA AGOSTINI
JULIANA DE OLIVEIRA LOPES
KAMILLA DE ALMEIDA MIRANDA CARLOS
LEANDRO LOBATO CURTY
LETICIA GONÇALVES DIAS BIANQUINI
LUCIANA DE FREITAS TATAGIBA
LUCIANO DAGOSTINI
LUCIENE FARDIN
MARCELO CASTELO BRANCO
MARCUS VINICIUS MAGALHÃES DE LIMA
MARGARETH MARIA VALADARES CAMPOS
MARIA ANGELA AMARAL SANTOS
MARIA APARECIDA TEIXEIRA CARVALHO MENEGUELLI
MARIA DO CARMO MATUCHAKI
MARIA ELIZABETH TEIXEIRA CARVALHO
MARIA LUIZA MIRANDA FABRIS
MARIA TERESA SCHWARTZ FRASSON
MARILIA QUINTAES TABACHI
MARISTELA DA SILVA REINOSO SANTANA
MARY DE FÁTIMA NEVES GOMES
MYRIAM INÊS TEIXEIRA CARVALHO NOGUEIRA DA GAMA
NARLUBIA PRADA
PATRICIA MEDICI LIBERATO
PAULO SERGIO TEZOLINI
RENATA LUBE
RICARDO TEIXEIRA DA CRUZ RIOS
ROBSON LUIZ DOS SANTOS
RODRIGO DALLA BERNARDINA
ROSEMAR AVELAR MARINHO
SANDRA MARIA DA CUNHA RANGEL
SERGIO OLIVEIRA TAVARES
SILVANA PAULA SOEIRO DE CASTRO PERINI
SIMONE PIRES DO NASCIMENTO
WARLEN DE SOUZA MAIA
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
JOSÉ ADRIANO PEREIRA
SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS
-**********ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE GESTÃO
DE PESSOAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO A Nº 1619/13 – AUTORIZAR A AUSÊNCIA por motivo de falecimento de
pessoa da família, do Sr. RENATO RIOS DE SOUZA, Analista Judiciário 02-AA- Sem
Especialidade deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 05 (cinco) dias a partir de
25/05/2013, na forma do art. 30 inciso IV da Lei Complementar nº 46/94 renumerada
pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1620/13 – PRORROGAR A LICENÇA para tratamento de saúde, da Sra.
CYNTHIA PINHEIRO DA SILVEIRA DE REZENDE LIMA, Analista Judiciária
02- AJ – Infância e Juventude do Juízo de Vitória, por 30 (trinta) dias a partir de
05/05/2013, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei
Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1621/13 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a
Sra. GLADYS LIMA DA SILVA, Analista Judiciária 02- AJ- Direito do Juízo de Vitória,
por 15 (quinze) dias a partir de 14/05/2013, na forma do art. 132 da Lei Complementar
nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1622/13 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a
Sra. VANILDA FATIMA PEREIRA CASTRO, Analista Judiciária 02 – AE –
Taquigrafia deste Egrégio Tribunal de Justiça, no dia 27/05/2013, na forma do art. 132
da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1623/13 – PRORROGAR A LICENÇA para tratamento de saúde, da Sra.
VANILDA FATIMA PEREIRA CASTRO, Analista Judiciária 02 – AE – Taquigrafia
deste Egrégio Tribunal de Justiça, no dia 28/05/2013, na forma do art. 132 da Lei
Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1624/13 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a
Sra. MARIA BERNADETTE DOS SANTOS QUINAMO, Analista Judiciária 02 –
AA – Sem Especialidade deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 15 (quinze) dias a partir
de 08/05/2013, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela
Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1625/13 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a
Sra. SILVANEA RANGEL DOS SANTOS, Secretária de Gestão do Foro da Comarca
de Afonso Cláudio, no dia 14/05/2013, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº
46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1626/13 – CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde, o
Sr. VINICIUS TOSCANO PINTO, Analista Judiciário 01 – QS – Escrevente
Juramentado do Juízo de Serra, por 30 (trinta) dias a partir de 11/04/2013, na forma do
art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1627/13 – PRORROGAR A LICENÇA para tratamento de saúde, do Sr.
VINICIUS TOSCANO PINTO, Analista Judiciário 01 – QS – Escrevente
Juramentado do Juízo de Serra, por 20 (vinte) dias a partir de 11/05/2013, na forma do
art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1628/13 - AUTORIZAR A AUSÊNCIA por motivo de casamento, da Sra.
MIRIAN FLAVIA VENTURIM, Analista Judiciária 02 – AJ – Direito da Comarca de
Rio Bananal, por 08 (oito) dias a partir de 01/06/2013, na forma do art. 30 inciso III da
Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1629/13 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a
Sra. EDILEIA MARIA PEREIRA, Analista Judiciária 02 – AJ – Direito da Comarca de
Colatina, por 03 (três) dias a partir de 15/05/2013, na forma do art. 132 da Lei
Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1630/13 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a
Sra. PRISCILA RIBEIRO PEDRO DENICOLI, Analista Judiciária 02 – AJ – Direito
da Comarca de Aracruz, no dia 27/05/2013, na forma do art. 132 da Lei Complementar
nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1631/13 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a
Sra. ROSINEIA APARECIDA PEREIRA, Analista Judiciária 02 – AE – Serviço
Social do Juízo de Cariacica, no dia 02/05/2013, na forma do art. 132 da Lei
Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1632/13 – CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde, o
Sr. JOSÉ MARCOS NUNES ORTEGA, Analista Judiciário 01 – AA – Sem
Especialidade deste Egrégio Tribunal de Justiça, no dia 21/05/2013, na forma do art. 132
da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1633/13 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a
Sra. ANGELA THEREZA CARNEIRO DE ALMEIDA, Analista Judiciária 02 – AE
– Engenharia Civil deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 02 (dois) dias a partir de
28/05/2013, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei
Complementar nº 98/97.
21 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
ATO A Nº 1634/13 – CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde, o
Sr. VITOR DE OLIVEIRA FARIZEL, Auxiliar Judiciário– QS – Serviços Gerais do
Juízo de Vila Velha, por 02 (dois) dias a partir de 28/05/2013, na forma do art. 132 da
Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1635/13 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a
Sra. JOSITE NEVES FRAGA SPESSIMILLE, Servidora Estável deste Egrégio
Tribunal de Justiça, no dia 29/05/2013, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº
46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1636/13 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a
Sra. CRISTINA DA SILVA, Analista Judiciária 01 – AA – Sem Especialidade deste
Egrégio Tribunal de Justiça, por 09 (nove) dias a partir de 13/05/2013, na forma do art.
132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1637/13 – CONSIDERAR LICENCIADA, a Sra. SOLANGE BATISTA
MARELI, Analista Judiciária 02 – AJ – Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de
Guarapari, por 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade, a partir de 04/05/2013,
na forma do art. 140 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei
Complementar nº 98/97 e alterada pela Lei Complementar 418/07.
ATO A Nº 1638/13 – CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde, o
Sr. PEDRO JOSÉ DA SILVA, Analista Judiciário 02 – AJ – Oficial de Justiça Avaliador
da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, por 03 (três) dias a partir de 27/05/2013, na
forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº
98/97.
ATO A Nº 1639/13 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a
Sra. ANDREA COSTA DE OLIVEIRA, Analista Judiciária 02 – AJ – Direito do Juízo
de Vila Velha, por 02 (dois) dias a partir de 13/05/2013, na forma do art. 132 da Lei
Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
ATO A Nº 1650/13 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde em
pessoa da família, a Sra. SUELI MARTINELLI RIBEIRO, Analista Judiciária 02- AJDireito do Juízo de Vila Velha, por 40 (quarenta) dias a partir de 29/04/2013, na forma
do art. 145 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1651/13 – CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde, o
Sr. ALEXANDRE MAGNO DOS SANTOS, Auxiliar Judiciário – QS – Serviços
Gerais da Comarca de Colatina, no dia 06/05/2013, na forma do art. 132 da Lei
Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1652/13 – CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde, o
Sr. ALEXANDRE MAGNO DOS SANTOS, Auxiliar Judiciário – QS – Serviços
Gerais da Comarca de Colatina, no dia 16/05/2013, na forma do art. 132 da Lei
Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1653/13 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a
Sra. BIANCA IZOTON COELHO, Analista Judiciária 02 – AE – Psicologia da
Comarca de Colatina, no dia 29/05/2013, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº
46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1654/13 - AUTORIZAR A AUSÊNCIA por motivo de casamento, da Sra.
PAULA ROLDI FERRARI, Assessora de Juiz da Comarca de Colatina, por 08 (oito)
dias a partir de 25/05/2013, na forma do art. 30 inciso III da Lei Complementar nº
46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1640/13 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde em
pessoa da família, a Sra. DUCINEA MARIA LORENÇÃO DE ALMEIDA, Analista
Judiciária 02- AJ- Infância e Juventude do Juízo de Vitória, por 10 (dez) dias a partir de
20/05/2013, na forma do art. 145 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei
Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1655/13 – CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde, o
Sr. JOSÉ FUNDÃO GIESTAS, Analista Judiciário 02– AJ – Direito do Juízo de
Cariacica, por 19 (dezenove) dias a partir de 27/05/2013, na forma do art. 132 da Lei
Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1641/13 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde em
pessoa da família, a Sra. LEILAH DALLA SILY GUIMARÃES, Analista Judiciária 01QS- Escrevente Juramentada do Juízo de Vila Velha, por 90 (noventa) dias a partir de
20/05/2013, na forma do art. 145 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei
Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1656/13 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a
Sra. NARA REGINA MOTTA DIAS, Analista Judiciária 02 – AJ – Direito do Juízo de
Vila Velha, por 05 (cinco) dias a partir de 13/05/2013, na forma do art. 132 da Lei
Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1642/13 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde em
pessoa da família, a Sra. VALERIA DE BARROS SANTOS, Analista Judiciária 02- AJDireito do Juízo de Vila Velha, por 05 (cinco) dias a partir de 13/05/2013, na forma do
art. 145 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1643/13 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a
Sra. INGRYD KEHLEN SYLVESTRE STRAPPA, Analista Judiciária 02 – AJ –
Oficiala de Justiça Avaliadora do Juízo de Vila Velha, por 20 (vinte) dias a partir de
20/05/2013, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei
Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1644/13 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a
Sra. ANA JULIA COLOMBIANO BRAGA MOREIRA BARBOZA, Analista
Judiciária 02 – AJ – Direito da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, por 16 (dezesseis)
dias a partir de 14/05/2013, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94
renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1657/13 – CONSIDERAR LICENCIADA, a Sra. SOLINEIA BRAUN,
Analista Judiciária 02 – AE – Psicologia do Juízo de Cariacica, por 180 (cento e oitenta)
dias de licença maternidade, a partir de 16/05/2013, na forma do art. 140 da Lei
Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97 e alterada pela
Lei Complementar 418/07.
ATO A Nº 1658/13 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a
Sra. MARILUCE MORGADO HORTA CORREA, Analista Judiciária 02 – AA – Sem
Especialidade deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 30 (trinta) dias a partir de
20/05/2013, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei
Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1645/13 – CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde, o
Sr. WELLINGTON CALLEGARI, Analista Judiciário 01 – AA – Sem Especialidade
da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, por 03 (três) dias a partir de 12/05/2013, na
forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº
98/97.
ATO A Nº 1659/13 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a
Sra. MICHELLE CARVALHO DE SOUZA, Analista Judiciária 02 – AJ – Direito da
Comarca de Baixo Guandú, no dia 27/05/2013, na forma do art. 132 da Lei
Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 1646/13 – CONSIDERAR LICENCIADO para paternidade, o Sr.
GUSTAVO GOMES DE JESUS, Analista Judiciário 02 - AJ – Oficial de Justiça
Avaliador da Comarca de Nova Venécia, por 05 (cinco) dias a partir de 25/05/2013, na
forma do art. 151 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº
98/97.
P U B L I Q U E - SE
ATO A Nº 1647/13 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a
Sra. MARIA DAS GRAÇAS LEMOS DE ABREU, Analista Judiciária 02 – QS –
Secretária de Gabinete do Juízo de Vila Velha, por 07 (sete) dias a partir de 29/04/2013,
na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar
nº 98/97.
ATO A Nº 1648/13 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a
Sra. MARIA DAS GRAÇAS LEMOS DE ABREU, Analista Judiciária 02 – QS –
Secretária de Gabinete do Juízo de Vila Velha, por 02 (dois) dias a partir de 09/05/2013,
na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar
nº 98/97.
ATO A Nº 1649/13 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a
Sra. LARISSA BRUNO DA SILVA, Chefe de Setor de Conciliação do Juízo de Vila
Velha, por 03 (três) dias a partir de 06/05/2013, na forma do art. 132 da Lei
Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
Vitória-ES, 10 de junho de 2013.
JOSÉ ADRIANO PEREIRA
SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ERRATA ASSINADA PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE
GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DESTE
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Na redação do Ato A nº 1554/13 publicado no “DJ” de 07/06/2013, referente à
concessão de Licença Médica para Tratamento de Saúde em Pessoa da Família da Sra.
ALCIMAR MARIA DE SOUZA:
22 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
Onde se lê: na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei
Complementar nº 98/97;
Leia-se: na forma do art. 145 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei
Complementar nº 98/97.
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 10 de junho de 2013.
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 014/2013 DE 11 DE ABRIL DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA:3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE JUNHO DE 2013.
JOSÉ ADRIANO PEREIRA
SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
-**********-
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIOS
RESCISÃO CONTRATUAL
RESCINDE, A PEDIDO, O TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE
BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE 04/07/2013,
CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ESTUDANTE
DO CURSO DE DIREITO (TRIBUNAL DE JUSTIÇA) JOSÉ MÁRCIO SOARES
DE BARROS FILHO.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE JUNHO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE PITÁGORAS DE LINHARES
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): JESSLEY AMORIM GRIPPA
DURAÇÃO: 05/06/2013 A 04/06/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE JUNHO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PÓSGRADUAÇÃO EM DIREITO
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INSTITUIÇÃO DE ENSINO: FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE VITÓRIA
ESTAGIÁRIO(A): ELOAN SANTOS
DURAÇÃO: 04/06/2013 A 30/09/2014
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 5º DA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PÓSGRADUAÇÃO EM DIREITO
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INSTITUIÇÃO DE ENSINO: FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA
ESTAGIÁRIO(A): JONATHAN CARLOS MOURA MENDES
DURAÇÃO: 04/06/2013 A 31/08/2014
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 5º DA
RESOLUÇÃO Nº 014/2013 DE 11 DE ABRIL DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA:3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE JUNHO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE NOVO MILÊNIO
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): DÉBORAH ROSA ALCURE DE OLIVEIRA
DURAÇÃO: 28/05/2013 A 27/05/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE JUNHO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PÓSGRADUAÇÃO EM DIREITO
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INSTITUIÇÃO DE ENSINO: FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA
23 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
ESTAGIÁRIO(A): NATACHA BORGES HONORATO
DURAÇÃO: 10/06/2013 A 31/08/2014
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 5º DA
RESOLUÇÃO Nº 014/2013 DE 11 DE ABRIL DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA:3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
.
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
PUBLIQUE-SE
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO ESPÍRITO SANTO
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): DANIELI MACHADO ESTEVAO OASKIS
DURAÇÃO: 07/06/2013 A 06/06/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0166.4030 DINAMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0271.
VITÓRIA-ES, 10 DE JUNHO DE 2013.
PUBLIQUE-SE
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): ERNESTO HENRIQUE RIBEIRO ADVERSI
DURAÇÃO: 04/06/2013 A 03/06/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0166.4030 DINAMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0271.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE JUNHO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
VITÓRIA-ES, 10 DE JUNHO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: UNIVERSIDADE VILA VELHA - UVV
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): BÁRBARA MARTINS RODRIGUES
DURAÇÃO: 07/05/2013 A 06/05/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE JUNHO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
-**********-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE CAPIXABA DE NOVA VENECIA - UNIVEN
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): ARTHUR DENARDE SANTOS
DURAÇÃO:22/05/2013 A 21/05/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0166.4030 DINAMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0271.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): EMILE RECLA LIMA
DURAÇÃO: 21/05/2013 A 20/05/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0166.4030 DINAMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0271.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE JUNHO DE 2013.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE JUNHO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
-**********-
-**********-
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
24 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE ESPÍRITO SANTENSE DE CIÊNICIAS JURIDICAS PIO XII
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): MARCIA CRISTINA SIQUEIRA LORENZONI
DURAÇÃO: 05/06/2013 A 18/04/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0166.4030 DINAMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0271.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE JUNHO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE SÃO GERALDO
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): PEDRO ENDLICH SANTOS
DURAÇÃO: 11/06/2013 A 10/06/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE JUNHO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
-**********-
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE PITÁGORAS DE GUARAPARI
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): DÉBORA SANTOS PINHEIRO
DURAÇÃO: 04/06/2013 A 03/06/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO - UNESC
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): FERNANDA PEREIRA HAAGENSEN
DURAÇÃO: 10/05/2013 A 09/05/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0614.4034 DINAMIZAÇÃO DOS JUIZADOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E
PROMOÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOCIAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0271.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE JUNHO DE 2013.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE JUNHO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
-**********-
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM FDCI
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): LIZ BORGES DE PAULA
DURAÇÃO: 07/05/2013 A 06/05/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE JUNHO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE BRASILEIRA - UNIVIX
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): KAROLINY BIANCHI MORELLO
DURAÇÃO: 21/05/2013 A 20/05/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0614.4034 DINAMIZAÇÃO DOS JUIZADOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E
PROMOÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOCIAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0271.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE JUNHO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
25 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADES DOCTUM
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): THAIS MILESI DO PRADO
DURAÇÃO: 04/06/2013 A 03/06/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0614.4034 DINAMIZAÇÃO DOS JUIZADOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E
PROMOÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOCIAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0271.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE JUNHO DE 2013.
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INSTITUIÇÃO DE ENSINO: FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE VITÓRIA
ESTAGIÁRIO(A): CARLOS EDUARDO TELLES MARTINELLI
DURAÇÃO: 28/05/2013 A 31/03/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 5º DA
RESOLUÇÃO Nº 014/2013 DE 11 DE ABRIL DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA:3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE JUNHO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
-**********-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PÓSGRADUAÇÃO EM DIREITO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO CONCILIADOR
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INSTITUIÇÃO DE ENSINO: FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA
ESTAGIÁRIO(A): MARILIA FREITAS MENEZES
DURAÇÃO: 07/06/2013 A 31/08/2014
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 5º DA
RESOLUÇÃO Nº 014/2013 DE 11 DE ABRIL DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA:3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
.
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INSTITUIÇÃO DE ENSINO: FACULDADE VALE DO CRICARÉ
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): JESSICA RIBEIRO DAS NEVES
DURAÇÃO: 24/04/2013 A 08/08/2014
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 3º DA
RESOLUÇÃO Nº 039 DE 23 DE JULHO DE 2010.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0166.4030 DINAMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0271.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE JUNHO DE 2013.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE JUNHO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
-**********-
-**********-
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PÓSGRADUAÇÃO EM DIREITO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO CONCILIADOR
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INSTITUIÇÃO DE ENSINO: FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE VITÓRIA
ESTAGIÁRIO(A): KATIA CERQUEIRA PEREIRA
DURAÇÃO: 05/06/2013 A 31/10/2014
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 5º DA
RESOLUÇÃO Nº 014/2013 DE 11 DE ABRIL DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA:3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE JUNHO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INSTITUIÇÃO DE ENSINO: FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): TIAGO CREMASCO VALIM
DURAÇÃO: 05/06/2013 A 04/06/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 3º DA
RESOLUÇÃO Nº 039 DE 23 DE JULHO DE 2010.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0166.4030 DINAMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0271.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE JUNHO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
-**********-
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PÓSGRADUAÇÃO EM DIREITO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO CONCILIADOR
26 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INSTITUIÇÃO DE ENSINO: FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): TIAGO CREMASCO VALIM
DURAÇÃO: 05/06/2013 A 04/06/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 3º DA
RESOLUÇÃO Nº 039 DE 23 DE JULHO DE 2010.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0166.4030 DINAMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0271.
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM FDCI
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): THAYS GONCALVES ALMEIDA
DURAÇÃO: 04/06/2013 A 03/06/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0166.4030 DINAMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0271.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE JUNHO DE 2013.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE JUNHO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
-**********-
-**********-
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO CONCILIADOR
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INSTITUIÇÃO DE ENSINO: FACULDADE BRASILEIRA - UNIVIX
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): ANAMARIA COTTA DE MIRANDA RIBEIRO
DURAÇÃO: 04/06/2013 A 31/12/2013
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 3º DA
RESOLUÇÃO Nº 039 DE 23 DE JULHO DE 2010.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0166.4030 DINAMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0271.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE JUNHO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM FDCI
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): RAFAEL SILVA SALAROLLI
DURAÇÃO: 17/05/2013 A 16/05/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0166.4030 DINAMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0271.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE JUNHO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
-**********-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO CONCILIADOR
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INSTITUIÇÃO DE ENSINO: UNIVERSIDADE VILA VELHA - UVV
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): IZABELLA TONIATO
DURAÇÃO: 28/05/2013 A 06/02/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 3º DA
RESOLUÇÃO Nº 039 DE 23 DE JULHO DE 2010.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0166.4030 DINAMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0271.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE JUNHO DE 2012.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO ESPÍRITO SANTO
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): LARISSA DE OLIVEIRA LEAL
DURAÇÃO: 07/05/2013 A 06/05/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0166.4030 DINAMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0271.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE JUNHO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
27 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM FDCI
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): POLIANA CANSI PIASSAROLO
DURAÇÃO: 17/05/2013 A 16/05/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0166.4030 DINAMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0271.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE JUNHO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): PAMELA RHAVENE COSTA
DURAÇÃO: 28/05/2013 A 27/05/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0166.4030 DINAMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0271.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE JUNHO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
-**********-
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO - UNESC
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): CARLOS FELIPE RODRIGUES BORGES
DURAÇÃO: 28/05/2013 A 27/05/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0166.4030 DINAMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0271.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE JUNHO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS ESPÍRITO SANTENSE - FAESA
CURSO: SUPERIOR EM TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
ESTAGIÁRIO(A): ANA LUIZA MESQUITA DE SOUZA
DURAÇÃO: 20/05/2013 A 19/05/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE JUNHO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
-**********-
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: REDE DE ENSINO DOCTUM
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): EDUARDO FEHLBERG NICOLI
DURAÇÃO: 28/05/2013 A 27/05/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0166.4030 DINAMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0271.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE JUNHO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO - UNESC
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): DAIANA MACIEL PEREIRA
DURAÇÃO: 07/05/2013 A 06/05/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE JUNHO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
-**********-
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
28 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE ESPÍRITO SANTENSE DE CIÊNCIAS JURIDICAS PIO XII
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): IZABELA BRANDAO DEZAN
DURAÇÃO: 21/05/2013 A 20/05/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE VILA VELHA - FESVV
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): THIAGO SAMPAIO FRAGA CALIARI
DURAÇÃO: 04/06/2013 A 03/06/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
PUBLIQUE-SE
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE JUNHO DE 2013.
VITÓRIA-ES, 10 DE JUNHO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
-**********-
-**********-
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS ESPÍRITO SANTENSES - FAESA
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): VANESSA DUARTE DE ARAUJO
DURAÇÃO: 04/06/2013 A 03/06/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE PITÁGORAS DE GUARAPARI
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): ILSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
DURAÇÃO: 29/05/2013 A 28/05/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE JUNHO DE 2013.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE JUNHO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
-**********-
-**********-
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO ESPÍRITO SANTO
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): ELEN ANTÔNIO DA SILVA MENDES
DURAÇÃO: 17/05/2013 A 16/05/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): JULIA RONCONI COSTA
DURAÇÃO: 23/04/2013 A 22/04/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE JUNHO DE 2013.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE JUNHO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
-**********-
-**********-
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
29 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE BRASILEIRA - UNIVIX
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): BRUNELA TESSAROLO PERINI
DURAÇÃO: 04/06/2013 A 03/06/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE JUNHO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM FDCI
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): LAYRA AMORIM SALARDANI
DURAÇÃO: 07/05/2013 A 06/05/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE JUNHO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
-**********-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE VITÓRIA
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): THAIS SANTOS OLYMPIO
DURAÇÃO: 05/06/2013 A 04/06/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE JUNHO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADES DOCTUM
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): ARTHUR CARLOS BRUMATTI RAMOS
DURAÇÃO: 04/06/2013 A 03/06/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE JUNHO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
-**********-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE PITÁGORAS DE GUARAPARI
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): ROQUE BISPO DOS SANTOS JUNIOR
DURAÇÃO: 30/04/2013 A 31/12/2013
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE JUNHO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE NOVO MILÊNIO
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): ANDERSON CHRISTIAN DE JESUS
DURAÇÃO: 05/06/2013 A 04/06/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE JUNHO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
-**********-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
30 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES
CURSO: ARQUIVOLOGIA
ESTAGIÁRIO(A): LETICIA DOS SANTOS CHAVES
DURAÇÃO: 21/05/2013 A 11/09/2013
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE JUNHO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE CASA DO ESTUDANTE - FACE
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): BRUNO BUFFON PINTO
DURAÇÃO: 07/05/2013 A 06/05/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE JUNHO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
-**********-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO - UNESC
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): JULIANA URBANO
DURAÇÃO: 26/04/2013 A 25/04/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE JUNHO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADES DOCTUM
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): PHELIPE PIRES CORREA
DURAÇÃO: 29/05/2013 A 28/05/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE JUNHO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
-**********-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: UNIVERSIDADE VILA VELHA - UVV
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): FELIPE AVANCINI DOS SANTOS
DURAÇÃO: 16/04/2013 A 15/04/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE VITÓRIA
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): RAFAEL VASCO RIPOLI
DURAÇÃO: 04/06/2013 A 03/06/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE JUNHO DE 2013.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE JUNHO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
-**********-
-**********-
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
RESUMO DE TERMO ADITIVO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
31 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: UNIVERSIDADE VILA VELHA - UVV
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): MATHEUS FERREIRA E SILVA
DURAÇÃO: 16/05/2013 A 08/11/2013
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE SÃO GERALDO
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): CAMILA AMORIM SANTOS
DURAÇÃO: 31/03/2013 A 30/03/2014
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE JUNHO DE 2013.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE JUNHO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
-**********-
RESUMO DE TERMO ADITIVO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM FDCI
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): KARINA DUARTE RAPOSO FERREIRA
DURAÇÃO: 06/04/2013 A 05/04/2014
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0614.4034 DINAMIZAÇÃO DOS JUIZADOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E
PROMOÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOCIAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0271.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE JUNHO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO ADITIVO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO - UNESC
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): MELISSA TOMAZ BAIA DE OLIVEIRA
DURAÇÃO: 31/03/2013 A 30/03/2014
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE JUNHO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
-**********-
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO ADITIVO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITARIO DO ESPÍRITO SANTO - UNESC
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): OSVALDO PINHEIRO LOPES
DURAÇÃO: 15/05/2013 A 13/05/2014
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE JUNHO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO ADITIVO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): LARISSA DE AGUIAR BAIENSE
DURAÇÃO: 15/05/2013 A 13/05/2014
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE JUNHO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
-**********-
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO ADITIVO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO ADITIVO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
32 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: REDE DE ENSINO DOCTUM
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): ROSANA PEREIRA BALBINO
DURAÇÃO: 06/06/2013 A 31/12/2013
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
PUBLIQUE-SE
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
FERNANDES PERMANHANE.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE JUNHO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
-**********-
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIOS
-**********-
RESCISÃO CONTRATUAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESCINDE, A PEDIDO, O TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE
BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE 07/06/2013,
CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A ESTUDANTE
DO CURSO DE DIREITO (PRIMEIRA INSTÂNCIA) GRASIELE DO
NASCIMENTO LOPES..
VITÓRIA-ES, 10 DE JUNHO DE 2013.
PUBLIQUE-SE
RESUMO DE TERMO ADITIVO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: UNIVERSIDADE VILA VELHA - UVV
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): LUCAS BRAGANCA VASCONCELOS
DURAÇÃO: 11/05/2013 A 09/05/2014
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
VITÓRIA-ES, 10 DE JUNHO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIOS
PUBLIQUE-SE
RESCISÃO CONTRATUAL
VITÓRIA-ES, 10 DE JUNHO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIOS
RESCINDE, A PEDIDO, O TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE
BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE
07/06/2013, CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A
ESTUDANTE DO CURSO DE DIREITO (PRIMEIRA INSTÂNCIA) CAMILA
BIZI SILVA.
PUBLIQUE - SE
VITÓRIA-ES, 10 DE JUNHO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
RESCISÃO CONTRATUAL
RESCINDE, A PEDIDO, O TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE
BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE 10/06/2013,
CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A ESTUDANTE
DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO (TRIBUNAL DE JUSTIÇA) JULIANA
BORBA REDIVO ROJAS.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE JUNHO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIOS
RESCISÃO CONTRATUAL
RESCINDE, A PEDIDO, O TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE
BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE 11/06/2013,
CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ESTUDANTE
DO CURSO DE DIREITO (PRIMEIRA INSTÂNCIA) GUILHERME
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL PLENO
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO.
1 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AP
Nº 0002343-09.2011.8.08.0026 (026110023434)
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
PARTE MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM
ADVOGADO(A) ZACARIAS CARRARETTO FILHO
PARTE RENATO GOMES DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) MARCELO DO ROSARIO MARTINS
ADVOGADO(A) TADEU DOS SANTOS
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27/05/2013 E LIDO EM 06/06/2013
EMENTA: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE NA APELAÇÃO
CÍVEL – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 200 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM - ABONO NATALINO - VÍCIO DE INICIATIVA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INCIDENTE ACOLHIDO.
1.CONFORME POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO, AS MATÉRIAS CUJA
DISCUSSÃO LEGISLATIVA DEPENDEM DA INICIATIVA PRIVATIVA DO
33 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF, ART. 61, § 1º) SÃO DE OBSERVÂNCIA
OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS-MEMBROS QUE, AO DISCIPLINAR O
PROCESSO LEGISLATIVO NO ÂMBITO DAS RESPECTIVAS CONSTITUIÇÕES
ESTADUAIS,
NÃO
PODERÃO
AFASTAR-SE
DA
DISCIPLINA
CONSTITUCIONAL FEDERAL.
2. ASSIM, A MATÉRIA QUE ENVOLVE A MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS
DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO NÃO PODERIA SER REGULADA
POR MEIO DE LEI ORGÂNICA, PROMULGADA PELO LEGISLATIVO
MUNICIPAL,
SOB
PENA
DE
USURPAR
A
COMPETÊNCIA
CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA PARA O CHEFE DO EXECUTIVO.
3. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 200, DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM EM RAZÃO DE VÍCIO DE
INICIATIVA.
4. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDO.
P. INT. ATIVA SB COMERCIAL LTDA....
ADVOGADO(A) FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTO
P.INT.PASSIVA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO(A) ANTONIO JOSE ALVES NEPOMUCENO
P. INT. ATIVA SB COMERCIAL LTDA....
ADVOGADO FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTO
P.INT.PASSIVA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO ANTONIO JOSE ALVES NEPOMUCENO
RELATOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
JULGADO EM 27/05/2013 E LIDO EM 06/06/2013
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
CARACTERIZAÇÃO DE PREVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA
REGRA DO ART. 164, § 1º RITJ/ES.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, ACOLHER O
INCIDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
1.À LUZ DA PREVISÃO ÍNSITA NO ARTIGO 164,§ 1º, DO RITJ/ES, RESTA
CLARA QUE A DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO CÍVEL TORNA PREVENTA A
CÂMARA OU O RELATOR E, NO CASO EM COMENTO, A SEGUNDA
CÂMARA CÍVEL.
2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MS
Nº 0004032-40.2009.8.08.0000 (100090040328)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
EMGTE VINICIUS MAIA CAMPOS
ADVOGADO(A) IGOR SAUDE IZOTON
ADVOGADO(A) GUILHERME GUAITOLINI
ADVOGADO(A) MARCELO PACHECO MACHADO
ADVOGADO(A) OSLY DA SILVA FERREIRA NETO
EMGDO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) THAIS DE AGUIAR EDUAO
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 27/05/2013 E LIDO EM 06/06/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS TÊM,
INEGAVELMENTE, NATUREZA RECURSAL E SUA FINALIDADE NÃO É
OUTRA SENÃO A DE ACLARAR DECISÃO OMISSA, CONTRADITÓRIA OU
OBSCURA; 2. NÃO RESTANDO DEMONSTRADO NOS EMBARGOS MOTIVO
PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO, NEGA-SE PROVIMENTO AO MESMO.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
3 CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Nº 0003858-89.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE FABIO CLEM DE OLIVEIRA
SUCDO CARLOS SIMOES FONSECA
RELATOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
JULGADO EM 27/05/2013 E LIDO EM 06/06/2013
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ARTIGO 164, DO RITJES - CONEXÃO DE RECURSOS
FIRMADA APENAS QUANDO RELATIVOS AO MESMO PROCESSO
ORIGINÁRIO.
1.EM RECURSOS ORIUNDOS DE PROCESSOS DISTINTOS, NÃO SE APLICA A
PREVENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 164, DO RITJES, AINDA QUE HAJA
SIMILARIDADE DE MATÉRIA.
2.IN CASU, NÃO HÁ FALAR EM RECURSOS DECORRENTES DE PROCESSOS
FUNCIONALMENTE VINCULADOS. ISSO PORQUE, HOUVE A CELEBRAÇÃO
DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AO LONGO DA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E QUE, CONSEQUENTEMENTE, FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, DEMONSTRANDO ASSIM, DISTINÇÃO ENTRE AMBOS.
3. CASO COMO O DOS PRESENTES AUTOS JÁ FORAM OBJETO DE
JULGAMENTO PELAS OUTRAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE, A RESPEITO DA APLICAÇÃO DE
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.
4. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA
DO EXMº DESEMBARGADOR SUSCITADO, PARA PROCESSAR E JULGAR
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0902308-68.2012.8.08.0000.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE
O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE RELATOR.
4 CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Nº 0004179-61.2012.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE DESEMBARGADOR ROBERTO DA FONSECA ARAUJO
SUCDO DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
2.SENDO O MENCIONADO AGRAVO TOMBADO SOB O N° 024.039.006.069,
JULGADO PELA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL E TENDO POR OBJETO, TÃO
SOMENTE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS PATRONOS DA CAUSA,
OCASIÃO EM QUE DECIDIU A REFERIDA CÂMARA PELO
RECONHECIMENTO DO DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO PARA
EXECUTAR PARCELA DEVIDA, A TÍTULO DE HONORÁRIOS, NÃO
INTERFERINDO DE MODO DIRETO NO OBJETO DA AÇÃO, NÃO HÁ
FALAR EM PREVENÇÃO DESTA.
3.CONSOANTE SE DENOTA, O PRIMEIRO RECURSO CÍVEL QUE ENSEJOU
A PREVENÇÃO FOI A APELAÇÃO DISTRIBUÍDA À SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL.
4.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE,
PARA
DECLARAR
A
COMPETÊNCIA
DO
EXCELENTÍSSIMO
DESEMBARGADOR SUSCITADO E, POR COROLÁRIO LÓGICO, DA 2ª
CÂMARA CÍVEL, PARA PROCESSAR E JULGAR AGRAVO DE INSTRUMENTO
N° 0028578-82.2012.8.08.0024.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE
O PRESENTE CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO EXMº
SR. DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, NOS TERMOS DO VOTO
DO EMINENTE RELATOR.
5 CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Nº 0002620-35.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE DAIR JOSE BERGUNCE DE OLIVEIRA
SUCDO RONALDO GONCALVES DE SOUSA
P. INT. ATIVA INSTITUTO DE DEFESA AGRO. E FLORESTAL DO ES - IDAF
ADVOGADO(A) RICARDO CESAR OLIVEIRA OCCHI
P.INT.PASSIVA ANSELMO MARTINEZ ALVAREZ
ADVOGADO(A) JOSE LUCIO DE ASSIS
P.INT.PASSIVA MARCUS PENEDO
ADVOGADO(A) JOSE LUCIO DE ASSIS
P. INT. ATIVA INSTITUTO DE DEFESA AGRO. E FLORESTAL DO ES - IDAF
ADVOGADO RICARDO CESAR OLIVEIRA OCCHI
P.INT.PASSIVA ANSELMO MARTINEZ ALVAREZ
ADVOGADO JOSE LUCIO DE ASSIS
P.INT.PASSIVA MARCUS PENEDO
ADVOGADO JOSE LUCIO DE ASSIS
RELATOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
JULGADO EM 27/05/2013 E LIDO EM 06/06/2013
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APRECIAÇÃO DE RECURSOS
ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A PRECATÓRIO. COMPETÊNCIA DO
CONSELHO DA MAGISTRATURA. SÚMULA 311, DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA.
1. DAS DECISÕES DO PRESIDENTE, ACERCA DOS PRECATÓRIOS, POR
POSSUÍREM
NATUREZA
JURÍDICA
ADMINISTRATIVA,
SERÃO
INTERPOSTOS RECURSOS AO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA,
EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 311, DO STJ, E ALÍNEA “D”, DO INCISO
I, DO ARTIGO 57, DO RI/TJES.
2. OS PROCESSOS A SEREM JULGADOS PELO EGRÉGRIO TRIBUNAL
PLENO DESTA CORTE, POSSUEM FEITOS DE COMPLEXIDADE ELEVADA.
DESLOCAR OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS EM MATÉRIA DE
PRECATÓRIO PARA O PLENO, PODERÁ OCASIONAR UMA MAIOR DEMORA
NO PROCESSAMENTO DOS REFERIDOS PRECATÓRIOS, UMA VEZ QUE
ESTE “RITO”, POR CONSEQUÊNCIA, CAUSARIA UM REVÉS À CELERIDADE
QUE SE FAZ NECESSÁRIA, POIS A PAUTA DE PROCESSOS A SER
APRECIADA PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA É SABIDAMENTE MAIS
CÉLERE.
3. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE PARA
DECLARAR A COMPETÊNCIA DO CONSELHO SUPERIOR DA
MAGISTRATURA PARA APRECIAR OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
34 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
ORIUNDOS DOS PRECATÓRIOS.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE
O PRESENTE CONFLITO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR.
6 RECURSO ADMINISTRATIVO
Nº 0003379-33.2012.8.08.0000
COMARCA DE SANTA TERESA
RECTE ELAINE PIOL FAVARATO
RECTE MARCELO LUIS SEIBERT
RECTE VERA LUCIA SARMENTO DE SOUZA
RECTE JOSE NARCISO DE OLIVEIRA
RECDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
JULGADO EM 06/06/2013 E LIDO EM 06/06/2013
EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO - PERMUTA ENTRE SERVIDORES RESOLUÇÃO 057/2010 - DISPENSÁVEL AQUIESCÊNCIA DO MAGISTRADO
DA COMARCA - IMPUGNAÇÃO POR PARTE DE SERVIDOR MAIS ANTIGO MANIFESTAÇÃO DISPENSÁVEL - PRECEDENTES DO CONSELHO DA
MAGISTRATURA E DO TRIBUNAL PLENO - RECURSO IMPROVIDO.
1 - SEGUNDO DA RESOLUÇÃO Nº . 057/2010 O PEDIDO DE PERMUTA
PRESCINDE DE AUTORIZAÇÃO DOS MAGISTRADOS. TENDO POR
PREMISSA QUE ONDE IMPERA A MESMA RAZÃO IMPÕE-SE A APLICAÇÃO
DO MESMO DIREITO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE QUE OS IMPUGNANTES
PEÇAM AUTORIZAÇÃO DOS MAGISTRADOS.
2 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
VITÓRIA, 10/06/2013
ALESSANDRA QUEIROZ AGUETE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA MAGISTRATURA
PAUTA DE JULGAMENTO DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/06/2013
SEGUNDA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 13:00 HORAS, PODENDO,
ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES,
PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE PROCESSOS ADIADOS OU
CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS.
1 - RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 0008137-21.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
RECTE ANA CLAUDIA RODRIGUES DE FARIA
ADVOGADO(A) DELANO SANTOS CÂMARA
ADVOGADO(A) LEANDRO LEAO HOCHE XIMENES
ADVOGADO(A) RAPHAEL AMERICANO CÂMARA
RECDO JULIANE GALDINO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) AROLDO LIMONGE
ADVOGADO(A) BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
2 - RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 0008300-98.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
RECTE MARIA CONCEIÇÃO DOS ANJOS
ADVOGADO(A) EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
3 - RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 0009555-91.2013.8.08.0000
COMARCA DE SANTA TERESA
RECTE KARLA DIAS DUARTE
ADVOGADO(A) ANA CLAUDIA KRAMER
RECDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
VITÓRIA, 11/06/2013
GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTEL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CONSELHO DA MAGISTRATURA - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA
EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECADM Nº 0003991-05.2011.8.08.0000
(100110039912)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
EMGTE DAVID FAFA LACERDA
ADVOGADO(A) FELIPE NASCIMENTO BERNABE
ADVOGADO(A) JOAO PEREIRA GOMES NETTO
ADVOGADO(A) LUIZ ALFREDO PRETTI
ADVOGADO(A) MARCELO MARTINS ALTOE
ADVOGADO(A) VITOR SEABRA SEIXAS PINTO
EMGDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 03/06/2013 E LIDO EM 10/06/2013
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO.
INVIABILIDADE DE MERA REDISCUSSÃO DO CONTEÚDO DA DECISÃO
ATACADA. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA PROCESSUAL
VOCACIONADA À SIMPLES REDISCUSSÃO DO JULGADO RECORRIDO NEM
À CORREÇÃO DE HIPOTÉTICOS ERRORES IN JUDICANDO QUE O
MACULEM.
2. INEXISTINDO AS OMISSÕES ATACADAS E PRETENDENDO O
EMBARGANTE A MERA REDISCUSSÃO DO JULGADO, DEVEM SER
IMPROVIDOS OS ACLARATÓRIOS.
3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) CONSELHO DA MAGISTRATURA
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS.
2- RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 0003005-17.2012.8.08.0000
NOVA VENÉCIA - CARTÓRIO 3º OFÍCIO
RECTE VALTER CAMPOS
RECDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
JULGADO EM 03/06/2013 E LIDO EM 10/06/2013
____________________ACÓRDÃO: REC.. ADM. Nº 0003005-17.2012.8.08.0000
EMENTA:RECURSO
ADMINISTRATIVO
SERVIDOR
NOMEADO
ESCREVENTE AUXILIAR DE SERVIÇO NOTARIAL - APROVEITAMENTO EM
CARGO NO SERVIÇO PÚBLICO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE . RECURSO
NÃO PROVIDO
OS ANTIGOS OCUPANTES DOS CARGOS DE ESCREVENTE AUXILIAR DOS
CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS NUNCA TIVERAM QUALQUER VÍNCULO
COM O SERVIÇO PÚBLICO, E ALÉM DE NÃO SE CONFUNDIREM COM OS
OCUPANTES DO CARGO DE ESCREVENTE JURAMENTADO, NUNCA SE
SUBMETERAM A CONCURSO PÚBLICO. POR TAL NÃO TÊM
RECONHECIDO COMO DE SERVIÇO PÚBLICO O PRESTADO NESSA
CONDIÇÃO PARA EFEITO DE ESTABILIDADE (CF, ADCT, ART. 19), SENDO
INVIÁVEL AINDA O APROVEITAMENTO DOS MESMOS COMO ANALISTA
JUDICIÁRIO, SEM QUE ATRAVÉS DE CONCURSO PARA TAL.ACORDA O CONSELHO DA MAGISTRATURA, À UNANIMIDADE, EM NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.VIT., 03 JUNHO DE 2013.
DES. PRESIDENTE DES. RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) CONSELHO DA MAGISTRATURA
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
VITÓRIA, 10 DE JUNHO DE 2013
GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTEL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CONSELHO DA MAGISTRATURA - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA
EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
1- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0009442-40.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE BARBARA ESTER MOREIRA MARTINS PORTO
REQTE VANUSA RATZKE
REQDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
35 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 03/06/2013 E LIDO EM 03/06/2013
ACÓRDÃO
PROCESSO DO CONSELHO Nº 0009442-40.2013.8.08.0000
REQUERENTES: BARBARA ESTER MOREIRA MARTINS PORTO E VANUSA
RATZKE
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - REQUERIMENTO DE
PERMUTA - ANALISTA JUDICIÁRIO 01 COM ANALISTA 02 - SERVIDORES
OCUPANTES DE MESMA CARREIRA - DEFERIMENTO.
1. CONSOANTE INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ARTIGO 39-E E DO
ARTIGO 39-G DA NOVEL LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 567/2010, A
MODIFICAÇÃO DA LOTAÇÃO POR PERMUTA INDEPENDE DAS
ENTRÂNCIAS EM QUE ESTEJAM LOTADOS OS SERVIDORES
POSTULANTES, BASTANDO QUE PERTENÇAM À MESMA CARREIRA, ÁREA
DE ATIVIDADE E ESPECIALIDADE.
2. O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO, AO APRECIAR A MATÉRIA, FIRMOU
ENTENDIMENTO QUE O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO 01 E O
CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO 02 CORRESPONDEM A MESMA
CARREIRA, ADMITINDO A PERMUTA ENTRE OS SERVIDORES,
CONTRARIAMENTE
À
JURISPRUDÊNCIA
DO
CONSELHO
DA
MAGISTRATURA (RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 100110004569).
3. SENDO OS SERVIDORES PERMUTANTES INVESTIDOS NO MESMO
CARGO E PERTENCENTES À MESMA CARREIRA, PODEM PERMUTAR
ENTRE SI, INDEPENDENTEMENTE DA ENTRÂNCIA OU COMARCA QUE
ESTIVEREM LOTADOS.
4. HIPÓTESE EM QUE, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 3º DA RESOLUÇÃO TJES
Nº 57/2010, O REQUERIMENTO DE PERMUTA FORMULADO PELOS
REQUERENTES FOI REGULARMENTE PUBLICADO NO DIÁRIO DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ATRAVÉS DE EDITAL, E NÃO
FOI IMPUGNADO.
5. PERMUTA DEFERIDA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM O CONSELHO DA MAGISTRATURA
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE
DE VOTOS, DEFERIR O PEDIDO DE PERMUTA, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
VITÓRIA, ES, 03 DE JUNHO DE 2013.
PRESIDENTE
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) CONSELHO DA MAGISTRATURA
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DEFERIR O
PEDIDO.
VITÓRIA, 10 DE JUNHO DE 2013
GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTEL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
DIRETAMENTE
NESTE
EGRÉGIO
TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA,
CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 198/200,
INTERPOSTO PELA CONSTRUTORA RBC LTDA..... NO PRAZO LEGAL
CONFORME O R. DESPACHO DE FL. 213.
3 NO PROCESSO Nº 0006757-24.2013.8.08.0012
AGRAVO DE INSTRUMENTO
ROSEMARA PESTANA RANGEL TOLENTINO ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11876 ES BIANCA MOTTA PRETTI
12268 ES GEORGIA ATAIDE FERREIRA
PARA INTIMAR A AGRAVANTE PARA EFETUAR O PREPARO REFERENTE
AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO PRAZO DE 5 (CINCO)
DIAS CONFORME A R. DECISÃO DE FLS. 31/32.
4 NO PROCESSO Nº 0005454-66.2013.8.08.0014
AGRAVO DE INSTRUMENTO
DEOMAR CARLOS TINELLI ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 9361 ES HUGO LEONARDO STEFENONI GUERRA
PARA INTIMAR O AGRAVADO PARA CONTRARRAZOAR NO PRAZO LEGAL
CONFORME O R. DESPACHO DE FL. 106.
5 NO PROCESSO Nº 0005455-51.2013.8.08.0014
AGRAVO DE INSTRUMENTO
BANESTES SEGUROS S/A ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 007144 ES ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
ALTAIR GUIO JUNIOR ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7406 ES JOAO CARLOS BATISTA
MOARA JACOB GUIO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7406 ES JOAO CARLOS BATISTA
PARA INTIMAR AS PARTES DA R. DECISÃO DE FLS. 197/199 QUE
DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS.
6 NO PROCESSO Nº 0016460-21.2005.8.08.0024 (024050164607)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REENEC
CMO CONSTRUTORA MINEIRA DE OBRAS LTDA.... ONDE É
EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7925 MG JOSE DIONE DE OLIVEIRA FERNANDES
PARA INTIMAR A EMBARGADA PARA CONTRARRAZOAR NO PRAZO
LEGAL CONFORME O R. DESPACHO DE FL. 718.
7 NO PROCESSO Nº 0046554-44.2008.8.08.0024 (024080465545)
AGRAVO REGIMENTAL AP
BANCO DO BRASIL ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008797 ES PAULO CESAR BUSATO
PARA INTIMAR O AGRAVADO PARA CONTRARRAZOAR O AGRAVO
INOMINADO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CONFORME O R. DESPACHO
DE FL. 505.
8 NO PROCESSO Nº 0019194-03.2009.8.08.0024 (024090191941)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED ED AP
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12242 ES PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
PARA INTIMAR O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA CONTRARRAZOAR
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 435/436 CONFORME O R.
DESPACHO DE FL. 437.
9 NO PROCESSO Nº 0010118-81.2011.8.08.0024 (024110101185)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
VINICIUS DE SOUZA MENDES ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005028 ES LUCIANA ROCHA NASCIMENTO
PARA INTIMAR O EMBARGADO PARA CONTRARRAZOAR NO PRAZO
LEGAL CONFORME O R. DESPACHO DE FL. 181.
INTIMO
10 NO PROCESSO Nº 0900700-35.2012.8.08.0000 (024129007001)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AI
PASQUAL JOSE CALDEO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 14781 ES LARISSA LOUREIRO MARQUES
15012 ES FLAVIA GRECCO MILANEZI
PARA INTIMAR O EMBARGADO PARA CONTRARRAZOAR NO PRAZO DE 5
(CINCO) DIAS O RECURSO DE FLS. 205/212 CONFORME O R. DESPACHO DE
FL. 215.
1 NO PROCESSO Nº 0000670-70.2013.8.08.0006
AGRAVO DE INSTRUMENTO
BANCO VOLKSWAGEN S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10990 ES CELSO MARCON
11673 ES EDUARDO GARCIA JUNIOR
PARA INTIMAR O AGRAVADO PARA CONTRARRAZOAR NO PRAZO LEGAL
NOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 111.
11 NO PROCESSO Nº 0047511-06.2012.8.08.0024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGR AI
MARCOS DA SILVA PINHO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7077 ES BRUNO DE PINHO E SILVA
PARA INTIMAR O EMBARGADO PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL,
DIANTE DA POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES
CONFORME O R. DESPACHO DE FL. 258.
2 NO PROCESSO Nº 0019875-46.2008.8.08.0011 (011080198754)
APELAÇÃO
CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL SHOPPING CACHOEIRO
ONDE É APELANTE/APELADO
POR SEU ADV. DR. 8152 ES WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO
PARA INTIMAR O CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL SHOPPING
CACHOEIRO, POR SEU ADVOGADO, PARA, QUERENDO, APRESENTAR
12 NO PROCESSO Nº 0008087-20.2013.8.08.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMERCIO IMPORTAÇÃO E TECNICA LTDA.... CITEL ONDE É
AGRAVADO
1490 ES AROLDO LIMONGE
POR SEUS ADVS. DRS.
10357 ES ALEXANDRE DALLA BERNARDINA
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
36 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
PARA INTIMAR O ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE FL. 117, DR.
AROLDO LIMONGE (OAB-ES 1490) PARA ESPECIFICAR OS PROCESSOS QUE
JUSTIFICARIAM
A
ALEGADA
PREVENÇÃO
DO
EMINENTE
DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA PARA PROCESSAR E
JULGAR O PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
DEMONSTRANDO A EVENTUAL LIGAÇÃO FUNCIONAL ENTRE OS
PROCESSOS CONFORME O R. DESPACHO DE FL. 118.
13 NO PROCESSO Nº 0011751-59.2013.8.08.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO
MAURICIO LUIZ REGATIERI ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10516 ES CARLYSON SANTOS CARVALHO
18695 ES FABIO BONOMO DE ALCANTARA
20004 ES FABRICIO ROCHA PIMENTEL
PARA INTIMAR O AGRAVADO PARA CONTRARRAZOAR NO PRAZO LEGAL
CONFORME O R. DESPACHO DE FL. 67.
14 NO PROCESSO Nº 0015824-74.2013.8.08.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO
ANTONIO ARTHUR FILHO ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 6300 ES MARCELO HOTT CHAVES
PARA INTIMAR O AGRAVADO PARA CONTRARRAZOAR NO PRAZO LEGAL
CONFORME O R. DESPACHO DE FL. 206.
15 NO PROCESSO Nº 0017225-11.2013.8.08.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO
PERICLES PEREIRA RAMOS ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 16959 ES MAYARA MARCHANDT PASOLINI
IONE BRETAS DUARTE RAMOS ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 16959 ES MAYARA MARCHANDT PASOLINI
PARA INTIMAR OS AGRAVANTES PARA PAGAR EM 5 (CINCO) DIAS AS
CUSTAS PROCESSUAIS DE SEU RECURSO CONFORME A R. DECISÃO DE
FLS. 307/309.
16 NO PROCESSO Nº 0017903-26.2013.8.08.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO
BANESTES SEGUROS S A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12451 ES ANDRE SILVA ARAUJO
11363 ES EULER DE MOURA SOARES FILHO
11362 ES ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
11364 ES RITA ALCYONE SOARES NAVARRO
14025 ES RAFAEL ALVES ROSELLI
LAURINDA BERMUDES LOPES GOMES ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12206 ES ANDRE FERNANDES FERREIRA
PARA INTIMAR A AGRAVANTE DA R. DECISÃO DE FLS. 96/97 QUE DEFERIU
A ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, BEM COMO, PARA INTIMAR O
AGRAVADO PARA CONTRARRAZOAR NO PRAZO LEGAL NOS TERMOS DA
CITADA DECISÃO.
17 NO PROCESSO Nº 0011494-16.2004.8.08.0035 (035040114940)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGR AP
JULIANO SCHLIMA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 001567 ES GLADYS JOUFFROY BITRAN
003895 ES MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTAB
PARA INTIMAR O EMBARGADO DO R. DESPACO DE FL. 552 QUE
DETERMINOU A CIÊNCIA DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS PRESENTES
EMBARGOS.
18 NO PROCESSO Nº 0015726-95.2009.8.08.0035 (035090157260)
APELAÇÃO
JBE CONSTRUTORA LTDA.... ME ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008887 ES FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
17033 ES KELLY ANNA PEREIRA DE ALMEIDA
JOAQUIM ABREU DA SILVA ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008887 ES FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
17033 ES KELLY ANNA PEREIRA DE ALMEIDA
MARIA HELENA SIQUEIRA DA SILVA ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008887 ES FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
17033 ES KELLY ANNA PEREIRA DE ALMEIDA
PARA INTIMAR A DRª KELLY'ANNA PEREIRA DE ALMEIDA PARA SANAR A
IRREGULARIDADE APONTADA NO R. DESPACHO DE FL. 132.
19 NO PROCESSO Nº 0092709-04.2010.8.08.0035 (035100927090)
APELAÇÃO
UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ONDE É
APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10371 ES GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
17183 ES MARCELLA GAMBARINI PICCOLO
GELSON MATIAS MOCELIN ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12330 ES FABIO NEFFA ALCURE
PARA INTIMAR AS PARTES DA R. DECISÃO DE FL. 519 QUE HOMOLOGOU
O ACORDO DE VONTADES CELEBRADO ENTRE AS PARTES.
20 NO PROCESSO Nº 0094699-30.2010.8.08.0035 (035100946991)
APELAÇÃO
THANGUY GOMES FRICO ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10878 ES GOTARDO GOMES FRIÇO
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
12050 ES ROBERTA LESSA ROSSI FRIÇO
PARA INTIMAR THANGUY GOMES FRIÇO DO R. DESPACHO DE FL. 418
QUE DEFERIU O PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS PARA EXTRAÇÃO DE
CÓPIAS PELO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.
21 NO PROCESSO Nº 0030773-07.2012.8.08.0035
AGRAVO AI
GUILHERME LOSER DE QUEIROZ ONDE É AGRAVADO/AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10211 ES LUCIANA PATROCINIO BORLINI
12829 ES LAINA PESSIMILIO CASER
16052 ES LUANA MACHADO CAETANO
16656 ES MARCELO HENRIQUE COUTO FERREIRA
17242 ES GRAYCE SEIBERL ROCHA
MUNICÍPIO DE VILA VELHA ONDE É AGRAVANTE/AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 003612 ES CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA
PARA
INTIMAR
AMBOS
OS AGRAVADOS,
PARA QUERENDO,
CONTRARRAZOAREM OS RESPECTIVOS AGRAVOS INOMINADOS NO
PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CONFORME O R. DESPACHO DE FL. 121.
22 NO PROCESSO Nº 0009107-13.2013.8.08.0035
AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESPÍRITO SANTO AMAGES ONDE
É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 008965 ES RAPHAEL AMERICANO CÂMARA
PARA INTIMAR A AGRAVADA PARA CONTRARRAZOAR NO PRAZO LEGAL
CONFORME O R. DESPACHO DE FL. 90.
23 NO PROCESSO Nº 0017416-23.2013.8.08.0035
AGRAVO DE INSTRUMENTO
DUARTINO GOBI ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 10478 ES NIELSON GERALDO ROCHA
WELLITON MARQUES NOLASCO ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 10478 ES NIELSON GERALDO ROCHA
ROMILSON MARIA DA CUNHA ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 10478 ES NIELSON GERALDO ROCHA
MARLUCIA DE MELO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10478 ES NIELSON GERALDO ROCHA
JANUACELIA OLIVEIRA SCOPEL ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10478 ES NIELSON GERALDO ROCHA
JOAO PAULO DA PAZ MACHADO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10478 ES NIELSON GERALDO ROCHA
CLAUDIO SPINASSE ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 10478 ES NIELSON GERALDO ROCHA
RICARDO LUIZ MEIRELES ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10478 ES NIELSON GERALDO ROCHA
DOUGLAS CONCEIÇÃO SOARES ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 10478 ES NIELSON GERALDO ROCHA
MARCONDES XISTO EVARTE DE SOUZA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10478 ES NIELSON GERALDO ROCHA
COBILANDIA FUTEBOL CLUBE ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008225 ES ADAO CARLOS PEREIRA PINTO
15405 ES ALLYSSON CARLOS PEREIRA PINTO
CARLOS ROBERTO NEIVA ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 10478 ES NIELSON GERALDO ROCHA
PARA INTIMAR AS PARTES DA R. DECISÃO DE FLS. 791/792 QUE
DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS.
24 NO PROCESSO Nº 0019926-09.2013.8.08.0035
AGRAVO DE INSTRUMENTO
CLEBIO VIEIRA DA SILVA JUNIOR ME ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 13762 ES ROGER NOLASCO CARDOSO
CLEBIO VIEIRA DA SILVA JUNIOR ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 13762 ES ROGER NOLASCO CARDOSO
PARA INTIMAR OS AGRAVANTES PARA PAGAREM EM 5 (CINCO) DIAS AS
CUSTAS
PROCESSUAIS
DE
SEU
RECURSO
OU
COMPROVAR
DOCUMENTALMENTE
A
IMPOSSIBILIDADE
DE
RECOLHÊ-LAS
CONFORME A R. DECISÃO DE FL. 148.
25 NO PROCESSO Nº 0017939-06.2007.8.08.0048 (048070179394)
APELAÇÃO
STILLO MOTOS LTDA.... ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 002372EES LEONARDO FIRME LEAO BORGES
12015 ES FLAVIO DA COSTA MORAES
13617 ES FABRICIO GUEDES TEIXEIRA
UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ONDE É APELADO
POR SEU ADV. DR. 007144 ES ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
PARA INTIMAR AS PARTES DO R. DESPACHO DE FL. 246 QUE SOBRESTOU
O FEITO.
26 NO PROCESSO Nº 0011167-22.2010.8.08.0048 (048100111672)
APELAÇÃO
MARIA GORETE FEITOSA DE MELO ONDE É APELANTE/APELADO
14277 ES CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
POR SEUS ADVS. DRS.
BV FINANCEIRA C F I SA ONDE É APELADO/APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008737 ES BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
37 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
18528 ES AVILA PEDRONI LOBO
PARA INTIMAR AS PARTES DO R. DESPACHO DE FL. 203 QUE SOBRESTOU
O FEITO.
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NOS TERMOS
DA CITADA DECISÃO.
VITÓRIA, 10 DE JUNHO DE 2013
27 NO PROCESSO Nº 0027370-59.2010.8.08.0048 (048100273704)
APELAÇÃO
BV FINANCEIRA C F I S/A ONDE É APELANTE/APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008737 ES BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
12800 ES GILBERTO CEZARIO SANTOS
15704 ES LAYLA BOLZAN LINDOSO
ELIZABETH GALBERTO DE ARAUJO ONDE É APELADO/APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008887 ES FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
17033 ES KELLY ANNA PEREIRA DE ALMEIDA
18031 ES GUSTAVO SOBRAL TORRES
PARA INTIMAR AS PARTES DO R. DESPACHO DE FL. 224 QUE SOBRESTOU
O FEITO.
28 NO PROCESSO Nº 0028411-61.2010.8.08.0048 (048100284115)
AGRAVO REGIMENTAL AP
BV FINANCEIRA CFI SA ONDE É AGRAVANTE
8737 ES BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA INTIMAÇÃO DA APELANTE, ORA AGRAVANTE PARA REGULARIZAR
A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NOS TERMOS DAS NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DE FLS. 140/161.
29 NO PROCESSO Nº 0012467-82.2011.8.08.0048 (048110124673)
APELAÇÃO
BANCO SANTANDER BRASIL S/A ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 91811 MG MAURICIO COIMBRA GUILHERME
FERREIRA
JOSE LOPES DE ASSIS ONDE É APELADO
POR SEU ADV. DR. 16213 ES DIEGO HENRIQUE ARAUJO
PARA INTIMAR AS PARTES DO R. DESPACHO DE FL. 149 QUE SOBRESTOU
O FEITO.
30 NO PROCESSO Nº 0027959-17.2011.8.08.0048 (048110279592)
APELAÇÃO
BV FINANCEIRA S/A CFI ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008737 ES BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
18251 ES MARCIO PORTUGAL BORBA ONEDA
EDSON COSTA DO NASCIMENTO ONDE É APELADO
POR SEU ADV. DR. 17773 ES NATHALIA SOUZA DA SILVA
PARA INTIMAR AS PARTES DO R. DESPACHO DE FL. 162 QUE SOBRESTOU
O FEITO.
31 NO PROCESSO Nº 0011687-74.2013.8.08.0048
AGRAVO DE INSTRUMENTO
SUPPIN - SUPERINTENDENCIA DOS PROJETOS DE POLARIZAÇÃO
INDUST ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11018 ES WERNER BRAUN RIZK
13714 ES MARCOS SIMOES MARTINS FILHO
PARA INTIMAR O AGRAVADO PARA CONTRARRAZOAR NO PRAZO LEGAL
CONFORME O R. DESPACHO DE FL. 113.
32 NO PROCESSO Nº 0018017-18.2012.8.08.0050
AGRAVO DE INSTRUMENTO
MGE TRANSMISSÃO S/A ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 5190 SC ALACIR BORGES
12580 SC ANDRE RIBAS DE ALMEIDA
161319 RJ SARITA SOUZA MENDES DA SILVA
12049 SC ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO
PARA INTIMAR A AGRAVANTE DA R. DECISÃO DE FLS. 143/144 QUE
HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA POSTULADA.
33 NO PROCESSO Nº 0000436-53.2013.8.08.0050
AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONCREVIT CONCRETO VITÓRIA LTDA.... ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 4410 ES SANTUZZA DA COSTA PEREIRA
PARA INTIMAR A DRª SANTUZZA DA COSTA PEREIRA, OAB/ES 4.410 PARA
QUE NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS INFORME SE HOUVE EQUÎVOCO
QUANTO À INCLUSÃO DO NOME DA IMPETRANTE CO DIFY COMANY
INC. NO MANDADO DE SEGURANÇA EM QUESTÃO OU, EM CASO
NEGATIVO, PARA QUE REGULARIZE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL
DESTA, TUDO CONFORME O R. DESPACHO DE FLS. 335/337.
34 NO PROCESSO Nº 0000254-58.2013.8.08.0053
AGRAVO DE INSTRUMENTO
BANCO DO BRASIL S/A ONDE É AGRAVADO
003274 ES JOSE MIGUEL RIBEIRO VIONET
POR SEUS ADVS. DRS.
MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 003998 ES DOMINGOS DE SA FILHO
ALDO SOARES DE OLIVEIRA ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 003998 ES DOMINGOS DE SA FILHO
PARA OS AGRAVANTES TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 46/50
QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, BEM COMO, PARA O
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
SECRETÁRIO DE CÂMARA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0001509-18.2010.8.08.0001 (001100015096)
APELAÇÃO
ARLETE RIBEIRO CAMPOREZ ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 16860 ES MILENA CELESTINO DE OLIVEIRA
PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO À(S) FL(S). 216/217 DOS AUTOS, QUE
DEFERIU O PEDIDO RETRO PARA DEVOLVER À APELANTE O
PRAZO RECURSAL A PARTIR DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 193/6,
TORNANDO SEM EFEITO A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM
JULGADO DE FL. 198.
2 NO PROCESSO Nº 0001453-68.2013.8.08.0004
AGRAVO DE INSTRUMENTO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO ONDE É
AGRAVADO
INNOVAR CONSULTORIA EM MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO
LTDA... ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 009081 ES BRUNO PEIXOTO SANT'ANNA
5708 ES LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO
(1) A AMBAS AS PARTES, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO ÀS FLS. 438/440, QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO;(2)
AO(S) AGRAVADO(S), PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.
3 NO PROCESSO Nº 0001479-66.2013.8.08.0004
AGRAVO DE INSTRUMENTO
J C LIMA & CIA LTDA... ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 17491 ES SEBASTIAO TEIXEIRA
AO(S) AGRAVADO(S), PARA CIÊNCIA DA DECISÃO À(S) FL(S). 240/247 E PARA
OS EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.
4 NO PROCESSO Nº 0003642-13.2013.8.08.0006
AGRAVO DE INSTRUMENTO
PATRICIA LAURENTE BOEKER CAMPOS ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 16213 ES DIEGO HENRIQUE ARAUJO
GERVASIO DA SILVA CAMPOS ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 16213 ES DIEGO HENRIQUE ARAUJO
AO(S) AGRAVANTE(S), PARA CIÊNCIA DA DECISÃO À(S) FL(S). 53/55 DOS
AUTOS, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO.
5 NO PROCESSO Nº 0122902-37.2011.8.08.0012 (012111229022)
AGRAVO AP
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 15189 ES MARCIO MELHEM
PARA, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA AO AGRAVO INTERNO ÀS FLS.
241/58, CONFORME DETERMINADO PELA DECISÃO À
FL. 260.
6 NO PROCESSO Nº 0008941-50.2013.8.08.0012
AGRAVO DE INSTRUMENTO
NILZA DE SOUZA SCHROCK ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 117554 MG RODRIGO RAMOS
19367 ES RONE MÁRCIO MOROZESKI
AO(S) AGRAVADO(S), PARA CIÊNCIA DA DECISÃO À(S) FL(S). 287/290 E PARA
OS EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.
7 NO PROCESSO Nº 0005845-21.2013.8.08.0014
AGRAVO DE INSTRUMENTO
M.P.T. ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 20296 ES CAIO ANDRADE MONTEIRO ALMEIDA LINS
I.B.P.T.(.I. ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 6578 ES WELLINGTON BONICENHA
(1) A AMBAS AS PARTES, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO ÀS FLS. 22/23, QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO;(2)
38 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
AO(S) AGRAVADO(S), PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.
8 NO PROCESSO Nº 0000931-08.2013.8.08.0015
AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESTILARIA ITAUNAS S/A DISA ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 8544 ES RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
8545 ES RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
AO(S) AGRAVANTE(S), PARA CIÊNCIA DA DECISÃO À(S) FL(S). 1033/1034 DOS
AUTOS, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO.
9 NO PROCESSO Nº 0001464-49.2013.8.08.0020
AGRAVO DE INSTRUMENTO
M.P.E. ONDE É AGRAVADO
L.D.I.F.O.D.G. ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008055 ES EMERSON LUIZ FAE
9410 ES WEBER CAMPOS VITRAL
12365 ES LUIZ BERNARD SARDENBERG MOULIN
(1) A AMBAS AS PARTES, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO ÀS FLS. 73/77, QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO;(2)
AO(S) AGRAVADO(S), PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.
10 NO PROCESSO Nº 0005013-64.2013.8.08.0021
AGRAVO DE INSTRUMENTO
J.O.B. ONDE É AGRAVADO
17531 ES MILENA BUTKE BAPTISTA
POR SEU ADV. DR.
M.C.G.B.(.I. ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 17419 ES PRISCILA GOMIDES CARDOSO BURINI
(1) A AMBAS AS PARTES, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO ÀS FLS. 157/160, QUE
DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO;(2)
AO(S) AGRAVADO(S), PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.
11 NO PROCESSO Nº 0029571-96.2010.8.08.0024 (024100295716)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REENEC
INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ONDE É EMBARGANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10921 ES DIANNY SILVEIRA GOMES BARBOSA
INTIMAÇÃO AO(S) EMBARGANTE(S) DA DECISÃO À(S) FL(S). 101 DOS
AUTOS, PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DE FLS.
99.
12 NO PROCESSO Nº 0011724-28.2003.8.08.0024
APELAÇÃO
ESPÓLIO DE LINDA TRABOULSI SUAID ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12822 ES THAIZ CERQUEIRA LIMA RODRIGUES DA
CUNHA
PARA CIÊNCIA DA DECISÃO ÀS FLS. 535/540, PARA APRESENTAR,
QUERENDO, CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL.
13 NO PROCESSO Nº 0014739-53.2013.8.08.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 17324 ES GABRIELA MILBRATZ FIOROT
AO(S) AGRAVADO(S), PARA CIÊNCIA DA DECISÃO À(S) FL(S). 63/64 E PARA
OS EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.
14 NO PROCESSO Nº 0017581-06.2013.8.08.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO
BANCO SAFRA S/A ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 003245 ES CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHO
DISTRIBUIDORA AMOARAS LTDA... ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 000105AES ITAMAR MOREIRA
003901 ES RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
HOMERO AZEVEDO DE MIRANDA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 000105AES ITAMAR MOREIRA
003901 ES RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
(1) A AMBAS AS PARTES, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO ÀS FLS. 110/117, QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO;(2)
AO(S) AGRAVADO(S), PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.
15 NO PROCESSO Nº 0018578-86.2013.8.08.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO
HEBER CIRILO DE PAULA ONDE É AGRAVADO
10516 ES CARLYSON SANTOS CARVALHO
POR SEUS ADVS. DRS.
18695 ES FABIO BONOMO DE ALCANTARA
20004 ES FABRICIO ROCHA PIMENTEL
SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA... ONDE É
AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 7836 ES CLAUDIA REIS ROSA
9472 ES MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDES
(1) A AMBAS AS PARTES, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO ÀS FLS. 52/59, QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO;(2)
AO(S) AGRAVADO(S), PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.
16 NO PROCESSO Nº 0019490-83.2013.8.08.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 15729 ES RODRIGO LORENCINI TIUSSI
BIANCA DRUMOND ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11593 ES MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL
11687 ES GUSTAVO SPEROTO RODRIGUES
13137 ES CAMILA TORTELOTE MUSIELLO BARCELLOS BEITE
(1) A AMBAS AS PARTES, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO ÀS FLS. 292/293, QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO;(2)
AO(S) AGRAVADO(S), PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.
17 NO PROCESSO Nº 0019497-75.2013.8.08.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO
CASA DE SAUDE SÃO BERNARDO S/A FILIAL 1 ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 16617 ES DIEGO GOMES DUMMER
17995 ES NILTON POSSATI DE JESUS
18844 ES LEONARDO GONORING GONÇALVES SIMON
SIMONE NASCIMENTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 14781 ES LARISSA LOUREIRO MARQUES
15012 ES FLAVIA GRECCO MILANEZI
(1) A AMBAS AS PARTES, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO ÀS FLS. 160/166, QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO;(2)
AO(S) AGRAVADO(S), PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.
18 NO PROCESSO Nº 0006582-92.2012.8.08.0035 (035120065822)
APELAÇÃO
BANCO FIAT S/A ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 19257 ES LEILA CRISTINA VICENTE LOPES
MARCELO PEDRINI NUNES ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 14399 ES ALEXANDRO OLIVEIRA GOMES
PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO À(S) FL(S). 173/176 DOS AUTOS, QUE
DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL, AGUARDANDO-SE OS AUTOS EM SECRETARIA, ATÉ
QUE A MATÉRIA SEJA JULGADA, EM DEFINITIVO, PELO
EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
19 NO PROCESSO Nº 0002199-28.2013.8.08.0038
AGRAVO DE INSTRUMENTO
CB GRANITOS LTDA... ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 18203 ES PRISCILA BENINCA CARNEIRO NEVES
AO(S) AGRAVANTE(S), PARA CIÊNCIA DA DECISÃO À(S) FL(S). 93/95 DOS
AUTOS, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO.
20 NO PROCESSO Nº 0000696-66.2013.8.08.0039
AGRAVO DE INSTRUMENTO
P.S.C.B. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008229 ES ANA PAULA PROTZNER MORBECK
003366 ES ROWENA FERREIRA TOVAR
AO(S) AGRAVADO(S), PARA CIÊNCIA DA DECISÃO À(S) FL(S). 291 E PARA OS
EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.
21 NO PROCESSO Nº 0000104-07.2013.8.08.0044
AGRAVO AI
FIAT AUTOMOVEIS S/A ONDE É AGRAVADO
13019 ES BRUNO MILHORATO BARBOSA
POR SEUS ADVS. DRS.
91916 SP ADELMO DA SILVA EMERENCIANO
PARA CIÊNCIA DA DECISÃO À(S) FL(S). 97 DOS AUTOS, E PARA SE
MANIFESTAR SOBRE OS TERMOS DO RECURSO, NO PRAZO DA
LEI.
22 NO PROCESSO Nº 0003327-58.2010.8.08.0048 (048100033272)
APELAÇÃO
MARIA DA PENHA MARTINS DE SOUZA ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 11121 ES EDUARDO PERINI REZENDE DA FONSECA
PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO À(S) FL(S). 121 DOS AUTOS, E PARA
MANIFESTAR SE AINDA POSSUI INTERESSE NO
PROSSEGUIMENTO DESTE RECURSO.
23 NO PROCESSO Nº 0024648-18.2011.8.08.0048 (048110246484)
APELAÇÃO
ELIANE GONCALVES DE OLIVEIRA ONDE É APELADO
POR SEU ADV. DR. M31421 ES LUIZ CESAR COELHO COSTA
AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ONDE É
APELANTE
POR SEU ADV. DR. 151056 RJ MAURICIO COIMBRA GILHERME FERREIRA
PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO À(S) FL(S). 185 DOS AUTOS, QUE
DETERMINOU A SUSPENSÃO DO RECURSO EM REFERÊNCIA, ATÉ
QUE O STJ SE MANIFESTE, EM DEFINITIVO, SOBRE A LEGALIDADE
TANTO DA TAC QUANTO DA TEC.
24 NO PROCESSO Nº 0028487-51.2011.8.08.0048 (048110284873)
APELAÇÃO
SOLANGE MARIA BEZERRA ONDE É APELADO
39 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
POR SEU ADV. DR. 4396 ES MARIA BERNARDETE LAURINDO MONTEIRO
BANCO ITAUCARD S/A ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 18431 ES KATTYARA LEAL DELFINO LUCIO
PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO À(S) FL(S). 276/280 DOS AUTOS, QUE
DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL, AGUARDANDO-SE OS AUTOS EM SECRETARIA, ATÉ
QUE A MATÉRIA SEJA JULGADA, EM DEFINITIVO, PELO
EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
25 NO PROCESSO Nº 0013871-03.2013.8.08.0048
AGRAVO DE INSTRUMENTO
WALTER EMILINO BARCELOS ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008887 ES FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
PARA CIÊNCIA DA DECISÃO À(S) FL(S). 112, PARA QUE NO PRAZO DE 48
(QUARENTA E OITO) HORAS COMPROVE O
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS, SOB PENA DE NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESERTO.
26 NO PROCESSO Nº 0014061-63.2013.8.08.0048
AGRAVO DE INSTRUMENTO
ALBA MARTA FRANCA FERREIRA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 19673 ES ALDANA LUIZA PEREIRA REIS
ALDEIA DA COLINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA...
ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 9221 ES LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI
(1) A AMBAS AS PARTES, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO ÀS FLS. 391/393, QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO;(2)
AO(S) AGRAVADO(S), PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.
27 NO PROCESSO Nº 0014093-68.2013.8.08.0048
AGRAVO DE INSTRUMENTO
WALTER EMILINO BARCELOS ONDE É AGRAVANTE
008887 ES FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
POR SEUS ADVS. DRS.
18752 ES RENATA CAMPOS ROCHA
PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO À(S) FL(S). 106, PARA QUE NO PRAZO DE 48
(QUARENTE E OITO) HORAS COMPROVE O
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIA, SOB PENA DE NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESERTO.
28 NO PROCESSO Nº 0003989-35.2011.8.08.0000 (100110039896)
AÇÃO RESCISÓRIA
DEOLINDO DORVAL ZANELATO ONDE É REQUERENTE
12199 ES PETRONIO ZAMBROTTI FRANCA RODRIGUES
POR SEUS ADVS. DRS.
OLGA CASAGRANDE ZANELATO ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007313 ES ALEXANDRE MELO BRASIL
11101 ES NICOLI PORCARO BRASIL
15798 ES GABRIEL PORCARO BRASIL
19364 ES JULIO CEZAR BARBOSA DA SILVA
PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO À(S) FL(S). 1052/1055 DOS AUTOS, QUE NÃO
CONHECEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO
PELA PARTE OLGA CASAGRANDE ZANELATO.
29 NO PROCESSO Nº 0010876-64.2013.8.08.0000
CAUTELAR INOMINADA
SAMIL SARANDY FERRAMENTAS LTDA... ME ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 007755 ES PAULO CESAR DA SILVA TORRES
15779 ES CLAYTON KELLY COELHO JUNIOR
PARA CIÊNCIA DA DECISÃO À(S) FL(S). 65/68, QUE INDEFERIU O PEDIDO
LIMINAR FORMULADO, MANTENDO INCÓLUME A
PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL DETERMINADA NOS AUTOS DA MEDIDA
CAUTELAR Nº 10010040332 (MANUTENÇÃO DA
PENHORA).
VITÓRIA, 10 DE JUNHO DE 2013
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1- NO PROCESSO Nº 0014035-21.2009.8.08.0011 (011090140358)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP AP
CHURRASCARIA COLONIA DO SUL LTDA.. ME ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 009219 ES JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOS
INTIMAR O EMBARGADO PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 5 DIAS,
ACERCA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 252/256
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
2- NO PROCESSO Nº 0001214-43.2013.8.08.0011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AI
E.D.E.S. ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 18177 ES IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES
INTIMAR O EMBARGADO PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 10 DIAS,
ACERCA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 184/188
3- NO PROCESSO Nº 0007184-67.2008.8.08.0021 (021080071844)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP AP
FERNANDO SOARES DE OLIVEIRA ONDE É EMBARGADO
CONSTRUTORA E INCORPORADORA CORTE REAL ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 14104 ES HELTON FRANCIS MARETTO
INTIMAR O EMBARGADO PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 5 DIAS,
ACERCA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 1093/1107
4- NO PROCESSO Nº 0008226-11.2009.8.08.0024 (024090082264)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
VRG LINHAS AEREAS S/A ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 13852 ES LUIS FELIPE PINTO VALFRE
INTIMAR O EMBARGADO PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 5 DIAS,
ACERCA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 197/205
5- NO PROCESSO Nº 0035057-96.2009.8.08.0024 (024090350570)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
MECANICA UNICAR S S LTDA.. ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008419 ES CARLOS SABINO DE OLIVEIRA
INTIMAR O EMBARGADO PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 5 DIAS,
ACERCA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 440/445
6- NO PROCESSO Nº 0035788-58.2010.8.08.0024 (024100357888)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
MARLENE FEHLBERG ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 13760 ES ACKCEL FERREIRA FONTES
INTIMAR O EMBARGADO PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 5 DIAS,
ACERCA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 195/199
7- NO PROCESSO Nº 0004194-21.2013.8.08.0024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AI
JACIRA MARIA NOGUEIRA PIROLA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
INTIMAR O EMBARGADO PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 5 DIAS,
ACERCA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 116/121
8- NO PROCESSO Nº 0004971-06.2013.8.08.0024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AI
INOCENCIA MOREIRA DE ANDRADE ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 009070 ES RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
INTIMAR O EMBARGADO PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 5 DIAS,
ACERCA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 167/169
9 - NO PROCESSO Nº 0000083-98.2012.8.08.0033 (033120000832)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
AVELINO PANCIERI ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 50562 MG JOAQUIM JOSE GONCALVES FILHO
INTIMAR O EMBARGADO PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 5 DIAS,
ACERCA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 91/98
10- NO PROCESSO Nº 0012909-26.2012.8.08.0044
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AI
JAIR FADINI ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12585 ES ALMERY LILIAN MORAES LOPES
17968 ES CESAR GERALDO SCALZER
MARIA APARECIDA ANTUNES FARDIN ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12585 ES ALMERY LILIAN MORAES LOPES
17968 ES CESAR GERALDO SCALZER
CANDIDA MARTINS NATAL ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12585 ES ALMERY LILIAN MORAES LOPES
17968 ES CESAR GERALDO SCALZER
MIRCILENE DA PENHA VIVALDI FADINI ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12585 ES ALMERY LILIAN MORAES LOPES
17968 ES CESAR GERALDO SCALZER
DANIEL MARTINS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12585 ES ALMERY LILIAN MORAES LOPES
17968 ES CESAR GERALDO SCALZER
OMAR FERREIRA DOS SANTOS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12585 ES ALMERY LILIAN MORAES LOPES
17968 ES CESAR GERALDO SCALZER
IVONETE DA GLORIA LOSS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12585 ES ALMERY LILIAN MORAES LOPES
17968 ES CESAR GERALDO SCALZER
EULAYR HANTEQUESTTE LACERDA ONDE É EMBARGADO
12585 ES ALMERY LILIAN MORAES LOPES
POR SEUS ADVS. DRS.
17968 ES CESAR GERALDO SCALZER
ANA PEREIRA DA SILVA LACERDA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12585 ES ALMERY LILIAN MORAES LOPES
40 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
17968 ES CESAR GERALDO SCALZER
DINORAH ALVARENGA BULIAN ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12585 ES ALMERY LILIAN MORAES LOPES
17968 ES CESAR GERALDO SCALZER
INTIMAR O EMBARGADO PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 5 DIAS,
ACERCA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 619/642
11- NO PROCESSO Nº 0000760-52.2009.8.08.0060 (060090007604)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
COSTA SUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA.. ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10221 ES ATILIO GIRO MEZADRE
INTIMAR O EMBARGADO PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 5 DIAS,
ACERCA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 288/298
VITÓRIA, 10 DE JUNHO DE 2013
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
SECRETÁRIA DE CÂMARA
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
DENOTA-SE INTEMPESTIVA.
4. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA E ARQUIVADA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.
3- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000094-74.2013.8.08.0007
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
AGVTE MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU
ADVOGADO(A) ARNALDO LEMPKE
ADVOGADO(A) ARNALDO ZAHN
ADVOGADO(A) BRAZ VALERIO BRANDAO
AGVDO JAMES AZEVEDO CARVALHO
ADVOGADO(A) VLADIMIR POLIZIO JUNIOR
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO
DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
1- CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0004013-92.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINHARES
SUCDO JUIZ DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DE LINHARES/ES
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - IMÓVEL DE PROPRIEDADE
DISCUTIDA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO - CONTRATO DE LOCAÇÃO
FIRMADO PELOS HERDEIROS - AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELA
INVENTARIANTE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CONFLITO DIRIMIDO.
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO NA AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PELA
INVENTARIANTE, REPRESENTANDO O ESPÓLIO DE AUGUSTO SOARES
GARCIA E HERMOGIDES AMARAL GARCIA, QUAL SEJA A VALIDADE DO
CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO PELOS HERDEIROS, NÃO GUARDA
RELAÇÃO COM O PURO DIREITO SUCESSÓRIO E ENVOLVE DIREITOS DE
TERCEIRA ALHEIA À ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA, NO CASO A
LOCATÁRIA DO IMÓVEL.
2. TENDO EM VISTA QUE O JUÍZO DO INVENTÁRIO, ORA SUSCITADO,
NÃO É COMPETENTE PARA DECRETAR O DESPEJO DO IMÓVEL OU
DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE ALUGUEL, TAMBÉM NÃO É
COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ORDINÁRIA
PROPOSTA.
3. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DIRIMIDO COM RECONHECIMENTO DA
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINHARES
PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ORDINÁRIA Nº 005600451.2012.8.08.0030.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DECLARAR A
COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
2- EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 0007822-90.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
EXPTE CARLA DORIGO
ADVOGADO(A) CARLA DORIGO
EXPTO JUIZ CLEANTO GUIMARÃES SIQUEIRA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 21/05/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE
ALEGAÇÃO QUANTO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135 DO CPC.
REJEIÇÃO DO INCIDENTE. ARQUIVAMENTO.
1. QUANTO AO PROCESSO Nº 0004047-93.2012.8.08.0035, NÃO HÁ INDICAÇÃO
NO SENTIDO DE QUE TENHA SE CONFIGURADO QUALQUER DAS
HIPÓTESES DO ART. 135, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
2. REVELA-SE, PORTANTO, DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO ESTE
INCIDENTE, POIS A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO NÃO SE PRESTA AO
JULGAMENTO A RESPEITO DO ACERTO OU NÃO DE UMA DECISÃO, MAS
SIM À ANÁLISE DE FATOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM
OBJETIVAMENTE ALGUMA CONDUTA PREVISTA NO JÁ REFERIDO
ARTIGO.
3. EM RELAÇÃO AOS PROCESSOS 0008939-89.2005.8.08.0035, 009364796.2010.8.08.0035, 0027295-88.2012.8.08.0035, 0027447-39.2012.8.08.0035, 002745783.2012.8.08.0035, E 0027148-62.2012.8.08.0035, ESTA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
ACÓRDÃO
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO.
AFASTAMENTO IMEDIATO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DOS
MOTIVOS DETERMINANTES. PRESCINDIBILIDADE DE MOTIVAÇÃO NO
ATO DE EXONERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1) A LEI Nº 8.745/93, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO, PREVÊ A EXTINÇÃO DO CONTRATO APÓS O TÉRMINO
DO PRAZO ORIGINARIAMENTE ESTABELECIDO.
2) CONSTATADA A EXPIRAÇÃO DO PRAZO, IMPÕE-SE, NO BOJO DESTE
RECURSO, APENAS A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO RECORRIDA,
A FIM DE QUE, CASO O AGRAVADO AINDA ESTEJA NO EXERCÍCIO DE
SUAS FUNÇÕES, PROCEDA-SE AO SEU IMEDIATO AFASTAMENTO.
3) DEVIDO AO CARÁTER PRECÁRIO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, A
HIPÓTESE NÃO COMPORTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS
DETERMINANTES, DISPENSANDO ASSIM A MOTIVAÇÃO DO ATO DE
EXONERAÇÃO.
4) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
4- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029952-72.2012.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE ELIETE DE ALMEIDA MACHADO
ADVOGADO(A) ANA FLORENTINA CARNEIRO
AGVDO BANCO GMAC S/A
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA - LEI Nº 1060/50 - INDEFERIMENTO - PRESUNÇÃO RELATIVA
DE POBREZA DESCARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO.
1. "O ENTENDIMENTO DO STJ É NO SENTIDO DE QUE A DECLARAÇÃO
DE POBREZA, COM O INTUITO DE OBTER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA
GRATUITA, GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA ADMITINDO PROVA EM
CONTRÁRIO." (RESP 1187633/MS, REL. MINISTRO CASTRO MEIRA,
SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 06/05/2010, DJE 17/05/2010).
2. ASSIM, QUANDO A SITUAÇÃO DE POBREZA NÃO ESTÁ EVIDENCIADA,
NÃO BASTA A SIMPLES DECLARAÇÃO, SENDO NECESSÁRIA A
COMPROVAÇÃO, PELOS DIVERSOS MEIOS EXISTENTES NO DIREITO DA
INCAPACIDADE PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.
3. DESTARTE, CONSIDERANDO O VALOR DAS PRESTAÇÕES DO
CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO PELO AGRAVANTE,
OBJETO DA PRESENTE DEMANDA, BEM COMO O FATO DE O MESMO
ENCONTRAR-SE REPRESENTADO POR ADVOGADO PARTICULAR, QUE
NÃO DECLINOU A ACEITAÇÃO DO MUNUS NOS TERMOS DO ARTIGO 5º,
§4º DA LEI Nº 1.060/50, NÃO SE VERIFICA ALEGADA MISERABILIDADE A
EMBASAR A CONCESSÃO DO PLEITEADO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA.
4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
5- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004734-69.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ALEXANDRE DALLA BERNARDINA
AGVDO IB DE SOUZA ROSA
ADVOGADO(A) GUSTAVO ALBANI PEREIRA
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
41 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE
HABILITAÇÃO DE SARGENTO/2012. TESTE DE AVALIAÇÃO FÍSICA - TAF.
LESÃO NA COLUNA VERTEBRAL DEGENERATIVA. DIREITO À NOVO
TESTE FÍSICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO INESPERADO.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VICULAÇÃO AO INSTRUMENTO
CONVOCATÓRIO E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.
I - O ITEN 4.6.4, DA DIRETRIZ DE INSTRUÇÃO Nº 002/2012-2-DP - PROCESSO
SELETIVO PARA O CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTOS - QPMP –
C/QPMP-S, PREVÊ QUE "O CANDIDATO QUE ESTIVER IMPOSSIBILITADO
DE SER SUBMETIDO AO TAF NAS DATAS PREVISTAS, SERÁ ELIMINADO
CASO NÃO ATENDA OS §§ 8O, 9O E 10 DO ART. 18, DA LC N° 467/08,
OBSERVADO O PRECONIZADO PELA PORTARIA 538-R DE 22.09.2011."
II - NA HIPÓTESE VERTENTE, A SEQUÊNCIA DE RECEITUÁRIOS (FLS.
83/84), GUIAS MÉDICAS DE SAÚDE (FLS. 85/86) E LAUDOS MÉDICOS (FLS.
88/89)
CARREADOS
AOS
AUTOS,
DESCARACTERIZAM
A
TEMPORANEIDADE DA DEBILIDADE APRESENTADA, EIS QUE
DEMONSTRAM QUE O RECORRIDO MANIFESTA A EXISTÊNCIA DE DOR
NA COLUNA VERTEBRAL DESDE 30/11/1998, CONFORME, INCLUSIVE,
RELATADO NO ATENDIMENTO MÉDICO ABULATORIAL/HOSPITALAR (FL.
93).
III - A ENFERMIDADE QUE ACOMETE O RECORRIDO NÃO DECORREU DE
UM ACIDENTE QUE TENHA LIAME COM A ATIVIDADE EXERCIDA,
ANTERIORMENTE À REALIZAÇÃO DO ALUDIDO TESTE, REVELANDO
HIPÓTESE DE LESÃO NA COLUNA VERTEBRAL DEGENERATIVA,
DIAGNOSTICADA COMO SENDO "HÉRNIA DE DISCO EXTUSA",
CONSOANTE SE INFERE DO LAUDO MÉDICO ACOSTADO À FL. 89, NÃO
HAVENDO JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA QUE O IMPETRANTE FIZESSE
JUS A NOVO EXAME FÍSICO EM DADA DISTINTA DA PREVISTA
ANTERIORMENTE NO CERTAME, EIS QUE INEXISTIU QUALQUER FATO
INESPERADO QUE TENHA ALCANÇADO SUA HIGIDEZ FÍSICA.
IV - IN CASU, DESCABIDA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE CONFERIU
AO RECORRIDO A OPORTUNIDADE DE NOVA REALIZAÇÃO DE TESTE DE
AVALIAÇÃO FÍSICA (TAF), SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, ASSIM COMO AO
PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NA MEDIDA EM QUE SE ESTARIA
CONFERINDO, INJUSTIFICADAMENTE, TRATAMENTO DIFERENCIADO
EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CANDIDATOS DO CERTAME.
V - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A DECISÃO
AGRAVADA, TORNANDO INSUBSISTENTES OS EFEITOS DELA
DECORRENTES.
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
FAVOR DO REQUERENTE, SOBRE O SEU PEDIDO.
3. NOS TERMOS DO ART. 273, INCISO I, DO CPC, EXIGE-SE A PRESENÇA
CUMULATIVA DE DOIS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA
TUTELA ANTECIPADA, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O
PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
4. NO CASO EM COMENTO, DEPREENDE-SE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO, E DA AUSÊNCIA DE PROVAS
ACERCA DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, ENTENDO PELA
MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA, PORQUANTO, EM SEDE DE
COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO EXISTEM ELEMENTOS NECESSÁRIOS A
CORROBORAR COM A VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS PELA
AGRAVANTE EM SUA PEÇA DE INGRESSO, RELATIVAMENTE À NULIDADE
DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 1624/2009 E 1668/2009.
5. OUTROSSIM, O MUNICÍPIO DE VITÓRIA, ORA AGRAVADO, APONTA QUE
AS DECISÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS, EM
RESPOSTA AOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS PELA
EMPRESA AGRAVANTE, SENDO TAIS DECISÕES PROFERIDAS PELA
ÚLTIMA ESFERA ADMINISTRATIVA, NÃO COMPORTANDO, PORTANTO, A
INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO.
6. OBSERVA, AINDA, QUE A EMPRESA AGRAVANTE FOI REGULARMENTE
NOTIFICADA DE TAIS DECISÕES, IMEDIATAMENTE APÓS O
JULGAMENTO DOS RECURSO ADMINISTRATIVOS, MEDIANTE A
EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO Nº 046/2010, DATADO DE 27.09.2010, RECEBIDO
PELA MESMA EM 30.09.2010, CONSOANTE VERIFICA-SE DO DOCUMENTO
ACOSTADO À FL. 98.
7. DESTARTE, A PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DOS ELEMENTOS
INTEGRADOS NO REFERIDO AUTO DE INFRAÇÃO DEPENDERÁ DE UMA
DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE APENAS É POSSÍVEL EM SEDE DE
COGNIÇÃO EXAURIENTE.
8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
7- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015844-93.2012.8.08.0026
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE APOIO DISTRIBUIDORA AGRICOLA LTDA..
ADVOGADO(A) LEANDRO ABDALLA MIRANDA
ADVOGADO(A) MARIANA GIACOMINI
AGVDO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM
ADVOGADO(A) PAULO JOSE AZEVEDO BRANCO
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 09/04/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
6- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006655-63.2013.8.08.0024
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
AGVTE CENTRO DE MEDICINA INTEGRAL LTDA.. - ME
ADVOGADO(A) EDUARDO SANTOS SARLO
ADVOGADO(A) KAMYLO COSTA LOUREIRO
ADVOGADO(A) LEONARDO VIVACQUA AGUIRRE
AGVDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) SANDOVAL ZIGONI JUNIOR
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA - ART. 273, I, CPC - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS
ALEGAÇÕES - NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E CERTIDÃO DE
DÍVIDA ATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVADO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. CINGE-SE A PRESENTE QUAESTIO À VERIFICAÇÃO DO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO
DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, QUAIS SEJAM A
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, CALCADA EM PROVA
INEQUÍVOCA, E O PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO,
CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
2. VALE ESCLARECER QUE A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO
IMPLICA A COMPROVAÇÃO, PELO REQUERENTE, DE UMA SITUAÇÃO
FÁTICO-PROBATÓRIA INEQUÍVOCA, ALIADA A UMA SUBSUNÇÃO DESSES
FATOS AO ORDENAMENTO JURÍDICO, DE MODO A SE EXTRAIR DESSE
LIAME EXATAMENTE A CONSEQUÊNCIA EXPRESSA NA PRETENSÃO
DEDUZIDA EM JUÍZO, E QUE O PERIGO NA POSTERGAÇÃO (PERICULUM
IN MORA) RESIDE NO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL
REPARAÇÃO CASO, SOMENTE AO FINAL, DA INSTRUÇÃO (DA AÇÃO OU
DO RECURSO) VENHA O JUDICIÁRIO SE PRONUNCIAR, AINDA QUE À
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DE
QUESITOS IMPERTINENTES FUNDAMENTADO E APOIADO EM
MANIFESTAÇÃO DO PERITO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
RECURSO IMPROVIDO.
I. PRECEITUA O ARTIGO 426, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE, NA
CONDUÇÃO DOS TRABALHOS DESTINADOS À CONCLUSÃO DA PROVA
PERICIAL, COMPETE AO JUÍZO O INDEFERIMENTO DOS QUESITOS
IMPERTINENTES.
II. O JUÍZO DE PERTINÊNCIA DA QUESITAÇÃO APRESENTADA,
REALIZADO PELO MAGISTRADO DE PISO COM AMPARO NA RECUSA
MOTIVADA MANIFESTADA PELO EXPERT, ENCONTRA-SE ALBERGADO
NOS PODERES-DEVERES DE CONDUÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA,
ILUSTRADOS NO ORDENAMENTO PROCESSUAL, NÃO HAVENDO FALARSE EM CERCEAMENTO DE DEFESA.
III. NA HIPÓTESE, OS PONTOS SOBRE OS QUAIS O RECORRENTE BUSCAVA
ESCLARECIMENTO, ALUSIVOS À CLASSIFICAÇÃO DA REGIÃO DO IMÓVEL
EXPROPRIADO COMO ÁREA URBANA E À METODOLOGIA REPUTADA
CORRETA PARA A AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL, RESTARAM
EXPRESSAMENTE ABORDADOS PELO PERITO, CIRCUNSTÂNCIA ESSA QUE
CORROBORA O CONVENCIMENTO EXPOSTO NO DECISUM OBJURGADO
IV - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
8- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027645-76.2012.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO(A) ANDRE ARNAL PERENZIN
ADVOGADO(A) EDUARDO MERLO DE AMORIM
ADVOGADO(A) LORENA CORREA DA MOTTA
ADVOGADO(A) SABRINA TOREZANI DA FONSECA
ADVOGADO(A) WALESKA DA SILVA PIRES
AGVDO BIANOR MACHADO NETO
ADVOGADO(A) CARLOS WAGNER FERREIRA PIRES
ADVOGADO(A) HORST VILMAR FUCHS
42 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 21/05/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO
UNILATERAL. POSSIBILIDADE. CÁLCULOS QUE DEMONSTRAM A
SINISTRALIDADE. OFERECIMENTO DE NOVO CONTRATO COM PREÇOS
REAJUSTADOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
I. CONSOANTE RECENTE ENTENDIMENTO PROFERIDO NO
ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, A PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRATO DE SAÚDE COLETIVO
PERMITE A RESCISÃO UNILATERAL PELA SEGURADORA, EM
DECORRÊNCIA DA SINISTRALIDADE, QUANDO EXPRESSAMENTE
PREVISTA TAL POSSIBILIDADE À AMBAS AS PARTES, DEVENDO,
CONTUDO, SER DEMONSTRADO O DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO
MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS ATUARIAIS.
II. NO CASO VERTENTE, APÓS RESCINDIDO O CONTRATO EM GRUPO DE
PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR, A SEGURADORA
OFERTOU AO ROL DE BENEFICIÁRIOS, UM NOVO PLANO COM VALORES
REAJUSTADOS, NÃO RESTANDO EVIDENCIADA A ABUSIVIDADE DOS
VALORES PRATICADOS.
III. EM SE TRATANDO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, NÃO CABE O
ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE OBSTAR A RENÚNCIA UNILATERAL
DO CONTRATO QUANDO INEXISTIR INTERESSE ECONÔMICO EM SUA
CONTINUIDADE, POIS, CASO CONTRÁRIO, PODERIA PROPORCIONAR UM
COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DA PRÓPRIA PRESTADORA DE
SERVIÇOS, CONQUANTO OBRIGADA A SUPORTAR "ETERNAMENTE" OS
PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO.
IV. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.
9- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0041983-55.2012.8.08.0035
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
AGVTE UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA..
ADVOGADO(A) DAINE GONCALVES ORNELLAS
ADVOGADO(A) ELIZANGILA FRANCISCO LOUZADA
ADVOGADO(A) IMERO DEVENS JUNIOR
ADVOGADO(A) JOAO CAETANO MUZZI FILHO
ADVOGADO(A) LILIANE NETO BARROSO
ADVOGADO(A) MARCELO PAGANI DEVENS
AGVDO MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO(A) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA
ADVOGADO(A) JANDIARA ROSA PASSOS
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 21/05/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DO CREDOR
QUANTO
AO
BEM
OFERTADO.
INOBSERVÂNCIA
À ORDEM
PREFERENCIAL. DIFÍCIL ALIENAÇÃO. PENHORA ON LINE DE VALORES.
PROPOSITURA DE DEMANDA COGNITIVA PARA A DECLARAÇÃO DE
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. TUTELA DE
URGÊNCIA. IMPEDIMENTO À CONSTRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. A PENHORA ELETRÔNICA DE VALORES É PASSÍVEL DE SER
DETERMINADA, DIRETAMENTE, EM VIRTUDE DO PRIVILÉGIO À
FINALIDADE PRECÍPUA DA DEMANDA EXECUTIVA, TRADUZIDA NA
SATISFAÇÃO DO INTERESSE DO CREDOR, SEM QUE A MEDIDA IMPLIQUE
EM PREJUÍZO À MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO.
II. ADMITE-SE A RECUSA DO EXEQUENTE EM RELAÇÃO AOS BENS
OFERTADOS EM GARANTIA PELO EXECUTADO, MOTIVADA NA MERA
INOBSERVÂNCIA À ORDEM PREFERENCIAL DE CONSTRIÇÃO
INSCULPIDA NO ARTIGO 11, DA LEI Nº 6.830/80, REVELANDO-SE DEVIDA
A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA APRESENTADA PELA PENHORA DE
DINHEIRO, COM MUITO MAIS RAZÃO, NA HIPÓTESE DE O BEM SER DE
DIFÍCIL ALIENAÇÃO.
III. A EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL CONCESSIVA DA TUTELA DE
URGÊNCIA
EM
DEMANDA
COGNITIVA
DESTINADA
AO
RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICOTRIBUTÁRIA, BEM COMO À DESCONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS
LANÇADOS PELO MUNICÍPIO AUTOR DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL,
PERMITE CONCLUIR, EM ANÁLISE SISTEMATIZADA, PELA EXISTÊNCIA
DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE COBRANÇA, AO MENOS
ATÉ O EFETIVO JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO DE
CONHECIMENTO, SENDO SUFICIENTE, PORTANTO, A IMPEDIR A
REALIZAÇÃO DA PENHORA NO BOJO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO.
IV. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR.
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
10- APELAÇÃO Nº 0000321-04.2012.8.08.0006 (006120003212)
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL
APTE/APDO CENTRO DE DIAGNOSTICO DE ARACRUZ
ADVOGADO(A) CARLYSON SANTOS CARVALHO
ADVOGADO(A) FABIO BONOMO DE ALCANTARA
APDO/APTE JAIARA FERREIRA SIMOES LOVO
ADVOGADO(A) EDUARDO SOARES CARRARA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR
DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIDA - PACIENTE FILMADA EM CENTRO DE
DIAGNÓSTICO - ILÍCITO PRATICADO POR FUNCIONÁRIO COMPROVAÇÃO - VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE - DANO MORAL CONFIGURAÇÃO - APELO PRINCIPAL - REDUÇÃO DO QUANTUM IMPOSSIBILIDADE - APELO ADESIVO - MAJORAÇÃO DA VERBA
INDENIZATÓRIA - MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO APELO PRINCIPAL PREJUDICADO - SENTENÇA MATIDA.
1. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL DEVE SER
COMPREENDIDO COMO O ÔNUS ATRIBUÍDO AO RECORRENTE DE
EVIDENCIAR OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA A REFORMA DA
DECISÃO RECORRIDA.
2. HIPÓTESE EM QUE A APELANTE DEMONSTROU, EM SEU RECURSO
ADESIVO, DE FORMA SUFICIENTE, AS RAZÕES DE SEU INCONFORMISMO
COM A DECISÃO QUE LHE FOI PARCIALMENTE DESFAVORÁVEL E OS
FUNDAMENTOS APTOS PARA REFORMÁ-LA, SOBRETUDO PARA MAJORAR
O QUANTUM INDENIZATÓRIO, DE MODO QUE ESTÁ ATENDIDO O
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO
DO APELO ADESIVO REJEITADA.
3. PACIENTE QUE, AO SE PREPARAR PARA SE SUBMETER A
PROCEDIMENTO EM CENTRO DE DIAGNÓSTICO, É FILMADA POR
FUNCIONÁRIO DA CLÍNICA, CUJA PROVA DOS FATOS É INQUESTIONÁVEL
NOS AUTOS.
4. O QUANTUM INDENIZATÓRIO REVELA-SE PROPORCIONAL E
RAZOÁVEL, NÃO HAVENDO QUAISQUER ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM
A ADOÇÃO DE UM VALOR INFERIOR OU SUPERIOR AO ESTABELECIDO
PELO JUÍZO A QUO.
5. APELO PRINCIPAL IMPROVIDO.
6. JULGA-SE PREJUDICADO O APELO ADESIVO QUE TEM POR OBJETIVO
MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA, CUJA MATÉRIA JÁ FOI APRECIADA,
DISCUTIDA E DECIDIDA NO APELO PRINCIPAL.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR
ARGUIDA, PARA QUANTO AO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO DE CENTRO DE DIAGNÓSTICO DE ARACRUZ E JULGAR
PREJUDICADO O RECURSO OPOSTO POR JAIARA FERREIRA SIMÕES LOVO.
11- APELAÇÃO Nº 0012685-66.2007.8.08.0011 (011070126856)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
APTE WESLEY DE SA LESSA
ADVOGADO(A) WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO
APDO REGINA HELENA GOMES SERRANO
ADVOGADO(A) CESAR DE AZEVEDO LOPES
ADVOGADO(A) CHRISTIANE HENRIQUES AIRES
ADVOGADO(A) DANIELLY MARTINS VIQUETTI
ADVOGADO(A) WILSON MARCIO DEPES
RELATOR DESIG. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 14/05/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO
INDENIZATÓRIA.
PROCEDÊNCIA.
APELAÇÃO
CÍVEL.
CIRURGIA
BARIÁTRICA. ANESTESIA PERIDURAL. PÓS OPERATÓRIO. PARESTESIA
MOTORA DOS MEMBROS INFERIORES. NEGLIGÊNCIA. ERRO MÉDICO
EVIDENCIADO. LAUDO PERICIAL DESCONSIDERADO. DANOS MORAIS E
MATERIAIS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I - A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL MÉDICO
DISPOSTA NO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA,
PRECONIZADA NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO MESMO DIPLOMA LEGAL,
CABENDO AO PROFISSIONAL DEMONSTRAR QUE NÃO AGIU COM CULPA
OU DOLO.
II - NA HIPÓTESE SUB EXAMEM, RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS
QUE AS LESÕES SUPORTADAS PELA RECORRIDA DECORREM
EXCLUSIVAMENTE DE COMPLICAÇÕES PÓS-ANESTÉSICAS, CAUSADAS
43 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
POR HEMATOMA PERIDURAL, NÃO IDENTIFICADO NAS PRIMEIRAS 08
(OITO) HORAS, POR NEGLIGÊNCIA DO MÉDICO ANESTESISTA, QUE
DESCONSIDEROU OS SINTOMAS RELATADOS PELA PACIENTE,
INCLUSIVE, ACERCA DA MINISTRAÇÃO DE ANTICOAGULANTES, CUJO
MEDICAMENTO REQUER MAIORES CUIDADOS, ESPECIALMENTE NO
PERÍODO INDICADO ALHURES, ATRAINDO A APLICAÇÃO DA
RESOLUÇÃO CFM Nº 1.363/93, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, CUJA
REGULAMENTO ESTIPULA EM SEU INCISO V, QUE "TODAS AS
CONSEQUÊNCIAS DECORRENTE DO ATO ANESTÉSICO SÃO DE
RESPONSABILIDADE DIRETA E PESSOAL DO MÉDICO ANESTESISTA."
III - A CONCLUSÃO DA PERÍCIA TÉCNICA, PELA INOCORRÊNCIA DE
NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA MÉDICA, NÃO MERECE PROSPERAR,
PORQUANTO ALÉM DE EMITIR JUÍZO DE VALOR A RESPEITO DA CULPA,
O QUE, ESPECIFICAMENTE EM PERICIAIS MÉDICO-LEGAIS, CONSTITUI
MISSÃO EXCLUSIVA DO ESTADO/JUIZ, NÃO COADUNA COM AS
RESPOSTAS AOS QUESITOS APRESENTADOS PELO JUÍZO A QUO E PELO
PRÓPRIO RECORRENTE, NO SENTIDO DE QUE AS SEQUELAS DA
RECORRIDA FAZEM NEXO COM A COMPLICAÇÃO PÓS ANESTÉSICA,
SENDO CERTO, OUTROSSIM, QUE DE ACORDO COM O ARTIGO 436, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O "JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO
PERICIAL, PODENDO FORMAR SUA CONVICÇÃO COM OUTROS
ELEMENTOS OU FATOS PROVADOS NOS AUTOS".
IV - EVIDENTE, DESTE MODO, A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE
PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ENSEJANDO O DEVER DE
INDENIZAR, POR CONSEGUINTE, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
GUERREADA.
V - RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA DE VOTOS, IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
12- APELAÇÃO Nº 0001974-26.2012.8.08.0011 (011120019747)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
APTE TEREZA MOLINE MAROLE CACHUBA
ADVOGADO(A) RICARDO DA SILVA MALINI
APDO UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO(A) GABRIELA CICILIOTI SOBROZA
ADVOGADO(A) JOAO APRIGIO MENEZES
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE FORNECIMENTO DE LENTE INTRA-OCULAR - PRÓTESE NECESSÁRIA À
REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE CATARATA - NEGATIVA POR PARTE DO
PLANO APELADO - NÃO OBSERVADA - DANOS MORAIS - INEXISTENTES RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO COLENDO STJ,
MALGRADO VÁLIDA, EM PRINCÍPIO, A CLÁUSULA LIMITATIVA DE
FORNECIMENTO DE PRÓTESES, PREVENDO O CONTRATO DE PLANO DE
SAÚDE, NO ENTANTO, A COBERTURA DE DETERMINADA INTERVENÇÃO
CIRÚRGICA, MOSTRA-SE INAPLICÁVEL A LIMITAÇÃO CASO A
COLOCAÇÃO DA PRÓTESE SEJA PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA AO SUCESSO
DO PROCEDIMENTO.
2. NA HIPÓTESE EM EXAME, O IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR
ESSENCIAL AO SUCESSO DA CIRURGIA OFTALMOLÓGICA (FACECTOMIA)
PARA A REMOÇÃO DA CATARATA QUE ACOMETEU O GLOBO OCULAR
ESQUERDO DA APELANTE, CONSOANTE PRESCRITO POR SEU PRÓPRIO
MÉDICO, NÃO PODERIA O PLANO DE SAÚDE APELADO NEGAR-LHE O
FORNECIMENTO DESTA PRÓTESE.
3. TODAVIA, DA DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AOS AUTOS NÃO SE
OBSERVA A ALEGADA NEGATIVA DE COBERTURA SUSCITADA PELA
APELANTE. AO CONTRÁRIO, O QUE SE OBSERVA, É QUE O APELADO
AUTORIZOU, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESTRITIVA
NESTE SENTIDO, O FORNECIMENTO DA LENTE REQUERIDA PELO
MÉDICO CONVENIADO.
4. OUTROSSIM, A APELANTE NÃO COMPROVOU, A DESPEITO DE SEU
ÔNUS PROBATÓRIO, QUE O VALOR AUTORIZADO PELO PLANO DE
SAÚDE APELADO NÃO FOI SUFICIENTE PARA COBRIR O VALOR DA
LENTE INTRA-OCULAR UTILIZADA NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO A
QUE FOI SUBMETIDA, OU ATÉ MESMO QUE A LENTE QUE LHE FOI
FORNECIDA NÃO ERA A MESMA PRESCRITA POR SEU MÉDICO.
5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
13- APELAÇÃO Nº 0007758-83.2009.8.08.0012 (012090077582)
CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
APTE R.A.A.G.
ADVOGADO(A) JAKELINE LOPES NOLASCO
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
APDO D.D.S.B.
ADVOGADO(A) FIORAVANTE DELLAQUA
APDO H.M.D.S.B.
ADVOGADO(A) FIORAVANTE DELLAQUA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013
SEGREDO DE JUSTIÇA
14- APELAÇÃO Nº 0000762-58.2012.8.08.0014 (014120007621)
COLATINA - 2ª VARA FAMÍLIA
APTE/APDO M.D.S.
ADVOGADO(A) RAPHAEL MAIA RANGEL
APDO/APTE R.D.S.
ADVOGADO(A) PATRICK JOSE SOUTO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013
SEGREDO DE JUSTIÇA
15- APELAÇÃO Nº 0001712-17.2010.8.08.0021 (021100017124)
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
APTE/APDO BANCO BRADESCO S A
ADVOGADO(A) CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
ADVOGADO(A) LAYLA BOLZAN LINDOSO
APDO/APTE MEAIPE COMERCIO LTDA..
ADVOGADO(A) EDUARDO SANTOS SARLO
ADVOGADO(A) KAMYLO COSTA LOUREIRO
ADVOGADO(A) LEONARDO VIVACQUA AGUIRRE
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS.
PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO
NOTIFICADA AO DEVEDOR. PAGAMENTO DOS TÍTULOS EMITIDOS PELO
CEDENTE. INEFICÁCIA DOS BOLETOS EMITIDOS PELO CESSIONÁRIO E
PELO BANCO ENDOSSATÁRIO. CONDUTA CULPOSA DO BANCO
MANDATÁRIO QUE APONTOU O TÍTULO IRREGULAR A PROTESTO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
COMPENSAÇÃO
ENTRE
INDENIZAÇÃO E VALOR DO ACORDO. DANOS MATERIAIS INEXISTENTES.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I - CARECE DE EXIGIBILIDADE O TÍTULO EMITIDO APÓS A REALIZAÇÃO
DE CESSÃO DE CRÉDITO DESPROVIDA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR.
DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA COMUNICAÇÃO À
DEVEDORA QUANTO À CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA, BEM COMO
QUANTO À ANTECIPAÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO REALIZADA
UNILATERALMENTE PELOS CREDORES, FORÇOSO CONCLUIR PELA
REGULARIDADE DO PAGAMENTO REALIZADO COM AMPARO NOS
TÍTULOS EMITIDOS PRIMITIVAMENTE PELO CEDENTE, E, POR
CONSEGUINTE, PELA ABUSIVIDADE DO PROTESTO DOS TÍTULOS
EMITIDOS PELO CESSIONÁRIO, JUNTAMENTE COM A INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA QUE OS RECEBEU POR ENDOSSO-MANDATO.
II - A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE RECEBE O
TÍTULO POR ENDOSSO-MANDATO E O LEVA A PROTESTO, ENCONTRA-SE
ADSTRITA À VERIFICAÇÃO DA PRÁTICA DE CONDUTA CULPOSA PELA
ENDOSSATÁRIA, SEJA POR EXCEDER OS PODERES QUE LHES FORAM
OUTORGADOS, SEJA PELA NEGLIGÊNCIA DE LEVAR A CÁRTULA A
PROTESTO, MESMO QUANDO ALERTADA QUANTO À EXISTÊNCIA DE
FALHAS NO TÍTULO, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA PELO
EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB A SISTEMÁTICA DO
ARTIGO 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CONSIDERANDO QUE, NO CASO DOS AUTOS, O TÍTULO APONTADO A
PROTESTO NÃO OSTENTAVA CONDIÇÕES DE EXIGIBILIDADE, SEJA PELA
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR DA CESSÃO REALIZADA, SEJA
PELA ALTERAÇÃO UNILATERAL DA DATA DE VENCIMENTO, TENHO POR
CONFIGURADA A CONDUTA NEGLIGENTE DO BANCO ENDOSSATÁRIO.
III - NO CASO DE PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO, É
DISPENSÁVEL A PROVA CONCRETA DO PREJUÍZO, DIANTE DA PATENTE
OCORRÊNCIA DE LESÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA.
DIANTE DAS PECULIARIDADES DA HIPÓTESE VERTENTE, REPUTA-SE
RAZOÁVEL A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS).
IV - O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS
DECORRENTES DO PROTESTO INDEVIDO IMPORTA NA IMPUTAÇÃO DO
DEVER DE INDENIZAR À RECORRIDA MONTELAC ALIMENTOS S/A,
ATUALMENTE DENOMINADA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS NILZA S/A, E
AO RECORRENTE BANCO BRADESCO S/A, NÃO SENDO POSSÍVEL,
PORTANTO, ISENTÁ-LOS DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA
POR FORÇA DE UM ACORDO CELEBRADO NO CURSO DO
PROCEDIMENTO ENTRE A PARTE AUTORA E OUTRO REQUERIDO,
ALHEIO À LIDE PRESERVADA EM RELAÇÃO AOS ALUDIDOS
DEMANDADOS.
V - A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CONDICIONA-SE À
44 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO E À VERIFICAÇÃO DE MÁ-FÉ
DO CREDOR. NÃO HAVENDO O PAGAMENTO, AUSENTE A OCORRÊNCIA
DE DANO PATRIMONIAL.
VI - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO
S/A CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
INTERPOSTO POR MEAIPE COMÉRCIO LTDA.. EPP CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA VERGASTADA,
EXCLUSIVAMENTE, NO SENTIDO DE EXCLUIR A COMPENSAÇÃO
DETERMINADA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,
A SER SATISFEITA PELOS DEMANDADOS, E O MONTANTE PERCEBIDO
PELA PARTE AUTORA EM VIRTUDE DE ACORDO HOMOLOGADO
JUDICIALMENTE.
APTE MARIA MONZARENA MARQUES MARTINS
ADVOGADO(A) LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVA
APTE MARIA ZILDA ALVES
ADVOGADO(A) LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVA
APDO INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO EDUCATIVO DO ESPÍRITO
SANTO
ADVOGADO(A) HELCIMAR ALVES DA MOTTA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S/A E
CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE MEAÍPE
COMÉRCIO LTDA.. EPP.
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO DO
IASES - REENQUADRAMENTO POR DESVIO DE FUNÇÃO IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA DE DIFERENÇAS DOS VENCIMENTOS
ENTRE O CARGO ORIGINÁRIO E O EXERCIDO - EXIGÊNCIA DE PROVA
CABAL DO ALEGADO DESVIO - NÃO COMPROVAÇÃO DO DESVIO - ÔNUS
DAS APELANTES - ART. 333, I, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
1. O DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONCEDE A AQUISIÇÃO AO DIREITO DE
RE-ENQUADRAMENTO OU RECLASSIFICAÇÃO SENDO, PORTANTO,
SITUAÇÃO PRECÁRIA QUE, COM A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL, PODE SER CORRIGIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
PRECEDENTES DO STJ.
2. EM QUE PESE A VEDAÇÃO AO REENQUADRAMENTO OU
RECLASSIFICAÇÃO, O SERVIDOR EM DESVIO DE FUNÇÃO TEM DIREITO À
PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS DECORRENTES DE TAL
SITUAÇÃO, SOB PENA DE SE CONFIGURAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
DO ESTADO. NO ENTANTO, A CONFIGURAÇÃO DE LABOR EM DESVIO DE
FUNÇÃO EXIGE PROVA ROBUSTA, QUE SEJA CAPAZ DE CONVENCER O
JULGADOR, DE FORMA IRREFUTÁVEL, QUE O SERVIDOR EFETIVAMENTE
DESEMPENHOU FUNÇÕES INERENTES A OUTRO CARGO QUE NÃO O SEU
DE ORIGEM.
3. SE, A DESPEITO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 333, INCISO I, DO
CPC), AS APELANTES NÃO LOGRARAM COMPROVAR, DE FORMA CABAL,
QUE EXERCERAM, DE FATO, O CARGO DE MONITOR EM DETRIMENTO
DE SEU CARGO DE ORIGEM (AUXILIAR DE SERVIÇOS), IMPÕE-SE A
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL.
4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
16- APELAÇÃO Nº 0005994-64.2011.8.08.0021 (021110059942)
GUARAPARI - VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APTE MARCIA PATRICIA RIBEIRO COSTA
ADVOGADO(A) GUSTAVO VASCONCELOS CERQUEIRA MOTTA
ADVOGADO(A) PHELIPE FRANÇA VIEIRA
APDO MUNICÍPIO DE GUARAPARI
ADVOGADO(A) ALINE BALARINI RESENDE DE ALMEIDA
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO CONVOCAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL - TEMPO
RAZOÁVEL - OBSERVÂNCIA PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA
ISONOMIA - AUSÊNCIA AFRONTA PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA,
DA RAZOABILIDADE, DA PUBLICIDADE, DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA NÃO APLICAÇÃO DO ART. 26, §3º, DA LEI Nº 9.784/99 - RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 - DE REGRA, A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO EM
CONCURSO PÚBLICO SE DÁ ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO
OFICIAL OU JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, SEM DIREITO A CIÊNCIA
PESSOAL VIA CORRESPONDÊNCIA, CONFORME PREVISÃO EDITALÍCIA.
NO ENTANTO, A JURISPRUDÊNCIA ADMITE EXCEÇÃO A ESSA REGRA,
QUANDO HOUVER DECORRIDO LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A
HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO, HIPÓTESE EM QUE A COMUNICAÇÃO
PESSOAL PASSA A SER IMPRESCINDÍVEL, EM OBSERVÂNCIA AOS
PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA RAZOABILIDADE, DA
PUBLICIDADE, DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. PRECEDENTES.
2 - EMBORA O CONCEITO DE LONGO LAPSO TEMPORAL SEJA UM TANTO
SUBJETIVO, PODENDO, INCLUSIVE, SER CONSIDERADO OS SUSCITADOS
ASPECTOS RELACIONADOS À VULNERABILIDADE SÓCIO-ECONÔMICA
DO CANDIDATO PARA A SUA AFERIÇÃO, NO CASO CONCRETO, O TEMPO
TRANSCORRIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO E A SUA CONVOCAÇÃO É
ABSOLUTAMENTE ÍNFIMO (MENOS DE DOIS MESES), SEM CONTAR O
FATO DE QUE A COLOCAÇÃO ESTAVA MUITO PRÓXIMA AO NÚMERO DE
VAGAS OFERTADO, POR APENAS UMA VAGA, PRESUMINDO QUE A
CONVOCAÇÃO SERIA RÁPIDA, COMO, DE FATO, FOI - EM MENOS DE UM
MÊS.
3 - O CANDIDATO DEVERIA ESTAR CIENTE DE QUE AS COMUNICAÇÕES
DO CERTAME SERIAM POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E DE JORNAL DE
GRANDE CIRCULAÇÃO, NÃO SE PODENDO ADMITIR UM TRATAMENTO
DIFERENCIADO PARA APENAS UM CANDIDATO EM DETRIMENTO AOS
DEMAIS CANDIDATOS, QUE TAMBÉM LOGRARAM APROVAÇÃO PARA O
MESMO CARGO, PARA O QUAL O EDITAL SOMENTE SE EXIGIA A
CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - O QUE TAMBÉM
DEMONSTRA, A PRINCÍPIO, A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SÓCIOECONÔMICA DE TODOS OS CANDIDATOS.
4 - A PUBLICIDADE, A BOA-FÉ, A CONFIANÇA, A RAZOABILIDADE, A
SEGURANÇA JURÍDICA E, PRINCIPALMENTE, A ISONOMIA (TRATANDO
IGUALMENTE TODOS OS CANDIDATOS QUE SE ENCONTRAM NA MESMA
SITUAÇÃO), SÃO PRESERVADAS, NO CASO, PELA OBSERVÂNCIA DAS
NORMAS EDITALÍCIAS (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE).
5 - NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO O ART. 26, §3º, DA LEI Nº 9.784/99,
QUE TRATA DA INTIMAÇÃO DO INTERESSADO PARA CIÊNCIA DE
DECISÃO OU A EFETIVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NO PROCESSO
ADMINISTRATIVO.
6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
17- APELAÇÃO Nº 0003330-27.2006.8.08.0024 (024060033305)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
18- APELAÇÃO Nº 0007715-18.2006.8.08.0024 (024060077153)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
APTE SINDSAUDE SINDICATO DOS SERVIDORES DA SAUDE PUBLICA NO
ES
ADVOGADO(A) BRENO PAVAN FERREIRA
ADVOGADO(A) GRASIELE MARCHESI BIANCHI
ADVOGADO(A) JALINE IGLEZIAS VIANA
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) LIANA MOTA PASSOS
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO - SINDICATO - NÃO COMPROVAÇÃO
DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM
PREJUÍZO DA PRÓPRIA MANUTENÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA DO
SINDICATO - DIREITO COLETIVO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NULIDADE - ART. 515, §3º, DO CPC - OBJETO - INSURGÊNCIA CONTRA
ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DE CARGO (DE VIGILANTE PARA
VIGIA) - LEI ESTADUAL Nº 5.632/1998 - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO MESMAS
ATRIBUIÇÕES
E
VENCIMENTOS
REJEITADA
INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DECLARAR NULIDADE DA
SENTENÇA, E, COM BASE NO ART. 515, §3º, DO CPC, JULGAR
IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.
1 - SABE-SE QUE O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PODE SER PLEITEADO EM SEDE RECURSAL, DESDE QUE A PARTE
COMPROVE O ESTADO DE MISERABILIDADE ALEGADO. NO CASO,
TRATANDO-SE DE UM SINDICATO, MESMO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA,
COMPETIR-LHE-IA DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS
DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA MANUTENÇÃO.
HIPÓTESE EM QUE, ALÉM DO SINDICATO NÃO TER SE DESINCUMBIDO
DESSE ÔNUS, TANTO QUE, NA ORIGEM, FOI DETERMINADA A SUA
INTIMAÇÃO PARA RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS, TAMBÉM EFETUOU O
PREPARO DO RECURSO, PRATICANDO ATO ABSOLUTAMENTE
INCOMPATÍVEL COM O ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE.
2 - CONSOANTE ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, A "DEFINIÇÃO DA NATUREZA DO DIREITO PLEITEADO
45 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
REFLETE, DE FORMA DIRETA, NO REGIME DA LEGITIMIDADE ATIVA DO
SINDICATO - REPRESENTAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - PARA
DEFESA DOS INTERESSES DE SEUS FILIADOS", PORQUANTO AS
ENTIDADES SINDICAIS, ALÉM DOS DIREITOS COLETIVOS, "TÊM
LEGITIMIDADE ATIVA PARA DEMANDAR EM JUÍZO A TUTELA DE
DIREITOS SUBJETIVOS INDIVIDUAIS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA,
DESDE QUE SE TRATE DE DIREITOS HOMOGÊNEOS" (AGRG NO RESP
437.787/RS, REL. MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA
(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, JULGADO
EM 05/03/2013, DJE 15/03/2013). PRECEDENTES.
3 - O SINDICATO AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA REQUERENDO O
RETORNO DA NOMENCLATURA "VIGILANTE" NO CARGO DOS
SUBSTITUÍDOS, NÃO SE TRATANDO, PORTANTO, DE UM DIREITO
INDIVIDUAL NÃO HOMOGÊNEO (OU HETEROGÊNEO), PORQUANTO
AFERIR A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE ALTEROU A
NOMENCLATURA, CUJO RESULTADO LEVARÁ À PROCEDÊNCIA OU NÃO
DA DEMANDA (COM O RETORNO OU NÃO DA ANTIGA NOMENCLATURA
DO CARGO), NÃO DEMANDA A ANÁLISE DA SITUAÇÃO PARTICULAR DE
CADA UM DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS.
4 - A PRETENSÃO É INDIVISÍVEL (INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA
QUE ALTEROU A NOMENCLATURA DO CARGO) E CUJOS TITULARES SÃO
DETERMINÁVEIS, LIGADOS POR UMA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA BASE,
QUE SÃO OS ANTIGOS VIGILANTES, CUJA LEI PASSOU A CHAMÁ-LOS DE
VIGIAS, SENDO LEGÍTIMO O SINDICADO PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO
DA AÇÃO QUE BUSCA TUTELAR ESSE DIREITO COLETIVO.
5 - A CAUSA VERSA SOBRE QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E
ESTÁ EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO (ART. 515, §3º DO CPC).
6 - NADA OBSTA QUE, POR LEI, HAJA A MUDANÇA DA
NOMENCLATURA/TERMINOLOGIA
DO
CARGO,
ESPECIALMENTE
QUANDO SE BUSCA MELHOR ADEQUAR O SEU NOME ÀS RESPECTIVAS
ATRIBUIÇÕES, QUE NÃO FORAM MODIFICADAS, ASSIM COMO NÃO FOI
ALTERADO O PADRÃO VENCIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA ÀS
NORMAS CONSTITUCIONAIS DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO OU AO
DIREITO ADQUIRIDO, MUITO MENOS DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA. PRECEDENTE.
7 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.
APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CPC. PRETENSÃO AUTORAL JULGADA
IMPROCEDENTE.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
19- APELAÇÃO Nº 0032201-33.2007.8.08.0024 (024070322011)
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
APTE BANCO ITAU S/A
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
ADVOGADO(A) LIVIA MARTINS GRIJO
APDO ADENILTON MARQUES DOS SANTOS
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO - EXTINÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - VERBETE N. 240 DO
STJ - INAPLICABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
1. TRÊS SÃO OS REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR
ABANDONO, NOS TERMOS DO ART. 267, III E §1º DO CPC, ANALISADO EM
CONJUNTO COM A SÚMULA Nº 240 DO STJ: I) INÉRCIA POR MAIS DE
TRINTA DIAS APÓS INTIMAÇÃO REGULAR PARA A PRÁTICA DO ATO; II)
INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA EM 48 HORAS E III)
REQUERIMENTO
DA
PARTE
CONTRÁRIA,
QUANDO
ESTIVER
REPRESENTADA NOS AUTOS.
2. NO PRESENTE CASO, TODOS OS REQUISITOS LISTADOS PELA
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL FORAM PREENCHIDOS, SENDO QUE NÃO SE
APLICA O ENUNCIADO SUMULAR Nº 240, DO STJ, PORQUE NÃO HOUVE
CITAÇÃO DO RÉU.
3. CONFIGURADO O ABANDONO DA CAUSA, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO
PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC.
4. RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
20- APELAÇÃO Nº 0017275-13.2008.8.08.0024 (024080172752)
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE EDUI LINO MOREIRA
ADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTEL
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SA BANESTES
ADVOGADO(A) DIOGO DE SOUZA MARTINS
ADVOGADO(A) IZABEL CRISTINA SOARES BENEZATH
ADVOGADO(A) PRISCILLA FERREIRA DA COSTA
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO DE TEOR OU FORMA. NOVA PERÍCIA. SUBJETIVIDADE DO
MAGISTRADO. DESTINATÁRIO DA PROVA. ÔNUS DE DEMONSTRAR O
VÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. NÃO SE VISLUMBRA FALHAS OU VÍCIOS NA PERÍCIA REALIZADA, QUE
JUSTIFIQUE A REPETIÇÃO DA PROVA, SENDO CERTO QUE A SIMPLES
INSATISFAÇÃO COM A CONCLUSÃO DO PERITO NÃO PERMITE A PROVA
PRETENDIDA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE
DEFESA, POSTO QUE O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO A
ELE A AVALIAR A NECESSIDADE, OU NÃO, DE SUA PRODUÇÃO.
2. IN CASU, VERIFICA-SE QUE O PERITO REALIZOU A PERÍCIA DE FORMA
DETALHADA E EXPLICATIVA, DELINEANDO AS ORIENTAÇÕES
ADOTADAS, A DEFINIÇÃO DOS TERMOS UTILIZADOS, ALÉM DOS
FUNDAMENTOS QUE O LEVARAM À CONCLUSÃO
3. QUADRA RESSALTAR QUE FOI DADA OPORTUNIDADE PARA QUE O
AUTOR, ORA APELANTE, APRESENTASSE ASSISTENTE TÉCNICO PARA
ACOMPANHAR A PROVA APRESENTADA NOS AUTOS, QUAL SEJA, O LAUDO
PERICIAL
DA PERÍCIA
GRAFOTÉCNICA,
NO
ENTANTO,
NA
OPORTUNIDADE, O AUTOR NÃO O FEZ, NÃO PRODUZINDO, PORTANTO,
QUALQUER CONTRAPROVA PARA TAL ATO.
4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGANDO CASO ANÁLOGO, JÁ SE
PRONUNCIOU NO SENTIDO DE QUE A "A PROVA É DESTINADA AO JUIZ,
PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, RAZÃO PELA QUAL
SOMENTE A ELE CABE ANALISAR A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE
NOVA PERÍCIA" (A CONFERIR: RESP 1.070.772 / RJ).
5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
21- APELAÇÃO Nº 0007862-39.2009.8.08.0024 (024090078627)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE TRANSPORTADORA MAIZZ LTDA..
ADVOGADO(A) ALINE RANGEL FERREGUETTI
ADVOGADO(A) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
APDO BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO SA
ADVOGADO(A) MAGDA L R EGGER
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR
CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA.
CONTRATOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE
OCORRÊNCIA DE FATO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL EM SEDE DE
DEFESA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A
PROVA INDEFERIDA PELO JUIZ É REALMENTE DESNECESSÁRIA PARA A
SOLUÇÃO DA LIDE. PRELIMINAR REJEITADA.
2. A TEORIA DA IMPREVISÃO DEVE SER APLICADA EM CASOS DE
EXTREMA EXCEÇÃO, PARA GARANTIR A SEGURANÇA DOS NEGÓCIOS
JURÍDICOS LIVREMENTE PACTUADOS ENTRE AS PARTES.
3. AS DIFICULDADES ADVINDAS DA CRISE ECONÔMICA QUE ASSOLA
TODO O MUNDO NÃO ENSEJAM A INCIDÊNCIA DA TEORIA DA
IMPREVISÃO, POR NÃO CONSTITUIR FATO EXTRAORDINÁRIO,
TAMPOUCO IMPREVISÍVEL.
4. RECURSO NÃO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR
ARGUIDA, PARA QUANTO AO MÉRITO E POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
22- APELAÇÃO Nº 0015561-81.2009.8.08.0024 (024090155615)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO
APDO PAULO CESAR BOECHER PEREIRA
ADVOGADO(A) ANDRE LUIZ RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO(A) DIONE DE NADAI
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA - PRECLUSÃO HIERÁRQUICA - SENTENÇA
46 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
APRECIOU O MÉRITO - CONTRÁRIA AO DECIDIDO EM ACÓRDÃO DESTE
TRIBUNAL QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E
EXTINGUIU O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO (267, V, CPC) AGRAVO PENDENTE DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - SEM
EFEITO SUSPENSIVO - ACÓRDÃO PRODUZINDO EFEITOS - SENTENÇA
NULA - REMESSA E APELO CONHECIDOS - APELAÇÃO PROVIDA.
1. O APELANTE INTERPÔS O PRESENTE RECURSO ALEGANDO
PRELIMINARMENTE A NULIDADE DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE, EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO, ESTE TRIBUNAL ACOLHEU PRELIMINAR DE
LITISPENDÊNCIA E EXTINGUIU O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO
MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO V, DO CPC.
2. SEGUNDO O PROF. DINAMARCO "AS DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE
SUPERPOSIÇÃO OPERAM EM FACE DOS JUÍZES E TRIBUNAIS LOCAIS UM
FENÔMENO QUE SE QUALIFICA COMO PRECLUSÃO, CONSISTENTE EM
IMPEDI-LOS DE VOLTAR A DECIDIR SOBRE O QUE JÁ HAJA SIDO
SUPERIORMENTE DECIDIDO."
3. O MESMO PROF. DINAMARCO ASSEVEROU QUE "AINDA QUANDO SE
TRATE DE MATÉRIA ORDINARIAMENTE INSUSCETÍVEL DE PRECLUIR,
CABENDO AO JUIZ O PODER-DEVER DE VOLTAR A ELA SEMPRE QUE
HAJA PERTINÊNCIA E MESMO QUE JÁ SE TENHA PRONUNCIADO A
RESPEITO (INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, CONDIÇÕES DA AÇÃO ETC.:
ART. 267, 3º), ESSA LIBERDADE DE ATUAÇÃO DEIXA DE EXISTIR SE SOBRE
ELA JÁ HOUVER UM PRONUNCIAMENTO SUPERIOR SOBRE O TEMA."
4. EMBORA PENDENTE DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO PELO APELADO/AGRAVADO, COMO TAIS RECURSOS NÃO
POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO E NEM CAUTELARMENTE FOI ATRIBUÍDO,
O ACÓRDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE EXTINGUIU O
PROCESSO ESTÁ PRODUZINDO EFEITOS.
5. O EMINENTE PROLATOR, CONFORME CONSIGNADO, COMETEU
EVIDENTE E INJUSTIFICADO EQUÍVOCO PROCESSUAL POSTO QUE,
DIANTE DO ACÓRDÃO PROLATADO NO REFERIDO AGRAVO DE
INSTRUMENTO, QUE EXTINGUIU O FEITO SEM O JULGAMENTO DO
MÉRITO (ART. 267, V, CPC), RESTOU INVIÁVEL A PROLAÇÃO DE SENTENÇA
EM PROCESSO QUE, EM PRIMEIRO GRAU, FOI EXTINTO POR ACÓRDÃO
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REITERE-SE: O ACÓRDÃO, NESSE CASO, FAZ
AS VEZES DA SENTENÇA, TORNANDO IMPRATICÁVEL A PROLAÇÃO DE
OUTRA "SENTENÇA".
6. A ANÁLISE DO APELO ATUAL SE JUSTIFICA TÃO SOMENTE PARA
DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA, SENDO DESNECESSÁRIA NOVA
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
7. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO CONHECIDOS. APELO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
23- APELAÇÃO Nº 0018455-30.2009.8.08.0024 (024090184557)
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
APTE ALAOR JOSE DE MENDONCA
ADVOGADO(A) ANDRE RIBEIRO MACHADO
APDO BANCO PANAMERICANO SA
ADVOGADO(A) VALMIR SOUZA TRINDADE
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO
DE BUSCA E APREENSÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ULTRA PETITA INEXISTÊNCIA - VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR
CERCEAMENTO DE DEFESA PORQUE O MAGISTRADO NÃO SE
ENCONTRA ADSTRITO À PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS REQUERIDAS
PELAS PARTES, PODENDO NÃO APENAS INDEFERIR AQUELAS POR ELE
TIDAS COMO IMPERTINENTES OU INÓCUAS, COMO TAMBÉM, E, DESDE
QUE A MATÉRIA VERSADA NOS AUTOS ASSIM O PERMITA, PASSAR AO
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AINDA QUE CONTRA A VONTADE
DE UMA OU AMBAS AS PARTES.
2. NÃO SE MOSTRA ULTRA PETITA A SENTENÇA AO PERMITIR A FUTURA
E EVENTUAL COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DE VENDA DO VEÍCULO
OBJETO DA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO E AQUELE REFERENTE
AO CRÉDITO EVENTUALMENTE EXISTENTE EM FAVOR DO CREDOR.
PRELIMINAR REJEITADA.
3. CONSIDERANDO QUE A AÇÃO TRAMITOU NA MESMA COMARCA EM
QUE O ADVOGADO POSSUI ESCRITÓRIO, TRATA-SE DE AÇÃO
RELATIVAMENTE SIMPLES E REPETITIVA, E NÃO HOUVE NECESSIDADE
DA PRODUÇÃO DE PROVAS TÉCNICA OU TESTEMUNHAL, ARBITRA-SE
NOS TERMOS DOS §§ 3º E 4º, DO ART. 20, DO CPC, OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCOS SUCUMBENCIAIS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR AS
PRELIMINARES ARGUIDAS, PARA QUANTO AO MÉRITO E POR IGUAL
VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
24- APELAÇÃO Nº 0034234-25.2009.8.08.0024 (024090342346)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
APTE DENISE DE SOUSA PAIVA
ADVOGADO(A) EDWAR BARBOSA FELIX
ADVOGADO(A) LEANDRO SILVA FLORINDO
ADVOGADO(A) LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
APDO PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A
ADVOGADO(A) DANIELLE BORGES DE ABREU
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 28/05/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - PETROBRÁS CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DE
CANDIDATO - CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS NECESSIDADE DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS E DE
CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE PESSOAL - PROVA NÃO PRODUZIDA RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
1. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUIDA
POR ESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É FIRME NO SENTIDO DE QUE A
MERA EXPECTATIVA DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM
CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - SITUAÇÃO DA
APELANTE - CONVOLA-SE EM DIREITO SUBJETIVO QUANDO
COMPROVADOS ALGUNS REQUISITOS, SENDO O PRIMEIRO A EXISTÊNCIA
DE CARGOS VAGOS APTOS A SEREM PREENCHIDOS DENTRO DO PRAZO
DE VALIDADE DO CERTAME E O SEGUNDO A EXISTÊNCIA DE
CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL PARA O EXERCÍCIO DAS
FUNÇÕES QUE DEVERIAM SER EXERCIDAS POR MEIO DO
PREENCHIMENTO DOS CARGOS VAGOS, TUDO ISSO A SER VERIFICADO
DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.
2. A NÃO COMPROVAÇÃO DO PRIMEIRO REQUISITO PREJUDICA A
ANÁLISE DA COMPROVAÇÃO DO SEGUNDO, UMA VEZ QUE,
INEXISTINDO CARGO VAGO, POUCO IMPORTA, PARA FINS DE
CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO, SE HÁ
CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL.
3. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE A APELANTE LIMITOU-SE, EM SUA
PETIÇÃO INICIAL, A ALEGAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE
PESSOAS, DE FORMA TERCEIRIZADA, PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES
DE COMPETÊNCIA DO CARGO DE ENGENHEIRO AMBIENTAL PARA O
QUAL PRESTOU CONCURSO PÚBLICO (O QUE, SEGUNDO SUAS
ALEGAÇÕES, CONFIGURARIA A SUA PRETERIÇÃO NO REFERIDO
CERTAME), MAS NÃO ALEGOU OU TROUXE SEQUER INÍCIO DE PROVA DE
QUE HAVIA CARGOS VAGOS A SEREM PREENCHIDOS.
4. NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO
DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE SE PROVAS REQUERIDAS NA AUDIÊNCIA
PRELIMINAR (E INDEFERIDAS EM SENTENÇA) SE DIRECIONAM,
UNICAMENTE, À TENTATIVA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE
CONTRATAÇÃO PRECÁRIA IRREGULAR, POIS A AUSÊNCIA DE PROVA
QUANTO À EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS TORNA DESPICIENDA A
COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA
IRREGULAR.
5. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.
6. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS, CONCLUI-SE
PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUTIVO DA
APELANTE, O QUE IMPEDE A PROCEDÊNCIA DE SEU PEDIDO INICIAL,
POR FORÇA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CPC.
7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR
ARGUIDA PARA, QUANTO AO MÉRITO E POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
25- APELAÇÃO Nº 0009097-07.2010.8.08.0024 (024100090976)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
APTE COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRADE VITÓRIA
CETURB
ADVOGADO(A) JADIR RESENDE NETO
ADVOGADO(A) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
ADVOGADO(A) NATALIA CID GOES
APDO ROSIANE TIMOTEO DA SILVA
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013
47 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE
IRREGULAR DE PASSAGEIROS - MEDIDA APLICÁVEL: RETENÇÃO - ART.
231, INCISO VIII, CTB - ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STJ PELA
SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO - APREENSÃO - MEDIDA MAIS
GRAVOSA - APLICAÇÃO ILEGAL E ABUSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR
À APELADA O PAGAMENTO DE MULTAS E DEMAIS DESPESAS COMO
CONDIÇÃO PARA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
1. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CONFERE TRATAMENTO
DISTINTO ÀS MEDIDAS DE APREENSÃO E RETENÇÃO DO VEÍCULO:
ENQUANTO NA PRIMEIRA, A ADMINISTRAÇÃO FICA AUTORIZADA A
CONDICIONAR A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DA MULTA
E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (ART.
262, § 2º, CTB), NA SEGUNDA DEVE HAVER A IMEDIATA LIBERAÇÃO DO
VEÍCULO APÓS CESSADA A IRREGULARIDADE QUE DEU CAUSA À
APLICAÇÃO DA MULTA (ART. 270, § 1º, CTB).
2. PARA OS CASOS DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS, O CTB
COMINA A MEDIDA ADMINISTRATIVA DE RETENÇÃO. EXEGESE DO ART.
231, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
3. SE O CTB IMPÔS A MEDIDA DE RETENÇÃO DO VEÍCULO PARA A
HIPÓTESE DE TRANSPORTE IRREGULAR, NÃO PODE O ENTE PÚBLICO
QUE AUTUOU A INFRAÇÃO IRROGAR A PENA DE APREENSÃO DO
VEÍCULO DO INFRATOR, CONDICIONANDO SUA LIBERAÇÃO AO
PAGAMENTO DE MULTA E DEMAIS DESPESAS COM REMOÇÃO E
ESTADIA, ALÉM DE LHE IMPOR RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO AO
DETRAN/ES, PORQUANTO TAL MEDIDA É MAIS GRAVOSA, REVELANDOSE ILEGAL E ARBITRÁRIA A SUA APLICAÇÃO.
4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
26- APELAÇÃO Nº 0009253-92.2010.8.08.0024 (024100092535)
VITÓRIA - VARA PRIVATIVA REGISTROS PUBLICOS
APTE ROSTAND REINE CASTELLO
ADVOGADO(A) KLAUSS COUTINHO BARROS
ADVOGADO(A) MILENA COSTA
APDO IMPACTO ENGENHARIA LTDA..
ADVOGADO(A) LEONARDO LAGE DA MOTTA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 30/04/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL E
APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE
EMOLUMENTOS DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - ART. 237-A, DA LEI
6.015/73 - INTERPRETAÇÃO - APELAÇÃO PRINCIPAL - PRELIMINAR IRREGULARIDADE FORMAL - INOVAÇÃO RECURSAL - TESES JURÍDICAS
NOVAS - AUSÊNCIA - REJEITADA - MÉRITO - COBRANÇA DE
EMOLUMENTOS SOBRE UNIDADES AUTÔNOMAS DE EMPREENDIMENTO
- VINCULAÇÃO AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA DESNECESSIDADE - APELO ADESIVO - PEDIDO CONDENATÓRIO DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESPENDIDOS - ACOLHIMENTO
PARCIAL - DEVOLUÇÃO SIMPLES - SUCUMBÊNCIA - ART. 21, PAR. ÚNICO,
CPC - INCIDÊNCIA - APELAÇÃO PRINCIPAL CONHECIDA E IMPROVIDA APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
APELAÇÃO DE ROSTAND REINE CASTELLO
1) O ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VEDA, COMO REGRA, A
INOVAÇÃO FÁTICA POR PARTE DO APELANTE. DESTARTE, NADA OBSTA
QUE ESTE INTRODUZA QUESTÕES JURÍDICAS NOVAS NAS RAZÕES DE
SEU APELO, AS QUAIS PODERIAM, ATÉ MESMO, SER RECONHECIDAS EX
OFFICIO PELO ÓRGÃO JULGADOR (DA MIHI FACTO, DABO TIBI IUS) DESDE QUE, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO
PROCESSUAL, SEJA OPORTUNIZADA À PARTE CONTRÁRIA MANIFESTARSE, ANTERIORMENTE, ACERCA DE SUA APLICABILIDADE OU NÃO À
HIPÓTESE EM CONCRETO.
2) PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL, POR INOVAÇÃO
RECURSAL, REJEITADA.
3) O ART. 237-A DA LEI 6.015/73 (INTRODUZIDO PELA LEI 11.977/2009) - QUE
IMPÕE A COBRANÇA DE EMOLUMENTO SOBRE UMA MATRÍCULA, PARA
FINS DE REGISTRO DE GRAVAME, AINDA QUE ESTE SE LIGUE À
TRANSFORMAÇÃO DESTE EM DIVERSAS UNIDADES AUTÔNOMAS
FUTURAS - NÃO SE RESTRINGE AOS EMPREENDIMENTOS QUE SE
ENQUADRAM NAS DESCRIÇÕES DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA
VIDA – PMCMV. TANTO EFETIVAMENTE ASSIM O É QUE PASSOU A
INTEGRAR A LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS-LRP SEM QUE QUALQUER
RESSALVA FOSSE REDIGIDA RELATIVAMENTE A ESTA POSSÍVEL
RESTRIÇÃO, ISTO É, SEM QUE O ART. 237-A CONSTASSE DE MANEIRA
VINCULADA
AO
MENCIONADO
PROGRAMA
DE
INCENTIVO
HABITACIONAL. PRECEDENTE DO C. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
4) TRATANDO-SE DE PREVISÃO LEGAL ABSTRATA ESTABELECENDO A
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
FORMA PELA QUAL O EMOLUMENTO CARTORÁRIO DEVE SER COBRADO,
TORNA-SE DESPICIENDO ADENTRAR EM DISCUSSÕES ACERCA DA
NATUREZA DO EMPREENDIMENTO OU DO MOMENTO EM QUE A
UNIDADE CONDOMINIAL AUTÔNOMA PODE SER ASSIM CONSIDERADA
PARA FINS DE MATRÍCULA, EIS QUE A COBRANÇA DAQUELE
(EMOLUMENTO) DEVE DERIVAR DE LEI, NÃO CABENDO AO
DELEGATÁRIO AMPLIAR SUA INTERPRETAÇÃO PARA FINS DE SUA
INCIDÊNCIA (COMO CEDIÇO, ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE, A INTEPRETAÇÃO DAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA
TRIBUTÁRIA DEVE SER SEMPRE RESTRITIVA).
5) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
APELAÇÃO DE IMPACTO ENGENHARIA LTDA...
1) TENDO A SENTENÇA, DIANTE DE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM
DOBRO DE VALORES ILEGALMENTE COBRADOS, RECONHECIDO TAL
ILEGALIDADE, EMBORA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE FORMA
SIMPLES, CAPÍTULO CONDENATÓRIO ESTE MANTIDO POR ESTE E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVE INCIDIR A PREVISÃO DO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE IMPÕE A
CONDENAÇÃO INTEGRAL DO RÉU PELAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.
2) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR
ARGUIDA PARA, QUANTO AO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO PRINCIPAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
ADESIVO.
27- APELAÇÃO Nº 0013912-47.2010.8.08.0024 (024100139120)
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
APDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) SANDRO VIEIRA DE MORAES
APTE/APDO PLANET SEA OPERADORA PORTUARIA LTDA..
ADVOGADO(A) ANDREZA VETTORE SARETTA DEVENS
ADVOGADO(A) ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE
APDO/APTE MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO(A) JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 28/05/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO - ISSQN - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS
PRESTADOS EM SEUS PORTOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS APRECIAÇÃO EQUITATIVA - DEDUÇÃO DIRETA DOS VALORES
DEPOSITADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO MUNICÍPIO DE VILA
VELHA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA EMPRESA
CONSIGNANTE IMPROVIDO.
1. TRATANDO-SE DE SERVIÇOS DE OPERAÇÕES PORTUÁRIAS, A
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA É DO MUNICÍPIO EM QUE SE LOCALIZA O
PORTO ONDE OS SERVIÇOS FOREM PRESTADOS, NOS TERMOS DO ART. 3º,
DA LC 116/2003.
2. ASSIM, QUANTO AOS PORTOS DE VILA VELHA, A COMPETÊNCIA
TRIBUTÁRIA É DO MUNICÍPIO APELANTE E AO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
SÓ CABE A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE OS SERVIÇOS DE
OPERAÇÃO PORTUÁRIA REALIZADOS EM SEUS PORTOS.
3. TENDO SIDO SUCUMBENTES OS MUNICÍPIOS DE VILA VELHA E
VITÓRIA, E AINDA NÃO HAVENDO PROVIMENTO CONDENATÓRIO, O
ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SE FAZ SOBRE
OS VALORES DEPOSITADOS, MAS SIM POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NA
FORMA DO § 4º, DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
4. NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DOS
VALORES DEPOSITADOS EM RAZÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL
QUANTO AO PAGAMENTO DEVIDO PELA FAZENDA PÚBLICA EM
VIRTUDE SENTENÇA JUDICÁRIA (ART. 100).
5. RECURSO DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DA EMPRESA CONSIGNANTE IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER DOS
RECURSOS, PARA, QUANTO AO MÉRITO E POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO DE PLANET SEA OPERADORA PORTUÁRIA
LTDA.. E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE
VILA VELHA.
28- APELAÇÃO Nº 0018669-84.2010.8.08.0024 (024100186691)
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
APTE ANTONIO WILSON DE ALMEIDA
ADVOGADO(A) MARCINEA KUHN DE FREITAS
APDO FRANCISCO SANDRO LOPES DA SILVA
ADVOGADO(A) EGISTO SILVA NICOLETTI
ADVOGADO(A) LUIZ ANTONIO STEFANON
ADVOGADO(A) RONEY DUTRA MOULIN
48 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO POR COMPRA E VENDA, EM
CONCORRÊNCIA PÚBLICA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUTUÁRIO. POSSUIDOR SEPARADO
JUDICIALMENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE. JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. VALIDADE.
COMPROVAÇÃO DO TÍTULO DE PROPRIEDADE PELO AUTOR. POSSE
PRECÁRIA EXERCIDA PELO RÉU. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO
AUTORAL. RECURSO IMPROVIDO.
I. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE
CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. A AQUISIÇÃO DO
IMÓVEL OBJETO DA PRETENSÃO PETITÓRIA SE DEU MEDIANTE A
CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, APÓS TER O AUTOR
LOGRADO ÊXITO NA CONCORRÊNCIA PÚBLICA INSTAURADA PELA
CAIXA, DESTINADA À ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA
EMGEA, DE MODO QUE A IMISSÃO NA POSSE EM APREÇO RESTOU
PLEITEADA COM FULCRO NA DISCIPLINA ILUSTRADA NOS CÓDIGOS
CIVIL E PROCESSO CIVIL, AFASTANDO-SE, EM ABSOLUTO, AS
DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI Nº 70/66.
OSTENTA LEGITIMIDADE PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA AÇÃO DE
IMISSÃO NA POSSE AQUELE QUE OCUPA O IMÓVEL ADQUIRIDO, NÃO
HAVENDO FALAR-SE EM LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO A SER FORMADO
POR QUEM FIGUROU COMO MUTUÁRIO PERANTE À CAIXA. PRELIMINAR
REJEITADA.
II. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO NA CITAÇÃO
DO CÔNJUGE. A EXIGÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE NO BOJO DAS
AÇÕES REAIS IMOBILIÁRIAS VISA RESGUARDAR A COMUNHÃO
PATRIMONIAL, EVITANDO QUE O MEEIRO SEJA SURPREENDIDO COM A
PERDA DO BEM LITIGIOSO, DE MODO QUE, RESTANDO INEXISTENTE
QUALQUER VÍNCULO DE COMUNHÃO PATRIMONIAL MANTIDO, NÃO HÁ
FALAR-SE EM FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.
A DESPEITO DA OMISSÃO DO JUÍZO A QUO EM APRECIAR O PEDIDO DE
EXCLUSÃO DA PARTE DO PROCESSO E DO APARENTE VÍCIO PROCESSUAL
POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE, CERTO É QUE A
REQUERIDA, EX-CÔNJUGE DO ORA RECORRENTE, JÁ SEPARADO
JUDICIALMENTE NO MOMENTO EM QUE ADQUIRIDA A POSSE DO
IMÓVEL, NÃO OSTENTA PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA COMPOR O
POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA.
III. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE
DEFESA. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É AUTORIZADO NA
HIPÓTESE EM QUE A DILAÇÃO PROBATÓRIA SE REVELA IRRELEVANTE
PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESSE MODO, TENDO EM VISTA
OSTENTAR O JUIZ O PODER-DEVER DE INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS
INÚTEIS À SOLUÇÃO DO LITÍGIO, UMA VEZ CONSTATADA A
DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, AFIGURA-SE DEVIDO O
CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO, POR MEIO DA PROLAÇÃO DE
SENTENÇA, NÃO HAVENDO FALAR-SE EM CERCEAMENTO DO DIREITO
DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA.
IV. A IMISSÃO DE POSSE CONSTITUI AÇÃO DE NATUREZA PETITÓRIA,
QUE SE FUNDA NO JUS POSSIDENDI, O QUAL, POR SUA VEZ, SE TRADUZ
NO DIREITO À POSSE, DECORRENTE DE ALEGADA PROPRIEDADE.
CONSTITUI, PORTANTO, DEMANDA ADEQUADA ÀQUELE QUE,
ADQUIRINDO O DOMÍNIO POR MEIO DE TÍTULO REGISTRADO, NÃO
CONSEGUE INVESTIR-SE NA POSSE PELA PRIMEIRA VEZ, POR RECUSARSE O ALIENANTE, OU UM TERCEIRO, A ENTREGÁ-LA. SUA BASE JURÍDICA
RESIDE NO FATO DE QUE QUEM ADQUIRE A PROPRIEDADE TAMBÉM
ADQUIRE A POSSE DA COISA.
V. UMA VEZ DEMONSTRADO O TÍTULO DE LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO
BEM, OSTENTADO PELA PARTE AUTORA, BEM COMO COMPROVADA A
POSSE PRECÁRIA EXERCIDA PELO RECORRENTE, JÁ RECHAÇADA
PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA
PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE.
VI. RECURSO CONHECIDO, COM A REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES
ARGUÍDAS E, NO MÉRITO, IMPROVIDO, PARA MANTER INCÓLUME A
SENTENÇA OBJURGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR AS
PRELIMINARES ARGUIDAS, PARA QUANTO AO MÉRITO E POR IGUAL
VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
29- APELAÇÃO Nº 0031180-17.2010.8.08.0024 (024100311802)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM
ADVOGADO(A) LETICIA POTRATZ LIMA
APDO MANOEL DO CARMO
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) RAPHAEL JOSE DOS SANTOS SARTORI
ADVOGADO(A) VINICIO CANAL NETO
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES
DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - VERBA
INDENIZATÓRIA - RESGUARDADO O PERÍODO DOS ÚLTIMOS CINCO
ANOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - DESRAZOABILIDADE APLICAÇÃO DO ART. 20, §3º DO CPC - RECURSO CONHECIDO E EM PARTE
PROVIDO.
1 - VERIFICADA A ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, QUE
POSSUI
NATUREZA
EMINENTEMENTE
INDENIZATÓRIA,
FOI
RESGUARDADA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES LIMITADOS AOS ÚLTIMOS
CINCO ANOS, CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORME
PLEITEADO NA INICIAL.
2 - QUANDO MANEJADA A AÇÃO, AINDA EM MEADOS DO ANO DE 2010, A
PARTE AUTORA SEQUER HAVIA RECEBIDO, NAQUELE ANO, O TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, JÁ INDICANDO NA INICIAL A NOVEL
NORMATIZAÇÃO ACERCA DA QUESTÃO, QUE EXCLUIU ESSA PARCELA DA
INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº 539, DE 29/12/2009). SE NÃO HOUVE DESCONTO NO ANO
DE 2010 E SUBSEQUENTES, NÃO HAVERÁ O QUE SE RESTITUIR, NÃO
HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA,
PORQUANTO FOI ACOLHIDO PRECISAMENTE O PLEITO FORMULADO NA
INICIAL, RELATIVOS AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA
AÇÃO.
3 - O FATO DE O PATRONO DO APELADO REPRESENTAR OUTRAS
DEZENAS DE PARTES VERSANDO SOBRE A MESMA QUESTÃO, QUANDO
PODERIA TER MANEJADO AÇÃO COLETIVA, BEM COMO DO VALOR
FIXADO COM BASE NO §4º DO ART. 20 DO CPC, SER PRÓXIMO AO VALOR A
SER RESTITUÍDO PELA AUTARQUIA, CONSTITUEM CAUSAS PARA
APLICAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NO §3º, DO ART. 20 DO CPC,
TORNANDO A VERBA RAZOÁVEL EM 20% SOBRE O VALOR DA
RESTITUIÇÃO. PRECEDENTE 2ª CÂMARA.
4 - RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO.
30- APELAÇÃO Nº 0035037-71.2010.8.08.0024 (024100350370)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
APTE SUE ELEN LIEVORE
ADVOGADO(A) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) THAIS DE AGUIAR EDUAO
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO. CURSO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
DA EXIGÊNCIA DE DOIS ANOS DE EXPERIÊNCIA EM DOCÊNCIA.
DESCUMPRIMENTO DO PRAZO EDITALÍCIO PARA ENTREGA DA
DOCUMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1) PARA QUE O EDITAL DO CONCURSO DE PEDAGOGO DA SECRETARIA
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PREVEJA COMO REQUISITO DOIS ANOS DE
EXPERIÊNCIA COMO DOCENTE, FAZ-SE NECESSÁRIA A PREVISÃO
LEGAL, QUE ENCONTRA-SE NO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº 115/98 E ARTS. 18 E 19 DA LEI ESTADUAL Nº 5.580/98.
2) EM QUE PESE O FATO DE O ART. 67, § 1º DA LEI DE DIRETRIZES
BÁSICAS E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI Nº 9.394/66) NÃO PREVER O
REQUISITO DE DOIS ANOS DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL, É BEM
CERTO QUE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL NÃO A OFENDE, POSTO QUE SEU
ART. 8º CONFERE AOS ESTADOS LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO DOS
RESPECTIVOS SISTEMAS DE ENSINO.
3) A EXIGÊNCIA EDITALÍCIA E AS LEIS ESTADUAIS, NESSE SENTIDO, NÃO
FEREM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EIS QUE O ART. 22, XXIV CONFERE À
UNIÃO COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA LEGISLAR SOBRE AS DIRETRIZES
E BASES DA EDUCAÇÃO, COMPETINDO DE FORMA CONCORRENTE COM
OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE EDUCAÇÃO,
CONSOANTE A DISPOSIÇÃO DO ART. 24, IX DA CF.
4) EM QUE PESE TER ENVIADO A DOCUMENTAÇÃO, A APELANTE NÃO
CUIDOU DE FAZÊ-LO NO PRAZO ESTABELECIDO EM EDITAL, RAZÃO
PELA QUAL, AINDA QUE COMPROVASSE O ATENDIMENTO DO
REQUISITO, NÃO FAZ JUS À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO
PRETENDIDO.
5) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
49 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
31- APELAÇÃO Nº 0028240-45.2011.8.08.0024 (024110282407)
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
APTE UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO(A) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
APDO LINCON INOCENCIO MARCHESI
ADVOGADO(A) JERONYMO DE BARROS ZANANDREA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
REVISOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE
MATERIAL PARA CIRURGIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE
COMPROVADA.
DANO
MORAL
RAZOABILIDADE
E
PROPORCIONALIDADE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO.
RECURSO IMPROVIDO.
1) A SOLICITAÇÃO DE MATERIAL PARA EVENTUAL NECESSIDADE
FORMULADA PELO MÉDICO RESPONSÁVEL PELA CIRURGIA DE
PACIENTE NECESSITADO DE INTERVENÇÃO NO OMBRO, COMPROVA A
NECESSIDADE DOS INSTRUMENTOS NEGADOS ADMINISTRATIVAMENTE
PELA FORNECEDORA DE SERVIÇO.
2) O CARÁTER EXPERIMENTAL DO TRATAMENTO OU PROCEDIMENTO
DEVE SER COMPROVADO PELO PLANO DE SAÚDE QUE O ALEGA, PARA
QUE SE RECONHEÇA A INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL.
3) A RECUSA INJUSTIFICADA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM
CUSTEAR MATERIAL APONTADO COMO NECESSÁRIO PARA A
REALIZAÇÃO DE DETERMINADO PROCEDIMENTO, CONFIGURA ILÍCITO
QUE IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL DECORRENTE
DAQUELA NEGATIVA ARBITRÁRIA.
4) NA FIXAÇÃO DO MONTANTE A TÍTULO DE DANO MORAL, INCUMBE
AO JULGADOR, ATENTANDO, SOBRETUDO, PARA AS CONDIÇÕES DO
OFENSOR, DO OFENDIDO E DO BEM JURÍDICO LESADO, E AOS
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ARBITRAR
UM "QUANTUM" QUE SE PRESTE À SUFICIENTE RECOMPOSIÇÃO DOS
PREJUÍZOS, SEM IMPORTAR, CONTUDO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
DA VÍTIMA.
5) AINDA QUE A CAUSA NÃO SE MOSTRE DE MAIOR COMPLEXIDADE,
ATENTANDO-SE PARA O VALOR DA CONDENAÇÃO QUANTIFICADO EM
R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) O PERCENTUAL ARBITRADO A TÍTULO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) ATENDE AO
PARÂMETRO DA RAZOABILIDADE.
6) RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
32- APELAÇÃO Nº 0029030-29.2011.8.08.0024 (024110290301)
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
APTE DANIEL SILVA DOS SANTOS
ADVOGADO(A) RENATA STAUFFER DUARTE
APDO BANESTES SEGUROS S A
ADVOGADO(A) JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 21/05/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE APÓLICE DE
SEGURO VIDA EM GRUPO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO.
TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DITO A
MENOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE POSSAM AFERIR COM
CERTEZA A DATA DO REFERIDO PAGAMENTO E CONSEQUENTEMENTE
A EXPIRAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE DE
JULGAMENTO DO MÉRITO PELO ORGÃO AD QUEM. MÉRITO. INVALIDEZ
TOTAL PERMANENTE. COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. PRELIMINARMENTE: DA PRESCRIÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO
EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU POSICIONAMENTO
NO SENTIDO DE QUE A AÇÃO JUDICIAL EM QUE SE BUSCA O
COMPLEMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PRESCREVE EM 01 (UM)
ANO A CONTAR DA DATA DA CIÊNCIA DO SUPOSTO PAGAMENTO A
MENOR.
II. IN CASU, NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE AFERIR QUE O
PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO A QUE DEVIA OBSERVÂNCIA O
RECORRENTE TENHA EXPIRADO, PORQUE INEXISTEM PROVAS EM
RELAÇÃO
AO
TERMO
INICIAL,
ALUSIVO
AO
PAGAMENTO
ADMINISTRATIVO TENHA SIDO EFETIVADO NO MÊS DE OUTUBRO DE
2008.
III. CONSIDERANDO QUE O PRAZO COMPREENDIDO ENTRE O DIES A
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
QUO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL (HIPOTETICAMENTE O
MÊS DE ABRIL DE 2009 - MÊS EM FOI REALIZADA A PERÍCIA MÉDICA
PELA SEGURADORA RECORRIDA) E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO,
EXCLUÍDO DESTE ÍNTERIM O LAPSO EM QUE A CONTAGEM ESTEVE
SUSPENSA (PELA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO IDÊNTICA PERANTE O 4º
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES), NÃO COMPREENDE 365
(TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS, IMPÕE-SE AFASTAR A
PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. PRELIMINAR
REJEITADA.
IV. MÉRITO. NOS TERMOS DO ARTIGO 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, É POSSÍVEL O EXAME DO MÉRITO, SEM QUE ISSO IMPORTE EM
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, DEVENDO, ENTRETANTO, QUE A CAUSA DOS
AUTOS SEJA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO OU QUE O PROCESSO
ENCONTRE-SE DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. PRECEDENTES STJ.
V. NA HIPÓTESE VERTENTE, A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ, EM FAVOR DO RECORRENTE, CONDUZ À ASSERTIVA DE QUE
O MESMO ENCONTRA-SE INAPTO PARA O MERCADO DE TRABALHO,
PERMITINDO TAMBÉM CONCLUIR QUE O GRAU DE COMPROMETIMENTO
DAS LESÕES AFERIDAS PELA SEGURADORA RECORRIDA (PERDA DE 20%
DA FUNÇÃO DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO E 40% DA FUNÇÃO DO
SISTEMA NERVOSO CENTRAL) NÃO SE REVELA CONDIZENTE COM A
REALIDADE FÁTICA, MERECENDO, PORTANTO, O RECEBIMENTO DO
MONTANTE INTEGRAL DO PRÊMIO SEGURADO A TÍTULO DE SEGURO
DE VIDA EM GRUPO, NOTADAMENTE QUANDO SE VERIFICA QUE EM
RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE ALIENAÇÃO MENTAL, O INSTRUMENTO
CONTRATUAL EM QUESTÃO PREVÊ O PAGAMENTO TOTAL DO SEGURO
CONTRATADO.
VI. REVELA-SE COMO ELEMENTO DE PROVA PARA A CONCESSÃO DA
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, A INVALIDEZ DECLARADA PELO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. PRECEDENTES STJ E
TJES.
VII. O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO
CONTRATADO NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO
QUE, IN CASU, INCLUSIVE, O PAGAMENTO PARCIAL DO SEGURO
ACORDADO FORA REALIZADO EM MOMENTO ANTERIOR À CONCESSÃO
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO RECORRENTE, O QUE
REFORÇA O ENTENDIMENTO DE QUE A RECORRIDA NÃO PODE SER
COMPELIDA À SUPORTAR O PAGAMENTO DE VALORES DESTA
NATUREZA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
33- APELAÇÃO Nº 0002409-58.2012.8.08.0024 (024120024096)
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
APTE IZANUZES MARIA DE BAPTISTA
ADVOGADO(A) CASSIO DRUMOND MAGALHAES
ADVOGADO(A) MARCELO PEREIRA MATTOS
ADVOGADO(A) PEDRO MAGALHAES GANEM
APDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VITÓRIA
IPAMV
ADVOGADO(A) NATHALIA FERNANDES MACHADO
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 21/05/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - LEI Nº 4.166/94 DO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA - SERVIDORES EM EXERCÍCIO NA SECRETARIA DA FAZENDA
MUNICIPAL DE VITÓRIA - REQUISITOS - CUMULAÇÃO - PERCEPÇÃO DE
NO MÍNIMO 60 (SESSENTA) MESES DE PRODUTIVIDADE, SENDO 12 MESES
ANTECEDENTES DA APOSENTAÇÃO - SERVIDORA À DISPOSIÇÃO DE
OUTRO ÓRGÃO - NÃO PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NOS MESES QUE
ANTECEDERAM A APOSENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 - A LEI Nº 4.166/94 DISCIPLINA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES DE
PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES - EFETIVOS - FISCAIS DO MUNICÍPIO
DE VITÓRIA, ESTABELECENDO A FORMA DE CÁLCULO E REMUNERAÇÃO
DA MESMA.
2 - FAZENDO UMA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 8º DA LEI
Nº 4.166/94, É POSSÍVEL SE DEPREENDER QUE OS SERVIDORES EFETIVOS
DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM EXERCÍCIO NA SECRETARIA MUNICIPAL
DA FAZENDA FAZEM JUS À PERCEPÇÃO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO,
PODENDO A MESMA SER INCORPORADA AOS SEUS PROVENTOS QUANDO
DA SUA APOSENTADORIA, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS
LEGAIS.
3 - TAL GRATIFICAÇÃO DECORRE, ENTÃO, DO EFETIVO EXERCÍCIO DE
CARGO NA SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
4 - NO CASO EM APREÇO, NÃO SE VISLUMBRA INOBSERVÂNCIA DECISIVA
DO PRECEITO QUE VERSA SOBRE DA FACILITAÇÃO DA DEFESA PELO
CONSUMIDOR, POSTO NÃO REMANESCER QUALQUER PREJUÍZO À PARTE
AUTORA, PORQUANTO O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS É
50 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA LIDE.
5 - A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS
PROVENTOS DE INATIVIDADE DO SERVIDOR EFETIVO OCUPANTE DE
CARGO NA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL DE VITÓRIA DEPENDE
DA CUMULAÇÃO DE DOIS REQUISITOS: A) A PERCEPÇÃO DE NO MÍNIMO
60 (SESSENTA) MESES DE PRODUTIVIDADE E B) A PERCEPÇÃO DE
PRODUTIVIDADE NOS 12 (DOZE) MESES QUE ANTECEDEM A
APOSENTADORIA DO SERVIDOR, SOBRE OS QUAIS SERÁ APURADA A
MÉDIA DA GRATIFICAÇÃO A SER INCORPORADA.
6 - NO CASO EM COMENTO A APELANTE LOGROU ÊXITO EM
COMPROVAR A PERCEPÇÃO DE MAIS DE 60 (SESSENTA) MESES DE
PRODUTIVIDADE, CONTUDO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE
A MESMA FICOU POR MAIS DE CINCO ANOS SEM PERCEBER A
GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 4.166/94, EM RAZÃO DE ESTAR À
DISPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE VITÓRIA, HAVENDO, POIS, UMA
DESCONTINUIDADE
NA
PERCEPÇÃO
DA
GRATIFICAÇÃO
DE
PRODUTIVIDADE. INCLUSIVE QUANDO DA APOSENTAÇÃO DA
SERVIDORA APELANTE A MESMA NÃO ESTAVA PERCEBENDO A RUBRICA
DE PRODUTIVIDADE.
7 - RESTA, PORTANTO, AUSENTE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA
IMPETRANTE, ORA APELANTE, A AMPARAR A CONCESSÃO DE
SEGURANÇA POR VIA MANDAMENTAL, PORQUANTO QUANDO DA SUA
APOSENTAÇÃO A MESMA NÃO ENCONTRAVA-SE EM EXERCÍCIO DE
CARGO NA SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, NÃO
TENDO PREENCHIDO O REQUISITO DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO
DE PRODUTIVIDADE PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES QUE
ANTECEDE A APOSENTADORIA DO SERVIDOR, NECESSÁRIOS PARA A
REALIZAÇÃO DA MÉDIA DE SUA PRODUTIVIDADE.
8 - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, PORQUANTO
O PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE PRECEDE O ATO DE
APOSENTADORIA NÃO ESTÁ SUJEITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA
DEFESA. SÚMULA VINCULANTE Nº 03 DO STF.
9 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
34- APELAÇÃO Nº 0000473-29.2011.8.08.0025 (025110004733)
ITAGUAÇU - VARA ÚNICA
APTE O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) THAIS DE AGUIAR EDUAO
APDO SIRLENE BETZEL BALDOTTO
ADVOGADO(A) CRISTIANO CALDEIRA RAMALHO
ADVOGADO(A) LUMMA BARROS RODRIGUES ALVES
APDO JULIELZA BETZEL BALDOTTO
ADVOGADO(A) CRISTIANO CALDEIRA RAMALHO
ADVOGADO(A) LUMMA BARROS RODRIGUES ALVES
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA
MALDOSA, DOLOSA OU CULPOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO
REGULAR DO DIREITO (ART. 5º, XXXV, CR). RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
1. A CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DÁ-SE QUANDO A
PARTE OU INTERVENIENTE AGE DE FORMA MALDOSA, COM DOLO OU
CULPA, CAUSANDO DANO PROCESSUAL À PARTE CONTRÁRIA. É O
IMPROPUS LITIGATOR, QUE SE UTILIZA DE PROCEDIMENTOS ESCUSOS
COM O OBJETIVO DE VENCER OU QUE, SABENDO SER DIFÍCIL OU
IMPOSSÍVEL VENCER, PROLONGA DELIBERADAMENTE O ANDAMENTO
DO PROCESSO PROCRASTINANDO O FEITO.
2. AS CONDUTAS PERPETRADAS PELAS APELADAS NÃO SE AMOLDAM ÀS
MENCIONADAS HIPÓTESES, PORQUANTO A SIMPLES PROPOSITURA DE
EXECUÇÃO PROVISÓRIA, COM PEDIDO, OBJETO E CAUSA DE PEDIR
REGULARES, CUJA PRETENSÃO FORA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO DE
UMA DAS EXEQUENTES, DENOTA MERO EXERCÍCIO REGULAR DE
DIREITO, EXPRESSAMENTE AMPARADO PELO INCISO XXXV DO ARTIGO
5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INSUSCETÍVEL DE ENSEJAR
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
35- APELAÇÃO Nº 0000124-68.2012.8.08.0032 (032120001246)
MIMOSO DO SUL - 1ª VARA
APTE JM TIRADENTES FILHO ME
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) CAMILA PECCIN
ADVOGADO(A) CYNTIA D AMBROSIO
ADVOGADO(A) FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA
APDO BANCO ITAUCARD S A
ADVOGADO(A) ANTONIO NACIF NICOLAU
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO
PRINCIPAL. INÍCIO DA CONTAGEM COM A EFETIVAÇÃO DA DECISÃO
LIMINAR QUE DEFERE A MEDIDA CAUTELAR. NÃO CUMPRIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1) O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO
PRINCIPAL PREVISTO NO ART. 806 DO CPC CONTA-SE A PARTIR DA
EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR, E NÃO DO AJUIZAMENTO DA
AÇÃO OU DA PROLAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR.
2) NO CASO EM APREÇO, DENOTA-SE DOS AUTOS E FOI RECONHECIDO
NA PRÓPRIA SENTENÇA QUE A MEDIDA NÃO FOI CUMPRIDA, RAZÃO
PELA QUAL IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DO COMANDO COM O
RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR.
3) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
36- APELAÇÃO Nº 0021718-08.2007.8.08.0035 (035070217183)
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE VALMIR DE OLIVEIRA RODRIGUES
ADVOGADO(A) EDSON VIEIRA E SILVA
APDO ZILDA RODRIGUES TAVARIS
ADVOGADO(A) FLAVIA SCALZI PIVATO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO APELANTE
ARGUIDA PELA APELADA - REJEITAÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DE DANO
INFECTO MOVIDA PELA PROPEITÁRIA DE IMÓVEL VIZINHO AO SEU DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - CULPA CONCORRENTE EXCLUÍDA AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO - RESPONSABILIDADE ÚNICA E
EXCLUSIVA DO APELANTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1) O INTERESSE RECURSAL SE LIGA AO BINÔMIO NECESSIDADE E
UTILIDADE NO REEXAME DO JULGADO PELO ÓRGÃO AD QUEM,
CIRCUNSTÂNCIA QUE EXIGE QUE O APELANTE COMPROVE SUA
SUCUMBÊNCIA, BEM COMO QUE ESCOLHEU A VIA RECURSAL ADEQUADA
E CAPAZ DE ATENDER À SUA PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO
JULGADO QUE CONTRARIOU SEUS INTERESSES.
2) CONDENADO NA DEMANDA DE DANO INFECTO CONTRA SI AJUIZADA
PELA APELADA, O APELANTE TEM INTERESSE EM APELAR PARA
REFORMAR A SENTENÇA QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL, MOTIVO PELO
QUAL REJEITA-SE A PRELIMINAR SUSCITADA PELA APELADA.
3) SE DA PROVA PRODUZIDA NESTA AÇÃO RESTAM DEMONSTROU-SE
QUE OS DANOS OCASIONADOS NO IMÓVEL DA APELADA DECORREM
DAS OBRAS REALIZADAS PELO APELANTE E SE ESTE NÃO SE
DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A CONCORRÊNCIA DE CULPA PARA
TAL SITUAÇÃO, CORRETA É A SENTENÇA QUE O CONDENOU A REPARAR
OS DANOS NO IMÓVEL DA APELADA, BEM COMO A LHE PAGAR OS
PREJUÍZOS DECORRENTES DE SEUS ATOS ILÍCITOS.
5) O DEFERIMENTO, EM FAVOR DE QUALQUER DAS PARTES, DOS
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NÃO ISENTA A
CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL, APENAS SUSPENDE SUA EXIGIBILIDADE
ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE LEGAL, NOS
TERMOS DO ART. 12, DA LEI 1.060/50.
6) RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR
ARGUIDA, PARA QUANTO AO MÉRITO E POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
37- APELAÇÃO Nº 0005115-20.2008.8.08.0035 (035080051150)
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
APTE MARINA NUNES DA HORA
ADVOGADO(A) ABINER SIMOES DE OLIVEIRA
APTE MARIANGELA NUNES DA HORA
ADVOGADO(A) ABINER SIMOES DE OLIVEIRA
APDO AMERICO BERNARDES DA SILVEIRA JUNIOR
ADVOGADO(A) AMERICO BERNARDES DA SILVEIRA JUNIOR
ADVOGADO(A) LUIZ NUNES GONCALVES
APDO HELIANA RODRIGUES DA SILVEIRA
51 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
ADVOGADO(A) AMERICO BERNARDES DA SILVEIRA JUNIOR
ADVOGADO(A) LUIZ NUNES GONCALVES
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 28/05/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 550, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ATOS DE MERA TOLERÂNCIA QUE
NÃO INDUZEM POSSE. RECURSO IMPROVIDO.
I. PARA A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE PELO USUCAPIÃO
EXTRAORDINÁRIO, NOS MOLDES DO ARTIGO 550, DO REVOGADO
CÓDIGO CIVIL, HAJA VISTA QUE A DEMANDA FOI INTENTADA EM 1994,
NECESSÁRIO QUE O AUTOR DA AÇÃO PREENCHA, CUMULATIVAMENTE,
OS REQUISITOS DA POSSE AD USUCAPIONEM, EXERCIDA MANSA,
PACÍFICA, ININTERRUPTAMENTE E COM ANIMUS DOMINI, BEM COMO O
DECURSO DO LAPSO TEMPORAL DE 20 (VINTE) ANOS, OS QUAIS, NO
CASO, NÃO FORAM COMPROVADOS PELAS RECORRENTES.
II. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
38- APELAÇÃO Nº 0018459-63.2011.8.08.0035 (035110184591)
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
APTE BIG FIELD INCORPORAÇÃO S/A
ADVOGADO(A) BRUNO BARBOSA COMARELLA
APDO JOSE CARLOS COELHO JUNIOR
ADVOGADO(A) FILIPE RAMOS DO NASCIMENTO
APDO FERNANDA DIAS DE SOUZA
ADVOGADO(A) FILIPE RAMOS DO NASCIMENTO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C
INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DA
VENDEDORA - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS - RETENÇÃO
DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE NEGLIGÊNCIA DA VENDEDORA/APELANTE - DEVOLUÇÃO TOTAL DOS
VALORES PAGOS, INCLUSIVE REFERENTES À COMISSÃO DE
CORRETAGEM - DANOS MORAIS - REVELIA DA APELANTE - VIOLAÇÃO À
HONRA SUBJETIVA - FATOS ALEGADOS NA INICIAL - PRESUNÇÃO DE
VERACIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
1. RECONHECIDA A CULPA DA COMPROMITENTE VENDEDORA PELO
ROMPIMENTO DO CONTRATO, EIS QUE NÃO CONCLUIU A OBRA
DENTRO DO PRAZO AJUSTADO, NEM MESMO DENTRO DO PRAZO DE 180
DIAS AVENÇADO A TÍTULO DE TOLERÂNCIA, NÃO HÁ COMO
CONTEMPLAR O PEDIDO POR ELA FORMULADO NA APELAÇÃO,
CONSISTENTE NA RETENÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA
CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, O QUE SOMENTE OCORRERIA EM CASO
DE CULPA EXCLUSIVA DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES.
2.
EM
REGRA,
MEROS
DISSABORES,
ABORRECIMENTOS,
CONTRARIEDADES,
DECORRENTES
DE
DESCUMPRIMENTO
CONTRATUAL, NÃO GERAM DANOS MORAIS.
3. HIPÓTESE EM QUE, TODAVIA, EM RAZÃO DA REVELIA DA APELANTE,
PRESUMEM-SE
VERDADEIROS
OS
FATOS
NARRADOS
PELOS
PROMITENTES COMPRADORES, ORA APELADOS, QUE TIVERAM QUE SE
INSTALAR, DE FORMA DESCONFORTÁVEL E LONGE DO CONFORTO DO
SONHADO LAR CONJUGAL E, POR ISSO, INDEPENDEM DE PROVAS A FIM
DE SE DEMONSTRAR VIOLAÇÃO À SUA HONRA SUBJETIVA, O QUE
CARACTERIZA DANOS MORAIS, FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL E
PROPORCIONAL PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU.
4. RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
39- APELAÇÃO Nº 0027976-49.1998.8.08.0035 (035980279760)
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
APTE MARIANGELA NUNES DA HORA
ADVOGADO(A) ABINER SIMOES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) JANAINE ZANOTTI POSSATTI VULPI
APTE MARINA NUNES DA HORA
ADVOGADO(A) ABINER SIMOES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) JANAINE ZANOTTI POSSATTI VULPI
APDO AMERICO BERNARDES DA SILVEIRA JUNIOR
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) AMERICO BERNARDES DA SILVEIRA JUNIOR
ADVOGADO(A) LUIZ NUNES GONCALVES
APDO HELIANA RODRIGUES DA SILVEIRA
ADVOGADO(A) AMERICO BERNARDES DA SILVEIRA JUNIOR
ADVOGADO(A) LUIZ NUNES GONCALVES
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 28/05/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ATOS DE MERA TOLERÂNCIA DO
PROPRIETÁRIO. RECUSA À RESTITUIÇÃO DO BEM. ESBULHO
CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. RESTANDO INCONTROVERSOQUE A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELAS
RECORRENTES SEMPRE OCORREU DE FORMA PRECÁRIA, LIMITADA A
ATOS DE MERA DETENÇÃO DO IMÓVEL LITIGIOSO, É DE SE
RECONHECER A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA, POR VIA DA
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, QUANDO VERIFICADO O ESBULHO
QUE, NO CASO EM TELA, EFETIVOU-SE COM A NEGATIVA DE
RESTITUIÇÃO DO BEM AO PROPRIETÁRIO.
II. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
40- APELAÇÃO Nº 0000877-23.2006.8.08.0036 (036060008772)
MUQUI - CARTÓRIO 3º OFÍCIO
APTE ESPÓLIO DE MARIO ADILIO DE AZEVEDO CARVALHO
ADVOGADO(A) JOSE ALFREDO CRESPO BARRETO
APTE MARIA LÚCIA LOUZADA CARVALHO
ADVOGADO(A) JOSE ALFREDO CRESPO BARRETO
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) RAFAEL INDUZZI DREWS
APDO MUNICÍPIO DE MUQUI
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO ITCD - DOAÇÃO NÃO CONCRETIZADA - PRESCRIÇÃO - INCIDENTE DE
INCONSTITUCIONALIDADE - RÉ 566.621/STF - REPERCUSSÃO GERAL RECURSO IMPROVIDO.
1. O E. TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DECLAROU INCIDENTER
TANTUM A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 4º DA LC Nº 118/2005,
NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA DO ARTIGO 3º
DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PARA ALCANÇAR FATOS ANTERIORES A
SUA VIGÊNCIA; DE FORMA MAIS ABRANGENTE, O E. SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, JULGANDO O RÉ 566.621, DE REPERCUSSÃO GERAL, FOI MAIS
ABRANGENTE E TAMBÉM TAMBÉM CONSIDEROU VÁLIDA A APLICAÇÃO
DO PRAZO REDUZIDO RELATIVAMENTE ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A
VACATIO LEGIS .
2. CONFORME CONSTA DA EMENTA DO REFERIDO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, O PRAZO DE VACATIO LEGIS DE 120 DIAS (DE
09/02/2005 A 08/06/2005) PERMITIU AOS CONTRIBUINTES NÃO APENAS
QUE TOMASSEM CIÊNCIA DO NOVO PRAZO, MAS TAMBÉM QUE
AJUIZASSEM AS AÇÕES NECESSÁRIAS À TUTELA DOS SEUS DIREITOS.
3. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO
POIS A REPETIÇÃO DE INDÉBITO PRETENDIDA DIZ RESPEITO AO
PAGAMENTO DE TRIBUTO REALIZADO EM 20.06.2001, E ESTA AÇÃO
SOMENTE FOI AJUIZADA EM 19/12/2006, QUANDO JÁ EM VIGOR O
REDUZIDO PRAZO PRESCRICIONAL PELA LC 118/2005.
4. RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
41- APELAÇÃO Nº 0002306-61.2007.8.08.0045 (045070023069)
SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA
APTE PAULO CESAR COLOMBI LESSA
ADVOGADO(A) ARTHUR STEPHAN SILVA DE MELO
ADVOGADO(A) BRUNO MARQUARDT
APTE RAQUEL FERREIRA MAGESTE LESSA
ADVOGADO(A) BRUNO MARQUARDT
APDO JOSE MARIA COLOMBI
ADVOGADO(A) ANTONIO DE OLIVEIRA NETO
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013
52 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINARMENTE. DA ILEGITIMIDADE
DA SEGUNDA REQUERIDA. REJEITADA. PRELIMINAR DE MÉRITO: DA
OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. OS APELANTES NÃO
COMPROVARAM A OCORRÊNCIA DE QUITAÇÃO DOS TÍTULOS OBJETO
DESTA MONITÓRIA. ART. 401 DO CPC. EMBARGOS MONITÓRIOS
IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
1. NO CASO, LENDO-SE COM ACUIDADE OS TÍTULOS QUE EMBASAM ESTA
MONITÓRIA, OBSERVA-SE QUE NO LOCAL DENOMINADO "EMITENTE", O
QUAL É RESERVADO PARA QUE O DEVEDOR ASSINE A
RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA, A PRIMEIRA APELANTE ASSINOU
JUNTO COM O SEGUNDO APELANTE. NO TEXTO NO ANVERSO DAS DUAS
NOTAS ASSINADAS PELA PRIMEIRA APELANTE, AS QUAIS SÃO OBJETO DE
COBRANÇA NESTA LIDE, ESTÁ BEM CLARO QUE AMBOS OS
DOCUMENTOS GARANTEM AO SEU PORTADOR A QUANTIA TOTAL DE
SETECENTAS (QUATROCENTAS EM UMA NOTA E TREZENTAS NA OUTRA)
SACAS DE CAFÉ CONILON TIPO 7/8. EM SENDO ASSIM, AO MENOS PRIMA
FACIE, VERIFICA-SE QUE A SEGUNDA REQUERIDA POSSUI, AO MENOS EM
TESE, RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA EXIGIDA NESTA AÇÃO, MOTIVO
PELO QUAL DEVE SER CONSIDERADA PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR
NO PÓLO PASSIVO DESTA DEMANDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE
REJEITADA.
2. NO QUE SE REFERE À PRESCRIÇÃO, O PRESENTE CASO SE
ENQUADRAVA NO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, QUE
DETERMINAVA QUE AS AÇÕES PESSOAIS PRESCREVIAM EM 20 ANOS E,
QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL, NÃO HAVIA
TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO ESTIPULADO DE 20 ANOS,
PASSOU A SUBMETER-SE AO PRAZO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, NOS
TERMOS DO ART. 2.028 DO CC/2002. ASSIM, O PRAZO PRESCRICIONAL
APLICÁVEL AO CASO EM QUESTÃO É O DE 05 ANOS, POIS TRATA-SE DE
DOCUMENTO PARTICULAR, CONFORME ESPECIFICADO NO ART. 206, §5º,
I, DO CC/2002. CONSIDERANDO QUE O NOVO CÓDIGO CIVIL TEVE
INÍCIO DE VIGÊNCIA EM 11 DE JANEIRO DE 2003 E A AÇÃO FOI
PROPOSTA EM AGOSTO DE 2007, O CASO NÃO TEVE ALCANCE PELO
INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO.
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONTRA UM BLOCO DE CONCRETO ENCOBERTO POR VEGETAÇÃO
RASTEIRA, SITUADO NO ESTACIONAMENTO DE UMA FACULDADE QUE
FUNCIONA EM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, FOI
OCASIONADA PELA DIREÇÃO NEGLIGENTE DO CONDUTOR E PELA
OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO PARTICULAR E DO ENTE PÚBLICO EM
GARANTIR O ACESSO SEGURO E AS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE TRÁFEGO
NA VIA, CONCLUI-SE PELA RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DAS
PARTES PELOS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO.
2. CONSIDERANDO QUE O ACIDENTE EM TELA IRRADIOU TÃO
SOMENTE EFEITOS PATRIMONIAIS E TRADUZIU MERO ABORRECIMENTO
DO COTIDIANO, SEM NENHUMA PECULIARIDADE QUE TRANSPUSESSE
AS RAIAS DO RAZOÁVEL, COMO A EXPOSIÇÃO DA APELANTE A
SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA OU VEXATÓRIA, NÃO MERECE GUARIDA
O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES
DESTA CORTE.
3. SUBSISTINDO FOTOS QUE ATESTAM A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E O
NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O IMPACTO SOFRIDO E OS DANOS
PRESENTES NO VEÍCULO, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DOS
FATOS E, POR CONSEGUINTE, DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
4. RECURSOS IMPROVIDOS.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
43- APELAÇÃO Nº 0004058-25.2008.8.08.0048 (048080040586)
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
APTE BANCO BRADESCO S A
ADVOGADO(A) CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA
ADVOGADO(A) MARCELA GRIJO LIMA CORREA
APDO TARCIANE ROLDAO
ADVOGADO(A) HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO NASCIMEN
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
3. NO MÉRITO, OS APELANTES NÃO LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR
A SUPOSTA QUITAÇÃO DOS TÍTULOS OBJETO DESTA MONITÓRIA,
MOTIVO PELO QUAL OS EMBARGOS POR ELES MANEJADOS DEVEM SER
REJEITADOS.
4. A SIMPLES PROVA TESTEMUNHAL, MORMENTE QUANDO VAGA E
IMPRECISA EM RELAÇÃO AO NEGÓCIO OBJETO DA AVENÇA, CUJO
VALOR ULTRAPASSA O INDICADO NO ART. 401 DO CPC, NÃO TEM O
CONDÃO DE COMPROVAR A QUITAÇÃO DA DÍVIDA REPRESENTADA POR
TÍTULO DE CRÉDITO QUE AINDA SE ENCONTRA EM PODER DO
CREDOR.
5. SENTENÇA MANTIDA.
6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR AS
PRELIMINARES ARGUIDAS, PARA QUANTO AO MÉRITO E POR IGUAL
VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
42- APELAÇÃO Nº 0016924-36.2006.8.08.0048 (048060169249)
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
APTE/APDO JANDYRA DA PENHA BARBOSA MORAES
ADVOGADO(A) ERNANDES GOMES PINHEIRO
APDO/APTE MUNICÍPIO DE SERRA
ADVOGADO(A) RICARDO MAULAZ DE MACEDO
APDO/APTE CENTRO CAPIXABA DE ENSINO SUPERIOR UNISERRA
ADVOGADO(A) ALENCAR FERRUGINI MACEDO
ADVOGADO(A) RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIRO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
REVISOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA.
ACIDENTE DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE FACULDADE.
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CONCORRENTE. CONDUÇÃO
NEGLIGENTE. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO E DA INSTITUIÇÃO DE
ENSINO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER INDENIZADO.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSOS IMPROVIDOS.
1. RESTANDO COMPROVADO QUE A COLISÃO DO VEÍCULO DA AUTORA
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO
RURAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA - ABUSIVIDADE - VIOLA O
DEC.LEI 167/67 - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
1 - A DISCIPLINA DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL ENCONTRA-SE
ESTABELECIDA NO DECRETO LEI 167/67.
2 - O ARTIGO 5º, DO ALUDIDO DECRETO ESTABELECE QUE A
INCIDÊNCIA DE JUROS DEVE SER NO MÍNIMO MENSAL. O C. STJ POSSUI
DIVERSOS ARESTOS NESSE SENTIDO (93514-7 E 0204019-6).
3 - A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS É ADMISSÍVEL QUANDO PACTUADA E
DESDE QUE HAJA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE A AUTORIZE. ASSIM,
PERMITE-SE SUA COBRANÇA NA PERIODICIDADE MENSAL NAS CÉDULAS
DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL (DECRETO-LEI N. 167/67
E DECRETO-LEI N. 413/69).
4 - MUITO EMBORA APENAS UM DOS OBJETOS DA IMPUGNAÇÃO DOS
EMBARGOS TENHA SIDO ACOLHIDO, O QUE OCORREU FOI O
RECONHECIMENTO DE QUE A EXECUÇÃO DA FORMA COMO FOI
AJUIZADA NÃO PODERIA PROSSEGUIR, POIS EXCESSIVA. PORTANTO, A
CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL DEVE OBSERVAR O ARTIGO 21, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
5 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
44- REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001796-24.2001.8.08.0024 (024010017960)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE VITÓRIA
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) HENRIQUE ROCHA FRAGA
PARTE HISPANOBRAS HISPANO BRASILEIRO DE PELOTIZAÇÃO
ADVOGADO(A) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
* APELAÇÃO Nº 24010017960
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO HISPANOBRAS HISPANO BRASILEIRO DE PELOTIZAÇÃO
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 28/05/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO
EXECUTIVO JUDICIAL. PERÍCIA CONTABIL. DESNECESSIDADE. VALOR
53 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
APURADO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. EXCESSO DE
EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE REJUSTE.
DISCORDÂNCIA COM OS TERMOS DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO EQUITATIVA DAS CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA EX OFFICIO PREJUDICADA.
I. NA HIPÓTESE VERTENTE, A AÇÃO EXECUTIVA FOI PROPOSTA COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 604, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE ASSIM DISCIPLINAVA: "QUANDO A
DETERMINAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO DEPENDER APENAS DE
CÁLCULO ARITMÉTICO, O CREDOR PROCEDERÁ À SUA EXECUÇÃO NA
FORMA DO ART. 652 E SEGUINTES, INSTRUINDO O PEDIDO COM A
MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO CÁLCULO".
II. EMBORA DEFENDA A EXIGÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO
EXECUTIVO JUDICIAL, O RECORRENTE NÃO APONTA AS RAZÕES PELAS
QUAIS AFIGURA-SE IMPRESCINDÍVEL A AVERIGUAÇÃO DA QUANTIA
DEVIDA POR PERÍCIA TÉCNICA, LIMITANDO-SE EM AFIRMAR,
GENERICAMENTE, A IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR
EXEQUENDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS.
III. A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS EM APENSO (PROCESSO
N° 024.940.131.477), DEMONSTRA QUE OS VALORES OBJETO DA EXECUÇÃO,
ENCONTRAM-SE ESPECIFICAMENTE DISCRIMINADOS (FLS. 38/58), NÃO
HAVENDO FALAR-SE, PORTANTO, EM NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO
POR ARTIGOS OU POR ARBITRAMENTO.
IV. O RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA RECORRIDA ACERCA DA
INCORREÇÃO DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, COMO FATOR DE
REAJUSTE DA QUANTIA DEVIDA, OCORREU, TÃO SOMENTE, EM
MOMENTO POSTERIOR AO OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À
EXECUÇÃO, EVIDENCIANDO, ASSIM, A OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA.
V. UMA VEZ RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, IMPÕE-SE A
DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, ALUSIVOS ÀS
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, BEM COMO A
COMPENSAÇÃO DESTES ÚLTIMOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 21, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
VI . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REMESSA EX OFFICIO
PREJUDICADA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E JULGAR PREJUDICADA A
REMESSA.
45- REEXAME NECESSÁRIO Nº 0018301-85.2004.8.08.0024 (024040183014)
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO
TRABAL
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) MARCIO MELHEM
PARTE DANIELE DOS SANTOS
ADVOGADO(A) BRENO PAVAN FERREIRA
ADVOGADO(A) GRASIELE MARCHESI BIANCHI
ADVOGADO(A) JALINE IGLEZIAS VIANA
PARTE M B S F ( MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A) BRENO PAVAN FERREIRA
ADVOGADO(A) GRASIELE MARCHESI BIANCHI
ADVOGADO(A) JALINE IGLEZIAS VIANA
PARTE ESPÓLIO DE MARCELO BALESTREIRO SANTOS
ADVOGADO(A) BRENO PAVAN FERREIRA
ADVOGADO(A) GRASIELE MARCHESI BIANCHI
ADVOGADO(A) JALINE IGLEZIAS VIANA
* APELAÇÃO Nº 24040183014
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO M B S F ( MENOR IMPÚBERE)
APDO DANIELE DOS SANTOS
APDO ESPÓLIO DE MARCELO BALESTREIRO SANTOS
APTE DANIELE DOS SANTOS
APTE M B S F ( MENOR IMPÚBERE)
APTE ESPÓLIO DE MARCELO BALESTREIRO SANTOS
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013
SEGREDO DE JUSTIÇA
46- REEXAME NECESSÁRIO Nº 0015908-85.2007.8.08.0024 (024070159082)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
VITOR
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) EVA PIRES DUTRA
ADVOGADO(A) GABRIEL BOAVISTA LAENDER
PARTE EMANOEL MESSIAS AUER DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) JEANINE NUNES ROMANO
ADVOGADO(A) PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ROGERIO NUNES ROMANO
* APELAÇÃO Nº 24070159082
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO EMANOEL MESSIAS AUER DE OLIVEIRA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO INVESTIGAÇÃO SOCIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL ILEGALIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO - SUCUMBÊNCIA
DO ESTADO - INDEVIDA CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS
PROCESSUAIS - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE
MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
1. NÃO HAVENDO PREVISÃO DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL NO EDITAL DO
CONCURSO DE SELEÇÃO, DENOTA-SE ILEGAL E ARBITRÁRIO O ATO QUE
DESCLASSIFICOU O CANDIDATO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO
PODERIA SER CONTRATADO PORQUE POSSUÍA O NOME NO ROL DO
CADASTRO DE PESSOAS COM RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA).
2. EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMA-SE PARCIALMENTE A SENTENÇA
NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA, UMA VEZ ESTA E.
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL JÁ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O
ESTADO, QUANDO VENCIDO, APENAS SERÁ CONDENADO A RESSARCIR À
PARTE CONTRÁRIA NAS DESPESAS E CUSTAS QUE HOUVER ADIANTADO.
3. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM
REEXAME NECESSÁRIO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO E, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMAR PARCIALMENTE A
SENTENÇA.
47- REEXAME NECESSÁRIO Nº 0006413-46.2009.8.08.0024 (024090064130)
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO
TRABAL
PARTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADVOGADO(A) ALEXANDRE HIDEO WENICHI
PARTE JOAO BATISTA RUPP
ADVOGADO(A) PAULA ALMEIDA RAMOS
* APELAÇÃO Nº 24090064130
APTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
APDO JOAO BATISTA RUPP
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE
TRABALHO - BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - ART. 86 DA LEI Nº
8.213/91 - INTERPRETAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE
DEFINITIVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PONTO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEFINIDOS COM BASE NA
REDAÇÃO ANTERIOR E NA REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI Nº
9.9494/97 - REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO PONTO - RECURSO
VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. HIPÓTESE EM QUE A INTERPRETAÇÃO COLHIDA DAS RESPOSTAS
ORIGINALMENTE FORNECIDAS PELO PERITO LEVAM À CONCLUSÃO
DIVERSA DA AFIRMAÇÃO REALIZADA PELO EXPERT ANOS APÓS A
REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (E EM COMPLEMENTAÇÃO AO LAUDO
ORIGINÁRIO).
2. A INCAPACIDADE DEFINITIVA DO SEGURADO ESTÁ COMPROVADA
PELA PROVA JUDICIÁRIA PRODUZIDA, A QUAL INDICA QUE
TRATAMENTO PRESCRITO PODE NÃO SER EFICAZ PARA O RETORNO DAS
ATIVIDADES LABORATIVAS NORMAIS DO APELADO.
3. NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CITAÇÃO DA AÇÃO
E A DA EDIÇÃO DA LEI 11.960/09, HÁ QUE INCIDIR, QUANTO AOS JUROS
DE MORA, O PERCENTUAL DE 6% AO ANO PREVISTO NA REDAÇÃO
ORIGINAL DO 1º-F DA LEI 9.494/1997, ACRESCENTADO PELA MP 2.18035/2001; E, QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, O ÍNDICE ENTÃO
UTILIZADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL.
4. DAÍ POR DIANTE, OU SEJA, APÓS 29/06/2009, DATA DA EDIÇÃO DA LEI
Nº 11.960/09, OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO DEVEM SER
CALCULADOS CONFORME OS NOVOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO
ART. 5º DA REFERIDA NORMA (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NOS
MESMOS MOLDES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA).
5. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E
PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA REFORMAR PARCIALMENTE A
SENTENÇA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
54 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO.
QUE APENAS COMERCIALIZAM PRODUTOS EM SUAS EMBALAGENS
ORIGINAIS.
48- REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000042-83.2011.8.08.0028 (028110000420)
IÚNA - 1ª VARA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IUNA
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) CARLA GIOVANNOTTI DORSCH
PARTE RD ALIMENTOS LTDA..
ADVOGADO(A) ESTENIL CASAGRANDE PEREIRA
* APELAÇÃO Nº 28110000420
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO RD ALIMENTOS LTDA..
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013
2) CONSOANTE OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 36 DA LEI Nº 5.991/73,
É VEDADA ÀS DROGARIAS A CAPTAÇÃO DE RECEITAS CONTENDO
PRESCRIÇÕES MAGISTRAIS E OFICINAIS. QUANTO ÀS FARMÁCIAS, VEDASE APENAS A CENTRALIZAÇÃO TOTAL DA MANIPULAÇÃO EM APENAS 1
(UM) DOS ESTABELECIMENTOS, OU SEJA, HAVENDO A DISTRIBUIÇÃO DA
MANIPULAÇÃO EM 2 (DOIS) ESTABELECIMENTOS, É AUTORIZADA A
CAPTAÇÃO DE RECEITAS ENTRE A MATRIZ E FILIAIS.
ACÓRDÃO
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - MANDADO
DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INTIMAÇÃO POR
EDITAL - VIA EXCEPCIONAL - COMPROVAÇÃO DE NÃO PARALISAÇÃO
DAS ATIVIDADES DA EMPRESA - MESMO LOGRADOURO - ENDEREÇO
DOS SÓCIOS CONHECIDO - NÃO ESGOTADAS OS MEIOS DE INTIMAÇÃO
PESSOAL OU POSTAL - NULIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A LEI ESTADUAL Nº 7.000/01, NO SEU ART. 136, §1º, DE FORMA EXPRESSA,
AUTORIZA A INTIMAÇÃO POR EDITAL, DENTRE OUTRAS SITUAÇÕES,
QUANDO IGNORADO O LUGAR EM QUE SE ENCONTRAR O SUJEITO
PASSIVO (INCISO I), DESDE QUE ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE
INTIMAÇÃO PESSOAL OU POR COMUNICAÇÃO POSTAL (LEI Nº 7.000/2001,
ART. 136 E RICMS, ART. 812).
2. O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUNTOU AOS AUTOS CÓPIA DO
RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO QUAL SE EXTRAI QUE A
DILIGÊNCIA FISCAL (FL. 668) QUE CULMINOU COM A EMISSÃO DO CAT-53
DO EDITAL 020/2010, LAVRATURA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE Nº
2.069.319-0 E 2.069.323 E INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
5.055.459-0 FOI REALIZADA EM 25 DE MAIO DE 2010, QUANDO A EMPRESA
IMPETRANTE ENCONTRAVA-SE EM PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS
ATIVIDADES EMPRESARIAIS, NO LOGRADOURO INDICADO QUANDO DA
OBTENÇÃO DE SUA INSCRIÇÃO ESTADUAL, CONSOANTE DEPREENDE-SE
DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS.
3. NA HIPÓTESE VERTENTE, AINDA QUE O ESTABELECIMENTO DA
APELADA ESTIVESSE COM SUAS ATIVIDADES PARALISADAS NO DIA DA
DILIGÊNCIA FISCAL, TAL FATO NÃO AUTORIZA DE PER SI A INTIMAÇÃO
POR EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO
ACESSÓRIA.
4. É CERTO QUE A A INTIMAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA É FEITA NA
PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, IN CASU, NA PESSOA DE
SEUS SÓCIOS, INDICADOS NOS DADOS CADASTRAIS DA EMPRESA
APELADA, SENDO A LOCALIZAÇÃO DOS MESMOS DE CONHECIMENTO
DO FISCO.
5. ASSIM NÃO ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS PARA NOTIFICAÇÃO DA
EMPRESA IMPETRADA, NÃO PODERIA TER SIDO EMPREENDIDA A
INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DA MESMA. POR CONSEGUINTE, É NULA A
INTIMAÇÃO POR EDITAL DA EMPRESA APELADA PARA APRESENTAÇÃO
DE DOCUMENTOS NO PROCESSO ADMINISTRADO INSTAURADO.
6. REMESSA CONHECIDA E SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO
VOLUNTÁRIO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO E DA REMESSA PARA
MANTER A SENTENÇA.
49- REEXAME NECESSÁRIO Nº 0093638-37.2010.8.08.0035
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE
VILA
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO
PARTE FARMADERM FARMACIA DERMATOLOGICA LTDA..
ADVOGADO(A) MARIANA MARTINS BARROS
* APELAÇÃO Nº 35129004392
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO FARMADERM FARMACIA DERMATOLOGICA LTDA..
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
REVISOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL EM REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO.
CAPTAÇÃO DE RECEITAS. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. DOIS
LABORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1) UMA FARMÁCIA É CARACTERIZADA, BASICAMENTE, PELA ATIVIDADE
DE MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS, DIFERENCIANDO-SE DAS DROGARIAS,
3) HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE A REDE DE FARMÁCIAS DE
MANIPULAÇÃO POSSUI MAIS DE 1 (UM) LABORATÓRIO NÃO HÁ
QUALQUER ÓBICE À COLABORAÇÃO ENTRE MATRIZ E FILIAIS.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER DA REMESSA E
DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO.
50- CAUTELAR INOMINADA Nº 0004028-95.2012.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE EXPOGRANIT COMERCIO EXPORTAÇÃO LTDA..
ADVOGADO(A) BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
REQTE LUCIANO HADDAD DE LIMA
ADVOGADO(A) BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
REQDO BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO BANESTES
ADVOGADO(A) OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR OBJETIVANDO A ANTECIPAÇÃO DA
TUTELA DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU
IMPROCEDENTE A PRETENSÃO CAUTELAR NA ORIGEM - PRELIMINAR
DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - PRESENÇA TANTO
DA UTILIDADE QUANTO DA ADEQUAÇÃO DA PRESENTE MEDIDA
CAUTELAR - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DOS
EFEITOS DA TUTELA RECURSAL PRETENDIDA - FUMUS BONI IURIS
DIRETAMENTE RELACIONADO COM A PROBABILIDADE DE ÊXITO DO
RECURSO - INVIABILIDADE CONSTATADA - ABERTURA DE CRÉDITO
ROTATIVO EM MOEDA ESTRANGEIRA COM GARANTIA FIDUCIÁRIA
RELATIVA AO IMÓVEL DE SÓCIO - AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS
CONTRATOS VINCULADOS - INADIMPLEMENTO - CONSOLIDAÇÃO DA
PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - A PREVISÃO DE
CARTA DE FIANÇA COMO GARANTIA NÃO EXCLUI A GARANTIA
PREVISTA NA ESCRITURA PÚBLICA OFERTADA PELO INTERVENIENTE
GARANTIDOR - INEXISTÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA GARANTIA PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ CONTRATUAL - ARTS. 113 E 422
DO CC/2002 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL DADA EM
GARANTIA CONSTITUI BEM DE FAMÍLIA - ART. 333, I, DO CPC PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO CUSTAS E HONORÁRIO PELOS REQUERENTES - PRETENSÃO AUTORAL
JULGADA IMPROCEDENTE.
1 - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR,
FAZENDO-SE PRESENTE TANTO A UTILIDADE QUANTO À ADEQUAÇÃO
DA PRESENTE MEDIDA CAUTELAR QUE OBJETIVA A ANTECIPAÇÃO DOS
EFEITOS DA TUTELA DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA
QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO CAUTELAR NA ORIGEM.
2 - O FUMUS BONI IURIS DA MEDIDA CAUTELAR, AJUIZADA COM O FITO
DE OBTER A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, ESTÁ
DIRETAMENTE RELACIONADO COM A PROBABILIDADE DE ÊXITO DO
RECURSO, DE MODO QUE SE TORNA CONVENIENTE O EXAME DE SUA
VIABILIDADE, AINDA QUE DE MODO SUPERFICIAL.
3 - POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA FIRMADA ENTRE AS PARTES,
CONVENCIONOU-SE A ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM MOEDA
ESTRANGEIRA, COM GARANTIA FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DE UM DOS SÓCIOS DA EMPRESA, QUE JUNTO COM SUA
ESPOSA, FIGURARAM COMO INTERVENIENTES GARANTIDORES.
4 - ESCRITURA QUE VINCULOU OS CONTRATOS DE CÂMBIO FIRMADOS
ENTRE AS PARTES NO PRAZO DE DOIS ANOS OU ENQUANTO NÃO
LIQUIDADOS OS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA
EXPORTAÇÃO E SEUS ACESSÓRIOS, CONTADOS DA DATA DE REGISTRO
NO COMPETENTE CARTÓRIO DE RGI, OU ENQUANTO O VALOR DO
CRÉDITO UTILIZADO NÃO ULTRAPASSAR O VALOR DO BEM
CONSTITUÍDO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DESDE QUE NÃO ESTEJA
VENCIDO O PRAZO DESTA ESCRITURA PÚBLICA DE ABERTURA DE
CRÉDITO ROTATIVO.
5 - SEGUNDO CLÁUSULA CONTRATUAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, A
GARANTIA
FIDUCIÁRIA
CONTRATADA
ABRANGE
O
IMÓVEL
IDENTIFICADO BEM COMO TODAS AS ACESSÕES, MELHORAMENTOS,
CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES QUE LHE FOREM ACRESCIDOS E VIGORA
55 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
PELO PRAZO NECESSÁRIO À LIQUIDAÇÃO INTEGRAL DAS OPERAÇÕES
FECHADAS DURANTE A VIGÊNCIA DO PRESENTE INSTRUMENTO, BEM
COMO SEUS RESPECTIVOS ENCARGOS, INCLUSIVE REAJUSTE
MONETÁRIO, E PERMANECERÁ ÍNTEGRA ATÉ QUE SE CUMPRA
INTEGRALMENTE TODAS AS DEMAIS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E
LEGAIS VINCULADAS AO PRESENTE NEGÓCIO.
6 - HIPÓTESE EM QUE FORAM FIRMADOS CONTRATOS GARANTIDOS
PELO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SÓCIO, DENTRO DO PRAZO
ESTABELECIDO PELA ESCRITURA PÚBLICA OBJETO DA PRESENTE AÇÃO,
SEM QUE TIVESSE HAVIDO A DEVIDA LIQUIDAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DA
GARANTIA.
7 - O FATO DE OS DEMAIS CONTRATOS PREVEREM A CARTA DE FIANÇA
COMO GARANTIA, NÃO EXCLUI AQUELA PREVISTA PELA ESCRITURA,
OFERTADA PELO SEGUNDO REQUERENTE NA CONDIÇÃO DE
INTERVENIENTE GARANTIDOR, POIS A ESCRITURA RESGUARDAVA
JUSTAMENTE AS OPERAÇÕES FUTURAS, NO PRAZO DA AVENÇA, PARA
LIBERAÇÃO DO CRÉDITO.
8 - UM DOS CONTRATOS DE CÂMBIO DE COMPRA, FIRMADO ENTRE AS
PARTES FORA DO PRAZO DA ESCRITURA, E QUE, INICIALMENTE, PREVIU
O GARANTIA FIDUCIÁRIA, QUE FOI POSTERIORMENTE EXCLUÍDA, NÃO
ESTAVA ABRANGIDO PELA ESCRITURA E, CONSEQUENTEMENTE, PELA
GARANTIA ALI OFERTADA, NÃO CORROBORANDO A TESE DA PARTE DE
QUE ISSO COMPROVA A DESCONSTITUIÇÃO DA GARANTIA.
9 - EVENTUAL ACOLHIMENTO DA TESE DOS REQUERENTES OFENDERIA
O PRINCÍPIO DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, A QUE TODOS
OS CONTRATANTES SÃO OBRIGADOS A GUARDAR (ARTS. 113 E 422 DO
CC/2002).
10 - É CERTO, TAL COMO ALEGAM OS REQUERENTES, QUE, SEGUNDO A
JURISPRUDÊNCIA DO PRÓPRIO STJ, A EXCEÇÃO CONSIGNADA NO INCISO
V, DO ART. 3º, DA LEI N. 8.009/1990, NÃO SE APLICA QUANDO O IMÓVEL
DE SÓCIO É DADO EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMO CONCEDIDO A
PESSOA JURÍDICA. PARA O STJ, A "'IMPENHORABILIDADE DO BEM DE
FAMÍLIA É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO PODE, NEM MESMO,
SER OBJETO DE RENÚNCIA POR PARTE DO DEVEDOR EXECUTADO, JÁ
QUE O INTERESSE TUTELADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO É
DO DEVEDOR, MAS DA ENTIDADE FAMILIAR, QUE DETÉM, COM A CARTA
POLÍTICA DE 1988, ESTATURA CONSTITUCIONAL.' (RESP 1.059.805/RS, REL.
MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA JULGADO EM 26/8/2008, DJE
2/10/2008)" (AGRG NO ARESP 252.286/PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 07/02/2013, DJE 20/02/2013).
11 - NO CASO, PORÉM, TAL COMO AFIRMA O REQUERIDO, NÃO HÁ A
EFETIVA COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO CONSTITUI
BEM DE FAMÍLIA. A QUESTÃO DEMANDARIA PROVA DOCUMENTAL, NÃO
PRODUZIDA PELOS REQUERENTES, CUJO ÔNUS LHES CABIA (ART. 333, I,
DO CPC). POR OUTRO LADO, O REQUERIDO COMPROVOU QUE O
SEGUNDO REQUERENTE E SUA EX-ESPOSA SÃO PROPRIETÁRIOS DE UM
TERRENO DE MAIS DE DOIS MIL METROS QUADRADOS NA ILHA DO
FRADE - BAIRRO NOBRE DE VITÓRIA -, O QUE EVIDENCIA QUE OS
GARANTIDORES DO EMPRÉSTIMO VULTOSO POSSUEM MAIS DE UM
IMÓVEL - TANTO QUE O SEGUNDO REQUERENTE CONFIRMA QUE
SEQUER MORA NO BEM DADO EM GARANTIA (E SIM SUA EX-ESPOSA E
FILHA, EMBORA NEM ISSO ESTEJA COMPROVADO NOS AUTOS).
12 - PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO
DIANTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
13 - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR
ARGUIDA PARA, QUANTO AO MÉRITO E POR IGUAL VOTAÇÃO, JULGAR
IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA MEDIDA CAUTELAR.
51- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AI Nº 0015485-09.2012.8.08.0006
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE ECU LOGISTICS DO BRASIL LTDA..
ADVOGADO(A) CAROLINA GIACOMIN BARROS
ADVOGADO(A) RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS
EMGDO JOEL TURETA
ADVOGADO(A) MIGUEL SABAINI DOS SANTOS
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONTRATO INTEREMPRESARIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE
MERCADORIAS
IMPORTADAS.
DESEMBARAÇO
ADUANEIRO.
NECESSIDADE DE PROFISSIONAL DESPACHANTE HABILITADO PARA
CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL CONSIGNADA NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. PAGAMENTO REALIZADO PELO RECORRENTE PARA
EFEITOS DE CONTRATAÇÃO DO DESPACHANTE ADUANÉIRO PELA
EMPRESA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA
FINS DE REPRESENTAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE ALFANDEGÁRIA.
OMISSÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
I. O RECORRIDO FIRMOU CONTRATO COM A EMPRESA RECORRIDA PARA
TRANSPORTE DE MERCADORIAS DO REINO UNIDO (UK) PARA O PORTO
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
DE VITÓRIA/ES, COM PASSAGEM PELO PORTO DOS SANTOS/SP.
II. NA HIPÓTESE, O ACÓRDÃO RECORRIDO DETERMINOU QUE A
RECORRENTE DISPONIBILIZASSE A RETIRADA DOS BENS DE
PROPRIEDADE DO RECORRIDO, DO PORTO DE SANTOS/SP, PARA QUE
FOSSEM
ENTREGUES
NO
PORTO
DE
VITÓRIA/ES,
OU,
SUBSIDIARIAMENTE, NA RESIDÊNCIA DO MESMO.
IV. CONFORME ESTABELECE A INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA
DA RECEITA FEDERAL Nº 680, DE 02 DE OUTUBRO DE 2006, BEM COMO, O
DECRETO Nº 646, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992, O PROCEDIMENTO DE
RETIRADA DE MERCADORIAS, JUNTO À AUTORIDADE ALFANDEGÁRIA,
DEVERÁ SER REALIZADA PELO IMPORTADOR, PESSOALMENTE, OU POR
MEIO DE DESPACHANTE ADUANEIRO, CONTRATADO PARA ESSE FIM.
V. COMO A RECORRENTE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA DAR
EFETIVIDADE, DIRETAMENTE, AO DECISUM OBJURGADO, EM NOME DO
RECORRIDO, RESTOU CARACTERIZADA A OMISSÃO NO MENCIONADO
ACÓRDÃO, PORQUANTO NÃO DIRIGIU ORDEM, AO MESMO, NO SENTIDO
DE PROVIDENCIAR, À RECORRENTE, TODA A DOCUMENTAÇÃO
IMPRESCINDÍVEL À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ALFANDEGÁRIO,
INCLUSIVE, COM A OUTORGA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA AO
DESPACHANTE ADUANEIRO, QUE DEVERÁ SER CONTRATADO PELA
RECORRENTE, POR MEIO DE RECURSOS JÁ REPASSADOS, PELO
RECORRIDO, ESPECIFICAMENTE PARA ESSE FIM.
VI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
52- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AI Nº 0902524-29.2012.8.08.0000
(011129002611)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICA
EMGTE MARGARIDA HELENA VIEIRA MENESES
ADVOGADO(A) CESAR DE AZEVEDO LOPES
ADVOGADO(A) DANIELLY MARTINS VIQUETTI
ADVOGADO(A) JOSE CLAUDIO SOUZA TEIXEIRA JUNIOR
ADVOGADO(A) LEILANE COSTA SILVA
ADVOGADO(A) OLIVIA DA SILVA COUTO GAVA
ADVOGADO(A) WILSON MARCIO DEPES
EMGDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) CAROLINA BONADIMAN ESTEVES
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROLAÇÃO DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE
DO INTERESSE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO
COGNITIVO E PREVALECIMENTO DO HIERÁRQUICO - VÍCIOS
INEXISTENTES - ART. 535, I E II, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
1 - A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS NÃO
NECESSARIAMENTE IMPORTA PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO, MORMENTE EM CASOS COMO O PRESENTE, EM QUE
NÃO É ALTERADO O CRITÉRIO COGNITIVO, PREVALECENDO O
ENTENDIMENTO DA INSTÂNCIA AD QUEM, CONTRÁRIO AO ADOTADO
PELA INSTÂNCIA A QUO, PELO CRITÉRIO HIERÁRQUICO.
2 - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À TESE DEFENDIDA COM BASE
NO ART. 206, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PORQUANTO
ENFRENTADO O PRECEDENTE DO STF (ADI Nº 3772), QUE VERSOU
SOBRE A QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA, ADOTANDO-SE A
CONCLUSÃO NO SENTIDO DE QUE O ENTENDIMENTO ALI ENCAMPADO
"NÃO IMPLICA A CONCLUSÃO DE QUE TODOS OS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO, INDEPENDENTEMENTE DE OCUPAREM CARGOS DE
NATUREZA
TÉCNICA-CIENTÍFICA,
E
NÃO
DE
PROFESSORES
PROPRIAMENTE DITO, ESTÃO AUTORIZADOS A ACUMULÁ-LOS NOS
MOLDES DO ART. 37, XVI, "A" E "B", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE
1988 (DOIS CARGOS DE PROFESSOR OU UM CARGO DE PROFESSOR E
OUTRO TÉCNICO OU CIENTÍFICO)".
3 - HIPÓTESE EM QUE FORAM ANALISADAS AS NORMAS ESTADUAL E
MUNICIPAL
REGENTES
DOS
CARGOS
ACUMULADOS,
INDEPENDENTEMENTE DA NORMA FEDERAL, QUE ESTABELECEU OS
CONCEITOS
GERAIS,
CONCLUINDO-SE
QUE,
APESAR
DAS
NOMENCLATURAS DOS CARGOS FAZEREM MENÇÃO AO NOME DE
"PROFESSOR", SUA NATUREZA É TÉCNICO-PEDAGÓGICA, SEM REGÊNCIA
DE CLASSE (SEM FUNÇÃO DE DOCÊNCIA), VEDADA, PORTANTO, A
ACUMULAÇÃO.
4 - O JULGADO EMBARGADO ASSEVEROU, EXPRESSAMENTE, QUE
APESAR DA SERVIDORA "TER AGIDO EM ESTRITA BOA-FÉ, DADA A
SIMILITUDE QUANTO À NOMENCLATURA DOS CARGOS E A LEGÍTIMA
INTERPRETAÇÃO QUE ERA DADA ANTES DO ADVENTO DA LEI DE
DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, VERIFICADA A ILEGALIDADE
DESSA CONTRATAÇÃO (POR NÃO SE TRATAR DE ACUMULAÇÃO DE DOIS
CARGOS DE PROFESSOR PROPRIAMENTE, APESAR DA NOMENCLATURA),
CABE A SUA SANAÇÃO, APÓS, OBVIAMENTE, GARANTIDO O DEVIDO
PROCESSO ADMINISTRATIVO".
5 - CASO CONCRETO EM QUE NÃO FOI IDENTIFICADO O TRANSCURSO
DO PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO PELO ART. 54, CAPUT, DA LEI
FEDERAL Nº 9.784, DE 1º/02/1999, COM ENFRENTAMENTO EXPRESSO DO
TERMO INICIAL, A PARTIR DA CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
DA NOMEAÇÃO EFETIVADA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (EM QUE
56 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
A SERVIDORA ASSUMIU O SEGUNDO CARGO PÚBLICO).
6 - AS QUESTÕES RELATIVAS AO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DO
PRAZO QUINQUENAL, À NATUREZA JURÍDICA DO CARGO, ASSIM COMO
EM RELAÇÃO À TESE DO DIREITO ADQUIRIDO E DA SEGURANÇA
JURÍDICA, E ATÉ NO QUE CONCERNE AOS REQUISITOS DO ART. 522 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO PASSAM DE MERA TENTATIVA DE
OBTER O REEXAME DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, PARA O QUE NÃO SE
PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS SOMENTE SERVEM
COMO INSTRUMENTO DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO QUE
CONTENHA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
7 - AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE POSSAM SER REMEDIADOS POR MEIO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
8 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SUSCITADAS PELAS PARTES OU EXAMINÁVEIS DE OFÍCIO.
3 - OMISSÃO CONSTATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRELIMINAR DE
AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS.
REJEITADA. DOS FATOS E FUNDAMENTOS NARRADOS NA PEÇA
RECURSAL É PERFEITAMENTE POSSÍVEL EXTRAIR A COMPREENSÃO DA
PRETENSÃO IMPUGNATIVA DO RECORRENTE, NÃO SUBSISTINDO
QUALQUER VÍCIO QUE OBSTACULIZE A APRECIAÇÃO DO APELO EM
COMENTO.
4 - EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
55- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP REENEC Nº 0006258-48.2006.8.08.0024
(024060062585)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE ELIZALDE FABEM DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) EUCLERIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR
ADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
ADVOGADO(A) JOUSELI RODRIGUES BARBOSA
EMGDO DIRETOR GERAL DO DETRAN ES
ADVOGADO(A) DANIELA MENEZES LIMA
ADVOGADO(A) DILSON CARVALHO
ADVOGADO(A) EDILANE ESCOBAR MÁXIMO
ADVOGADO(A) MILENA FOLLADOR JACCOUD
ADVOGADO(A) NATHALIA MERLO PIZZIOLO
ADVOGADO(A) REGINA CELI MARIANI
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013
53- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG AP Nº 0111805-40.2011.8.08.0012
(012111118050)
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
EMGTE CETURB - COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE
VITÓRIA
ADVOGADO(A) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
EMGDO ROSIANE TIMOTEO DA SILVA
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE
FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA SÓ ADMISSÍVEL DIANTE DA EXISTÊNCIA
DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 535 DO CPC, AINDA QUE HAJA
FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO
VINCULADA, QUAL SEJA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E
OBSCURIDADE, CONFORME PRECONIZA O ART. 535, DO CPC.
2. FIRMOU-SE O ENTENDIMENTO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DE
QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS
ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE A RESPEITO DE SUA
PRETENSÃO, SENDO SUFICIENTE QUE A DECISÃO PROFERIDA PELO
JULGADOR OBSERVE OS PONTOS RELEVANTES E CONTENHA
FUNDAMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAREM A CONCLUSÃO ALCANÇADA
(A CONFERI NO STJ: AGRG NO AG 1.113.494 / SP).
3. EM QUALQUER DOS CASOS PREVISTOS NO ART. 535, DO CPC, OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO POSSUEM A FINALIDADE DE
REDISCUTIR A DECISÃO OU SUSCITAR MATÉRIA QUE NEM MESMO FOI
OBJETO DO APELO E, DESSE MODO, O MERO INCONFORMISMO COM O
SEU TEOR NÃO CONSTITUI HIPÓTESE DE UTILIZAÇÃO DESTA VIA (A
CONFERIR NO STJ: EDCL NO AGRG NO RESP 1075422 / RJ).
4. AINDA QUE HAJA FINALIDADE DE PRESQUESTIONAMENTO, OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÓ SERÃO ADMISSÍVEIS SE A DECISÃO
EMBARGADA OSTENTAR ALGUM DOS VÍCIOS QUE ENSEJARIAM O SEU
MANEJO (A CONFERIR NO STJ: EDCL NO MS 11.038 / DF).
5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
54- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP Nº 0005054-71.2003.8.08.0024
(024030050546)
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE ISAIAS DOS SANTOS
ADVOGADO(A) RODRIGO MARANGOANHA COLODETTE
EMGDO ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADVOGADO(A) FERNANDA MAGALHAES
ADVOGADO(A) MANUELA INSUNZA
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO
- PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS FATOS E
FUNDAMENTOS NO RECURSO DE APELAÇÃO - REJEITADA - EMBARGOS
CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE.
1- É CONSABIDO QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS
QUANDO HOUVER, NA SENTENÇA OU NO ACÓRDÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO, OU, AINDA, QUANDO FOR OMITIDO PONTO SOBRE O
QUAL DEVIA PRONUNCIAR-SE O JUIZ OU O TRIBUNAL.
2 - A OMISSÃO RESTARÁ CARACTERIZADA TODA VEZ QUE O JUIZ OU O
TRIBUNAL (OU O RELATOR, NO CASO DE DECISÃO MONOCRÁTICA)
DEIXAR DE APRECIAR QUESTÕES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO,
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO.
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - MULTA APLICADA (ART. 558,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC).
1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MESMO COM A FINALIDADE
EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO, DESTINAM-SE A SUPRIR
OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO DE QUE PADEÇA A
DECISÃO EMBARGADA.
2. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ABORDOU
EXPRESSAMENTE AS ALEGAÇÕES E ARGUMENTOS NECESSÁRIOS AO
JULGAMENTO DO RECURSO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR
EM OBSCURIDADE A SER SANADA OU MATÉRIA LEGAL OU
CONSTITUCIONAL A SER AINDA PREQUESTIONADA.
13. NÃO CONFIGURA OMISSÃO O FATO DE NÃO TER SIDO A MATÉRIA
ANALISADA SOB O PRISMA PRETENDIDO PELO EMBARGANTE,
NOTADAMENTE SE A QUAESTIO FOI DECIDIDA COM SUPEDÂNEO EM
REGRAMENTOS LEGAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE E SUFICIENTES AO
DESATE DA CONTROVÉRSIA, COMO OCORREU NO CASO EM EXAME.
4. ANTE O CARÁTER EMINENTEMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO
INTERPOSTO, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 558,
PARAGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUE FIXO EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O
VALOR DA CAUSA.
5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
56- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG AP Nº 0066122-80.2007.8.08.0024
(024070661228)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA
CETURB GV
ADVOGADO(A) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
ADVOGADO(A) THIAGO KLEIN DIAS
EMGDO LUCIENE ROSA PEREIRA
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE
FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA SÓ ADMISSÍVEL DIANTE DA EXISTÊNCIA
DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 535 DO CPC, AINDA QUE HAJA
FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO
VINCULADA, QUAL SEJA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E
OBSCURIDADE, CONFORME PRECONIZA O ART. 535, DO CPC.
2. FIRMOU-SE O ENTENDIMENTO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DE
57 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS
ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE A RESPEITO DE SUA
PRETENSÃO, SENDO SUFICIENTE QUE A DECISÃO PROFERIDA PELO
JULGADOR OBSERVE OS PONTOS RELEVANTES E CONTENHA
FUNDAMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAREM A CONCLUSÃO ALCANÇADA
(A CONFERI NO STJ: AGRG NO AG 1.113.494 / SP).
3. EM QUALQUER DOS CASOS PREVISTOS NO ART. 535, DO CPC, OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO POSSUEM A FINALIDADE DE
REDISCUTIR A DECISÃO OU SUSCITAR MATÉRIA QUE NEM MESMO FOI
OBJETO DO APELO E, DESSE MODO, O MERO INCONFORMISMO COM O
SEU TEOR NÃO CONSTITUI HIPÓTESE DE UTILIZAÇÃO DESTA VIA (A
CONFERIR NO STJ: EDCL NO AGRG NO RESP 1075422 / RJ).
4. AINDA QUE HAJA FINALIDADE DE PRESQUESTIONAMENTO, OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÓ SERÃO ADMISSÍVEIS SE A DECISÃO
EMBARGADA OSTENTAR ALGUM DOS VÍCIOS QUE ENSEJARIAM O SEU
MANEJO (A CONFERIR NO STJ: EDCL NO MS 11.038 / DF).
5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SUAS RAZÕES DE DECIDIR NO BOJO DO JULGAMENTO, NÃO HÁ QUE SE
FALAR EM OMISSÃO.
4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
ACÓRDÃO
EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOME DA
PARTE. EQUÍVOCO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
1. PREVÊ O ART. 535 DO CPC A POSSIBILIDADE DE MANEJO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA APONTAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO
OU OBSCURIDADE NA SENTENÇA OU ACÓRDÃO, NÃO SE PRESTANDO
ESTE RECURSO, PORTANTO, PARA REDISCUTIR A MATÉRIA APRECIADA.
2 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO, APENAS PARA
CORRIGIR ERRO MATERIAL E FAZER CONSTAR COMO RECORRENTE JOSÉ
DOMINGOS DEL CIELLO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
57- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP Nº 0011617-71.2009.8.08.0024
(024090116179)
VITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
EMGTE NINA TEIXEIRA CAVICHINI FIGUEIREDO
ADVOGADO(A) SUELI DE PAULA FRANCA
EMGDO JOSE LUIZ FIGUEIREDO
ADVOGADO(A) JOSE LUIZ FIGUEIREDO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 28/05/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. REDISCUSSÃO DA
CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO JULGADO. RECURSO
IMPROVIDO
1) A PRETENSÃO DE SIMPLES REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA
CONTIDA NOS AUTOS NÃO DÁ MARGEM À OPOSIÇÃO DE
DECLARATÓRIOS. PRECEDENTES DO C. STJ.
2) REVELAM-SE IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM
QUE AS QUESTÕES LEVANTADAS TRADUZEM INCONFORMISMO COM O
TEOR DA DECISÃO EMBARGADA, PRETENDENDO REDISCUTIR MATÉRIAS
JÁ DECIDIDAS, SEM DEMONSTRAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE.
3) A RAZOABILIDADE, ALIADA AOS PRINCÍPIOS DA EQÜIDADE E
PROPORCIONALIDADE, DEVE PAUTAR O ARBITRAMENTO DOS
HONORÁRIOS. A VERBA HONORÁRIA DEVE REPRESENTAR UM
QUANTUM QUE VALORE A DIGNIDADE DO TRABALHO DO ADVOGADO E
NÃO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PRECEDENTE DO STJ.
4) RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
58- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP Nº 0025014-03.2009.8.08.0024
(024090250143)
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
EMGTE WONEY FERRAZ CAMPOS
ADVOGADO(A) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO
EMGDO INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
ADVOGADO(A) ALEXANDRE HIDEO WENICHI
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE PRONUNCIAMENTO SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA - RAZÕES DE
DECIDIR DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS NO JULGAMENTO PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SUPRIR OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO DE QUE PADEÇA A DECISÃO
EMBARGADA, NÃO SE PRESTANDO A REABERTURA DE DISCUSSÕES
SOBRE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS.
2. É DESNECESSÁRIO QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO FAÇA MENÇÃO
EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS QUE A PARTE
TENHA POR VIOLADOS, BASTANDO QUE SE MANIFESTE QUANTO ÀS
QUESTÕES JURÍDICAS IMPRESCINDÍVEIS AO COMPLETO DESLINDE DA
CONTROVÉRSIA.
3. SE ESTA C. CÂMARA PRONUNCIOU-SE SOBRE TODA A MATÉRIA
CONTROVERTIDA E EVIDENCIOU, DE FORMA SATISFATÓRIA E CLARA,
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
59- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG AI Nº 0030719-74.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
EMGTE JOSE DOMINGOS DEL CIELLO
ADVOGADO(A) ANTONIO CARLOS CENTEVIELE
EMGDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ADNILTON JOSE CAETANO
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013
60- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG AI Nº 0037339-05.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) EVELYN BRUM CONTE
EMGDO ALLAN MION MATIAS
ADVOGADO(A) ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO
ADVOGADO(A) SAMANTHA MION MATIAS DOS SANTOS
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO - VÍCIOS INEXISTENTES - ART. 535, I E II, DO CPC RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 - AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE POSSAM SER REMEDIADOS POR MEIO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
2 - NÃO HÁ OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO A SER SUPRIDA
POR MEIO DO PRESENTE RECURSO, POSTO QUE O JULGADO É
DEMASIADAMENTE CLARO QUANTO AO ENTENDIMENTO ENCAMPADO,
NÃO ESTABELECE PREMISSAS INCONCILIÁVEIS ENTRE SI E MUITO
MENOS DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE AS QUESTÕES RELEVANTES
AO DESLINDE DA QUESTÃO.
3 - FORAM ENFRENTADOS EXPRESSAMENTE TODOS OS TÓPICOS
SUSCITADOS PELA PARTE EMBARGANTE, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE
PREVISÃO EDITALÍCIA PELO FATO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL,
TORNANDO DISPENSÁVEL A MANIFESTAÇÃO SOBRE A VINCULAÇÃO
DAS NORMAS DO EDITAL E MESMO SOBRE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE,
JÁ QUE NÃO OBSERVADO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, AO QUAL DEVE
OBEDIÊNCIA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
4 - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE,
EMBORA DE FORMA CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO ENTE PÚBLICO, QUE
PELOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITAR, DEFENDE A
MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA VEDATÓRIA DE TATUAGENS, A QUAL FORA
AFASTADA NO CASO CONCRETO.
5 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
61- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AI Nº 0039676-64.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE ANDERSON MARTINS CORREA
ADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHO
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
EMGDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) THAIS DE AGUIAR EDUAO
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013
58 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. ADMITE-SE A OPOSIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO MERAMENTE PREQUESTINADORES, CONFORME OCORRE
NO PRESENTE CASO, A TEOR DA SÚMULA N° 98, DO EGRÉGIO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
II. COM EFEITO, O DECISUM RECORRIDO NÃO RESTOU OMISSO,
OBSCURO OU CONTRADITÓRIO, PORQUANTO SE MANIFESTOU,
PRECISAMENTE, NOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA.
III. IN CASU, NÃO SUBSISTE A ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5°, INCISO
LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PORQUANTO O ACÓRDÃO
RECORRIDO CONSIGNOU, EXPRESSAMENTE, A EXISTÊNCIA DE
COMPORTAMENTO SOCIAL REPROVÁVEL DO RECORRENTE, COM
DIVERSAS AÇÕES PENAIS EM CURSO, NAS QUAIS FIGURA COMO RÉU,
AFETOS À PRÁTICA DE CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E
PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, IMPEDINDO, ASSIM, A SUA
APROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL EM CONCURSO
PÚBLICO PARA O CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL, NÃO
HAVENDO, A PROPÓSITO, PREVISÃO EDITALÍCIA ATINENTE À
NECESSIDADE DE SE AFERIR O TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAIS
SENTENÇAS PENAIS CONDENATÓRIAS PROFERIDAS EM DESFAVOR DOS
CANDIDATOS AO CARGO.
IV. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
62- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AI Nº 0029188-75.2012.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EMGTE MUNICÍPIO DA SERRA
ADVOGADO(A) CHARLIS ADRIANI PAGANI
EMGDO ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICA S/A ESCELSA
ADVOGADO(A) LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. ALEGADA
CONTRADIÇÃO QUANTO AO LOCAL DE INCIDÊNCIA DO ISSQN. ARTIGO
156, INCISO III DA CRFB. SERVIÇOS DE MEDIÇÃO DE CONSUMO DE
ENERGIA ELÉTRICA. DEVIDO AO MUNICÍPIO EM QUE OCORRER A
EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POR FORÇA DOS ARTIGOS 3º E 4º DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA O
DESLINDE DA CAUSA. MERA REDISCUSSÃO E INCONFORMISMO.
PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I - A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE
OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
II - A "OMISSÃO" DE QUE TRATA O ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL É VERIFICADA NAQUELES CASOS EM QUE O JULGADOR DEIXA DE
APRECIAR QUESTÕES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO, SUSCITADAS
POR QUALQUER DAS PARTES OU EXAMINÁVEIS DE OFÍCIO; O TERMO
"OBSCURIDADE", POR SEU TURNO, REFLETE AQUELES CASOS DE FALTA
DE CLAREZA NA DECISÃO, DEFEITO CAPITAL NO PRONUNCIAMENTO
JUDICIAL, CUJA FUNÇÃO PRECÍPUA É FIXAR A CERTEZA JURÍDICA A
RESPEITO DA LIDE OU QUESTÃO
III - QUANTO À RETENÇÃO DO ISSQN INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS
TOMADOS DE MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, POR
FORÇA DO ARTIGO 156, II, DA CRFB, A AGRAVANTE NÃO TEM
COMPETÊNCIA PARA COBRAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ISS SOBRE
SERVIÇOS PRESTADOS EM OUTROS MUNICÍPIOS, MAS APENAS DENTRO
DE SEUS LIMITES TERRITORIAIS.
IV- POR CULMINAR COM A CONSTITUIÇÃO DE UM ESTABELECIMENTO
PRESTADOR, O ISSQN INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE MEDIÇÃO DE
CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE EMISSÃO DE FATURAS É
DEVIDO AO MUNICÍPIO EM QUE OCORRER A EFETIVA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO, POR FORÇA DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº
116/03.
V - INEXISTENTES AS CONTRADIÇÕES ALEGADAS PELA EMBARGANTE,
SENDO CERTO QUE, CONFORME ASSENTE ENTENDIMENTO
PRETORIANO, O JULGADOR NÃO É OBRIGADO A RESPONDER A TODOS
OS QUESTIONAMENTOS APONTADOS PELAS PARTES, COMPETINDO-LHE
APENAS INDICAR A FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA O DESLINDE
DA CONTROVÉRSIA, EXPONDO DE FORMA FUNDAMENTADA SUAS
RAZÕES DE DECIDIR.
VII- AO QUE SE DEPREENDE DAS RAZÕES RECURSAIS, O QUE PRETENDE
A RECORRENTE É OBTER A REFORMA DO JULGADO, SENDO A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACÍFICA NO
SENTIDO DE QUE ESSA NÃO É A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
VIII - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MESMO PARA FINS DE
PREQUESTIONAMENTO, SÓ SÃO ADMISSÍVEIS SE A DECISÃO
EMBARGADA ESTIVER EIVADA DE ALGUM DOS VÍCIOS QUE ENSEJARIAM
A OPOSIÇÃO DESSA ESPÉCIE RECURSAL, O QUE NÃO É O CASO DOS
AUTOS.
IX - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
63- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ARREST Nº 0001184-12.2011.8.08.0000
(100110011846)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
EMGTE LUIZ NOGUEIRA DA SILVA NETO
ADVOGADO(A) RODRIGO REIS MAZZEI
EMGTE WANDA DE FATIMA CYPRESTE NOGUEIRA
ADVOGADO(A) RODRIGO REIS MAZZEI
EMGDO EDERSON TADEU FARONI
ADVOGADO(A) ADRIESLEY ESTEVES DE ASSIS
ADVOGADO(A) ALEXANDRE PUPPIM
ADVOGADO(A) ALEXANDRE PUPPIM
ADVOGADO(A) ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO
ADVOGADO(A) FABIO NEFFA ALCURE
ADVOGADO(A) IVON ALCURE DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
ADVOGADO(A) RAQUEL NICOLAU DO AMARAL PUPPIM
ADVOGADO(A) WANDERSON GONCALVES MARIANO
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO
CAUTELAR DE ARRESTO - VÍCIOS INEXISTENTES - RECURSO CONHECIDO
E NÃO PROVIDO.
1 - É CONSABIDO QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS
QUANDO HOUVER, NA SENTENÇA OU NO ACÓRDÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO, OU, AINDA, QUANDO FOR OMITIDO PONTO SOBRE O
QUAL DEVIA PRONUNCIAR-SE O JUIZ OU O TRIBUNAL.
2 - NO QUE CONCERNE À OMISSÃO, ESTA RESTARÁ CARACTERIZADA
TODA VEZ QUE O JUIZ OU O TRIBUNAL (OU O RELATOR, NO CASO DE
DECISÃO
MONOCRÁTICA)
DEIXAR
DE
APRECIAR
QUESTÕES
RELEVANTES PARA O JULGAMENTO, SUSCITADAS PELAS PARTES OU
EXAMINÁVEIS DE OFÍCIO.
3 - FEITAS ESSAS BREVES CONSIDERAÇÕES, VERIFICO QUE NÃO ASSISTE
RAZÃO AOS ORA EMBARGANTES, PORQUANTO NÃO DETECTADA
QUALQUER OBSCURIDADE A SER REMEDIADA PELO PRESENTE
RECURSO, BASTANDO UMA SINGELA LEITURA DO VOTO CONDUTOR DO
JULGADO PARA SE CONSTATAR A NÍTIDA PRETENSÃO DO EMBARGANTE
DE REEXAME DA MATÉRIA, O QUE NÃO É PERMITIDO POR ESTA VIA.
4 - PRIMEIRAMENTE VALE ESCLARECER QUE A PRESENTE MEDIDA
CAUTELAR DE ARRESTO VISOU ASSEGURAR O RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL INTERPOSTO PELOS ORA EMBARGANTES.
5 - ULTIMADO O JULGAMENTO DA REFERIDA APELAÇÃO CÍVEL, COM A
INADMISSÃO
DOS
EMBARGOS
INFRINGENTES
OPOSTOS
E
CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS PARA O ÓRGÃO JULGADOR
COMPETENTE - 2º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS - PARA
APRECIAÇÃO DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO, DESCABE A
APRECIAÇÃO DO PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PENHORA ON-LINE VIA
BANCENJUD.
6 - NADA OBSTANTE TER NO BOJO DA PRESENTE CAUTELAR ADUZIDO A
POSSIBILIDADE DE SEREM ARRESTADOS OUTROS BENS NECESSÁRIOS À
SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DOS AUTORES, ENTENDO QUE COMPETE AOS
ORA EMBARGANTES, CASO ENTENDAM NECESSÁRIO, A UTILIZAÇÃO DAS
VIAS ORDINÁRIAS - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - PARA O IMPLEMENTO DE
OUTROS MEIOS DE CONSTRIÇÃO.
7 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
64- AGRAVO AP Nº 0000951-48.2007.8.08.0002 (002070009515)
ALEGRE - 1ª VARA
AGVTE FERNANDO ABROSINI
ADVOGADO(A) CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMO
AGVDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADVOGADO(A) MARCELA REIS SILVA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA.
59 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.
DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO
IMPROVIDO.
1) OS ARTIGOS 19 E 20 DA LEI Nº 8.213/91 CONCEITUAM O ACIDENTE DE
TRABALHO COMO AQUELE QUE OCORRE PELO EXERCÍCIO DO
TRABALHO A SERVIÇO DA EMPRESA, PROVOCANDO LESÃO CORPORAL
OU PERTUBAÇÃO FUNCIONAL QUE CAUSE A MORTE, A PERDA OU
REDUÇÃO, PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, DA CAPACIDADE PARA O
TRABALHO.
2) NO QUE TANGE O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA, O ART. 59 DA
REFERIDA LEI FEDERAL PREVÊ QUE SERÁ CONCEDIDO AO SEGURADO
QUE, "HAVENDO CUMPRIDO, QUANDO FOR O CASO, O PERÍODO DE
CARÊNCIA EXIGIDO NESTA LEI, FICAR INCAPACITADO PARA O SEU
TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL POR MAIS DE 15
(QUINZE) DIAS CONSECUTIVOS.
3) SOB ESSE PRISMA, É INDUBITÁVEL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
DE ORDEM ACIDENTÁRIA A PRESENÇA DOS SEGUINTES REQUISITOS:
PROVA DO ACIDENTE, REDUÇÃO NA CAPACIDADE DE TRABALHO E
NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS.
4) ASSIM SENDO, UMA VEZ NÃO COMPROVADO PELO DEMANDANTE
ACIDENTADO A REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA, NÃO HÁ
SE FALAR EM CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PLEITEADO
RECURSO IMPROVIDO.
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS
FORMAS. RECURSO IMPROVIDO.
1) IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
QUANDO O AUTOR DEIXAR DE DAR ANDAMENTO AO PROCESSO POR
MAIS DE 30 (TINTA) DIAS E, INTIMADO PESSOALMENTE PARA PRATICAR
O ATO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, NADA MANIFESTAR.
2) TRATANDO-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM QUE O RÉU NÃO
FOI CITADO, A EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO,
PRESCINDE DA MANIFESTAÇÃO DO RÉU. AFASTA-SE, POR ISSO, A
INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA Nº . 240 DO STJ. RECURSO
IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
67- AGRAVO AP Nº 0014077-67.2009.8.08.0012 (012090140778)
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO FIAT SA
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
AGVDO TIAGO DA SILVA MATOS
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
65- AGRAVO ED AP Nº 0000668-17.2010.8.08.0003 (003100006687)
ALFREDO CHAVES - VARA ÚNICA
AGVTE EDUMAC INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES LTDA.. ME
ADVOGADO(A) DORIO COSTA PIMENTEL
AGVDO AERTON JOSE CALENTE
ADVOGADO(A) NEY LAMBERTI
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA.
INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. COMANDO
JUDICIAL DENTRO DA AMPLITUDE DO PLEITO FORMULADO.
INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. RECURSO
IMPROVIDO.
1) É CEDIÇO QUE A COISA JULGADA SOMENTE DEVE SER RECONHECIDA
QUANDO HÁ IGUALDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO NAS
AÇÕES ANALISADAS, OU SEJA, É PRECISO QUE OCORRA A TRÍPLICE
IDENTIDADE (§§ 1º E 2º DO ART. 301 DO CPC).
2) IN CASU, O PROCESSO EM QUE JÁ TERIA SIDO DECIDIDO O OBJETO DA
AÇÃO ORIGINÁRIA NÃO GUARDA IDENTIDADE DE PARTES, AUSENTE,
PORTANTO, UM DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA COISA
JULGADA, NA ESTEIRA DE PACÍFICO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. 3) É
PATENTE A INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA
PELA SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
MOVIDA PELA PARTE, CONSIDERANDO QUE A SUCESSÃO DAS EMPRESAS
FOI CLARAMENTE EXPOSTA COMO FUNDAMENTO DA APONTADA
FRAUDE À EXECUÇÃO.
4) ASSIM, NÃO HÁ FALAR EM AUSÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE
CONTRÁRIA, PORQUANTO A CONCLUSÃO DO E. MAGISTRADO DECORRE
DA AMPLITUDE DO PEDIDO FEITO PELO PRÓPRIO RECORRENTE, EM
INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PLEITO EXORDIAL.
5) AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
66- AGRAVO AP Nº 0000289-83.2009.8.08.0012 (012090002895)
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
AGVDO RENATO DO CARMO SILVA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
ABANDONO DA CAUSA. INCISO III DO ART. 267 DO CPC.
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS
FORMAS. RECURSO IMPROVIDO.
1) IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
QUANDO O AUTOR DEIXAR DE DAR ANDAMENTO AO PROCESSO POR
MAIS DE 30 (TINTA) DIAS E, INTIMADO PESSOALMENTE PARA PRATICAR
O ATO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, NADA MANIFESTAR.
2) TRATANDO-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM QUE O RÉU NÃO
FOI CITADO, A EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO,
PRESCINDE DA MANIFESTAÇÃO DO RÉU. AFASTA-SE, POR ISSO, A
INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA Nº . 240 DO STJ. RECURSO
IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
68- AGRAVO AG AP Nº 0122900-67.2011.8.08.0012 (012111229006)
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
AGVTE ROGERIO NUNES DOS SANTOS
ADVOGADO(A) MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
AGVDO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) MARCOS JOSE MILAGRE
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTEMPESTIVO.
DECISÃO RECORRÍVEL. RECURSO IMPROVIDO.
1) COMO CEDIÇO, A TEMPESTIVIDADE CONSTITUI REQUISITO
INDISPENSÁVEL À ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS, DEVENDO O
RECORRENTE, EM SE TRATANDO DE AGRAVO INTERNO, OBEDECER O
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA SUA INTERPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO
§1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
2) TENDO A PARTE INTERPOSTO O RECURSO APROXIMADAMENTE 01
(UM) MÊS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL, AFIGURA-SE
IMPERATIVO O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE REQUISITO
EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RELATIVO À TEMPESTIVIDADE.
3) RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
ABANDONO DA CAUSA. INCISO III DO ART. 267 DO CPC.
69- AGRAVO AI Nº 0029630-52.2012.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE JADER GRIPPA MACHADO
ADVOGADO(A) EUGENIA GONCALVES SILVA
60 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
ADVOGADO(A) VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
AGVDO BANCO ITAUCARD S/A
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I - CONSIDERANDO OS ELEMENTOS DEDUZIDOS NA INICIAL, EM
ESPECIAL O VALOR DAS PRESTAÇÕES MENSAIS CONVECIONADAS NO
CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL
AGILE HB LTZ 1.4 ECONOFLEX 4C, NA QUANTIA DE R$ 698,54 (SEISCENTOS
E NOVENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), O
RECORRENTE REVELA-SE CAPAZ DE PROVER AS CUSTAS PROCESSUAIS
SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA.
II - NÃO CUIDOU O RECORRENTE DE DEMONSTRAR QUE REALMENTE SE
ENCONTRA VIVENCIANDO DIFICULDADES FINANCEIRAS, OU QUE
AUFERE RENDA COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA, O QUE AFASTA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE
VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FORMULADA NO
BOJO DA EXORDIAL
III - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
70- AGRAVO AP Nº 0000440-90.2007.8.08.0021 (021070004409)
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE SARAIVA E GOMES LTDA..
ADVOGADO(A) PAULO ROBERTO DE PAULA GOMES
AGVDO CONDOMINIO DO EDIFICIO PICASSO
ADVOGADO(A) HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO
COMPROVADO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - NÃO ANEXADA À EXORDIAL
PELO AGRAVANTE - NÃO CUMPRIMENTO A PRESSUPOSTO PREVISTO NO
ART. 739-A, § 5º, DO CPC - SITUAÇÃO QUE IMPÕE A REJEIÇÃO LIMINAR
DOS EMBARGOS - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. NÃO HÁ QUE SE COGITAR DA EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE
EXECUÇÃO NA HIPÓTESE, POIS EMBORA O AGRAVANTE ALEGUE QUE O
AGRAVADO VEM LHE COBRANDO PARCELA CONTRATUAL, COM
VENCIMENTO EM 05/04/2006, JÁ ADIMPLIDA, NÃO É O QUE SE OBSERVA
DA EXORDIAL DA "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL",
ONDE O ESTE VEM REQUERER APENAS OS VALORES REFERENTES ÀS
PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DAQUELA DATA (05/04/2006).
2. NÃO TROUXE O AGRAVANTE, JUNTO COM A SUA EXORDIAL, A
MEMÓRIA DO CÁLCULO CONTENDO OS VALORES QUE ENTENDE
DEVIDOS À AGRAVADA, O QUE VAI DE ENCONTRO À REGRA PREVISTA
NO ARTIGO 739-A, § 5º, DO CPC E, CONSEQUENTEMENTE, IMPÕE A
REJEIÇÃO LIMINAR DOS SEUS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES.
3. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
71- AGRAVO AP Nº 0000598-83.2000.8.08.0024 (024000005983)
VITÓRIA - VARA DE FALENCIA E CONCORDATA
AGVTE BANCO BCN SA
ADVOGADO(A) WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
AGVDO P & C SUPRIMENTOS LTDA..
ADVOGADO(A) BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A) JULIANA ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 21/05/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM
APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DE AÇÃO
FALIMENTAR - EXTINÇÃO - ABANDONO - OCORRÊNCIA - CORREÇÃO DA
DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO COM
APLICAÇÃO DE MULTA À AGRAVANTE.
1) NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A
DEMANDA DEVERÁ SER EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA,
"QUANDO, POR NÃO PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
COMPETIR
(IN
CASU,
JUNTAR,
AOS
AUTOS,
DOCUMENTO
COMPROBATÓRIO DE SEU CRÉDITO), O AUTOR ABANDONAR A CAUSA
POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS".
2) HIPÓTESE EM QUE O APELANTE, POR SEU PATRONO, DEIXOU
TRANSCORRER, IN ALBIS, LAPSO SUPERIOR A UM ANO A CONTAR DA
DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CUMPRIR DETERMINADA DILIGÊNCIA,
ADOTANDO O MESMO PROCEDIMENTO (INÉRCIA POR LAPSO SUPERIOR
A UM ANO) MESMO QUE REGULARMENTE INTIMADO DE FORMA
PESSOAL, O QUE CARACTERIZA O ABANDONO DA CAUSA. PRECEDENTES.
3) MANIFESTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS
QUE ATRAI A INCIDÊNCIA, À HIPÓTESE EM EXAME, DA SANÇÃO
PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJO
IMPORTE, DADAS AS PECULIARIDADES CONCRETAS, TEM-SE POR
RAZOÁVEL NO PATAMAR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS).
4) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA, EM
DESFAVOR DA AGRAVANTE, NO PATAMAR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS).
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, APLICANDO-SE, POR MAIORIA DE VOTOS, A MULTA, EM RAZÃO
DE SEU CARÁTER PROTELATÓRIO.
72- AGRAVO AP Nº 0028193-37.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO J SAFRA S/A
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
AGVDO LESI OLIVEIRA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - BUSCA E APREENSÃO - NÃO
COMPROVAÇÃO DA MORA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O
DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO INDEFERIMENTO DA INICIAL PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU
MANTIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - AGRAVO
INTERNO SEM FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - RECURSO IMPROVIDO.
1. CONFIRMA-SE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A
INICIAL E EXTINGUIU ESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
CONSIDERANDO QUE PARA FINS DE BUSCA E APREENSÃO, NOS TERMOS
DO DL 911/69 E DO ENUNCIADO DA SÚMULA 72/STJ, É NECESSÁRIA A
COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR COMO
PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO
PROCESSO.
2. NO CASO, O AGRAVANTE FUNDAMENTA SUAS RAZÕES APENAS NA
NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA FINS
DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA OU ABANDONO, NÃO ATACA
PROPRIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE
O LEVOU A INDEFERIR A INICIAL, TENDO EM VISTA QUE A CASUÍSTICA
É ABSOLUTAMENTE DIVERSA.
3. RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
73- AGRAVO AP Nº 0002091-67.2011.8.08.0038 (038110020914)
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE JUDAS TADEU COLOMBI
ADVOGADO(A) JADSON DIAS SAID
AGVDO MARIA HELENA COLOMBI
ADVOGADO(A) MARIA ERMELINDA ANTUNES ABREU DIAS
AGVDO RENATA HELENA COLOMBI
ADVOGADO(A) MARIA ERMELINDA ANTUNES ABREU DIAS
AGVDO RENATO VICENTE COLOMBI
ADVOGADO(A) MARIA ERMELINDA ANTUNES ABREU DIAS
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
I - A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PODERÁ VIR A SER
EVENTUALMENTE DESCONSTITUÍDA, NA HIPÓTESE DE A PARTE
CONTRÁRIA DEMONSTRAR A SUA INVERACIDADE, OU, AINDA, NOS
CASOS EM QUE O PRÓPRIO MAGISTRADO, EM COTEJO COM AS DEMAIS
PROVAS DOS AUTOS, AFERIR A CAPACIDADE ECONÔMICA DO
PLEITEANTE.
II - OS RECORRENTES SE LIMITARAM A ALEGAR QUE OS RECORRIDOS
SÃO POSSUIDORES DE DIVERSOS IMÓVEIS, BEM COMO SERIAM
61 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
EMPRESÁRIOS, ENFIM, PESSOAS DE GRANDES POSSES JUNTO À COMARCA
DE NOVA VENÉCIA, CONTUDO NÃO APRESENTARAM A RESPECTIVA
DOCUMENTAÇÃO QUE AMPARE TAIS ALEGAÇÕES, NÃO SE REVELANDO
FATO SUFICIENTE A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA
RECORRIDA, E O CONSEQUENTE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
III - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
74- AGRAVO AP Nº 0026658-40.2008.8.08.0048 (048080266587)
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO SAFRA S/A
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
AGVDO JOSE GUILHERME MARIM
ADVOGADO(A) ANALTON LOXE JUNIOR
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 21/05/2013 E LIDO EM 04/06/2013
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
INEQUÍVOCO, ASSIM, O PERIGO DE LESÃO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL
REPARAÇÃO (ARTIGO 273 DO CPC), A CONDUZIR PELO DEFERIMENTO
DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA A
REALIZAÇÃO DO EXAME. PRECEDENTE DO TJES.
4) RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
76- AGRAVO AI Nº 0004820-65.2013.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
AGVTE CASA DOS UNIFORMES LTDA..
ADVOGADO(A) VANIA VERISSIMO DA SILVA
AGVDO BUCKAROOS TEXTIL LTDA..
ADVOGADO(A) ARIANE CHRISTY CONTARINI DO CARMO
ADVOGADO(A) CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA
AGVDO MUNICÍPIO DA SERRA
ADVOGADO(A) CHARLIS ADRIANI PAGANI
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM
CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA DURANTE O
PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - AUSÊNCIA DE
ARGUMENTOS PARA INFIRMAR O IMPROVIMENTO RECURSAL - AGRAVO
INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO - MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º,
DO CPC, APLICADA.
1 - NOS TERMOS DAS SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO STJ, A COBRANÇA DA
COMISSÃO
DE
PERMANÊNCIA
EXCLUI,
NO
PERÍODO
DA
INADIMPLÊNCIA, A EXIGIBILIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS, DA MULTA
CONTRATUAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
2 - A AUSÊNCIA DE QUALQUER ARGUMENTO CAPAZ DE ENSEJAR UM
JUÍZO DIVERSO DAQUELE ESPOSADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA
ATACADA A FIM DE ILIDIR A IMPROCEDÊNCIA RECURSAL EVIDENCIA O
CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO E AUTORIZA
A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
3 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. MULTA APLICADA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, APLICANDO-SE, POR MAIORIA DE VOTOS, A MULTA, EM RAZÃO
DE SEU CARÁTER PROTELATÓRIO.
75- AGRAVO AG AI Nº 0031709-90.2012.8.08.0048
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) CAROLINA BONADIMAN ESTEVES
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE
EXAME MÉDICO. ELETROENCEFALOGRAMA. MENOR. DEMORA DE TRÊS
ANOS. DESÍDIA DOS ENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS. URGÊNCIA
DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE BURLA À FILA DO SUS. RECURSO
IMPROVIDO.
1) A SAÚDE CONSTITUI DIREITO DE TODOS E DEVER DO PODER
PÚBLICO, GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS
QUE VISEM A REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇAS E DE OUTROS
AGRAVOS, ASSIM COMO O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES
E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO,
CONFORME PRECEITUA O ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
2) ALÉM DISSO, OBSERVA-SE, MESMO QUE IMPLICITAMENTE, A
EXISTÊNCIA DE UMA ORDEM CRONOLÓGICA DE ESPERA PARA A
UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE, DEVENDO SER
ATENDIDO CADA PACIENTE, SEM PRETERIÇÃO, SOB PENA DE AFRONTA
AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ELENCADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ISSO PORQUE É SABIDO QUE OS RECURSOS DO ESTADO SÃO
ESGOTÁVEIS, DEVENDO DAR PREFERÊNCIA ÀQUELE QUE CHEGOU
ANTERIORMENTE OU QUE DEMONSTRAR QUADRO DE URGÊNCIA
3) NESSA CONFORMIDADE, A SITUAÇÃO DE MENOR DE IDADE,
PORTADOR DE DISLEXIA, QUE AGUARDA HÁ CERCA DE 03 (TRÊS) ANOS
PELA REALIZAÇÃO DE ELETROENCEFALOGRAMA, SEM QUE QUALQUER
ENTE PÚBLICO TENHA LOGRADO RESOLVER A QUESTÃO, SEM
EMBARGO DE O RESPONSÁVEL PELO MENOR TER REITERADO A
NECESSIDADE E O INTERESSE DE QUE O PROCEDIMENTO SE EFETIVE, É
MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM O ARTIGO 196 DA CRFB. RESTA
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC.
AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. COMPARECIMENTO
ESPONTÂNEO. CERTIDÃO DE CARGA DOS AUTOS. DOCUMENTO
INSUFICIENTE A ATESTAR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. VÍCIO
INSANÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.
I. A AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA,
CONSIDERADA PEÇA OBRIGATÓRIA À INSTRUÇÃO RECURSAL, NOS
TERMOS DO ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
CONSTITUI
IRREGULARIDADE
FORMAL
QUE
OBSTACULA
O
CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
II. NO CASO EM TELA, COM O ESCOPO DE COMPROVAR A
TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO, BUSCOU A RECORRENTE
DEMONSTRAR O SUPOSTO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS
AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA, MEDIANTE A JUNTADA DE
PETITÓRIO INSTRUÍDO COM A PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA
LITIGANTE (FLS. 19/20), PROTOCOLIZADOS NO JUÍZO A QUO EM
15/02/2013 E NUMERADOS ÀS FLS. 1499 E 1500 DAQUELES AUTOS,
ACOMPANHADO DE CERTIDÃO DE VISTA PARA FINS DE CARGA DO
PROCESSO (FL. 252), EXARADA PELA SERVENTIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
EM 15/02/2013, COM ULTERIOR INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM 27/02/2013 (FL. 02).
III. A CERTIDÃO DE VISTA PARA FINS DE CARGA DO PROCESSO (FL. 252),
NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO
ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUANTO A
AUSÊNCIA DE CÓPIA DOS ATOS PROCESSUAIS QUE SUCEDERAM A
PROLAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, DATADA DE 17/12/2012, IMPEDE A
REAL AFERIÇÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE ATO FORMAL DE
INTIMAÇÃO ANTERIOR À FORMALIZAÇÃO DA CARGA DOS AUTOS AO
PATRONO DA RECORRENTE, OCORRIDA APENAS EM 15/02/2013.
IV. CONSOANTE ENTENDIMENTO ASSENTE DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA,
É DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AGRAVANTE ZELAR PELA CORRETA
FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO, SENDO CERTO QUE O MOMENTO IDEAL
PARA TANTO É QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO NO TRIBUNAL
DE ORIGEM, "POSTO SER INVIÁVEL SANAR AS OMISSÕES VIA
DILIGÊNCIA OU COM A JUNTADA EXTEMPORÂNEA DAS PEÇAS
AUSENTES, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA" (STJ,
AGRG NOS EDCL NO AG 1365635/RJ).
V. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
77- AGRAVO REENEC Nº 0000185-03.1998.8.08.0069 (069980001858)
MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS
AGVTE A MENEZES E CIA LTDA..
ADVOGADO(A) JOILSON ANTONIO NOBRE
AGVDO MUNICÍPIO DE MARATAIZES
ADVOGADO(A) CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA REMESSA
NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO REJEITADA EM EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NOVO
PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO - SENTENÇA ANULADA EM REEXAME
NECESSÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO.
1. APESAR DA PRESCRIÇÃO SER MATÉRIA QUE PODE SER ALEGADA EM
62 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, UMA VEZ DECIDIDA A
MATÉRIA SE OPERA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
2. NO CASO, A PRESCRIÇÃO JÁ HAVIA SIDO OBJETO DE EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE, TENDO SIDO REJEITADA. NÃO HAVENDO QUALQUER
RECURSO A RESPEITO, OPEROU-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, RAZÃO
PELA QUAL NÃO PODERIA O MAGISTRADO A QUO, DE OFÍCIO,
PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO.
3. RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
78- AGRAVO REGIMENTAL AI Nº 0026332-52.2012.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE ELSY DIAS MARTINS
ADVOGADO(A) VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
AGVDO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
ADVOGADO(A) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO
REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO. ARTIGO 201
REGIMENTO INTERNO RESOLUÇÃO Nº 15/95. INADIMISSIBILIDADE.
ERRO GROSSEIRO. INFUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 201, DO REGIMENTO
INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTINA-SE A
IMPUGNAR DECISÃO DO PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, DOS
PRESIDENTES DAS CÂMARAS OU DO RELATOR, PORTANTO, INCABÍVEL A
SUA INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA, TRADUZIDA EM
ACÓRDÃO.
II. IN CASU, NÃO HÁ SEQUER COGITAR DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL POR SE TRATAR DE ERRO GROSSEIRO.
III. PARA QUE A SIMPLES PETIÇÃO DA PARTE FOSSE RECEBIDA COMO
ACLARATÓRIOS, ERA NECESSÁRIO QUE NELA SE ALEGASSE VÍCIO DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. A INOCORRÊNCIA DE
QUALQUER ALEGAÇÃO NESSE SENTIDO INVIABILIZA A FUNGIBILIDADE
NO CASO EM TELA.
IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO
RECURSO, PRELIMINARMENTE.
79- AGRAVO REGIMENTAL AI Nº 0027603-60.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE ANTONIO CARLOS BARBARIOLI
ADVOGADO(A) VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
AGVDO BANCO WOLKSWAGEN S/A
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO
REGIMENTAL
INTERPOSTO
EM
FACE
DE
ACÓRDÃO.
INADIMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE PREPARO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. O RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL, DE ACORDO COM O DISPOSTO
NO ARTIGO 201, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DESTINA-SE A IMPUGNAR DECISÃO DO PRESIDENTE, VICEPRESIDENTE, DOS PRESIDENTES DAS CÂMARAS OU DO RELATOR,
SENDO INCABÍVEL A SUA INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO
COLEGIADA, TRADUZIDA EM ACÓRDÃO.
II. IN CASU, NÃO HÁ SEQUER COGITAR DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL POR SE TRATAR DE ERRO GROSSEIRO, BEM
COMO, INCLUSIVE, PELA AUSÊNCIA DE PREPARO.
III. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO
RECURSO, PRELIMINARMENTE.
80- AGRAVO REGIMENTAL AI Nº 0043487-32.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
AGVTE OSCAR ANTONIO CAMACHO ESPINDOLA
ADVOGADO(A) AERCIO BARCELOS MUNIZ
ADVOGADO(A) NELSON NOBUYUKI HAYASHI
AGVDO ANDREA FONTES MELO PERES
ADVOGADO(A) ANDREA FONTES MELO PERES
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA
APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO
INTERNO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE
E ECONOMIA PROCESSUAL E FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO
CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS
NECESSÁRIOS À AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. JUNTADA
POR OCASIÃO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO DE PISO PARA
INTIMAÇÃO DO RECORRENTE ACERCA DA LIMINAR DEFERIDA.
MOMENTO CORRETO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO, PORQUANTO FORA NESTA OCASIÃO QUE O JUÍZO A QUO
SE MANIFESTOU FAVORAVELMENTE AO ADITAMENTO DO PÓLO
PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I - EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA
PROCESSUAL, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL, A JURISPRUDÊNCIA TEM ADMITIDO A
CONVERSÃO DO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO INTERNO, DESDE
QUE INEXISTA ERRO GROSSEIRO OU DOLO PROCESSUAL, SENDO ESTA A
HIPÓTESE DOS AUTOS, RAZÃO PELA QUAL IMPÕE-SE CONHECER DO
RECURSO COMO AGRAVO INTERNO.
II - É INEFICAZ À CONFERÊNCIA DA TEMPESTIVIDADE A JUNTADA
TARDIA DOS DOCUMENTOS TIDOS COMO NECESSÁRIOS PELO
RECORRENTE, QUAL SEJA, A DECISÃO AGRAVADA (FL. 28) E A CARGA DOS
AUTOS (FL. 29), AGORA COM NUMERAÇÃO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS
(99/100), PORQUANTO AMBAS AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO POSSUÍAM TAIS NUMERAÇÕES,
OPERANDO-SE, NAQUELE ATO, A PRECLUSÃO.
III - A AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO, CONSIDERADA PEÇA
OBRIGATÓRIA À INSTRUÇÃO RECURSAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 525,
INCISO
I,
DO
CÓDIGO
DE
PROCESSO
CIVIL,
CONSTITUI
IRREGULARIDADE FORMAL QUE OBSTACULA O CONHECIMENTO DO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR IMPOSSIBILITAR A
AFERIÇÃO DE SUA TEMPESTIVIDADE.
IV - IN CASU, NÃO CUIDOU O RECORRENTE POR JUNTAR AOS AUTOS
PROVA DE QUE FORA INTIMADO DO FUSTIGADO DECISUM SOMENTE
POR OCASIÃO DA CARGA DO PROCESSO REALIZADA EM 07/11/2012 (FL.
29), NA MEDIDA EM QUE O REFERIDO DECISUM RESTOU PROFERIDO EM
27/09/2012 (FL. 28), OU SEJA, HÁ MAIS DE 01 (UM) MÊS, RESULTANDO EM
DÚVIDA ACERCA DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL, CUJO REQUISITO
DEVERIA SER INEQUIVOCADAMENTE DEMONSTRADO NO MOMENTO
DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, FATO
OCORRIDO EM 14/11/2012.
V - O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVERIA TER SIDO
INTERPOSTO NO MOMENTO EM QUE O JUÍZO A QUO DETERMINOU A
CITAÇÃO E A INTIMAÇÃO DO SR. OSCAR ANTÔNIO CAMACHO
ESPÍNDOLA ACERCA DO DEFERIMENTO DA LIMINAR (RESERVA DE 20%
DOS VALORES BLOQUEADOS NOS AUTOS Nº 024.95.017135-5, PORQUANTO,
NESTA OCASIÃO, O MAGISTRADO DE PISO, OBVIAMENTE, SE
MANIFESTOU FAVORAVELMENTE AO ADITAMENTO FEITO PELA
RECORRIDA, QUAL SEJA, A SUBSITUIÇÃO DA EMPRESA OC & SG
ASSOCIADOS SC LTDA...-ME (EM VIRTUDE DE SUA EXTINÇÃO) PELO SR.
OSCAR ANTÔNIO CAMACHO ESPÍNDOLA (REPRESENTANTE LEGAL).
LOGO, SE O RECORRENTE SE MANIFESTOU PELA PRECLUSÃO DO
ALUDIDO ADITAMENTO SOMENTE ATRAVÉS DA PEÇA CONTESTATÓRIA,
INTERPONDO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS POR
OCASIÃO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES
PARA A APRESENTAÇÃO DAS PROVAS QUE DESEJASSEM PRODUZIR, HÁ
DE SE CONCLUIR PELA SUA INTEMPESTIVIDADE.
VI - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
81- AGRAVO REGIMENTAL AI Nº 0033494-87.2012.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE MANOEL SANTOS
ADVOGADO(A) VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
AGVDO BANCO ITAUCARD S A
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO
REGIMENTAL
INTERPOSTO
EM
FACE
DE
ACÓRDÃO.
INADIMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE PREPARO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. O RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL, DE ACORDO COM O DISPOSTO
NO ARTIGO 201, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DESTINA-SE A IMPUGNAR DECISÃO DO PRESIDENTE, VICEPRESIDENTE, DOS PRESIDENTES DAS CÂMARAS OU DO RELATOR,
SENDO INCABÍVEL A SUA INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO
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COLEGIADA, TRADUZIDA EM ACÓRDÃO.
II. IN CASU, NÃO HÁ SEQUER COGITAR DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL POR SE TRATAR DE ERRO GROSSEIRO, BEM
COMO, INCLUSIVE, PELA AUSÊNCIA DE PREPARO.
III. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO
RECURSO, PRELIMINARMENTE.
82- AGRAVO REGIMENTAL CAUINOM Nº 0004028-95.2012.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE EXPOGRANIT COMERCIO EXPORTAÇÃO LTDA..
ADVOGADO(A) BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
AGVTE LUCIANO HADDAD DE LIMA
ADVOGADO(A) BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO BANESTES
ADVOGADO(A) OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE
INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA - PERDA SUPERVENIENTE
DO INTERESSE RECURSAL PELO JULGAMENTO COLEGIADO DA MEDIDA
CAUTELAR - RECURSO PREJUDICADO.
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTIMEM-SE.
VITÓRIA, 16 DE MAIO DE 2013.
CARLOS ROBERTO MIGNONE
VICE-PRESIDENTE
1- CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0011918-51.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE J.D.D.D.2.V.D.F.D.L.
SUCDO J.D.D.D.V.D.I.E.J.D.L.
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
DECISÃO
(ART. 120, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC)
SEGREDO DE JUSTIÇA
VITÓRIA(ES), 04 DE JUNHO DE 2013.
DESEMB. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
RELATOR
2- EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 0011083-63.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
EXPTE CARLOS HENRIQUE FERNANDES VITO
ADVOGADO(A) JONILSON CORREA SANTOS
EXPTO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BOA ESPERANCA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DECISÃO MONOCRÁTICA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O
RECURSO.
VITÓRIA, 07 DE JUNHO DE 2013
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
MEDIDA
CAUTELAR
INCIDENTAL
Nº
0003631-07.2010.8.08.0000
(100100036316)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO GAVA
ADV ALEX NASCIMENTO FERREIRA OAB 9292 ES
REQDO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
IPAJM
ADV RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI OAB 12669 ES
ADV MICHELLE FREIRE CABRAL MACHADO OAB 12513 ES
EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS NA AÇÃO CAUTELAR Nº 100100036316
EXEQUENTE: RODRIGO ANTÔNIO GIACOMELLI
ADV RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI OAB 12669 ES
EXECUTADA: MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO GAVA
ADV ALEX NASCIMENTO FERREIRA OAB 9292 ES
DECISÃO
CUIDA-SE DE EXECUÇÃO MOVIDA POR RODRIGO ANTÔNIO GIACOMELLI
EM FACE DE MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO GAVA.
EM DECISÃO DE FLS. 229-233, FOI DETERMINADO A INTIMAÇÃO DO
EXEQUENTE PARA REGULARIZAR O POLO ATIVO DA PRESENTE
EXECUÇÃO.
CONTUDO, APESAR DO EXEQUENTE TER SIDO DEVIDAMENTE
INTIMADO PARA SUPRIR O DEFEITO CONSTATADO NA INICIAL
EXECUTIVA, O MESMO QUEDOU-SE INERTE, CONFORME CERTIDÃO DE
FLS. 235.
DESTARTE, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO EXECUTIVO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO
(ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE), NA FORMA DOS ARTS. 598 E 267, VI,
AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CUSTAS EX LEGE.
CUIDA-SE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO POR MEIO DA QUAL PRETENDE,
C.H.F.V. (MENOR PÚBERE), VER DECLARADA A SUSPEIÇÃO DO
MAGISTRADO CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA TITULAR DA
VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES PARA ATUAR NO
JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO Nº 009.12.000334-9, PROPOSTA EM
FACE DO EXCIPIENTE.
SUSTENTA O EXCIPIENTE, EM SÍNTESE, QUE A INICIATIVA DO
MAGISTRADO EM REQUERER O LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO,
APÓS ENCERRADA A INSTRUÇÃO CONTRA O MENOR, POSSUI NÍTIDA
PARCIALIDADE QUE IMPEDE SUA ATUAÇÃO NO CASO, BEM COMO NOS
DEMAIS PROCEDIMENTOS EM QUE FIGURA COMO REPRESENTADO.
O DOUTO MAGISTRADO CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA
NÃO RECONHECEU A SUSPEIÇÃO, APRESENTANDO SUAS RAZÕES (FLS.
23/26).
POIS BEM.
ANALISANDO DETIDAMENTE O PRESENTE INCIDENTE, VERIFICO QUE
ESTA CORTE ESTADUAL POSSUI JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA SOBRE
O TEMA, MOTIVO PELO QUAL PASSO A DECIDIR MONOCRATICAMENTE,
NOS TERMOS DOS ARTS. 314 E 557 DO CPC.
O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ EM SEU ART. 135, DE FORMA
TAXATIVA, AS HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO:
ART. 135. REPUTA-SE FUNDADA A SUSPEIÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ,
QUANDO:
I - AMIGO ÍNTIMO OU INIMIGO CAPITAL DE QUALQUER DAS PARTES;
II - ALGUMA DAS PARTES FOR CREDORA OU DEVEDORA DO JUIZ, DE SEU
CÔNJUGE OU DE PARENTES DESTES, EM LINHA RETA OU NA
COLATERAL ATÉ O TERCEIRO GRAU;
III - HERDEIRO PRESUNTIVO, DONATÁRIO OU EMPREGADOR DE
ALGUMA DAS PARTES;
IV - RECEBER DÁDIVAS ANTES OU DEPOIS DE INICIADO O PROCESSO;
ACONSELHAR ALGUMA DAS PARTES ACERCA DO OBJETO DA CAUSA, OU
SUBMINISTRAR MEIOS PARA ATENDER ÀS DESPESAS DO LITÍGIO;
V - INTERESSADO NO JULGAMENTO DA CAUSA EM FAVOR DE UMA DAS
PARTES.
PARÁGRAFO ÚNICO. PODERÁ AINDA O JUIZ DECLARAR-SE SUSPEITO POR
MOTIVO ÍNTIMO.
IN CASU, NÃO VISLUMBRO A PRESENÇA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES
LEGAIS DE SUSPEIÇÃO.
ISSO PORQUE, CONSOANTE PACÍFICO ENTENDIMENTO DO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O JUIZ PODE DETERMINAR, DE
OFÍCIO, A JUNTADA AOS AUTOS DO LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO
DEFINITIVO, EX VI:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO ORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL
COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO, EM PRIMEIRO GRAU, PELA
PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT,
DA LEI 11.343/2006). APREENSÃO DE COCAÍNA E MACONHA. JUNTADA DO
LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO, RELATIVO À MACONHA, POR
DETERMINAÇÃO DO JUIZ, APÓS A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES
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FINAIS. ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES.
POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE NÃO
CONFIGURADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO, À
IGUALDADE ENTRE AS PARTES E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO
OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.
INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE, A ENSEJAR A CONCESSÃO
DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. DISPÕE O
ART. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE SERÁ CONCEDIDO
HABEAS CORPUS "SEMPRE QUE ALGUÉM SOFRER OU SE ACHAR
AMEAÇADO DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE
LOCOMOÇÃO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER", NÃO CABENDO
A SUA UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO,
TAMPOUCO DE RECURSO ESPECIAL, NEM COMO SUCEDÂNEO DA
REVISÃO CRIMINAL. II. (...). V. IN CASU, NÃO HÁ MANIFESTO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PASSÍVEL DE CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DA
ORDEM DE HABEAS CORPUS. VI. HIPÓTESE EM QUE FORAM
APREENDIDAS MACONHA E COCAÍNA E ELABORADOS OS LAUDOS
TOXICOLÓGICOS PRELIMINARES. AO DETERMINAR A NOTIFICAÇÃO DOS
ACUSADOS, PARA RESPOSTA PRELIMINAR, O JUIZ DE 1º GRAU
REQUISITOU O ENCAMINHAMENTO DO LAUDO DEFINITIVO, NOS
TERMOS DO ART. 56, IN FINE, DA LEI 11.343/2006, VINDO AOS AUTOS
APENAS O LAUDO DEFINITIVO RELATIVO À COCAÍNA. APÓS AS
ALEGAÇÕES FINAIS, O JUIZ DE 1º GRAU CONVERTEU O JULGAMENTO EM
DILIGÊNCIA, PARA QUE A AUTORIDADE POLICIAL ENCAMINHASSE O
LAUDO DEFINITIVO COMPLETO, INCLUINDO A MACONHA, TAL COMO
REQUISITARA ANTERIORMENTE. O LAUDO VEIO AOS AUTOS, AS PARTES
SOBRE ELE SE MANIFESTARAM, PROFERINDO-SE A SENTENÇA, APÓS. VII.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIDO QUE "A
DETERMINAÇÃO DE JUNTADA AOS AUTOS DO LAUDO DE EXAME
TOXICOLÓGICO DE OFÍCIO PELO TOGADO SINGULAR, AO CONTRÁRIO
DO QUE SUSTENTADO NA INICIAL DO WRIT, NÃO CARACTERIZOU
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL, POIS CONQUANTO A MENCIONADA PROVA
TENHA SIDO UTILIZADA PARA CORROBORAR A TESE DA ACUSAÇÃO, FOI
CONSIDERADA INDISPENSÁVEL PELO JUÍZO PARA ANALISAR O MÉRITO
DA CAUSA, ESTANDO A ATUAÇÃO JURISDICIONAL, NO CASO EM APREÇO,
EM CONSONÂNCIA COM AS REGRAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS
PENAIS PERTINENTES" (STJ, HC 192.410/MS, REL. MIN. JORGE MUSSI,
QUINTA TURMA, DJE DE 18/09/2012). VIII. NO MESMO SENTIDO, O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ DECIDIU QUE "DESCABE O
ARGUMENTO RELATIVO À NULIDADE DO PROCESSO EM VIRTUDE DA
JUNTADA TARDIA DO LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO, JÁ QUE NÃO
FICOU DEMONSTRADO O PREJUÍZO SOFRIDO PELO PACIENTE. O LAUDO
FOI APRESENTADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E APENAS
CONFIRMOU A TOXICIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA" (STF, HC
104.871, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, DJE DE 07/10/2011).
IX. A POSSIBILIDADE DE O JUIZ, NOS TERMOS DO ART. 156, II, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINAR, DE OFÍCIO, A JUNTADA DE
LAUDO PERICIAL NÃO AFRONTA O SISTEMA ACUSATÓRIO, MAS, AO
CONTRÁRIO, CONFERE AO JULGADOR POSIÇÃO ATIVA NA INSTRUÇÃO
CRIMINAL, A FIM DE BUSCAR A FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO,
NÃO SE CONFUNDIDO, OUTROSSIM, COM PARCIALIDADE. X. A
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL,
A FIM DE DIRIMIR DÚVIDA SOBRE PONTO RELEVANTE, MILITA EM
FAVOR DA BUSCA DA VERDADE REAL, PRINCÍPIO BASILAR DO PROCESSO
PENAL, NÃO HAVENDO FALAR EM DESIGUALDADE ENTRE AS PARTES, JÁ
QUE A DILIGÊNCIA REQUERIDA PODE BENEFICIAR, INDISTINTAMENTE,
A ACUSAÇÃO OU A DEFESA. XI. OUTROSSIM, NÃO HÁ FALAR EM
ILEGALIDADE DA PROVA REQUISITADA, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO,
QUE, AO CONTRÁRIO, CONFERIU APLICABILIDADE AO DISPOSTO NOS
ARTS. 156, II, DO CPP E 55 E 56 DA LEI 11.343/2006, RESPEITANDO-SE, ASSIM,
O DEVIDO PROCESSO LEGAL. XII. INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA,
NA HIPÓTESE EM QUE, APÓS A CONVERSÃO DO PROCESSO EM
DILIGÊNCIA, A FIM DE QUE FOSSE JUNTADO, AOS AUTOS, O LAUDO
TOXICOLÓGICO DEFINITIVO FALTANTE, RELATIVO AO ENTORPECENTE
MACONHA, O JUIZ DE 1º GRAU, ANTES DE PROFERIR SENTENÇA, ABRIU
VISTA ÀS PARTES, A FIM DE TOMAREM CIÊNCIA DA JUNTADA DA
ALUDIDA PROVA PERICIAL. XIII. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (HC
176.424/MS, REL. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA,
JULGADO EM 18/12/2012, DJE 01/02/2013)
ATÉ PORQUE, COMO BEM CONSIGNOU A EMINENTE MINISTRA
ASSUSSETE MAGALHÃES EM SEU ELUCIDATIVO VOTO, "A POSSIBILIDADE
DE O JUIZ, NOS TERMOS DO ART. 156, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, DETERMINAR, DE OFÍCIO, A JUNTADA DE LAUDO PERICIAL NÃO
AFRONTA O SISTEMA ACUSATÓRIO, MAS, AO CONTRÁRIO, CONFERE AO
JUIZ POSIÇÃO ATIVA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, A FIM DE FORMAR A SUA
CONVICÇÃO, O QUE, DE MODO ALGUM, CONFUNDE-SE COM
PARCIALIDADE", COMPLEMENTANDO:
(...)
VEJA-SE O TEOR DO ART. 156, II, DO CÓDIGO PENAL:
" ART. 156. A PROVA DA ALEGAÇÃO INCUMBIRÁ A QUEM A FIZER, SENDO,
PORÉM, FACULTADO AO JUIZ DE OFÍCIO:
(...)
II - DETERMINAR, NO CURSO DA INSTRUÇÃO, OU ANTES DE PROFERIR
SENTENÇA, A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA DIRIMIR DÚVIDA
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
SOBRE PONTO RELEVANTE".
A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, NO CURSO DA
INSTRUÇÃO OU ANTES DE PROFERIR SENTENÇA, A FIM DE DIRIMIR
DÚVIDA SOBRE PONTO RELEVANTE, MILITA EM FAVOR DA BUSCA DA
VERDADE REAL, PRINCÍPIO BASILAR DO PROCESSO PENAL, NÃO
HAVENDO FALAR EM DESIGUALDADE NA PARIDADE DE ARMAS, JÁ QUE
A DILIGÊNCIA REQUERIDA PODE BENEFICIAR, INDISTINTAMENTE, À
ACUSAÇÃO OU À DEFESA.
ADEMAIS, IN CASU, AO DETERMINAR A NOTIFICAÇÃO DOS ACUSADOS,
PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ART.
55 DA LEI 11.343/2006, O MAGISTRADO REQUISITOU, À AUTORIDADE
POLICIAL, O ENCAMINHAMENTO DO LAUDO DEFINITIVO, QUE, EMBORA
PARCIAL – POIS SE REFERIA APENAS À COCAÍNA, E NÃO À MACONHA –,
FOI DEVIDAMENTE APRESENTADO (FLS. 76/80E).
POSTERIORMENTE, A DESPEITO DE A AUSÊNCIA DO LAUDO
DEFINITIVO, RELATIVO À MACONHA, TER SIDO SUSCITADA PELA
DEFESA, EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, O JUIZ CONVERTEU O FEITO
EM DILIGÊNCIA, TAL COMO DETERMINARA, NO DESPACHO DE FL. 75E,
PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA, TAL COMO DETERMINARA, NO
DESPACHO DE FL. 75E.
LOGO APÓS, ABRIU NOVA VISTA DOS AUTOS ÀS PARTES, PARA
MANIFESTAÇÃO QUANTO AO LAUDO DEFINITIVO.
SÓ ENTÃO, PROFERIU SENTENÇA. NÃO HÁ, PORTANTO, NESSE
CONTEXTO, FALAR EM ILEGALIDADE DA PROVA REQUISITADA, DE
OFÍCIO, PELO MAGISTRADO, QUE, AO CONTRÁRIO, CONFERIU CORRETA
APLICABILIDADE AO DISPOSTO NO ART. 156, II, DO CPP. (...) (HC 176.424/MS,
REL. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, JULGADO EM
18/12/2012, DJE 01/02/2013)
COM EFEITO, COMO SE VÊ, NÃO HÁ QUALQUER INDÍCIO DE QUE O
MAGISTRADO PRETENDERA BENEFICIAR OU PREJUDICAR QUALQUER
DAS PARTES. EM VERDADE, AO QUE SE DEPREENDE, O MAGISTRADO
TÃO SOMENTE BUSCOU MAIS ELEMENTOS PARA A SEGURANÇA DO
JULGAMENTO DO FEITO.
DESSA FORMA, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO SOBRE A FALTA DE
ISENÇÃO DO MAGISTRADO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO, TENHO QUE
DEVE SER AFASTADA A ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO EXCEPTO.
SOBRE O TEMA, ESTA CORTE DE JUSTIÇA SE MANIFESTOU NESSE MESMO
SENTIDO:
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 100090038983 RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA
BRASIL JR. EXCIPIENTE: VITÓRIA APART HOSPITAL SA ADVOGADO:
MARCELLO GONÇALVES FREIRE E OUTROS EXCEPTO: JUIZ DE DIREITO
DA 10ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO
DE SUSPEIÇÃO. MICOBACTÉRIA. RESPONSABILIDADE DOS HOSPITAIS.
ART. 135, CPC. ROL TAXATIVO. INTERESSE DO MAGISTRADO.
INEXISTÊNCIA DE PROVA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO IMPROCEDENTE. 1.
AS HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO
ENCONTRAM-SE PREVISTAS DE FORMA TAXATIVA NO ART. 135, DO CPC.
PRECEDENTES. 2. A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA SEM A
DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DA FALTA DE ISENÇÃO DO MAGISTRADO
NA CONDUÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO DEVE SER JULGADA
IMPROCEDENTE. 3. A PROLAÇÃO DE DECISÕES DESFAVORÁVEIS AO
EXCIPIENTE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, A PARCIALIDADE DO
JULGADOR. 4. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (TJES,
CLASSE: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, 100090038983, RELATOR: SAMUEL
MEIRA BRASIL JUNIOR, ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA CÍVEL,
DATA DE JULGAMENTO: 06/04/2010, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:
19/05/2010)
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - FUNDAMENTOS DA DECISÃO - PUBLICIDADE NEGATIVA DE ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - IMPROCEDENTE - 1.
COMPULSANDO OS AUTOS, NÃO PERCEBO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO,
NEM A ALEGAÇÃO NEM A COMPROVAÇÃO DE NENHUMA DAS
HIPÓTESES SUPRACITADAS. 2. O STJ ENTENDE POSSÍVEL QUE O
MAGISTRADO NEGUE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
QUANDO COMPROVADO A POSSIBILIDADE DA PARTE EM SUPORTAR AS
CUSTAS DO PROCESSO. 3. AINDA, O FATO DO MAGISTRADO DECIDIR
CONTRARIAMENTE AOS INTERESSES DA PARTE, NÃO É MOTIVO PARA
SUSPEIÇÃO DO MESMO, UMA VEZ QUE É ÔNUS DE SUA PRÓPRIA
FUNÇÃO. 4. NÃO É POSSÍVEL AO MAGISTRADO DECIDIR QUALQUER
PLEITO SEM EMITIR SUA OPINIÃO, UMA VEZ QUE É OBRIGATÓRIO A SUA
FUNDAMENTAÇÃO. 5. POR ISSO, O SIMPLES FATO DO MAGISTRADO
EMITIR SUAS OPINIÕES DE FORMA CONTRÁRIA AO PRETENDIDO PELO
REQUERENTE NÃO ENSEJA SUA SUSPEIÇÃO, MESMO QUE ESSAS NÃO
ESTEJAM FUNDADAS EM PROVAS OBJETIVAS, POIS O PRÓPRIO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 335, AUTORIZA AO MAGISTRADO
APLICAR REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM, COMO POR EXEMPLO,
ENTENDER QUE QUEM RESIDE EM BAIRRO NOBRE E POSSUI VEÍCULOS
PRÓPRIOS, ESTANDO ASSISTIDO POR ADVOGADOS DE ALTO GABARITO,
NÃO SERIA POBRE NO SENTIDO DA LEI. 6. (...). 9. ASSIM, TENHO QUE NÃO
HÁ QUALQUER EVIDENCIA OU MOTIVO PARA SE DECLARAR A
SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO DE PISO. IMPROCEDENTE. (TJES, CLASSE:
65 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, 100090000165, RELATOR: RONALDO GONÇALVES
DE SOUSA, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE
JULGAMENTO: 17/02/2009, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 10/03/2009)
DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM
ESPEQUE NO CAPUT DO ART. 557 DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE A
ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO.
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE À ORIGEM.
VITÓRIA/ES, 06 DE JUNHO DE 2013.
DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATOR
3- APELAÇÃO Nº 0032440-95.2011.8.08.0024 (024110324407)
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
APTE BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(A) ANA CLAUDIA DA SILVA CASIMIRO
ADVOGADO(A) VINICIUS BARROS REZENDE
APDO RODRIGO OLIVEIRA LAUAR
ADVOGADO(A) THIAGO LINHARES BATISTA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL POR MEIO DA QUAL PRETENDE, BANCO
DO BRASIL S/A (FLS. 98/108), VER REFORMADA A R. SENTENÇA DE FL. 92/7
QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PROCEDENTE A
PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O RÉU - ORA APELANTE - AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL
REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
IRRESIGNADO, O APELANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE: (I) NÃO
COMETEU QUALQUER ILEGALIDADE; (II) HOUVE A CESSÃO DO DÉBITO
PARA TERCEIRO, O QUAL É O RESPONSÁVEL PELO BLOQUEIO DA CONTA
DO APELADO; (III) INEXISTE DANO À HONRA DO RECORRIDO, RAZÃO
PELA QUAL NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS; (IV) É EXORBITANTE O QUANTUM INDENIZATÓRIO
FIXADO PELA SENTENÇA OBJURGADA.
CONTRARRAZÕES RECURSAIS ÀS FLS. 114/8, PUGNANDO PELO
IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
APÓS PERCUCIENTE ANÁLISE, VERIFICO QUE O PRESENTE RECURSO É
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E ESTÁ EM CONFRONTO COM
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL E DE TRIBUNAL
SUPERIOR,
MOTIVO
PELO
QUAL
PASSO
A
DECIDIR
MONOCRATICAMENTE, COM ESPEQUE NO ART. 557 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
AO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS, APÓS REABRIR UMA CONTA
ANTIGA PERANTE O BANCO APELANTE, O RECORRIDO FOI
SURPREENDIDO PELO BLOQUEIO DO SEU SALÁRIO, SOB O ARGUMENTO
DE QUE POSSUÍA UMA DÍVIDA PERANTE O BANCO DO BRASIL S/A, A
QUAL FOI CEDIDA A TERCEIRO, SOMENTE SENDO POSSÍVEL REALIZAR
QUALQUER MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA APÓS A RESOLUÇÃO DA
PENDÊNCIA PERANTE A CESSIONÁRIA.
COM EFEITO, O RECORRENTE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO,
BEM COMO O BLOQUEIO, SUSTENTANDO QUE NÃO É RESPONSÁVEL
PELO TRANSTORNO CAUSADO AO CORRENTISTA, NA MEDIDA EM QUE A
CULPA DEVE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO TERCEIRO
COMPRADOR DA DÍVIDA.
NADA OBSTANTE, INEXISTE NOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DE QUE DE
FATO O RECORRIDO DEVIA ALGUMA QUANTIA AO APELANTE, BEM
COMO ACERCA DA ORIGEM EXATA DA SUPOSTA DÍVIDA. ALÉM DISSO,
NÃO RESTA DEMONSTRADO QUE HOUVE A TRANSFERÊNCIA
VOLUNTÁRIA DO VALOR DEVIDO PELO RECORRIDO A UM TERCEIRO.
DESSE MODO, É EVIDENTE A ABUSIVIDADE DA CONDUTA DO
RECORRENTE DE BLOQUEAR A CONTA DO APELADO, NA QUAL SE
ENCONTRAVA DEPOSITADO O SALÁRIO DO CONSUMIDOR, IMPEDINDOO DE EFETUAR QUALQUER MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.
A ESSE RESPEITO, CONFIRA-SE A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO PRESCRIÇÃO - NÃO CARACTERTIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO APLICAÇÃO DA REGRA GERAL VIGENTE À ÉPOCA DO FATO - BLOQUEIO
INDEVIDO DE NUMERÁRIO EM CONTA-CORRENTE PESSOAL
PROVENIENTE DE ALVARÁ JUDICIAL EXPEDIDO PARA LEVANTAMENTO
DE CRÉDITO OBJETO DE PRECATÓRIO MOTIVADO PELA EXISTÊNCIA DE
DECISÃO LIMINAR JUDICIAL - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL - REDUÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
[...] 2) COMETE ATO ILÍCITO, ENSEJADOR DO DANO MORAL PASSÍVEL DE
INDENIZAÇÃO,
A
INSTITUIÇÃO
BANCÁRIA
QUE
BLOQUEIA
PROVISORIAMENTE NUMERÁRIO CORRESPONDENTE AO VALOR
LEVANTADO EM CONTA-CORRENTE INDIVIDUAL DE TITULAR JÁ
BENEFICIADO, SEM DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 3) INTERFERÊNCIA NO
PATRIMÔNIO ALHEIO, RESULTANDO EM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
4) NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, OS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DEVEM SER OBSERVADOS,
ASSIM COMO OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA,
PARA NÃO ENSEJAR EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO OFENDIDO. 5)
RECURSO AO QUAL DAR-SE PARCIAL PROVIMENTO.
(TJES, CLASSE: APELAÇÃO, 24020087896, RELATOR: TELEMACO ANTUNES
DE ABREU FILHO, ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA CÍVEL, DATA DE
JULGAMENTO: 30/05/2011, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 20/06/2011)
DIREITO DO CONSUMIDOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DA LEI N.
8.078/90. SUSPENSÃO DE SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS POR
DECISÃO JUDICIAL - BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS ANTES DA
REGULAR COMUNICAÇÃO DAS PARTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS
- QUANTUM FIXADO - PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - EXCESSO NÃO RECONHECIDO - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
O INCONTESTE CARÁTER CONSUMERISTA DAS RELAÇÕES TRAVADAS
ENTRE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E SEUS CLIENTES FAZ COM QUE A
PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL SUBMETA-SE AO PRAZO
QUINQUENAL ESTABELECIDO PELO ART. 27 DA LEI N. 8.078/90,
AFASTANDO-SE O PRAZO DE TRÊS ANOS ESTABELECIDO PELO ART. 206,
§3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A
SUSPENSÃO DO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS QUANDO ESTES JÁ
SE ENCONTRAM EM PODER DOS RECORRIDOS NÃO JUSTIFICA O
IMEDIATO BLOQUEIO DAS CONTAS CORRENTES PELA INSTITUIÇÃO
BANCÁRIA, MÁXIME QUANDO A PROVA DOS AUTOS EVIDENCIA QUE AS
APELADAS NÃO FORAM PREVIAMENTE COMUNICADAS DA MEDIDA. A
CONSTRIÇÃO INESPERADA DE QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA
BANCÁRIA CONSTITUI ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL, SOBRETUDO
QUANDO A MEDIDA OCASIONA TRANSTORNOS DESNECESSÁRIOS E
ATINGE CRÉDITOS DE TERCEIROS QUE CONTRATARAM COM OS
APELADOS. A QUANTIA DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) É
PROPORCIONAL À DIMENSÃO DO PREJUÍZO MORAL EXPERIMENTADO E
À CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES, RAZÃO PELA QUAL O VALOR DA
INDENIZAÇÃO DEVE SER REDUZIDO. ATESTADOS O GRAU DE ZELO DO
PATRONO, O TEMPO DESPENDIDO COM O SERVIÇO E A IMPORTÂNCIA
DA CAUSA PARA AS PARTES, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM MINORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% DO VALOR DA
CONDENAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJES, CLASSE: APELAÇÃO, 24020087854, RELATOR: NEY BATISTA
COUTINHO, ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA CÍVEL, DATA DE
JULGAMENTO: 08/12/2009, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 25/01/2010)
COM EFEITO, HAJA VISTA A ILEGALIDADE DO BLOQUEIO DA CONTA DO
RECORRIDO, É EVIDENTE O O DANO MORAL CAUSADO AO
CORRENTISTA, O QUAL FICOU IMPEDIDO DE GOZAR DO SALÁRIO,
RESTANDO IMPOSSIBILITADO DE ADIMPLIR OS GASTOS MENSAIS,
CHEGANDO, INCLUSIVE, A PASSAR POR SITUAÇÃO VEXATÓRIA AO
UTILIZAR O CARTÃO DE DÉBITO EM CONTA, CONSOANTE DECLARAÇÃO
DE FL. 34.
A PROPÓSITO, NO CASO EM APREÇO, REVELA-SE DESNECESSÁRIA A
PROVA DE DOR, TRISTEZA OU HUMILHAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE O
DANO IMATERIAL DECORRE DA GRAVIDADE DO BLOQUEIO DA CONTA
CORRENTE DO CONSUMIDOR.
NESSE SENTIDO LECIONA SÉRGIO CAVALIERI FILHO:
"NESTE PONTO A RAZÃO SE COLOCA AO LADO DAQUELES QUE
ENTENDEM QUE O DANO MORAL ESTÁ ÍNSITO NA PRÓPRIA OFENSA,
DECORRE DA GRAVIDADE DO ILÍCITO EM SI. SE A OFENSA É GRAVE E
DE REPERCUSSÃO, POR SI SÓ JUSTIFICA A CONCESSÃO DE UMA
SATISFAÇÃO DE ORDEM PECUNIÁRIA AO LESADO. EM OUTRAS
PALAVRAS, O DANO MORAL EXISTE IN RÉ IPSA; DERIVA
INEXORAVELMENTE DO PRÓPRIO FATO OFENSIVO, DE TAL MODO QUE,
PROVADA A OFENSA, IPSO FACTO ESTÁ DEMONSTRADO O DANO MORAL
À GUISA DE UMA PRESUNÇÃO NATURAL, UMA PRESUNÇÃO HOMINIS OU
FACTI, QUE DECORRE DAS REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM."
POR CONSEGUINTE, CONSTATADO O DEVER DE INDENIZAR, DEVEM
SER OBSERVADAS AS FINALIDADES DA REPARAÇÃO, QUAIS SEJAM:
COMPENSAR A PERDA OU O DANO DECORRENTE DE UMA CONDUTA; A
IMPUTABILIDADE DESSE PREJUÍZO A QUEM, POR DIREITO, O CAUSOU; E
A PREVENÇÃO CONTRA FUTURAS PERDAS E DANOS.
DESSE MODO, NO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVEM SER
CONSIDERADAS AS CONDIÇÕES PECULIARES DAS PARTES ENVOLVIDAS E
A MAGNITUDE DO EVENTO, DE MODO QUE O SEU MONTANTE SEJA
SUFICIENTE PARA SUAVIZAR O INFORTÚNIO DA VÍTIMA E REPRESENTAR
UMA SANÇÃO AO OFENSOR.
SOBRE OS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS, É OPORTUNO
REGISTRAR QUE O JUIZ DEVE DETERMINAR O MONTANTE DA
INDENIZAÇÃO QUE, ATENTO ÀS CONSIDERAÇÕES INDIVIDUAIS,
REPRESENTE UMA JUSTA COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO, E NÃO
FONTE DE ENRIQUECIMENTO.
NO CASO DOS AUTOS, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BLOQUEOU DE
FORMA ARBITRÁRIA A INTEGRALIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS NA
CONTA CORRENTE DO APELADO, NA QUAL ERA DEPOSITADO O
SALÁRIO PELO EMPREGADOR, IMPEDINDO O CONSUMIDOR DE
66 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
REALIZAR QUALQUER OPERAÇÃO FINANCEIRA.
COM EFEITO, O BANCO RECORRENTE POSSUI CERCA DE DUZENTOS
ANOS DE EXISTÊNCIA, SENDO A MAIOR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO
BRASIL. JÁ O CONSUMIDOR LESIONADO, RODRIGO OLIVEIRA LAUAR, É
UM JOVEM ANALISTA DE PROJETOS.
ASSIM, SOPESADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E
TOMANDO-SE COMO REFERENCIAL A JURISPRUDÊNCIA DESTE
SODALÍCIO EM CASO CONGÊNERE (TJES - APELAÇÃO CÍVEL Nº
024020087896, ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS, DATA DA DECISÃO: 01/10/2012, RELATOR SUBSTITUTO: LYRIO
REGIS DE SOUZA LYRIO), ENTENDO QUE O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO
MIL REAIS) ARBITRADO PELO DOUTO JUÍZO A QUO NÃO MERECE
REPAROS, UMA VEZ QUE DENTRO DE PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE,
BEM
ASSIM
SUFICIENTEMENTE
ATENDIDO
O
BINÔMIO
NECESSIDADE/ADEQUAÇÃO, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
DO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, CONHEÇO
DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, TODAVIA, NEGO-LHE
PROVIMENTO, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 557 DO CPC.
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
REFERIDO ENTENDIMENTO É ADOTADO DE MODO UNÍSSONO PELA
JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IN VEBIS:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA.
PAGAMENTO INTEGRALIDADE DO DÉBITO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
557, § 2º DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. À MÍNGUA DE INDICAÇÃO, PELA PARTE ORA EMBARGANTE, DE
OCORRÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 535 DO CPC E
EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA
FUNGIBILIDADE, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
COMO AGRAVO REGIMENTAL.
2. APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 10.931/2004, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO
ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969, NÃO HÁ MAIS QUE FALAR EM
PURGAÇÃO DA MORA UMA VEZ QUE, SOB A NOVA SISTEMÁTICA, APÓS
DECORRIDO O PRAZO DE CINCO DIAS CONTADOS DA EXECUÇÃO DA
LIMINAR, A PROPRIEDADE DO BEM FICA CONSOLIDADA COM O CREDOR
FIDUCIÁRIO, DEVENDO O DEVEDOR EFETUAR O PAGAMENTO DA
INTEGRALIDADE DO DÉBITO REMANESCENTE A FIM DE OBTER A
RESTITUIÇÃO DO BEM LIVRE DE ÔNUS.
3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE
MULTA.
(EDCL NO RESP 1226611/PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, JULGADO EM 11/09/2012, DJE 24/09/2012)
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE À ORIGEM.
VITÓRIA/ES, 06 DE JUNHO DE 2013.
DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATOR
4- APELAÇÃO Nº 0012630-39.2012.8.08.0012 (012120126300)
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL
APTE BANCO SAFRA S/A
ADVOGADO(A) DIOGO MARTINS
ADVOGADO(A) RUBIA HENRIQUES TOZZI
APDO FV DISTRIBUIDORA DE CARNES E PESCADOS LTDA. ME
ADVOGADO(A) MARILENE NICOLAU
ADVOGADO(A) SANTOS MIRANDA NETO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL POR MEIO DA QUAL PRETENDE, BANCO
SAFRA S/A (FLS. 139/60), VER REFORMADA A R. SENTENÇA DE FLS. 120/2
QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, JULGOU
PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, ENTENDENDO
PURGADA A MORA MEDIANTE O PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS
VENCIDAS DO CONTRATO.
IRRESIGNADO, O APELANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE SÓ É
ADMITIDA A RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS LIMINARMENTE
QUANDO PAGO A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ISTO É, AS PRESTAÇÕES
VENCIDAS E VINCENDAS, NA ESTEIRA DO § 2º DO ART. 3º DO DECRETOLEI Nº 911/69 A PARTIR DA REDAÇÃO DADA PELA LEI º 10.931/04. ASSIM,
ALEGA QUE O JUÍZO DE PISO NÃO PODERIA TER DETERMINADO A
DEVOLUÇÃO DOS BENS APRENDIDOS MEDIANTE A PURGAÇÃO APENAS
PARCIAL DA MORA, OU SEJA, APENAS COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS
VENCIDAS, UMA VEZ QUE NESSE CASO OCORRE O VENCIMENTO
ANTECIPADO DA DÍVIDA.
CONTRARRAZÕES RECURSAIS PELO IMPROVIMENTO DO APELO (FLS.
103/9).
POIS BEM. APÓS PERCUCIENTE ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE A
EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE O TEMA, MOTIVO
PELO QUAL SE DECIDE MONOCRATICAMENTE, COM ESPEQUE NO § 1º - A
DO ART. 557 DO CPC.
DE FATO, A PARTIR DA NOVA REDAÇÃO CONCEDIDA AOS §§ 1º E 2º DO
ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69, TRAZIDA PELA LEI Nº 10.931/04 APLICÁVEIS À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PARA A RESTITUIÇÃO DE BEM
REINTEGRADO O DEVEDOR DEVE EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR
INTEGRAL DA DÍVIDA, EX VI:
ART. 3º. O PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO OU CREDOR PODERÁ REQUERER
CONTRA O DEVEDOR OU TERCEIRO A BUSCA E APREENSÃO DO BEM
ALIENADO
FIDUCIARIAMENTE,
A
QUAL
SERÁ
CONCEDIDA
LIMINARMENTE, DESDE QUE COMPROVADA A MORA OU O
INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR.
§ 1º CINCO DIAS APÓS EXECUTADA A LIMINAR MENCIONADA NO CAPUT,
CONSOLIDAR-SE-ÃO A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO
BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, CABENDO ÀS
REPARTIÇÕES COMPETENTES, QUANDO FOR O CASO, EXPEDIR NOVO
CERTIFICADO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR,
OU DE TERCEIRO POR ELE INDICADO, LIVRE DO ÔNUS DA
PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA.
§ 2º. NO PRAZO DO § 1º, O DEVEDOR FIDUCIANTE PODERÁ PAGAR A
INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES
APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL, HIPÓTESE NA
QUAL O BEM LHE SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DO ÔNUS. (G.N.)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA.
INSUBSISTÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STJ. LEI Nº 10.931/2004 QUE ALTEROU
O DECRETO-LEI Nº 911/69.
1. A PURGAÇÃO DA MORA ANTES PREVISTA NO ART. 3º, § 3º, DO
DECRETO-LEI Nº 911/69, E QUE DEU ENSEJO À EDIÇÃO DA SÚMULA Nº
284/STJ, NÃO MAIS SUBSISTE EM VIRTUDE DA LEI Nº 10.931/2004, QUE
ALTEROU REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL.
2. SOB A NOVA SISTEMÁTICA LEGAL, APÓS DECORRIDO O PRAZO DE 5
(CINCO) DIAS, CONTADOS DA EXECUÇÃO LIMINAR, A PROPRIEDADE DO
BEM FICA CONSOLIDADA COM O CREDOR FIDUCIÁRIO, CABENDO AO
DEVEDOR EFETUAR O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO
REMANESCENTES PARA FINS DE OBTER A RESTITUIÇÃO DO BEM LIVRE
DE ÔNUS.
3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
(AGRG NO RESP 1151061/MS, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 09/04/2013, DJE 12/04/2013)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA.
1. COM A EDIÇÃO DA LEI 10.931/04, AFASTOU-SE A POSSIBILIDADE DE
PURGAÇÃO DA MORA NAS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO ORIUNDAS
DE CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
2. COMPETE AO DEVEDOR, NO PRAZO DE CINCO DIAS DA EXECUÇÃO
DA LIMINAR, PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ENTENDIDA ESTA
COMO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA
INICIAL.
3. INVIÁVEL A INCLUSÃO DE OUTRAS DESPESAS DE COBRANÇA NO
MONTANTE DEVIDO PARA PURGA DA MORA, PORQUANTO APENAS
PODEM SER INCLUÍDAS NO LEITO ESTREITO DA AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO, AS VERBAS EXPRESSAMENTE PREVISTAS PELO § 1º, DO
ARTIGO 2º, DO DECRETO-LEI 911/69.
4. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA
APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS.
5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(AGRG NO RESP 1249149/PR, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 06/11/2012, DJE
09/11/2012)
NESSE CONTEXTO, NÃO PODERIA O JUÍZO DE PISO TER ADMITIDO A
PURGAÇÃO DA MORA MEDIANTE O PAGAMENTO APENAS PARCIAL DA
DÍVIDA, OU SEJA, APENAS COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS
VENCIDAS. NESSE CASO, OCORRE O VENCIMENTO ANTECIPADO DA
INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, SÓ SE ADMITINDO A PURGAÇÃO DA MORA
COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS COM O
PAGAMENTO INTEGRAL, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO.
RESSALTE-SE QUE NÃO HÁ FALAR EM APLICAÇÃO DA TEORIA DO
ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NA HIPÓTESE, UMA VEZ QUE A APELADA
PAGOU APENAS 15 DE 48 PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE
FINANCIAMENTO FIRMADO, NÃO SE JUSTIFICANDO A INCIDÊNCIA DA
REFERIDA TEORIA.
NESSE SENTIDO JÁ SE MANIFESTOU ESSA CORTE DE JUSTIÇA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PURGAÇÃO DA MORA - ARTIGO 3º, §§ 1º E 2º,
DO DECRETO-LEI N.º 911/1969 - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO
VALOR INTEGRAL - RECURSO PROVIDO. I - ESTE ETJES, TEM JULGADOS
EM QUE APLICA, MUTATIS MUTANDIS, O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA NAS HIPÓTESES DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL, A SABER: ¿ESPECIAL ¿ ARRENDAMENTO MERCANTIL ¿ AÇÃO
DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ¿ PURGAÇÃO DA MORA. É ADMISSÍVEL A
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12 de Junho de 2013
PURGAÇÃO DA MORA EM CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL,
SENDO IMPRESCINDÍVEL A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ARRENDATÁRIO,
COM A ESPECIFICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PARA SE CONFIGURAR A
SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(STJ, RESP 228.625/SP, REL. MINISTRO CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA,
JULGADO EM 16/12/2003, DJ 16/02/2004, P. 241).¿ II - OCORRE QUE, EM
ANÁLISE MAIS APROFUNDADA SOBRE O TEMA, CHEGO À CONCLUSÃO
DE QUE NAS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS ALIENADOS
FIDUCIARIAMENTE, DE FATO, NÃO EXISTE MAIS A POSSIBILIDADE DE
PURGAÇÃO DA MORA, DIANTE DE PREVISÃO ESPECÍFICA EM NORMA
ESPECIAL, QUAL SEJA, O ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, COM AS
ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 10.931/04, QUE PREVÊ APENAS A
POSSIBILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE ¿PAGAR A INTEGRALIDADE
DA DÍVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO
CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL, HIPÓTESE NA QUAL O BEM LHE SERÁ
RESTITUÍDO LIVRE DO ÔNUS, OU SEJA, AS PARCELAS VENCIDAS E
VINCENDAS. III - A PURGAÇÃO DA MORA ANTES PREVISTA NO ART. 3º, §
3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, E QUE DEU ENSEJO À EDIÇÃO DA
SÚMULA Nº 284/STJ, NÃO MAIS SUBSISTE EM VIRTUDE DA LEI Nº
10.931/2004, QUE ALTEROU REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. (AGRG NO
RESP 1151061/MS, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 09/04/2013, DJE 12/04/2013) IV - EM
TEMPO, NÃO VISLUMBRO PARA O CASO, NEM MESMO A APLICABILIDADE
DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, PORQUANTO DO
COMPULSAR DA CÓPIA DA INICIAL DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO,
VERIFICA-SE QUE APENAS 12 (DOZE) DAS 48 (QUARENTA E OITO)
PARCELAS ATINENTES AO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO, FORAM
PAGAS. V - ASSIM, FIRMADAS TAIS PREMISSAS E BEM ANALISADA A
MATÉRIA POSTA NESTES AUTOS, TENHO QUE O CASO DO AGRAVADO
NÃO SE INCLUI DENTRE AQUELAS EXCEPCIONAIS, QUANDO ESTE ETJES,
TEM
JUSTIFICADO
O
AFASTAMENTO
DO
ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO NO C. STJ PARA OS CASOS DE CONTRATOS GARANTIDOS
POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA
FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS, DE SUA CONSERVAÇÃO, BEM COMO O
DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA TEORIA
DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. VI - RECURSO PROVIDO. (TJES,
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO, 12139000199, RELATOR: MAURÍLIO
ALMEIDA DE ABREU - RELATOR SUBSTITUTO: JORGE HENRIQUE VALLE
DOS SANTOS, ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA CÍVEL, DATA DE
JULGAMENTO: 13/05/2013, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 21/05/2013)
CONTUDO, DEVERÁ SER EXTIRPADO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS OS
JUROS NELAS EMBUTIDO NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 52 DO CDC, SOB
PENA DE DESARRAZOADA VANTAGEM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,
ANTE O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, CONSOANTE
PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL:
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - BUSCA E APREENSÃO MORA - PURGAÇÃO - PAGAMENTO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR PRETENSÃO DE ÔNUS PARA O CONSUMIDOR SOBRE PERÍODO DE
MÚTUO NÃO CONSOLIDADO - DESARRAZOADA VANTAGEM DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC, ART. 52, § 2º - VENCIMENTO
ANTECIPADO - JUROS E ENCARGOS ANTECIPADOS - EXTIRPAÇÃO NECESSIDADE - OBRIGAÇÃO A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSE - MANUTENÇÃO EM FAVOR DO DEVEDOR - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. 1. AS JURISPRUDÊNCIAS DO C. SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICARAM
O ENTENDIMENTO DE QUE, APÓS AS MODIFICAÇÕES SOFRIDAS PELO
DEC.-LEI 911/69, OCORRIDAS COM A VIGÊNCIA DA LEI 10.931/04, O
DEVEDOR, EM CONTRATO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SOMENTE
OBSTA O APERFEIÇOAMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO BEM QUE
GARANTE O CONTRATO (E, CONSEQUENTEMENTE, A RETOMADA DE
SUA POSSE E CONSOLIDAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE, NO PRAZO DE
CINCO DIAS, EM FAVOR DO CREDOR), CASO ADIMPLA AS PARCELAS
VENCIDAS E VINCENDAS PREVISTAS NO CONTRATO - OU, EM OUTRAS
PALAVRAS, QUITE INTEGRALMENTE SUA DÍVIDA. PRECEDENTES. 2. O
ARTIGO 52, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDENTE
À ESPÉCIE - ESTABELECE QUE, EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO, É
DIREITO DO CONSUMIDOR QUE A QUITAÇÃO ANTECIPADA DO
CONTRATO SE DÊ MEDIANTE A EXTIRPAÇÃO, DA AVENÇA, DOS JUROS E
DEMAIS ENCARGOS ANTECIPADAMENTE COBRADOS. 3. COM A
APLICAÇÃO DO ARTIGO 52, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR APRESENTA-SE, POIS, SUCUMBIDA A DESARRAZOADA
VANTAGEM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM OBTER A LIQUIDAÇÃO DO
SALDO DEVEDOR DE FORMA ANTECIPADA, ATÉ ENTÃO, COM
PRETENSÃO DE ÔNUS PARA O CONSUMIDOR SOBRE PERÍODO DE
MÚTUO NÃO CONSOLIDADO. 4. TRATANDO-SE, PORTANTO, DE
HIPÓTESE EM QUE O DEVEDOR, NO CURSO DA DEMANDA DE BUSCA E
APREENSÃO, MANIFESTA INTERESSE NA MANUTENÇÃO DA POSSE DO
BEM MEDIANTE A QUITAÇÃO DE SEU SALDO DEVEDOR, IMPÕE-SE, À
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O ÔNUS DE PROCEDER AO RECÁLCULO DO
DÉBITO, COADUNANDO-O À DISPOSIÇÃO DO ART. 52, § 2º, DO CDC, E,
SOMENTE NO CASO DE O DEVEDOR DEIXAR DE QUITÁ-LO, NO PRAZO A
SER FIXADO PELO JULGADOR DE ORIGEM, PERMITIR-SE-Á A RETOMADA
DO BEM POR PARTE DE SI. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA
REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA NOS SEGUINTES TERMOS: A)
CONDICIONAR O AFASTAMENTO DA MORA - E, POR CONSEQUÊNCIA,
PERMITIR A DEVOLUÇÃO DO BEM, LIVRE DE ÔNUS, AO AGRAVADO -, AO
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
PAGAMENTO INTEGRAL DE SEU DÉBITO, O QUE COMPREENDE AS
PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS PREVISTAS NA AVENÇA; B)
ESTABELECER
QUE
TAL
PAGAMENTO
INTEGRAL
OBEDEÇA
EXPRESSAMENTE AO QUE DISPOSTO NO ART. 52, § 2º, DO CPC, SENDO
QUE REFERIDO RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR É ÔNUS DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE, SOB O CRIVO DO
CONTRADITÓRIO. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJES, CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO, 48129004957, RELATOR: CARLOS
SIMÕES FONSECA - RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN
RUY, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DE
JULGAMENTO: 05/03/2013, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 13/03/2013)
ASSIM, TENDO EM VISTA QUE A APELADA ESTÁ NA POSSE DOS BENS
CONFORME RESTITUIÇÃO DETERMINADA POR EFEITO DA SENTENÇA,
DEVERÁ PAGAR O VALOR COMPREENDIDO PELA SOMA DAS PARCELAS
VINCENDAS COM A EXTIRPAÇÃO DOS JUROS NELAS EMBUTIDO,
CONSOANTE CÁLCULO A SER REALIZADO PELO APELANTE, SOB PENA
DE BUSCA E APREENSÃO DOS BENS, COM A CONSOLIDAÇÃO DA
PROPRIEDADE E NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO.
DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM ARRIMO
NO § 1º-A DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONHEÇO DO
RECURSO DE APELAÇÃO E LHE DOU PARCIAL PROVIMENTO, PARA
DETERMINAR O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, DEVENDO O
APELANTE CALCULAR O MONTANTE EXTIRPANDO OS JUROS EMBUTIDO
NAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. CASO NÃO SEJA REALIZADO O
PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR ENCONTRADO APÓS O
ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO, DESDE JÁ AUTORIZO A BUSCA
E APREENSÃO DOS BENS DESCRITOS NA INICIAL, COM A
CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO.
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE À ORIGEM.
VITÓRIA/ES, 06 DE JUNHO DE 2013.
DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATOR
5- APELAÇÃO Nº 0020171-31.2009.8.08.0012 (012090201711)
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL
APTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
APDO LUIZ RICARDO BATISTA GUERRA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL POR MEIO DA QUAL PRETENDE, BANCO
BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (FLS. 54/68), VER REFORMADA A R.
SENTENÇA DE FLS. 51/2 QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO INCISO III
DO ART. 267 DO CPC, POR ABANDONO DA CAUSA.
IRRESIGNADO, O APELANTE SUSTENTA, EM SUMA, (I) A NECESSIDADE DE
APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, EVITANDO O REINGRESSO
DA MESMA DEMANDA PERANTE O JUDICIÁRIO; (II) A INAPLICABILIDADE
DO DISPOSTO NO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL, TENDO EM VISTA QUE
NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO;
(III) A INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA N° 240 DO STJ, PORQUANTO A
DECRETAÇÃO DE ABANDONO NÃO FOI PRECEDIDA DO NECESSÁRIO
PEDIDO FORMULADO PELO APELADO.
SEM CONTRARRAZÕES RECURSAIS.
POIS BEM. APÓS PERCUCIENTE ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E
DESTA CORTE SOBRE O TEMA, MOTIVO PELO QUAL DECIDE-SE
MONOCRATICAMENTE, NA FORMA DO ART. 557 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
DISPÕE O ART. 267 DO CPC:
ART. 267 - EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: [...]
III - QUANDO, POR NÃO PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE
COMPETIR, O AUTOR ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA)
DIAS; [...]
§ 1º O JUIZ ORDENARÁ, NOS CASOS DOS NS. II E III, O ARQUIVAMENTO
DOS AUTOS, DECLARANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SE A PARTE,
INTIMADA PESSOALMENTE, NÃO SUPRIR A FALTA EM 48 (QUARENTA E
OITO) HORAS.
ORA, CASO O AUTOR DEIXE DE DAR ANDAMENTO AO PROCESSO POR
MAIS DE 30 (TINTA) DIAS, DEVERÁ O MAGISTRADO INTIMÁ-LO
PESSOALMENTE PARA PRATICAR O ATO EM 48 (QUARENTA E OITO)
HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, CONSOANTE ITERATIVA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL.
ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA
SÚMULA N. 240/STJ. EXECUÇÃO NÃO-EMBARGADA. SÚMULA 83/STJ.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGADA OFENSA
AO ART. 40 DA LEF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA
NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 282, 284 E 356 DO STF. [...]. 4. A INÉRCIA
DA PARTE AUTORA DA DEMANDA, POR PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA)
DIAS, QUANTO À PRÁTICA DE ATOS OU DILIGÊNCIAS DE SUA
68 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
COMPETÊNCIA, CONFIGURA ABANDONO DA CAUSA, E IMPÕE A
EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, NOS TERMOS DO
ART. 267, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 5. NA ESPÉCIE, EM
SE TRATANDO DE EXECUÇÃO NÃO-EMBARGADA, AFASTA-SE A
APLICAÇÃO DA SÚMULA 230/STJ A FIM DE DISPENSAR O REQUERIMENTO
DO RÉU PARA A EXTINÇÃO DO FEITO. 6. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO. (AGRG NO RESP 889752/PB, MIN. REL. MAURO CAMPBELL
MARQUES, 2ª TURMA, DJ 13.10.2008)
NA ESPÉCIE, REFERIDO PROCEDIMENTO FORA DEVIDAMENTE
OBSERVADO PELO JUÍZO A QUO, POIS MESMO TENDO SIDO INTIMADO
PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO)
HORAS, EM 23/11/2010 (FL. 49), O APELANTE MANTEVE-SE INERTE POR 30
(TRINTA) DIAS, QUANDO ENTÃO FOI PROFERIDA A SENTENÇA
IMPUGNADA (18.05.2012).
VALE RESSALTAR QUE EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESSALTA QUE A
INTIMAÇÃO PELA VIA POSTAL ATENDE PERFEITAMENTE O DISPOSTO
NO §1° DO CITADO ART. 267, NÃO SENDO NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO
PESSOAL DO PREPOSTO IN VERBIS:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. PESSOA
JURÍDICA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INÉRCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA
APARÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
ABANDONO
DA
CAUSA.
REQUERIMENTO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS Nº S 282 E
356/STF. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO FORMADA. INAPLICABILIDADE DA
SÚMULA 240/STJ.
1. O AGRAVANTE NÃO TROUXE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE
INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE ALICERÇARAM A DECISÃO
AGRAVADA, RAZÃO QUE ENSEJA A NEGATIVA DO PROVIMENTO AO
AGRAVO REGIMENTAL.
2. BASTANTE E VÁLIDA A INTIMAÇÃO VIA POSTAL DA PESSOA JURÍDICA,
RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO, AINDA QUE SEM PODERES PARA
REPRESENTÁ-LA. [...]
4. NÃO SE APLICA O TEOR DA SÚMULA Nº 240/STJ ÀS HIPÓTESES EM QUE
A RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO SE FORMOU.
5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AGRG NO AG 1056801/RJ, REL. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA,
JULGADO EM 15/06/2010, DJE 29/06/2010)
ADEMAIS, QUANTO À ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA N° 240 DO
STJ, IGUALMENTE NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER MÁCULA NO DECISUM,
POIS QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA O RÉU AINDA NÃO HAVIA
INTEGRADO A RELAÇÃO PROCESSUAL, SENDO PRESCINDÍVEL,
PORTANTO, SUA MANIFESTAÇÃO PARA SE CARACTERIZAR O ABANDONO
DA CAUSA.
NESSE SENTIDO, SEGUE A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL:
RECURSO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE
MÉRITO EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO DA PARTE
AUTORA PARA, NO PRAZO DE 48 HORAS, PROMOVER O
PROSSEGUIMENTO DO FEITO - INTIMAÇÃO PELA VIA POSTAL POSSIBILIDADE, SE EFETIVAMENTE ATINGIR SEU DESIDERATO - PESSOA
JURÍDICA - RECEBIMENTO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO
SOCIAL E DA PETIÇÃO INICIAL, AINDA QUE NÃO SEJA NA PESSOA DE
SEUS REPRESENTANTES LEGAIS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA
TEORIA DA APARÊNCIA - REQUERIMENTO DO RÉU - DESNECESSIDADE AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL ENTRE AS PARTES INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 240/STJ - RECURSO NÃO
CONHECIDO. I - OMITIDO...; II - REPUTANDO-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO E
REMANESCENDO A AUTORA DA AÇÃO INERTE, A EXTINÇÃO DO FEITO,
EM QUE NÃO RESTOU CONFORMADA A RELAÇÃO PROCESSUAL COM O
ORA RECORRIDO, ERA MESMO A MEDIDA DE RIGOR. RESSALTE-SE,
ASSIM, QUE, EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM
QUE O RÉU NÃO FOI CITADO, A EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO PELO
MAGISTRADO, PRESCINDE DA MANIFESTAÇÃO DO RÉU. AFASTA-SE, POR
ISSO, A INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO ENUNCIADO N. 240/STJ. III RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (RESP 1094308/RJ; RELATOR(A)
MINISTRO MASSAMI UYEDA; 3ª TURMA; DJ 30/03/2009)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
ABANDONO DA CAUSA. CITAÇÃO DO RÉU, FALECIDO, NÃO EFETUADA.
CITAÇÃO DOS SUCESSORES. ATO DA PARTE AUTORA. SÚMULA N. 240-STJ.
HIPÓTESE DIVERSA. CPC, ART. 267, III, § 1º. INTIMAÇÃO PESSOAL DO
AUTOR EFETUADA. EXTINÇÃO. I. SE A RELAÇÃO PROCESSUAL LITIGIOSA
NÃO SE INSTAUROU PORQUE VERIFICOU-SE O FALECIMENTO DO RÉU,
INCUMBIA PRIVATIVAMENTE À PARTE AUTORA PROMOVER A CITAÇÃO
DOS SUCESSORES, FORNECENDO OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO
JUÍZO PARA POSSIBILITAR A FORMAÇÃO DA LIDE, DESCABIDA É A
INVOCAÇÃO DA SÚMULA N. 240 DO STJ, EIS QUE O PRESSUPOSTO BÁSICO
A TANTO - A INTEGRAÇÃO DO RÉU AO PROCESSO - ESTÁ AUSENTE. II.
INTIMADA PESSOALMENTE A PARTE A PROMOVER OS ATOS
NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 267,
III, PARÁGRAFO 1O, DO CPC, A EXTINÇÃO DA LIDE É CONSEQÜÊNCIA DA
SUA OMISSÃO, AQUI VERIFICADA. III. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO.
(RESP
937378/PE;
RELATOR(A)
MINISTRO
ALDIR
PASSARINHO JUNIOR; 4ª TURMA; DJ 18/06/2007)
LOGO, EVIDENTE O ABANDONO DA CAUSA PELO RECORRENTE, NOS
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
TERMOS DO INCISO III DO ART. 267 DO CPC, MOTIVO PELO QUAL NÃO
DEVE SER ALTERADA A DECISÃO DE PISO, PORQUANTO AMPARADA NA
PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA.
POR FIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, UM VEZ QUE O PRECEITO
NORMATIVO DO ARTIGO 154 DO CPC NÃO PODE SER UTILIZADO PARA
BURLAR A LEI E PERPETUAR O PROCESSAMENTO DE AÇÕES,
ESPECIALMENTE EM HIPÓTESES ONDE A PARTE NÃO CUMPRE AS
DILIGÊNCIAS QUE LHE CABEM.
DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM FULCRO
NO CAPUT DO ART. 557 DO CPC, CONHEÇO DO RECURSO, TODAVIA
NEGO-LHE PROVIMENTO.
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE À ORIGEM.
VITÓRIA/ES, 06 DE JUNHO DE 2013.
DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATOR
6- APELAÇÃO Nº 0007260-21.2008.8.08.0012 (012080072601)
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL
APTE BV FINANCEIRA SA CFI
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
APDO CELIO JERONIMO DOS SANTOS
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL POR MEIO DA QUAL PRETENDE, B.V
FINANCEIRA S.A CFI (FLS. 103/29), VER REFORMADA A R. SENTENÇA DE
FLS. 100/1 QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, JULGOU
EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO INCISO III DO ART. 267 DO CPC,
POR ABANDONO DA CAUSA.
IRRESIGNADA, A APELANTE SUSTENTA, EM SUMA, (I) A NECESSIDADE DE
APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, EVITANDO O REINGRESSO
DA MESMA DEMANDA PERANTE O JUDICIÁRIO; (II) A INAPLICABILIDADE
DO DISPOSTO NO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL, TENDO EM VISTA QUE
NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO;
(III) A INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA N° 240 DO STJ, PORQUANTO A
DECRETAÇÃO DE ABANDONO NÃO FOI PRECEDIDA DO NECESSÁRIO
PEDIDO FORMULADO PELO APELADO.
SEM CONTRARRAZÕES RECURSAIS.
POIS BEM. APÓS PERCUCIENTE ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E
DESTA CORTE SOBRE O TEMA, MOTIVO PELO QUAL DECIDE-SE
MONOCRATICAMENTE, NA FORMA DO ART. 557 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
DISPÕE O ART. 267 DO CPC:
ART. 267 - EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: [...]
III - QUANDO, POR NÃO PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE
COMPETIR, O AUTOR ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA)
DIAS; [...]
§ 1º O JUIZ ORDENARÁ, NOS CASOS DOS NS. II E III, O ARQUIVAMENTO
DOS AUTOS, DECLARANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SE A PARTE,
INTIMADA PESSOALMENTE, NÃO SUPRIR A FALTA EM 48 (QUARENTA E
OITO) HORAS.
ORA, CASO O AUTOR DEIXE DE DAR ANDAMENTO AO PROCESSO POR
MAIS DE 30 (TINTA) DIAS, DEVERÁ O MAGISTRADO INTIMÁ-LO
PESSOALMENTE PARA PRATICAR O ATO EM 48 (QUARENTA E OITO)
HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, CONSOANTE ITERATIVA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL.
ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA
SÚMULA N. 240/STJ. EXECUÇÃO NÃO-EMBARGADA. SÚMULA 83/STJ.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGADA OFENSA
AO ART. 40 DA LEF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA
NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 282, 284 E 356 DO STF. [...]. 4. A INÉRCIA
DA PARTE AUTORA DA DEMANDA, POR PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA)
DIAS, QUANTO À PRÁTICA DE ATOS OU DILIGÊNCIAS DE SUA
COMPETÊNCIA, CONFIGURA ABANDONO DA CAUSA, E IMPÕE A
EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, NOS TERMOS DO
ART. 267, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 5. NA ESPÉCIE, EM
SE TRATANDO DE EXECUÇÃO NÃO-EMBARGADA, AFASTA-SE A
APLICAÇÃO DA SÚMULA 230/STJ A FIM DE DISPENSAR O REQUERIMENTO
DO RÉU PARA A EXTINÇÃO DO FEITO. 6. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO. (AGRG NO RESP 889752/PB, MIN. REL. MAURO CAMPBELL
MARQUES, 2ª TURMA, DJ 13.10.2008)
NA ESPÉCIE, REFERIDO PROCEDIMENTO FORA DEVIDAMENTE
OBSERVADO PELO JUÍZO A QUO, POIS MESMO TENDO SIDO INTIMADA
PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO)
HORAS, EM 14/12/2011 (FL. 98), A APELANTE MANTEVE-SE INERTE POR 30
(TRINTA) DIAS, QUANDO ENTÃO FOI PROFERIDA A SENTENÇA
IMPUGNADA (18.05.2012).
VALE RESSALTAR QUE EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE A
INTIMAÇÃO PELA VIA POSTAL ATENDE PERFEITAMENTE O DISPOSTO
69 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
NO §1° DO CITADO ART. 267, NÃO SENDO NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO
PESSOAL DO PREPOSTO IN VERBIS:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. PESSOA
JURÍDICA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INÉRCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA
APARÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
ABANDONO
DA
CAUSA.
REQUERIMENTO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS Nº S 282 E
356/STF. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO FORMADA. INAPLICABILIDADE DA
SÚMULA 240/STJ.
1. O AGRAVANTE NÃO TROUXE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE
INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE ALICERÇARAM A DECISÃO
AGRAVADA, RAZÃO QUE ENSEJA A NEGATIVA DO PROVIMENTO AO
AGRAVO REGIMENTAL.
2. BASTANTE E VÁLIDA A INTIMAÇÃO VIA POSTAL DA PESSOA JURÍDICA,
RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO, AINDA QUE SEM PODERES PARA
REPRESENTÁ-LA. [...]
4. NÃO SE APLICA O TEOR DA SÚMULA Nº 240/STJ ÀS HIPÓTESES EM QUE
A RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO SE FORMOU.
5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AGRG NO AG 1056801/RJ, REL. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA,
JULGADO EM 15/06/2010, DJE 29/06/2010)
ADEMAIS, QUANTO À ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA N° 240 DO
STJ, IGUALMENTE NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER MÁCULA NO DECISUM,
POIS QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA O RÉU AINDA NÃO HAVIA
INTEGRADO A RELAÇÃO PROCESSUAL, SENDO PRESCINDÍVEL,
PORTANTO, SUA MANIFESTAÇÃO PARA SE CARACTERIZAR O ABANDONO
DA CAUSA.
NESSE SENTIDO, SEGUE A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL:
RECURSO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE
MÉRITO EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO DA PARTE
AUTORA PARA, NO PRAZO DE 48 HORAS, PROMOVER O
PROSSEGUIMENTO DO FEITO - INTIMAÇÃO PELA VIA POSTAL POSSIBILIDADE, SE EFETIVAMENTE ATINGIR SEU DESIDERATO - PESSOA
JURÍDICA - RECEBIMENTO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO
SOCIAL E DA PETIÇÃO INICIAL, AINDA QUE NÃO SEJA NA PESSOA DE
SEUS REPRESENTANTES LEGAIS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA
TEORIA DA APARÊNCIA - REQUERIMENTO DO RÉU - DESNECESSIDADE AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL ENTRE AS PARTES INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 240/STJ - RECURSO NÃO
CONHECIDO. I - OMITIDO...; II - REPUTANDO-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO E
REMANESCENDO A AUTORA DA AÇÃO INERTE, A EXTINÇÃO DO FEITO,
EM QUE NÃO RESTOU CONFORMADA A RELAÇÃO PROCESSUAL COM O
ORA RECORRIDO, ERA MESMO A MEDIDA DE RIGOR. RESSALTE-SE,
ASSIM, QUE, EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM
QUE O RÉU NÃO FOI CITADO, A EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO PELO
MAGISTRADO, PRESCINDE DA MANIFESTAÇÃO DO RÉU. AFASTA-SE, POR
ISSO, A INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO ENUNCIADO N. 240/STJ. III RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (RESP 1094308/RJ; RELATOR(A)
MINISTRO MASSAMI UYEDA; 3ª TURMA; DJ 30/03/2009)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
ABANDONO DA CAUSA. CITAÇÃO DO RÉU, FALECIDO, NÃO EFETUADA.
CITAÇÃO DOS SUCESSORES. ATO DA PARTE AUTORA. SÚMULA N. 240-STJ.
HIPÓTESE DIVERSA. CPC, ART. 267, III, § 1º. INTIMAÇÃO PESSOAL DO
AUTOR EFETUADA. EXTINÇÃO. I. SE A RELAÇÃO PROCESSUAL LITIGIOSA
NÃO SE INSTAUROU PORQUE VERIFICOU-SE O FALECIMENTO DO RÉU,
INCUMBIA PRIVATIVAMENTE À PARTE AUTORA PROMOVER A CITAÇÃO
DOS SUCESSORES, FORNECENDO OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO
JUÍZO PARA POSSIBILITAR A FORMAÇÃO DA LIDE, DESCABIDA É A
INVOCAÇÃO DA SÚMULA N. 240 DO STJ, EIS QUE O PRESSUPOSTO BÁSICO
A TANTO - A INTEGRAÇÃO DO RÉU AO PROCESSO - ESTÁ AUSENTE. II.
INTIMADA PESSOALMENTE A PARTE A PROMOVER OS ATOS
NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 267,
III, PARÁGRAFO 1O, DO CPC, A EXTINÇÃO DA LIDE É CONSEQÜÊNCIA DA
SUA OMISSÃO, AQUI VERIFICADA. III. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO.
(RESP
937378/PE;
RELATOR(A)
MINISTRO
ALDIR
PASSARINHO JUNIOR; 4ª TURMA; DJ 18/06/2007)
LOGO, EVIDENTE O ABANDONO DA CAUSA PELA RECORRENTE, NOS
TERMOS DO INCISO III DO ART. 267 DO CPC, MOTIVO PELO QUAL NÃO
DEVE SER ALTERADA A DECISÃO DE PISO, PORQUANTO AMPARADA NA
PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA.
POR FIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, UM VEZ QUE O PRECEITO
NORMATIVO DO ARTIGO 154 DO CPC NÃO PODE SER UTILIZADO PARA
BURLAR A LEI E PERPETRAR O PROCESSAMENTO DE AÇÕES,
ESPECIALMENTE EM HIPÓTESES ONDE A PARTE NÃO CUMPRE AS
DILIGÊNCIAS QUE LHE CABEM.
DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM FULCRO
NO CAPUT DO ART. 557 DO CPC, CONHEÇO DO RECURSO, TODAVIA
NEGO-LHE PROVIMENTO.
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE À ORIGEM.
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
RELATOR
7- APELAÇÃO Nº 0019349-31.2012.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
APTE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
ADVOGADO(A) ALEXANDRE ROBERTO CASTELANO
ADVOGADO(A) ALUIZIO JOSE B BARBOSA
ADVOGADO(A) ANA BEATRIZ PEREIRA DO AMARAL VINHAS
ADVOGADO(A) ANDREA BORBA ZAIDAN SANTOS
ADVOGADO(A) ARNALDO PENTEADO LAUDISIO
ADVOGADO(A) CLAUDIA RAQUEL P TUNKEL
ADVOGADO(A) CLAUDIA VASSERE ZANGRANDE MUNHOZ
ADVOGADO(A) DANIEL AZEVEDO MOTTA
ADVOGADO(A) ELIZABETH CRISTINE GAMBAROTTO
ADVOGADO(A) ELZIRO GONCALVES MUNIZ
ADVOGADO(A) FANNY VIEIRA GOMES
ADVOGADO(A) FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO
ADVOGADO(A) GERMANO PEREIRA
ADVOGADO(A) GLEICE DA SILVA MAROTE RODRIGUES
ADVOGADO(A) IVA CRISTINA ALENCAR DA SILVA
ADVOGADO(A) JÉSSICA ZANTUT BASKERVILLE MACCHI
ADVOGADO(A) JULIANO DE SOUZA POMPEO
ADVOGADO(A) LUANA DE CARVALHO FRANCA ROCHA
ADVOGADO(A) MARIA DEL CARMEM SANCHES DA SILVA
ADVOGADO(A) MAURICIO IZZO LOSCO
ADVOGADO(A) NANCI CAMPOS
ADVOGADO(A) ODIVAL FONSECA JUNIOR
ADVOGADO(A) RENATO TORINO
ADVOGADO(A) ROSANA COVOS
ADVOGADO(A) ROSANE ARENA MUNIZ
ADVOGADO(A) ROSSANA LIZABETH DURSO TEIXEIRA
ADVOGADO(A) ROSSANE MARINA FROES SALTORI GRECO
ADVOGADO(A) ROZIMERI BARBOSA DE SOUSA
ADVOGADO(A) SYLVIO AUGUSTO SILVA JUNIOR
ADVOGADO(A) THAILICE OLIVEIRA DE CASTRO
ADVOGADO(A) VANESSA DE SALES TINI
ADVOGADO(A) VANESSA VILARINO LOUZADA
ADVOGADO(A) VERONICA FERNANDA AHNERT
APDO RENATO GUERRA
ADVOGADO(A) GUSTAVO RODRIGUES GUERRA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL POR MEIO DA QUAL PRETENDE, AYMORÉ
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (FLS. 104/111) VER
REFORMADA A R. SENTENÇA DE FLS. 75/75V QUE, EM SEDE DE AÇÃO
ORDINÁRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA POR RENATO
GUERRA, JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL PARA
CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL
REAIS), BEM COMO AO PAGAMENTO DO MONTANTE DE R$ 1.200,00 (MIL E
DUZENTOS REAIS) RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
IRRESIGNADA, SUSTENTA A APELANTE, EM SÍNTESE, QUE: (I) O APELADO
NÃO TEVE SEU NOME INCLUÍDO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO - SPC E SERASA, ELE TÃO SOMENTE RECEBEU COMUNICADO
DO SERASA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INSERÇÃO DE SEU NOME E
CPF NOS RESTRITIVOS DAQUELE ÓRGÃO CASO NÃO HOUVESSE
MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APÓS O RECEBIMENTO DA
CORRESPONDÊNCIA; (II) NÃO HAVENDO ILÍCITO OU FALHA PRATICADA
PELA FINANCEIRA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS; (III) CASO MANTIDA A CONDENAÇÃO DEVE SER
REDUZIDO O VALOR ARBITRADO; (IV) A VERBA HONORÁRIA DEVE SER
MINORADA.
O RECURSO FOI RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO (FL. 113).
CONTRARRAZÕES PELO IMPROVIMENTO (FLS. 116/124).
POIS BEM. APÓS DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICO OCORRER
JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE SOBRE O TEMA, RAZÃO PELA QUAL
DECIDO COM ESPEQUE NO ART. 557 DO CPC.
CONFORME SE DEPREENDE DOS AUTOS O RECORRIDO FIRMOU JUNTO
À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE O CONTRATO DE
FINANCIAMENTO PARA A COMPRA DO VEÍCULO LANCER 2.0 A/T, MARCA
MITSUBISHI, EM 48 PARCELAS. O VENCIMENTO DA SEGUNDA PARCELA
OCORREU NO DIA 22 DE AGOSTO DE 2012, FERIADO MUNICIPAL DE
COLATINA, LOCAL DE RESIDÊNCIA DO APELADO. DESTA FORMA, NO
DIA SUBSEQUENTE - 23 DE AGOSTO - O RECORRIDO EFETUOU, EM
DINHEIRO, O PAGAMENTO DE DITA PARCELA, NO IMPORTE DE R$
1.496,52 (MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E
DOIS CENTAVOS).
VITÓRIA/ES, 06 DE JUNHO DE 2013.
DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
SEGUNDO O APELADO RELATA, DECORRIDOS ALGUNS DIAS, PASSOU A
RECEBER DIVERSAS LIGAÇÕES COBRANDO O VALOR JÁ QUITADO, ATÉ
70 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
QUE RECEBEU EM SUA RESIDÊNCIA NOTIFICAÇÃO DO SERASA
COMUNICANDO A ABERTURA DE CADASTRO EM SEU NOME POR
SOLICITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA (DOC. À FL. 24).
DESSE MODO, A SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CADASTRO EM NOME
DO APELADO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO EM 15 DE
SETEMBRO DE 2012 (FL. 24) SE DEU DE FORMA INDEVIDA, NA MEDIDA
EM QUE A PARCELA COBRADA SE ENCONTRAVA PONTUALMENTE PAGA
DESDE O DIA 23 DE AGOSTO DO REFERIDO ANO (FL. 22).
DESSARTE, É PATENTE O DANO MORAL SOFRIDO PELO RECORRIDO,
SENDO PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DO ABALO SOFRIDO, UMA
VEZ QUE PRESUMIDA SUA OCORRÊNCIA, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM
MERO DISSABOR.
A ESSE RESPEITO, OBSERVE-SE A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA.
ENDOSSO. NATUREZA. REGULARIDADE DO TÍTULO PROTESTADO.
QUESTÕES DEPENDENTES DE REEXAME REFLEXO DE MATÉRIA FÁTICA.
SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL
PRESUMIDO.
PRECEDENTES.
VALOR
INDENIZATÓRIO.
PROPORCIONALIDADE. 1. AS QUESTÕES RELATIVAS À NATUREZA DO
ENDOSSO E À REGULARIDADE DA DUPLICATA EMITIDA ENCONTRAM
ÓBICE NA SÚMULA 7 DO STJ, EIS QUE DEPENDENTES DO REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA DA LIDE PARA QUE SEJAM DESCONSTITUÍDAS AS
PREMISSAS ADOTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 2. NOS TERMOS DA
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR, É SUFICIENTE AO PEDIDO
INDENIZATÓRIO O PROTESTO OU A INSCRIÇÃO INDEVIDOS DO NOME
EM CADASTROS RESTRITIVOS, UMA VEZ QUE É PRESUMÍVEL O ABALO
MORAL SOFRIDO EM FACE DESSES ATOS. PRECEDENTES. 3. EMBORA SEJA
POSSÍVEL A ESTA CORTE SUPERIOR REVISAR O MONTANTE DOS DANOS
MORAIS QUANDO FIXADO EM EXCESSO OU IRRISÃO, FOI ARBITRADO NA
HIPÓTESE COM PRUDÊNCIA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DENTRO
DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO
JUSTIFICANDO A INTERVENÇÃO DO STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. (AGRG NO AG 1251747/MT, REL. MINISTRA MARIA
ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 18/08/2011, DJE
25/08/2011)
OUTRO NÃO É O ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÕES PRINCIPAIS PRELIMINAR: AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO NAS
CONTRARRAZÕES DO APELO - AGRAVO NÃO CONHECIDO - PRELIMINAR:
ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFUSÃO COM O MÉRITO DO APELO REJEITADA - MÉRITO: INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA APELADA
NOS CADASTROS DO SPC - DANO MORAL IN RÉ IPSA - MONTANTE
INDENIZATÓRIO
CONSONANTE
COM
OS
CRITÉRIOS
DA
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS APELAÇÃO ADESIVA - RECURSO PREJUDICADO. 1. O PEDIDO EXPRESSO
DE CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO NA RESPOSTA DA APELAÇÃO
CONSISTE EM REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE FORMAL, CUJA
AUSÊNCIA OBSTA A SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO. 2. NÃO MERECE SER ACOLHIDA PRELIMINAR QUE VERSA
SOBRE MATÉRIA INERENTE AO PRÓPRIO MÉRITO DO APELO.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. 3. O DANO MORAL
DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DO SPC
OCORRE IN RÉ IPSA, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DO DANO EM SI.
PRECEDENTES DO STJ. [...] (TJES, CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL, 21090091139,
RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA, ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA
CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 27/03/2012, DATA DA
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 24/04/2012)
POR CONSEGUINTE, CONSTATADO O DEVER DE INDENIZAR, DEVEM
SER OBSERVADAS AS FINALIDADES DA REPARAÇÃO, QUAIS SEJAM:
COMPENSAR A PERDA OU O DANO DECORRENTE DE UMA CONDUTA; A
IMPUTABILIDADE DESSE PREJUÍZO A QUEM, POR DIREITO, O CAUSOU; E
A PREVENÇÃO CONTRA FUTURAS PERDAS E DANOS.
DESTA FEITA, IMPORTANTE NOTAR QUE NO ARBITRAMENTO DA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONSIDERAR-SE-ÃO AS CONDIÇÕES
PECULIARES DAS PARTES ENVOLVIDAS E A MAGNITUDE DO EVENTO, DE
MODO QUE O SEU MONTANTE SEJA SUFICIENTE PARA SUAVIZAR O
INFORTÚNIO DA VÍTIMA E REPRESENTAR UMA SANÇÃO AO OFENSOR.
ASSIM, SOPESADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E
TOMANDO-SE COMO REFERENCIAL A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL
DA CIDADANIA E DESTE SODALÍCIO EM CASOS CONGÊNERES, ENTENDO
QUE O VALOR FIXADO PELO DOUTO MAGISTRADO DE PISO SE MOSTRA
RAZOÁVEL, UMA VEZ QUE DENTRO DE PARÂMETROS DE
RAZOABILIDADE, BEM ASSIM SUFICIENTEMENTE ATENDIDO O BINÔMIO
NECESSIDADE/ADEQUAÇÃO, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO,
EX VI:
AGRAVO REGIMENTAL. DANO MORAL. CONTA CORRENTE. DEVOLUÇÃO
INDEVIDA DE CHEQUES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO
RESTRITIVO DE CRÉDITO. VALOR QUE ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO
CASO CONCRETO, O PRINCÍPIO DO RAZOÁVEL E OS PARÂMETROS DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A REVISÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS SÓ É POSSÍVEL EM RECURSO ESPECIAL QUANDO O VALOR
FIXADO NAS INSTÂNCIAS LOCAIS FOR EXORBITANTE OU ÍNFIMO, DE
MODO A AFRONTAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. 2. NO PRESENTE CASO, NÃO HÁ MOTIVOS PARA
REVER A DECISÃO ORA AGRAVADA, DE MODO QUE DEVE SER MANTIDO
O VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS
EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AGRG NO AG 1403085/SP, REL.
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM
22/05/2012, DJE 28/05/2012)
NA MESMA LINHA, O ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA:
EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO
INDEVIDA EM CADASTRO
DE
INADIMPLENTES. CARACTERIZAÇÃO IN RÉ IPSA DOS DANOS.
MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1)
CONSOANTE ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A INCLUSÃO IRREGULAR DO NOME DO
CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CARACTERIZA,
POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, CUJA OCORRÊNCIA PRESCINDE
DE PROVA, UMA VEZ QUE DECORRE DO PRÓPRIO FATO, OPERANDO-SE
IN RÉ IPSA. 2) PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO, DEVEM SER
SOPESADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SUA
REPERCUSSÃO, BEM COMO DEVE SER ATENDIDO O BINÔMIO
NECESSIDADE/ADEQUAÇÃO, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
3) RECURSO IMPROVIDO. (INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 7.000,00)
ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
VITÓRIA, 31 DE MAIO DE 2011. DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA AC 58741-CÌ (TJES,
CLASSE: APELAÇÃO, 6090058741, RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON
NOGUEIRA DA GAMA, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL,
DATA DE JULGAMENTO: 31/05/2011, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:
07/06/2011)
POR FIM, NÃO HÁ RAZÕES PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS,
UMA VEZ QUE O VALOR ARBITRADO PELO DOUTO JUÍZO DE PISO
CORRESPONDE AO ZELO, A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO
ADVOGADO, BEM COMO AO DISPÊNDIO DE TEMPO EXIGIDO PARA O
SEU SERVIÇO.
DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM FULCRO
NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONHEÇO DO RECURSO E
LHE NEGO PROVIMENTO, A FIM DE MANTER INCÓLUME A SENTENÇA
OBJURGADA.
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE À ORIGEM.
VITÓRIA/ES, 06 DE JUNHO DE 2013.
DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATOR
8- APELAÇÃO Nº 0001394-95.2009.8.08.0012 (012090013942)
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL
APTE JOSIAS VIANA PEREIRA JUNIOR
ADVOGADO(A) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
APDO EDSON JOSE CALEFI
APDO KOSMAQ MAQUINAS E SERVIÇOS LTDA. ME
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO POR MEIO DO QUAL PRETENDE,
JOSIAS VIANA PEREIRA JUNIOR (FLS. 96/108) VER CASSADA A R.
SENTENÇA DE FLS. 92/3 QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO, EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO
COM BASE NO INCISO III DO ART. 267 DO CPC.
IRRESIGNADO, O APELANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, COM O INTUITO
DE IMPULSIONAR O FEITO, O D. JUÍZO DE PISO DETERMINOU APENAS A
INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PELA VIA EDITALÍCIA, IGNORANDO A
EXISTÊNCIA DE PATRONO LEGALMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS,
ACARRETANDO INSANÁVEL NULIDADE NO PROCEDIMENTO.
SEM CONTRARRAZÕES DOS APELADOS, UMA VEZ QUE A RELAÇÃO
PROCESSUAL NÃO FOI TRIANGULARIZADA.
POIS BEM.
APÓS PERCUCIENTE ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE AS RAZÕES DA
SENTENÇA RECORRIDA CONFRONTAM-SE COM A JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DESTA CORTE, MOTIVO PELO QUAL PASSO A DECIDIR
71 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
MONOCRATICAMENTE, COM ESPEQUE NO ART. 557 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
DISPÕE O ART. 267 DO CPC:
ART. 267 - EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: [...]
III - QUANDO, POR NÃO PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE
COMPETIR, O AUTOR ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA)
DIAS; [...]
§ 1º O JUIZ ORDENARÁ, NOS CASOS DOS NS. II E III, O ARQUIVAMENTO
DOS AUTOS, DECLARANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SE A PARTE,
INTIMADA PESSOALMENTE, NÃO SUPRIR A FALTA EM 48 (QUARENTA E
OITO) HORAS.
ORA, CASO O AUTOR DEIXE DE DAR ANDAMENTO AO PROCESSO POR
MAIS DE 30 (TINTA) DIAS, DEVERÁ O MAGISTRADO INTIMÁ-LO
PESSOALMENTE PARA PRATICAR O ATO EM 48 (QUARENTA E OITO)
HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, CONSOANTE ITERATIVA
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE:
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - ABANDONO DA
AÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - APROVEITAMENTO DOS ATOS
PROCESSUAIS - NÃO PROCEDE - SÚMULA 240 STJ - RÉU NÃO OFERECEU
DEFESA - INAPLICABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. A
DETERMINAÇÃO DO ART. 267, III E § 1º DO CPC É NO SENTIDO DE QUE
APÓS O AUTOR DEIXAR DE PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO POR
MAIS DE TRINTA DIAS, PERMANECENDO INERTE E SENDO INTIMADO
PESSOALMENTE PARA EM 48 HORAS SUPRIR A ALUDIDA FALTA, NÃO
CUMPRIR O COMANDO JUDICIAL, A EXTINÇÃO DO FEITO É MEDIDA QUE
SE IMPÕE, NOS TERMOS DOS DISPOSITIVOS SUPRATRANSCRITOS. 2.
CONFORME DELIMITA A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, INAPLICÁVEL O
DISPOSTO NA SÚMULA Nº 240, DO STJ DIANTE DA FALTA DE
CONCRETIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL LITIGIOSA NOS AUTOS,
QUANDO O RÉU NÃO É CITADO. 3. RECURSO IMPROVIDO. VISTOS,
RELATADOS
E
DISCUTIDOS
ESTES
AUTOS,
ACORDAM
OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A QUARTA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, À
UNANIMIDADE CONHECER DO RECURSO, PORQUANTO PRESENTES SEUS
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.
VITÓRIA/ES, PRESIDENTE RELATOR
(TJES, CLASSE: AGRAVO AP, 24080349004, RELATOR: TELEMACO ANTUNES
DE ABREU FILHO, ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA CÍVEL, DATA DE
JULGAMENTO: 27/05/2013, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 05/06/2013)
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
ABANDONO DA CAUSA. INCISO III DO ART. 267 DO CPC.
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS
FORMAS. RECURSO IMPROVIDO. 1) IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANDO O AUTOR DEIXAR DE DAR
ANDAMENTO AO PROCESSO POR MAIS DE 30 (TINTA) DIAS E, INTIMADO
PESSOALMENTE PARA PRATICAR O ATO EM 48 (QUARENTA E OITO)
HORAS, NADA MANIFESTAR. 2) TRATANDO-SE DE AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO EM QUE O RÉU NÃO FOI CITADO, A EXTINÇÃO DO FEITO,
DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, PRESCINDE DA MANIFESTAÇÃO DO RÉU.
AFASTA-SE, POR ISSO, A INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA Nº . 240 DO
STJ. RECURSO IMPROVIDO. ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL, EM CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VITÓRIA, 14 DE MAIO DE 2013.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR
(TJES, CLASSE: AGRAVO AP, 48110327821, RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON
NOGUEIRA DA GAMA, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL,
DATA DE JULGAMENTO: 14/05/2013, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:
21/05/2013)
NA HIPÓTESE, APÓS VÁRIAS TENTATIVAS INEXITOSAS DE LOCALIZAÇÃO
DOS RÉUS, O RECORRENTE FOI INTIMADO EM AUDIÊNCIA PARA
IMPULSIONAR O FEITO NO PRAZO DE TRINTA DIAS (FL. 68).
APESAR DA TEMPESTIVA POSTULAÇÃO DA RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO
DOS RÉUS NOS ENDEREÇOS APONTADOS (FL. 71), O D. MAGISTRADO DE
PISO ENTENDEU POR INDEFERIR O PEDIDO E DETERMINOU A
INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO EFETIVA, SOB
PENA DE EXTINÇÃO (75).
COM EFEITO, NÃO HOUVE O ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE
TRINTA DIAS, MAS APENAS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO SEM A
NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO PARA CIÊNCIA DAQUELA
DECISÃO, PROMOVENDO-SE DIRETAMENTE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO
AUTOR, QUE NEM SEQUER LOGROU ÊXITO.
NESSE SENTIDO JÁ SE PRONUNCIOU ESTE TRIBUNAL EM CASOS
SEMELHANTES:
AGRAVO INTERNO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO
ADVOGADO - NECESSIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA -
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
RECURSO IMPROVIDO I - VISLUMBRA-SE QUE DA DECISÃO QUE
INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E DETERMINOU A INTIMAÇÃO
PESSOAL DA PARTE AUTORA, O DOUTO PATRONO NÃO FOI INTIMADO
PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA. ASSIM, ENTENDE-SE QUE PARA A EXTINÇÃO
POR ABANDONO DA CAUSA, NÃO BASTA SOMENTE A INTIMAÇÃO
PESSOAL DA PARTE, SENDO NECESSÁRIA TAMBÉM A INTIMAÇÃO DE SEU
ADVOGADO. II - RESTA CLARO QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR
ABANDONO DA CAUSA IMPRESCINDE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO
CAUSÍDICO, RAZÃO PELA QUAL A APELAÇÃO OUTRORA ANALISADA FOI
PROVIDO, COM A CASSAÇÃO DA SENTENÇA, VEZ QUE TAL REQUISITO
NÃO FOI CUMPRIDO PELO MAGISTRADO DE PISO. III - RECURSO
IMPROVIDO.
(TJES, CLASSE: AGRAVO AP, 12119000698, RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE
ABREU, ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA CÍVEL, DATA DE
JULGAMENTO: 24/10/2011, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 10/11/2011)
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO
MONOCRÁTICA. OFENSA AO ART. 557. INCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO
PROCESSO. ABANDONO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO
ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. CONSOANTE PACÍFICO
ENTENDIMENTO DO STJ, EVENTUAL OFENSA AO ART. 557 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL RESTA SUPERADA QUANDO O ÓRGÃO COLEGIADO,
AO JULGAR O SUBSEQUENTE AGRAVO INTERNO, APRECIA O MÉRITO DA
DECISÃO UNIPESSOAL RECORRIDA. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR
DESÍDIA DA PARTE, PRESSUPÕE QUE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA
IMPULSIONAR O FEITO SEJA NECESSARIAMENTE PRECEDIDA DA
INTIMAÇÃO DE SEU PATRONO COM IGUAL FINALIDADE, NAS HIPÓTESES
EM QUE HÁ ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS. 3.
RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. VISTOS, RELATADOS E
DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM EPÍGRAFE, EM QUE FIGURAM AS PARTES
ACIMA DESCRITAS, ACORDA, A COLENDA QUARTA CÂMARA CÍVEL DESTE
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA CONFORMIDADE DA ATA DE
JULGAMENTO QUE INTEGRA ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO. VIT., 01 DE AGOSTO DE 2011.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR
(TJES, CLASSE: AGRAVO AP, 24100917491, RELATOR: CARLOS ROBERTO
MIGNONE, ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA CÍVEL, DATA DE
JULGAMENTO: 01/08/2011, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 05/08/2011)
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART.
267, III. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO
ADVOGADO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO.
SENTENÇA ANULADA. I. A AUSÊNCIA DA PARTE INTERESSADA, POR MAIS
DE TRINTA DIAS, PARA A PRÁTICA DE ATO NECESSÁRIO AO
PROSSEGUIMENTO DO FEITO IMPORTA NA EXTINÇÃO DO PROCESSO,
DEVENDO TAL MEDIDA SER PRECEDIDA, CONSOANTE PREVÊ O § 1º DO
ART. 267, DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. II. MUITO EMBORA TENHA
SIDO PESSOALMENTE INTIMADA A AUTORA PARA QUE PROMOVESSE O
ANDAMENTO DO FEITO, O ADVOGADO DA PARTE NÃO FOI INTIMADO
DA DECISÃO QUE INDEFERIU O SEGUNDO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO
FEITO, SOBREVINDO A SENTENÇA DE EXTINÇÃO. III. A AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO AO ADVOGADO IMPORTA NA NULIDADE DA SENTENÇA
PROFERIDA, PORQUANTO PODERIA O MESMO, SENDO CIENTIFICADO
DO INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DO FEITO, ATENDER AO ATO
DETERMINADO ANTERIORMENTE PELO MAGISTRADO, IMPEDINDO,
DESTA FEITA, O RECONHECIMENTO DO ABANDONO DE CAUSA
PROCLAMADO NO ÉDITO RECORRIDO. IV. APESAR DA INTIMAÇÃO DA
AUTORA, NÃO HOUVE, NA HIPÓTESE, A DO ADVOGADO, NEM PELA
IMPRENSA OFICIAL, DE MODO A SER INEVITÁVEL A ANULAÇÃO DA
SENTENÇA. V. SENTENÇA ANULADA. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS
ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS. ACORDA A
EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA E
NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE, ANULAR A SENTENÇA NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. VITÓRIA, DE DE 2010. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA Ì
(TJES, CLASSE: APELAÇÃO, 11090068161, RELATOR: ÁLVARO MANOEL
ROSINDO BOURGUIGNON - RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO
ESTEVAM BRAVIN RUY, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL,
DATA DE JULGAMENTO: 30/11/2010, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:
10/02/2011)
RESSALTE-SE QUE O ABANDONO DA CAUSA PRESSUPÕE A
DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ÂNIMO DE ABANDONAR O
PROCESSO EXTERIORIZADO PELA INÉRCIA, QUE NÃO RESTOU
CONFIGURADA NESTES AUTOS (RESP 1137125/RJ, REL. MINISTRO SIDNEI
BENETI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 11/10/2011, DJE 27/10/2011).
ASSIM, COMPROVADO QUE A SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NÃO SE
SUBSUME À NORMA DO ART. 267 DO CPC, AFIGURA-SE PATENTE O VÍCIO
FORMAL DA R. SENTENÇA DE PISO, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER
ANULADA.
DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM FULCRO
NO CAPUT DO ART. 557 DO CPC, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU
PROVIMENTO PARA ANULAR A R. SENTENÇA HOSTILIZADA E
DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
72 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE À ORIGEM.
VITÓRIA/ES, 06 DE JUNHO DE 2013.
DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATOR
VITÓRIA, 10 DE JUNHO DE 2013
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
DIRETORA DE SECRETARIA DE CÂMARA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO
2 NO PROCESSO Nº 0016926-15.2005.8.08.0024 (024050169267)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
ICATU SEGUROS S/A ONDE É EMBARGANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008737 ES BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
PARA DEVOLVER OS AUTOS NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO), SOB AS
PENAS DA LEI.
3 NO PROCESSO Nº 0004238-79.2009.8.08.0024 (024090042383)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
JOUBERT ALMEIDA MONTEIRO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 13505 ES ANDRE PIM NOGUEIRA
15278 ES WALLISSON FIGUEIREDO MATOS
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS, NO PRAZO
LEGAL.
4 NO PROCESSO Nº 0031438-27.2010.8.08.0024 (024100314384)
APELAÇÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 7526 ES GUSTAVO CALMON HOLLIDAY
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO
DE FLS. 368/370 E DOCUMENTOS COM ELA
APRESENTADOS.
5 NO PROCESSO Nº 0007939-43.2012.8.08.0024 (024120079397)
APELAÇÃO
VARLEY DIAS DE AZEVEDO ONDE É APELADO
POR SEU ADV. DR. 15875 ES NELIZA SCOPEL
BANCO ITAUCARD S/A ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 13621 ES NELSON PASCHOALOTTO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SUSPENSÃO DO TRÂMITE DESTE PROCESSO
PARA AGUARDAR JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL
1.251.331.
6 NO PROCESSO Nº 0016298-79.2012.8.08.0024 (024120162987)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ONDE
É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10990 ES CELSO MARCON
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS, NO PRAZO
LEGAL.
7 NO PROCESSO Nº 0017302-54.2012.8.08.0024 (024120173026)
APELAÇÃO
BV FINANCEIRA S A CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008737 ES BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
18251 ES MARCIO PORTUGAL BORBA ONEDA
LIDIANE SOARES BASTOS ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 17272 ES GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO
17134 ES WAGNER LUIZ FERREIRA RIBEIRO CAMATTA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SUSPENSÃO DO TRÂMITE DESTE PROCESSO
PARA AGUARDAR JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL
1.251.331.
8 NO PROCESSO Nº 0036964-04.2012.8.08.0024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN ONDE É
EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 225A ES FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
SEI VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA... ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 9931 ES MARLILSON MACHADO SUEIRO DE
CARVALHO
13071 ES RUBENS CAMPANA TRISTAO
9445 ES RODRIGO CAMPANA TRISTÃO
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS, NO PRAZO
LEGAL.
9 NO PROCESSO Nº 0044209-66.2012.8.08.0024
AGRAVO AI
DAVID MOREIRA DA CUNHA ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008887 ES FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
17033 ES KELLY ANNA PEREIRA DE ALMEIDA
BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008737 ES BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
12800 ES GILBERTO CEZARIO SANTOS
18251 ES MARCIO PORTUGAL BORBA ONEDA
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO
RECURSO, ATÉ QUE SEJA JULGADO O
RESP 1.251.331/RS.
10 NO PROCESSO Nº 0008662-28.2013.8.08.0024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AI
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12298 ES LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS, NO PRAZO
LEGAL.
11 NO PROCESSO Nº 0004721-52.2004.8.08.0035 (035040047215)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO - HOSPITAL SÃO MARCOS ONDE
É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 5524 ES JOSE CARLOS SAID
PARA DEVOLVER OS AUTOS NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO), SOB AS
PENAS DA LEI.
12 NO PROCESSO Nº 0021821-15.2007.8.08.0035 (035070218215)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA ESCELSA ONDE É
EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 023644 RJ JOAO GUILHERME DE MORAES SAUER
7683 RJ GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO
41087 RJ HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO
3099 RJ HERMANO DE VILLEMOR AMARAL
95502 RJ GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS, NO PRAZO
LEGAL.
13 NO PROCESSO Nº 0008684-53.2013.8.08.0035
AGRAVO DE INSTRUMENTO
HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10856 ES BRUNO BORNACKI SALIM MURTA
11011 ES WILER COELHO DIAS
INTIMAR O AGRAVANTE DO R. DESPACHO DE FL. 214 PARA QUE NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, TRAGA AOS
AUTOS CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO QUE CONTRA SI FOI
PROPOSTA PELO AGRAVADO.
14 NO PROCESSO Nº 0001628-98.2011.8.08.0047 (047110016285)
AGRAVO ED AP REENEC
JOAO LIRIO MARCIANO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 9815 ES JEFFERSON CORREA DE SOUZA
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO AGRAVO, NO PRAZO LEGAL.
15 NO PROCESSO Nº 0023857-49.2011.8.08.0048 (048110238572)
APELAÇÃO
BV FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 18528 ES AVILA PEDRONI LOBO
8737 ES BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
DANIEL CALISTO DE SOUZA FILHO ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 13406 ES VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
19504 ES NATHALIA FERNANDA LOPES SANTOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SUSPENSÃO DO TRÂMITE DESTE PROCESSO
PARA AGUARDAR JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL
1.251.331.
16 NO PROCESSO Nº 0002234-73.2011.8.08.0000 (100110022348)
AÇÃO RESCISÓRIA
D.L.C.C. ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 004751 ES NILMA MARIA LOPES DE SOUZA
10997 ES LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES
PARA APRESENTAR RAZÕES FINAIS, NOS TERMOS DO ART. 493 DO CPC,
EM 10 (DEZ) DIAS, CONFORME DESPACHO DE FL. 476.
17 NO PROCESSO Nº 0014750-82.2013.8.08.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO
73 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
EDUARDO PEIXOTO BITTAR ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 14605 ES WILLIAN GURGEL GUSMAO
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
VITÓRIA, 10 DE JUNHO DE 2013
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019489-98.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) THAIS DE AGUIAR EDUAO
AGVDO BENEDICTO INTRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) LEONARDO CUNHA DO AMARAL
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019489-98.2013.8.08.0024
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO: BENEDICTO INTRA DE OLIVEIRA
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE
EFEITO SUSPENSIVO, NO QUAL O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRETENDE VER MODIFICADA A DECISÃO A QUO, PROFERIDA ÀS FLS. 9094-TJ PELO R. MAGISTRADO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
DE VITÓRIA/ES.
A INTERLOCUTÓRIA HOSTILIZADA, NOS AUTOS DO MANDADO DE
SEGURANÇA, DEFERIU A LIMINAR REQUERIDA PELO ORA AGRAVADO,
DETERMINANDO QUE A AUTORIDADE COATORA (COMANDANTE GERAL
DA POLÍCIA MILITAR) SE ABSTENHA DE IMPEDIR A REGULAR
PARTICIPAÇÃO DO AGRAVADO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME EM
RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE TATUAGEM EM ÁREA NÃO COBERTA PELO
UNIFORME.
O RECORRENTE, EM SUAS RAZÕES (FLS. 02/14), PUGNA PELA REFORMA
DA DECISÃO, ALEGANDO, EM SÍNTESE: (I) IMPOSSIBILIDADE DE
CONVERSÃO DO PRESENTE RECURSO EM AGRAVO RETIDO; (II) A
LEGISLAÇÃO PERTINENTE RESTRINGIRIA AS TATUAGENS QUE
PUDESSEM VIR A PREJUDICAR OS PADRÕES DE APRESENTAÇÃO PESSOAL
E DE USO DE UNIFORMES EXIGIDOS NAS INSTITUIÇÕES MILITARES; E
(III) AS TATUAGENS DO RECORRIDO FICARIAM VISÍVEIS QUANDO
UTILIZADO O UNIFORME.
É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRIMEIRAMENTE
QUADRA
REGISTRAR
QUE
COMUNGO
DO
ENTENDIMENTO DE QUE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA,
HAVENDO CONCESSÃO DE LIMINAR, A CONTAGEM DO PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INICIA-SE DA JUNTADA DO MANDADO DE
NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA DEVIDAMENTE CUMPRIDO,
NOS TERMOS DO ART. 9º DA LEI 12.016/2009.
CONTUDO, NO PRESENTE CASO, CONFORME SE VÊ À FL. 94V DOS AUTOS,
O CARIMBO DE JUNTADA DO RESPECTIVO MANDADO ENCONTRA-SE EM
BRANCO, RAZÃO PELA QUAL NÃO POSSO AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO
RECURSO A PARTIR DELE.
ASSIM, DIANTE DA FALHA CARTORÁRIA, PASSO A CONSIDERAR A DATA
DA CARGA EFETUADA PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (FL.
105), OU SEJA, 13/05/2013, SENDO, PORTANTO, O PRESENTE RECURSO
TEMPESTIVO.
PASSANDO À ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO, ENTENDO QUE AS
ALEGAÇÕES DO RECORRENTE NÃO MERECEM PROSPERAR.
ENTENDO SER ABUSIVA E ARBITRÁRIA A REGRA QUE IMPÕE COMO
REQUISITO O CANDIDATO NÃO APRESENTAR TATUAGEM DEFINITIVA
QUE NÃO POSSA SER COBERTA POR UNIFORME DE EDUCAÇÃO FÍSICA
DA CORPORAÇÃO.
AFINAL, “A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SE ENCONTRA REGIDA PELOS
PRINCÍPIO
DA
LEGALIDADE,
RAZOABILIDADE,
PROPORCIONALIDADE, IGUALDADE, EFICIÊNCIA, ENTRE OUTROS,
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
DE FORMA QUE A DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS PELO FATO
DE PORTAREM TATUAGEM EM LUGAR NÃO COBERTO PELO
UNIFORME ESPORTIVO, SE MOSTRA ARBITRÁRIA E ABUSIVA,
DESRESPEITANDO O PADRÃO DA LEGALIDADE IMPOSTO AO
ADMINISTRADOR PÚBLICO.” (TJES, CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO,
24119005890, RELATOR: MARIA DO CEU PITANGA PINTO, ÓRGÃO
JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO:
12/07/2011, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 19/07/2011).
ESTE TAMBÉM É O ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - INAPTIDÃO DE CANDIDATO
PORTADOR DE TATUAGEM QUE APARECE EM UNIFORME ESPORTIVO
- AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE RAZOABILIDADE - PRECEDENTES
- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - CONFORME JÁ DEFINIDO
POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, MOSTRA-SE ILEGAL E ABUSIVA A
REGRA EDITALÍCIA QUE PREVÊ A INAPTIDÃO DE CANDIDATO
PORTADOR DE TATUAGEM NÃO COBERTA PELO UNIFORME
ESPORTIVO.
2
RECURSO
CONHECIDO
E
DESPROVIDO.”
(TJES, CLASSE: AGRAVO AI, 24129017521, RELATOR: ÁLVARO MANOEL
ROSINDO BOURGUIGNON, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 05/02/2013, DATA DA PUBLICAÇÃO NO
DIÁRIO: 19/02/2013)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE
FORMAÇÃO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR/ES.
EDITAL Nº 021/2008 - PM/ES. CANDIDATA COM TATUAGEM NA NUCA.
INAPTIDÃO NA FASE DO EXAME DE SAÚDE. I) PRELIMINARMENTE. I. I)
AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO DO
MANDAMUS.. I. II) ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL ELEITA. II)
MÉRITO. II. I) ATO COATOR. ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA. CRITÉRIO
ESTIGMATIZANTE E PRECONCEITUOSO. CONDUTA IRRAZOÁVEL DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. [...] A REPROVAÇÃO DA RECORRIDA, EM
RAZÃO DE PEQUENA TATUAGEM EM SUA NUCA, EM RAZÃO DA
REGRA EDITALÍCIA CONTIDA NO ARTIGO 3º, § 7º, DO ANEXO II, DO
EDITAL
Nº
021/2008,
APRESENTA-SE
COMO
CRITÉRIO
ESTIGMATIZANTE
E
PRECONCEITUOSO
CRIADO
PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EXORBITANDO OS LIMITES DA
RAZOABILIDADE QUE ORIENTAM OS ATOS ADMINISTRATIVOS E O
PRÓPRIO CAMINHAR DOS ENTES FEDERADOS QUE COMPÕEM O
ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. NO CASO EM FOCO, SOBRELEVA
NOTAR QUE, A AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE DO REQUISITO EM
DEBATE, ACARRETOU NA ILEGALIDADE DO ATO QUE INADMITIU A
RECORRIDA PARA A CONTINUAÇÃO DO CERTAME, AFASTANDO, POR
CONSEGUINTE, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO
INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. A SIMPLES EXISTÊNCIA DE PEQUENA
TATUAGEM NA NUCA DA RECORRIDA DE LONGE CONSUBSTANCIA
ANOMALIA FÍSICA, CUJO CRITÉRIO DESCLASSIFICATÓRIO DO
CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE
SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO SE MOSTRA, EVIDENTEMENTE, DESIGUALITÁRIO E
PRECONCEITUOSO, NÃO GUARDANDO COMPATIBILIDADE COM O
CARGO A SER EXERCIDO, CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE
E
DA
PROPORCIONALIDADE.”
(TJES, CLASSE: REMESSA EX-OFFICIO, 24090246794, RELATOR: NAMYR
CARLOS DE SOUZA FILHO, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 15/05/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO
DIÁRIO: 24/05/2012)
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA
NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA
MILITAR - TATUAGEM - ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO IRRAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - IMPROVIMENTO.
ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ ASSENTOU QUE O
CANDIDATO A CARGO PÚBLICO DAS CARREIRAS MILITARES NÃO SE
ENCONTRA INCAPACITADO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO EM
RAZÃO
DE
POSSUIR
TATUAGEM
NO
CORPO.”
(TJES, CLASSE: REMESSA EX-OFFICIO, 24090231267, RELATOR: ANNIBAL DE
REZENDE LIMA, ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE
JULGAMENTO: 17/01/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 09/02/2012)
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCURSO
PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS. LITISCONSÓRIO PASSIVO
NECESSÁRIO.
INEXISTÊNCIA.
ELIMINAÇÃO
DO
CANDIDATO.
TATUAGEM. DESPROPORCIONALIDADE DO ATO. RISCO DE
PERECIMENTO DO OBJETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO
GRAU. RECURSO DESPROVIDO. [...] A ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO COM
TATUAGEM QUE NÃO IMPLIQUE PREJUÍZO À APRESENTAÇÃO
PESSOAL DO CARGO VIOLA O POSTULADO DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. 3. O RISCO DE PERECIMENTO
DO OBJETO LITIGIOSO MANTÉM IRRETOCÁVEL A DECISÃO QUE
DETERMINA A RESERVA DE VAGA EM CONCURSO PÚBLICO. 4. RECURSO
DESPROVIDO.
(TJES, CLASSE: AGRAVO AI, 24100911866, RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL
JUNIOR, ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA CÍVEL, DATA DE
JULGAMENTO: 30/05/2011, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 08/06/2011)
74 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
ANTE TODO O EXPOSTO, CONFORME ME AUTORIZA
O ARTIGO 557 DO CPC, MONOCRATICAMENTE, CONHEÇO DO RECURSO
DE AGRAVO POR INSTRUMENTO AFORADO PELO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO ÀS FLS. 02/14, E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO,
MANTENDO IN TOTUM A DECISÃO VERGASTADA.
INTIMEM-SE AS PARTES.
PUBLIQUE-SE NA INTEGRA.
VITÓRIA, 07 DE JUNHO DE 2013.
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
2- AGRAVO Nº 0015502-54.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) LUÍS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
AGVDO ELIAS BARBOSA DA SILVA JUNIOR
ADVOGADO(A) RAFAEL HENRIQUE GUIMARAES TEIXEIRA DE FREITAS
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONTRA A DECISÃO
PROFERIDA NESTES AUTOS QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO POR NÃO VISLUMBRAR A PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS
E DO PERICULUM IN MORA.
1ATACANDO ESSA DECISÃO LIMINAR, O RECORRENTE INTERPÔS O
PRESENTE AGRAVO INTERNO, FUNDAMENTANDO O SEU CABIMENTO
QUANDO INDEFERIDO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DO AGRAVO
DE INSTRUMENTO, POIS TRATA-SE DE HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA
PREVISTA NO ART. 527, INC. III, DO CPC (O AGRAVO INTERNO NÃO SERIA
CABÍVEL SE DEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO). ADUZ, AINDA, A
PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE
REALIZAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) EM DATA DIVERSA
DAQUELA PREVISTA NO EDITAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA ISONOMIA. POR FIM, REQUER A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO OU
A SUA REFORMA PARA DEFERIR O EFEITO SUSPENSIVO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR COM BASE NO ART. 557, CAPUT,
DO CÓDIGO DE PROCESSO, EIS QUE O JULGAMENTO DO PRESENTE
COMPORTA JULGAMENTO MONOCRÁTICO EM RAZÃO DE SUA
MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.
COM O ADVENTO DA LEI N.º 11.187/05, QUE CONFERIU NOVA DISCIPLINA
AO CABIMENTO DOS AGRAVOS RETIDO E DE INSTRUMENTO, O
PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 527, DO CPC FOI ALTERADO, PASSANDO A
VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 527. RECEBIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL, E
DISTRIBUÍDO INCONTINENTI, O RELATOR:
(...)
III - PODERÁ ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO (ART. 558),
OU DEFERIR, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, TOTAL OU
PARCIALMENTE, A PRETENSÃO RECURSAL, COMUNICANDO AO JUIZ
A SUA DECISÃO;
PARÁGRAFO ÚNICO. A DECISÃO LIMINAR, PROFERIDA NOS CASOS
DOS INCISOS II E III DO CAPUT DESTE ARTIGO, SOMENTE É PASSÍVEL
DE REFORMA NO MOMENTO DO JULGAMENTO DO AGRAVO, SALVO
SE O PRÓPRIO RELATOR A RECONSIDERAR.
DE ACORDO COM A DISCIPLINA LEGAL TRANSCRITA ACIMA, TRAGO
ALGUNS JULGADOS PARA DEMONSTRAR QUE OS TRIBUNAIS PÁTRIOS,
MORMENTE ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTÃO NO MESMO
NORTE DA QUESTÃO ORA ANALISADA, SENÃO VEJAMOS:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL.
INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO TENDO EM VISTA
A NOVA REDAÇÃO DO ART. 527, § ÚNICO DO CPC. LEI Nº 11.187/05.
RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI
11.18/2005, QUE ALTEROU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 527 DO CPC,
VEDOU-SE EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO INTERNO DE DECISÃO QUE (I) CONVERTEU O AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO, (II) CONCEDEU EFEITO
SUSPENSIVO AO RECURSO, BEM COMO (III) ANTECIPOU A TUTELA
RECURSAL PRETENDIDA, CONDICIONANDO A MUDANÇA DA DECISÃO
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
SOMENTE QUANDO NO JULGAMENTO DEFINITIVO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. 2. NA HIPÓTESE VERTENTE, A AGRAVANTE INTERPÔS
AGRAVO INTERNO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE
EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO, MAS, CONSIDERANDO A PREVISÃO
CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO, NO SENTIDO DE QUE A DECISÃO
LIMINAR SOMENTE PODERÁ SER REFORMADA (PELA TURMA
JULGADORA) NO MOMENTO DO JULGAMENTO DO AGRAVO (DE
INSTRUMENTO), SE FOR O CASO, O RECURSO (AGRAVO INTERNO)
NÃO PODERÁ SER ADMITIDO. 3. RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
(TJES, CLASSE: AGRAVO AI, 24089014492, RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA
DE ABREU, ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA CÍVEL, DATA DE
JULGAMENTO: 05/05/2009, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 02/06/2009)
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 24059014217 AGVTE: CASSARO S/A E COMÉRCIO E
OUTRA AGVDO: BANDES - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO
SANTO RELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE EMENTA: AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO AGRAVO - JULGAMENTO
DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO PREJUDICADO. - TENDO EM
VISTA O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESTA
PREJUDICADO O PRESENTE AGRAVO INTERNO, EM QUE O AGRAVANTE
VISA A RETRATAÇÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO
PLEITEADO. - VALE LEMBRAR QUE A LEI Nº 11.18/05 MODIFICOU AS
REGRAS ATINENTES AO SISTEMA DO AGRAVO, IMPOSSIBILITANDO O
MANEJO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO QUE ANALISA
A PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E QUE
DECIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VISTOS,
RELATADOS
E
DISCUTIDOS
ESTES
AUTOS,
ACORDAM
OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE,
EM NÃO CONHECER DO RECURSO, PRELIMINARMENTE. VITÓRIA, 12 DE
SETEMBRO DE 2006. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇAY
(TJES, CLASSE: AGRAVO AI, 24059014217, RELATOR: ELPÍDIO JOSÉ DUQUE,
ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO:
12/09/2006, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 19/10/2006)
EMENTA: AGRAVO INTERNO. INCABÍVEL CONTRA DECISÃO DO
RELATOR QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. NÃO HÁ RECURSO
CONTRA A DECISÃO LIMINAR DO RELATOR EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXEGESE DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL E DA 6ª CONCLUSÃO DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJ. AGRAVO
INTERNO NÃO CONHECIDO. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, AGRAVO Nº
70013984216, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: MATILDE CHABAR
MAIA, JULGADO EM 30/03/2006).
OUTRO NÃO É O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE PEDIDO
DE LIMINAR (ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO). IRRECORRIBILIDADE.
SÚMULA 267/STF. NÃO INCIDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.
MEDIDA
CAUTELAR.
INDISPONIBILIDADE
E
SEQÜESTRO DE BENS. DEFERIMENTO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA
PARS ANTES DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. ARTS. 7º E 16 DA
LEI 8429/92. 1. A DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERE OU INFERE O
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, NO ÂMBITO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO, MERCÊ DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA REVISÃO
MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PREVISTO EM REGIMENTO
INTERNO, PORQUANTO SUJEITA APENAS A PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 527, DO CPC),
DESAFIA A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, AFASTANDO,
OUTROSSIM, A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF. PRECEDENTES DO S.T.J:
RESP1032924/DF, QUINTA TURMA, DJ DE 29/09/2008; RMS 25619/BA,
QUARTA TURMA, DJ DE 01/09/2008; MC 14561/BA, TERCEIRA TURMA, DJ DE
08/10/2008; RMS 25143/RJ, TERCEIRA TURMA, DJ 19.12.2007; E RMS 22847/MT,
TERCEIRA TURMA, DJ 26.03.2007. 2. RESSALVA DO RELATOR NO SENTIDO
DE QUE: 2.1. O LEGISLADOR NO NOVEL PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 527,
DO CPC, EXPLICITA QUE A DECISÃO LIMINAR, PROFERIDA NOS CASOS
DOS INCISOS II E III, SOMENTE É PASSÍVEL DE REFORMA QUANDO DO
JULGAMENTO DO AGRAVO, SALVO SE O PRÓPRIO RELATOR A
RECONSIDERAR;
2.2. O ESCOPO DE CELERIDADE E REDUÇÃO RECURSAL ENQUADRA A
IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE
CONFERE EFEITO SUSPENSIVO OU ATIVO AO AGRAVO OU O
INDEFERE, BEM COMO DA QUE DETERMINA A CONVERSÃO DE UM
TIPO EM OUTRO. É QUE O AGRAVO INTERNO OU REGIMENTAL É
SUBSTITUÍDO PELO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. 2.3. CONSOANTE A
DOUTRINA DO TEMA: "(...)ESSA NOVEL TÉCNICA VAI RESSUSCITAR DUAS
QUESTÕES IMPORTANTES A SABER: A INCONSTITUCIONALIDADE DE
ECLIPSAR-SE NAS MÃOS DO RELATOR UM JULGAMENTO QUE DEVERIA
SER COLEGIADO POR FORÇA DA CLÁUSULA PÉTREA DA AMPLA DEFESA,
A QUAL ABARCA O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E A UTILIZAÇÃO,
OUTRORA PROMÍSCUA, DO MANDADO DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVO
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DE RECURSO. NADA OBSTANTE, SEGUNDO O LEGISLADOR, A MOLA
PROPULSORA DESSA REFORMA PONTUAL FOI: "O ESCOPO DE ALTERAR A
SISTEMÁTICA DE AGRAVOS, TORNANDO REGRA O AGRAVO RETIDO, E.
RESERVANDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA AS DECISÕES
SUSCETÍVEIS DE CAUSAR À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL
REPARAÇÃO, E OUTRAS ESPECIFICADAS NA REDAÇÃO PROPOSTA DA
ALÍNEA B, DO § 4º DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL".
ADEMAIS, PREVÊ QUE, DAS DECISÕES DOS RELATORES, AO MANDAR
CONVERTER OS AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RETIDOS, OU AO
DEFERIR OU INDEFERIR O CHAMADO EFEITO ATIVO, NÃO MAIS
CABERÁ AGRAVO INTERNO (QUE, ALIÁS, NA SEGUNDA HIPÓTESE
VÁRIOS TRIBUNAIS JÁ ATUALMENTE NÃO ADMITEM), SEM PREJUÍZO DA
FACULDADE DE O RELATOR RECONSIDERAR SUA DECISÃO. É
INTERESSANTE EVITAR A SUPERPOSIÇÃO, A REITERAÇÃO DE RECURSOS,
QUE AO FIM E AO CABO IMPORTA MAIOR RETARDAMENTO PROCESSUAL,
EM PREJUÍZO DO LITIGANTE A QUEM ASSISTE A RAZÃO (...)" IN CURSO
DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO DE CONHECIMENTO, LUIZ
FUX, 2008, FORENSE, RIO DE JANEIRO, P. 846-847. 3. IN CASU, O RECURSO
ORDINÁRIO FOI INTERPOSTO CONTRA O INDEFERIMENTO DA INICIAL
DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DO
INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO, REQUERIDO NO ÂMBITO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO, APRECIADO PELO COLEGIADO LOCAL EM
SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. 4. A AUSÊNCIA DE ANÁLISE MERITÓRIA
DO MANDAMUS, CUJA INICIAL RESTOU INDEFERIDA IN LIMINE PELO
TRIBUNAL LOCAL, COM SUPEDÂNEO NA SÚMULA 267/STF, CONDUZ À
INAPLICABILIDADE DO § 3º DO ART. 515, VEDANDO, A FORTIORI, O
EXAME DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
VEICULADO NO AG 11959-7/2007 MANEJADO CONTRA A CONCESSÃO DE
LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PUBLICA POR
ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, QUE DETERMINOU O
AFASTAMENTO DO DEMANDADO, ORA RECORRENTE, TITULAR DE
MANDATO ELETIVO, PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS), SEM
PREJUÍZO DO RECEBIMENTO DE SEUS VENCIMENTOS, BEM COMO A
INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS (FLS. 41/46). 5. RECURSO ORDINÁRIO
PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O TRIBUNAL A QUO EXAMINE O
MÉRITO DO MANDAMUS. (RMS 25949/BA, REL. MINISTRO LUIZ FUX,
PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 04/03/2010, DJE 23/03/2010)
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, POIS A AGRAVANTE NÃO TEM
COMO ARCAR COM AS CUSTAS SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA,
ATENDENDO, DESTARTE AOS REQUISITOS LEGAIS.
AFIRMA, AINDA, TER PROVADO A SUA MISERABILIDADE JUNTANDO
CÓPIA DA CTPS, COMPROVANDO A RENTABILIDADE MENSAL DE R$ 545,00
(QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS) E QUE A PRESTAÇÃO DO
VEÍCULO EM VALOR MAIOR QUE A SUA RENDA SE DÁ EM FUNÇÃO DA
AJUDA QUE SEU FILHO LHE PRESTAVA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER
RECHAÇADA A ALEGAÇÃO DO MAGISTRADO DE QUE A AGRAVANTE
POSSUI OUTRA FONTE DE RENDA.
É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR COM BASE NO ART. 557 DO
CPC.
PRIMEIRAMENTE, TENDO EM VISTA NÃO TER OCORRIDO A
TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, DESPICIENDO A
REMESSA DOS AUTOS A CONTRARRAZÕES, MORMENTE POR ESTAR A
MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E
DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A PARTE AGRAVADA NO ATUAL
ESTÁGIO PROCESSUAL.
O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE É POSITIVO, POIS OS PRESSUPOSTOS
PROCESSUAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS FORAM ATENDIDOS, OU
SEJA, FOI UTILIZADO O RECURSO CABÍVEL (CPC, ART. 522), HÁ INTERESSE
E LEGITIMIDADE PARA RECORRER, ESTE É TEMPESTIVO E INEXISTE
FATO IMPEDITIVO DO DIREITO RECURSAL NOTICIADO NOS AUTOS.
ENTRETANTO, PARA O CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO, RESTA
TRANSPOR O ÓBICE DO PREPARO E, PARA TANTO, PUGNA A
RECORRENTE PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA QUE É A PRÓPRIA MATÉRIA DE FUNDO NO
EMBATE PROCESSUAL COMO SE OBSERVA DA DECISÃO VERGASTADA.
ASSIM, VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, CONHEÇO DO RECURSO
INTERPOSTO PARA EXAMINAR EXATAMENTE A CONCESSÃO OU NÃO DO
BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ÚNICA QUESTÃO
DEBATIDA ATÉ O PRESENTE MOMENTO NA DEMANDA.
VERIFICA-SE, DESSA FORMA, QUE A DECISÃO LIMINAR, SEJA QUANDO
DEFERE OU INDEFERE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO
EM SEDE DE AGRAVADO DE INSTRUMENTO NÃO É PASSÍVEL DE
RECURSO, SENÃO APENAS DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DESSA
FORMA, O PRESENTE RECURSO ENCONTRA-SE MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL.
A INSTÂNCIA A QUO VERIFICOU QUE PELAS PROVAS ANALISADAS NO
CADERNO PROCESSUAL NÃO ESTÃO PRESENTES OS SUPORTES FÁTICOS
E, POR ESTA RAZÃO, INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA, DETERMINANDO QUE A AUTORA EFETUASSE O
RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS.
QUANTO AO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO DE
PRIMEIRO GRAU QUE LIMINARMENTE DEFERIU O PEDIDO DO
AGRAVADO, VERIFICO QUE NÃO HOUVE QUALQUER ALTERAÇÃO FÁTICA
OU JURÍDICA A ENSEJAR A MUDANÇA DA MINHA DECISÃO.
CONTRA A DECISÃO DOS AUTOS, QUE NEGOU O PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, A RECORRENTE INTERPÔS O PRESENTE
AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO A REFORMA DA DECISÃO E,
CONSEQUENTEMENTE, O PROCESSAMENTO DO FEITO EM INSTÂNCIA
SINGELA.
AUSENTE O FUMUS BONI IURIS SUFICIENTE A SUSTENTAR O PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO, BEM COMO AUSENTE O PERICULUM IN MORA,
MANTENHO NA ÍNTEGRA A DECISÃO DE FLS. 113/119.
O STJ TEM FIRME O ENTENDIMENTO DE QUE O MAGISTRADO, CIENTE
DOS MEANDROS DA LIDE, TENDO EM VISTA A SUA PROXIMIDADE COM
AS PARTES LITIGANTES, PODE, ATENTANDO AO CONTEXTO FÁTICO,
INDEFERIR O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
POSTAS ESTAS CONSIDERAÇÕES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557 C/C O
ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, ANTE A SUA MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
INTIMEM-SE AS PARTES.
VITÓRIA/ES, 05 DE JUNHO DE 2013.
DESEMBARGADOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
RELATOR
3- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019653-30.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE SONIA BAPTISTA DE FRANCA
ADVOGADO(A) ALEXANDRO OLIVEIRA GOMES
AGVDO BANCO ITAU S/A
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 538 DO CPC. MULTA AFASTADA.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 98/STJ. PEDIDO DE AUTOINSOLVÊNCIA FORMULADO POR PECUARISTAS. POSSIBILIDADE.
ATIVIDADE ESTRANHA AO DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO NOS TERMOS
DA REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, EMBORA MILITE EM
FAVOR DO DECLARANTE A PRESUNÇÃO ACERCA DO ESTADO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA, AO JUIZ NÃO É DEFESO A ANÁLISE DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE CIRCUNDA AS ALEGAÇÕES DA
PARTE. COM EFEITO, ENTENDENDO O MAGISTRADO, À LUZ DAS
CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS, NÃO SER O REQUERENTE
CARECEDOR DOS BENEFÍCIOS A QUE ALUDE A LEI N. 1.060/50,
PODERÁ INDEFERI-LOS, E TAL SOLUÇÃO NÃO SE DESFAZ SEM A
INDEVIDA INCURSÃO NAS PROVAS PRODUZIDAS E EXAUSTIVAMENTE
ANALISADAS NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM, PROVIDÊNCIA VEDADA PELO
ENUNCIADO SUMULAR N. 07/STJ. (...) 4. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. (STJ, RESP
474.107/MG, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
JULGADO EM 10/03/2009, DJE 27/04/2009).
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SONIA
BAPTISTA DE FRANÇA, CONTRA DECISÃO DO JUIZ SINGULAR QUE NOS
AUTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NEGOU O PEDIDO
DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS
CUSTAS INERENTES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
EM SUAS RAZÕES, O AGRAVANTE ADUZ QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA.
PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A DESPEITO DE
DECLARAÇÃO EXPRESSA DE POBREZA, O JUIZ PODE NEGAR O
BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA SE, COM BASE
NAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS, HOUVER MOTIVO PARA O
INDEFERIMENTO. 2. É INVIÁVEL O CONHECIMENTO DE RECURSO
ESPECIAL QUANDO A ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA DEMANDA O
REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS, A TEOR DA SÚMULA
76 Quarta-Feira
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Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ, AGRG NO AG 949.321/MS, REL.
MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/RS), TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 10/03/2009, DJE 01/04/2009).
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ALEGAÇÃO
DE
NECESSIDADE
- PRESUNÇÃO
RELATIVA
POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO JUIZ - PRECEDENTES INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE E A
CONDIÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE - ENTENDIMENTO OBTIDO
DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE
DE REEXAME - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO.
(STJ, AGRG NO AGRG NO AG 978.821/DF, REL. MINISTRO MASSAMI UYEDA,
TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 21/08/2008, DJE 15/10/2008).
-------------------------------------------------------------------------------------------EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO
DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE
PROVAS. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I POR NÃO SE TRATAR DE DIREITO ABSOLUTO, PORQUANTO A
DECLARAÇÃO DE POBREZA IMPLICA SIMPLES PRESUNÇÃO JURIS
TANTUM, PODE O MAGISTRADO, SE TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA
CRER QUE O REQUERENTE NÃO SE ENCONTRA NO ESTADO DE
MISERABILIDADE DECLARADO, EXIGIR-LHE QUE FAÇA PROVA DE
SUA SITUAÇÃO. II - A REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE
DESACOLHE O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA
GRATUITA, DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DELINEADO NOS AUTOS, PROVIDÊNCIA INVIÁVEL EM SEDE ESPECIAL,
NOS TERMOS DA SÚMULA 07/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (STJ, AGRG NO AG
1006207/SP, REL. MINISTRO SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, JULGADO
EM 05/06/2008, DJE 20/06/2008).
DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE O ILUSTRE MAGISTRADO DE
PISO EM UM PRIMEIRO DESPACHO DETERMINOU QUE A RECORRENTE
MOTIVASSE
O
SEU
PEDIDO
DE
ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA
APRESENTANDO DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A SUA
HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EM SEGUIDA, A AGRAVANTE
APRESENTOU CÓPIA DA SUA CTPS COMPROVANDO SER AUXILIAR DE
PRODUÇÃO, RECEBENDO COMO PAGAMENTO MENSAL A QUANTIA DE R$
545,00 (QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS), CONCLUINDO O
MAGISTRADO EM SEU DESPACHO, ORA AGRAVADO, QUE SE A PRESTAÇÃO
DO VEÍCULO NO VALOR DE R$ 887,42 (OITOCENTOS E OITENTA E SETE
REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), DEVE TER ELA OUTRA FONTE
DE RENDA PARA CUSTEAR A DESPESA, RAZÃO PELA QUAL INDEFERIA O
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA.
EM QUE PESE AS RAZÕES EXPOSTAS PELA RECORRENTE, VERIFICO QUE
NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR O RACIOCÍNIO
PELO MAGISTRADO DE PISO DESENVOLVIDO DESDE O LIMIAR DA AÇÃO,
ATÉ PORQUE A AGRAVANTE APENAS ARGUMENTOU QUE O FILHO A
AJUDAVA NO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO DO VEÍCULO, QUE REGISTRESE, É BEM SUPERIOR A SUA RENDA, PORÉM NADA COMPROVOU NOS
AUTOS.
COM EFEITO, DIANTE DO QUE CONSTA NOS AUTOS, TEM-SE QUE A
AGRAVANTE POSSUI UM FINANCIAMENTO DE UM VEÍCULO VW GOL 1.0,
2009/2010, COM PRESTAÇÕES MENSAIS DE R$ 887,42 (OITOCENTOS E
OITENTA E SETE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS) E JUNTOU,
COMPROVAÇÃO DE RENDA NO VALOR DE R$ 545,00 (QUINHENTOS E
QUARENTA E CINCO REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL
COM A DÍVIDA CONTRAÍDA, SENÃO CONTRADITÓRIO. ACRESCENTESE, QUE A AUTORA ENCONTRA-SE ASSISTIDA POR ADVOGADO
PARTICULAR, CUJO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO FOI
JUNTADO. ESSE CONTEXTO REVELA A INEXISTÊNCIA DE AMPARO
SUBJETIVO A CONDIÇÃO DA AUTORA ÀS BENESSES DA LEI 1.060/50.
ALINHANDO-ME À HERMENÊUTICA EXPOSTA, SUBLINHO QUE, PELA
ANÁLISE DOS AUTOS, NÃO FICOU CONCRETAMENTE COMPROVADA A
HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA RECORRENTE EM GRAU QUE
AUTORIZE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, FATO QUE ME FAZ VER
ACERTO NO AGIR DO ÓRGÃO JUDICANTE DE PRIMEIRO GRAU AO
INDEFERIR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AO CONTRÁRIO, DOS
AUTOS EXSURGEM CONDIÇÕES QUE DESAUTORIZAM A CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO LEGAL.
ASSIM, APÓS COMPULSAR OS AUTOS E DEBRUÇAR-ME SOBRE A DECISÃO
GUERREADA, NÃO VISLUMBRO A OCORRÊNCIA DE ERROR IN
PROCEDENDO OU ERROR IN JUDICANDO A AMPARAR O PEDIDO DE
REFORMA, MORMENTE POR TER A PARTE FIRMADO CONTRATO EM
VALOR CONSIDERÁVEL QUE, ALIADO AOS GASTOS ROTINEIROS DO
VEÍCULO DEMONSTRAM QUE A RECORRENTE POSSUI CONDIÇÃO DE
ARCAR COM AS DESPESAS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
RESSALTO QUE O BENEFÍCIO PODE SER CONCEDIDO E REVISTO A
QUALQUER MOMENTO, DESDE QUE A AGRAVANTE COMPROVE AS
CONDIÇÕES FÁTICAS AUTORIZADORAS, SOBRETUDO PERANTE O JUÍZO
DE PRIMEIRO GRAU, ONDE AS PROVAS DEVEM SER PRIMEIRAMENTE
EXIBIDAS.
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
POR TODO O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, CONHEÇO DO RECURSO, POIS PRESENTES OS
PRESSUPOSTOS, E NEGO-LHE SEGUIMENTO PARA MANTER IN TOTUM
A DECISÃO.
COMUNIQUE-SE AO JUÍZO A QUO.
INTIMEM-SE POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA-ES, 29 DE MAIO DE 2013.
DESEMBARGADOR ROBERTO DA FONSECA ARAUJO
RELATOR
4- APELAÇÃO Nº 0806228-82.2003.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
APTE ZAKI CONSTANTEEN HELAL
ADVOGADO(A) BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A) RODRIGO DA ROCHA SCARDUA
APTE MARCOS TOMMASI HELAL
ADVOGADO(A) BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A) RODRIGO DA ROCHA SCARDUA
APDO DACASA FINANCEIRA S/A
ADVOGADO(A) GUTTIERES MEDEIROS REGO
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ZAKI
CONSTANTEEN HELAL E OUTRO, CONTRA SENTENÇA DE FLS. 109/113,
EXARADA NOS AUTOS DESTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
TÍTULO DE CRÉDITO INTERPOSTA POR ESTE EM FACE DE DACASA
FINANCEIRA S/A, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS
DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA Nº 008576 EM
FAVOR DO APELADO E DE DANOS MORAIS, JULGANDO EXTINTO O
PROCESSO COM FULCRO NO ART. 269, I, DO CPC.
EM SUAS RAZÕES RECURSAIS ÀS FLS. 117/124, O RECORRENTE ALEGA, EM
SÍNTESE, A INVALIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA DADA EM GARANTIA
DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO AO RECORRIDO, TENDO
EM VISTA TER SIDO ASSINADA EM BRANCO E PREENCHIDA DE FORMA
ABUSIVA PELA APELADA, E A ILEGALIDADE DO PROTESTO DO
REFERIDO TÍTULO. REQUER, POR FIM, A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS
FORMULADOS NA INICIAL, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS.
CONTRARRAZÕES APRESENTADAS, RECHAÇANDO OS ARGUMENTOS DO
APELO, PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.
É,
NO
ESSENCIAL,
O
RELATÓRIO.
PASSO
A
DECIDIR
MONOCRATICAMENTE, COM BASE NO ART. 557, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
CONFORME RELATÓRIO, ALEGA O RECORRENTE INVALIDADE DA NOTA
PROMISSÓRIA DADA EM GARANTIA DE CONTRATAÇÃO DE
FINANCIAMENTO JUNTO AO RECORRIDO, TENDO EM VISTA TER SIDO
ASSINADA EM BRANCO, E A ILEGALIDADE DO PROTESTO DO REFERIDO
TÍTULO, VEZ QUE ALÉM DA MÁ-FÉ NÃO GOZARIA A CAMBIAL DE
AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO.
POIS BEM.
SEGUNDO FÁBIO ULHOA COELHO, “A NOTA PROMISSÓRIA É UMA
PROMESSA DO SUBSCRITOR DE PAGAR QUANTIA DETERMINADA AO
TOMADOR, OU À PESSOA A QUEM ESTE TRANSFERIR O TÍTULO”. (CURSO
DE DIREITO COMERCIAL, ED. SARAIVA, PÁG. 454). ASSIM, É UM TÍTULO
EMITIDO PELO PRÓPRIO DEVEDOR, SENDO CERTO QUE SEU POSSUIDOR
OU PORTADOR PODERÁ, LOGO APÓS O VENCIMENTO E DIANTE DO
NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, PROPOR AÇÃO EXECUTIVA.
NA SENTENÇA OBJURGADA, O MAGISTRADO DE PISO SE MANIFESTOU
NOS SEGUINTES TERMOS:
“(...) EM NOSSA ORDEM JURÍDICA, INEXISTE QUALQUER VEDAÇÃO A
EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO, E O SEU POSTERIOR
PREENCHIMENTO PELO CREDOR DE BOA-FÉ.
PRECONIZA A SÚMULA 387 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE: "A
CAMBIAL EMITIDA E ACEITA COM OMISSÕES, OU EM BRANCO, PODE SER
COMPLETADA PELO CREDOR DE BOA-FÉ ANTES DA COBRANÇA OU DO
PROTESTO”. LOGO, PERCEBE-SE AINDA, QUE INEXISTE TAMBÉM
VEDAÇÃO JURÍDICA OU LEGAL AO PROTESTO DE NOTAS PROMISSÓRIAS
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EMITIDAS EM BRANCO E PREENCHIDAS PELO CREDOR.
DEPREENDE-SE PORTANTO QUE, O QUE NULIFICARIA A CÁRTULA É O
PREENCHIMENTO ABUSIVO OU DE MÁ-FÉ. (...)"
APÓS ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O RECORRENTE
ALEGA A SUPOSTA INVALIDADE DO TÍTULO PROTESTADO PELO
APELADO APENAS SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESTE FOI EMITIDO EM
BRANCO E PREENCHIDO ABUSIVAMENTE.
ACERCA DA PRESENTE QUESTIO, DESTACA-SE QUE A DOUTRINA É
CEDIÇA QUANTO A POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE TÍTULO EM
BRANCO, QUE DEVERÁ SER PREENCHIDO A POSTERIORI PELO CREDOR,
NOS TERMOS AJUSTADOS NO CONTRATO. NESSA ESTEIRA, MERECE
RESSALTO A DOUTRINA DE FAZZIO JÚNIOR:
“ASSINALE-SE QUE É TEMA PACÍFICO, SEJA NA DOUTRINA, SEJA NA
JURISPRUDÊNCIA, A ADMISSIBILIDADE DO TÍTULO EM BRANCO. A
OMISSÃO, PELO DEVEDOR, DE QUAISQUER INDICAÇÕES PODE SER
COMPLETADA PELO PORTADOR, ATÉ O MOMENTO DE FAZER VALER
PUBLICAMENTE O TÍTULO, OU SEJA, NO FIM DA CIRCULAÇÃO
(APRESENTAÇÃO PARA PAGAMENTO) OU NO MOMENTO DE INGRESSAR
EM JUÍZO PARA A COBRANÇA EXECUTIVA.
É VERDADE QUE O ART. 388, INCISO II, DO CPC DISPÕE QUE “CESSA A FÉ
DO DOCUMENTO PARTICULAR QUANDO (...) ASSINADO EM BRANCO, FOR
ABUSIVAMENTE PREENCHIDO”. E O PARÁGRAFO ÚNICO DESSE MESMO
ARTIGO REZA QUE “DAR-SE-Á ABUSO QUANDO AQUELE QUE RECEBEU
O DOCUMENTO ASSINADO, COM TEXTO NÃO ESCRITO DO TODO OU EM
PARTE, O FORMAR OU COMPLETAR, POR SI OU POR MEIO DE OUTREM,
VIOLANDO O PACTO FEITO COM O SIGNATÁRIO”.
POR ISSO MESMO, O TÍTULO DE CRÉDITO INCOMPLETO AO TEMPO DA
EMISSÃO DEVE SER COMPLEMENTADO DE ACORDO COM OS AJUSTES
REALIZADOS, SOB PENA DE CARACTERIZAR O PREENCHIMENTO
ABUSIVO. É, POIS, NECESSÁRIO QUE O PORTADOR AJA DE BOA-FÉ, POIS É
ESTA QUEM O AUTORIZA AO PREENCHIMENTO¿.
OBSERVA-SE QUE EMITIR TÍTULO EM BRANCO É UMA PRÁTICA
PERMITIDA E NÃO TEM O CONDÃO DE CONFIGURAR, POR SI SÓ, A
INVALIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA, DEVENDO HAVER COMPROVAÇÃO
DE ABUSIVIDADE OU MÁ-FÉ NO PREENCHIMENTO DO TÍTULO, O QUE
NÃO É O CASO DA PRESENTE DEMANDA.
PORTANTO, O REQUERIMENTO DE NULIDADE DA PROMISSÓRIA,
APOIADO TÃO SOMENTE NO FATO DE ESTE TER SIDO EMITIDO EM
BRANCO, NÃO DEVE SUBSISTIR, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU
COMPROVADO NOS AUTOS QUALQUER CONDUTA ILEGAL DA
FINANCEIRA ORA APELADA.
NESSE SENTIDO ESTÁ O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL, TÍTULOS DE CRÉDITO E CIVIL DEVOLUTIVIDADE RESTRITA PELOS PEDIDOS FORMULADOS PELO
RECORRENTE - NOTA PROMISSÓRIA - NATUREZA - TÍTULO NÃO CAUSAL EXCEÇÃO À REGRA - ÔNUS DA PROVA - FATO NEGATIVO - DOCUMENTOS
E TESTEMUNHAS QUE NÃO DEMONSTRAM A PACTUAÇÃO DA FORMA
ALEGADA PELO APELADO - RECONHECIMENTO DA MÁ-FÉ - RECURSO
PROVIDO - TÍTULO DE CRÉDITO ANULADO. 1. A NOTA PROMISSÓRIA É
TÍTULO DE CRÉDITO NÃO CAUSAL, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE SUA
EMISSÃO NÃO ESTÁ RELACIONADA COM O NEGÓCIO JURÍDICO QUE LHE
DEU ORIGEM. EM OUTRAS PALAVRAS, A CAUSA DEBENDI DESPRENDE-SE
DA NOTA PROMISSÓRIA, NÃO HAVENDO QUE SE DISCUTIR SUA ORIGEM.
CONTUDO, COMO TODAS AS REGRAS JURÍDICAS, O POSICIONAMENTO
COMPORTA EXCEÇÕES E, DENTRE TAIS EXCEÇÕES, ALÉM DO VÍCIO DE
VONTADE, ESTÁ A MÁ-FÉ DO PORTADOR QUE, DIANTE DE UMA
CAMBIAL EM BRANCO, PREENCHE-A COM VALORES OU INFORMAÇÕES
INVERÍDICAS. FRISE-SE QUE O SIMPLES FATO DA CAMBIAL TER SIDO
EMITIDA EM BRANCO NÃO A TORNA INVÁLIDA, SEGUNDO O
POSICIONAMENTO DO ENUNCIADO Nº 387, DA SÚMULA DA
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PORÉM, UMA VEZ PREENCHIDA SEM OBSERVAÇÃO DOS DITAMES DA
BOA-FÉ, POSSÍVEL A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO TÍTULO.
(...)
(TJES, CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL, 54030001264, RELATOR: CARLOS
HENRIQUE RIOS DO AMARAL, ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 20/10/2009, DATA DA PUBLICAÇÃO NO
DIÁRIO: 08/03/2010)
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE
TÍTULO JUDICIAL JULGADO PROCEDENTE - NOTA PROMISSÓRIA
ASSINADA EM BRANCO PELO EMITENTE - PREENCHIMENTO
UNILATERAL
AUTORIZADO
CONTRATO
PERMITINDO
E
IDENTIFICANDO A LIQÜIDEZ DO TÍTULO DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE
DE EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. AO ASSINAR UMA
NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO, O EMITENTE ESTÁ AUTORIZANDO
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
O PREENCHIMENTO UNILATERAL PELO CREDOR, E CASO DISCORDE
DO VALOR POSTO NA CÁRTULA, DEVERÁ COMPROVAR A SUA
IRREGULARIDADE OU ABUSIVIDADE, INDICANDO O VALOR QUE
ENTENDER CORRETO. ASSIM NÃO PROCEDENDO, TEM-SE COMO
DEVIDA A QUANTIA INDICADA PELO CREDOR. 2. DE ACORDO COM
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, A NOTA PROMISSÓRIA NÃO
PERDE A SUA AUTONOMIA POR ESTAR VINCULADA AO CONTRATO,
DE FORMA QUE OS VÍCIOS QUE POSSAM EXISTIR NELE NÃO
ATINGEM O TÍTULO. 3. NÃO HAVENDO A EXACERBAÇÃO NO
PREENCHIMENTO DO VALOR LIQÜIDADO NA NOTA PROMISSÓRIA, POR
PROCEDÊNCIA DO CONTRATO DE PERMUTA, VÁLIDA A OUTORGA AO
PORTADOR PARA COMPLETAR O TÍTULO QUE SE PRETENDE EXECUTAR.
4. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO LÍQUIDO,
CERTO E EXIGÍVEL. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJES, CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL, 1990000091, RELATOR: ÁLVARO MANOEL
ROSINDO BOURGUIGNON - RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO
ESTEVAM BRAVIN RUY, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL,
DATA DE JULGAMENTO: 06/06/2006, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:
13/07/2006)
DESTA FEITA, O RECORRENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR
CONDUTA DO APELADO QUE JUSTIFICASSE A NULIDADE DA NOTA
PROMISSÓRIA OBJETO DE PROTESTO, NÃO MERECENDO PROSPERAR,
ASSIM, TAL PLEITO.
ADEMAIS, A REFERIDA NOTA PROMISSÓRIA EXPRESSA A VERSÃO
LITERAL DA DÍVIDA CONTRAÍDA PELO RECORRENTE, EM VIRTUDE DO
CONTRATO DE FINANCIAMENTO, DÍVIDA ESTA QUE ELE JAMAIS NEGOU
NOS AUTOS.
NESSA TOADA, CONFORME BEM SALIENTOU O MAGISTRADO SINGULAR
UMA DAS FINALIDADES DO PROTESTO É EXATAMENTE A DE
CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA PELO NÃO PAGAMENTO DO
DÉBITO, PODENDO PARA TANTO, VALER-SE DE TODA DOCUMENTAÇÃO
QUE DISPONHA.
ADEMAIS, O TÍTULO PODERIA SER LEVADO À PROTESTO, TENDO EM
VISTA QUE NA ÉPOCA NÃO ESTAVA PRESCRITO E A DÍVIDA NÃO FORA
PAGA.
VERIFICA-SE, PORTANTO, QUE O APELANTE NÃO TROUXE QUALQUER
ELEMENTO CAPAZ DE MODIFICAR A SENTENÇA VERGASTADA QUE AO
ENCONTRO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS
SUPERIORES, INCLUSIVE ENTENDIMENTOS SUMULADOS, DEVENDO SER
MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
ANTE AO EXPOSTO, CONFORME AUTORIZA O ART. 557, CAPUT, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, E
NEGO-LHE
PROVIMENTO,
POR
SER
MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTE E POR CONFRONTAR SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, MANTENDO-SE IN TOTUM A SENTENÇA OBJURGADA.
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
BAIXEM OS AUTOS, PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS.
VITÓRIA, ES, EM 05 DE JUNHO DE 2013.
ROBERTO DA FONSECA ARAUJO
DESEMBARGADOR RELATOR
5- APELAÇÃO Nº 0004061-14.2011.8.08.0035 (035110040611)
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
APTE EDVANEA GONCALVES SILVA KABY MODAS ME LTDA..
ADVOGADO(A) CLENILTON DE ABREU PIMENTEL
ADVOGADO(A) JEFERSON CABRAL
ADVOGADO(A) JONATHAN VALANDRO CUNHA
APDO HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO
ADVOGADO(A) BIANCA FRIGERI CARDOSO
ADVOGADO(A) PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SALA
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EDVANEA
GONÇALVES SILVA KABY MODAS ME LTDA.., IRRESIGNADA COM A R.
SENTENÇA DE FLS. 143/150, QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS
POR ELA APRESENTADOS NA AÇÃO MONITÓRIA AFORADA POR HSBC
BANK BRASIL S/A EM FACE DESTA, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO
O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NA FORMA REQUERIDA NA INICIAL.
RAZÕES DE APELO, ÀS FLS. 154/157, ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE A
DECISÃO NÃO MERECE PROSPERAR, HAJA VISTA A FALTA DE INTERESSE
PROCESSUAL, BEM COMO QUE A EXORDIAL DA AÇÃO MONITÓRIA NÃO
VEIO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS SUFICIENTES E ESCLARECEDORES
SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA COBRADA. REQUER, AO FINAL, O
78 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
PROVIMENTO DO RECURSO A FIM DE JULGAR PROCEDENTE O PLEITO
DOS EMBARGOS À MONITÓRIA, BEM COMO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA.
CONTRARRAZÕES PRESTADAS, RECHAÇANDO OS ARGUMENTOS DO
APELO, PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA,
PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR COM BASE NO ART. 557 DO
CPC QUE AUTORIZA O JULGAMENTO DE FORMA MONOCRÁTICA PELO
RELATOR,
QUANDO,
DENTRE
OUTRAS
HIPÓTESES,
RESTAR
CONFIGURADA A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA RECURSAL.
É O QUE OCORRE NO PRESENTE CASO UMA VEZ QUE A SENTENÇA
PROFERIDA ENCONTRA-SE EM TOTAL HARMONIA COM
O
POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL E DO
COLENDO STJ, COMO SE DEMONSTRARÁ.
POIS BEM.
CUIDAM OS AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA PELO HSBC COM A
FINALIDADE DE CONSTITUIR O DEVIDO TÍTULO EXECUTIVO,
ORIGINADO PELA INADIMPLÊNCIA DOS EMBARGANTES COM SUAS
OBRIGAÇÕES AVENÇADAS NO CONTRATO DE LIMITE ROTATIVO DE
DESCONTO DE TÍTULOS DE CRÉDITOS E MÚTUO, POR ELES FIRMADO
COM O AUTOR, COM A UTILIZAÇÃO DE DIVERSOS SERVIÇOS, DENTRE OS
QUAIS "DESCONTO DE CHEQUES" E "DESCONTO DE NP CAUÇÃO VISA"
CONFORME PLANILHAS APRESENTADAS NA INICIAL.
A ORA APELANTE IRRESIGNADA COM A SENTENÇA DE PISO, PRETENDE
COMPROVAR QUE O DOCUMENTO DE CRÉDITO QUE EMBASA A
PRESENTE AÇÃO, NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A MONITÓRIA.
ALEGA, PARA TANTO, QUE A EXORDIAL DA AÇÃO MONITÓRIA NÃO VEIO
INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS SUFICIENTES E ESCLARECEDORES
SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA COBRADA.
CONTRARIANDO A TESE DA APELANTE, O DEMANDANTE/APELADO
AFIRMA QUE RESTA CLARO QUE ESTE POSSUI TODOS OS DOCUMENTOS
ESCRITOS, A DESPEITO DE NÃO TEREM FORÇA EXECUTIVA, QUE
COMPROVAM A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE
CRÉDITO, SENDO TOTALMENTE PERTINENTE O AJUIZAMENTO DA
PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE
ALEGAÇÃO SEM QUALQUER PROVA PARA TANTO POR PARTE DA ORA
APELANTE.
SOBRE O TEMA, INSTA FRISAR, QUE A AÇÃO MONITÓRIA SE BASEIA NA
EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA, QUE MESMO NÃO DISPONDO DE
EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, É SUFICIENTE PARA
DEMOSTRAR A EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA E PRESUMIR A
EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO.
SEGUNDO DETERMINAÇÃO DO ART. 1.102 - A DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, É CABÍVEL A AÇÃO MONITÓRIA QUANDO:
“A AÇÃO MONITÓRIA COMPETE A QUEM PRETENDER, COM BASE EM
PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, PAGAMENTO
DE SOMA EM DINHEIRO, ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL OU DE
DETERMINADO BEM MÓVEL.”
PORTANTO, VÊ-SE QUE O DOCUMENTO ESCRITO, SEM EFICÁCIA DE
TÍTULO EXECUTIVO, CUJO CONTEÚDO CARACTERIZE A OBRIGAÇÃO
EXIGIDA JUDICIALMENTE, É REQUISITO ESSENCIAL À ADMISSIBILIDADE
DA AÇÃO MONITÓRIA, O QUE RESTOU COMPROVADO, IN CASU.
VERIFICA-SE QUE O MM. JUIZ A QUO RECHAÇOU A TESE DA ORA
APELANTE DA SEGUINTE FORMA:
“(...) ORA, O QUE SÃO A "CÉDULA DE CRÉDITO", A "NOTA PROMISSÓRIA"
E O "CONTRATO DE LIMITE ROTATIVO DE DESCONTO DE TÍTULOS DE
CRÉDITO E MÚTUO" QUE INSTRUEM A INICIAL (FLS.07-18, 21, 22-28,
RESPECTIVAMENTE), SENÃO A "PROVA ESCRITA", DE QUE FALA,
JUSTAMENTE, O DISPODITIVO LEGAL INVOCADO? GRIFEI
NO QUE RESPEITA À "EVOLUÇÃO" E À "APURAÇÃO" DO DÉBITO DA
EMBARGANTE, OS INÚMEROS "EXTRATOS" ACOSTADOS À INICIAL SE
PRESTAM, SIM, PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA, NOS EXATOS
TERMOS DAS SÚMULAS 233 E 247 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
RESPECTIVAMENTE:
...
AFASTO, ASSIM, ESSE PRIMEIRO FUNDAMENTO. (...)”
A MEU VER, AGIU COM ACERTO O MAGISTRADO SINGULAR, EIS QUE A
PROVA ESCRITA CONSISTE EM DOCUMENTO QUE EMBORA NÃO PROVE
DIRETAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, POSSIBILITE AO
MAGISTRADO PRESUMIR A EXISTÊNCIA DESSE DIREITO TUTELADO,
COMO OCORREU NA PRESENTE DEMANDA, NOTADAMENTE, INCLUSIVE,
PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS EMBASADORES DAS ALEGAÇÕES DA
EMBARGANTE ORA APELANTE.
SABE-SE QUE, A AÇÃO MONITÓRIA TEM POR FINALIDADE JUSTAMENTE
POSSIBILITAR A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO POR MEIO DA
SIMPLIFICAÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DA CONCESSÃO
DE EXECUTORIEDADE AO TÍTULO EXECUTIVO, OU SEJA, DAR-LHE A
CERTEZA, A LIQÜIDEZ E A EXIGIBILIDADE DE QUE É DESTITUÍDO.
EM VERDADE, AO CONTRÁRIO DA TESE APRESENTADA PELA
RECORRENTE, DEVIDAMENTE RECHAÇADA PELA SENTENÇA DE PISO,
RESSAI DOS AUTOS QUE O AUTOR COMPROVOU SATISFATORIAMENTE A
EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, BEM COMO DO DÉBITO, POR MEIO
DOS REFERIDOS "CÉDULA DE CRÉDITO", A "NOTA PROMISSÓRIA" E O
"CONTRATO DE LIMITE ROTATIVO DE DESCONTO DE TÍTULOS DE
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
CRÉDITO E MÚTUO", NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INEXISTÊNCIA
DE DÍVIDA COMO QUER FAZER CRER A RECORRENTE, COM A
ALEGAÇÃO DE QUE “A EXORDIAL DA AÇÃO MONITÓRIA NÃO VEIO
INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS SUFICIENTES E ESCLARECEDORES
SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA COBRADA”, SEM NO ENTANTO
COMPROVAR TAIS ARGUMENTOS.
LOGO, REPONTA ESCORREITA A SENTENÇA PROFERIDA NA INSTÂNCIA
SINGELA, PORQUANTO A ORA APELANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR
VERACIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES, OU SEJA, A PROVA DOCUMENTAL
COLACIONADA AJUSTA-SE PERFEITAMENTE AO CONCEITO DE “PROVA
ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO”, EXIGIDA PELA LEI
PROCESSUAL (ART. 1.102).
E, CONFORME PRECONIZA O § 3º DO ARTIGO 1.102C DO MESMO CODEX,
REJEITADOS OS EMBARGOS, CONSTITUIR-SE-Á, DE PLENO DIREITO, O
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
INSTA FRISAR, QUE CABERIA A RECORRENTE COMPROVAR A
INIDONEIDADE DO DOCUMENTO EM QUESTÃO, POR FORÇA DO
ESTABELECIDO NO ARTIGO 333, II, DO CPC, PORÉM NÃO SE
DESENCUMBIU DE FAZÊ-LO, NÃO HAVENDO QUE SE QUESTIONAR,
PORTANTO, QUANTO A VALIDADE DO MESMO.
ESTE EG. TRIBUNAL TAMBÉM COADUNA COM O ENTENDIMENTO ACIMA
EXPLICITADO:
CIVIL/PROC. CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA
EXCLUSIVAMENTE EM CHEQUE PRESCRITO - ART. 61 DA LEI Nº 7.357/85 COMPETE AO RÉU COMPROVAR INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 - NA AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO, PREVISTA NO ART. 61 DA LEI N.º
7.357/85, O PRÓPRIO CHEQUE BASTA COMO PROVA DO FATO
CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, INCUMBINDO AO RÉU
COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO (ART. 333, II, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL).
2 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL
2050010004, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO: 08/02/2011,
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 11/03/2011, RELATOR: ÁLVARO MANOEL
ROSINDO BOURGUIGNON, RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO ESTEVAM
BRAVIN RUY)
POR FIM, INSTA FRISAR, QUE O EXTRATO DE CONTA CORRENTE,
CONFORME ASSENTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ, É INSTRUMENTO LÍCITO,
VÁLIDO E CAPAZ PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA, SENDO
DESCABIDA A ALEGAÇÃO DOS EMBARGANTES ORA APELANTES.
QUANTO A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE EXCESSO NO VALOR COBRADO,
MELHOR SORTE NÃO ASSISTE AOS APELANTES, NA MEDIDA EM QUE UM
DOS ÔNUS DE QUEM APRESENTA EMBARGOS FUNDADOS EM
EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, É JUSTAMENTE DEMONSTRAR
O EXCESSO ALEGADO, O QUE NÃO OCORREU NA PRESENTE HIPÓTESE.
CORROBORANDO TAL ENTENDIMENTO,
JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA, VEJAMOS:
ASSIM
SE
POSICIONA
A
"EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO EXCESSO - INOCORRÊNCIA - PENHORA SOBRE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE
BEM DE FAMÍLIA - INDICAÇÃO DE IMÓVEL DIVERSO COMO RESIDÊNCIA
- CONTRADIÇÃO MANUTENÇÃO DA PENHORA. O EXCESSO DE
EXECUÇÃO DEVE SER EFETIVAMENTE DEMONSTRADO, NÃO
CONFIGURANDO ILEGALIDADE A APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO
VIGENTE À ÉPOCA DO EFETIVO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO, QUANDO
DETERMINADA POR ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. A
SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É BEM DE
FAMÍLIA, QUANDO O PRÓPRIO DEVEDOR INDICA NA INICIAL DOS
EMBARGOS IMÓVEL DIVERSO COMO SENDO SUA RESIDÊNCIA E REQUER
SUA IMPENHORABILIDADE, CONSTITUI CONTRADIÇÃO QUE IMPÕE A
IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E MANUTENÇÃO DA PENHORA.
RECURSO IMPROVIDO."
(TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 2008.001.13839, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, RELATOR
DES. JOSÉ GERALDO ANTONIO, JULGADO EM 16/04/2008)
ESTE EG. TRIBUNAL TAMBÉM SE MANIFESTA NO MESMO SENTIDO:
EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
APELAÇÃO CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA
DEMANDA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. SIMPLES
CÁLCULOS ARITMÉTICOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÔNUS DO
EMBARGANTE. RECURSO DESPROVIDO.
1. O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO TORNA
COGENTE A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL CONTÁBIL, NAQUELAS
HIPÓTESES EM QUE A QUANTIFICAÇÃO DO DÉBITO, DE ACORDO COM
OS NOVOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA, DEMANDA
SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. PRECEDENTE DO STJ.
2. DE MAIS A MAIS, É ÔNUS DO EMBARGANTE, DISCORDANDO DO
VALOR APRESENTADO, IMPUGNÁ-LO ESPECIFICAMENTE NA
79 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
Edição nº 4530
PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS, EM
PEÇA QUE DEVE CONSIGNAR, INCLUSIVE, O VALOR QUE ENTENDE
DEVIDO.
3. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO.
(TJES,
AGRAVO
EMB
DECLARAÇÃO
AP
0903247-82.2011.8.08.0000
(012.11.900035-9), QUARTA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO:
23/01/2012, PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 03/02/2012, RELATOR: CARLOS
ROBERTO MIGNONE)
ASSIM SENDO, A SENTENÇA DEVE, POIS, SER MANTIDA PELOS SEUS
PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
PELAS RAZÕES EXPOSTAS, CONHEÇO DO APELO E NEGO-LHE
PROVIMENTO, PARA MANTER A R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NA
SUA INTEGRALIDADE.
D.J. ESPÍRITO SANTO
A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NÃO RECEBEU O RECURSO DE
APELAÇÃO PELA PARTE POR CONSIDERAR QUE O PREPARO FOI
REALIZADO POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO APELO.
A PARTE AGRAVANTE, NAS RAZÕES RECURSAIS DE FLS. 02/05, REQUER A
REFORMA DESTA DECISÃO, ALEGANDO QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS
OCORREU SIMULTANEAMENTE AO OFERECIMENTO DO RECURSO.
NÃO FORAM APRESENTADAS CONTRARRAZÕES.
APÓS ANALISAR OS AUTOS, ENTENDO QUE O PRESENTE RECURSO NÃO
DEVE SER CONHECIDO, MONOCRATICAMENTE, NOS TERMOS DO ART.
557, CAPUT, DO CPC, CONFORME PASSO A EXPOR.
POIS BEM.
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O PRESENTE AGRAVO DE
INSTRUMENTO PRESCINDE DE DOCUMENTO ESSENCIAL À SUA
INTERPOSIÇÃO, QUAL SEJA, A RESPECTIVA CÓPIA DA DECISÃO
AGRAVADA.
VITÓRIA, 07 DE JUNHO DE 2013.
ROBERTO DA FONSECA ARAUJO
DESEMBARGADOR RELATOR
JUNTOU O RECORRENTE, COM O FIM DE DEMONSTRAR O TEOR DO
DECISUM QUE ORA ATACA, APENAS O ANDAMENTO PROCESSUAL (FLS.
08/07) E CÓPIA DO TEOR DA INTIMAÇÃO CONSTANTE EM DIÁRIO DE
JUSTIÇA (FLS. 08), AS QUAIS, CONTUDO, NÃO SE PRESTAM PARA
PREENCHER PARA PREENCHER O REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO.
6- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002113-66.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE WANDIC DE JESUS SANTOS
ADVOGADO(A) ANDRE LUIS REMEDE PRANDINA
AGVDO AZURRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA..
ADVOGADO(A) PAULO PEÇANHA
AGVDO PRETTI ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA..
ADVOGADO(A) PAULO PEÇANHA
RELATOR DES. WILLIAN SILVA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº : 0002113-66.2013.8.08.0035
AGRAVANTE: WANDIC DE JESUS SANTOS
AGRAVADO: AZURRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.. E
PRETTI ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA..
RELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAN SILVA
DECISÃO
CUIDAM-SE OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTA POR WANDIC DE JESUS SANTOS, EM FACE DO DECISUM DE
FLS. 161/162 PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA
COMARCA DE VILA VELHA NOS AUTOS DA “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C
ENTREGA DE COISA CERTA” EM FACE DE AZURRA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA.. E PRETTI ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA...
OCORRE QUE, APÓS ANÁLISE DAS CONTRARRAZÕES, OS
AGRAVADOS ADUZIRAM UMA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE
RECURSAL, EIS QUE AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS JÁ TERIAM SIDE
ENTREGUES, INCLUSIVE COM A CIÊNCIA DO RECORRENTE.
DESSE MODO, À FL. 315, DETERMINEI A INTIMAÇÃO DO
AGRAVANTE, A FIM DE QUE SE MANIFESTASSE ACERCA DESTA
ALEGAÇÃO.
ATRAVÉS DO PETITÓRIO DE FOLHA 317/318, O RECORRENTE
REQUEREU A DESISTÊNCIA DO PRESENTE RECURSO, EM RAZÃO DA
PERDA DO OBJETO, NA FORMA DO ART. 501, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
POSTAS ESTAS BREVES CONSIDERAÇÕES, PARA QUE SURTA
SEUS REGULARES EFEITOS, HOMOLOGO O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO
PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VIII DO CPC.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. INTIMEM-SE AS PARTES.
VITÓRIA/ES, 5 DE JUNHO DE 2013.
7- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011308-11.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE FRANCISCO ALVES DA SILVA
ADVOGADO(A) JOAQUIM JOSE GONCALVES FILHO
AGVDO COORDENADORA DE VIGILANCIA SANITARIA DO ESTADO DO
ESPÍRITO S
RELATOR DES. WILLIAN SILVA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011308-11.2013.8.08.0024
AGRAVANTE: FRANCISCO ALVES DA SILVA
AGRAVADO: COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAN SILVA
DO
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FRANCISCO
ALVES DA SILVA EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE
DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NOS AUTOS DO
MANDADO DE SEGURANÇA.
ALÉM DISSO, NÃO SE PODE OLVIDAR DO ENTENDIMENTO ENCAMPADO
PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE “A
INFORMAÇÃO SOBRE ANDAMENTO PROCESSUAL EXTRAÍDA DO
ENDEREÇO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO TEM O
CONDÃO DE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA, CUJA AUSÊNCIA ACARRETA A INADMISSIBILIDADE DO
INSTRUMENTO”. (STJ - AGRG NO AGRG NO AG: 1083948 RJ 2008/0176640-8,
RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 13/04/2010,
T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 23/04/2010).
PORTANTO, NÃO SE DESINCUMBIU O AGRAVANTE DE SEU ÔNUS DE BEM
INSTRUIR O RECURSO, COM AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS PREVISTAS NO ART.
525 DO CPC, RAZÃO PELA QUAL NÃO MERECE SER CONHECIDO.
PELO EXPOSTO, MONOCRATICAMENTE, NÃO CONHEÇO DO RECURSO,
ANTE A AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL.
INTIMEM-SE, ALERTANDO ÀS PARTES ACERCA DA POSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO DA MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO, PREVISTA NO
ART. 557, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
DILIGENCIE-SE.
VITÓRIA, 05 DE JUNHO DE 2013.
8- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013377-16.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
AGVTE SMS ASSISTENCIA MEDICA LTDA..
ADVOGADO(A) CLAUDIA REIS ROSA
ADVOGADO(A) MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDES
AGVDO ROSILENE MOREIRA DE PAULA DOS SANTOS
ADVOGADO(A) CARLYSON SANTOS CARVALHO
ADVOGADO(A) FABIO BONOMO DE ALCANTARA
ADVOGADO(A) FABRICIO ROCHA PIMENTEL
RELATOR DES. WILLIAN SILVA
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0013377-16.2013.8.08.0024
AGRAVANTE: SMS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA..
AGRAVADO: ROSILENE MOREIRA DE PAULA SANTOS
RELATOR: DES. WILLIAN SILVA
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR
SMS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.. EM FACE DA R. DECISÃO DE FLS.
43/46, PROFERIDA PELA MM. JUÍZA DA COMARCA DA 9ª VARA CÍVEL DE
VITÓRIA, QUE DEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
PLEITEADA POR ROSILENE MOREIRA DE PAULA SANTOS PARA
DETERMINAR O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO
PROFISSIONAL MÉDICO DESCRITO NA INICIAL DA AÇÃO ORDINÁRIA,
BEM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DE ANESTESISTAS, MATERIAIS E
MEDICAMENTOS UTILIZADOS NO PROCEDIMENTO E DEMAIS DESPESAS
NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA.
EM SUAS RAZÕES RECURSAIS A AGRAVANTE SUSTENTA QUE
HOUVE UM DESCREDENCIAMENTO EM MASSA DOS MÉDICOS
80 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
UROLOGISTAS, A FIM DE FORÇAR UM REAJUSTE NOS HONORÁRIOS
PELOS PLANOS DE SAÚDE. LOGO, ALEGA QUE A DECISÃO VERGASTADA
VIOLA A LIBERDADE DE CONTRATAR DO AGRAVANTE, JÁ QUE IMPÕE O
PAGAMENTO NOS VALORES IMPOSTOS PELA ASSOCIAÇÃO DOS
UROLOGISTAS. ADEMAIS, AFIRMA QUE O MÉDICO É TERCEIRO
ESTRANHO AO PROCESSO, SENDO DESCABIDO O DEPÓSITO DOS
HONORÁRIOS EM SUA CONTA. POR FIM, ARGUMENTA QUE A
MANUTENÇÃO
DA
DECISÃO
TRARÁ
INÚMEROS
PREJUÍZOS,
DESESTABILIZANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL, JÁ QUE ACARRETARÁ
A NECESSIDADE DE REPASSE DO AUMENTO AOS CONSUMIDORES DO
PLANO.
INFORMAÇÕES DO MAGISTRADO A QUO ÀS FLS. 64/65.
É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR COM BASE NO ART. 557
DO CPC.
POR ESTE COMANDO O LEGISLADOR CONFERE
MAIORES PODERES AO RELATOR, DE MODO QUE SEJAM
ENCAMINHADOS À SESSÃO APENAS AÇÕES E RECURSOS QUE
EFETIVAMENTE NECESSITEM DE DECISÃO PELO COLEGIADO,
OBJETIVANDO DESAFOGAR AS PAUTAS E CONFERIR MAIOR CELERIDADE
AOS DEMAIS. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE TRATA-SE DE
HIPÓTESE QUE ADMITE JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
1
COMPULSANDO OS AUTOS, CREIO QUE A MM. JUÍZA
DEMONSTROU CLARAMENTE A PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E O
PERICULUM IN MORA A ENSEJAR A ANTECIPAÇÃO OS EFEITOS DA
TUTELA.
ESTE
EGRÉGIO
TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA POSSUI O
ENTENDIMENTO DE QUE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL
CREDENCIADO NA LOCALIDADE E DA URGÊNCIA DO TRATAMENTO, O
USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE POSSUI O DIREITO AO REEMBOLSO DO
VALOR DO SERVIÇO MÉDICO PARTICULAR, NA FORMA DO ARTIGO 12 DA
LEI N.º 9.656/98. ISSO PORQUE, O CONSUMIDOR PAGA MENSALMENTE
POR UM TIPO DE COBERTURA E O PLANO DE SAÚDE NÃO TRATA DE
CREDENCIAR PROFISSIONAIS OU CONTRATAR TERCEIROS APTOS A
REALIZÁ-LA.
A ESCOLHA DO MÉDICO PARTICULAR OCORREU EM VIRTUDE
DA NECESSIDADE DA CIRURGIA E DA AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL
QUALIFICADO CREDENCIADO. O CONSUMIDOR NÃO TINHA OUTRA
OPÇÃO. O FATO DOS MÉDICOS UROLOGISTAS TEREM SAÍDO EM MASSA
DAS OPERADORAS, EM VIRTUDE DE DISCUSSÕES A RESPEITO DO VALOR
DOS HONORÁRIOS, NÃO É JUSTIFICATIVA PARA SE NEGAR A
COBERTURA, JÁ QUE O CONSUMIDOR NÃO PODE SER PREJUDICADO POR
DIVERGÊNCIAS ENTRE O PLANO DE SAÚDE E OS PROFISSIONAIS DA
ÁREA, EM RESPEITO AO DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE.
NESSE SENTIDO, VEJAMOS OS SEGUINTES JULGADOS DESTE
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
DIREITO CONSTITUCIONAL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA
CONTRATUAL NEGADA PELA AUSÊNCIA DE MÉDICOS CREDENCIADOS
PERANTE A RECORRENTE. DEVER DE GARANTIR A PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO CONTRATADO PELO USUÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL DOS
VALORES DISPENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
I.
INEXISTINDO
PROFISSIONAIS
CREDENCIADOS
(UROLOGISTAS) PELA RECORRENTE, AFIGURA-SE COMO SENDO SUA A
RESPONSABILIDADE DE PROMOVER O RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS
HONORÁRIOS MÉDICOS SUPORTADOS PELO BENEFICIÁRIO DO PLANO
DE SAÚDE, A FIM DE QUE SEJA GARANTIDA A INTEGRALIDADE DA
COBERTURA CONTRATADA. II. AS ALEGAÇÕES ALUSIVAS À SUPOSTA
PRÁTICA INDEVIDA LEVADA A EFEITO PELA ASSOCIAÇÃO AFETA À
ESPECIALIDADE MÉDICA NÃO SÃO CAPAZES DE AFASTAR O DEVER
IMPOSTO À SEGURADORA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
CONTRATUAIS ASSUMIDAS JUNTO AO CONSUMIDOR, SENDO CERTO QUE
EVENTUAIS CONFLITOS ENTRE OS PLANOS DE SAÚDE E AS
ASSOCIAÇÕES MÉDICAS SÃO ALHEIOS À DEMANDA INDIVIDUAL
PROPOSTA PELO CONSUMIDOR, DEVENDO SER DIRIMIDOS POR
INTERMÉDIO DE AÇÕES ESPECÍFICAS, DE CUNHO JUDICIAL E
EXTRAJUDICIAL, MEDIANTE O ACIONAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL E DOS CONSELHOS REGIONAL E FEDERAL DE MEDICINA, SE
FOR O CASO. III. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,
PARA DETERMINAR QUE A RECORRENTE AUTORIZE A REALIZAÇÃO DO
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, INCLUSIVE, COM A LIBERAÇÃO DOS
MATERIAIS NECESSÁRIOS, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO)
HORAS, DEVENDO, EM IGUAL PRAZO, EFETUAR O DEPÓSITO JUDICIAL
DOS HONORÁRIOS MÉDICOS, NO VALOR DE R$ 21.835,00 (VINTE E UM MIL,
OITOCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS), PERMANECENDO OS VALORES
BLOQUEADOS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, PARA POSTERIOR LIBERAÇÃO.
(TJES, CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO, 24139000715, RELATOR: NAMYR
CARLOS DE SOUZA FILHO, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 21/05/2013, DATA DA PUBLICAÇÃO NO
DIÁRIO: 29/05/2013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE
COM NECESSIDADE DE CIRURGIA URGENTE. DIREITO A VIDA.
DESCREDENCIAMENTO EM MASSA DOS UROLOGISTAS. ART. 17 DA LEI
9656/98. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE
PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PARTICULARES DO CIRURGIÃO.
RECURSO PROVIDO. 1) À EVIDÊNCIA QUE O CONTRATO DE PLANO DE
SAÚDE É FUNDAMENTAL PARA SE VERIFICAR SE HÁ PREVISÃO DE
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
COBERTURA PARA A CIRURGIA UROLÓGICA PRETENDIDA, UMA VEZ QUE
CASO NÃO HAJA A REFERIDA COBERTURA NÃO HAVERÁ QUALQUER
ILEGALIDADE POR PARTE DA OPERADORA. 2) NADA OBSTANTE,
PONDERANDO OS VALORES EM JOGO, VISLUMBRA-SE QUE O DIREITO À
VIDA DO PACIENTE DEVE SEMPRE PREVALECER, SOBRETUDO PORQUE A
QUESTÃO PATRIMONIAL ENVOLVIDA NO CASO PODE EVENTUALMENTE
SER REVERTIDA, AO PASSO QUE A SAÚDE DO PARTE PODE SER
SERIAMENTE COMPROMETIDA CASO NÃO SE INICIE IMEDIATAMENTE O
TRATAMENTO EMERGENCIAL. 3) NESSE CONTEXTO, AFIGURA-SE MAIS
RAZOÁVEL CONCEDER DE IMEDIATO A MEDIDA DE URGÊNCIA, PARA
QUE SE INICIE O TRATAMENTO, DO QUE PROLONGAR A AFLIÇÃO DO
PACIENTE NO LEITO HOSPITALAR APENAS PARA AGUARDAR QUE A
EMPRESA TRAGA AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO DE PLANO DE
SAÚDE. 4) ATÉ PORQUE, A "CARTEIRINHA" DO PACIENTE, ANEXADA AO
ACERVO PROBATÓRIO, É PROVA SUFICIENTE DE QUE EXISTE UM
VÍNCULO CONTRATUAL VIGENTE ENTRE AS PARTES ATÉ 29.05.2013,
RAZÃO PELA QUAL A ANÁLISE DO CONTRATO, PARA SE APURAR SE HÁ
EFETIVAMENTE A COBERTURA DO PROCEDIMENTO, PODE SER FEITA
NUMA FASE POSTERIOR, QUANDO JÁ ESTIVER EM ANDAMENTO O
TRATAMENTO. 5) ADEMAIS, DE ACORDO COM O ART. 17 DA LEI 9656/98, A
OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DEVERÁ MANTER DURANTE TODA A
EXECUÇÃO DA AVENÇA UMA ESTRUTURA ADEQUADA PARA ATENDER O
PLANO CONTRATADO, O QUE INVARIAVELMENTE ENVOLVE O
CREDENCIAMENTO DE MÉDICOS ESPECIALISTAS NAS DIVERSAS ÁREAS
COBERTAS. 6) DESTARTE, É INDUVIDOSA A RESPONSABILIDADE DA
PESSOA JURÍDICA QUE OPERA PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PELO
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PARTICULARES QUANDO OCORRE
DESCREDENCIAMENTO EM MASSA DOS MÉDICOS. PRECEDENTES NO
TJES. 7) RECURSO PROVIDO. (TJES, CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO,
35129002735, RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA,
ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO:
23/10/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 31/10/2012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO REF. AUTOS Nº 035099003101 AGRAVANTE:
SAMP- ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.. AGRAVADO:
FERNANDO SANTOS CALAZANS RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS
DO AMARAL ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO
DE SAÚDE - INDEFERIMENTO DE DEPÓSITO - REQUISITOS DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS - AGRAVO CONHECIDO E
DESPROVIDO. 1. O FUMMUS BONI IURIS ENCONTRA-SE EVIDENCIADO
NOS AUTOS EM FAVOR DO AGRAVADO NOTADAMENTE PORQUE AS
PROVAS REVELAM QUE TRATAM OS AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO DENTRO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, SENDO O
AGRAVADO USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE EM QUESTÃO, QUE PREVÊ
EXPRESSAMENTE EM CONTRATO A COBERTURA PARA A CIRURGIA
CARDIOVASCULAR NECESSITADA. ASSIM, É OBRIGAÇÃO DA SAMP ASSISTÊNCIA MÉDICA - CUMPRIR O CONTRATO, SEJA ATRAVÉS DE
MÉDICOS CREDENCIADOS, SEJA ATRAVÉS DE MÉDICO PARTICULAR,
COMO NO CASO EM TELA. 2. HÁ TAMBÉM A PRESENÇA DO PERICULUM
IN MORA INVERSO, POIS DEVE SE SALIENTAR A PREPONDERÂNCIA DA
INTEGRIDADE FÍSICA DO RECORRIDO SOBRE A PROTEÇÃO
PATRIMONIAL DA EMPRESA AGRAVANTE, EM CONSONÂNCIA AO
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA,
EXSURGINDO, POIS, A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO
EFETIVADO, OU SEJA, CIRURGIA CARDIOVASCULAR DE URGÊNCIA. 3. A
DESPEITO DE EXISTIR ABUSIVIDADE A POSSIBILIDADE DOS
HONORÁRIOS MÉDICOS COBRADOS SEREM ABUSIVOS, TAL FATO TEM
RELAÇÃO ADSTRITA SOMENTE EM RELAÇÃO À AGRAVANTE E OS
MÉDICOS QUE SE DESCREDENCIARAM, NÃO DEVENDO ATINGIR A
ESFERA DO CONSUMIDOR. 4. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJES, CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO, 35099003101, RELATOR:
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA
CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 08/06/2010, DATA DA
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 03/09/2010)
O PERICULUM IN MORA MOSTRA-SE EVIDENCIADO
PELA NECESSIDADE DA CIRURGIA, DEMONSTRADA ÀS FLS. 42. RESSALTO
AINDA QUE APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, CASO SE CHEGUE A
CONCLUSÃO DE QUE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS É INDEVIDO,
CABERÁ AO AGRAVADO RESTITUÍ-LAS, DE FORMA QUE NÃO VISLUMBRO
O PERIGO DA IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA PARA O PLANO DE
SAÚDE.
POR DERRADEIRO, NÃO VISLUMBRO ÓBICE NO FATO
DA MAGISTRADA TER DETERMINADO QUE O PAGAMENTO DOS
HONORÁRIOS SEJA REALIZADO DIRETAMENTE À ASSOCIAÇÃO DE
UROLOGIA, ENTIDADE CRIADA COM O OBJETIVO DE PRESTAR SERVIÇOS
MÉDICOS AMBULATORIAL PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E
CIRURGIAS NA ÁREA DE UROLOGIA, JÁ QUE É ESTE O PEDIDO CONTIDO
NA INICIAL.
ANTE O EXPOSTO, SEM MAIORES DELONGAS E NOS
TERMOS DOS FUNDAMENTOS ACIMA, COM BASE NO ARTIGO 557 DO CPC,
NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
INTIME-SE, ALERTANDO AS PARTES QUANTO A
POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA POR RECURSO
PROTELATÓRIO, PREVISTA NO ART. 557, §2º, DO CPC.
PUBLIQUE-SE.
OFICIE-SE AO MM. JUIZ A QUO DO
TEOR DESTA DECISÃO.
81 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
VITÓRIA/ES, 05 DE JUNHO DE 2013.
9- APELAÇÃO Nº 0900378-15.2012.8.08.0000 (024129003786)
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
APDO COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO ESPÍRITO SANTO
LTDA..
APTE/APDO ADEMIR LIBERATO MASIOLI
ADVOGADO(A) SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES
APTE/APDO ADOLFO DE PAULA RODRIGUES
ADVOGADO(A) SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES
APTE/APDO ALAN PANDOLFI MOISES
ADVOGADO(A) SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES
APTE/APDO ALMIRO MARTINS TORRES
ADVOGADO(A) SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES
APTE/APDO ANTONIO JOSE SARTORI
ADVOGADO(A) SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES
APTE/APDO ANTONIO DE AZEVEDO VIEIRA
ADVOGADO(A) SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES
APTE/APDO CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA
ADVOGADO(A) SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES
APTE/APDO CARLOS MAGNO NEGRI
ADVOGADO(A) SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES
APTE/APDO CELSO DE OLIVEIRA PATROCINIO
ADVOGADO(A) SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES
APTE/APDO COSME DAMIAO DA SILVA
ADVOGADO(A) SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES
APTE/APDO DAIR DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES
APTE/APDO EDMAR GRILO DE JESUS
ADVOGADO(A) SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES
APTE/APDO ELIO RODRIGUES DE SOUZA
ADVOGADO(A) SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES
APTE/APDO FLAVIO PEREIRA DE MOURA
ADVOGADO(A) SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES
APTE/APDO FRANCISCO CARLOS DE AZEVEDO
ADVOGADO(A) SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES
APTE/APDO GERALDO DE OLIVEIRA PAIVA
ADVOGADO(A) SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES
APTE/APDO GERSON ANTONIO PORFIRIO
ADVOGADO(A) SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES
APTE/APDO HELIO SENHA BARROSOS
ADVOGADO(A) SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES
APTE/APDO JEREMIAS M. CAMPOS
ADVOGADO(A) SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES
APTE/APDO JASON BISPO DA SILVA
ADVOGADO(A) SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES
APTE/APDO JOEL PAZOLINI
ADVOGADO(A) SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES
APTE/APDO JORGE LYRA
ADVOGADO(A) SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES
APTE/APDO JOAQUIM FERREIRA FILHO
ADVOGADO(A) SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES
APTE/APDO JOSE ANTONIO DE ASSUNÇAO
ADVOGADO(A) SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES
APTE/APDO JOSE CARLOS TOREZANI
ADVOGADO(A) SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES
APTE/APDO JOSE CARLOS HONORATO
ADVOGADO(A) SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES
APTE/APDO JOSE DO AMARAL
ADVOGADO(A) SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES
APTE/APDO JOSE EUSTAQUIO DE SOUZA
ADVOGADO(A) SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES
APTE/APDO JOSE MARIA MOSCHER
ADVOGADO(A) SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES
APTE/APDO LUIZ ANTONIO CARLINI
ADVOGADO(A) SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES
APTE/APDO LIBERATO DE SOUZA DUQUE
ADVOGADO(A) SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES
APTE/APDO LUIZ AMORIM VELOSO
ADVOGADO(A) SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES
APTE/APDO LUIZ CARLOS GRAZIA DA SILVA
ADVOGADO(A) SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES
APTE/APDO LUIZ CLAUDIO FERRAZ DE AZEVEDO
ADVOGADO(A) SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES
APTE/APDO JOSE LUIZ BRANDINI
ADVOGADO(A) SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES
APTE/APDO LUIZ SPERANDIO COTT
ADVOGADO(A) SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES
APTE/APDO MARIA DA CONCEIÇAO DA SILVA BATISTA
ADVOGADO(A) SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES
APTE/APDO LUIZ ROBERTO AMORIM PEREIRA
ADVOGADO(A) SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES
APTE/APDO MARIO JORGE MULLER
ADVOGADO(A) SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES
APTE/APDO MARIO FREITAS BATISTA JUNIOR
ADVOGADO(A) SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
APTE/APDO NESTOR RAMIRO PARREIRA JUNIOR
ADVOGADO(A) SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES
APTE/APDO NILSON EUSTAQUIO DE SOUZA
ADVOGADO(A) SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES
APTE/APDO PAULO EDGARD PALMA PINTO
ADVOGADO(A) SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES
APTE/APDO PAULO CESAR SOUZA ALVES
ADVOGADO(A) SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES
APTE/APDO JOSE AGOSTINHO DOS REIS
ADVOGADO(A) SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES
APTE/APDO PAULO FERNANDES ALVES
ADVOGADO(A) SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES
APTE/APDO RENATO GONÇALVES DAS CANDEIAS
ADVOGADO(A) SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES
APTE/APDO NATANAEL HILTON RIBEIRO
ADVOGADO(A) SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES
APTE/APDO SEBASTIAO GONÇALVES TORRES
ADVOGADO(A) SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES
APTE/APDO TELMO OLIVEIRA
ADVOGADO(A) SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES
APTE/APDO RUBENS PEREIRA SANTOS
ADVOGADO(A) SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES
APTE/APDO SEBASTIAO ENEMESIO BENICA
ADVOGADO(A) SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES
APTE/APDO VALCIMAR JOSE RISSO
ADVOGADO(A) SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES
APTE/APDO VALDEC ARAUJO
ADVOGADO(A) SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES
APTE/APDO VALTER FERREIRA DE PAULA
ADVOGADO(A) SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES
APTE/APDO JACIR RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES
APTE/APDO PEDRO PAULO DA SILVA
ADVOGADO(A) SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES
APTE/APDO ROSALVO ANTONIO TURRA
ADVOGADO(A) SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES
APDO/APTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS
EMPREGADOS DA
ADVOGADO(A) SAMIRA AMIGO NEME
ADVOGADO(A) UDNO ZANDONADE
APDO/APTE BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A BANCOOB
ADVOGADO(A) JOSE CARLOS STEIN JUNIOR
ADVOGADO(A) VITOR MIGNONI DE MELO
RELATOR DES. WILLIAN SILVA
TRATAM OS AUTOS DE TRÊS APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO
BANCOOB - BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, PELA COOPSIDER
COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO E POR ADEMIR LIBERATO
MASIOLI E OUTROS, CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 1.156/1.177,
PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA,
NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA PARA A
AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C/C NULIDADE DE ATO
JURÍDICO.
RAZÕES RECURSAIS ÀS FLS. 1.183/1.195, 1.197/1.204 E 1.212/1.225.
CONTRARRAZÕES ÀS FLS. 1.217/1.225, 1.260/1.261, 1.263/1.268, 1.270/1.275,
1.276/1.280 E 1.299/1.300.
EM LINHAS GERAIS, A AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA POR ADEMIR
LIBERATO MASIOLI E OUTROS DISCUTE A LEGALIDADE DA
ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA PELA COOPSIDER
COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO, COM O FIM DE DISCUTIR O
RATEIO DOS PREJUÍZOS GERADOS PELAS ATIVIDADES DA MESMA.
O MAGISTRADO JULGOU IMPROCEDENTE O REQUERIMENTO DE
NULIDADE DA MENCIONADA DELIBERAÇÃO, CONDENANDO OS
AUTORES AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS,
FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO).
POR SUA VEZ, O BANCOOB MANEJOU DEMANDA RECONVENCIONAL,
PUGNANDO PELO PAGAMENTO DE R$ 160.065,96 (CENTO E SESSENTA MIL
E SESSENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS).
TAL PEDIDO FOI TAMBÉM JULGADO IMPROCEDENTE PELO JUIZ, QUE
CONDENOU O RECONVINTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO).
SENDO ESTAS AS QUESTÕES POSTAS À LUME, E CONSIDERANDO QUE AS
MESMAS COMPORTAM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR,
SEGUNDO INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, PASSO A EXARAR DECISÃO.
POIS BEM.
INICIALMENTE, REGISTRE-SE QUE OS APELOS MANEJADOS PELA
COOPSIDER COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO, ÀS FLS.
1.1971.204, E POR ADEMIR LIBERATO MASIOLI E OUTROS, ÀS FLS.
1.183/1.195, SÃO FLAGRANTEMENTE INTEMPESTIVOS.
ISTO, POIS, MUITO EMBORA TENHAM SIDO INTERPOSTOS LOGO APÓS A
PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO FORAM RATIFICADOS APÓS O
JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ÀS FLS. 1.209/1.210.
POR SUA VEZ, O RECURSO MANEJADO PELO BANCOOB, QUE SE
INSURGE, TÃO SOMENTE, EM FACE DA CONDENAÇÃO DOS AUTORES DA
AÇÃO PRINCIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS,
FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO), JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE
82 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 024050008473,
AUTOS ESTES REFERENTES À AÇÃO PRINCIPAL, TENDO, CERTAMENTE,
SIDO JUNTADOS EQUIVOCADAMENTE NO PRESENTE CADERNO
PROCESSUAL.
EM FACE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DOS RECURSOS INTERPOSTOS.
INTIMEM-SE, ALERTANDO AS PARTES ACERCA DA POSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO DA MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO, PREVISTA NO
ART. 557, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
DILIGENCIE-SE.
VITÓRIA, 04 DE JUNHO DE 2013.
WILLIAN SILVA
DESEMBARGADOR
10- APELAÇÃO Nº 0017091-59.2009.8.08.0012 (012090170916)
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL
APTE B.V. LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S A
ADVOGADO(A) EDUARDO GARCIA JUNIOR
ADVOGADO(A) LIVIA MARTINS GRIJO
ADVOGADO(A) ROBERTA GORETTI GUARNIER
APDO VICENTE RIBEIRO
RELATOR DES. WILLIAN SILVA
TRATAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA BV LEASING
ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, EM FACE DA R. SENTENÇA
PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE CARIACICA, QUE, NOS
TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE AJUIZADA EM DESFAVOR DE VICENTE RIBEIRO.
COMO SE LÊ NOS AUTOS, O ENTÃO REQUERIDO VEIO A
FALECER, DE MODO QUE O BANCO REQUEREU A SUBSTITUIÇÃO DO
PÓLO PASSIVO DA DEMANDA PELA VIÚVA. O MAGISTRADO, TODAVIA,
PROFERIU DOIS DESPACHOS (FL. 49 E 49), INDEFERINDO O PEDIDO DO
AUTOR SOB O ARGUMENTO DE QUE A VIÚVA NÃO SERIA PARTE
LEGITIMADA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. AINDA, DETERMINOU
QUE O BANCO SE MANIFESTASSE EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
DIANTE DA INÉRCIA DO REQUERENTE, O JUÍZO A QUO
PROFERIU SENTENÇA, ADUZINDO QUE O PROCESSO ENCONTRAVA-SE
ESTAGNADO, DEMONSTRANDO A FALTA DE INTERESSE DA PARTE E A
CONSEQUENTE CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DE CAUSA, NOS
MOLDES DO ART. 267, III, DO CPC.
EM SUAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 59/87), REQUER O APELANTE
O PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR O DECISUM DE PRIMEIRO
GRAU, POR ENTENDER: (I) QUE, CONFORME A SÚMULA 240 DO STJ, O
ABANDONO DE CAUSA DEPENDE DE REQUERIMENTO DO RÉU; (II) QUE
DEVE SER OBSERVADO O APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS E
O FIM SOCIAL A QUE A LEI SE DESTINA; (III) QUE DEVERIA TER SIDO
OBSERVADO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA O IMPULSIONAMENTO
DO FEITO; (IV) QUE, TRANSCORRIDOS OS 30 DIAS, O APELANTE DEVERIA
TER SIDO INTIMADO PESSOALMENTE DO DESPACHO PROFERIDO, PARA
QUE SOMENTE DEPOIS FOSSE DECLARADO O ABANDONO DE CAUSA.
É, NO ESSENCIAL, O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR
MONOCRATICAMENTE, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS
PARA TANTO.
POIS BEM.
REGISTRA-SE AB INITIO, QUE A EXIGÊNCIA DISPOSTA NA
SÚMULA 240 DO STJ SOMENTE SE FAZ NECESSÁRIA QUANDO FORMADO
O PÓLO PASSIVO NA DEMANDA, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NO CASO EM
TELA. DESCABIDA, PORTANTO, A INVOCAÇÃO DA REFERIDA SÚMULA, EIS
QUE O SEU PRESSUPOSTO BÁSICO - A INTEGRAÇÃO DO RÉU AO
PROCESSO - ESTÁ AUSENTE.
NESSE SENTIDO É UNÍSSONA A JURISPRUDÊNCIA DESTE
EGRÉGIO TRIBUNAL:
2. SE A RELAÇÃO PROCESSUAL LITIGIOSA NÃO SE INSTAUROU,
DESCABIDA É A INVOCAÇÃO DA SÚMULA N. 240 DO STJ, BEM COMO DA
REVELIA, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DA TRIANGULARIZAÇÃO DO
PROCESSO. (12090065827 ES 12090065827, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA
DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2012)
2. SE A RELAÇÃO PROCESSUAL LITIGIOSA NÃO SE INSTAUROU,
DESCABIDA É A INVOCAÇÃO DA SÚMULA N. 240 DO STJ, BEM COMO DA
REVELIA, EIS QUE O PRESSUPOSTO BÁSICO A TANTO A INTEGRAÇÃO
DOS RÉUS AO PROCESSO ESTÁ AUSENTE. (12090033866 ES 12090033866,
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/10/2011)
EM RELAÇÃO À DECLARAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA FEITA
PELO MAGISTRADO, É CERTO QUE O INC. III DO ART. 267 DO CPC
ESTABELECE QUE, QUANDO O AUTOR NÃO PROMOVE OS ATOS E
DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETEM NO ALUDIDO PRAZO, DEVE-SE
PROCEDER À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
TODAVIA, O § 1º DO DISPOSITIVO EM COMENTO DISPÕE QUE,
NESSE CASO, É MISTER QUE, APÓS O CURSO DOS PRIMEIROS 30
(TRINTA) DIAS, A PARTE DEVE SER NOVAMENTE INTIMADA PARA
SUPRIR A FALTA EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, QUANDO ENTÃO,
SE PERMANECER INERTE, O JUIZ PODERÁ ORDENAR O ARQUIVAMENTO
DOS AUTOS, RECONHECENDO O ABANDONO DA CAUSA, EX LEGE:
ART. 267. EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:
[...]
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
III - QUANDO, POR NÃO PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE
COMPETIR, O AUTOR ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA)
DIAS".
[...]
§ 1º O JUIZ ORDENARÁ, NOS CASOS DOS NS. II E ILL, O ARQUIVAMENTO
DOS AUTOS, DECLARANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SE A PARTE,
INTIMADA PESSOALMENTE, NÃO SUPRIR A FALTA EM 48 (QUARENTA E
OITO) HORAS.
NOTA-SE, POIS, QUE DUAS INTIMAÇÕES DEVEM OCORRER: (I)
PRIMEIRAMENTE, PARA QUE O AUTOR PROMOVA, ATRAVÉS DE SEU
PATRONO, OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIR, EM 30 (TRINTA
DIAS); (II) APÓS DECORRIDO TAL PRAZO, O JUIZ DETERMINARÁ A
INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA IMPULSIONAR O FEITO, EM 48
(QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, CONFORME
PRECEITUA O § 1º DO ART. 267.
ENTRETANTO, TAL PROCEDIMENTO LEGAL NÃO FOI O
OBSERVADO NO CASO EM EPÍGRAFE. ISSO PORQUE O MM. JUIZ
DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR POR ADVOGADO PARA
IMPULSIONAR O FEITO EM 05 DIAS, E, DECORRIDO O PRAZO SEM
MANIFESTAÇÃO, QUE FOSSE INTIMADO PESSOALMENTE O AUTOR PARA
QUE IMPULSIONASSE O PROCESSO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS,
SOB PENA DE EXTINÇÃO (FL.49).
O BANCO REQUERENTE MANIFESTOU-SE NO PRAZO DE CINCO
DIAS, PORÉM, O MAGISTRADO ENTENDEU QUE HOUVE MERA
REITERAÇÃO DO PEDIDO JÁ FORMULADO E INDEFERIDO. NESTE
CONTEXTO, FOI PROFERIDO DESPACHO (FL. 52), DETERMINANDO A
INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA QUE SE MANIFESTASSE
EM 48 HORAS. MANTENDO-SE INERTE, FOI PROLATADA SENTENÇA (FLS.
56/57) QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA.
ASSIM, NÃO FOI OPORTUNIZADO AO AUTOR, ATRAVÉS DE
SEU PATRONO, IMPULSIONAR O FEITO NO PRAZO DE TRINTA DIAS,
TAL COMO DETERMINA O INCISO III DO ART. 267 DO CPC. OS ÚNICOS
PRAZOS ESTABELECIDOS JUDICIALMENTE FORAM O DE CINCO DIAS
PARA O PATRONO E 48 HORAS PARA O AUTOR; PRAZO AQUELE MUITO
INFERIOR AO LEGALMENTE PREVISTO. SENDO ASSIM, DADA A
DISCREPÂNCIA ENTRE OS PRAZOS LEGAL E JUDICIAL, OUTRA SOLUÇÃO
NÃO HÁ QUE ANULAR O DECISUM ATACADO.
EIS A MANIFESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SOBRE O ASSUNTO:
1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR
ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR TEM COMO CONDIÇÃO SINE QUA
NON A INTIMAÇÃO PESSOAL DO MESMO PARA QUE, TRANSCORRIDO O
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SUPRA A FALTA EM 48 (QUARENTA E OITO)
HORAS, O QUE NÃO FOI OBSERVADO NO CASO EM TELA. ART. 267, 1 DO
CPC. 2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AFRONTA À SÚMULA 240 DO STJ, VISTO
QUE NOS AUTOS NÃO HOUVE CITAÇÃO E, PORTANTO, INEXISTE
ESTABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. 3. RECURSO CONHECIDO QUE
SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA. (12090006375 ES
12090006375, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/07/2011)
VALE RESSALTAR, AINDA, QUE, QUANTO À HABILITAÇÃO, A
MESMA PODE SER REQUERIDA PELA PARTE REQUERENTE EM RELAÇÃO
AOS SUCESSORES DO FALECIDO, CONFORME O ART. 1056, I DO CPC, DE
MODO QUE NÃO VEJO MOTIVOS QUE OBSTEM A INTIMAÇÃO DA
CÔNJUGE VIÚVA PARA SE MANIFESTAR AOS AUTOS, INFORMANDO SE HÁ
INVENTÁRIO ABERTO.
ISTO POSTO, NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CPC, § 1º-A,
MONOCRATICAMENTE DOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA
ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DEVENDO O D. JUÍZO
DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE VIÚVA PARA INFORMAR SE
HÁ INVENTÁRIO EM ABERTO E ASSIM CONTINUAR O REGULAR
ANDAMENTO DO PROCESSO.
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 03 DE JUNHO DE 2013.
WILLIAN SILVA
RELATOR
VITÓRIA, 10 DE JUNHO DE 2013
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA CÂMARA CÍVEL CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0001954-68.2012.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL DE LINHARES
83 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
Edição nº 4530
SUCDO JUIZ DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE LINHARES
P. INT. ATIVA FABIANA DA SILVA
P.INT.PASSIVA INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 03/06/2013 E LIDO EM 03/06/2013
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0001954-68.2012.8.08.0000
SUCTE. : MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE LINHARES
SUCDO. : MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ. PÚBLICA DE
LINHARES
RELATORA: DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
D.J. ESPÍRITO SANTO
3) COMPETENTE A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LINHARES, JUÍZO
SUSCITADO PROLATOR DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, À UNANIMIDADE, DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO
SUSCITANTE, QUAL SEJA, DA PRIMEIRA VARA CÍVEL E COMERCIAL DE
LINHARES/ES.
ACÓRDÃO
VITÓRIA/ES, 03 DE JUNHO DE 2013.
EMENTA:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUTARQUIA
FEDERAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. COMARCA DE
LINHARES. LC ESTADUAL Nº . 234/2002. LC ESTADUAL Nº . 249/2002.
INTERPRETAÇÃO. COMPETENTE A PRIMEIRA VARA CÍVEL DE
LINHARES.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DESEMBARGADORA RELATORA
1) O ART. 63, III, ‘B’, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO
ESPÍRITO SANTO NÃO INCLUI AUTARQUIA FEDERAL ENTRE OS
LITIGANTES INTERESSADOS CAPAZES DE ATRAIR A COMPETÊNCIA PARA
O JUÍZO FAZENDÁRIO.
2) POR SUA VEZ, O ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº . 249/02,
PUBLICADA QUANDO A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LINHARES NÃO
MAIS ERA DENOMINADA TERCEIRA VARA CÍVEL, ATRIBUIU A UMA DAS
VARAS CÍVEIS A COMPETÊNCIA PARA MATÉRIA ACIDENTÁRIA, MESMO
QUANDO INTERESSADA A FAZENDA PÚBLICA OU SUAS AUTARQUIAS
(ART. 64, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº . 234/02).
3) COMPETENTE A PRIMEIRA VARA CÍVEL
LINHARES/ES, JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES.
E
COMERCIAL
DE
ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, À UNANIMIDADE, DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO
SUSCITANTE, QUAL SEJA, DA PRIMEIRA VARA CÍVEL E COMERCIAL DE
LINHARES/ES.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DECLARAR A
COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
3- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024884-44.2012.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE M.B.(.M.I.
ADVOGADO(A) ROGER NOLASCO CARDOSO
AGVTE A.B.(.I.
ADVOGADO(A) ROGER NOLASCO CARDOSO
AGVTE R.B.N.
ADVOGADO(A) ROGER NOLASCO CARDOSO
AGVDO F.D.P.M.B.
ADVOGADO(A) ESIO JOSE BARBOSA MARCHIORI FILHO
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 03/06/2013 E LIDO EM 03/06/2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24884-44.2012.8.08.0012.
RELATORA
: DESª. SUBS. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS.
RECORRENTE
: M. B. E A. B.
ADVOGADO
: ROGER NOLASCO CARDOSO.
RECORRIDO
: FERNANDA DE PAULA MARQUES BORCHARDT.
MAGISTRADO
: IVONE FÁTIMA FONTANA MENEZES.
Nº PROC. ORIG.
: 1690798.
VITÓRIA/ES, 03 DE JUNHO DE 2013.
ACÓRDÃO
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DESEMBARGADORA RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DECLARAR A
COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
2- CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0001290-03.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE LINHARES
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE LINHARES
P. INT. ATIVA JAILSON AURELIO REIS
ADVOGADO(A) VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI
P.INT.PASSIVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 03/06/2013 E LIDO EM 03/06/2013
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0001290-03.2013.8.08.0000
SUCTE. : MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE LINHARES
SUCDO. : MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ. PÚBLICA DE
LINHARES
RELATOR: DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
ACÓRDÃO
EMENTA:CONFLITO
NEGATIVO
DE
COMPETÊNCIA.
AÇÃO
PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA TRANSITADA EM
JULGADO. SITUAÇÃO PECULIAR. COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
1) O JUÍZO SUSCITADO PROLATOU SENTENÇA NO FEITO PRECÍPUO, VIS
ATTRACTIVA DO VERBETE SUMULAR Nº . 59, DO C. STJ: "NÃO HÁ
CONFLITO DE COMPETÊNCIA SE JÁ EXISTE SENTENÇA COM TRÂNSITO
EM JULGADO, PROFERIDA POR UM DOS JUÍZOS CONFLITANTES". EM
VERDADE, BASTARIA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO PRIMEVO
QUE, SE SUSCITASSE CONFLITO, ESTE NEM SEQUER SERIA CONHECIDO.
2) NÃO OBSTANTE, NESTA HIPÓTESE EXCEPCIONAL - SENTENÇA
TRANSITADA EM JULGADO E POSTERIOR DECLINAÇÃO COM IMEDIATA
SUSCITAÇÃO -, REPUTA-SE DE BOM ALVITRE PRONUNCIAMENTO
EXPRESSO PARA, CORRIGINDO RUMOS, CONSOLIDAR A COMPETÊNCIA
DO JUÍZO SUSCITADO, QUAL SEJA, DA FAZENDA PÚBLICA DE
LINHARES/ES, DONDE PROLATADO O ÉDITO SENTENCIAL COM
TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE AFRONTA À SEGURANÇA
JURÍDICA E À COMPETÊNCIA FUNCIONAL ESTABELECIDA PARA
EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS.
NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ART. 1694, § 1º, CC.
1. O ARBITRAMENTO DE VERBA ALIMENTAR DEVE ATENDER AO
BINÔMIO POSSIBILIDADE X NECESSIDADE, COM O INTUITO DE MANTER
A PROPORCIONALIDADE ENTRE OS ENCARGOS SUPORTADOS PELO
ALIMENTANTE E O SUSTENTO DOS ALIMENTADOS. ART. 1.694, §1º DO
CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES DA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
VITÓRIA (ES), 03 DE JUNHO DE 2013.
PRESIDENTE
DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS.
RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
4- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015004-98.2012.8.08.0021
GUARAPARI - VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
AGVTE EDSON FIGUEIREDO MAGALHAES
ADVOGADO(A) ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO
ADVOGADO(A) MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO
ADVOGADO(A) RODRIGO CAMPANA TRISTÃO
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 03/06/2013 E LIDO EM 03/06/2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 21119001457.
RELATORA: DESª SUBST. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS
RECORRENTE
: EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES.
ADVOGADO
: FLÁVIO NARCISO CAMPOS.
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
EMENTA:
PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
RECEBIMENTO. INICIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUSTA CAUSA.
AÇÃO. INDÍCIOS DO ATO.
84 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
1.
O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRÉVIO, REALIZADO NOS
TERMOS DA LEI Nº 8.429/92, TEM POR ESCOPO EVITAR LIDES
TEMERÁRIAS, QUE JÁ, À PRIMEIRA VISTA E SEM INSTRUÇÃO
PROBATÓRIA, APRESENTAR-SE-IAM IMPROCEDENTES OU INADEQUADAS.
2.
AUSENTES
INDÍCIOS
DO
ATO
DE
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA, A INICIAL DEVE SER INADMITIDA.
3.
O ATO ILEGAL SOMENTE ADQUIRE CONTORNOS DE ATO DE
IMPROBIDADE QUANDO A CONDUTA DO AGENTE POLÍTICO É MARCADA
PELA MÁ-FÉ E PELO DOLO EM VIOLAR OS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO
PARTES AS ACIMA INDICADAS.
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA CÂMARA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, À UNANIMIDADE, REJEITAR
AS PRELIMINARES PARA, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
VITÓRIA (ES), 03 DE JUNHO DE 2013.
PRESIDENTE
DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS
RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR AS
PRELIMINARES ARGUIDAS, E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
5- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016616-71.2012.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO SAFRA S/A
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
ADVOGADO(A) LIVIA MARTINS GRIJO
AGVDO JOAO CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) JULIANE BORLINI COUTINHO
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 03/06/2013 E LIDO EM 03/06/2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 16616-71.2012.8.08.0021.
RELATORA
: DESª. SUBS. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS.
RECORRENTE
: BANCO SAFRA S/A.
ADVOGADO
: LIVIA MARTINS GRIJÓ.
RECORRIDO
: JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA.
ADVOGADO
: JULIANE BORLINI COUTINHO.
MAGISTRADO
: ANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA.
Nº PROC. ORIG.
: 4418-36.2011.8.08.0021.
ACÓRDÃO
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO. FORNECEDOR. FACULDADE.
1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO TRANSFERE, IMEDIATA E
DIRETAMENTE, AO FORNECEDOR A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR DESPESAS
DO CONSUMIDOR NO QUE TANGE À PROVA PERICIAL, ENTRETANTO, A
SUA INÉRCIA IMPLICA AS CONSEQÜÊNCIAS PROCESSUAIS ADVINDAS DA
NÃO PRODUÇÃO DA PROVA EM QUESTÃO. PRECEDENTES DO STJ.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES DA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO.
VITÓRIA (ES), 03 DE JUNHO DE 2013.
PRESIDENTE
DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS.
RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO.
6- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032300-27.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO
AGVDO ALVARO SOBREIRA
ADVOGADO(A) ESTER VIANNA DOS SANTOS
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 03/06/2013 E LIDO EM 03/06/2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 32300-27.2012.8.08.0024
RELATORA
: DES. SUBST. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS.
RECORRENTE
: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO
: TATIANA CLÁUDIA SANTOS AQUINO
RECORRIDO
: ALVARO SOBREIRA
Edição nº 4530
ADVOGADO
MAGISTRADO
D.J. ESPÍRITO SANTO
: ESTER VIANNA DOS SANTOS
: MANOEL CRUZ DOVAL
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CURSO DE
FORMAÇÃO DE
SOLDADO
COMBATENTE.
APRESENTAÇÃO
DE
CARTEIRA DE HABILITAÇÃO.
EXIGÊNCIA
RAZOÁVEL.
MOMENTO. ANTES DO INÍCIO DO CURSO.
1. A EXIGÊNCIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO
DAQUELES QUE SE SUBMETEM AO CURSO DE FORMAÇÃO
DE
SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR É LEGAL E RAZOÁVEL,
MORMENTE EM VIRTUDE DAS FUNÇÕES A
SEREM DESENVOLVIDAS.
2. NO ENTANTO, ESSA EXIGÊNCIA NÃO DEVE ACONTECER NO
MOMENTO DA INSCRIÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO,
MAS
QUANDO DE SEU INÍCIO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES DA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR
PARA, QUANTO AO MÉRITO, E POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
VITÓRIA (ES), 03 DE JUNHO DE 2013.
PRESIDENTE
DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS.
RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A
PRELIMINAR ARGUIDA, E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
7- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001758-89.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE ACF VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA.. ME
ADVOGADO(A) GLAUBER JOSE LOPES
ADVOGADO(A) JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO
AGVDO INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS
HIDRICOS IEMA
ADVOGADO(A) JORGE SIQUEIRA
ADVOGADO(A) LENNY LAURA FREITAS JUSTINO
AGVDO ESQUADRA VIGILANCIA E SEGURANÝA ARMADA LTDA..
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 03/06/2013 E LIDO EM 03/06/2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001758-89.2013.8.08.0024
AGTE.
: ACF VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.. ME
AGDO. : PRESIDENTE DA COMISSÃO PERM. DE LICITAÇÃO DO IEMA
AGDO. : INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - IEMA
AGDO. : ESQUADRA - VIGILÂNCIA E SEGURANÇA ARMADA LTDA...
RELATORA
: DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
ACÓRDÃO
EMENTA
:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO
DE
SEGURANÇA.
LICITAÇÃO.
LIMINAR.
INDEFERIMENTO.
PROVIMENTO NEGADO.
1) A DECISÃO DE ORIGEM REVELA-SE DOTADA DE
PRECISÃO CIRÚRGICA AO CONSIGNAR QUE, A DESPEITO DE A
REVISÃO/RENOVAÇÃO DO ALVARÁ TER SIDO PUBLICADA NO DIA
10/12/12, COM VALIDADE DE UM ANO, "O REQUERENTE [INABILITADO
EM CERTAME POR NÃO APRESENTAR ALVARÁ ATUAL] NÃO DEMONSTRA,
TAMPOUCO ALEGA, QUE FEZ PROVA DESTAS RENOVAÇÕES NO
MOMENTO OPORTUNO, O QUE IMPEDE A CONCESSÃO DA LIMINAR POR
AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO" (FL.).
2) A IMPETRAÇÃO MANDAMENTAL, PARA QUE SEJA
CONCEDIDA EM SEGURANÇA, PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO
INEQUÍVOCA DE ATO DITO COATOR E ILEGAL. A LIMINAR, POR SUA VEZ,
DISSO DEVE SE APROXIMAR DE FORMA DEVERAS RELEVANTE.
3) À MÍNGUA DE CIÊNCIA DO PREGOEIRO NA FASE
PROCEDIMENTAL OPORTUNA QUANTO À REVISÃO/RENOVAÇÃO DO
ALVARÁ, PREMISSA QUE ATÉ ENTÃO EXSURGE DA REALIDADE
CONSTANTE DOS AUTOS, OUTRA NÃO PODERIA SER A SORTE DO PLEITO
LIMINAR PRETENDIDO QUE NÃO O INDEFERIMENTO, POR ORA
EXTERNADO EM COGNIÇÃO PROVISÓRIA E SUMÁRIA.
4) RECURSO NÃO PROVIDO.
ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, EM
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER DO
RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
VITÓRIA, 03 DE JUNHO DE 2013.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DESEMBARGADORA RELATORA
85 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
8- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004558-90.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
AGVTE JULIANA FERNANDES COSTA
ADVOGADO(A) DANIEL MENDES RIBEIRO
AGVDO MARTHA JACOBANSKAS COSER
ADVOGADO(A) SEBASTIAO LEITE PELAES
AGVDO JOSE IZIDORO COSER
ADVOGADO(A) SEBASTIAO LEITE PELAES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 03/06/2013 E LIDO EM 03/06/2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004558-90.2013.8.08.0024
AGVTE. : JULIANA FERNANDES COSTA
AGVDOS. : MARTHA JACOBANSKAS COSER E JOSÉ IZIDORO COSER
JUIZ
: DR. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO
RELATORA: DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
ACÓRDÃO
EMENTA
:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO QUE DEFERIU, INAUDITA ALTERA PARS, O PEDIDO
LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSE. PRESSUPOSTO
FUNDAMENTAL. PROVA DO DOMÍNIO NÃO É SUFICIENTE. DECISÃO
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1) EXIGE A LEI, NOS PROCESSOS QUE ENVOLVAM PROTEÇÃO
POSSESSÓRIA, QUE A LIMINAR ESTEJA AMPARADA EM PROVA IDÔNEA
DOS FATOS MENCIONADOS NO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, QUAIS SEJAM: A POSSE, DATA DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO E A
CONTINUAÇÃO DA POSSE, EMBORA TURBADA, NA AÇÃO DE
MANUTENÇÃO; A PERDA DA POSSE, NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO.
LOGO, A POSSE CONSTITUI PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL E COMUM A
TODAS AS FORMAS DE TUTELA POSSESSÓRIA. QUEM NUNCA A TEVE
NÃO PODE, POR ISSO, VALER-SE DOS INTERDITOS.
2) NÃO SE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA LIMINAR COM BASE APENAS NOS
DOCUMENTOS ADUNADOS À EXORDIAL, QUE SÓ COMPROVAM O
DOMÍNIO. EXIGE-SE, ISTO SIM, PROVA DA POSSE. OS AUTORES, QUANTO
A ESSE ASPECTO, SEQUER ALEGAM QUE EM MOMENTO PRETÉRITO
TINHAM A POSSE DO IMÓVEL, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE O BEM
FOI ADQUIRIDO MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E
VENDA.
ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
VITÓRIA-ES,03 DE JUNHO DE 2013.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
9- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007192-59.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) JASSON HIBNER AMARAL
AGVDO ROSEMBERG GAMA DE JESUS
ADVOGADO(A) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
AGVDO REGIS CEZAR DO AMARAL
ADVOGADO(A) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 03/06/2013 E LIDO EM 03/06/2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007192-59.2013.8.08.0024
AGVTE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGVDO. : ROSEMBERG GAMA DE JESUS E REGIS CEZAR DO AMARAL
JUIZ
: DR. MANOEL CRUZ DOVAL
RELATORA
: DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
ACÓRDÃO
EMENTA
:
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
PARTICIPAÇÃO NO CHS/12. PONTOS SONEGADOS NA FASE DE
AVALIAÇÃO DE TÍTULOS E DESEMPENHO PROFISSIONAL.
RECLASSIFICAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CLARO DE VAGAS
DEFINIDO POR LEI. SENTENÇA PODERÁ ATINGIR A ESFERA
JURÍDICA DOS DEMAIS CANDIDATOS. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
1) OS CONCURSOS PROMOVIDOS PELA POLÍCIA MILITAR POSSUEM UM
NÚMERO LIMITADO DE VAGAS PARA PROMOÇÃO, DE FORMA QUE A
ENTRADA DE UM MILITAR NECESSARIAMENTE IMPLICA A EXCLUSÃO DO
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
ÚLTIMO CLASSIFICADO. NO CASO DOS MILITARES QUE CONCORREM
PELO CRITÉRIO MERECIMENTO O QUANTITATIVO DE VAGAS
OFERTADAS CORRESPONDE A 25% DO CLARO DE VAGAS EXISTENTE NO
LEVANTAMENTO EFETUADO ATÉ O DIA 25 DE JUNHO DE 2012,
ACRESCIDAS DAS SURGIDAS EM DECORRÊNCIA DO ATO DE PROMOÇÃO
NOS DIVERSOS POSTOS E GRADUAÇÕES DETERMINADAS PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 627/12.
2) A CONSTRUÇÃO PRETORIANA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A
FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO SOMENTE É DISPENSADA NAS
HIPÓTESES EM QUE A SENTENÇA NÃO PODERÁ ATINGIR A ESFERA
JURÍDICA DOS DEMAIS CANDIDATOS. NÃO É, A TODA EVIDÊNCIA, O QUE
OCORRE NO CONCURSO INTERNO EFETUADO PELA POLÍCIA MILITAR,
NO QUAL O QUANTITATIVO DE VAGAS OFERTADAS PARA PROMOÇÃO É
DEFINIDO POR LEI.
3) A CITAÇÃO DOS CANDIDATOS QUE EVENTUALMENTE SERÃO
AFETADOS,
NA
QUALIDADE
DE
LITISCONSORTES
PASSIVOS
NECESSÁRIOS, É A PROVIDÊNCIA QUE SE IMPÕE, EX VI DO ART. 47,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
VITÓRIA-ES, 03 DE JUNHO DE 2013.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
10- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008648-44.2013.8.08.0024
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
AGVTE MARIA DE FATIMA FRECHIANI - ME
ADVOGADO(A) AQUILES DE AZEVEDO
AGVDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) PATRICIA MARQUES GAZOLA
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 03/06/2013 E LIDO EM 03/06/2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008648-44.2013.8.08.0024
AGVTE. : MARIA DE FÁTIMA FRECHIANI-ME
AGVDO. : MUNICÍPIO DE VITÓRIA
JUIZ
: DR. CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA
RELATORA
: DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
ACÓRDÃO
EMENTA
:AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE
SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO.
COMERCIALIZAÇÃO
DE
PRODUTOS
DE
CONVENIÊNCIA E DE LIVRE CIRCULAÇÃO. LEGALIDADE DAS
INSTRUÇÕES NORMATIVAS EDITADAS PELA ANVISA. IMPETRANTE
QUALIFICADA COMO DROGARIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO
DA LICENÇA PRETENDIDA. REQUISITOS AUSENTES. MANTIDO
INDEFERIMENTO.
1) NÃO HÁ QUE SE FALAR, PELO MENOS A PRINCÍPIO, EM OFENSA AO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA POR TER A ANVISA EDITADO ATOS
ADMINISTRATIVOS QUE ESTARIAM A RESTRINGIR A ATIVIDADE
ECONÔMICA, EX VI DO ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EIS QUE
HÁ INEQUÍVOCO AMPARO LEGAL AO SEU ATUAR.
2) A INSTRUÇÃO Nº 09/09 PROÍBE FARMÁCIAS E DROGARIAS DE
COMERCIALIZAR PRODUTOS QUE NÃO ESTEJAM ALI RELACIONADOS,
ASSIM
EXCLUINDO
DE
COMERCIALIZAÇÃO
EM
TAIS
ESTABELECIMENTOS ARTIGOS INERENTES APENAS ÀS LOJAS DE
CONVENIÊNCIA. LOGO, SOMENTE AS DRUGSTORES E LOJAS DE
CONVENIÊNCIA PODEM COMERCIALIZAR MERCADORIAS COM ÊNFASE
NAQUELAS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, ALIMENTOS EM GERAL,
PRODUTOS DE HIGIENE ETC., AO PASSO QUE ÀS FARMÁCIAS E ÀS
DROGARIAS, DE OUTRA BANDA, É VEDADO O COMÉRCIO DE PRODUTOS
OUTROS
QUE
NÃO
DROGAS,
MEDICAMENTOS E
INSUMOS
FARMACÊUTICOS, EX VI DOS ARTIGOS 5º, § 1º, 21 E 55 DA LEI Nº 5.991/73.
3) À MÍNGUA DE CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, A FUNDAMENTAÇÃO
TRAZIDA NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO TRAZ EM SEU
BOJO A VEROSIMILHANÇA, REQUISITO ESSENCIAL PARA CONCESSÃO DA
MEDIDA PRETENDIDA EM FAVOR DA IMPETRANTE. AFINAL,
ENQUADRANDO-SE COMO DROGARIA, DE FATO NÃO PODERIA SER
CONCEDIDA LICENÇA PARA A VENDA PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA E
DE LIVRE CIRCULAÇÃO.
4) EM SE TRATANDO DE MANDADO DE SEGURANÇA, A COMPROVAÇÃO
ACERCA DO ENQUADRAMENTO DA IMPETRANTE (DROGARIA,
FARMÁCIA, LOJA DE CONVENIÊNCIA OU DRUGSTORE) HÁ DE DAR-SE DE
86 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
PLANO, MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - TAREFA
QUE SE IMPUTA AO JUÍZO A QUO -, SOB PENA DE FRANQUEAR DILAÇÃO
PROBATÓRIA NA SEARA ESTREITA DO MANDAMUS.
ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
VITÓRIA-ES, 03 DE JUNHO DE 2013.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
11- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022042-80.2012.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
AGVTE VIA 101 ENTRETENIMENTO LTDA..
ADVOGADO(A) LEONARDO RANGEL GOBETTE
ADVOGADO(A) ROGER NOLASCO CARDOSO
AGVDO MUNICÍPIO DE SERRA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 03/06/2013 E LIDO EM 03/06/2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 22042-80.2012.8.08.0048.
RELATORA
: DESª. SUBS. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS.
RECORRENTE
: VIA 101 ENTRETERIMENTO LTDA...
ADVOGADO
: ROGER NOLASCO CARDOSO.
RECORRIDO
: MUNICÍPIO DA SERRA.
MAGISTRADO
: JÚLIO CÉSAR BABILON.
Nº PROC. ORIG.
: 1925226.
ACÓRDÃO
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS ENCONTRADAS
DENTRO DE CASA DE SHOWS. EMBARGO ADMINISTRATIVO PREVENTIVO.
PODER DE POLÍCIA. PERICULUM IN MORA PRO SOCIETATE.
POSTERGAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
1. O MUNICÍPIO TEM LEGITIMIDADE PARA EXERCER SEU PODER DE
POLÍCIA EM FAVOR DO INTERESSE PÚBLICO NO QUE TANGE À
SEGURANÇA, SAÚDE PÚBLICA, ORDEM E BONS COSTUMES.
PRECEDENTES DO TJES.
2. A GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS ENCONTRADA
DENTRO DE CASA DE SHOWS LEGITIMA O EMBARGO ADMINISTRATIVO
PREVENTIVO DO ESTABELECIMENTO (MEDIDA ACAUTELATÓRIA E NÃO
SANCIONATÓRIA).
3. O FATO DE POSSUIR ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO NÃO LEGITIMA A
PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS EM CASA DE SHOWS QUE, PELO CONTRÁRIO,
DEVE GARANTIR A SEGURANÇA DOS FREQUENTADORES.
4. HAVENDO RISCO DIRETO À COLETIVIDADE (PERICULUM IN MORA PRO
SOCIETATE), A ADMINISTRAÇÃO PODE IMPEDIR PREVENTIVAMENTE O
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO, POSTERGANDO O DEVIDO
PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES DO TJES.
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGVDAS. : MARIA SILVINA MONTEIRO NOGUEIRA
ALINE LANE MONTEIRO FIORESI
ALANA MONTEIRO FIORESI
JUIZ
: DR. ARION MERGAR
RELATORA: DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS DECORRENTES
DE MORTE EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ART. 948, INCISO II, DO
CC/02. DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA VIÚVA
EM RELAÇÃO AO EXTINTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA
DAS FILHAS MAIORES EM RELAÇÃO AO GENITOR FALECIDO.
PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA REDUZIDA.
1)
PENSÃO
ALIMENTÍCIA
DECORRENTE
DA
MORTE
DE
ESPOSO/GENITOR EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO (ART. 948, INCISO II,
DO CC/02). A CONCESSÃO DOS PRETENDIDOS ALIMENTOS DEPENDE DA
DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DE CUJUS CONTRIBUÍA PARA O SUSTENTO
DA ESPOSA E DAS FILHAS MAIORES (RECTIUS: DEPENDE DA
DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA).
2) EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA NO SENTIDO DE QUE O CÔNJUGE
SUPÉRSTITE CONTAVA COM O SUPORTE FINANCEIRO PERMANENTE E
SUBSTANCIAL DO FALECIDO. AINDA QUE NÃO HOUVESSE PROVA DA
PARTICIPAÇÃO NECESSÁRIA DO EXTINTO NO ORÇAMENTO DOMÉSTICO,
A JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO JÁ SE MANIFESTOU NO
SENTIDO DE QUE É PRESUMIDA A DEPENDÊNCIA DA ESPOSA
SOBREVIVA EM RELAÇÃO AO MARIDO FATALMENTE VITIMADO. SE A
VIÚVA OSTENTAVA CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM
RELAÇÃO AO EXTINTO, FAZ JUS À PERCEPÇÃO DOS ALIMENTOS.
3) NA TAREFA DE QUANTIFICAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS À VIÚVA
DEVEM SER SOPESADAS AS SEGUINTES VARIÁVEIS: (I) GASTOS FIXOS
QUE O EXTINTO SUPORTAVA NA PROMOÇÃO DO SUSTENTO DA ESPOSA,
(II) VULTO DA RENDA DO FALECIDO (DECOTANDO-SE UM TERÇO
DESSES GANHOS, PRESUMIDAMENTE GASTO COM DESPESAS PESSOAIS) E
(III) POSSIBILIDADE DA EMPRESA AGRAVANTE (JÁ QUE A PENSÃO
MENSAL NÃO PODE REPRESENTAR A BANCARROTA DAQUELA PESSOA
JURÍDICA). REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE PENSÃO
ALIMENTÍCIA, FICANDO DORAVANTE MENSURADA EM R$2.700,00 (DOIS
MIL E SETECENTOS REAIS) MENSAIS.
4) EM RELAÇÃO À PROLE MAIOR, HÁ ESPECIAL NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DAS CAUSAS PECULIARES QUE EVENTUALMENTE
JUSTIFICAM O MOTIVO PELO QUAL A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM
RELAÇÃO AO GENITOR FALECIDO SE PERPETUOU, MESMO APÓS O
INGRESSO EM IDADE ADULTA. INEXISTÊNCIA, NESTA ETAPA
COGNITIVA, DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA DAS FILHAS EM
RELAÇÃO AO EXTINTO. AO TEMPO DO FALECIMENTO DO GENITOR A
PROLE JÁ OSTENTAVA IDADE ADULTA E JÁ EXERCIA, COMO AINDA HOJE
EXERCE, LABOR REMUNERADO. AFASTADA A OBRIGAÇÃO DE
PENSIONAMENTO EM PROVEITO DAS FILHAS MAIORES.
5) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES DA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
VITÓRIA (ES),
ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO
RECURSO.
PRESIDENTE
VITÓRIA-ES, 03 DE JUNHO DE 2013.
DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS.
RELATORA
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DESEMBARGADORA RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO.
12- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017478-52.2012.8.08.0050
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE M P MARINATO ME
ADVOGADO(A) LUCILIA RIBEIRO STANZANI
ADVOGADO(A) VALQUIRIA RIGON VOLPATO
AGVDO MARIA SILVINA MONTEIRO NOGUEIRA
ADVOGADO(A) HANDERSON LOUREIRO GONCALVES
AGVDO ALINE LANE MONTEIRO FIORESI
ADVOGADO(A) HANDERSON LOUREIRO GONCALVES
AGVDO ALANA MONTEIRO FIORESI
ADVOGADO(A) HANDERSON LOUREIRO GONCALVES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 03/06/2013 E LIDO EM 03/06/2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017478-52.2012.8.08.0050
AGVTE. : M P MARINATO ME
13- APELAÇÃO Nº 0018461-44.2007.8.08.0012 (012070184614)
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL
APTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
ADVOGADO(A) LIVIA MARTINS GRIJO
APDO JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 03/06/2013 E LIDO EM 03/06/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 18461-44.2007.8.08.0012.
RELATORA
: DESª. SUBS. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS.
RECORRENTE
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.
ADVOGADO
: LÍVIA MARTINS GRIJÓ.
RECORRIDO
: JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS.
MAGISTRADO
: CARMEN LÚCIA CORRÊA.
87 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INÉRCIA.
EXTINÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.
1. O PROCESSO DEVE SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
QUANDO A PARTE, INTIMADA PESSOALMENTE PARA IMPULSIONAR O
FEITO, MANTÉM-SE INERTE. A MEDIDA PRESCINDE DE REQUERIMENTO
DO RÉU QUANDO EFETIVADA ANTES DA CITAÇÃO. PRECEDENTES STJ.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES DA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
VITÓRIA (ES), 03 DE JUNHO DE 2013.
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
15- APELAÇÃO Nº 0004566-81.2010.8.08.0021 (021100045661)
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
APTE MARCILIO RIBEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) DEBORA VALADARES TAVARES SANTOS
APDO CONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS MILÃO/VIENA
ADVOGADO(A) ROBSON COLLODETTE DOS SANTOS
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 03/06/2013 E LIDO EM 03/06/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004566-81.2010.8.08.0021 ( Nº 021.100.045.661)
APTE.
:
MARCILIO RIBEIRO DOS SANTOS
APDO.
:
CONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS MILÃO E VIENA
JUIZ
:
DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA
RELATORA
:
DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA
MUNHÓS FERREIRA
ACÓRDÃO
PRESIDENTE
DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS.
RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
14- APELAÇÃO Nº 0000203-60.2010.8.08.0018 (018100002031)
DORES DO RIO PRETO - VARA ÚNICA
APTE MUNICÍPIO DE DORES DO RIO PRETO ES
ADVOGADO(A) AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVA
APDO CRISTIANO ZINI SILVA
ADVOGADO(A) IURE SIMIQUEL BRITO
ADVOGADO(A) KAMILA A. IWANAMI
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 03/06/2013 E LIDO EM 03/06/2013
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 203-60.2010.8.08.0018.
RELATORA
: DESª SUBST. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS
RECORRENTE
: MUNICÍPIO DE DORES DO RIO PRETO
ADVOGADO
: AURÉLIO FÁBIO NOGUEIRA DA SILVA
RECORRIDO
: CRISTIANO ZINI SILVA
ADVOGADO
: IURE SIMIQUEL BRITO
MAGISTRADO
: MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS
CONDOMINIAIS. 1) PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
INDEFERIMENTO. 2) JUROS MORATÓRIOS. COBRANÇA EM PATAMAR
SUPERIOR A UM POR CENTO AO MÊS. LEGITIMIDADE DESDE QUE
HAJA PREVISÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO.
PRECEDENTES DO STJ. 3) LIMITAÇÃO EXISTENTE NO § 1º DO ART.
1.336 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA APENAS NOS CASOS EM QUE
OUTRO PERCENTUAL NÃO ESTIVER PREVISTO NA NORMA
CONDOMINIAL. 4) DA ALEGADA COBRANÇA DE PARCELA ADIMPLIDA.
EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. QUITAÇÃO OUTORGADA
PELO CONDOMÍNIO EM AUDIÊNCIA. PARCELA EXTIRPADA DO
CÁLCULO. 5) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1) CONFORME BEM SALIENTADO NA DECISÃO QUE
INDEFERIU O BENEFÍCIO E OPORTUNIZOU O RECOLHIMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS, “O SIMPLES FATO DE O REQUERIDO
RESIDIR NOUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, E MANTER IMÓVEL NO
MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES TÃO SOMENTE PARA FINS DE VERANEIO,
AFASTA A ALEGADA PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA.” COM
EFEITO, CONFUNDE O APELANTE A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE
MOMENTÂNEA DE ARCAR COM AS DESPESAS ORIUNDAS DO PROCESSO,
POR SE ENCONTRAR COM PROBLEMAS DE SAÚDE QUE REDUZIRAM A
SUA CAPACIDADE LABORATIVA - QUE, EM TESE, COMPREENDERIA O
CONCEITO DE MISERABILIDADE JURÍDICA (OU ECONÔMICA) - COM A
MISERABILIDADE JURÍDICA, ESTA SIM EXIGIDA POR LEI PARA QUE SE
CONCEDA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO INICIAL.
INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. CONTATO
PERMANENTE COM PACIENTES SEM SUPORTE MÉDICO OU DE
ENFERMEIRO. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. REGIME DE TURNOS. AUSÊNCIA DE PROVAS.
1. A PETIÇÃO INICIAL NÃO É INEPTA QUANDO SUA ARGUMENTAÇÃO
POSSIBILITA A COMPREENSÃO DE FORMA CLARA DO PEDIDO E DA
CAUSA DE PEDIR, VIABILIZA A RESPOSTA DO RÉU, A CONCLUSÃO
DECORRE LOGICAMENTE DA NARRAÇÃO DOS FATOS E O PEDIDO É
JURIDICAMENTE POSSÍVEL. PRECEDENTES DO STJ.
2. O MOTORISTA DE AMBULÂNCIA TEM DIREITO AO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE QUANDO MANTÉM CONTATO PERMANENTE COM
PACIENTES PORTADORES DE DIVERSOS TIPOS DE ENFERMIDADES, SEM
O APOIO DE QUALQUER MÉDICO OU ENFERMEIRO E SEM OS
EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA SUA SAÚDE.
3. O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE DORES DO RIO
PRETO (LEI Nº 335/90) GARANTE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS
FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHEM EM LOCAIS INSALUBRES OU EM
CONTATO PERMANENTE COM SUBSTÂNCIAS TÓXICAS.
4. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 006/2002 DO MUNICÍPIO DE
DORES DO RIO PRETO POSSIBILITA A IMPLANTAÇÃO DE REGIMES DE
TURNOS COMO EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO PREVISTA PARA OS
SERVIDORES MUNICIPAIS (ART. 12). ENTRETANTO, O FATO DE QUE
DETERMINADO SERVIDOR TRABALHA NO REFERIDO REGIME DEVE SER
DEVIDAMENTE COMPROVADO. PRECEDENTES DO TJES.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES DA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
VITÓRIA (ES), 03 DE JUNHO DE 2013.
2) A QUESTÃO JÁ FOI DEBATIDA NO ÂMBITO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, À LUZ DO CÓDIGO CIVIL/2002,
DECIDIU PELA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS
ACIMA DE 1% (UM POR CENTO), DESDE QUE HAJA PREVISÃO EXPRESSA
NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO.
3) O § 1º DO ART. 1.336 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREVÊ A
LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS AO PATAMAR DE 1% (UM POR
CENTO) AO MÊS, MAS SIM ESTABELECE QUE O CONDÔMINO ESTARÁ
SUJEITO “AOS JUROS MORATÓRIOS CONVENCIONADOS” OU, NÃO SENDO
PREVISTOS, A JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. PORTANTO, A
LIMITAÇÃO A 1% (UM POR CENTO) SOMENTE PREVALECE NA HIPÓTESE
DE INEXISTIR PREVISÃO, NA NORMA CONDOMINIAL, DE PERCENTUAL
SUPERIOR.
4) NA AUDIÊNCIA REALIZADA NO DIA 05-12-2011, O
CONDOMÍNIO AUTOR RECONHECEU A QUITAÇÃO DE SOBREDITA
PARCELA PELO REQUERIDO, DAÍ PORQUE NÃO DEVERIA INTEGRAR A
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE FLS. 75/76, ATUALIZADA PELO CREDOR ATÉ
05-12-2011, CUJO TOTAL DALI CONSTANTE - R$ 23.087,72 - FOI ADMITIDO
COMO CORRETO PELO MM. JUIZ DE DIREITO AO PROLATAR SENTENÇA.
EM ASSIM SENDO, DEVE SER DETERMINADA A EXCLUSÃO DA PARCELA
REFERENTE A NOVEMBRO DE 2008, QUAL SEJA, R$ 460,45
(QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS),
NA QUAL JÁ SE ENCONTRAM INSERIDOS OS ENCARGOS DEVIDOS PELO
CONDÔMINO - MULTA, CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS.
5) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
PRESIDENTE
ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, EM
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.
VITÓRIA/ES, 03 DE JUNHO DE 2013.
DESª SUBST. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS
RELATORA
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DESEMBARGADORA RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO.
88 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
Edição nº 4530
16- APELAÇÃO Nº 0013024-15.2009.8.08.0024 (024090130246)
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
APTE GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA..
ADVOGADO(A) EDUARDO LUIZ BROCK
APDO CLARA ROSSI VALADAO
ADVOGADO(A) GOTARDO GOMES FRIÇO
ADVOGADO(A) ROBERTA LESSA ROSSI FRIÇO
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REVISOR DES. SUBS. MARIANNE JUDICE DE MATTOS
JULGADO EM 03/06/2013 E LIDO EM 03/06/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013024-15.2009.8.08.0024 (024.090.130.246)
APTE.
: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA...
APDO.
: CLARA ROSSI VALADAO
RELATOR
: DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE.
CONCRETO. RESISTÊNCIA INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO.
CASO
1) IN CASU, VERIFICA-SE INEXISTIR O QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO
SUCUMBENCIAL DA RÉ, JÁ QUE: (I) NÃO DEU CAUSA À PROPOSITURA DA
DEMANDA, PORQUANTO INVIÁVEL A REALIZAÇÃO DE ESTRITO
CONTROLE PRÉVIO DE TODO O CONTEÚDO VEICULADO NO
“YOUTUBE” - MERO PROVEDOR DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM DE
VÍDEOS DE QUALQUER USUÁRIO; (II) NÃO OPÔS MÍNIMA RESISTÊNCIA
AO PLEITO ACOLHIDO NO ÉDITO SENTENCIAL, QUAL SEJA, RETIRADA
DO VÍDEO DITO VEXATÓRIO DE FORMA IMEDIATA.
2) À MÍNGUA DE EFETIVA CONTENCIOSIDADE E À LUZ DAS
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, SEJA SOB O PRISMA DA
SUCUMBÊNCIA, SEJA SOB A ÓTICA DA CAUSALIDADE, PORTANTO, NÃO
HÁ O QUE FAÇA ATRAIR A CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ EM
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, DEVENDO CADA PARTE ARCAR COM
METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E COM OS HONORÁRIOS DE SEUS
RESPECTIVOS PATRONOS; DISPENSANDO-SE A AUTORA AMPARADA PELA
ÉGIDE PROVISÓRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
3) RECURSO PROVIDO.
ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
VITÓRIA, 03 DE JUNHO DE 2013.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
17- APELAÇÃO Nº 0026401-53.2009.8.08.0024 (024090264011)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
APTE BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO(A) AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR
ADVOGADO(A) ANDRE JOAO DE AMORIM PINA
APDO CR COMERCIO DE COSMETICOS LTDA..
ADVOGADO(A) KARYNE BURKE GOMES
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 03/06/2013 E LIDO EM 03/06/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24090264011.
RELATORA
: DESª. SUBS. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS.
RECORRENTE
:
BRADESCO
LEASING
S/A
ARRENDAMENTO
MERCANTIL.
ADVOGADO
: ANDRÉ JOÃO DE AMORIM PINA.
RECORRIDO
: CR COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA...
ADVOGADO
: KARYNE BURKE GOMES.
MAGISTRADO
: ROBSON LUIZ ALBANEZ.
ACÓRDÃO
EMENTA:
PROCESSUAL
CIVIL.
NOTIFICAÇÃO
EXTRAJUDICIAL
REALIZADA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. CARTÓRIO DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO
DEVEDOR. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO.
1. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR VIA POSTAL EFETIVAMENTE
REALIZADA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR É VÁLIDA, MESMO NAS
HIPÓTESES EM QUE FOR APRESENTADA EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA QUAL O DEVEDOR
TEM DOMICÍLIO. PRECEDENTES DO TJES E DO STJ.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES DA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
D.J. ESPÍRITO SANTO
RECURSO PARA RECONHECER A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO
EXTRAJUDICIAL REALIZADA NOS AUTOS E, ASSIM, ANULAR A R.
SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROCESSAMENTO DO
FEITO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.
VITÓRIA (ES), 03 DE JUNHO DE 2013.
PRESIDENTE
DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS.
RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
18- APELAÇÃO Nº 0020776-04.2010.8.08.0024 (024100207760)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
APTE BANCO BRADESCO SA
ADVOGADO(A) DANIEL GONCALVES PEREIRA
APDO WILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR
ADVOGADO(A) MARIA APARECIDA MONTEIRO ANDRE
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REVISOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 03/06/2013 E LIDO EM 03/06/2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - SÚMULA
240 DO STJ - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - INAPLICABILIDADE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PARALISADA - PROVIMENTO CJES Nº
26/2012 - INTIMAÇÃO DA PARTE - RECURSO PROVIDO.
1. A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TEM AFASTADO A APLICAÇÃO DE SUA SÚMULA Nº 240 QUANDO SE
TRATAR DE PROCESSO DE EXECUÇÃO EM QUE NÃO HOUVE A
APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR.
2. PARA QUE SE POSSA EXTINGUIR O PROCESSO EXECUTIVO COM
FULCRO NO PROVIMENTO CJES Nº 26/2012, É NECESSÁRIO QUE, UMA VEZ
VERIFICADA A PARALISAÇÃO DO FEITO POR 6 (SEIS) MESES OU 1 (UM)
ANO, SEJA INTIMADO O CREDOR NA PESSOA DE SEU ADVOGADO
(CAPUT). EM TAL INTIMAÇÃO, DEVERÁ CONSTAR, AINDA, A
ADVERTÊNCIA DE QUE DEVERÁ SER DADO ANDAMENTO AO FEITO EM
5 (CINCO) DIAS (§ 1º). APENAS, ENTÃO, QUANDO DESATENDIDA TAL
INTIMAÇÃO, É QUE DEVE SER INTIMADO PESSOALMENTE O
EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E
OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. (§ 2º).
3. RECURSO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
19- APELAÇÃO Nº 0003292-39.2011.8.08.0024 (024110032927)
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
APTE DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO(A) NELSON PASCHOALOTTO
APDO FRANCISCO ANTONIO COSTA DA HOR
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 03/06/2013 E LIDO EM 03/06/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24110032927
RELATORA
: DESª SUBST. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS
RECORRENTE
: DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO
: NELSON PASCHOALOTTO
RECORRIDO: FRANCISCO ANTÔNIO COSTA DA HORTA
MAGISTRADO
: MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
ACÓRDÃO
EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO DA
TERRITORIALIDADE.
INOBSERVÂNCIA.
POSSIBILIDADE. RECURSO
REPETITIVO DO STJ.
1. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA NO ENDEREÇO DO
DEVEDOR, COM AVISO DE RECEBIMENTO, AINDA QUE EXPEDIDA POR
CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR,
ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DO DL 911 E DA SÚMULA 72/STJ. PRECEDENTE
DO STJ SUBMETIDO AO ART. 543-C, DO CPC. INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 12100022297, RELATOR
DESIGNADO DES. MANOEL ALVES RABELO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO
PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA
QUARTA CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, À
UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
VITÓRIA (ES), 03 DE JUNHO DE 2013.
89 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
PRESIDENTE
DESª SUBST. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS
RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ANDRE DE PAULA ARRAZ
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 03/06/2013 E LIDO EM 03/06/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000881-17.2011.8.08.0026 ( Nº 026.110.008.815)
APTE.
:
MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM
APDA.
:
SVA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA ARMADA LTDA...
JUIZ
:
DR. MARCELO MATTAR COUTINHO
RELATORA
:
DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA
MUNHÓS FERREIRA
ACÓRDÃO
20- APELAÇÃO Nº 0007031-20.2011.8.08.0024 (024110070315)
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
APTE JOAQUIM SIMPLICIO NETO
ADVOGADO(A) APARECIDA SERRANO DE MELO
ADVOGADO(A) LANIA ROVENIA COURA DE CARVALHO
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REVISOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 03/06/2013 E LIDO EM 03/06/2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À
EXECUÇÃO - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DESCRIÇÃO DO DÉBITO - ARTIGO 202 DO CTN - ARTIGO 2º, §5º, DA LEF
- AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - RECUSO PROVIDO. 1. A
VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) DEPENDE DO
PREENCHIMENTO CUMULATIVO DAS CONDIÇÕES ARROLADAS NO
ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NO ARTIGO 2º, §5º, DA
LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEF).
2. O VALOR DO DÉBITO FISCAL DEVE ESTAR DESCRITO DE FORMA A
ESTABELECER A QUANTIA DEVIDA, SUA NATUREZA E FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO
MONETÁRIA, A FIM DE QUE À CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SEJA
RECONHECIDA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. PRECEDENTES
DO STJ.
3. A REGULARIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA É NECESSÁRIA
PARA QUE AO EXECUTADO SEJA ASSEGURADO O DIREITO
CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, INERENTES
AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
4. RECURSO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
21- APELAÇÃO Nº 0007037-27.2011.8.08.0024 (024110070372)
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
APTE PLASTICAL PLASTICO CAPIXABA LTDA..
ADVOGADO(A) APARECIDA SERRANO DE MELO
ADVOGADO(A) LANIA ROVENIA COURA DE CARVALHO
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REVISOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 03/06/2013 E LIDO EM 03/06/2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À
EXECUÇÃO - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DESCRIÇÃO DO DÉBITO - ARTIGO 202 DO CTN - ARTIGO 2º, §5º, DA LEF
- AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - RECUSO PROVIDO. 1. A
VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) DEPENDE DO
PREENCHIMENTO CUMULATIVO DAS CONDIÇÕES ARROLADAS NO
ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NO ARTIGO 2º, §5º, DA
LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEF).
2. O VALOR DO DÉBITO FISCAL DEVE ESTAR DESCRITO DE FORMA A
ESTABELECER A QUANTIA DEVIDA, SUA NATUREZA E FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO
MONETÁRIA, A FIM DE QUE À CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SEJA
RECONHECIDA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. PRECEDENTES
DO STJ.
3. A REGULARIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA É NECESSÁRIA
PARA QUE AO EXECUTADO SEJA ASSEGURADO O DIREITO
CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, INERENTES
AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
4. RECURSO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
22- APELAÇÃO Nº 0000881-17.2011.8.08.0026 (026110008815)
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
APTE MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM
ADVOGADO(A) INGRID DE OLIVEIRA SOARES
APDO SVA SEGURANÇA E VIGILANCIA ARMADA LTDA..
EMENTA
:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1)
EVENTO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA.
PARCIAL RETENÇÃO DO PAGAMENTO CONTRATADO. ALEGADO
FORNECIMENTO DE PESSOAL EM NÚMERO INFERIOR AO
PACTUADO. AUSÊNCIA DE CONFERÊNCIA PELO ENTE PÚBLICO. 2)
CONFERÊNCIA E REGISTRO DE OCORRÊNCIAS. EXPRESSA PREVISÃO
CONTRATUAL NÃO OBSERVADA PELO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM.
PROVA
TESTEMUNHAL.
3)
ALEGADO
DESCUMPRIMENTO
CONTRATUAL. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333,
II, DO CPC. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O
REQUERIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1) PARA QUE NÃO HOUVESSE FUTURA CONTROVÉRSIA
QUANTO AO NÚMERO DE SEGURANÇAS QUE EFETIVAMENTE
PRESTARAM SERVIÇOS NO EVENTO, CUMPRIA AO MUNICÍPIO DE
ITAPEMIRIM EFETUAR, POR UM DE SEUS PREPOSTOS, A RIGOROSA
CONFERÊNCIA DIÁRIA DOS SEGURANÇAS DISPONIBILIZADOS PELA
AUTORA, A TEOR DO DISPOSTO NA CLÁUSULA SÉTIMA, “B”, DO
CONTRATO ADMINISTRATIVO.
2) A OBRIGAÇÃO CONTRATUALMENTE PREVISTA, DE
EFETUAR ESCORREITA CONFERÊNCIA DOS SEGURANÇAS EM CADA UM
DOS DIAS DE EVENTOS, COM O REGISTRO DAS OCORRÊNCIAS
PORVENTURA VERIFICADAS, NÃO RESTOU DEVIDAMENTE EXECUTADA
PELO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ENCARREGADO DO MISTER, À
MEDIDA QUE CONFIRMOU EM SEU DEPOIMENTO TÊ-LA EFETUADO TÃO
SOMENTE NO PRIMEIRO DIA DE EVENTO, CHEGANDO AO SEU
CONHECIMENTO, APENAS EM CARÁTER INFORMAL, A AUSÊNCIA DE
ALGUNS SEGURANÇAS EM CADA UM DOS DIAS.
3)
A
AUTORA
AFIRMA
TER
CUMPRIDO
RIGOROSAMENTE AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS AO FORNECER 40
(QUARENTA) SEGURANÇAS, ENTRE HOMENS E MULHERES, EM CADA UM
DOS 5 (CINCO) DIAS DE EVENTO; ALÉM DISSO, INFORMA NÃO TER SIDO
NOTIFICADA PELO CONTRATANTE ACERCA DE QUALQUER FALTA OU
DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DO QUE SE PRESUME A
SATISFAÇÃO DO CONTRATANTE E A AUSÊNCIA DE ÓBICE AO
PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO AJUSTADO. RECURSO DESPROVIDO.
ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, EM
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.
VITÓRIA/ES, 03 DE JUNHO DE 2013.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
23- APELAÇÃO Nº 0015012-60.2012.8.08.0026
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
APTE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO(A) DIOGO DE SOUZA MARTINS
ADVOGADO(A) LEONARDO SCHAFFELN GOMES DE JESUS
ADVOGADO(A) LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
ADVOGADO(A) MARIANA NASCIMENTO MOTA
APDO TONY ANGELO XAVIER LANGA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 03/06/2013 E LIDO EM 03/06/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 15012-60.2012.8.08.0026
RELATORA
: DES. SUBST. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS.
RECORRENTE
:
AYMORÉ
CRÉDITO
FINANCIAMENTO
INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO
: DIOGO DE SOUZA MARTINS
RECORRIDO
: TONY ANGELO XAVIER LANGA
MAGISTRADO
: MARCELO MATTAR COUTINHO
E
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
NOTIFICAÇÃO
EXTRAJUDICIAL
REALIZADA
POR
SERVENTIA
EXTRAJUDICIAL DE COMARCA
DIVERSA DO LOCAL DE DOMICÍLIO
90 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
DO DEVEDOR. VALIDADE.
1. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR, REALIZADA
POR CARTÓRIO SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO LOCAL
DE
DOMICÍLIO DO DEVEDOR ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 2º, §2º DO DL
911/69, DESDE QUE ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR PELA
VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO.
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS.
RELATORA
DE VEÍCULO - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA
DE CONSEQUÊNCIAS PARA O CONSUMIDOR - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE REQUERIDA CONDENAÇÃO DA AUTORA - ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC RECURSO IMPROVIDO.
1. INEXISTE DANO MORAL, QUANDO OS FATOS EM QUE SE BASEIA A
PRETENSÃO SE RESUMIR A MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
HIPÓTESE DE DISSABOR NÃO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA.
2. A SUCUMBÊNCIA NA DEMANDA SE MEDE, NÃO PELA RELAÇÃO
GLOBAL DE "PROCEDÊNCIA" OU "IMPROCEDÊNCIA" DA AÇÃO, MAS SIM
A PARTIR DA AFERIÇÃO DE QUANTAS PRETENSÕES FORAM ACOLHIDAS
E/OU REJEITADAS E EM QUE PROPORÇÃO.
3. A PROCEDÊNCIA PARCIAL DE APENAS UMA DAS DUAS PRETENSÕES
AUTORAIS, PERMITE O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA
DA PARTE CONTRÁRIA, COM A APLICAÇÃO DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
4. RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
24- APELAÇÃO Nº 0003138-03.2011.8.08.0030 (030110031389)
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE BANCO VOLKSWAGEM S.A
ADVOGADO(A) EDUARDO GARCIA JUNIOR
ADVOGADO(A) HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
ADVOGADO(A) LIVIA MARTINS GRIJO
APDO ENRICK BASTOS SANSON - ME
ADVOGADO(A) RODRIGO PANETO
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 03/06/2013 E LIDO EM 03/06/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 3138-03.2011.8.08.0030
RELATORA
: DESª SUBST. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS
RECORRENTE
: BANCO WOLKSWAGEM S/A
ADVOGADO
: HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
RECORRIDO
: ENRICK BASTOS SANSON – ME
ADVOGADO
: RODRIGO PANETO
MAGISTRADO
: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES
26- APELAÇÃO Nº 0017026-24.2011.8.08.0035 (035110170269)
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
APTE BV FINANCEIRA SA CFI
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
APDO CICERO MENESES SANTOS
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 03/06/2013 E LIDO EM 03/06/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 17026-24.2011.8.08.0035
RELATORA
: DES. SUBST. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS.
RECORRENTE
: BV FINANCEIRA SA CFI
ADVOGADO
: CELSO MARCON
RECORRIDO
: CICERO MENESES SANTOS
MAGISTRADO
: CLEANTO GUIMARÃES SIQUEIRA
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES DA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
VITÓRIA (ES), 03 DE JUNHO DE 2013.
PRESIDENTE
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE. ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA
SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. LIMITAÇÃO DE INCIDÊNCIA. AFASTADA
EXORBITÂNCIA.
1.
DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, O
RECORRENTE DEVE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA
DECISÃO RECORRIDA, DE FORMA A DEMONSTRAR QUAIS SÃO AS
RAZÕES DE SUA IRRESIGNAÇÃO.
2.
NÃO É EXORBITANTE A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE CEM
REAIS, COM LIMITAÇÃO A CINCO MIL REAIS, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
QUE
LANÇA
RESTRIÇÃO
INDEVIDAMENTE
NO
SISTEMA
INFORMATIZADO VINCULADO AOS DETRAN´S.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES DA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
VITÓRIA (ES), 03 DE JUNHO DE 2013.
PRESIDENTE
DESª SUBST. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS
RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
25- APELAÇÃO Nº 0002973-09.2009.8.08.0035 (035090029733)
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
APTE MARA FIRME LUBE
ADVOGADO(A) LEOPOLDO DAHER MARTINS
APDO RETA DA PENHA VEICULOS LTDA...
ADVOGADO(A) FELIPE OSORIO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) KARLA LYRIO DE OLIVEIRA
APDO UNIGLOBAL COMERCIO EXTERIOR LTDA..
ADVOGADO(A) SAULO JUNGER DUARTE
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REVISOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 03/06/2013 E LIDO EM 03/06/2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
FALTA DE CITAÇÃO
DO RÉU. INSUFICIÊNCIA DE ENDEREÇO.
LIDE NÃO INTEGRADA. EXTINÇÃO DO
PROCESSO
SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. APLICAÇÃO DE
OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ.
1. TODAS AS VEZES EM QUE, POR FALTA IMPUTÁVEL AO
AUTOR, NÃO FOR POSSÍVEL INTEGRAR A LIDE COM A CITAÇÃO DO
RÉU, O JUIZ PODERÁ, DE OFÍCIO, EXTINGUIR O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO NA CAUSA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES DA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
VITÓRIA (ES), 03 DE JUNHO DE 2013.
PRESIDENTE
DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS.
RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
27- APELAÇÃO Nº 0014596-29.2012.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
APTE BANCO VOLKSWAGEN S.A
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
APDO AYSLAN DA SILVA ROCHA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 03/06/2013 E LIDO EM 03/06/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 14596-29.2012.8.08.0047
RELATORA
: DES. SUBST. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS.
RECORRENTE
: BANCO VOLKSWAGEM S/A
ADVOGADO
: LIVIA MARTINS GRIJÓ
RECORRIDO
: AYSLAN DA SILVA ROCHA
MAGISTRADO
: BOANERGES ELER LOPES
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS INICIAIS. NÃO
PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE
DE
INTIMAÇÃO PESSOAL.
1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
SEGUIDA DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA
DE
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME PREVISÃO DO
ART. 257 DO CPC, NÃO CARECE DE
INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR.
91 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
PRECEDENTES DO TJES E DO STJ.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES DA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
VITÓRIA (ES), 03 DE JUNHO DE 2013.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES DA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
VITÓRIA (ES), 03 DE JUNHO DE 2013.
PRESIDENTE
PRESIDENTE
DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS.
RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
28- APELAÇÃO Nº 0024267-15.2008.8.08.0048 (048080242679)
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
APTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
APDO JORGE ELIAS FREIRE
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 03/06/2013 E LIDO EM 03/06/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24267-15.2008.8.08.0048
RELATOR
: DES. SUBST. MARIANNE JÚDICE DE
MATTOS.
RECORRENTE
: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO
: CELSO MARCON
RECORRIDO
: JORGE ELIAS FREIRA
MAGISTRADO
: MARCOS HORÁCIO MIRANDA
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
FALTA DE CITAÇÃO
DO RÉU. INSUFICIÊNCIA DE ENDEREÇO.
LIDE NÃO INTEGRADA. EXTINÇÃO DO
PROCESSO
SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. APLICAÇÃO DE
OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ.
1. TODAS AS VEZES EM QUE, POR FALTA IMPUTÁVEL AO
AUTOR, NÃO FOR POSSÍVEL INTEGRAR A LIDE COM A CITAÇÃO DO
RÉU, O JUIZ PODERÁ, DE OFÍCIO, EXTINGUIR O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO NA CAUSA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES DA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
VITÓRIA (ES), 03 DE JUNHO DE 2013.
PRESIDENTE
DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS.
RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
29- APELAÇÃO Nº 0005295-60.2009.8.08.0048 (048090052951)
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
APTE BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO(A) LIVIA MARTINS GRIJO
APDO LAMOUNIER DA SILVA DE JESUS
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 03/06/2013 E LIDO EM 03/06/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5295-60.2009.8.08.0048
RELATORA
: DES. SUBST. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS.
RECORRENTE
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO
: LIVIA MARTINS GRIJÓ
RECORRIDO
: LAMOUNIER DA SILVA DE JESUS
MAGISTRADO
: ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA SOARES
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
NOTIFICAÇÃO
EXTRAJUDICIAL
REALIZADA
POR
SERVENTIA
EXTRAJUDICIAL DE COMARCA
DIVERSA DO LOCAL DE DOMICÍLIO
DO DEVEDOR. VALIDADE.
1. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR, REALIZADA
POR CARTÓRIO SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO LOCAL
DE
DOMICÍLIO DO DEVEDOR ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 2º, §2º DO DL
911/69, DESDE QUE ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR PELA
VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO.
DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS.
RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
30- APELAÇÃO Nº 0001177-22.2011.8.08.0064 (064110011778)
IBATIBA - VARA ÚNICA
APTE BV FINANCEIRA SA - CFI
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
APDO SANDRA FERREIRA GOMES
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 03/06/2013 E LIDO EM 03/06/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1177-22.2011.8.08.0064
RELATORA
: DES. SUBST. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS.
RECORRENTE
: BV FINANCEIRA SA - CFI
ADVOGADO
: CELSO MARCON
RECORRIDO
: SANDRA FERREIRA GOMES
-360MAGISTRADO : VANDERLEI RAMALHO MARQUES
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
NOTIFICAÇÃO
EXTRAJUDICIAL
REALIZADA
POR
SERVENTIA
EXTRAJUDICIAL DE COMARCA
DIVERSA DO LOCAL DE DOMICÍLIO
DO DEVEDOR. VALIDADE.
1. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR, REALIZADA
POR CARTÓRIO SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO LOCAL
DE
DOMICÍLIO DO DEVEDOR ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 2º, §2º DO DL
911/69, DESDE QUE ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR PELA
VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES DA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
VITÓRIA (ES), 03 DE JUNHO DE 2013.
PRESIDENTE
DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS.
RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
31- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP Nº 0019296-95.2008.8.08.0012
(012080192961)
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE NEILTON RODRIGUES LOPES
ADVOGADO(A) ALEXANDRE FERRAZ FERNANDES
EMGDO CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA..
ADVOGADO(A) FABIO FERREIRA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 03/06/2013 E LIDO EM 03/06/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1929695.2008.8.08.0012.
RELATORA
: DESª. SUBS. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS.
RECORRENTE
: NEILTON RODRIGUES LOPES.
ADVOGADO
: ALEXANDRE FERRAZ FERNANDES.
RECORRIDO
: CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA...
ADVOGADO
: FÁBIO FERREIRA.
MAGISTRADO
: PEDRO BENEDITO ALVES SANT'ANA.
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDIÇÕES
DA AÇÃO. ANALISADAS IN STATU ASSERTIONIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
1. AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, DENTRE ELAS A LEGITIMIDADE, SÃO
ANALISADAS IN STATU ASSERTIONIS, ISTO É, CONFORME AFIRMATIVA
FEITA PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL. SE A ANÁLISE DA QUESTÃO
DEPENDER DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, A MATÉRIA DEVERÁ SER
92 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
ENFRENTADA COMO MÉRITO.
2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONFIGURAM-SE COMO RECURSO DE
FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, LIMITADO À EXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL DA DECISÃO
IMPUGNADA
3. A REDISCUSSÃO DA CAUSA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É
INADMISSÍVEL. PRECEDENTES DO STJ.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES DA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
VITÓRIA (ES), 03 DE JUNHO DE 2013.
PRESIDENTE
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ADNILTON JOSE CAETANO
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 03/06/2013 E LIDO EM 03/06/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070207402
RELATORA
: DESª SUBST. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS
RECORRENTE/RECORRIDO : MASSA FALIDA DE LUIGI INDUSTRIAL DE
ALIMENTOS S/A
ADVOGADO
: WERNER BRAUN RIZK E OUTROS
RECORRENTE/RECORRIDO : ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS DE FREITAS
PACHECO
ADVOGADO
: LEONARDO NUNES MARQUES E OUTROS
RECORRIDO
: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MAGISTRADO
: JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM
ACÓRDÃO
DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS.
RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
1. A OMISSÃO APTA A ENSEJAR O RECURSO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REFERE-SE AOS ARGUMENTOS RELEVANTES À SOLUÇÃO
DA CONTROVÉRSIA E NÃO ENGLOBA TODAS AS ALEGAÇÕES DAS
PARTES, DESDE QUE NÃO SEJAM SUFICIENTES PARA ALTERAR A
DECISÃO. PRECEDENTE STJ.
32- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP Nº 0000591-20.2011.8.08.0020
(020110005913)
GUAÇUI - 1ª VARA
EMGTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
EMGDO GABRIELLA ZUCOLOTO MACHADO
ADVOGADO(A) BRUNO RIBEIRO GASPAR
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 03/06/2013 E LIDO EM 03/06/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 020110005913.
RELATORA
: DESª SUBST. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS
RECORRENTE
: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ADVOGADO
: RICARDO CÉSAR OLIVEIRA OCCHI.
RECORRIDO
: GABRIELLA ZUCOLOTO MACHADO.
ADVOGADO
: BRUNO RIBEIRO GASPAR.
MAGISTRADO
: GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A COLENDA
QUARTA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM O PRESENTE JULGADO, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.
VITÓRIA (ES), 03 DE JUNHO DE 2013.
ACÓRDÃO
34- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG AP Nº 0011713-86.2009.8.08.0024
(024090117136)
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
EMGTE VIVO S/A
ADVOGADO(A) GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
EMGDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) EVANDRO DE CASTRO BASTOS
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 03/06/2013 E LIDO EM 03/06/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO
CÍVEL Nº 24090117136.
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO DE
CANDIDATOS APROVADOS. ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE.
POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO NÃO
IMPLICA PERDA DO INTERESSE DE AGIR, SOBRETUDO QUANDO SE
QUESTIONA ATOS DIRETAMENTE LIGADOS À CONVOCAÇÃO E
NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. PRECEDENTES DO STJ.
2. A OMISSÃO APTA A ENSEJAR O RECURSO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REFERE-SE AOS ARGUMENTOS RELEVANTES À SOLUÇÃO
DA CONTROVÉRSIA E NÃO ENGLOBA TODAS AS ALEGAÇÕES DAS
PARTES, DESDE QUE NÃO SEJAM SUFICIENTES PARA ALTERAR A
DECISÃO. PRECEDENTE STJ.
3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONFIGURAM-SE COMO RECURSO DE
FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, LIMITADO À EXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL DA DECISÃO
IMPUGNADA.
4. A REDISCUSSÃO DA CAUSA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É
INADMISSÍVEL. PRECEDENTES DO STJ.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES DA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
VITÓRIA (ES), 03 DE JUNHO DE 2013.
PRESIDENTE
DESª SUBST. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS
RELATORA
PRESIDENTE
DESª SUBST. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS
RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
RELATORA
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
: DESª SUBST. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS
: VIVO S/A
: IGOR BOIKO COELHO DE SOUZA.
: MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
: EVANDRO DE CASTRO BASTOS.
EMENTA. PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
INEXISTENTE. DISPOSITIVO LEGAL.
1. CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
NÃO É NECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS OU
CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS PELO RECORRENTE, TAMPOUCO A
TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS, MAS, SIM, O ENFRENTAMENTO
DA TESE JURÍDICA POR ELE SUSTENTADA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES
AS ACIMA INDICADAS.
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA CÂMARA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
VITÓRIA (ES), 03 DE JUNHO DE 2013.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
PRESIDENTE
33- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP Nº 0020740-64.2007.8.08.0024
(024070207402)
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
EMGTE LUIGI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A
ADVOGADO(A) JOSE EUCLIDES FERREIRA JUNIOR
EMGDO ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS DE FREITAS PACHECO
ADVOGADO(A) LEONARDO NUNES MARQUES
EMGDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
DESª SUBST. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS
RELATORA
35- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG EMB DECLARAÇÃO EMB
DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 0013790-68.2009.8.08.0024 (024090137902)
93 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
IPAJM
ADVOGADO(A) AIRTON SIBIEN RUBERTH
ADVOGADO(A) RICARDO SANTOS JUNGER
EMGDO CRISTINA RIBEIRO MACEDO
ADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 03/06/2013 E LIDO EM 03/06/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO
CÍVEL Nº 13790-68.2009.8.08.0024.
RELATORA
: DESª SUBST. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS
RECORRENTE
: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM.
ADVOGADO
: AIRTON SIBIEN RUBERTH.
RECORRIDO
: CRISTINA RIBEIRO MACEDO.
ADVOGADO
: DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA.
MAGISTRADO
: ADEMAR J. BERMOND.
3. O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PODE SER
PLEITEADO MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE ACERCA DO
SEU ESTADO DE MISERABILIDADE, ENTRETANTO A PRESUNÇÃO
ADVINDA DESTA DECLARAÇÃO É RELATIVA, MOTIVO PELO QUAL O
MAGISTRADO PODE INDEFERIR O BENEFÍCIO SE VISLUMBRAR
ELEMENTOS QUE INFIRMEM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
ALEGADA. PRECEDENTES DO STJ.
ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. AUTARQUIAS.
REEMBOLSAR
DESPESAS.
CABIMENTO.
PREQUESTIONAMENTO.
MANIFESTAÇÃO ACERCA DA MATÉRIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM ARCAR COM AS CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS, QUE TAMBÉM ABARCA AS AUTARQUIAS, NÃO
ABRANGE A OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSAR AS DESPESAS PROCESSUAIS
FEITAS PELA PARTE VENCEDORA.
2. A OMISSÃO APTA A ENSEJAR O RECURSO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REFERE-SE AOS ARGUMENTOS RELEVANTES À SOLUÇÃO
DA CONTROVÉRSIA E NÃO ENGLOBA TODAS AS ALEGAÇÕES DAS
PARTES, DESDE QUE NÃO SEJAM SUFICIENTES PARA ALTERAR A
DECISÃO. PRECEDENTE STJ.
3. O PREQUESTIONAMENTO EXIGE A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE
A MATÉRIA SUSCITADA E NÃO ACERCA DE EVENTUAIS DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS INVOCADOS.
4. A REDISCUSSÃO DA CAUSA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É
INADMISSÍVEL. PRECEDENTES DO STJ.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES DA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO.
VITÓRIA – ES, 03 DE JUNHO DE 2013.
PRESIDENTE
DESª SUBST. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS
RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO.
36- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP Nº 0013807-07.2009.8.08.0024
(024090138074)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
IPAJM
ADVOGADO(A) LETICIA POTRATZ LIMA
EMGDO JOANA MIRIA BRAZOLINO
ADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ADVOGADO(A) LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 03/06/2013 E LIDO EM 03/06/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 24090138074
RELATORA
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
MAGISTRADO
: DESª SUBST. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS
: IPAJM
: LETÍCIA POTRATZ LIMA
: JOANA MIRIA BRAZOLINO
: DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA E OUTRA
: PAULO CÉSAR DE CARVALHO
ACÓRDÃO
EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
EXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO
ÔNUS.
BENEFÍCIO
DA
ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA
GRATUITA.
INDEFERIMENTO. MOTIVOS SUFICIENTES.
1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO
NA DECISÃO JUDICIAL. ART. 535, II, DO CPC.
2. QUANDO O LITIGANTE DECAIR DA PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, A
OUTRA PARTE DEVERÁ ARCAR COM AS DESPESAS SUCUMBENCIAIS. ART.
21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO
PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA
QUARTA CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, À
UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
VITÓRIA (ES), 03 DE JUNHO DE 2013.
PRESIDENTE
DESª SUBST. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS
RELATORA
37- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP REM EX-OFFICIO Nº 000743338.2010.8.08.0024 (024100074335)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) RODRIGO LORENCINI TIUSSI
EMGDO SHIRLEY HOLBERT FIDALGO PEREIRA
ADVOGADO(A) RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 03/06/2013 E LIDO EM 03/06/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24100074335
RELATORA
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
MAGISTRADO
: DESª. SUBSTITUTA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS
: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
: RODRIGO LORENCINI TIUSSI.
: SHIRLEY HOLBERT FIDALGO PEREIRA.
: RODOLPHO RANDOW DE FREITAS.
: ADEMAR J. BERMOND.
ACÓRDÃO
EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
CUSTAS. CONDENAÇÃO DO ESTADO. SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE.
1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÕES
EXISTENTES NA DECISÃO JUDICIAL. ART. 535, II, CPC.
2. O ESTADO NÃO PODE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
REMANESCENTES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA, SOB PENA DE
CARACTERIZAÇÃO DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. RESTA, APENAS, AO
ENTE FEDERADO O RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS DESPESAS
ADIANTADAS PELA PARTE CONTRÁRIA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL
PLENO DO TJ/ES.
3. O VALOR DA VERBA HONORÁRIA SOMENTE PODE SER REDUZIDO
QUANDO A QUANTIA SE CONFIGURAR NOTADAMENTE EXORBITANTE.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO
PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA
QUARTA CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, À
UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
VITÓRIA (ES), 03 DE JUNHO DE 2013.
PRESIDENTE
DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS
RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO.
38- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AG AP Nº 000927705.2010.8.08.0030 (030100092771)
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
EMGTE ELISEU CARVALHO AGUM FILHO
ADVOGADO(A) ELISEU CARVALHO AGUM FILHO
EMGDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ANA LUIZA GUIMARAES OLIVEIRA
ADVOGADO(A) JAIR CORTEZ MONTOVANI FILHO
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 03/06/2013 E LIDO EM 03/06/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS
94 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
DE DECLARAÇÃO NA A APELAÇÃO CÍVEL Nº 30100092771
RELATORA
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
: DESª SUBST. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS
: ELISEU CARVALHO AGUM FILHO
: ELISEU CARVALHO AGUM FILHO
: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
: JAIR CORTEZ MONTOVANI FILHO
ACÓRDÃO
EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO. ACERCA DA
MATÉRIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A OMISSÃO APTA A ENSEJAR O RECURSO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REFERE-SE AOS ARGUMENTOS RELEVANTES À SOLUÇÃO
DA CONTROVÉRSIA E NÃO ENGLOBA TODAS AS ALEGAÇÕES DAS
PARTES, DESDE QUE NÃO SEJAM SUFICIENTES PARA ALTERAR A
DECISÃO. PRECEDENTE STJ.
2. O PREQUESTIONAMENTO EXIGE A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE
A MATÉRIA SUSCITADA E NÃO ACERCA DE EVENTUAIS DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS INVOCADOS.
3. A REDISCUSSÃO DA CAUSA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É
INADMISSÍVEL. PRECEDENTES DO STJ.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO
PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA
QUARTA CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, À
UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
VITÓRIA (ES), 03 DE JUNHO DE 2013.
PRESIDENTE
DESª SUBST. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS
RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
39- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP Nº 0119806-14.2011.8.08.0012
(012111198060)
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
EMGTE COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA
CETURB GV
ADVOGADO(A) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
EMGDO DARI RODRIGUES PEREIRA
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 03/06/2013 E LIDO EM 03/06/2013
EMB. DECL. EM AG. INTERNO NA AP. CÍVEL Nº 0119806-14.2011.8.08.0012
EMBTE. : CETURB-GV
EMBDO. : DARI RODRIGUES PEREIRA
RELATORA: DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
GUARIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE
REPRESENTA TENTATIVA DISSIMULADA DE REDISCUTIR O QUE RESTOU
DECIDIDO,
AO
LARGO
DA
VERDADEIRA
NATUREZA
INTEGRATIVA/ESCLARECEDORA DAS HIPÓTESES CONSTANTES DO ART.
535, DO CPC.
4) PROVIMENTO NEGADO.
ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS
ACLARATÓRIOS.
VITÓRIA, 03 DE JUNHO DE 2013.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
40- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP Nº 0003498-49.2012.8.08.0014
(014120034989)
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE LBT TRANSPORTES LTDA..
ADVOGADO(A) MAYARA AZEREDO HAESE
EMGDO TIM CELULAR SA
ADVOGADO(A) AMANDA GOMES SALAZAR
ADVOGADO(A) FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
ADVOGADO(A) JOAO BATISTA CERUTTI PINTO
ADVOGADO(A) THIAGO LOMBARDI CAMPOS
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 03/06/2013 E LIDO EM 03/06/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 000349849.2012.8.08.0014
EMBTE. : LBT TRANSPORTES LTDA...
EMBDO. : TIM CELULAR S/A
JUIZ
: DR. FERNANDO ANTONIO LIRA RANGEL
RELATORA: DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
ACÓRDÃO
EMENTA
:
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
NA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. ANÁLISE DE
PROVAS. MANIFESTO INTENTO DE REVER JULGADO. MATÉRIAS
DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ARESTO EMBARGADO.
1) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM A VIA ADEQUADA
PARA A REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS POR
OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ANTERIOR, TAMPOUCO AO
REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO, SENDO ESSA A PRETENSÃO DOS
ORA EMBARGANTES.
2) FOI CLARO O V. ACÓRDÃO EMBARGADO AO RECONHECER QUE NÃO
HÁ QUALQUER PROVA NOS AUTOS QUE POSSAM INDICAR QUE AS
COBRANÇAS QUE ORIGINARAM A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM
CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO TERIAM SIDO EFETUADAS DE
MANEIRA INDEVIDA.
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO.
APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PECHAS. PROVIMENTO
NEGADO.
3) A PAR DAS CONSIDERAÇÕES ATINENTE AO CABIMENTO DA VIA
ELEITA, DESCABIDO O REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO A FIM DE PROCEDER A NOVA DA INSURGÊNCIA.
1) A DISCUSSÃO FOI ENFRENTADA A CONTENTO, COM EXPRESSO TRATO
DOS PONTOS NECESSÁRIOS E RELEVANTES, INEXISTINDO OMISSÃO A
SER SANADA, SOBRETUDO QUANTO A DISPOSITIVOS DE LEI NEM
SEQUER VENTILADOS PELA PARTE EMBARGANTE NO RECURSO
ANTERIOR. EXPRESSAMENTE SE CONSIGNOU QUE: “A QUAESTIO IURIS
EM VOGA FOI SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
FIRME NA COMPREENSÃO DE QUE EM SE TRATANDO DE INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO EM QUE A LEI NÃO COMINA, EM ABSTRATO, PENALIDADE DE
APREENSÃO, MAS SIMPLES MEDIDA ADMINISTRATIVA DE RETENÇÃO,
NOS TERMOS DO ART. 231, INC. VIII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO, É ILEGAL E ARBITRÁRIA A APREENSÃO DO VEÍCULO, BEM
COMO O CONDICIONAMENTO DA RESPECTIVA LIBERAÇÃO AO
PAGAMENTO DE MULTAS E DE DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA”.
2) EM TEMPO, LEMBRE-SE NÃO ESTAR O JULGADOR OBRIGADO A SE
MANIFESTAR SOBRE CADA MINÚCIA OU DISPOSITIVO LEGAL
VENTILADO PELA PARTE, BASTANDO O TRATO ADEQUADO DOS TEMAS
DEVERAS RELEVANTES, O QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA
RESGUARDAR EVENTUAL INTUITO PREQUESTIONADOR (STJ, AGRG NO
RESP 1067302/PA, DJE 22/06/2012; E RESP 1178903/DF, DJE 03/05/2010).
ADEMAIS, NÃO HÁ CONFUNDIR-SE RETENÇÃO DO ART. 270 COM
REMOÇÃO DO ART. 271, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTB, ESTE INAPLICÁVEL
AO CASO.
3) NESSA TOADA, A INTENÇÃO DE SE IMPOR TESE OU INTERPRETAÇÃO
(AINDA QUE NORMATIVA) DIVERSA DAQUELA EFETIVADA NÃO MERECE
ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
VITÓRIA-ES, 03 DE JUNHO DE 2013.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
41- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP Nº 0005875-07.2005.8.08.0024
(024050058759)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE ROBSON MENDES NEVES
ADVOGADO(A) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES
ADVOGADO(A) ROBSON MENDES NEVES
EMGDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) EVELYN BRUM CONTE
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 03/06/2013 E LIDO EM 03/06/2013
EMB. DE DECL. NA AP. CÍVEL Nº 0005875-07.2005.8.08.0024 (024.050058.759)
95 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
EMBTE. : ROBSON MENDES NEVES
EMBDO. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO
INEXISTÊNCIA DE PECHAS. PROVIMENTO NEGADO.
CÍVEL.
1) TENTA O EMBARGANTE, ATACANDO, FORA DO CONTEXTO, PONTUAIS
PREMISSAS DO AMPLO E EXAUSTIVO ACÓRDÃO, MODIFICAR A TESE
ADOTADA. DESTARTE, A PRETENSÃO ORA FORMULADA CARACTERIZA
NÍTIDO INCONFORMISMO, VEDADO NA PRESENTE VIA ACLARATÓRIA.
DECERTO OMISSÃO NÃO HÁ; QUIÇÁ CONTRADIÇÃO QUE, LONGE DE
ALBERGAR PRETENSA DISSOCIAÇÃO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO
DOS AUTOS, EM VERDADE APENAS SE CARACTERIZA PERANTE IDEIAS
CONFLITANTES NO CORPO DO PRÓPRIO JULGADO
2) A MATÉRIA EM COMENTO JÁ FOI TRATADA À EXAUSTÃO, SEJA EM
PRIMEIRO GRAU, SEJA EM SEDE RECURSAL, RESTANDO AFASTADA A TESE
QUE O APELANTE, DE FORMA INSISTENTE, TENTA PREVALECER, QUAL
SEJA, DITA ILEGALIDADE NA FORMA DE INSTAURAÇÃO DO
PROCEDIMENTO REALIZADO PELO TCE/ES. DA SIMPLES LEITURA DO
JULGADO, VERIFICA-SE QUE A MATÉRIA CONSTANTE DO APELO FOI
SATISFATORIAMENTE ENFRENTADA, EM SEU ÂMAGO, DONDE SE
FIRMOU A REGULARIDADE DA INSTAURAÇÃO, QUE INCLUSIVE FORA
RATIFICADA DE FORMA COLEGIADA, INEXISTINDO ASSIM AFRONTA ÀS
NORMAS DE REGÊNCIA DO TCE/ES.
3) POR FIM, LEMBRE-SE QUE A INTENÇÃO DE SE IMPOR TESE OU
INTERPRETAÇÃO (AINDA QUE NORMATIVA) DIVERSA DAQUELA
EFETIVADA, BEM ASSIM DE FORÇAR UMA REANÁLISE DO CONJUNTO
PROBATÓRIO, NÃO MERECE GUARIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, JÁ QUE REPRESENTA TENTATIVA OBLÍQUA E ESCUSA DE
REDISCUTIR O QUE RESTOU DECIDIDO, AO LARGO DA VERDADEIRA
NATUREZA
INTEGRATIVA/ESCLARECEDORA
DAS
HIPÓTESES
CONSTANTES DO ART. 535, DO CPC. OUTROSSIM, NÃO ESTÁ O JULGADOR
OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE CADA MINÚCIA OU DISPOSITIVO
LEGAL VENTILADO PELA PARTE, BASTANDO O TRATO ADEQUADO DOS
TEMAS DEVERAS RELEVANTES; O QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA
RESGUARDAR EVENTUAL INTUITO PREQUESTIONADOR (STJ, AGRG NO
RESP 1067302/PA, DJE 22/06/2012; E RESP 1178903/DF, DJE 03/05/2010).
4) PROVIMENTO NEGADO.
ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS
ACLARATÓRIOS.
VITÓRIA, 03 DE JUNHO DE 2013.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
42- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP Nº 0033637-61.2006.8.08.0024
(024060336377)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
EMGTE ITAU SEGUROS S/A
ADVOGADO(A) GRACYELLEN LEITE MOREIRA
ADVOGADO(A) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
EMGDO GILMAR TORRES
ADVOGADO(A) EDUARDO NEVES GOMES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 03/06/2013 E LIDO EM 03/06/2013
EMB. DE DECL. EM AP. CÍVEL Nº 0033637-61.2006.8.08.0024 (024.060.336.377)
EMBTE. : ITAU SEGUROS S/A
EMBDOS. : GILMAR TORRES E OUTROS
RELATORA: DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO
INEXISTÊNCIA DE PECHAS. PROVIMENTO NEGADO.
CÍVEL.
1) O ACÓRDÃO, EXAUSTIVO NO TRATO DA MATÉRIA, EXPRESSAMENTE
INTERPRETOU O ALCANCE DO SEGURO CONTRATADO, ALÉM DE
CONSIGNAR AS RAZÕES PELAS QUAIS A RESPONSABILIDADE SE MOSTRA
SOLIDÁRIA NO CASO DOS AUTOS, LONGE DE CARACTERIZAR AFRONTA
AOS ARTS. 265 E 757, DO CC/02.
2) PORTANTO, À MÍNGUA DO QUE POSSA SER ESCLARECIDO OU
INTEGRADO, INEXISTE O QUE SE PROVER, REVESTINDO-SE O PRESENTE
RECLAMO DE MERO INCONFORMISMO, REPROCHÁVEL, AINDA QUE SOB
A MÁSCARA OMISSÃO OU PREQUESTIONAMENTO.
3) LEMBRE-SE QUE A INTENÇÃO DE SE IMPOR TESE OU INTERPRETAÇÃO
(AINDA QUE NORMATIVA) DIVERSA DAQUELA EFETIVADA, BEM ASSIM
DE FORÇAR UMA REANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO MERECE
GUARIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE
REPRESENTA TENTATIVA OBLÍQUA E ESCUSA DE REDISCUTIR O QUE
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
RESTOU DECIDIDO, AO LARGO DA VERDADEIRA NATUREZA
INTEGRATIVA/ESCLARECEDORA DAS HIPÓTESES CONSTANTES DO ART.
535, DO CPC. OUTROSSIM, NÃO ESTÁ O JULGADOR OBRIGADO A SE
MANIFESTAR SOBRE CADA MINÚCIA OU DISPOSITIVO LEGAL
VENTILADO PELA PARTE, BASTANDO O TRATO ADEQUADO DOS TEMAS
DEVERAS RELEVANTES; O QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA
RESGUARDAR EVENTUAL INTUITO PREQUESTIONADOR (STJ, AGRG NO
RESP 1067302/PA, DJE 22/06/2012; E RESP 1178903/DF, DJE 03/05/2010).
4) PROVIMENTO NEGADO.
ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS
ACLARATÓRIOS.
VITÓRIA, 03 DE JUNHO DE 2013.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
43- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP Nº 0007053-49.2009.8.08.0024
(024090070533)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
EMGTE IVONE DE GODOYS MONTEIRO
ADVOGADO(A) ANDERSON DJAR DE SOUZA SILVA
EMGDO BV FINANCEIRA CFI SA
ADVOGADO(A) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 03/06/2013 E LIDO EM 03/06/2013
EMB. DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007053-49.2009.8.08.0024
EMBGTE.: IVONE DE GODOYS MONTEIRO
EMBGDA. : BV FINANCEIRA C.F.I. S/A
RELATORA: DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS
FERREIRA
ACÓRDÃO
EMENTA
:
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
EM
APELAÇÃO CÍVEL. 1) ALEGADA FINALIDADE DE ELUCIDAÇÃO DE
PONTOS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 535 DO CPC. 2)
ESCLARECIMENTOS
PRESTADOS
PELO
RELATOR.
JUROS
REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO
RECONHECIDA
PELO
ÓRGÃO
JULGADOR.
DECISÃO
EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 3) CAPITALIZAÇÃO
DOS JUROS. CONTRATO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA MP Nº
1.963-17/2000. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO EM
HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4) ERROR IN
JUDICANDO. JULGAMENTO CONSIDERADO INJUSTO. EVENTUAL
POSSIBILIDADE QUE NÃO AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. 5) RECURSO DESPROVIDO.
1) A EMBARGANTE NEM SEQUER SUSTENTA A
OMISSÃO DO JULGADO, COMO É COMUM NAS HIPÓTESES EM QUE
NOVEL
MANIFESTAÇÃO
SOBRE
DETERMINADOS
PONTOS
É
PRETENDIDA, MAS SIM ATRIBUI AO SEU RECURSO A FINALIDADE DE
“ELUCIDAÇÃO DOS TERMOS DO JULGADO PARA EFEITO DE
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO”, O QUE NÃO DESAFIA O MANEJO DOS
ACLARATÓRIOS.
2) NO QUE DIZ RESPEITO À COBRANÇA DE JUROS
REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO CUJA ABUSIVIDADE NÃO RESTOU RECONHECIDA PELO ÓRGÃO
JULGADOR - ORIENTOU-SE O VOTO CONDUTOR NO SENTIDO DE QUE
OS JUROS DEVEM SER MANTIDOS NO PERCENTUAL AVENÇADO PELAS
PARTES SE NÃO FOR SOBEJAMENTE DEMONSTRADA A EXORBITÂNCIA
DO ENCARGO, À LUZ DA TAXA MÉDIA COBRADA NO MERCADO, O QUE,
EM ÚLTIMA ANÁLISE, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A SEDIMENTADA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
3) ATENTA ANÁLISE DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DEMONSTRA O SATISFATÓRIO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA NO QUE
SE REFERE À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, FIRMANDO ENTENDIMENTO IGUALMENTE À LUZ DA TRANQÜILA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NO SENTIDO DE QUE É ADMITIDA NOS
CONTRATOS FIRMADOS POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA
MP Nº 1.963-17/2000, DESDE QUE HAJA PREVISÃO CONTRATUAL.
4) TENDO A MATÉRIA SIDO DEVIDAMENTE
ENFRENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL,
EVENTUAL EQUÍVOCO NA SUA APRECIAÇÃO NÃO IMPORTA EM MÁCULA
A SUJEITAR O JULGADO À CORREÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, ISTO É, TRATAR-SE-IA, NO MÁXIMO, DE ERROR IN
JUDICANDO QUE DEMANDA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUE O
ORDENAMENTO JURÍDICO DISPONIBILIZA ÀQUELE QUE PORVENTURA
96 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
CONSIDERAR INJUSTO O JULGAMENTO.
5) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO.
VITÓRIA, 03 DE JUNHO DE 2013.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DESEMBARGADORA RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
44- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP Nº 0027819-26.2009.8.08.0024
(024090278193)
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
EMGTE INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS
ADVOGADO(A) JOAO CARLOS GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS
EMGDO EDINALVA MARINHO AZEVEDO
ADVOGADO(A) JOAO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 03/06/2013 E LIDO EM 03/06/2013
EMB. DE DECL. NA AP. CÍVEL Nº 0027819-26.2009.8.08.0024 (024.090.278.193)
EMBTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
EMBDA. : EDINALVA MARINHO AZEVEDO
RELATORA: DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO
INEXISTÊNCIA DE PECHAS. PROVIMENTO NEGADO.
CÍVEL.
1) A PRETENSÃO ORA FORMULADA CARACTERIZA NÍTIDA INOVAÇÃO
RECURSAL, VEDADA, JUSTIFICANDO-SE PRONTA REJEIÇÃO. A SUPOSTA
AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO FOI
SUSCITADA, QUIÇÁ DEBATIDA, EM NENHUM MOMENTO DO FEITO, NEM
SEQUER NA CONTESTAÇÃO OPOSTA PELA AUTARQUIA EMBARGANTE
OU NAS CONTRARRAZÕES DE APELO, NÃO HAVENDO ASSIM QUE SE
COGITAR OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.
2) E AINDA QUE SE CONSIDERE FACETA PÚBLICA POR SE CUIDAR DE
ALEGAÇÃO ATRELADA A CONDIÇÃO DA AÇÃO, A REJEIÇÃO SUBSISTE, JÁ
QUE “É DESNECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUE VISE A IMPLEMENTAÇÃO OU
REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO” (STJ, AGRG NO ARESP
119.366/RS, DJE 24/04/2013), SOBRETUDO NO CASO CONCRETO EM QUE
HOUVE NÍTIDA RESISTÊNCIA NOS AUTOS À PRETENSÃO FORMULADA
(STJ, AGRG NO RESP 1331259/PR, DJE 25/03/2013).
3) POR FIM, LEMBRE-SE QUE, A RIGOR, OS ACLARATÓRIOS NÃO SÃO
MEIO ADEQUADO PARA SE MODIFICAR O JULGADO INTENTANDO
INTERPRETAÇÃO DIVERSA DE PRECEITOS OU PREVALÊNCIA DE TESE
DISTINTA DAQUELA ADOTADA. OUTROSSIM, NÃO ESTÁ O JULGADOR
OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE CADA MINÚCIA OU DISPOSITIVO
LEGAL VENTILADO PELA PARTE, BASTANDO O TRATO ADEQUADO DOS
TEMAS DEVERAS RELEVANTES; O QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA
RESGUARDAR EVENTUAL INTUITO PREQUESTIONADOR (STJ, AGRG NO
RESP 1067302/PA, DJE 22/06/2012; E RESP 1178903/DF, DJE 03/05/2010).
4) PROVIMENTO NEGADO.
ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS
ACLARATÓRIOS.
VITÓRIA, 03 DE JUNHO DE 2013.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
45- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP Nº 0016360-95.2007.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SA BANESTES
ADVOGADO(A) ROWENA FERREIRA TOVAR
ADVOGADO(A) SANTHIAGO TOVAR PYLRO
EMGDO ESPÓLIO DE EPAMINONDAS PIMENTEL
ADVOGADO(A) RAFAEL GONCALVES VASCONCELOS
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 03/06/2013 E LIDO EM 03/06/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016360-95.
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
2007.8.08.0024
EMBGTE.: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES S/A
EMBGDO. :
ESPÓLIO DE EPAMINONDAS PIMENTEL
RELATORA :
DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS
FERREIRA
ACÓRDÃO
EMENTA
:
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
EM
APELAÇÃO CÍVEL. 1) CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
EXTRATOS BANCÁRIOS. ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA
MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DE CONTAS BANCÁRIAS. VÍCIO
INEXISTENTE. 2) DADOS INFORMADOS PELO AUTOR. SUFICIÊNCIA
PARA FINS DE PESQUISA PELO BANCO EM SUA BASE DE DADOS.
INÍCIO DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. 3)
ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA INDICAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E
NÚMEROS DE CONTAS CORRENTES. ARGUMENTO INSUBSISTENTE.
4) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
1)
DO
REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO
FORMULADO PELO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO ORA EMBARGADO
CONSTAM OS NÚMEROS DAS CONTAS CORRENTES MANTIDAS JUNTO AO
BANESTES S/A PELO DE CUJUS EPAMINONDAS PIMENTEL, OS PERÍODOS
CUJOS EXTRATOS PRETENDE OBTER, DADOS PESSOAIS DO
CORRENTISTA, ALÉM DE COMPROVANTE ANUAL DE RENDIMENTOS DO
ANO-BASE DE 1990; DAÍ O INCONFORMISMO E O ROL DE
QUESTIONAMENTOS DO EMBARGANTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE
TAIS INFORMAÇÕES NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A PESQUISA SOBRE A
EXISTÊNCIA DE CONTAS POUPANÇA DE TITULARIDADE DO DE CUJUS
EPAMINONDAS PIMENTEL.
2) DIANTE DA COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DE QUE
MANTINHA CONTA CORRENTE COM O BANCO À ÉPOCA DOS CHAMADOS
“PLANOS ECONÔMICOS”, É POSSÍVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
EFETUAR PESQUISA EM SUA BASE DE DADOS COM RELAÇÃO À
EVENTUAL EXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE CONTA POUPANÇA, SENDO
INSUBSISTENTE O ARGUMENTO DE QUE A INDICAÇÃO DE DADOS
PESSOAIS E DE NÚMEROS DE CONTAS CORRENTES EM NADA CONTRIBUI
PARA TAL PESQUISA.
3) A PESQUISA EFETUADA PELO BANCO EM SUA BASE
DE DADOS, A PARTIR DO NOME, DO CPF OU DO NÚMERO DE EVENTUAIS
CONTAS CORRENTES, PODE RESULTAR EM RESPOSTA NEGATIVA
QUANTO À EXISTÊNCIA DE CONTAS POUPANÇAS, HAJA VISTA QUE UM
CORRENTISTA NÃO NECESSARIAMENTE MANTÉM CONTA BANCÁRIA
DESSA ESPÉCIE JUNTO AO MESMO BANCO; PORÉM, NÃO CONVENCE A
ASSERTIVA DO EMBARGANTE DE QUE A PESQUISA EM SEU BANCO DE
DADOS RESTA INVIABILIZADA DIANTE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS
NO DOCUMENTO DE FL. 14, CONSIDERADO COMO PROVA MÍNIMA A
LASTREAR O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS.
4) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO.
VITÓRIA, 03 DE JUNHO DE 2013.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
46- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP Nº 0001849-55.2004.8.08.0038
(038040018491)
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE FRANCISCO DIOMAR FORZA
ADVOGADO(A) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
EMGDO SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE NOVA VENECIA
ADVOGADO(A) EDGAR RIBEIRO DA FONSECA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 03/06/2013 E LIDO EM 03/06/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 38040018491.
RELATORA
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
VENÉCIA.
ADVOGADO
: DESª. SUBSTª. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS.
: FRANCISCO DIOMAR FORZA.
: LUIZ ANTÔNIO TARDIN.
: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE NOVA
: EDGAR RIBEIRO DA FONSECA.
EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. NÃO
ALEGADOS. REDISCUSSÃO DA CAUSA.
97 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
1. O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUI A VIA
PROCESSUAL ADEQUADA PARA SANAR OS VÍCIOS DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, EVENTUALMENTE
PRESENTES NA DECISÃO, A FIM DE ESCLARECÊ-LA OU INTEGRÁ-LA.
2.
O REFERIDO RECURSO NÃO SE PRESTA AO REEXAME DE
PROVAS OU À REVISÃO DO JULGADO, DE FORMA QUE AS QUESTÕES
JURÍDICAS SUSCITADAS SEJAM SOLUCIONADAS DE ACORDO COM A TESE
QUE O EMBARGANTE JULGA MAIS ADEQUADA OU MAIS CORRETA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO
PARTES AS ACIMA INDICADAS.
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA CÂMARA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
VITÓRIA (ES), 03 DE JUNHO DE 2013.
PRESIDENTE
DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS
RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
47- AGRAVO AP Nº 0004380-88.2006.8.08.0024 (024060043809)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE COMERCIAL NAZARE S/A
ADVOGADO(A) RODRIGO LOUREIRO MARTINS
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ADRIANO FRISSO RABELO
ADVOGADO(A) CLAUDIO PENEDO MADUREIRA
ADVOGADO(A) FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 03/06/2013 E LIDO EM 03/06/2013
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 4380-88.2006.8.08.0024
RELATORA
: DES. SUBST. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS.
RECORRENTE
: COMERCIAL NAZARÉ S/A
ADVOGADO
: RODRIGO LOUREIRO MARTINS
RECORRIDO
: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO
: ADRIANO FRISSO RABELO
ACÓRDÃO
EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS
CONTÁBEIS. FISCALIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA
ADMINISTRATIVA. RESISTÊNCIA.
PERSECUÇÃO JUDICIAL. INTERESSE
JURÍDICO.
1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE PAUTAR SUAS
ATIVIDADES EM OBSERVÂNCIA ESTRITA AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE.
2. HAVENDO DETERMINAÇÃO LEGAL DE AJUIZAMENTO DE
AÇÃO EXIBITÓRIA PARA BUSCAR DOCUMENTOS
IMPORTANTES À
FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODERÁ
DEIXAR DE FAZÊ-LO, SOB PENA
DE O AGENTE RESPONSÁVEL
SOFRER AS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA E NAS LEIS
PENAIS.
3.
QUANDO
O
CONTRIBUINTE
DETECTAR
O
DESAPARECIMENTO, POR QUALQUER MOTIVO, DE DOCUMENTOS
IMPORTANTES AO RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS DEVERÁ
ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS PELA LEI
COMPETENTE.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES DA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
VITÓRIA (ES), 03 DE JUNHO DE 2013.
PRESIDENTE
DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS.
RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
48- AGRAVO AI Nº 0042938-22.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) KLAUSS COUTINHO BARROS
AGVDO ANTONIO CARLOS LOPES PIRES JUNIOR
AGVDO A J R IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA..
ADVOGADO(A) DIEGO HENRIQUE ARAUJO
ADVOGADO(A) JOSE CARLOS NASCIF AMM
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
JULGADO EM 03/06/2013 E LIDO EM 03/06/2013
AGRAVO INTERNO EM AG. DE INSTRUMENTO Nº 0042938-22.2012.8.08.0024
AGVTE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGVDA. : A.J.R. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA... E OUTRO
RELATORA : DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REAFIRMAÇÃO DE PREMISSA ANTERIOR. INSURGÊNCIA RECURSAL.
PRECLUSÃO. EXTEMPORANEIDADE. PROVIMENTO NEGADO.
1) DECERTO NÃO HÁ O QUE SE PROVER, À MÍNGUA DO QUE POSSA
ALTERAR A SENDA DE OUTRORA, A DESPEITO DA CAUDALOSA PEÇA
RECURSAL QUE MAIS SE APRESENTA PEÇA ACADÊMICA QUE COMBATIVA,
E POR ISSO NÃO SE PRESTA A AFASTAR A LINHA INTERPRETATIVA
LANÇADA NO DECISUM ORA OBJURGADO.
2) A REAFIRMAÇÃO DA PREMISSA LANÇADA EM PRONUNCIAMENTO
ANTERIOR, TAL COMO OCORRE NOS CASOS DE NEGATIVA DE PEDIDO
DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO ABRE NOVO PRAZO RECURSAL NO QUE
TANGE À MATÉRIA DISCUTIDA, HAVENDO QUE SE CONSIDERAR,
PORTANTO, A CIÊNCIA DA PRIMEIRA DECISÃO CONTRÁRIA AOS
INTERESSES DA PARTE INSURGENTE. PENSAMENTO DIVERSO IMPEDIRIA
A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO TEMPORAL. COMO EXPLICITADO NO
DECISUM UNIPESSOAL, “O NOVEL PRONUNCIAMENTO DE ORIGEM
NADA APRESENTOU DE INOVADOR, RESUMINDO-SE A REITERAR A
PREMISSA LANÇADA NA DECISÃO PRIMEVA, QUAL SEJA, EXIGÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE HIPÓTESE DO ART. 135, DO CTN, PARA O ALMEJADO
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO”; DAÍ PORQUE
PRECLUSO/EXTEMPORÂNEO O RECURSO AVIADO.
3) A NÃO BASTAR, E APENAS COM FITO ARGUMENTATIVO, AINDA QUE
FOSSE ULTRAPASSADA A ADMISSIBILIDADE RECURSAL, EQUIVOCA-SE O
RECORRENTE AO CONSIDERAR QUE A PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO
IRREGULAR ADVINDA DA INATIVIDADE INFORMAL (VERBETE SUMULAR
Nº . 435/STJ) SE OPERA AUTOMATICAMENTE EM FACE DE TODOS OS
SÓCIOS, JÁ QUE - EM REGRA - APENAS OS SÓCIOS-GERENTES SÃO
ATINGIDOS NESTE PANORAMA PRESUNTIVO.
4) RECURSO NÃO PROVIDO.
ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
VITÓRIA-ES, 03 DE JUNHO 2013.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
VITÓRIA, 11 DE JUNHO DE 2013
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA CÂMARA CÍVEL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
01- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0901949-21.2012.8.08.0000 (048129000948)
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE VITÓRIA APART HOSPITAL S/A
ADVOGADO(A) MARCELO PAGANI DEVENS
AGVTE ROSSINI CIPRIANO GAMA
ADVOGADO(A) MARCELO PAGANI DEVENS
AGVDO MARIA DAS GRACAS CARVALHO
ADVOGADO(A) CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN
RELATOR DESIG. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 06/05/2013 E LIDO EM 03/06/2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0901949-21.2012.8.08.0000 ( Nº 048.129.000.948)
AGVTES. : VITÓRIA APART HOSPITAL S/A E ROSSINI CIPRIANO GAMA
AGVDA.: MARIA DAS GRAÇAS CARVALHO
RELATORA: DESª SUBST. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS
RELª DESIGN. P/ AC.: DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
ACÓRDÃO
EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) HONORÁRIOS
PERICIAIS. CONTROLE JUDICIAL. 2) PROPOSTA DE OITO MIL REAIS.
EXCESSIVIDADE. VALOR APURADO PARA CADA HORA DE TRABALHO
DO MÉDICO. DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO AO PRATICADO NO PAÍS. 3)
IMPOSSIBILIDADE DE SER ARBITRADO VALOR ÍNFIMO APESAR DA
EXCESSIVIDADE VERIFICADA. ATIVIDADES COMPLEMENTARES
NECESSÁRIAS COMO PESQUISA E RESPOSTA AOS QUESITOS DAS
98 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
PARTES. 4) ARBITRAMENTO EM TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS.
APURAÇÃO A PARTIR DO MÍNIMO REIVINDICADO PELA CLASSE
MÉDICA PARA UMA CONSULTA POR MEIO DE CONVÊNIO. 5)
REDUÇÃO DA VERBA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO PERITO, QUE
PODE RECUSÁ-LA, SEM PREJUÍZO DA NOMEAÇÃO DE OUTRO
PROFISSIONAL. PRODUÇÃO DA PROVA NÃO INVIABILIZADA. 6)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
1) PARA CONTROLE JUDICIAL DO QUANTUM
PROPOSTO PELO PERITO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PELOS SEUS
SERVIÇOS, A PROPOSTA DO VALOR DEVE VIR ACOMPANHADA DOS
CRITÉRIOS OBJETIVOS QUE ENVOLVEM O OBJETO DA PERÍCIA, TAIS
COMO O LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COMPLEXIDADE, TEMPO
EXIGIDO, DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS, MATERIAL A SER UTILIZADO E
OUTROS.
2) LONGE DE DESMERECER OU BANALIZAR O LABOR
A SER DESEMPENHADO PELO PERITO, TEM-SE, A PARTIR DA ANÁLISE DO
OBJETO DA PERÍCIA, QUE A TAREFA PARA A QUAL FORA DESIGNADO O
PERITO REALMENTE DEMANDA GRANDE COMPLEXIDADE, MAS NÃO
JUSTIFICA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO ELEVADO PATAMAR DE R$
8.000,00 (OITO MIL REAIS). O VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) PARA
CADA HORA DE TRABALHO DO MÉDICO NÃO DEVE SER CONSIDERADO
O PRATICADO EM MÉDIA EM NOSSO PAÍS, PORQUANTO APENAS UM
SELETO GRUPO DE PROFISSIONAIS ADOTA VALORES NESSE PATAMAR - E
ATÉ SUPERIORES - PARA PAGAMENTO EM CARÁTER PARTICULAR, ISTO É,
QUANDO O PACIENTE NÃO REALIZA A CONSULTA POR MEIO DE
CONVÊNIO.
3) SE A FIXAÇÃO DA VERBA NO PATAMAR DE R$
8.000,00 (OITO MIL REAIS) REALMENTE SE AFIGURA EXCESSIVA, NÃO SE
DEVE ADMITIR O ARBITRAMENTO EM QUANTIA IRRISÓRIA; AFINAL, O
LABOR DO PERITO DEMANDA OUTRAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES,
TAIS COMO PESQUISA A DOUTRINAS E A REDAÇÃO DO LAUDO QUE,
MAIORIA DAS VEZES, EXIGE PRECISA RESPOSTA AOS VÁRIOS QUESITOS
FORMULADOS PELAS PARTES E É JUSTAMENTE A ORA AGRAVANTE
QUEM TORNA MAIS COMPLEXA ESSA TAREFA AO FORMULAR 47
(QUARENTA E SETE) QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS PELO PERITO,
AO PASSO QUE A AUTORA FORMULOU OUTROS 16 (DEZESSEIS) QUESITOS.
4) AFIGURA-SE JUSTO O ARBITRAMENTO DOS
HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 3.200,00 (TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS),
IMPORTÂNCIA ENCONTRADA A PARTIR DA MULTIPLICAÇÃO DA
QUANTIDADE DE HORAS PREVISTAS PELO PERITO PARA CONSECUÇÃO
DO MISTER (40HS), PELO VALOR MÍNIMO REIVINDICADO PELA CLASSE
MÉDICA EM SE TRATANDO DE CONSULTA MÉDICA A PROFISSIONAL
CREDENCIADO A PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CUJA DURAÇÃO
EQUIVALE EM MÉDIA A 1H (UMA HORA) DE TRABALHO, DE ACORDO
COM A PROPOSTA DO PERITO.
5) A MINORAÇÃO PROPOSTA NÃO OBRIGA O PERITO,
QUE PODERÁ SIMPLESMENTE RECUSAR O MUNUS EM VISTA DO VALOR
POR CONSIDERÁ-LO SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR AO QUE
PRETENDIA AUFERIR PELO DESEMPENHO DO MISTER. EM OCORRENDO
TAL CIRCUNSTÂNCIA, NÃO ESTARÁ INVIABILIZADA A PRODUÇÃO DA
PROVA, SOMENTE FAZENDO-SE NECESSÁRIA A NOMEAÇÃO DE OUTRO
PROFISSIONAL QUE ACEITE O ENCARGO MEDIANTE PERCEPÇÃO DE TAL
QUANTUM, QUE AFIGURA-SE MAIS COERENTE COM O TRABALHO A SER
REALIZADO E AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.
6)
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
PARCIALMENTE
PROVIDO.
ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, EM
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
VITÓRIA/ES, 06 DE MAIO DE 2013.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE RELª DESIGN. P/ ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, A TEOR DO VOTO DA DES.
ELIANA J. M. FERREIRA, DESIGNADA PARA REDIGIR O ACÓRDÃO.
02- APELAÇÃO Nº 0041758-39.2010.8.08.0024 (024100417583)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
APTE BANESTES SEGUROS S/A
ADVOGADO(A) ANDRE SILVA ARAUJO
ADVOGADO(A) RAFAEL ALVES ROSELLI
APDO GREGORY DA SILVA MARIANO
ADVOGADO(A) NICOLLY PAIVA DA SILVA
RELATOR SUBS. DESIG. LUIZ GUILHERME RISSO
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
JULGADO EM 13/05/2013 E LIDO EM 03/06/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0041758-39.2010.8.08.0024 (024.100.417.583)
APTE./APDO.
: BANESTES SEGUROS S/A
APDO./APTE.
: GREGORY DA SILVA MARIANO
RELATORA
: DESª. SUBSTª. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS
REL. DESIG. ACÓRDÃO: DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
ACÓRDÃO
EMENTA
:
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DPVAT.
AMPLA LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. INTENSA
REPERCUSSÃO. RECURSO ADESIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
PROVIMENTO NEGADO.
1) NA ESTEIRA DO VERBETE
SUMULAR Nº 474 DO C. STJ, A INDENIZAÇÃO DEVE SE DAR DE FORMA
PROPORCIONAL AO TIPO E GRAU DA LESÃO.
2)
O CASO CONCRETO PERMITE IMEDIATA ANÁLISE, JÁ QUE O
LAUDO, AO CONSIGNAR DE FORMA EXPRESSA O PERCENTUAL DA PERDA
FUNCIONAL E A DESCRIÇÃO DA LESÃO, PERMITE AO JULGADOR - A
QUEM A INTERPRETAÇÃO NORMATIVA SE IMPÕE - EFETIVAR A
ADEQUADA CONFERÊNCIA DO GRAU DE REPERCUSSÃO GERADO;
LEMBRANDO QUE O CASO SE REFERE A INDENIZAÇÃO OBRIGATÓRIA
DPVAT JÁ SOB O MANTO DAS NOVAS DISPOSIÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº .
11.945/09 (MP Nº . 451/2008).
3) IN CASU, NOTA-SE PELO DETALHAMENTO DA ESTENDIDA LESÃO
(TERÇO DISTAL, ANTEBRAÇO E PUNHO), PELA LARGA CICATRIZ E PELA
LIMITAÇÃO
EXPRESSIVA
DE
MOBILIDADE
OCASIONANDO
DEFORMIDADE (HIPOTROFIA) E INCAPACIDADE PERMANENTE EM TÃO
IMPORTANTE SEGMENTO CORPORAL -, QUE A LESÃO COMPROMETE
TODO O MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO, DE FORMA AMPLA,
OCASIONANDO INTENSA REPERCUSSÃO À VIDA DO VITIMADO. NESSA
ESTEIRA, NÃO HÁ QUE SE PLEITEAR QUALQUER REDUÇÃO NO VALOR
INDENIZATÓRIO DISPOSTO NO ÉDITO SENTENCIAL, JÁ QUE AFASTADA
A TESE DE REPERCUSSÃO EM GRAU MÉDIO, LIMITADA AO PUNHO,
PRETENDIDA PELA SEGURADORA APELANTE.
4) ACERCA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, ADEQUADO O TERMO INICIAL
FIXADO EM SENTENÇA, QUAL SEJA, O PAGAMENTO EFETUADO A
MENOR, CONSOANTE MAIS PRECISO ENTENDIMENTO PRETORIANO.
5) NÃO HÁ COMO SE AFASTAR A RECIPROCIDADE
SUCUMBENCIAL RECONHECIDA EM SENTENÇA, JÁ QUE O VALOR
INDENIZATÓRIO MATERIAL OBTIDO EM MUITO SE DISTANCIA DAQUELE
INICIALMENTE PLEITEADO. ADEMAIS, NÃO HÁ QUE SE COGITAR
QUALQUER ELEVAÇÃO HONORÁRIA, JÁ QUE A DEMANDA TEVE CÉLERE
TRÂMITE NA ORIGEM E NÃO EXIGIU NUMEROSAS - QUIÇÁ COMPLEXAS INTERVENÇÕES.
6) RECURSOS NÃO PROVIDOS.
ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AOS
RECURSOS.
VITÓRIA-ES, 13 DE MAIO DE 2013.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA DESIGNADA
RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR
PROVIMENTO AOS RECURSOS, A TEOR DO VOTO DA DES. ELIANA J. M.
FERREIRA, DESIGNADA PARA REDIGIR O ACÓRDÃO.
03- APELAÇÃO Nº 0080471-50.2010.8.08.0035 (035100804711)
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
APTE GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA..
ADVOGADO(A) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
APDO CARLOS RENATO ANTONACCI
ADVOGADO(A) CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN
RELATOR SUBS. DESIG. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
REVISOR DES. SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 04/03/2013 E LIDO EM 03/06/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0080471-50.2010.8.08.0035 (035100804711)
APTE.
: GOLDEM CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE
SAÚDE LTDA..
APDO.
: CARLOS RENATO ANTONACCI
RELATOR
: DES. LUIZ GUILHERME RISSO
RELATOR DESIG. : DES. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
ACÓRDÃO
EMENTA
:
APELAÇÃO CÍVEL. 1) AÇÃO OBRIGAÇÃO
FAZER. PLANO SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CUSTEIO DE
DESPESAS MÉDICAS. NEGATIVA. INDENIZAÇÃO. 2) DANOS MORAIS.
VALOR. RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
99 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
1) TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL
INTERPOSTA POR GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE
SAÚDE LTDA.. CONTRA A R. SENTENÇA DE FLS. 155/159, QUE JULGOU
PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELO REQUERENTE, ORA
APELADO, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS, PARA, CONFIRMANDO OS TERMOS DA LIMINAR,
DETERMINAR QUE O PLANO DE SAÚDE CUSTEASSE AS DESPESAS
MÉDICAS NECESSÁRIAS PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DO AUTOR,
IMPONDO, AINDA, A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE
DANOS MORAIS.
2) O SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA RECONHECE O "DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS
MORAIS ADVINDOS DA INJUSTA RECUSA DE COBERTURA DE SEGURO
SAÚDE, POIS TAL FATO AGRAVA A SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO PSICOLÓGICA
E DE ANGÚSTIA NO ESPÍRITO DO SEGURADO, UMA VEZ QUE, AO PEDIR
A AUTORIZAÇÃO DA SEGURADORA, JÁ SE ENCONTRA EM CONDIÇÃO DE
DOR, DE ABALO PSICOLÓGICO E COM A SAÚDE DEBILITADA" (RESP
986.947/RN, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
JULGADO EM 11/03/2008, DJE 26/03/2008). FINCADA A PREMISSA,
SALIENTA-SE QUE VALOR FIXADO PELA SENTENÇA ATACADA - R$
10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - NÃO DISCREPA DOS PARÂMETROS ADOTADOS
PELA COLENDA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO IMPROVIDO.
ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, EM
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
VITÓRIA-ES, 04 DE MARÇO DE 2013.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR DESIGNADO
PARA REDAÇÃO DO ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO, A TEOR DO VOTO DO DES. LYRIO REGIS
DE SOUZA LYRIO, DESIGNADO PARA REDIGIR O ACÓRDÃO.
04- AGRAVO AP Nº 0017920-14.2007.8.08.0011 (011070179202)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ALEMER JABOUR MOULIN
AGVDO CARLOS PAULO CIPRIANO
ADVOGADO(A) FERNANDO CARLOS FERNANDES
ADVOGADO(A) GLAUCIA SCARAMUSSA BACHIETTE
AGVDO GERALDO FIORIO
ADVOGADO(A) FERNANDO CARLOS FERNANDES
ADVOGADO(A) GLAUCIA SCARAMUSSA BACHIETTE
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
JULGADO EM 06/05/2013 E LIDO EM 03/06/2013
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ESCORREITA
FIXAÇÃO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU - RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO
I - O PERCENTUAL DE 13% SOBRE O VALOR DA CAUSA GUARDA
CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS ESTIPULADOS NAS ALÍNEAS DO § 3º E
4º, DO ART. 20, DO CPC.
II - O JULGADOR DE 1º GRAU AO FIXAR ALUDIDA VERBA NO
PERCENTUAL ALHURES LEVOU EM CONTA O GRAU DE ZELO DO DOUTO
CAUSÍDICO QUE É BASTANTE ELEVADO, EIS QUE DILIGENCIOU DA
MELHOR FORMA POSSÍVEL NOS AUTOS, NA LUTA PELO INTERESSE DE
SEU CLIENTE; O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE É NA MESMA
COMARCA ONDE O FEITO CORREU, ALÉM DA NATUREZA E A
IMPORTÂNCIA DA CAUSA, QUE É MEDIANA. ENFIM, A VERBA
HONORÁRIA
FORA
FIXADA
EM
VALORES
SATISFATÓRIOS,
REMUNERANDO DIGNAMENTE O DOUTO CAUSÍDICO.
III - RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
05- AGRAVO AP Nº 0025768-76.2008.8.08.0024 (024080257686)
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO SANTANDER S/A
ADVOGADO(A) SAMIRA AMIGO NEME
ADVOGADO(A) UDNO ZANDONADE
AGVDO JOSE MARIA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) ANDREIA CARNEIRO ELBANI FERREIRA
ADVOGADO(A) DEBORA SISQUINI DE OLIVEIRA
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE OLIVEIRA
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
JULGADO EM 06/05/2013 E LIDO EM 03/06/2013
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL BANCÁRIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
I - PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS, O AUTOR DEVERÁ DEMONSTRAR A
EXISTÊNCIA DE UM VINCULO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A FIM
DE CONSUBSTANCIAR O PLEITO.
II - IN CASU, DA ANÁLISE DO CADERNO
PROCESSUAL, CONSTATA-SE QUE O AUTOR APRESENTOU O NÚMERO DAS
DUAS CONTAS, QUAIS SEJAM: 0102-01-002935-5 E 0102-60-006850-4 DO
ANTIGO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE FOI INCORPORADO
PELO RECORRENTE E, AINDA, QUE DOS DOCUMENTOS CONSTAM
AUTENTICAÇÃO MECÂNICA E QUE APRESENTAM OS NÚMEROS DAS
CONTAS SUPRA INDICADAS. ASSIM, RESTA INCONTESTE A PRESENÇA
DOS REQUISITOS MÍNIMOS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO
ENTRE OS DEMANDANTES.
III - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
06- AGRAVO AP Nº 0000779-46.2009.8.08.0064 (064090007796)
IBATIBA - VARA ÚNICA
AGVTE LUCIMAR FREITAS MORENO VIEIRA
ADVOGADO(A) ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
AGVDO O MUNICÍPIO DE IBATIBA
ADVOGADO(A) BRUNO ROBERTO DE CARVALHO
ADVOGADO(A) LUCIANA MARACAT
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
JULGADO EM 06/05/2013 E LIDO EM 03/06/2013
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.
FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO
PROVIDO.
I - A TEOR DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJES, EM SE TRATANDO DE
FAZENDA PÚBLICA, O DECRETO Nº 20.910/32, POR SER NORMA ESPECIAL
(LEI 8.036/90), PREVALECE SOBRE A NORMA GERAL, INCIDINDO PRAZO
PRESCRICIONAL QUINQUENAL.
II - CONSIDERANDO QUE OS CONTRATOS DE TRABALHO FIRMADOS
ENTRE A AGRAVANTE E O MUNICÍPIO, PERDURARAM DE MARÇO DE 1993
ATÉ DEZEMBRO DE 2007 E A AÇÃO FORA AJUIZADA EM 11 DE JUNHO DE
2008, A PARTIR DESTA DATA DEVE SER CONTADO O PRAZO RETROATIVO
QUINQUENAL, A EXCLUI, PORTANTO, EIS QUE PRESCRITOS, OS DÉBITOS
ANTERIORES A 11 JUNHO DO ANO DE 2003.
III - RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
VITÓRIA, 11 DE JUNHO DE 2013
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA CÂMARA CÍVEL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- AGRAVO AP Nº 0010610-59.2004.8.08.0011 (011040106103)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ALEMER JABOUR MOULIN
ADVOGADO(A) DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
AGVDO CACHITA MARMORE E GRANITO LTDA.
ADVOGADO(A) FERNANDO CARLOS FERNANDES
ADVOGADO(A) GLAUCIA SCARAMUSSA BACHIETTE
AGVDO GERALDO FIORIO
ADVOGADO(A) FERNANDO CARLOS FERNANDES
ADVOGADO(A) GLAUCIA SCARAMUSSA BACHIETTE
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
JULGADO EM 29/04/2013 E LIDO EM 29/04/2013
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO
DOS HONORÓRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ESCORREITA
FIXAÇÃO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU - RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO
I - O PERCENTUAL DE 13% SOBRE O VALOR DA CAUSA GUARDA
CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS ESTIPULADOS NAS ALÍNEAS DO § 3º E
100 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
4º, DO ART. 20, DO CPC.
II - O JULGADOR DE 1º GRAU AO FIXAR ALUDIDA VERBA NO
PERCENTUAL ALHURES LEVOU EM CONTA O GRAU DE ZELO DO DOUTO
CAUSÍDICO QUE É BASTANTE ELEVADO, EIS QUE DILIGENCIOU DA
MELHOR FORMA POSSÍVEL NOS AUTOS, NA LUTA PELO INTERESSE DE
SEU CLIENTE; O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE É NA MESMA
COMARCA ONDE O FEITO CORREU, ALÉM DA NATUREZA E A
IMPORTÂNCIA DA CAUSA, QUE É MEDIANA. ENFIM, A VERBA
HONORÁRIA
FORA
FIXADA
EM
VALORES
SATISFATÓRIOS,
REMUNERANDO DIGNAMENTE O DOUTO CAUSÍDICO.
III - RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
2- AGRAVO AP Nº 0017924-51.2007.8.08.0011 (011070179244)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ALEMER JABOUR MOULIN
ADVOGADO(A) DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
AGVDO CACHITA MARMORE E GRANITO LTDA.
ADVOGADO(A) FERNANDO CARLOS FERNANDES
ADVOGADO(A) GLAUCIA SCARAMUSSA BACHIETTE
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
JULGADO EM 29/04/2013 E LIDO EM 29/04/2013
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - ATIVIDADE DE
BENEFICIAMENTO DE GRANITO - INCIDÊNCIA DO ISSQN IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ICMS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
JURÍDICA TRIBUTÁRIA - DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO
FISCAL - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
I - DE FATO, A JURISPRUDÊNCIA CAMINHA NO SENTIDO DA INCIDÊNCIA
DO ISSQN NAS ATIVIDADES DE “INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA”,
COMO CORTE, RECORTE E/OU POLIMENTO DE BLOCO E/OU CHAPAS DE
GRANITO E/OU MÁRMORE, QUANDO OCORRE O POSTERIOR RETORNO
DO MATERIAL AO ESTABELECIMENTO QUE FEZ A ENCOMENDA, COM
DESTINO À EXPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO
OU NOVA ETAPA DE INDUSTRIALIZAÇÃO.
II - SE TUDO NÃO BASTASSE, O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DESTA CASA
DE JUSTIÇA APRECIOU INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA Nº 011.05.011053-2, OPORTUNIDADE EM QUE DECIDIU, À
UNANIMIDADE, “COMO HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ISS OS SERVIÇOS
DE DESDOBRAMENTO E BENEFICIAMENTO - CORTE, RECORTE E/OU
POLIMENTO - SOB ENCOMENDA, ATIVIDADE-FIM DO PRESTADOR DO
SERVIÇO DE BLOCO E/OU CHAPA DE GRANITO E MÁRMORE DE
PROPRIEDADE DE TERCEIRO”.
III - DIANTE DO EXPOSTO, RESTA EVIDENTE A INCIDÊNCIA DO ISSQN
NA ATIVIDADE PRATICADA PELO EMBARGANTE/APELADO, SENDO DE
COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO A SUA TRIBUTAÇÃO E NÃO DO ENTE
PÚBLICO ESTADUAL
IV - RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
VITÓRIA, 11 DE JUNHO DE 2013
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA CÂMARA CÍVEL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
2- AGRAVO AP Nº 0044558-11.2008.8.08.0024 (024080445588)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE LUIZ GONCALVES XAVIER
ADVOGADO(A) DANILO SIMOES MACHADO
ADVOGADO(A) RONALDO MOREIRA MACHADO
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) EVELYN BRUM CONTE
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 06/05/2013 E LIDO EM 06/05/2013
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044558-11.2008.8.08.0024
AGVTE. : LUIZ GONÇALVES XAVIER
AGVDO. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZ
: DR. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR: DES. SUBST. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
ACÓRDÃO
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
EMENTA:
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
ORDINÁRIA.
PROMOÇÃO
POR
ATO
DE
BRAVURA.
ATO
ADMINISTRATIVO SUBMETIDO EXCLUSIVAMENTE À CONVENIÊNCIA
E
OPORTUNIDADE
DA
AUTORIDADE
COMPETENTE.
IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO REVER O MÉRITO
ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1) É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NÃO
DESTOANDO ALIÁS ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE
A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA ESTÁ ADSTRITA À
DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR, ESTANDO O ATO
ADMINISTRATIVO SUJEITO EXCLUSIVAMENTE À CONVENIÊNCIA E
OPORTUNIDADE DA AUTORIDADE PÚBLICA, AFINAL, A VALORAÇÃO DO
ATO NÃO OCORRE POR MEIO DE CRITÉRIOS MERAMENTE OBJETIVOS.
2) SE NÃO HÁ INDÍCIOS DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO
QUE DENEGOU A PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA, CUJA AFERIÇÃO
INSERE-SE NO ÂMBITO DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DESCABIDO AO PODER JUDICIÁRIO
IMISCUIR-SE NA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO ATO, AINDA QUE SOB O
PÁLIO DA ISONOMIA.
ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA-ES, 06 DE MAIO DE 2013.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
VITÓRIA, 11 DE JUNHO DE 2013
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA CÂMARA CÍVEL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
01- APELAÇÃO Nº 0008172-75.2006.8.08.0048 (048060081725)
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
APTE ANA PAULA WOLKERS MEINICKE
ADVOGADO(A) ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
APTE LAURA MARIA DE SOUZA PESSOA
ADVOGADO(A) LAURA MARIA DE SOUZA PESSOA
APTE VINICIUS BROCCO SARCINELLI
ADVOGADO(A) VINICIUS BROCCO SARCINELLI
APDO ASEMA AUXILIAR DE SERVICOS MARITIMOS LTDA.
ADVOGADO(A) ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
ADVOGADO(A) LAURA MARIA DE SOUZA PESSOA
ADVOGADO(A) VINICIUS BROCCO SARCINELLI
APDO/APTE MUNICÍPIO DA SERRA
ADVOGADO(A) ROBSON JACCOUD
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES. SUBS. LUIZ GUILHERME RISSO
JULGADO EM 20/05/2013 E LIDO EM 20/05/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 48060081725.
RELATORA: DESª. SUBSTª. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS.
RECORRENTE: ANA PAULA WOLKERS MEINICKE, LAURA MARIA DE
SOUZA PESSOA E VINÍCIUS BROCO SARCINELLI.
ADVOGADO: ANA PAULA WOLKERS MEINICKE, LAURA MARIA DE SOUZA
PESSOA E VINÍCIUS BROCO SARCINELLI.
RECORRIDO: ASEMA AUXILIAR DE SERVIÇOS MARÍTMOS LTDA..
ADVOGADO: ANA PAULA WOLKERS MEINICKE.
RECORRENTE/ RECORRIDO: MUNICÍPIO DA SERRA.
ADVOGADO: ROBSON JACCOUD.
EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INTERESSE DE AGIR
SUPERVENIENTE. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL.
1.
A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA,
COM O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO EM
AÇÃO ANULATÓRIA IMPLICA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA
EXECUÇÃO FISCAL RELATIVA AO MESMO OBJETO.
2.
O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
FIXADOS EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), SE APRESENTA
ADEQUADO E RAZOÁVEL, REMUNERANDO DIGNAMENTE OS SERVIÇOS
101 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
PRESTADOS PELOS PATRONOS DO APELANTE, NA HIPÓTESE EM QUE
EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO
INTERESSE DE AGIR.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO
PARTES AS ACIMA INDICADAS.
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA CÂMARA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AOS RECURSOS.
VITÓRIA (ES), 20 DE MAIO DE 2013.
PRESIDENTE
DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS
RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
02- APELAÇÃO Nº 0029166-08.1998.8.08.0048 (048980291669)
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
APTE ANA PAULA WOLKERS MEINICKE
ADVOGADO(A) ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
APTE LAURA MARIA DE SOUZA PESSOA
ADVOGADO(A) LAURA MARIA DE SOUZA PESSOA
APTE VINICIUS BROCCO SARCINELLI
ADVOGADO(A) VINICIUS BROCCO SARCINELLI
APDO ASEMA AUXILIAR DE SERVICOS MARITIMOS LTDA.
ADVOGADO(A) ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
APDO/APTE MUNICÍPIO DA SERRA
ADVOGADO(A) ROBSON JACCOUD
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES. SUBS. LUIZ GUILHERME RISSO
JULGADO EM 20/05/2013 E LIDO EM 20/05/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 48980291669.
RELATORA
: DESª. SUBSTª. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS.
RECORRENTE: ANA PAULA WOLKERS MEINICKE, LAURA MARIA DE
SOUZA PESSOA E VINÍCIUS BROCO SARCINELLI.
ADVOGADO: ANA PAULA WOLKERS MEINICKE, LAURA MARIA DE SOUZA
PESSOA E VINÍCIUS BROCO SARCINELLI.
RECORRIDO
: ASEMA AUXILIAR DE SERVIÇOS MARÍTMOS LTDA..
ADVOGADO
: ANA PAULA WOLKERS MEINICKE.
RECORRENTE/ RECORRIDO: MUNICÍPIO DA SERRA.
ADVOGADO
: ROBSON JACCOUD.
EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INTERESSE DE AGIR
SUPERVENIENTE. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL.
1.
A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA,
COM O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO EM
AÇÃO ANULATÓRIA IMPLICA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DE
EXECUÇÃO FISCAL RELATIVA AO MESMO OBJETO.
2.
O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
FIXADOS EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), SE APRESENTA
ADEQUADO E RAZOÁVEL, REMUNERANDO DIGNAMENTE OS SERVIÇOS
PRESTADOS PELOS PATRONOS DO APELANTE, NA HIPÓTESE EM QUE
EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO
INTERESSE DE AGIR.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO
PARTES AS ACIMA INDICADAS.
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA CÂMARA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AOS RECURSOS.
VITÓRIA (ES),
PRESIDENTE
DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS
RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
VITÓRIA, 11 DE JUNHO DE 2013
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- APELAÇÃO Nº 0012073-84.2010.8.08.0024 (024100120732)
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE WALDETE GOMES ROSA
ADVOGADO(A) MARCELO PACHECO MACHADO
ADVOGADO(A) OSLY DA SILVA FERREIRA NETO
APDO CASA DE SAUDE SÃO BERNARDO S/A
ADVOGADO(A) DIEGO GOMES DUMMER
ADVOGADO(A) FLORA GASPAR DA SILVA
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REVISOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 13/05/2013 E LIDO EM 13/05/2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA INFRA PETITA - ARTIGO 515,
§3º, DO CPC - INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98 - NOTIFICAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DANO MORAL - DANO MATERIAL - RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO
1) SENDO INFRA PETITA A SENTENÇA E ESTANDO OS AUTOS
SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDOS, PODE O TRIBUNAL, SANANDO O VÍCIO,
JULGAR DESDE LOGO A CAUSA, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART.
515, § 3º DO CPC.
2) NÃO SE APLICAM AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 9.656/98 AOS CONTRATOS
FIRMADOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA. CONTUDO, CABERIA A
OPERADORA DE SAÚDE NOTIFICAR A CONSUMIDORA PARA QUE A
MESMA RENOVASSE SEU PLANO, ADEQUANDO-O AOS NOVOS CRITÉRIOS
LEGAIS.
3) INCUMBE AO RÉU O ÔNUS DA PROVA ACERCA DOS FATOS
IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CPC.
4) A RECUSA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM FORNECER
TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO, IMPONDO O CUSTEIO DO
TRATAMENTO DE FORMA PARTICULAR PELO CONSUMIDOR IMPÕE A
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ACRESCIDA DE JUROS
MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
5) O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INDEVIDO, EM SE TRATANDO DE
PLANO DE SAÚDE, GERA DANO MORAL PRINCIPALMENTE NAS
SITUAÇÕES EM QUE O SEGURADO/PACIENTE ENCONTRA-SE EM GRAVE
SITUAÇÃO DE SAÚDE JÁ ABALADO PSICOLÓGICA E FISICAMENTE.
6) O ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 É APTO A
RESSARCIR O DANO SOFRIDO OBSERVADA A GRAVIDADE DO FATO, A
INTENSIDADE DO SOFRIMENTO DA VÍTIMA, A CULPABILIDADE DO
AGENTE E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES.
7) OS DANOS MATERIAIS DEVERÃO SER ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA
A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO
PREJUÍZO E OS DANOS MORAIS SOFRERÃO A INCIDÊNCIA DE JUROS DE
MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO
ARBITRAMENTO.
8) OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO
COM O ARTIGO 20, DO CPC, ATENTANDO-SE O JULGADOR PARA OS
PARÂMETROS FIXADOS NO § 3º DO CITADO DIPLOMA. NA FORMA DO
ARTIGO 21, DO CPC, EM SE TRATANDO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OS
ÔNUS DEVERÃO SER RECIPROCAMENTE DISTRIBUÍDOS.
9) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO.
2- APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 0901855-41.2003.8.08.0048
(048030028863)
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
APDO ESPÓLIO DE TARCISIO MIRANDA BORGES
ADVOGADO(A) TEREZINHA SANT'ANA DE CASTRO
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REVISOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 13/05/2013 E LIDO EM 13/05/2013
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - INFORMAÇÕES
DE MORTE DO AUTOR - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS
HERDEIROS - SENTENÇA PROLATADA SEM DETERMINAR A
SUSPENSÃO DO PROCESSO - NULIDADE - APLICABILIDADE DO § 2º DO
ART. 249 DO CPC - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS
- IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 9º, 10 E 11
102 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
DA LEI Nº 8.429/92 - DEMONSTRAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA
ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROFESSOR E FISCAL DE
RENDAS - INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - INOCORRÊNCIA FATOS NÃO COMPROVADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I,
DO CPC - AUSÊNCIA DE ATO IMPROBO - RECURSO IMPROVIDO REMESSA NECESSÁRIA - SENTENÇA MANTIDA.
1. COM O ÓBITO DO AUTOR O MAGISTRADO NÃO DEVERIA PROLATAR
SENTENÇA SEM ANTES DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA
QUE FOSSE PROCEDIDA A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NOS TERMOS
DOS ARTS. 43 E 265 DO CPC. ENTRETANTO, DE ACORDO COM O ART. 249, §
2º, DO CPC, QUANDO PUDER DECIDIR DO MÉRITO A FAVOR DA PARTE A
QUEM APROVEITE A DECLARAÇÃO DA NULIDADE, O JUIZ NÃO A
PRONUNCIARÁ NEM MANDARÁ REPETIR O ATO, OU SUPRIR-LHE A FALTA.
DESSE MODO, INVOCA-SE, O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS
FORMAS (PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF), QUE DETERMINA A
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE QUANDO NÃO HÁ PREJUÍZO.
2. A PROBIDADE DA ADMINISTRAÇÃO É UM VALOR ÍNSITO E
INDISPENSÁVEL PARA QUALQUER REGIME DE DIREITO, EM QUE SE
BUSCA MANTER A EXISTÊNCIA DA PRÓPRIA FIGURA ESTATAL, BEM
COMO A CONSECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS IGUALITÁRIAS, JUSTAS,
EFICAZES, MEDIANTE A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPESSOAL E
VOLTADA À OBSERVÂNCIA DA ESTRITA LEGALIDADE, NOS TERMOS DO
QUE SE EXTRAI DO ARTIGO 37, CAPUT, E PARÁGRAFO 4º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
3. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER IRREGULARIDADE PRATICADA
PELO RÉU QUANDO COMPROVADA A COMPATIBILIDADE DA
ACUMULAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROFESSOR E OUTRO DE
FISCAL DE RENDA.
4. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS ENTRE
OS CARGOS OCUPADOS PELO REQUERIDO, SEM PROVAS ROBUSTAS, NÃO
PODE SERVIR DE BASE À SUA CONDENAÇÃO. EM OUTRAS PALAVRAS, EM
SE TRATANDO DE MATÉRIA DE PROVA, PARA FINS DE SE RESOLVER A
QUESTÃO NO CASO VERTENTE COM A DEVIDA SEGURANÇA E JUSTEZA,
EXSURGE NECESSÁRIO PERQUIRIR O SISTEMA DE ÔNUS DA PROVA
ADOTADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOS TERMOS DO ARTIGO
333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO
AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO.
5. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
VITÓRIA, 11 DE JUNHO DE 2013
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTIMAÇÃO PESSOAL É REPUTADA VÁLIDA, POIS, A TEOR DO ART. 39,
PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, SE NÃO COMUNICADA QUALQUER
MUDANÇA DE ENDEREÇO, AS INTIMAÇÕES ENVIADAS PARA O
ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS DEVEM SER REPUTADAS VÁLIDAS.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO
PARTES AS ACIMA INDICADAS.
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA CÂMARA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
VITÓRIA (ES), 06 DE MAIO DE 2013.
PRESIDENTE
DESª SUBST. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS
RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
VITÓRIA, 11 DE JUNHO DE 2013
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA CÂMARA CÍVEL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000306-63.2013.8.08.0050
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE BANCO SAFRA S/A
ADVOGADO(A) DIOGO DE SOUZA MARTINS
AGVDO MARCOS ANTONIO CARASTER-ME
ADVOGADO(A) SANDRO RONALDO RIZZATO
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 20/05/2013 E LIDO EM 20/05/2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000306-63.2013.8.08.0050
AGVTE. :
BANCO SAFRA S/A
AGVDO. :
MARCOS ANTONIO CARASTER - ME
JUIZ
:
DR. ADRIANO CORRÊA DE MELLO
RELATORA:
DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS
FERREIRA
-**********ACÓRDÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA CÂMARA CÍVEL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- APELAÇÃO Nº 0005496-96.2005.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
APTE VERA LUCIA CABALINI
ADVOGADO(A) VERA LUCIA CABALINI
APDO BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(A) ANDRE JOAO DE AMORIM PINA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES. SUBS. LUIZ GUILHERME RISSO
JULGADO EM 06/05/2013 E LIDO EM 06/05/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5496-96.2005.8.08.0014.
RELATOR
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
MAGISTRADO
: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
: VERA LÚCIA CABALINI.
: VERA LÚCIA CABALINI.
: BANCO BRADESCO S/A.
: ANDRÉ JOÃO DE AMORIM PINA.
: FERNANDO ANTÔNIO LIRA RANGEL.
EMENTA:
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
REVISÃO
CONTRATUAL. 1) LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS À
DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. 2)
PEDIDO DE LEVANTAMENTO INOPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE
SE RECONHECER A INCONTROVÉRSIA DOS VALORES. RECURSO
DESPROVIDO.
1) O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NÃO SE
CONSTITUI REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA O LEVANTAMENTO DAS
QUANTIAS DEPOSITADAS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, DE MODO QUE O
CRITÉRIO A OBSERVAR, VIA DE REGRA, É A EXISTÊNCIA DE
CONTROVÉRSIA OU NÃO EM TORNO DOS VALORES.
2) ALÉM DA ALEGADA COBRANÇA ANTECIPADA DO
VRG, DISCUTE-SE A LEGALIDADE DAS TAXAS DE JUROS E DA SUA
CAPITALIZAÇÃO MENSAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE MODO
QUE NÃO HÁ PARÂMETROS SÓLIDOS PARA SE AFIRMAR, NO ESTÁGIO EM
QUE SE ENCONTRA O FEITO ORIGINÁRIO, QUE A QUANTIA DEPOSITADA
- À QUAL SE SOMA O VALOR ADIMPLIDO ANTES DA PROPOSITURA DA
AÇÃO - PODE SER CONSIDERADA INCONTROVERSA PARA FINS DE
AUTORIZAR O IMEDIATO LEVANTAMENTO PELO CREDOR.
3) AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO. CAUSA. AUTOR. INTIMAÇÃO
VÁLIDA.
1.
TRATANDO-SE O PROCESSO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA, NÃO É NECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO DO RÉU
PARA EXTINÇÃO DA CAUSA POR ABANDONO DO AUTOR, NÃO SE
APLICANDO A SÚMULA 240 DO STJ.
2.
CABÍVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, SE O AUTOR ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS E
PERMANECER INERTE, APÓS SER INTIMADO, PESSOALMENTE, PARA DAR
PROSSEGUIMENTO A CAUSA NO PRAZO DE 48 HORAS.
3.
EMBORA A AUTORA NÃO TENHA SIDO LOCALIZADA, A
ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, EM
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR
PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
VITÓRIA/ES, 20 DE MAIO DE 2013.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DESEMBARGADORA RELATORA
103 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
2- APELAÇÃO Nº 0001786-16.2010.8.08.0007 (007100017867)
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
APTE E.D.E.S.
ADVOGADO(A) JASSON HIBNER AMARAL
APDO M.R.
ADVOGADO(A) MAIKE RIGAMONTE
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES. SUBS. LUIZ GUILHERME RISSO
JULGADO EM 20/05/2013 E LIDO EM 20/05/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1786-16.2010.8.08.0007.
RELATORA
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
MAGISTRADO
: DESª SUBST. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS
: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
: JASSON HIBNER AMARAL.
: MAIKE RIGAMONTE E MARTA LUZIA BENFICA.
: MAIKE RIGAMONTE E MARTA LUZIA BENFICA.
: RONEY GUERRA DUQUE.
EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
1.
NO JULGAMENTO DO RESP 1.155.125/MG (EM 10.3.2010, DJE
6.4.2010), SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, O
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE
QUE "VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS
NÃO ESTÁ ADSTRITA AOS LIMITES PERCENTUAIS DE 10% E 20%,
PODENDO SER ADOTADO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DADO À
CAUSA OU À CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC, OU
MESMO UM VALOR FIXO, SEGUNDO O CRITÉRIO DE EQUIDADE1
, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA TABELA DA ORDEM.
2.
PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS
DEFENSORES DATIVOS, NÃO É POSSÍVEL UTILIZAR, PARA ESSA
FINALIDADE, O CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A DEFENSORIA
PÚBLICA, A OAB/ES E O TJES. ISSO PORQUE O CONVÊNIO EM QUESTÃO
FOI DENUNCIADO PELA OAB/ES EM 19.02.2010, RAZÃO PELA QUAL
INAPLICÁVEL.
3.
DE IGUAL MODO, INADMISSÍVEL A APLICAÇÃO DE RESOLUÇÃO
DA JUSTIÇA FEDERAL, ATINENTE A ESSA MATÉRIA, À ESFERA ESTADUAL.
AS JUSTIÇAS FEDERAL E ESTADUAL SÃO ÓRGÃOS INDEPENDENTES E
AUTÔNOMOS,
COM
COMPETÊNCIAS
DIVERSAS
E
CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDAS.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO
PARTES AS ACIMA INDICADAS.
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA CÂMARA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
VITÓRIA (ES), 20 DE MAIO DE 2013.
PRESIDENTE
DESª SUBST. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO.
3- APELAÇÃO Nº 0020646-77.2011.8.08.0024 (024110206463)
VITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
APTE/APDO R B A
ADVOGADO(A) LETHICIA COELHO MOREIRA DA FRAGA
ADVOGADO(A) ROWENA FERREIRA TOVAR
APDO/APTE R E A S
ADVOGADO(A) GLAUCIO ESPINDOLA GONCALVES
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
REVISOR DES. SUBS. MARIANNE JUDICE DE MATTOS
JULGADO EM 29/04/2013 E LIDO EM 20/05/2013
ALIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
I. POR CONSTAR NA EXORDIAL O PLEITO DE MODIFICAÇÃO OU
EXTINÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA USUFRUÍDA PELA RÉ, NÃO SE
AFIGURA ULTRA PETITA A SENTENÇA QUE REDUZIU A VERBA
ALIMENTAR EM COMENTO.
II. “DE ACORDO COM OS ARTS. 1.694 E 1.695 DO CC/02, A OBRIGAÇÃO DE
PRESTAR ALIMENTOS ESTÁ CONDICIONADA À PERMANÊNCIA DOS
SEGUINTES PRESSUPOSTOS: (I) O VÍNCULO DE PARENTESCO, OU
CONJUGAL OU CONVIVENCIAL; (II) A NECESSIDADE E A INCAPACIDADE
DO ALIMENTANDO DE SUSTENTAR A SI PRÓPRIO; (III) A POSSIBILIDADE
DO ALIMENTANTE DE FORNECER ALIMENTOS” (STJ, RECURSO ESPECIAL
1025769/MG).
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
III. A PROVA DO CADERNO PROCESSUAL INDICA PELA SOLUÇÃO
PROPUGNADA NA SENTENÇA, QUAL SEJA, A REDUÇÃO DO QUANTUM,
EM VEZ DE SUA SUPRESSÃO. NÃO LOGROU O DEMANDANTE PROVAR A
CAPACIDADE LABORAL DA REQUERIDA, SUA EX-CÔJUNGE, A QUAL
AINDA SE ENCONTRARIA INCAPACITADA, SEGUNDO LAUDO MÉDICO
ACOSTADO AOS AUTOS, E, PORTANTO, DELE DEPENDENTE
ECONOMICAMENTE. IGUALMENTE INSIPIENTE A PROVA COLHIDA
QUANTO AO ARGUMENTO DE QUE O NOVO RELACIONAMENTO
AFETIVO DA DEMANDADA TERIA SUPRIDO SUAS NECESSIDADES
FINANCEIRAS, NÃO SENDO POSSÍVEL INVOCÁ-LO COMO RAZÃO DE
DECIDIR.
IV. É CERTO QUE, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PRESTAR ALIMENTOS
NÃO SÓ À EX-CÔNJUGE, MAS TAMBÉM À FILHA, O AUTOR PASSOU A TER
QUASE METADE DA SUA REMUNERAÇÃO DESTINADA A TAL OBRIGAÇÃO.
TAL PROPORÇÃO SE REVELA EXCESSIVA, DAÍ PORQUE ACERTADA A
REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO DE 25% PARA 15%, O QUE DENOTARIA
O ATENDIMENTO AOS REQUISITOS “POSSIBILIDADE” E "NECESSIDADE",
ELENCADOS PELO §1º DO ART. 1.694 DO CC, QUE CUIDA DE INSERIR NO
CAMPO DA RESPONSABILIDADE ALIMENTAR O PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE.
V. "A PRESUNÇÃO DE POBREZA, PARA FINS DE CONCESSÃO DOS
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, OSTENTA CARÁTER
RELATIVO, PODENDO O MAGISTRADO INVESTIGAR A SITUAÇÃO DO
REQUERENTE CASO ENTENDA QUE OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS
AUTOS DEMONSTRAM A CAPACIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS
PROCESSUAIS (STJ, AGRG NO ARESP 136.756/MS, PUBLICADO EM
24/04/2012)". NESSE SENTIDO, A PLANILHA DE GASTOS EXTRAÍDA DOS
AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA PELA FILHA DO EX-CASAL
LITIGANTE E ELABORADA PELO PRÓPRIO GENITOR INDICA GIRAR SUA
REMUNERAÇÃO EM TORNO DE R$7.000 (SETE MIL REAIS), A QUAL
CERTAMENTE NÃO SE APROXIMA DO ESTADO DE MISERABILIDADE QUE
JUSTIFICA A CONCESSÃO DA BENESSE.
VI. CONSIDERANDO QUE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ LECIONA OCORRER
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM SENDO PROVIDO PEDIDO SUCESSIVO
(RESP 1293954/MG, PUBLICADO EM 09/03/2012), E SER ESSA A HIPÓTESE
DOS AUTOS - O PLEITO PRINCIPAL DE EXONERAÇÃO DA VERBA
ALIMENTAR FOI REJEITADO E O DE REDUÇÃO, SUCESSIVO AO PRIMEIRO,
FOI ACOLHIDO -, RESTA A VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM R$2.000,00
(DOIS MIL REAIS), CABENDO A CADA PARTE CUSTEAR METADE DESSA
CIFRA, COMPENSANDO-SE OS MONTANTES.
VII. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DOS VOTOS, DAR
PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS.
4- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AI Nº 0041030-27.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
EMGTE ALIMENKO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
ADVOGADO(A) JEANINE NUNES ROMANO
ADVOGADO(A) PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
ADVOGADO(A) ROGERIO NUNES ROMANO
EMGDO HAMBURG SUD BRASIL LTDA.
ADVOGADO(A) CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO
ADVOGADO(A) KAROLINA LIMA CARDOSO
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
JULGADO EM 20/05/2013 E LIDO EM 20/05/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - CONTRADIÇÃO
- INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA - RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO
I - NÃO SE COGITA QUALQUER VÍCIO INSERIDO NO ART. 535, DO CPC,
QUANDO A PARTE BUSCA TÃO-SOMENTE O REEXAME DE MATÉRIA.
II - TEM-SE QUE INEXISTE QUAISQUER VÍCIOS NO ACÓRDÃO
VERGASTADO, HAJA VISTA QUE FUNDAMENTADAMENTE ESPOSOU OS
MOTIVOS PELOS QUAIS ENTENDEU-SE PELA COMPETÊNCIA DA
COMARCA DE SÃO PAULO-SP PARA ENFRENTAMENTO DA AÇÃO MATRIZ.
III - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
VITÓRIA, 11 DE JUNHO DE 2013
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
104 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
INTIMAÇÃO
TORNO SEM EFEITO A DISPONIBILIZAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO
DO ART. 542 DO CPC, DO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 10 DE JUNHO DE
2013, A SEGUIR:
64 - NO PROCESSO Nº 0905967-22.2011.8.08.0000 (024119005296)
RECURSO ESPECIAL ED AGR AI
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 12242 ES PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
CENTRO DE SELEÇAO E DE PROMOÇAO DE EVENTOS DA
UNIVERSIDADE D ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 0001119ES MARCELA BRAVIN BASSETTO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
VITÓRIA, 10 DE JUNHO DE 2013
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
DIRETORA DE SECRETARIA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1ª CÂMARA CRIMINAL
EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR NEY
BATISTA
COUTINHO, RELATOR DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, NOS
AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0009034-50.2012.8.08.0011
(011120090342), POR MEIO DESTE E NA MELHOR
FORMA DE DIREITO;
EDITAL DE INTIMAÇÃO
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PELA SECRETARIA DA PRIMEIRA
CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, SE PROCESSAM OS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 000903450.2012.8.08.0011(011120090342), EM QUE É VÍTIMA EDNEIA GOMES FARIA,
CONSTANDO NOS REFERIDOS AUTOS QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, SERVINDO O PRESENTE PARA INTIMÁ-LA PARA
CIÊNCIA DO TEOR DO JULGAMENTO DOS AUTOS DE APELAÇÃO
CRIMINAL SUPRAMENCIONADA, OCORRIDO EM 29/05/2013, PARA FINS E
EFEITOS LEGAIS
E PARA QUE CHEGUE A CONHECIMENTO DE TODOS, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO, POR UMA VEZ
NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E FIXADO NO LOCAL DE COSTUME, PELO PRAZO
DE 10(DEZ) DIAS, NA FORMA DA LEI.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA AOS 07 (SETE)
DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE (2013). EU
KÁTHIA SILENE PERINI CAETANO, ANALISTA JUDICIÁRIO 2, DIGITEI O
PRESENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO E LUCIANA SOARES MIGUEL DO
AMARAL (DIRETORA DE SECRETÁRIA), CONFERIU O PRESENTE.
DESEMBARGADOR NEY BATISTA COUTINHO
RELATOR DA 1ª CÂMARA CRIMINAL/TJES
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0023856-05.2012.8.08.0024
APELAÇÃO
LUIZ FERNANDO PEREIRA DA SILVA ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 14532 ES FABIO MODESTO DE AMORIM FILHO
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
2 NO PROCESSO Nº 0001273-71.2004.8.08.0035
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
APELAÇÃO
ROBERTO BASTOS DE OLIVEIRA ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12763 ES TADEU FRAGA DE ANDRADE
13137 ES CAMILA TORTELOTE MUSIELLO BARCELLOS BEITE
ROMULO BASTOS DE OLIVEIRA ONDE É APELANTE
12763 ES TADEU FRAGA DE ANDRADE
POR SEUS ADVS. DRS.
13137 ES CAMILA TORTELOTE MUSIELLO BARCELLOS BEITE
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
3 NO PROCESSO Nº 0000520-17.2009.8.08.0043 (043090005208)
APELAÇÃO
LUIZ ZOUAIN NETO ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 15743 ES JOAO VITOR GUIMARAES PIRRONE VAZ
17878 ES FREDERICO CESAR LEAO ENCARNAÇÃO
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
4 NO PROCESSO Nº 0032733-90.2011.8.08.0048 (048110327334)
APELAÇÃO
CRISTIANO DOS SANTOS PEREIRA ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 17155 ES VALTEMIR DE SOUZA SIQUEIRA
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
5 NO PROCESSO Nº 0006843-29.2012.8.08.0012 (024120068432)
APELAÇÃO
LORRAN HENRIQUE ALVES ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 18442 ES PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA
CAVALCANTI
18428 ES MANOELA SOARES ARAUJO SANTOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
TEMDO EM VISTA O TEOR DA PETIÇÃO DE FLS. 182/183 DA DRA PATRICIA
DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTE OAB/ES 18442, SUSPENDE, POR
ORA, A APLICAÇÃO DE MULTA DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS IMPOSTA
PELA DECISÃO DE FLS. 176/178, CONCEDENDO PRAZO DE OITO DIAS
PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES, NA FORMA DO ART. 600 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
6 NO PROCESSO Nº 0011759-11.2013.8.08.0000
HABEAS CORPUS
ALAN RIBEIRO ANTUNES DE SA ONDE É PACIENTE
19546 ES ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO
POR SEU ADV. DR.
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR PLEITEADO.
7 NO PROCESSO Nº 0012080-46.2013.8.08.0000
HABEAS CORPUS
SILVANA NUNES DE OLIVEIRA ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 18325 ES WERTHER ESPINDULA DE MATTOS
COUTINHO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR PLEITEADO.
VITÓRIA, 10 DE JUNHO DE 2013
LUCIANA SOARES MIGUEL DO AMARAL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0019432-13.2010.8.08.0048 (048100194322)
APTE: RAFAEL SANTOS SOUZA E OUTROS
ADVOGADO VALDEMIR SOARES VANDERLEI (OAB/ES 190-A)
APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: O SR. DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DESPACHO
OS AUTOS VIERAM-ME CONCLUSOS EM RAZÃO DA PETIÇÃO DE FLS. 638
NA QUAL O ADVOGADO DO RÉU RAFAEL SANTOS SOUZA REQUER A
DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO.
ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, CONSTATO QUE O PATRONO
SUBSCRITOR DA PETIÇÃO POSSUI PROCURAÇÃO COM PODERES
ESPECIAIS, COLACIONADA ÀS FLS. 579, MOTIVO PELO QUAL HOMOLOGO
O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO.
EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA, SOLICITO QUE A
105 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL REALIZE AS SEGUINTES
DILIGÊNCIAS:
A) ENCAMINHE OS AUTOS AO SETOR DE REGISTRO, PROTOCOLO E
DISTRIBUIÇÃO PARA RETIFICAR A CAPA DOS AUTOS, RETIRANDO-SE O
NOME DO RÉU RAFAEL SANTOS SOUZA DO ROL DE APELANTES;
B) APÓS, SEJAM OS AUTOS ENCAMINHADOS À PROCURADORIA DE
JUSTIÇA PARA EMISSÃO DE PARECER.
DILIGENCIE-SE.
VITÓRIA, 24 DE ABRIL DE 2013.
SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR
VITÓRIA, 10/06/2013
LUCIANA SOARES MIGUEL DO AMARAL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
NO PROCESSO Nº 0018108-85.2010.8.08.0048 (048100181089)
APELAÇÃO
GERALDO MARCIO DA COSTA LIMA ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 001537 ES JOAO CARLOS XAVIER MARTINS
13568 ES ANTONIO CARLOS
FABIO DA SILVA LYRIO ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10441 ES ANNA KARLA CONCEIÇÃO DOS SANTOS
REIS
WILIANE SANTOS DE ANDRADE ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 10441 ES ANNA KARLA CONCEIÇÃO DOS SANTOS REIS
LEONARDO SILVA GONCALVES ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 007613 ES JORGE SANTOS IGNACIO JUNIOR
3661 ES TANIA MARIA PEREIRA GONCALVES
LEONARDO LEMES ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 14177 ES PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
VITÓRIA, 10 DE JUNHO DE 2013
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0018820-41.2011.8.08.0048 (048110188207)
APELAÇÃO
MARCELO BERMUDES ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 009605 ES NILTON VASCONCELOS JUNIOR
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
VITÓRIA, 10 DE JUNHO DE 2013
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0003737-25.2013.8.08.0012
HABEAS CORPUS
L.S.P.(.P. ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. M29061 ES PABLO DE OLIVEIRA ALVES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
QUE JULGOU PREJUDICADO O HABEAS CORPUS
2 NO PROCESSO Nº 0011591-09.2013.8.08.0000
HABEAS CORPUS
TAILAN DE SOUZA ARAUJO ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 18845 ES WANDERSON COSMO ROZADO
19134 ES ANA KAROLINA CLETO DE SOUSA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
QUE IMDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR
VITÓRIA, 10 DE JUNHO DE 2013
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO.
1 HABEAS CORPUS Nº 0005590-08.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE GUILHERME HENRIQUE DE ASSIS
IMPETRANTE VALDIR VIEIRA JUNIOR
A COATORA JD DA 1ª VARA CRIMINAL DA SERRA - ES
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: HABEAS CORPUS - REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - REALIZAÇÃO DE EXAME DE
DEPENDÊNCIA QUÍMICA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA DO
HABEAS CORPUS - ORDEM DENEGADA.
1) AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, NÃO SE CONSTITUEM EM
ÓBICE PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR.
2) EXISTINDO MOTIVOS AUTORIZADORES PARA DECRETAÇÃO DA
PRISÃO CAUTELAR, NA FORMA DA LEI, BEM COMO SE DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA SUA DECRETAÇÃO/MANUTENÇÃO, NÃO CABE
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
3) ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA
CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, QUAIS SEJAM, AQUELES PREVISTOS
NO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO HÁ QUE SE
FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL A ENSEJAR A CONCESSÃO DA
ORDEM.
4) NÃO HÁ A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO, QUANDO A
AUTORIDADE JUDICIAL IMPETRADA DEMONSTRA QUE O FEITO ESTÁ
SENDO CONDUZIDO DE FORMA ADEQUADA, SENDO OS PRAZOS
PROCESSUAIS CUMPRIDOS EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE.
5) A MATÉRIA DE MÉRITO TRAZIDA PELA DEFESA, ALEGANDO QUE O
PACIENTE É USUÁRIOS DE ENTORPECENTES, DEVE SER DISCUTIDA NA
AÇÃO PENAL EM 1º GRAU, EIS QUE O HABEAS CORPUS NÃO ADMITE
DILAÇÃO PROBATÓRIA.
6) ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
2 HABEAS CORPUS Nº 0006375-67.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JOAN PABLO CLEMENTINO BATISTA
IMPETRANTE ALVIMAR CARDOSO RAMOS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE NOVA VENECIA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013
EMENTA:
HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO
ART. 312 DO CPP - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PRINCÍPIO DA CONFIANÇA - ORDEM DENEGADA
1) A PRISÃO PREVENTIVA, NO PRESENTE CASO, SE IMPÕE COMO MEDIDA
PARA FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, POIS O INDICIADO EM
QUESTÃO É PESSOA QUE JÁ POSSUI CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE
INFRAÇÃO PENAL GRAVE.
2) A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO
ESTÁ BEM FUNDAMENTADA, SE EMBASA NO ART. 312 DO CPP, COMO A
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, BEM
106 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
COMO ATENDE À REGRA CONSTITUCIONAL DISPOSTA NO ART. 93, IX DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
4) ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
3 HABEAS CORPUS Nº 0007071-06.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JOSE HENRIQUE DUARTE DE SOUZA
IMPETRANTE LEONARDO GOMES CARVALHO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013
ACÓRDÃO
E M E N T A: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - DELITO PUNIDO COM
PENA MÁXIMA DE ATÉ 4 ANOS - PRISÃO PREVENTIVA - NÃO CABIMENTO
- CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA.
1. NOS TERMOS DO ARTIGO 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, A PRISÃO PREVENTIVA NÃO SE APLICA DE FORMA AUTÔNOMA
AOS CRIMES NOS QUAIS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA NÃO
EXTRAPOLE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. 2. NO CASO SOB EXAME
CONFIGUROU-SE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL COM A IMPOSIÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA AO PACIENTE, PRESO EM FLAGRANTE PELO CRIME
DE RECEPTAÇÃO SIMPLES, CUJO APENAMENTO MÁXIMO NÃO EXCEDE
04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. ORDEM CONCEDIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE CONCEDER A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
4 HABEAS CORPUS Nº 0007861-87.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ELIAS ROMARIO DA CUNHA
IMPETRANTE HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO
IMPETRANTE RITA DE CASSIA FURTADO
A COATORA JUIZ DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013
EMENTA: HABEAS CORPUS - ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 SENTENÇA PROFERIDA - CONDENAÇÃO DE 06 (SEIS) ANOS, 08 (OITO)
MESES E 05 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL
SEMIABERTO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO
- RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO PACIENTE - AUSÊNCIA DE
COMANDO PARA A EXPEDIÇÃO DE GUIA PROVISÓRIA - RÉU QUE
ENCONTRA-SE CUMPRINDO PENA EM REGIME PENAL DIVERSO DO QUE
FOI CONDENADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO LIMINAR DEFERIDA AO SEU TEMPO - ORDEM CONCEDIDA - LIMINAR
RATIFICADA.
VERIFICANDO-SE
QUE
FORA
PROFERIDA
SENTENÇA
PENAL
CONDENATÓRIA EM DESFAVOR DO PACIENTE, TENDO SIDO FIXADO O
REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA INICIAL SEMIABERTO E NÃO
DETERMINADO A EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA,
RESTA CLARO A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
SOFRIDO PELO PACIENTE, HAJA VISTA QUE O MESMO ENCONTRA-SE EM
REGIME FECHADO, OU SEJA, ENCONTRA-SE CUMPRINDO PENA EM
REGIME MAIS RIGOROSO DO QUE FORA APENADO. DESTE MODO,
NECESSÁRIO SE FAZ A CONCESSÃO DA ORDEM, RATIFICANDO A
LIMINAR AO SEU TEMPO DEFERIDA, PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO
DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA E A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA
DO PACIENTE PARA UM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO AO
CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. ORDEM CONCEDIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE CONCEDER A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
5 HABEAS CORPUS Nº 0007870-49.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ISAIAS LOPES DOS SANTOS
IMPETRANTE DANIEL PARREIRA DA SILVA
A COATORA JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013
EMENTA: HABEAS CORPUS - ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E
ARTIGO 12, DA LEI Nº 10826/03 - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA
EM PREVENTIVA E POSTERIORMENTE MANTIDA - CONSTRANGIMENTO
ILEGAL - 1) DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33,
CAPUT PARA O PREVISTO NO ARTIGO 28, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06
ANTE AUSÊNCIA DE FUMUS COMISSI DELICTI (PROVA DA
MATERIALIDADE): IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA ORDEM DENEGADA - 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DO
PERICULUM LIBERTATIS (ART. 312 DO CPP): INOCORRÊNCIA - ORDEM
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
DENEGADA. 3) DESPROPORCIONALIDADE E DESNECESSIDADE DA
PRISÃO ANTE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA
LEI Nº 11.343/06: DEMONSTRADO A ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE DA
MEDIDA NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL ORDEM DENEGADA. 4) OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA: INOCORRÊNCIA. 5) PRESENÇA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS: POR SI SÓS NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO OU
MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO PRESENTE OS
REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313, AMBOS DO CPP. 6) APLICABILIDADE
DO ARTIGO 319 DO CPP: IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO
(ART. 282, II, DO CPP) - INTELIGÊNCIA DO § 6º DO ARTIGO 282 DO CPP ORDEM DENEGADA. 7) RECORRER EM LIBERDADE: AÇÃO PENAL EM
FASE EMBRIONÁRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313,
AMBOS DO CPP - ORDEM DENEGADA.
1) O IMPETRANTE BUSCOU EM SUA INICIAL TRAZER DISCUSSÕES DE
CUNHO PROBATÓRIO, O QUE É INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS
CORPUS, SALVO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS, CONFORME CEDIÇO NA
DOUTRINA E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL JÁ MAJORITÁRIA,
INCLUSIVE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUE NÃO SE
ADEQUA AOS PRESENTES AUTOS. É CEDIÇO, QUE “A SUMÁRIA VIA DO
HABEAS CORPUS NÃO É ADEQUADA PARA A PROFUNDA ANÁLISE DE
ELEMENTOS PROBATÓRIOS PERTINENTES A DISCUSSÃO DE AUTORIA E
MATERIALIDADE DO CRIME, OS QUAIS SERÃO, NO TEMPO CERTO,
APRECIADOS NA INSTÂNCIA SINGULAR POR MEIO DE UM JUÍZO DE
COGNIÇÃO EXAURIENTE” (TJES - HC 100090029560 - 2ª CÂM. CRIM. - REL.
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS). ORDEM DENEGADA.
2) A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE
ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, DE ACORDO COM A NORMA
LEGAL E EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS DO ARTIGO
93, INCISO IX, DA CF/88 E ARTIGO 315, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
SENDO,
PORTANTO,
MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTES
AS
CONSIDERAÇÕES EXPENDIDAS NO SENTIDO DE ROTULAR-SE A
DECISÃO
JUDICIAL
COMO
DESTITUÍDA
DA
NECESSÁRIA
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, SENDO IMPERIOSA E NECESSÁRIA, A TEOR
DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 310, INCISO II, 312 E 313, I C/C O ARTIGO 282,
§ 6º, AMBOS DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL, A MANUTENÇÃO DA
PRISÃO. ORDEM DENEGADA.
3) NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA
DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA PRISÃO, MESMO DIANTE DE
SUPOSTA POSSIBILIDADE, CASO CONDENADA, DE SER APLICADO O § 4º,
DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06, QUANDO PRESENTES SEUS
REQUISITOS E PRESSUPOSTOS LEGAIS, O QUE RESTOU DEMONSTRADO
NOS AUTOS. ORDEM DENEGADA.
4) EMBORA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE, ADMITA QUE A REGRA
NO ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO SEJA A LIBERDADE,
PREVENDO QUE NINGUÉM SERÁ LEVADO À PRISÃO OU NELA MANTIDO,
QUANDO A LEI ADMITIR A LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM
FIANÇA, BEM COMO NINGUÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO ATÉ O
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, ELA
PREVÊ, COMO EXCEÇÃO, A RESTRIÇÃO À LIBERDADE, CONFORME O
INCISO LXI, DO ART. 5º, DA CF/88, E OS ARTS. 312 E 313, AMBOS DO CPP.
ASSIM, ESTANDO A EXCEÇÃO À LIBERDADE APOIADA NAS
CIRCUNSTÂNCIAS QUE A AUTORIZA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, MUITO MENOS EM OFENSA AO PRINCÍPIO
DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
5) A PRESENÇA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO
OBSTAM A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA,
QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA.
6) QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO, BEM COMO
A PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 313 E 312, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO
DA CUSTÓDIA CAUTELAR, O QUE DE FATO FICOU COMPROVADO NOS
PRESENTE AUTOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA APLICABILIDADE DO
ARTIGO 319, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, EIS QUE TAIS MEDIDAS SE
APRESENTAM
INSUFICIENTES
NA
AFERIÇÃO
DO
BINÔMIO
NECESSIDADE/ADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
7) NÃO MERECE SER CONCEDIDO O PLEITO DE CONCESSÃO DO
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, HAJA VISTA QUE OS AUTOS
AINDA SE ENCONTRAM EM SUA FASE EMBRIONÁRIA, ESTANDO O
MESMO NO AGUARDO DA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA A ACUSAÇÃO,
OU SEJA, AINDA NÃO FORA PROLATADA SENTENÇA, BEM COMO RESTOU
COMPROVADO A PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, AMBOS
DO CPP . ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
6 HABEAS CORPUS Nº 0009430-26.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE J.R.D.S.
IMPETRANTE ANA CAROLINE JESUS SILVA
A COATORA J.D.2.V.D.C.D.G.
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013
EMENTA: HABEAS CORPUS - ARTIGO 218-B, DO CPB E 241-B, DA LEI Nº
107 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
8.069/90 - PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - 1)
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DO PERICULUM LIBERTATIS (ART. 312
DO CPP): INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 2) PRESENÇA DAS
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS: POR SI SÓS NÃO OBSTAM A
DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO
PRESENTE OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313, AMBOS DO CPP ORDEM DENEGADA.
1) A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE
ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, DE ACORDO COM A NORMA
LEGAL E EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS DO ARTIGO
93, INCISO IX, DA CF/88 E ARTIGOS 311 E 315, AMBOS DO CÓDIGO DE
PROCESSO
PENAL,
SENDO,
PORTANTO,
MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTES AS CONSIDERAÇÕES EXPENDIDAS NO SENTIDO DE
ROTULAR-SE A DECISÃO JUDICIAL COMO DESTITUÍDA DA NECESSÁRIA
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, SENDO IMPERIOSA E NECESSÁRIA, A TEOR
DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 312 E 313, I C/C O ARTIGO 282, § 6º, AMBOS
DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL, A MANUTENÇÃO DA PRISÃO.
ORDEM DENEGADA.
2) A PRESENÇA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO
OBSTAM A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA,
QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
7 HABEAS CORPUS Nº 0010127-47.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE MARIA JOSE CÂMARA ROCHA
IMPETRANTE ARIANE CRISTIAN BENTO DOS SANTOS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
1RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013
ACÓRDÃO
E M E N T A: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO, 312, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ORDEM DENEGADA.
1. ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A DECISÃO JUDICIAL
QUE IMPÕE À PACIENTE A PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NA
NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. NO CASO SOB
EXAME, HÁ A SUSPEITA DE QUE A RESIDÊNCIA OCUPADA PELA
PACIENTE É UTILIZADA PARA O PREPARO E A GUARDA DE DROGAS
ILÍCITAS, E QUE A MESMA, JUNTAMENTE COM SEU MARIDO,
TRANSPORTA DROGAS ENTRE AS FRONTEIRAS DOS ESTADOS DA
FEDERAÇÃO, TENDO SIDO APREENDIDOS COM A MESMA, POR OCASIÃO
DA PRISÃO EM FLAGRANTE, 06 (SEIS) QUILOS E 300 (TREZENTAS) GRAMAS
DE SUBSTÂNCIA SEMELHANTE A “CRACK”. 2. AS EVENTUAIS CONDIÇÕES
PESSOAIS DA PACIENTE NÃO SÃO GARANTIDORAS, POR SI SÓS, DA
LIBERDADE PROVISÓRIA, QUANDO PRESENTES NOS AUTOS ELEMENTOS
QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COMO É
O CASO. ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
8 APELAÇÃO Nº 0002747-35.2011.8.08.0002 (002110027477)
ALEGRE - 2ª VARA
APTE KLEBER FERREIRA
ADVOGADO(A) BERNAURY LUIS QUITE DUARTE DE ALMEIDA
VASCONCELOS
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O
ARTIGO 28, DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E
AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADAS - PROVA
TESTEMUNHAL QUE CONDUZ A UM JUÍZO DE CERTEZA QUANTO A
PRÁTICA DELITUOSA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
1 - COMPROVADOS A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE
TRÁFICO DE ENTORPECENTES, PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI
11.343/06, POR MEIO DE TESTEMUNHAS, EM CONSONÂNCIA COM AS
DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO, CONDUTA TIPIFICADA NO
ARTIGO 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 2. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
9 APELAÇÃO Nº 0004813-44.2009.8.08.0006 (006090048130)
ARACRUZ - VARA CRIMINAL
APTE JOSE CARLOS LEANDRO FRANCO
ADVOGADO(A) ALEXANDRE CORSINI PAGANI
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013
ACÓRDÃO
E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA
GRAVE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REDUÇÃO DA PENA-BASE IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS ESTRITA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES CONTIDOS NO ARTIGO 59, DO
CÓDIGO PENAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. RESTANDO
DEMONSTRADO QUE O MAGISTRADO SENTENCIANTE FIXOU A PENABASE DO RÉU OBSERVANDO COM DESTREZA AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS, NOS MOLDES DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL, NÃO HÁ
QUE SE FALAR EM SUA REDUÇÃO. 2. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
10 APELAÇÃO Nº 0001898-51.2011.8.08.0006 (006110018980)
ARACRUZ - VARA CRIMINAL
APTE TAIONE DA SILVA VICENTE
ADVOGADO(A) ALEXANDRE CORSINI PAGANI
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO NAS IRAS DO ARTIGO 33
DA LEI 11.343/06 - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO - FIXAÇÃO DE REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DIVERSO DO FECHADO EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU IGUALMENTE CONDENADO APELO PROVIDO.
1) NO CASO EM APREÇO, CONSIDERANDO-SE O QUANTUM DA PENA
DEFINITIVA IMPOSTA, QUAL SEJA, DE 02 (DOIS) ANOS E 07 (SETE) MESES
DE RECLUSÃO, E PELO FATO DO DOUTO MAGISTRADO TER APLICADO
AO APELANTE O BENEFÍCIO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA
INSCULPIDA NO § 4º DO ARTIGO 33, NO PATAMAR DE 1/2 (METADE),
ANTE A PRIMARIEDADE E OS ANTECEDENTES DO APELANTE, SEM NO
ENTANTO TER FUNDAMENTADO OS MOTIVOS QUE O LEVARAM A FIXARLHES O REGIME FECHADO, VERIFICO QUE O REGIME INICIAL ABERTO É
O QUE SE MOSTRA O MAIS ADEQUADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2º,
"C", E § 3º, DO CÓDIGO PENAL
2) NO CASO SOB EXAME, OBSERVO QUE O RECORRENTE REÚNE OS
REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL, PARA A
SUBSTITUIÇÃO DE PENA, QUAIS SEJAM, NÃO SER O ACUSADO
REINCIDENTE, O CRIME NÃO TER SIDO PRATICADO COM VIOLÊNCIA, A
PENA NÃO SER SUPERIOR A QUATRO (04) ANOS, E QUE AS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INDIQUEM A UTILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO
PRETENDIDA, BEM COMO PELA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA 4,9 (QUATRO GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS DE "CRACK".
3) POR DERRADEIRO, SUPERADAS TODAS AS QUESTÕES PROPOSTAS PELO
RECORRENTE TAIONE, DEVO RELEMBRAR QUE O CORRÉU ALMIR
MOREIRA DE JESUS JUNIOR, FOI IGUALMENTE CONDENADO PELOS
CRIMES DE TRÁFICO, TENDO-LHE SIDO APLICADA A PENA DE 02 (DOIS)
ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO E 300 (TREZENTOS) DIAS-MULTA,
PELO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS.
NESTE PONTO, DEVO RESSALTAR QUE O ART. 580 DO CPP PRECEITUA
QUE “ DECISÃO DO RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS RÉUS, SE
FUNDADO
EM
MOTIVOS QUE
NÃO
SEJAM
DE
CARÁTER
EXCLUSIVAMENTE PESSOAL, APROVEITARÁ AOS OUTROS”, O QUE
OCORRE NO CASO EM COMENTO, EXTENDO OS EFEITOS DO RECURSO
INTERPOSTO POR TAIONE DA SILVA VICENTE AO CORRÉU ALMIR
MOREIRA DE JESUS JUNIOR
4) APELO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
11 APELAÇÃO Nº 0003881-85.2011.8.08.0006 (006110038814)
ARACRUZ - VARA CRIMINAL
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO ALECINO RIBEIRO
ADVOGADO(A) ALEXANDRE CORSINI PAGANI
RELATOR SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013
ACÓRDÃO
108 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO RECURSO MINISTERIAL - INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS DO
MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA
VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DO JÚRI QUE SE FUNDA EM
VERSÃO CONSTANTE NOS AUTOS - SOBERANIA DO JÚRI - RECURSO NÃO
PROVIDO. 1. A DECISÃO DO JÚRI SOMENTE COMPORTA ANULAÇÃO
QUANDO NÃO POSSUI NENHUM APOIO NAS PROVAS TRAZIDAS AOS
AUTOS, VEZ QUE É LÍCITO AOS JURADOS OPTAR POR UMA DAS VERSÕES
APRESENTADAS,
NÃO
IMPORTANDO,
ASSIM,
EM
DECISÃO
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. 2. ESTANDO A
DECISÃO DOS JURADOS EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS
COLIGIDAS NOS AUTOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ERRO NO
JULGAMENTO. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
12 APELAÇÃO Nº 0005937-91.2011.8.08.0006 (006110059372)
ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE M.P.E.
APDO W.P.S.(.P.
ADVOGADO(A) VALDIR VIEIRA JUNIOR
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO MINISTERIAL - ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DE ATO
INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO DESCRITO NO ART. 121, INCISO I, C/C
ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - 1) PEDIDO DE CONDENAÇÃO EXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE INFRACIONAIS
- GRAVIDADE DA INFRAÇÃO - IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DE MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA DE INTRNAÇÃO - 2) APELO PROVIDO.
1) A TESE SUSCITADA PELO MEMBRO DO PARQUET DE 1º GRAU MERECE
SER ACOLHIDA, POIS HÁ NOS AUTOS PROVAS FORTES E INDÍCIOS DE
QUE O MENOR APELADO PRATICOU O CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO
PELO QUAL FORA DENUNCIADO. EXAMINANDO AOS AUTOS SE VERIFICA
ESTAR PRESENTE EM ABUNDÂNCIA OS INDÍCIOS DE AUTORIA, COMO
POR EXEMPLO, A PRÓPRIA CONFISSÃO DO ADOLESCENTE ANTE A
AUTORIDADE POLICIAL E EM JUÍZO. AO APLICAR A MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA, O MAGISTRADO DEVE SE FIXAR NOS
PARÂMETROS LEGAIS E CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO ADOLESCENTE,
OBSERVANDO A CAPACIDADE DO MESMO PARA CUMPRI-LA, AS
CIRCUNSTÂNCIAS E A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, VEDADA A PRESTAÇÃO
DE TRABALHO FORÇADO.
2) APELO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
13 APELAÇÃO Nº 0003990-36.2010.8.08.0006
ARACRUZ - VARA CRIMINAL
APTE EDSON DE OLIVEIRA PINTO
ADVOGADO(A) ALEXANDRE CORSINI PAGANI
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO NAS IRAS DO ARTIGO
121, § 2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E
IV, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - 1)
PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - ALEGAÇÃO DE
DESMEMBRAMENTO
DE
CRIME
CONEXO
SEM
A
DEVIDA
FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS CRIMES ACOLHIMENTO DO PEDIDO MINISTERIAL - UTILIZAÇÃO DESTE COMO
RAZÃO DE DECIDIR - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - 2)
PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - INTIMAÇÃO POR EDITAL INOCORRÊNCIA - RÉU INTIMADO PESSOALMENTE DOS ATOS DO
PROCESSO - PRELIMINAR REJEITADA - 3) MÉRITO: PEDIDO DE REDUÇÃO
DA PENA - VÍCIO NA DOSIMETRIA - INOCORRÊNCIA - PENA-BASE
NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO
CRIME - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR A ATENUANTE DA CONFISSÃO - 4)
APELO IMPROVIDO.
1) EM EXAME DETIDO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE EMBORA O CRIME
DE TRÁFICO DE DROGAS, JÁ TRANSITADO EM JULGADO, TENHA SIDO
PRATICADO PELO RECORRENTE E OS DEMAIS CORRÉUS DOS MESMOS
AUTOS DOS HOMICÍDIOS, O PROCESSO FOI DESMEMBRADO EM RAZÃO
DA INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CONEXÃO DO ARTIGO 76 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTRAI-SE QUE A DECISÃO DE
DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO SE UTILIZOU DOS FUNDAMENTOS
MENCIONADOS NAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE
ARGUMENTA A FALTA DE CONEXÃO ENTRE OS CRIMES E A
TEMERARIEDADE AOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DOS
ACUSADOS EM SUBMETÊ-LOS A JÚRI POPULAR COM EXCESSO DE
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
ACUSAÇÕES, O QUE PODERIA INFLUENCIAR O ÂNIMO DOS JURADOS E
COMPROMETER A IMPARCIALIDADE DO VEREDICTO. OUTROSSIM, A
ALEGADA NULIDADE NÃO FOI SUSCITADA NA OPORTUNIDADE DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1ª PRELIMINAR
REJEITADA.
2) CONFORME SE EXTRAI DO INSTRUMENTO DO PRESENTE PROCESSO, O
RECORRENTE FOI PESSOALMENTE INTIMADO DA DECISÃO DE
PRONÚNCIA, DIFERENTEMENTE DO QUE AFIRMA A DEFESA DO
APELANTE, INCLUSIVE ESTANDO PRESENTE EM TODOS OS DEMAIS
ATOS DO PROCESSO. ASSIM, PELA EVIDENTE OBEDIÊNCIA AOS
PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS
RELACIONADAS
AO
TRÂMITE
PROCESSUAL E A DEFESA DO RÉU, MEDIDA DE RIGOR AFASTAR TAL
PRELIMINAR. 2ª PRELIMINAR REJEITADA.
3) MÉRITO. NOS AUTOS QUE O ILUSTRE MAGISTRADO SENTENCIANTE
DESVALOROU A CONDUTA SOCIAL DO RECORRENTE EM RAZÃO DE SUA
CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, RELATIVO AO
PROCESSO DESMEMBRADO DOS PRESENTES AUTOS. ENTRETANTO,
COMO JÁ DECIDIDO EM SEDE DE PRELIMINAR, NÃO HÁ QUALQUER
INDICAÇÃO OU COMPROVAÇÃO DE QUE O CRIME DE TRÁFICO DE
DROGAS O QUAL O RÉU FOI CONDENADO E QUE FOI DESMEMBRADO
DO PROCESSO RELATIVO AOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
POSSUEM CONEXÃO, E ASSIM, FICA AFASTADA QUALQUER
IRREGULARIDADE NO CÉLERE TRÂMITE PROCESSUAL RELATIVO AO
PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS
COMETIDO PELO RECORRENTE. AINDA QUE FOSSE FAVORÁVEL AO
RECORRENTE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL,
EXTRAI-SE DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA A
EXISTÊNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS
AO APELANTE (CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E
COMPORTAMENTO DA VÍTIMA), O QUE IMPEDE, AO MEU SENTIR, A
DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE APLICADA, POIS DE UM MÍNIMO DE 12
(DOZE) E MÁXIMO DE 30 (TRINTA) ANOS DE RECLUSÃO, FOI FIXADA A
SANÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA EM 15 (QUINZE) ANOS DE
RECLUSÃO, ISTO É, MAIS PRÓXIMA AO MÍNIMO LEGAL. CONTIDA NA
SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, QUANTO A ESTE PLEITO DE
APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EM FAVOR DO APELANTE,
AFASTO FIRMEMENTE TAL TESE, POIS EM LUGAR ALGUM DOS AUTOS
CONSTA A CONFISSÃO DESTE RECORRENTE, QUE EM TODAS
OPORTUNIDADES AS QUAIS FOI CHAMADO AO FEITO E PRESTOU
DEPOIMENTO AFASTOU CATEGORICAMENTE O SEU DOLO HOMICIDA E
DE LESIONAR AS VÍTIMAS.
4) APELO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE REJEITAR AS
PRELIMINARES ARGUIDAS E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR".
14 APELAÇÃO Nº 0001717-47.2011.8.08.0007 (007110017170)
BAIXO GUANDU - 2ª VARA
APTE ADILSON PEREIRA DE MOURA
ADVOGADO(A) VLADIMIR POLIZIO JUNIOR
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 217-A C/C ARTIGO 226, INCISO
II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE
INIMPUTABILIDADE - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA
SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO RÉU - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. 1 - A FALTA DE SANIDADE MENTAL SOMENTE EXCLUI A
IMPUTABILIDADE SE, NO MOMENTO DA AÇÃO OU OMISSÃO, FOR O
AGENTE COMPLETAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER
ILÍCITO DE SUA CONDUTA. 2 - RESTANDO DEMONSTRADO NOS AUTOS
QUE O RÉU, À ÉPOCA DOS FATOS, TINHA CAPACIDADE DE
COMPREENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA, TORNA-SE
INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA SUA INIMPUTABILIDADE, BEM
COMO, A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. 3 - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
15 APELAÇÃO Nº 0019295-16.2008.8.08.0011 (011080192955)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL
APTE THIAGO COSTA
ADVOGADO(A) LEONARDO GOMES CARVALHO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO APELANTE NAS
SANÇÕES DO ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO
109 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
PENAL. 1. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE
COMPROVADAS. 2. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. 3. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA PENA-BASE
NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL. 4. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. ANALISANDO OS AUTOS, DEPREENDE-SE A EXISTÊNCIA DOS
ELEMENTOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITIVA
CONDIZENTES AO DELITO DE FURTO, NA MODALIDADE TENTADA,
PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II,
AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NÃO HAVENDO, DESSA FEITA, QUE SE
FALAR EM ABSOLVIÇÃO.
2. INOBSTANTE O PEQUENO VALOR DA RES, O RECONHECIMENTO DO
PRINCÍPIO
DA
INSIGNIFICÂNCIA
REQUER
O
EXAME
DAS
CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO E DAQUELAS CONCERNENTES À PESSOA DO
AGENTE, SOB PENA DE RESTAR ESTIMULADA A PRÁTICA REITERADA DE
FURTOS DE OBJETOS DE PEQUENO VALOR.
DESTA FEITA, CONSIDERANDO QUE O ATO PRATICADO PELO
RECORRENTE APRESENTA PERICULOSIDADE SOCIAL SUFICIENTE PARA
REPERCUTIR NA ORDEM JURÍDICA, JÁ QUE A RELEVÂNCIA DO
RESULTADO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA TIPICIDADE DA
CONDUTA, ENTENDO JUSTIFICADA UMA REAÇÃO PENAL, COM O
RECONHECIMENTO DO DELITO E CONSEQUENTE IMPOSIÇÃO DA PENA,
NÃO HAVENDO, POR CONSEGUINTE, QUE SE FALAR NA APLICAÇÃO DO
CRIME DE BAGATELA.
3. AO PROFERIR A SENTENÇA DE PISO, A DOUTA MAGISTRADA “A QUO”
RESPEITOU O CRITÉRIO TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA, NOS
TERMOS DO ART. 68 DO CP, VERIFICANDO QUE A CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL DA CULPABILIDADE MILITA EM DESFAVOR DO APELANTE.
LOGO, A PENA-BASE NÃO PODE SER APLICADA NO MÍNIMO LEGAL.
4. MOSTRA-SE CORRETO O PERCENTUAL APLICADO NA CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO
PENAL, QUE FOI DE 1/3 (UM TERÇO), PELA EXTENSÃO DO “ITER
CRIMINIS” PERCORRIDO PELO AGENTE.
5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
16 APELAÇÃO Nº 0005513-05.2009.8.08.0011 (011090055135)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL
APTE MARIA APARECIDA DORIGO
ADVOGADO(A) LEONARDO GOMES CARVALHO
APTE JONAS COSTA
ADVOGADO(A) VICTOR CERQUEIRA ASSAD
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO
E ESTUPRO COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA, AMBOS NA FORMA
CONTINUADA - ARTIGO 228, §1º E ARTIGO 213, C/C O ARTIGO 224, ALÍNEA
“A”, AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL PLEITOS ABSOLUTÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO
ÍNTEGRO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DAS
INFRAÇÕES PENAIS - PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E CORROBORADA
PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - REDUÇÃO DA PENA APLICADA POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA FRAÇÃO DE
AUMENTO RELATIVA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO
ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL - PENA DE MULTA - NECESSIDADE DE
AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSOS
CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 - A PALAVRA DA VÍTIMA
NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, ONDE HÁ ABUSO SEXUAL,
É PROVA DE ALTO VALOR, E SUFICIENTE ELEMENTO PROBATÓRIO PARA
EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, HAJA VISTA QUE TAIS DELITOS EM
RARAS OCASIÕES DEIXAM VESTÍGIOS, OU SÃO PRESENCIADOS POR
TESTEMUNHAS, UMA VEZ QUE SUA EXECUÇÃO OCORRE NORMALMENTE
EM LOCAIS ERMOS OU DE DIFÍCIL ACESSO A TERCEIROS. 2 - AS
DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, E DAS TESTEMUNHAS DEMONSTRAM DE
FORMA INEQUÍVOCA A PRÁTICA DOS CRIMES DE FAVORECIMENTO DA
PROSTITUIÇÃO E ESTUPRO COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA,
PERPETRADOS PELOS RECORRENTES, O QUE IMPOSSIBILITA O PLEITO
ABSOLUTÓRIO DAS SUAS DEFESAS. 3 - DE ACORDO COM
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO, A FIXAÇÃO DA
FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 71 DO CÓDIGO
PENAL DEVE SER FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE DE CRIMES E NAS
CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. NÃO
TENDO A MAGISTRADA SENTENCIANTE FUNDAMENTADO A FRAÇÃO DE
AUMENTO, A MESMA DEVE SER REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL, OU
SEJA, UM SEXTO (1/6). 4 - A REDAÇÃO DO ARTIGO 228 DO CÓDIGO PENAL,
VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, OU SEJA, ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº
12.015/09, NÃO PREVIA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENA DE
MULTA, RAZÃO PELA QUAL TORNA-SE NECESSÁRIA SUA EXCLUSÃO DO
APENAMENTO DOS APELANTES. 5 - RECURSOS CONHECIDOS E
PARCIALMENTE PROVIDOS.
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR".
17 APELAÇÃO Nº 0006685-11.2011.8.08.0011 (011110066856)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
APTE/APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO/APTE OERLIS ROSA DE SOUZA
ADVOGADO(A) CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI
RELATOR SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO
CONDENATÓRIO - ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE AUTORIA NÃO COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO - RECURSO DA
DEFESA - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS - READEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA FRENTE A
PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS FAVORÁVEIS POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO
DE PENA - SEMI ABERTO PARA ABERTO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - SÚMULA N.º 719 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - RELAXAMENTO DA PRISÃO - PREJUDICADO. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO MINISTERIAL
1 - EM TEMA DE COMÉRCIO CLANDESTINO DE SUBSTÂNCIAS
ENTORPECENTES É INDISCUTÍVEL QUE, PARA ALICERÇAR UMA
CONDENAÇÃO, É IMPRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS
E COERENTES, NÃO BASTANDO MEROS INDÍCIOS. NÃO RESTANDO
COMPROVADO QUE O ACUSADO COMETEU O DELITO DE TRÁFICO DE
ENTORPECENTES, O PLEITO MINISTERIAL NÃO MERECE PROSPERAR.
REECURSO IMPROVIDO.
RECURSO DEFESA
1 - INVIÁVEL É A PRETENSÃO DEFENSIVA PARA QUE SEJA A PENA
IMPOSTA AOS ACUSADOS REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL, ANTE A
EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS.
TODAVIA, FORÇOSO É SE RECONHECER QUE A PENA-BASE FIXADA EM
DESFAVOR DOS ACUSADOS DEVE SER TRAZIDA A UM QUANTUM MAIS
RAZOÁVEL, DIANTE DA EXISTÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS
FAVORÁVEIS, TAIS COMO, OS ANTECEDENTES (POR INEXISTIR
SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIO TRANSITADA EM JULGADO EM
SEU DESFAVOR), PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS, DEVENDO
REDUZI-LA NO PERCENTUAL DE 09 (NOVE) MESES.
MAIORES DILAÇÕES NÃO SE FAZEM NECESSÁRIAS, POIS, O FATO DO
MAGISTRADO TER SIDO SUSCINTO E DIRETO EM SUA DECISÃO NÃO
DEMONSTRA QUE HOUVE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, DEVENDO
O DISPOSITIVO DA SENTENÇA SER VISTA COMO PARTE DE UM TODO E
DE UMA FORMA GLOBAL, NÃO SE RESUMINDO A MOTIVAÇÃO DA
SENTENÇA À SUA PARTE DISPOSITIVA, DEVENDO A DECISÃO
CONDENATÓRIA SER ANALISADA DENTRO DE UM CONTEXTO.
2 - NÃO DEMONSTRANDO O MAGISTRADO RAZÕES SUFICIENTES PARA
JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA
MAIS SEVERO QUE O PREVISTO PARA O QUANTUM DE PENA, DEVE O
MESMO SER ALTERADO. NÃO PODEMOS CONSIDERAR A EXISTÊNCIA DE
“UM HISTÓRICO DE INFRAÇÕES PENAIS”, POIS O ÚNICO REGISTRO
EXISTENTE NOS AUTOS DE ANTERIOR CONDENAÇÃO FIRMADA EM
DESFAVOR DO ACUSADO (PROCESSO N.º 001143-95.2011.8.08.0011) NÃO ESTA
TRANSITADA EM JULGADO, NÃO PODENDO, ASSIM, SER CONSIDERADO
PARA O FIM DE ALTERAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE
PENA, SOB PENA DE FERIR O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
FRENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, QUE NA MÉDIA LHE SÃO
FAVORAVÉIS, E SENDO O RECORRENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO, TAIS
FATOS NÃO AUTORIZAM A FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA
PENA MAIS GRAVOSO DO QUE SERIA IMPOSTO EM RAZÃO DO
“QUANTUM” DA PENA APLICADA, QUAL SEJA, O ABERTO.
SOMENTE A TÍTULO DE REGISTRO, A POSTURA ADOTA NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA POSICIONA-SE DE FORMA FLAGRANTEMENTE
CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO SUMULAR N.º 719, DO EXCELSO
SUPREMO, QUE ASSIM PREVÊ: A IMPOSIÇÃO DO REGIME DE
CUMPRIMENTO MAIS SEVERO DO QUE A PENA APLICADA PERMITIR
EXIGE MOTIVAÇÃO IDÔNEA.”
3 - COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE LIBERDADE, ENTENDO QUE “O
SUPERVENIENTE JULGAMENTO DA APELAÇÃO, DANDO PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA FIXAR AS PENAS-BASE NO
MÍNIMO LEGAL E O REGIME INICIAL ABERTO PARA O PACIENTE,
PREJUDICA O PEDIDO DE ASSEGURAR AO RÉU O DIREITO DE APELAR
EM LIBERDADE.” (STJ; HC 211.116; PROC. 2011/0148444-1; SP; QUINTA
TURMA; RELª MIN. LAURITA VAZ; JULG. 01/03/2012; DJE 15/03/2012)
4 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO DE DEFESA E NEGAR PROVIMENTO AO
110 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NOS
TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
18 APELAÇÃO Nº 0010374-63.2011.8.08.0011 (011110103741)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL
APTE CLAUDIO JUNIOR DOS SANTOS FERREIRA
ADVOGADO(A) LEONARDO GOMES CARVALHO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, §2º,
INCISOS I E II, DO CP. (1) ABSOLVIÇÃO: AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO
ACOLHIMENTO. O CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA A PARTICIPAÇÃO
DO RÉU NA AÇÕES DELITUOSAS. (2) EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO
EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO.
DESNECESSIDADE DIANTE DOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. (3)
EXCLUSÃO DA MAJORANTE PERTINENTE AO CONCURSO DE PESSOAS.
NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS COMPROVADOS. (4) RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. O ACERVO PROBATÓRIO SE REVELA COERENTE E EXAUSTIVO NA
HIPÓTESE EM QUE TODAS AS CONDUTAS CRIMINOSAS FORAM
NARRADAS COM RIQUEZA DE DETALHES PELA PROVA ORAL COLHIDA.
ALÉM DISSO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA DOS CRIMES DE
ROUBO, COM DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, RESTARAM TAMBÉM
COMPROVADAS POR MEIO DOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA E DOS
AUTOS DE RECONHECIMENTO DE PESSOA.
2. A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO §2º,
INCISO I, DO ARTIGO 157, NÃO PRESCINDE DA APREENSÃO DA ARMA,
CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA REMANSOSA DE NOSSOS TRIBUNAIS
SUPERIORES, MORMENTE QUANDO PRESENTES PROVAS OUTRAS,
COLHIDAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO, SOB O CRIVO DO
CONTRADITÓRIO, DANDO CONTA DE QUE O RÉU UTILIZOU O
ARTEFATO COMO MEIO INTIMIDATÓRIO, A MERECER A REPRIMENDA
PENAL MAIS GRAVOSA.
3. A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, NA FORMA DO §2º,
INCISO II, DO ARTIGO 157, DO CP, RELACIONADA AO CONCURSO DE
AGENTES, RESTA DEMONSTRADA DE FORMA INSOFISMÁVEL, TENDO EM
VISTA A PLURALIDADE DE PESSOAS, EM COMUNHÃO DE DESÍGNIOS E
DE COMPORTAMENTOS, AMBOS VOLTADOS PARA A PRÁTICA DA MESMA
INFRAÇÃO PENAL
4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
19 APELAÇÃO Nº 0011473-68.2011.8.08.0011 (011110114730)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
APTE JOAO BOSCO DEZAN CHERINI JUNIOR
ADVOGADO(A) MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013
ACÓRDÃO
E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ARTIGOS 155,
§ 4º, INCISO I, C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL
QUANTO A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO DELITO - RECURSO PROVIDO.
1. PARA UMA CONDENAÇÃO É NECESSÁRIA A SEGURANÇA QUANTO À
AUTORIA DELITIVA DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL, IMPONDO-SE
A ABSOLVIÇÃO DO RÉU DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CERTEZA
ABSOLUTA, QUE DEVE SER FUNDADA EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO
INDISCUTÍVEIS A EVIDENCIAR O CRIME E SUA AUTORIA. 2 .
INEXISTINDO PROVAS SUFICIENTES NO SENTIDO DE QUE O
RECORRENTE TENHA PRATICADO O DELITO, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA
QUE SE IMPÕE. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
20 APELAÇÃO Nº 0019171-28.2011.8.08.0011 (011110191712)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
APTE H.S.
ADVOGADO(A) MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA
APDO M.P.E.
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO NAS IRAS DO ARTIGO
213 DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APENAMENTO FIXADO
CONFORME OS DITAMES LEGAIS - APELO IMPROVIDO.
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
1) DIANTE DAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS, RESTOU DEVIDAMENTE
COMPROVADO A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME EM COMENTO,
DEVENDO SER MANTIDA A CONDENAÇÃO DO APELANTE NAS IRAS DO
ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL. COMO SE SABE, AS DECLARAÇÕES DA
VÍTIMA EM SEDE DE DELITOS SEXUAIS SÃO RECONHECIDAMENTE
IMPORTANTES, NÃO SÓ POR SER QUEM SOFRE A AÇÃO DO CRIMINOSO,
MAS TAMBÉM PORQUE, EM REGRA, SÓ ELA PODE FORNECER PROVA
SEGURA
DO
ACONTECIDO,
ANTE
A
CLANDESTINIDADE
CARACTERÍSTICA DESTAS PRÁTICAS DELITIVAS.OS FATOS FORAM
NARRADOS PELA VÍTIMA DE FORMA COERENTE E DETALHADA, E
MERECEM GRANDE VALOR PROBATÓRIO, ANTE A NATUREZA DO
DELITO.
2) ACERCA DO APENAMENTO, TAMBÉM NÃO HÁ REPAROS A SEREM
FEITOS. É INDUVIDOSO QUE A PENA DEVE GUARDAR DIRETA RELAÇÃO
COM A GRAVIDADE DO DELITO, PERSONALIDADE DO AGENTE, ENTRE
OUTROS FATORES. NO CASO CONCRETO, ENTENDO QUE O DOUTO
MAGISTRADO FOI ATÉ BENEVOLENTE AO ESTIPULAR A PENA-BASE NO
MÍNIMO LEGAL.
3) APELO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
21 APELAÇÃO Nº 0006764-53.2012.8.08.0011 (011120067647)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
APTE VOLMAR CARNEIRO SOARES
ADVOGADO(A) MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2º, INCISO I E ARTIGO 157,
CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CP. (1) ABSOLVIÇÃO.
AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. FIRME COTEJO PROBATÓRIO. (2)
EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PERTINENTE
AO EMPREGO DE ARMA. ACOLHIMENTO. DÚVIDAS SOBRE O USO DO
ARTEFATO. (3) RETIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO
ACOLHIMENTO.
MAIS
DE
UMA
CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL
DESFAVORÁVEL AO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. (4) RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. INCABÍVEL O PLEITO ABSOLUTÓRIO DIANTE DO HARMÔNICO COTEJO
PROBATÓRIO, CONSUBSTANCIADO NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, EM
CONSONÂNCIA COM A PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL PRODUZIDA
SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO
2. A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO §2º, INCISO I, DO
ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL NÃO PRESCINDE DA APREENSÃO DA
ARMA DE FOGO PARA SUA INCIDÊNCIA, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA
REMANSOSA DE NOSSOS TRIBUNAIS SUPERIORES. POR OUTRO LADO,
DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE O USO DE ARTEFATO,
IMPÕE-SE NOS AUTOS UMA INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO RÉU, UMA
VEZ QUE A GRAVE AMEAÇA FOI CONSIDERADA PARA CARACTERIZAR A
ELEMENTAR DO TIPO PENAL, RELACIONADA AO DELITO DE ROUBO,
MAS NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA CONFIGURAR A CAUSA ESPECIAL
DE AUMENTO DE PENA EM EXAME.
3. DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS, DEVIDAMENTE MOTIVADAS PELO PRECLARO
MAGISTRADO, COM FUNDAMENTO NAS PECULIARIDADES DO CASO EM
CONCRETO, NÃO MERECE REPAROS A FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA
DO MÍNIMO LEGAL.
4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR".
22 APELAÇÃO Nº 0021195-60.2010.8.08.0012 (012100211957)
CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE ANDRE PIM DE MELO
ADVOGADO(A) GERALDO ELIAS DE AZEVEDO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE
- MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL
QUE CONDUZ A UM JUÍZO DE CERTEZA QUANTO A PRÁTICA DELITUOSA
- DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 28, DA
LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA
AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DOCUMENTAÇÃO JUNTADA APÓS A
APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA
DE CERTIDÃO CARTORÁRIA - PRESCINDIBILIDADE - APLICAÇÃO DA
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, DO ARTIGO 33, DA
LEI DE TÓXICOS - NÃO CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA
111 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
1 - HAVENDO PROVA ROBUSTA ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE
DELITIVA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, TEM-SE
COMO CORRETA A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. 2 SUFICIENTEMENTE COMPROVADA A INCURSÃO DO DENUNCIADO NO
CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA
PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA SUA CONDUTA PARA O DELITO
TIPIFICADO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. 3 -O RELATÓRIO
COMPROBATÓRIO DA REINCIDÊNCIA, EXTRAÍDO DO SISTEMA
INFORMATIZADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, É DOCUMENTO IDÔNEO E DE FÁCIL ACESSO A DEFESA, O QUAL
VEICULA INFORMAÇÃO PÚBLICA, NÃO HAVENDO QUALQUER
IRREGULARIDADE EM SUA UTILIZAÇÃO PARA FINS DE APLICAÇÃO DA
ALUDIDA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. ADEMAIS, A DEFESA NÃO
APONTOU QUALQUER VÍCIO NO CONTEÚDO DA DOCUMENTAÇÃO,
CAPAZ DE GERAR PREJUÍZO AO RÉU, DE FORMA QUE SE MOSTRA
CORRETA A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA
REINCIDÊNCIA, AINDA QUE TENHA SIDO ACOSTADO APÓS A
APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELAS PARTES. 4 - NO QUE
TANGE À NATUREZA DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, SE
MOSTRA IRRELEVANTE O FATO DE NÃO SE TRATAR DE CERTIDÃO
CARTORÁRIA, UMA VEZ QUE O RELATÓRIO EXTRAÍDO DO SISTEMA
INFORMATIZADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE AFIGURA
COMO IDÔNEO PARA COMPROVAR A REINCIDÊNCIA DO RÉU. 5
-MANTIDA A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM
DESFAVOR DO RÉU, NÃO HÁ ESPAÇO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06,
DEVIDO À AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PRIMARIEDADE. 6 - NÃO HÁ
POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO RELATIVO À
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS, UMA VEZ QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISOS I E II, DO
CÓDIGO PENAL, TANTO A MANUTENÇÃO DA PENA ACIMA DO PATAMAR
DE QUATRO (4) ANOS, COMO A REINCIDÊNCIA DO RÉU EM CRIME
DOLOSO, OBSTAM EXPRESSAMENTE A CONCESSÃO DA BENESSE. 7 - EM
VIRTUDE DO AFASTAMENTO DA PREVISÃO CONTIDA NO §1º, DO ARTIGO
2º, DA LEI Nº 8.072/90, TORNOU-SE NECESSÁRIA A AVALIAÇÃO DO
REGIME A SER FIXADO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO §3º,
DO ARTIGO 33, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO, NO ARTIGO 42 DA LEI Nº
11.343/06. CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM A
TRAFICÂNCIA POR PARTE DO RÉU, BEM COMO A RELEVANTE
QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS, OU SEJA, QUARENTA
E QUATRO (44) PORÇÕES DE COCAÍNA PRONTAS PARA VENDA, E AINDA
DEMAIS APETRECHOS PARA O EMBALO DA DROGA, TENHO QUE O
REGIME FECHADO SE MOSTRA O MAIS ADEQUADO PARA O INÍCIO DO
CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE LHE FORA
APLICADA. 8 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
23 APELAÇÃO Nº 0006466-58.2012.8.08.0012 (012120064667)
CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE JEFERSON LUIZ ROSA ANDRADE
ADVOGADO(A) GUILHERME RABBI BORTOLINI
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM
CONTINUIDADE DELITIVA E CRIME DE RESISTÊNCIA - ARTIGO 157, §2º,
INCISOS I, II E V, E ARTIGO 157, §2º, INCISO I E II, NA FORMA DO ARTIGO
71, E AINDA, ARTIGO 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO NO
CRIME DE RESISTÊNCIA - ALEGATIVA DE INEXISTÊNCIA DE DOLO
ESPECÍFICO - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA
COMPROVADAS - TIPICIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADA CONDENAÇÃO MANTIDA - MAJORAÇÃO DO REDUÇÃO PROCEDIDA EM
RAZÃO
DAS
CIRCUNSTÂNCIAS
ATENUANTES
DA
CONFISSÃO
ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO
DESPROPORCIONAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. 1 - O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL
RESTA CONFIGURADO QUANDO O AGENTE SE OPÕE A EXECUÇÃO DE
ATO LEGAL, VALENDO-SE DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA AO
FUNCIONÁRIO OU A QUEM LHE ESTEJA AUXILIANDO. RESTANDO
COMPROVADO QUE O ACUSADO, NA TENTATIVA DE FUGIR DO LOCAL
DO DELITO, E ASSIM, OBSTACULIZAR A SUA PRISÃO, EMPUNHOU ARMA
DE FOGO EM DIREÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES, RESTA EVIDENTE O
COMETIMENTO DO CRIME DE RESISTÊNCIA. 2 - CONFORME
PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA, O PATAMAR DE REDUÇÃO DA
PENA-BASE EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA
ATENUANTE É ATO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO, SOMENTE
COMPORTANDO ALTERAÇÃO QUANDO SE MOSTRAR DESPROPORCIONAL
AO CASO CONCRETO. TENDO A MAGISTRADA “ A QUO” RECONHECIDO A
PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E FIXADO O
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
PATAMAR DE REDUÇÃO DE FORMA TOTALMENTE DESPROPORCIONAL,
MOSTRA-SE ADEQUADO O REDIMENSIONAMENTO DO “QUANTUM”
ESTABELECIDO. 3 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR".
24 APELAÇÃO Nº 0015826-17.2012.8.08.0012 (012120086108)
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE SERGIO LEONE GOMES DA SILVA
ADVOGADO(A) CARLOS ALBERTO DA COSTA CURTO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO (ARTIGO 157, §2º,
INCISO I, CP). 1) ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FIRME COTEJO
PROBATÓRIO. 2) EXCESSO NA PENA BASE. NÃO ACOLHIMENTO.
INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 3)
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. EM VISTA DO ACERVO PROBATÓRIO COERENTE E EXAUSTIVO,
DEMONSTRANDO, COM EFICÁCIA, A CONDUTA DELITIVA PERPETRADA
PELO RÉU NO INTERIOR DE UM ÔNIBUS, EM FACE DE MAIS DE UMA
VÍTIMA, MEDIANTE EMPREGO DE ARMA, RESTA DEMONSTRADO DE
FORMA INDUVIDOSA A SUBSUNÇÃO DOS FATOS À REPRIMENDA
PREVISTA NO ARTIGO 157, §2º, INCISO I, DO C/C ARTIGO 70, AMBOS DO
CÓDIGO PENAL.
2. EM CONSONÂNCIA COM BALIZADA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, O
RÉU NÃO FAZ JUS À FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL
QUANDO INCIDEM EM SEU DESFAVOR CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS, A ENSEJAR, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE, MAIOR RIGOR COM RELAÇÃO A PENA APLICADA.
3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
25 APELAÇÃO Nº 0001745-57.2012.8.08.0014 (014120017455)
COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE LAERTE SANTOS CARDOSO
ADVOGADO(A) SERGIO RICARDO BITTENCOURT GOULART
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES ARTIGO 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/06 - REDUÇÃO DA PENA-BASE INVIABILIDADE - PENA-BASE FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS
ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/06 APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA, NO SEU PATAMAR MÁXIMO - INCABÍVEL DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - AFASTAMENTO DA CAUSA DE
AUMENTO INSERTA NO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI Nº 11.343/06 INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. TENDO O MAGISTRADO AFERIDO DE FORMA DESFAVORÁVEL AO RÉU
ALGUMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO
PENAL, E AINDA, ATENTO AOS DITAMES AO ARTIGO 42 DA LEI Nº
11.343/06, HAJA VISTA A QUANTIDADE DE ENTORPECENTES
APREENDIDOS, RAZOÁVEL É A APLICAÇÃO DA PENA-BASE POUCO
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 2. O QUANTUM DA DIMINUIÇÃO EM RAZÃO
DA
EXISTÊNCIA
DE
CIRCUNSTÂNCIA
ATENUANTE
É
ATO
DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO, E APENAS DEVE SER ALTERADO
QUANDO SE MOSTRAR TOTALMENTE DESARRAZOADO 3. INCIDE A
CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO III, DO
ARTIGO 40, DA LEI Nº 11.343/06, AO AGENTE QUE SE ENCONTRAVA NA
POSSE DE ENTORPECENTES EM LOCAL DE DIVERSÃO COM GRANDE
FLUXO DE PESSOAS. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
26 APELAÇÃO Nº 0004275-34.2012.8.08.0014 (014120042750)
COLATINA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO EMERSON CLEBER FARIAS MOISES
ADVOGADO(A) ENOCK ROSA PAULINO NEIMEG
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. DELITO DE FURTO.
ARTIGO
155
CP.
RECURSO
DO
MINISTÉRIO
PÚBLICO.
1)
RECONHECIMENTO
DA
QUALIFICADORA
RELACIONADA
AO
112 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE
PERÍCIA. 2) APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO FURTO DURANTE O
REPOUSO NOTURNO. ACOLHIMENTO. DELITO PERPETRADO NO
INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EM PERÍODO DE MENOR
VIGILÂNCIA DAS RES FURTIVA. 3) RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. COM ESTEIO NO ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O
EXAME PERICIAL SOMENTE PODE SER DISPENSADO NA HIPÓTESE EM
QUE NÃO FOR POSSÍVEL SUA REALIZAÇÃO, QUANDO ENTÃO, PODERÁ
SUPRIR-LHE A FALTA A PROVA TESTEMUNHAL. DO DISPOSITIVO EM
COMENTO, COLHE-SE A EXEGESE DE QUE O LEGISLADOR
INFRACONSTITUCIONAL RESERVOU COMO MEDIDA EXCEPCIONAL A
DISPENSA DA REALIZAÇÃO DA PROVA MATERIAL, NÃO PODENDO O
PODER JUDICIÁRIO, NA CONDIÇÃO DE INTÉRPRETE E APLICADOR DA
LEI, ATRIBUIR NOVO ALCANCE À NORMA, TRANSMUDANDO ESSA
EXCEPCIONALIDADE EM REGRA, PARA TRAZER A LUME SITUAÇÃO MAIS
GRAVOSA AO RÉU. DESTA FEITA, AUSENTE O EXAME PERICIAL NA
HIPÓTESE SUB EXAMINEN, AINDA QUE POSSÍVEL SUA REALIZAÇÃO,
DIANTE DA PRESENÇA DE VESTÍGIOS, NÃO HÁ COMO RECONHECER A
QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.
2. POR MEIO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, ÍNCLITA NO ARTIGO 155,
§1º DO CÓDIGO PENAL, BUSCOU O LEGISLADOR PUNIR COM MAIOR
RIGOR A CONDUTA ILÍCITA, AO CONSIDERAR QUE O RÉU TEM MAIOR
FACILIDADE NA SUBTRAÇÃO, FAVORECENDO-SE DO REPOUSO
NOTURNO, JÁ QUE A RES FURTIVA SE ENCONTRA COM MENOR
VIGILÂNCIA, COMO DEMONSTRADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, AO
PRATICAR O DELITO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR".
27 APELAÇÃO Nº 0000486-91.2007.8.08.0017 (017070004860)
DOMINGOS MARTINS - 2ª VARA
APTE SILVIO DE AMORIM VIEIRA
ADVOGADO(A) EDUARDO SALUME
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DO
ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA “H”,
AMBOS DO CÓDIGO PENAL; ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.826/03; ARTIGO 155, §
4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL; ARTIGO 157, INCISOS I, II E V, DO
CÓDIGO PENAL; NA FORMA DO ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL E
ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.252/54, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO
CÓDIGO PENAL - 1) ABSOLVIÇÃO NO CRIME DE QUADRILHA OU BANDO IMPOSSIBILIDADE - PROVA TESTEMUNHAL CAPAZ DE EMBASAR O ÉDITO
CONDENATÓRIO - CONFISSÃO DO CÓRREU - 2) DOSIMETRIA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO
PENAL - IMPOSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL DE
CRIMES - CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS DIVERSAS - 3) APELO IMPROVIDO.
1) A ANÁLISE DOS AUTOS DIRECIONA À CONCLUSÃO DE QUE O
APELANTE SE UNIU AOS SEUS COMPARSAS PARA PRATICAR DIVERSOS
CRIMES DAS MAIS VARIADAS NATUREZAS, DE FORMA PERMANENTE, EM
CONJUNTO COM TODOS OS INTEGRANTES DA QUADRILHA, QUE
AGIRAM UNIDOS PARA A CONSECUÇÃO DOLOSA DAS EMPREITADAS
DELITIVAS. IMPERIOSO, AINDA, PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO EM
COMENTO, QUE SE CARACTERIZE A SOCIETAS SCELERIS. SE O QUE MOVE
OS AGENTES É A OCASIONAL PRÁTICA DE UM DELITO, NÃO SE
CONFIGURA O CRIME EM ESTUDO. AFIGURA-SE, PARA TAL MISTER,
INDISPENSÁVEL A IDENTIFICAÇÃO DE UM VÍNCULO ESTÁVEL E
PERMANENTE A INTEGRAR OS COMPONENTES DA ORGANIZAÇÃO,
UNIDOS NA INTENÇÃO DE DELINQUIR REITERADAMENTE, NÃO
IMPORTANDO SE A QUADRILHA ESTÁ ESTRUTURADA DE FORMA
COMPLEXA OU SIMPLES. DESTA FORMA, OS CRIMES A SEREM
COMETIDOS PELA QUADRILHA DEVEM SER DOLOSOS, DIANTE DA
EXIGÊNCIA DA VOLUNTARIEDADE NO ATUAR DOS AGENTES. E
FUNDAMENTAL, AINDA, QUE HAJA UM CONSENSO ENTRE OS MESMOS,
IMBUÍDOS DO INTUITO DE VIOLAR A LEI PENAL.
2) O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES OCORRE QUANDO O AGENTE,
MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO OU OMISSÃO, PRATICA DOIS OU MAIS
CRIMES, DEVENDO, POR CONSEGUINTE, SER PUNIDO PELA SOMA
ARITMÉTICA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM QUE HAJA
INCORRIDO. SENDO ASSIM, O CÚMULO MATERIAL DAS PENAS DOS
CRIMES PATRIMONIAIS E DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, EM
VISTA A DIVERSIDADE DAS ESPÉCIES DELITIVAS, ESPECIFICIDADE DE
CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DE CADA CRIME E EXISTÊNCIA DE
DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, É MEDIDA DE RIGOR, O QUE AFASTA A
POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA PREVISTA
NO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL.
3) APELO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
28 APELAÇÃO Nº 0001744-85.2011.8.08.0021 (021110017445)
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO REGINALDO SILVA ROCHA
ADVOGADO(A) RODRIGO LOPES TORRES
RELATOR SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - CRIME DE AMEAÇA - ARTIGO 147 DO
CÓDIGO PENAL - CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 21 DA
LEI 3.688/41 - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PLEITO DE CONDENAÇÃO - NÃO
ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA E INCONTESTE A
ENSEJAR UMA CONDENAÇÃO - PROVA COLHIDA EXCLUSIVAMENTE NA
SEDE POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE EMBASAR A CONDENAÇÃO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO IMPROVIDO.
1. A PROVA PRODUZIDA EM RELAÇÃO À AMBAS AS CONDUTAS QUE
FORAM IMPUTADAS AO APELADO É FRÁGIL, CONSUBSTANCIADA
APENAS NA PALAVRA DA VÍTIMA COLHIDA DURANTE A FASE POLICIAL,
DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM OBSERVÂNCIA
AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 2. ADEMAIS, A NORMA CONTINDA
NO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONTEMPLA
VEDAÇÃO DE SE SUSTENTAR UMA CONDENAÇÃO APENAS COM BASE
NAS PROVAS COLHIDAS NA SEDE POLICIAL, COMO NO CASO DOS AUTOS,
UMA VEZ QUE SÃO OBTIDAS SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. 3.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
29 APELAÇÃO Nº 0011191-97.2011.8.08.0021 (021110111917)
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
APTE BRUNO SIMOES PORTO
ADVOGADO(A) ERIKA AVANCINI CASAGRANDE
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO
CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ARTIGO 157,
§2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE
- NÃO RECONHECIDO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO DELITO CONFIGURADO - PROVAS SUFICIENTES TANTO DA AUTORIA
QUANTO DA MATERIALIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - TENDO PERMANECIDO O RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO
CRIMINAL, DESDE A SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, NÃO POSSUI O
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, SE NÃO DEMONSTRADA CAUSA
QUE LEVE À ALTERAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO PROCESSUAL. 2 - É
IRREPREENSÍVEL O JUÍZO CONDENATÓRIO FIRMADO EM DESFAVOR DO
RÉU, QUANDO HÁ NOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES A APONTÁ-LO
COMO UM DOS AUTORES DO CRIME QUE LHE FOI IMPUTADO NO
COMANDO SENTENCIAL. 3 - NO CASO FOCADO, A PROVA ORAL
PRODUZIDA É FIRME E COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS
PROBATÓRIOS, CONDUZINDO A UM JUÍZO DE CERTEZA QUANTO À
PRÁTICA CRIMINOSA. 4 - CONSIDERANDO QUE A PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE FOI ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL PARA O CRIME
PREVISTO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, A PENA DE
MULTA DEVE SER COM ELA COMPATÍVEL, UMA VEZ QUE AMBAS
POSSUEM PARÂMETROS IDÊNTICOS DE QUANTIFICAÇÃO, QUAIS SEJAM,
AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO
PENAL, IMPONDO-SE, PORTANTO, A REDUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA.
5 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR".
30 APELAÇÃO Nº 0000999-71.2012.8.08.0021 (021120009994)
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
APTE CHARLES FARIA SOUSA
ADVOGADO(A) ERIKA AVANCINI CASAGRANDE
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013
ACÓRDÃO
E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - REDUÇÃO
DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS
113 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
FAVORÁVEIS AO ACUSADO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO
MÍNIMO LEGAL - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA INVIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE
- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RESTANDO
DEMONSTRADO QUE O RÉU POSSUI SUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
TOTALMENTE FAVORÁVEIS, DEVE A SUA PENA-BASE SER FIXADA NO
MÍNIMO LEGAL PREVISTO EM LEI. 2. A TEOR DO DISPOSTO NA SÚMULA
Nº 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A INCIDÊNCIA DA
CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA
PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ASSIM SENDO, AINDA QUE PRESENTE
EM FAVOR DA ACUSADO A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A
FIXAÇÃO DA SUA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL IMPEDE A MINORAÇÃO
DA SUA REPRIMENDA. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR".
31 APELAÇÃO Nº 0000027-77.2007.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
APTE LUIZ CLAUDIO SIQUEIRA
ADVOGADO(A) ERIKA AVANCINI CASAGRANDE
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ARTIGO 155, CAPUT, DO
CÓDIGO PENAL - REDUÇÃO DA PENA BASE - POSSIBILIDADE ANTECEDENTES
EQUIVOCADAMENTE
VALORADOS
COMO
DESFAVORÁVEIS AO RÉU - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE
SENTENÇA CONDENATÓRIA - SÚMULA 444 DO STJ - RECONHECIMENTO
DO FURTO PRIVILEGIADO - ARTIGO 155, § 2º DO CÓDIGO PENAL IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1
- CONFORME SE DEPREENDE DA CERTIDÃO CARTORÁRIA JUNTADA AOS
AUTOS, BEM COMO DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
FORNECIDA PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NÃO
HÁ QUALQUER REGISTRO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
TRANSITADA EM JULGADO EM DESFAVOR DO RÉU, DE MODO QUE, NA
ESTEIRA DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA SÚMULA 444 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS ANTECEDENTES DO ACUSADO
DEVEM SER CONSIDERADOS COMO IMACULADOS, DEVENDO SER
REVISTA A PENA APLICADA AO MESMO. 2. COM RELAÇÃO ÀS
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, TAMBÉM CONSIDERADAS COMO
DESFAVORÁVEIS AO RÉU E CONTESTADAS PELA DEFESA, A APRECIAÇÃO
LEVADA E EFEITO PELA MAGISTRADA A QUO NÃO MERECE REPAROS,
UMA VEZ QUE ALÉM DO PREJUÍZO DECORRENTE DO BEM FURTADO, OU
SEJA, O APARELHO DE SOM AUTOMOTIVO, A VÍTIMA ARCOU TAMBÉM
COM O DANO ADVINDO DO ARROMBAMENTO DO VEÍCULO, FATO QUE
AUTORIZA A VALORAÇÃO COMO DESFAVORÁVEIS DAS CONSEQUÊNCIAS
DO CRIME. 3 - EMBORA O RÉU SEJA PRIMÁRIO, VERIFICO QUE O MESMO
NÃO PREENCHE O OUTRO REQUISITO ESTABELECIDO PELO REFERIDO
DISPOSITIVO LEGAL, QUAL SEJA, QUE O BEM FURTADO SEJA DE
PEQUENO VALOR, INVIABILIZANDO A PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 155, §
2º DO CÓDIGO PENAL. 4. RECURSO CONHECIDO EM PROVIDO EM PARTE.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR".
32 APELAÇÃO Nº 0018601-71.2009.8.08.0024 (024090186016)
VITÓRIA - 11ª VARA CRIMINAL (ESP. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER)
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO ROGERIO CARLOS LUMINATO DA SILVA
ADVOGADO(A) LUCIANO REZENDE DE VASCONCELLOS
RELATOR SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - LESÃO CORPORAL - ARTIGO 129, § 9º DO
CÓDIGO PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO
AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO - REJEITADA - PLEITO DE CONDENAÇÃO - NÃO
ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA E INCONTESTE A
ENSEJAR UMA CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO
REO - RECURSO IMPROVIDO.
PRELIMINAR: 1. DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE FOI DADO
OPORTUNIDADE A DEFESA DO APELADO DE SE MANIFESTAR NOS
AUTOS, NÃO ACARRETANDO NENHUM PREJUÍZO A ESTA, NÃO HÁ QUE
SE FALAR EM NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
2. O ARTIGO 41 DA LEI 11.340/06 VEDA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
AOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHER, INDEPENDENTEMENTE DA PENA PREVISTA, O QUE
ACARRETA A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS
DESPENALIZADORES NELA PREVISTOS, COMO A SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95).
MÉRITO: 1. PARA UMA CONDENAÇÃO É NECESSÁRIA A SEGURANÇA
QUANTO À AUTORIA DELITIVA DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL,
IMPONDO-SE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE
CERTEZA ABSOLUTA, QUE DEVE SER FUNDADA EM ELEMENTOS DE
CONVICÇÃO INDISCUTÍVEIS A EVIDENCIAR O CRIME E SUA AUTORIA. 2.
A PROVA PRODUZIDA EM RELAÇÃO A CONDUTA IMPUTADA AO
APELADO É FRÁGIL, CONSUBSTANCIADA APENAS NA PALAVRA DA
VÍTIMA, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM
OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 3. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE REJEITAR A
PRELIMINAR ARGUIDA E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR".
33 APELAÇÃO Nº 0007328-61.2010.8.08.0024 (024100073287)
VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE LEONARDO DE SOUZA VIEIRA
ADVOGADO(A) LEONARDO ROCHA DE SOUZA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, §2º,
INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO) - (ART. 157, §2º, INCISO I,
DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO) - DEFESA QUE APESAR DE
DEVIDAMENTE INTIMADA DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO
PARA O OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - MERA
IRREGULARIDADE - DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL AD QUEM ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - PENAS-BASE FIXADAS EM
CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE PREVISTA NO
ARTIGO 65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE - RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PRO
1. É IRREPREENSÍVEL O JUÍZO CONDENATÓRIO FIRMADO EM DESFAVOR
DO RÉU, QUANDO HÁ NOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES A APONTÁ-LO
COMO O AUTOR DOS CRIMES DE ROUBO QUE LHES FOI IMPUTADO NO
COMANDO SENTENCIAL. 2. AS PENAS-BASES IMPOSTAS AO APELANTE
DEVEM SER FIXADAS PRÓXIMAS DO MÍNIMO LEGAL, SE DA ANÁLISE DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL,
VERIFICA-SE QUE AQUELAS SÃO EM SUA MAIORIA FAVORÁVEIS AOS
RÉUS. 3. DEVE INCIDIR, NO CASO, A ATENUANTE DA MENORIDADE
PREVISTA NO ARTIGO 65, I, DO CÓDIGO PENAL, TENDO EM VISTA QUE O
RÉU NASCEU EM 28 DE FEVEREIRO 1990 (FL. 35), CONTANDO NA DATA
DOS FATOS COM 19 ANOS DE IDADE. 4. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR".
34 APELAÇÃO Nº 0035308-80.2010.8.08.0024 (024100353085)
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL
APTE ROGERIO CORDEIRO MORAIS
ADVOGADO(A) EDUARDO SALUME
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013
ACÓRDÃO
E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA
ESCALADA - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - PRESCINDIBILIDADE QUALIFICADORA QUE PODE SER DEMONSTRADA POR OUTROS
ELEMENTOS DE PROVA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. NO TANGENTE À QUALIFICADORA DA ESCALADA, EMBORA NÃO HAJA
LAUDO PERICIAL NOS AUTOS, É POSSÍVEL O SEU RECONHECIMENTO
ATRAVÉS DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, PRINCIPALMENTE
LEVANDO-SE EM CONTA AS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM JUÍZO PELA
VÍTIMA, QUE POSSUEM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, BEM COMO
PELA CONFISSÃO DO PRÓPRIO ACUSADO NO SENTIDO DE TER SE
UTILIZADO DE VIAS ANORMAIS DE ACESSO AO LOCAL DE SUBTRAÇÃO
DA COISA FURTADA.
2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
114 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
35 APELAÇÃO Nº 0011328-36.2012.8.08.0024 (024120113287)
VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE EDNALDO COSTA SILVA
ADVOGADO(A) LAURA Q DO CARMO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO
CONCURSO DE AGENTES - ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL
- PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - DELITO CONFIGURADO PROVAS SUFICIENTES TANTO DA AUTORIA QUANTO DA MATERIALIDADE
- CONFISSÃO DO RÉU EM JUÍZO - REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA
CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INVIABILIDADE DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - NÃO RECONHECIDO - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. É IRREPREENSÍVEL O JUÍZO CONDENATÓRIO FIRMADO EM DESFAVOR
DO RÉU, QUANDO HÁ NOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES A APONTÁ-LO
COMO UM DOS AUTORES DO CRIME QUE LHE FOI IMPUTADO NO
COMANDO SENTENCIAL, INCLUSIVE COM A SUA CONFISSÃO TANTO NA
FASE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO. 2. NO QUE PERTINE À APLICAÇÃO DA
REPRIMENDA IMPOSTA AO APELANTE, TEM-SE QUE A MESMA MOSTROUSE ACERTADA, HAJA VISTA A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS,
EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CÓDIGO
PENAL BRASILEIRO, PERCEBENDO-SE QUE TODAS AS ETAPAS DA
DOSIMETRIA DA PENA FORAM RESPEITADAS E MOTIVADAS. 3.
MANTENDO-SE INALTERADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
IMPOSTA AO RÉU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ALTERAÇÃO DO REGIME
INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, DEVENDO-SE MANTER O
SEMIABERTO, FIXADO NA FORMA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA “B”, DO
CÓDIGO PENAL. 4. TENDO PERMANECIDO O RÉU PRESO DURANTE
TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, DESDE A SUA PRISÃO EM FLAGRANTE,
NÃO POSSUI O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, SE NÃO
DEMONSTRADA CAUSA QUE LEVE À ALTERAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO
PROCESSUAL. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
36 APELAÇÃO Nº 0012536-91.2012.8.08.0012 (024120125364)
CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE ALEX MEDRADES BORGES
ADVOGADO(A) RUTILEA DADALTO CABRAL
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03 PRELIIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - REJEIÇÃO - EXCLUSÃO DA
CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - COMPROVAÇÃO
ATRAVÉS DE DOCUMENTO IDÔNEO - IMPOSSIBILIDADE - DETRAÇÃO DA
PENA - LEI 11.236/12 - INVIABILIDADE - COMPETÊNCIA AFETA AO JUÍZO
DA EXECUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO
PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
NULIDADE QUANDO O CRIME PELO QUAL FOI O RÉU DENUNCIADO,
QUAL SEJA, AQUELE TIPIFICADO NO ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03, POSSUI
NATUREZA PERMANENTE, O QUE SIGNIFICA AFIRMAR QUE A SUA
CONSUMAÇÃO, E POR VIA DE CONSEQUENCIA O ESTADO DE
FLAGRÂNCIA SE PROLONGAM NO TEMPO, DE MODO QUE A CONDUTA
DOS POLICIAIS QUE ADENTRARAM NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, LÁ
ENCONTRANDO ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO, SE
ENCONTRA ABARCADA EM UMA DAS EXCEÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO
5º, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2. PRELIMINAR
REJEITADA.
MÉRITO - 1 - O ANDAMENTO PROCESSUAL, EXTRAÍDO DO SISTEMA
INFORMATIZADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, É DOCUMENTO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR A REINCIDÊNCIA
DO RÉU, CUJO CONTEÚDO DEMONSTRA DE FORMA CLARA A DATA DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ASSIM COMO
INFORMA A REMESSA DA GUIA DE EXECUÇÃO PARA A VARA DE
EXECUÇÕES PENAIS.
2 - MANTIDA A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, EM
DESFAVOR DO RÉU, NÃO HÁ ESPAÇO PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, UMA VEZ QUE
NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, TAL
CONDIÇÃO OBSTA EXPRESSAMENTE A CONCESSÃO DA BENESSE. 3 - O
ARTIGO 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O QUAL FOI
INSERIDO PELA LEI 12.736/12, DETERMINA QUE O MAGISTRADO, NO
MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, REALIZE A
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR A QUE FOI SUBMETIDO O
RÉU PARA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.
NO CASO DOS AUTOS, PERCEBO QUE O DESCONTO DO PERÍODO EM
QUE O RÉU FICOU CUSTODIADO DE FORMA CAUTELAR NÃO SERIA
SUFICIENTE PARA A FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO DAQUELE
DETERMINADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, EM RAZÃO DE SER O
MESMO REINCIDENTE, DEVENDO SER MANTIDO O REGIME
SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO
ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA “C”, DO CÓDIGO PENAL. 4 - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE REJEITAR A
PRELIMINAR ARGUIDA, E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR".
37 APELAÇÃO Nº 0000945-55.2010.8.08.0028 (028100009456)
IÚNA - 2ª VARA
APTE LENILSON DE MATES
ADVOGADO(A) TERENITA BENICIO DA SILVA QUERINO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL E
TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ARTIGO 217-A (DUAS VEZES),
C/C O ARTIGO 226, INCISO II, E ARTIGO 217-A, C/C O ARTIGO 226, INCISO
II, E O ARTIGO 14, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO
CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE CONJUNTO PROBATÓRIO ÍNTEGRO A DEMONSTRAR A AUTORIA E
MATERIALIDADE DOS ABUSOS SEXUAIS - PALAVRA DAS VÍTIMAS
COERENTE E CORROBORADA PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA - POSSIBILIDADE - ALEGATIVA DA
DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - RECONHECIMENTO DA
CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA - INVIABILIDADE - RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A PALAVRA DA VÍTIMA NOS
CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, ONDE HÁ ABUSO SEXUAL, É
PROVA DE ALTO VALOR, E SUFICIENTE ELEMENTO PROBATÓRIO PARA
EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, HAJA VISTA QUE TAIS DELITOS EM
RARAS OCASIÕES DEIXAM VESTÍGIOS, OU SÃO PRESENCIADOS POR
TESTEMUNHAS, UMA VEZ QUE SUA EXECUÇÃO OCORRE NORMALMENTE
EM LOCAIS ERMOS OU DE DIFÍCIL ACESSO A TERCEIROS. 2 - AS
DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, E DAS TESTEMUNHAS DEMONSTRAM DE
FORMA INEQUÍVOCA A PRÁTICA DOS CRIMES PERPETRADOS PELO
RECORRENTE, O QUE IMPOSSIBILITA O PLEITO ABSOLUTÓRIO DA
DEFESA. 3 - A PENA DEVE GUARDAR DIRETA RELAÇÃO COM A
GRAVIDADE DO DELITO E A PERSONALIDADE DO AGENTE. ASSIM,
PRUDENTE A REDUÇÃO DAS PENAS-BASES RELATIVAS AOS DELITOS DE
ESTUPRO DE VULNERÁVEL PARA UM PATAMAR MAIS JUSTO,
PRINCIPALMENTE POR SER O RÉU PRIMÁRIO E DE BONS
ANTECEDENTES. 4 - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO QUE O RECONHECIMENTO
DA CONTINUIDADE DELITIVA PRESCINDE DO PREENCHIMENTO DE
ALGUNS REQUISITOS, OU SEJA, O COMETIMENTO DE CRIMES DE MESMA
ESPÉCIE, ALÉM DE CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE
EXECUÇÃO SEMELHANTES, E AINDA, A DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS
CRIMES SUBSEQUENTES SÃO TIDOS COMO CONTINUAÇÃO DO PRIMEIRO.
5 - EM QUE PESE O ACUSADO TER PRATICADO DELITOS DA MESMA
ESPÉCIE, EM CONDIÇÕES DE TEMPO, MODO E LUGAR IDÊNTICOS, RESTA
INCABÍVEL A CONFIGURAÇÃO DO CRIME CONTINUADO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO
PREENCHIMENTO
DO
REQUISITO
SUBJETIVO
INDISPENSÁVEL PARA TANTO, QUAL SEJA, A UNIDADE DE DESÍGNIOS
ENTRE O COMETIMENTO DOS DELITOS. 6 - ADEMAIS, O
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE SER INCABÍVEL
O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA NOS CRIMES
COMETIDOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL CONTRA VÍTIMAS
DIFERENTES, RESTA EVIDENTE A MANUTENÇÃO DO CONCURSO
MATERIAL ENTRE ESSES. 7 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR".
38 APELAÇÃO Nº 0913275-87.2009.8.08.0030 (030099132752)
LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL
APTE DOUGLAS ANTONIO PEREIRA
ADVOGADO(A) MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA FARIZEL
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE
HOMICÍDIO
115 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
PRIVILEGIADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO
- REDUÇÃO DA REPRIMENDA PENAL FIXADA - IMPOSSIBILIDADE - APELO
IMPROVIDO.
PERCEBE-SE NOS AUTOS QUE O ILUSTRE MAGISTRADO, ATENDENDO
AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO
CÓDIGO PENAL, PASSOU A DOSAR A REPRIMENDA PENAL FIXANDO
CADA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, LEVANDO EM
CONSIDERAÇÃO A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS,
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS.
DESTA FEITA, TENHO QUE NÃO PROCEDEM OS ARGUMENTOS
DEFENSIVOS DE REDUÇÃO DAS PENAS, POIS O QUE SE VERIFICA DE
FORMA CLARA É QUE O MAGISTRADO SENTENCIANTE SE UTILIZOU DE
UM CRITÉRIO SUBJETIVO PARA VALORAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DENTRO DOS LIMITES PERMITIDOS PELA LEGISLAÇÃO.
ASSIM, ENTENDO QUE O MAGISTRADO MONOCRÁTICO ANALISOU CADA
UMA
DAS
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS,
FUNDAMENTANDO-AS
SATISFATORIAMENTE, NÃO DEIXANDO DE OBSERVAR OS PRECEITOS DO
ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, DE MODO QUE AS PENASBASE NÃO MERECEM REFORMA.
APELO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
39 APELAÇÃO Nº 0004668-08.2012.8.08.0030 (030120046682)
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
APTE JOELSON EUFLASIO VAZ
ADVOGADO(A) FELIPE CEOLIN LIRIO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ARTIGO 157, CAPUT, DO
CÓDIGO PENAL - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE
FURTO - IMPOSSIBILIDADE - GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL POSSIBILIDADE - PROPÓSITO DE AUTODEFESA - REDUÇÃO DA PENABASE - INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. 1 - PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE ROUBO É
IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE GRAVE
AMEAÇA OU VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA. RESTANDO COMPROVADO
QUE O ACUSADO UTILIZOU-SE DE GRAVE AMEAÇA PARA CONSUMAR O
CRIME, TORNA-SE EVIDENTE A IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO
DO PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO PARA FURTO. 2 - AGENTE QUE, POR
MEIO INIDÔNEO E EM ATITUDE DE AUTODEFESA, FORNECE NOME
FALSO AOS POLICIAIS, MAS, LOGO EM SEGUIDA, IDENTIFICA-SE COM SEU
NOME VERDADEIRO, NÃO RESPONDE PELO CRIME DO ARTIGO 307 DO
CÓDIGO PENAL, EIS QUE, ALÉM DE NÃO OBTER QUALQUER VANTAGEM
PARA SI, NÃO CAUSOU DANOS A TERCEIROS. 3 - DEMONSTRADO QUE O
ILUSTRE MAGISTRADO “A QUO”, APLICOU A PENA-BASE DO RECORRIDO
COM FULCRO NOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, E DIANTE DAS
ANÁLISES DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ESTAS SE MOSTRARAM, EM
SUA MAIORIA, DESFAVORÁVEIS AO RECORRIDO, RESTA EVIDENTE A
IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE IMPOSTA. 4 - RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR".
40 APELAÇÃO Nº 0005688-24.2009.8.08.0035 (035090056884)
VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE LUCAS DA SILVA VIANA
ADVOGADO(A) LUIZ CESAR COELHO COSTA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013
ACÓRDÃO
E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - DOSIMETRIA DA PENA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA
241 DO STJ - APLICABILIDADE - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM
JULGADO ANTES DA PRÁTICA DO NOVO CRIME - MAUS ANTECEDENTES
PELO MESMO FATO DELITUOSO - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
1. AO PROCEDER A DOSIMETRIA DA PENA, É VEDADO AO JULGADOR
CONSIDERAR A REINCIDÊNCIA PENAL COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
E COMO AGRAVANTE GENÉRICA, CONFORME PRECONIZA A SÚMULA 241
DO STJ.
2. ASSIM, EXISTINDO SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM
JULGADO ANTES DOS FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL PENAL,
NECESSÁRIO SE FAZ O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
REINCIDÊNCIA, TODAVIA, TAL AGRAVANTE NÃO PODE SER
CONSIDERADA APTA PARA MACULAR OS ANTECEDENTES DO ACUSADO,
SOB PENA DE INCIDIR A FIGURA DO "BIS IN IDEM".
3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR".
41 APELAÇÃO Nº 0024403-17.2009.8.08.0035 (035090244035)
VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE DIEGO RENATO NATALLI
ADVOGADO(A) ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 306 E 309, DO CTB. ABSOLVIÇÃO
POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECONHECIMENTO DO CONCURSO
FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. ABSORÇÃO DO DELITO DO ART. 309 PELO
DO
ART.
306
DO
CTB.
PRINCÍPIO
DA
SUBSIDIARIEDADE.
RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 298, III, DO CTB.
ESTABELECIMENTO PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.
EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.
1. EMBORA AINDA NÃO HAJA CONSENSO TANTO NA DOUTRINA
QUANTO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, ESTA EGRÉGIA CORTE TEM
FIRMADO ENTENDIMENTO DE QUE A PRÁTICA DOS DELITOS DE
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DO CTB) E DE DIREÇÃO
INABILITADA (ART. 309, DO CTB), POR MEIO DE UM MESMA CONDUTA,
ACARRETA A ABSORÇÃO DESTE ÚLTIMO PELO PRIMEIRO.
2. É ADMISSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS
ARTIGOS 306 E 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, TENDO EM
VISTA QUE O ARTIGO 306 VEDA A CONDUÇÃO DE VEÍCULO
AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, E O ARTIGO 309, IMPÕE A
PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO
PARA TAL. ASSIM SENDO, OBSERVA-SE QUE AMBOS OS TIPOS PENAIS
POSSUEM POR FINALIDADE RESGUARDAR A INCOLUMIDADE PÚBLICA,
EM RAZÃO DO PERIGO DE DANO QUE TAIS CONDUTAS PODEM
OCASIONAR À SOCIEDADE. ASSIM SENDO, POR SER MENOS GRAVE O
DELITO DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO, FICA ESTE ABSORVIDO NA
HIPÓTESE DO MOTORISTA ENCONTRAR-SE TAMBÉM EMBRIAGADO,
QUANDO REMANESCERÁ, APENAS, O DELITO DO ART. 306 DO CTB, COM A
APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 298, III, DO CTB.
3. NÃO FAZ JUS A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL O
APENADO QUANDO PRESENTE MAIS DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL.
4. NOS TERMOS DO ART. 4º, DA LEI 1.060/50, PARA O DEFERIMENTO DO
BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, BASTA A SIMPLES
AFIRMAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS
CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM
PREJUÍZO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA DEFERIDO.
5. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR".
42 APELAÇÃO Nº 0005458-11.2011.8.08.0035 (035110054588)
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
APTE THIAGO LINHARES FREIRE
ADVOGADO(A) RUTILEA DADALTO CABRAL
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE
- MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL
QUE CONDUZ A UM JUÍZO DE CERTEZA QUANTO A PRÁTICA DELITUOSA
- REDUÇÃO DA PENA-BASE - ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DA CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, DO ARTIGO 33, DA NOVA LEI DE
TÓXICOS, NO SEU PATAMAR MÁXIMO - NÃO CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
1 - HAVENDO PROVA ROBUSTA ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE
DELITIVA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, TEM-SE
COMO CORRETA A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. 2 - A
PENA DEVE GUARDAR DIRETA RELAÇÃO COM A GRAVIDADE DO
DELITO E A PERSONALIDADE DO AGENTE. ASSIM, PRUDENTE A
REDUÇÃO DA PENA BASE PARA UM PATAMAR MAIS JUSTO,
PRINCIPALMENTE POR SER O RÉU PRIMÁRIO E DE BONS
ANTECEDENTES. 3 - EM QUE PESE A PRIMARIEDADE DO RÉU, A
116 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA, OU
SEJA, TRINTA E DUAS (32) PORÇÕES DE MACONHA PESANDO VINTE E
SETE GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS (27,6G), TENHO QUE NÃO SE
SUSTENTA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA
PREVISTA NO §4º, DO ARTIGO 33, DA NOVA LEI DE TÓXICOS EM SEU
PATAMAR MÁXIMO, NÃO MERECENDO REPAROS A QUANTIFICAÇÃO
LEVADA A EFEITO PELO MAGISTRADO A QUO NO SENTIDO DE REDUZIR
A PENA EM UM TERÇO (1/3). 4 - EM QUE PESE O RÉU PREENCHER TRÊS (3)
DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, OU SEJA, SER PRIMÁRIO, O
CRIME NÃO HAVER SIDO PRATICADO COM VIOLÊNCIA, E A PENA
FIXADA SER INFERIOR A QUATRO (4) ANOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE
ENVOLVEM A TRAFICÂNCIA REALIZADA, INDICAM QUE A SUBSTITUIÇÃO
NÃO ATINGIRÁ A SUA FINALIDADE. 5 - RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR".
43 APELAÇÃO Nº 0005702-37.2011.8.08.0035 (035110057029)
VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE DEMOSTENES ROZINDO DA SILVA
ADVOGADO(A) DURVAL ALBERT BARBOSA LIMA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL ( ARTIGO
217-A DA LEI Nº 2.015/09- PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE CONJUNTO PROBATÓRIO ÍNTEGRO A DEMONSTRAR A AUTORIA E
MATERIALIDADE DOS ABUSOS SEXUAIS - PALAVRA DA VÍTIMA
COERENTE E CORROBORADA PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL,
ONDE HÁ ABUSO SEXUAL, É PROVA DE ALTO VALOR, E SUFICIENTE
ELEMENTO PROBATÓRIO PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO,
HAJA VISTA QUE TAIS DELITOS EM RARAS OCASIÕES DEIXAM VESTÍGIOS,
OU SÃO PRESENCIADOS POR TESTEMUNHAS. 2. AS DECLARAÇÕES DA
VÍTIMA, E DAS TESTEMUNHAS DEMONSTRAM DE FORMA INEQUÍVOCA A
PRÁTICA DO CRIME PERPETRADO PELO RECORRENTE, O QUE
IMPOSSIBILITA O PLEITO ABSOLUTÓRIO DA DEFESA. 3. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
44 APELAÇÃO Nº 0009887-21.2011.8.08.0035 (035110098874)
VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE JEFERSON BATISTA DE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO(A) ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 168, § 1º, INCISOS III DO
CÓDIGO PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE
DEMONSTRADAS - PROVAS SEGURAS A DEMONSTRAR A PRÁTICA DO
DELITO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - PENA-BASE
FIXADA EM ALTO PATAMAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
1 - RESTANDO PATENTE QUE AS PROVAS EXISTENTES NO CADERNO
PROCESSUAL SÃO SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO ÉDITO
CONDENATÓRIO, EIS QUE A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM
SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
ABSOLVIÇÃO NO CRIME, INCLUSIVE EM RAZÃO DA CONFISSÃO DO
RECORRENTE. 2 - A PENA DEVE GUARDAR DIRETA RELAÇÃO COM A
GRAVIDADE DO DELITO E A PERSONALIDADE DO AGENTE. 3 - ASSIM,
PRUDENTE A REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA UM PATAMAR MAIS JUSTO,
EIS QUE DE REGRA, O CÁLCULO DA PENA DEVE INICIAR PRÓXIMO DO
MÍNIMO E SÓ EXCEPCIONALMENTE, QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS
REVELAM ESPECIAL GRAVIDADE, SE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DA PENABASE DISTANCIADA DO MÍNIMO LEGAL. 4 - RECURSO CONHECIDO E
PARCIAL PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR".
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
45 APELAÇÃO Nº 0001793-16.2013.8.08.0035
VILA VELHA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE J.C.L.
ADVOGADO(A) FREDERICO IVENS MINA ARRUDA DE CARVALHO
APDO M.P.E.
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO
CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL - MEDIDA
SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - PROVAS INCONTESTES DA
AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL - MODIFICAÇÃO DA
MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE APELO IMPROVIDO.
A MATERIALIDADE E AUTORIA RESTAM INCONTESTES PELO CONTEXTO
PROBATÓRIO COLACIONADO AO FEITO.
A MEDIDA DE INTERNAÇÃO SE MOSTRA ADEQUADA PARA O CASO EM
COMENTO, POIS TRATA-SE DE ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE
GRAVE AMEAÇA (ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO
QUALIFICADO TENTADO), PERMITINDO DESSA FORMA A MEDIDA
SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 122 DO
ECRIAD. ALÉM DISSO, O MODUS OPERANDI EMPREGADO PARA A
PRÁTICA DA INFRAÇÃO, PERPETRADA MEDIANTE O CONCURSO DE
AGENTES, FATOR QUE, CONQUANTO NÃO SE PRESTE, POR SI SÓ, PARA
CONDUZIR À INTERNAÇÃO, IN CASU SOMENTE REFORÇA O CABIMENTO
DESTA MEDIDA. APELO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
46 APELAÇÃO Nº 0000804-14.2012.8.08.0045 (045120008045)
SÃO GABRIEL DA PALHA - 2ª VARA
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO BRUNO ALEXANDRE DOS SANTOS ROCHA
ADVOGADO(A) RICARDO WILLIAN PARTELI ROSA
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO
ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06; ARTIGO 180, CAPUT (DUAS VEZES),
NA FORMA DO ART. 70, E ART. 180, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69,
TODOS DO CÓDIGO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO EM
CONCURSO FORMAL. RECEPTAÇÃO EM CONCURSO MATERIAL. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA. ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº . 11343/2006.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. READEQUAÇÃO
DA PENA E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. RÉU CUSTODIADO
CAUTELARMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE.
RECURSO PROVIDO.
1. COM RELAÇÃO À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO
ARTIGO 33, §4º, DA LEI DE DROGAS, NÃO SE AFIGURA PASSÍVEL DE
APLICAÇÃO NO VERTENTE CASO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, VISTO QUE A PROVA DOS
AUTOS INDICA COM CLAREZA A DEDICAÇÃO DO APELADO EM
ATIVIDADE CRIMINOSA DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO.
2. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA, DEVENDO A
REPRIMENDA AO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº . 11.343/06 SER FIXADA EM 05
(CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO.
3. COM A EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO, O MONTANTE TOTAL
DA PENA PASSA A SER DE 08 (OITO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE
RECLUSÃO, A SER INICIADO EM REGIME FECHADO, NOS TERMOS DO
ART. 33, §2º, A, DO CÓDIGO PENAL.
4. NÃO HÁ QUE SE FALAR NO DIREITO DO APELADO EM RECORRER EM
LIBERDADE, TENDO EM VISTA QUE O MESMO ESTÁ PRESO
CAUTELARMENTE DESDE O INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL, DEVENDO
MANTER-SE ENCARCERADO EM RAZÃO DA ORA SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
5. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
47 APELAÇÃO Nº 0025689-54.2010.8.08.0048 (048100256899)
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE GABRIELE RODRIGUES DE JESUS
ADVOGADO(A) LEONARDO OGGIONI CAVALCANTI DE MIRANDA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL
QUE CONDUZ A UM JUÍZO DE CERTEZA QUANTO A PRÁTICA DELITUOSA
117 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
- DESCLASSIFICAÇÃO - DESCABIMENTO - ALTERAÇÃO DO REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE - RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O CRIME DE TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES É DE AÇÃO MÚLTIPLA, SENDO QUE A
PRÁTICA DE QUALQUER UMA DAS CONDUTAS INCRIMINADORAS
PREVISTAS NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 PREENCHE O NÚCLEO DO
TIPO PENAL. RESTANDO PATENTE QUE AS PROVAS EXISTENTES NO
CADERNO PROCESSUAL SÃO SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO
ÉDITO CONDENATÓRIO, EIS QUE A MATERIALIDADE E A AUTORIA
RESTARAM SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR
EM ABSOLVIÇÃO. 2 - ESTANDO A AUTORIA E MATERIALIDADE DO
DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS INDUVIDOSAMENTE COMPROVADAS, E
AINDA, TENDO A ACUSADO RELATADO EM SEU INTERROGATÓRIO QUE
NÃO É USUÁRIA DE DROGAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI
Nº 11.343/06. 3 - A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL ADMITE A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO QUE O
INICIALMENTE FECHADO PARA OS CONDENADOS NO CRIME DE
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NO CASO EM TELA, CONSIDERANDO A
QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, SE MOSTRA ADEQUADA A
FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO PARA O
CUMPRIMENTO DA PENA, NOS MOLDES DO ARTIGO 33, §3º, DO CÓDIGO
PENAL. 4 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR".
DE MAIS DE UMA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL, ADEQUANDO O
DECRETO CONDENATÓRIO ÀS PECULIARIDADES EXISTENTES NOS
AUTOS.
6. O PLEITO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NÃO MERECE PROSPERAR, POR NÃO
ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO
CÓDIGO PENAL, TENDO EM VISTA QUE NO MOMENTO DA DOSIMETRIA
DA
PENA
FORAM
APURADAS
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS QUE CONTRA-INDICAM A CONCESSÃO DA BENESSE,
ALÉM DE QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REVELA-SE SUPERIOR
A 4 (QUATRO) ANOS. DA MESMA FORMA, NÃO SE ENCONTRAM
PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA SUSPENSÃO
CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO
PENAL.
7. A DETERMINAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE FAR-SE-Á EM CONFORMIDADE COM A
ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, NA FORMA DO ARTIGO 33, §3º,
CP. DESTA FEITA, CONCORRENDO CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS,
TORNA-SE INCABÍVEL O REGIME DE PENA MAIS BRANDO.
8. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
48 APELAÇÃO Nº 0022893-56.2011.8.08.0048 (048110228938)
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE MICHELE DO NASCIMENTO SILVA
ADVOGADO(A) ANNA KARLA CONCEIÇÃO DOS SANTOS REIS
APTE RODRIGO DO NASCIMENTO SILVA
ADVOGADO(A) ANNA KARLA CONCEIÇÃO DOS SANTOS REIS
APTE MIKAELA OLIVEIRA DE SOUZA
ADVOGADO(A) ANNA KARLA CONCEIÇÃO DOS SANTOS REIS
APTE MARIA DO NASCIMENTO SILVA
ADVOGADO(A) ANNA KARLA CONCEIÇÃO DOS SANTOS REIS
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO
ARTIGO 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/06. 1) PRELIMINAR. INTERROGATÓRIO
DO RÉU ANTES DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 400
DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. 2) PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO PARA SUSTENTAR A AUTORIA E MATERIALIDADE
DO DELITO DE TRÁFICO E PARA EXASPERAÇÃO DA PENA. ANÁLISE QUE
SE CONFUNDE COM O MÉRITO. 3) ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN
DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. FIRME COTEJO PROBATÓRIO. 2)
APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ARTIGO 33, §4º, DA LEI
Nº . 11343/2006. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 4)
DOSIMETRIA DA PENA. EXCESSO NA PENA BASE. NÃO ACOLHIMENTO.
INCIDÊNCIA DE MAIS
DE
UMA CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL
DESFAVORÁVEL. 5) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS DEFINIDOS NO ARTIGO 44 DO CP. 6) REGIME INICIAL
DIVERSO DO FECHADO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE
FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. 7) RECURSOS NÃO PROVIDOS.
1. PRELIMINAR. INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DA OITIVA DE
TESTEMUNHAS. VERIFICA-SE QUE O PROCEDIMENTO ESPECIAL
ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11343/2006 PREVÊ O INTERROGATÓRIO
COMO PRIMEIRO ATO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,
DIVERSAMENTE DO PROCEDIMENTO COMUM PREVISTO NO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, CUJO INTERROGATÓRIO SE PERFAZ COMO ÚLTIMO
ATO. DEVE, POIS, PREVALECER O MANDAMENTO PREVISTO NAQUELA
LEGISLAÇÃO ESPECIAL (LEIA-SE: LEI Nº . 11343/2006), EIS QUE LEX
SPECIALIS DERROGAT LEX GENERALIS. PRELIMINAR REJEITADA.
2. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA SUSTENTAR A
AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO E PARA
EXASPERAÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO, ANÁLISE QUE SE
CONFUNDE COM O MÉRITO.
3. MÉRITO. OS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS CONSTANTES NA
AÇÃO PENAL DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS DE
AUTORIA E DE MATERIALIDADE CONCERNENTES AO DELITO EXPOSTO
NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06.
4. NO QUE TANGE À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, ÍNCLITA NO
ARTIGO 33, §4º, DA LEI DE DROGAS, NÃO SE AFIGURA PASSÍVEL DE
APLICAÇÃO NO VERTENTE CASO, DIANTE DA AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS LEGAIS, POR CONCORREREM NOS AUTOS CIRCUNSTÂNCIAS
QUE INDICAM A DEDICAÇÃO DOS APELANTES À ATIVIDADE CRIMINOSA.
5. ACERCA DA DOSIMETRIA DA PENA, NÃO CONSTITUI DIREITO
SUBJETIVO DO RÉU A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL
QUANDO INCIDEM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE LHE SÃO
DESFAVORÁVEIS, INEXISTINDO VÍCIO NA SENTENÇA PRIMEVA AO
RECONHECER, MEDIANTE ESCORREITA FUNDAMENTAÇÃO, A PRESENÇA
49 APELAÇÃO Nº 0000303-50.2009.8.08.0050 (050090003034)
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE DIANGELES SANTOS ROSA
ADVOGADO(A) CARLOS GUSTAVO CUGINI
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO APELANTE NA
SANÇÃO DO ART. 129, §1°, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. (1) ABSOLVIÇÃO.
INSTITUTO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. (2) DOSIMETRIA DA
PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COM RELAÇÃO ÀS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. (3) RECURSO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. AS PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL SÃO SUFICIENTES
PARA ATESTAR O DECRETO CONDENATÓRIO EM DESFAVOR DO RÉU,
NÃO EVIDENCIANDO O INSTITUTO DA LEGÍTIMA DEFESA, HAJA VISTA
QUE NÃO SE REVELAM PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 23 DO
CÓDIGO PENAL, COMO A INJUSTA AGRESSÃO, EM TEMPO ATUAL OU NA
IMINÊNCIA DE OCORRER, MEDIANTE MEIOS NECESSÁRIOS E
PROPORCIONAIS. AO REVÉS, O INFRATOR REVELOU INTEMPERANÇA,
EMPREGANDO MEIOS DESPROPORCIONAIS, AO ATINGIR A VÍTIMA COM
DISPARO DE ARMA DE FOGO.
2. DOSIMETRIA DA PENA. AO PROFERIR A SENTENÇA, O MM. JUÍZO A
QUO RESPEITOU O CRITÉRIO TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA, NOS
TERMOS DO ART. 68 DO CP. LOGO, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES
DO CASO EM CONCRETO, E DIANTE DA DISCRICIONARIEDADE QUE A
LEI PENAL LHE FACULTA, AGIU O MAGISTRADO COM ACERTO E
RAZOABILIDADE AO DETERMINAR O QUANTUM PARA A FIXAÇÃO DA
PENA, DIANTE DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS EXISTENTES.
3 . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE REJEITAR A PRIMEIRA
PRELIMINAR ARGUIDA, NÃO CONHECER AS DEMAIS PRELIMINARES
SUSCITADAS, E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR".
50 APELAÇÃO Nº 0003310-79.2011.8.08.0050 (050110033102)
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE WEVERTON PINTO DE SOUZA
ADVOGADO(A) CARLOS GUSTAVO CUGINI
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, §2º,
INCISOS I E II, CP. RECURSO DA DEFESA. (1) APLICAÇÃO DA CAUSA DE
AUMENTO DE PENA NA MENOR FRAÇÃO, DE 1/3 (UM TERÇO). NÃO
ACOLHIMENTO. (2) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, AO ANALISAR A INCIDÊNCIA DA
CAUSA DE AUMENTO DE PENA, ÍNCLITA NO ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E
II, DO CÓDIGO PENAL, CUMPRE AO MAGISTRADO APRESENTAR
FUNDAMENTAÇÃO À LUZ DO CASO CONCRETO, NÃO SENDO
SUFICIENTE O AUMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) À 1/2 (METADE) APENAS
COM BASE EM UM CRITÉRIO QUANTITATIVO, PELO NÚMERO DE
MAJORANTES, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 443 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TODAVIA, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A
APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MAIS BENÉFICA NÃO SE REVELA RAZOÁVEL,
DIANTE DAS PECULIARIDADES DO VERTENTE CASO DEMONSTRAREM A
118 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
GRAVIDADE DA CONDUTA, MORMENTE PORQUE O RÉU PRATICOU O
DELITO DE ROUBO, MEDIANTE ARMA E NA COMPANHIA DE UM MENOR.
2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
51 APELAÇÃO Nº 0000118-24.2005.8.08.0059
FUNDÃO - VARA ÚNICA
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO JOSIAS ALVARENGA DA PENHA
ADVOGADO(A) RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDA
1RELATOR SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 211 DO CÓDIGO PENAL DESTRUIÇÃO, SUBTRAÇÃO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - RECURSO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE
DE SEGUNDA APELAÇÃO SUSCITADA PELA DEFESA DO APELADO ACOLHIDA EM PARTE - SEGUNDA APELAÇÃO COM O MESMO
FUNDAMENTO
APRESENTADO
ANTERIORMENTE
RECURSO
MINISTERIAL CONHECIDO PARCIALMENTE - MÉRITO - ALEGATIVA DE
DESRESPEITO A NORMA PREVISTA NO ARTIGO 490 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL - CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS JURADOS OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO
JULGAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DA SEGUNDA APELAÇÃO
SUSCITADA PELA DEFESA DO APELADO: 1 - NOS JULGAMENTOS DE
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI NÃO SE ADMITE SEGUNDA
APELAÇÃO
COM
O
MESMO
FUNDAMENTO
APRESENTANDO
ANTERIORMENTE, CONFORME DISPÕE A PARTE FINAL DO §3º, DO
ARTIGO 593, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO IMPORTANDO
QUEM TENHA INTERPOSTO O APELO. 2 - RESTANDO COMPROVADO QUE
EM RAZÃO DA ABSOLVIÇÃO DO ORA RECORRIDO, NO PRIMEIRO
JULGAMENTO, O REPRESENTANTE MINISTERIAL JÁ INTERPUSERA
APELAÇÃO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “D”, DO INCISO III, DO
ARTIGO 593, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INADMISSÍVEL
SEGUNDO RECURSO COM BASE NO MESMO DISPOSITIVO. 3 - PRELIMINAR
PARCIALMENTE ACOLHIDA, PARA SOMENTE CONHECER O RECURSO
MINISTERIAL QUANTO A ALEGATIVA DE DESRESPEITO AO CONTIDO NO
ARTIGO 490 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
MÉRITO: 1 - O ARTIGO 490 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ESTABELECE QUE EM HAVENDO CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS
JURADOS AOS QUESITOS APRESENTADOS, O JUIZ PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DO JÚRI DEVE, APÓS EXPLICAR NO QUE CONSISTE A
INCONGRUÊNCIA, SUBMETER OS QUESITOS A NOVA APRECIAÇÃO, SOB
PENA DE NULIDADE DO JULGAMENTO. 2 - COMPROVADA A EXISTÊNCIA
DE CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DO CONSELHO DE SENTENÇA, E
DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DO MAGISTRADO AO DISPOSTO NO
ARTIGO 490 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RESTA EVIDENTE A
NULIDADE DO JULGAMENTO PROCEDIDO. 3 - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE ACOLHER EM PARTE A
PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E NO MÉRITO, POR IGUAL
VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, NOS
TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
52 APELAÇÃO Nº 0001298-98.2012.8.08.0069 (069120012989)
MARATAÍZES - VARA CRIMINAL
APTE MARCOS JHONATA MACHADO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI
APTE VALTER CRUZ PAULO
ADVOGADO(A) CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 29, AMBOS,
DO CP - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE
ROBUSTAMENTE COMPROVADAS - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
ABSOLVIÇÃO, POIS VERIFICA-SE QUE EXISTEM PROVAS SUFICIENTES
ACERCA DO CRIME IMPUTADO AOS ACUSADOS, DE MOLDE A ENSEJAR
UMA CONDENAÇÃO. ISSO PORQUE A MATERIALIDADE ESTÁ
DEVIDAMENTE COMPROVADA MEDIANTE O AUTO DE APREENSÃO,
PELAS DECLARAÇÕES DA VITIMA E PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA
INSTRUÇÃO. NO QUE DIZ RESPEITO À AUTORIA, ESTÁ TAMBÉM É
CLARAMENTE DEMONSTRADA, PRINCIPALMENTE POR MEIO DA
DECLARAÇÃO DA PRÓPRIA VITIMA. A PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES
PATRIMONIAIS, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE,
ASSUME RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, MORMENTE QUANDO EM
CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. COM RELAÇÃO AOS
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS, NÃO FURTA A LEI SUA
VALIDADE, TANTO QUE NÃO OS ELENCA ENTRE OS IMPEDIDOS OU
SUSPEITOS, NÃO OS DISPENSA DO COMPROMISSO DE DIZER A VERDADE,
NEM OS POUPA DOS INCONVENIENTES DO CRIME DE FALSO
TESTEMUNHO, CASO VENHAM A SONEGAR A REALIDADE DOS
ACONTECIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
53 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
Nº 0000084-16.2003.8.08.0028
(028030000849)
IÚNA - 2ª VARA
EMGTE MARCO AURELIO QUINELLATO
ADVOGADO(A) LUCIA HELENA LOPES QUINELLATO
ADVOGADO(A) SAN MARTIN DONATO ROOSEVELT
EMGDO 2 CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTI?A DO ESPÍRITO
SANTO
P. INTERESSADA MINISTÉRIO PÚBLICO
P. INTERESSADA MINISTÉRIO PÚBLICO
RELATOR SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013
ACÓRDÃO
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL REEXAME DA MATÉRIA - NÃO CABIMENTO - FINS DE
PREQUESTIONAMENTO - POSSIBILIDADE - EMBARGOS PARCIALMENTE
PROVIDOS.
1. EM CONFORMIDADE COM O PREVISTO NO ARTIGO 619 DA LEI PENAL
DOS RITOS, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS
QUANDO HOUVER NA DECISÃO AMBIGÜIDADE, OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, NÃO SE PRESTANDO PARA REEXAMINAR
QUESTÃO QUE NÃO PADECE DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS. 2.
EMBARGOS
PARCIALMENTE
PROVIDOS
PARA
FINS
DE
PREQUESTIONAMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR".
54 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
Nº 0000546-36.2004.8.08.0028
(028040005465)
IÚNA - 2ª VARA
EMGTE MARCO AURELIO QUINELLATO
ADVOGADO(A) LUCIA HELENA LOPES QUINELLATO
ADVOGADO(A) SAN MARTIN DONATO ROOSEVELT
EMGDO 2 CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTI?A DO ESPÍRITO
SANTO
P. INTERESSADA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
P. INTERESSADA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
RELATOR SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013
ACÓRDÃO
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL REEXAME DA MATÉRIA - NÃO CABIMENTO - FINS DE
PREQUESTIONAMENTO - POSSIBILIDADE - EMBARGOS PARCIALMENTE
PROVIDOS.
1. EM CONFORMIDADE COM O PREVISTO NO ARTIGO 619 DA LEI PENAL
DOS RITOS, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS
QUANDO HOUVER NA DECISÃO AMBIGÜIDADE, OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, NÃO SE PRESTANDO PARA REEXAMINAR
QUESTÃO QUE NÃO PADECE DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS. 2.
EMBARGOS
PARCIALMENTE
PROVIDOS
PARA
FINS
DE
PREQUESTIONAMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR".
55 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
Nº 0006086-05.2008.8.08.0035
(035080060862)
VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL
EMGTE AMILTON MARTINS
ADVOGADO(A) ROBERTO GOTARDO MOREIRA
EMGDO 2 CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
P. INTERESSADA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
P. INTERESSADA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO
NA
APELAÇÃO
CRIMINAL.
OMISSÃO.
NÃO
119 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
CARACTERIZADAS. INVIABILIDADE DO MANEJO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO PARA O FIM DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA
NA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. TEM-SE QUE O V. ACÓRDÃO APRECIOU, DE FORMA DEVIDA E
SUFICIENTE, TRILHANDO O PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU
DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, A PRETENSÃO JURÍDICA POSTA
SOB FOCO DO PODER JUDICIÁRIO.
2. É INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA
REVISÃO DAS TESES JURÍDICAS ADOTADAS NO JULGAMENTO DO
RECURSO, COM A ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO DA DECISÃO OBJURGADA,
PARA QUE O RESULTADO SE VOLTE AOS INTERESSES DO EMBARGANTE.
3. FORAM PREQUESTIONADOS OS ARTIGOS 13 E 317 DO CÓDIGO PENAL.
4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
56 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO HC Nº 0007990-92.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
EMGTE JOANDERSON GOMES DA SILVA
ADVOGADO(A) RENATO MEDEIROS RICAS
EMGDO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
P.INT.PASSIVA JUIZ DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
P.INT.PASSIVA JUIZ DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 29/05/2013 E LIDO EM 05/06/2013
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PETIÇÃO
PROTOCOLADA. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. CONTAGEM DO
REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 42 DO CP C/C
ART. 387, §2°, DO CPP. DETRAÇÃO PENAL. APLICAÇÃO NA PRÓPRIA
SENTENÇA. CONTAGEM DOS BENEFÍCIOS (INCLUSIVE PROGRESSÃO)
COM BASE NO QUANTUM APÓS A REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO. CRITÉRIO
SUBJETIVO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. ANÁLISE PELO
TRIBUNAL AD QUEM. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. SEGUNDO A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, TEM-SE A
“OBRIGATORIEDADE DE SE UTILIZAR O CÔMPUTO DO PERÍODO EM
QUE O PACIENTE PERMANECEU PRESO PROVISORIAMENTE PARA FINS
DE CÁLCULO E DETERMINAÇÃO DO REGIME INICIAL DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE”. A INTENÇÃO DO LEGISLADOR PÁTRIO, COM
A RECENTE REFORMA NO ART. 387, §2°, DO CPP, É JUSTAMENTE
INTERPRETAR SISTEMATICAMENTE A DETRAÇÃO PENAL COM
EVENTUAIS BENEFÍCIOS QUE SERIAM CONCEDIDOS SOMENTE NO
ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL.
2. “A LEI Nº 12.736, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012 ALTERA O MOMENTO
DO RECONHECIMENTO E CÁLCULO DA DETRAÇÃO, QUE PASSA A SER
REALIZADO
POR
OCASIÃO
DA
PROLAÇÃO
DA
SENTENÇA
CONDENATÓRIA E A PENA OBTIDA É A QUE SERÁ LEVADA EM
CONSIDERAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE SEU
CUMPRIMENTO” (TJES, CLASSE: HABEAS CORPUS, 100130004565, RELATOR:
ADALTO DIAS TRISTÃO, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA
CRIMINAL, DATA DE JULGAMENTO: 10/04/2013, DATA DA PUBLICAÇÃO
NO DIÁRIO: 17/04/2013).
3. “NÃO HÁ COMO DETERMINAR A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL
IMEDIATAMENTE SE O JUIZ DA EXECUÇÃO NÃO EXAMINOU O
PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO, SOB PENA DE SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. ADEMAIS, A DATA DA CONFECÇÃO DOS ATESTADOS DE
BOA CONDUTA CARCERÁRIA DO PACIENTE IMPEDEM A PRECISA
ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO” (TJES, CLASSE: HABEAS CORPUS,
100130007428, RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA,
ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, DATA DE
JULGAMENTO: 24/04/2013, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 03/05/2013).
4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."
57 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Nº 0027420-51.2011.8.08.0048
(048110274205)
SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
RECTE VILCIMAR GOMES DA SILVA
ADVOGADO(A) CHARLES BONELI GONCALVES
ADVOGADO(A) RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA
RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ARTIGO 121, §2º, INCISOS I E
IV, DO CÓDIGO PENAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PEDIDO DE IMPRONÚNCIA - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE
- AUSÊNCIA DE PROVA ESCORREITA - APLICAÇÃO DO “IN DUBIO PRO
SOCIETATE” - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - DESCABIMENTO COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL JÚRI PARA AMPLA APRECIAÇÃO DA
MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A PRONÚNCIA É UM
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, DE NATUREZA
DECLARATÓRIA E NÃO CONDENATÓRIA. PARA QUE SE JUSTIFIQUE A
IMPRONÚNCIA, SOB O ARGUMENTO DA NEGATIVA DE AUTORIA, É
NECESSÁRIA PROVA SEGURA E INCONTROVERSA A TAL RESPEITO, QUE
POSSA SER IDENTIFICADA DE MANEIRA FÁCIL PELO JUIZ DA CAUSA
CRIMINAL. 2 - NÃO HAVENDO A PLENA CERTEZA PARA A IMPRONÚNCIA
DO DENUNCIADO, DEVE-SE REMETÊ-LO A JULGAMENTO PERANTE O
TRIBUNAL DO JÚRI, E ESTE, COMO JUIZ NATURAL DO PROCESSO,
DECIDIRÁ QUANTO CULPABILIDADE DO MESMO. 3 - DEMONSTRADA A
MATERIALIDADE DO FATO E ESTANDO PRESENTES INDÍCIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IMPRONÚNCIA,
SENDO IMPERIOSO, AO CONTRÁRIO, A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE
PRONÚNCIA, EIS QUE NESSE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO,
MESMO NO SURGIMENTO DE DÚVIDA, POR FORÇA DO PRINCÍPIO “IN
DUBIO PRO SOCIETATE”, REMETE-SE A SOLUÇÃO PARA O JÚRI POPULAR.
4 - TENDO AS QUALIFICADORAS APOIO RAZOÁVEL NAS PROVAS
TRAZIDAS AOS AUTOS, É DEVER DO MAGISTRADO MANTÊ-LAS, A FIM DE
QUE SEJAM ELAS SUBMETIDAS A EXAME PELO TRIBUNAL POPULAR DO
JÚRI. PARA SUBMETER O PROCESSO AO JÚRI, INCLUÍDAS AS
QUALIFICATIVAS, BASTA QUE O PROCESSO APRESENTE UMA
VIABILIDADE DE SUA EXISTÊNCIA COMO ELEMENTO SUBJETIVO, POIS,
SÓ PODEM SER EXCLUÍDAS DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA AS
CIRCUNSTÂNCIAS
QUALIFICADORAS
MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTES, SEM AMPARO NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, UMA VEZ
QUE NÃO SE DEVE USURPAR DO TRIBUNAL DO JÚRI O PLENO EXAME
DOS FATOS DA CAUSA. 5 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR".
58 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0007047-75.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
AGVDO ANDRE RODRIGUES BARCELOS
ADVOGADO(A) PAULO SARMENTO DE OLIVEIRA JUNIOR
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013
EMENTA:
AGRAVO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA
PENA - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA
OITIVA DO PARQUET - MERA IRREGULARIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO
DE PREJUÍZO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
1) EM MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL, É PONTO PACÍFICO A
NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS ATOS
PROCESSUAIS. TODAVIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 563, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, TRATANDO-SE DE DECISÃO EXTINTIVA DE PENA, A
AUSÊNCIA DE OITIVA DO PARQUET ESTADUAL SE APRESENTA COMO
MERA IRREGULARIDADE, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS
LEGAIS DEVERÁ PROFERIR A SENTENÇA DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE DO REEDUCANDO.
2) RECURSO NÃO CONHECIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NÃO CONHECER DO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
59 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0008573-77.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
AGVDO LUAN NARCISO SOBRAL
ADVOGADO(A) PAULO SARMENTO DE OLIVEIRA JUNIOR
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013
EMENTA:
AGRAVO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA
PENA - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA
OITIVA DO PARQUET - MERA IRREGULARIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO
DE PREJUÍZO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
1) EM MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL, É PONTO PACÍFICO A
NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS ATOS
PROCESSUAIS. TODAVIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 563, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, TRATANDO-SE DE DECISÃO EXTINTIVA DE PENA, A
AUSÊNCIA DE OITIVA DO PARQUET ESTADUAL SE APRESENTA COMO
MERA IRREGULARIDADE, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS
LEGAIS DEVERÁ PROFERIR A SENTENÇA DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE DO REEDUCANDO.
2) RECURSO NÃO CONHECIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NÃO CONHECER DO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
60 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0009466-68.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
120 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
AGVTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
AGVDO VINICIUS CARDOSO DA SILVA
ADVOGADO(A) PAULO SARMENTO DE OLIVEIRA JUNIOR
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013
EMENTA:
AGRAVO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA
PENA - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA
OITIVA DO PARQUET - MERA IRREGULARIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO
DE PREJUÍZO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
1) EM MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL, É PONTO PACÍFICO A
NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS ATOS
PROCESSUAIS. TODAVIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 563, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, TRATANDO-SE DE DECISÃO EXTINTIVA DE PENA, A
AUSÊNCIA DE OITIVA DO PARQUET ESTADUAL SE APRESENTA COMO
MERA IRREGULARIDADE, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS
LEGAIS DEVERÁ PROFERIR A SENTENÇA DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO
DA PENA DO REEDUCANDO.
2) RECURSO NÃO CONHECIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NÃO CONHECER DO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
VITÓRIA, 10/06/2013
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
ATOS E DESPACHOS DO CORREGEDOR
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
ATO Nº 087/2013
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, USANDO DE ATRIBUIÇÃO LEGAL.
RESOLVE:
Retificar o Ato nº. 086/2013, publicado no DJ em 11/06/2013, edição nº
4529, referente à designação do Sr. FERNANDO BRANDÃO COELHO VIEIRA,
Oficial do Cartório do 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de
Cachoeiro de Itapemirim/ES, para que, onde se lê "em data retroativa de 30/04/2013",
leia-se: "a partir da publicação, devendo o acervo da Serventia do Registro Civil de
Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Distrito de Córrego dos Monos da Comarca
de Cachoeiro de Itapemirim/ES ser transferido, provisoriamente, para a Serventia do 1º
Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da referida Comarca, conforme processo nº
2013.00.576.914 desta Corregedoria Geral da Justiça".
Publique-se.
Vitória-ES, 11 de junho de 2013.
DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
Corregedor-Geral da Justiça
EXPEDIENTES DA CORREGEDORIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
INTIMAÇÃO
INTIMO O SR. JOSÉ GILSON ROBERTO BATISTA, A SRA. IZABEL
ANDREATE BATISTA E O SR. IOSÉIAS ANDREATE BATISTA, POR SEU
ADVOGADO DR. ADILSON BANDEIRA DIAS (OAB/ES N° 5.759), PARA
TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 80/87 DOS AUTOS DO PROCESSO
Nº 2013.00.527.794, DESTA CORREGEDORIA.
PUBLIQUE-SE.
VITÓRIA, 10 DE JUNHO DE 2013.
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
CHEFE DA SEÇÃO DISCIPLINAR
COORDENADORIA DE MONITORAMENTO DE MAGISTRADOS
COLEGIADO RECURSAL JUIZADOS
ESPECIAIS
PLENÁRIO DO COLEGIADO RECURSAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PLENÁRIO DO COLEGIADO RECURSAL
Mandado de Segurança: 070/13
Proc de Origem nº 0011297-80.2013.808.0347
Impetrante: Sociedade Educacional do Espírito Santo - UVV
Adv. Dr. Vinicius Bertoldo Alves
Adv. Dr. Fernando da Fonseca R. Ribeiro
Litisconsorte: Géssica Ruella e Silva
Adv. Dr. Ronaldson de Souza Ferreira Filho
Adv. Dr. Stefano Vieira Machado Ferreira
A.Coatora: MM. Juiz de Direito da 3ª Turma Recursal de Vitória
DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de concessão de medida liminar,
impetrado por SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPÍRITO SANTO - UNIDADE
VILA VELHA - ENSINO SUPERIOR - SEDE/UVV-ES, contra ato do EXMO. SR.
JUIZ DE DIREITO DA 3ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, nos autos do Mandado de Segurança nº 0011297-80.2013.808.0347,
que indeferiu o pedido de liminar para que o ora Impetrante procedesse a matrícula de
uma aluna no 9º período do curso de Medicina, mesmo tendo sido reprovada em matéria
que é pré-requisito para a sequência na grade curricular da Universidade. A medida
liminar, que determinou a matrícula da aluna no curso referido foi deferida nos autos nº
0010937-48.2013.808.0347, de onde originou o mandado de segurança antes mencionado.
Informações da autoridade coatora à fl. 275. Vieram conclusos os autos. Antes de decidir
sobre a medida liminar pleiteada, importante se faz a análise sobre o Mandado de
Segurança. Mandado de segurança é um instituto jurídico brasileiro que tem por
finalidade cancelar um ato jurídico que possa estar indo contra o direito de uma pessoa.
Assim diz a Lei nº 1533/51: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e
certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder,
alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e
sejam quais forem as funções que exerça". A Constituição Federal no artigo 5º, inciso LXIX
ampliou o elenco da legitimidade passiva no mandado de segurança, compreendendo-se
nela autoridades públicas e agentes de pessoas jurídicas no exercício de atribuições do
Poder Público. O mandado de segurança é um remédio constitucional posto a disposição
de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual ou universalidade
reconhecida por lei, para a proteção de direito líquido e certo, que não aqueles pertinentes
à liberdade física do ser humano – estes ensejam "habeas corpus" – lesado ou ameaçado de
lesão por ato de autoridade quaisquer que sejam sua categoria ou funções que exerça. No
tocante à proteção de direito "líquido e certo" a assertiva merece alguns comentários. Em
análise ao art. 1º da Lei que regula o mandado de segurança, ou seja, à lei 1533 de 31 de
dezembro de 1951, o mesmo diz: "Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger
direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder,
alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e
sejam quais forem as funções que exerça". Pois bem, é certo que o direito à saúde, à segurança, à
educação são direitos líquidos e certos, assegurados pela Constituição, porém, é certo que
em dados casos práticos, o direito do indivíduo é contestado em virtude de sua não tão
gravidade, ou mesmo pelo receio do mesmo de vir a sofrer a gravidade. Os ditames da
Carta de 1988 tem caráter preventivo, assim, é perfeitamente possível a analise bonam
partem de que o simples receio do cidadão não ter o seu pedido atendido, constitui matéria
hábil a ser tratada pelo mandado de segurança. A palavra mandado, do latim mandatum, do
verbo mandare, a idéia de ordem. Existente em nosso direito desde 1934, ausente apenas
na Carta Constitucional de 1937 e ressurgido na de 1946, o Mandado de Segurança foi
ampliado na atual Constituição (1988), passando não mais a se restringir à proteção do
direito individual, mas a abrigar, também, o direito coletivo, dilatando assim, no artigo 5º,
incisos LXIX e LXX, a garantia prevista na Constituição anterior (1967). Em resumo, o
mandado de segurança é uma mecanismo de controle judicial da atividade administrativa.
O mandado de segurança protege direito líquido e certo, não amparado por habeas data ou
habeas corpus; seu objeto é a correção de ato comissivo ou omissivo de autoridade,
marcado pela ilegalidade do abuso de poder, quando a autoridade pública ou agente de
pessoa jurídica no exercício de atribuições de poder público. Foi a partir da constituição
de 1934 que o Mandado de Segurança tomou sua posição definitiva no Brasil; é
considerado o remédio pelo qual se promove a efetividade de tal direito líquido e certo. O
direito líquido e certo é aquele que por si só, afirma sua transparência, já que se expõe
sem necessidade de grande esforço de compreensão e para comprovar o direito liquido e
certo, as provas, ou seja, a documentação deverá vir junto com a petição. É pressuposto
121 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
do mandado de segurança o direito líquido (precisos em seus limites, em seus contornos e
em suas quantidades) e certo (definidos, indiscutíveis), não amparado por Habeas Corpus
e ato praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de suas
atribuições. Existe um prazo máximo de 120 dias para impetrá-lo, sendo contado após o
desrespeito do direito líquido e certo do interessado. Se este prazo prescrever ou se seu
direito não for líquido, o cidadão poderá utilizar uma ação judicial normal, pois o
mandado é uma proteção rápida do direito. O Mandado de Segurança é considerado a
defesa mais eficaz contra a ilegalidade ou abuso do poder, que atinge os direitos
fundamentais do homem, por parte da autoridade. Existem dois pressupostos para a
concessão do mandado de segurança com pedido de liminar, ou seja, que o pedido feito
petição precisa ser deferido com urgência, de forma "temporária", antes do julgamento
definitivo do caso. São os requisitos: Fumus boni juris (fumaça do bom direito,
significando que deve haver um mínimo de amparo legal na demanda) e o periculum in
mora (perigo na demora, que significa que, caso haja demora na decisão do Juiz, haverá
danos irreparáveis ao direito do impetrante). Para a concessão da liminar, no mandado de
segurança, é imprescindível recolher-se, o fumus boni iuris, verificando-se uma provável
procedência do pedido, com base em prova pré-constituída, sem que importe em
julgamento do mérito. Verifico, assim a presença do fumus boni iuris com fundamento de
que, a priori, verifica-se possível violação do direito líquido e certo do Impetrante, a partir
do momento em que foram exigidos requisitos que não estão amparados pelos princípios
da legalidade e da publicidade dos atos administrativos. Quanto ao segundo requisito,
periculum in mora, a ineficácia da medida é condicionada à possibilidade de ocorrer lesão
irreparável ao direito dos Impetrantes, se este for reconhecido somente na decisão de
mérito. In casu, a medida pode abrir um precedente dentro da instituição que leve todos os
alunos que se encontrarem em situação semelhante a acionarem o Judiciário,
ultrapassando a autonomia universitária estabelecida no art. 207 da Constituição Federal.
Em razão da relevância do pedido, e o fundamento invocado, a liminar pleiteada há de ser
deferida, pois entendo que estão presentes o periculum in mora e o fumus boni juri. Ante ao
exposto, CONCEDO a MEDIDA LIMINAR PLEITEADA, e via de consequência,
DETERMINO a imediata suspensão da matrícula da aluna no 9º período do curso de
medicina, até ulterior deliberação. Intime-se a Autoridade Coatora para cumprimento
imediato desta decisão, sob pena de lhe ser atribuído responsabilidade pessoal,
administrativa, criminal e civil, em caso de retardamento ou descumprimento desta
decisão. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para apresentação de parecer.
Diligencie-se. Vitória/ES, 06 de junho de 2013.
EDMILSON ROSINDO FILHO
Juiz de Direito
Rita de Cássia Cytti Duccini
Secretaria do Colegiado Recursal em Exercício
1ª TURMA RECURSAL – VITÓRIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Colegiado Recursal dos Juizados Especiais
1ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª TURMA
RECURSAL QUE SE REALIZARÁ NO DIA 18 (DEZOITO) DE JUNHO DE
2013 (TERÇA-FEIRA), QUE TERÁ INÍCIO ÀS 09:00 HORAS, NO CENTRO
AVANÇADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VITORIA, LOCALIZADO NA
AVENIDA CÉSAR HILAL, NÚMERO 458, BENTO FERREIRA,
VITORIA/ES.
O PRAZO PARA RECORRER FLUIRÁ A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO
- ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE.
PROCESSOS ADIADOS DA SESSÃO ANTERIOR:
01 - CONT. JULG - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 250302166.2012.8.08.0035 (035.12.503021-9)
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA
RECTE: BANCO SAFRA S/A
ADV.DR.: SAMIRA AMIGO NEME OAB/ES 11826
RECDO: LILIA CAMPOS DE SOUZA
ADV.DR.: RICARDO FERREIRA PINTO HOLZMEISTER OAB/ES 5111
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª. GISELE SOUZA DE
OLIVEIRA
PEDIDO DE VISTA: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JOSE LUIZ DA
COSTA ALTAFIM
02 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0529385-16.2010.8.08.0024
(024.10.529385-6)
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA
RECTE: ÁGIDA NOGUEIRA HONÓRIO
ADV.DR.: ELIZABETE SCHIMAINSKI OAB/ES 13597
RECDO: HDI SEGUROS S/A
ADV.DR.: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOOAB/ES 8737
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
RECDO: CHRISTIAN HILTON OLIVEIRA ROSA
ADV.DR.: PATRICK FERRAZ RIBEIRO OAB/ES 15663
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JOSE LUIZ DA COSTA
ALTAFIM
03- RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Proc. Nº. 347.2012.880.674-7
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA
RECTE: GETULIO REIS
ADV.DR.: LEONARDO JOSE TONANE TON OAB-ES 17508
RECDO: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DO TRABALHO MÉDICO
ADV.DR.: EDUARDO MERLO DE AMORIM OAB/ES 13054
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JOSE LUIZ DA COSTA
ALTAFIM
PROCESSOS PUBLICADOS PARA ESTA PAUTA DE JULGAMENTO:
04 – RECURSO INOMINADO N° 22.438/12 Ref. Proc. Nº. 048.10.014421-0
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
2° JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA SERRA
RECTE: CERAMICA BUSCHINELLI LTDA - LINEART
ADV.DR.: PAULO ROBERTO DEMARCHI OAB/SP 184458
RECTE: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA - DADALTO
ADV.DR.: RODRIGO RABELLO VIEIRA OAB/ES 14078
RECDO: SOLANGE MARIA DE OLIVEIRA e ENIS MARIA DANIEL DE
OLIVEIRA
SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS
RELATORA: EXMA. SRª. JUIZA DE DIREITO DRª. GISELE SOUZA DE
OLIVEIRA
05 – RECURSO INOMINADO N° 22.543/12 Ref. Proc. Nº. 024.11.509641-4
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
2° JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA ADJUNTO UFES
RECTE: UNIMED VITORIA – COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADV.DR.: EDUARDO MERLO DE AMORIM OAB/ES 13034
RECDO: MARIA APARECIDA DOS SANTOS ALMEIDA e JOSE MARIA DE
ALMEIDA
ADV.DR.: SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS
RECDO: SINDICATO DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DE NIVEL MEDIO
NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (SINTEC-ES)
ADV.DR.: MARIA DA PENHA TRISTAO CALMON ALVES OAB/ES 174-B
RELATORA: EXMA. SRª. JUIZA DE DIREITO DRª. GISELE SOUZA DE
OLIVEIRA
06 – RECURSO INOMINADO N° 23.139/13 Ref. Proc. Nº. 048.11.000838-9
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
1° JUIZADO ESPECIAL DA SERRA
RECTE: BANCO CACIQUE S/A
ADV.DR.: SIGISFREDO HOEPERS OAB/ES 7478
RECDO: ABENILTON PEREIRA DE CARVALHO
ADV.DR.: IGOR ZAMBOM FERREIRA OAB/ES 15074
RELATOR: EXM. SR. JUÍZ DE DIREITO DR. JOSE LUIZ DA COSTA
ALTAFIM
07 – RECURSO INOMINADO N° 22.716/12 Ref. Proc. Nº. 048.12.001688-5
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
2° JUIZADO ESPECIAL DA SERRA
RECTE: ELIAS BAGA FRANCO
ADV.DR.: JEANE PINTO DE CASTRO OAB/ES 13751
RECDO: ZTE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO, SERVIÇOS E
PARTICIPAÇÕES
ADV.DR.: DEBORA PERES DEMETROFF OAB/SP 273316
RECDO: VIVO S/A
ADV.DR.: SORAYA FIGUEREDO HANDERE OAB/ES 16377
RELATOR: EXM. SR. JUÍZ DE DIREITO DR. JOSE LUIZ DA COSTA
ALTAFIM
08 – RECURSO INOMINADO N° 23.274/13 Ref. Proc. Nº. 048.08.020495-0
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
2° JUIZADO ESPECIAL DA SERRA
RECTE: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.DR.: RAFAEL ALVES ROSELLI OAB/ES 14025
RECDO: GENESSI SOBRAL CORREA
ADV.DR.: WILLIAN FERNANDO MIRANDA OAB/ES 9846
RELATOR: EXM. SR. JUÍZ DE DIREITO DR. JOSE LUIZ DA COSTA
ALTAFIM
09 – RECURSO INOMINADO N° 23.265/13 Ref. Proc. Nº. 00303379.2012.8.08.0048
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
3° JUIZADO ESPECIAL DA SERRA
RECTE: SIRLANE MARIA GOMES NEVES
ADV.DR.: MARCOS VINICIUS ROSSI TINELLI OAB/ES 8408
RECDO: RN COMERCIO VAREJISTA S/A
SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS
RELATOR: EXM. SR. JUÍZ DE DIREITO DR. JOSE LUIZ DA COSTA
ALTAFIM
122 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
Edição nº 4530
10 – RECURSO INOMINADO N° 23.281/13 Ref. Proc. Nº. 048.12.010429-3
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
2° JUIZADO ESPECIAL DA SERRA
RECTE: SONY BRASIL LTDA
ADV.DR.: EDUARDO LUIZ BROCK OAB/SP 91311
RECDO: JAIR LEITE XAVIER
ADV.DR.: CLEBER PEREIRA DE LANES OAB/ES 8148
RELATOR: EXM. SR. JUÍZ DE DIREITO DR. JOSE LUIZ DA COSTA
ALTAFIM
11 – RECURSO INOMINADO N° 23.201/13 Ref. Proc. Nº. 048.11.006447-3
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
2° JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA SERRA
RECTE: BANCO ITAUCARD S/A
ADV.DR.: CELSO MARCON OAB/ES 10990
RECDO: MARIA DA PENHA DE SOUZA FERNANDES
ADV.DR.: JOEL MACHADO DA SILVA OAB/ES 2367
RELATORA: EXMA. SRª. JUIZA DE DIREITO DRª. GISELLE ONIGKEIT
12 – RECURSO INOMINADO N° 23.192/13 Ref. Proc. Nº. 048.11.026126-9
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
1° JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA SERRA
RECTE: IBERIA LINEAS AEREAS DA ESPANA SOCIDAD ANONIMA
OPERADORA
ADV.DR.: THIAGO HUVER DE JESUS OAB/ES 17733
RECDO: MARCELA DE SOUZA
SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS
RELATORA: EXMA. SRª. JUIZA DE DIREITO DRª. GISELLE ONIGKEIT
13 - RECURSO INOMINADO N° 23.860/13 Ref. Proc. Nº. 035.06.016760-4
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
1° JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA
RECTE: CLARO S/A
ADV.DR.: SERGIO MURILO FRANÇA DE SOUZA FILHO OAB/ES 14208
RECDO: URQUISA BRAGA NETO ME
ADV.DR.: JACKSON ORTEGA SOARES OAB/ES 7336
RELATORA: EXMA. SRª. JUIZA DE DIREITO DRª. GISELLE ONIGKEIT
14 – RECURSO INOMINADO N° 23.967/13 Ref. Proc. Nº. 003140651.2012.8.08.0024
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
1° JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA SERRA
RECTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RECDO: AMELIA DA SILVA VALENTIM
ADV.DR.: FABIANO CABRAL DIAS OAB/ES 7831
RELATORA: EXMA. SRª. JUIZA DE DIREITO DRª. GISELLE ONIGKEIT
PROCESSO ELETRÔNICOS
JULGAMENTO:
EPROCEES
PARA
ESTA
PAUTA
DE
15 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 9509105-66.2009.8.08.0035
(035.09.509105-1)
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA
RECTE: UNIMED BELO HORIZONTE - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
ADV.DR.: ROBERTA VALIATTI FERREIRA OAB/ES 14569
RECDO: ELPIDIO MARCELINO LORENO
ADV.DR.: RODOLFO DOS SANTOS PINHO OAB/ES 11136
RELATORA: EXMA. SRª. JUIZA DE DIREITO DRª. GISELE SOUZA DE
OLIVEIRA
16 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0034706-85.2012.8.08.0035
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA
RECTE: BANCO SANTANDER S.A.e FUNDO DE INVESTIMENTO EM
DIREITOS CREDITORIOS NÃOPADRONIZADOS NPL
ADV.DR.: UDNO ZANDONADE OAB/ES 9141
ADV.DR.: TIAGO LANNA DOBAL OAB/ES 12233
RECDO: ANA BERNADETE PEREIRA RIBEIRO
ADV.DR.: WILLY DE FRAIPOINT OAB/ES 10894
RELATOR: EXM. SR. JUÍZ DE DIREITO DR. JOSE LUIZ DA COSTA
ALTAFIM
17 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 2504863-81.2012.8.08.0035
(035.12.504863-3)
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA
RECTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A
ADV.DR.: LUIS FELIPE PINTO VALFRE OAB/ES 13852
RECDO: ADOLFO MANFREDO SCHMIDT e
THERESA
MARIA
LOCHMANN SCHMIDT
ADV.DR.: DAVI AMARAL HIBNER OAB/ES 17047
ADV.DR.: ALBERTO NEMER NETO OAB/ES 12511
RELATOR: EXM. SR. JUÍZ DE DIREITO DR. JOSE LUIZ DA COSTA
ALTAFIM
D.J. ESPÍRITO SANTO
18 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 1508937-68.2011.8.08.0024
(024.11.508937-7)
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
6° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA
RECTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
S/A e BANESTES SEGUROS S/A
ADV.DR.: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO OAB/ES 10371
RECDO: VINICIUS CALENZANI
ADV.DR.: NICOLLY PAIVA DA SILVA OAB/ES 14006
RELATOR: EXM. SR. JUÍZ DE DIREITO DR. JOSE LUIZ DA COSTA
ALTAFIM
19 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 2504879-35.2012.8.08.0035
(035.12.504879-9)
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA
RECTE: MARLI DE OLIVEIRA VIEIRA
ADV.DR.: RAQUEL SANTOS TOZZI OAB/ES 17.544
RECDO: IVAN QUIRINO LOPES
SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS
RELATOR: EXM. SR. JUÍZ DE DIREITO DR. JOSE LUIZ DA COSTA
ALTAFIM
PROCESSO ELETRÔNICOS
JULGAMENTO:
PROJUDI
PARA
ESTA
PAUTA
DE
20 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO NO
PROCESSO Proc. Nº. 0012181-46.2012.808.0347
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA ADJUNTO UFES
EMGTE: ALEXANDRE OLIVEIRA ROSA
ADV.DR.: FREDERICO AUGUSTO MACHADO OAB /ES 12.249
ADV.DR.: CAIO FREITAS RIBEIRO SILVA OAB/ES 18.509
EMGDO: BANCO ITAÚLEASING S/A
ADV.DR.: YGOR DA SILVA VIEIRA OAB/ES 16454
RELATORA: EXMA. SRª. JUIZA DE DIREITO DRª. GISELE SOUZA DE
OLIVEIRA
21 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO NO
PROCESSO Proc. Nº. 173.2011.887.463-0
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
EMGTE: BV FINANCEIRA S/A
ADV.DR.: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO OAB/ES 8737
EMGDO: EDEVALDO LUIS BASTOS
ADV.DR.: CARLOS ROGERIO DE SOUZA – DEFENSOR PÚBLICO
ADV.DR.: GIULIANO MONJARDIM VALLS PICCIN – DEFENSOR PÚBLICO
RELATORA: EXMA. SRª. JUIZA DE DIREITO DRª. GISELE SOUZA DE
OLIVEIRA
22 – RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Proc. Nº. 347.2011.887.868-0
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA ADJUNTO UFES
RECTE: VERA LUCIA ARAUJO BATISTA
ADV.DR: CARLOS HENRIQUE CARNEIRO OAB/ES 104B
RECDO: DADALTO
ADV.DR: TAINA DA SILVA MOREIRA OAB/ES 13547
RELATORA: EXMA. SRª. JUIZA DE DIREITO DRª. GISELE SOUZA DE
OLIVEIRA
23 – RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Proc. Nº. 173.2011.888.463-9
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
RECTE: BV FINANCEIRA S.A. – C. F. I.
ADV.DR: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO OAB/ES 8737
RECDO: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
ADV.DR: FERNANDO FERREIRA DE BRITO JUNIOR OAB/ES 221029
RECDO: FLAVIANO DE CARVALHO DRUMOND e TANIELLEN
MIRANDA COELHO DRUMOND
ADV.DR: CAMILA BRUNHARA BIAZATI OAB/ES 12617
RELATORA: EXMA. SRª. JUIZA DE DIREITO DRª. GISELE SOUZA DE
OLIVEIRA
24 – RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Proc. Nº. 001937075.2012.808.0347
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
6° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA
RECTE: TRIOMPHE CARROS LTDA
ADV.DR: FERNANDO ANTONIO CONTARINI STAFANATO OAB/ES 11384
RECDO: LUCIANA CRISTIANE RIBEIRO e CLAUDETE AYRES RIBEIRO
ADV.DR: CHARLES CONSTANCIO BRAGA OAB/ES 15361
RELATORA: EXMA. SRª. JUIZA DE DIREITO DRª. GISELE SOUZA DE
OLIVEIRA
25 –
RECURSO
INOMINADO
NO PROCESSO Proc.
Nº.
0013184-
123 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
73.2012.808.0173
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
RECTE: ILMA SIQUEIRA
ADV.DR: JOSÉ ROBERTO LOPES DOS SANTOS OAB/ES 15.788
RECDO: BRUNA GUIMARÃES DIAS
ADV.DR: THIAGO SANTOS CARDOSO OAB/ES 16051
RELATORA: EXMA. SRª. JUIZA DE DIREITO DRª. GISELE SOUZA DE
OLIVEIRA
26 – RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Proc. Nº. 001372013.2013.808.0347
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA
RECTE: JANDIRÃO ESTEVÃO GOMES
ADV.DR: THIAGO DE SOUZA BRASIL OAB/ES 18153
RECDO: ROSSI RESIDENCIAL, ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS
LTDA
e
GONFRENA
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
ADV.DR: ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI DIAS OAB/ES 12767
RELATORA: EXMA. SRª. JUIZA DE DIREITO DRª. GISELE SOUZA DE
OLIVEIRA
27 – RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Proc. Nº 001086765.2012.808.0347
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA
RECTE: JOSE LUIZ CORREA
ADV.DR: JOAO EUGENIO MODENESI FILHO OAB/ES 13039
RECDO: EDEN SOCIEDADE CIVIL DE ADMINISTRACAO LTDA - JARDIM
DA PAZ
ADV.DR: FABIO MACHADO GRILO OAB/ES 14100
RELATORA: EXMA. SRª. JUIZA DE DIREITO DRª. GISELE SOUZA DE
OLIVEIRA
28 – RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Proc. Nº 001162144.2012.808.0173
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
RECTE: JOAO FURTADO NETTO
ADV.DR: FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO OAB/ES 13010
RECDO: AON AFFINITY DO BRASIL SERVIÇOS E CORRETORA DE
SEGUROS LTDA
ADV.DR: VIVIEN LYS PORTO FERREIRA DA SILVA OAB/SP 195142
RELATORA: EXMA. SRª. JUIZA DE DIREITO DRª. GISELE SOUZA DE
OLIVEIRA
29 – RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Proc. Nº 347.2011.893.439-2
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA ADJUNTO PROCON
RECTE: HUDSON SOUZA DE OLIVEIRA
ADV.DR: ANGELO BRUNELLI VALERIO OAB/ES 14511
RECDO: SANTANA TURISMO ECOLOGICO FISHING & SAFARI LTDA
ADV.DR: TAYAN VICENTE MIRANDA NOGUEIRA DE CAMARGO OAB/ES
19326
RELATORA: EXMA. SRª. JUIZA DE DIREITO DRª. GISELE SOUZA DE
OLIVEIRA
30 – RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Proc. Nº 001556469.2012.808.0173
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
RECTE: BANCO ITAUCARD S/A
ADV.DR: KATTYARA LEAL DELFINO LUCIO OAB/ES 18431
RECDO:TIMOTEO TIAGO DA SILVA
ADV.DR: LUCIANO JOSE SILVA PINTO OAB/ES 15343
RELATORA: EXMA. SRª. JUIZA DE DIREITO DRª. GISELE SOUZA DE
OLIVEIRA
31 – RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Proc. Nº 001020859.2013.808.0173
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
RECTE: VANESSA BATISTA COSTA
ADV.DR: CARLOS ROGERIO DE SOUZA – DEFENSOR PÚBLICO
ADV.DR.: GIULIANO MONJARDIM VALLS PICCIN – DEFENSOR PÚBLICO
RECDO: DACASA FINANCEIRA S/A
ADV.DR: TAINA DA SILVA MOREIRA OAB/ES 13547
RELATORA: EXMA. SRª. JUIZA DE DIREITO DRª. GISELE SOUZA DE
OLIVEIRA
32 – RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Proc. Nº 001377620.2012.808.0173
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
RECTE: BANESTES S/A – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.DR: JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA OAB/ES 4727
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
RECDO: IVANETE COSTA LUZ
ADV.DR: ROBERTO AILTON ESTEVES DE OLIVEIRA OAB/ES 8058
ADV.DR: DENILZA TEREZA FERREIRA OAB/ES 16184
RELATORA: EXMA. SRª. JUIZA DE DIREITO DRª. GISELE SOUZA DE
OLIVEIRA
33 – RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Proc. Nº 001582279.2012.808.0173
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
RECTE: BV FINANCEIRA
ADV.DR: CELSO MARCON OAB/ES 8737
RECDO: LINSMAR LIMA DE PAIVA
ADV.DR: CARLOS ROGERIO DE SOUZA – DEFENSOR PÚBLICO
ADV.DR.: GIULIANO MONJARDIM VALLS PICCIN – DEFENSOR PÚBLICO
RELATORA: EXMA. SRª. JUIZA DE DIREITO DRª. GISELE SOUZA DE
OLIVEIRA
34 – RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Proc. Nº 001611549.2012.808.0173
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
RECTE: BANCO ITAU - UNIBANCO S/A
ADV.DR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES OAB/ES 16288
RECDO: ADEMILSON RODRIGUES CESARIO
ADV.DR: FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO OAB/ES 13.010
RELATORA: EXMA. SRª. JUIZA DE DIREITO DRª. GISELE SOUZA DE
OLIVEIRA
35 – RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Proc. Nº 001121841.2013.808.0173
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
RECTE: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A
ADV.DR: SIMONE VIZANI OAB/ES 15718
RECDO: WILSON DE OLIVEIRA ALVARENGA
ADV.DR: EDILAMARA RANGEL GOMES OAB/ES 9916
RELATORA: EXMA. SRª. JUIZA DE DIREITO DRª. GISELE SOUZA DE
OLIVEIRA
36 – RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Proc. Nº 001627052.2012.808.0173
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
RECTE: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV.DR: CELSO MARCON OAB/ES 10990
RECDO: IVALDO DA SILVA MELO
ADV.DR: ALESANDRE TOTTI OAB/ES 12.141
RELATORA: EXMA. SRª. JUIZA DE DIREITO DRª. GISELE SOUZA DE
OLIVEIRA
37 – RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Proc. Nº 001593703.2012.808.0173
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
RECTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADV.DR: WALLACE ELLER MIRANDA OAB/ES 15951
ADV.DR: ORONDINO JOSE MARTINS NETO OAB/ES 7514
RECDO: CREMILDA DA SILVA DANTAS,
SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS
RELATORA: EXMA. SRª. JUIZA DE DIREITO DRª. GISELE SOUZA DE
OLIVEIRA
38 – RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Proc. Nº. 001699856.2012.808.0347
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA
RECTE: UNIMED VITÓRIA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO,
ADV.DR.: EDUARDO MERLO DE AMORIM OAB/ES 13054
RECDO: FRANCISCA DANIEL DE AVELAR
SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS
RELATORA: EXMA. SRª. JUIZA DE DIREITO DRª. GISELE SOUZA DE
OLIVEIRA
39 – RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Proc. Nº. 347.2011.892.254-6
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA
RECTE: ASSOCIACAO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESPIRITO SANTO
ADV.DR.: MARIA CAROLINA GOUVEA OAB/ES 11803
RECDO: LUCIA MURAD NEFTA
ADV.DR.: JOAO PAULO BARBOSA LYRA OAB/ES 14158
RELATORA: EXMA. SRª. JUIZA DE DIREITO DRª. GISELE SOUZA DE
OLIVEIRA
40 – RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Proc. Nº. 0018589-
124 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
53.2012.808.0347
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
7° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA
RECTE: RENATO MOTA VELLO
ADV.DR.: IGOR BORGES MOYSES OAB/ES 12.579
RECDO: NEXTEL
ADV.DR.: FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTI OAB/ES 9.294
ADV.DR.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/ES 12.289
RELATORA: EXMA. SRª. JUIZA DE DIREITO DRª. GISELE SOUZA DE
OLIVEIRA
41 – RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Proc. Nº. 173.2011.888.116-3
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
RECTE: NEPAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADV.DR.: LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI OAB/ES 9221
ADV.DR.: SAMIRA QUEIROZ CASTELLO OAB/ES 12346
RECDO: LUIZ EDUARDO HOFFMANN e LUCIANO EDUARDO
HOFFMANN
ADV.DR.: INGRID LEAL DAVARIZ OAB/ES 14.124
RELATORA: EXMA. SRª. JUIZA DE DIREITO DRª. GISELE SOUZA DE
OLIVEIRA
42 – RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Proc. Nº. 001499046.2012.808.0173
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
RECTE: ADILSON NEVES DIAS
ADV.DR.: NEI LEAL DE OLIVEIRA OAB/ES 4761
RECDO: AUTOVIL AUTOMOVEIS VITORIA LTDA
ADV.DR.: GERSINO COSER FILHO OAB/ES 16189
RELATORA: EXMA. SRª. JUIZA DE DIREITO DRª. GISELE SOUZA DE
OLIVEIRA
43 – RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Proc. Nº. 001704008.2012.808.0347
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA
RECTE: WILSON LUCAS DE SOUZA
ADV.DR.: IGOR STEFANOM MELGACO OAB/ES 16559
RECDO: UNIAO NACIONAL DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS
AUTOMOTORES
SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS
RELATORA: EXMA. SRª. JUIZA DE DIREITO DRª. GISELE SOUZA DE
OLIVEIRA
44 – RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Proc. Nº. 002220973.2012.808.0347
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA
RECTE: UNIMED VITÓRIA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADV.DR.: MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBURQUERQUE OAB/ES
16110
ADV.DR.: MACKSEN LEANDRO SOBREIRA OAB/ES 11894
RECDO: JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS MARTINS
ADV.DR.: VALERIA MARIA CID PINTO OAB/ES 5242
ADV.DR.: MARIA JOSE ROMAGNA OAB/ES 7940
RELATORA: EXMA. SRª. JUIZA DE DIREITO DRª. GISELE SOUZA DE
OLIVEIRA
45 – RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Proc. Nº. 001807855.2012.808.0347
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA
RECTE: UNIMED VITÓRIA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADV.DR.: EDUARDO MERLO DE AMORIM OAB/ES 13054
RECDO: THEODIANO CONCEIÇÃO DA SILVA BASTOS
ADV.DR.: LUIZ CLÁUDIO SOBREIRA OAB/ES N.º 8373
RELATORA: EXMA. SRª. JUIZA DE DIREITO DRª. GISELE SOUZA DE
OLIVEIRA
46 – RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Proc. Nº. 002044989.2012.808.0347
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
6° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA
RECTE: AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
ADV.DR.: MANUELA INSUNZA OAB/ES 11582
RECDO: ROSINEIA SILVEIRA CARDOSO
ADV.DR.: LUCAS WENDELL DA SILVA FREIRE OAB/ES 18.476
RELATORA: EXMA. SRª. JUIZA DE DIREITO DRª. GISELE SOUZA DE
OLIVEIRA
47 – RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Proc. Nº. 001537724.2012.808.0347
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
6° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA
RECTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADV.DR.: RODRIGO ZACCHE SCABELLO OAB/ES 9835
RECDO: WILLIS DE FARIA
ADV.DR.: JOSE CONSTANTINO MAZZOCO OAB/ES 10186
ADV.DR.: MAIKE BICUDO CELESTINO OAB/ES 17846
RELATORA: EXMA. SRª. JUIZA DE DIREITO DRª. GISELE SOUZA DE
OLIVEIRA
48 – RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Proc. Nº. 001796686.2012.808.0347
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA
RECTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADV.DR.: EDUARDO MERLO DE AMORIM OAB/ES 13054
RECDO: MARLENE PEREIRA LOPES E ANNA DE JESUS LOPES
ADV.DR.: LUDMYLA SANTOS NUNES OAB/ES 11.965
RELATORA: EXMA. SRª. JUIZA DE DIREITO DRª. GISELE SOUZA DE
OLIVEIRA
49 – RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Proc. Nº. 001573234.2012.808.0347
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA
RECTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADV.DR.: EDUARDO MERLO DE AMORIM OAB/ES 13054
RECDO: PEDRO PAULO E LUZINEIDE COELHO PAULO
ADV.DR.: THIAGO PEREIRA MALAQUIAS OAB/ES 14.120
RELATORA: EXMA. SRª. JUIZA DE DIREITO DRª. GISELE SOUZA DE
OLIVEIRA
50 – RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Proc. Nº. 001139250.2013.808.0173
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
RECTE: BANCO ITAUCARD S/A
ADV.DR.: NELSON PASCHOALOTTO OAB/SP 108911
RECDO: FERNANDO SANTOS OLIVEIRA
ADV.DR.: DENISIO PEREIRA DE ASSIS OAB/ES 17307
RELATORA: EXMA. SRª. JUIZA DE DIREITO DRª. GISELE SOUZA DE
OLIVEIRA
51 – RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Proc. Nº. 001103619.2012.808.0746
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VIANA
RECTE: BV FINANCEIRA S.A. – C. F. I
ADV.DR.: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO OAB/ES 8737
RECDO: ALVEMAR RUUS
SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS
RELATORA: EXMA. SRª. JUIZA DE DIREITO DRª. GISELE SOUZA DE
OLIVEIRA
52 – EMGARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO NO
PROCESSO Proc. Nº. 173.2011.891.458-4
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
EMGTE: LOJAS AMERICANAS
ADV.DR.: ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI DIAS OAB/ES 12767
EMGDO: LOHANNA DO CARMO BENTO
ADV.DR.: ANDRESSA MEIRA OAB/ES 14568
RELATORA: EXMA. SRª. JUIZA DE DIREITO DRª. GISELLE ONIGKEIT
53 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO NO
PROCESSO Proc. Nº. 0016315-19.2012.808.0347
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
6° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA
EMGTE: CACILDA NUNES FROTA
ADV.DR.: THIAGO PEREIRA MALAQUIAS OAB/ES 14.120
EMGDO: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DO TRABALHO MÉDICO
ADV.DR.: EDUARDO MERLO DE AMORIM OAB/ES 13054
RELATORA: EXMA. SRª. JUIZA DE DIREITO DRª. GISELLE ONIGKEIT
54 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO NO
PROCESSO Proc. Nº. 0011385-55.2012.808.0347
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA
EMGTE: WALKIA MARTINELLI
ADV.DR.: GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ OAB/ES 10.151
EMGDO: PAULO ROBERTO MOTTA ANDRÉ
SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS
RELATORA: EXMA. SRª. JUIZA DE DIREITO DRª. GISELLE ONIGKEIT
55 –
RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Proc. Nº. 001598207.2012.808.0173
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
RECTE: BV FINANCEIRA S.A.
ADV.DR.: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO OAB/ES 8737
125 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
RECDO: FERNANDO CESAR TEIXEIRA
ADV.DR.: ILCEU PEREIRA LIMA JUNIOR OAB/ES 10138
RELATORA: EXMA. SRª. JUIZA DE DIREITO DRª. GISELLE ONIGKEIT
56 –
RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Proc. Nº. 001061128.2013.808.0173
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
RECTE: BV FINANCEIRA S.A.
ADV.DR.: CELSO MARCON OAB/ES 10990
RECDO: NATANAEL RODRIGUES EDUARDO
ADV.DR.: HALINE COUTINHO VAZ OAB/ES 19280
ADV.DR.: JOSE AMAZIAS CORREIA DOS SANTOS OAB/ES 18822
RELATORA: EXMA. SRª. JUIZA DE DIREITO DRª. GISELLE ONIGKEIT
57 – EMGARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO NO
PROCESSO Proc. Nº. 0016501-42.2012.808.0347
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA
EMGTE: MARIA MADALENA PEREIRA DOS SANTOS E RUBENS
RANGEL DOS SANTOS
ADV.DR.: LUDMYLA SANTOS NUNES OAB/ES 11.965
EMGDO: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DO TRABALHO MÉDICO,
ADV.DR.: EDUARDO MERLO DE AMORIM OAB/ES 13054
RELATORA: EXMA. SRª. JUIZA DE DIREITO DRª. GISELLE ONIGKEIT
58 – RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Proc. Nº. 173.2011.891.374-3
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
RECTE: BANCO BMG S/A
ADV.DR.: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS OAB/ES 17.362
RECDO: ERILDA RODRIGUES DOS SANTOS
SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS
RELATORA: EXMA. SRª. JUIZA DE DIREITO DRª. GISELLE ONIGKEIT
59 –
RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Proc. Nº. 001617437.2012.808.0173
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
RECTE: BANESTES S.A. – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.DR.: JOSÉ ALOÍSIO PEREIRA SOBREIRA OAB/ES 4727
RECDO: SARYTA COSER BARBOSA
ADV.DR.: DANIELE BRAIDE TARTAGLIA OAB/ES 18.079
RELATORA: EXMA. SRª. JUIZA DE DIREITO DRª. GISELLE ONIGKEIT
60 –
RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Proc. Nº. 001401754.2012.808.0347
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA
RECTE: LUIZ ROQUE MOREIRA
ADV.DR.: JAILANA TÁPIAS DE SOUZA OAB/ES 19.369
RECDO: SERRA AZUL COMERCIO DE GAS LTDA-ME
SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS
RELATORA: EXMA. SRª. JUIZA DE DIREITO DRª. GISELLE ONIGKEIT
61 –
RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Proc. Nº. 001370433.2012.808.0173
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
RECTE: HILDETE VIEIRA SANTOS
ADV.DR.: ALVMIAR CARDOSO RAMOS OAB/ES 19.414
ADV.DR.: VICENTE SANTORIO FILHO OAB/ES 4680
RECDO: JUNIOR CALÇADOS LTDA ME
ADV.DR.: ARGENILDO LAMPIER OAB/ES 6088
RELATORA: EXMA. SRª. JUIZA DE DIREITO DRª. GISELLE ONIGKEIT
62 –
RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Proc. Nº. 001601242.2012.808.0173
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
RECTE: LAERTE SCHNEIDER SIQUEIRA
ADV.DR.: JULIANA ROGERIO FAVERO OAB/ES 15.629
RECDO: BANESTESCAIXA – CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS EMPREGADOS
DO SISTEMA FINANCEIRO BANESTES,
ADV.DR.: LAERTE SCHNEIDER SIQUEIRA OAB/ES 4.727
RELATORA: EXMA. SRª. JUIZA DE DIREITO DRª. GISELLE ONIGKEIT
63 –
RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Proc. Nº. 001675382.2012.808.0173
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
RECTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A
ADV.DR.: BRUNO LEMOS GUERRA OAB/MG 98.412
ADV.DR.: LILIAN VIDAL SILVA OAB/MG 87718
RECDO: KAIO HENRIQUE TOZO FREITAS DIAS
ADV.DR.: CARLOS ROGERIO DE SOUZA – DEFENSOR PÚBLICO
ADV.DR.: GIULIANO MONJARDIM VALLS PICCIN – DEFENSOR PÚBLICO
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
RELATORA: EXMA. SRª. JUIZA DE DIREITO DRª. GISELLE ONIGKEIT
64 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO NO
PROCESSO Proc. Nº. 0014024-83.2012.808.0173
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
EMGTE: BV FINANCEIRA S/A CFI
ADV.DR.: CELSO MARCON OAB/ES 10990
EMGDO: JOSE CALEGARI MALACARNE
ADV.DR.: DAIR ANTONIO DAROS OAB/ES 3194
ADV.DR.: LENIA DAYSE TEIXEIRA DAROS OAB/ES 16640
RELATOR: EXM. SR. JUÍZ DE DIREITO DR. JOSE LUIZ DA COSTA
ALTAFIM
65 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO NO
PROCESSO Proc. Nº. 0016146-32.2012.808.0347
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA
EMGTE: SOLANGE DE BRITO
ADV.DR.: RENATA SCHIMIDT GASPARINI OAB/ES 10.131
EMGDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - UNIPLAN
ADV.DR.: LUCIANA DEZAN BERTOLLO OAB/ES 11194
RELATOR: EXM. SR. JUÍZ DE DIREITO DR. JOSE LUIZ DA COSTA
ALTAFIM
66 –
RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Proc. Nº. 001464373.2012.808.0347
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA
RECTE: GLAUCO ALMEIDA DA SILVA
ADV.DR.: ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA OAB/ES 2.716
RECDO: BANCO SANDANDER BRASIL S.A
ADV.DR.: UDNO ZANDONADE OAB/ES 9141
RELATOR: EXM. SR. JUÍZ DE DIREITO DR. JOSE LUIZ DA COSTA
ALTAFIM
67 – RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Proc. Nº. 347.2011.886.223-9
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA
RECTE: RACHEL BANDEIRA DANTAS FRANKLIN MENDES
ADV.DR.: IVAN NEIVA NEVES NETO OAB/ES 10212
RECDO: VIAÇÃO GRANDE VITÓRIA S/A
ADV.DR.: MARIA CAROLINA VALINHO DE MORAES OAB/ES 13854
RELATOR: EXM. SR. JUÍZ DE DIREITO DR. JOSE LUIZ DA COSTA
ALTAFIM
68 –
RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Proc. Nº. 001123781.2012.808.0173
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
RECTE: ALFA PREVIDÊNCIA E VIDA S/A
ADV.DR.: BRUNO AMARANTE SILVA COUTO OAB/ES 10212
RECDO: RODOLFO MOROZINE REIS
ADV.DR.: HANDERSON LOUREIRO GONCALVES OAB/ES 7143
RELATOR: EXM. SR. JUÍZ DE DIREITO DR. JOSE LUIZ DA COSTA
ALTAFIM
69 –
RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Proc. Nº. 001934477.2012.808.0347
COLÉGIO RECURSAL - 1° TURMA
2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA
RECTE: ANSELMO DIAS PEREIRA
ADV.DR.: SAULO DE OLIVEIRA PATRICIO OAB/ES 19890
RECDO: BV FINANCEIRA S/A CFI
ADV.DR.: CELSO MARCON OAB/ES 10990
RELATOR: EXM. SR. JUÍZ DE DIREITO DR. JOSE LUIZ DA COSTA
ALTAFIM
VITÓRIA, 12 DE JUNHO DE 2013.
LOURDES RESENDE BRANDÃO
CHEFE DE SEÇÃO DA PRIMEIRA TURMA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
1ªTURMA
INTIMAÇÕES
INTIMO:
01- RECURSO INOMINADO Nº 22.292/12.
RECTE: ANA MARIA STEFON E OUTROS
ADV. DR.: ALEXXANDRE BRUNELLI COSTA OAB/ES: 10.829
126 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
Edição nº 4530
AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO INGRID VERVLOET
SINDICO: ABREU LIMA ASSESSORIA
ADV. DR.: GEDAIAS FREIRE DA COSTA OAB/ES 5536
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.247.
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
3ª TURMA - VITÓRIA
VITÓRIA 06 DE JUNHO DE 2013.
INTIMAÇÕES
INTIMO:
LOURDES RESENDE BRANDÃO
CHEFE DA SEÇÃO DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
1ªTURMA
INTIMAÇÕES
INTIMO:
01 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº
1516783-06.2011.808.0035 (035.11.516783-1)
RECTE: ANA LUIZA BOECHAT MOREIRA
ADV.DR.: BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO 4732-ES
RECDO: MARCOS CRISTIANO CALDEIRA DE ANDRADE
ADV.DR.: JOSE GUILHERME MACHADO DE VICTA 6204-ES
PARA NO PRAZO DA LEI, TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE EVENTO
19, PROFERIDA PELA EXMª PRESIDENTE DA 3ª TURMA DO COLEGIADO
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VITÓRIA, QUE NÃO CONHECEU
DO PRESENTE RECURSO.
VITÓRIA, 10 DE JUNHO DE 2013.
01- RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 728.521 NO RECURSO INOMINADO
Nº 035.08.501507-1.
RECTE: TNL PCS S/A
ADV. DR.: ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLING E
ALBUQUERQUE OAB/ES: 332-B
ADV. DR.: DANIEL MOURA LIDOINO OAB/ES: 17.318
AGRAVADO: AMARILIO SANTOS FILHO
ADV. DR.: SEM ADVOGADO
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.29.
ROSA MARIA FRACALOSSI CITTY
ANALISTA JUDICIÁRIO II
-*********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
3ª TURMA - VITÓRIA
VITÓRIA 10 DE JUNHO DE 2013.
INTIMAÇÕES
LOURDES RESENDE BRANDÃO
CHEFE DA SEÇÃO DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL
3ª TURMA RECURSAL – VITÓRIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Colegiado Recursal dos Juizados Especiais
3ª TURMA - VITÓRIA
INTIMO:
01 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº
0516509-29.2010.808.0024 (024.10.516509-6)
RECTE: NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇAO S/A
ADV.DRª.: SIMONE VIZANI 15718-ES
RECDO: ROBSON JOSE BOF
ADV.DR.: POLLYANA BOF ANDRADE 15539-ES
PARA NO PRAZO DA LEI, TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE ITEM 22,
PROFERIDA PELA EXMª PRESIDENTE DA 3ª TURMA DO COLEGIADO
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VITÓRIA, QUE NÃO ADMITIU O
O PRESENTE RECURSO.
VITÓRIA, 10 DE JUNHO DE 2013.
INTIMAÇÃO
ROSA MARIA FRACALOSSI CITTY
ANALISTA JUDICIÁRIO II
INTIMO:
-************-
01- ANDRE SOARES CARDOSO, POR SEU ADVOGADO, DR. TADEU FRAGA
DE ANDRADE OAB/ES 12.763, PARA QUERENDO, NO PRAZO LEGAL,
APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO INOMINADO Nº 23.018/13 (035.11.510553-4)
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
3ª TURMA - VITÓRIA
Vitória, 10 de JUNHO de 2013.
INTIMAÇÕES
Rita de Cássia Citty Duccini
Chefe de Seção da 3ª Turma Recursal Vitória
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Colegiado Recursal dos Juizados Especiais
3ª TURMA - VITÓRIA
INTIMAÇÃO
INTIMO:
01- BANESTES SEGUROS S/A, POR SEU ADVOGADO, DR ARNALDO
ARRUDA DA SILVEIRA OAB/ES 7144, PARA QUERENDO, NO PRAZO
LEGAL, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 22.721/12 (024.11.503429-0)
Vitória, 10 de JUNHO de 2013.
Rita de Cássia Citty Duccini
Chefe de Seção da 3ª Turma Recursal Vitória
-**********-
INTIMO:
01-RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 052033733.2010.808.0024 (024.10.520337-6)
RECTE: UNIMED BELO HORIZONTE- COOPERATIVA DE TRABALHO
MEDICO
ADV.DR.: ROBERTA VALIATTI FERREIRA 14569-ES
ADV.DR.: CHRISTIANO AUGUSTO BICALHO CANEDO FILHO 16907-MG
ADV.DR.: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIS 63440-MG
ADV.DR.: ANA PAULA CORREA S. GOMES 72370-MG
RECDO: ADILIO MANSUR ARABE
ADV.DR.: GUSTAVO SIPOLATTI 10589-ES
RECDO: UNIMED VITÓRIA
ADV.DR.: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371-ES
ADV.DR.: RODRIGO ZACCHE SCABELLO 9835-ES
PARA NO PRAZO DA LEI, TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE ITEM 25,
PROFERIDA PELA EXMª PRESIDENTE DA 3ª TURMA DO COLEGIADO
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VITÓRIA, QUE NÃO CONHECEU
DO PRESENTE RECURSO.
VITÓRIA, 10 DE JUNHO DE 2013.
ROSA MARIA FRACALOSSI CITTY
ANALISTA JUDICIÁRIO II
-**********-
127 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
Edição nº 4530
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
3ª TURMA - VITÓRIA
D.J. ESPÍRITO SANTO
-**********-
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
3ª TURMA - VITÓRIA
INTIMAÇÃO
INTIMO:
INTIMAÇÕES
01- COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA. - ELETROCITY, POR SEU
ADVOGADO, DR FABIANO CABRAL DIAS OAB/ES 7831, PARA QUERENDO,
NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 23.027/13 (024.11.513221-9)
VITÓRIA, 10 DE JUNHO DE 2013.
RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINI
CHEFE DE SEÇÃO DA 3ª TURMA RECURSAL VITÓRIA
-*********-
INTIMO:
01 - EUCLIDES ANTÔNIO BONIFÁCIO DE SOUZA ROCHA, POR SEU
ADVOGADO DR. MARIO ABDALA FILHO OAB/ES 18.981, PARA QUERENDO,
NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, INTERPOSTOS NO RECURSO INOMINADO Nº 250709396.2012.808.0035 (035.12.507093-4)
VITÓRIA, 10 DE JUNHO DE 2013.
RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINI
CHEFE DE SEÇÃO DA 3ªTURMA RECURSAL DE VITÓRIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
3ª TURMA - VITÓRIA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
3ª TURMA - VITÓRIA
INTIMAÇÕES
INTIMO:
INTIMAÇÕES
01 - MARIANNE VIANA BORGES, POR SEU ADVOGADO DR. AILDSON
VARGAS DE SOUZA JUNIOR OAB/ES 9237, PARA QUERENDO, NO PRAZO
LEGAL, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, INTERPOSTOS NO RECURSO INOMINADO Nº 23.153/13
(024.10.530813-4).
VITÓRIA, 10 DE MAIO DE 2013.
RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINI
CHEFE DE SEÇÃO DA 3ªTURMA RECURSAL DE VITÓRIA
-*********-
INTIMO:
01 - SERGIO DOMINGUES SOTELINO, POR SEUS ADVOGADOS DR.
ALBERTO CARLOS CANI BELLA ROSA OAB/ES 14.917, PARA QUERENDO,
NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, INTERPOSTOS NO RECURSO INOMINADO Nº 150523954.2011.808.0024 (024.11.505239-1)
VITÓRIA, 10 DE JUNHO DE 2013.
RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINI
CHEFE DE SEÇÃO DA 3ªTURMA RECURSAL DE VITÓRIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
3ª TURMA - VITÓRIA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
3ª TURMA - VITÓRIA
INTIMAÇÕES
INTIMO:
INTIMAÇÃO
01 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO - DETRAN, POR SUA ADVOGADA DRª. REGINA CELI
MARIANI OAB/ES 4758, PARA QUERENDO, NO PRAZO LEGAL,
APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
INTERPOSTOS NO RECURSO INOMINADO Nº 23.234/13 (024.12.009466-9).
VITÓRIA, 10 DE MAIO DE 2013.
RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINI
CHEFE DE SEÇÃO DA 3ªTURMA RECURSAL DE VITÓRIA
INTIMO:
01 - CINTIA SHIMABUCO E ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA, POR
SEU ADVOGADO DR. BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTÃO GUZANSKY
12.284-ES, PARA QUERENDO, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR
CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
INOMINADO Nº 0510039-46.2010.808.0035 (035.10.510039-6).
VITÓRIA, 10 DE JUNHO DE 2013.
RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINI
CHEFE DE SEÇÃO DA 3ªTURMA DE VITÓRIA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
3ª TURMA - VITÓRIA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Colegiado Recursal dos Juizados Especiais
3ª TURMA - VITÓRIA
INTIMAÇÕES
INTIMO:
01 - LEO DOMINGOS BERTHOLDO, POR SEU ADVOGADO DR. GUSTAVO
CAMPOS ROSA OAB/ES 16.713, PARA QUERENDO, NO PRAZO LEGAL,
APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
INTERPOSTOS NO RECURSO INOMINADO Nº 2500039-79.2012.808.0035
(035.12.500039-4)
VITÓRIA, 10 DE MAIO DE 2013.
RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINI
CHEFE DE SEÇÃO DA 3ªTURMA RECURSAL DE VITÓRIA
INTIMAÇÃO
INTIMO:
01 - RECURSO INOMINADO Nº 23.036/13 (035.12.500209-3)
RECTE.: BIANCA TAVARES DOS REIS
ADV.DR. RICARDO BRAVIN OAB/ES 8756
RECDO.:BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO E FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV: DR. BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO OAB/ES 8737 -ES
PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 88 PROFERIDO PELA
EXMª. JUÍZA RELATORA, QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO
FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA REFERIDA RECLAMAÇÃO.
128 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
VITÓRIA, 11 DE JUNHO DE 2013.
RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINI
CHEFE DE SEÇÃO DA 3ª TURMA RECURSAL VITÓRIA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
3ª TURMA - VITÓRIA
INTIMAÇÃO
INTIMO:
01- JOÃO MACHADO, POR SEU ADVOGADO DR. CLARENCE ILDAWALD
GIBSON OVIL OAB/ES 1552, PARA QUERENDO, NO PRAZO LEGAL,
APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO
RECURSO INOMINADO Nº 23.118/13 (024.11.503939-8).
VITÓRIA, 11 DE JUNHO DE 2013.
RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINI
CHEFE DE SEÇÃO DA 3ª TURMA RECURSAL VITÓRIA
4ª TURMA RECURSAL – REGIÃO SUL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Colegiado Recursal dos Juizados Especiais
4ª TURMA RECURSAL - REGIÃO SUL
LISTA Nº 25
Intimo:
05- RECURSO INOMINADO Nº 6730/12
PROCESSO DE ORIGEM Nº 011.11.020096-8 - COMARCA DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM (JUIZADO ADJUNTO)
1º RECTE.: JOSE PAULO DE SALLES
ADV.: DR. ALEXANDRE B. MOURA
2º RECTE.: LOJAS SIPOLATTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.: DRA. ISABELLA TANIA PATRÍCIO LACERDA
1º RECDO.: LOJAS SIPOLATTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.: DRA. ISABELLA TANIA PATRÍCIO LACERDA
2º RECDO.: JOSE PAULO DE SALLES
ADV.: DR. ALEXANDRE B. MOURA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO, DR. EDMILSON SOUSA SANTOS.
PEDIU VISTA DOS AUTOS: DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER JÚNIOR.
FINALIDADE: INTIMO-OS QUE O PROCESSO ACIMA MENCIONADO, CUJO
JULGAMENTO ESTARIA MARCADO PARA O DIA 13/06/2013, QUINTAFEIRA, FOI RETIRADO DE PAUTA PELO E. RELATOR, POIS O MESMO NÃO
PODERÁ COMPARECER A ESTA SESSÃO DE JULGAMENTO. DEIXANDO O
PROCESSO JÁ AGENDADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO QUE SERÁ
REALIZADA NO DIA 20/06/2013, QUINTA FEIRA, ÀS 09:00 HORAS, EM
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
13- RECURSO INOMINADO Nº 6966/12
PROCESSO DE ORIGEM Nº 011.12.010920-9 - COMARCA DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM
RECTE.: ATACADÃO DOS COLCHÕES 2000 LTDA. EPP
ADV.: DRA. MARJORY ULTRAMAR GONÇALVES FEIERTAG
RECDO.: SANDRA REGINA GUIZZARD SOARES
ADV.: NÃO CONSTA NOS AUTOS
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO, DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR.
FINALIDADE: INTIMO-OS QUE O PROCESSO ACIMA MENCIONADO, CUJO
JULGAMENTO ESTARIA MARCADO PARA O DIA 13/06/2013, QUINTAFEIRA, FOI RETIRADO DE PAUTA PELO E. RELATOR, POIS O MESMO NÃO
PODERÁ COMPARECER A ESTA SESSÃO DE JULGAMENTO. DEIXANDO O
PROCESSO JÁ AGENDADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO QUE SERÁ
REALIZADA NO DIA 20/06/2013, QUINTA FEIRA, ÀS 09:00 HORAS, EM
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
15- RECURSO INOMINADO Nº 7015/12
PROCESSO DE ORIGEM Nº 021.10.003772-6 - COMARCA DE GUARAPARI
RECTE.: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSP. DE VALORES E SEGURANÇA
ADV.: DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
RECDO.: WAGNER LUIZ DE JESUS MATTOS
ADV.: DR. ANDREI COSTA CYPRIANO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO, DR. EDMILSON SOUZA SANTOS.
PEDIU VISTA DOS AUTOS: DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER JÚNIOR.
FINALIDADE: INTIMO-OS QUE O PROCESSO ACIMA MENCIONADO, CUJO
JULGAMENTO ESTARIA MARCADO PARA O DIA 13/06/2013, QUINTAFEIRA, FOI RETIRADO DE PAUTA PELO E. RELATOR, POIS O MESMO NÃO
PODERÁ COMPARECER A ESTA SESSÃO DE JULGAMENTO. DEIXANDO O
PROCESSO JÁ AGENDADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO QUE SERÁ
REALIZADA NO DIA 20/06/2013, QUINTA FEIRA, ÀS 09:00 HORAS, EM
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
17- RECURSO INOMINADO Nº 7067/12
PROCESSO DE ORIGEM Nº 0065885-12.2012.8.08.0011 - COMARCA DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: ART REAL MARMORES E GRANITOS LTDA. EPP
ADV.: DRA. KARLA DENISE HORA FIORIO
RECDO.: WJC COMÉRCIO DE MARMORES LTDA.
ADV.: NÃO CONSTA NOS AUTOS
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS.
PEDIU VISTA DOS AUTOS: DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER JÚNIOR.
FINALIDADE: INTIMO-OS QUE O PROCESSO ACIMA MENCIONADO, CUJO
JULGAMENTO ESTARIA MARCADO PARA O DIA 13/06/2013, QUINTAFEIRA, FOI RETIRADO DE PAUTA PELO E. RELATOR, POIS O MESMO NÃO
PODERÁ COMPARECER A ESTA SESSÃO DE JULGAMENTO. DEIXANDO O
PROCESSO JÁ AGENDADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO QUE SERÁ
REALIZADA NO DIA 20/06/2013, QUINTA FEIRA, ÀS 09:00 HORAS, EM
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
18- RECURSO INOMINADO Nº 7071/12
PROCESSO DE ORIGEM Nº 0014297-12.2012.8.08.0028 - COMARCA DE IÚNA
RECTE.: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A
ADV.: DR. RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
RECDO.: JOÃO BATISTA DE CARVALHO
ADV.: DR. ALAN MARIANO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. EDMILSON SOUZA SANTOS.
PEDIU VISTA DOS AUTOS: DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER JÚNIOR.
FINALIDADE: INTIMO-OS QUE O PROCESSO ACIMA MENCIONADO, CUJO
JULGAMENTO ESTARIA MARCADO PARA O DIA 13/06/2013, QUINTAFEIRA, FOI RETIRADO DE PAUTA PELO E. RELATOR, POIS O MESMO NÃO
PODERÁ COMPARECER A ESTA SESSÃO DE JULGAMENTO. DEIXANDO O
PROCESSO JÁ AGENDADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO QUE SERÁ
REALIZADA NO DIA 20/06/2013, QUINTA FEIRA, ÀS 09:00 HORAS, EM
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
19- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 7130/12
PROCESSO DE ORIGEM Nº 069.09.003872-5 - COMARCA DE MARATAÍZES
APLTE.: LETÍCIA ALVES DA CONCEIÇÃO
ADV.: DRA. AGISSÉ MELCHÍADES DE SOUZA FILHO
APLDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
ADV.: DR. MATHEUS LEME NOVAES
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO, DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR.
FINALIDADE: INTIMO-OS QUE O PROCESSO ACIMA MENCIONADO, CUJO
JULGAMENTO ESTARIA MARCADO PARA O DIA 13/06/2013, QUINTAFEIRA, FOI RETIRADO DE PAUTA PELO E. RELATOR, POIS O MESMO NÃO
PODERÁ COMPARECER A ESTA SESSÃO DE JULGAMENTO. DEIXANDO O
PROCESSO JÁ AGENDADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO QUE SERÁ
REALIZADA NO DIA 20/06/2013, QUINTA FEIRA, ÀS 09:00 HORAS, EM
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
29- RECURSO INOMINADO Nº 7192/13
PROCESSO DE ORIGEM Nº 011.11.007140-1 - COMARCA DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM
RECTE.: SITIO ITABIRA LAZER E AGROTURISMO
ADV.: DR. MOISÉS SARTÓRIO CYPRIANO
RECDO.: ENALDO DA SILVA
ADV.: DR. EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZES
RELATOR: EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR.
FINALIDADE: INTIMO-OS QUE O PROCESSO ACIMA MENCIONADO, CUJO
JULGAMENTO ESTARIA MARCADO PARA O DIA 13/06/2013, QUINTAFEIRA, FOI RETIRADO DE PAUTA PELO E. RELATOR, POIS O MESMO NÃO
PODERÁ COMPARECER A ESTA SESSÃO DE JULGAMENTO. DEIXANDO O
PROCESSO JÁ AGENDADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO QUE SERÁ
REALIZADA NO DIA 20/06/2013, QUINTA FEIRA, ÀS 09:00 HORAS, EM
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
32- RECURSO INOMINADO Nº 7216/13
PROCESSO DE ORIGEM Nº 0065444-31.2012.8.08.0011 - COMARCA DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV.: DRA. CRISTIANE BELLINATI GARCIA LOPES
RECDO.: NOEDSON ULTRAMAR
ADV.: DR. NILDO ULTRAMAR NETO
RELATOR: EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR.
129 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
FINALIDADE: INTIMO-OS QUE O PROCESSO ACIMA MENCIONADO, CUJO
JULGAMENTO ESTARIA MARCADO PARA O DIA 13/06/2013, QUINTAFEIRA, FOI RETIRADO DE PAUTA PELO E. RELATOR, POIS O MESMO NÃO
PODERÁ COMPARECER A ESTA SESSÃO DE JULGAMENTO. DEIXANDO O
PROCESSO JÁ AGENDADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO QUE SERÁ
REALIZADA NO DIA 20/06/2013, QUINTA FEIRA, ÀS 09:00 HORAS, EM
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
33- RECURSO INOMINADO Nº 7265/13
PROCESSO DE ORIGEM Nº 0009756-88.2011.8.08.0021 - COMARCA DE
GUARAPARI
RECTE.: SARAH MARIA SOARES ROCHA
ADV.: DR. LUIZ CARLOS GOMES PEREIRA
RECDO.: GIDEVALDO ALMEIDA SANTOS
ADV.: DR. MARCELO DA COSTA HONORATO
RELATOR: EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR.
FINALIDADE: INTIMO-OS QUE O PROCESSO ACIMA MENCIONADO, CUJO
JULGAMENTO ESTARIA MARCADO PARA O DIA 13/06/2013, QUINTAFEIRA, FOI RETIRADO DE PAUTA PELO E. RELATOR, POIS O MESMO NÃO
PODERÁ COMPARECER A ESTA SESSÃO DE JULGAMENTO. DEIXANDO O
PROCESSO JÁ AGENDADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO QUE SERÁ
REALIZADA NO DIA 20/06/2013, QUINTA FEIRA, ÀS 09:00 HORAS, EM
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
36- RECURSO INOMINADO Nº 7277/13
PROCESSO DE ORIGEM Nº 0000265-35.2012.8.08.0017 - COMARCA DE
DOMINGOS MARTINS
RECTE.: RIGOR ALIMENTOS LTDA.
ADV.: DR. GASTÃO MEIRELLES PEREIRA
RECDO.: SUPERMERCADO SHOW DE COMPRAS LTDA.
ADV.: DR. ANTONIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZA
RELATOR: EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR.
FINALIDADE: INTIMO-OS QUE O PROCESSO ACIMA MENCIONADO, CUJO
JULGAMENTO ESTARIA MARCADO PARA O DIA 13/06/2013, QUINTAFEIRA, FOI RETIRADO DE PAUTA PELO E. RELATOR, POIS O MESMO NÃO
PODERÁ COMPARECER A ESTA SESSÃO DE JULGAMENTO. DEIXANDO O
PROCESSO JÁ AGENDADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO QUE SERÁ
REALIZADA NO DIA 20/06/2013, QUINTA FEIRA, ÀS 09:00 HORAS, EM
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
39- RECURSO INOMINADO Nº 7291/13
PROCESSO DE ORIGEM Nº 0066925-29.2012.8.08.0011 - COMARCA DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: GOL LINHAS A ÉREAS INTELIGENTES S/A E VRG LINHAS AÉREAS
S/A
ADV.: DR. LUIS FELIPE PINTO VALFRE
RECDO.: EVERALDO VASQUES BUTTER
ADV.: DR. RONEY DA SILVA
RELATOR: EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR.
FINALIDADE: INTIMO-OS QUE O PROCESSO ACIMA MENCIONADO, CUJO
JULGAMENTO ESTARIA MARCADO PARA O DIA 13/06/2013, QUINTAFEIRA, FOI RETIRADO DE PAUTA PELO E. RELATOR, POIS O MESMO NÃO
PODERÁ COMPARECER A ESTA SESSÃO DE JULGAMENTO. DEIXANDO O
PROCESSO JÁ AGENDADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO QUE SERÁ
REALIZADA NO DIA 20/06/2013, QUINTA FEIRA, ÀS 09:00 HORAS, EM
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
52- RECURSO INOMINADO Nº 7344/13
PROCESSO DE ORIGEM Nº 0002493-68.2012.8.08.0021 - COMARCA DE
GUARAPARI
RECTE.: JOAQUIM RAMOS FILHO ME
ADV.: DR. MALCON ROBERT CECILIOTTI GON ÇALVES
RECDO.: MUNICIPIO DE GUARAPARI
ADV.: DRA. STEFANNY CAMPAGNARO
RELATOR: EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR.
FINALIDADE: INTIMO-OS QUE O PROCESSO ACIMA MENCIONADO, CUJO
JULGAMENTO ESTARIA MARCADO PARA O DIA 13/06/2013, QUINTAFEIRA, FOI RETIRADO DE PAUTA PELO E. RELATOR, POIS O MESMO NÃO
PODERÁ COMPARECER A ESTA SESSÃO DE JULGAMENTO. DEIXANDO O
PROCESSO JÁ AGENDADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO QUE SERÁ
REALIZADA NO DIA 20/06/2013, QUINTA FEIRA, ÀS 09:00 HORAS, EM
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
58- RECURSO INOMINADO Nº 7415/13
PROCESSO DE ORIGEM Nº 0000718-47.2011.8.08.0055 - COMARCA DE
MARECHAL FLORIANO
RECTE.: BANCO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES S/A
ADV.: DR. VICTOR VIANNA FRAGA
RECDO.: MARGARETE PEREIRA GRICOLETTO
ADV.: DRA. TATIANA BARBOSA DO VALE
RELATOR: EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR.
FINALIDADE: INTIMO-OS QUE O PROCESSO ACIMA MENCIONADO, CUJO
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
JULGAMENTO ESTARIA MARCADO PARA O DIA 13/06/2013, QUINTAFEIRA, FOI RETIRADO DE PAUTA PELO E. RELATOR, POIS O MESMO NÃO
PODERÁ COMPARECER A ESTA SESSÃO DE JULGAMENTO. DEIXANDO O
PROCESSO JÁ AGENDADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO QUE SERÁ
REALIZADA NO DIA 20/06/2013, QUINTA FEIRA, ÀS 09:00 HORAS, EM
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
59- RECURSO INOMINADO Nº 7418/13
PROCESSO DE ORIGEM Nº 0003869-89.2012.8.08.0021 - COMARCA DE
GUARAPARI
RECTE.: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.: DR. UDNO ZANDONADE
RECDO.: MONICA PEREIRA
ADV.: DRA. SILVANA ENDLICH CARDOSO
RELATOR: EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR.
FINALIDADE: INTIMO-OS QUE O PROCESSO ACIMA MENCIONADO, CUJO
JULGAMENTO ESTARIA MARCADO PARA O DIA 13/06/2013, QUINTAFEIRA, FOI RETIRADO DE PAUTA PELO E. RELATOR, POIS O MESMO NÃO
PODERÁ COMPARECER A ESTA SESSÃO DE JULGAMENTO. DEIXANDO O
PROCESSO JÁ AGENDADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO QUE SERÁ
REALIZADA NO DIA 20/06/2013, QUINTA FEIRA, ÀS 09:00 HORAS, EM
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
60- RECURSO INOMINADO Nº 7429/13
PROCESSO DE ORIGEM Nº 0008290-55.2012.8.08.0011 - COMARCA DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV.: DR. MARCELO NEUMANN
RECDO.: PAULO ROBERTO FERREIRA
ADV.: DRA. MICHELLE MOREIRA GOMES DE SOUZA SANTOS
RELATOR: EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR.
FINALIDADE: INTIMO-OS QUE O PROCESSO ACIMA MENCIONADO, CUJO
JULGAMENTO ESTARIA MARCADO PARA O DIA 13/06/2013, QUINTAFEIRA, FOI RETIRADO DE PAUTA PELO E. RELATOR, POIS O MESMO NÃO
PODERÁ COMPARECER A ESTA SESSÃO DE JULGAMENTO. DEIXANDO O
PROCESSO JÁ AGENDADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO QUE SERÁ
REALIZADA NO DIA 20/06/2013, QUINTA FEIRA, ÀS 09:00 HORAS, EM
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
61- RECURSO INOMINADO Nº 7437/13
PROCESSO DE ORIGEM Nº 021.12.002438-1 - COMARCA DE GUARAPARI
RECTE.: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.: DR. UDNO ZANDONADE
RECDO.: ATAIDE FERREIRA PAIVA
ADV.: DR. FELIPE SILVA LOUREIRO
RELATOR: EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR.
FINALIDADE: INTIMO-OS QUE O PROCESSO ACIMA MENCIONADO, CUJO
JULGAMENTO ESTARIA MARCADO PARA O DIA 13/06/2013, QUINTAFEIRA, FOI RETIRADO DE PAUTA PELO E. RELATOR, POIS O MESMO NÃO
PODERÁ COMPARECER A ESTA SESSÃO DE JULGAMENTO. DEIXANDO O
PROCESSO JÁ AGENDADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO QUE SERÁ
REALIZADA NO DIA 20/06/2013, QUINTA FEIRA, ÀS 09:00 HORAS, EM
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
62- RECURSO INOMINADO Nº 7440/13
PROCESSO DE ORIGEM Nº 0004026-92.2012.8.08.0011 - COMARCA DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: BV FINANCIAMENTOS S/A - C.F.I.
ADV.: DR. BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
RECDO.: RAYANEDOS SANTOS SIVA
ADV.: DRA. MICHELLE MOREIRA GOMES DE SOUZA SANTOS
RELATOR: EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR.
FINALIDADE: INTIMO-OS QUE O PROCESSO ACIMA MENCIONADO, CUJO
JULGAMENTO ESTARIA MARCADO PARA O DIA 13/06/2013, QUINTAFEIRA, FOI RETIRADO DE PAUTA PELO E. RELATOR, POIS O MESMO NÃO
PODERÁ COMPARECER A ESTA SESSÃO DE JULGAMENTO. DEIXANDO O
PROCESSO JÁ AGENDADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO QUE SERÁ
REALIZADA NO DIA 20/06/2013, QUINTA FEIRA, ÀS 09:00 HORAS, EM
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
63- RECURSO INOMINADO Nº 7443/13
PROCESSO DE ORIGEM Nº 011.10.017538-6 - COMARCA DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM
RECTE.: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.: DR. DANIEL MOURA LIDOINO
RECDO.: ADRIANA MARTINS SILVA ROCHA
ADV.: DR. DIEGO MANTUAN BARBOSA
RELATOR: EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR.
FINALIDADE: INTIMO-OS QUE O PROCESSO ACIMA MENCIONADO, CUJO
JULGAMENTO ESTARIA MARCADO PARA O DIA 13/06/2013, QUINTAFEIRA, FOI RETIRADO DE PAUTA PELO E. RELATOR, POIS O MESMO NÃO
PODERÁ COMPARECER A ESTA SESSÃO DE JULGAMENTO. DEIXANDO O
130 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
PROCESSO JÁ AGENDADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO QUE SERÁ
REALIZADA NO DIA 20/06/2013, QUINTA FEIRA, ÀS 09:00 HORAS, EM
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
66- RECURSO INOMINADO Nº 7509/13
PROCESSO DE ORIGEM Nº 0069249-89.2012.8.08.0011 - COMARCA DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: BANCO FIAT S/A
ADV.: DRA. CRISTIANE BELLINATI GARCIA LOPES
RECDO.: LUIS CARLOS BRITES DIOGO
ADV.: DR. MESSIAS FERREIRA DE SOUZA
RELATOR: EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR.
FINALIDADE: INTIMO-OS QUE O PROCESSO ACIMA MENCIONADO, CUJO
JULGAMENTO ESTARIA MARCADO PARA O DIA 13/06/2013, QUINTAFEIRA, FOI RETIRADO DE PAUTA PELO E. RELATOR, POIS O MESMO NÃO
PODERÁ COMPARECER A ESTA SESSÃO DE JULGAMENTO. DEIXANDO O
PROCESSO JÁ AGENDADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO QUE SERÁ
REALIZADA NO DIA 20/06/2013, QUINTA FEIRA, ÀS 09:00 HORAS, EM
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
Edição nº 4530
DÍVIDA. CONSTE, AINDA, DO MANDADO, QUE, NESSE PRAZO, A RÉ
PODERÁ OFERECER EMBARGOS, E QUE, CASO NÃO HAJA O
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU O OFERECIMENTO DE EMBARGOS,
"CONSTITUIR-SE-Á, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO
JUDICIAL" (CPC, ART. 1.102.C).EXPEÇA-SE MANDADO MONITÓRIO, APÓS
CONSULTA DE INFORMAÇÕES NO BACENJUD, SE INFRUTÍFERA A
DILIGÊNCIA, CITE-SE POR EDITAL.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM
E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
CARIACICA-ES, 10/06/2013
CARMEN LÚCIA CORRÊA
JUÍZA DE DIREITO
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA VARA CÍVEL DE CARIACICA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 11 DE JUNHO DE 2013.
JOSE ANTONIO NAZARIO
CHEFE DA 4ª TURMA RECURSAL- REGIÃO SUL
D.J. ESPÍRITO SANTO
EXPEDIENTE DO DIA 10/06/2013
JUIZ DE DIREITO: LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL: MARCOS AUGUSTO NATI REZENDE
COMARCA DA CAPITAL
JUÍZO DE CARIACICA ENTRÂNCIA ESPECIAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL
FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
RUA SÃO JOÃO BATISTA, N. 1000, BAIRRO ALTO LAJE
MUNICÍPIO DE CARIACICA, ES / CEP:29151-230
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
EDITAL DE CITAÇÃO
PELO PRAZO DE 30 DIAS
Nº DO PROCESSO: 0006464-88.2012.8.08.0012 (012.12.006464-2)
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: EDILAINE APARECIDA DA SILVA
REQUERIDO: ELAINE SANTOS CAXIAS.
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA CARIACICA - 2ª VARA
CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
QUE FICA DEVIDAMENTE CITADA: A REQUERIDA: ELAINE SANTOS
CAXIAS, DOCUMENTO(S): CI: 146451 CPF: 096.792.327-19, ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE
AÇÃO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PAGAR A QUANTIA DE R$
363,54 (TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E QUATRO
CENTAVOS), OU OFERECER EMBARGOS, ESTANDO ISENTO DE CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 1.102
C, § 1º DO C.P.C.
ADVERTÊNCIAS
A) PRAZO: O PRAZO PARA EMBARGAR A PRESENTE AÇÃO É DE
15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA DA JUNTADA DESTE AOS AUTOS;
B) PENA: NÃO PAGANDO OU NÃO OFERECENDO EMBARGOS
NO PRAZO ASSINALADO, CONSTITUI-SE-Á, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO
EXECUTIVO JUDICIAL, ART. 1.102, C DO CPC.
DESPACHO
FL: 26. VISTOS ETC... A PRETENSÃO EM FACE DE ELAINE
SANTOS CAXIAS VISA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ADEQUADA AO
PROCEDIMENTO. PREENCHENDO A EXORDIAL OS REQUISITOS DO ART.
282 E ART. 283, AMBOS DO CPC, E REGULARMENTE INSTRUÍDA COM
DOCUMENTO ESCRITO SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL, DE MODO QUE A AÇÃO MONITÓRIA É PERTINENTE
(CPC, ART. 1.102.A).DEFIRO, POIS, DE PLANO, A EXPEDIÇÃO DO MANDADO,
COM PRAZO DE 15 DIAS, NOS TERMOS PEDIDOS NA INICIAL (CPC, ART.
1.102.B), ANOTANDO-SE, NESSE MANDADO, QUE, CASO A RÉ O CUMPRA,
FICARÁ ISENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, ART.
1.102.C, § 1O). FIXADOS, ENTRETANTO, ESTES, PARA O CASO DE NÃOCUMPRIMENTO, NO IMPORTE DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA
LISTA DE INTIMAÇÃO
INTIMO:
1) PROC. 012.10.020267-5 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: WALTER DE OLIVEIRA
DRA CARLA LOPES CARDOSO RODRIGUES - OAB/ES 13.158
REQUERIDO: ESPÓLIO DE FÉLIX R. DA SILVA E OUTRO
DRA MONIKE SCUDINO BAPTISTA - OAB/RJ 151.266
DENUNCIADO: BRADESCO AUTO R COMPANHIA DE SEGUROS DR. DANIEL DOS SANTOS MARTINS FILHO OAB/ES Nº 11.625 DA
DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O
DIA 09/07/2013, ÀS 15 H. INTIMO, AINDA, DR. DANIEL DOS SANTOS
MARTINS FILHO PARA CIÊNCIA DO OFÍCIO JUNTADO À FL. 217 DOS
AUTOS.
2) PROC. 0017790-45.2012.808.0012 - COBRANÇA
REQUERENTE: BANESTES SEGUROS S/A
DRA MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI - OAB/ES 5.252
REQUERIDO: MARCILIO JOSÉ FERES BARBOSA E OUTRO DA
DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O
DIA 10/07/2013, ÀS 14H.
3) PROC. 0017927-27.2012.8.08.0012 - CARTA PRECATÓRIA
REQUERENTE: JOSÉ ANTÔNIO TON
DR. ANDERSON GUTEMBERG COSTA - OAB/ES 7.653
REQUERIDO: AMILTON JOSÉ VALANI E OUTROS DA DESIGNAÇÃO DE
NOVA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA MARCIANO JOSÉ
LORO A SER REALIZADA NO DIA 09/07/2013, ÀS 13H30MIN.
4) PROC. 0011764-31.2012.8.08.0012 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: LUCINÉIA LOPES VIANA
DRA SIMONE MARTINS TEIXEIRA - OAB/ES 18.805
REQUERIDO: HOSPITAL MERIDIONAL S/A
DR. ALEXANDRE MARIANO FERREIRA - OAB/ES 160B
REQUERIDO: EDSON FERNANDEWS DE MIRANDA FILHO ADV. DR. EURICO DELANE P. PORTUGAL - OAB/ES 10.691
REQUERIDO: AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA..
DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/ES 12.288, DA
DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 04/07/2013, ÀS
14H30MIN.
5) PROC. 0020352-27.2012.8.08.0012 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
REQUERENTE: ATACADO COLATINENSE LTDA..
DR. FELIPE SARDENBERG MACHADO - OAB/ES 11613
REQUERIDO: ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
CREDITÓRIOS MUTISSETORIAL
ADV. DR. FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI - OAB/SP
DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 09/07/2013,
ÀS 14H.
6) PROC. 012.11.111361-4 - DECLARATÓRIA
REQUERENTE: KENYA S/A TRANSPORTES E LOGISTICA
DR. JOÃO DE AMARAL FILHO - OAB/ES 8.818
REQUERIDO: LCA LAMIN COBRE ALUMÍNIO S/A
DRA CAROLINE GOUVEIA COELHO - OAB/SP 234.964
DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PARA O DIA 05/08/2013, ÀS 15H.
131 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
7) PROC. 0025075-8902012.8.08.0012 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: BRUTUS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA..
DR. MORGAN SILVA BATALHA - OAB/ES 10.928
REQUERIDO: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (SUCURSAL ES)
DR. SÉRGIO RUY BARROSO DE MELLO - OAB/ES 10.208
DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PARA O DIA 05/08/2013, ÀS 14H.
8) PROC. 012.12.003962-8 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: JOSÉ EDUARDO LOPES FARIAS
DR. JORGE FERNANDO PRATES RIBEIRO - OAB/ES 15.363
REQUERIDO: RECREIO VITÓRIA VEÍCULOS LTDA..
DRª DYNA HOFFMANN ASSI CORTELETTI - OAB/ES 10.355
REQUERIDO: BRASIL CREDCAR VEÍCULOS LTDA..
DR. DAVI PASCOAL MIRANDA - OAB/ES 13.518
REQUERIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES LTDA..
ADV. DR. DOMINGOS FLEURY DA ROCHA - OAB/RJ 30.261
DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PARA O DIA 05/08/2013, ÀS 14H30MIN.
9) PROC. 012.10.019158-9 - COBRANÇA
REQUERENTE: BANESTES SEGUROS S/A
DRª MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI - OAB/ES 5.252
REQUERIDO: DANIEL MEDEIROS DE FREITAS
DR. JERÔNYMO DE BARROS ZANANDRÉA - OAB/ES 4.204
DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PARA O DIA 10/07/2013, ÀS 15H.
10) PROC. 012.11.113175-6 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: CONSERMA - SERVIÇOS, MANUTENÇÃO E TRANSPORTES
LTDA..
EXECUTADO: E.Z.N. CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA..
DRª CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - OAB/ES 12.142
PARA TOMAR CIÊNCIA DO TERMO DE PENHORA, BEM COMO, PARA, NO
PRAZO DE LEI, QUERENDO, OFERECER EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
ANALISTA JUDICIÁRIO(A) ESPECIAL
AUT. PELO ART. 73 DO CÓDIGO DE NORMAS
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
JUIZ DE DIREITO: DRº MARCELO SOARES CUNHA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº VANESSA MORELO AMARAL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: DJALMA DAVID SILVA
Lista: 0021/2013
1 - 0031092-44.2012.8.08.0012 - Carta Precatória Criminal
Requerente: O MINISTERIO PUBLICO
Requerido: DORIO COUTINHO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008145/ES - FERNANDO BRASIL OLIVEIRA
Audiência designada designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na
sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia
01/07/2013 às 13:00, situada no(a) 2 - 0005555-12.2013.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: LUCAS CASSIANO CAMPOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004157/ES - ANTONIO RODRIGUES DE CASTRO
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL,
no dia 02/07/2013 às 13:00, situada no(a) -
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
RUA SÃO JOÃO BATISTA, N. 1000, BAIRRO ALTO LAJE, MUNICÍPIO DE
CARIACICA, ES
CEP:29151-230, TELEFONE(S): (27) 3246-5521
EMAIL: [email protected]
CERTIFICO E DOU FÉ QUE ESTE MANDADO FOI REMETIDO À CENTRAL
DE MANDADOS PARA DISTRIBUIÇÃO DATA:
PROCESSO Nº 12100178156 (3670/10)
AÇÃO: PENAL PÚBLICA COMUM
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RÉU: EPIFANEO DE SOUZA OU EPIFANIO DE SOUZA, VULGO
"FANINHO" BRASILEIRO, SOLTEIRO, NATURAL DE VITÓRIA/ES,
NASCIDO EM 26/12/1986, FILHO DE FRANCISLANE MARIA DE SOUZA E
DE PAI NÃO DECLARADO, ENDEREÇO(S): RUA JOAQUIM DE SOUZA, Nº
9-B, (PROXIMO A MERCIARIA DO TARCIZIO), BAIRRO CASTELO
BRANCO, CARIACICA - ES
3 - 0021415-51.2012.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: DARCY JOSE MAGALHAES e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15790/ES - ADAIR MARIA DE FATIMA SANTOS BIANCHI
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL,
no dia 03/07/2013 às 14:00, situada no(a) 4 - 0041638-25.2012.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: ADERVAL BATISTA DE OLIVEIRA FILHO
Réu: PAULO ANDRE LOPES DE ALMEIDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16421/ES - RAFAEL FREITAS DE LIMA
Para tomar ciência da decisão:
Intime-se o Dr. Rafael Freitas de Lima, Advogado - OAB/ES nº16.421, para apresentar a
resposta à acusação e providenciar o instrumento procuratório no prazo de 10 (dez) dias.
MANDADO DE INTIMAÇÃO CONSTITUIR NOVO ADVOGADO
O MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI
ETC.
MANDA A QUALQUER OFICIAL DE JUSTIÇA DESTE JUÍZO A QUEM ESTE
COUBER POR DISTRIBUIÇÃO, QUE PROCEDA ÀS DILIGÊNCIAS
NECESSÁRIAS AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DO PRESENTE MANDADO
NA FORMA E PRAZO LEGAIS.
FINALIDADE
INTIMAÇÃO
DO(S)
INDICIADO/ACUSADO(S)
ACIMA
QUALIFICADO(S), PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO EM VIRTUDE DA
RENÚNCIA OU DO SILÊNCIO DE SEU PATRONO NOS AUTOS DO
PROCESSO EM REFERÊNCIA, SENDO QUE NA OPORTUNIDADE DEVERÁ
O OFICIAL DE JUSTIÇA QUESTIONAR QUANTO A POSSIBILIDADE DE
ARCAR COM AS DESPESAS PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO.
PRAZO(S)
10 (DEZ) DIAS.
CARIACICA-ES, 19/09/2011
DJALMA DAVID SILVA
5 - 0014192-13.2013.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: FERNANDO DIAS DOS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003925/ES - NILSINETE ENTRINGER DE ARAUJO
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a Dra. Nilsinete Enfringer de Araújo, Advogada - OAB / ES nº. 3.925, para, no
prazo de 05 (cinco) dias, juntar o instrumento procuratório e informar o endereços das
testemunhas indicadas na petição de fl. 80. Após, voltem-me os autos conclusos.
6 - 0003056-55.2013.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: HUEIGON PEREIRA COSTA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16690/ES - PRISCILA KIEFER
Advogado(a): 14844/ES - RENATO MEDEIROS RICAS
Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se os Advogados constituídos pelo denunciado Huegon Pereira Costa para
apresentarem a resposta à acusação em 10 (dez) dias (fl. 113).
132 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
7 - 0002959-89.2012.8.08.0012 (012.12.002959-5) - Ação Penal - Procedimento
Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: LUCIANO SILVA DE OLIVEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 120179/MG - ALVIMAR CARDOSO RAMOS
Advogado(a): 004680/ES - VICENTE SANTORIO FILHO
Para tomar ciência da decisão:
Por todo o exposto, indefiro o pleito de soltura veiculado e, desde já, determino a
intimação da Defesa para os fins do art. 396 do CPP.
8 - 0008327-79.2012.8.08.0012 (012.12.008327-9) - Ação Penal - Procedimento
Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: EDGARD GONCALVES DIAS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14859/ES - KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO
Advogado(a): 18805/ES - SIMONE MARTINS TEIXEIRA
Para tomar ciência da sentença:
Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO
PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia para CONDENAR o réu EDGARD
GONÇALVES DIAS, devidamente qualificado, nas penas dos artigos 14 da Lei nº
10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo) e 329 do Código Penal (resistência),
ABSOLVENDO-O da prática do crime previsto no artigo 15 da Lei nº 10.826/03
(disparo de arma de fogo), com base no art. 386, III, do CPP.
9 - 0013207-17.2012.8.08.0012 (012.12.013207-6) - Procedimento Especial da Lei
Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: JOAO MANOEL LUZ PELEGRINI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17783/ES - JOSIMAR LOPES VIEIRA
Para apresentar as alegações finais da defesa, no prazo de lei.
CARIACICA, 11 DE JUNHO DE 2013
DJALMA DAVID SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
EMAIL: [email protected].
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
CARIACICA-ES, 10/06/2013
DJALMA DAVID SILVA
ANALISTA JUDICIÁRIO(A) ESPECIAL
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL
JUIZ DE DIREITO: DRº SERGIO LUIZ DA SILVA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº REGINALDO IZOTON
CHEFE DE SECRETARIA: LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Lista: 0015/2013
1 - 0001951-43.2013.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: FELIPE JULIO DIAS DA SILVA e JULIANA BARBOSA DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13568/ES - ANTONIO CARLOS
Advogado(a): 008058/ES - ROBERTO AILTON ESTEVES DE OLIVEIRA
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL,
no dia 18/06/2013 às 14:30, situada no FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO,
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151230
CARIACICA, 10 DE JUNHO DE 2013
LUIZ CARLOS DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
JUIZ DE DIREITO: DRº ALEXANDRE PACHECO CARREIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº VANESSA MONTEIRO FRAGA DE BARROS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARIA DA PENHA OLIVEIRA
ABAURRE
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
RUA SÃO JOÃO BATISTA, N. 1000, BAIRRO ALTO LAJE, MUNICÍPIO DE
CARIACICA, ES CEP:29151-230
TELEFONE(S): (27) 3246-5521 / (27) 3246-5522
EMAIL: [email protected]
EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO
Nº DO PROCESSO: 0116070-85.2011.8.08.0012 (012.11.116070-6)
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ACUSADO: WELMAYQUE DIAS LOPES
PAI: JOÃO LOPES NETO
DATA DE NASC.: 30/04/1991
QUALIFICAÇÃO: AJUDANTE DE PEDREIRO
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA CARIACICA - 2ª VARA
CRIMINAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
QUE FICA(M) DEVIDAMENTE INTIMADO(S) O(S) ACUSADO(S) PARA NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONSTITUIR NOVO PATRONO PARA ASSUMIR
SUA DEFESA TÉCNICA OU, SENDO O CASO DEVERÁ INFORMAR AO
OFICIAL DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL PELA DILIGÊNCIA A POSSIBILIDADE
OU NÃO DE CONSTITUIR ADVOGADO PARTICULAR. INFORMANDO NÃO
POSSUIR CONDIÇÕES DE CONSTITUIR ADVOGADO PARTICULAR OU
PERMANECENDO SILENE QUANDO DE SUA INTIMAÇÃO PARA
CONSTITUIR NOVO PATRONO, INTIME-SE A DEFENSORIA PÚBLICO
DESTE ESTADO PARA PATROCINAR A DEFESA DO REFERIDO ACUSADO.
TELEFONE(S): (27) 3246-5521 / (27) 3246-5522
Lista: 0063/2013
1 - 0129953-41.2007.8.08.0012 (012.06.005957-8) - Ação Penal de Competência do
Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Vítima: ELIAS ANIANE DIAS
Réu: JACINÁRIO DE FREITAS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003396/ES - EUDSON DOS SANTOS BEIRIZ
Quanto a juntada do ofício acostado às fls. 265.
2 - 0022589-05.2010.8.08.0012 (012.10.022589-0) - Ação Penal de Competência do
Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Vítima: JOSE CARLOS DE SOUZA
Réu: PAULO VITOR EVANGELISTA NEVES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006017/ES - ADIR PAIVA DA SILVA
Advogado(a): 009262/ES - OSNI DE FARIAS JUNIOR
Advogado(a): 15332/ES - SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL TRIBUNAL DO JURI, no dia 07/08/2013 às 13:00.
3 - 0019648-14.2012.8.08.0012 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Vítima: EDUARDO SOARES DA SILVA
Réu: GREISSON ARRUDA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16606/ES - LARYSSA SANTOS DENICOLA
133 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
I - Defiro a juntada.
II - Intimem-se os novos advogados para apresentarem alegações finais.
4 - 0016544-14.2012.8.08.0012 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Vítima: AILTON MATOS MARTINS e outros
Réu: IAGO DE OLIVEIRA CONCEICAO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16157/ES - JOSE GERALDO MARTINS DE PAULO
Intime-se a defesa para ciência do laudo de fls. 191/193.
Após, aguarde-se a audiência.
CARIACICA, 11 DE JUNHO DE 2013
MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a): 12818/ES - LARCEGIO MATTOS
Para tomar ciência da decisão:
para, no prazo de 10 (dez) dias, implementar as ações descritas às fls. 224/225, sob pena
de indeferimento.
6 - 0004777-76.2012.8.08.0012 (012.12.004777-9) - Alimentos - Lei Especial Nº
5.478/68
Reconvinte: A.
Requerente: G.B.F.
Reconvido: G.B.F.
Requerido: A.N.F.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 00011223/ES - EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR
Advogado(a): 11159/ES - GUILHERME LUIZ ROVER
Para tomar ciência da decisão:
para, sucessivamente, apresentarem as contrarrazões, no prazo legal, iniciando-se pela
requerida.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
JUIZ DE DIREITO: DRº VICTOR EMANUEL ALCURI JUNIOR
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº SAMUEL SCARDINI FILHO
: SIMONE LUGON VALLADAO
Lista: 0058/2013
1 - 0025427-47.2012.8.08.0012 - Procedimento Ordinário
Requerente: N.P.D.S.
Requerido: H.D.A.A.M. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18552/ES - JULIANA MARTINS FERNANDES AMARAL
Advogado(a): 005455/ES - MARIO LAIBEL COTTA
Para tomar ciência do despacho:
de fl.163 dos autos, para os fins do artigo 408 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias.
2 - 0007984-49.2013.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: F.S.S.
Requerido: W.G.M.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008850/ES - ANA CLAUDIA KRAMER
Para tomar ciência da decisão:
de fl. 17 dos autos, na qual Deferiu a Assistência Judiciária Gratuita. Arbitrou os
alimentos provisionais para os filhos menores em 25% (vinte e cinco por cento) dos
rendimentos líquidos do requerido, sendo 12,5% (doze vírgula cinco por cento) para cada
filho menor, descontados apenas o IR e o INSS, incidindo ainda tal percentual sobre 13º
salário, férias, 1/3 constitucional de férias e verbas rescisórias em caso de rescisão
contratual, mais cota do salário família, devendo-se excluir FGTS e adicionais de
periculosidade, insalubridade e noturno, horas extras e outras verbas de caráter
transitório. Designou a audiência de conciliação para o dia 04 / 07 / 2013, às 15:15 horas.
7 - 0001675-12.2013.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.S.L.M. e outros
Requerido: J.L.L.M.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17748/ES - DENIS BARBOSA SALES
Para tomar ciência da sentença:
de fls. 31/32 dos autos, na qual JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM A
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, III, do Código de
Processo Civil.
CARIACICA, 10 DE JUNHO DE 2013
SIMONE LUGON VALLADAO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
JUÍZA DE DIREITO: DR.ª FABRICIA GONCALVES CALHAU NOVARETTI
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. RANOLFO NEGRO JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA: VANDERSON DE OLIVEIRA PAULUCIO
Lista: 0013/2013
1 - 0007734-16.2013.8.08.0012 - Tutela
Requerente: M.N.D.O.
Requerido: E.D.S.
3 - 0008246-96.2013.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: A.P.R.
Requerido: M.D.F.B.R.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10300/ES - PABLO DE ANDRADE RODRIGUES
Advogado(a): 19793/ES - SILVIA CRISTINA VELOSO
Para tomar ciência da decisão:
Verifico que se trata de procedimento envolvendo incapaz, que a priori, é órfão, não
sendo relatada nenhuma outra situação de risco, que pudesse caraterizar a matéria como
de Infância e Juventude. Assim, diante da incompetência absoluta deste Juízo, remeto os
autos à Vara da Órfãos e Sucessões desta Comarca, considerando o art. 62, inc. I, alínea
"g", do Código de Organização Judiciária deste Estado c/c art. 148, parágrafo único,
alínea "a", da Lei 8.069/90.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17520/ES - ELIZIANY RODRIGUES MEIRA
Para tomar ciência da decisão:
de fl. 14 dos autos, na qual Deferiu a Assistência Judiciária Gratuita. Designou a audiência
de conciliação para o dia 24 / 09 / 2013, às 14:15 horas.
2 - 0115997-16.2011.8.08.0012 (012.11.115997-1) - Apuração de Infração
Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente
Requerente: M.P.E.
Requerido: A.C.D.C. e outros
4 - 0008862-71.2013.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: L.G.A.C.
Executado: G.D.S.C.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005560/ES - CILONI NUNES FERNANDES
Para tomar ciência da decisão:
para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de
trazer aos autos os documentos imprescindíveis à demanda, nos moldes do artigo 283 do
CPC, bem como firmar a inicial.
5 - 0011232-57.2012.8.08.0012 (012.12.011232-6) - Divórcio Litigioso
Requerente: C.R.R.
Requerido: T.R.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18802/ES - IVO SANTOS DA VITORIA
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências da 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
DE CARIACICA, situada no Fórum Desembargador Américo Ribeiro Coelho, com
endereço na rua São João Batista, nº 1000, bairro Alto Laje, Cariacica, ES, no dia
26/06/2013 (vinte e seis de junho de dois mil e treze) às 13:30 (treze horas e trinta
minutos).
3 - 0016668-65.2010.8.08.0012 (012.10.016668-0) - Apuração de Infração
Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente
Requerente: M.P.D.E.D.E.S.
Requerido: V.L.C.D.S. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27924/BA - MARCELLA SANTOS DE QUEIROZ
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
134 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
será realizada na sala de audiências da 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
DE CARIACICA, situada no Fórum Desembargador Américo Ribeiro Coelho, com
endereço na rua São João Batista, nº 1000, bairro Alto Laje, Cariacica, ES, no dia
26/06/2013 (vinte e seis de junho de dois mil e treze) às 14:00 (quatorze horas).
4 - 0126262-48.2009.8.08.0012 (012.10.016222-6) - Autorização judicial
Requerente: A.F.M.
Requerido: W.L.D.S. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13865/ES - ADRIANA BRESCIANI ARAUJO LOUREIRO
Advogado(a): 10647/ES - MARCIO VALERIO EFFGEN
Advogado(a): 13828/ES - MARIA MADALENA DE SOUZA
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências da 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
DE CARIACICA, situada no Fórum Desembargador Américo Ribeiro Coelho, com
endereço na rua São João Batista, nº 1000, bairro Alto Laje, Cariacica, ES, no dia
05/08/2013 (cinco de agosto de dois mil e treze) às 14:30 (quatorze horas e trinta
minutos).
CARIACICA, 10 DE JUNHO DE 2013
VANDERSON DE OLIVEIRA PAULUCIO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 3º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº ADEMAR JOAO BERMOND
CHEFE DE SECRETARIA: VALQUIRIA LOPES DE OLIVEIRA
Lista: 0011/2013
1 - 0009125-45.2009.8.08.0012 (012.09.009125-2) - Cumprimento de sentença
Requerente: ANGELA MARIA PESSIN
Requerido: MARCIA TERRA SOUZA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009763/ES - ANDERSON RAYMUNDO ZUCOLOTTO
FERNANDES
Para ciência do mandado devolvido de fls. 53 a 55 bem como do item 2 do despacho de
fls. 50:"...2. Não logrando êxito ou êxito parcial, INTIME-SE o exequente para indicar
bens passíveis de penhora em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução, na
forma do § 4° do art. 53 da Lei nº 9.099/95;...Cariacica(ES), 17 de janeiro de 2013.
ADEMAR JOÃO BERMOND."
2 - 0007881-47.2010.8.08.0012 (012.10.007881-0) - Procedimento do Juizado Especial
Cível
Requerente: ANA PAULA PEREIRA DE OLIVEIRA
Requerido: FINANCEIRA CRED SIMPLES e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19795/ES - ANTONIO SERGIO SANTOS SOARES
Advogado(a): 18446/ES - GERALDO BENICIO
Advogado(a): 14250/ES - JASSENILDO HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS
Advogado(a): 15542/ES - RAPHAEL JACCOUD VALORY SILVEIRA
Advogado(a): 62397/SP - WILTON ROVERI
Para apresentar contrarrazões em 10 dias, caso queira.
3 - 0006996-04.2008.8.08.0012 (012.08.006996-1) - Cumprimento de sentença
Requerente: DENIZE DAMASCENO SANT ANA
Requerido: BRASIL TELECOM S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Para ciência do desarquivamento dos autos bem como requerer o que de direito em 05
(cinco) dias.
4 - 0002890-33.2007.8.08.0012 (012.07.002890-2) - Procedimento do Juizado
Especial Cível
Requerente: SELIA DA PENHA SARTI SERPA
Requerido: ELETROCITY SUPERAUDIO LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 012049/ES - GLAUBER JOSE LOPES
Para ciência do desarquivamento dos autos bem como requerer o que de direito em 05
(cinco) dias.
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
5 - 0008922-49.2010.8.08.0012 (012.10.008922-1) - Procedimento do Juizado Especial
Cível
Requerente: JURACY DA SILVA CALDEIRA
Requerido: SAUDE INTERNACIONAL ASSISTENCIA MEDICA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 177046/SP - FERNANDO MACHADO BIANCHI
Advogado(a): 238272/SP - TIAGO ALVES CURSINO DE MOURA
Para ciência do despacho ev. 510: "Intime-se para pagamento no prazo de 15 dias, na
forma do art. 475-j do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido e imediato
bloqueio dos ativos financeiros através do sistema BACENJUD e desconsideração da
personalidade jurídica, caso não seja encontrando valor. Cariacica/ES, 29 de maio de
2013. ADEMAR JOÃO BERMOND. Juiz de Direito."
6 - 0015655-65.2009.8.08.0012 (012.09.015655-0) - Procedimento do Juizado Especial
Cível
Requerente: ANTONIO COSME DE FREITAS
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000405A/ES - ROSANE ARENA MUNIZ
Para retirar Alvará Judicial em cartório apresentando poderes específicos para o mesmo
em 10 dias.
7 - 0006675-03.2007.8.08.0012 (012.07.006675-3) - Procedimento do Juizado
Especial Cível
Exequente: JAYME INOCENCIO DE PAULA
Executado: EVADIN INDUSTRIA AMAZONIA S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11454/ES - MARCIA FERREIRA GUEDES
Para ciência do item 3 do despacho de fls. 107:"...3. Não logrando êxito ou êxito parcial,
INTIME-SE o exequente para indicar bens passíveis de penhora em 05 (cinco) dias, sob
pena de extinção da execução, na forma do § 4° do art. 53 da Lei nº
9.099/95;...Cariacica(ES), 17 de janeiro de 2013. ADEMAR JOÃO BERMOND."
8 - 0004482-15.2007.8.08.0012 (012.07.004482-6) - Procedimento do Juizado Especial
Cível
Requerente: JOSE CARLOS NADER RIBEIRO
Requerido: TELEMAR - NORTE LESTE S.A.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Para retirar Alvará Judicial em cartório apresentando poderes específicos para o mesmo
em 10 dias.
CARIACICA, 10 DE JUNHO DE 2013
VALQUIRIA LOPES DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
JUÍZO DA SERRA ENTRÂNCIA ESPECIAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARIA CLARA MENDONCA PERIN
CHEFE DE SECRETARIA: FELIPPE TONON MARTINELLI
Lista: 0047/2013
1 - 0029661-61.2012.8.08.0048 - Carta Precatória Cível
Requerente: AQUILES RIBEIRO DE CARVALHO
Requerido: JOAO RIBEIRO DE CARVALHO NETO
Testemunha: DAMIAO SOBRINHO DOS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20021/RJ - PAULO DE ALMEIRA AMARAL
Para tomar ciência do despacho:
Encaminhe cópia deste despacho ao Juízo deprecante, MM JUIZ DE DIREITO DA
COMARCA DE LAJINHA/MG, com endereço na Rua Capitão Nestor Vieira Gouveia,
nº 104, Centro, CEP: 36980-000, Lajinha/MG solicitando que intime a parte interessada
para pagar as custas iniciais em 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 116, inciso III, do
Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, sob pena de
devolução desta carta sem o cumprimento.
135 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas
da Lei.
Diligencie-se.
Valor a pagar: R$ 129,61 (cento e vinte e nove reais e sessenta e um centavos).
2 - 0024621-40.2008.8.08.0048 (048.08.024621-7) - Reintegração / Manutenção de
Posse
Requerente: BANCO ITAULEASING SA
Requerido: SOS LOC E TRANSP LTDA ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Advogado(a): 11673/ES - EDUARDO GARCIA JUNIOR
Para tomar ciência da decisão:
Decisão. Vistos etc. Trato de requerimento de expedição de ofício às Polícias Rodoviária
Federal e Militar e ao Detran/ES a fim de procedam à apreensão do veículo a ser
reintegrado à autora, bem como à Receita Federal, ao TRE/ES, às operadoras de
telefone, aos órgãos de restrição ao crédito, para que informem o atual endereço do réu.
Indefiro o pleito de expedição de ofício aos órgãos mencionados, pois não se prestam à
consulta de endereços, conforme já decidi reiteradas vezes. No que se refere à expedição
de ofício às polícias e ao Detran/ES, reputo necessária a constrição do bem, a fim de
auxiliar ao cumprimento daquilo que ficou decidido em sentença, qual seja, a
consolidação da posse do bem ao autor. Desse modo, defiro o pleito autoral para lançar
restrição de circulação sobre o veículo UNO MILLE FIRE FLEX, PLACA MSD2519,
ANO/MODELO 2008/2008, COR PRATA, CHASSI 9BD15822786129812, o que
operacionalizo através do sistema Renajud, cujo espelho segue anexo. Intime-se a parte
autora para promover os atos que lhe competem, em cinco dias, sob pena de
arquivamento. Diligencie-se.
3 - 0017674-62.2011.8.08.0048 (048.11.017674-9) - Embargos de Terceiro
Embargante: LUIZ OTAVIO LARA
Embargado: JORGE REIS DE MACENA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15860/ES - ALEXANDRE CARETA VENTORIM
Advogado(a): 007572/ES - SIMONE SIQUEIRA MIGUEL FREITAS
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, ACOLHO os embargos de terceiros opostos pelo embargante, Luís
Otávio Lara, em desfavor dos embargados, Jorge Reis de Macena e Wilson Soares Junior,
para o fim de determinar a desconstituição da ordem de indisponibilidade deferida nos
autos da ação de obrigação de fazer de n. 048.10.027407-4 e lançada sobre a unidade
autônoma denominada casa 11 (onze), com área construída de 166,72 m² (cento e
sessenta e seis vírgula setenta e dois metros quadrados), situada no Condomínio Vila das
Palmeiras, Manguinhos, Serra/ES, tornando definitiva a medida de urgência concedida às
fls. 79/82. Condeno os embargados, solidariamente, ao pagamento das custas processuais
e de honorários advocatícios, que, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, arbitro em R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente a partir desta data e
acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o trânsito em julgado.
Resolvo o mérito, nos termos do artigo art. 269, I, do CPC. Publique-se. Registrei esta
sentença no sistema ejud. Intimem-se. Junte-se cópia deste provimento aos autos da ação
de obrigação de fazer em apenso. À contadoria para o cálculo das custas remanescentes e,
em havendo, intimem-se os embargados para quitá-las em dez dias (art. 116, inciso II, do
Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo), sob
pena de inscrição em dívida ativa. Satisfeitas as custas ou inscrito o devedor em dívida
ativa, arquivem-se os autos.
4 - 0904159-13.2003.8.08.0048 (048.03.006655-8) - Cautelar Inominada
Exequente: PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: ALESSANDRO FERREIRA DE SOUZA
Executado: ALESSANDRO FERREIRA DE SOUZA
Requerido: FACULDADE INTEGRADAS ESPIRITO SANTENSE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Advogado(a): 005825/ES - ROGERIA COSTA
Para tomar ciência do despacho:
Despacho.
Verifico que houve bloqueio em uma conta bancária em nome do executado Alessandro
Ferreira de Souza, sendo frutífera a penhora on line.
Determinei a transferência, através do procedimento BACEN-JUD, do valor bloqueado
(vide recibo de protocolamento de ordem judicial de transferência em anexo, que servirá
como termo de penhora) para conta judicial à disposição do juízo da execução, a ser
aberta no BANESTES S/A, Agência nº 0110 – Centro da Serra/ES.
Dê-se ciência às partes da transferência realizada, inclusive intimando-se o executado para
fins de impugnação.
5 - 0027078-06.2012.8.08.0048 - Usucapião
Requerente: IRENE JESUS DA VITORIA
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
Requerido: JOSE OLYMPIO GOMES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10309/ES - DENILSON CARLOS DOS SANTOS
Para tomar ciência da decisão:
Decisão/Ofício Carta de Intimação/ Mandado A parte autora busca os benefícios da
assistência judiciária gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei, cuja acepção remete
ao art. 2º, parágrafo único da lei nº 1060/50. Todavia, a presunção decorrente da mera
declaração da pessoa física interessada, prevista no art. 4º, caput da lei da AJG, é de
natureza relativa, e cede ante a verificação concreta de indícios de não correspondência
entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado. Tendo em vista que a
requerente não comprovou a sua hipossuficiência econômica, além de estar representada
por advogado particular que ainda não cumpriu o disposto no art. 3º, inciso V, c/c art. 5º,
§4º da Lei nº 1.060/50, deixando de declarar que aceita o encargo sem cobrar honorários
contratuais prévios, indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita, ao tempo em
que determino que seja a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para, no
prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 284, parágrafo único do
CPC): I) acostar declaração do patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido
pela parte, na forma do artigo 5º, §4º c/c art. 3º, inciso V, ambos da Lei nº. 1.060/50 e;
II) comprovar documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via
carteira de trabalho e previdência social - CTPS (Art. 4º, §3º da Lei n. 1.060/50),
contracheque, declaração de IRPF e outros hábeis a tal finalidade ou; III) efetuar o
preparo no prazo de trinta (30) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 257,
CPC c/c art. 116, CNCGJES). Aguardado o prazo das diligências acima enunciadas, caso
estas sejam cumpridas, proceda às determinações seguintes. Em ações de usucapião,
vinha entendendo suficiente que o autor juntasse o memorial descritivo, a planta e a
certidão dos cartório de registro de Imóveis de Serra e de Vitória do imóvel que se
pretende usucapir. Contudo, tenho verificado que na prática tais documentos não são
satisfatórios para a localização exata do bem. Portanto, considero necessário que a
demandante traga aos autos, em 30 (trinta) dias, a planta georreferenciada do imóvel com
o fulcro de se evitar superposição de imóveis, localização inadequada (área de preservação
ambiental, reserva legal) ou até mesmo a impossibilidade de legalização do bem, que
deverá ser "assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de
responsabilidade técnica" (inciso II do artigo 213 da Lei 10.931/2004), sob pena de
indeferimento da inicial. Além disso, reputo necessário verificar quem efetivamente ocupa
o imóvel que se pretende usucapir, providência que adoto como padrão em todos os
procedimento dessa natureza. Assim, ordeno que seja realizada a diligência, a ser
cumprida na Rua Cedro, s/n, Bairro Balneário de Carapebus, Serra/ES, com a finalidade
de constatar quem efetivamente se encontra ocupando o imóvel, há quanto tempo, qual a
origem da posse que exerce e todos os elementos de sua qualificação e demais
circunstâncias do que for encontrado, com o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento.
Às fls. 05, a autora requereu a citação por edital de José Olympio Gomes, sob a
justificativa de que este se encontra em local incerto e não sabido. Destaco que nesta Vara
tramitam vários processos em face do mesmo réu, e em todos eles consta a informação
de que o requerido é falecido há mais de 10 anos. Portanto considero necessário que a
requerente emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, promovendo a ação em face do
espólio de José Olympio Gomes, sob as penas da Lei. Além disso, verifico que a autora,
ao qualificar os confrontantes, declinou um só endereço para todos eles. Portanto, no
mesmo prazo e sob as mesmas sanções legais, também deverá emendar a inicial,
fornecendo corretamente os endereços dos confinantes, devendo informar os números
das residências e, se possível, o CEP, de modo a viabilizar a citação. Citem-se os eventuais
interessados, por edital, com prazo de 20 dias, para contestarem, no prazo de 15 dias, as
pretensões deduzidas na inicial, se quiserem, sob pena de incorrerem em revelia,
conforme o disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil - CPC. Não sendo
contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial,
salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis, em conformidade com a previsão do
artigo 285 do mesmo CPC. Juntados os documentos, conforme aqui ordenado, intimemse a PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com
endereço na Avenida Governador Bley, 236, 6º andar, Centro - Vitória/ES, CEP 29010150; a PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SERRA - ESTADO DO
ESPÍRITO SANTOS, com endereço na Praça Dr. Pedro Feu Rosa, nº 01, Centro / Serra
CEP: 29.176-091, e a PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, com endereço na Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade
Center, 18º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-565, para informarem se
têm interesse na área descrita e caracterizada na exordial. Servirá o presente, por cópia
digitada, como mandado/ofício, que irão acompanhados de cópia da petição inicial, desde
já, autorizado o oficial de justiça a agir nos termos do artigo 172, § 2°, do Código de
Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei . Tudo cumprido, notifique-se
o Ministério Público para atuar no feito. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.
Diligencie-se.
6 - 0902514-55.2000.8.08.0048 (048.97.007505-6) - Reintegração / Manutenção de
Posse
Requerente: ASSOCIACAO MORADORES CONJ RES MATA DA SERRA
Requerido: GILCEIA MARIA NASCIMENTO PEREIRA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5935/ES - DINALVA PEREIRA SANDES
Advogado(a): 005549/ES - MIRIA DE NAZARE FRASSON
Para tomar ciência do despacho:
Determino ao cartório que reautue o feito.
Intime-se a parte executada, pelo Diário da Justiça, para, em 15 (quinze) dias, se
manifestar acerca do requerimento de liquidação de sentença (fls. 52/55), nos termos do
art. 475-A, § 1º, do CPC.
136 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
Com a manifestação, à exequente, por 5 (cinco) dias.
Após, conclusos.
Diligencie-se.
7 - 0002553-09.2002.8.08.0048 (048.02.002553-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: GLOBAL LOGISTICA LTDA
Requerente: BARTER LTDA e outros
Executado: BARTER LTDA
Requerido: GLOBAL LOGISTICA LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 47470/MG - ALEXANDRE RORIGUES ATHENIENSE
Advogado(a): 12825/ES - ILONKA DE PAULA MACHADO
Advogado(a): 14059/ES - KEILA FERRO FIRME
Advogado(a): 007102/ES - NILO MARCIO BRAUN
Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a notícia da quitação (fls. 868/876) dos valores relativos ao acordo
celebrado entre as partes (fls. 864), defiro o levantamento da penhora de fls. 496. Do
mesmo modo, expeça-se alvará em favor da executada (Barter Ltda) dos valores
bloqueados por meio do sistema Bacen-jud (fls. 794/796).
Como as custas finais já foram quitadas pela parte executada (fls. 861/862), arquivem-se
os autos.
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16918/ES - PAULA RODRIGUES DA SILVA
Para tomar ciência da decisão:
Decisão. Vistos etc. A apelação de fls. 50/55 foi interposta sem o devido preparo. Assim,
ausente o preparo (pressuposto objetivo de admissibilidade recursal), declaro a apelação
deserta e, via de consequência, deixo de recebê-la, nos termos do artigo 511 do Código
de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado e ultimem-se as providências para o
arquivamento. Intime-se.
13 - 0021891-22.2009.8.08.0048 (048.09.021891-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: AGM VEICULOS LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14338/ES - ALINE CANDIDA MENDONCA BRANDAO
Advogado(a): 16161/ES - CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA
Despacho.
Intime-se a parte exequente para se manifestar a respeito da certidão de fls. 71, em cinco
dias, sob pena de extinção.
Caso o advogado da parte nada requeira, aguarde-se por trinta dias (artigo 267 inciso III
do CPC) e intime-se pessoalmente a exequente, Banco do Bradesco S.A. com endereço
na Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco/SP, para, em 48 (quarenta e oito) horas, promover
as diligências que lhe competem para o impulsionamento do feito, sob pena de extinção.
Mantendo-se inerte, certifique e voltem-me conclusos.
Diligencie-se.
Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de intimação.
Diligencie-se.
8 - 0006188-46.2012.8.08.0048 (048.12.006188-1) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S A CFI
Requerido: GERMESON VIEIRA RIBEIRO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19075/ES - DANIEL RUAS DE SOUZA
Advogado(a): 15591/ES - INGRID AMARAL NOBRE
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo
267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas processuais já quitadas. Honorários
indevidos em razão da ausência de citação.
9 - 0011219-96.2002.8.08.0048 (048.02.011219-8) - Procedimento Ordinário
Requerente: HUDSON MARCOS DE OLIVEIRA
Requerido: ICL LOUCAS SANITARIAS LTDA - LOGASA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008138/ES - LEONARDO VARGAS MOURA
Para tomar ciência da decisão:
Deste modo, intime-se a parte executada, por seus advogados, para o pagamento da
obrigação, em 15 (quinze) dias, conforme r. sentença de fls. 332/333, sem incidência
ainda da multa, sob pena de ver a dívida acrescida de 10%, em conformidade com o
disposto no artigo 475-J do CPC. Ressalto que para o cálculo do valor devido tomei por
base os'cálculos de fls.403. Diligencie-se.
10 - 0021604-54.2012.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAU - UNIBANCO S/A
Requerido: LUIS ADRIANO PAES DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16454/ES - YGOR DA SILVA VIEIRA
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo
267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas processuais já quitadas. Honorários
indevidos em razão da ausência de citação.
11 - 0006729-45.2013.8.08.0048 - Carta Precatória Cível
Requerente: CLEIMELE JAIME DE MORAES
Requerido: VANIA RODRIGUES
Testemunha: CARLOS EDUARDO SANTANA FALCAO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18214/ES - LEONARDO LISBOA MOTTA
Para ciência do R. Despacho de fls. 41 do seguinte teor: 'Intime-se o douto advogado
para que proceda na forma do art. 45 do CPC'.
12 - 0032949-51.2011.8.08.0048 (048.11.032949-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: OTACILIA GARDIMAN COMERCIO DE VEICULOS ME
Serra/ES, 18 de dezembro de 2012
Anselmo Laghi Laranja
Juiz de Direito
14 - 0018204-03.2010.8.08.0048 (048.10.018204-6) - Monitória
Requerente: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Requerido: MARIA JOSE CLAUDIO TEIXEIRA CORREA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006017/ES - ADIR PAIVA DA SILVA
Advogado(a): 16496/ES - ESDRAS DE LISANDRO BARCELOS
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Para ciência e no prazo legal, manifestarem-se acerca da atualização Monetária de
Débitos, acostada às fls. 64
15 - 0003453-11.2010.8.08.0048 (048.10.003453-6) - Monitória
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: C E M CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 012049/ES - GLAUBER JOSE LOPES
Advogado(a): 6016/ES - SERGIO BERNARDO CORDEIRO
Para tomar ciência da decisão:
Decisão. Vistos etc. BANESTES S/A- BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
interpôs embargos de declaração contra a sentença de fls. 107/115, afirmando haver erro
material/contradição por ter sido proferida sentença ilíquida "quando o processo contém
a prova documental capaz de ensejar a sentença líquida". A parte embargada não se
manifestou acerca do referido recurso, ex vi certidão de fls. 124/verso. Vieram-me os
autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Vejamos as hipóteses de cabimento dos
embargos de declaração dispostas no Código de Processo Civil: Art. 535. Cabem
embargos de declaração quando: I houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou
contradição; II for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.
Embora a Lei discorra que os embargos são cabíveis em face de sentença ou acórdão, é
entendimento doutrinário que "cabem embargos declaratórios quando a parte narra
obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial - decisões
interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator" (MARINONI,
Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel. in Código de processo civil comentado artigo
por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008). Os embargos de declaração, portanto,
são cabíveis do pronunciamento eivado de obscuridade, contradição ou omissão, como
dita o diploma processual civil, ou ainda quando há erro material, hipótese firmada pela
jurisprudência. In casu, a parte embargante alegou que há erro material/contradição na
sentença de fls. 107/115, por ter sido proferido de modo líquido, quando, supostamente,
formulou pedido certo. Vejamos o disposto às fls. 113: "Mesmo tendo o banco
formulado pedido certo, veja-se que por ocasião dos embargos à monitória procedeu-se
uma revisão contratual, com a constatação de ilegalidades, autorizando a realização das
adequações. Portanto, passou a ser necessário um recálculo da dívida com observância
aos novos parâmetros arrimados por essa sentença, vez que, por óbvio, não foram
simplesmente homologados os cálculos do credor". Ora, basta a leitura de parte do
decisum para constatar o motivo de ter sido proferida sentença ilíquida, mesmo em se
tratando de pedido certo. Não há erro material, muito menos contradição na sentença.
137 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
Ressalta-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça relativiza o comando insculpido no
artigo 459, parágrafo único do CPC, como também expus na sentença (fls. 114).
Destarte, os embargos de declaração não são o recurso apropriado para o fim almejado
pelo embargante. Vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. URV.
PERDAS MONETÁRIAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. LEI ESTADUAL
15.293/04 E/OU 15.784/05. DÚVIDA QUANTO AO CUMPRIMENTO TOTAL OU
PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALORES INCERTOS.
NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. QUESTÕES APRECIADAS E DECIDIDAS.
INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, AMBIGUIDADE OU
OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA.
EMBARGOS REJEITADOS. De âmbito meramente integrativo do julgamento
principal, os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria apreciada e
julgada. Tal como previsto no artigo 535, incisos I e II, do CPC, têm por escopo aclarar
obscuridade, harmonizar pontos contraditórios ou suprir omissões existentes no acórdão.
Não ocorrendo omissão, ambigüidade, contradição ou obscuridade, devem ser rejeitados.
Segundo solidificado entendimento do STJ, os embargos declaratórios, mesmo para fins
de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos
vícios que ensejariam o seu manejo (omissão, obscuridade ou contradição), o que não
ocorre no caso em apreço. Relator(a): Des.(a) Armando Freire. Data de Julgamento:
25/10/2011. Data da publicação da súmula: 11/11/2011. Assim, posso concluir que a
parte embargante pretende, na verdade, reformar o pronunciamento, o que não é possível
em sede de embargos de declaração, pois estes visam tão somente a suprir omissões,
obscuridades ou contradições que possam viciar a decisão, não sendo cabíveis para rever
as questões abordadas nesta. Assim, estando o embargante insatisfeito com a decisão,
deverá interpor o recurso adequado. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo já se manifestou por diversas vezes a respeito do assunto, inadmitindo a utilização
dos embargos de declaração com a finalidade de reexame da causa, sendo tal
entendimento pacífico em todas as Câmaras Cíveis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO REEXAME
DA CAUSA INADMISSIBILIDADE EMBARGOS IMPROVIDOS Embargos
improvidos, diante da inexistência de qualquer obscuridade, omissão ou contradição, pois
todas as questões argüidas foram devidamente enfrentadas para deslindar os pontos
controvertidos do litígio, não sendo este recurso meio hábil a reexame da causa. Ademais,
o aresto não esta obrigado a responder todas as indagações quando já tenha encontrado
suficiente fundamentação que justifique o decisum. (TJES EDcl-AgRg 024039014626 4ª
C.Cív. Rel. Des. Amim Abiguenem J. 10.05.2004). Concluo, ainda, que os presentes
embargos são manifestamente protelatórios, uma vez que o embargante suscitou ponto
que deve ser discutido na instância superior (tendo em vista o manifesto propósito de
reforma do provimento). A aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do
CPC, quando proletatórios os embargos de declaração, é necessária para viabilizar o
princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CR), sendo
largamente utilizada pelos tribunais superiores: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO VÍCIO
ALEGADO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DA
MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA ART.
538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES. 1. O art. 535 do CPC é claro
ao prescrever que os embargos declaratórios somente são cabíveis nas hipóteses em que
houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. 2. Não prospera a
insurgência que se levanta em razão de questões que não foram alvo de
prequestionamento na instância ordinária. Súmula 211/STJ. 3. Caracterizado o intuito
protelatório dos embargos, há aplicar a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da
causa, consoante teor do art. 538, parágrafo único, do CPC: 4. Embargos de declaração
rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 849.282/SP, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 19/11/2008). Pelo
exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, permanecendo a decisão na
forma em que se encontra, e, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, condeno
o embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa,
devidamente atualizado. Intimem-se as partes desta decisão. Preclusas as vias recursais,
observem-se as formalidades legais e arquivem-se
16 - 0017954-67.2010.8.08.0048 (048.10.017954-7) - Consignação em Pagamento
Autor: JOSE LAFAIETE DE LIMA
Consignante: JOSE LAFAIETE DE LIMA
Consignado: BANCO SANTANDER BRASIL S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Advogado(a): 18607/ES - JONATHAN VALANDRO CUNHA
Advogado(a): 14038/ES - MAGALY CRISTINE HAASE
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerida para juntar aos autos, em cinco dias, cópia legível dos recibos
de pagamento dos valores relativos ao acordo celebrado entre as partes, sob pena de
indeferimento do levantamento dos valores consignados.
Diligencie-se.
17 - 0026371-38.2012.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Requerido: GUILHERME HENRIQUE AMORIM
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora, por seu advogado, para emendar a inicial, juntando aos autos
cópias dos atos constitutivos do requerente, regularizando, com isso, sua representação
em juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena indeferimento, conforme o disposto no
artigo 284 do CPC.
Diligencie-se.
18 - 0010112-95.1994.8.08.0048 (048.97.010112-6) - Outras medidas provisionais
Exequente: LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI e outros
Requerente: EXPEDRA STONE DESIGN LTDA
Requerido: BANESTES-BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8491/ES - LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI
Para tomar ciência da decisão:
Intimado para dar prosseguimento à execução, as exequentes compareceram aos autos às
fls. 172/175 requerendo a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal, a fim de
que fossem disponibilizadas as declarações de imposto de renda dos sócios da
demandada, dos últimos dez anos, a fim de apurar qualquer desvio de finalidade ou
confusão entre o patrimônio da empresa executada e seus sócios. Em sua manifestação
não há pleito algum quanto à desconsideração da personalidade jurídica, contudo, a parte
requer a quebra do sigilo fiscal dos sócios, pleiteando a exibição das declarações de IRPF
dos sócios. Apesar de a consulta às instituições que detêm informações sigilosas da parte
ser admitida, de forma excepcional, pelos tribunais superiores essa medida não pode ser
aplicada a pessoas que sequer fazem parte do processo. Nesse sentido: Ementa: Agravo
instrumental. Execução de título extrajudicial (contrato escrito de locação comercial). O
marido da fiadora/executada não figura como parte no feito, sendo terceiro estranho à
lide, e portanto, não pode ter seu sigilo fiscal violado. Expedição de ofício à Delegacia da
Receita Federal indeferida. Decisão mantida. Nega-se provimento ao agravo da
exeqüente. Relator(a): Campos Petroni Comarca: São Paulo Órgão julgador: 27ª Câmara
de Direito Privado Data do julgamento: 21/08/2012. É importante registrar que não há
manifestação alguma deste juízo desconsiderando a personalidade jurídica da empresa
executada, o que, inclusive, demanda a instituição do contraditório. Não sendo possível
ao exequente ter acesso às informações relativas aos bens de quem não é parte, indefiro o
requerimento de consulta à Receita Federal. Intime-se o exequente, por seu advogado,
para promover os atos que lhe competem, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.
Diligencie-se.
19 - 0008297-77.2005.8.08.0048 (048.05.008297-2) - Reintegração / Manutenção de
Posse
Exequente: TRACO EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Requerente: TRACO EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Requerido: MARCIO LUIZ BARBOSA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11726/ES - VICTOR ATHAYDE SILVA
Advogado(a): 492A/ES - WALMIR ANTONIO BARROSO
Para tomar ciência da decisão:
Trato de fase de cumprimento de sentença em que o exequente requereu a penhora on
line sobre o débito, o que foi deferido às fls. 671/672. Todavia, a penhora restou
infrutífera, ex vi fls. 675. Como a penhora restou infrutífera, deferi consulta ao sistema
Renajud que indicou a existência de dois veículos em nome do executado Marcos Luis
Barbosa. Sendo assim, determinei a intimação do mesmo para informar a localização dos
veículos, todavia, mesmo devidamente intimado, o executado não cumpriu a ordem, o
que foi certificado pela serventia às fls. 680/verso. Vieram-me os autos conclusos. É o
relatório. Decido. Intimado para indicar a localização do bem alcançado penhorado
através do sistema Renajud, o executado permaneceu silente, ex vi certidão de fls.
680/verso. Assim, outra solução não resta senão a aplicação da multa por ato atentatório
à dignidade da justiça, prevista no inciso IV do artigo 600 do CPC, in verbis: Art. 600.
Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que: [omissis] IV intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens
sujeitos à penhora e seus respectivos valores. . Sobre esta hipótese, dispõem Nelson Nery
Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: O executado tem o dever de indicar os bens
sujeitos à penhora, o local onde se encontram e atribuir-lhes valor, no prazo de cinco dias.
Caso não o faça, o juíz o apenará com multa na forma do CPC 601. Esse dever decorre
da obrigação processual, prevista no CPC 14. (JUNIOR, Nelson Nery e NERY, Rosa
Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 11ª ed.
Editora revista dos tribunais: 2010. P. 1.048) Vejamos o entendimento do Tribunal
Regional Federal - 3 sobre a aludida aplicação de multa: Ementa PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1º. EXECUÇÃO FISCAL. ATO
ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. ADMISSIBILIDADE. 1.
A utilização do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, deve enfrentar a
fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso
manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula
ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal,
ou de Tribunal Superior. Por isso que é inviável, quando o agravante deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada. Precedentes do STJ. 2. Em
26.04.07, o MM. Juiz a quo determinou à executada, com fundamento no art. 652, §§ 3º e
4º, do Código de Processo Civil, a indicação de bens de sua propriedade sobre os quais
possa recair a penhora. Advertiu a executada de que a ausência de resposta ou a negativa
de existência de bens sem a devida comprovação documental seria considerada ato
atentatório à dignidade da justiça, passível de multa em favor do exequente, nos termos
do art. 600, IV, do Código de Processo Civil (fl. 26). Em 08.05.07, a recorrente informou
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que não dispunha de bens livres sobre os quais poderia recair a penhora, em virtude das
inúmeras execuções contra ela ajuizadas (fls. 27/28). Juntou aos autos cópia de ofício
expedido em outros autos para bloqueio de ativos financeiros, cópias de decisões que
determinaram a penhora e/ou substituição de bens, extratos de processos contra ela
ajuizados na Justiça Estadual e Federal (fls. 29/140). O MM. Juiz a quo considerou que os
documentos apresentados pela recorrente não comprovariam a inexistência de bens,
razão pela qual determinou a juntada, no prazo de 5 (cinco) dias, de certidões negativas
obtidas junto a cartórios imobiliários e Ciretran, bem como cópia da última declaração de
bens entregue à Receita Federal, sob pena de aplicação do art. 600 do Código de Processo
Civil (fl. 142). A decisão foi publicada no diário oficial de 03.08.07 e o MM. Juiz a quo
determinou a republicação em 30.08.07 (fl. 145). Tendo em vista que a recorrente não
indicou bens à penhora nem juntou aos autos documentos que comprovassem a ausência
de bens, o MM. Juiz a quo aplicou a pena de multa por ato atentatório à dignidade da
justiça, no montante de 1% (um por cento) do valor atualizado do débito. 3. A regra
estabelecida pelo art. 600, IV, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei
n. 11.382/06, é a de que constitui ato atentatório à dignidade da Justiça a conduta do
executado que, intimado, não indica bens penhoráveis e seus respectivos valores.
Acrescenta o art. 600 do mesmo Código que, nessa hipótese, o devedor fica sujeito à
multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 4. A
decisão recorrida fixou a multa em 1% (um por cento), de sorte que não há de se objetar
exasperação do MM. Juízo. Por outro lado, trata-se de execução fiscal iniciada nos idos de
2003, não se entrevendo qualquer resultado útil, de sorte que não se pode reputar errônea
a decisão sancionatória. Ademais, é razoável a determinação de juntada de certidões
negativas obtidas junto a cartórios imobiliários e Ciretran, bem como cópia da declaração
de bens, para a comprovação de ausência de bens penhoráveis. 5. Agravo legal não
provido. (Tribunal Regional Federal -3, Agravo de instrumento nº 329902, Relator
Desembargador André Nekatschalow, Órgão Julgador Quinta Truma, DJ 13/09/2010)
No mesmo sentido, entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa:
EXECUÇÃO - Pedido de nova intimação dos executados para indicar bens passíveis de
penhora, sob pena de multa - Possibilidade - CPC, arts. 599, 600, IV, 601 e 652, § 3o
Agravo provido. [...] Conforme NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA
ANDRADE NERY, a indicação de bens à penhora "é ato do credor, que poderá fazê-lo
já na petição inicial da execução. Quando a indicação feita pelo credor restar frustrada, o
juiz poderá intimar o executado para fazêla" (Código de Processo Civil Comentado, RT,
10a ed., pág. 1.034). Ressalte-se, ademais, que o executado, se intimado, não indica ao juiz,
em cinco dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus
respectivos valores, pratica ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa (CPC,
artigos 599; 600, inciso IV e 601). ( AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.371.905-8, da
Comarca de SÃO PAULO, Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de
Justiça, por votação unânime, j. 2/9/2009, Rel. Silveira Paulilo) Assim, tendo em vista que
o executado não informou a localização dos bens, conforme ordenado na decisão de fls.
675, ferindo o disposto no artigo 600, inciso IV do CPC, reputo devida a aplicação de
multa, que deverá incidir sobre 5% (cinco por cento) do valor total da execução, sendo o
bastante para cumprir os fins da Lei. Ordeno a expedição de mandado de busca e
apreensão do bem penhorado, como resultado equivalente à ordem dada ao executado.
Intime-se o exequente para, em cinco dias, requerer as providências que lhe competir no
impulsionamento da execução, sob pena de arquivamento. Diligencie-se.
20 - 0028053-28.2012.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAU UNIBANCO S/A
Executado: NIVALDO RODRIGUES COSTA ME e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 87253/MG - BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora, por seu advogado, para emendar a inicial, juntando aos autos
cópias dos atos constitutivos do requerente, regularizando, com isso, sua representação
em juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena indeferimento, conforme o disposto no
artigo 284 do CPC.
Diligencie-se.
21 - 0011128-59.2009.8.08.0048 (048.09.011128-6) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: BANCO SANTANDER SA
Requerido: THIAGO DE JESUS BARCELO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12139/ES - ANA MARIA BRAGA ARAUJO
Para tomar ciência do despacho:
É dever do exequente instruir seu requerimento de cumprimento de sentença com a
planilha atualizada do débito, conforme determina o art. 475-B do CPC.
Intime-se o exequente, através de seu advogado, para que cumpra essa providência, em
cinco dias, sob pena de arquivamento.
Diligencie-se.
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
Para tomar ciência do despacho:
Embora o autor tenha comprovado, mediante juntada de cópia de carteira de trabalho,
que seus rendimentos são inferiores àqueles considerados para fins de incidência do
imposto de renda, seu advogado não declarou aceitar patrocinar a causa sem exigir
honorários contratuais prévios.
Assim, intime-se o advogado da parte autora para emendar a inicial, juntando aos autos
declaração de que aceita o encargo, na forma do artigo 3º, inciso V c/c o artigo 5º, § 4º,
da Lei 1.060/50, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da
justiça.
Diligencie-se.
23 - 0003069-77.2012.8.08.0048 (048.12.003069-6) - Procedimento Sumário
Requerente: MARIA MARTA DE LIMA
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Para tomar ciência do despacho:
Despacho.
Ante o caráter infringente dos embargos de declaração de fls. 141/144, diga o embargado
em cinco dias, sob as penas da Lei.
Diligencie-se.
24 - 0031503-76.2012.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Requerido: ROGER JESUS DE OLIVEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora, por seu advogado, para emendar a inicial, juntando aos autos
cópias dos atos constitutivos da requerente, regularizando, com isso, sua representação
em juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena indeferimento, conforme o disposto no
artigo 284 do CPC.
Diligencie-se.
25 - 0012748-87.2001.8.08.0048 (048.01.012748-7) - Procedimento Ordinário
Requerente: BRASVIT GRANITOS E MINERACAO S/A
Requerido: CN MINERACAO LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007076/ES - CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO
Para tomar ciência da decisão:
Intimado para dar prosseguimento à execução, a exequente compareceu aos autos às fls.
164 requerendo a consulta ao sistema Infojud, visando obter informações sobre possíveis
bens de propriedade da executada. Ressalto que a consulta às instituições que detêm
informações sigilosas da parte é admitida pelos tribunais superiores quando esgotadas as
diligências na busca de bens passíveis de penhora. Porém essa medida é inócua quanto à
pessoa jurídica, já que essas não informam à Secretaria da Receita Federal, em sua
declaração anual os bens que possuem, conforme nos informou aquela autarquia
inúmeras vezes. Não sendo possível ao exequente ter acesso às informações relativas aos
bens da empresa, por meio das declarações de imposto de renda, indefiro o requerimento
de consulta ao Infojud. Intime-se o exequente, por seu advogado, para promover os atos
que lhe competem, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Caso o advogado da parte
nada requeira, aguarde-se por trinta dias (artigo 267, inciso III do CPC) e intime-se
pessoalmente a exequente, para promover as diligências que lhe competem para o
impulsionamento do feito, sob pena de extinção. Mantendo-se inerte, certifique-se e
voltem-me conclusos. Diligencie-se.
26 - 0010620-41.1994.8.08.0048 (048.97.010620-8) - Procedimento Ordinário
Requerente: BANCO BRADESCO S/A
Requerido: COMERCIAL BRAGA IMP E EXP DE A¿O LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16058/ES - EZIO PEDRO FULAN
Advogado(a): 16082/ES - MATILDE DUARTE GONCALVES
Para tomar ciência do despacho:
Despacho.
A exequente peticionou às fls. 119/120 requerendo a suspensão do feito.
22 - 0005167-35.2012.8.08.0048 (048.12.005167-6) - Procedimento Sumário
Requerente: JOAO SANTOS
Requerido: BANCO REAL LESING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12259/ES - CAROLINE RAMOS ANTUNES BASTOS
É cediço que a falta de bens penhoráveis da devedora implica a suspensão da execução.
Entendo que, caracterizada a referida situação, o processo deve ser suspenso, arquivandoo provisoriamente em cartório, até que o credor encontre bens penhoráveis ou requeira o
que considerar prudente.
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Assim sendo, DEFIRO o pedido de suspensão de fls. 119/120, com fulcro no art. 791,
inciso III, do CPC, e reputo razoável o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da
intimação desta decisão.
Exaurido o prazo, intime-se a exeqüente, por seu advogado, pelo Diário da Justiça, para
manifestar-se no feito, sob pena de arquivamento.
Mantendo-se inerte, certifique-se e voltem-me os autos conclusos.
Diligencie-se.
27 - 0032684-15.2012.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: JOSE MATEUS DOS SANTOS
Requerido: OI ES e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001414/ES - DARCY DALLAPICULA
Advogado(a): 19388/ES - ERICA DA SILVA SANTOS SPAGNOL
Para tomar ciência do despacho:
Embora o autor tenha mencionado ser aposentado e não ter condições financeiras de
arcar com as custas processuais, não juntou documentos que venham a comprovar a
necessidade da assistência judiciária gratuita. Tenho considerado necessitado aquele cuja
renda é inferior ao valor considerado para fins de incidência do imposto de renda. Seu
advogado também não declarou aceitar patrocinar a causa sem exigir honorários
contratuais prévios.
Assim, intime-se o advogado da parte autora para emendar a inicial, juntando aos autos
comprovante de renda do autor e declaração de que aceita o encargo, na forma do artigo
3º, inciso V c/c artigo 5º, § 4º da Lei 1.060/50, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de
indeferimento da gratuidade da justiça.
Diligencie-se.
28 - 0019732-09.2009.8.08.0048 (048.09.019732-7) - Procedimento Ordinário
Exequente: VIMINAS VIDROS ESPECIAIS LTDA
Requerente: VIMINAS VIDROS ESPECIAIS LTDA
Executado: VIMOL VIDROS E MOLDURAS LTDA ME
Requerido: VIMOL VIDROS E MOLDURAS LTDA ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004957/ES - ALDIR MANOEL DE ALMEIDA
Para tomar ciência do despacho:
Verifico que houve bloqueio em 01 (uma) conta bancária, em nome do executado
Romildo Ferreira Pontual.
Determinei a transferência dos valores, através do procedimento BACEN-JUD, do valor
bloqueado (vide recibo de protocolamento de ordem judicial de transferência em anexo,
que servirá como termo de penhora) para conta judicial à disposição do juízo da
execução, a ser aberta no BANESTES S/A, Agência nº 0110 – Centro da Serra/ES.
Considerando a insuficiência do valor, intime-se a parte exeqüente para, em 10 (dez) dias,
indicar outros bens passíveis de penhora de propriedade da executada, porque "realiza-se
a execução no interesse do credor" (art. 612 do diploma processual civil), sob pena de
arquivamento.
Contudo, é dever do executado, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar onde se encontram
os bens sujeitos à execução (obedecida a ordem do artigo 655 do CPC), exibir a prova de
sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de
quaisquer atitudes que dificultem ou embaracem a realização da penhora, sob pena de
incidir em multa fixada pelo Juiz, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual
ou material, nos termos dos artigos 600 e 601 do CPC. Intime-se para tal fim.
Dê-se ciência às partes da transferência realizada, inclusive intimando-se o executado para
fins de impugnação.
Diligencie-se.
29 - 0032888-93.2011.8.08.0048 (048.11.032888-6) - Procedimento Sumário
Requerente: MIGUEL LOPES TEIXEIRA
Requerido: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Para tomar ciência da decisão:
Decisão. Vistos etc. Em despacho de fls. 23, determinei que o requerente comprovasse
seu endereço nesta Comarca, pois quando da propositura da ação, declinou na peça
inaugural endereço diverso do que constava no contrato e nos boletos bancários. O autor
peticionou, às fls. 25, alegando que por erro meramente material informou seu endereço
errado. Por fim, requereu a remessa destes autos à comarca de Vitória/ES, uma vez que lá
reside. É o relatório. Decido Quando há declaração falsa de endereço do autor na inicial,
a jurisprudência tem entendido que se configura, em tese, conduta tipificada no artigo
299 do Código Penal. Vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS
CORPUS. INFORMAÇÃO INCORRETA DE ENDEREÇO DO AUTOR DE AÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. MANIPULAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO.
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONDUTA
ENQUADRÁVEL NO ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. TIPICIDADE. 1.
Habeas corpus visando o trancamento de ação penal instaurada contra o paciente,
advogado, acusado de informar endereço residencial incorreto de seus clientes, em ações
previdenciárias, com o fito de manipular a distribuição da demanda perante o Juizado
Especial Federal de São Paulo. 2. Segundo a denúncia, Marco Antônio manipulou a
distribuição das ações previdenciárias para o Juizado Especial Federal de São Paulo/SP,
ato enquadrável no tipo legal do artigo 229 do Código Penal, na modalidade inserir
declaração falsa em documento com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente
relevante. 3. Não se diga que a alteração do juízo competente é fato juridicamente
irrelevante porque o sucesso da ação previdenciária independe do juízo processante. 4. O
êxito da demanda independe do juízo em que distribuída a ação. No entanto, a
manipulação de distribuição constitui fato relevante para o Direito Penal porquanto a
própria Constituição Federal estabelece no artigo 5º, inciso LIII, que "ninguém será
processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". 5. Embora haja quem
entenda que a indicação de endereço falso não configura o delito do artigo 299 do
Código Penal, já que a petição inicial não pode ser considerada "documento para o fim
típico porque sujeita a verificação de seu conteúdo, esse não é precisamente o caso dos
autos. 6. Na singularidade deste caso a declaração falsa recaiu sobre o endereço do autor e
não sobre qualquer dos tópicos da causa debendi. Fatos e fundamentos jurídicos do
pedido. Essa porção, sim, sujeita a crivo e confrontação através da resposta do réu e da
eventual instrução. 7. A não ser em situações restritíssimas. Como aconteceu neste caso.
Ninguém se ocupa de conferir se o endereço declinado pelo autor está ou não conforme
a realidade, mesmo porque em sede de processo civil a regra da competência territorial é
que a ação deve ser proposta no foro do domicílio do réu (artigo 94 do Código de
Processo Civil). 8. O falsum recaiu em tópico ao qual o Código de Processo Civil impõe
o encargo da veracidade, porquanto são relevantes as consequências processuais em caso
de mentira na indicação do paradeiro das partes. 9. Ordem denegada. (TRF 3ª R.; HC
0020301-94.2010.4.03.0000; SP; Primeira Turma; Relª Juíza Fed. Conv. Silvia Rocha; Jul.
23/11/2010; DEJF 31/01/2011; Pág. 73). Deste modo, há necessidade de se apurar
eventual pratica criminal. Quanto à competência, as regras do Código de Defesa do
Consumidor são de ordem pública, o que se conclui pela natureza imperativa da norma
que define o domicílio do consumidor para o conhecimento das ações que versem sobre
as relações de consumo. Não se opera, portanto, a perpetuatio jurisditiones prevista no
artigo 114 do Código de Processo Civil. Desta forma, sendo reconhecida a
incompetência absoluta do juiz, a remessa dos autos ao juízo competente pode ser
realizada de ofício ou arguida em qualquer tempo ou grau de jurisdição pelas partes. Aliás,
em se tratando de matéria de ordem pública, nem mesmo o consumidor pode
aleatoriamente escolher o foro onde litigar, porque isso ofende o sistema processual
constitucional em seu âmago, caracterizando violação direta ao princípio do juiz natural,
havendo que optar pelo domicílio do réu se renunciar ao seu domicílio, com o fim de
preservar as regras pelas quais se evita o juízo de exceção. E é nesse sentido que o
Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando: DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC.
VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. MULTA. EMBARGOS NÃO
PROTELATÓRIOS. AFASTADA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL.
COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE
DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO
DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO
DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.(...) 4. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua
competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do
STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de
relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência
absoluta. 5. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o
consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele
assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a
facilitação da defesa dos direitos privados. 6. A possibilidade da propositura de demanda
no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência
e vulnerabilidade. 7. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor
de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicílio do
autor. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (REsp 1032876/MG, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em
18/12/2008, DJe 09/02/2009). E também é a jurisprudência dos Tribunais de Justiça:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA EM FORO
DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETENCIA NA
COMARCA DE DOMICÍLIO DO AUTOR. A competência territorial nas relações de
consumo é absoluta, de acordo com o artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Conflito de
competência desacolhido. (TJRS; CC 31460-78.2012.8.21.7000; Esteio; Décima Quarta
Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Sbravati; Julg. 27/01/2012; DJERS 03/02/2012) AÇÃO
REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. Renúncia do benefício
previsto na legislação consumerista - Escolha aleatória do foro - Impossibilidade Matéria de ordem pública - Critério determinativo de competência - Declínio de ofício Possibilidade - Inteligência do art. 6º, VIII do CDC. O magistrado pode, de ofício,
declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a
jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações
derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de
competência absoluta. Havendo renúncia do consumidor ao benefício previsto no art.
101 do CDC, não pode o mesmo escolher aleatoriamente o foro em que deseja
demandar, devendo a competência ser fixada de acordo com as regras gerais de
competência previstas na legislação instrumental, sem prejuízo do princípio do juiz
natural. Não há previsão legal que adote o critério de competência do foro em razão do
domicílio do advogado da parte. (TJMG; AGIN 0521506-55.2011.8.13.0000; Belo
Horizonte; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Wanderley Paiva; Julg. 16/11/2011;
DJEMG 30/11/2011). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Ação proposta em domicilio diverso do
consumidor. Competência. Principio juiz natural. Matéria de ordem pública. Declinio de
140 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
ofício. Possibilidade. Pelo princípio do juiz natural, assegurado no artigo 5, XXXVII, da
CF/88, toda demanda deverá ser proposta segundo as regras previstas na legislação
processual, afastando a criação de juízo ou tribunal de exceção, para que ninguém seja
processado ou sentenciado senão pela autoridade competente. Nas ações de revisão de
contratos bancários, evidencia-se relação de consumo e incidência de normas de ordem
pública. Por tal razão, o seu ajuizamento em Comarca diversa do domicilio do autor ou
do réu, escolhida aleatoriamente e sem observação dos critérios de competência
estabelecidos na legislação infraconstitucional, evidencia violação ao princípio do juiz
natural, suscetível de cognição de oficio pelo julgador. (TJMG; CONF 047442802.2010.8.13.0000; Nova Lima; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Generoso Filho; Julg.
31/05/2011; DJEMG 13/06/2011) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.
INCIDÊNCIA DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.
COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Versando os autos sobre relação de consumo, tem-se
como absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, em razão da natureza
de ordem pública das regras insertas no CDC, especialmente no que se refere ao artigo
6º, VIII, c/c artigo 101, I, do referido diploma legal, os quais buscam a facilitação da
defesa do consumidor. 2. Sobre tal perspectiva, adequada se mostra a declinação de
competência ex officio em favor do foro do domicílio do consumidor. 3. Agravo não
provido. (TJDF; Rec. 2011.00.2.009134-0; Ac. 533.799; Quarta Turma Cível; Rel. Des.
Cruz Macedo; DJDFTE 21/09/2011; Pág. 212). Portanto, a causa deve ser remetida ao
juízo competente. Antes, oficie-se a OAB deste Estado, ao Ministério Público e à
Delegacia de Defraudações e Falsificações (DEFA), com cópia integral do processo, para
apuração e responsabilização pelo cometimento de falsidade, se assim entenderem
pertinente. Em seguida, tendo em vista que o consumidor deve propor a demanda no
foro de seu domicílio (101, III do CDC), remetam-se os autos para uma das Varas Cíveis
da Comarca de Vitória/ES, competentes para conhecer e julgar a pretensão, já que
declino da competência deste juízo. Intimem-se as partes desta decisão. Dê-se baixa.
Diligencie-se.
30 - 0012499-87.2011.8.08.0048 (048.11.012499-6) - Procedimento Sumário
Requerente: CLOVIS VARGAS COUTINHO
Requerido: RODORODAS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA
VEICULOS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14248/ES - GIOVANI ZAMPROGNO GOZZI
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora instruir seu requerimento de cumprimento de sentença com a
planilha atualizada do débito, na forma do art. 475-B do CPC.
Quanto ao pedido de recálculo dos valores referentes às custas processuais, verifico que a
Contadoria considerou como parâmetro para efetuar o cálculo o valor da causa e não o
da condenação, como determina o art. 104 do Código de Norma da Corregedoria do
Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Desse modo, determino a remessa dos autos à
contadoria para que refaça o cálculo das custas, de acordo com os critérios estabelecidos
no art. 104 do CN, qual seja, o valor da condenação.
Intime-se.
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
Requerente: SAMUEL DA SILVA ALVES DE PAULA
Requerido: COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA - ELETROCITY e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17026/ES - THIAGO MUNIZ DE LIMA
Para tomar ciência do despacho:
Despacho.
Converto o julgamento em diligência, porque compulsando os autos verifiquei que às fls.
60 ordenei a citação da segunda requerida pela via editalícia, mas agora, melhor
analisando o caso, vejo que ele não se amolda nas hipóteses de citação ficta de que cuida a
Lei Processual Civil.
A citação por edital é medida excepcional, razão pela qual deve se reservar aos casos
expressamente previstos no art. 231 do CPC. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de
Justiça se inclina nesse sentido, conforme se pode verificar no seguinte precedente:
PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO DE TODOS OS
MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAR O RÉU. INOCORRÊNCIA. NULIDADE.
SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1) A citação por edital é medida
excepcional que apenas se legitima após esgotados todos os meios possíveis de
localização do réu, o que não se vislumbro no caso dos autos. 2) Recurso provido.
(TJ/ES, Ap. Cível n. 011100121604, rel. Des. Carlos Roberto Mignone, 4ª Câmara Cível,
DJ 18/06/2012).
Da análise do caderno processual, mormente do mandado de fls. 52, infere-se que foi
tentada, por uma única vez, a citação pessoal do demandado, e, não tendo ele sido
encontrado no endereço informado, o demandante logo requereu a promoção de citação
editalícia. Sendo assim, a conversão do julgamento em diligência se revela necessária, até
mesmo para evitar futura arguição de nulidade.
O autor deverá ser intimado para, no prazo de dez dias, informar o endereço no qual a
segunda ré pode ser encontrada, a fim de que seja citada para se defender da ação
deflagrada em seu desfavor. Transcorrido o prazo sem que haja manifestação de seu
procurador, intime-se a requerente, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, em
quarenta e oito horas, sob pena de extinção (art. 267, inciso III e § 1º, do CPC).
Diligencie-se.
33 - 0011847-95.1996.8.08.0048 (048.97.011847-6) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: COMPANHIA METALURGICA BARBARA
Requerido: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004055/ES - RICARDO CORREA DALLA
Advogado(a): 5890/ES - RODRIGO REIS MAZZEI
Para tomar ciência do despacho:
Exequente: SAINT GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA (atual denominação de
COMPANHIA METALURGICA BARABARÁ)
Executada:
RIBEIRO ENGENHARIA LTDA
Despacho.
31 - 0025617-67.2010.8.08.0048 (048.10.025617-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FORTYMIL INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA
Executado: A G E INDUSTRIA E COMERCIO DE SACOLAS LTDA ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 183689/SP - JOHANNES ANTONIUS FONSECA WIEGERINCK
Para tomar ciência do despacho:
Intimado para dar prosseguimento à execução, a exequente compareceu aos autos às fls.
64/65 requerendo a consulta ao sistema Infojud, visando obter informações sobre
possíveis bens de propriedade da parte executada.
Ressalto que a consulta às instituições que detêm informações sigilosas da parte é
admitida pelos tribunais superiores quando esgotadas as diligências na busca de bens
passíveis de penhora. Porém essa medida é inócua quanto à pessoa jurídica, já que essas
não informam à Secretaria da Receita Federal, em sua declaração anual os bens que
possuem, conforme nos informou aquela autarquia inúmeras vezes.
Não sendo possível ao exequente ter acesso às informações relativas aos bens da
empresa, por meio das declarações de imposto de renda, indefiro o requerimento de
consulta ao Infojud.
Intime-se o exequente, por seu advogado, para promover os atos que lhe competem, em
5 (cinco) dias, sob pena de extinção.
Caso o advogado da parte nada requeira, aguarde-se por trinta dias (artigo 267, inciso III
do CPC) e intime-se pessoalmente a exequente, para promover as diligências que lhe
competem para o impulsionamento do feito, sob pena de extinção.
Mantendo-se inerte, certifique-se e voltem-me conclusos.
Diligencie-se.
32 - 0025937-88.2008.8.08.0048 (048.08.025937-6) - Procedimento Sumário
Verifico que foram juntadas aos presentes autos duas petições informando a ocorrência
de transação entre as partes.
Todavia, ao observar aquelas peças processuais, constatei diferenças nos termos da
transação. Em sendo assim, intimem-se as partes, por seus advogados, pelo Diário da
Justiça, para, em 10 (dez) dias, esclarecerem qual é real termo do acordo, sob as penas da
Lei.
Fica ainda intimado o advogado do autor da petição acostada às fls. 177/178.
34 - 0029623-49.2012.8.08.0048 - Procedimento Ordinário
Requerente: VAGNO CALDEIRA
Requerido: BRADESCO SEGUROS VIDA E PREVIDENCIA SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18904/ES - VANESSA BRASL DA SILVA
Para tomar ciência da decisão:
Embora o autor comprove, mediante laudo médico acostado aos autos às fls. 23/24, sua
incapacidade laborativa, está representado por advogado particular que ainda não
declarou aceitar patrocinar a causa sem exigir honorários contratuais prévios. Assim,
intime-se o advogado da parte autora para emendar a inicial, juntando aos autos
declaração de que aceita o encargo, na forma do artigo 3º, inciso V c/c artigo 5º, § 4º
ambos da Lei 1.060/50, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da
gratuidade da justiça. Diligencie-se.
35 - 0018347-60.2008.8.08.0048 (048.08.018347-7) - Procedimento Sumário
Requerente: ANTONIO CARLOS TERCIO
Requerido: BANCO DO BRASIL SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15097/ES - FERNANDA VIEIRA SOUZA
Advogado(a): 12620/ES - OTTO BARCELLOS RANGEL JUNIOR
141 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
Advogado(a): 008797/ES - PAULO CESAR BUSATO
Para tomar ciência do despacho:
Despacho.
Verifico que houve bloqueio em uma conta bancária em nome do executado BANCO
DO BRASIL S.A.
Determinei a transferência, através do procedimento BACEN-JUD, do valor bloqueado
(vide recibo de protocolamento de ordem judicial de transferência em anexo, que servirá
como termo de penhora) para conta judicial à disposição do juízo da execução, a ser
aberta no BANESTES S/A, Agência nº 0110 – Centro da Serra/ES.
Dê-se ciência às partes da transferência realizada, inclusive intimando-se a executada para
fins de impugnação.
Serra/ES, 07 de novembro de 2012.
36 - 0900347-84.2008.8.08.0048 (048.08.018121-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: EUGENIO CARLOS COLE PIMENTEL ME e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Para tomar ciência do despacho:
Decisão.
Vistos etc.
Trato de ação de execução extrajudicial, ajuizada por Banestes S/A - Banco do Estado do
Espírito Santo - em face de Eugênio Carlos Cole Pimentel ME e Eugênio Carlos Cole
Pimentel.
Conforme certidão e auto de penhora de fls. 21/22, os bens do executado foram
penhorados e avaliados em R$ 20.280,00 (vinte mil, duzentos e oitenta reais), sendo
nomeado como depositário o próprio devedor.
Ante a iminente possibilidade de alienação dos referidos bens pelo executado, a parte
exequente requereu a remoção dos objetos para seu depósito, o que foi deferido no
despacho de fls. 44.
Expedido o competente mandado, o oficial de justiça declarou em certidão de fls. 46verso que deixou de remover e depositar os bens penhorados, em razão de o executado
ter afirmado que não mais detém a posse dos mesmos.
Assim, o banco exequente compareceu aos autos pugnando pela remessa do processo ao
Ministério Público; pela aplicação de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor
atualizado da execução, além da suspensão da tramitação do feito pelo prazo de 90
(noventa) dias, a fim de localizar outros bens passíveis de penhora.
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
Requerente: BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANT
Requerido: EXPEDRA STONE DESIGN LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004732/ES - BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO
Advogado(a): 4656/ES - GILMAR ZUMAK PASSOS
Advogado(a): 8491/ES - LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI
Advogado(a): 6510/ES - OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
Para tomar ciência da decisão:
Decisão. Vistos etc. Intimado para dar prosseguimento à execução, o exequente
compareceu aos autos às fls. 154/157 requerendo a expedição de ofício à Secretaria da
Receita Federal, a fim de que fossem disponibilizadas as declarações de imposto de renda
dos sócios da demandada, dos últimos dez anos, a fim de apurar qualquer desvio de
finalidade ou confusão entre o patrimônio da empresa executada e seus sócios. Em sua
manifestação não há pleito algum quanto à desconsideração da personalidade jurídica,
contudo, a parte requer a quebra do sigilo fiscal dos sócios, pleiteando a exibição das
declarações de IRPF dos sócios. Apesar de a consulta às instituições que detêm
informações sigilosas da parte ser admitida, de forma excepcional, pelos tribunais
superiores essa medida não pode ser aplicada a pessoas que sequer fazem parte do
processo. Nesse sentido: Ementa: Agravo instrumental. Execução de título extrajudicial
(contrato escrito de locação comercial). O marido da fiadora/executada não figura como
parte no feito, sendo terceiro estranho à lide, e portanto, não pode ter seu sigilo fiscal
violado. Expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal indeferida. Decisão mantida.
Nega-se provimento ao agravo da exeqüente. Relator(a): Campos Petroni Comarca: São
Paulo Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 21/08/2012.
Não sendo possível ao exequente ter acesso às informações relativas aos bens de quem
não é parte, indefiro o requerimento de consulta à Receita Federal. Intime-se o exequente,
por seu advogado, para promover os atos que lhe competem, em 10 (dez) dias, sob pena
de extinção. Diligencie-se.
38 - 0900971-12.2003.8.08.0048 (048.03.001285-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: HELANIO CESAR DE ASSIS GUIMARAES
Requerente: HELANIO CESAR DE ASSIS GUIMARAES
Executado: JOSE ELIAS VIANA
Requerido: JOSE ELIAS VIANA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10969/ES - MARIA MARTA NEVES CABRAL
Advogado(a): 11157/ES - PERICLES FERREIRA DE ALMEIDA
Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista os termos da promoção de fls. 129, retifico o erro material contido na
decisão de fls. 128, para que conste 'fls. 112/116', onde se lê 'fls. 37/38.
Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, em 05 (cinco) dias, se manifestar a
respeito da certidão de fls. 125/126, informando o local onde o bem penhorado pode ser
encontrado, sob pena de arquivamento.
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
Tendo em vista que o executado Eugenio Carlos Cole Pimentel, nomeado depositário
dos bens penhorados, abriu mão destes sem ordem expressa do juízo, outra solução não
resta senão a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista nos
incisos II e III do artigo 600 do CPC, in verbis:
Art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que:
[omissis]
II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;
III - resiste injustificadamente às ordens judiciais;
Assim, considerando que o executado se desfez dos bens, haja vista ter admitido o fato ao
oficial de justiça, exarando sua assinatura no verso do mandado de fls. 46, reputo devida a
aplicação de multa de 20% (vinte por cento) do valor total da execução.
Quanto ao pedido de suspensão do processo por 90 (noventa) dias, verifico que se
considerada a data de protocolo da petição até o dia atual, o prazo pleiteado pela parte
exequente já decorreu, de modo que determino que esta seja intimada, por seu advogado,
para nomear bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias.
39 - 0024767-47.2009.8.08.0048 (048.09.024767-6) - Procedimento Ordinário
Requerente: COOPSIDER COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO
DOS EP CST
Requerido: EUVALDES MACHADO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003642/ES - ROBSON SIMOES BODART
Advogado(a): 11826/ES - SAMIRA AMIGO NEME
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Para tomar ciência do despacho:
Despacho.
Intimem-se a autora e o réu Euvaldes Machado para que, no prazo de dez dias,
especifiquem as provas que pretendem produzir. Havendo requerimento de oitiva de
testemunhas e realização de perícia, deverão, no mesmo prazo, oferecer os róis e formular
seus quesitos (nomeando, caso queiram, seus assistentes técnicos), sob pena de preclusão.
Advirto, contudo, que dentre os poderes instrutórios do juiz está inserida a possibilidade
de recusar provas inúteis (art. 130 do CPC), sendo dever das partes evitar qualquer
expediente procrastinatório, sob pena de sanção por litigância de má-fé.
Diligencie-se.
Caso não haja manifestação, aguarde-se por 30 (trinta) dias e intime-se pessoalmente o
exequente, BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
estabelecido na Avenida Princesa Isabel, nº 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 9º andar,
Centro, CEP: 29.010-360, para, em 48 (quarenta e oito) horas, promover as diligências
que lhe competem para o impulsionamento do feito, nos termos do art. 267, § 1º, do
CPC, sob pena de extinção.
Para esta segunda hipótese, servirá o presente, por cópia digitada, como carta de
intimação/mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
40 - 0020507-87.2010.8.08.0048 (048.10.020507-8) - Procedimento Sumário
Requerente: RODRIGO CESAR CAMPOS
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000405A/ES - ROSANE ARENA MUNIZ
Para tomar ciência do despacho:
Despacho.
Diligencie-se.
Em razão do caráter infringente dos embargos de declaração de fls. 84/86, intime-se a
parte embargada para se manifestar acerca do referido recurso no prazo de Lei.
37 - 0011902-46.1996.8.08.0048 (048.97.011902-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANT
Após, conclusos para decisão.
142 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
Requerido: ROZEMIRO FERREIRA LOPES
41 - 0905371-06.2002.8.08.0048 (048.02.009152-5) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: UNIMARKA DISTRIBUIDORA LTDA
Requerido: DISTRIBUIDORA MARTINS RAMOS ME e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008749/ES - ESTENIL CASAGRANDE PEREIRA
Para tomar ciência da decisão:
Decisão. Vistos etc. Em decisão de fls. 159, foi deferida consulta ao Renajud, que
encontrou um veículo em nome da executada. Intimada a apresentar o bem, informa que
ele pertence ao seu irmão, e que na realidade emprestou o nome ao mesmo para que o
mesmo fizesse a aquisição. Por seu turno, a exequente pleiteia a aplicação da multa do art.
600 do CPC e o prosseguimento da execução. Vieram-me os autos conclusos. É o
relatório. Decido. Intimada para indicar a localização dos veículos alcançados pela
penhora determinada nos autos, a executada se limitou que o veículo nunca lhe
pertenceu, apesar de o registro ter sido feito em seu nome. À míngua de qualquer
comprovação do alegado pela parte executada, outra solução não resta senão a aplicação
da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no inciso IV do artigo 600 do
CPC, in verbis: Art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do
executado que: [omissis] IV - intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e
onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. . Sobre esta
hipótese, dispõem Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: O executado tem
o dever de indicar os bens sujeitos à penhora, o local onde se encontram e atribuir-lhes
valor, no prazo de cinco dias. Caso não o faça, o juíz o apenará com multa na forma do
CPC 601. Esse dever decorre da obrigação processual, prevista no CPC 14. (JUNIOR,
Nelson Nery e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e
legislação extravagante. 11ª ed. Editora revista dos tribunais: 2010. P. 1.048) Vejamos o
entendimento do Tribunal Regional Federal - 3 sobre a aludida aplicação de multa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1º. EXECUÇÃO
FISCAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA.
ADMISSIBILIDADE. (...) 3. A regra estabelecida pelo art. 600, IV, do Código de
Processo Civil, com a redação dada pela Lei n. 11.382/06, é a de que constitui ato
atentatório à dignidade da Justiça a conduta do executado que, intimado, não indica bens
penhoráveis e seus respectivos valores. Acrescenta o art. 600 do mesmo Código que,
nessa hipótese, o devedor fica sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) do valor
atualizado do débito em execução. 4. A decisão recorrida fixou a multa em 1% (um por
cento), de sorte que não há de se objetar exasperação do MM. Juízo. Por outro lado, tratase de execução fiscal iniciada nos idos de 2003, não se entrevendo qualquer resultado útil,
de sorte que não se pode reputar errônea a decisão sancionatória. Ademais, é razoável a
determinação de juntada de certidões negativas obtidas junto a cartórios imobiliários e
Ciretran, bem como cópia da declaração de bens, para a comprovação de ausência de
bens penhoráveis. 5. Agravo legal não provido. (Tribunal Regional Federal -3, Agravo de
instrumento nº 329902, Relator Desembargador André Nekatschalow, Órgão Julgador
Quinta Truma, DJ 13/09/2010) No mesmo sentido, entendeu o Egrégio Tribunal de
Justiça de São Paulo: EXECUÇÃO - Pedido de nova intimação dos executados para
indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa - Possibilidade - CPC, arts. 599, 600,
IV, 601 e 652, § 3o Agravo provido. [...] Conforme NELSON NERY JÚNIOR e ROSA
MARIA ANDRADE NERY, a indicação de bens à penhora "é ato do credor, que poderá
fazê-lo já na petição inicial da execução. Quando a indicação feita pelo credor restar
frustrada, o juiz poderá intimar o executado para fazêla" (Código de Processo Civil
Comentado, RT, 10a ed., pág. 1.034). Ressalte-se, ademais, que o executado, se intimado,
não indica ao juiz, em cinco dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à
penhora e seus respectivos valores, pratica ato atentatório à dignidade da justiça, passível
de multa (CPC, artigos 599; 600, inciso IV e 601). ( AGRAVO DE INSTRUMENTO N°
7.371.905-8, da Comarca de SÃO PAULO, Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado
do Tribunal de Justiça, por votação unânime, j. 2/9/2009, Rel. Silveira Paulilo) Assim,
tendo em vista que a executada não informou a localização do bem penhorado, conforme
ordenado na decisão de fls.159, ferindo o disposto no artigo 600, inciso IV do CPC,
reputo devida a aplicação de multa, que deverá incidir sobre 1% (um por cento) do valor
total da execução. Intime-se o exequente para, em cinco dias, requerer as providências
que lhe competir no impulsionamento da execução, sob pena de extinção. Diligencie-se.
42 - 0005870-73.2006.8.08.0048 (048.06.005870-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: IMERO DEVENS ADVOGADOS e outros
Executado: METALCROMO CROMAGEM INDUSTRIA LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Para tomar ciência do despacho:
Expeça-se novo alvará de levantamento, conforme solicitado pela parte exequente.
Determino ao cartório que proceda à intimação da parte exequente do despacho de fls.
206.
Diligencie-se.
Fica ainda intimada a parte exequente par apromover os atos que lhe competem no
prosseguimento da execução, tomando ciênica do termo de penhora e avaliação de fls.
204, promovendo os atos que lhe competem, em 10 (dez) dias, sob pena de
arquivamento.
43 - 0019164-56.2010.8.08.0048 (048.10.019164-1) - Procedimento Sumário
Requerente: LUIZ CARLOS DE MATTOS SALLI
Denunciado: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7143/ES - HANDERSON LOUREIRO GONCALVES
Advogado(a): 15718/ES - SIMONE VIZANI
Advogado(a): 15092/ES - VICTOR SALES MARCIAL
Ficam intimados dos quesitos complementares acostados às fls. 446/450.
44 - 0018640-30.2008.8.08.0048 (048.08.018640-5) - Procedimento Ordinário
Requerente: JOSE MARCOS MERCIER SOEIRO
Requerido: HSBC SEGUROS BRASIL SA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10806/ES - AGUIDA DA COSTA SANTOS
Advogado(a): 10253/ES - DANIEL LOUREIRO LIMA
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Advogado(a): 11587/ES - THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA
Ficam intimadas partes da nova perícia a ser realizada no dia 04 de julho de 2013 às 14:30
horas, no consultório médico Dr. Glício da Cruz Soares, localizado na Rua Italina Pereira
Motta, 440, sala 212, Ed. Plaza Shopping, Jardim Camburi, Vitória/ES, ficando os
advogados da parte encarregados de comunicar os seus constituintes do ato designado, na
forma da Portaria 002/2012.
45 - 0024947-63.2009.8.08.0048 (048.09.024947-4) - Procedimento Ordinário
Reconvinte: FABIO BERNANDES
Requerente: COOPSIDER COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO
DOS EP CST
Reconvido: COOPSIDER COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO
DOS EP CST
Requerido: FABIO BERNANDES e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14229/ES - ALLISSON CARVALHO XAVIER
Advogado(a): 16179/ES - FLAVIO DE ASSIS NICCHIO
Advogado(a): 13762/ES - ROGER NOLASCO CARDOSO
Advogado(a): 16487/ES - ROQUE FELIX NICCHIO
Advogado(a): 11826/ES - SAMIRA AMIGO NEME
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Para tomar ciência do despacho:
Redesigno a Audiência Preliminar, nos termos do art. 331, do Código de Processo Civil,
para o dia 25 de julho de 2013, às 13:30 horas, que será realizada na sala de audiência
deste juízo, situado no Fórum Desembargador João Manoel de Carvalho na Avenida
Presidente Vargas, 250 - Centro - Serra/ES - CEP: 29176-090 .
Intimem-se as partes, por seus advogados, que ficarão encarregados de comunicar a seus
respectivos constituintes sobre o ato designado, na forma da Portaria nº 002/2012.
Advirta-se que, se por qualquer motivo não for obtida a conciliação, o Juiz fixará os
pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as
provas a serem produzidas, segundo aquilo que for especificado em audiência, sob pena
de preclusão, designando audiência de Instrução e Julgamento, se necessário.
Cumpra-se sob as penas da Lei.
Diligencie-se.
SERRA, 10 DE JUNHO DE 2013
FELIPPE TONON MARTINELLI
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL
JUIZ DE DIREITO: DRº LISANDRO A CORREA DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: NADIA MIRANDA CASTELLO DE SOUZA
Lista: 0023/2013
1 - 0012095-65.2013.8.08.0048 - Carta Precatória Criminal
Requerente: A JUSTICA PUBLICA
Testemunha Réu: MARIA DAS GRAÇAS NOGUEIRA e outros
Requerido: JEAN CARLOS PEREIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13421/ES - JOAO AUGUSTO FARIA DOS SANTOS
Advogado(a): 117554/MG - RODRIGO RAMOS
Advogado(a): 1370/ES - VANDERLAN COSTA
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia
25/06/2013 às 13:00, situada no(a) -
143 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
SERRA, 10 DE JUNHO DE 2013
NADIA MIRANDA CASTELLO DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
JUIZ DE DIREITO: DRº VANDERLEI RAMALHO MARQUES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº JOSE LAURO HERZOG FILHO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MONICA SALIBA FRAGA
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a): 12040/ES - TATIANA COSTA JARDIM
Audiência designada designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na
sala de audiências do Fórum de SERRA - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 07/08/2013 às
15:00h.
7 - 0005268-38.2013.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ELOILSON DIAS DOS SANTOS e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20096/ES - TALITA MODENESI DE ANDRADE
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DO DESPACHO DOS AUTOS ACIMA
MENCIONADO, QUE NOMEOU A DRA. TALITA MODENESSI DE ANDRADE,
OAB/ES 20.096 COMO DEFENSORA DATIVA DOS DENUNCIADOS
UANDERSON ALVES DOS SANTOS E ELOILSON DIAS DOS SANTOS.
Lista: 0039/2013
1 - 0020365-88.2007.8.08.0048 (048.07.020365-7) - Queixa Crime
Querelante: JOAO CARLOS PINTO
Querelado: MOISES LINO DE JESUS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14600/ES - ALLEX WILLIAN BELLO LINO
INTIMO PARA QUE TOME CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 116/117, QUE
DECLAROU EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 107, I, DO CP,
BEM COMO PARA QUE APRESENTE CONTRARAZÕES AO RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO APRESENTADO ÀS FLS. 120/121
2 - 0006307-07.2012.8.08.0048 (048.12.006307-7) - Ação Penal - Procedimento
Ordinário
Vítima: WANGLES AMARAL QUINTILIANO
Réu: HOEVERSON SOUZA VICENTE
Testemunha: DIEGO ARAÚJO PEREIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 4ª VARA CRIMINAL, no dia
06/08/2013 às 15:30h.
3 - 0023902-24.2009.8.08.0048 (048.09.023902-0) - Termo Circunstanciado
Representante legal: SERGIO ALMENARA RIBEIRO e outros
Vítima: MINISTERIO PUBLICO
Autor do fato: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA
Testemunha: ADEMIR GUARNIER e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11419/ES - IGOR BASILIO ARAUJO
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 4ª VARA CRIMINAL, no dia
07/08/2013 às 14:00h.
4 - 0034894-14.2012.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Réu: SIRLEY KUCHT
Réu: JOSE CARVALHO DA COSTA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19532/ES - DIEGO MAYER RIOS RANGEL
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 4ª VARA CRIMINAL, no dia
08/08/2013 às 13:00h.
8 - 0000493-19.2009.8.08.0048 (048.09.000493-7) - Ação Penal - Procedimento
Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: ROMARIO PINTO DAS NEVES
Réu: ROMARIO PINTO DAS NEVES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14231/ES - ICARO DA CRUZ MATIELLO
Para tomar ciência da sentença:
Ante ao exposto e em conformidade com o artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95,
DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) acusado(a) ROMARIO PINTO DAS
NEVES, qualificado(a) nos autos.
9 - 0032446-30.2011.8.08.0048 (048.11.032446-3) - Ação Penal - Procedimento
Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: MARCOS ROMUALDO DE ALMEIDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14174/ES - SHEILA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA
ALBERGARIA
Para tomar ciência da sentença:
Assim sendo, JULGO PROCEDENTE a imputação contida na inicial para
CONDENAR o acusado MARCOS ROMUALDO DE ALMEIDA, devidamente
qualificado nos autos, como incurso nas penas cominadas do artigo 304 c/c artigo 297,
todos do CP.
10 - 0007218-87.2010.8.08.0048 (048.10.007218-9) - Ação Penal - Procedimento
Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ERILDO BERNARDES NASCIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10945/ES - DOUGLAS MATOSO LORENZON
Para tomar ciência da sentença:
Considerando que a Lei n° 9.099/95, em seu art. 89, § 5º, dispõe que "expirado o prazo
sem revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade", sou por bem em DECLARAR
EXTINTA A PUNIBILIDADE EM TELA, em face dos supracitados acusados, alhures
qualificados, para que produza em direito seus regulares e jurídicos efeitos. Sem custas.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comuniquem-se. Transitada esta em julgado,
procedidas as formalidades legais, arquivem-se. Serra (ES), 06 de fevereiro de 2013.
LÍGIA SARTO MÜLLER Juíza de Direito
11 - 0008035-83.2012.8.08.0048 (048.12.008035-2) - Ação Penal - Procedimento
Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: WESLEY BOLZANI MOREIRA
5 - 0013484-85.2013.8.08.0048 - Carta Precatória Criminal
Requerente: A JUSTICA PUBLICA
Testemunha Réu: JEFERSON SANTANA
Requerido: LUEDSON FREITAS DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20096/ES - TALITA MODENESI DE ANDRADE
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
Vistos em Inspeção
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14853/ES - BIANCA ALVES PEREIRA
Audiência designada designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na
sala de audiências do Fórum de SERRA - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 09/07/2013 às
16:40h.
Considerando a renúncia de fls. 110, bem como o teor do ofício de fls. 112, nomeio
Defensor Dativo para o réu, a Drª Talita Modenesi de Andrade, OAB/ES 20.096, tendo
em vista a ausência de Defensor Público atuante na Vara.
6 - 0013319-38.2013.8.08.0048 - Carta Precatória Criminal
Requerente: A JUSTICA PUBLICA
Testemunha Réu: EUGENIA GONCALVES SILVA e outros
Requerido: VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Intime-se a defensora ora nomeada para, aceitando o encargo, apresentar alegações finais,
observado o prazo de lei.
Serra(ES), 06 de junho de 2013.
VANDERLEI RAMALHO MARQUES
JUIZ DE DIREITO
144 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
Vistos em Inspeção
12 - 0011020-93.2010.8.08.0048 (048.10.011020-3) - Ação Penal - Procedimento
Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ANILDO EULALIO DOS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18456/ES - ANTONIO CARLOS RODRIGUES ALVARENGA
JUNIOR
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
Vistos em Inspeção
Considerando o teor da certidão de fls.74, bem como o ofício de fls. 76, nomeio
Defensor Dativo para o réu, o Dr. Antônio Carlos Rodrigues Alvarenga Júnior, OAB/ES
18.456, tendo em vista a ausência de Defensor Público atuante na Vara.
Intime-se o defensor ora nomeado para, aceitando o encargo, apresentar resposta a
acusação no prazo legal.
Serra(ES), 06 de junho de 2013.
VANDERLEI RAMALHO MARQUES
JUIZ DE DIREITO
13 - 0029443-33.2012.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: GILMARA BRAGA TRABA DE NARDI e outros
Réu: ANTONIO MARIA VIEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20096/ES - TALITA MODENESI DE ANDRADE
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
Considerando estar a parte amparada pela defensoria pública e, face ao teor do ofício de
fls. 146, nomeio Defensor Dativo para o réu, a Drª. Talita Modenesi de Andrade,
OAB/ES 20.096, tendo em vista a ausência de Defensor Público atuante na Vara.
Intime-se a defensora ora nomeada para, aceitando o encargo, apresentar alegações finais
no prazo legal.
Serra(ES), 06 de junho de 2013.
VANDERLEI RAMALHO MARQUES
JUIZ DE DIREITO
16 - 0005617-75.2012.8.08.0048 (048.12.005617-0) - Penal Pública Comum
Vítima: ELIANA PEREIRA DOS SANTOS
Réu: RAFAEL RODRIGO DA LUZ DE JESUS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20096/ES - TALITA MODENESI DE ANDRADE
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
Vistos em Inspeção
Considerando estar a parte amparada pela defensoria pública e, face ao teor do ofício de
fls. 115, nomeio Defensor Dativo para o réu, a Drª. Talita Modenesi de Andrade,
OAB/ES 20.096, tendo em vista a ausência de Defensor Público atuante na Vara.
Intime-se a defensora ora nomeada para, aceitando o encargo, apresentar alegações finais
no prazo legal.
Ato contínuo, dê-se baixa na distribuição do APF tombado sob o nº 024.12.007208-7,
uma vez que a presente ação penal recebera nova distribuição.
Vistos em Inspeção
Serra(ES), 06 de junho de 2013.
Considerando estar a parte amparada pela defensoria pública e, face ao teor do ofício de
fls. 101, nomeio Defensor Dativo para o réu, a Drª. Talita Modenesi de Andrade,
OAB/ES 20.096, tendo em vista a ausência de Defensor Público atuante na Vara.
VANDERLEI RAMALHO MARQUES
JUIZ DE DIREITO
Intime-se a defensora ora nomeada para, aceitando o encargo, apresentar alegações finais
no prazo legal.
17 - 0033783-54.2011.8.08.0048 (048.11.033783-8) - Ação Penal - Procedimento
Ordinário
Vítima: JANSTER LINO DA SILVA
Indiciado: FELIPE DE OLIVEIRA CELESTINO
Réu: JULIANO RANGEL LIMA
Serra(ES), 06 de junho de 2013.
VANDERLEI RAMALHO MARQUES
JUIZ DE DIREITO
14 - 0029489-56.2011.8.08.0048 (048.11.029489-8) - Ação Penal - Procedimento
Ordinário
Vítima: ANTONIIO ALVES PEREIRA
Réu: HEVERTON ALVES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20096/ES - TALITA MODENESI DE ANDRADE
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
Vistos em Inspeção
Considerando o teor da certidão de fls. 79-v, bem como o ofício de fls. 82, nomeio
Defensor Dativo para o réu, a Drª. Talita Modenesi de Andrade, OAB/ES 20.096, tendo
em vista a ausência de Defensor Público atuante na Vara.
Intime-se a defensora ora nomeada para, aceitando o encargo, apresentar resposta a
acusação no prazo legal.
Serra(ES), 06 de junho de 2013.
VANDERLEI RAMALHO MARQUES
JUIZ DE DIREITO
15 - 0021239-34.2011.8.08.0048 (048.11.021239-5) - Ação Penal - Procedimento
Ordinário
Vítima: A J C F e outros
Testemunha Réu: DOUGLAS DIAS DA SILVA e outros
Réu: ALESSANDRO DIAS DA SILVA
Testemunha: JESSICA AGRICIO ATAIDE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20096/ES - TALITA MODENESI DE ANDRADE
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20096/ES - TALITA MODENESI DE ANDRADE
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
Vistos em Inspeção
Considerando o teor da certidão de fls. 105-v, bem como o teor do ofício de fls. 118,
nomeio Defensor Dativo para o réu JULIANO RANGEL LIMA, a Drª Talita Modenesi
de Andrade, OAB/ES 20.096, tendo em vista a ausência de Defensor Público atuante na
Vara.
Intime-se a defensora ora nomeada para, aceitando o encargo, apresentar resposta a
acusação, observado o prazo de lei.
Serra(ES), 06 de junho de 2013.
VANDERLEI RAMALHO MARQUES
JUIZ DE DIREITO
SERRA, 10 DE JUNHO DE 2013
MONICA SALIBA FRAGA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DA SERRA/ES.
AV. GETÚLIO VARGAS, Nº 250, CENTRO. CEP:29.176-090. SERRA/ES.
TEL: (27) 3291-5542 (208)
E-MAIL: [email protected]
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS
PROCESSO N.º 0003452-55.2012.8.08.0048 - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
145 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
DR. SERENO JOSÉ GARDIN RUBERT, MM. JUIZ DE DIREITO, EM
EXERCÍCIO NA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC. ...
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR. SERENO JOSÉ GARDIN RUBERT, MM. JUIZ DE
DIREITO, EM EXERCÍCIO NA 2ª VARA DE FAMÍLIA
DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC. ...
FAZ SABER QUE O(S) REQUERIDO(S) KEYLA PAULA PINHEIRO,
BRASILEIRA, SEPARADA JUDICIALMENTE, RESIDENTE EM LOCAL
INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E ESCRIVANIA
REGULARMENTE TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO
LITIGIOSO, QUE LHE É MOVIDA POR VALDENILTON OLIVEIRA
NASCIMENTO.
FAZ SABER QUE A(S) REQUERIDA(S) ISALTO RODRIGUES
SANTOS, BRASILEIRO, RESIDENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO,
QUE POR ESTE JUÍZO E ESCRIVANIA REGULARMENTE TRAMITAM OS
AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, QUE LHE É MOVIDA POR
GEORGINA LIMA DOS SANTOS.
FICA, POIS, O (A) REQUERIDO(A), CITADO(A) DE TODOS OS
TERMOS DA AÇÃO, PODENDO OFERECER CONTESTAÇÃO, NO PRAZO
DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO FINAL DO PRAZO
FIXADO NESTE EDITAL, SOB PENA DE CONFISSÃO E REVELIA, OU
SEJA, SERÃO PRESUMIDOS VERDADEIROS OS FATOS AFIRMADOS
PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL, CUJA CÓPIA ENCONTRA-SE À
DISPOSIÇÃO NOS AUTOS, PODENDO AINDA, SER CONDENADO AO
PAGAMENTO
DE
CUSTAS
PROCESSUAIS
E
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. TUDO EM CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE
FLS. 14 VERSO, DOS AUTOS SUPRACITADOS.
FICA, POIS, O (A) REQUERIDO(A), CITADO(A) DE TODOS OS
TERMOS DA AÇÃO, PODENDO OFERECER CONTESTAÇÃO, NO PRAZO
DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO FINAL DO PRAZO
FIXADO NESTE EDITAL, SOB PENA DE CONFISSÃO E REVELIA, OU
SEJA, SERÃO PRESUMIDOS VERDADEIROS OS FATOS AFIRMADOS
PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL, CUJA CÓPIA ENCONTRA-SE À
DISPOSIÇÃO NOS AUTOS, PODENDO AINDA, SER CONDENADO AO
PAGAMENTO
DE
CUSTAS
PROCESSUAIS
E
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. TUDO EM CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE
FLS. 32, DOS AUTOS SUPRACITADOS.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DA SERRA/ES AOS 10 (DEZ)
DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2013. EU,, GLÁUCIA ROSANE DE ARAÚJO E
OLIVEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, QUE O DIGITEI.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DA SERRA/ES AOS 10 (DEZ)
DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2013. EU, , GLÁUCIA ROSANE DE ARAÚJO E
OLIVEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, QUE O DIGITEI.
AMÉRICO PINA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA
MAT. 204.390-11
AMÉRICO PINA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA
MAT. 204.390-11
-**********-
-**********-
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DA SERRA/ES.
AV. GETÚLIO VARGAS, Nº 250, CENTRO. CEP:29.176-090. SERRA/ES.
TEL: (27) 3291-5542 (208)
E-MAIL: [email protected]
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DA SERRA/ES.
AV. GETÚLIO VARGAS, Nº 250, CENTRO. CEP:29.176-090. SERRA/ES.
TEL: (27) 3291-5542 (208)
E-MAIL: [email protected]
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 20 (VINTE) DIAS
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS
PROCESSO N.º 0037503-92.2012.8.08.0048 - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
PROCESSO N.º 0007289-84.2013.8.08.0048 - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
DR. SERENO JOSÉ GARDIN RUBERT, MM. JUIZ DE
DIREITO, EM EXERCÍCIO NA 2ª VARA DE FAMÍLIA
DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC. ...
FAZ SABER QUE A(S) REQUERIDA(S) ANTONIO CARLOS SILVA
CARDOSO, BRASILEIRO, CASADO, RESIDENTE EM LOCAL INCERTO E
NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E ESCRIVANIA REGULARMENTE
TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, QUE LHE É
MOVIDA POR FRANCISCA DE JESUS JARDELINO CARDOSO.
FICA, POIS, O (A) REQUERIDO(A), CITADO(A) DE TODOS OS
TERMOS DA AÇÃO, PODENDO OFERECER CONTESTAÇÃO, NO PRAZO
DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO FINAL DO PRAZO
FIXADO NESTE EDITAL, SOB PENA DE CONFISSÃO E REVELIA, OU
SEJA, SERÃO PRESUMIDOS VERDADEIROS OS FATOS AFIRMADOS
PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL, CUJA CÓPIA ENCONTRA-SE À
DISPOSIÇÃO NOS AUTOS, PODENDO AINDA, SER CONDENADO AO
PAGAMENTO
DE
CUSTAS
PROCESSUAIS
E
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. TUDO EM CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE
FLS. 12 VS, DOS AUTOS SUPRACITADOS.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DA SERRA/ES AOS 10 (DEZ)
DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2013. EU,, GLÁUCIA ROSANE DE ARAÚJO E
OLIVEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, QUE O DIGITEI.
AMÉRICO PINA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA
MAT. 204.390-11
DR. SERENO JOSÉ GARDIN RUBERT, MM. JUIZ DE
DIREITO, EM EXERCÍCIO NA 2ª VARA DE FAMÍLIA
DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC. ...
FAZ SABER QUE O(S) REQUERIDO(S) LUIZ LEODORO DA SILVA,
BRASILEIRO, RESIDENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR
ESTE JUÍZO E ESCRIVANIA REGULARMENTE TRAMITAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, QUE LHE É MOVIDA POR MARIA DA
CONCEIÇÃO COSTA DA SILVA.
FICA, POIS, O (A) REQUERIDO(A), CITADO(A) DE TODOS OS
TERMOS DA AÇÃO, PODENDO OFERECER CONTESTAÇÃO, NO PRAZO
DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO FINAL DO PRAZO
FIXADO NESTE EDITAL, SOB PENA DE CONFISSÃO E REVELIA, OU
SEJA, SERÃO PRESUMIDOS VERDADEIROS OS FATOS AFIRMADOS
PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL, CUJA CÓPIA ENCONTRA-SE À
DISPOSIÇÃO NOS AUTOS, PODENDO AINDA, SER CONDENADO AO
PAGAMENTO
DE
CUSTAS
PROCESSUAIS
E
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. TUDO EM CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE
FLS. 17VS, DOS AUTOS SUPRACITADOS.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DA SERRA/ES AOS 10 (DEZ)
DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2013. EU,, GLÁUCIA ROSANE DE ARAÚJO E
OLIVEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, QUE O DIGITEI.
AMÉRICO PINA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA
MAT. 204.390-11
-*********-
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DA SERRA/ES.
AV. GETÚLIO VARGAS, Nº 250, CENTRO. CEP:29.176-090. SERRA/ES.
TEL: (27) 3291-5542 (208)
E-MAIL: [email protected]
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS
PROCESSO N.º 0009611-77.2013.8.08.0048 - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DA SERRA/ES.
AV. GETÚLIO VARGAS, Nº 250, CENTRO. CEP:29.176-090. SERRA/ES.
TEL: (27) 3291-5542 (208)
E-MAIL: [email protected]
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS
PROCESSO N.º 0007835-42.2013.8.08.0048 - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
146 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
DR. SERENO JOSÉ GARDIN RUBERT, MM. JUIZ DE
DIREITO, EM EXERCÍCIO NA 2ª VARA DE FAMÍLIA
DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC. ...
FAZ SABER QUE O(S) REQUERIDO(S) FABIO DE OLIVEIRA
CARLOS OLIVEIRA, BRASILEIRO, CASADO, RESIDENTE EM LOCAL
INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E ESCRIVANIA
REGULARMENTE TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO
LITIGIOSO, QUE LHE É MOVIDA POR JUSSEIA DE OLIVEIRA CARLOS.
FICAM, POIS, OS REQUERIDOS, CITADOS DE TODOS OS
TERMOS DA AÇÃO, PODENDO OFERECER CONTESTAÇÃO, NO PRAZO
DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO FINAL DO PRAZO
FIXADO NESTE EDITAL, SOB PENA DE CONFISSÃO E REVELIA, OU
SEJA, SERÃO PRESUMIDOS VERDADEIROS OS FATOS AFIRMADOS
PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL, CUJA CÓPIA ENCONTRA-SE À
DISPOSIÇÃO NOS AUTOS, PODENDO AINDA, SER CONDENADO AO
PAGAMENTO
DE
CUSTAS
PROCESSUAIS
E
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. TUDO EM CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE
FLS. 13 VS, DOS AUTOS SUPRACITADOS.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DA SERRA/ES AOS 10 (DEZ)
DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2013. EU,, GLÁUCIA ROSANE DE ARAÚJO E
OLIVEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, QUE O DIGITEI.
AMÉRICO PINA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA
MAT. 204.390-11
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
JUIZ DE DIREITO: DRº LETICIA NUNES BARRETO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARIA EDNA PEPE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: GLEICE NEVES
Lista: 0147/2013
1 - 0024582-09.2009.8.08.0048 (048.09.024582-9) - Interdição
Requerente: GERALDO PRATA PEREIRA
Requerido: ANTONIO PEREIRA DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12741/ES - JOSE LUIZ OLIVEIRA DE ABREU
Intime-se para comparecer ao Cartório ou encaminhar o requerente para receber o alvará
provisório.
2 - 0022218-64.2009.8.08.0048 (048.09.022218-2) - Prestação de Contas - Exigidas
Requerente: RAPHAEL MOREIRA DA COSTA MONTEIRO
Requerido: NUBIA LIDIA HERINGER DE MELLO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8359/ES - ROSANA CO BARROS EMETERIO
Para tomar ciência do despacho:
Fls. 78, que ora transcrevo: 1. Sobre petição de fls. 72/73, intime-se a Drª. Rosana Có
Barros Emérito para se manifestar. Prazo de dez dias. Serra/ES, 12 de abril de 2013
LETICIA NUNES BARRETO
JUÍZA DE DIREITO
3 - 0003795-56.2009.8.08.0048 (048.09.003795-2) - Tutela e Curatela - Nomeação
Requerente: NILZA NASCIMENTO DIAS e outros
Requerido: ANTONIA ROMUALDA DO NASCIMENTO DIAS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Para tomar ciência do despacho:
Fls. 120, que ora transcrevo: 1.Intima-se a requerente, por seu patrono, para prestar
contas , coforme determinado na r. sentença de fls. 82/83.
2. Após, dê-se nova vista ao MP.
SERRA/ES, 09 DE MAIO DE 2013.
LETICIA NUNES BARRETO
JUÍZA DE DIREITO
4 - 0007819-69.2005.8.08.0048 (048.05.007819-4) - Interdição
Requerente: JONAS PEREIRA GREGORIO
Requerido: CLOVENIR PEREIRA GREGORIO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a): 001959/ES - RONALDO LOUZADA BERNARDO
Para tomar ciência do despacho:
Fls. 96, item 1 que ora transcrevo: 1. Intime-se o requerente, sobre petição de fls. 87/88,
no prazo de 10 dias.
5 - 0007637-83.2005.8.08.0048 (048.05.007637-0) - Habilitação de Crédito
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL CAMPOS
VERDES
Requerido: JORGE HENRIQUE MACEDO DE GODOY
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008703/ES - ENOCK SAMPAIO TORRES
Para tomar ciência do despacho:
Fls. 90, que ora transcrevo: 1. Intime-se o requerente para adotar as providências
necessárias ao prosseguimento do feito. Prazo de dez dias, sob pena de extinção.
Diligencie-se.
Serra/ES, 28 de maio de 2013.
LETICIA NUNES BARRETO
JUÍZA DE DIREITO
6 - 0006855-76.2005.8.08.0048 (048.05.006855-9) - Tutela e Curatela - Remoção e
Dispensa
Requerente: YEDA FRIZZERA PEREIRA NEGRI e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11790/ES - MAGNUS ANTONIO NASCIMENTO COLLI
Para tomar ciência do despacho:
Fls. 38 verso e 39 que ora transcrevo: A r. decisão de fls. 368/369 foi adotada como
medida emergencial dentro desses autos. Cabe agora ao Sr. José Claudemir de Lima
ingressar com a ação de substituição definitiva da curatela em face de Rosilene Aprígio
Ramos, devendo informar na petição inical se a referida senhora se encontra recebendo
algum benefício/ renda de titularidade do interditado.
Fixo o praz de 20 dias para a diligência indicada.
Intime-se, sob pena de arquivamento. Em 26/04/2013. LETICIA NUNES BARRETO,
JUIZA DE DIREITO.
SERRA, 10 DE JUNHO DE 2013
GLEICE NEVES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA Nº 148/2013
JUÍZA DE DIREITO - DRª LETICIA NUNES BARRETO
PROMOTORA DE JUSTIÇA - DRª MARIA EDNA PEPE
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL - GLEICE NEVES
ANALISTAS JUDICIÁRIOS - VANDA SILVA L. FRAGA, SAMARA ROCHA
GONÇALVES E JOSIANE NUNES DE SOUZA.
RELAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) INTIMADO(S):
KELSON CRISTOFANO DE ARAUJO - OAB/MG 122831
NA FORMA DO ART. 236, C/C ART. 1.216 DO CPC, INTIMO:
1. PROC. Nº 0010245-73.2013.8.08.0048 - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - JUÍZO
DEPRECANTE: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS/MG,
AUTOS DE INVENTÁRIO Nº 518 11 11204-3, EM QUE FIGURA COMO
INVENTARIANTE TEREZINHA COUTO E INVENTARIADO LAZARO
VICENTE COUTO, INTIME-SE O DR. KELSON CRISTOFANO DE ARAUJOOAB/MG 122831 PARA TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE
FLS. 99, ITEM 03, 2ª PARTE, QUE ORA TRANSCREVO: “ (...) FACULTO ÀS
PARTES, NO PRAZO DE CINCO DIAS, INDICAREM ASSISTENTE TÉCNICO E
APRESENTAR QUESITOS COMPLEMENTARES (CONFORME ARTIGO 421,
§1º, I E II DO CPC). (...) SERRA/ES, 26 DE ABRIL DE 2013. LETICIA NUNES
BARRETO. JUÍZA DE DIREITO.”
SERRA, 10 DE JUNHO DE 2013.
GLEICE NEVES
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
(AUTORIZADO PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ/ES)
-**********-
147 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
JUIZ DE DIREITO: DRº LETICIA NUNES BARRETO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARIA EDNA PEPE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: GLEICE NEVES
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
7 - 0014085-96.2010.8.08.0048 (048.10.014085-3) - Interdição
Requerente: LUSINEIA FALCAO ALMEIDA e outros
Requerido: OSEAS FALCAO ALMEIDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009322/ES - ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO
Intime-se para encaminhar a requerente ao Cartório para lavratura do termo.
Lista: 0149/2013
1 - 0027534-87.2011.8.08.0048 (048.11.027534-3) - Interdição
Requerente: ODRACYR SCHERR CALDEIRA e outros
Requerido: MARCONI SCHERR DOS SANTOS CALDEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12270/ES - SULAYMA BEATRIZ HAMDAN LIMA
Intime-se para em 10 dias, dizer se tem interesse no prosseguimento do feito.
8 - 0013256-18.2010.8.08.0048 (048.10.013256-1) - Interdição
Requerente: MARIA JOSE LOPES DOS SANTOS
Requerido: LUIZ LOPES DOS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18670/ES - ANDREIA CARNEIRO ELBANI FERREIRA
Para tomar ciência do despacho:
Fls. 175, itens 1 e 2 que ora transcrevo:
1
2 - 0021637-78.2011.8.08.0048 (048.11.021637-0) - Outras medidas provisionais
Requerente: IDELICIA ELVIRA BUSSU
Requerido: FLORINDO JOSE DE SOUZA LANA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15555/ES - MARTA SARAIVA PRUDENCIO
Advogado(a): 009442/ES - VALTAZAR MACHADO
Para tomar ciência do despacho:
Fls. 25, que ora transcrevo: 1. INTIMA-SE A REQUERENTE PARA DIZER SE TEM
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO
PROCESSO. PRAZO DE DEZ DIAS.
SERRA/ES, 06 DE MAIO DE 2013.
LETICIA NUNES DE BARRETO
JUÍZA DE DIREITO
2
Considerando que já existe sentença prolatada nos referidos autos e que a referida
decisão já foi integralmente cumprida, bem como, que a curadora manifestou a
pretensão do levantamento do valor total depositado pela S/A de seguros em favor
do interditado, e havendo fundada oposição do órgão ministerial na defesa do
interesse do incapaz, a parte interessada deverá ingressar com a ação autônoma,
com pedido de Alvará, podendo valer-se de cópia de documentação já acostada nos
presentes autos, processo no qual será decidido por sentença sobre a real
necessidade de levantamento do total valor pretendido.
Cientifique-se, com prazo de 10 dias pra manifestação, sob pena de extinção.
SERRA, 10 DE JUNHO DE 2013
GLEICE NEVES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-**********-
3 - 0004411-60.2011.8.08.0048 (048.11.004411-1) - Tutela e Curatela - Nomeação
Requerente: MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO
Requerido: JOAO PEDRO NASCIMENTO LESSA e outros
Testemunha: CLAUDINEI BATISTA DE SOUZA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6409/ES - MARIA IZABEL CAMPO DALL'ORTO
Intime-se para em 10 dias, sob pena de extinção, se manifestar sob os documentos de de
fls. 115/116.
4 - 0025271-19.2010.8.08.0048 (048.10.025271-6) - Interdição
Requerente: ANAILSA FRAGA PEREIRA
Requerido: JACIMAR FRAGA PEREIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI
Advogado(a): 11495/ES - NERIVAN NUNES DO NASCIMENTO
Para tomar ciência do despacho:
Fls. 120, 120 verso, que ora transcrevo: Havendo interesse do filho que atingiu a
maioridade em exercer a curatela do seu genitor deverá ingressar com a ação própria para
à substituição.
Dê-se ciência
Intime-se os advogados dos interessados e o órgão ministerial.
Após, arquive-se, uma vez cumprida todos os termos da sentença.
Em 08/05/2013. LETICIA NUNES BARRETO, JUIZA DE DIREITO.
5 - 0021186-87.2010.8.08.0048 (048.10.021186-0) - Interdição
Requerente: GILDETE MARIA ALVES OLIVEIRA DE ALMEIDA
Requerido: LEUDES JOSE MAIA DE ALMEIDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007500/ES - LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR
Para tomar ciência do despacho:
Fls. 306, item 1 que ora transcrevo: 1. Cumpra-se a sentença de fls. 161/165 na integra
quanto ao pedido de fls. 271/276, considerando que se trata de pedido novo nesses autos
e considerando que já foi prolatada a sentença, o novo pedido deverá ser manifestado em
ação própria.
6 - 0014684-35.2010.8.08.0048 (048.10.014684-3) - Interdição
Requerente: RONALDO VAREJAO DA SILVA
Requerido: VALERIA VAREJAO SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18227/ES - JEFFERSON MULLER DEL PIERO
Intime-se para encaminhar o Sr. Ronaldo ao Cartório a fim de assinar termo de
rerratificação do termo de curatela.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº MARIA JOVITA F REISEN
CHEFE DE SECRETARIA: PAULA DE PONTES CARDOSO
Lista: 0032/2013
1 - 0036019-42.2012.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: STANZA CONTI - ME
Executado: ELIANA DE SOUZA GOVEA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17175/ES - MARCO VALERIO FERREIRA SILVA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL , no dia 11/06/2013 às 13:40, situada no(a) ANEXO AO FÓRUM DO JUÍZO
DE SERRA - COMARCA DA CAPITAL
RUA PUTIRI, 150 - CAÇAROCA - SERRA - ES - CEP: 29176-424
2 - 0012535-95.2012.8.08.0048 (048.12.012535-5) - Declaratória
Exequente: ELIO ASSERUY NIPES
Requerente: ELIO ASSERUY NIPES
Requerido: BANCO SANTANDER SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000405A/ES - ROSANE ARENA MUNIZ
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o executado para pagamento da diferença, no valor de R$ 3.472,18 (três mil
quatrocentos e setenta e dois reais e dezoito centavos), no prazo legal.
Não havendo o pagamento, conclusos para BACENJUD.
3 - 0000810-12.2012.8.08.0048 (048.12.000810-6) - Obrigação de Fazer
Requerente: ALBERT ANTHONY SHOLL
Requerido: BRADESCO SAUDE SA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14507/ES - JULIANE GALDINO DOS SANTOS
Advogado(a): 17931/ES - LORENA TAMANINI ROCHA TAVARES
Advogado(a): 9477/ES - MARCELLO GONCALVES FREIRE
Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se todas as partes para manifestarem-se acerca de todos os embargos de
declaração interpostos, no prazo legal.
Após intimados e devidamente certificado nos autos, conclusos para apreciação dos
pedidos.
148 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
4 - 0029637-33.2012.8.08.0048 - Indenizatória
Requerente: DULCINEIA WAGNER SAMPAIO
Requerido: RICARDO ELETRO DIV. LTDA e outros
9 - 0020708-11.2012.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ITALO REINALDO FERREIRA JUNIOR
Requerido: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15120/ES - DULCILEIA WAGNER SAMPAIO
Advogado(a): 86235/RJ - ELADIO MIRANDA LIMA
Advogado(a): 79391/RJ - RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS
Para tomar ciência da sentença:
Do exposto, julgo procedente o pedido formulado na reclamação para condenar as
requeridas, solidariamente, no pagamento do valor acima arbitrado à título de danos
morais, com juros e correção monetária a partir da presente decisão até o efetivo
pagamento conforme enunciado 01 Cível das Turmas Recursais. Condeno ainda a
requerida BRASTEMP a proceder a devolução dos valores pagos pela geladeira, da
ordem de R$ 2.660,00 (dois mil seiscentos e sessenta reais) com juros na forma do art.
405 do CC e correção monetaria na forma da Lei 6899/81. Condeno ainda a requerida
BRASTEMP a restituir ao autor a quantia de R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais). Julgo
extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inc. I do CPC. Sem
custas e honorários. P.R.I. Serra, 12 de março de 2013. MARIA JOVITA FERREIRA
REISEN JUÍZA DE DIREITO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13180/ES - BRUNO BARBOSA COMARELLA
Advogado(a): 117417/SP - GUSTAVO VISEU
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o embargado para, caso queira, manifestar-se no prazo legal.
5 - 0032175-21.2011.8.08.0048 (048.11.032175-8) - Procedimento do Juizado Especial
Cível
Requerente: RICARDO ABREU DA COSTA
Requerido: VITOMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 276B/ES - ANA ZELIA BLANC FARIAS
Advogado(a): 15075/ES - MORENO CARDOSO LIRIO
INTIMEM-SE as partes do inteiro teor da r. decisão em Embargos de Declaração de fls.
61/62.
6 - 0002737-76.2013.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVA DO PARQUE
Requerido: ALESSANDRA DA SILVEIRA FERREIRA SUTIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15075/ES - MORENO CARDOSO LIRIO
Para tomar ciência da sentença:
Dispenso o relatório, com fundamento no artigo 38 da lei federal 9.099/1995. Conforme
exposto pela parte autora, vislumbra-se que a mesma requereu a desistência neste
processo. O Enunciado 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, ao tratar desta
ocasião, aduz: ENUNCIADO 90 A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já
citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se
dê em audiência de instrução e julgamento (Aprovado no XVI Encontro Rio de
Janeiro/RJ). Deste modo, acompanhando o entendimento acima exposto, defiro o pedido
de desistência apresentado, com fundamento no artigo 158, parágrafo único, do diploma
processual civil. Julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, na forma
preceituada pelo artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Defiro eventual
pedido de desentranhamento de documentos pelas partes, desde que substituídos por
cópia reprográfica. Torno sem efeito eventual penhora realizada no decurso deste
processo, bem como quaisquer outras restrições judiciais ou liminares deferidas. Retire-se
de pauta o presente feito, caso o mesmo esteja incluído. Publique-se. Registre-se.
Intimem-se todos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Serra ES,
03 de junho de 2013. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN JUÍZA DE DIREITO
7 - 0014044-27.2013.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PAULO HENRIQUE DE MELO
Requerido: BANESTES SEGUROS SA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10736/ES - WESLEY MARGOTTO COSTA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL , no dia 24/07/2013 às 16:00, situada no(a) ANEXO AO FÓRUM DO JUÍZO
DE SERRA - COMARCA DA CAPITAL - RUA PUTIRI, 150 - CAÇAROCA - SERRA
- ES - CEP: 29176-424
INTIME-SE ainda do inteiro teor da r.decisão de fls. 46/47 que indeferiu o pedido de
tutela antecipada.
8 - 0006622-35.2012.8.08.0048 (048.12.006622-9) - Procedimento do Juizado
Especial Cível
Requerente: VALMAQ MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Requerido: IOPE INSTRUMENTOS DE PRECISÝO LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 0130652/SP - VILIBALDO ARANTES PEREIRA DA LUZ
Para tomar ciência do despacho:
Após, intime-se o executado para pagamento no valor integral de R$ 3.712,19 (três mil
setecentos e doze reais e dezenove centavos), nos termos do artigo 475-J do CPC.
10 - 0035995-14.2012.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DE FATIMA MONTEIRO
Requerido: SEGURO TOYOTA LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17457/ES - ANDRE PAIGEL DA SILVA
Advogado(a): 13495/ES - BERNARDO JEFFERSON BROLLO DE LIMA
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I,
do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, uma vez
que indevidos nesta fase processual, na forma do art. 54 da Lei 9.099/95. A sentença está
sujeita a homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. P.R.I Serra (ES), 30 de Maio
de 2013. Reichiele Vanessa Vervloet de Carvalho Juíza Leiga Homologo a sentença da
juíza leiga na forma do art 40 da Lei 9.099/95. Maria Jovita Ferreira Reisen Juíza de
Direito
11 - 0014294-60.2013.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCILENE MACHADO SILVA ALVES e outros
Requerido: L C CAMARA TURISMO ME e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19493/ES - FABIANA SOUZA DOS SANTOS
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL , no dia 25/07/2013 às 14:20, situada no(a) ANEXO AO FÓRUM DO JUÍZO
DE SERRA - COMARCA DA CAPITAL
RUA PUTIRI, 150 - CAÇAROCA - SERRA - ES - CEP: 29176-424
12 - 0032608-88.2012.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDERSON JOSE RAMALHO CADETE
Requerido: PLANO HOSPITALAR DE SAUDE -PHS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005680/ES - BORIS CASTRO JUNIOR
Advogado(a): 16617/ES - DIEGO GOMES DUMMER
INTIMEM-SE as partes do inteiro teor da r. sentença de fls 56/28 que junlgou
improcedentes os pedidos dos pedidos do requerentes.
13 - 0029295-56.2011.8.08.0048 (048.11.029295-9) - Indenizatória
Requerente: GENIVA LUCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerido: BANCO BMG SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS
INTIME-SE a parte requerida da descida dos autos do Colegiado Recursal.
14 - 0004951-11.2011.8.08.0048 (048.11.004951-6) - Procedimento do Juizado
Especial Cível
Requerente: DEUR CARLOS CABRAL
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004831/ES - IARA QUEIROZ
Para tomar ciência do despacho:
Após, intime-se o executado para pagamento do valor de R$ 1.414,39 (mil quatrocentos e
quatorze reais e trinta e nove centavos), nos termos do artigo 475-J do CPC.
15 - 0004724-84.2012.8.08.0048 (048.12.004724-5) - Procedimento do Juizado
Especial Cível
Requerente: ARLINDO FRANCISCO DA SILVA
Requerido: SAO BERNADO SAUDE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009335/ES - RODRIGO GOBBO NASCIMENTO
Para tomar ciência do despacho:
Após, intime-se o executado para pagamento do valor de R$ 3.277,23 (três mil duzentos e
setenta e sete reais e vinte e três centavos), nos termos do artigo 475-J do CPC.
149 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
16 - 0006788-67.2012.8.08.0048 (048.12.006788-8) - Procedimento do Juizado
Especial Cível
Requerente: ANDERSON FERREIRA GOMES
Requerido: ATIVOS SA - SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15542/ES - RAPHAEL JACCOUD VALORY SILVEIRA
Para tomar ciência do despacho:
Remessa dos autos à contadoria para cálculo das custas processuais.
Intimação do requerente para o pagamento no valor de R$ 200,41 (duzentos reais e
quarenta e um centavos), no prazo de 05 (cinco) dias.
Não havendo o respectivo pagamento, certifique-se a escrivania, e expeça-se ofício para
Fazenda Pública Estadual para que seja feita a inscrição do débito em dívida ativa.
17 - 0031308-91.2012.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELISANGELA FERREIRA CRUZ
Requerido: TIM CELULAR
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 34672/RJ - HISASHI KATAOKA
Para tomar ciência do despacho:
Após, intime-se o executado para pagamento do valor de R$ 1.092,06 (mil enoventa e
dois reais e seis centavos), nos termos do artigo 475-J do CPC.
18 - 0031406-76.2012.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SIRLEI GOUVEIA DINIZ BARBOSA
Requerido: NOVA CASA BAHIA SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 275303/SP - FILIPE DE CASTRO MENEZES
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o executado para pagamento no valor de 2.575,07 (dois mil quinhentos e
setenta a cinco reais e sete centavos), no prazo de cinco dias.
19 - 0014048-64.2013.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JACK JOHNSON CUMMINGS
Requerido: EDUARDO SAMPAIO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009542/ES - LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para emendar sua inicial, preenchendo todos os requisitos
estabelecidos nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, sob pena de
indeferimento.
20 - 0014456-55.2013.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LAVANDERIA ESPIRITO SANTO NORTE LTDA ME
Requerido: OI - TNL PCS S.A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13607/ES - VIRGINIA PRENHOLATTO PEREIRA
Para tomar ciência do despacho:
Após, intime-se a parte autora para comprovar sua condição de micro empresa, através de
certidão da Junta Comercial ou declaração de imposto de renda, no prazo de quinze dias,
sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito.
21 - 0013781-92.2013.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: AUREA BENEDICTA MIRANDA BASTOS
Requerido: ISAEL MENDES RODRIGUES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19723/ES - CLÁUDIA MARIA DE MELO
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a patrona da parte autora para, no prazo de quinze dias, assinar a petição inicial,
sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.
22 - 0013740-28.2013.8.08.0048 - Cautelar Inominada
Requerente: AFONSO FORTUNATO
Requerido: SAUDE INTERNACIONAL ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20218/ES - ISRAEL GIRI LIMA
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, proceder emenda à sua inicial, eis que
incabível o ajuizamento de ações cautelares em sede de Juizado Especial Cível, a teor do
disciplinado no artigo 3º da lei 9.099/95.
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
23 - 0014498-07.2013.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARTA MARIA DA SILVEIRA DE CASTRO
Requerido: OI TELEMAR NORTE LESTE SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19913/ES - DIEGO CÉSAR BEVILAQUA
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para emendar sua inicial, adequando seus pedidos à causa de
pedir remota, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da mesma, com
fundamento no artigo 284 do CPC.
24 - 0009788-75.2012.8.08.0048 (048.12.009788-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: HELENA EUGENIA PEREIRA
Requerente: HELENA EUGENIA PEREIRA
Executado: ABN AMRO REAL
Requerido: ABN AMRO REAL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000405A/ES - ROSANE ARENA MUNIZ
Para tomar ciência do despacho:
intime-se o executado para pagamento do valor de R$ 1.510,75 (mil quinhentos e dez
reais e setenta e cinco centavos), no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 475-J do
CPC.
Diligencie-se.
25 - 0023795-72.2012.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Exequente: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES NORTE SUL LTDA
ME
Requerente: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES NORTE SUL LTDA
ME
Requerido: BANCO VOLKSWAGEN S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13025/ES - MARCIO DE MATTOS GONCALVES
Para tomar ciência do despacho:
Proceda-se penhora online através do sistema BACENJUD. Concluída a diligência com
êxito, quanto ao bloqueio de valores, intimem-se as partes para requererem o que
entenderem de direito, no prazo de quinze dias. Caso não seja possível a realização de
penhora online, por ausência de fundos, ou por inexistência de contas bancárias,
procedam-se atos executórios através do sistema RENAJUD, intimando-se as partes para
manifestarem-se, posteriormente, também no prazo de quinze dias. Diligencie-se.
26 - 0012240-58.2012.8.08.0048 (048.12.012240-2) - Procedimento do Juizado
Especial Cível
Requerente: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL VALPARAISO
Requerido: ENOIR TOSTA DAS NEVES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9557/ES - ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE MACHADO
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte Requerente para se manifestar nos autos, no prazo de cinco dias,
requerendo o que lhe for de direito, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do
mérito.
27 - 0017053-02.2010.8.08.0048 (048.10.017053-8) - Procedimento do Juizado
Especial Cível
Requerente: EURIDES CIPRIANO
Requerido: GABRIELA LADEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15516/ES - GUILHERME NUNES MORAES
Advogado(a): 15765/ES - JULIANA ARIVABENE GUIMARAES
Para tomar ciência do despacho:
Concluída a diligência com êxito, quanto ao bloqueio de valores, intimem-se as partes
para requererem o que entenderem de direito, no prazo de quinze dias.
28 - 0030882-16.2011.8.08.0048 (048.11.030882-1) - Procedimento do Juizado
Especial Cível
Exequente: COMERCIAL NICOLI LTDA
Requerente: COMERCIAL NICOLI LTDA
Requerido: GLOBAL BRASIL PNEUS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17457/ES - ANDRE PAIGEL DA SILVA
Advogado(a): 15250/ES - PATRICIA PEREIRA TABOADA
Para tomar ciência do despacho:
Proceda-se penhora online atrávés dos sitema BACENJUD.
Concluída a diligência com êxito, quanto ao bloqueio de valores, intimem-se as partes
para requererem o que entenderem de direito, no prazo de quinze dias.
150 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
29 - 0014233-73.2011.8.08.0048 (048.11.014233-7) - Procedimento do Juizado
Especial Cível
Requerente: ELIANA PEREIRA DE OLIVEIRA BASTOS
Requerido: FF EMPREENDIMENTOS LTDA ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006051/ES - JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR
Advogado(a): 12444/ES - LUIZ DA SILVA MUZI
Para tomar ciência do despacho:
Proceda-se penhora online através do sistema BACENJUD. Concluída a diligência com
êxito, quanto ao bloqueio de valores, intimem-se as partes para requererem o que
entenderem de direito, no prazo de quinze dias.
30 - 0013906-60.2013.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IRACILDA TIMOTEO DA SILVA
Requerido: BANCO BRADESCO SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004356/ES - SIMONE MALEK RODRIGUES PILON
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL , no dia 24/07/2013 às 16:40, situada no(a) ANEXO AO FÓRUM DO JUÍZO
DE SERRA - COMARCA DA CAPITAL - RUA PUTIRI, 150 - CAÇAROCA - SERRA
- ES - CEP: 29176-424
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
35 - 0008470-23.2013.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONDOMINIO ROSSI IDEAL VILA ITACARE
Requerido: ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19646/ES - BRENO VILAÇA FREITAS
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL , no dia 01/08/2013 às 13:20, situada no(a) ANEXO AO FÓRUM DO JUÍZO
DE SERRA - COMARCA DA CAPITAL
RUA PUTIRI, 150 - CAÇAROCA - SERRA - ES - CEP: 29176-424
36 - 0012355-45.2013.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIZ CARLOS ESPINDULA VAZ
Requerido: LOJAS MOVEIS PIAL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17572/ES - NELSON MONTEIRO DO ESPÍRITO SANTO NETO
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL , no dia 25/07/2013 às 15:40, situada no(a) ANEXO AO FÓRUM DO JUÍZO
DE SERRA - COMARCA DA CAPITAL
RUA PUTIRI, 150 - CAÇAROCA - SERRA - ES - CEP: 29176-424
INTIMEM-SE as partes do inteiro teor da r. decisão de fls. 25/26 que deferiu o pedido
de tutela antecipada.
37 - 0008463-31.2013.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONDOMINIO ROSSI IDEAL VILA ITACARE
Requerido: ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
31 - 0013866-78.2013.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA
Requerido: TNL PCS SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19646/ES - BRENO VILAÇA FREITAS
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL , no dia 01/08/2013 às 13:00, situada no(a) ANEXO AO FÓRUM DO JUÍZO
DE SERRA - COMARCA DA CAPITAL - RUA PUTIRI, 150 - CAÇAROCA - SERRA
- ES - CEP: 29176-424
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL , no dia 24/07/2013 às 16:20, situada no(a) ANEXO AO FÓRUM DO JUÍZO
DE SERRA - COMARCA DA CAPITAL - RUA PUTIRI, 150 - CAÇAROCA - SERRA
- ES - CEP: 29176-424.
INTIMEM-SE as partes do inteiro teor da r. decisão de fls. 19/20 que deferiu o pedido
de tutela antecipada.
32 - 0035935-41.2012.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROZELANE DA SILVA
Requerido: BANCO DO BRASIL SA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15516/ES - GUILHERME NUNES MORAES
Advogado(a): 17362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL , no dia 20/08/2013 às 14:45, situada no(a) ANEXO AO FÓRUM DO JUÍZO
DE SERRA - COMARCA DA CAPITAL
RUA PUTIRI, 150 - CAÇAROCA - SERRA - ES - CEP: 29176-424
33 - 0040245-90.2012.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOAO DOMICIANO PATRICIO
Requerido: HSBC - SEGUROS (BRASIL) S/A.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12444/ES - LUIZ DA SILVA MUZI
Advogado(a): 12140/ES - SERGIO ARAUJO NIELSEN
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL , no dia 21/08/2013 às 14:45, situada no(a) ANEXO AO FÓRUM DO JUÍZO
DE SERRA - COMARCA DA CAPITAL
RUA PUTIRI, 150 - CAÇAROCA - SERRA - ES - CEP: 29176-424
34 - 0002630-32.2013.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE MANOEL DA SILVA
Requerido: BANCO ITAU SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12340/ES - SILVIO OLIMPIO NEGRELI FILHO
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL , no dia 21/08/2013 às 14:30, situada no(a) ANEXO AO FÓRUM DO JUÍZO
DE SERRA - COMARCA DA CAPITAL
RUA PUTIRI, 150 - CAÇAROCA - SERRA - ES - CEP: 29176-424
38 - 0008460-76.2013.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONDOMINIO ROSSI IDEAL VILA ITACARE
Requerido: ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19646/ES - BRENO VILAÇA FREITAS
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL , no dia 25/07/2013 às 16:20, situada no(a) ANEXO AO FÓRUM DO JUÍZO
DE SERRA - COMARCA DA CAPITAL - RUA PUTIRI, 150 - CAÇAROCA - SERRA
- ES - CEP: 29176-424
39 - 0008466-83.2013.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONDOMINIO ROSSI IDEAL VILA ITACARE
Requerido: ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19646/ES - BRENO VILAÇA FREITAS
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL , no dia 25/07/2013 às 16:00, situada no(a) ANEXO AO FÓRUM DO JUÍZO
DE SERRA - COMARCA DA CAPITAL
RUA PUTIRI, 150 - CAÇAROCA - SERRA - ES - CEP: 29176-424
40 - 0014040-87.2013.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAPHAEL CHISTE COELHO
Requerido: R M L VIOLA ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12169/ES - ALINE ARRIVABENE RAMOS
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL , no dia 01/08/2013 às 13:40, situada no(a) ANEXO AO FÓRUM DO JUÍZO
DE SERRA - COMARCA DA CAPITAL
RUA PUTIRI, 150 - CAÇAROCA - SERRA - ES - CEP: 29176-424
41 - 0003880-71.2011.8.08.0048 (048.11.003880-8) - Procedimento do Juizado
Especial Cível
Requerente: CLEIA GONCALVES VIDAL
Requerido: BANCO DO BRASIL SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA,
AGENCIA 4210-2
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 160452/RJ - RODRIGO AUGUSTO DA FONSECA
151 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
Para tomar ciência do despacho:
Após, intime-se o executado para pagamento do valor de R$ 5.680,61 (cinco mil
seiscentos e oitenta reais e sessenta e um centavos), nos termos do artigo 475-J do CPC.
42 - 0029800-13.2012.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WAGNER GOMES RAMOS
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o executado para pagamento do valor de R$ 5.581,93 (cinco mil quinhentos e
oitenta e um reais e noventa e três centavos), nos termos do artigo 475-J do CPC.
43 - 0036206-50.2012.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLAUSEMIR SANTO PEROVANO
Requerido: COMERCIAL SPERANDIO LTDA - ELETROCITY
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
-**********-
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
JUIZ DE DIREITO: DRº RUBENS JOSE DA CRUZ
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº FERNANDO ANTONIO BERMUDES
MATTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: RENATA GASPARINI AGUIRRE
Lista: 0012/2013
1 - 0007071-27.2011.8.08.0048 (048.11.007071-0) - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: MINERAÇAO SANTISTA LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007831/ES - FABIANO CABRAL DIAS
Para tomar ciência do despacho:
Após, intime-se para pagamento do valor de R$ 3.130,71 (três mil cento e trinta reais e
setenta e um centavos), nos termos do artigo 475-J do CPC.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13798/ES - HERCULES CIPRIANI PESSINI
Para tomar ciência da sentença:
Assim, presentes os requisitos legais, HOMOLOGO a proposta de transação penal aceita
por MARBRAS MARMORARIA BRASIL LTDA na forma do § 4º do artigo 76 da Lei
9.099/95 e verificado o cumprimento integral das sanções impostas, DECLARO
EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato imputado ao mesmo.
44 - 0025714-96.2012.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JAQUELINE RODRIGUES BARBOSA
Requerido: CCE DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL SA
2 - 0009524-58.2012.8.08.0048 (048.12.009524-4) - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: CLEBSON SANTOS DE JESUS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17906/ES - LARA AGOSTINI DA SILVA PINHEIRO
Para tomar ciência do despacho:
Após, intime-se o executado para pagamento do valor de R$ 2.498,12 (dois mil
quatrocentos e noventa e oito reais doze centavos), nos termos do artigo 475-J do CPC.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8456/ES - EDNOR SANTOS DE OLIVEIRA
Para tomar ciência da sentença:
Diante de tais circunstâncias judiciais, com preponderância daquelas previstas no artigo
42 da Lei 11.343/2006 e, entendendo como sendo necessário e suficiente para a
reprovação e prevenção do crime praticado, fixo pena do acusado em prestação de
serviço à comunidade pelo prazo de 03 (três) meses, à razão de 08 oito horas semanais
durante o tempo fixado na condenação, em entidade a ser determinada pelo Juízo da
Execução Penal.
45 - 0032591-52.2012.8.08.0048 - Obrigação de Fazer
Requerente: BERNADETE SCARPAT SOARES
Requerido: SM SAUDE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009542/ES - LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o executado para pagamento do valor de R$ 3.425,10 (três mil quatrocentos e
vinte e cinco reais e dez centavos), nos termos do artigo 475-J do CPC.
46 - 0030081-66.2012.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GILSON RODRIGUES NERES
Requerido: BV FINANCEIRA SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o executado para pagamento do valor R$ 3.284,47 (três mil duzentos e
oitenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), nos termos do art. 475-J do CPC.
47 - 0039179-75.2012.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MADALENA DE FREITAS MENDONCA
Requerido: BANCO ITAU SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17667/ES - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o executado para pagamento do valor de R$ 2.294,53 (dois mil duzentos e
noventa e quatro reais e cinquenta e três centavos), nos termos do artigo 475-J do CPC.
48 - 0600458-15.2006.8.08.0048 (048.06.600458-6) - Procedimento do Juizado
Especial Cível
Requerente: JACKSON SUDER JANUARIO
Requerido: GILCIMAR DOS SANTOS OLIVEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003635/ES - GILBERTO SIQUEIRA AZZARI
INTIMEM-SE as partes do inteiro teor da r. sentença de fls. 81 que julgou extinto o
processo sem resolução de mérito.
SERRA, 10 DE JUNHO DE 2013
PAULA DE PONTES CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA
3 - 0034181-64.2012.8.08.0048 - Termo Circunstanciado
Vítima: JOELSON MARCIO SIMOES
Autor do fato: LOCALCRED MEVAL ASSESSORIA E COBRANCA LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, no
dia 08/07/2013 às 13:40, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE
CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090.
4 - 0033712-90.2012.8.08.0024 - Inquérito Policial
Vítima: WAGNER FRANCA DE OLIVEIRA
Indiciado: ZULIMAR DALMASIO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004263/ES - WILLES MACIEL SARMENTO
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, no
dia 08/07/2013 às 14:20, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE
CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090.
5 - 0012858-66.2013.8.08.0048 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: JOSEIR BOGHI VICTOR
Requerido: PAULO ROBERTO NOLASCO DE ALCANTARA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19747/ES - EDUARDO VENTORIM MOREIRA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL, no dia 08/07/2013 às 14:20, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO
MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090.
6 - 0010285-89.2012.8.08.0048 (048.12.010285-9) - Representação Criminal/Notícia
de Crime
Requerente: LUCIA HELENA FAUSTINO DOS SANTOS
Requerido: MARIA DA PENHA FERREIRA LOPES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
152 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
Advogado(a): 006297/ES - ELZA AUXILIADORA LOSS DOS REIS
Advogado(a): 13868/ES - ROMARIO ORTELAN NOGUEIRA
Advogado(a): 18618/ES - RONARA ALTOE DOS SANTOS
Advogado(a): 10666/ES - RUITHER JOSE VALENTE AMORIM
Para tomar ciência da sentença:
EM FACE DO EXPOSTO, com supedâneo nos artigos 38 e 61 do Código de Processo
Penal e artigos 103 e 107, inciso IV, ambos do Código Penal Brasileiro, JULGO
EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato imputado a MARIA DA PENHA FERREIRA
LOPES nos presentes autos, em decorrência da decadência.
7 - 0001707-06.2013.8.08.0048 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: A SOCIEDADE
Requerido: ANDRESSA RIBEIRO DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008962/ES - FABRICIO PIMENTEL DE SIQUEIRA
Para tomar ciência da sentença:
Assim, presentes os requisitos legais, APLICO e HOMOLOGO a proposta de transação
penal aceita por ANDRESSA RIBEIRO DA SILVA na forma do § 4º do artigo 76 da Lei
9.099/95 e verificado o cumprimento integral das sanções impostas, DECLARO
EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato imputado a mesma.
8 - 0034517-68.2012.8.08.0048 - Termo Circunstanciado
Vítima: PAMELA APARECIDA GOMES DA SILVA
Autor do fato: WESLEY CAMPOS DA ROCHA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16725/ES - PATRICK GOMES SILVA NASCIMENTO
Para tomar ciência da sentença:
Assim, presentes os requisitos legais, APLICO e HOMOLOGO a proposta de transação
penal aceita por WESLEY CAMPOS DA ROCHA na forma do § 4º do artigo 76 da Lei
9.099/95 e verificado o cumprimento integral das sanções impostas, DECLARO
EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato imputado ao mesmo.
9 - 0002083-89.2013.8.08.0048 - Termo Circunstanciado
Vítima: O MEIO AMBIENTE
Autor do fato: JOSE GOMES PINHEIRO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006659/ES - ANTONIO LARANJA NETO
Para tomar ciência da sentença:
Assim, presentes os requisitos legais, APLICO e HOMOLOGO a proposta de transação
penal aceita por JOSÉ GOMES PINHEIRO na forma do § 4º do artigo 76 da Lei
9.099/95 e verificado o cumprimento integral das sanções impostas, DECLARO
EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato imputado ao mesmo.
10 - 0039621-41.2012.8.08.0048 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: ADEMIR ALVES DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 120179/MG - ALVIMAR CARDOSO RAMOS
Para tomar ciência da sentença:
Assim, presentes os requisitos legais, APLICO e HOMOLOGO a proposta de transação
penal aceita por ADEMIR ALVES DA SILVA na forma do § 4º do artigo 76 da Lei
9.099/95 e verificado o cumprimento integral das sanções impostas, DECLARO
EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato imputado ao mesmo.
11 - 0016193-64.2011.8.08.0048 (048.11.016193-1) - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: BRAMAGRAN BRAS MARMORE E GRANITO LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13422/ES - FABRICIO MACHADO MARABOTTI
Advogado(a): 006453/ES - HENRIQUE NELSON FERREIRA
Advogado(a): 00011402/ES - VANESSA SANTA BARBARA RODRIGUES
COUTINHO
Para tomar ciência da sentença:
Assim, presentes os requisitos legais, APLICO e HOMOLOGO a proposta de transação
penal aceita por TRACOMAL NORTE GRANITOS LTDA e por BRAMAGRAN
BRAS MÁRMORE E GRANITOS na forma do § 4º do artigo 76 da Lei 9.099/95 e
verificado o cumprimento integral das sanções impostas, DECLARO EXTINTA A
PUNIBILIDADE do fato imputado aos mesmos.
12 - 0003005-33.2013.8.08.0048 - Procedimento Investigatório do MP (Peças de
Informação)
Denunciante: MEIO AMBIENTE
Denunciado: PEDRO ANTONIO MENEZES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13568/ES - ANTONIO CARLOS
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
Para tomar ciência da sentença:
Assim, presentes os requisitos legais, APLICO e HOMOLOGO a proposta de transação
penal aceita por PEDRO ANTÔNIO MENEZES na forma do § 4º do artigo 76 da Lei
9.099/95 e verificado o cumprimento integral das sanções impostas, DECLARO
EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato imputado ao mesmo.
SERRA, 10 DE JUNHO DE 2013
RENATA GASPARINI AGUIRRE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ DE DIREITO: DRº RUBENS JOSE DA CRUZ
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: RENATA GASPARINI AGUIRRE
Lista: 0008/2013
1 - 0012668-06.2013.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VITOR DA CUNHA OTONI
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20277/ES - BRENO VACCARI CASSIANO SILVA
Para tomar ciência da decisão:
Ademais, conforme bem já explicitado na Decisão proferida à fl. 17, o requerente
concluiu o ensino médio no ano de 2003, o que demonstra que teve tempo mais do que
razoável para requerer a emissão do histórico escolar.
Desse modo, indefiro o requerimento de reconsideração e mantenho a decisão anterior,
até porque tal pedido não encontra previsão no ordenamento jurídico pátrio.
Cumpra-se integralmente a Decisão proferida à fl. 17.
Intimem-se. Diligencie-se.
2 - 0004550-41.2013.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LOEBER MARTINS MACIEL
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
DETRAN/ES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17715/ES - RODRIGO SILVA MASSOLIO
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA, no dia 31/07/2013 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES.
JOÃO MANOEL DE CARVALHO - AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA ES - CEP: 29176-090
3 - 0008690-21.2013.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELZA AUXILIADORA LOSS DOS REIS
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13868/ES - ROMARIO ORTELAN NOGUEIRA
Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes,
para que surta os legais e jurídicos efeitos, devendo o Estado do Espírito efetuar o
pagamento da quantia de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) pela atuação da
requerente como defensora dativa nos autos do processo tombado sob o nº
048.04.00410-54, no prazo de 60 (sessenta) dias, e, em consequência, JULGO EXTINTO
O PRESENTE FEITO com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III,
do Código de Processo Civil.
Intime-se a requerente para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, os seus dados
bancários para ser efetuado o pagamento do acordo.
Após, intime-se o Estado do Espírito Santo para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o
pagamento à requerente do valor estipulado no acordo ora homologado.
P.R.I.C.
Tudo cumprido, arquivem-se.
SERRA, 10 DE JUNHO DE 2013
RENATA GASPARINI AGUIRRE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
JUÍZO DE VIANA ENTRÂNCIA ESPECIAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
153 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
PODER JUDICIÁRIO
2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VIANA-ES
PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES PENAIS
JUIZ DE DIREITO: JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO
PROMOTORA DE JUSTIÇA: ELISABETH S. DE PAULA STEELE
CHEFE DE SECRETARIA: MERY RUTH RICAS DE OLIVEIRA
LISTA Nº 29
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
1 - DR. MARCOS DANIEL VASCONCELOS COUTINHO - OAB/ES 18520
EXECUÇÃO Nº : 0039072-70.2012.8.08.0035
REEDUCANDO: LEONARDO CARVALHO ARGOLO
PARA TER VISTA DOS AUTOS E REQUERER O QUE ENTENDER DE
DIREITO NO PRAZO LEGAL.
2 - DR. EDILSON QUIANTAES CORREA - OAB/ES 4612
EXECUÇÃO Nº : 222.2006.01940
REEDUCANDO: GILBERTO VIEIRA DA SILVA
PARA TER VISTA DOS AUTOS E REQUERER O QUE ENTENDER DE
DIREITO NO PRAZO LEGAL, BEM COMO PARA JUNTAR PROCURAÇÃO SE
FOR O CASO.
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
DA SENTENÇA DE FL. 118, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDEIDO
AUTORAL.
3) PROCEDENTE N.º 0000227-87.2013.808.0050
REQUERENTE: ALDEIR SILVA NOVAES
REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: INTIMAR O ESTADO DO ESPÍRITO PARA TOMAR CIÊNCIA
DA SENTENÇA DE FL. 60, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDEIDO
AUTORAL, CONDENANDO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO À
OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA DISPONIBILIZAÇÃO DE
INTERNAÇÃO HOSPITALAR AO AUTOR POR MEIO DA REDE PÚBLICA OU,
SE NECESSÁRIO, PRIVADA, CONFIRMANDO A MEDIDA ANTECIPATÓRIA.
MARIA ANTONIETA MARINHO LUCAS
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
JUÍZO DE VILA VELHA ENTRÂNCIA ESPECIAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
3 - DR. ONOFRE CAMILO DUQUE - OAB/ES 13544
EXECUÇÃO Nº : 222.2011.03152
REEDUCANDO: CAIO CESAR SAMBUC
PARA TER CIÊNCIA DA DECISÃO QUE UNIFICOU AS PENAS IMPOSTAS AO
REEDUCANDO E DEMAIS TERMOS, BEM COMO PARA JUNTAR
PROCURAÇÃO SE FOR O CASO.
JUIZ DE DIREITO: DRº CLEANTO GUIMARAES SIQUEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARINETE SUHET
4- DR. PAULA ANDREA DE OLIVEIRA FERREIRA - OAB/ES 18.813
EXECUÇÃO Nº : 00189542820128080050
REEDUCANDO: GEAN PEREIRA DOS SANTOS
PARA TER CIÊNCIA DA DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO DE
REGIME AO REEDUCANDO, PROMOVENDO-O PARA O REGIME ABERTO,
BEM COMO DEMAIS TERMOS DA DECISÃO.
1 - 0023485-18.2006.8.08.0035 (035.06.023485-9) - Despejo por Falta de Pagamento
Cumulado Com Cobrança
Denunciante: NILZA MARIA VIEIRA MACEDO
Denunciado: ANA MARIA CARDOSO TENORIO
5 - DR. IVO SANTOS DA VITÓRIA - OAB/ES 18.802
EXECUÇÃO Nº : 222.2007.03051
REEDUCANDO: SAULO DO ROSARIO CRAVO
PARA TER CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 17/06/2013
ÀS 15:00 HORAS.
Lista: 0044/2013
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 60443/RJ - ANA MARIA CARDOSO TENORIO
Para tomar ciência do despacho:
PARA DILIGENCIAR EM DEZ DIAS , O PROTOCOLO DO OFICIO , QUE
ENCONTRA-SE NA CONTRA CAPA DOS AUTOS, JUNTO AO REFERIDO
ÓRGÃO, BEM COMO QUE ACOMPANHE JUNTO ÁQUELA SECRETARIA ,
TUDO DE CONFORMIDADE COM R.DESPACHO DE FLS. 476/477.
CARIACICA, 10 DE JUNHO DE 2013.
MERY RUTH RICAS DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VIANA
ENDEREÇO: FÓRUM DE CARIACICA, SITUADO NA RUA SÃO JOÃO
BATISTA, N.º 1.000, ALTO LAJE, CARIACICA/ES, 1.º ANDAR
JUÍZA DE DIREITO: DRª. MARIA APARECIDA LOPES GOMES
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL: MARIA ANTONIETA MARINHO
LUCAS
LISTA DE INTIMAÇÃO N.º 012/2013
ADVOGADOS:
DRª TATIANA MATOS RODRIGUES ASSEF, OAB/ES 11.160
DR. WILSON AUGUSTO CORRÊA SOUTO, OAB/ES 3.229
DR. ADALMO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR, OAB/ES 20.688
DR. RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA, OAB/ES 11.841
1) PROCESSO N.º 0018268-36.2012.808.0050
REQUERENTE: ELSO FIDELIS
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VIANA
FINALIDADE: INTIMAR O MUNICÍPIO DE VIANA PARA TOMAR CIÊNCIA
DA SENTENÇA DE FL. 64/66, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O
PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$
5.261,50 (CINCO MIL, DUZENTOS E SESSENTA E UM REAIS E CINQUENTA
CENTAVOS), POR DANOS MATERIAIS, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO, E R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
POR DANOS MORAIS, ATUALIZADO A PARTIR DESTA DATA E TAMBÉM
ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS DESDE A DATA DO FATO.
2) PROCESSO N.º 0018818-31.2012.808.0050
REQUERENTE: JOSE GALDINO DE OLIVEIRA E SILVA
REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: INTIMAR O ESTADO DO ESPÍRITO PARA TOMAR CIÊNCIA
2 - 0010350-36.2006.8.08.0035 (035.06.010350-0) - Procedimento Ordinário
Requerente: ANTONIO CARLOS PEREIRA
Requerido: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9294/ES - FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
Advogado(a): 13384/ES - MARINHO DEFENTI RAMOS
Para tomar ciência do despacho:
Intimar as partes da descida dos autos.
3 - 0081762-85.2010.8.08.0035 (035.10.081762-2) - Procedimento Ordinário
Requerente: FASHION GRIFFES OUTLET
Requerido: ESCELSA-ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13852/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Para tomar ciência do despacho:
Do r. despacho de fls. 357, no teor seguinte:"... Tendo em vista que a parte autora
desistiu da prova pericial, INTIMAR a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias,
manifestar se tem interesse n produção de referida prova.Findo o prazo e
independentemente de manifestação, virem os autos conclusos..."
4 - 0004943-73.2011.8.08.0035 (035.11.004943-0) - Procedimento Sumário
Requerente: CENTRO CULTURAL DE IDIOMAS LTDA
Requerido: TIM CELULAR S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001114/ES - FABIO ALEXANDRE F CERUTI
Advogado(a): 16671/ES - JESSICA PAULA DA SILVA BERGER
Para tomar ciência da decisão:
Do r. despacho de fls. 199/201, no teor seguinte:"... Ante o exposto, porque infundados
nas razões, protelatórios nos propósitos, e atentatórios à dogmática recursal no conteúdo,
rejeito os embargos em apreço, afetando à autora / embargante multa de 1% (um por
cento) sobre o valor da causa. Renovar as intimações a ambas as partes..."
5 - 0095640-77.2010.8.08.0035 (035.10.095640-4) - Procedimento Ordinário
Requerente: ELIANE CRISTINA COSTA
154 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
Requerido: PREDILAR ASSESSORIA IMOBILIÁRIA E FINANC. LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6070/ES - LUCELIA GONÇALVES DE REZENDE
Para tomar ciência da decisão:
Do r. despacho de fls.188/189, no teor seguinte:"... Ante o exposto, INDEFIRO os
requerimentos liminares. Intimar a parte autora deste despacho, bem como para
diligenciar a citação dos requeridos..."
6 - 0025663-61.2011.8.08.0035 (035.11.025663-9) - Reintegração / Manutenção de
Posse
Requerente: TALES ALVES BORGES
Requerido: VANDERLEI DE JESUS e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11679/ES - JAMES GOUVEA FREIAS
Advogado(a): 11379/ES - MARIA IACY NASCIMENTO FAGUNDES DE ARAGaO
Para tomar ciência do despacho:
Do r. despacho de fls. 68v, no teor seguinte:"...Intimar ambas as partes para dizerem
se têm interesse na Audiência Preliminar (CPC, art. 331), ou, ao contrário, se pretendem
produzir provas orais, quando então haverá a supressão daquele ato com a imediata
designação de Audiência de Instrução e Julgamento, na forma do §3º do citado art. 331
do CPC, devendo apresentar rol de testemunhas com precedência mínima de 60 dias da
data da audiência..."
7 - 0004555-39.2012.8.08.0035 (035.12.004555-0) - Reintegração / Manutenção de
Posse
Requerente: PAULO ROBERTO AMORIM MOTTA
Requerido: JOSE MEDEIROS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004593/ES - ALMIR SILVEIRA MATTOS
Advogado(a): 11405/ES - DOUGLAS FLAVIANO CALAZANS MAVIGNO
Para tomar ciência do despacho:
Do r. despacho de fls. 134v, no teor seguinte:"... Intimar ambas as partes para dizerem
se têm interesse na Audiência Preliminar (CPC, art. 331), ou, ao contrário, se pretendem
produzir provas orais, quando então haverá a supressão daquele ato com a imediata
designação de Audiência de Instrução e Julgamento, na forma do §3º do citado art. 331
do CPC, devendo apresentar rol de testemunhas com precedência mínima de 60 dias da
data da audiência..."
8 - 0013929-84.2009.8.08.0035 (035.09.013929-2) - Reintegração / Manutenção de
Posse
Requerente: ALARICO BORGES
Requerido: KARLA MERCIA DO CARMO ABILIO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008225/ES - ADAO CARLOS PEREIRA PINTO
Advogado(a): 15403/ES - GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO
Para tomar ciência do despacho:
Do r. despacho de fls. 132v no teor seguinte:"... Intimar ambas as partes para dizerem
se têm interesse na Audiência Preliminar (CPC, art. 331), ou, ao contrário, se pretendem
produzir provas orais, quando então haverá a supressão daquele ato com a imediata
designação de Audiência de Instrução e Julgamento, na forma do §3º do citado art. 331
do CPC, devendo apresentar rol de testemunhas com precedência mínima de 60 dias da
data da audiência..."
9 - 0004294-74.2012.8.08.0035 (035.12.004294-6) - Reintegração / Manutenção de
Posse
Requerente: BANCO SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO
MERCANTIL
Requerido: EDSON FRANCISCO MEDINA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18605/ES - LUIZ FERNANDO LIBARDI DE OLIVEIRA
Para tomar ciência do despacho:
Do r. despacho de fls. 123, no teor seguinte:"...À parte requerida..."
10 - 0039257-11.2012.8.08.0035 - Procedimento Ordinário
Requerente: OTAVIO GUIMARAES DE FREITAS GAZIR
Requerido: ROQUE EDUARDO DE ALMEIDA
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a): 12427/ES - ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI
PARA PROVIDENCIAR O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATORIA DE
FLS.196.
12 - 0025383-66.2006.8.08.0035 (035.06.025383-4) - Usucapião
Requerente: TANIA MARA SARMENTO PENHA
Requerido: THEREZA LUZIA NADER ROSALEM e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008594/ES - CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA
DA JUNTADA DO OFICIO DE FLS. 185/186.
13 - 0036408-66.2012.8.08.0035 - Procedimento Ordinário
Requerente: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS e outros
Requerido: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO e
outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Advogado(a): 84627/MG - GUILHERME DEL GIUDICE TORRES DUARTE
Advogado(a): 18598/ES - RAIANA RIBEIRO RANGEL
Para tomar ciência do despacho:
Do r. despacho de fls. 401, no teor seguinte:"...Tendo em vista resposta da parte autora,
intimar, COM URGÊNCIA, as partes requeridas para darem continuidade aos
respectivos pagamentos, com depósito dos aluguéis no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 2.000,00
(dois mil reais).Intimar as requeridas, também, da petição de fls. 400 e para se manifestar
sobre a possibilidade do depósito diretamente na conta dos autores.Na mesma
oportunidade, intimar a parte autora para oferecer réplica às contestações..." Bem como
intimar ainda ambas as partes do r.despacho de fls. 398/399,no teor seguinte:"... intimar
as requeridas COM URGÊNCIA, para darem continuidade ao pagamento dos aluguéis ,
nos valores contidos ás fls. 386(R$ 2.790,00-dois mil setecentos e noventa reais) de forma
solidária.quanto a forma de pagamento, muito embora seja meio mais eficaz o depósito
diretamente nas contas indicadas pelos requerentes, entendo, por ora, manter o deposito
via conta judicial, pelo que passo a expor. o contrato de aluguel do 3º casal requerido é
menor que os valores recebidos, porem a parte autora afirma que o restante(R$210,00duzentos e dez reais) foi utilizado na caução e no pagamento das referidas autenticações.
Desta forma, intimar também a parte autora para esclarecer, tendo em vista que não ha
qualquer clausula no contrato indicando a retenção do valor acima descrito. ademais , se o
valor, restante fora utilizado tanto para a caução como para o pagamento das custas de
autenticação, não é plausível que o recibo, de fls. 397, atinja o valor "redondo" de (mil
reais), tendo em vista que houve desconto no pagamento das referidas autenticações.
alem disso, intimada da petição de fls. 386/387, podera a parte requerida apenas dizer se
concorda, ou não, com o depósito diretamente em conta fornecida pelos requerentes..."
14 - 0036181-76.2012.8.08.0035 - Procedimento Ordinário
Requerente: CONDOMIINIO DO EDIFICIO GUSTAVE FLAUBERT
Requerido: CONSTRUTORA RODOVIARIA UNIAO LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13181/ES - ALESSANDRA PATRICIA DE SOUZA ALBUQUERQUE
Advogado(a): 13929/ES - DANIEL RIBEIRO MENDES
Advogado(a): 18028/ES - JULIO CESAR DE ALMEIDA
Para tomar ciência do despacho:
Do r. despacho de fls. 812 no teor seguinte:"...À Serventia para cumprir decisão de fls.
806/809, intimando às partes da suspensão da liminar concedida às fls. 527.Por fim,
opuseram o 2º e 3º requerido contra despacho de fls. 527, tendo em vista que o erro
material contido naquele ato.Posto isso, retifico aquele despacho, passando a constar a
seguinte redação no segundo parágrafo:“(...) Ante o exposto, expedir mandado de
intimação da primeira requerida para que, no prazo de 90 (noventa) dias, adote medidas
de restauração (...)”Intimar ambas as partes...."
15 - 0008184-55.2011.8.08.0035 (035.11.008184-7) - Procedimento Ordinário
Requerente: REAL PETRO - SERVICOS DE PETROLEO LTDA
Requerido: TIM CELULAR S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13212/ES - BRUNO NESPOLI DARE
Para tomar ciência do despacho:
Do r.despacho de fls. 1049, no teor seguinte:"...À parte requerida para se manifestar dos
novos documentos juntados pela parte autora..."
VILA VELHA, 10 DE JUNHO DE 2013
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15452/ES - RENAN SALES VANDERLEI
DA CONTESTAÇÃO DE FLS.218/285.
11 - 0023276-15.2007.8.08.0035 (035.07.023276-0) - Procedimento Ordinário
Requerente: GUSTAVO CANCIAN BAIOTTO
Requerido: NSPR COMERCIAL LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
MARINETE SUHET
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
155 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
JUIZ DE DIREITO: DRº MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO
CORTES
CHEFE DE SECRETARIA: WANDIRA LIMA DE SOUZA CISNEROS
Lista: 0038/2013
1 - 0082059-92.2010.8.08.0035 (035.10.082059-2) - Reintegração / Manutenção de
Posse
Requerente: JOSE AUGUSTO VIEIRA e outros
Requerido: JONAS DE ALMEIDA JUNIOR e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14399/ES - ALEXANDRO OLIVEIRA GOMES
Advogado(a): 9424/ES - MARIO CEZAR DOS SANTOS RODRIGUES
Advogado(a): 003248/ES - OSMAR SEIDE
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL, no
dia 02/07/2013 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Boa Vista II, Vila Velha/ES - CEP 29107-355
2 - 0011724-14.2011.8.08.0035 (035.11.011724-5) - Revisional
Requerente: MARCELO NOGUEIRA TELLES
Requerido: BV FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15704/ES - LAYLA BOLZAN LINDOSO
Advogado(a): 16314/ES - ONILDO BARBOSA SALES
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL, no dia
02/07/2013 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Boa Vista II, Vila Velha/ES - CEP 29107-355
3 - 0031285-87.2012.8.08.0035 - Procedimento Ordinário
Requerente: TCVV TERMINAL DE CONTAINER VILA VELHA LTDA
Requerido: BANCO BRADESCO S/A
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
Executado: LUCIA MARA CARDAMONE VARELLA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17989/SC - MICHELLE VALMORBIDA HONORATO
PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.19/21.
8 - 0029023-67.2012.8.08.0035 - Ordinária
Requerente: LEONARDO MOREIRA MOSCON
Requerido: GIULIANO QUINOMOR ALVES e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16538/ES - EVANDRO DE DEUS RODRIGUES
PARA REPLICAR A CONTESTAÇÃO APRESENTADAS.
9 - 0023740-97.2011.8.08.0035 (035.11.023740-7) - Revisão Contratual
Requerente: ANDERSON ROBERTO KUTZ
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO E FINANCIAMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3427/PB - JOSE ROBERTO FERNANDES GUERRA
Para tomar ciência da decisão:
Assim, determino que se proceda o cancelamento da distribuição do feito, por não ter o
autor efetuado o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 257 do Código
de Processo Civil. Devolvendo-o ao autor, após as devidas baixas. Intime-se. Diligenciese
10 - 0000514-34.2009.8.08.0035 (035.09.000514-7) - Monitória
Requerente: VITORIA COMERCIO E SERVICO DE AR CONDICIONADO LTDA
Requerido: AGES COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14130/ES - VITOR MIGNONI DE MELO
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 101: " VISTA AO REQUERENTE ,DAS
INFORMAÇÕES QUE SEGUEM EM ANEXO, OBTIDAS ATRAVÉS DO
RENAJUD." E DOCUMENTOS DE FLS. 101. VERSO.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15721/ES - VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA
PARA REPLICAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. 137.
11 - 0018063-91.2008.8.08.0035 (035.08.018063-7) - Reintegração / Manutenção de
Posse
Requerente: ALAN CARNEIRO PETERLI
Requerido: JONASTAS DE MATOS COSTA e outros
4 - 0023599-78.2011.8.08.0035 (035.11.023599-7) - Revisão Contratual
Requerente: FABIO RODRIGUES VARGAS
Requerido: BANCO FIAT S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12633/ES - GEDSON DE OLIVEIRA CRESPO
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 52:" INTIME-SE O AUTOR PARA
EM 48: 00 HORAS MANIFESTAR SEU INTERESSE NO
PROSSEGUIMENTO DO FEITO,SOB PENA DE EXTINÇÃO" .
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18530/ES - CESAR LUCIANO FANTONI BORGES
PARA REPLICAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. 37.
5 - 0015981-82.2011.8.08.0035 (035.11.015981-7) - Embargos à Execução
Embargante: LUCIA MARA CARDAMONE VARELLA
Embargado: ONIX COMERCIO IMPORTACAO LTDA ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12228/ES - AILTON FELISBERTO ALVES FILHO
Advogado(a): 17989/SC - MICHELLE VALMORBIDA HONORATO
Para tomar ciência da sentença:
Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes Embargos à Execução.
Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios
que fixo em 10% sobre o valor da causa. Entretanto, suspendo a cobrança de tais verbas
por estar a mesma amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita. P.R.I. Após o
trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se.
6 - 0011466-04.2011.8.08.0035 (035.11.011466-3) - Embargos à Execução
Embargante: LUCIA MARA FERRAZ CARDAMONE VARELLA
Embargado: ONIX COMERCIO IMPORTACAO LTDA - ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12228/ES - AILTON FELISBERTO ALVES FILHO
Advogado(a): 17989/SC - MICHELLE VALMORBIDA HONORATO
Para tomar ciência da sentença:
Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes Embargos à Execução.
Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios
que fixo em 10% sobre o valor da causa. Entretanto, suspendo a cobrança de tais verbas
por estar a mesma amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita. P.R.I. Após o
trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se.
7 - 0000694-79.2011.8.08.0035 (035.11.000694-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ONIX COMERCIO IMPORTACAO LTDA ME
12 - 0005976-40.2007.8.08.0035 (035.07.005976-7) - Monitória
Requerente: CLINICA MEDICA XV DE NOVEMBRO LTDA
Requerido: SONIA LYRA COURA DE FARIA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 209B/ES - AMAURY ESTEVAM ROCCO RAMOS JUNIOR
Advogado(a): 10379/ES - ANDRE LUIS REMEDE PRANDINA
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 153:" INTIMEM- SE AS PARTES, PARA
QUE ESTAS INFORMEM QUANTO
AO CUMPRIMENTO DO ACORDO."
13 - 0034618-47.2012.8.08.0035 - Cobrança
Requerente: GILMAR MENINI
Requerido: AZUL SEGUROS S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16314/ES - ONILDO BARBOSA SALES
Para tomar ciência da sentença:
Assim, com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o
processo sem julgamento do mérito, face à desistência da ação. Custas processuais
remanescentes, se houver, pelo autor, uma vez que o requerido não fora citado nos autos
deste processo. P. R. I. Transitado esta em julgado, arquive-se.
14 - 0011641-03.2008.8.08.0035 (035.08.011641-7) - Cobrança
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: MARIA DAS GRACAS VALEJO DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13259/ES - CARLOS EDUARDO BASTOS DA CUNHA RODRIGUES
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 63:" INTIME-SE O AUTOR PARA
EM 48: 00 HORAS MANIFESTAR SEU INTERESSENO PROSSEGUIMENTO
DO FEITO,SOB PENA DE EXTINÇÃO ".
156 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
15 - 0008585-40.2000.8.08.0035 (035.00.008585-8) - Cumprimento de Sentença
Requerente: JOSE GERALDO FURTADO POUBEL e outros
Requerido: BANCO BRADESCO S. A e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 172a/ES - CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 101:" VISTA AO REQUERENTE ,DAS
INFORMAÇÕES QUE SEGUEM EM ANEXO, OBTIDAS
ATRAVÉS DO RENAJUD.
16 - 0012678-65.2008.8.08.0035 (035.08.012678-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DAYCOVAL S/A
Requerente: BANCO DAYCOVAL S/A
Requerido: MARIA DA GRAÇA CALMON DE AGUIAR
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16335/ES - HALAN BRUNOW FRANCA ZAMPRONI
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 67:" INDEFIRO O PEDIDO DE FLS.
65, TENDO EM VISTA QUE O BEM INDICADO
NA PETIÇÃO NÃO SE ENCONTRA EM NOME DO REQUERIDA ,
CONFORME DOCUMENTO EM ANEXO." E DOCUMENTOS DE FLS. 68.
17 - 0005885-13.2008.8.08.0035 (035.08.005885-8) - Despejo
Requerente: EDILENE OLIVEIRA SARTORIO
Requerido: GERONCIO TRAMES e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12010/ES - FERNANDO GARCIA CORASSA
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 90: " INTIME-SE O AUTOR PARA
EM 48: 00 HORAS MANIFESTAR SEU INTERESSENO PROSSEGUIMENTO
DO FEITO,SOB PENA DE EXTINÇÃO ."
18 - 0015950-28.2012.8.08.0035 - Revisão Contratual
Requerente: ROGERIO FREITAS CUNHA
Requerido: BANCO GMAC S.A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 28. VERSO." INTIME-SE O AUTOR
PARA EM 48: 00 HORAS MANIFESTAR SEU INTERESSE NO
PROSSEGUIMENTO DO FEITO,SOB PENA DE EXTINÇÃO ."
19 - 0008944-72.2009.8.08.0035 (035.09.008944-8) - Execução de Título
Extrajudicial
Exequente: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE TENIS DE MESA -CBTM
Executado: ADALBERTO SOARES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 120764/RJ - SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO
Para tomar ciência da sentença:
Assim, com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o
processo sem julgamento do mérito, face à desistência da ação. P. R. I. Transitado esta em
julgado, arquive-se.
20 - 0089915-10.2010.8.08.0035 (035.10.089915-8) - Monitória
Requerente: JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA
Requerido: REAL INOX COMÉRCIO LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16439/ES - JULIANA JANUARIO GOMES
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 39:" DEFIRO O
DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS ,MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO
POR CÓPIA."
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a): 15756/ES - NIVALDO DE OLIVEIRA DA SILVA
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 188.
23 - 0004322-76.2011.8.08.0035 (035.11.004322-7) - Monitória
Requerente: REGINA CELIA DOS SANTOS
Requerido: JOAO PAULO MACHADO DA SILVA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18072/ES - MARIAH SANTOS SANTA ANNA
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 57 : " INTIME-SE O AUTOR PARA
EM 48: 00 HORAS MANIFESTAR SEU INTERESSENO PROSSEGUIMENTO
DO FEITO,SOB PENA DE EXTINÇÃO ."
24 - 0016607-67.2012.8.08.0035 - Revisão Contratual
Requerente: JOSE AUGUSTO MALACARNE
Requerido: BANCO VOLKSWAGEN S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 33 : " INTIME- SE O AUTOR , PARA
COMPROVAR O DEPÓSITO DAS PARCELAS A PARTI DO
MÊS DE MAIO , QUANDO FOI PROTOCOLADA A PETIÇÃO INICIAL ATÉ
PRESENTE DATA. "
25 - 0017193-07.2012.8.08.0035 - Revisão Contratual
Requerente: JOANIR ANTONIO TAUFFER
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10417/ES - FLAVIA SCALZI PIVATO
Para tomar ciência da decisão:
Ante ao exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração. Intime-se.
26 - 0023629-79.2012.8.08.0035 - Consignação em Pagamento
Consignante: ANTONIO RIBEIRO
Consignado: BANCO FIAT S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12678/ES - PACELLI ARRUDA COSTA
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 38 : " INTIME-SE O AUTOR PARA
EM 48: 00 HORAS MANIFESTAR SEU INTERESSENO PROSSEGUIMENTO
DO FEITO,SOB PENA DE EXTINÇÃO ."
27 - 0031457-29.2012.8.08.0035 - Procedimento Ordinário
Requerente: DULCILENE ALVES DE LIMA LUZ
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18819/ES - SANDRA MARIA TEIXEIRA NOBRE
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 46: " INTIME-SE O AUTOR PARA
EM 48: 00 HORAS MANIFESTAR SEU INTERESSENO PROSSEGUIMENTO
DO FEITO,SOB PENA DE EXTINÇÃO ."
28 - 0024418-15.2011.8.08.0035 (035.11.024418-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S A
Executado: SILVANA OLIVEIRA VALLIM ME e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13470/ES - ANDRE JOAO DE AMORIM PINA
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 34: " INTIME-SE O AUTOR PARA
EM 48: 00 HORAS MANIFESTAR SEU INTERESSENO PROSSEGUIMENTO
DO FEITO,SOB PENA DE EXTINÇÃO ."
21 - 0017857-38.2012.8.08.0035 - Consignação em Pagamento
Consignante: NILSON ANTONIO RODRIGUES OLIVEIRA
Consignado: DIBENS LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL
29 - 0017861-12.2011.8.08.0035 (035.11.017861-9) - Cobrança
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DE ES UNIDADE DE VV ENSINO
SUPERIOR
Requerido: MIDIA GUSMAO DE SOUZA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12678/ES - PACELLI ARRUDA COSTA
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 45: " INTIME- SE O AUTOR ,PARA
PROCEDER AO DEPÓSITO COMO
ESTABELECIDO NO CONTRATO. "
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9733/ES - MARCIA REGINA DA SILVA NUNES
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 55:" VISTA AO AUTOR ,DO
ENDEREÇO OBTIDO ATRAVÉS DO INFOSEG." E DOCUMENTOS DE FLS.
56/57.
22 - 0004488-21.2005.8.08.0035 (035.05.004488-8) - Indenizatória
Requerente: ABILIO ALVES DE SOUZA
Requerido: SIDNEI COUTINHO
30 - 0084941-27.2010.8.08.0035 (035.10.084941-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FIDC NP
Executado: PONTOCOM INFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
157 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
Advogado(a): 126504/SP - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 65 VERSO E DOCUMENTOS DE FLS.
66/68.
31 - 0003007-81.2009.8.08.0035 (035.09.003007-9) - Reintegração / Manutenção de
Posse
Requerente: BANCO ITAUCARD S A
Requerido: JOSINO PEREIRA MACHADO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17172/ES - LIVIA MARTINS GRIJO
Para tomar ciência da sentença:
Assim, com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o
processo sem julgamento do mérito, face à desistência da ação. Indefiro a expedição de
ofício ao DETRAN/ES por não haver deferimento anterior do mesmo. Custas
processuais remanescentes, se houver, pelo autor, uma vez que o requerido não fora
citado nos autos deste processo. P. R. I. Transitado esta em julgado, arquive-se.
32 - 0092201-58.2010.8.08.0035 (035.10.092201-8) - Consignação em Pagamento
Consignante: NILTON TEODORO NEIVA
Consignado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001576/ES - CLENILTON DE ABREU PIMENTEL
Advogado(a): 15000/ES - GUSTAVO STANGE
Para tomar ciência da sentença:
Ante ao exposto, tem-se que o litígio aqui posto em julgamento carece de objeto, motivo
pelo qual JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo
267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.
Entretanto, suspendo a cobrança de tal verba por estar o mesmo amparado pelo
benefício da assistência judiciária gratuita. Expeça-se alvará em favor do autor dos valores
depositados nos presentes autos. P. R. I. Transitado esta em julgado, arquive-se,
observadas as formalidades legais.
33 - 0006504-79.2004.8.08.0035 (035.04.006504-3) - Depósito
Requerente: MASSA FALIDA DA ADEC - ADMINSTRADORA
ESPIRITOSSANTENSE DE CO
Requerido: MATEUS AMARAL DUARTE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7931/ES - GILBERTO SEBASTIÃO CORREA ROSA
Advogado(a): 001793/ES - SUELI DE PAULA FRANCA
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 120 VERSO: " DEFIRO O PEDIDO
DE FLS. 116/119, PARA DETERMINAR O BLOQUEIO DO VALOR DE R$
9.903,18, DE POSSÍVEIS CONTAS DO EXECUTADO , ATRAVÉS DP
BANCENJUD 2, NOS TERMOS DA MINUTA QUE SEGUE
EM ANEXO, DEVIDAMENTE ENCAMINHADA AO BANCO CENTRAL NO
DIA 08/03/2013.E DOCUMENTOS DE FLS. 121/122 VERSO.
34 - 0083876-94.2010.8.08.0035 (035.10.083876-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FUNDACAO NOVO MILENIO - MATRIZ
Executado: GIANNY BATISTA DORNELAS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11648/ES - ALENCAR FERRUGINI MACEDO
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 80 : " INTIME-SE O AUTOR PARA
EM 48: 00 HORAS MANIFESTAR SEU INTERESSENO PROSSEGUIMENTO
DO FEITO,SOB PENA DE EXTINÇÃO ."
35 - 0003184-79.2008.8.08.0035 (035.08.003184-8) - Indenizatória
Exequente: NILSON JOSE LIMA
Requerente: NILSON JOSE LIMA e outros
Executado: ANA MARIA DA PIEDADE FERREIRA LIMA
Requerido: LATORRE CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9210/ES - ENRICO SANTOS CORREA
Advogado(a): 10983/ES - GUILHERME GUERRA REIS
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 217 VERSO : " DEFIRO O PEDIDO
DE FLS. 213, PARA DETERMINAR O BLOQUEIO DO VALOR DE R$ 9.586,28
DE POSSÍVEIS CONTAS DO EXECUTADO CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA ME, ATRAVÉS DO BACENJUD 2 , NOS TERMOS DA
MINUTA QUE SEGUE EM ANEXO,DEVIDAMENTE ENCAMINHADA AO
BANCO CENTRAL NO DIA 25/02/2013." E DOCUMENTOS DE FLS. 218/219
VERSO.
36 - 0003518-11.2011.8.08.0035 (035.11.003518-1) - Revisão Contratual
Requerente: PAULA DE SOUZA BACELLAR e outros
Requerido: KEMP ENGENHARIA LTDA
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13929/ES - DANIEL RIBEIRO MENDES
Advogado(a): 11587/ES - THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA
Para tomar ciência da decisão:
Dessa forma, verifica-se que ao contrário do alegado pela requerida em sede de
preliminar, os autores não pretendem a revisão do contrato de financiamento firmado
com a CEF, motivo pelo qual rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário.
Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva, entendo por rejeitá-la, uma vez que
verifico do contrato de promessa de compra e venda de fls. 59/71 que a construção do
empreendimento imobiliário se deu por incorporação, sendo certo que a construtora, ora
requerida, é legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Intimem-se as
partes para especificarem as provas a que pretendem produzir por ocasião de Audiência
de Instrução e Julgamento, a ser designada posteriormente. Diligencie-se.
37 - 0008533-05.2004.8.08.0035 (035.04.008533-0) - Cautelar Inominada
Exequente: CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI
Requerente: CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI
Executado: TRACOMAL TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES MACHADO
LTDA
Requerido: TRACOMAL TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES MACHADO
LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006415/ES - CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.161: " INTIME-SE O EXECUTADO
PARA EFETUAR O DEPÓSITO DE
30% DO VALOR DEVIDO, NO PRAZO DE 48:00 HORAS, PARCELANDO -SE O
RESTANTE EM SEIS PARCELAS MENSAIS, ACRECIDOS DE CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS DE 1% AO MÊS , NOS TERMOS DO ARTIGO 475-A DO
CPC.
38 - 0082362-09.2010.8.08.0035 (035.10.082362-0) - Indenizatória
Requerente: SUL BRASIL COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA ME
Requerido: TNL PCS SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14982/ES - ADRIANO SEVERO DO VALLE
Advogado(a): 13124/ES - THERESA CRISTINA DOMINGOS LAGO
Para tomar ciência da sentença:
Ante ao exposto, e demais elementos que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE
o pleito autoral, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269,
inciso I, primeira parte, do CPC, para condenar a requerida ao cancelamento dos valores
lançados indevidamente, bem como à emissão de novas faturas, relativas às linhas
telefônicas contratadas, além da liberação das mesmas. Condeno a requerida ao
pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00
(hum mil reais), com base no art. 20, §4º do CPC, tendo em vista o valor irrisório do
valor da causa. P. R. I.
39 - 0008582-65.2012.8.08.0035 (035.12.008582-0) - Busca e Apreensão
Requerente: B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I.
Requerido: NEUZA BARBOSA GOMES MIGUEL DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16454/ES - YGOR DA SILVA VIEIRA
Para tomar ciência da sentença:
Ante ao exposto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE o
pedido inaugural, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do
art. 269, I, 1ª parte, do CPC, confirmando a decisão liminar, e consolidando a
propriedade e a posse plena do bem em favor do requerente. Condeno o requerido nas
custas e honorários advocatícios no qual fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.
P.R.I.
40 - 0010085-24.2012.8.08.0035 (035.12.010085-0) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: BANCO FIAT S/A
Requerido: PRISCILA ARAUJO LIMA MORAES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17172/ES - LIVIA MARTINS GRIJO
DA SENTENÇA DE FLS. 48/49 : "JULGO PROCEDENTE O PEDIDO
INAUGURAL , EXTINGUINDO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO , NOS TERMOS DO ART. 269, I , 1ª PARTE, DO CPC,
CONFIRMANDO A DECISÃO LIMINAR, E CONSOLIDANDO A PROPIEDADE
E A POSSE PLENA DO BEM EM FAVOR DO REQUERENTE.
CONDENO O REQUERIDO NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
NO QUAL FIXO EM 10% ( DEZ POR CENTO ) DO VALOR DA CAUSA."
41 - 0008162-60.2012.8.08.0035 (035.12.008162-1) - Cautelar
Requerente: USM TRANSPORTES LTDA ME
Requerido: BANCO DO BRASIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
158 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
Advogado(a): 007514/ES - ORONDINO JOSE MARTINS NETO
Advogado(a): 008756/ES - RICARDO BRAVIN
Para tomar ciência da sentença:
Ante Ao exposto, e demais elementos contidos nos autos, julgo PROCEDENTE o
pedido contido na inicial, para determinar que o requerido apresente os seguintes
documentos: extrato detalhado das faturas do cartão de crédito, mês a mês, e dos
pagamentos realizados pelo autor, referente ao Contrato nº 50.770.485 Ourocard
Empresarial; extrato detalhado referente ao Contrato BB Giro Rápido, nº 124.106.723,
indicando quais valores foram utilizados pelo autor, quando os mesmos foram utilizados
e quais valores fora devidamente pagos pelo requerente. extrato detalhado referente ao
Contrato BB Capital de Giro, nº 124.106.673, indicando quais valores foram utilizados
pelo autor, quando os mesmos foram utilizados e quais valores fora devidamente pagos
pelo requerente. extrato detalhado referente ao Contrato BB Giro Empresa Flex, nº
124.107.674, indicando quais valores foram utilizados pelo autor, quando os mesmos
foram utilizados e quais valores fora devidamente pagos pelo requerente. Condeno o
requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$
1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 20, §4º do CPC.
42 - 0025620-90.2012.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Embargante: BANCO ITAU UNIBANCO S.A
Embargado: OCEAN CONTRATCTORS DRAGADEM LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19392/ES - HENRIQUE DE ALBUQUERQUE PATTA
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 51: " INTIME- SE O AUTOR ,PARA
QUE ESTE PROVIDENCIE A
ASSINATURA DO SEGUNDO REQUERIDO , NO ACORDO DE FLS. 47/48."
43 - 0019191-10.2012.8.08.0035 - Despejo
Requerente: JOSE NILDO GABRIEL
Requerido: NELIO LUCIO DE PAIVA BOTELHO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14191/ES - CIDINEIA MARTINS TOSTES
Para tomar ciência da sentença:
Ante ao exposto, tem-se que o litígio aqui posto em julgamento carece de objeto, motivo
pelo qual JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo
267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas
processuais. Entretanto, suspendo a cobrança de tal verba por estar o mesmo amparado
pelo benefício da assistência judiciária gratuita. P. R. I. Transitado esta em julgado,
arquive-se, observadas as formalidades legais.
44 - 0017666-90.2012.8.08.0035 - Renovatória de Locação
Requerente: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA
Requerido: JOSE NEFFA SUPERMERCADO S/A e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13547/ES - TAINA DA SILVA MOREIRA
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, tem-se que o litígio aqui posto em julgamento carece de interesse
processual, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito,
nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Não há no que falar
em condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios por não haver a
citação do mesmo. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais
remanescentes. P. R. I. Transitado esta em julgado, arquive-se.
45 - 0002045-58.2009.8.08.0035 (035.09.002045-0) - Procedimento Ordinário
Requerente: NERCILIO CANAL
Requerido: CASSIO DE LUCENA CARVALHO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007357/ES - MARINELMA CANAL
Advogado(a): 85907/MG - RENATA MARTINS GOMES
Para tomar ciência da sentença:
Ante ao exposto, e demais elementos que dos autos constam, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito, com resolução
do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, primeira parte, do CPC, para condenar os
requeridos ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no valor de
R$3.300,88 (três mil e trezentos reais e oitenta e oito centavos), que deverão ser
corrigidos monetariamente pelos índices adotados pelo Poder Judiciário de nosso Estado
(INPC/IBGE), a contar da data do efetivo desembolso até o efetivo pagamento, e
acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Condeno,
ainda, os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que
fixo em 20% sobre o valor da condenação. P. R. I.
46 - 0084629-51.2010.8.08.0035 (035.10.084629-0) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CFI
Requerido: ALVINO GOMES DE SOUZA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 123 VERSO: " DETERMINO A
INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PROVIDENCIAR A BUSCA
E APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE , OU REQUERER O QUE
LHE APROUVER."
47 - 0001567-79.2011.8.08.0035 (035.11.001567-0) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CFI
Requerido: RITA DE CASSIA DOS SANTOS ESTEVES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17172/ES - LIVIA MARTINS GRIJO
PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO TRIBUNAL.
48 - 0086812-92.2010.8.08.0035 (035.10.086812-0) - Procedimento Ordinário
Requerente: VERA LUCIA CAMARGO MANTOVANI
Requerido: PLANO HOSPITALAR DE SAUDE (PHS)
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 59020/RS - OSCAR MARTINS
Advogado(a): 009335/ES - RODRIGO GOBBO NASCIMENTO
Para tomar ciência da sentença:
Ante ao exposto, e demais elementos que dos autos constam, JULGO EXTINTO O
FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC. Condeno, a
requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, entretanto,
suspendo a cobrança de tais verbas por encontrar-se amparada pelo benefício da
assistência judiciária gratuita. Revogo a medida liminar deferida às fls. 21/23. P.R.I.
49 - 0006530-72.2007.8.08.0035 (035.07.006530-1) - Execução de Título
Extrajudicial
Exequente: BANCO FINASA S.A
Executado: JORGE MATIAS ROSSI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13470/ES - ANDRE JOAO DE AMORIM PINA
PARA CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 85 DE N º 461/2013 PROVENIENTE DO
MINISTÉRIO DA FAZENDA.
50 - 0001530-81.2013.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Requerido: ISABEL DIAS DA SILVA BUENO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 24 VERSO.
51 - 0021309-32.2007.8.08.0035 (035.07.021309-1) - Responsabilidade Civil
Requerente: LETICIA GOMES DE SOUZA
Requerido: UNIMED VITORIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12345/ES - CLAUDIA BAPTISTA BALLIANA
Advogado(a): 000288B/ES - FERNANDO LUIZ DE SOUZA LEAL
Para tomar ciência da sentença:
Assim, com fulcro no inciso I, do artigo 794 do Código de Processo Civil, julgo extinto o
feito, por ter o executado satisfeito a obrigação. Condeno o executado ao pagamento das
custas processuais remanescentes, se houver. P. R. I. Transitado esta em julgado, arquivese.
52 - 0022279-61.2009.8.08.0035 (035.09.022279-1) - Monitória
Requerente: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: FABIO PINHEIRO DOS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003366/ES - ROWENA FERREIRA TOVAR
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 74 : " NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO
POR PARTE DA REQUERIDA CITADA POR EDITAL."
53 - 0016043-30.2008.8.08.0035 (035.08.016043-1) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: BANCO FINASA S. A
Requerido: AMILTON RODRIGUES GONCALVES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17172/ES - LIVIA MARTINS GRIJO
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 83 : " DEFIRO O PEDIDO III DE FLS.
82."
159 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
54 - 0008158-57.2011.8.08.0035 (035.11.008158-1) - Procedimento Ordinário
Requerente: VANUSA APARECIDA GOMES DE SÁ
Requerido: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA
60 - 0007023-39.2013.8.08.0035 - Exceção de Incompetência
Excepiente: RENATO COELHO RIGAMONTE e outros
Excepto: SHELLEY BONFIM COUTINHO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9294/ES - FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
Advogado(a): 008370/ES - VANDERSON MIRANDA MARIANO
Para tomar ciência da sentença:
Ante ao exposto, e demais elementos que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE
o pleito autoral, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269,
inciso I, primeira parte, do CPC, para condenar a instituição requerida ao pagamento de
uma indenização à título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que
deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices adotados pelo Poder Judiciário de
nosso Estado (INPC/IBGE), a contar da data da sentença até o efetivo pagamento, e
acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Condeno,
ainda, o requerido à restituição em dobro do valor indevidamente cobrado, corrigido
monetariamente a partir da cobrança e juros de mora a partir da citação. Determino que
o requerido promova a exclusão do nome da requerente dos cadastros dos órgãos de
proteção ao crédito. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
Retifique-se o registro e autuação. P. R. I.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16144/ES - ADALTON DINIZ GONCALVES MAIA
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 31:" VISTA AO EXCEPTO."
55 - 0079142-03.2010.8.08.0035 (035.10.079142-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: GUIMA'S REPRESENTAÇÕES LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16068/ES - MARCELA GRIJO LIMA CORREA
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 63/64.
56 - 0080273-13.2010.8.08.0035 (035.10.080273-1) - Monitória
Requerente: FROTA COMERCIO EXTERIOR LTDA
Requerido: RM COMERCIAL DE PEÇAS PARA COMPUTADORES LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7670/ES - CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO
Advogado(a): 10635/ES - RICARDO TSCHAEN
Para tomar ciência da sentença:
Isto posto e demais elementos dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na
inicial, nos termos do artigo 1.102c do CPC, constituindo de pleno direito o título
executivo judicial, determinando a conversão do mandado inicial em executivo,
prosseguindo-se o feito, nos termos do Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC (Do
Cumprimento de Sentença - arts. 475-I a 475-R). Condeno o requerido ao pagamento das
custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (mil e
quinhentos reais), na forma do art. 20, §4º, do CPC. P. R. I.
57 - 0009206-22.2009.8.08.0035 (035.09.009206-1) - Execução de Título
Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: LACIMAR ARAUJO RANGEL ME e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16161/ES - CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 43 : "VISTA AO AUTOR , DO
ENDEREÇO OBTIDO ATRAVÉS DO INFOSEG." E DOCUMENTOS DE FLS. 44
VERSO.
58 - 0095892-80.2010.8.08.0035 (035.10.095892-1) - Cobrança
Requerente: ELIAS MARDONES
Requerido: JOSE TAVARES JUNIOR
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12623/ES - PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 44 : " INTIME- SE O AUTOR , PARA
APRESENTAR O CPF DO REQUERIDO
UMA VEZ QUE O CONSTANTE DA INICIAL , APRESENTA A INFORMAÇÃO
DE INVÁLIDO."
59 - 0079439-10.2010.8.08.0035 (035.10.079439-1) - Monitória
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL SERRANA DO ESPIRITO
SANTO
Requerido: BUTTERFLY INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇOES LTDA e
outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZ
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 110: " VISTA AO REQUERENTE ,DAS
INFORMAÇÕES QUE SEGUEM EM
ANEXO , OBTIDAS ATRAVÉS DO RENAJUD." E DOCUMENTOS DE FLS. 110
VERSO A 111 VERSO."
61 - 0040704-34.2012.8.08.0035 - Procedimento Ordinário
Requerente: SHELLEY BONFIM COUTINHO e outros
Requerido: RENATO COELHO RIGAMONTE e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16144/ES - ADALTON DINIZ GONCALVES MAIA
Para tomar ciência da decisão:
Por todo o exposto DEFIRO a antecipação dos feitos da tutela para imitir os autores na
posse do imóvel descrito na exordial, impondo-se aos requeridos o prazo de 30 (trinta)
dias para a desocupação voluntária do imóvel. Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se.
62 - 0013149-96.1999.8.08.0035 (035.99.013149-8) - Procedimento Ordinário
Requerente: ESPOLIO DE TARCISIO SORREIÇÃO
Requerido: INDUSTRIAS PLASTICAS VITORIA LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4948/ES - SANDRA HELENA DE SOUZA
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 461.
63 - 0007310-85.2002.8.08.0035 (035.02.007310-8) - Embargos à Execução
Requerente: INDUSTRIA DE PLASTICO VITORIA LTDA
Reconvido: TARCISIO SORREICAO
Requerido: TARCISIO SORREICAO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005100/ES - ANTONIO RUBENS DECOTTIGNIES
Advogado(a): 4948/ES - SANDRA HELENA DE SOUZA
"ANTE AO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS
À EXECUÇÃO, EXTINGUINDO O FEITO
NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I DO CPC.
CONDENO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA
CAUSA."
64 - 0006860-50.1999.8.08.0035 (035.99.006860-9) - Procedimento Ordinário
Requerente: CONDOMINIO ITAPARICA SOL - 2ª ETAPA
Requerido: CLEUZETE CARLINI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11400/ES - CLAUDINEIA APARECIDA MARQUEZ SANTOS
POLETO
Advogado(a): 000294B/ES - ROSEMARY MACHADO DE PAULA
ANTE AO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS
À EXECUÇÃO, EXTINGUINDO O FEITO
NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I DO CPC.
CONDENO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA
CAUSA."
65 - 0019260-57.2003.8.08.0035 (035.03.019260-9) - Procedimento Ordinário
Requerente: JOAO PINHEIRO
Requerido: ADEMIR VENTURINI e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004990/ES - CARLOS ALBERTO CERUTTI PINTO
Advogado(a): 004508/ES - FERNANDO ALVES AMBROSIO
Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, com fulcro nas fundamentações acima alinhadas, acolho a exceção de pré
executividade interposta, para revogar a parte final do despacho de fls. 181, reconhecendo
a impenhorabilidade do imóvel, bem de família, descrito às fls. 24/25. Intimem-se.
Diligencie-se.
66 - 0087119-46.2010.8.08.0035 (035.10.087119-9) - Indenizatória
Requerente: SIRENE FRANCISCA DE SOUZA
Testemunha Autor: ARIANE DE CÁSSIA ALVES
Testemunha Réu: ANTONIO CARLOS ROSA e outros
Denunciado: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS
Requerido: VIACAO PRAIA SOL LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4939/ES - JOSE CARLOS STEIN JUNIOR
PARA CIÊNCIA DO CERTIDÃO DE FLS. 335 VERSO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA: E 336 VERSO , E PARA FORNECER NOVO ENDEREÇO
160 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
PARA INTIMA-LAS PARA AUDIÊNCIA DESIGNADA.
67 - 0087727-44.2010.8.08.0035 (035.10.087727-9) - Procedimento Ordinário
Reconvinte: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A
Requerente: LUCIA HELENA DE VITA MACIEL
Reconvido: LUCIA HELENA DE VITA MACIEL
Requerido: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 278 : "INTIME-SE O REQUERIDO,
PARA
O
DEPÓSITO
DOS
HONORÁRIOS
DO PERITO , CONFORME PETIÇÃO DE FLS. 272/ 273."
68 - 0004827-38.2009.8.08.0035 (035.09.004827-9) - Busca e Apreensão em
Alienação Fiduciária
Requerente: B. V. FINANCEIRA S/A C.F.I.
Requerido: ALDEMIR DE ANDRADE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11673/ES - EDUARDO GARCIA JUNIOR
PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.
69 - 0016397-79.2013.8.08.0035 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: JOAQUIM LOPES DA SILVA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008749/ES - ESTENIL CASAGRANDE PEREIRA
Para tomar ciência da sentença:
Ante ao exposto, homologo o presente acordo, para que produza seus devidos e legais
efeitos, julgando extinto o feito nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. Custas
quitadas. P. R. I. Transitado esta em julgado, arquive-se.
70 - 0023188-11.2006.8.08.0035 (035.06.023188-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA
Executado: AGUAS MINERAIS BRASILEIRAS LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8762/ES - GIOVANI PAVESI IZOTON
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 186: " VISTA AO AUTOR ,DO
ENDEREÇO OBTIDO ATRAVÉS INFOSEG. E DOCUMENTOS DE FLS. 187.
71 - 0021685-47.2009.8.08.0035 (035.09.021685-0) - Declaratória
Requerente: COMERCIAL LITORAL LTDA
Requerido: BRETZKE ALIMENTOS LTDA e outros
Edição nº 4530
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL, no dia
04/07/2013 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Boa Vista II, Vila Velha/ES - CEP 29107-355
74 - 0038559-05.2012.8.08.0035 - Indenizatória
Requerente: RAFAELA FERREIRA RAMOS
Requerido: CENTRAD TOTAL CARE SS LTDA - EPP e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11445/ES - SERGIO DE SOUZA FREITAS
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL, no dia
04/07/2013 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Boa Vista II, Vila Velha/ES - CEP 29107-355
75 - 0021697-90.2011.8.08.0035 (035.11.021697-1) - Despejo
Requerente: ESPOLIO DE LEO RIBEIRO
Requerido: BIANCA LUIZA RIBEIRO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11048/ES - GUSTAVO COUTO ANTUNES DA ROCHA
Advogado(a): 13460/ES - RODRIGO MAGNAGO DE HOLLANDA CAVALCANTE
Advogado(a): 18556/ES - SANDRA MARA VIANA
Advogado(a): 16685/ES - VALDERENE CORREA VASCONCELLOS
Advogado(a): 005344/ES - WELLINGTON DIAS DE OLIVEIRA
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL, no dia
04/07/2013 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Boa Vista II, Vila Velha/ES - CEP 29107-355
76 - 0013068-30.2011.8.08.0035 (035.11.013068-5) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Reconvinte: FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerente: FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Reconvido: ROZELY ALVARINO ROCHA
Requerido: ROZELY ALVARINO ROCHA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10409/ES - CARLA FERNANDA DE PAULA SILVA
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL, no dia
02/07/2013 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Boa Vista II, Vila Velha/ES - CEP 29107-355
VILA VELHA, 10 DE JUNHO DE 2013
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15271/SC - CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL, no dia
03/07/2013 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Boa Vista II, Vila Velha/ES - CEP 29107-355
72 - 0025433-58.2007.8.08.0035 (035.07.025433-5) - Procedimento Ordinário
Requerente: FOKUS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
Requerido: BRYK INDUSTRIA DE PANIFICAÇÃO LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 154209/SP - FABIO LUIS AMBROSIO
Advogado(a): 303B/ES - NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHO
Despacho de fl. 282 verso: "Defiro a produção da prova testemunhal e juntada de novos
documentos, requeridas as fls. 277 e 278, concedendo as partes o prazo de 15 dias para a
juntada de novos documentos , bem como do rol das testemunhas que serão inquiridas
na audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 23 de maio de 2013, às 14:30
horas. Intimem-se as partes, seus advogados e testemunhas tempestivamente arroladas."
Despacho de fl. 284: "Face a certidão de fls. 283, transfiro a audiência designada as fls
282v, para o dia 03 de julho de 2013, às 14:30 horas. Intimem-se. Diligencie-se." Para
comparecerem à Audiência de Instrução e Julgamento designada nos autos da ação
supramencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA 5ª VARA CÍVEL, no dia 03/07/2013 às 14:30, situada no FÓRUM DES. AFONSO
CLÁUDIO, Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Boa Vista II, Vila Velha/ES - CEP 29107355
73 - 0002960-39.2011.8.08.0035 (035.11.002960-6) - Ordinária
Requerente: FERNANDO ROGERIO BRAGA DE CARVALHO
Requerido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10580/ES - BRUNO SILVEIRA
WANDIRA LIMA DE SOUZA CISNEROS
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
JUIZ DE DIREITO: DRº ELIAZER COSTA VIEIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº FLORENCIO IZIDORO HERZOG
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CRISTINA BRUNORO
Lista: 0071/2013
1 - 0010961-42.2013.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: MARIANA BRANDAO ANHOQUE
Testemunha: GIZELLI GRAZZIOTTI DIAS e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13242/ES - ANA CECILIA CARNEIRO
Para tomar ciência da decisão:
DESIGNO AUDIÊNCIA para o dia 09/07/2013, às 14:00 horas.
2 - 0041736-10.2012.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SUPERMERCADO CASAGRANDE
Réu: LUCAS VIANA DE CARVALHO
Testemunha: ADEILTON MANOEL DOS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13388/ES - RAPHAEL VARGAS CALMON SOEIRO
Para tomar ciência da decisão:
161 Quarta-Feira
12 de Junho de 2013
DESIGNO AUDIÊNCIA para o dia 09/07/2013, às 14:30 horas.
3 - 0007233-26.2013.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: EDNA SOUZA GONCALVES
Réu: JULIO EDSON NUNES VIEIR