Poder Judiciário de
Santa Catarina
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
ano 8
sexta-feira
n. 1736
13:16h
Tribunal de Justiça
Comunicado
COMUNICADO
De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Carlos Prudêncio, Presidente
da Primeira Câmara de Direito Civil, comunico que a sessão de
julgamento do dia 15 de outubro de 2013 terá início às 13:00 horas,
na sala 01 do 1º andar da torre II.
Luiz Alexandre Mesquita
Secretário da 1ª Câmara de Direito Civil.
COMUNICADO
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Inácio
Schaefer, Presidente da QUARTA CÂMARA DE DIREITO
COMERCIAL, comunico que não haverá sessão ordinária do referido
órgão fracionário no dia 15 de outubro do corrente ano.
Florianópolis, 09 de outubro de 2013.
Marilene Moraes Stangherlin
Secretária da Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Especial
Edital de Publicação de Acórdãos
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
Nº 7840/13 - Órgão Especial
Assinados em 10/10/2013:
1 - Ed. 7840/13- Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário
em Apelação Cível nº 2011.007930-8/0003.02, de São José
Relator: Desembargador Jânio Machado
Juiz(a): Roberto Marius Favero
Embargante: Brasil Telecom S/A
Advogados: Drs. Everaldo Luís Restanho (9195/SC) e outro
Embargados: Bento José Pereira e outros
Advogados: Drs. Renato Pereira Gomes (15811/SC) e outro
DECISÃO: por votação unânime, rejeitar os embargos de declaração
e, de ofício, condenar a embargante a pagar à parte embargada a multa
prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil,
fixada em um por cento sobre o valor da causa corrigido. Custas legais.
2 - Ed. 7840/13- Embargos de Declaração no Agravo Regimental em
Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 2012.058708-0/0002.02,
de São Francisco do Sul
Relator: Desembargador Jânio Machado
Juiz(a): Ricardo Rafael dos Santos
Embargante: Brasil Telecom S/A
Advogados: Drs. Everaldo Luís Restanho (9195/SC) e outro
Embargado: Alcide Gonçalves Velhinho
Advogados: Drs. Claiton Luís Bork (9399/SC) e outro
DECISÃO: por votação unânime, rejeitar os embargos de declaração
e, de ofício, condenar a embargante a pagar à parte embargada a multa
prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil,
11 de outubro de 2013
índice
fixada em um por cento sobre o valor da causa corrigido. Custas legais.
3 - Ed. 7840/13- Conflito de Competência nº 2012.090594-1, de
Imbituba
Relator: Desembargador Newton Trisotto
Juiz(a): Naiara Brancher
Suscitante: Egrégia Quinta Câmara de Direito Civil
Suscitada: Egrégia Primeira Câmara de Direito Público
Interessada: C. D. de I. C.
Advogados: Drs. Diogo Nicolau Pítsica (13950/SC) e outros
Interessado: V. C. S.
Advogados: Drs. Solon Sehn (0020987/SC) e outro
Interessado: C. O. P. S.
Advogada: Dra. Renata Lima Siggelkow (21215/SC)
Interessada: C. R. B. S.
DECISÃO: por maioria de votos, julgar improcedente o conflito e
declarar a competente a Quinta Câmara de Direito Civil. Vencidos
os Exmos. Srs.: Des. Eládio Torret Rocha (relator), Des. Fernando
Carioni, Des. Cid Goulart, Des. Sérgio Izidoro Heil, Des. João Henrique
Blasi e Des. Luiz Cézar Medeiros, que votaram no sentido de julgar
competente a Primeira Câmara de Direito Público, dando-se baixa
nos autos suplementares. Custas legais.
4 - Ed. 7840/13- Inquérito nº 2009.035749-4, de Imaruí
Relator: Desembargador Cid Goulart
Juiz(a): Juiz que prolatou a sentença << Nenhuma informação
disponível >>
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotora: Dra. Cristina Elaine Thomé (Promotora)
Indiciado: Altair Guidi
Advogados: Drs. Luciano Porto (15798/SC) e outro
Sustentação oral: Luciano Porto
DECISÃO: por votação unânime, reconhecer a extinção da punibilidade
pela prescrição. Custas legais.
5 - Ed. 7840/13- Embargos de Declaração no Agravo Regimental em
Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 2012.075704-1/0002.02,
de Imbituba
Relator: Desembargador João Henrique Blasi
Juiz(a): Naiara Brancher
Embargante: Brasil Telecom S/A
Advogados: Drs. Everaldo Luís Restanho (9195/SC) e outro
Embargado: Espólio de Evaldo Marques Rep. p/ invent. Vamiria
Pacheco Marques
Advogadas: Drs. Sabrina Machado (24287/SC) e outros
DECISÃO: por votação unânime, rejeitar os embargos de declaração
e, de ofício, condenar a embargante a pagar à parte embargada a multa
prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil,
fixada em um por cento sobre o valor da causa corrigido. Custas legais.
6 - Ed. 7840/13- Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em
Apelação Cível nº 2013.015194-3/0001.01, de Urussanga
Relator: Desembargador João Henrique Blasi
Juiz(a): Gilmar Nicolau Lang
Agravante: Brasil Telecom S/A
Advogados: Drs. Karlo Koiti Kawamura (12025/SC) e outro
Agravados: Antonio Amaury Coral e outros
Advogados: Drs. Geraldo Francisco Guedes (15731/SC) e outro
DECISÃO: por votação unânime, conhecer do agravo e negar-lhe
provimento. Custas legais.
índice
11 de outubro de 2013
Órgão Especial
7 - Ed. 7840/13- Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em
Apelação Cível nº 2012.055455-5/0001.01, de Joinville
Relator: Desembargador João Henrique Blasi
Juiz(a): Otávio José Minatto
Agravante: Brasil Telecom S/A
Advogados: Drs. Renato Marcondes Brincas (8540/SC) e outro
Agravado: Gilmar Silvino da Cunha
Advogado: Dr. Salustiano Luiz de Souza (10952/SC)
DECISÃO: por votação unânime, conhecer do agravo e negar-lhe
provimento. Custas legais.
8 - Ed. 7840/13- Agravo Regimental (Recurso) em Recurso
Extraordinário em Apelação Cível nº 2011.010415-1/0003.01, de São
José
Relator: Desembargador João Henrique Blasi
Juiz(a): Sérgio Ramos
Agravante: Brasil Telecom S/A
Advogados: Drs. Everaldo Luís Restanho (9195/SC) e outro
Agravada: Lourena de Souza
Advogados: Drs. Claiton Luís Bork (9399/SC) e outro
DECISÃO: por votação unânime, conhecer do agravo e negar-lhe
provimento. Custas legais.
9 - Ed. 7840/13- Agravo Regimental (Recurso) em Agravo (§ 1º art.
557 do CPC) em Apelação Cível nº 2010.061125-1/0001.04, de São José
Relator: Desembargador João Henrique Blasi
Juiz(a): Sérgio Ramos
Agravante: Brasil Telecom S/A
Advogados: Drs. Everaldo Luís Restanho (9195/SC) e outro
Agravada: Marilene da Rosa Livramento
Advogados: Drs. Claiton Luís Bork (9399/SC) e outro
DECISÃO: por votação unânime, conhecer do agravo e negar-lhe
provimento. Custas legais.
10 - Ed. 7840/13- Embargos de Declaração no Agravo Regimental em
Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 2010.030626-4/0003.02,
de Chapecó
Relator: Desembargador João Henrique Blasi
Juiz(a): Marcelo Pons Meirelles
Embargante: Brasil Telecom S/A
Advogados: Drs. Everaldo Luís Restanho (9195/SC) e outro
Embargado: Antonio Serpa
Advogados: Drs. Paulo Antônio Barela (5781/SC) e outros
DECISÃO: por votação unânime, rejeitar os embargos de declaração
e, de ofício, condenar a embargante a pagar à parte embargada a multa
prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil,
fixada em um por cento sobre o valor da causa corrigido. Custas legais.
11 - Ed. 7840/13- Embargos de Declaração no Agravo Regimental em
Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 2009.065973-8/0003.02,
de São José
Relator: Desembargador João Henrique Blasi
Juiz(a): Sérgio Ramos
Embargante: Brasil Telecom S/A
Advogados: Drs. Everaldo Luís Restanho (9195/SC) e outros
Embargada: Maria Salete Alves Padilha
Advogados: Drs. Claiton Luís Bork (9399/SC) e outros
DECISÃO: por votação unânime, rejeitar os embargos de declaração
e, de ofício, condenar a embargante a pagar à parte embargada a multa
prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil,
fixada em um por cento sobre o valor da causa corrigido. Custas legais.
12 - Ed. 7840/13- Embargos de Declaração no Agravo Regimental no
RE em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível nº 2009.0590214/0001.05, de Criciúma
Relator: Desembargador João Henrique Blasi
Juiz(a): Gabriela Gorini Martignago Coral
Embargante: Brasil Telecom S/A
Advogados: Drs. Everaldo Luís Restanho (9195/SC) e outro
Embargado: Sebastião Severiano Mateus
Advogado: Dr. Luis Antônio Requião (22563/SC)
DECISÃO: por votação unânime, rejeitar os embargos de declaração
e, de ofício, condenar a embargante a pagar à parte embargada a multa
prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil,
fixada em um por cento sobre o valor da causa corrigido. Custas legais.
13 - Ed. 7840/13- Embargos de Declaração no Agravo Regimental em
Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 2013.011454-3/0002.02,
de Jaraguá do Sul
Relator: Desembargador José Inacio Schaefer
Juiz(a): Edenildo da Silva
Embargante: Brasil Telecom S/A
Advogados: Drs. Everaldo Luís Restanho (9195/SC) e outro
Embargado: Ademiro Raduenz
Advogados: Drs. Francisco Dias de Andrade (15801/SC) e outro
DECISÃO: por votação unânime, negar provimento aos embargos
de declaração e, de ofício, condenar a embargante a pagar à parte
embargada a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código
de Processo Civil, fixada em um por cento sobre o valor da causa
corrigido. Custas legais.
MARLI G. SECCO. DIVISÃO DE EDITAIS. DRI. ED 7840/13.
Expediente
EXPEDIENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL / 10 de outubro de 2013
Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2011.0010995/0001.00, de Capital
Arguente: Egrégia Segunda Câmara de Direito Público
Interessado: Viação Ouro e Prata S.A.
Advogados: Drs. João Joaquim Martinelli (OAB/SC 3210) e outros
Interessado: Estado de Santa Catarina
Procurador: Dr. Ricardo de Araújo Gama (Procurador) (OAB/SC
10091)
Relator: Desembargador Nelson Schaefer Martins
DESPACHO
Intime-se o Estado de Santa Catarina para manifestar-se no prazo
de 20 (vinte) dias sobre a documentação juntada pela Viação Ouro
e Prata S/A.
Cumpra-se.
Florianópolis, 10 de outubro de 2013
Nelson Schaefer Martins
Relator
EXPEDIENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL / 10 de outubro de 2013
Mandado de Segurança n. 2013.048186-0, de Capital
impetrante: Rudson Marcos e outros
Procuradores: Nilton João de Macedo Machado (OAB/SC 19360)
e outro
Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Relator: Desembargador Eládio Torret Rocha
DESPACHO
1. Junte-se aos autos a petição protocolizada sob o n. 003991.
2. Intimem-se os impetrantes para, querendo, no prazo de 05 (cinco)
dias, manifestarem-se sobre a resposta.
3. Após, voltem conclusos.
Florianópolis, 09 de outubro de 2013.
Eládio Torret Rocha
Relator
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11 de outubro de 2013
Presidência
Presidência
Ato
ATO GP N. 1.876, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
resolve, com fulcro no parágrafo único do artigo 14 da Resolução
n. 81, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça,
TORNAR SEM EFEITO o Ato n. 1.058, de 30 de setembro de
2004, no tocante à delegação do 2º Tabelionato de Notas e Protesto
de Títulos da comarca de Taió, nos termos da decisão proferida nos
autos do Processo n. 210217-2004.0.
Florianópolis, 8 de outubro de 2013.
Cláudio Barreto Dutra
PRESIDENTE
ATO GP N. 1.877, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
resolve, com fulcro no parágrafo único do artigo 14 da Resolução
n. 81, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça,
TORNAR SEM EFEITO o Ato n. 1.058, de 30 de setembro de
2004, no tocante à delegação do Ofício de Registro de Imóveis da
comarca de Quilombo, nos termos da decisão proferida nos autos
do Processo n. 210208-2004.0.
Florianópolis, 8 de outubro de 2013.
Cláudio Barreto Dutra
PRESIDENTE
ATO GP N. 1.874, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
resolve, com fulcro no parágrafo único do artigo 14 da Resolução n.
81, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, TORNAR
SEM EFEITO o Ato n. 1.058, de 30 de setembro de 2004, no tocante
à delegação da Escrivania de Paz do distrito de Vila Conceição da
comarca de Sombrio, nos termos da decisão proferida nos autos do
Processo n. 210207-2004.2.
Florianópolis, 8 de outubro de 2013.
Cláudio Barreto Dutra
PRESIDENTE
ATO GP N. 1.972, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
resolve, com fulcro no artigo 39, § 2º, da Lei Federal n. 8.935, de 18
de novembro de 1994, EXTINGUIR A DELEGAÇÃO da Escrivania
de Paz do distrito sede da comarca de Catanduvas a Zanita de Marco,
com efeito retroativo a 29 de abril de 1999, nos termos da decisão
proferida nos autos do Processo n. 116603-1999.4.
Florianópolis, 9 de outubro de 2013.
Cláudio Barreto Dutra
PRESIDENTE
PORTARIA GP Nº LP. 362, DE 29 DE SETEMBRO DE 2013.
TRANSFERIR, a pedido, para gozo em época oportuna, 15 (quinze) dias
da licença-prêmio do Juiz de Direito LUÍS FRANCISCO DELPIZZO
MIRANDA (8064), relativos ao quinquênio 1994/1999, marcadas para
outubro do corrente pela Portaria GP Nº F. 252/2013.
Marcelo Pizolati
Coordenador de Magistrados
PORTARIA GP Nº LP. 363, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013.
TRANSFERIR, a pedido, para gozo em época oportuna, 30 (trinta) dias
da licença-prêmio do Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS
KÖHLER (1970), referente ao quinquênio 1998/2003, anteriormente
marcadas para outubro pela portaria GP Nº LP. 278/2013.
Cláudio Barreto Dutra
PRESIDENTE
PORTARIA GP Nº LP. 364, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013.
TRANSFERIR, a pedido, para gozo no período de 17 a 31 de outubro
do corrente, 15 (quinze) dias de licença-prêmio da Juíza de Direito
DAYSE HERGET DE OLIVEIRA MARINHO (7984), referente ao
qüinqüênio 1991/1996, anteriormente marcadas para outubro pela
Portaria GP Nº LP. 76/2013, ficando 15 dias para gozo em época
oportuna.
Marcelo Pizolati
Coordenador de Magistrados
PORTARIA GP Nº LP. 365, DE 29 DE SETEMBRO DE 2013.
MARCAR, a pedido, para gozo no período de 2 a 31 de dezembro do
corrente, 30 (trinta) dias de licença-prêmio do Juiz de Direito UZIEL
NUNES DE OLIVEIRA (10568), referente ao quinquênio 2002/2007.
Marcelo Pizolati
Coordenador de Magistrados
PORTARIA GP Nº LP. 366, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013.
TRANSFERIR, a pedido, para gozo em época oportuna, 30 (trinta) dias
da licença-prêmio do Juiz de Direito RAFAEL MILANESI SPILLERE
(13060), relativos ao quinquênio 2004/2009, anteriormente marcadas
para dezembro do corrente pela Portaria nº F. 350/12-GP.
Marcelo Pizolati
Coordenador de Magistrados
PORTARIA GP Nº LP. 367 , DE 1º DE OUTUBRO DE 2013.
CONCEDER três (3) meses de licença-prêmio à Juíza de Direito ANA
VERA SGANZERLA TRUCCOLO (4767), referente ao quinquênio
2008/2013, para gozo em época oportuna.
Marcelo Pizolati
Coordenador de Magistrados
Portaria
PORTARIA GP Nº LP. 368 , DE 1º DE OUTUBRO DE 2013.
CONCEDER três (3) meses de licença-prêmio ao Juiz de Direito
RENATO LUIZ CARVALHO ROBERGE (5274), referente ao
quinquênio 2008/2013, para gozo em época oportuna.
Marcelo Pizolati
Coordenador de Magistrados
PORTARIA GP Nº LP. 361, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013.
TRANSFERIR, a pedido, para 7 a 16 de outubro do corrente, 10
(dez) dias da licença-prêmio do Desembargador CARLOS ALBERTO
CIVINSKI (1449), referente ao quinquênio 1980/1985, anteriormente
marcadas para outubro pela portaria nº F. 347/12-GP, ficando 20 dias
para gozo em época oportuna.
Cláudio Barreto Dutra
PRESIDENTE
PORTARIA GP Nº LP. 312, DE 30 DE AGOSTO DE 2013.
TRANSFERIR, a pedido, para gozo no período de 1º a 15 de
setembro do corrente, 15 (quinze) dias de licença-prêmio do Juiz de
Direito MARCELO ELIAS NASCHENWENG (10547), referente
ao qüinqüênio 1999/2004, anteriormente marcadas para setembro
pela Portaria GP Nº F. 258/2013, ficando 15 dias para gozo em
época oportuna.
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índice
11 de outubro de 2013
Marcelo Pizolati
Coordenador de Magistrados
Presidência
PORTARIA GP Nº LP. 313, DE 2 DE SETEMBRO DE 2013.
TRANSFERIR, a pedido, para gozo em época oportuna, 30 (trinta)
dias da licença-prêmio do Juiz de Direito FERNANDO DE CASTRO
FARIA (10564), relativos ao quinquênio 2002/2007, marcadas para
outubro do corrente pela Portaria nº F. 350/12-GP.
Marcelo Pizolati
Coordenador de Magistrados
PORTARIA GP Nº LP. 314, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013.
MARCAR, a pedido, para gozo no período de 4 de novembro a
3 de dezembro do corrente, 30 (trinta) dias de licença-prêmio do
Desembargador PAULO ROBERTO CAMARGO COSTA (3415),
referente ao quinquênio 1993/1998.
Cláudio Barreto Dutra
PRESIDENTE
PORTARIA GP Nº LP. 315, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013.
TRANSFERIR, a pedido, para gozo no período de 2 a 16 de outubro
do corrente, 15 (quinze) dias de licença-prêmio do Juiz de Direito
BERNARDO AUGUSTO ERN (17939), referente ao qüinqüênio
2007/2012, anteriormente marcadas para outubro pela Portaria nº F.
350/12-GP, ficando 15 dias para gozo em época oportuna.
Marcelo Pizolati
Coordenador de Magistrados
PORTARIA GP Nº LP. 316, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013.
MARCAR, a pedido, para gozo no período de 16 a 30 de novembro
do corrente, 15 (quinze) dias de licença-prêmio do Juiz de Direito
MARLON NEGRI (14297), referente ao quinquênio 2002/2007.
Marcelo Pizolati
Coordenador de Magistrados
PORTARIA GP Nº LP. 317, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013.
MARCAR, a pedido, para gozo no período de 17 a 31 de outubro
do corrente, 15 (quinze) dias de licença-prêmio do Juiz de Direito
JEFFERSON ZANINI (10552), referente ao quinquênio 2002/2007.
Marcelo Pizolati
Coordenador de Magistrados
PORTARIA GP Nº LP. 318, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013.
TRANSFERIR, a pedido, para gozo no período de 16 a 30 de setembro
do corrente, 15 (quinze) dias de licença-prêmio do Juiz de Direito
MARCELO CARLIN (9574), referente ao qüinqüênio 1997/2002,
anteriormente marcadas para setembro pela Portaria nº F. 350/12-GP,
ficando 15 dias para gozo em época oportuna.
Marcelo Pizolati
Coordenador de Magistrados
para gozo em época oportuna.
Cláudio Barreto Dutra
PRESIDENTE
PORTARIA GP Nº LP. 321 , DE 6 DE SETEMBRO DE 2013.
CONCEDER três (3) meses de licença-prêmio ao Desembargador
JORGE LUIZ DE BORBA (3562), referente ao quinquênio 2008/2013,
para gozo em época oportuna.
Cláudio Barreto Dutra
PRESIDENTE
PORTARIA GP Nº LP. 322 , DE 6 DE SETEMBRO DE 2013.
CONCEDER três (3) meses de licença-prêmio ao Desembargador
PAULO ROBERTO SARTORATO (757), referente ao quinquênio
2004/2009, para gozo em época oportuna.
Cláudio Barreto Dutra
PRESIDENTE
PORTARIA GP Nº LP. 323 , DE 6 DE SETEMBRO DE 2013.
CONCEDER três (3) meses de licença-prêmio ao Desembargador
HENRY GOY PETRY JÚNIOR (3562), referente ao quinquênio
2008/2013, para gozo em época oportuna.
Cláudio Barreto Dutra
PRESIDENTE
PORTARIA GP Nº LP. 324, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013.
MARCAR, a pedido, para gozo no no período de 1º a 15 de novembro
do corrente, 15 (quinze) dias de licença-prêmio do Desembargador
HENRY GOY PETRY JÚNIOR (3562), referente ao quinquênio
1993/1998.
Cláudio Barreto Dutra
PRESIDENTE
PORTARIA GP Nº LP. 325, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013.
MARCAR, a pedido, para gozo no no período de 1º a 15 de outubro
do corrente, 15 (quinze) dias de licença-prêmio da Juíza de Direito de
2º Grau JANICE GOULART GARCIA UBIALLI (1965), referente
ao quinquênio 1987/1992.
Cláudio Barreto Dutra
PRESIDENTE
PORTARIA GP Nº LP. 326, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013.
TRANSFERIR, a pedido, para gozo no período de 1º a 15 de novembro
do corrente, 15 (quinze) dias de licença-prêmio do Juiz de Direito
ALEXANDRE DITTRICH BUHR (4765), referente ao qüinqüênio
1993/1998, anteriormente marcadas para novembro pela Portaria nº
F. 350/12-GP, ficando 15 dias para gozo em época oportuna.
Marcelo Pizolati
Coordenador de Magistrados
PORTARIA GP Nº LP. 319 , DE 6 DE SETEMBRO DE 2013.
CONCEDER três (3) meses de licença-prêmio ao Desembargador
PEDRO MANOEL ABREU (901), referente ao quinquênio 2008/2013,
para gozo em época oportuna.
Cláudio Barreto Dutra
PRESIDENTE
PORTARIA GP Nº LP. 327, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013.
MARCAR, a pedido, para gozo no período de 2 a 16 de outubro do
corrente, o saldo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio da Juíza de
Direito BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAY (5305), referente ao
quinquênio 1986/1991.
Marcelo Pizolati
Coordenador de Magistrados
PORTARIA GP Nº LP. 320 , DE 6 DE SETEMBRO DE 2013.
CONCEDER três (3) meses de licença-prêmio ao Desembargador
ELÁDIO TORRET ROCHA (901), referente ao quinquênio 2007/2012,
PORTARIA GP Nº LP. 328, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013.
TRANSFERIR, a pedido, para gozo no período de 1º a 30 de novembro
do corrente, 30 (trinta) dias de licença-prêmio do Juiz de Direito
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4
índice
11 de outubro de 2013
Presidência
LAUDENIR FERNANDO PETRONCINI (11589), referente ao
qüinqüênio 2003/2008, anteriormente marcadas para outubro pela
Portaria nº F. 350/12-GP.
Marcelo Pizolati
Coordenador de Magistrados
PORTARIA GP Nº LP. 329, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013.
TRANSFERIR, a pedido, para gozo em época oportuna, 30 (trinta) dias
da licença-prêmio do Desembargador ALEXANDRE d’IVANENKO
(1622), eferente ao quinquênio 1995/2000, anteriormente marcadas
para outubro pela portaria nº F. 347/12-GP.
Cláudio Barreto Dutra
PRESIDENTE
PORTARIA GP Nº LP. 330, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013.
MARCAR, a pedido, para gozo no período de 2 a 31 de outubro
do corrente, 30 (trinta) dias de licença-prêmio da Juíza de Direito
SÔNIA MARIA MAZZETTO MOROSO TERRES (4761), referente
ao quinquênio 1989/1996.
Marcelo Pizolati
Coordenador de Magistrados
PORTARIA GP Nº LP. 331, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013.
TRANSFERIR, a pedido, para gozo no período de 17 a 31 de outubro
do corrente, 15 (quinze) dias de licença-prêmio do Juiz de Direito
RODRIGO COELHO RODRIGUES (13062), referente ao qüinqüênio
1999/2003, anteriormente marcadas para outubro pela Portaria nº F.
350/12-GP, ficando 15 dias para gozo em época oportuna.
Marcelo Pizolati
Coordenador de Magistrados
PORTARIA GP Nº LP. 332, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.
MARCAR, a pedido, para gozo no período de 2 a 31 de outubro
do corrente, 30 (trinta) dias de licença-prêmio do Juiz de Direito
ANDRÉ AUGUSTO MESSIAS FONSECA (11592), referente ao
quinquênio 2003/2008.
Marcelo Pizolati
Coordenador de Magistrados
PORTARIA GP Nº LP. 334, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013.
TRANSFERIR, a pedido, para gozo no período de 17 a 31 de outubro
do corrente, 15 (quinze) dias de licença-prêmio do Juiz de Direito
MAURÍCIO FABIANO MORTARI (4621), referente ao qüinqüênio
1992/1997, anteriormente marcadas para outubro pela Portaria nº F.
350/12-GP, ficando 15 dias para gozo em época oportuna.
Marcelo Pizolati
Coordenador de Magistrados
PORTARIA GP Nº LP. 333, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.
MARCAR, a pedido, para gozo no período de 2 a 16 de outubro
do corrente, 15 (quinze) dias de licença-prêmio da Juíza de Direito
IRACI SATOMI KURAOKA SCHIOCCHET (4764), referente ao
quinquênio 1993/1998.
Marcelo Pizolati
Coordenador de Magistrados
PORTARIA GP Nº LP. 336, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013.
TRANSFERIR, a pedido, para gozo no período de 2 a 16 de outubro
do corrente, 15 (quinze) dias de licença-prêmio da Juíza de Direito
CÍNTIA GONÇALVES COSTI (8072), referente ao qüinqüênio
1998/2003, anteriormente marcadas para outubro pela Portaria nº
F. 350/12-GP, ficando 15 dias para gozo em época oportuna.
Marcelo Pizolati
Coordenador de Magistrados
PORTARIA GP Nº LP. 337, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013.
SUSPENDER, a pedido, 15 (quinze) dias da licença-prêmio da Juíza
de Direito de 2º Grau CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA (4321),
relativas ao quinquênio 1991/1996 e MARCAR o saldo para gozo no
período de 14 a 28 de outubro do corrente.
Cláudio Barreto Dutra
PRESIDENTE
PORTARIA GP nº LP. 338, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013.
ANTECIPAR, a pedido, para gozo no período de 17 a 31 de outubro
do corrente, o saldo de 15 (qinze) dias de licença-prêmio do Juiz
de Direito SÉRGIO AGENOR DE ARAGÃO (1216), referente ao
quinquênio 1988/1993, anteriormente marcadas para novembro pela
Portaria GP Nº LP. 101/13.
Marcelo Pizolati
Coordenador de Magistrados
PORTARIA GP Nº LP. 339, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.
ANTECIPAR, a pedido, para gozo no período de 1º a 30 de outubro
do corrente, 30 (trinta) dias de licença-prêmio do Desembargador
RICARDO JOSÉ ROESLER (3079), referente ao quinquênio
1987/1992, anteriormente marcadas para outubro pela portaria nº
F. 347/12-GP.
Cláudio Barreto Dutra
PRESIDENTE
PORTARIA GP Nº LP. 340, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.
MARCAR, a pedido, para gozo no período de 17 a 31 de outubro do
corrente, o saldo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio do Juiz de
Direito de 2º Grau CARLOS ADILSON SILVA (2399), referente ao
quinquênio 1982/1989.
Cláudio Barreto Dutra
PRESIDENTE
PORTARIA GP Nº LP. 341, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013.
MARCAR, a pedido, para gozo no período de 1º a 16 de outubro do
corrente, 16 (dezesseis) dias de licença-prêmio do Desembargador
PEDRO MANOEL ABREU (901), referente ao quinquênio 1998/2003.
Cláudio Barreto Dutra
PRESIDENTE
PORTARIA GP Nº LP. 342, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013.
TRANSFERIR, a pedido, para gozo em época oportuna, 30 (trinta)
dias da licença-prêmio da Juíza Substituta LUCILENE DOS SANTOS
(13059), relativos ao quinquênio 1996/2001, marcadas para novembro
do corrente pela Portaria nº F. 351/12-GP.
Marcelo Pizolati
Coordenador de Magistrados
PORTARIA GP nº LP. 343, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013.
ANTECIPAR, a pedido, para gozo no período de 2 a 16 de outubro
do corrente, 15 (quinze) dias de licença-prêmio do Juiz de Direito
OSVALDO ALVES DO AMARAL (4328), referente ao quinquênio
1990/1995, anteriormente marcadas para novembro pela Portaria nº
LP. 350/12-GP, ficando o saldo de 15 dias para gozo no período de
16 a 30 novembro.
Marcelo Pizolati
Coordenador de Magistrados
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
5
índice
11 de outubro de 2013
Presidência
PORTARIA GP Nº LP. 344, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013.
MARCAR, a pedido, para gozo no período de 2 a 16 de outubro
do corrente, 15 (quinze) dias de licença-prêmio da Juíza de Direito
ANA CRISTINA BORBA ALVES (8069), referente ao quinquênio
1993/1998, ficando 15 dias para gozo no período de 16 a 30 de
novembro.
Marcelo Pizolati
Coordenador de Magistrados
PORTARIA GP Nº LP. 345, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013.
MARCAR, a pedido, para gozo no período de 1º a 30 de novembro do
corrente, 30 (trinta) dias de licença-prêmio da Juíza de Direito MÔNICA
ELIAS DE LUCCA (9010), referente ao quinquênio 1987/1991.
Marcelo Pizolati
Coordenador de Magistrados
PORTARIA GP Nº LP. 346, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013.
TRANSFERIR, a pedido, para gozo no período de 17 a 31 de outubro
do corrente, 15 (quinze) dias de licença-prêmio do Juiz de Direito
LEONE CARLOS MARTINS JÚNIOR (8057), referente ao qüinqüênio
1995/2000, anteriormente marcadas para outubro pela Portaria nº
F. 350/12-GP, ficando 15 dias para gozo no período de 1º a 15 de
novembro.
Marcelo Pizolati
Coordenador de Magistrados
PORTARIA GP Nº LP. 347, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013.
TRANSFERIR, a pedido, para gozo em época oportuna, 30 (trinta) dias
da licença-prêmio da Juíza de Direito ELIZA MARIA STRAPAZZON
(2805), relativos ao quinquênio 1986/1991, marcadas para setembro
do corrente pela Portaria nº F. 350/12-GP.
Marcelo Pizolati
Coordenador de Magistrados
PORTARIA GP Nº LP. 348 , DE 23 DE SETEMBRO DE 2013.
CONCEDER três (3) meses de licença-prêmio à Juíza de Direito
ELIZA MARIA STRAPAZZON (2805), referente ao quinquênio
2006/2011, para gozo em época oportuna.
Marcelo Pizolati
Coordenador de Magistrados
PORTARIA GP Nº LP. 349 , DE 23 DE SETEMBRO DE 2013.
CONCEDER seis (6) meses de licença-prêmio à Juíza de Direito
ALAÍDE MARIA NOLLI (1801), referentes aos quinquênios
2002/2007 e 2007/2012, para gozo em época oportuna.
Marcelo Pizolati
Coordenador de Magistrados
PORTARIA GP Nº LP. 352 , DE 23 DE SETEMBRO DE 2013.
CONCEDER três (3) meses de licença-prêmio ao Juiz de Direito
GUSTAVO HENRIQUE ARACHESKI (9014), referente ao quinquênio
2008/2013, para gozo em época oportuna.
Marcelo Pizolati
Coordenador de Magistrados
PORTARIA GP Nº LP. 353, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013.
MARCAR, a pedido, para gozo no período de 17 de outubro a 15
de novembro do corrente, 30 (trinta) dias de licença-prêmio da Juíza
de Direito VÂNIA PETERMANN (6580), referente ao quinquênio
1991/1999.
Marcelo Pizolati
Coordenador de Magistrados
PORTARIA GP Nº LP. 354, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013.
TRANSFERIR, a pedido, para gozo no período de 2 a 16 de outubro
do corrente, 15 (quinze) dias de licença-prêmio da Juíza de Direito
GABRIELA SAILON DE SOUZA BENEDET (11601), referente
ao qüinqüênio 1999/2004, anteriormente marcadas para outubro pela
Portaria nº F. 350/12-GP, ficando 15 dias para gozo em época oportuna.
Marcelo Pizolati
Coordenador de Magistrados
PORTARIA GP Nº LP. 356, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013.
TRANSFERIR, a pedido, para gozo no período de 16 a 30 de novembro
do corrente, 15 (quinze) dias de licença-prêmio da Juíza de Direito
LIZANDRA PINTO DE SOUZA (19268), referente ao qüinqüênio
2008/2013, anteriormente marcadas para julho pela Portaria nº F.
350/12-GP, ficando 15 dias para gozo em época oportuna.
Marcelo Pizolati
Coordenador de Magistrados
PORTARIA GP Nº LP. 357, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013.
MARCAR, a pedido, para gozo no período de 1º a 30 de novembro do
corrente, 30 (trinta) dias de licença-prêmio do Juiz de Direito GILMAR
ANTÔNIO CONTE (5889), referente ao quinquênio 1987/1998.
Marcelo Pizolati
Coordenador de Magistrados
PORTARIA GP Nº LP. 358, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013.
MARCAR, a pedido, para gozo no período de 2 a 16 de outubro
do corrente, 15 (quinze) dias de licença-prêmio da Juíza de Direito
NAYANA SCHERER (14270), referente ao quinquênio 2005/2010.
Marcelo Pizolati
Coordenador de Magistrados
PORTARIA GP Nº LP. 350 , DE 23 DE SETEMBRO DE 2013.
CONCEDER três (3) meses de licença-prêmio ao Juiz de Direito
FABRÍCIO ROSSETI GAST (19665), referente ao quinquênio
2008/2013, para gozo em época oportuna.
Marcelo Pizolati
Coordenador de Magistrados
PORTARIA GP Nº LP. 359, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013.
TRANSFERIR, a pedido, para gozo em época oportuna, 30 (trinta) dias
da licença-prêmio da Juíza de Direito SIMONE BOING GUIMARÃES
ZABOT (8062), relativos ao quinquênio 1996/2002, marcadas para
dezembro do corrente pela Portaria nº F. 350/12-GP.
Marcelo Pizolati
Coordenador de Magistrados
PORTARIA GP Nº LP. 351 , DE 23 DE SETEMBRO DE 2013.
CONCEDER três (3) meses de licença-prêmio ao Juiz de Direito
UZIEL NUNES DE OLIVEIRA (10568), referente ao quinquênio
2007/2012, para gozo em época oportuna.
Marcelo Pizolati
Coordenador de Magistrados
PORTARIA GP Nº LP. 360 , DE 26 DE SETEMBRO DE 2013.
CONCEDER três (3) meses de licença-prêmio à Juíza de Direito
DÉBORA DRIWIN RIEGER ZANINI (9635), referente ao quinquênio
2006/2011, para gozo em época oportuna.
Marcelo Pizolati
Coordenador de Magistrados
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
6
índice
Presidência
11 de outubro de 2013
PORTARIA GP Nº F. 349, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013.
TRANSFERIR, a pedido, para gozo em época oportuna, 30 (trinta)
dias das férias da Juíza de Direito MARIA AUGUSTA TRIDAPALLI
(19260), relativas a 2013/2º, marcadas para novembro pela Portaria
nº F. 351/12-GP.
Marcelo Pizolati
Coordenador de Magistrados
PORTARIA GP Nº F. 340, DE 2 DE SETEMBRO DE 2013.
TRANSFERIR, a pedido, para gozo em época oportuna, 30 (trinta)
dias das férias do Juiz de Direito LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA
(4626), relativas a 2013/2º, marcadas para novembro pela Portaria
nº F. 350/12-GP.
Marcelo Pizolati
Coordenador de Magistrados
PORTARIA GP Nº F. 351, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.
MARCAR, a pedido, para gozo no período de 13 a 27 de janeiro do
ano de 2014, 15 (quinze) dias das férias da Desembargadora SALETE
SILVA SOMMARIVA (11371), relativas a 2013/1º.
Cláudio Barreto Dutra
PRESIDENTE
PORTARIA GP Nº F. 341 DE 2 DE SETEMBRO DE 2013.
TRANSFERIR, a pedido, para gozo no período de 1º a 15 de setembro
do corrente, 15 (quinze) dias das férias do Auditor da Justiça Militar
GETÚLIO CORRÊA (2232), relativas a 2013/2º, anteriormente
marcadas para setembro pela portaria nº F. 350/12-GP, ficando o
saldo de 15 dias para gozo em época oportuna.
Marcelo Pizolati
Coordenador de Magistrados
PORTARIA GP Nº F. 352, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.
TRANSFERIR, a pedido, para gozo em época oportuna, as férias
individuais dos Desembargadores abaixo relacionados, referentes ao
período 2013/2º, anteriormente marcadas para o mês de outubro do
corrente pela portaria nº F. 347/12-GP:
JÂNIO DE SOUZA MACHADO (1971)
JORGE SCHAEFER MARTINS (1619)
MOACYR DE MORAES LIMA FILHO (18728)
PAULO ROBERTO CAMARGO COSTA (3415)
PAULO ROBERTO SARTORATO (757)
SALETE SILVA SOMMARIVA (11371)
Cláudio Barreto Dutra
PRESIDENTE
PORTARIA GP Nº F. 353, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013.
TRANSFERIR, a pedido, para gozo em época oportuna, 30 (trinta)
dias das férias da Desembargadora REJANE ANDERSEN (1209),
relativas a 2013/2º, marcadas para outubro pela Portaria GP Nº F.
343/2013.
Cláudio Barreto Dutra
PRESIDENTE
PORTARIA GP Nº F. 354 DE 25 DE SETEMBRO DE 2013.
TRANSFERIR, a pedido, para gozo no período de 2 a 16 de
outubro do corrente, 15 (quinze) dias das férias da Juíza de Direito
SIMONE BOING GUIMARÃES ZABOT (8062), relativas a 2013/2º,
anteriormente marcadas para novembro pela portaria GP Nº F.
211/2013.
Marcelo Pizolati
Coordenador de Magistrados
PORTARIA GP Nº F. 356 DE 30 DE SETEMBRO DE 2013.
TRANSFERIR, a pedido, para gozo no período de 16 a 30 de
novembro do corrente, 15 (quinze) dias das férias do Juiz de Direito
CLÁUDIO BARBOSA FONTES FILHO (11591), relativas a 2013/2º,
anteriormente marcadas para outubro pela portaria nº F. 350/12-GP,
ficando o saldo de 15 dias para gozo no período de 2 a 16 de outubro.
Marcelo Pizolati
Coordenador de Magistrados
PORTARIA GP Nº F. 355, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013.
TRANSFERIR, a pedido, para gozo em época oportuna, 30 (trinta)
dias das férias do Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI
(1449), relativas a 2013/2º, marcadas para novembro pela Portaria
nº F. 347/12-GP.
Cláudio Barreto Dutra
PRESIDENTE
PORTARIA GP Nº F. 342 DE 6 DE SETEMBRO DE 2013.
TRANSFERIR, a pedido, para gozo no período de 16 a 30 de novembro
do corrente, 15 (quinze) dias das férias da Juíza de Direito MARIA
LUIZA FABRIS (23953), relativas a 2013/2º, anteriormente marcadas
para outubro pela portaria nº F. 350/12-GP, ficando o saldo de 15
dias para gozo no período de 2 a 16 de outubro.
Marcelo Pizolati
Coordenador de Magistrados
PORTARIA GP Nº F. 343, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013.
ANTECIPAR, a pedido, para gozo no período de 2 a 31 de outubro
do corrente, 30 (trinta) dias das férias da Desembargadora REJANE
ANDERSEN (1209), relativas a 2013/2º, anteriormente marcadas
para o mês de dezembro pela Portaria nº F. 347/12-GP.
Cláudio Barreto Dutra
PRESIDENTE
PORTARIA GP Nº F. 344, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013.
MARCAR, a pedido, para gozo no período de 16 a 30 de novembro
do corrente, o saldo 15 (quinze) dias das férias do Juiz de Direito
ALEXANDRE DITTRICH BUHR (4765), relativas a 2013/1º.
Marcelo Pizolati
Coordenador de Magistrados
PORTARIA GP Nº F. 345, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013.
TRANSFERIR, a pedido, para gozo em época oportuna, 30 (trinta)
dias das férias do Desembargador HENRY GOY PETRY JÚNOR
(3562), relativas a 2013/2º, marcadas para outubro pela Portaria nº
F. 347/12-GP.
Cláudio Barreto Dutra
PRESIDENTE
PORTARIA GP Nº F. 346, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013.
TRANSFERIR, a pedido, para gozo no período de 14 de outubro
a 12 de novembro do corrente, 30 (trinta) dias das férias do Juiz de
Direito de 2º Grau EDUARDO MATTOS GALLO JÚNIOR (4619),
relativas a 2013/2º, anteriormente marcadas para outubro do corrente
pela Portaria nº F. 348/12-GP.
Cláudio Barreto Dutra
PRESIDENTE
PORTARIA GP Nº F. 347, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013.
MARCAR, a pedido, para gozo no período de 1º a 10 de outubro
do corrente, 10 (dez) dias das férias do Desembargador RONEI
DANIELLI (25771), relativas a 2013/2º.
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
7
índice
11 de outubro de 2013
Cláudio Barreto Dutra
PRESIDENTE
Presidência
PORTARIA GP Nº F. 348, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013.
TRANSFERIR, a pedido, para gozo em época oportuna, 30 (trinta)
dias das férias do Desembargador SALIM SCHEAD DOS SANTOS
(1609), relativas a 2013/2º, marcadas para outubro pela Portaria nº
F. 347/12-GP.
Cláudio Barreto Dutra
PRESIDENTE
PORTARIA GP N. 1.186, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013.
Lota servidor.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição
conferida pelo artigo 90, inciso I, do Código de Organização e Divisão
Judiciárias,
RESOLVE:
Art. 1º Lotar o servidor PIERRE ALEX FERNANDES LEIROZA
PORTO, matrícula n. 13.353, Analista Jurídico deste Tribunal, no
Gabinete da 3ª Vice-Presidência, com efeitos a contar de 1º-10-2013.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio Barreto Dutra
PRESIDENTE
(Republicado por incorreção – nome do servidor)
PORTARIA Nº 01/2013 - Cepevid
Dispõem sobre a instalação do Programa de Atendimento ao Paciente
Infrator - Proapi - no âmbito da Coordenadoria da Execução Penal e
da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Cepevid.
A Desembargadora Salete Silva Sommariva, Coordenadora da Execução
Penal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, no uso
de suas atribuições e em conformidade com o disposto no art. 2º,
caput, da Resolução 03/2012-TJ,
CONSIDERANDO os termos da Resolução n. 3/2012, art. 3º, §
1º, inciso V, a qual dispõe sobre a competência da Coordenadoria
da Execução Penal e da Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher - Cepevid, de planejar, organizar e coordenar mutirões para
reavaliação da prisão provisória e definitiva, da medida de segurança,
nos termos da Resolução n. 96, de 27 de outubro de 2009, do Conselho
Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO a promoção do estudo e o acompanhamento dos
processos criminais dos detentos em que figurem pacientes judiciários,
para promover o atendimento integral em conformidade com a política
antimanicomial, instituída pela Lei n. 10.216/2001;
CONSIDERANDO a necessidade de levantar o diagnóstico de todos
os processos de pacientes judiciários, especialmente aqueles aptos à
desinternação;
CONSIDERANDO a relação de aproximadamente cinquenta e um
pacientes internados no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico
- HCTP aptos à desinternação;
CONSIDERANDO a possibilidade de fomentar convênios e redes
de apoio do Poder Executivo, a fim de propiciar a alta progressiva e
reintegrar o paciente no seio familiar e na sociedade;
CONSIDERANDO a possibilidade de fomentar convênios e redes
de apoio do Poder Executivo, a fim de propiciar a alta progressiva e
de reintegrar o paciente no seio familiar e na sociedade;
CONSIDERANDO a necessidade de incentivo à criação de residências
terapêuticas no Estado de Santa Catarina, visando, inclusive, ao
atendimento psicossocial e assistencial aos pacientes que necessitarem
de acompanhamento contínuo e;
CONSIDERANDO a necessidade da indicação de um(a) Assistente
Social para atuar conjuntamente com a equipe multidisciplinar do
Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico - HCTP, com o objetivo
de buscar amparo familiar e assistencial dos pacientes, bem como na
articulação das redes de apoio junto aos municípios para atendimento de
pacientes em condições de desinternação que necessitem de tratamento
ambulatorial e de acompanhamento psicossocial,
R E S O L V E:
Art. 1º - Instituir o Programa de Atendimento ao Paciente Infrator
- Proapi, ao qual compete:
I - Verificar o acompanhamento psicológico, jurídico e social do
paciente judiciário com apoio da equipe multidisciplinar das instituições
vinculadas à rede pública do Estado de Santa Catarina, do Poder
Judiciário e do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico - HCTP;
II - Manter contato e articulação intersetoriais, em caráter permanente,
com:
a) a rede pública de saúde, a fim de efetivar a individualização do
projeto de atenção integral e;
b) a rede social, com o objetivo de promoção social do paciente
judiciário e de efetivação das políticas públicas pertinentes ao caso;
III - Estabelecer que o Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico
- HCTP deverá apresentar ao Programa de Assistente ao Paciente
Infrator - Proapi o laudo de sanidade mental, histórico e relatório
psicossocial do paciente, e poderá realizar discussões com os médicos
peritos nos casos em que houver exame de sanidade mental e cessação
de periculosidade, apresentando, em atendimento à determinação
judicial, as restrições e a forma de tratamento e/ou acompanhamento
que deverá ser proporcionado ao paciente instituído no programa;
IV - Sugerir à autoridade judiciária medidas processuais pertinentes,
por meio de relatórios e pareceres que deverão ser encaminhados ao
Juiz da Vara de Execução Penal competente para a execução da medida
de segurança, com base em subsídios advindos do acompanhamento
clínico-social do paciente judiciário nas diversas fases processuais, e a
necessidade de seu encaminhamento do paciente à comarca de origem.
Parágrafo único. Declarada a cessação de periculosidade, poderá
ocorrer o deslocamento da competência para o Juízo onde o paciente
possuir residência própria ou de familiares, residências terapêuticas
ou similares, bem como para localidade em que o paciente estiver
cumprindo medida de segurança ou tratamento ambulatorial. Ficará
a encargo do Juiz de origem, por intermédio da assistente social e
psicóloga da respectiva comarca, o acompanhamento permanente
do paciente em conjunto com a equipe multidisciplinar vinculada ao
Programa de Atendimento ao Paciente Infrator - Proapi, bem como
a formalização de redes de apoio com a rede pública social e de
saúde municipal, tendo como providência a alocação do paciente em
leitos hospitalares, hospital para tratamento psiquiátrico ou casa de
repouso, e inclusão nos serviços de saúde municipal para tratamento
ambulatorial. Se necessário, poderão ser realizadas diligências externas
e acompanhamento individualizado do paciente pelo projeto.
Art. 2º - O projeto contará com 3 (três) etapas, com duração prevista
pelo período de 1 (um) ano, podendo ser prorrogada a igual período,
ou, ainda, em conformidade com o cumprimento da meta estabelecida
pelo Conselho Nacional de Justiça.
Art. 3º - A coordenação do projeto ficará a encargo das servidoras Maria
da Graça Vieira da Silva, Secretária da Cepevid, e Wânia Kamienski,
Assessora Especial da Presidência. Atuarão no projeto os servidores
Alcebir Dal Pizzol, Juliana Barcelos e Karen Neumann.
Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 08 de outubro de 2013.
Desembargadora Salete Silva Sommariva
COORDENADORA DA CEPEVID
PORTARIA GP N. 668, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando de suas
atribuições,
Considerando o disposto no artigo 1º, inciso II, do Ato Regimental
n. 101/2010-TJ;
Considerando a decisão do egrégio Tribunal Pleno, em sessão realizada
no dia 18 de setembro p.p.;
R E S O L V E:
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
8
índice
11 de outubro de 2013
2ª Vice-Presidência
Art. 1º Efetivar o Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa,
partir de 19 de setembro p.p., na composição do Órgão Especial
do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, vaga por eleição, face a
aposentadoria do Desembargador Jaime Luiz Vicari.
Art. 2º Está portaria terá efeitos retroativos a 19 de setembro de 2013.
Cláudio Barreto Dutra
PRESIDENTE
PORTARIA GP Nº LP. 355, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013.
TRANSFERIR, a pedido, para gozo em época oportuna, um mês de
licença-prêmio dos magistrados abaixo relacionados, anteriormente
marcadas para o mês de outubro do corrente.
11588
FERNANDO SPECK DE SOUZA
2002/2008
17940
GRAZIELA SHIZUIHO ALCHINI
2007/2012
14277
LUÍS PAULO DAL PONT LODETTI
2005/2010
9245
MARGANI DE MELLO
1998/2003
Marcelo Pizolati
Coordenador de Magistrados
PORTARIA GP Nº F. 350, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.
TRANSFERIR, a pedido, para gozo em época oportuna, as férias
individuais dos magistrados abaixo relacionados, referentes ao período
2013/2º, anteriormente marcadas para o mês de outubro do corrente.
6585
CASSIO JOSE LEBARBENCHON ANGULSKI
11610
CLAYTON CESAR WANDSCHEER 2013/1º
14287
CRISTINA LERCH LUNARDI
9635
DEBORA DRIWIN RIEGER ZANINI
4678
EDEMAR LEOPOLDO SCHLOSSER
8061
ELIANE ALFREDO CARDOSO LUIZ
22173
FABIANE ALICE MULLER HEINZEN
19556
FELIPPI AMBROSIO
19263
FERNANDO ZIMERMANN GERBER
23937
FRANCIELLI STADTLOBER B. AGACCI
19262
GIANCARLO ROSSI
5889
GILMAR ANTONIO CONTE
14282
GIUSEPPE BATTISTOTTI BELLANI
2046
HAIDEE DENISE GRIN
23938
HELOISA BEIRITH
10562
HUMBERTO GOULART DA SILVEIRA
8075
IASODARA FIN NISHI
10551
JANINE STIEHLER MARTINS
13055
JEFERSON OSVALDO VIEIRA
1470
JOSE CLESIO MACHADO
8056
LEANDRO PASSIG MENDES
13059
LUCILENE DOS SANTOS
14273
MANOEL DONISETE DE SOUZA
4320
MARCIO RENE ROCHA
13057
MARCOS BIGOLIN
3768
MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO VIEIRA
14263
MAXIMILIANO LOSSO BUNN
17928
MONANI MENINE PEREIRA
5890
OSMAR MOHR
23951
PAULO EDUARDO H. FARAH
12511
RAFAEL BRUNING
11595
RAFAEL RABALDO BOTTAN
13069
RENATO GUILHERME GOMES CUNHA
5274
RENATO LUIZ CARVALHO ROBERGE
9637
RICARDO RAFAEL DOS SANTOS
1127
ROGERIO MARIANO DO NASCIMENTO
19258
SABRINA MENEGATTI PITSICA
2870
SELSO DE OLIVEIRA
4625
SILVIO DAGOBERTO ORSATTO
8077
SILVIO JOSE FRANCO
9015
SIMONE FARIA LOCKS RODRIGUES
23955
VANESSA BONETTI HAUPENTHAL
11191
VIVIANA GAZANIGA MAIA
Marcelo Pizolati
Coordenador de Magistrados
2ª Vice-Presidência
Despacho
Recurso Especial em Apelação Criminal n. 2013.017154-3/0001.00, de
Videira
Recorrentes: Leandro Medeiros Thibes e outros
Advogado: Dr. Francisco Melnik Vivas Fernandes (8436/SC)
Recorrido: Assistente da Acusação
Advogado: Dr. João Marques Vieira Filho (4870/SC)
Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Procurador: Dr. Aurino Alves de Souza (Procurador de Justiça)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Leandro Medeiros Thibes, Vilmar Thibes e Gilmar de Jesus Valler,
interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e
“c”, da Constituição Federal, do acórdão da Terceira Câmara Criminal
que, à unanimidade de votos, negou provimento a seu apelo criminal e
manteve a condenação pelo crime homicídio qualificado pelo recurso
que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima.
Sustentam, em síntese, que o acórdão combatido violou o disposto
no art. 478, I, do CPP. Arguiram ainda, divergência jurisprudencial.
O Ministério Público, ora recorrido, pugna pela inadmissibilidade
do recurso especial.
É o relatório.
O recurso não merece ascender a Corte de destino.
Primeiramente, em relação à suposta contrariedade ao art. 478, I, do
CPP, onde alega o recorrente que “[...] haja vista alusão feita pelo
Promotor de Justiça, na sessão de julgamento, e durante os debates,
de que os réus haviam sido absolvidos no primeiro julgamento e o
Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina anulou a decisão sob
fundamento de o decreto absolutório ter contrariado a prova dos
autos” (fls. 1.355 – 1.356), a Corte Catarinense deixou assente que
“[...] não houve protesto oportuno quanto a matéria, haja vista a
defesa não ter se pronunciado a respeito em plenário, o que importa
em preclusão, visto tratar-se de nulidade relativa” (fl. 1.335).
Com efeito, denota-se que tendo o acórdão hostilizado, adotado tese
congruente com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
presente expediente recursal não merece seguimento em razão do
Enunciado Sumular 83 do Superior Tribunal de Justiça: “Não se
conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”
Nesse norte, colhe-se o entendimento da Corte destinatária:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSO PENAL. JÚRI. SUSPEIÇÃO DE JURADO. NULIDADE.
PRECLUSÃO. ART. 571, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. PRECEDENTES. 1. Em atenção ao que estabelece o
artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, as nulidades
ocorridas no Plenário do Júri, como a ausência de protesto acerca
da suspeição ou impedimento de jurado, devem ser apontadas no
momento oportuno que, no caso, seria durante a sessão de julgamento,
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
9
índice
2ª Vice-Presidência
11 de outubro de 2013
sob pena de preclusão. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag
1267769/GO, Rel. Min. M.ª Thereza de Assis Moura, Sexta Turma,
DJe 10/05/2013).
E:
HABEAS
CORPUS.
HOMICÍDIO
QUALIFICADO.
POSSIBILIDADE DE LEITURA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DURANTE O JULGAMENTO EM
PLENÁRIO. AUTORIZAÇÃO DADA PELO JUIZ PRESIDENTE.
DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE
DO ART. 478, I, DO CPP. QUESTÃO NÃO ARGUIDA NA ATA
DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO
EVENTUAL PREJUÍZO SOFRIDO PELA DEFESA. ORDEM
DENEGADA. 1. O artigo 571, VIII, do CPP preceitua que as nulidades
referentes ao julgamento em plenário (Tribunal do Júri) devem ser
arguidas logo depois de ocorrerem, devendo constar da ata da sessão.
Precedentes. 2. In casu, a defesa não fez constar em ata possível nulidade
ocorrida durante a sessão de julgamento, de forma que a matéria objeto
do presente mandamus está inevitavelmente coberta pelo manto da
preclusão, impedindo, destarte, qualquer alteração na situação fáticoprocessual do paciente. 3. De mais a mais, não consta nos auto que
tenha ocorrido a leitura da sentença de pronúncia durante os debates
perante o Júri, impedindo-se, assim, possível confirmação do alegado
prejuízo sofrido pela defesa em plenário. 4. Ordem denegada. (HC
195698/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 23/09/2011).
Destarte, com relação a argumentação de que “[...] não se trata de
nulidade relativa, mas frente a norma inserta no novel art. 478, I, do
CPP, e frente à gravidade que a fala provocou, referências tais causam
nulidade absoluta e, assim, não há que se falar em preclusão por não
ter sido consignado expressamente em ata, o protesto, embora tenha
sido consignado os termos (referências) exatos utilizados pelo Douto
Promotor de Justiça, quando dos debates em plenário.” (fl. 1.359),
melhor sorte não socorre os recorrentes, tendo em vista, novamente,
o óbice do enunciado Sumular 83 do STJ, então vejamos:
PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JURI. HABEAS CORPUS.
EXIBIÇÃO DE DVD EM PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA.
NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. SUPOSTA VIOLAÇÃO
AO ART. 478, INCISO I, DO CPP, POR MENÇÃO A HABEAS
CORPUS. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO
EM POWER POINT. VILIPÊNDIO AO ART. 479 DO CPP. NÃO
CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS
DE NULLITÉ SANS GRIEF. [...] 7. Não constitui desrespeito ao
artigo 478, inciso I, do Código de Processo Penal o Representante
do Ministério Público ter feito menção em Plenário ao fato de o
acórdão proferido no HC 152597/MS ter determinado que a decisão
proferida no Recurso em Sentido Estrito ficasse lacrada nos autos, não
havendo nulidade a ser sanada. 8. Ainda que nulidade houvesse, seria
relativa, a demandar prova do efetivo prejuízo à defesa, em respeito ao
consagrado princípio pas de nullité sans grief, expressamente previsto
no art. 563 do CPP, munus de que a defesa não se desincumbiu. (HC
174006/MS, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, Sexta Turma, DJe
27/08/2012) grifou-se.
E:
[...] AUSÊNCIA FÍSICA DO PACIENTE NA OITIVA DE
TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO FEITA POR CARTA
PRECATÓRIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO
DA DEFESA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA. CIÊNCIA
DO PATRONO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. [...] a
defesa cingiu-se a ventilar que a nulidade seria absoluta e que houve
o cerceamento de defesa, sem apontar, objetivamente, quais foram
os prejuízos suportados pelo paciente. Assim, não logrou a defesa
demonstrar a ocorrência efetiva de prejuízo em decorrência da ausência
física do paciente para a realização do ato, olvidando-se do brocado
pas de nullité sans grief positivado na letra do art. 563 do Código
de Processo Penal, ou seja, em matéria penal nenhuma nulidade será
declarada se não demonstrado prejuízo e, consoante exposto, não se
constata o cerceamento aventado.(HC 157862/SP, Rel. Min. Jorge
Mussi, Quinta Turma, j em 08/11/2011, DJe 25/11/2011) grifou-se.
Pelo exposto, não admito o presente recurso especial.
Registre-se e intimem-se.
Florianópolis, 8 de outubro de 2013.
Sérgio Roberto Baasch Luz
2º Vice-Presidente
Recurso Especial em Apelação Cível n. 2011.060983-3/0002.00, da Capital
Recorrentes: Maria Gonçalves de Melo e outros
Advogados: Drs. Ricardo Augusto Ferro Halla (7272/SC) e outro
Recorrido: Município de Florianópolis
Advogado: Dr. Hilário Félix Fagundes Filho (8166/SC)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Maria Gonçalves de Melo e outros, interpuseram recurso especial,
com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, dos
acórdãos da Primeira Câmara de Direito Público que, por votação
unânime, deu provimento recurso e fixou os honorários advocatícios
em R$ 2.000,00 (dois mil reais) na forma do art. 20, §§ 3º e 4º, do
CPC. Foi negado provimento aos embargos de declaração.
Afirmam os recorrentes, em resumo, que o acórdão objurgado
contrariou o art. 186, do Código Civil.
Contrarrazões foram apresentadas às fls. 191/199.
É o relatório.
Adianta-se o recurso não merece ascender à Corte Superior.
Registra-se, inicialmente, que a alegação de ofensa ao art. 186 do Código
Civil, configura, a rigor, uma pretensão da recorrente à rediscussão
do mérito da causa, que não se afigura viável no âmbito de recurso
especial, a teor da Súmula 7 do STJ, porquanto enseja o reexame das
circunstâncias fático-probatórias dos autos.
Ainda que assim não fosse, para se analisar os argumentos trazidos pela
parte recorrente e proferir um juízo decisório em sentido contrário,
faz-se imprescindível apreciar as circunstâncias fático-probatórias dos
autos, o que é vedado em sede de especial, conforme entendimento
perfilhado pela Corte de destino e sufragado no enunciado da Súmula
7 do Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame
de prova não enseja recurso especial”.
Nesse sentido:
“[...] O Recurso especial não é servil ao exame de questões que
demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ” (STJ, REsp 785.540/
SP, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 3-3-08). Com relação
à alínea “c” do permissivo constitucional, o recurso não merece
ascensão, porque a recorrente não indicou dispositivo de legislação
federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial. Incide,
consequentemente, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal,
por similitude. Extrai-se da Jurisprudência:
Ainda que o recurso especial seja interposto com base em
dissídio jurisprudencial, é necessário explicitar sobre qual norma
infraconstitucional teria ocorrido a dissidência interpretativa, conforme
exigido pelo art. 105, inciso III, alínea “c”, da Carta Magna: “der a lei
federal interpretação divergente a que lhe haja atribuído outro Tribunal”.
Incidência, à espécie, da Súmula nº 284 do STF. Precedente: REsp nº
533.766/RS, rel. Min. Teori albino Zavascki. DJ de 16-5-2005 (AgRg
no REsp 919239/RJ, rel. Min. Francisco Falcão, DJU 03.09.2007).
Pelo exposto, não admito o presente recurso especial.
Registre-se e intimem-se.
Florianópolis, 09 de outubro de 2013.
Sérgio Roberto Baasch Luz
2º Vice-Presidente
Recurso Especial em Apelação Criminal n. 2011.017292-7/0001.00, de
São Miguel do Oeste
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Procurador: Dr. Aurino Alves de Souza (Procurador de Justiça)
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
10
índice
2ª Vice-Presidência
11 de outubro de 2013
Recorrido: Moacir Vicente Catto
Advogado: Dr. Cleiton Luiz Pavoni (21234/SC)
DECISÃO MONOCRÁTICA
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, com fundamento
no art. 105, inc. III, “a”, da Constituição Federal, interpôs recurso
especial do acórdão da Primeira Câmara Criminal que, por unanimidade
de votos, deu provimento ao recurso do recorrido, para absolvê-lo
da acusação de infração aos arts. 38, caput, e 38-A, caput, da Lei n.
9.605/1998, e, de ofício, extinguir a punibilidade do réu em relação
ao crime do art. 51 da Lei n. 9.605/1998.
Alegou, em síntese, que o acórdão impugnado negou vigência aos
arts. 38 e 38-A da Lei n. 9.605/1998 e aos arts. 158 e 167 do Código
de Processo Penal.
O recorrido apresentou contrarrazões às fls. 158-165, pugnando pela
inadmissão do recurso.
É o relatório.
Sustenta-se, no apelo raro, que o acórdão impugnado teria negado
vigência aos arts. 38 e 38-A da Lei n. 9.605/1998 e arts. 158 e 167
do CPP, uma vez que, por meio dele, decidiu o Tribunal a quo ser
indispensável a existência de laudo pericial que constatasse a ocorrência
de dano ambiental.
Nesse passo, defende-se que a falta do referido laudo pericial não
conduziria à conclusão de inexistência de prova da materialidade do
delito, porque o art. 167 do CPP admite a utilização de outros meios
para suprir a ausência de perícia e, assim sendo, “[...] por constar
nos autos documentos hábeis e válidos para sustentar a condenação
do recorrido, os quais possuem as mesmas características formais e
materiais que constariam num laudo pericial” (fl. 133).
A propósito, destaca-se do acórdão impugnado:
“No caso, têm-se nos autos Notícia de Infração Penal Ambiental (fls.
05/07), Boletim de Ocorrência Ambiental (fl. 04), Autos de Infração
Ambiental (fls. 05 e 06), Termo de Apreensão e Depósito (fl. 07), croqui
(fl. 09), levantamento fotográfico (fl. 10) e relatório conclusivo (fls.
11/18), todos dando conta de que houve a supressão, sem a devida
licença ou autorização do órgão ambiental competente, de vegetação
nativa (vegetação secundária em estágio médio de regeneração) e
exótica (eucalipto), ambas em Área de Preservação Permanente (APP)
existente no imóvel de propriedade do apelante.
Ocorre que, ao contrário do que entende a acusação, tais peças
informativas são insuficientes para comprovar, com a certeza que
uma condenação criminal reclama, os elementos constitutivos do
tipo penal então destacados - floresta considerada de preservação
permanente.
Isso porque esta Corte vem firmando jurisprudência no sentido de que
a comprovação dessas elementares exige a realização de laudo pericial
subscrito por profissional habilitado, o que não se verifica no feito.
[...].
Cabe ressaltar que o Código de Processo Penal é claro quando
estabelece, em seu art. 167, que, “Não sendo possível o exame de corpo
de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal
poderá suprir-lhe a falta”.
Ou seja, o exame de corpo de delito (prova pericial) é indispensável
quando a infração deixar vestígios, somente podendo ser suprido
por prova oral quando estes desaparecerem ou não mais puderem
ser constatados pelos peritos.
[...].
Na situação em análise, não há qualquer indicativo nos autos de que a
realização da prova pericial mostrou-se impossibilitada ou inviabilizada.
De qualquer sorte, ainda que se admitissem as demais provas constantes
do feito, inclusive o depoimento do réu (fls. 58/59), também não
haveria como chegar-se à conclusão de que a área descrita na peça
acusatória seria floresta considerada de preservação permanente,
porquanto todos aqueles citados documentos (Notícia de Infração
Penal Ambiental, Boletim de Ocorrência Ambiental, Autos de Infração
Ambiental, Termo de Apreensão e Depósito, croqui, levantamento
fotográfico e relatório conclusivo) foram elaborados por policiais
militares que não são peritos técnicos e não possuem a respectiva
habilitação profissional especializada” (fls. 122-124).
Preliminarmente, importa consignar que esta 2ª Vice-Presidência vinha
admitindo recursos especiais interpostos em situações análogas a
hipótese sob exame.
Todavia, consoante decisões recentes do Superior Tribunal de
Justiça, verifica-se que a Corte de Destino vem decidindo no mérito
pela necessidade da prova pericial e, no que tange aos requisitos
de admissibilidade recursal, que “A verificação da existência ou
da inexistência de lesão à reserva de mata atlântica é juízo que,
necessariamente, depende de reexame de prova, evidência que atrai
o óbice da Súmula 07/STJ” (REsp 539189/SC, rel. Min. José Delgado,
DJ 02/08/2004).
Assim sendo, o recurso especial não tem como ascender porque a
decisão impugnada está em harmonia com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, incidindo, pois, o enunciado da Súmula n. 83 do
STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando
a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida”.
Confira-se:
“O exame de corpo de delito, por expressa determinação legal, é
indispensável nas infrações que deixam vestígios (art. 158 do CPP),
podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal
quando tenham estes desaparecido, ex vi do art. 167 do CPP.
(Precedentes)” (REsp 1133602/MG, rel. Min. Félix Fischer, DJe
03/05/2010).
“1. A teor do disposto nos arts. 158 e 167 do Código de Processo
Penal, é indispensável a realização de exame de corpo de delito para
comprovar a materialidade dos delitos que deixam vestígios, admitindose, quando estes tiverem desaparecido, que outros meios de prova
sejam utilizados” (AgRg no REsp 1165816 /DF, rel. Min. Haroldo
Rodrigues, DJe 25/10/2010).
No mesmo sentido, a seguinte decisão monocrática:
“PENAL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO.
DECISÃO POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES.
NÃO INTERPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 207 DO STJ. LEI 9.605/98.
DANIFICAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. CRIME MATERIAL.
AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO DIRETO. EXISTÊNCIA DE
VESTÍGIOS. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO”
(REsp 1.337.732/SC, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze,DJ 21/11/2012).
Outrossim, a pretensão recursal de verificar a suficiência do acervo
probatório coligido para amparar o decreto condenatório também
requer reexame de prova, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do
Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de
prova não enseja recurso especial”.
A propósito:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CRIME AMBIENTAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO
CPP. CONDENAÇÃO PAUTADA EM ELEMENTOS FÁTICOPROBATÓRIOS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE EM
SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DO ENUNCIADO N.
7 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.
O simples reexame de provas é inviável em sede de recurso especial
(Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental improvido” (AgRg no AREsp
291.142/AM, rel. Min. Campos Marques, DJe 24/04/2013).
“I - Tendo sido afirmado categoricamente em primeiro e segundo
graus que inexistem provas de que os recorridos tenham praticado a
conduta descrita no preceito primário do art. 38 da Lei n.º 9.605/98,
após o início da vigência da mencionada lei, a pretensão de se ver
reconhecida a tipicidade das condutas esbarra no Enunciado n.º 07
da Súmula desta Corte. (Precedentes)” (REsp 565099/TO, rel. Min.
Félix Fischer, DJ 30/08/2004).
No mesmo sentido, a seguinte decisão monocrática:
“Portanto, verifica-se que ao improver o recurso de apelação, o Tribunal
de Justiça a quo, antes de firmar a indispensabilidade da perícia técnica
para fins de comprovação da materialidade do crime, entendeu que os
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
11
índice
2ª Vice-Presidência
11 de outubro de 2013
documentos juntados aos autos não conteriam informações suficientes
para configurar as elementares do tipo, que assim dispõe: Art. 38-A.
Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio
avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou
utilizá-la com infringência das normas de proteção: [...] Ora, modificar
tal conclusão exigiria, como se sabe, o exame de toda a documentação
a que alude o recorrente, procedimento inviável na via do especial,
a teor da Súmula n. 7 do STJ” (REsp 1355889/SC, rel. Min. Jorge
Mussi, DJ 28/06/2013).
E, ainda: AI 1310884/RS, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 18/03/2011; AREsp
8740/AC, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ 12/12/2012;
REsp 1222510/RS, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 06/09/2013; AREsp
359766/DF, rel. Min. Campos Marques, DJ 30/08/2013; REsp
1385210/SC, rel. Min. Jorge Mussi, DJ 06/09/2013.
Pelo exposto, não admito o presente recurso especial.
Registre-se e intimem-se.
Florianópolis, 9 de outubro de 2013.
Sérgio Roberto Baasch Luz
2º Vice-Presidente
Recurso Extraordinário em Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.0604702/0003.00, da Capital
Recorrente: Valdeni Roque da Cunha
Advogado: Dr. Victor José de Oliveira da Luz Fontes (23025/SC)
Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Procurador: Dr. Tycho Brahe Fernandes (Procurador de Justiça)
DECISÃO MONOCRÁTICA
O STJ, no AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.386.819-SC
(2011/0045598-4), de ofício julgou extinta a punibilidade em réu
recorrente, com fundamentos nos arts. 110, § 1º, e 117, IV, todos do
Código Penal. (fls. 343-344)
Com efeito, resta prejudicada a análise do RE interpostos pela defesa
às fls. 220-229.
Pelo exposto, julgo extinto o procedimento recursal pela perda
superveniente do objeto.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à comarca de origem,
procedendo-se às devidas anotações e baixa no registro.
Registre-se e intimem-se.
Florianópolis, 9 de outubro de 2013.
Sérgio Roberto Baasch Luz
2º Vice-Presidente
Recurso Especial em Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.0775159/0002.00, de Porto Belo
Recorrente: Jonathas de Jesus do Nascimento
Advogado: Dr. Cléoberson Cachambú Pain (24838/SC)
Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Procurador: Dr. Aurino Alves de Souza (Procurador de Justiça)
Interessado: Geovane Fagundes Wazlawick
Advogado: Dr. Carlos Alberto Jakubiak (22456/SC)
Interessado: Felippe Vilson Dutra
Advogada: Dra. Patrícia Fontana (32175/SC)
Interessado: Ivan Luis Carlot de Farias
Advogada: Dra. Eunice Anisete de Souza Trajano (9997/SC)
Interessada: Jaqueline Silva Cordeiro
DECISÃO MONOCRÁTICA
Jonathas de Jesus do Nascimento, com fundamento no art. 105, III,
“a”, da Constituição Federal, interpôs recurso especial do acórdão
da Primeira Câmara Criminal que, por votação unânime, negou
provimento à sua apelação, confirmando sua condenação às penas
de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em
regime inicialmente fechado, e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco)
dias-multa, no mínimo legal, por infração aos arts. 33, caput, e 40, V,
ambos da Lei n. 11.343/2006, c/c art. 29 do Código Penal.
Sustentou, em síntese, que o acórdão impugnado contrariou o disposto
no art. 155, do Código de Processo Penal.
O Ministério Público, em contrarrazões, pugnou pela não admissão
do recurso (fls. 1260-1262).
É o relatório.
Defende-se, no especial, contrariedade ao art. 155 do CPP, “[...] por
inexistirem elementos probatórios que tenham sido produzidos sob
o contraditório a fim de concluir sobre a autoria do fato narrado na
denúncia” (fl. 1212).
A rigor, o acórdão impugnado analisou detalhadamente todo o acervo
probatório e concluiu haver prova suficiente para a condenação do
recorrente, a qual não se limita à prova indiciária, conforme pode ser
conferido às fl. 1.159-1.169.
Dito isso e nada obstante, a pretensão recursal de verificar a suficiência
do acervo probatório para amparar o decreto condenatório requer
reexame de prova, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior
Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não
enseja recurso especial”.
Neste sentido:
“A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso
diante de suposta contrariedade a lei federal, buscando desconstituir o
julgado por suposta ilegalidade da prova produzida (ausência de prova
apta a embasar a condenação), não encontra campo na via eleita, dada
a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento
de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame
do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de
Justiça, a teor da Súmula 7/STJ” (STJ/AgRg no AREsp 228434/PR,
rel. Min. Jorge Mussi, DJe 01/08/2013).
“A questão referente à inexistência de lastro probatório para uma
condenação, por sua vez, exigiria o reexame das provas juntadas aos
autos, providência obstada, pela Súmula 7/STJ” (STJ/AgRg nos EDcl
no REsp 1370112/PR, rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 08/08/2013).
Pelo exposto, não admito o recurso especial.
Registre-se e intimem-se.
Florianópolis, 10 de outubro de 2013.
Sérgio Roberto Baasch Luz
2º Vice-Presidente
Recurso Especial em Apelação Criminal n. 2011.077377-4/0001.00, de
Jaraguá do Sul
Recorrente: Rafael Erdmann
Advogado: Dr. Flávio Alexandre Laube (9979/SC)
Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Procurador: Dr. Aurino Alves de Souza (Procurador de Justiça)
Interessado: Rodrigo Luis Correa
Advogado: Dr. Fabrício Luís Bertoli (28133/SC)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Rafael Erdmann, com arrimo no art. 105, inc. III, “a” e “c”, da
Constituição da República, interpôs recurso especial do acórdão da
Primeira Câmara Criminal que, à unanimidade, deu parcial provimento
ao recurso, “a fim de condenar o réu Rafael Erdmann à pena de 05
(cinco) anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, bem
como ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa” (fl. 332), pela
prática do crime previsto no art. 33, caput, e § 1º, I, da Lei 11.343/06.
Alegou em linhas gerais que o acórdão vergastado violou os arts.
33, § 4º, da Lei 11.343/06 e 44 e 115 do Código Penal, bem como
conferiu ao presente caso interpretação divergente da atribuída por
outros Tribunais.
O Ministério Público, ora recorrido pugnou pela inadmissibilidade
do recurso.
É o relatório.
O reclamo merece ascender, haja vista que foram cumpridos todos
os requisitos necessários à sua admissão: a decisão judicial recorrida
é de última instância, o reclamo é tempestivo, houve o necessário
prequestionamento e, foram devidamente alicerçadas suas razões
recursais.
Com efeito, considerando decisões recentes do Superior Tribunal
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
12
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2ª Vice-Presidência
11 de outubro de 2013
de Justiça conhecendo recursos que têm por objeto a interpretação
do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06, no que tange à quantidade
de drogas apreendidas sopesarem na aplicação da causa especial de
diminuição de pena, necessário se faz a ascensão da insurgência ao
Superior Tribunal de Justiça.
Nesse sentido, colhe-se da Corte de destino:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO
DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO
RESTRITO. DOSIMETRIA. ART. 33, § 4º, LEI N. 11.343/2006.
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. REDUÇÃO.
LEGALIDADE. ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. CONCURSO
FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO A QUO
FIRMOU-SE NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. A escolha do redutor previsto no § 4º do
art. 33 da Lei n. 11.343/2006 deve ser feita de forma motivada e
proporcional, levando-se em conta, também, a quantidade, a natureza
e a qualidade de droga apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/2006). 2.
Pena-base fixada, de maneira fundamentada, acima do mínimo legal
(Lei n. 11.343/2006). 3. À luz do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, as
penas referentes ao crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de
1/6 a 2/3, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não
se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.
[...] (AgRg no REsp 1169676/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior,
Sexta Turma, j. em 17/04/2012, DJe 10/05/2012)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO INSTRUMENTO. ART. 33,
§ 4º, DA LEI 11.343/06. QUANTUM DE REDUÇÃO. PATAMAR
MÍNIMO. QUANTIDADE ELEVADA DE DROGAS. MENOR
FRAÇÃO.
1. O legislador previu apenas os pressupostos para a incidência do
benefício legal disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, deixando de
estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e maior frações
indicadas para a mitigação, disciplinando a doutrina e a jurisprudência
que devem ser consideradas as circunstâncias previstas no art. 59 do
CP e especialmente o disposto no art. 42 da Lei Antitóxicos.
2. Juízo de proporcionalidade que admite a aplicação do redutor no
percentual mínimo de 1/6, de acordo com o previsto nos arts. 42
da Lei n.º 11.343/06 e 59 do CP, dada a quantidade e a espécie de
entorpecente encontrado em poder do acusado.
3. Não há bis in idem na consideração da quantidade de droga para
agravar a pena-base e para negar a redução a maior na terceira etapa
da dosimetria, mas apenas a utilização de um mesmo parâmetro
de referência para momentos e finalidades distintas, objetivando a
aplicação de reprimenda proporcionalmente suficiente à prevenção
e reprovação do delito.
4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no Ag 1403921/
MG, rel. Min. Vasco Della Justina, DJe 08.09.2011)
Importante sublinhar que não se trata de reexame de matéria fática,
e sim de valoração de prova previamente constituída nos autos, não
incidindo o óbice do enunciado sumular 7 da Corte Superior de Justiça:
Procedeu-se à valoração, e não ao reexame, da documentação constante
dos autos, o que afasta a aplicação da Súmula n.º 7 do STJ. (STJ, AgRg
no Resp 747518 / SP, Rel. Min.Felix Fischer, DJU 12-09-05)
[...] A revaloração da prova delineada no próprio decisório recorrido,
suficiente para a solução do caso, é, ao contrário do reexame, permitida
no recurso especial (STJ, REsp 831058/RS, Rel. Min. Felix Fischer,
DJU 12-11-07)
Destarte, quanto à alegada afronta aos demais dispositivos e matérias
infraconstitucionais mencionadas, torna-se desnecessária a análise
do cumprimento dos requisitos de admissibilidade, uma vez que o
reclamo irá ascender ao Superior Tribunal de Justiça, cabendo à Corte
de destino a análise preliminar das leis processuais apontadas pelo
ora recorrente como violadas.
Pelo exposto, admito o presente recurso especial.
Registre-se e intimem-se.
Florianópolis, 9 de outubro de 2013.
Sérgio Roberto Baasch Luz
2º Vice-Presidente
Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.051353-2/0001.00,
de Tubarão
Recorrente: M. de T.
Advogada: Dra. Patrícia Uliano Effting (13344/SC)
Recorrida: M. G. B. Repr. p/ mãe M. I. G. B.
Advogados: Drs. Fábio Laus da Silva (20818SC) e outros
Interessado: Secretário Municipal da Saúde de Tubarão
DECISÃO MONOCRÁTICA
O presente reclamo foi remetido ao Supremo Tribunal Federal, o qual,
por meio do termo de remessa da fl. 437, determinou à devolução a esta
Corte de Justiça para aplicação da sistemática do art. 543-B do CPC.
Este recurso extraordinário integra uma multiplicidade de recursos
com fundamento em idêntica controvérsia, qual seja: “SAÚDE
- ASSISTÊNCIA - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO FORNECIMENTO. Possui repercussão geral controvérsia sobre a
obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto
custo” (STF – RE n. 566.471 RG/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, j.
15.11.2007 – tema 06).
Nesse caso, inarredável a aplicação do disposto no art. 543-B, § 1º,
do Código de Processo Civil, que dispõe:
Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento
em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada
nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federa,
observado o disposto neste artigo.
§ 1º Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos
representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal
Federal, sobrestando demais até o pronunciamento definitivo da Corte.
Pelo exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do Código de
Processo Civil, determino o sobrestamento do recurso até que o
Supremo Tribunal Federal profira julgamento relativo ao Tema n. 6
(leading case RE n. 566.471 RG/RN).
Registre-se e intimem-se.
Florianópolis, 10 de outubro de 2013.
Sérgio Roberto Baasch Luz
2º Vice-Presidente
Recurso Especial em Apelação Cível n. 2012.086847-8/0002.00, de Timbó
Recorrente: Vivo S/A
Advogadas: Drs. Giane Brusque Bello (12303/SC) e outros
Recorrido: Ronny Ivan Bayer
Advogados: Drs. Marciano Pereira (11756/SC) e outros
Interessada: Brasil Telecom S/A
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vivo S/A, com fundamento no art. 105, III, ‘c’, da Constituição
Federal, interpôs recurso especial (fls. 189-200) dos acórdãos da
Primeira Câmara de Direito Público (fls. 169-174) que, por votação
unânime, negou provimento ao apelo da recorrente, ratificando a
sentença que a condenou a pagar a título de indenização por danos
morais o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por inscrição do nome
da parte recorrida em órgão de proteção ao crédito; desacolheu os
embargos declaratórios.
Alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou o enunciado da
Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça, além de dissídio
jurisprudencial (REsp n. 1.253.303-SC, fls. 214-219).
Intimada, a parte recorrida não ofereceu contrarrazões, conforme
certidão à fl. 223.
É o relatório.
O recurso não merece prosperar.
De início, ressalta-se que a alegação de contrariedade à Súmula não
enseja o recurso especial, porquanto aquela não se enquadra no conceito
de lei a que se refere o art. 105 da Constituição Federal. Destarte,
incide, por analogia, o disposto na Súmula n. 284 da Suprema Corte.
Nessa linha, confiram -se os seguintes precedentes do Superior Tribunal
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
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2ª Vice-Presidência
11 de outubro de 2013
de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
ESPECIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFICIÊNCIA
NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. INFRINGÊNCIA A
ENUNCIADOS SUMULARES E A DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS. INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO
RECURSAL. FUNDAMENTOS INATACADOS SÚMULA 182/
STJ. [...].
3. A alegação de infringência a enunciados sumulares não é compatível
com a via especial, pois não se enquadram no conceito de lei federal.
[...].
6. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp. 281.176/AP,
Rela. Mina. Eliana Calmon, DJe 26.6.2013, grifado agora).
CONSTITUCIONAIS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 473 DO EXCELSO
PRETÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE FRANQUEAR ACESSO
À ESTREITA VIA DO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA
ESTADUAL. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.
EQUÍVOCO COMETIDO PELA ADMINISTRAÇÃO NA
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. BOA-FÉ CONSTATADA.
PRETENSÃO DE PROCEDER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES
PAGOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da
legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível
afronta a dispositivos da Constituição da República ou à análise de
suposta contrariedade a verbetes sumulares.
[...]
3. Agravo desprovido. (AgRg no RMS 25.908/SC, Rela. Mina. Laurita
Vaz, Quinta Turma, DJe 14.6.2011, grifado agora)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS – INATIVOS – JUROS DE MORA – TERMO
INICIAL – VIOLAÇÃO A SÚMULA 188/STJ – AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO
– SÚMULA 284/STF.
[...]
2. A interpretação divergente do Tribunal local a enunciado de Súmula
da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não autoriza o
conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional.
3. Recurso especial não conhecido. (REsp 1079901/SP, rela. Mina.
Eliana Calmon, DJe 21.11.2008, sem grifo no original)
Pelo exposto, não admito o presente recurso especial.
Registre-se e intimem-se.
Florianópolis, 10 de outubro de 2013.
Sérgio Roberto Baasch Luz
2º Vice-Presidente
Agravo de Instrumento (RE) em Recurso Extraordinário em Apelação
Cível n. 2007.055133-3/0003.01, de Brusque
Agravante: Daimlerchrysler Leasing Arrendamento Mercantil S/A
Advogada: Dra. Caroline Terezinha Rasmussen da Silva (17393/SC)
Agravado: Município de Brusque
Advogadas: Drs. Sônia Knihs Crespi (15651/SC) e outros
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de agravo do art. 544 do CPC em recurso extraordinário
baixado pelo Supremo Tribunal Federal para aplicação dos Temas
125 e 214 do STF (fl. 801) e do rito do art. 543-B do CPC.
Ocorre que, em 11/04/2013, o Superior Tribunal de Justiça deu
provimento ao Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n.
1.430.711, e julgou procedente a pretensão formulada na Ação
Anulatória de Débito Fiscal, com trânsito em julgado em 13/06/2013.
Insubsistente o crédito tributário, impõe a intimação da recorrente
para que se manifeste, em 5 (cinco) dias, acerca do interesse no
presente reclamo.
Intimem-se.
Florianópolis, 10 de outubro de 2013.
Sérgio Roberto Baasch Luz
2º Vice-Presidente
Recurso Especial em Apelação Cível n. 2012.000532-0/0002.00, de Anchieta
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Advogado: Dr. Marcelo da Silva Freitas (Procurador)
Recorrido: Rogério Mariani de Souza
Advogada: Dra. Orlane Regina Lazarotto (11807/SC)
DECISÃO MONOCRÁTICA
A matéria objeto do recurso – aplicação da decadência prevista no
art. 103 da Lei 8.231/1991, com redação dada pela MP 1.523/1997,
sobre o direito do segurado de revisar benefício concedido antes da
publicação deste último preceito legal – foi afetada ao rito do art. 543-C
do CPC por intermédio do Recurso Especial n. 1.309.529 (Tema 646/
STJ), ainda pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça.
Pelo exposto, com fundamento no art. 543-C, § 1º, do CPC, determino
o sobrestamento do recurso até o julgamento definitivo do Tema 646
(REsp n. 1.309.529) pelo Superior Tribunal de Justiça.
Registre-se e intimem-se.
Florianópolis, 10 de outubro de 2013.
Sérgio Roberto Baasch Luz
2º Vice-Presidente
Recurso Especial em Apelação Cível n. 2010.037159-1/0002.00, de Jaraguá
do Sul
Recorrente: União Motores Elétricos Ltda
Advogados: Drs. Carlos Alberto Mueller (14427/SC) e outro
Recorrido: Estado de Santa Catarina
Procuradora: Dra. Elizabete Andrade dos Santos (Procuradora do
Estado) (24992/SC)
DECISÃO MONOCRÁTICA
União Motores Elétricos Ltda. interpôs recurso especial com
fundamento no art. 105, III, alínea “a” da Constituição da República
em face do acórdão da Terceira Câmara de Direito Público que manteve
a improcedência dos embargos do devedor à execução fiscal proposta
pelo Estado de Santa Catarina, e ainda daquele que negou provimento
aos embargos de declaração (fls. 149/164 e 171/176).
Alega, em síntese, que o acórdão recorrido ofende aos arts. 142, 147,
202 e 203 do CTN; arts. 535, 536, 618, I, 741, II, 745 do CPC; art. 2º,
§ 5º, e §6º da LEF; Lei n. 7.547/1989; LC n. 116/2003 (fls. 204/225).
Houve contrarrazões (fls. 284/295).
É o relatório.
Relativamente à afirmação de nulidade do título executivo, a
jurisprudência da Corte de destino se firmou no sentido de que “A
investigação acerca do preenchimento dos requisitos formais da certidão
de dívida ativa demanda a revisão do substrato fático-probatório
contido nos autos, providência que não se coaduna com a via eleita.
Inteligência da Súmula 7/STJ: “A pretensão de simples reexame de
prova não enseja recurso especial” (AgRgAREsp n. 109.200, Min.
Castro Meira, DJe 23/04/12). Inviável, portanto, apreciar a tese de
violação aos arts. 142, 147, 202 e 203 do CTN, art. 2º, § 5º, e §6º da
LEF; bem assim dos arts. 741, 745 e 618 do CPC.
Conquanto não tenha apontado especificadamente quais dispositivos
teriam sido violados, inclusive no que se refere às Leis 7.547/1989
e LC n. 116/2003, atraindo por analogia a incidência da Súmula 284
do STF, a recorrente impugna a imposição de multa fiscal e aplicação
da Taxa Selic na correção do débito tributário.
Quanto à multa fiscal a Corte de destino tem assentado que “a
análise da razoabilidade da multa implicaria a interpretação da norma
constitucional prevista no artigo 150, IV, da CF, o que não se permite
na via especial”(REsp n. 1.109.298, Min. Castro Meira, 25/05/2011).
Relativamente à utilização da Taxa Selic para atualização de débitos
tributários, a matéria já foi afetada ao rito do art. 543-C do CPC, por
intermédio do Recurso Especial n. 879.844 (Tema 222), julgado em
11/11/2009. O acórdão, de relatoria do Min. Luiz Fux, está assim
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
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2ª Vice-Presidência
11 de outubro de 2013
ementado:
“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA
SELIC. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI
ESTADUAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA.
2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de
juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso,
diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos
mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais.
(Precedentes: AgRg no Ag 1103085/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 03/09/2009; Resp
803.059/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 24/06/2009; REsp 1098029/
SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado
em 16/06/2009, DJe 29/06/2009; AgRg no Ag 1107556/SP, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 16/06/2009, DJe 01/07/2009; AgRg no Ag 961.746/SP,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado
em 19/05/2009, DJe 21/08/2009)
3. Raciocínio diverso importaria tratamento anti-isonômico, porquanto
a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta
taxa SELIC, ao passo que, no desembolso, os cidadãos exonerar-seiam desse critério, gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias.
4. O Supremo Tribunal Federal, em 22.10.2009, reconheceu a
repercussão geral do Recurso Extraordinário 582461, cujo thema
iudicandum restou assim identificado:
“ICMS. Inclusão do montante do imposto em sua própria base de
cálculo. Princípio da vedação do bis in idem. / Taxa SELIC. Aplicação
para fins tributários. Inconstitucionalidade. / Multa moratória
estabelecida em 20% do valor do tributo. Natureza confiscatória.”
5. Nada obstante, é certo que o reconhecimento da repercussão geral
pelo STF, com fulcro no artigo 543-B, do CPC, não tem o condão, em
regra, de sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes.
6. Com efeito, os artigos 543-A e 543-B, do CPC, asseguram o
sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra
acórdão proferido pelo STJ ou por outros tribunais, que verse sobre a
controvérsia de índole constitucional cuja repercussão geral tenha sido
reconhecida pela Excelsa Corte (Precedentes do STJ: AgRg nos EREsp
863.702/RN, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em
13.05.2009, DJe 27.05.2009; AgRg no Ag 1.087.650/SP, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18.08.2009, DJe
31.08.2009; AgRg no REsp 1.078.878/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,
Primeira Turma, julgado em 18.06.2009, DJe 06.08.2009; AgRg no
Resp 1.084.194/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
julgado em 05.02.2009, DJe 26.02.2009; EDcl no AgRg nos EDcl
no AgRg no Resp 805.223/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima,
Quinta Turma, julgado em 04.11.2008, DJe 24.11.2008; EDcl no AgRg
no Resp 950.637/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma,
julgado em 13.05.2008, DJe 21.05.2008; e AgRg nos EDcl no REsp
970.580/RN, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em
05.06.2008, DJe 29.09.2008).
7. Destarte, o sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da
repercussão geral do thema iudicandum, configura questão a ser
apreciada tão somente no momento do exame de admissibilidade do
apelo dirigido ao Pretório Excelso.
8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora
sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão
posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater,
um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos
utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
9. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art.
543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008” [o grifo não consta do
original].
Destarte, incide no ponto a regra do art. 543-C, § 7º, I, do CPC,
porquanto a orientação da Câmara julgadora coincide com o julgado
do Superior Tribunal de Justiça.
A tese de violação aos arts. 535 e 536 do CPC também não prospera.
A recorrente não explicita de que modo o acórdão recorrido teria
sido omisso, contraditório e/ou obscuro.
À vista do exposto:
I - quanto à utilização da Taxa Selic, com fundamento no art. 543-C,
§ 7º, I, do CPC (Tema 222), nego seguimento ao recurso;
II - quanto às demais teses, não o admito.
Registre-se e intimem-se.
Florianópolis, 10 de outubro de 2013.
Sérgio Roberto Baasch Luz
2º Vice-Presidente
Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.037159-1/0003.00,
de Jaraguá do Sul
Recorrente: União Motores Elétricos Ltda
Advogados: Drs. Carlos Alberto Mueller (14427/SC) e outro
Recorrido: Estado de Santa Catarina
Procuradora: Dra. Elizabete Andrade dos Santos (Procuradora do
Estado) (24992/SC)
DECISÃO MONOCRÁTICA
União Motores Elétricos Ltda. interpôs recurso extraordinário com
fundamento no art. 105, III, alínea “a” da Constituição da República
em face do acórdão da Terceira Câmara de Direito Público que manteve
a improcedência dos embargos do devedor à execução fiscal proposta
pelo Estado de Santa Catarina, e ainda daquele que negou provimento
aos embargos de declaração (fls. 149/164 e 171/176).
Alega, em síntese, que o acórdão recorrido ofende aos arts. 5º, LIV,
LV, 150, IV, todos da Constituição da República (fls. 255/277).
Houve contrarrazões (fls. 297/307).
É o relatório.
Relativamente aos dispositivos constitucionais invocados, os
fundamentos são demasiado genéricos; não há indicação pontual
de que modo os dispositivos foram violados. A (in)exigibilidade do
crédito tributário também é suscitada em um grau de amplitude que
não é possível identificar violação direta à Constituição da República,
atraindo a incidência da Súmula 284 do STF: “É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir
a exata compreensão da controvérsia”.
Os fundamentos do recurso estão direcionados à interpretação de
dispositivos da lei federal. Eventual ofensa ao texto constitucional,
se ocorrente, seria meramente reflexa.
O Supremo Tribunal Federal tem julgados afirmando que, em
casos como o presente, no qual se alega ofensa aos princípios da
capacidade contributiva e da vedação ao confisco, é incabível o recurso
extraordinário. Por todos, veja-se:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TAXA SELIC.
INCIDÊNCIA SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA
À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA
PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.
ALEGAÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO E DE OFENSA
AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. SÚMULA
279 DO STF.
De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, a controvérsia
relativa à aplicação da taxa SELIC como índice de atualização de débitos
tributários encontra-se no âmbito infraconstitucional. Por essa razão,
incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à
Constituição Federal. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que
chegou o acórdão recorrido, quanto à alegada ofensa aos princípios
da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, seria necessário
o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 279 do
STF. Agravo regimental a que se nega provimento”(AgRAI n. 505.908,
Min. Joaquim Barbosa, julg. em 30/06/2009).
À vista do exposto, não admito o recurso extraordinário.
Registre-se e intimem-se.
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
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11 de outubro de 2013
2ª Vice-Presidência
Florianópolis, 10 de outubro de 2013.
Sérgio Roberto Baasch Luz
2º Vice-Presidente
Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 2012.034920-8/0001.00,
de Xanxerê
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Procurador: Dr. Marcelo da Silva Freitas (Procurador)
Recorridos: Ademir Narciso e outro
Advogado: Dr. Claudiomir Giaretton (13129/SC)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com arrimo no art. 105,
III, “a”, da Constituição Federal, interpôs recurso especial do acórdão
que, por votação unânime, deu provimento ao agravo de instrumento
manejado pelo ora recorrido, para permitir o pagamento dos honorários
advocatícios por meio de requisição de pequeno valor.
Sustenta o recorrente, em síntese, que ao autorizar o fracionamento
da execução, possibilitando o pagamento dos honorários advocatícios
por RPV, e o restante devido ao segurado por precatório, o acórdão
objurgado contrariou o art. 128, § 1º, da Lei n. 8.213/91, e o art. 100,
§§ 3º e 4º, da Constituição Federal.
Contrarrazões às fls. 95-103.
É o relatório.
O reclamo merece ascender, haja vista que foram cumpridos os
requisitos necessários à sua admissão: a decisão judicial recorrida é
de última instância, o reclamo é tempestivo, o pagamento do preparo
está suspenso e a matéria encontra-se devidamente prequestionada.
Com efeito, o aresto combatido afirmou que, pertencendo a verba
honorária ao causídico, independe ela da importância devida ao
segurado, sendo possível o pagamento dos honorários separadamente,
por meio de requisição de pequeno valor (RPV).
A tese defendida pelo recorrente, por seu turno, é no sentido de que o
fracionamento da execução é ilegal e inconstitucional, pois tem como
objetivo burlar a forma estabelecida para o pagamento de créditos
contra a Fazenda Pública.
Esse entendimento apresenta, ao menos em tese, plausibilidade jurídica,
porquanto verifica-se que a Corte de Destino já se manifestou no
sentido de que é vedado o fracionamento do valor da execução para
fins de pagamento dos honorários advocatícios por RPV. Veja-se:
PROCESSUAL
CIVIL
E
TRIBUTÁRIO.
RECURSO
ESPECIAL. PRECATÓRIO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS.
DESMEMBRAMENTO
DO
MONTANTE
PRINCIPAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Discute-se a possibilidade de fracionar o valor da Execução movida
contra a Fazenda Pública de modo a permitir a cobrança dos honorários
sucumbenciais pelo rito da Requisição de Pequeno Valor - RPV.
2. Os honorários advocatícios devem ser somados ao valor principal
para fins de expedição de precatório ou, se for o caso, de Requisição
de Pequeno Valor, sendo defeso o fracionamento dessas parcelas.
3. Recurso Especial provido. (REsp 1336892/MS, Rel. Min. Herman
Benjamin, j. 04.09.2012)
PROCESSUAL
CIVIL.
ADMINISTRATIVO.
RECURSO
ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. EXECUÇÃO.
FRACIONAMENTO. VERBA HONORÁRIA. REQUISIÇÃO
DE PEQUENO VALOR. PRINCIPAL. PRECATÓRIO.
INADMISSIBILIDADE. JUIZ DA EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO
DIRETA. IMPOSSIBILIDADE. PRESIDENTE DO TRIBUNAL.
COMPETÊNCIA. ART. 730, I, CPC. OBSERVÂNCIA.
1. Inadmissível se mostra o fracionamento do valor total da execução,
de modo a possibilitar que a parte referente aos honorários advocatícios
(não excedente ao teto de sessenta salários mínimos) se efetive via
RPV, e a outra se dê mediante precatório. Ressalta-se que, para fins de
pagamento, a execução da verba honorária segue a sorte da execução
principal, sendo vedado o seu fracionamento para fins de configuração
de execução de pequeno valor, em que desnecessária a expedição de
precatório. (REsp 1068750/MS, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello
Castro, j. 26.10.2010)
Desse modo, em análise superficial dos argumentos expendidos,
entendo que o reclamo merece ascender neste ponto.
Pelo exposto, admito o presente recurso especial.
Registre-se e intimem-se.
Florianópolis, 10 de outubro de 2013.
Sérgio Roberto Baasch Luz
2º Vice-Presidente
Recurso Especial em Apelação Cível n. 2011.075053-2/0001.00, de Palhoça
Recorrente: Celesc Distribuição S/A
Advogados: Drs. Mateus Gamba Torres (20130/SC) e outros
Recorrido: Oziel Osmar Junckes
Advogados: Drs. Edison Pinto Filho (18527/SC) e outros
DECISÃO MONOCRÁTICA
Celesc Distribuição S/A., interpôs recurso especial, com fulcro no
art. 105, inc. III, “a” e “c” , da Constituição Federal, do acórdão da
Segunda Câmara de Direito Público que, por maioria de votos, conheceu
do recurso da ré e negou-lhe provimento; e conheceu do recurso da
autora e deu-lhe provimento, para majorar a verba indenizatória para
R$ 20.000,00 (vinte mil reais), determinando-se, de ofício, que sobre
o valor desta incida juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data
do fato danoso até a data do arbitramento, quando deverá incidir a
Taxa Selic. O Exmo. Des. Nelson Schaefer Martins ficou vencido por
entender que a estipulação de juros de mora de ofício, por se tratar
de matéria de ordem pública, entende que a alteração de seu termo
inicial sem o requerimento expresso da parte contrária configura
reformatio in pejus.
Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido gerou divergência
jurisprudencial em relação do quantum indenizatório.
Devidamente intimado o recorrido apresentou as contrarrazões (fls.
209/215).
É o relatório.
O recurso não comporta seguimento.
O recurso, embora tempestivo, não preenche os requisitos de
admissibilidade necessários para ascender à Corte Superior, não
somente em face da deficiência na fundamentação, mas também por
importar em pretensão ao reexame de prova, nos termos da Súmula
284 do STF e Súmula 7 do STJ.
De resto, depreende-se que a recorrente almeja, em verdade, a
modificação do aresto mediante reexame da matéria fático-probatória
dos autos. Desse modo, para se analisar os argumentos trazidos pela
parte insurgente e proferir um juízo decisório em sentido contrário,
faz-se imprescindível empreender apreciação das circunstâncias fáticoprobatórias, o que, como cediço, é inadmissível em sede de especial,
ex vi do Enunciado Sumular n. 7 do STJ: “A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial”.
E, colhe-se da jurisprudência:
Nesse sentido:
“[...] O Recurso especial não é servil ao exame de questões que
demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ” (STJ, REsp 785.540/
SP, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 3-3-08). Com relação
à alínea “c” do permissivo constitucional, o recurso não merece
ascensão, porque a recorrente não indicou dispositivo de legislação
federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial. Incide,
consequentemente, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal,
por similitude. Extrai-se da Jurisprudência:
Ainda que o recurso especial seja interposto com base em
dissídio jurisprudencial, é necessário explicitar sobre qual norma
infraconstitucional teria ocorrido a dissidência interpretativa, conforme
exigido pelo art. 105, inciso III, alínea “c”, da Carta Magna: “der a lei
federal interpretação divergente a que lhe haja atribuído outro Tribunal”.
Incidência, à espécie, da Súmula nº 284 do STF. Precedente: REsp nº
533.766/RS, rel. Min. Teori albino Zavascki. DJ de 16-5-2005 (AgRg
no REsp 919239/RJ, rel. Min. Francisco Falcão, DJU 03.09.2007).
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
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2ª Vice-Presidência
11 de outubro de 2013
Aliás, o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação de que a
revisão do valor da indenização somente é possível quando o montante
fixado no Tribunal a quo for exorbitante ou insignificante, em flagrante
violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que
não se verifica no caso dos autos (AgRg no REsp 1124213/AL, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 9-3-2010, DJE 17-3-2010).
Pelo exposto, não admito o presente recurso especial.
Registre-se e intimem-se.
Florianópolis, 10 de outubro de 2013.
Sérgio Roberto Baasch Luz
2º Vice-Presidente
Recurso Especial em Apelação Cível n. 2013.004283-3/0002.00, de Biguaçu
Recorrente: Município de Biguaçu
Advogado: Dr. Carlos Eduardo Marinho (24280/SC)
Recorrido: Otávio Sperandio
Advogados: Drs. Maximiliano de Faria (26700/SC) e outro
DECISÃO MONOCRÁTICA
Município de Biguaçu, interpôs recurso especial, do acórdão da
Segunda Câmara de Direito Público que, por unanimidade de votos,
deu provimento ao recurso para julgar procedente a ação. A incidência
dos juros moratórios sobre a indenização por dano material dar-se-á a
partir do desembolso das verbas e a correção monetária terá fluência
a conta deste arbitramento. Os honorários de sucumbência, por fim,
serão, à luz do art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, de 10%
(dez por cento) do valor da condenação atualizado.
Alega, em suma, ofensa aos artigos 944 e 945 do CC e art. 20, § 4º
do CPC.
Houve contrarrazões (fls. 118/121).
É o relatório.
O reclamo não reúne condições de ascender.
Inicialmente, o recurso, para ter acesso à apreciação da Corte Superior,
deve indicar, quando da sua interposição, expressamente, o dispositivo
e a alínea que autorizam sua admissão, o que não ocorreu na hipótese.
Nesse sentido, confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE
INDICAÇÃO EXPRESSA, NO RECURSO ESPECIAL, DO
DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO. N.
284/STF.
[...].
3. O recurso, para ter acesso à sua apreciação neste Tribunal, deve
indicar, quando da sua interposição, expressamente, o dispositivo
e a alínea que autorizam sua admissão. Da mesma forma, cabe ao
recorrente, ainda, mencionar, com clareza, as normas que tenham
sido contrariadas ou cuja vigência tenha sido negada. Em assim não
ocorrendo, ou se dê de modo deficiente, o recurso torna-se inadmissível.
Incidência da nº 284/STF (STJ - AgRg no REsp 1.037.444 / RS, Rel.
Min. José Delgado, Primeira Turma, DJe 23. 6.2008, grifado agora).
Demais, vislumbra-se que os artigos 944 e 945, ambos do CC, não foram
examinados pelo acórdão recorrido, o que caracteriza inovação não
permitida em sede de recurso especial. Nesses casos incide a Súmula
211 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que é “Inadmissível
recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de
embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”.
Destarte, colhe-se das razões recursais que a intenção do ora insurgente
é rediscutir a matéria fática, diante do seu inconformismo com o julgado
que fixou indenização por dano moral, o que impede o seguimento do
recurso, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ: A pretensão
de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
É da jurisprudência do STJ:
A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.
Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1027878/RJ, Segunda Turma,
julgado em 28/04/2009, DJe 11/05/2009; REsp 993202/RS, Segunda
Turma, julgado em 25/03/2008, DJe 07/04/2008; AgRg no REsp
723035/RS, Segunda Turma, julgado em 03/08/2006, DJ 17/08/2006
p. 342 (REsp n. 1016480/PR, rel. Min. Luiz Fux, DJU 10-8-2009).
Pela mesma razão – inviabilidade de rediscussão das circunstâncias
fático-probatórias em sede de recurso especial –, inviável a apreciação do
pedido de minoração da verba indenizatória, pois o Superior Tribunal de
Justiça consolidou orientação de que a revisão do valor da indenização
somente é possível quando o montante fixado no Tribunal a quo for
exorbitante ou insignificante, em flagrante violação dos princípios
da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no
caso dos autos (AgRg no REsp 1124213/AL, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, 1ª Turma, j. 9-3-2010, DJE 17-3-2010).
Por fim, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento diverso
daquele sustentado pelo ora recorrente, no sentido de que a revisão
do quantum fixado a título de honorários advocatícios com supedâneo
no art. 20, § 4,º do CPC implica, invariavelmente, revolvimento do
conjunto fático-probatório dos autos, exceto nas hipóteses em que
o valor apresenta-se irrisório ou exorbitante, o que não se configura
no caso dos autos.
Apenas para corroborar o tema, destaca-se:
“Estabelecido está pela Corte Especial que em princípio não pode
este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título
de honorários advocatícios, por eles serem fixados em consideração
aos fatos ocorridos no processo, cujo reexame é vedado em recurso
especial, a teor da Súmula 7/STJ. A mesma Corte Especial admite,
em situações excepcionalíssimas, que o STJ, afastando o referido
enunciado sumular, exerça juízo de valor sobre o quantum fixado,
para decidir se são eles irrisórios ou exorbitantes, quando delineadas
concretamente no acórdão recorrido as circunstâncias a que se refere
o art. 20, § 3º, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos” (REsp
1.127.886/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 05.10.09).
Ainda:
Este Tribunal possui jurisprudência uníssona pela impossibilidade de
revisar o quantum estabelecido em verba honorária, uma vez a análise
dos parâmetros estabelecidos nos arts. 20, §§ 3º e 4º, do CPC depende
do reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado, de acordo
com o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Excepcionalmente admitese a aludida revisão quando o valor for irrisório ou exorbitante, o
que não é o caso dos autos. (AgRg no REsp 1147654/MG, Rel. Min.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 05/05/2010).
Pelo exposto, não admito o presente recurso especial.
Registre-se e intimem-se.
Florianópolis, 10 de outubro de 2013.
Sérgio Roberto Baasch Luz
2º Vice-Presidente
Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 2011.052819-3/0003.00,
de Balneário Camboriú
Recorrente: Oswaldo Casagrande Junior
Advogado: Dr. Alan Rubens Silton Savi (20203/SC)
Recorrido: Município de Balneário Camboriú
Advogadas: Drs. Fabiana Thiesen Bührer Bolzani (6906/SC) e outros
DECISÃO MONOCRÁTICA
Oswaldo Casagrande Junior interpôs recurso especial, com arrimo no
art. 105, III, “a”, da Constituição da República, do acórdão da Terceira
Câmara de Direito Público que, por votação unânime, manteve a
decisão interlocutória proferida nos autos da execução fiscal proposta
pelo Município de Balneário Camboriú e, ainda, daquele que negou
provimento aos embargos de declaração (fls. 127/134 e 143/149).
Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido viola os arts. 515 e 535,
II, do CPC; 102, 111, 156, VI e 171, todos do CTN (fls. 151/161).
Houve contrarrazões (fls. 171/173).
É o relatório.
O recurso não reúne condições de ascender.
A tese de violação ao art. 535 do CPC não prospera; em que pese
invocar a ocorrência de omissão no julgado, esta é suscitada em tom
genérico, sem indicação de quais dispositivos de lei federal teriam sido
olvidados pelo acórdão recorrido. A fundamentação, no particular,
é deficiente, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, aplicável
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
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2ª Vice-Presidência
11 de outubro de 2013
por analogia: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão
da controvérsia”.
Relativamente ao mérito do recurso, as teses sustentadas no acórdão
impugnado estão em conformidade com a orientação do Superior
Tribunal de Justiça a respeito da matéria:
“RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. O PARCELAMENTO
DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
NÃO IMPLICA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MAS A SUA
SUSPENSÃO.
1. O parcelamento do débito na execução fiscal implica, tão-somente,
a suspensão do processo, conservando-se perene a Certidão da Dívida
Ativa a sustentar a execução até que se extinga a dívida, podendo
operar-se a continuidade da execução fiscal pelo saldo remanescente, se
o parcelamento não restar cumprido integralmente pelo sujeito passivo.
2. A figura do parcelamento não se confunde com a transação extintiva
do crédito. A autocomposição bilateral ou transação é forma de
extinção do crédito tributário,consoante determina o art.156,III do
CTN, implicando no término do direito da Fazenda Pública de cobrar
a obrigação tributária.
3. Considerando que a transação é a forma pela qual as partes previnem
ou terminam litígios mediante concessões mútuas, enquanto que o
parcelamento é a mera dilação de prazo para o devedor honrar sua
dívida, não há que falar em naturezas semelhantes. Ao revés, no
parcelamento, a dívida ativa não se desnatura pelo fato de ser objeto
de acordo de parcelamento, posto que não honrado o compromisso,
retoma ela o os seus privilégios, incidindo a multa e demais encargos
na cobrança via execução fiscal.
4. É novel regra assente no Código Tributário Nacional que o
parcelamento do débito é meramente suspensivo.
5. Recurso especial provido” (REsp n. 514,351, Min. Luiz Fux, DJE
19/12/2013).
Incide, na espécie, a Súmula 83 da Corte de destino, também aplicável
aos recursos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional
(REsp n. 1.263.722, Min. Humberto Martins, DJe 02/05/2012): “Não
se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação
do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.
Pelo exposto, não admito o recurso especial.
Registre-se e intimem-se.
Florianópolis, 10 de outubro de 2013.
Sérgio Roberto Baasch Luz
2º Vice-Presidente
Recurso Extraordinário em Apelação Cível em Mandado de Segurança
n. 2011.031242-8/0001.00, da Capital
Recorrente: Alessandra Espindola Magadan
Advogada: Dra. Alessandra Espindola Magadan (28049/SC)
Recorrida: Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina UDESC
Advogada: Dra. Tatiane Michels (14336/SC)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Alessandra Espindola Magadan, com arrimo no art. 102, da Constituição
da República, interpôs recurso extraordinário da decisão monocrática
que, negou seguimento ao recurso e a remessa.
Alegou, em síntese, que o acórdão guerreado afronta princípios e
normas constitucionais esculpidos nos arts. 5º, XXXIII, XXXIV, 37,
II, XXI, todos da Constituição Federal.
Houve contrarrazões (fls. 225/242).
É o relatório.
É cediço que para o manejo do recurso extraordinário é imprescindível
o esgotamento da via recursal ordinária, o que não se observou in casu,
uma vez que a decisão recorrida trata-se de monocrática (fls. 202/203),
sendo exigível ao recorrente a interposição do agravo sequencial, nos
moldes do art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, para que fosse
exaurida a instância ordinária, requisito necessário ao processamento
dos recursos constitucionais – especial e extraordinário.
Nesse vértice, o presente inconformismo não reúne condições de
ascender à Corte de destino, porquanto esbarra no óbice do enunciado
sumular 281 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “É inadmissível
o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso
ordinário da decisão impugnada”.
A propósito, confira-se:
RECURSO. Extraordinário. Exaurimento das instâncias ordinárias.
Não ocorrência. Agravo regimental não provido. Súmula 281. Não se
admite recurso extraordinário quando ainda cabível a interposição de
recurso nas instâncias ordinárias. (ARE 637591 AgR / RJ. Rel. Min.
Cezar Peluso, j. 24.11.2011).
Pelo exposto, não admito o presente recurso extraordinário.
Registre-se e intimem-se.
Florianópolis, 10 de outubro de 2013.
Sérgio Roberto Baasch Luz
2º Vice-Presidente
AREsp - Recurso Especial com Agravo em Recurso Especial em Reexame
Necessário n. 2010.028842-3/0002.03, da Capital
Agravantes: Ernandes Domingues Ferreira e outros
Advogados: Drs. Rafael Jonatan Marcatto (19917SC) e outro
Agravado: Município de Florianópolis
Advogado: Dr. Rogério Carvalho da Rosa (1764/SC)
DESPACHO
Em face da certidão de fl. 632, a qual noticia a pendência do recurso de
agravo de instrumento em recurso especial, remeta-se os autos ao STJ.
Registre-se e intimem-se.
Florianópolis, 10 de outubro de 2013.
Sérgio Roberto Baasch Luz
2º Vice-Presidente
Recurso Especial em Apelação Cível n. 2012.000598-0/0001.00, de Içara
Recorrente: Francisco José das Chagas
Advogado: Dr. João Paulo Colombo Cardoso (28241/SC)
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Procurador: Dr. Sérgio João Manfroi (Procurador Federal) (22335/RS)
DECISÃO MONOCRÁTICA
A matéria objeto do recurso – aplicação da decadência prevista no
art. 103 da Lei 8.231/1991, com redação dada pela MP 1.523/1997,
sobre o direito do segurado de revisar benefício concedido antes da
publicação deste último preceito legal – foi afetada ao rito do art. 543-C
do CPC por intermédio do Recurso Especial n. 1.309.529 (Tema 646/
STJ), ainda pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça.
Pelo exposto, com fundamento no art. 543-C, § 1º, do CPC, determino
o sobrestamento do recurso até o julgamento definitivo do Tema 646
(REsp n. 1.309.529) pelo Superior Tribunal de Justiça.
Registre-se e intimem-se.
Florianópolis, 10 de outubro de 2013.
Sérgio Roberto Baasch Luz
2º Vice-Presidente
Recurso Especial em Apelação Cível n. 2012.038551-0/0001.00, de Criciúma
Recorrente: Gilberto Carminatti
Advogado: Dr. Fabrício Machado (12245/SC)
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Procurador: Dr. Marcelo da Silva Freitas (Procurador)
DECISÃO MONOCRÁTICA
O tema em debate – necessidade de comprovação da efetiva redução
da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido pelo
segurado, como requisito para a concessão do benefício auxílio-acidente
– (Tema n. 236), era alvo de multiplicidade de recursos especiais que
estavam sendo sobrestados nos termos do art. 543-C do CPC, tendo
como leading case o Recurso Especial Repetitivo n. 1.108.298/SC.
Ocorre que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
12.05.2010, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, por
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2ª Vice-Presidência
11 de outubro de 2013
maioria de votos, deu provimento ao Recurso Especial Repetitivo n.
1.108.298/SC, para julgar improcedente o pedido de concessão do
benefício auxílio-acidente, sustentando para tanto o seguinte:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA
CF. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO 8/08 DO STJ. DIREITO
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE FUNDAMENTADO
NA PERDA DE AUDIÇÃO. REQUISITOS: (A) COMPROVAÇÃO
DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE
LABORATIVA E A LESÃO E (B) DA EFETIVA REDUÇÃO
PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE DO SEGURADO
PARA O TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
PARECER MINISTERIAL PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS PROVIDO, NO
ENTANTO. 1. Nos termos do art. 86, caput e § 4o. da Lei 8.213/91,
para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição,
como no caso, é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente
de trabalho e que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da
capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. 2.
O auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não
possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não
bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do
segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa
não se mostre configurado. 3. No presente caso, não tendo o segurado
preenchido o requisito relativo ao efetivo decréscimo de capacidade
para o trabalho que exercia, merece prosperar a pretensão do INSS
para que seja julgado improcedente o pedido de concessão de auxílioacidente. 4. Essa constatação não traduz reexame do material fático,
mas sim valoração do conjunto probatório produzido nos autos,
máxime o laudo pericial que atesta a ausência de redução da capacidade
laborativa do segurado, o que afasta a incidência do enunciado da
Súmula 7 desta Corte. 5. Recurso Especial do INSS provido para
julgar improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, com
os efeitos previstos no art. 543-C do CPC e na Resolução 8/2008
(recursos repetitivos) (REsp 1108298/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010,
DJe 06/08/2010) (grifei).
O acórdão guerreado, por sua vez, com base no laudo pericial produzido
em juízo, concluiu pela ausência de redução da capacidade laboral,
in verbis:
A redução da capacidade laboral não restou evidenciada, conforme
se apura do laudo de f. 43/45 e 64.
Eis os pontos mais relevantes da perícia:
1- O periciado apresenta alguma lesão e/ou perturbação funcional?
Sim
2- Se positiva a resposta ao quesito anterior, qual a denominação da
mazela e o seu CID específico?
Perda auditiva leve, apenas em freqüências agudas. CID H 90-5.
[...]
7- Depois do acidente, o periciado ficou inválido para o labor ou com
sua capacidade de trabalho reduzida?
Não há redução da capacidade de trabalho.
[...]
9- Há redução da capacidade de trabalho à atividade habitual ou atual?
Não.
[...]
1a) A audição do autor é de grau normal segundo a classificação de
Davis & Silverman, significando com isso que a leve perda auditiva
que apresenta em freqüências agudas, não compromete a comunicação
social. Portanto, no trabalho, o autor está nas mesmas condições
profissionais que os seus colegas.
Destaca-se que o exame de f. 7 não possue o condão de desconstituir
o laudo técnico, pois produzidos mais de dois anos antes da perícia.
Inviável, assim, a concessão de auxílio-acidente. (fls. 94-95)
Desta maneira, verificando-se que a decisão recorrida coaduna-se
com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no
julgamento do recurso representativo de controvérsia, incide na hipótese
a regra do art. 543-C, § 7º, I, do CPC, verbis:
Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento
em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado
nos termos deste artigo.
[...]
§ 7o Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos
especiais sobrestados na origem:
I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido
coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça;
Pelo exposto, nos termos do art. 543-C, § 7º, I, do CPC, nego
seguimento ao recurso especial (Tema n. 236).
Registre-se e intimem-se.
Florianópolis, 10 de outubro de 2013.
Sérgio Roberto Baasch Luz
2º vice-presidente
Recurso Especial em Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.0775159/0003.00, de Porto Belo
Recorrente: Ivan Luis Carlot de Farias
Advogada: Dra. Eunice Anisete de Souza Trajano (9997/SC)
Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Procurador: Dr. Aurino Alves de Souza (Procurador de Justiça)
Interessado: Jonathas de Jesus do Nascimento
Advogado: Dr. Cléoberson Cachambú Pain (24838/SC)
Interessado: Geovane Fagundes Wazlawick
Advogado: Dr. Carlos Alberto Jakubiak (22456/SC)
Interessado: Felippe Vilson Dutra
Advogada: Dra. Patrícia Fontana (32175/SC)
Interessada: Jaqueline Silva Cordeiro
DECISÃO MONOCRÁTICA
Ivan Luis Carlot de Farias, com fundamento no art. 105, III, “a”, da
Constituição Federal, interpôs recurso especial do acórdão da Primeira
Câmara Criminal que, por votação unânime, negou provimento à sua
apelação, confirmando sua condenação às penas de 4 (quatro) anos, 10
(dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado,
e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, no mínimo legal,
por infração aos arts. 33, caput, e 40, V, ambos da Lei n. 11.343/2006,
c/c art. 29 do Código Penal.
Sustentou, em síntese, que o acórdão impugnado contrariou o disposto
no art. 155, do Código de Processo Penal.
O Ministério Público, em contrarrazões, pugnou pela não admissão
do recurso (fls. 1269-1272).
É o relatório.
Defende-se, no especial, em apertada síntese, que “Como não há prova
judicial produzida pelo membro do Ministério Público, autor da ação
penal e incumbido de comprovar os fatos articulados na denúncia,
evidente o desrespeito ao disposto no art. 155, caput, do Código de
Processo Penal, em razão da condenação do recorrente com base em
provas, exclusivamente, oriundas da fase investigativa” (fl. 1.228).
A rigor, o acórdão impugnado analisou detalhadamente todo o acervo
probatório e concluiu haver prova suficiente para a condenação do
recorrente, a qual não se limita à prova indiciária, conforme pode ser
conferido às fl. 1.159-1.169.
Dito isso e nada obstante, a pretensão recursal de verificar a suficiência
do acervo probatório para amparar o decreto condenatório requer
reexame de prova, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior
Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não
enseja recurso especial”.
Neste sentido:
“A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso
diante de suposta contrariedade a lei federal, buscando desconstituir o
julgado por suposta ilegalidade da prova produzida (ausência de prova
apta a embasar a condenação), não encontra campo na via eleita, dada
a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento
de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame
do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de
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2ª Vice-Presidência
11 de outubro de 2013
Justiça, a teor da Súmula 7/STJ” (STJ/AgRg no AREsp 228434/PR,
rel. Min. Jorge Mussi, DJe 01/08/2013).
“A questão referente à inexistência de lastro probatório para uma
condenação, por sua vez, exigiria o reexame das provas juntadas aos
autos, providência obstada, pela Súmula 7/STJ” (STJ/AgRg nos EDcl
no REsp 1370112/PR, rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 08/08/2013).
Pelo exposto, não admito o recurso especial.
Registre-se e intimem-se.
Florianópolis, 10 de outubro de 2013.
Sérgio Roberto Baasch Luz
2º Vice-Presidente
Recurso Extraordinário em Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.0775159/0004.00, de Porto Belo
Recorrente: Ivan Luis Carlot de Farias
Advogada: Dra. Eunice Anisete de Souza Trajano (9997/SC)
Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Procurador: Dr. Aurino Alves de Souza (Procurador de Justiça)
Interessado: Jonathas de Jesus do Nascimento
Advogado: Dr. Cléoberson Cachambú Pain (24838/SC)
Interessado: Geovane Fagundes Wazlawick
Advogado: Dr. Carlos Alberto Jakubiak (22456/SC)
Interessado: Felippe Vilson Dutra
Advogada: Dra. Patrícia Fontana (32175/SC)
Interessada: Jaqueline Silva Cordeiro
DECISÃO MONOCRÁTICA
Ivan Luis Carlot de Farias, com fundamento no art. 102, III, “a”, da
Constituição Federal, interpôs recurso especial do acórdão da Primeira
Câmara Criminal que, por votação unânime, negou provimento à sua
apelação, confirmando sua condenação às penas de 4 (quatro) anos, 10
(dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado,
e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, no mínimo legal,
por infração aos arts. 33, caput, e 40, V, ambos da Lei n. 11.343/2006,
c/c art. 29 do Código Penal.
Sustentou, em síntese, que o acórdão impugnado contrariou o disposto
no art. 5º, LV, da CF.
O Ministério Público, em contrarrazões, pugnou pela não admissão
do recurso (fls. 1264-1267).
É o relatório.
Defende-se, no apelo raro, que o acórdão impugnado teria contrariado
o art. 5º, LV, da CF “[...] por conta da condenação do recorrente com
base em provas exclusivamente colhidas na fase inquisitorial” (fl. 1.248).
O tema agitado está diretamente ligado ao que ensejou o recurso
especial, contrariedade ao art. 155 do Código de Processo Penal, o que
significa dizer que a suposta afronta à Constituição, se existisse, seria
reflexa, tudo a inviabilizar o manejo do presente recurso extraordinário.
A propósito:
“A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra,
a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando
dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura
situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza
o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. II - Agravo
regimental improvido” (STF/ARE 751723 AgR /PE, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe 08/10/2013).
Dito isso e nada obstante, a pretensão recursal de verificar a suficiência
do acervo probatório para amparar o decreto condenatório requer
reexame de prova, o que encontra óbice na Súmula n. 279 do Supremo
Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”.
Nesse sentido:
“A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário. 5. É que o recurso extraordinário
não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da
violação direta da ordem constitucional” (STF/ARE 740685 AgR/
SP, rel. Min. Luiz Fux, DJe 13/08/2013).
Pelo exposto, não admito o recurso especial.
Registre-se e intimem-se.
Florianópolis, 10 de outubro de 2013.
Sérgio Roberto Baasch Luz
2º Vice-Presidente
Recurso Especial em Apelação Cível n. 2013.010655-3/0002.00, de Itapema
Recorrente: Município de Itapema
Advogadas: Drs. Vanessa Benvenutti de Souza (13538/SC) e outros
Recorrido: Pasqualotto Construtora e Incorporadora Ltda
Advogado: Dr. Márcio André Sachet (15032/SC)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Município de Itapema interpôs recurso especial com fundamento no
artigo 105, III, “a”, da Constituição da República em face do acórdão
da Segunda Câmara de Direito Público que, por votação unânime,
manteve a sentença que declarou indevida a incidência de ISS em
favor de Pasqualotto Construtora e Incorporadora Ltda (fls. 299/306).
Alega que o acórdão recorrido violou os arts. 1º e 7º da LC 116/03,
item 7.02 da Lista de Serviços Anexa a LC 116/03; arts. 28 e 29 da
Lei n. 4.591/64, 114 e 166 do CTN (fls. 319/332).
Houve contrarrazões (fls. 349/359).
É o relatório.
O reclamo não merece ascender à Corte de destino. A tese adotada
pelo acórdão recorrido é no mesmo sentido da jurisprudência pacífica
do STJ sobre o tema, fazendo incidir no caso a Súmula n. 83 daquela
colenda Corte, que dispõe: “não se conhece de recurso especial pela
divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida”. Veja-se, dentre inúmeros:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO
SOB O REGIME DE CONTRATAÇÃO DIRETA ENTRE
OS ADQUIRENTES DAS UNIDADES AUTÔNOMAS E O
CONSTRUTOR/INCORPORADOR (PROPRIETÁRIO DO
TERRENO). ATIVIDADE QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Na construção pelo regime de
contratação direta, há um contrato de promessa de compra e venda
firmado entre o construtor/incorporador (que é o proprietário do
terreno) e o adquirente de cada unidade autônoma. Nessa modalidade,
não há prestação de serviço, pois o que se contrata é “a entrega da
unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis”
(art. 43 da Lei 4.591/64). Assim, descaracterizada a prestação de
serviço, não há falar em incidência de ISS. 2. Ademais, a lista de
serviços sujeitos ao ISS é taxativa, não obstante admita interpretação
extensiva. Além disso, é vedada a exigência de tributo não previsto
em lei através do emprego da analogia (art. 108, parágrafo único,
do CTN). Desse modo, se a previsão legal é apenas em relação à
execução de obra de engenharia por administração, por empreitada ou
subempreitada, não é possível equiparar a empreitada à incorporação
por contratação direta, para fins de incidência do ISS, como entendeu
o acórdão embargado. 3. Embargos de divergência providos. (EREsp
884.778/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 5/10/2010).
TRIBUTÁRIO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. IMÓVEIS
CONSTRUÍDOS SOBRE TERRENO PRÓPRIO E POR CONTA
PRÓPRIA DO INCORPORADOR. ISS. INEXISTÊNCIA DE
FATO GERADOR. 1. O incorporador imobiliário, tal como definido
no art. 29 da Lei 4.591/65, não pode, logicamente, figurar como
contribuinte do ISSQN relativamente aos serviços de construção
da obra incorporada. Com efeito, se a construção é realizada por
terceiro, o incorporador não presta serviço algum, já que figura como
tomador. Contribuinte, nesse caso, é o construtor. E se a construção
é realizada pelo próprio incorporador, não há prestação de serviços a
terceiros, mas a si próprio, o que descaracteriza o fato gerador. É que os
adquirentes das unidades imobiliárias incorporadas não celebram, com
o incorporador, um contrato de prestação de serviços de construção,
mas sim um contrato de compra e venda do imóvel, a ser entregue
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2ª Vice-Presidência
11 de outubro de 2013
construído. Precedentes. 2. Recurso improvido. (REsp 922.956/RN,
Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 22/6/2010) (REsp 1297449,
Relator(a) Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJ 13/02/2012).
Ademais, alterar o julgado como pretende o Município implicaria
análise do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula
n. 07 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Em caso
semelhante o STJ ponderou:
[...] Ao que se tem, o Tribunal a quo, por intermédio da documentação
acostada aos autos, reconheceu tratar-se de construtora que realiza
atividade de incorporação, eis que “os terrenos onde foram realizadas as
edificações são de propriedade da apelada, bem como que as compras
de material de construção estão em nome da Empresa recorrida,
concluindo-se, por conseguinte, que a mesma não foi contratada para
realizar obras em favor de terceiros, quer por administração, empreitada
ou subempreitada.”, não sendo hipótese, portanto, de cobrança do
ISS. O recorrente, de seu lado, está em que “(...) a Recorrida não
constrói com recursos próprios, de modo a disponibilizá-lo para a
venda depois de concluído como a mesma alega e como entendeu o
juízo a quo.” Como se vê, torna-se forçoso reconhecer que a pretensão
recursal, tal como posta, insula-se no universo fáctico-probatório,
consequencializando a necessária reapreciação da prova, o que é
vedado no enunciado nº 7 da Súmula deste Superior Tribunal de
Justiça, verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja
recurso especial.” Com efeito, ter-se como ocorrido fato que a Corte
Regional, expressamente, entendeu não demonstrado, constitui questão
estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial. A propósito,
no tocante à aplicação da referida Súmula, a Corte Especial deste
Tribunal assim decidiu: “Recurso especial. Não ofende o princípio
da Súmula 7 emprestar-se, no julgamento do especial, significado
diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido. Inviável é ter
como ocorridos fatos cuja existência o acórdão negou ou negar fatos
que se tiveram como verificados.” (AgRg nos EREsp 134108/DF,
Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado
em 02/06/1999, DJ 16/08/1999 p. 36 - nossos os grifos) (AREsp
040341, Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN, 16/09/2011).
Pelo exposto, não admito o recurso especial.
Registre-se e intimem-se.
Florianópolis, 10 de outubro de 2013.
Sérgio Roberto Baasch Luz
2º Vice-Presidente
Recurso Extraordinário em Habeas Corpus n. 2011.021759-9/0002.00,
de Braço do Norte
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Procurador: Dr. Aurino Alves de Souza (Procurador de Justiça)
Recorrido: Nivaldo Galdino
Advogada: Dra. Tatiana Della Giustina Borges (12896/SC)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Ministério Público, com arrimo no art. 102, inciso III, alínea “a”,
da Constituição da República, interpôs recurso extraordinário do
acórdão proferido pela Quarta Câmara Criminal que, por maioria de
votos, confirmou a liminar, e concedeu a ordem de habeas corpus.
Às fls. 90-103 e 113-121, respectivamente, o Ministério Público
do Estado de Santa Catarina interpôs recurso especial e recurso
extraordinário, os quais obtiveram o seguimento determinado pela
Segunda Vice-Presidência deste Tribunal.
Por meio da decisão de fls. 156-157, o Supremo Tribunal Federal
determinou a devolução do recurso extraordinário, para que observado
fosse o procedimento previsto no artigo 543-B e respectivos parágrafos
do CPC.
No tocante ao recurso especial, às fls. 171-174, o Superior Tribunal
de Justiça negou provimento ao reclamo.
Após, determinou a Segunda Vice-Presidência do TJSC a certificação
do andamento da ação penal originária (fl. 183), sobrevindo certidão
emitida pela Diretoria de Recursos e Incidentes (fl. 193), informando
que a referida ação (n. 010.11.000923-1, da Comarca de Braço do
Norte) julgou parcialmente procedente a denúncia.
Em despacho de fl. 194 determinou-se a abertura de vista à Procuradoria
Geral de Justiça para se manifestar sobre a certidão de fls. 185-193,
que da conta do processamento da ação penal originária, extraindo-se
desta que em 14/05/2012 foi prolatada sentença nos autos da ação
penal originária, condenando o acusado ao cumprimento de 4 anos,
10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e
ao pagamento de 486 dias-multa, por infração aos arts. 33 caput, da
Lei 11.343/06.
A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de fls. 198-200, assentou
que “considerando que não mais se projetam efeitos do acórdão
recorrido, é de se reconhecer que o recursos extraordinário interposto
se encontra prejudicado”.
Desta forma, observa-se que houve evidente perda superveniente do
interesse recursal, de modo que se torna ineficaz a análise da insurgência.
Pelo exposto, com supedâneo no art. 462 do CPC, julgo prejudicado
o recurso extraordinário.
Registre-se e intimem-se.
Florianópolis, 10 de outubro de 2013.
Sérgio Roberto Baasch Luz
2º Vice-Presidente
Recurso Especial em Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.0228718/0001.00, de Catanduvas
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Procurador: Dr. Aurino Alves de Souza (Procurador de Justiça)
Recorrido: M. R. dos S.
Advogado: Dr. Luan Fernando Dias (32118SC)
DESPACHO
Em face do que noticia a certidão de fl. 425, intime-se pessoalmente o
defensor dativo da parte recorrida, ex vi do art. 370, § 4.º, do Código
de Processo Penal, Dr. Luan Fernando Dias (OAB n. 32.118/SC) (fl.
73), para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal. Expeçase Carta de Ordem (prazo de cumprimento de 15 (quinze) dias).
Registre-se e intimem-se.
Florianópolis, 10 de outubro de 2013.
Sérgio Roberto Baasch Luz
2º Vice-Presidente
Recurso Especial em Apelação Criminal n. 2012.019673-1/0001.00, de
Abelardo Luz
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Advogado: Dr. Eduardo Sens dos Santos (Promotor)
Recorrido: G. D.
Advogado: Dr. Josias César Antoniolli (4702/SC)
Interessado: M. D. L. dos S.
DESPACHO
Não tendo a parte recorrida apresentado contrarrazões por meio
do procurador legalmente constituído (fl. 44), consoante extrai-se
da certidão de fl. 180, intime-se pessoalmente o réu para apresentar
contrarrazões do recurso no prazo legal, restando ciente de que,
na eventual omissão, será nomeado defensor dativo nos termos da
lei. Expeça-se Carta de Ordem com prazo de cumprimento de 15
(quinze) dias.
Cumpra-se.
Florianópolis, 10 de outubro de 2013.
Sérgio Roberto Baasch Luz
2º Vice-Presidente
Recurso Especial em Recurso Criminal n. 2013.031849-5/0001.00, de Itajaí
Recurso Extraordinário em Recurso Criminal n. 2013.0318495/0002.00, de Itajaí
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
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Corregedoria-Geral da Justiça
11 de outubro de 2013
Procurador: Dr. Aurino Alves de Souza (Procurador de Justiça)
Recorrido: João Antônio de Souza
Advogado: Dr. Luciano de Novaes Luz (9621/SC)
DESPACHO
Não tendo a parte recorrida apresentado contrarrazões por meio
do procurador legalmente constituído (fl. 44), consoante extrai-se
da certidão de fl. 191, intime-se pessoalmente o réu para apresentar
contrarrazões dos recursos especial e extraordinário no prazo legal,
restando ciente de que, na eventual omissão, será nomeado defensor
dativo nos termos da lei. Expeça-se Carta de Ordem com prazo de
cumprimento de 15 (quinze) dias.
Cumpra-se.
Florianópolis, 10 de outubro de 2013.
Sérgio Roberto Baasch Luz
2º Vice-Presidente
ARE - Recurso Extraordinário com Agravo em Recurso Extraordinário
em Ação Civil Pública n. 2010.084073-5/0003.01, da Capital
Agravante: A. J. de O.
Advogado: Dr. Péricles Luiz Medeiros Prade (6840/SC)
Agravado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Procurador: Dr. Fábio de Souza Trajano (Procurador de Justiça)
DESPACHO
Tendo em vista que o pedido formulado na petição de fl. 1903 já está
devidamente cumprido, dê-se o devido processamento ao recurso.
Registre-se e intimem-se.
Florianópolis, 10 de outubro de 2013.
Sérgio Roberto Baasch Luz
2º Vice-Presidente
Recurso Especial em Apelação Cível n. 2009.046029-6/0002.00, da Capital
Recorrente: Sociedade Técnica de Estudos Projetos e Assessoria Ltda
SOTEPA
Advogada: Dra. Alessandra Oliveira Ramos (15203SC)
Recorrido: Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa
Catarina - DEINFRA
Advogadas: Drs. Luciana de Oliveira Schappo (10014/SC) e outros
Recorrido: Estado de Santa Catarina
Procurador: Dr. Cláudio Zoch de Moura (Procurador)
DESPACHO
Tendo em vista que os presentes autos tramitam de forma eletrônica
no Superior Tribunal de Justiça, determina-se a digitalização da petição
de fls. 807-810, encaminhando-a, em seguida, àquela egrégia Corte.
Ademais, em atenção ao pedido formulado no referido petitório,
proceda-se a regularização da representação processual.
Registre-se e intimem-se.
Florianópolis, 10 de outubro de 2013.
Sérgio Roberto Baasch Luz
2º Vice-Presidente
Portaria
AREsp - Recurso Especial com Agravo em Recurso Especial em Apelação
Cível n. 2005.031119-7/0005.01 e ARE – Recurso Extraordinário com
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário em Apelação Cível
n. 2005.031119-7/0006.01, da Capital
Agravante: SINJUSC Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário
do Estado de Santa Catarina
Advogados: Drs. Felisberto Odilon Córdova Filho (15466/SC) e outros
Agravado: Estado de Santa Catarina
Procuradores: Drs. Luiz Carlos Ely Filho (Procurador) e outros
Agravado: Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina
- DEINFRA
Advogados: Drs. Luiz Carlos Padilha Aguirre (2067/SC) e outros
Interessado: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina
IPESC
Advogados: Drs. Rogério Pereira (2338/SC) e outros
Interessado: Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas - DEOH
DESPACHO
Tendo em vista que os presentes autos tramitam de forma eletrônica
no Superior Tribunal de Justiça, determina-se a digitalização da petição
de fls. 575-578, encaminhando-a, em seguida, àquela egrégia Corte.
Ademais, em atenção ao pedido formulado no referido petitório,
proceda-se a regularização da representação processual.
Registre-se e intimem-se.
Florianópolis, 10 de outubro de 2013.
Sérgio Roberto Baasch Luz
2º Vice-Presidente
Corregedoria-Geral da Justiça
PORTARIA N. 170, DE 4 DE OUTUBRO DE 2013
Instaura sindicância investigativa e designa comissão sindicante.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso de suas atribuições e, com fundamento nos artigos
363, III, 364, § 5º, 370 e 383, IV, do Código de Divisão e Organização
Judiciárias do Estado de Santa Catarina, conforme a decisão prolatada
na Sindicância n. 0011914-47.2012.8.24.0600,
RESOLVE:
Art. 1º Designar Elizete Lanzoni Alves, analista jurídica, matrícula
4507, lotada na Secretaria de Gestão Ambiental, e Edenir Murilo
Costa, Analista Administrativo, matrícula 6542, lotado na Diretoria de
Recursos Humanos, para, sob a presidência da primeira, constituírem
Comissão de Sindicância Investigativa, com sede em Florianópolis,
incumbida de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, as possíveis
irregularidades referentes aos atos e fatos que constam dos autos
n. 0011914-47.2012.8.24.0600, 0012283-41.2012.8.24.0600 001245143.2012.8.0600, assim como as demais infrações conexas que forem
eventualmente averiguadas no decorrer dos trabalhos.
Art. 2º Dê-se ciência, encaminhando-se ao sindicado cópia integral
dos autos epigrafados.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador Vanderlei Romer
Corregedor-Geral da Justiça
Aviso
AVISO N. 80/2013
Autos nº 0012839-09.2013.8.24.0600
O Doutor, Antônio Zoldan da Veiga, Juiz- Corregedor, no uso da
competência que lhe confere o art. 1º, da Portaria n. 03/2012, publicada
no DJE n. 1.350, de 13/02/2012, p. 57, tendo em vista os termos do
Ofício Circular n. 249/2013-SEC, da lavra da Excelentíssima Senhora
Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, Corregedora-Geral
da Justiça do Estado de Goiás, AVISA aos Juízes de Direito, Juízes
Substitutos, Diretores dos Foros e aos responsáveis pelas serventias
extrajudiciais deste Estado sobre a inutilização de 850 selos do Tipo
Autenticação, de números 0533B030651 a 0533B031500; 1.150 Selos
do Tipo Certidão, de números 0533B036851 a 0533B038000; 500
Selos do Tipo Padrão, de números 0533B022501 a 0533B023000 e
2.579 Selos do Tipo Isento, de números 0533B000422 a 0533B003000,
pertencentes ao Cartório de Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de
Notas da Comarca de Morrinhos/GO.
Florianópolis (SC),04 de outubro de 2013.
Antônio Zoldan da Veiga
Juiz-Corregedor
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
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11 de outubro de 2013
Diretoria-Geral Administrativa
Diretoria-Geral Administrativa
Ato
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Cleverson Oliveira
DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO
ATO DGA N. 1.935, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013.
Nomeia para cargo em comissão.
O DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo artigo 1º da Resolução
n. 18/2006-GP, com alterações das Resoluções n. 22/2007-GP, 2/2010GP e 18/2010-GP, e considerando a decisão proferida no Processo
Administrativo n. 521597-2013.8,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear, nos termos do artigo 9º e 11 da Lei n. 6.745, de 28-121985, VICTOR DEUNER, matrícula n. 1.402, para o cargo em comissão
de Chefe de Cartório, padrão DASU-5, da 2ª Turma de Recursos, da
comarca de Blumenau, na vaga decorrente da criação do cargo pela
LCE n. 512/2010.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Cleverson Oliveira
DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO
ATO DGA N. 1.969, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.
Nomeia para cargo em comissão.
O DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo artigo 1º da Resolução
n. 18/2006-GP, com alterações das Resoluções n. 22/2007-GP, 2/2010GP e 18/2010-GP, e considerando a decisão proferida no Processo
Administrativo n. 522689-2013.9,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear, nos termos do artigo 9º e 11 da Lei n. 6.745, de 28-121985, GRAZIELA CLAUMANN PEREIRA, matrícula n. 10.166, para
o cargo em comissão de Assessor de Gabinete, padrão DASU-3, da 3ª
Vara Criminal, da comarca de Lages, na vaga decorrente da exoneração
de Adriane Barboza Camargo Munaretti.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Cleverson Oliveira
DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO
ATO DGA N.1.979, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013.
Nomeia para cargo efetivo.
O DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo artigo 1º da Resolução
n. 18/2006-GP, com alterações das Resoluções n. 22/2007-GP, 2/2010GP e 18/2010-GP,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear, nos termos do artigo 9º e 10 da Lei n. 6.745, de 28-121985, ARISTÓTELES BORGES DO NASCIMENTO NETO para o
cargo efetivo de Oficial de Justiça e Avaliador, padrão ANS-10/A, da
comarca de São Francisco do Sul, vaga decorrente da exoneração de
Gustavo Henrique Mattos Voltolini.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Cleverson Oliveira
DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO
ATO DGA N. 1.942, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013.
Remove servidor por permuta.
O DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo artigo 1º da Resolução
n. 18/2006-GP, com alterações das Resoluções n. 22/2007-GP, 2/2010GP e 18/2010-GP, e considerando a decisão proferida no Processo
Administrativo n. 520870-2013.0,
RESOLVE:
Art. 1º Remover por permuta, nos termos do art. 10, III, da LCE n.
366, de 7-12-2006, LETÍCIA COELHO GIURADELLI, matrícula
9.997, Oficial de Justiça, padrão ANM-8/B, e GRASIELE COSTA
TISCOSKI ANTUNES, matrícula n. 28.718, Oficial de Justiça e Avaliador,
padrão ANS-10/A, das comarcas de Forquilhinha e Santa Rosa do Sul,
respectivamente.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Cleverson Oliveira
DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO
ATO DGA N. 1.980, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013.
Nomeia para cargo efetivo.
O DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo artigo 1º da Resolução
n. 18/2006-GP, com alterações das Resoluções n. 22/2007-GP, 2/2010GP e 18/2010-GP,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear, nos termos do artigo 9º e 10 da Lei n. 6.745, de 28-121985, ANA CAROLINA SOARES DUARTE BONI para o cargo efetivo
de Oficial da Infância e Juventude, padrão ANS-10/A, da comarca de
Joinville, vaga decorrente da exoneração a pedido de Viviane Guimarães
de Souza Gravina.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Cleverson Oliveira
DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO
ATO DGA N.1.978, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013.
Nomeia para cargo efetivo.
O DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo artigo 1º da Resolução
n. 18/2006-GP, com alterações das Resoluções n. 22/2007-GP, 2/2010GP e 18/2010-GP,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear, nos termos do artigo 9º e 10 da Lei n. 6.745, de 28-121985, DIANE LOUIZE HENNING para o cargo efetivo de Oficial de
Justiça e Avaliador, padrão ANS-10/A, da comarca de Rio do Sul, vaga
decorrente da criação do cargo pela LCE n. 500/2010.
ATO DGA N. 1.992, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.
Retifica ato de aposentadoria de servidora.
O DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo artigo 1º da Resolução
n. 18/2006 -GP, com alterações das Resoluções n. 22/2007-GP, 2/2010GP e 18/2010-GP, e considerando a decisão proferida no Processo
Administrativo n. 521841-2013.1,
RESOLVE:
Art. 1º Retificar, por força de decisão proferida nos autos da ação ordinária
n. 023.08.062787-3, o Ato n. 2.299, de 14-8-2012, publicado no Diário
da Justiça em 15-8-2012, que concedeu aposentadoria voluntária nos
termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, com as alterações das Emendas
Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição, à proporção de 65,64%, calculados e revistos na
forma dos §§ 3º, 8º e 17 do dispositivo constitucional supracitado, e do
artigo 70, caput, da Lei Complementar n. 412/2008, à servidora VILMA
COUTO FERREIRA, ocupante do cargo de Oficial de Justiça, padrão
ANM-08/H, matrícula n. 4.672, para que passe a constar o padrão ANM08/G e a seguinte fundamentação legal: “artigo 40, § 1º, inciso I, segunda
parte, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda
Constitucional n. 41/2003, com proventos calculados e reajustados na
forma do seu artigo 6º-A, caput e parágrafo único, acrescidos pela Emenda
Constitucional n. 70/2012”.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
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índice
11 de outubro de 2013
Diretoria-Geral Administrativa
Cleverson Oliveira
DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO
ATO DGA N. 1.951, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.
Remove servidor por permuta.
O DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo artigo 1º da Resolução
n. 18/2006-GP, com alterações das Resoluções n. 22/2007-GP, 2/2010GP e 18/2010-GP, e considerando a decisão proferida no Processo
Administrativo n. 522151-2013.0,
RESOLVE:
Art. 1º Remover por permuta, nos termos do art. 10, III, da LCE n. 366,
de 7-12-2006, FÁBIO SOUZA BITTENCOURT, matrícula n. 19.505,
padrão ANM-7/J, e MANOEL MATHIAS FERREIRA, matrícula n.
25.322, padrão ANM-7/D, ocupantes do cargo de Técnico Judiciário
Auxiliar da comarca de Jaguaruna e Tubarão, respectivamente.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Cleverson Oliveira
DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO
ATO DGA N. 1.909, DE 3 DE OUTUBRO DE 2013.
Remove servidor por permuta.
O DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo artigo 1º da Resolução
n. 18/2006–GP, com alterações das Resoluções n. 22/2007–GP, 2/2010–
GP e 18/2010–GP, e considerando a decisão proferida no Processo
Administrativo n. 520409-2013.7,
RESOLVE:
Art. 1º Remover por permuta, nos termos do art. 10, III, da LCE n. 366,
de 7-12-2006, ÁGATHA FERNANDA MARTINS, matrícula n. 21.735,
padrão ANM-7/E, e REGINA CÉLIA DE OLIVEIRA, matrícula n.
3.055, padrão ANM-9/E, Técnicas Judiciárias Auxiliares da comarca da
Capital – Fórum Regional do Continente e Capital – Fórum Regional
do Norte da Ilha, respectivamente.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Cleverson Oliveira
DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO
ATO DGA N. 1.956, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.
Remove servidor por permuta.
O DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo artigo 1º da Resolução
n. 18/2006–GP, com alterações das Resoluções n. 22/2007–GP, 2/2010–
GP e 18/2010–GP, e considerando a decisão proferida no Processo
Administrativo n. 522174-2013.9,
RESOLVE:
Art. 1º Remover por permuta, nos termos do art. 10, III, da LCE n. 366,
de 7-12-2006, ARIANNE BIAVA, matrícula n. 18.779, padrão ANM7/E, DEISI INNOCENTI, matrícula n. 28.726, padrão ANM-7/E, e
BRUNA BAGGIO CROCETTA, matrícula n. 35.445, padrão ANM-7/A,
Técnicas Judiciárias Auxiliares das comarcas de Criciúma, Lauro Muller
e Secretaria deste Tribunal, para a Secretaria deste Tribunal, comarcas
de Criciúma e Lauro Muller, respectivamente.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Cleverson Oliveira
DIRETOR-GERAL ADMINISTATIVO
ATO DGA N. 1.914, DE 3 DE OUTUBRO DE 2013.
Remove servidor por permuta.
O DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo artigo 1º da Resolução
n. 18/2006–GP, com alterações das Resoluções n. 22/2007–GP, 2/2010–
GP e 18/2010–GP, e considerando a decisão proferida no Processo
Administrativo n. 520882-2013.3,
RESOLVE:
Art. 1º Remover por permuta, nos termos do art. 10, III, da LCE n. 366,
de 7-12-2006, KÁTIA MILENA JUTTEL, matrícula n. 3.488, padrão
ANM-9/H, e MARILEI KUHN, matrícula n. 25.606, padrão ANM-7/A,
Técnicas Judiciárias Auxiliares da comarca de Balneário Camboriú e São
Bento do Sul, respectivamente.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Cleverson Oliveira
DIRETOR-GERAL ADMINISTATIVO
ATO DGA N. 1.977, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.
Nomeia para cargo efetivo.
O DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo artigo 1º da Resolução
n. 18/2006-GP, com alterações das Resoluções n. 22/2007-GP, 2/2010GP e 18/2010-GP,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear, nos termos do artigo 9º e 10 da Lei n. 6.745, de 28-121985, SIMONE GOMES VELLOSO, para o cargo efetivo de Técnico
Judiciário Auxiliar, padrão ANM-07/A, da comarca da Capital - Fórum
Regional do Continente, vaga decorrente da criação do cargo pela LCE
n. 547/2011.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Cleverson Oliveira
DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO
ATO DGA N. 1.960, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.
Nomeia para cargo efetivo.
O DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo artigo 1º da Resolução
n. 18/2006-GP, com alterações das Resoluções n. 22/2007-GP, 2/2010GP e 18/2010-GP,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear, nos termos do artigo 9º e 10 da Lei n. 6.745, de 2812-1985, LAIANA SMANIOTTO FERRARI, para o cargo efetivo de
Técnico Judiciário Auxiliar, padrão ANM-07/A, da comarca de Chapecó,
vaga decorrente da exoneração de Carolina Gehlen Costella.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Cleverson Oliveira
DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO
ATO DGA N. 1.950, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.
Nomeia para cargo efetivo.
O DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo artigo 1º da Resolução
n. 18/2006-GP, com alterações das Resoluções n. 22/2007-GP, 2/2010GP e 18/2010-GP,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear, nos termos do artigo 9º e 10 da Lei n. 6.745, de 2812-1985, JULIANA CASCAES DE AQUNO SCHNEIDER, para o
cargo efetivo de Técnico Judiciário Auxiliar, padrão ANM-07/A, da
comarca da Capital - Fórum Central -, vaga decorrente da exoneração
de Gustavo Luiz Barbosa.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Cleverson Oliveira
DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO
ATO DGA N. 1.959, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.
Nomeia para cargo efetivo.
O DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo artigo 1º da Resolução
n. 18/2006-GP, com alterações das Resoluções n. 22/2007-GP, 2/2010GP e 18/2010-GP,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear, nos termos do artigo 9º e 10 da Lei n. 6.745, de 2812-1985, DENISE MARIA PRINZ LOPES para o cargo efetivo de
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
24
índice
Diretoria de Orçamento e Finanças
11 de outubro de 2013
Técnico Judiciário Auxiliar, padrão ANM-07/A, da comarca de Curitibanos,
vaga decorrente da remoção de Juliane Martini.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Cleverson Oliveira
DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO
Portaria
PORTARIA DGA N. 1.219, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.
Lota servidor.
O DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo artigo 1º da Resolução
n. 18/2006–GP, com alterações das Resoluções n. 22/2007–GP, 2/2010–
GP e 18/2010–GP, e considerando a decisão proferida no Processo
Administrativo n. 522826-2013.3,
RESOLVE:
Art. 1º Lotar a servidora ANA CAROLINA SERPA SCHAEFER
MARTINS, matrícula n. 10.579, Técnica Judiciária Auxiliar deste Tribunal,
na Diretoria-Geral Administrativa, com efeitos a contar de 10-10-2013.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cleverson Oliveira
DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO
Diretoria de Orçamento e Finanças
Relação
DIRETORIA-GERAL ADMINISTRATIVA
DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
EDITAL DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS
RELAÇÃO Nº 396/2013
Afastamentos com Concessão de Diárias
(artigo 1º, inciso I da Resolução n. 18-2006-GP, e considerando os
dispositivos no art. 3º, inciso III da Resolução 73/2009 do CNJ e art.
14 da Resolução 31/2009-GP)
Beneficiário
Cargo/Função
Destino
Período Inicial
Período Final
Motivo
IZABEL CRISTINA RICARDO
CHEFE DE SECRETARIA DO FORO
LAGES
30/09/2013
03/10/2013
CICLO 3 DA IMPLANTAÇÃO DO PROCESSO
ELETRÔNICO
Diretoria de Material e Patrimônio
Aviso
AVISO DE LICITAÇÃO
A Diretoria de Material e Patrimônio torna público, que realizará licitação, na
modalidade PREGÃO PRESENCIAL sob o n. 381/2013, ÀS 14 HORAS
DO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2013, cujo objeto é a AQUISIÇÃO
E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE VOZ E
SONORIZAÇÃO AMBIENTE PROCESSADO DIGITALMENTE,
PARA O SALÃO DO TRIBUNAL DO JURI DO FÓRUM CENTRAL
DA COMARCA DA CAPITAL. Os envelopes deverão ser entregues até
às 13h 30min do mesmo dia. Os interessados poderão verificar e retirar
o edital via Internet (www.tjsc.jus.br) ou na Seção de Gerenciamento de
Licitações deste Tribunal, localizada no Centro Executivo ACCR, Rua
Presidente Coutinho, n. 232, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88015230, das 12h às 19h. Contatos pelos telefones (48) 3287-2033, 32872028, 3287-2029, fax (48) 3287-2034 e endereço de correio eletrônico:
licitacao@tjsc.jus.br.
Florianópolis, 10 de outubro de 2013.
Etor José Zorzi
DIRETOR
AVISO DE LICITAÇÃO
A Diretoria de Material e Patrimônio torna público, que realizará
licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL sob o n. 353/2013,
ÀS 14 HORAS DO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2013, cujo objeto
é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO
PREDIAL PREVENTIVA E CORRETIVA NOS PRÉDIOS DO
PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA. Os envelopes
deverão ser entregues até às 13h 30min do mesmo dia. Os interessados
poderão verificar e retirar o edital via Internet (www.tjsc.jus.br) ou na
Seção de Gerenciamento de Licitações deste Tribunal, localizada no
Centro Executivo ACCR, Rua Presidente Coutinho, n. 232, Centro,
Florianópolis/SC, CEP 88015-230, das 12h às 19h. Contatos pelos
telefones (48) 3287-2033, 3287-2028, 3287-2029, fax (48) 3287-2034
e endereço de correio eletrônico: licitacao@tjsc.jus.br.
Florianópolis, 10 de outubro de 2013.
Etor José Zorzi
DIRETOR
Extrato
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 193/2012.004 DO CONTRATO
Nº 193/2012 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SANTA
CATARINA, POR INTERMÉDIO DO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A EMPRESA ENCLIMAR ENGENHARIA
DE CLIMATIZAÇÃO LTDA.
DA ALTERAÇÃO: Cláusula primeira. Fica alterado o prazo
mencionado no inciso VI da Cláusula vigésima segunda do contrato
ora aditado. DO PRAZO: Cláusula segunda. Fica prorrogado o prazo
mencionado no inciso II da cláusula vigésima segunda do contrato
ora aditado, estendendo-se até 20-11-2013. DA RATIFICAÇÃO:
Cláusula terceira. Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato ora
aditado. Florianópolis, 13 de setembro de 2013. ESTADO DE SANTA
CATARINA - PODER JUDICIÁRIO - CLEVERSON OLIVEIRA
- Diretor-Geral Administrativo - ENCLIMAR ENGENHARIA
DE CLIMATIZAÇÃO LTDA - JOSÉ ALTAMIRO STEINBACH
- Supervisor Técnico.
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 073/2013.004 DO CONTRATO
Nº 073/2013 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SANTA
CATARINA, POR INTERMÉDIO DO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOBERANA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES
LTDA.
DO ACRÉSCIMO: Cláusula primeira. Ficam acrescidos ao presente
contrato os materiais e serviços, não previstos no processo original, no
valor de R$ 14.251,85 (quatorze mil, duzentos e cinquenta e um reais e
oitenta e cinco centavos). DOS CUSTOS: Cláusula segunda. Para cobrir
a despesa com os acréscimos supracitados, fica suplementada à quantia
mencionada na cláusula nona do contrato ora aditado a importância de
R$ 14.251,85 (quatorze mil, duzentos e cinquenta e um reais e oitenta
e cinco centavos). DO CRÉDITO: Cláusula terceira. A despesa com a
execução deste termo aditivo correrá por conta do elemento de despesa
n. 449051, da subação n. 10509, da classificação funcional programática
n. 02 061 0931.0263, do orçamento do Tribunal de Justiça, advindos
dos recursos do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, para o exercício
de 2013. DA RATIFICAÇÃO: Cláusula quarta. Ficam ratificadas as
demais cláusulas do contrato ora aditado. Florianópolis, 10 de outubro
de 2013. ESTADO DE SANTA CATARINA - PODER JUDICIÁRIO
- CLEVERSON OLIVEIRA - Diretor-Geral Administrativo SOBERANA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA - ROBERTO
CARLOS IMME - Diretor Executivo.
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25
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Diretoria de Recursos Humanos
11 de outubro de 2013
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 073/2013.005 DO CONTRATO
Nº 073/2013 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SANTA
CATARINA, POR INTERMÉDIO DO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOBERANA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES
LTDA.
DO PRAZO: Cláusula primeira. Fica prorrogado o prazo mencionado
no inciso II da cláusula vigésima segunda do contrato ora aditado,
estendendo-o até 25-10-2013. DO ACRÉSCIMO: Cláusula segunda.
Ficam acrescidos ao presente contrato os materiais e serviços, não
previstos no processo original, no valor de R$ 4.351,56 (quatro mil,
trezentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos). DOS
CUSTOS: Cláusula terceira. Para cobrir a despesa com os acréscimos
supracitados, fica suplementada à quantia mencionada na cláusula
nona do contrato ora aditado a importância de R$ 4.351,56 (quatro
mil, trezentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos).
DO CRÉDITO: Cláusula quarta. A despesa com a execução deste
termo aditivo correrá por conta do elemento de despesa n. 449051,
da subação n. 10509, da classificação funcional programática n. 02
061 0931.0263, do orçamento do Tribunal de Justiça, advindos dos
recursos do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, para o exercício
de 2013. DA RATIFICAÇÃO: Cláusula quinta. Ficam ratificadas as
demais cláusulas do contrato ora aditado. Florianópolis, 10 de outubro
de 2013. ESTADO DE SANTA CATARINA - PODER JUDICIÁRIO
- CLEVERSON OLIVEIRA - Diretor-Geral Administrativo SOBERANA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA - ROBERTO
CARLOS IMME - Diretor Executivo.
Diretoria de Recursos Humanos
Resultado
DISTRATO
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
representado neste Ato por seu Diretor de Recursos Humanos,
RAPHAEL JAQUES DE SOUZA, resolve rescindir o contrato de
estágio iniciado em 02/05/2013, com LETICIA FRANKE PILATTI, a
contar do dia 04/10/2013, de acordo com a cláusula 12ª, do respectivo
contrato.
RAPHAEL JAQUES DE SOUZA
Diretor
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 355/2013
A Diretoria de Material e Patrimônio comunica a Inexigibilidade
de Licitação n. 355/2013 (processo n. 515661-2013.0), referente à
contratação da empresa LIPPEL ENGENHARIA LTDA. (CNPJ
n. 82.702.796/0001-99) para ELABORAÇÃO DE PROJETO
ELÉTRICO DE ALTA TENSÃO DESTINADO À SUBESTAÇÃO
DO FÓRUM DA COMARCA DE CONCÓRDIA, com um valor total
de R$ 2.550,00 (dois mil, quinhentos e cinqüenta reais), nos termos
dos artigos 17, 18, 19 e 20 da Lei Federal n. 5.194/1966 e artigo 25,
caput, da Lei n. 8.666/1993.
Florianópolis, 10 de outubro de 2013.
Etor José Zorzi
Diretor
Inexigibilidade de Licitação
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 408/2013
A Diretoria de Material e Patrimônio comunica a Inexigibilidade
de Licitação n. 408/2013 (processo n. 519196-2013.3), referente à
contratação de SALDANHA E FONTES ENGENHARIA LTDA.
(CNPJ n. 83.806.240/0001-05) para a ELABORAÇÃO DE PROJETOS
PREVENTIVO DE INCÊNCIO E HIDROSSANITÁRIO
DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DO NOVO FÓRUM DA
COMARCA DE CANOINHAS, com um valor total de R$ 43.400,00
(quarenta e três mil e quatrocentos reais), nos termos do artigo 25,
caput, da Lei n. 8.666/1993.
Florianópolis, 10 de outubro de 2013.
Etor José Zorzi
Diretor
Distrato
DISTRATO
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
representado neste Ato por seu Diretor de Recursos Humanos,
RAPHAEL JAQUES DE SOUZA, resolve rescindir o contrato de
estágio iniciado em 01/11/2011, com PABLO DARLA MARQUES, a
contar do dia 01/10/2013, de acordo com a cláusula 12ª, do respectivo
contrato.
RAPHAEL JAQUES DE SOUZA
Diretor
DISTRATO
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
representado neste Ato por seu Diretor de Recursos Humanos,
RAPHAEL JAQUES DE SOUZA, resolve rescindir o contrato de
estágio iniciado em 08/07/2013, com LEONARDO TARACIEVICZ
DE CARVALHO, a contar do dia 02/10/2013, de acordo com a
cláusula 12ª, do respectivo contrato.
RAPHAEL JAQUES DE SOUZA
Diretor
DISTRATO
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, representado neste Ato por seu Diretor de Recursos
Humanos, RAPHAEL JAQUES DE SOUZA, resolve rescindir o
contrato de estágio iniciado em 05/08/2013, com FELIPE MORITZ
RODRIGUES, a contar do dia 01/10/2013, de acordo com a cláusula
12ª, do respectivo contrato.
RAPHAEL JAQUES DE SOUZA
Diretor
DISTRATO
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
representado neste Ato por seu Diretor de Recursos Humanos,
RAPHAEL JAQUES DE SOUZA, resolve rescindir o contrato de
estágio iniciado em 05/08/2013, com BUNA GABRIELA RIBEIRO
SARTOR, a contar do dia 01/10/2013, de acordo com a cláusula 12ª,
do respectivo contrato.
RAPHAEL JAQUES DE SOUZA
Diretor
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
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Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual
11 de outubro de 2013
Diretoria de Cadastro e Distribuição
Processual
Ata de Distribuição de Processos
ATA DE DISTRIBUIÇÃO
Ata de distribuição de processos do Tribunal de Justiça, efetivada em
(10/10/2013) homologada pelo(a) Exmo Sr. Des. Vice-Presidente.
Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de processamentos
de dados:
CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ
No. 2013.061280-5 Apelação Cível
Origem:Descanso/Vara Única
Relator:DESEMBARGADOR LUIZ CESAR SCHWEITZER
Apelante:Fernandes Bido
Advogado:Dr. Fernando Piaseski (22630/SC)
Apelado:José Rohr ME
Advogados:Drs. Airton Sehn (19236/SC) e outros
Distribuído por Sorteio
No. 2013.061279-5 Apelação Cível
Origem:Chapecó/4ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR ARTUR JENICHEN FILHO
Apelante:MBS Terraplenagem Ltda
Advogados:Drs. Reinaldo Mombelli (6464/SC) e outro
Apelado:João Batista Lajus
Advogado:Dr. Wilson Jair Gerhard (8468/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.061276-4 Apelação Cível
Origem:Coronel Freitas/Vara Única
Relator:DESEMBARGADOR EDUARDO MATTOS GALLO
JÚNIOR
Apte/Apdo:Armando Zanella
Advogados:Drs. Alexandre Maurício Andreani (8609/SC) e outros
Apdo/Apte:Banco do Brasil S/A
Advogada:Dra. Karina de Almeida Batistuci (29424/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.061277-1 Apelação Cível
Origem:Xaxim/1ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR LUIZ CESAR SCHWEITZER
Apelante:Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros S/A
Advogados:Drs. Luiz Trindade Cassetari (2794/SC) e outro
Apelantes:Jat Transportes Rodoviários Ltda e outro
Advogados:Drs. André Luís Lajús (5629/SC) e outro
Apelado:Eduardo José Guollo
Advogados:Drs. Oenes Neckel de Menezes (7324/SC) e outros
Distribuído por Sorteio
No. 2013.061278-8 Apelação Cível
Origem:São Carlos/Vara Única
Relator:DESEMBARGADOR LUIZ CESAR SCHWEITZER
Apelante:Franz Incorporações Ltda
Advogados:Drs. Fernanda Bazzo (22115/SC) e outro
Apelado:Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotora:Dra. Silvana do Prado Brouwers (Promotora)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.061267-8 Apelação Cível
Origem:Seara/Vara Única
Relator:DESEMBARGADOR EDUARDO MATTOS GALLO
JÚNIOR
Apelante:Dejanira Tobaldini
Advogado:Dr. Valmor de Souza (12717/SC)
Apelado:Orestes de Oliveira Luz
Advogado:Dr. Wagner Newton Soligo (16132/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.061285-0 Apelação Cível
Origem:Chapecó/4ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR LUIZ CESAR SCHWEITZER
Apelante:Dionatan Adão Pimenta
Advogados:Drs. Diógenes Lang Junior (26694/SC) e outros
Apelado:Banco Bradesco S/A
Advogados:Drs. Juliano Zurlo Dellazzana (25793/SC) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.061287-4 Apelação Cível
Origem:Itapiranga/Vara Única
Relator:DESEMBARGADOR PAULO RICARDO BRUSCHI
Apelantes:Márcia Jacinta Spielmann e outro
Advogados:Drs. Airton Sehn (19236/SC) e outros
Apelado:Cooperativa A1
Advogado:Dr. Adriano Luiz Perin (15573/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.061282-9 Apelação Cível
Origem:Chapecó/4ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR PAULO RICARDO BRUSCHI
Apelante:Banco do Brasil S/A
Advogados:Drs. Marcos Roberto Hasse (10623/SC) e outro
Apelados:LE Hass & Cia. Ltda. - ME e outro
Advogado:Dr. Pedro Aírton Soares de Camargo (15920/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.061288-1 Apelação Cível
Origem:Coronel Freitas/Vara Única
Relator:DESEMBARGADOR EDUARDO MATTOS GALLO
JÚNIOR
Apelante:Itaú Seguros S/A
Advogados:Drs. José Manoel de Arruda Alvim Netto (12363/SP)
e outros
Apelante:Volkswagen Caminhões e Ônibus Ind. e Com. de Veículos
Comerciais Ltda
Advogados:Drs. Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (12049/SC)
e outros
Apeladas:Clarice Maria Lefchak Di Bernardo e outros
Advogadas:Drs. Adriana Maria Gottardi (11121/SC) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.061281-2 Apelação Cível
Origem:Chapecó/4ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR EDUARDO MATTOS GALLO
JÚNIOR
Apte/Apdo:Joceli Fatima Willenbring
Advogadas:Drs. Paôla Tainá Delagnolli Linhares (31477/SC) e outros
Apdo/Apte:Embracon Administradora de Consórcio Ltda.
Advogados:Drs. Marcelo Lopes Valente (159418/SP) e outros
Distribuído por Sorteio
No. 2013.061286-7 Apelação Cível
Origem:Chapecó/4ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR LUIZ CESAR SCHWEITZER
Apelantes:Adair Antonio Flores e outro
Advogados:Drs. Fernando Roberto Mayer (27.832/SC) e outro
Apelada:Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A
Advogadas:Drs. Deborah Sperotto da Silveira (27808/SC) e outro
Apelado:Edu Luis Vial
Advogados:Drs. André Luís Lajús (5629/SC) e outros
Distribuído por Sorteio
No. 2013.061284-3 Apelação Cível
Origem:Chapecó/4ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR EDUARDO MATTOS GALLO
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
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Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual
11 de outubro de 2013
JÚNIOR
Apelante:Marilene Portes
Advogada:Dra. Fabiana Roberta Mattana (16109/SC)
Apelado:Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros S/A
Advogado:Dr. Angelino Luiz Ramalho Tagliari (21502/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.061283-6 Apelação Cível
Origem:Xanxerê/1ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR EDUARDO MATTOS GALLO
JÚNIOR
Apelante:Banco Bradesco S/A
Advogados:Drs. Juliano Zurlo Dellazzana (25793/SC) e outro
Apelado:Valmor Antonio Cavagnoli
Advogado:Dr. Isaias Grasel Rosman (14783/SC)
Distribuído por Sorteio
ÓRGÃO ESPECIAL
No. 2013.066539-4 Conflito de Competência
Origem:Joinville/6ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR NEWTON TRISOTTO
Suscitante:Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Joinville
Suscitado:Juiz de Direito da 2ª Vara de Direito Bancário da Comarca
de Joinville
Interessados:Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não
Padronizados América Multicarteira e outros
Distribuído por Sorteio
No. 2013.010639-5 Embargos Infringentes
Origem:Capital/2ª Vara da Fazenda Pública
Relator:DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAMARGO
COSTA
Embargante:Município de Florianópolis
Procurador:Dr. Luiz Nestor Ferreira (4755/SC)
Embargado:Espólio de Pedro José de Oliveira Rep. p/ invent. Maria
Palmira de Oliveira
Advogado:Dr. Celso Stakflett (4489/SC)
Redistribuído por Prev. de O. Julgador/Sorteio ao Relator
No. 2013.067308-5 Conflito de Competência
Origem:Capital/1ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR NELSON SCHAEFER MARTINS
Suscitante:Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital
Suscitado:Juiz de Direito da 3ª Vara de Direito Bancário da Comarca
da Capital
Interessados:Banco Itaú S/A e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.066541-1 Conflito de Competência
Origem:Joinville/6ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAMARGO
COSTA
Suscitante:Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Joinville
Suscitado:Juiz de Direito da 1ª Vara de Direito Bancário da Comarca
de Joinville
Interessados:F. de I. E. D. C. N. P. -. P. B. M. e outro
Distribuído por Sorteio
Relator:DESEMBARGADOR MARCUS TULIO SARTORATO
Suscitante:Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital
Suscitado:Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital
Interessados:Condomínio Centro Executivo Casa do Barão e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067566-3 Ação Direta de Inconstitucionalidade
Origem:Capital/1ª Vara da Fazenda Pública
Relator:DESEMBARGADOR NEWTON TRISOTTO
Requerente:Prefeito do Município de Florianópolis
Advogado:Dr. Júlio César Marcelino Júnior (14769/SC)
Requerida:Câmara Municipal de Florianópolis
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067334-6 Conflito de Competência
Origem:Capital/4ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR SALIM SCHEAD DOS SANTOS
Suscitante:Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital
Suscitado:Juiz de Direito da 2ª Vara de Direito Bancário da Comarca
da Capital
Interessadas:Neide Catarina Monzon de Lourenço e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067335-3 Conflito de Competência
Origem:Capital/4ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR RICARDO FONTES
Suscitante:Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital
Suscitado:Juiz de Direito da 2ª Vara de Direito Bancário da Comarca
da Capital
Interessados:Antônio Fernando Zomer e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068137-4 Conflito de Competência
Origem:Joinville/3ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR TRINDADE DOS SANTOS
Suscitante:Juiz de Direito da 1ª Vara de Direito Bancário da Comarca
de Joinville
Suscitado:Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Joinville
Interessados:Banco Boavista S/A e outros
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067953-7 Conflito de Competência
Origem:Capital/4ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR LUIZ CÉZAR MEDEIROS
Suscitante:Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital
Suscitado:Juiz de Direito da 3ª Vara de Direito Bancário da Comarca
da Capital
Interessadas:Juriti Associação de Crédito ao Microempreendedor e
outros
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067954-4 Conflito de Competência
Origem:Capital/4ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR JOSÉ VOLPATO DE SOUZA
Suscitante:Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital
Suscitado:Juiz de Direito da 1ª Vara de Direito Bancário da Capital
Interessados:Banco Santander Brasil S/A e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.066537-0 Conflito de Competência
Origem:Joinville/6ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR ELÁDIO TORRET ROCHA
Suscitante:Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Joinville
Suscitado:Juiz de Direito da 2ª Vara de Direito Bancário da Comarca
de Joinville
Interessados:Anastacio Raimundo da Silva Neto e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.060717-2 Conflito de Competência
Origem:São José/3ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR RAULINO JACÓ BRÜNING
Suscitante:Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São José
Suscitado:Juiz de Direito da Vara de Direito Bancário da Comarca
de São José
Interessadas:Aymoré Crédito Financiamento e Investimento SA e outro
Redistribuído por Transferência
No. 2013.067960-9 Conflito de Competência
Origem:Capital/1ª Vara da Fazenda Pública
No. 2013.066543-5 Conflito de Competência
Origem:Joinville/6ª Vara Cível
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
28
índice
Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual
11 de outubro de 2013
Relator:DESEMBARGADOR CARLOS PRUDÊNCIO
Suscitante:Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Joinville
Suscitados:Juiz de Direito da 2ª Vara de Direito Bancário da Comarca
de Joinville e outro
Interessados:Banco ABN AMRO Real S/A e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067956-8 Conflito de Competência
Origem:Capital/5ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR JOÃO HENRIQUE BLASI
Suscitante:Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital
Suscitado:Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital
Interessadas:Roseli Aparecida Lara e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.057191-8 Conflito de Competência
Origem:Joinville/1ª Vara de Direito Bancário
Relator:DESEMBARGADOR RAULINO JACÓ BRÜNING
Suscitante:Juiz de Direito da 1ª Vara de Direito Bancário da Comarca
de Joinville
Suscitado:Juiz de Direito da 7ª Vara Cível de Joinville
Interessado:Luis Carlos da Silva Junior
Advogados:Drs. Neal Adams Schneider (28632/SC) e outro
Interessado:American Express do Brasil Tempo e Cia
Interessado:Banco Bankpar S/A
Advogados:Drs. Juliano Zurlo Dellazzana (25793/SC) e outro
Redistribuído por Transferência
No. 2013.068105-1 Inquérito
Origem:Capital/Tribunal de Justiça
Relator:DESEMBARGADOR JOÃO HENRIQUE BLASI
Investigado:A. A.
Distribuído por Sorteio
No. 2013.058934-8 Conflito de Competência
Origem:São José/3ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR RAULINO JACÓ BRÜNING
Suscitante:Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São José
Suscitado:Juiz de Direito da Vara de Direito Bancário da Comarca
de São José
Interessados:Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não
Padronizados - PCG Brasil Multicarteira e outro
Redistribuído por Transferência
QUARTA CÂMARA CRIMINAL
No. 2013.053427-1 Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente
Origem:Capital/Vara da Infância e da Juventude
Relator:DESEMBARGADOR NEWTON VARELLA JÚNIOR
(SUBSTITUTO)
Apelante:Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor:Dr. Marcílio de Novaes Costa (Promotor)
Apelado:M. A.
Advogado:Dr. Enio Gentil Vieira Júnior (Advogado da Infância e da
Juventude) (20025/SC)
Redistribuído por Transferência
No. 2013.067570-4 Habeas Corpus
Origem:Videira/Vara Criminal
Relator:DESEMBARGADOR NEWTON VARELLA JÚNIOR
(SUBSTITUTO)
Impetrante:Mário Henrique Vicente
Paciente:Giovana Alves de Barros
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068281-9 Apelação Criminal (Réu Preso)
Origem:Videira/Vara Criminal
Relator:DESEMBARGADOR ROBERTO LUCAS PACHECO
Apelantes:F. P. e outro
Advogada:Dra. Denize Mugnol (11796/SC)
Apelado:Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor:Dr. Marcelo Sebastião Netto Campos (Promotor)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068013-8 Habeas Corpus
Origem:Criciúma/1ª Vara Criminal
Relator:DESEMBARGADOR NEWTON VARELLA JÚNIOR
(SUBSTITUTO)
Impetrante:Thiago Turazzi Luciano
Paciente:Rodrigo Pereira Machado
Distribuído por Sorteio
No. 2013.062302-8 Habeas Corpus
Origem:Capital/1ª Vara Criminal
Relator:DESEMBARGADOR NEWTON VARELLA JÚNIOR
(SUBSTITUTO)
Impetrantes:Hélio Rubens Brasil e outro
Paciente:N. N. M.
Redistribuído por Transferência
No. 2013.064182-0 Apelação Criminal
Origem:Laguna/Vara Criminal
Relator:DESEMBARGADOR ROBERTO LUCAS PACHECO
Apelante:José Orlando Silva das Chagas
Advogado:Dr. Luís Fernando Nandi Vicente (23221/SC)
Apelado:Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotora:Dra. Sandra Goulart Giesta da Silva (Promotora)
Distribuído por Vinculação de Magistrado
No. 2013.068277-8 Apelação Criminal
Origem:Rio Negrinho/2ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR JORGE SCHAEFER MARTINS
Apelante:Valmor Brey
Advogado:Dr. Antônio Carlos Brasil de Oliveira Filho (18214/SC)
Apelado:Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor:Dr. Rafael Pedri Sampaio (Promotor)
Interessado:Marcos Gilberto Teixeira
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068062-6 Apelação Criminal
Origem:Joinville/4ª Vara Criminal
Relator:DESEMBARGADOR NEWTON VARELLA JÚNIOR
(SUBSTITUTO)
Apelante:Sidnei dos Santos Cordeiro
Advogados:Drs. Sergio Ricardo da Cunha Ramos (34295/SC) e outro
Apelado:Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor:Dr. Nazareno Bez Batti (Promotor)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068083-9 Apelação Criminal
Origem:Capital/3ª Vara Criminal
Relator:DESEMBARGADOR JORGE SCHAEFER MARTINS
Apelante:Silvana do Nascimento Amorim
Advogado:Dr. Fábio Abrahão Nicolau Salum (36314/SC)
Apelado:Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor:Dr. Alexandre Reynaldo de Oliveira Grazziotin (Promotor)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067442-7 Apelação Criminal
Origem:São José/Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica
Relator:DESEMBARGADOR JORGE SCHAEFER MARTINS
Apelante:S. S. da S.
Advogado:Dr. Francisco José Cidral (5136/SC)
Apelado:Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor:Dr. Alexandre Piazza (Promotor)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.066791-0 Habeas Corpus
Origem:Trombudo Central/2ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR NEWTON VARELLA JÚNIOR
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
29
índice
Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual
11 de outubro de 2013
(SUBSTITUTO)
Impetrante:Rodrigo Cordeiro
Paciente:Márcio Oliveira dos Santos
Distribuído por Sorteio
No. 2013.064180-6 Apelação Criminal (Réu Preso)
Origem:Campos Novos/Vara Criminal
Relator:DESEMBARGADOR NEWTON VARELLA JÚNIOR
(SUBSTITUTO)
Apelante:Jeferson Leandro Seger
Advogado:Dr. Fernando Roberto Walmórbida (4793/SC)
Apelantes:Felipe da Luz de Britto e outro
Advogado:Dr. Antônio Eléo Fonseca (10350/SC)
Apelado:Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor:Dr. Jean Pierre Campos (Promotor)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068061-9 Apelação Criminal (Réu Preso)
Origem:Itajaí/1ª Vara Criminal
Relator:DESEMBARGADOR NEWTON VARELLA JÚNIOR
(SUBSTITUTO)
Apelante:Jhonns Afonso de Souza
Advogado:Dr. Dalírio Anselmo da Silva (4228/SC)
Apelado:Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor:Dr. Milani Maurílio Bento (Promotor)
Interessadas:Ana Paula Furtado e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068255-8 Apelação Criminal (Réu Preso)
Origem:São Francisco do Sul/Vara Criminal
Relator:DESEMBARGADOR JORGE SCHAEFER MARTINS
Apelante:Valdemar Oliveira da Silva Filho
Advogado:Dr. Ubiratan Pereira Guimarães (2065/SC)
Apelado:Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotora:Dra. Andréia Soares Pinto Favero (Promotor)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068110-9 Apelação Criminal (Réu Preso)
Origem:Itapema/Vara Criminal
Relator:DESEMBARGADOR ROBERTO LUCAS PACHECO
Apelante:Maycon Robin Lourenço
Advogado:Dr. Mauro José Isolani (5016/SC)
Apelado:Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor:Dr. João Alexandre Massulini Acosta (Promotor)
Distribuído por Vinculação de Magistrado
No. 2013.068089-1 Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente
Origem:Balneário Camboriú/Vara da Família Órfãos Infância e
Juventude
Relator:DESEMBARGADOR NEWTON VARELLA JÚNIOR
(SUBSTITUTO)
Apelante:B. A. R.
Advogada:Dra. Maria Helena Bittencourt (36002SC)
Apelado:Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotora:Dra. Cláudia Mara Nolli (Promotora)
Interessado:L. H. C.
Distribuído por Vinculação de Magistrado
No. 2013.068252-7 Apelação Criminal
Origem:Capital/2ª Vara Criminal
Relator:DESEMBARGADOR ROBERTO LUCAS PACHECO
Apelante:Ivone Osório
Advogado:Dr. Rodrigo Cordoni (17367/SC)
Apelado:Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotora:Dra. Vanessa Wendhausen Cavallazzi (Promotora)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068081-5 Apelação Criminal
Origem:São Bento do Sul/3ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR NEWTON VARELLA JÚNIOR
(SUBSTITUTO)
Apelante:Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor:Dr. Marcio Gai Veiga (Promotor)
Apelados:Iladim Juvenal Franco e outros
Advogados:Drs. Ingo Rusch Alandt (8138/SC) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067819-5 Apelação Criminal
Origem:Criciúma/1ª Vara Criminal
Relator:DESEMBARGADOR NEWTON VARELLA JÚNIOR
(SUBSTITUTO)
Apelante:Marcelo Steff
Advogado:Dr. Fábio Jeremias de Souza (14986/SC)
Apelado:Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor:Dr. Ricardo Figueiredo Coelho Leal (Promotor)
Distribuído por Sorteio
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
No. 2013.064174-1 Reexame Necessário em Mandado de Segurança
Origem:Itapema/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR JOSÉ VOLPATO DE SOUZA
Impetrante:Giliard Reis
Advogado:Dr. Fabiano Elias Soares (8851/SC)
Impetrado:Secretário de Finanças do Município de Itapema
Advogado:Dr. Uriel Viecili (18812/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067834-6 Apelação Cível
Origem:Lages/1ª Vara Cível
Relatora:DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA SCHMITZ
Apte/Apdo:Setep Construções S/A
Advogados:Drs. Moacyr Jardim de Menezes Neto (23498/SC) e outro
Apdo/Apte:Verônica Waltrick
Advogados:Drs. Guilherme Augusto da Rosa (21726/SC) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068268-2 Apelação Cível em Mandado de Segurança
Origem:São José/Vara da Fazenda Pública
Relator:DESEMBARGADOR JOSÉ VOLPATO DE SOUZA
Apelante:Lar da Crianca Nossa Senhora de Fatima
Advogado:Dr. Jucelei Tavares Menezes (9264/SC)
Apelante:Município de São José
Advogados:Drs. Clóvis Renato Squio (21417/SC) e outro
Apelado:Associação de Pais Amigos e Pessoas Com Deficiência de
Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade APABB
Advogados:Drs. Marcos Biasioli (94180/SP) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.060763-9 Agravo de Instrumento
Origem:Criciúma/1ª Vara da Fazenda
Relatora:DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA SCHMITZ
Agravante:Valdir Rosso
Advogados:Drs. Everaldo João Ferreira (1967/SC) e outro
Agravado:Estado de Santa Catarina
Procuradores:Drs. Ricardo Della Giustina (Procurador do Estado)
e outros
Redistribuído por Sorteio
No. 2013.068033-4 Apelação Cível
Origem:Capital/Vara de Execuções Fiscais do Município
Relatora:DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA SCHMITZ
Apelante:Município de Florianópolis
Advogados:Drs. Carlos Valério de Assis (5314/SC) e outros
Apelado:Fladimir Amaro
Advogado:Dr. Mário Zunino (6226/SC)
Distribuído por Sorteio
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
30
índice
Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual
11 de outubro de 2013
No. 2013.068178-3 Reexame Necessário
Origem:Chapecó/Vara da Fazenda Pública
Relator:DESEMBARGADOR JOSÉ VOLPATO DE SOUZA
Autor:Jande Martins
Advogado:Dr. Eleno Rodrigo Guarda Caminski (19652/SC)
Réu:Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Procuradora:Dra. Sheila Beyer Bacellar (Procuradora Federal)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068021-7 Apelação Cível
Origem:Capital/Vara de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais
Relator:DESEMBARGADOR JAIME RAMOS
Apelante:Município de Florianópolis
Advogado:Dr. Augusto Porto de Moura (25109/SC)
Apelada:Eneida Branderburgo Hulse
Advogada:Dra. Simone Kaesemodel (21823/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068026-2 Apelação Cível
Origem:Capital/Vara de Execuções Fiscais do Município
Relator:DESEMBARGADOR JAIME RAMOS
Apelante:Município de Florianópolis
Advogados:Drs. Ricardo Graciolli Cordeiro (31971SC) e outro
Apelado:Marley Fátima Pawilick
Advogado:Dr. André Rafhael Corrêa (20152/SC)
Distribuído por Vinculação de Magistrado
No. 2013.067906-3 Apelação Cível
Origem:Palhoça/3ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR JOSÉ VOLPATO DE SOUZA
Apelante:Marcelo João Cabral
Advogado:Dr. Jandrei Olisses Herkert (35064SC)
Apelado:Estado de Santa Catarina
Procuradora:Dra. Elizabeth Hinnig Lecey (Procuradora do Estado)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068044-4 Apelação Cível
Origem:Capital/Vara de Execuções Fiscais do Município
Relator:DESEMBARGADOR JAIME RAMOS
Apelante:Município de Florianópolis
Advogados:Drs. Ricardo Graciolli Cordeiro (31971SC) e outro
Apelado:Espólio de Hilário Silvestre
Advogado:Dr. Mensser Nacim Francisco (18329/SC)
Interessado:Hilario Silvestre
Distribuído por Vinculação de Magistrado
No. 2013.068025-5 Apelação Cível
Origem:Capital/Vara de Execuções Fiscais do Município
Relator:DESEMBARGADOR JAIME RAMOS
Apelante:Município de Florianópolis
Advogados:Drs. Ricardo Graciolli Cordeiro (31971SC) e outro
Apelado:Marley Fátima Pawilick
Advogado:Dr. André Rafhael Corrêa (20152/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068091-8 Apelação Cível
Origem:Caçador/2ª Vara Cível
Relatora:DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA SCHMITZ
Apelante:João Sidoli
Advogados:Drs. José Emílio Bogoni (4151/SC) e outro
Apelado:Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Procuradora:Dra. Eloyse Helene Guimarães Pupo (Procuradora Federal)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067811-9 Apelação Cível
Origem:Campo Belo do Sul/Vara Única
Relator:DESEMBARGADOR JOSÉ VOLPATO DE SOUZA
Apelante:Cleonir Maria da Fonseca Ribeiro
Advogado:Dr. Teodósio Ernesto Cervi Furtado (22533SC)
Apelada:Claro S/A
Advogadas:Drs. Manuela Gomes Magalhães Biancamano (16760/
SC) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.022313-4 Agravo de Instrumento
Origem:São José/Vara da Fazenda Pública
Relator:DESEMBARGADOR JOSÉ VOLPATO DE SOUZA
Agravante:Cruz Silvério Ltda - ME
Advogado:Dr. Roseri Rogério da Silva (20197/SC)
Agravado:Município de São José
Advogado:Dr. William Ramos Moreira (7936/SC)
Redistribuído por Sorteio
No. 2013.068173-8 Apelação Cível
Origem:Quilombo/Vara Única
Relator:DESEMBARGADOR JOSÉ VOLPATO DE SOUZA
Apelante:Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Procuradora:Dra. Ângela Maria Zanini (Procuradora Federal)
Apelada:Inês Lunedo dos Santos
Advogado:Dr. Antônio Albino Dorneles de Bitencourt (5960/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068114-7 Apelação Cível
Origem:Itaiópolis/Vara Única
Relatora:DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA SCHMITZ
Apelante:Celesc Distribuição S/A
Advogados:Drs. Fábio Pamplona Deschamps (21780/SC) e outros
Apelada:Joanita Dias Leite Cheffer
Advogados:Drs. Fernando Fernandes Luiz (31204/SC) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068043-7 Apelação Cível
Origem:Capital/Vara de Execuções Fiscais do Município
Relator:DESEMBARGADOR JAIME RAMOS
Apelante:Município de Florianópolis
Advogados:Drs. Ricardo Graciolli Cordeiro (31971SC) e outros
Apelado:Espólio de Hilário Silvestre
Advogado:Dr. Mensser Nacim Francisco (18329/SC)
Interessado:Hilario Silvestre
Distribuído por Vinculação de Magistrado
No. 2013.068022-4 Apelação Cível
Origem:Capital/Vara de Execuções Fiscais do Município
Relator:DESEMBARGADOR JOSÉ VOLPATO DE SOUZA
Apelante:Município de Florianópolis
Advogados:Drs. Carlos Valério de Assis (5314/SC) e outro
Apelado:Luiz Fernando Rodrigues
Distribuído por Sorteio
No. 2013.016257-5 Apelação Cível
Origem:Chapecó/1ª Vara Cível
Relatora:DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA SCHMITZ
Apelante:João Maria Ireno Padilha
Advogados:Drs. Adenilso Biasus (14172/SC) e outro
Apelado:Foz do Chapecó Energia S/A
Advogados:Drs. André Ribas de Almeida (12580/SC) e outro
Redistribuído por Sorteio
No. 2013.067666-5 Apelação Cível
Origem:Imbituba/2ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR JOSÉ VOLPATO DE SOUZA
Apelante:Adelino Manoel de Carvalho
Advogado:Dr. Ricardo Farias Rosa (22009/SC)
Apelado:Município de Imbituba
Advogado:Dr. Marco Aurélio Perdigão de Carvalho (12.640/SC)
Apelado:Estado de Santa Catarina
Procurador:Dr. Fillipi Specialski Guerra (Procurador de Estado)
(32443/SC)
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
31
índice
Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual
11 de outubro de 2013
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068288-8 Apelação Cível
Origem:Caçador/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR JOSÉ VOLPATO DE SOUZA
Apelante:Alziro Zaror
Advogados:Drs. Anderson Macohin Siegel (23056/SC) e outro
Apelado:Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Procuradora:Dra. Eloyse Helene Guimarães Pupo (Procuradora Federal)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067712-4 Apelação Cível
Origem:Capital/3ª Vara da Fazenda Pública
Relator:DESEMBARGADOR JAIME RAMOS
Apelante:Rosane Machado
Advogados:Drs. Marcos Rogério Palmeira (8095/SC) e outro
Apelado:Estado de Santa Catarina
Procurador:Dr. Ivan São Thiago de Carvalho (Procurador) (8379/SC)
Distribuído por Sorteio
QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL
No. 2013.067658-6 Apelação Cível
Origem:São Francisco do Sul/1ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR HENRY PETRY JUNIOR
Apte/Apdo:Izaque Vieira Corrêa
Advogado:Dr. Saulo Bonat de Mello (17615/SC)
Apdo/Apte:Companhia de Navegação Norsul Ltda
Advogado:Dr. Acir Alves Coelho Júnior (9842/SC)
Apdo/Apte:Arcelormittal Brasil S/A
Advogados:Drs. Sérgio Ruy Barroso de Mello (63377/RJ) e outros
Interessadas:Vega do Sul S/A e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068037-2 Apelação Cível
Origem:São João Batista/1ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR JAIRO FERNANDES GONÇALVES
Apelante:Nilcéia Aparecida da Silva Staroscky
Advogada:Dra. Flávia Guesser de Souza (27881/SC)
Apelado:HV Comercio de Veiculos, Som e Acessorios Ltda
Advogado:Dr. Andréia Regina Jansen (23886/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2011.088308-2 Apelação Cível
Origem:Capital/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR JAIRO FERNANDES GONÇALVES
Apte/RdoAd:Banco do Brasil S/A
Advogados:Drs. Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (8927/SC) e outros
Apdo/RteAd:Augusto Nora
Advogadas:Drs. Mariana Mattosinho Fiuza (19545/SC) e outro
Redistribuído por Sorteio
No. 2013.027796-2 Agravo de Instrumento
Origem:Balneário Camboriú/3ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR HENRY PETRY JUNIOR
Agravante:Litoral Design Móveis e Decorações Ltda. ME
Advogada:Dra. Aline Nagel (15492/SC)
Agravado:Nilvo Buttenbender
Advogado:Dr. Lucas Diego Büttenbender (24675/SC)
Interessados:Celso Kollross e outro
Redistribuído por Sorteio
No. 2012.067095-2 Apelação Cível
Origem:Capital/3ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR SÉRGIO IZIDORO HEIL
Apelante:Adão José Duarte
Advogados:Drs. Cássio José Poffo (1543/SC) e outro
Apelado:Banco Santander Brasil S/A
Advogada:Dra. Manuela Gomes Magalhães Biancamano (16760/SC)
Redistribuído por Sorteio
No. 2013.033305-7 Agravo de Instrumento
Origem:Canoinhas/1ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR SÉRGIO IZIDORO HEIL
Agravante:Anderson Luis de Mello
Advogados:Drs. Francisco Nicolau Fuck Neto (32599/SC) e outro
Agravado:Microsoft Informática Ltda
Advogados:Drs. Flávio Augusto Boreggio Melara (15526/SC) e outro
Redistribuído por Sorteio
No. 2013.068069-5 Apelação Cível
Origem:São Francisco do Sul/1ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR JAIRO FERNANDES GONÇALVES
Apte/Apdo:Adauto Beckhäuser
Advogados:Drs. Saulo Bonat de Mello (17615/SC) e outros
Apdo/Apte:Companhia de Navegação Norsul Ltda
Advogadas:Drs. Beatriz Regina Branco (4979/SC) e outros
Apdo/Apte:Arcelormittal Brasil S/A
Advogados:Drs. Luís André Beckhauser (15698/SC) e outros
Interessadas:Vega do Sul S/A e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.055015-8 Conflito de Competência
Origem:Rio do Sul/Vara da Família Órfãos, Sucessões Inf e Juventude
Relator:DESEMBARGADOR SÉRGIO IZIDORO HEIL
Suscitante:Juiz de Direito da Vara da Família Órfãos Sucessões Infância
e Juventude da Comarca de Rio do Sul
Suscitado:Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Caçador
Interessadas:L. L. e outros
Redistribuído por Sorteio
No. 2013.068094-9 Apelação Cível
Origem:Joinville/4ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR HENRY PETRY JUNIOR
Apte/RdoAd:Gidion S/A Transporte e Turismo
Advogados:Drs. Marcelo Harger (10600/SC) e outro
Apdo/RteAd:Serge Goulart e outro
Advogadas:Drs. Rosiane Aparecida Martins (20763/SC) e outros
Distribuído por Vinculação de Magistrado
No. 2013.068090-1 Apelação Cível
Origem:Taió/Vara Única
Relator:DESEMBARGADOR SÉRGIO IZIDORO HEIL
Apelantes:Selena Hang Vicenzi e outros
Advogados:Drs. Wolfgang Pfau Wachholz e outro
Apelado:Eloi Adilson dos Santos
Advogado:Dr. Jean Carlos Belli (27954/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.060907-3 Agravo de Instrumento
Origem:Sombrio/2ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR JAIRO FERNANDES GONÇALVES
Agravante:S. O. B. C.
Advogado:Dr. Carlos Alberto Cabral (5297/SC)
Agravados:H. G. C. Repr. p/ mãe M. das G. G. e outro
Advogada:Dra. Déborah Cunha Antunes (26647/SC)
Redistribuído por Vinculação de Magistrado
No. 2013.048888-8 Agravo de Instrumento
Origem:Joinville/2ª Vara da Família
Relator:DESEMBARGADOR JAIRO FERNANDES GONÇALVES
Agravante:V. F.
Advogada:Dra. Arlete Kirsten (5891/SC)
Agravado:A. dos S. F. M.
Redistribuído por Vinculação de Magistrado
No. 2013.068027-9 Apelação Cível
Origem:São José/2ª Vara da Família
Relator:DESEMBARGADOR JAIRO FERNANDES GONÇALVES
Apelante:A. P. da S.
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
32
índice
Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual
11 de outubro de 2013
Advogados:Drs. Rubens Ritter Von Jelita (7513/SC) e outros
Apelado:F. P. P.
Advogado:Dr. Carlos Danilo Moreira Pires (17859/SC)
Distribuído por Vinculação de Magistrado
No. 2013.048434-7 Apelação Cível
Origem:Lages/1ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR SÉRGIO IZIDORO HEIL
Apelante:Adelma Maria Arruda Paim
Advogadas:Drs. Daniela Anselmo dos Santos Machry (23836/SC)
e outro
Apelado:Banco do Brasil S/A
Advogado:Dr. Marcelo Cavalheiro Schaurich (30593/SC)
Redistribuído por Sorteio
No. 2013.029274-4 Agravo de Instrumento
Origem:Palhoça/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR SÉRGIO IZIDORO HEIL
Agravantes:Alice Luiz e outros
Advogados:Drs. Mário Marcondes Nascimento (7701/SC) e outro
Agravada:Liberty Paulista Seguros S/A
Advogado:Dr. Angelino Luiz Ramalho Tagliari (21502/SC)
Redistribuído por Sorteio
No. 2013.067677-5 Apelação Cível
Origem:Rio Negrinho/1ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR HENRY PETRY JUNIOR
Apelante:R. E. C.
Advogados:Drs. Wagner Albuquerque (31433/SC) e outro
Apelado:L. W.
Advogado:Dr. Ladislau Wisniewski (23926PR)
Distribuído por Vinculação de Magistrado
Apelante:Oldair Bilk
Advogadas:Drs. Juliane Gonzaga Scopel (31633SC) e outro
Apelado:Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A
Advogado:Dr. Paulo Ernani da Cunha Tatim (9788/SC)
Distribuído por Vinculação de Magistrado
QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL
No. 2013.067385-8 Apelação Cível
Origem:Jaraguá do Sul/1ª Vara Cível
Relatora:DESEMBARGADORA SORAYA NUNES LINS
Apelante:Banco Itaucard S/A
Advogadas:Drs. Ionéia Ilda Veroneze (14692/SC) e outro
Apelado:Leonardo dos Santos
Advogado:Dr. Rogério Sprotte de Sales (12497/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068264-4 Apelação Cível
Origem:Joinville/7ª Vara Cível
Relatora:DESEMBARGADORA SORAYA NUNES LINS
Apelante:Speciale Caffe Ltda EPP
Advogado:Dr. Luiz Gustavo Amorim Séllos Rocha (14181/SC)
Apelado:Trapp Ferreira Construtora Ltda
Advogados:Drs. James Christian Geviesky (25504SC) e outros
Distribuído por Sorteio
No. 2012.074175-6 Agravo de Instrumento
Origem:Rio do Sul/1ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR CLÁUDIO VALDYR HELFENSTEIN
Agravante:Banco Volkswagen S/A
Advogada:Dra. Marili Daluz Ribeiro Taborda (21946/SC)
Agravado:Jean Pablo Molinari
Redistribuído por Sorteio
No. 2013.068141-5 Apelação Cível
Origem:Taió/Vara Única
Relator:DESEMBARGADOR JAIRO FERNANDES GONÇALVES
Apte/Apdo:Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A
Advogados:Drs. Gerson Vanzin Moura da Silva (9603/SC) e outros
Apdo/Apte:Gilberto Rotta
Advogados:Drs. Maurício Probst (12779/SC) e outro
Distribuído por Vinculação de Magistrado
No. 2013.067818-8 Apelação Cível
Origem:Joinville/5ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR CLÁUDIO VALDYR HELFENSTEIN
Apelante:Brasil Telecom S/A
Advogados:Drs. Wilson Sales Belchior (29708/SC) e outro
Apelado:Pedro Francisco Provesi
Advogadas:Drs. Alessandra Vieira Leite Niehues (21116/SC) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067725-8 Apelação Cível
Origem:São José/3ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR JAIRO FERNANDES GONÇALVES
Apelante:Marco Antônio Ewald
Advogados:Drs. Marco Antônio Ewald (7139/SC) e outro
Apelante:Marco Antônio Ewald
Advogados:Drs. Aldoir Esteves Trajano e outro
Apelado:Valmir Nunes Filho
Advogados:Drs. Antônio Carlos Siqueira (11231/SC) e outro
Apelado:Valmir Nunes Filho
Advogados:Drs. Aldoir Esteves Trajano e outro
Apeladas:Andreia Maria Neto Nunes e outros
Advogados:Drs. Antônio Carlos Siqueira (11231/SC) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.008148-8 Agravo de Instrumento
Origem:Joinville/2ª Vara de Direito Bancário
Relator:DESEMBARGADOR JÂNIO MACHADO
Agravante:Banco Bradesco Financiamentos S/A
Advogadas:Drs. Cristiane Bellinati Garcia Lopes (18728/SC) e outro
Agravada:Lilian Patricia Cercal
Redistribuído por Sorteio
No. 2013.068263-7 Apelação Cível
Origem:Lages/1ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR SÉRGIO IZIDORO HEIL
Apelante:L. A. P.
Advogada:Dra. Josiane Hoffmann Eger (25151/SC)
Apelada:E. M. S.
Advogado:Dr. Jorge Alberto Lorenzetti (5782/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068096-3 Apelação Cível
Origem:Blumenau/Vara de Direito Bancário
Relator:DESEMBARGADOR JÂNIO MACHADO
Apelante:Roberto dos Santos
Advogados:Drs. Érico Xavier Antunes (12911/SC) e outro
Apelado:Banco Bradesco S/A
Advogados:Drs. Wilson Sales Belchior (29708/SC) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067903-2 Apelação Cível
Origem:Trombudo Central/1ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR HENRY PETRY JUNIOR
No. 2013.067943-4 Apelação Cível
Origem:Joinville/1ª Vara de Direito Bancário
Relator:DESEMBARGADOR CLÁUDIO VALDYR HELFENSTEIN
No. 2013.067926-9 Apelação Cível
Origem:São Bento do Sul/1ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR CLÁUDIO VALDYR HELFENSTEIN
Apelante:Aymoré Crédito Financiamento e Investimento SA
Advogados:Drs. Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (8927/SC) e outros
Apelado:Lenon Gesser
Distribuído por Sorteio
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
33
índice
Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual
11 de outubro de 2013
Apelante:Sibele Kirten Correa da Silva
Advogado:Dr. Gilberto Sêmer Guimarães (12786/SC)
Apelada:Aymoré Crédito Financiamento e Investimento SA
Advogados:Drs. Paulo Guilherme Pfau (1799/SC) e outros
Distribuído por Vinculação de Magistrado
No. 2013.045646-5 Agravo de Instrumento
Origem:Rio do Sul/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR JÂNIO MACHADO
Agravante:Banco Itaucard S/A
Advogada:Dra. Cristiane Bellinati Garcia Lopes (18728/SC)
Agravada:Jandira Schiochet
Redistribuído por Sorteio
No. 2013.068208-4 Apelação Cível
Origem:Tubarão/2ª Vara Cível
Relatora:DESEMBARGADORA SORAYA NUNES LINS
Apelante:BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento
Advogadas:Drs. Manuela Gomes Magalhães Biancamano (16760/
SC) e outros
Apelado:Jailson Rodrigues Mendes Me
Advogados:Drs. João Rodolfo Barbosa (28852SC) e outro
Distribuído por Vinculação de Magistrado
No. 2013.068040-6 Apelação Cível
Origem:São José/Vara de Direito Bancário
Relator:DESEMBARGADOR CLÁUDIO VALDYR HELFENSTEIN
Apelante:Banco Itaucard S/A
Advogadas:Drs. Cristiane Bellinati Garcia Lopes (18728/SC) e outros
Apelado:Robson Amauri Xavier da Rosa
Distribuído por Vinculação de Magistrado
No. 2013.067930-0 Apelação Cível
Origem:Capital/1ª Vara de Direito Bancário
Relator:DESEMBARGADOR JÂNIO MACHADO
Apelante:Banco Santander S/A
Advogado:Dr. Márcio Alessandro Aguiar Fontanella (77017/RS)
Apelado:Ailton Martins
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068193-4 Apelação Cível
Origem:Capital - Continente/1ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR CLÁUDIO VALDYR HELFENSTEIN
Apte/RdoAd:Banco Itaú S/A
Advogado:Dr. Alexandre Gomes Neto (10884/SC)
Apdo/RteAd:Garcia & Teixeira Comércio Varejista de Motocicletas
Ltda
Advogado:Dr. Leonardo Boff Bacha (17838/SC)
Interessado:FCM - Moveis e Equipamentos Ltda Me
Advogado:Dr. José Roberto Cabreira Saibro (13438/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068134-3 Apelação Cível
Origem:São Francisco do Sul/1ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR JÂNIO MACHADO
Apelante:Oi S/A
Advogados:Drs. Wilson Sales Belchior (29708/SC) e outros
Apelado:Ivanildo Soares Borba
Advogados:Drs. Claiton Luís Bork (9399/SC) e outro
Interessada:Brasil Telecom S/A
Distribuído por Vinculação de Magistrado
No. 2013.068267-5 Apelação Cível
Origem:Joinville/7ª Vara Cível
Relatora:DESEMBARGADORA SORAYA NUNES LINS
Apelante:Speciale Caffe Ltda EPP
Advogado:Dr. Luiz Gustavo Amorim Séllos Rocha (14181/SC)
Apelado:Trapp Ferreira Construtora Ltda
Advogados:Drs. James Christian Geviesky (25504SC) e outros
Distribuído por Vinculação de Magistrado
No. 2013.067935-5 Apelação Cível
Origem:Timbó/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR CLÁUDIO VALDYR HELFENSTEIN
Apelante:Everton Dalcanale
Advogados:Drs. Dionei Schimanski (26273/SC) e outro
Apelada:BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento
Advogados:Drs. Harry Friedrichsen Júnior (27584/SC) e outros
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068201-5 Apelação Cível
Origem:Araranguá/2ª Vara Cível
Relatora:DESEMBARGADORA SORAYA NUNES LINS
Apelante:Fernando Gomes
Advogada:Dra. Thiala Cavallari Carvalho (24003SC)
Apelada:BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento
Advogados:Drs. Sérgio Schulze (7629/SC) e outro
Distribuído por Vinculação de Magistrado
No. 2013.067924-5 Apelação Cível
Origem:Criciúma/3ª Vara Cível
Relatora:DESEMBARGADORA SORAYA NUNES LINS
Apelante:BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento
Advogada:Dra. Leilla Cristina Vicente Lopes (32825SC)
Apelado:Dalveiguer de Souza Sipinski
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068265-1 Apelação Cível
Origem:Joinville/7ª Vara Cível
Relatora:DESEMBARGADORA SORAYA NUNES LINS
Apelante:Speciale Caffe Ltda EPP
Advogado:Dr. Luiz Gustavo Amorim Séllos Rocha (14181/SC)
Apelado:Trapp Ferreira Construtora Ltda
Advogados:Drs. James Christian Geviesky (25504SC) e outros
Distribuído por Vinculação de Magistrado
No. 2013.067915-9 Apelação Cível
Origem:Itajaí/4ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR JÂNIO MACHADO
Apelante:Banco do Brasil S/A
Advogados:Drs. Luiz Fernando Brusamolin (29941/SC) e outros
Apelado:Valmor Vinoti
Advogadas:Drs. Rafaela Borgo koch (28817/SC) e outros
Distribuído por Sorteio
No. 2013.007300-3 Agravo de Instrumento
Origem:Lages/3ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR JÂNIO MACHADO
Agravantes:Posto e Transportes Bercap Ltda e outros
Advogados:Drs. Alexsandro Kalckmann (12775/SC) e outro
Agravado:Itaú Unibanco S/A
Advogadas:Drs. Aline Mello Antunes Ritzmann de Oliveira (10796/
SC) e outro
Redistribuído por Sorteio
No. 2013.033641-7 Apelação Cível
Origem:Capital/6ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR CLÁUDIO VALDYR HELFENSTEIN
Apelante:Centro Educacional Ok
Advogados:Drs. Júlio Guilherme Müller (12614/SC) e outro
Apelados:Nelson José Althoff e outros
Advogados:Drs. Rodrigo Titericz (11670/SC) e outro
Interessada:Comercial Nossa Senhora Auxiliadora Ltda
Advogados:Drs. Álvaro Francisco Cesar Paim (9949/SC) e outro
Redistribuído por Sorteio
No. 2013.068292-9 Apelação Cível
Origem:Lages/3ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR JÂNIO MACHADO
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
34
índice
Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual
11 de outubro de 2013
Apelante:Brasil Telecom S/A
Advogados:Drs. Wilson Sales Belchior (29708/SC) e outro
Apelados:Sebastião Selvino de Moraes e outros
Advogados:Drs. Teodósio Ernesto Cervi Furtado (22533SC) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.045676-4 Agravo de Instrumento
Origem:Itajaí/3ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR CLÁUDIO VALDYR HELFENSTEIN
Agravantes:Papelaria União Indústria Ltda. e outro
Advogada:Dra. Alessandra Pinto de Queiroz (147730RJ)
Agravado:Rocha França Soluções Empresariais Ltda
Advogado:Dr. Florentino Carminatti Junior (428/SC)
Agravado:Marcelo Sardinha Aranha de Araújo
Advogado:Dr. Jorge da Silva Neto (94691RJ)
Agravado:Florentino Carminatti Junior
Advogado:Dr. Florentino Carminatti Junior (428/SC)
Redistribuído por Sorteio
No. 2013.068207-7 Apelação Cível
Origem:Santa Cecília/Vara Única
Relatora:DESEMBARGADORA SORAYA NUNES LINS
Apelante:Banco do Brasil S/A
Advogado:Dr. Emerson Norihiko Fukushima (30687SC)
Apelada:Alzira Simões Thives ME
Advogado:Dr. Emerson Wellington Goetten (9756/SC)
Distribuído por Sorteio
SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL
No. 2013.064176-5 Apelação Cível
Origem:Lages/1ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR JOEL FIGUEIRA JÚNIOR
Apelante:Partido Democrático Trabalhista de Lages
Advogado:Dr. Luiz Carlos Régis (4795/SC)
Apelado:Diretório Estadual do Partido Democrático Trabalhista
Advogado:Dr. Ricardo de Souza Waick (19527/SC)
Apelado:Márcio Arruda Ramos
Advogado:Dr. Helder Emídio Meyer Dotto (9216/SC)
Interessado:Luiz Antonio Guazzelli
Distribuído por Sorteio
No. 2012.083590-5 Agravo de Instrumento
Origem:Jaguaruna/Vara Única
Relator:DESEMBARGADOR STANLEY DA SILVA BRAGA
(SUBSTITUTO)
Agravante:Unimin do Brasil Ltda
Advogados:Drs. Rycharde Farah (10032/SC) e outro
Agravado:Mineração Chiella Ltda.
Advogados:Drs. Rodolfo Ignácio Martinelli (11335/SC) e outro
Redistribuído por Prev. de O. Julgador/Sorteio ao Relator
No. 2013.067917-3 Apelação Cível
Origem:Criciúma/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR STANLEY DA SILVA BRAGA
(SUBSTITUTO)
Apelante:Laudelino de Souza Cardoso
Advogados:Drs. Renato Carminati Brogni (30431/SC) e outro
Apelado:Lindomar Cardoso Nazário
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067914-2 Apelação Cível
Origem:Blumenau/1ª Vara Cível
Relatora:DESEMBARGADORA ROSANE PORTELLA WOLFF
(SUBSTITUTO)
Apelante:Magazine Luiza S/A
Advogados:Drs. Luiz Gustavo Vardânega Vidal Pinto (22887/PR)
e outros
Apelada:Joice Köerich Kaeske
Advogados:Drs. Washington Luiz Godinho Wendler (21862SC) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.066913-4 Apelação Cível
Origem:Blumenau/1ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR STANLEY DA SILVA BRAGA
(SUBSTITUTO)
Apelante:Anderson Hochheim
Advogados:Drs. José Elvas de Aquino Neves (1501/SC) e outro
Apelada:Confiança Companhia de Seguros
Advogada:Dra. Cíntia Carla Senem (29675/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2011.072122-5 Apelação Cível
Origem:Catanduvas/Vara Única
Relator:DESEMBARGADOR STANLEY DA SILVA BRAGA
(SUBSTITUTO)
Apelante:Praticard Administradora de Cartões de Crédito Ltda
Advogada:Dra. Clarice Strassburger (60779/SC)
Apelado:Alcir Antonio Dalciero
Advogados:Drs. José Irineu Finger Júnior (11612/SC) e outro
Redistribuído por Sorteio
No. 2013.068092-5 Apelação Cível
Origem:Blumenau/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR JOEL FIGUEIRA JÚNIOR
Apelantes:Arlindo Wust e outro
Advogados:Drs. Cezar João Reinert Cim Filho (28932/SC) e outro
Apelado:Emerson Cordeiro
Advogados:Drs. Gelson Guilherme Werlang (19926/SC) e outro
Interessados:João Faustino Machado e outros
Distribuído por Prev. de O. Julgador/Sorteio ao Relator
No. 2013.053707-1 Agravo de Instrumento
Origem:Blumenau/4ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR JOEL FIGUEIRA JÚNIOR
Agravante:Angela Tartas
Advogada:Dra. Juliane Gonzaga Scopel (31633SC)
Agravado:Santander Seguros SA
Advogada:Dra. Júlia Heidrich Sagaz (021.206/SC)
Redistribuído por Sorteio
No. 2013.068122-6 Apelação Cível
Origem:Imbituba/1ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR JOEL FIGUEIRA JÚNIOR
Apte/RdoAd:Banco do Brasil S/A
Advogados:Drs. Marcelo Cavalheiro Schaurich (30593/SC) e outro
Apdo/RteAd:Claudemir de Figueiredo
Advogados:Drs. Michel Pereira Flauzino (31588SC) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.039178-1 Agravo de Instrumento
Origem:Criciúma/3ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR STANLEY DA SILVA BRAGA
(SUBSTITUTO)
Agravante:Leia Cristina Cardoso
Advogado:Dr. Mário Marcondes Nascimento (7701/SC)
Agravada:Liberty Paulista Seguros S/A
Advogados:Drs. Angelino Luiz Ramalho Tagliari (21502/SC) e outro
Redistribuído por Sorteio
No. 2013.067876-2 Apelação Cível
Origem:Palhoça/1ª Vara Cível
Relatora:DESEMBARGADORA ROSANE PORTELLA WOLFF
(SUBSTITUTO)
Apelantes:Euclides Tasca e outro
Advogados:Drs. João Gustavo Tonon Medeiros (16318/SC) e outro
Apelado:Francisco César de Amorim
Advogados:Drs. Airton Brasil Fagundes (10483/SC) e outro
Distribuído por Vinculação de Magistrado
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
35
índice
Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual
11 de outubro de 2013
No. 2013.068257-2 Apelação Cível
Origem:Lages/4ª Vara Cível
Relatora:DESEMBARGADORA ROSANE PORTELLA WOLFF
(SUBSTITUTO)
Apelante:Lindones Ribeiro dos Santos
Advogado:Dr. Marcos Ferrari de Albuquerque (18332/SC)
Apelado:Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliária Lages I
SPE Ltda
Advogadas:Drs. Tatiana Paula Gulli (20440SC) e outro
Distribuído por Vinculação de Magistrado
No. 2013.042363-1 Apelação Cível
Origem:Lages/3ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR STANLEY DA SILVA BRAGA
(COOPERADOR PARTICIPANTE)
Apelante:Posto Luiz de Camões Ltda
Advogado:Dr. Sérgio Dalmina (9150/SC)
Apelados:Antônio José Oscar Ribas e outro
Advogado:Dr. João Jorge Fernandes (5514SC)
Redistribuído por Transferência
No. 2013.055888-6 Agravo de Instrumento
Origem:Criciúma/4ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR STANLEY DA SILVA BRAGA
(SUBSTITUTO)
Agravante:Eduardo José Kuerten Mendes
Advogado:Dr. Eduardo José Kuerten Mendes (20333/SC)
Agravados:Douglas Sebastião Espíndola Mattos e outro
Advogado:Dr. Daniel de Luca Gonçalves (22677/SC)
Redistribuído por Sorteio
No. 2013.068070-5 Apelação Cível
Origem:Capital/2ª Vara Cível
Relatora:DESEMBARGADORA ROSANE PORTELLA WOLFF
(SUBSTITUTO)
Apelante:Rosana da Silva Arruda
Advogado:Dr. Adrian Marcelo Trias (13921/SC)
Apelado:Banco do Brasil S/A
Advogado:Dr. Vinícios Sorgatto Collaço (11567/SC)
Interessado:Banco do Estado de Santa Catarina S/A BESC
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067913-5 Apelação Cível
Origem:Araranguá/1ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR JOEL FIGUEIRA JÚNIOR
Apte/Apdo:Thiago Raul Rodrigues
Advogados:Drs. Wolmar Alexandre Antunes Giusti (10626/SC) e outro
Apdo/Apte:Banco do Brasil S/A
Advogados:Drs. Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (8927/SC) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.041275-5 Agravo de Instrumento
Origem:Biguaçu/2ª Vara Cível
Relatora:DESEMBARGADORA ROSANE PORTELLA WOLFF
(SUBSTITUTO)
Agravantes:Ademar da Silva e outros
Advogados:Drs. Luiz Carlos Silva (32920SC) e outro
Agravada:Liberty Paulista Seguros S/A
Advogados:Drs. Milton Luiz Cleve Küster (17605SC) e outro
Redistribuído por Sorteio
No. 2013.064177-2 Apelação Cível
Origem:Criciúma/2ª Vara Cível
Relatora:DESEMBARGADORA ROSANE PORTELLA WOLFF
(SUBSTITUTO)
Apelante:Ricardo de Araujo Huggentobler Me
Advogado:Dr. Eugênio Milanez Dias (17026/SC)
Apelado:Celso Figueiredo
Advogadas:Drs. Eliane Maria dos Santos de Moraes (2722/SC) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067727-2 Apelação Cível
Origem:Itajaí/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR JOEL FIGUEIRA JÚNIOR
Apelante:Luiz Henrique Stein
Advogado:Dr. Manoel João Storino Neto (14417/SC)
Apelado:Adriano Osni Peixer
Advogado:Dr. Manoel João Storino Neto (14417/SC)
Apelado:João Domingos Rocha dos Santos
Advogados:Drs. Roberto Fernando de Souza (4169/SC) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.027817-7 Agravo de Instrumento
Origem:Lages/4ª Vara Cível
Relatora:DESEMBARGADORA ROSANE PORTELLA WOLFF
(SUBSTITUTO)
Agravantes:João Pedro Pereira Matos e outros
Advogado:Dr. Jairo José Schiestl (23858/SC)
Agravados:Vitorino Córdova Valgas e outro
Advogado:Dr. Diego Fernando e Sá dos Santos (24151/SC)
Redistribuído por Sorteio
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
No. 2013.064183-7 Apelação Criminal
Origem:Laguna/Vara Criminal
Relator:DESEMBARGADOR MOACYR DE MORAES LIMA FILHO
Apelante:G. L. P.
Advogados:Drs. Gustavo Henrique (19478/SC) e outro
Apelado:Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotora:Dra. Fernanda Broering Dutra (Promotora de Justiça)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067821-2 Apelação Criminal
Origem:São Miguel do Oeste/Vara Criminal
Relator:DESEMBARGADOR ALEXANDRE D’IVANENKO
Apelante:J. P. P.
Advogado:Dr. Marcos Antônio Santos de Oliveira (10447/SC)
Apelado:Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotora:Dra. Larissa Mayumi Karazawa Takashima Ouriques
(Promotora)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067823-6 Apelação Criminal (Réu Preso)
Origem:Capital/2ª Vara Criminal
Relator:DESEMBARGADOR ALEXANDRE D’IVANENKO
Apelante:Marcio Zefino Alves
Advogado:Dr. Wagner Garcia Stevanelli (20170/SC)
Apelado:Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotora:Dra. Analú Librelato Longo (Promotora)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068249-3 Recurso Criminal
Origem:Capital/Vara do Tribunal do Júri
Relator:DESEMBARGADOR MOACYR DE MORAES LIMA FILHO
Recorrente:Davi Franco de Lima
Advogado:Dr. Mário Davi Barbosa (30125/SC)
Recorrido:Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor:Dr. Rafael de Moraes Lima (Promotor)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068082-2 Apelação Criminal
Origem:Joinville/3ª Vara Criminal
Relator:DESEMBARGADOR
LEOPOLDO
AUGUSTO
BRÜGGEMANN (SUBSTITUTO)
Apelante:Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor:Dr. Assis Marciel Kretzer (Promotor)
Apelados:Wanderley Kulpa e outro
Advogados:Drs. Alexandre Barros Castro (95458/SP) e outros
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
36
índice
Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual
11 de outubro de 2013
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067976-4 Habeas Corpus
Origem:Porto União/Vara Criminal
Relator:DESEMBARGADOR
LEOPOLDO
BRÜGGEMANN (SUBSTITUTO)
Impetrante:Frederico Slomp Neto
Paciente:J. C. K. S.
Interessados:P. H. dos S. P. e outros
Distribuído por Vinculação de Magistrado
AUGUSTO
No. 2013.068084-6 Apelação Criminal
Origem:Criciúma/1ª Vara Criminal
Relator:DESEMBARGADOR MOACYR DE MORAES LIMA FILHO
Apte/Apdo:Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor:Dr. Pedro Lucas de Vargas (Promotor de Justiça)
Apdo/Apte:R. de O. G.
Advogados:Drs. Ernesto Rupp Filho (12110/SC) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068284-0 Apelação Criminal
Origem:Criciúma/1ª Vara Criminal
Relator:DESEMBARGADOR ALEXANDRE D’IVANENKO
Apelante:Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor:Dr. Pedro Lucas de Vargas (Promotor de Justiça)
Apelado:G. R. B.
Advogado:Dr. Fernando Welinski Rigobello (13981/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.066798-9 Habeas Corpus
Origem:Biguaçu/Vara Criminal
Relator:DESEMBARGADOR MOACYR DE MORAES LIMA FILHO
Impetrante:Jean Franciesco Cardoso Guiraldelli
Paciente:Leonardo Cabral Mello
Distribuído por Sorteio
No. 2013.066799-6 Habeas Corpus
Origem:Capital/Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher
Relator:DESEMBARGADOR
LEOPOLDO
AUGUSTO
BRÜGGEMANN (SUBSTITUTO)
Impetrante:Jean Franciesco Cardoso Guiraldelli
Paciente:P. C. M.
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068109-9 Apelação Criminal
Origem:Joinville/Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito
Relator:DESEMBARGADOR
LEOPOLDO
AUGUSTO
BRÜGGEMANN (SUBSTITUTO)
Apelante:Thiago Moreira
Advogado:Dr. Paulo Soares (7208/SC)
Apelado:Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor:Dr. Hélio Sell Júnior (Promotor)
Interessado:Assistente da Acusação
Advogado:Dr. Edson Fernando Rodrigues Zanetti (17430/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068254-1 Recurso Criminal
Origem:Pinhalzinho/Vara Única
Relator:DESEMBARGADOR
LEOPOLDO
AUGUSTO
BRÜGGEMANN (SUBSTITUTO)
Recorrente:Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor:Dr. Fernando Guilherme de Brito Ramos (Promotor de
Justiça)
Recorrido:Alvadir Francisco Groder
Advogado:Dr. Sílvio César Cenci (18562/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067698-8 Apelação Criminal
Origem:Balneário Camboriú/2ª Vara Criminal
Relator:DESEMBARGADOR
LEOPOLDO
AUGUSTO
BRÜGGEMANN (SUBSTITUTO)
Apelante:Leandro Moretti Rodrigues Barbosa
Advogados:Drs. Alex Eferson Bueno (29518/SC) e outro
Apelado:Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotora:Dra. Maria Amélia Borges Moreira Abbad (Promotora)
Distribuído por Vinculação de Magistrado
No. 2013.068111-6 Apelação Criminal
Origem:Capital/1ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR ALEXANDRE D’IVANENKO
Apelante:Maria Andreia Nascimento Alves
Advogado:Dr. Rodrigo Cordoni (17367/SC)
Apelante:Antônio Mendonça Júnior
Advogado:Dr. Bruno Moreira da Cunha (23665/SC)
Apelante:João Paulo Trindade
Advogado:Dr. Victor José de Oliveira da Luz Fontes (23025/SC)
Apelante:Nathã Ayres Demetrio
Advogado:Dr. Rubens Graciolli (30927/SC)
Apelado:Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor:Dr. Joubert Odebrecht (Promotor)
Interessadas:Sandra Aparecida Ribeiro e outro
Distribuído por Vinculação de Magistrado
No. 2013.068275-4 Apelação Criminal (Réu Preso)
Origem:Blumenau/3ª Vara Criminal
Relator:DESEMBARGADOR ALEXANDRE D’IVANENKO
Apelante:Anderson Tadashi Nakamura
Advogado:Dr. Cristiane Inês Antunes Silveira (35628 SC)
Apelado:Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotora:Dra. Jussara Maria Viana (Promotora)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068279-2 Apelação Criminal (Réu Preso)
Origem:Xaxim/2ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR
LEOPOLDO
AUGUSTO
BRÜGGEMANN (SUBSTITUTO)
Apelante:F. A. C.
Advogado:Dr. Giovan Brunetto (34719/SC)
Apelado:Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor:Dr. Simão Baran Júnior (Promotor de Justiça)
Distribuído por Sorteio
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL
No. 2013.067722-7 Apelação Cível
Origem:Içara/1ª Vara
Relatora:DESEMBARGADORA MARIA DO ROCIO LUZ SANTA
RITTA
Apelante:Evanir Duarte Vieira
Advogada:Dra. Fernanda Recco (17256/SC)
Apelada:Nokia do Brasil Tecnologia Ltda
Advogada:Dra. Flávia Cristina Prates de Farias (13670/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.029273-7 Agravo de Instrumento
Origem:Palhoça/2ª Vara Cível
Relatora:DESEMBARGADORA MARIA DO ROCIO LUZ SANTA
RITTA
Agravante:Reinaldo Mendes
Advogado:Dr. Mário Marcondes Nascimento (7701/SC)
Agravada:Federal de Seguros S/A
Advogada:Dra. Rosângela Dias Guerreiro (48812/RJ)
Redistribuído por Sorteio
No. 2013.067997-7 Mandado de Segurança
Origem:Descanso/Vara Única
Relatora:DESEMBARGADORA MARIA DO ROCIO LUZ SANTA
RITTA
Impetrante:Ademir Roque Follmann
Advogados:Drs. Airton Sehn (19236/SC) e outro
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
37
índice
Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual
11 de outubro de 2013
Impetrados:Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Descanso
e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067777-7 Apelação Cível
Origem:Brusque/Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR FERNANDO CARIONI
Apelante:Havan Lojas de Departamentos Ltda
Advogada:Dra. Regiane Maria Soprano Moresco (8009/SC)
Apelada:Priscilla Fontana dos Anjos
Advogados:Drs. Zulamir Cardoso da Rosa (4760/SC) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068039-6 Apelação Cível
Origem:Rio do Oeste/Vara Única
Relator:DESEMBARGADOR MARCUS TULIO SARTORATO
Apte/Apdo:Alceu Renzi
Advogados:Drs. Alfredo Schewinski Júnior (6822/SC) e outro
Apdo/Apte:HDI Seguros S/A
Advogadas:Drs. Manuela Gomes Magalhães Biancamano (16760/
SC) e outro
Apdo/Apte:Valmir Faez
Advogadas:Drs. Márcia Rosane Witzke (9021/SC) e outros
Distribuído por Vinculação de Magistrado
No. 2013.038786-1 Agravo de Instrumento
Origem:Capital/3ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR FERNANDO CARIONI
Agravantes:Maria de Lourdes Barnetche e outro
Advogado:Dr. Douglas Amorim Pereira (29237/SC)
Agravada:Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil
PREVI
Advogados:Drs. Fabrício Zir Bothomé (21419/SC) e outro
Redistribuído por Sorteio
No. 2013.015344-2 Agravo de Instrumento
Origem:Capital - Continente/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR FERNANDO CARIONI
Agravante:Proclean Produtos de Limpeza e Higiene Ltda
Advogado:Dr. Silvio Ricardo Teles Carvalho (21199/SC)
Agravado:Jaderson Adams
Advogado:Dr. Jaderson Adams (16302/SC)
Interessada:Simone Walter
Redistribuído por Sorteio
No. 2012.087038-7 Apelação Cível
Origem:Joaçaba/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR MARCUS TULIO SARTORATO
Apelante:Emily Luiza Eleutério Rep. p/ tutor
Advogado:Dr. Claudemir Tchói Bucco (9686/SC)
Apeladas:Samantha Rodriguez Torrico e outro
Advogado:Dr. Davi Romero Dadalt Hugen (11101/SC)
Apelado:Hospital Universitário Santa Terezinha
Advogados:Drs. Osmar de Marco (1824/SC) e outros
Redistribuído por Sorteio
No. 2013.064178-9 Apelação Cível
Origem:Criciúma/4ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR FERNANDO CARIONI
Apte/Apdo:Banco Mercantil do Brasil S/A
Advogado:Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (23729SC)
Apdo/Apte:Rosalina Manoel
Advogada:Dra. Fernanda Recco (17256/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.031343-3 Agravo de Instrumento
Origem:Itajaí/3ª Vara Cível
Relatora:DESEMBARGADORA MARIA DO ROCIO LUZ SANTA
RITTA
Agravante:Caixa Seguradora SA
Advogados:Drs. Milton Luiz Cleve Küster (17605SC) e outro
Agravada:Inez Pelegrini
Advogados:Drs. Sandro Antônio Schapieski (11199/SC) e outro
Redistribuído por Sorteio
No. 2011.008764-2 Apelação Cível
Origem:Itajaí/1ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR FERNANDO CARIONI
Apelante:Tatiana dos Santos
Advogados:Drs. Acyr José da Cunha Neto (11273/SC) e outro
Apelada:Financeira Itaú CBD S/A Crédito Financiamento e
Investimento FIC
Advogados:Drs. Francisco Antônio Fragata Júnior (69584/RS) e outro
Redistribuído por Sorteio
No. 2011.035040-4 Apelação Cível
Origem:Porto União/2ª Vara Cível
Relatora:DESEMBARGADORA MARIA DO ROCIO LUZ SANTA
RITTA
Apelante:Adelio Calistro
Advogados:Drs. Richart Osni Fronczak (16984/SC) e outro
Apelado:Meridiano Fundo de Investimento em Direitos Creditórios
Multisegmentos Não Padronizado
Advogado:Dr. Miriam Karla Kmita (49448PR)
Redistribuído por Sorteio
No. 2011.048587-9 Apelação Cível
Origem:Sombrio/1ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR FERNANDO CARIONI
Apte/RdoAd:Praticard Administradora de Cartões de Crédito Ltda
Advogada:Dra. Clarice Strassburger (60779/SC)
Apdo/RteAd:Valdinei Nunes Gonçalves
Advogado:Dr. Volnei Giassi (24810/SC)
Redistribuído por Sorteio
No. 2013.068088-4 Apelação Cível
Origem:Lages/Vara da Família
Relator:DESEMBARGADOR MARCUS TULIO SARTORATO
Apelante:M. de L.
Advogada:Dra. Aline Elise Debiazi Vargas Longo (Escritório Modelo)
(12752/SC)
Apeladas:P. de L. Repr. p/ mãe A. M. R. L. e outros
Advogado:Dr. Ailto Gomes de Almeida (956SC)
Distribuído por Vinculação de Magistrado
No. 2013.058506-5 Apelação Cível
Origem:São José/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR MARCUS TULIO SARTORATO
Apelante:Cé Factoring Fomento Mercantil Ltda
Advogado:Dr. Édson Carvalho (20267/SC)
Apelado:Banco Santander Brasil S/A
Advogadas:Drs. Manuela Gomes Magalhães (16760/SC) e outros
Redistribuído por Transferência
No. 2012.091582-5 Apelação Cível
Origem:São José/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR MARCUS TULIO SARTORATO
Apelante:Jorge Amaro Schmidt Pioner
Advogado:Dr. Leonardo Fuerback (31018SC)
Apelado:Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda
Advogado:Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro (30029SC)
Redistribuído por Sorteio
No. 2013.049942-7 Agravo de Instrumento
Origem:Blumenau/5ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR MARCUS TULIO SARTORATO
Agravante:Victor Ruan da Silva Garcia
Advogada:Dra. Juliane Gonzaga Scopel (31633SC)
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
38
índice
Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual
11 de outubro de 2013
Agravado:Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A
Advogado:Dr. Jaime Oliveira Penteado (17282/SC)
Redistribuído por Sorteio
No. 2013.068258-9 Apelação Cível
Origem:Criciúma/4ª Vara Cível
Relatora:DESEMBARGADORA MARIA DO ROCIO LUZ SANTA
RITTA
Apelante:Braz Luiz da Silva
Advogado:Dr. Clésio Moraes (13855/SC)
Apelado:Rosimeri Dal-toe Manfredini
Advogadas:Drs. Cristiane de March Paseto Rodrigues (14245/SC)
e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.036027-4 Apelação Cível
Origem:Indaial/2ª Vara Cível
Relatora:DESEMBARGADORA MARIA DO ROCIO LUZ SANTA
RITTA
Apelante:Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A
Advogados:Drs. Geraldo Nogueira da Gama (19804/SC) e outros
Apelado:Teotonio de Amorim Neto
Advogado:Dr. Ruan Galiardo Cambruzzi (20336/SC)
Redistribuído por Sorteio
QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL
No. 2013.039180-8 Agravo de Instrumento
Origem:São José/3ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR VICTOR FERREIRA
Agravantes:Roseli Verondina Ferreira e outros
Advogados:Drs. Mário Marcondes Nascimento (7701/SC) e outro
Agravada:Liberty Paulista Seguros S/A
Advogado:Dr. Milton Luiz Cleve Küster (17605SC)
Redistribuído por Sorteio
No. 2013.068259-6 Apelação Cível
Origem:Lages/4ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO BOLLER
Apelante:Erico Alves Medeiros Junior ME
Advogado:Dr. Daniel Lenzi (20422/SC)
Apelado:Giovani Alves Pereira
Advogados:Drs. Clésio Hugen Schimitt (19673/SC) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067730-6 Apelação Cível
Origem:Jaraguá do Sul/1ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR VICTOR FERREIRA
Apelante:Zenor João Slongo
Advogado:Dr. Mário César Pastore (5577/SC)
Apelado:Carlos Alberto Reali
Advogado:Dr. Flávio Alexandre Laube (9979/SC)
Distribuído por Vinculação de Magistrado
No. 2013.067724-1 Apelação Cível
Origem:Capital/5ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR ELÁDIO TORRET ROCHA
Apelante:Jefferson Machado Costa
Advogados:Drs. Zilton Vargas (12152/SC) e outro
Apelada:Repecon Veículos Ltda.
Advogados:Drs. André Mello Filho (1240/SC) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.047854-0 Agravo de Instrumento
Origem:Rio do Sul/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO BOLLER
Agravante:HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo
Advogadas:Drs. Manuela Gomes Magalhães Biancamano (16760/
SC) e outros
Agravada:E.J.C. Veículos Ltda
Advogado:Dr. Cristiano Fernandes (15886/SC)
Redistribuído por Sorteio
No. 2013.049462-3 Agravo de Instrumento
Origem:Biguaçu/1ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO BOLLER
Agravantes:João Paulo Mosena e outro
Advogados:Drs. Cleoni Maria Esmério Trindade (12852/SC) e outro
Agravados:Francisco Porcino e outro
Advogados:Drs. Otávio Augusto Salum Pereira (26491/SC) e outro
Redistribuído por Sorteio
No. 2013.067696-4 Apelação Cível
Origem:Lages/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR ELÁDIO TORRET ROCHA
Apelante:Maria Neves Dias Lopes
Advogado:Dr. Júlio César de Borba (16102SC)
Apelado:Antonio Carlos Mendes da Silva
Advogados:Drs. Luiz Carlos Ribeiro (4530/SC) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068031-0 Apelação Cível
Origem:Joinville/4ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR VICTOR FERREIRA
Apte/Apdo:Eliza Cardoso Castelhano
Advogados:Drs. Saulo Bonat de Mello (17615/SC) e outros
Apelada:Companhia de Navegação Norsul Ltda
Advogadas:Drs. Beatriz Regina Branco (4979/SC) e outro
Apdo/Apte:Arcelormittal Brasil S/A
Advogados:Drs. Luís André Beckhauser (15698/SC) e outros
Interessadas:Vega do Sul S/A e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067729-6 Apelação Cível
Origem:São José/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO BOLLER
Apelante:Clóvis Leonis Joaquim
Advogado:Dr. Graziela Joaquim (29427/SC)
Apelado:Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova Lima
Advogadas:Drs. Gisele Luciana Vilela (13877/SC) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067920-7 Apelação Cível
Origem:Criciúma/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR VICTOR FERREIRA
Apelante:Aquarela Tintas Ltda ME
Advogado:Dr. Daniel Balthazar (17405/SC)
Apelada:Jaqueline da Rosa Pacheco
Advogada:Dra. Caroline Juvêncio Frello (27420/SC)
Distribuído por Vinculação de Magistrado
No. 2013.068048-2 Apelação Cível
Origem:Imbituba/1ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR ELÁDIO TORRET ROCHA
Apelante:M. P. P. Repr. p/ mãe A. M. P.
Advogado:Dr. Ricardo Farias Rosa (22009/SC)
Apelante:L. V. P.
Advogado:Dr. Rafael Souza da Costa (33258SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067441-0 Apelação Cível
Origem:Blumenau/4ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR VICTOR FERREIRA
Apelante:Azu Comércio de Gênero Alimentícios Ltda ME
Advogado:Dr. Rodrigo André dos Santos (18692/SC)
Apelada:Márcia Boos
Advogada:Dra. Roseli Sardagna (12797/SC)
Distribuído por Sorteio
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
39
índice
Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual
11 de outubro de 2013
No. 2013.053915-4 Agravo de Instrumento
Origem:Capital/6ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR ELÁDIO TORRET ROCHA
Agravante:Banco Safra S/A
Advogados:Drs. Alexandre Nelson Ferraz (10945/SC) e outro
Agravante:Judith Maria da Silveira
Advogado:Dr. Carlos Frederico Braga Curi (25382/SC)
Agravada:Neli Augusto de Souza
Advogado:Dr. Carlos Frederico Braga Curi (25382/SC)
Redistribuído por Sorteio
No. 2013.068260-6 Apelação Cível
Origem:Criciúma/4ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO BOLLER
Apte/Apdo:Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento
Advogados:Drs. Eduardo Pena de Moura França (138190/SP) e outro
Apdo/Apte:Sérgio Luiz Rombaldi
Advogados:Drs. Ulysses Colombo Prudêncio (16981/SC) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.041290-6 Agravo de Instrumento
Origem:Capital/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR ELÁDIO TORRET ROCHA
Agravante:Espólio de João Luiz Huet de Bacellar Pinto Guedes
Advogadas:Drs. Cristiane Regina Bartz (17456/SC) e outro
Agravada:Celeste de Carvalho Huet de Bacellar Pinto Guedes
Advogados:Drs. Antônio Carlos Boabaid (3160/SC) e outro
Redistribuído por Sorteio
No. 2013.053894-9 Agravo de Instrumento
Origem:Taió/Vara Única
Relator:DESEMBARGADOR VICTOR FERREIRA
Agravante:Terra Networks Brasil S/A
Advogada:Dra. Caroline de Oliveira Knabenn (31976/SC)
Agravada:Elizete Jorge
Advogados:Drs. André Luiz Nardelli Betti (20125/SC) e outro
Redistribuído por Sorteio
QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL
No. 2013.068071-2 Apelação Cível
Origem:Itajaí/4ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR SAUL STEIL (SUBSTITUTO)
Apelante:Banco Finasa S/A
Advogados:Drs. Sérgio Schulze (7629/SC) e outros
Apelada:Maria Elisabete Severino Nicoletti
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068133-6 Apelação Cível
Origem:Laguna/1ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR JOSÉ INACIO SCHAEFER
Apelante:Brasil Telecom S/A
Advogados:Drs. Wilson Sales Belchior (29708/SC) e outros
Apelado:Arilton de Souza Duarte
Advogada:Dra. Karina Lopes Natal (22512/SC)
Interessado:Oi S/A
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068287-1 Apelação Cível
Origem:Criciúma/3ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR ALTAMIRO DE OLIVEIRA
(SUBSTITUTO)
Apelante:Banco do Brasil S/A
Advogados:Drs. Luiz Fernando Brusamolin (29941/SC) e outro
Apelado:Miguel Studzinski
Advogado:Dr. Luis Antônio Requião (22563/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068206-0 Apelação Cível
Origem:Fraiburgo/1ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR JOSÉ INACIO SCHAEFER
Apelante:Banco Santander Brasil S/A
Advogados:Drs. Márcio Rubens Passold (12826/SC) e outro
Apelado:Valdeci José Setti
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068194-1 Apelação Cível
Origem:Orleans/1ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR SAUL STEIL (SUBSTITUTO)
Apte/Apdo:José Rogério Francisco dos Santos
Advogado:Dr. Valerim Braz Fernandes (20952SC)
Apdo/Apte:João Salvador
Advogados:Drs. Leonardo Santos de Oliveira (17479/SC) e outro
Interessado:Edivaldo Albino
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068203-9 Apelação Cível
Origem:Araranguá/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR SAUL STEIL (SUBSTITUTO)
Apelante:Banco do Brasil S/A
Advogado:Dr. Marcos Roberto Hasse (10623/SC)
Apelado:Márcio André Eyng
Advogado:Dr. Rafael Vicente Roglio de Oliveira (14832/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067932-4 Apelação Cível
Origem:Orleans/1ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR ALTAMIRO DE OLIVEIRA
(SUBSTITUTO)
Apelante:Aymoré Crédito Financiamento e Investimento SA
Advogados:Drs. Sérgio Schulze (7629/SC) e outro
Apelado:Claudir Machado de Souza
Advogado:Dr. Janor Lunardi (3627/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067934-8 Apelação Cível
Origem:Orleans/1ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR ALTAMIRO DE OLIVEIRA
(SUBSTITUTO)
Apelante:BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento
Advogados:Drs. Sérgio Schulze (7629/SC) e outro
Apelado:Edno de Souza
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067675-1 Apelação Cível
Origem:Jaraguá do Sul/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR ALTAMIRO DE OLIVEIRA
(SUBSTITUTO)
Apte/Apdo:Eloi de Souza Furtado
Advogados:Drs. Antônio Marcos Guerra (28922/SC) e outro
Apdo/Apte:BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento
Advogadas:Drs. Cristiane Bellinati Garcia Lopes (18728/SC) e outro
Distribuído por Vinculação de Magistrado
No. 2013.067933-1 Apelação Cível
Origem:Capital/1ª Vara de Direito Bancário
Relator:DESEMBARGADOR ALTAMIRO DE
(SUBSTITUTO)
Apelante:Banco Bradesco Financiamentos S/A
Advogada:Dra. Ionéia Ilda Veroneze (14692/SC)
Apelado:Valter Kaneshige Hirose
Distribuído por Sorteio
OLIVEIRA
No. 2013.068049-9 Apelação Cível
Origem:Anchieta/Vara Única
Relator:DESEMBARGADOR JOSÉ INACIO SCHAEFER
Apelante:Barbara Ellen de Barros
Advogada:Dra. Bianca dos Santos (27970/SC)
Apelada:BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
40
índice
Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual
11 de outubro de 2013
Advogados:Drs. Sérgio Schulze (7629/SC) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.033866-2 Agravo de Instrumento
Origem:Lages/4ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR SAUL STEIL (SUBSTITUTO)
Agravante:American Oil Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda
Advogado:Dr. Jean Rafael Canani (26002/SC)
Agravadas:Auto Abastecedora Tres Ltda e outro
Advogado:Dr. Norberto Hallwass (29612RS)
Redistribuído por Sorteio
No. 2013.066635-8 Apelação Cível
Origem:Joinville/7ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR SAUL STEIL (SUBSTITUTO)
Apelante:Banco BMG S/A
Advogada:Dra. Érika Hikishima Fraga (27006/SC)
Apelado:Paulo Alexandre de Souza
Advogados:Drs. Carlos Alberto Oliva Neves (6068/SC) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067937-9 Apelação Cível
Origem:Itapema/1ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR SAUL STEIL (SUBSTITUTO)
Apelante:Aymoré Crédito Financiamento e Investimento SA
Advogados:Drs. Sérgio Schulze (7629/SC) e outros
Apelado:A. E. da S.
Distribuído por Sorteio
No. 2012.072364-8 Agravo de Instrumento
Origem:Urussanga/1ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR SAUL STEIL (SUBSTITUTO)
Agravante:Fábio Reginato Franzin
Advogados:Drs. Sérgio de Freitas Fenilli (19390/SC) e outro
Agravada:Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A BADESC
Advogado:Dr. Romeu Afonso Barros Schutz (19533/SC)
Redistribuído por Sorteio
No. 2013.068034-1 Apelação Cível
Origem:Joinville/5ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR ALTAMIRO DE OLIVEIRA
(SUBSTITUTO)
Apelante:Oi S/A
Advogados:Drs. Wilson Sales Belchior (29708/SC) e outros
Apelada:Tereza Cristina de Souza Dias
Advogados:Drs. James José da Silva (12314/SC) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067875-5 Apelação Cível
Origem:Jaraguá do Sul/1ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR ALTAMIRO DE OLIVEIRA
(SUBSTITUTO)
Apelante:Banco do Brasil S/A
Advogadas:Drs. Louise Rainer Pereira Gionédis (19337/SC) e outro
Apelados:José Farias e outros
Advogado:Dr. Thyago Wanderlan Gnoatto Gonçalves (22465/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.057299-6 Agravo de Instrumento
Origem:Içara/2ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR JOSÉ INACIO SCHAEFER
Agravante:Medefil Transportes Ltda.
Advogados:Drs. Antônio Augusto Grellert (38282/PR) e outro
Agravado:Itaú Unibanco S/A
Advogados:Drs. Amaury Jose Nasser (89633/SP) e outro
Redistribuído por Sorteio
No. 2013.067879-3 Apelação Cível
Origem:Joinville/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR SAUL STEIL (SUBSTITUTO)
Apte/RdoAd:Gunther Comercio de Tecidos Ltda
Advogado:Dr. Romeo Hermann Günther (13728SC)
Apelado:Banco Bradesco S/A
Advogados:Drs. Murilo Dei Svaldi Lazzarotto (24841/SC) e outro
Apelado:Sul Americana de Cadernos Indústria e Comércio Ltda
Advogados:Drs. Guilherme Daher de Campos Andrade (256948/
SP) e outro
Apdo/RteAd:Banco BVA S.A.
Advogados:Drs. Antonio Celso Fonseca Pugliese (155105/SP) e outros
Distribuído por Vinculação de Magistrado
No. 2013.068041-3 Apelação Cível
Origem:São José/Vara de Direito Bancário
Relator:DESEMBARGADOR SAUL STEIL (SUBSTITUTO)
Apelante:Banco Fiat S/A
Advogados:Drs. Márcio Ayres de Oliveira (22983/SC) e outro
Apelado:Senival Pereira Waltrick
Distribuído por Sorteio
No. 2013.037433-8 Agravo de Instrumento
Origem:Capital/3ª Vara de Direito Bancário
Relator:DESEMBARGADOR ALTAMIRO DE OLIVEIRA
(SUBSTITUTO)
Agravante:BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento
Advogados:Drs. Sérgio Schulze (7629/SC) e outro
Agravado:Vladimir Aparecido Sant Ana
Redistribuído por Sorteio
No. 2013.068189-3 Apelação Cível
Origem:Tubarão/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR JOSÉ INACIO SCHAEFER
Apelante:Banco Finasa S/A
Advogado:Dr. Sérgio Schulze (7629/SC)
Apelado:Mario Luiz Pereira Duarte
Advogada:Dra. Maria Virginia Silva Caldas (24090/SC)
Distribuído por Vinculação de Magistrado
No. 2013.067815-7 Apelação Cível
Origem:Joinville/1ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR JOSÉ INACIO SCHAEFER
Apelante:Brasil Telecom S/A
Advogados:Drs. Renato Marcondes Brincas (8540/SC) e outro
Apelado:Espólio de James Dieter Holtz Repr. p/ pais Norberto Holz
Advogados:Drs. Pedro Roberto Donel (11888/SC) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.025972-0 Agravo de Instrumento
Origem:Criciúma/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR SAUL STEIL (SUBSTITUTO)
Agravante:Virtuoso Vulcanizadora de Pneus Ltda ME
Advogados:Drs. José Vlademir Meister (7546/SC) e outro
Agravado:Banco do Brasil S/A
Advogados:Drs. Elói Contini (25423/SC) e outros
Agravado:Renan Alessandro da Silva
Redistribuído por Sorteio
No. 2013.052489-2 Agravo de Instrumento
Origem:Joinville/4ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR JOSÉ INACIO SCHAEFER
Agravante:Olegário Soluções Automobilísticas Ltda
Advogadas:Drs. Milena Holz (19229/SC) e outro
Agravado:Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros S/A
Advogados:Drs. Renato Tadeu Rondina Mandaliti (115762/SP) e outro
Redistribuído por Vinculação de Magistrado
No. 2013.026635-4 Agravo de Instrumento
Origem:Brusque/Vara Comercial
Relator:DESEMBARGADOR JOSÉ INACIO SCHAEFER
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
41
índice
Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual
11 de outubro de 2013
Agravante:Banco do Brasil S/A
Advogados:Drs. Elói Contini (25423/SC) e outro
Agravadas:Andreia da Silva Grigolo e outros
Advogado:Dr. Rafael Francisco Dominoni (19073/SC)
Redistribuído por Sorteio
No. 2013.067938-6 Apelação Cível
Origem:Içara/2ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR JOSÉ INACIO SCHAEFER
Apelante:BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento
Advogados:Drs. Harry Friedrichsen Júnior (27584/SC) e outro
Apelada:R. de S. U.
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067816-4 Apelação Cível
Origem:Trombudo Central/1ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR SAUL STEIL (SUBSTITUTO)
Apelante:Pedro Honorato Tristão
Advogados:Drs. Claiton Luís Bork (9399/SC) e outros
Apelada:Brasil Telecom S/A
Advogados:Drs. Karlo Koiti Kawamura (12025/SC) e outros
Distribuído por Prev. de O. Julgador/Sorteio ao Relator
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL
Advogado:Dr. Luciano Duarte Peres (13412/SC)
Agravada:Banco Rabobank International Brasil S/A
Advogados:Drs. Jorge Luis Zanon (14705/RS) e outro
Redistribuído por Vinculação de Magistrado
No. 2013.067814-0 Apelação Cível
Origem:Herval D’Oeste/Vara Única
Relator:DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAMARGO
COSTA
Apelante:Brasil Telecom S/A
Advogados:Drs. Wilson Sales Belchior (29708/SC) e outro
Apelado:Paulo Sergio Roman
Advogada:Dra. Maristela Freiberger (19367/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068200-8 Apelação Cível
Origem:Ibirama/1ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR TULIO PINHEIRO
Apelantes:Mario de Oliveira e outro
Advogado:Dr. Alcides Freiberger (8021/SC)
Apelada:Alliance One Brasil Exportadora de Tabacos Ltda
Advogado:Dr. Alexandre Victor Butzke (12753/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068104-4 Apelação Cível
Origem:Blumenau/Vara de Direito Bancário
Relator:DESEMBARGADOR RONALDO MORITZ MARTINS
DA SILVA
Apelante:Banco do Brasil S/A
Advogado:Dr. Marcelo Cavalheiro Schaurich (30593/SC)
Apelada:Maike Grun
Advogado:Dr. Horst Wirth (8185/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068068-8 Apelação Cível
Origem:Rio do Oeste/Vara Única
Relator:DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAMARGO
COSTA
Apelante:Ondina Goites Correa
Advogados:Drs. Claiton Luís Bork (9399/SC) e outros
Apelada:Brasil Telecom S/A
Advogados:Drs. Karlo Koiti Kawamura (12025/SC) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.052934-2 Agravo de Instrumento
Origem:Capital/3ª Vara de Direito Bancário
Relator:DESEMBARGADOR TULIO PINHEIRO
Agravante:Banco Bradesco S/A
Advogados:Drs. Milton Baccin (5113/SC) e outro
Agravados:Alves Ltda e outro
Advogado:Dr. Marco Antônio Ceni Lemos (13057/SC)
Redistribuído por Vinculação de Magistrado
No. 2013.067728-9 Apelação Cível
Origem:Biguaçu/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAMARGO
COSTA
Apelante:Banco Cruzeiro do Sul S/A - Em Liquidação Extrajudicial
Advogado:Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (23729SC)
Apelado:Nicácio Machado
Advogado:Dr. Simone Rangel Martins da Silva Dallabrida (32279 SC)
Interessado:Banco Panamericano S/A
Advogados:Drs. Francisco Antônio Fragata Júnior (69584/RS) e outro
Interessados:Paraná Banco S/A e outro
Distribuído por Vinculação de Magistrado
No. 2013.067883-4 Apelação Cível
Origem:Joinville/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAMARGO
COSTA
Apelante:Maria Inez Amaral
Advogados:Drs. Claiton Luís Bork (9399/SC) e outro
Apelada:Brasil Telecom S/A
Distribuído por Vinculação de Magistrado
No. 2013.067912-8 Apelação Cível
Origem:Itajaí/3ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR RONALDO MORITZ MARTINS
DA SILVA
Apte/Apdo:Adilson Matos
Advogado:Dr. Marcos Antonio Bittencourt (16152/SC)
Apelado:A Charmosa Enxovais Ltda Me
Curador:Dr. Nésio Zanatta (2814/SC)
Apdo/Apte:HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo
Advogados:Drs. Gerson Vanzin Moura da Silva (9603/SC) e outros
Distribuído por Sorteio
No. 2013.014973-5 Agravo de Instrumento
Origem:Biguaçu/1ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR RONALDO MORITZ MARTINS
DA SILVA
Agravantes:Telmo Coelho da Silva e outro
No. 2013.021001-0 Agravo de Instrumento
Origem:Ascurra/Vara Única
Relator:DESEMBARGADOR TULIO PINHEIRO
Agravante:Roberto Ricardo Matthes
Advogado:Dr. Dean Jaison Eccher (19457/SC)
Agravado:Banco do Brasil S/A
Redistribuído por Sorteio
No. 2012.081654-1 Agravo de Instrumento
Origem:São José/Vara de Direito Bancário
Relator:DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAMARGO
COSTA
Agravante:Adilson Cavalheiro
Advogada:Dra. Bianca dos Santos (27970/SC)
Agravado:Cifra S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Redistribuído por Sorteio
No. 2013.068199-6 Apelação Cível
Origem:Blumenau/5ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR RONALDO MORITZ MARTINS
DA SILVA
Apelante:Granipedras Granitos e Pedras Tony Ltda.
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
42
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Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual
11 de outubro de 2013
Advogado:Dr. João Carlos Rosa (6443/SC)
Apelada:Marmoraria Grampedras Ltda
Advogado:Dr. Jaison de Souza (17596/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067697-1 Apelação Cível
Origem:Lages/3ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR TULIO PINHEIRO
Apelante:Brasil Telecom S/A
Advogado:Dr. Wilson Sales Belchior (29708/SC)
Apelados:João Pedro Tives de Liz e outros
Advogado:Dr. Alceu Luiz da Silva Martins (2936/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067882-7 Apelação Cível
Origem:Trombudo Central/1ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR TULIO PINHEIRO
Apelante:Hilario Marian
Advogados:Drs. Claiton Luís Bork (9399/SC) e outros
Apelada:Brasil Telecom S/A
Advogados:Drs. Renato Marcondes Brincas (8540/SC) e outro
Distribuído por Vinculação de Magistrado
No. 2013.050575-1 Agravo de Instrumento
Origem:Capital/1ª Vara de Direito Bancário
Relator:DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAMARGO
COSTA
Agravante:Banco Bradesco S/A
Advogados:Drs. Milton Baccin (5113/SC) e outro
Agravados:Edson Luiz Fávero e outros
Advogados:Drs. Diogo Bertelli (27.047/SC) e outro
Interessados:José Roberto de Carvalho Moreira Leite e outros
Redistribuído por Vinculação de Magistrado
No. 2013.068050-9 Apelação Cível
Origem:Imbituba/1ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAMARGO
COSTA
Apelante:BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento
Advogadas:Drs. Cristiane Bellinati Garcia Lopes (18728/SC) e outros
Apelado:Guilherme de Freitas Neves
Distribuído por Sorteio
No. 2013.044773-4 Agravo de Instrumento
Origem:Criciúma/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR RONALDO MORITZ MARTINS
DA SILVA
Agravante:Otávia Cândida Mariano
Advogados:Drs. José Vlademir Meister (7546/SC) e outro
Agravado:Itaú Unibanco S/A
Advogados:Drs. Gustavo Saldanha Suchy (16235/SC) e outro
Interessado:Banco Itaú S/A
Redistribuído por Prev. de O. Julgador/Sorteio ao Relator
No. 2013.068198-9 Apelação Cível
Origem:Fraiburgo/1ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR RONALDO MORITZ MARTINS
DA SILVA
Apelante:BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento
Advogada:Dra. Cristiane Bellinati Garcia Lopes (18728/SC)
Apelado:Eliel Anastácio Nunes
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068136-7 Apelação Cível
Origem:Joinville/7ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR RONALDO MORITZ MARTINS
DA SILVA
Apelante:Brasil Telecom S/A
Advogados:Drs. Renato Marcondes Brincas (8540/SC) e outros
Apelado:Sérgio Luís Schubert
Advogado:Dr. Marcelo Volles (22572/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068135-0 Apelação Cível
Origem:São Francisco do Sul/1ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR RONALDO MORITZ MARTINS
DA SILVA
Apelante:Oi S/A
Advogados:Drs. Wilson Sales Belchior (29708/SC) e outros
Apelado:Édimo Roberto Lima
Advogados:Drs. Claiton Luís Bork (9399/SC) e outros
Interessada:Brasil Telecom S/A
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067927-6 Apelação Cível
Origem:Guaramirim/1ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR TULIO PINHEIRO
Apelante:Banif Banco Internacional do Funchal S/A
Advogados:Drs. Flávio Ricardo Comunello (29162/SC) e outro
Apelado:Luiz Orildo de Alcantara
Advogado:Dr. Rogério Sprotte de Sales (12497/SC)
Distribuído por Vinculação de Magistrado
No. 2013.067813-3 Apelação Cível
Origem:Itapema/1ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR TULIO PINHEIRO
Apelantes:Fortubos Indústria e Comércio de Tubos e Mangueiras
Ltda e outros
Advogada:Dra. Cristiane Tessari da Costa (23209SC)
Apelado:Francisco Gervasi
Advogados:Drs. Rodrigo Francisco Bianchini Vaz (11411/SC) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.025130-8 Agravo de Instrumento
Origem:Barra Velha/1ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR RONALDO MORITZ MARTINS
DA SILVA
Agravante:Ana Paula Lourenço ME
Advogado:Dr. Rogério Zuel Gomes (12264/SC)
Agravadas:GWHC Serviços On Line Ltda e outro
Advogado:Dr. André de Almeida Rodrigues (164322/SP)
Redistribuído por Sorteio
No. 2013.068204-6 Apelação Cível
Origem:Garuva/Vara Única
Relator:DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAMARGO
COSTA
Apelante:Banco do Brasil S/A
Advogado:Dr. Marcos Roberto Hasse (10623/SC)
Apelados:Anselmo Luís Mertens e outros
Advogado:Dr. Michael Hartmann (14693/SC)
Distribuído por Vinculação de Magistrado
No. 2013.068143-9 Apelação Cível
Origem:Pomerode/Vara Única
Relator:DESEMBARGADOR TULIO PINHEIRO
Apelante:Banco Bradesco S/A
Advogados:Drs. Osnir Simeoni (4509/SC) e outro
Apelada:Leila do Socorro de Vilhena Gomes
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067923-8 Apelação Cível
Origem:Capital/3ª Vara de Direito Bancário
Relator:DESEMBARGADOR TULIO PINHEIRO
Apelante:BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento
Advogados:Drs. Sérgio Schulze (7629/SC) e outro
Apelado:Jarbas Rodrigues Modesto da Rosa
Distribuído por Sorteio
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
43
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Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual
11 de outubro de 2013
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067832-2 Apelação Cível
Origem:São João Batista/1ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR CARLOS ADILSON SILVA
(SUBSTITUTO)
Apelante:Fabio Istenio Lucindo
Advogado:Dr. Lanier Maier Gica de Oliveira (22232/SC)
Apelada:Brasil Telecom S/A
Advogados:Drs. Wilson Sales Belchior (29708/SC) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068130-5 Apelação Cível
Origem:Criciúma/2ª Vara da Fazenda
Relator:DESEMBARGADOR LUIZ CÉZAR MEDEIROS
Apte/RdoAd:Município de Criciúma
Procuradores:Drs. Mairon Eing Orben (31603/SC) e outros
ApdoRdoAds:João Oscar Hilário
Advogados:Drs. Haroldo Bez Batti Filho (6155/SC) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.059713-2 Agravo de Instrumento
Origem:Pomerode/Vara Única
Relator:DESEMBARGADOR CESAR ABREU
Agravante:Schmidt Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda
Advogados:Drs. Antônio Augusto Grellert (38282/PR) e outro
Agravado:Estado de Santa Catarina
Procuradores:Drs. João dos Passos Martins Neto (Procurador do
Estado) e outro
Redistribuído por Sorteio
No. 2013.068030-3 Apelação Cível
Origem:Capital/3ª Vara da Fazenda Pública
Relator:DESEMBARGADOR CESAR ABREU
Apelante:Estado de Santa Catarina
Procurador:Dr. Paulo Roney Ávila Fagúndez (Procurador) (9859/SC)
Apelada:Sirlei de Fatima Batista
Advogados:Drs. Marcos Rogério Palmeira (8095/SC) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068129-5 Apelação Cível
Origem:Capital/Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios
Relator:DESEMBARGADOR CARLOS ADILSON SILVA
(SUBSTITUTO)
Apelante:Sandra Regina Machado de Souza
Advogada:Dra. Sandra Regina Machado de Souza (4258/SC)
Apelado:Município de Florianópolis
Advogado:Dr. Hilário Félix Fagundes Filho (8166/SC)
Interessada:Palmira Simas Cunha
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067908-7 Apelação Cível
Origem:Forquilhinha/Vara Única
Relator:DESEMBARGADOR LUIZ CÉZAR MEDEIROS
Apelante:Estado de Santa Catarina
Procuradora:Dra. Vanessa Weirich (Procuradora do Estado) (32444SC)
Apelada:Luana Simão Laurindo
Advogados:Drs. Carlos Berkenbrock (13520/SC) e outros
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068119-2 Apelação Cível
Origem:Modelo/Vara Única
Relator:DESEMBARGADOR LUIZ CÉZAR MEDEIROS
Apte/Apdo:Odílio Luiz Santoro e outro
Advogados:Drs. Sílvio César Cenci (18562/SC) e outro
Apdo/Apte:Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa
Catarina - DEINFRA
Advogados:Drs. Daniel Rosa Correia (29983/SC) e outros
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068184-8 Reexame Necessário
Origem:Chapecó/Vara da Fazenda Pública
Relator:DESEMBARGADOR LUIZ CÉZAR MEDEIROS
Autor:Valdecir Fae
Advogadas:Drs. Fabiana Roberta Mattana (16109/SC) e outro
Réu:Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Procurador:Dr. Guillermo Dicesar Martins de Araújo Gonçalves
(Procurador Federal)
No. 2013.058013-7 Agravo de Instrumento
Origem:Videira/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR CARLOS ADILSON SILVA
(SUBSTITUTO)
Agravantes:Sul Oeste Comércio e Representações Ltda e outro
Advogados:Drs. Sandro de Oliveira Fogaça (34.411/SC) e outro
Agravado:Estado de Santa Catarina
Procuradores:Drs. Sérgio Laguna Pereira (procurador do Estado)
(30156/SC) e outro
Redistribuído por Sorteio
No. 2013.068032-7 Apelação Cível
Origem:Capital/3ª Vara da Fazenda Pública
Relator:DESEMBARGADOR CARLOS ADILSON
(SUBSTITUTO)
Apelante:Estado de Santa Catarina
Procurador:Dr. Rogério De Luca (Procurador) (5139/SC)
Apelado:Município de São José do Cedro
Advogados:Drs. Paulo César Gnoatto (10106/SC) e outro
Distribuído por Sorteio
SILVA
No. 2013.068087-7 Apelação Cível
Origem:Coronel Freitas/Vara Única
Relator:DESEMBARGADOR CESAR ABREU
Apelantes:Marino Daga e outro
Advogado:Dr. Jeisson Igomar Kölln (31392/SC)
Apelante:Green Sul Indústria e Comércio Ltda ME
Advogado:Dr. Guilherme Vivian (32550/SC)
Apelado:Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor:Dr. Marcelo Francisco da Silva (Promotor de Justiça)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067704-5 Apelação Cível
Origem:Videira/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR CARLOS ADILSON SILVA
(SUBSTITUTO)
Apelantes:Darci Buffon e outro
Advogados:Drs. Jair Dal Ri (12533/SC) e outro
Apelado:Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina
- DEINFRA
Advogados:Drs. Daniel Rosa Correia (29983/SC) e outro
Distribuído por Vinculação de Magistrado
No. 2013.068067-1 Reexame Necessário
Origem:Tijucas/1ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR CARLOS ADILSON
(SUBSTITUTO)
Autor:Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor:Dr. Fred Anderson Vicente (Promotor)
Réu:Município de Tijucas
Advogado:Dr. Sivonei Simas (33013SC)
Interessada:Ana Clara de Oliveira Casas
Distribuído por Sorteio
SILVA
No. 2013.060936-5 Agravo de Instrumento
Origem:Blumenau/Unid. Jud. de Cooperação das Execuções Fiscais
Relator:DESEMBARGADOR LUIZ CÉZAR MEDEIROS
Agravante:CF Rocha Textil Ltda - ME
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
44
índice
Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual
11 de outubro de 2013
Advogadas:Drs. Sandra Krieger Gonçalves (6202/SC) e outro
Agravado:Estado de Santa Catarina
Procuradoras:Drs. Laisa Pavan (Procuradora do Estado) e outros
Redistribuído por Vinculação de Magistrado
No. 2013.067707-6 Apelação Cível
Origem:Joinville/1ª Vara da Fazenda Pública
Relator:DESEMBARGADOR CESAR ABREU
Apelante:Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Procurador:Dr. Bruno Paiva Bartholo (Procurador Federal)
Apelada:Nerci Strais
Advogado:Dr. Anderson Macohin Siegel (23056/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067941-0 Apelação Cível
Origem:Criciúma/2ª Vara da Fazenda
Relator:DESEMBARGADOR CESAR ABREU
Apte/RdoAd:Município de Criciúma
Procurador:Dr. Renato Gomes Fernandes (20043/SC)
Apdo/RteAd:Maria de Lourdes Benedet
Advogado:Dr. Haroldo Bez Batti Filho (6155/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067904-9 Apelação Cível
Origem:Palhoça/3ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR LUIZ CÉZAR MEDEIROS
Apelante:João Marcos Martins
Advogado:Dr. Oziel Paulino Albano (18398/SC)
Apelado:Estado de Santa Catarina
Procuradora:Dra. Elizabeth Hinnig Lecey (Procuradora do Estado)
Distribuído por Prev. de O. Julgador/Sorteio ao Relator
No. 2013.067716-2 Apelação Cível
Origem:Anchieta/Vara Única
Relator:DESEMBARGADOR LUIZ CÉZAR MEDEIROS
Apelante:Marcelo Bortoluzzi
Advogado:Dr. Gilberto José Miorando (24943/SC)
Apelado:Município de Romelândia
Advogada:Dra. Ceni Aparecida Lang de Marco (23506/SC)
Distribuído por Sorteio
GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO
No. 2013.067972-6 Mandado de Segurança
Origem:Capital/Tribunal de Justiça
Relator:DESEMBARGADOR JAIME RAMOS
Impetrante:Renan Fernandes Pereira
Advogada:Dra. Maria Gilda França Cordeiro (9128/SC)
Impetrados:Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa do
Cidadão de Santa Catarina e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.066807-7 Mandado de Segurança
Origem:Capital/Tribunal de Justiça
Relator:DESEMBARGADOR NEWTON TRISOTTO
Impetrante:Therezinha Pedrosa da Nóbrega
Advogados:Drs. Vinícius Marcelo Borges (11722/SC) e outro
Impetrado:Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Distribuído por Sorteio
No. 2013.066535-6 Ação Rescisória
Origem:Capital/Tribunal de Justiça
Relator:DESEMBARGADOR JORGE LUIZ DE BORBA
Autores:Domingos Salvalagio e outro
Advogado:Dr. Gélson Joel Simon (16971/SC)
Réu:Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina
- DEINFRA
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067803-0 Mandado de Segurança
Origem:Capital/Tribunal de Justiça
Relator:DESEMBARGADOR CARLOS ADILSON SILVA
(SUBSTITUTO)
Impetrante:Roberto Avila Otte
Advogado:Dr. Fábio Ricardo Lunelli (15044/SC)
Impetrado:Presidente da Comissão do Concurso Público de Ingresso
por Provimento ou Remoção na Atividade Notarial e de Registro do
Estado de Santa Catarina
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067081-4 Mandado de Segurança
Origem:Capital/Tribunal de Justiça
Relator:DESEMBARGADOR CID GOULART
Impetrante:Bruno Adriano Aguiar
Advogados:Drs. Pedro João Adriano (18925/SC) e outro
Impetrados:Secretário de Estado de Segurança Pública de Santa
Catarina e outro
Lit. Pass.:Estado de Santa Catarina
Procurador:Dr. Leandro da Silva Zanini (Procurador do Estado)
Distribuído por Vinculação de Magistrado
No. 2013.067804-7 Mandado de Segurança
Origem:Capital/3ª Vara da Fazenda Pública
Relatora:DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA SCHMITZ
Impetrante:Tellerina Comércio de Presentes e Artigos para Decoração
S/A
Advogado:Dr. Fernando Aurelio Zilveti Arce Murillo (100068/SP)
Impetrados:Procurador Geral do Estado de Santa Catarina e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067805-4 Mandado de Segurança
Origem:Capital/3ª Vara da Fazenda Pública
Relator:DESEMBARGADOR GASPAR RUBICK
Impetrante:Celson Brzozowski
Advogados:Drs. Luciano Linhares (15353/SC) e outros
Impetrado:Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa do
Cidadão de Santa Catarina
Distribuído por Sorteio
No. 2013.066126-2 Mandado de Segurança
Origem:Capital/Tribunal de Justiça
Relator:DESEMBARGADOR JOSÉ VOLPATO DE SOUZA
Impetrante:Ramon Machado Campos
Advogado:Dr. Ramon Machado Campos (27578/SC)
Impetrados:Secretário de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia
e outro
Distribuído por Sorteio
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL
No. 2013.052335-7 Apelação Cível
Origem:Rio do Sul/1ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR RAULINO JACÓ BRÜNING
Apelante:Lenoir de Aguida
Advogada:Dra. Juliane Gonzaga Scopel (31633SC)
Apelado:Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A
Advogado:Dr. Milton Luiz Cleve Küster (7919/PR)
Redistribuído por Transferência
No. 2013.052228-3 Apelação Cível
Origem:Taió/Vara Única
Relator:DESEMBARGADOR RAULINO JACÓ BRÜNING
Apelante:Valfredo Grosch
Advogado:Dr. Paulo César Voltolini (9827/SC)
Apelado:Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A
Advogados:Drs. Milton Luiz Cleve Küster (17605SC) e outro
Redistribuído por Transferência
No. 2013.051824-6 Apelação Cível
Origem:Rio do Oeste/Vara Única
Relator:DESEMBARGADOR RAULINO JACÓ BRÜNING
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
45
índice
Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual
11 de outubro de 2013
Apte/RdoAd:Aureo Keller Brandl Alves Repr. p/ mãe Karlin Chirlen
Brandl
Advogado:Dr. Alfredo Schewinski Júnior (6822/SC)
Apelada:Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A
Advogado:Dr. Milton Luiz Cleve Küster (7919/PR)
Apdo/RteAd:Hari José Seibert e outro
Advogado:Dr. Ijair Vamerlatti (14928/PR)
Redistribuído por Transferência
No. 2013.051904-2 Apelação Cível
Origem:São José/1ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR RAULINO JACÓ BRÜNING
Apelante:Alexsandre Manoel Fernandes
Advogado:Dr. Christian Mirkos Santos Pereira (12238/SC)
Apelada:HSBC Seguros Brasil S/A
Advogadas:Drs. Izabela Cristina Rücker Curi Bertoncello (25421/
SC) e outro
Redistribuído por Transferência
No. 2013.053546-2 Apelação Cível
Origem:Joinville/1ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR RAULINO JACÓ BRÜNING
Apelante:João Batista Mendonça Canuto
Advogado:Dr. Gerson Alves (4763/SC)
Apelado:Banco Bradesco S/A
Advogados:Drs. Milton Baccin (5113/SC) e outro
Redistribuído por Transferência
No. 2013.052637-7 Apelação Cível
Origem:Joinville/7ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR RAULINO JACÓ BRÜNING
Apelante:Maria Aldeides Pereira
Advogado:Dr. Maycon Truppel Machado (15911/SC)
Apelado:Marcia Terezinha da Cunha
Redistribuído por Transferência
No. 2013.051858-3 Apelação Cível
Origem:Capital - Continente/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR RAULINO JACÓ BRÜNING
Apelantes:Zurich Santander Brasil Seguros e Previdencia S/a e outro
Advogadas:Drs. Manuela Gomes Magalhães Biancamano (16760/
SC) e outros
Apelado:Rosalvo Luis Appelt
Advogado:Dr. Enilton Martins Silveira (15861/SC)
Redistribuído por Transferência
No. 2013.052703-2 Apelação Cível
Origem:Mafra/1ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR RAULINO JACÓ BRÜNING
Apelantes:José Turko e outros
Advogados:Drs. Paulo Roberto Hoffmann (25786/PR) e outro
Apelada:Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER
Advogados:Drs. Fabrício Zir Bothomé (21419/SC) e outro
Interessado:Eduardo Kalinoski
Redistribuído por Transferência
No. 2013.052786-7 Apelação Cível
Origem:Capital/5ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR RAULINO JACÓ BRÜNING
Apelante:Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social ELOS
Advogados:Drs. Fabrício Zir Bothomé (21419/SC) e outro
Apelada:Zuleide Cabral Bernardino
Advogados:Drs. Felisberto Vilmar Cardoso (6608/SC) e outro
Redistribuído por Transferência
No. 2013.053578-5 Apelação Cível
Origem:São José/1ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR RAULINO JACÓ BRÜNING
Apelante:Confiança Companhia de Seguros
Advogados:Drs. Jorge André Ritzmann de Oliveira (11985/SC) e outro
Apelado:Marcos Aurélio Huppers Junior
Advogado:Dr. Carlos Volnei Ferreira (13395/SC)
Redistribuído por Transferência
No. 2013.068132-9 Apelação Cível
Origem:Forquilhinha/Vara Única
Relator:DESEMBARGADOR CARLOS PRUDÊNCIO
Apte/RdoAd:Casa Bahia Comercial Ltda
Advogadas:Drs. Rejane Mayer Mengue Lopes de Oliveira (23559/
SC) e outros
ApdoRdoAds:Mapfre Affinity Seguradora SA
Advogadas:Drs. Deborah Sperotto da Silveira (27808/SC) e outros
Apda/RteAd:Maria Nair da Silva Pereira e outro
Advogados:Drs. Elton Luiz Tibes da Silva (7545/SC) e outros
Interessada:Mapfre Vera Cruz Vida e Previdência S/A
Distribuído por Sorteio
No. 2013.054427-2 Apelação Cível
Origem:Palhoça/1ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR RAULINO JACÓ BRÜNING
Apte/Apdo:Condomínio Residencial Mirante da Pedra
Advogado:Dr. Gustavo Hallack Porto (15386/SC)
Apdo/Apte:Daux Boabaid Empreendimentos Imobiliários Ltda
Advogados:Drs. Rafael de Assis Horn (12003/SC) e outro
Redistribuído por Transferência
No. 2013.067721-0 Apelação Cível
Origem:Itajaí/2ª Vara Cível
Relatora:DESEMBARGADORA DENISE DE SOUZA LUIZ
FRANCOSKI (SUBSTITUTO)
Apelantes:Rodrigo Basler Pereira e outro
Advogada:Dra. Irani Simões Dias (14261/SC)
Apelado:Herbert Alves Bezerra
Advogados:Drs. Pedro Henrique Müller (27031/SC) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.054157-5 Apelação Cível
Origem:Capital/5ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR RAULINO JACÓ BRÜNING
Apelante:Condomínio Saint Barth Residence
Advogada:Dra. Adriana Budzinski (13121/SC)
Apelante:Saint Barth Condomínios Inteligentes Ltda
Advogadas:Drs. Silvana Eleutério Ribeiro (29052/PR) e outro
Apelada:Três Leões Empreendimentos Ltda.
Advogado:Dr. Jorge Nogueira Galibern Júnior (8608/SC)
Redistribuído por Transferência
No. 2013.054875-1 Apelação Cível
Origem:São José/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR RAULINO JACÓ BRÜNING
Apte/Apdo:Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros
Advogados:Drs. Paulo Sérgio Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo
(180623/SP) e outros
Apeladas:Lourdes Maria dos Santos e outros
Advogado:Dr. Márcio Patrick Pinheiro dos Santos (24254/SC)
Apdo/Apte:Tede Transportes Ltda
Advogado:Dr. Jurandir Moraes dos Santos (67905RS)
Redistribuído por Transferência
No. 2013.053159-8 Apelação Cível
Origem:Capital/6ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR RAULINO JACÓ BRÜNING
Apelante:Fundação CODESC de Seguridade Social FUSESC
Advogadas:Drs. Giovana Michelin Letti (44303/RS) e outro
Apelado:Ladi João Cowacicz
Advogados:Drs. André Rodrigues de Oliveira (20302/SC) e outro
Redistribuído por Transferência
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
46
índice
Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual
11 de outubro de 2013
No. 2013.067731-3 Apelação Cível
Origem:Brusque/Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR RAULINO JACÓ BRÜNING
Apelantes:Rede Atlântico Sul de Rádiodifusão Ltda EPP e outro
Advogados:Drs. Xandrus Teixeira Rizzo (23125/SC) e outro
Apelado:Jornal e Editora A Voz de Brusque
Advogado:Dr. Edson Ristow (5772/SC)
Interessada:Rádio Cidade de Brusque AM
Distribuído por Sorteio
No. 2012.090083-1 Apelação Cível
Origem:Capital/3ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR RAULINO JACÓ BRÜNING
Apelante:A Angeloni e Cia Ltda
Advogado:Dr. Albert Zilli dos Santos (13379/SC)
Apelado:Osvaldir José de Lima
Advogado:Dr. Osvaldir José de Lima (1697/SC)
Redistribuído por Transferência
No. 2013.011343-1 Agravo de Instrumento
Origem:Timbó/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR RAULINO JACÓ BRÜNING
Agravantes:Clesio Fachini e outro
Advogado:Dr. Haroldo Fiebes (28298/SC)
Agravados:Alcide Campregher e outro
Advogado:Dr. Elton Vargas Agostini (26216/SC)
Redistribuído por Transferência
No. 2013.033088-6 Agravo de Instrumento
Origem:Capital/6ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR RAULINO JACÓ BRÜNING
Agravante:Sérgio Roberto Back
Advogada:Dra. Maria Janete Duarte Back (11685SC)
Agravados:Alcidir Sebastião da Silva e outro
Advogado:Dr. Pedro Luís Lima (13572/SC)
Redistribuído por Transferência
No. 2013.036667-8 Agravo de Instrumento
Origem:Capital - Continente/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR RAULINO JACÓ BRÜNING
Agravante:Três Editorial Ltda
Advogadas:Drs. Graciela Rodrigues Pereira (287049/SP) e outro
Agravada:Terezinha Valderez Barbosa
Advogados:Drs. Ricardo Bertoncini (7276SC) e outro
Redistribuído por Transferência
No. 2013.035852-3 Agravo de Instrumento
Origem:Balneário Camboriú/1ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR RAULINO JACÓ BRÜNING
Agravante:Rodrigo Marques de Souza
Advogados:Drs. Marco Antônio Cachél (2962/SC) e outro
Agravada:Lizette Corá dos Santos
Advogada:Dra. Yasmim Leitune Pacheco (87268RS)
Interessado:DJ da Silva Veículos - ME
Redistribuído por Transferência
No. 2013.051097-2 Apelação Cível
Origem:Itaiópolis/Vara Única
Relator:DESEMBARGADOR RAULINO JACÓ BRÜNING
Apelante:Valdir Gonçalves de Jesus
Advogados:Drs. Thiago Moreira (31366SC) e outro
Apelada:Celina Adam Pires
Advogada:Dra. Rubiana de Fátima Tyszka Vieira (21186/SC)
Redistribuído por Transferência
No. 2013.035934-3 Agravo de Instrumento
Origem:Capital/3ª Vara de Direito Bancário
Relator:DESEMBARGADOR RAULINO JACÓ BRÜNING
Agravante:Joalheria e Ótica Alcidino Ltda
Advogados:Drs. Ricardo Gilmar da Silva Macedo (53957/RS) e outro
Agravada:Transcontinental Empreendimentos Imobiliários e
Administração de Créditos Ltda
Advogados:Drs. Felipe Chemale Preis (44438/RS) e outro
Redistribuído por Sorteio
No. 2013.041976-6 Agravo de Instrumento
Origem:Capital/4ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR RAULINO JACÓ BRÜNING
Agravante:Fundação CODESC de Seguridade Social FUSESC
Advogadas:Drs. Giovana Michelin Letti (21422/SC) e outro
Agravado:Arlei Jose da Silva
Advogado:Dr. Tatiana Bozzano (17763/SC)
Redistribuído por Transferência
No. 2013.067775-3 Apelação Cível
Origem:Videira/1ª Vara Cível
Relatora:DESEMBARGADORA DENISE DE SOUZA LUIZ
FRANCOSKI (SUBSTITUTO)
Apelante:Sergio da Silva
Advogado:Dr. Dennyson Ferlin (15891/SC)
Apelada:Net Serviços de Comunicação S/A
Advogados:Drs. Fernando Rodrigues Silva (16724/SC) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.053418-5 Apelação Cível
Origem:Brusque/Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR RAULINO JACÓ BRÜNING
Apte/Apdo:Práttica Logística Comercial Ltda
Advogada:Dra. Alini Pegoraro Vieira
Apelado:Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros S/A
Advogado:Dr. Luiz Trindade Cassetari (2794/SC)
Apdo/Apte:Gerson Luiz Bueno
Advogado:Dr. Claiton Giovanne Vargas (10608/SC)
Redistribuído por Transferência
No. 2013.048568-6 Agravo de Instrumento
Origem:Balneário Piçarras/1ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR RAULINO JACÓ BRÜNING
Agravante:Carlos Roberto Amorim
Advogado:Dr. Marcelo Ferreira e Costa Amorim (26434/SC)
Agravado:Candeias Esporte Lazer e Recreação Ltda
Advogada:Dra. Deise Alice Regis (22634/SC)
Interessado:Construtora Fortunato Ltda
Redistribuído por Transferência
No. 2013.045435-1 Agravo de Instrumento
Origem:Rio Negrinho/1ª Vara
Relatora:DESEMBARGADORA DENISE DE SOUZA LUIZ
FRANCOSKI (SUBSTITUTO)
Agravante:David Frigeri e Filhos Ltda
Advogado:Dr. André Balbinot (013.329/SC)
Agravado:Casa Limpa Transportes Ltda
Advogado:Dr. Arão dos Santos (9760/SC)
Agravado:Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros S/A
Advogado:Dr. Luiz Trindade Cassetari (2794/SC)
Redistribuído por Sorteio
No. 2013.053097-4 Apelação Cível
Origem:Blumenau/1ª Vara da Família
Relator:DESEMBARGADOR RAULINO JACÓ BRÜNING
Apelante:E. F.
Advogada:Dra. Rosângela Jackeline Fraga (28244/SC)
Apelado:V. Z.
Advogadas:Drs. Ana Maria Hack (27478/SC) e outro
Interessadas:S. Y. Z. e outro
Redistribuído por Transferência
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
47
índice
Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual
11 de outubro de 2013
No. 2013.067877-9 Apelação Cível
Origem:São Francisco do Sul/1ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR RAULINO JACÓ BRÜNING
Apte/Apdo:Lauro de Assis da Costa
Advogados:Drs. Saulo Bonat de Mello (17615/SC) e outros
Apdo/Apte:Companhia de Navegação Norsul Ltda
Advogadas:Drs. Beatriz Regina Branco (4979/SC) e outro
Apdo/Apte:Arcelormittal Brasil S/A
Advogados:Drs. Luís André Beckhauser (15698/SC) e outros
Interessadas:Vega do Sul S/A e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.054932-0 Apelação Cível
Origem:Lages/1ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR RAULINO JACÓ BRÜNING
Apelante:Liberty Seguros S/A
Advogados:Drs. Angelino Luiz Ramalho Tagliari (21502/SC) e outro
Apelados:Alexandre Fortkamp e outro
Advogado:Dr. Richard Silva de Lima (11052/SC)
Redistribuído por Transferência
No. 2013.067439-3 Apelação Cível
Origem:Capital/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR CARLOS PRUDÊNCIO
Apelante:Paulo César Capabianco Gutierrez
Advogadas:Drs. Ana Carolina Colle Kauling (20270/SC) e outro
Apelados:Renato Nunes Ghizoni e outro
Advogadas:Drs. Fabrícia Zeferino Ghizoni (19819/SC) e outro
Distribuído por Prev. de O. Julgador/Sorteio ao Relator
No. 2013.050059-3 Agravo de Instrumento
Origem:Joinville/3ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR CARLOS PRUDÊNCIO
Agravante:Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A
Advogados:Drs. Milton Luiz Cleve Küster (17605SC) e outro
Agravada:Ana Maria Goncalves de Almeida
Advogados:Drs. Osmar Hélcias Schwartz Júnior (7676/SC) e outro
Redistribuído por Vinculação de Magistrado
No. 2013.067674-4 Apelação Cível
Origem:Rio Negrinho/1ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR RAULINO JACÓ BRÜNING
Apelante:Emídio Pereira da Silva
Advogado:Dr. Maurício Probst (12779/SC)
Apelado:Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A
Advogados:Drs. Milton Luiz Cleve Küster (17605SC) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068116-1 Apelação Cível
Origem:Balneário Camboriú/Vara da Fazenda Pública
Relator:DESEMBARGADOR RAULINO JACÓ BRÜNING
Apelantes:Maikon Kaestner e outro
Advogados:Drs. Rodolfo Maria Lazzarotto (22783/SC) e outro
Apelado:Universidade do Estado de Mato Grosso
Advogado:Dr. Julio Cesar Bacovis (11301MT)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068095-6 Apelação Cível
Origem:Taió/Vara Única
Relatora:DESEMBARGADORA DENISE DE SOUZA LUIZ
FRANCOSKI (SUBSTITUTO)
Apelante:Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A
Advogados:Drs. Milton Luiz Cleve Küster (17605SC) e outro
Apelados:Adolino da Silva e outros
Advogados:Drs. Jean Carlos Sabino (26145/SC) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.030372-4 Agravo de Instrumento
Origem:São José/1ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR RAULINO JACÓ BRÜNING
Agravantes:Nilson Mário Vieira e outro
Advogado:Dr. Juliano Schwinden Luckmann (23632/SC)
Agravada:Caixa Seguradora SA
Advogados:Drs. Milton Luiz Cleve Küster (17605SC) e outro
Redistribuído por Sorteio
No. 2013.067944-1 Apelação Cível
Origem:Blumenau/5ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR CARLOS PRUDÊNCIO
Apelante:Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A
Advogado:Dr. Milton Luiz Cleve Küster (17605SC)
Apelada:Grasieli Frainer
Advogada:Dra. Marli Carmem Morestoni (5911/SC)
Distribuído por Sorteio
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL
No. 2013.067974-0 Habeas Corpus
Origem:Indaial/1ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR MONTEIRO ROCHA
Impetrante:Airton José Ribeiro
Paciente:C. dos S. R.
Interessados:L. A. Repr. p/ mãe E. A. e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067679-9 Apelação Cível
Origem:Tubarão/Foro da Unisul
Relator:DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GÓES ULYSSÉA
Apelante:Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotora:Dra. Bruna Gonçalves Gomes (Promotora)
Apeladas:G. D. e outro
Advogada:Dra. Amanda Pizzolo (Escritório Modelo da UNISUL)
(11445/SC)
Apelados:D. M. e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067774-6 Apelação Cível
Origem:Brusque/Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GÓES ULYSSÉA
Apelante:Viviane Aparecida da Rosa
Advogados:Drs. Paulo da Silveira Mayer (19063/SC) e outro
Apelada:Farmácia e Drogaria Brusfarma Ltda
Advogadas:Drs. Danielle Cristina Winter (11535/SC) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067653-1 Apelação Cível
Origem:Rio Negrinho/1ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GÓES ULYSSÉA
Apelante:Maria da Glória Bueno Rocha
Advogado:Dr. Jean Carlos Sabino (26145/SC)
Apelado:Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A
Advogada:Dra. Janaína Marques da Silveira (26753/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2012.072279-4 Apelação Cível
Origem:Jaraguá do Sul/Vara da Família, Infância e Juventude
Relator:DESEMBARGADOR MONTEIRO ROCHA
Apelante:Noel Scherbai
Advogados:Drs. Gilmar Krutzsch (6568/SC) e outros
Apelado:Gerd Edgar Baumer
Advogados:Drs. Udelson Josué Araldi (15783/SC) e outro
Interessadas:Tereza Augusta Emmendoerfer e outros
Redistribuído por Sorteio
No. 2013.068047-5 Apelação Cível
Origem:Blumenau/5ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GÓES ULYSSÉA
Apelante:Osnilda Paes de Farias
Advogado:Dr. Gerson José do Nascimento (9317/SC)
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
48
índice
Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual
11 de outubro de 2013
Apelados:João Felipe Rzeznik Repr. p/ mãe Zenaide Arceno e outros
Advogado:Dr. Washington Luiz Godinho Wendler (21862SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.044711-2 Agravo de Instrumento
Origem:Joinville/1ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GÓES ULYSSÉA
Agravantes:Airton Lago Machado e outro
Advogado:Dr. Juliano Azambuja (24847/SC)
Agravados:Administradora Imobiliária Camaro Ltda e outro
Redistribuído por Sorteio
No. 2013.027106-3 Apelação Cível
Origem:Itajaí/1ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR TRINDADE DOS SANTOS
Apelante:Sul Brasil Quimica Ltda EPP
Advogado:Dr. Allan Rodrigo Cardozo (24074/SC)
Apelada:Luciana Mundt
Redistribuído por Sorteio
No. 2013.051448-2 Agravo de Instrumento
Origem:Biguaçu/1ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR MONTEIRO ROCHA
Agravantes:João Paulo Mosena e outro
Advogados:Drs. Cleoni Maria Esmério Trindade (12852/SC) e outro
Agravada:Ana Maria Machado
Advogados:Drs. Otávio Augusto Salum Pereira (26491/SC) e outro
Redistribuído por Sorteio
No. 2013.039634-1 Apelação Cível
Origem:Camboriú/1ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR TRINDADE DOS SANTOS
Apelantes:Vanderlei da Silva Moraes e outro
Advogado:Dr. Maycon Agne (27216/SC)
Apelada:Lucila Adami Azeredo
Advogados:Drs. Eduardo Erivelton Campos (8470/SC) e outro
Redistribuído por Sorteio
No. 2013.027049-4 Agravo de Instrumento
Origem:Braço do Norte/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR TRINDADE DOS SANTOS
Agravante:R. B. V. J. Repr. p/ mãe J. W. V.
Advogada:Dra. Aglaie Sandrini Botega Possamai (15475/SC)
Agravado:R. B. V.
Advogada:Dra. Maria Nilta Ricken Tenfen (8602/SC)
Redistribuído por Sorteio
No. 2013.052484-7 Agravo de Instrumento
Origem:Blumenau/1ª Vara da Família
Relator:DESEMBARGADOR MONTEIRO ROCHA
Agravante:N. S.
Advogada:Dra. Vera Husadel Dalsenter da Silva Rosa (3625/SC)
Agravada:S. V.
Advogado:Dr. Rudberto Ortiz de Almeida (8814/SC)
Redistribuído por Sorteio
No. 2013.067880-3 Apelação Cível
Origem:São Francisco do Sul/1ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GÓES ULYSSÉA
Apte/Apdo:Aglair da Conceição Schmitz
Advogados:Drs. Saulo Bonat de Mello (17615/SC) e outros
Apdo/Apte:Companhia de Navegação Norsul Ltda
Advogadas:Drs. Beatriz Regina Branco (4979/SC) e outros
Apdo/Apte:Arcelormittal Brasil S/A
Advogados:Drs. Luís André Beckhauser (15698/SC) e outros
Interessadas:Vega do Sul S/A e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067440-3 Apelação Cível
Origem:Joinville/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR MONTEIRO ROCHA
Apelante:Flavio Monich
Advogados:Drs. André Luiz Schlindwein (8327/SC) e outro
Apelado:Fashion Brasil Textil S/A
Advogados:Drs. Francisco Luiz Martins Fidelis (5254/SC) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067689-2 Apelação Cível
Origem:Tijucas/1ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR MONTEIRO ROCHA
Apelante:Jorandi Alves Paes
Advogado:Dr. Miltton Salmória (24700/SC)
Apelado:Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A
Advogado:Dr. Milton Luiz Cleve Küster (17605SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067699-5 Apelação Cível
Origem:Capital - Continente/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR TRINDADE DOS SANTOS
Apelante:Dígitro Tecnologia Ltda
Advogados:Drs. Olavo Rigon Filho (4117/SC) e outro
Apelado:MS Call Center Ltda
Advogado:Dr. Alexandre Dellagiustina Barbosa (5496SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068046-8 Apelação Cível
Origem:Capital/3ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GÓES ULYSSÉA
Apelantes:Orídio Mendes Domingos Júnior e outro
Advogados:Drs. Bruno Tomaz Knabben (31335/SC) e outro
Apelado:Bradesco Vida e Previdência S/A
Advogado:Dr. Geraldo Nogueira da Gama (19804/SC)
Apelado:Heitor da Costa Cândido
Distribuído por Vinculação de Magistrado
No. 2013.068202-2 Apelação Cível
Origem:Araranguá/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR TRINDADE DOS SANTOS
Apelante:Olivio João Serafim Alexandre
Advogada:Dra. Kelli Cristina Ronconi de Aguiar (14516/SC)
Apelado:Banco do Brasil S/A
Advogada:Dra. Ivone da Rocha Alborghetti (2324/SC)
Apelada:Companhia de Seguros Aliança do Brasil S/A
Advogado:Dr. Marcelo Rayes (141541/SP)
Distribuído por Sorteio
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL
No. 2013.067928-3 Apelação Cível
Origem:Fraiburgo/1ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR SALIM SCHEAD DOS SANTOS
Apelante:BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento
Advogado:Dr. Sérgio Schulze (7629/SC)
Apelado:Mauri Martins
Distribuído por Sorteio
No. 2013.064175-8 Apelação Cível
Origem:Blumenau/Vara de Direito Bancário
Relator:DESEMBARGADOR RODRIGO CUNHA
Apelante:Banco do Brasil S/A
Advogados:Drs. Marcos Roberto Hasse (10623/SC) e outro
Apelada:Marion Camargo Narciso
Advogadas:Drs. Silvana Servi Wendler (8420/SC) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067925-2 Apelação Cível
Origem:Capital/1ª Vara de Direito Bancário
Relator:DESEMBARGADOR SALIM SCHEAD DOS SANTOS
Apelante:BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento
Advogados:Drs. Sérgio Schulze (7629/SC) e outro
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
49
índice
Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual
11 de outubro de 2013
Apelado:Domingos Antonio de Souza
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067384-1 Apelação Cível
Origem:Imaruí/Vara Única
Relator:DESEMBARGADOR SALIM SCHEAD DOS SANTOS
Apelante:Aymoré Crédito Financiamento e Investimento SA
Advogados:Drs. Paulo Guilherme Pfau (1799/SC) e outro
Apelado:Oscar Rufino Florentino
Advogado:Dr. Hebrom de Oliveira Castilhos (24163/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068139-8 Apelação Cível
Origem:Blumenau/1ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR RODRIGO CUNHA
Apelantes:Sul Fabril S/A e outro
Advogados:Drs. Paulo Roberto de Borba (4480/SC) e outros
Apelado:Valdir Grott
Interessadas:Massa Falida de Sul Fabril S/A e outro
Advogados:Drs. Haroldo Pabst (5202/SC) e outros
Distribuído por Vinculação de Magistrado
No. 2013.067902-5 Apelação Cível
Origem:Criciúma/3ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR RODRIGO CUNHA
Apelante:Daniel Dias
Advogada:Dra. Thiala Cavallari Carvalho (24003SC)
Apelado:Banco Panamericano S/A
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067929-0 Apelação Cível
Origem:Imbituba/1ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR RICARDO FONTES
Apelante:BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento
Advogados:Drs. Sérgio Schulze (7629/SC) e outro
Apelado:M. C. C.
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067931-7 Apelação Cível
Origem:Rio Negrinho/1ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR RICARDO FONTES
Apelante:Banco Bradesco Financiamentos S/A
Advogadas:Drs. Fernanda Heloísa Rocha de Andrade (24798/SC)
e outros
Apelada:Sirlei Neves de Morais
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068145-3 Apelação Cível
Origem:Criciúma/3ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR RODRIGO CUNHA
Apelante:Banco do Brasil S/A
Advogados:Drs. José Antônio Broglio Araldi (30425/SC) e outro
Apelada:Maria de Fátima Rossa Nazzari
Advogado:Dr. Luis Antônio Requião (22563/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068146-0 Apelação Cível
Origem:Capital/2ª Vara de Direito Bancário
Relator:DESEMBARGADOR SALIM SCHEAD DOS SANTOS
ApteApdoRteAdes:Jorge Roberto Weickert
Advogada:Dra. Iracy da Costa (25609SC)
Apelado:Spazio Veículos Multimarcas Ltda.
ApdaApteRdaAd:BV Financeira S/A Crédito Financiamento e
Investimento
Advogada:Dra. Juliana Mühlmann Provezi (17074/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.037109-5 Agravo de Instrumento
Origem:Palhoça/1ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR RODRIGO CUNHA
Agravante:BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento
Advogados:Drs. Sérgio Schulze (7629/SC) e outro
Agravado:Erivelton de Jesus Soares
Redistribuído por Sorteio
No. 2013.044029-7 Agravo de Instrumento
Origem:Balneário Camboriú/4ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR RODRIGO CUNHA
Agravante:Osni Grespky
Advogado:Dr. Edemir Aguiar (18521/SC)
Agravado:Robson Cotta
Advogado:Dr. Guilherme Luiz Raymundi (33466/SC)
Redistribuído por Vinculação de Magistrado
No. 2013.068197-2 Apelação Cível
Origem:Imaruí/Vara Única
Relator:DESEMBARGADOR RODRIGO CUNHA
Apelante:Zenéa Luciano dos Santos
Advogado:Dr. Pierre Vieira Roussenq (30819SC)
Apelado:Francisco Alfredo Floriano
Advogada:Dra. Nadia Regina Ucker (27355/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068131-2 Apelação Cível
Origem:Criciúma/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR RODRIGO CUNHA
Apelantes:Trol Transportes Rodoviários Osório Ltda e outro
Advogado:Dr. Francisco Manoel da Silva (16034/SC)
Apelada:JK Pneus Ltda
Advogado:Dr. Marciu Elias Friedrich (14009/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.014385-0 Agravo de Instrumento
Origem:São Joaquim/1ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR SALIM SCHEAD DOS SANTOS
Agravante:Edson Correa & Cia Ltda
Advogada:Dra. Sarita Nunes (13315/SC)
Agravado:Favorino Chiodelli e Filhos Ltda.
Redistribuído por Sorteio
No. 2013.067830-8 Apelação Cível
Origem:Joinville/7ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR SALIM SCHEAD DOS SANTOS
Apelante:Brasil Telecom S/A
Advogados:Drs. Wilson Sales Belchior (29708/SC) e outro
Apelados:William Kohler e outro
Advogado:Dr. Fabrício Kirchner Caobianco (26155/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067884-1 Apelação Cível
Origem:Trombudo Central/1ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR RODRIGO CUNHA
Apelante:Evaldo Edener
Advogados:Drs. Claiton Luís Bork (9399/SC) e outros
Apelada:Brasil Telecom S/A
Advogados:Drs. Renato Marcondes Brincas (8540/SC) e outro
Distribuído por Prev. de O. Julgador/Sorteio ao Relator
No. 2013.068195-8 Apelação Cível
Origem:Içara/1ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR RICARDO FONTES
Apelante:Pré Sal Comércio de Combustíveis Ltda
Advogados:Drs. Mauri Nascimento (5938/SC) e outro
Apelada:Ipiranga Produtos de Petróleo S A
Advogado:Dr. Fernando de Lemos Basto (9894SC)
Distribuído por Vinculação de Magistrado
No. 2013.067817-1 Apelação Cível
Origem:Joinville/5ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR RODRIGO CUNHA
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
50
índice
Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual
11 de outubro de 2013
Apelante:Brasil Telecom S/A
Advogados:Drs. Wilson Sales Belchior (29708/SC) e outro
Apelada:Leonida Streloff Carstens
Advogados:Drs. Claiton Luís Bork (9399/SC) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068262-0 Apelação Cível
Origem:Lages/1ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR SALIM SCHEAD DOS SANTOS
Apelantes:Matecom Construtora e Incorporadora Ltda. e outro
Advogado:Dr. Luciano Bley Ramos (13134/SC)
Apelado:Banco Bradesco S/A
Advogados:Drs. Paulo Guilherme Pfau (1799/SC) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067942-7 Apelação Cível
Origem:Jaraguá do Sul/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR RICARDO FONTES
Apelante:Banco Itaú S/A
Advogado:Dr. Alexandre Gomes Neto (10884/SC)
Apelados:Malhas Walupe Ltda e outros
Advogado:Dr. Marcos Roberto Hasse (10623/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067922-1 Apelação Cível
Origem:Rio Negrinho/1ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR SALIM SCHEAD DOS SANTOS
Apelante:BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento
Advogados:Drs. Sérgio Schulze (7629/SC) e outro
Apelado:L. C. da S.
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068266-8 Apelação Cível
Origem:Lages/1ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR RICARDO FONTES
Apelante:Empreendimentos Pague Menos S/A
Advogadas:Drs. Manuela Gomes Magalhães Biancamano (16760/
SC) e outro
Apelada:Olívia de Oliveira
Advogados:Drs. Edézio Henrique Waltrick Caon (1933/SC) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.052465-8 Agravo de Instrumento
Origem:Joinville/1ª Vara de Direito Bancário
Relator:DESEMBARGADOR RICARDO FONTES
Agravantes:Ivana Fátima Carvalho - ME e outros
Advogados:Drs. Miguel Teixeira Filho (8983/SC) e outros
Agravada:Cooperativa de Crédito dos Pequenos Empresários
Microempresários Microempreendedores do Norte e Nordeste de
Santa Catarina SICREDI Empresarial
Redistribuído por Sorteio
No. 2013.068289-5 Apelação Cível
Origem:Criciúma/3ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR RICARDO FONTES
Apelante:Brasil Telecom S/A
Advogados:Drs. Wilson Sales Belchior (29708/SC) e outro
Apelada:I. da S. V.
Advogada:Dra. Simone Saleh Rahman (15708/SC)
Distribuído por Sorteio
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL
No. 2013.034746-5 Agravo de Instrumento
Origem:Joinville/4ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR DINART FRANCISCO MACHADO
(SUBSTITUTO)
Agravante:Inoxsul Indústria e Comércio de Produtos Inoxidáveis
Ltda EPP
Advogado:Dr. Flávio de Oliveira Perini (5472/SC)
Agravada:Itapeva II Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos
Creditórios Não-Padronizados
Advogado:Dr. José Edgard da Cunha Bueno Filho (29417/SC)
Interessado:Banco Mercantil do Brasil S/A
Interessado:Ediomar Pedroso
Advogado:Dr. Flávio de Oliveira Perini (5472/SC)
Redistribuído por Sorteio
No. 2013.054717-5 Agravo de Instrumento
Origem:Lages/4ª Vara Cível
Relatora:DESEMBARGADORA REJANE ANDERSEN
Agravante:Espólio de Edson Tadeu Ribeiro de Oliveira Rep. p/ invent.
Gabrieli de Oliveira
Advogados:Drs. Nelso Pozenato (8661/SC) e outro
Agravado:Banco Volkswagen S/A
Advogadas:Drs. Marili Daluz Ribeiro Taborda (21946/SC) e outro
Interessado:Edson Tadeu Ribeiro de Oliveira
Redistribuído por Vinculação de Magistrado
No. 2013.047332-0 Agravo de Instrumento
Origem:Timbó/1ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR ROBSON LUZ VARELLA
Agravantes:Gerpar Participações S/A. e outros
Advogadas:Drs. Vanessa Pabst Metzler (11784/SC) e outro
Agravadas:Britta Cosima Emily Germer de Paiva e outros
Advogados:Drs. Mariogold Lickfeld (2024/SC) e outro
Interessados:Ingo Frederico Arthur Germer e outro
Redistribuído por Sorteio
No. 2013.067881-0 Apelação Cível
Origem:Joinville/5ª Vara Cível
Relatora:DESEMBARGADORA REJANE ANDERSEN
Apelante:Brasil Telecom S/A
Advogados:Drs. Wilson Sales Belchior (29708/SC) e outro
Apelado:Enéas Hess
Advogados:Drs. Wiliam Patrício (18089/SC) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068042-0 Apelação Cível
Origem:Imbituba/1ª Vara
Relatora:DESEMBARGADORA REJANE ANDERSEN
Apelante:BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento
Advogadas:Drs. Cristiane Bellinati Garcia Lopes (18728/SC) e outros
Apelada:Elijandre Ricardo
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067899-9 Apelação Cível
Origem:Lages/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR ROBSON LUZ VARELLA
Apte/Apdo:Banco Votorantim S/A
Advogadas:Drs. Cristiane Bellinati Garcia Lopes (18728/SC) e outros
Apelada:BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento
Advogadas:Drs. Cristiane Bellinati Garcia Lopes (18728/SC) e outros
Apdo/Apte:Ana Maria Laurindo
Advogados:Drs. Edézio Henrique Waltrick Caon (1933/SC) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068290-5 Apelação Cível
Origem:Lages/3ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR ROBSON LUZ VARELLA
Apelante:BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento
Advogadas:Drs. Rosângela da Rosa Corrêa (17298/SC) e outro
Apelado:Vilson Gonçalves
Distribuído por Sorteio
No. 2013.041269-0 Agravo de Instrumento
Origem:Guaramirim/1ª Vara
Relatora:DESEMBARGADORA REJANE ANDERSEN
Agravante:Google Brasil Internet Ltda
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
51
índice
Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual
11 de outubro de 2013
Advogados:Drs. Eduardo Luiz Brock (91311/SP) e outro
Agravada:Kaiani Malhas Ltda ME
Advogado:Dr. Pier Gustavo Berri (29055/SC)
Interessada:Dafiti Comércio Digital BF Ltda
Redistribuído por Sorteio
Advogados:Drs. Ernesto Rupp Filho (12110/SC) e outro
Apdo/Apte:Banco do Brasil S/A
Advogados:Drs. Emerson Norihiko Fukushima (30687SC) e outros
Interessados:José Nestor Constantino e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2012.066633-1 Agravo de Instrumento
Origem:Capital/3ª Vara de Direito Bancário
Relator:DESEMBARGADOR DINART FRANCISCO MACHADO
(SUBSTITUTO)
Agravante:Mayckon Rodrigo Vieira
Advogada:Dra. Bianca dos Santos (27970/SC)
Agravada:BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento
Advogado:Dr. Cíntia Fraga Branco (36683 SC)
Redistribuído por Sorteio
No. 2013.067812-6 Apelação Cível
Origem:Capital/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR ROBSON LUZ VARELLA
Apelante:Brasil Telecom S/A
Advogados:Drs. Wilson Sales Belchior (29708/SC) e outro
Apelado:Metalterm Industrial Ltda ME
Advogados:Drs. Renato Pereira Gomes (15811/SC) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.053678-7 Agravo de Instrumento
Origem:Canoinhas/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR ROBSON LUZ VARELLA
Agravante:BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento
Advogado:Dr. Uéslem Machado Francisco (28865/SC)
Agravado:Pedro Cordeiro
Redistribuído por Sorteio
No. 2013.068142-2 Apelação Cível
Origem:Joinville/1ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR DINART FRANCISCO MACHADO
(SUBSTITUTO)
Apelante:Brasil Telecom S/A
Advogados:Drs. Wilson Sales Belchior (29708/SC) e outros
Apelado:Neolcides Gadotti
Advogada:Dra. Lucy Juliana Reiter Kleinowski (25426SC)
Distribuído por Prev. de O. Julgador/Sorteio ao Relator
No. 2013.068144-6 Apelação Cível
Origem:Araranguá/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR DINART FRANCISCO MACHADO
(SUBSTITUTO)
Apte/Apdo:Michel Pereira Alves
Advogados:Drs. Israel Borges (18611SC) e outro
Apdo/Apte:BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento
Advogadas:Drs. Ana Rosa de Lima Lopes Bernardes (9755/SC) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067831-5 Apelação Cível
Origem:Jaraguá do Sul/1ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR DINART FRANCISCO MACHADO
(SUBSTITUTO)
Apelante:Brasil Telecom S/A
Advogados:Drs. Wilson Sales Belchior (29708/SC) e outro
Apelado:Verno Storch
Advogados:Drs. Alexandre Dellagiustina Barbosa (5496SC) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067901-8 Apelação Cível
Origem:Mafra/1ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR ROBSON LUZ VARELLA
Apelante:Cireneo Arbigaus
Advogadas:Drs. Patrícia Krzesinski Leal (24767/SC) e outro
Apelado:Oi S/A
Advogados:Drs. Wilson Sales Belchior (29708/SC) e outros
Interessada:Brasil Telecom S/A
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067916-6 Apelação Cível
Origem:Criciúma/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR DINART FRANCISCO MACHADO
(SUBSTITUTO)
Apte/Apdo:Graciane Mondardo Constantino
No. 2013.067936-2 Apelação Cível
Origem:Palhoça/1ª Vara Cível
Relatora:DESEMBARGADORA REJANE ANDERSEN
Apelante:Banco Panamericano S/A
Advogados:Drs. Sérgio Schulze (7629/SC) e outro
Apelada:Tânia Regina Andrade da Silva
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068196-5 Apelação Cível
Origem:Timbó/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR DINART FRANCISCO MACHADO
(SUBSTITUTO)
Apelante:BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento
Advogada:Dra. Cristiane Bellinati Garcia Lopes (18728/SC)
Apelado:Cleomar Kelin
Advogado:Dr. Sandro Luiz Moreira (6513/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067732-0 Apelação Cível
Origem:Araranguá/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR ROBSON LUZ VARELLA
Apelante:Patricia da Silva Elias Milioli
Advogada:Dra. Marilucia dos Santos (26124/SC)
Apelado:Biwolts Material Elétrico Ltda
Distribuído por Vinculação de Magistrado
No. 2013.068190-3 Apelação Cível
Origem:Içara/2ª Vara
Relatora:DESEMBARGADORA REJANE ANDERSEN
Apelante:Banco Itaucard S/A
Advogado:Dr. José Carlos Skrzyszowski Júnior (33906/SC)
Apelada:Aparecida Wagner Fernandes
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068045-1 Apelação Cível
Origem:São Miguel do Oeste/1ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR DINART FRANCISCO MACHADO
(SUBSTITUTO)
Apelante:Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados
de São Miguel do Oeste - SICOOB
Advogados:Drs. Rafael Nienow (19218/SC) e outro
Apelado:Auri Luiz Eckert
Advogadas:Drs. Márcia Loreni Gund (29734/PR) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067939-3 Apelação Cível
Origem:São José/Vara de Direito Bancário
Relator:DESEMBARGADOR DINART FRANCISCO MACHADO
(SUBSTITUTO)
Apelante:BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento
Advogados:Drs. Sérgio Schulze (7629/SC) e outro
Apelado:Amadeo dos Santos
Distribuído por Sorteio
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
52
índice
Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual
11 de outubro de 2013
No. 2013.064179-6 Apelação Cível
Origem:Rio do Sul/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR ROBSON LUZ VARELLA
Apelante:Transportes Miroma Ltda
Advogado:Dr. Edson Breguez da Cunha (16956/SC)
Apelado:Lourival Fomento Comercial Ltda
Advogada:Dra. Morgana Bertoldi (28858/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067692-6 Apelação Cível
Origem:Ituporanga/1ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR ROBSON LUZ VARELLA
Apelante:Basilio Bertoldo Kuhnen
Advogados:Drs. Claiton Luís Bork (9399/SC) e outros
Apelada:Brasil Telecom S/A
Advogados:Drs. Karlo Koiti Kawamura (12025/SC) e outros
Distribuído por Prev. de O. Julgador/Sorteio ao Relator
No. 2013.067386-5 Apelação Cível
Origem:Joinville/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR ROBSON LUZ VARELLA
Apelante:Brasil Telecom S/A
Advogados:Drs. Wilson Sales Belchior (29708/SC) e outro
Apelada:Rosilane da Costa dos Santos
Advogados:Drs. Emerson Souza Gomes (16243/SC) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067940-3 Apelação Cível
Origem:Porto Belo/1ª Vara
Relatora:DESEMBARGADORA REJANE ANDERSEN
Apelante:BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento
Advogados:Drs. Sérgio Schulze (7629/SC) e outro
Apelada:M. M. D.
Distribuído por Vinculação de Magistrado
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
No. 2013.068180-0 Reexame Necessário
Origem:Chapecó/Vara da Fazenda Pública
Relator:DESEMBARGADOR GASPAR RUBICK
Autor:Nelio Savaris
Advogada:Dra. Jamile Elias de Oliveira Lima (12522/SC)
Réu:Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Procurador:Dr. Clélio de Oliveira Corrêa Lima Neto (Procurador
Federal)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068174-5 Apelação Cível
Origem:Rio do Sul/3ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR GASPAR RUBICK
Apelante:Alan Henrique Machado
Advogadas:Drs. Vanessa Cristina Pasqualini (13695/SC) e outro
Apelado:Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Procuradora:Dra. Cassiane Ferrari Lucaski Fecht (Procuradora Federal)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.042167-5 Agravo de Instrumento
Origem:Chapecó/Vara da Fazenda Pública
Relator:DESEMBARGADOR NEWTON TRISOTTO
Agravante:Município de Chapecó
Advogadas:Drs. Fernanda Danielli (32248SC) e outro
Agravado:Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor:Dr. Cléber Augusto Hanisch (Promotor)
Interessado:Auto Viação Chapecó Ltda
Advogados:Drs. Cesair Bartolamei (2774/SC) e outro
Interessado:Transporte e Turismo Tiquim Ltda
Redistribuído por Sorteio
No. 2013.068093-2 Apelação Cível
Origem:Caçador/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR NEWTON TRISOTTO
Apelante:Município de Caçador
Advogado:Dr. Gianni Lúcio Parizotto (21069/SC)
Apelada:Terra Networks Brasil S/A
Advogados:Drs. Dennis Bariani Koch (25815/SC) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068066-4 Apelação Cível em Mandado de Segurança
Origem:Capital/1ª Vara da Fazenda Pública
Relator:DESEMBARGADOR GASPAR RUBICK
Apelante:Departamento de Transportes e Terminais DETER
Advogada:Dra. Myrna Kormann (3977/SC)
Apelado:ARP Alilmentos e Refeições Pratika Ltda
Advogados:Drs. Gilbran Soncini da Rosa (13070/SC) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068028-6 Apelação Cível
Origem:Capital/Vara de Execuções Fiscais do Município
Relator:DESEMBARGADOR NEWTON TRISOTTO
Apelante:Município de Florianópolis
Advogado:Dr. Luiz Nestor Ferreira (4755/SC)
Apelado:Marcos Aurelio da Silva Soares de Souza
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068183-1 Reexame Necessário
Origem:Guaramirim/2ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR JORGE LUIZ DE BORBA
Autor:Nilton Simon
Advogados:Drs. Maurício Probst (12779/SC) e outro
Réu:Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Procurador:Dr. Fábio Koerich Rios (Procurador Federal)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067450-6 Apelação Cível
Origem:Itajaí/4ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR GASPAR RUBICK
Apelante:Fundação Universidade do Vale do Itajaí UNIVALI
Advogados:Drs. Luiz Rodolfo Bürger (9938/SC) e outros
Apelado:Evelyn Amaral
Advogados:Drs. Tarcísio Guedim (27660/SC) e outros
Distribuído por Sorteio
No. 2013.064173-4 Reexame Necessário em Mandado de Segurança
Origem:Itapema/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR JORGE LUIZ DE BORBA
Impetrante:Sheila Franciele Kroll
Advogado:Dr. Luiz Felipe Machado (26970SC)
Impetrados:Prefeito Municipal de Itapema e outros
Advogado:Dr. Joel Eliseu Galli (22853/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068065-7 Reexame Necessário em Mandado de Segurança
Origem:Itapema/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR NEWTON TRISOTTO
Impetrante:Ilda Andreis Toscan e Cia Ltda
Advogado:Dr. Wilson Rinhel Macedo (20155/SC)
Impetrado:Município de Itapema
Advogado:Dr. Josmar Sottomaior de Oliveira Júnior (17042/SC)
Impetrado:Secretário de Gestão Urbana do Município de Itapema
Distribuído por Vinculação de Magistrado
No. 2013.067833-9 Apelação Cível
Origem:Blumenau/3ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR JORGE LUIZ DE BORBA
Apte/RdoAd:Brasil Telecom S/A
Advogados:Drs. Wilson Sales Belchior (29708/SC) e outro
Apdo/RteAd:Moacir Borges Lucio
Advogados:Drs. Eduardo Amaral (23879/SC) e outro
Distribuído por Sorteio
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
53
índice
Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual
11 de outubro de 2013
No. 2013.067708-3 Apelação Cível
Origem:Rio do Sul/3ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR JORGE LUIZ DE BORBA
Apelante:Lenita Galvani Scharf
Advogada:Dra. Vanessa Cristina Pasqualini (13695/SC)
Apelado:Município de Atalanta
Advogado:Dr. Valério Ernestino Sens (9070/SC)
Distribuído por Vinculação de Magistrado
No. 2013.068029-3 Apelação Cível
Origem:Rio do Sul/3ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR GASPAR RUBICK
Apelante:Cláudio Marcelino
Advogados:Drs. Diogo José de Souza (19661/SC) e outro
Apelado:Município de Rio do Sul
Advogado:Dr. Fábio Roussenq (10305/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068080-8 Apelação Cível
Origem:Capital/Vara da Justiça Militar
Relator:DESEMBARGADOR JORGE LUIZ DE BORBA
Apelante:Alessandro Caldeira Matos
Advogados:Drs. Sigfrido Maus (12578/SC) e outro
Apelado:Estado de Santa Catarina
Procuradora:Dra. Kátia Simone Antunes (Procuradora do Estado)
(5739/SC)
Distribuído por Vinculação de Magistrado
No. 2013.068079-8 Reexame Necessário
Origem:Tubarão/Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb.
Relator:DESEMBARGADOR NEWTON TRISOTTO
Autor:Rogério Gonçalves
Advogadas:Drs. Maria Apolinária Schmitz de Lardizábal (8762/SC)
e outros
Réu:Estado de Santa Catarina
Procurador:Dr. João Carlos Castanheira Pedroza (Procurador do
Estado)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068179-0 Apelação Cível
Origem:Trombudo Central/2ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR NEWTON TRISOTTO
Apelante:Maicon Becker
Advogada:Dra. Carla Letícia Ern (24036/SC)
Apelado:Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Procurador:Dr. Thiago Stolte Bezerra (Procurador Federal)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068086-0 Apelação Cível
Origem:Joinville/1ª Vara da Fazenda Pública
Relator:DESEMBARGADOR GASPAR RUBICK
Apelante:Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Procurador:Dr. Bruno Paiva Bartholo (Procurador Federal)
Apelado:Decir Rover
Advogada:Dra. Osnilda Valdina Milbratz (9464SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068261-3 Apelação Cível
Origem:Lages/1ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR GASPAR RUBICK
Apelante:Companhia Catarinense de Águas e Saneamento CASAN
Advogados:Drs. Enderson Luiz Vidal (22973/SC) e outro
Apelada:Condominio Edificio Andrade
Advogados:Drs. Josué Marcos Corrêa da Silva (21478/SC) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068036-5 Apelação Cível
Origem:Capital/Vara da Infância e da Juventude
Relator:DESEMBARGADOR JORGE LUIZ DE BORBA
Apelante:Estado de Santa Catarina
Procurador:Dr. Evandro Régis Eckel (Procurador) (12101SC)
Apelado:Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotora:Dra. Cristiane Rosália Maestri Böell (Promotora)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.054499-7 Agravo de Instrumento
Origem:Capital/3ª Vara da Fazenda Pública
Relator:DESEMBARGADOR NEWTON TRISOTTO
Agravante:IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina
Procuradora:Dra. Ana Paula Scóz Silvestre (16331/SC)
Agravado:Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública
de Ensino do Estado de Santa Catarina SINTE
Advogados:Drs. José Sérgio da Silva Cristóvam (16298/SC) e outro
Interessado:Estado de Santa Catarina
Procurador:Dr. Leandro da Silva Zanini (Procurador do Estado)
Interessada:Fundação Catarinense de Educação Especial FCEE
Redistribuído por Sorteio
No. 2013.067700-7 Apelação Cível
Origem:Tubarão/Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb.
Relator:DESEMBARGADOR GASPAR RUBICK
Apelante:José Tadeu Freitas Martins
Advogados:Drs. Alexandre Bandeira Silvério (10473/SC) e outro
Apelado:IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina
Procurador:Dr. Marcelo de Oliveira Ganzo (29961/SC)
Apelado:Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina
- DEINFRA
Advogado:Dr. Daniel Rosa Correia (29983/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067905-6 Apelação Cível
Origem:Palhoça/3ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR NEWTON TRISOTTO
Apelante:José Luiz Vieira
Advogado:Dr. Jandrei Olisses Herkert (35064SC)
Apelado:Estado de Santa Catarina
Procuradora:Dra. Elizabeth Hinnig Lecey (Procuradora do Estado)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068024-8 Apelação Cível
Origem:Capital/Vara de Execuções Fiscais do Município
Relator:DESEMBARGADOR JORGE LUIZ DE BORBA
Apelante:Município de Florianópolis
Advogado:Dr. Hilário Félix Fagundes Filho (8166/SC)
Apelada:Dilma Maciel Lemos
Advogado:Dr. Lucimara Andreia Faustino (27890SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.053702-6 Agravo de Instrumento
Origem:Jaraguá do Sul/Vara da Fazenda
Relator:DESEMBARGADOR JORGE LUIZ DE BORBA
Agravante:Celso Vasel
Advogados:Drs. Jackson da Costa Bastos (11433/SC) e outro
Agravado:Estado de Santa Catarina
Procuradora:Dra. Elizabete Andrade dos Santos (Procuradora do
Estado) (24992/SC)
Redistribuído por Sorteio
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
No. 2013.060999-4 Apelação Cível
Origem:Blumenau/4ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR FRANCISCO OLIVEIRA NETO
(COOPERADOR PARTICIPANTE)
Apte/RdoAd:Brasil Telecom S/A
Advogados:Drs. Wilson Sales Belchior (29708/SC) e outros
ApdoRdoAds:Jean Cezar dos Santos
Advogado:Dr. Belmirio Ademar Schmitt (3843/SC)
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
54
índice
Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual
11 de outubro de 2013
Interessado:Oi S/A
Redistribuído por Transferência
Advogados:Drs. José Ademir Lira (24962/SC) e outro
Redistribuído por Transferência
No. 2013.060473-6 Apelação Cível
Origem:Joinville/1ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR FRANCISCO OLIVEIRA NETO
(COOPERADOR PARTICIPANTE)
Apelante:Manoel de Pinho
Advogado:Dr. Jaime Arcino Dias (2575/SC)
Apelada:Companhia Catarinense de Águas e Saneamento CASAN
Advogadas:Drs. Estela Pamplona Cunha (28806SC) e outros
Redistribuído por Transferência
No. 2013.068175-2 Apelação Cível
Origem:Chapecó/Vara da Fazenda Pública
Relator:DESEMBARGADOR JOÃO HENRIQUE BLASI
Apelante:Ivete de Fátima Peruzzo Lampunhani
Advogada:Dra. Débora Castelli Montemezzo (13007/SC)
Apelado:Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Procurador:Dr. Eduardo Sousa Dantas (Procurador Federal)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068176-9 Apelação Cível
Origem:Jaguaruna/Vara Única
Relator:DESEMBARGADOR JOÃO HENRIQUE BLASI
Apte/Apdo:Diovani Costa Pacheco
Advogada:Dra. Cláudia Elane Seolin da Silva (20883/SC)
Apdo/Apte:Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Procurador:Dr. Fabrício Augusto da Silva (Procurador Federal)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068120-2 Apelação Cível
Origem:Jaguaruna/Vara Única
Relator:DESEMBARGADOR JOÃO HENRIQUE BLASI
Apte/RdoAd:Oi S/A
Advogadas:Drs. Jamila Castillos Ibrahim (15749/SC) e outros
Apda/RteAd:Angela Aparecida de Figueiredo
Advogado:Dr. João Batista Fagundes (23621/SC)
Interessada:Brasil Telecom S/A
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067824-3 Reexame Necessário em Mandado de Segurança
Origem:Rio do Sul/3ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR NELSON SCHAEFER MARTINS
Impetrante:Comércio de Combustíveis Eger Ltda
Advogado:Dr. Joel Korb (32.561/SC)
Impetrado:Gerente Regional de Desenvolvimento Ambiental de Rio
do Sul CODAM
Advogada:Dra. Maristela Aparecida Silva (10208/SC)
Distribuído por Vinculação de Magistrado
No. 2013.067654-8 Apelação Cível
Origem:Pinhalzinho/Vara Única
Relator:DESEMBARGADOR NELSON SCHAEFER MARTINS
Apelante:Eysler da Silva Santana
Advogado:Dr. Eysler da Silva Santana (29809/SC)
Apelado:Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina FUNOESC
Advogado:Dr. Leonésio Eckert (7745/SC)
Interessada:Fernanda Lang Santana
Distribuído por Sorteio
No. 2013.061392-4 Apelação Cível
Origem:Tijucas/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR FRANCISCO OLIVEIRA NETO
(COOPERADOR PARTICIPANTE)
Apelante:Clotilde Maria Cruz
Advogada:Dra. Fernanda Melo (27487/SC)
Apelado:Município de Tijucas
Advogado:Dr. Saulo José Gomes (10885/SC)
Redistribuído por Transferência
No. 2013.067919-7 Apelação Cível
Origem:Criciúma/2ª Vara da Fazenda
Relator:DESEMBARGADOR NELSON SCHAEFER MARTINS
Apte/RdoAd:Município de Criciúma
Procuradoras:Drs. Márcia Eliza de Souza Barcelos (22071/SC) e outro
Apda/RteAd:Juçara Helena Dandolini Colombo
Advogados:Drs. Haroldo Bez Batti Filho (6155/SC) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067661-0 Apelação Cível
Origem:Caçador/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR NELSON SCHAEFER MARTINS
Apelante:BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento
Advogadas:Drs. Manuela Gomes Magalhães Biancamano (16760/
SC) e outro
Apelado:Município de Caçador
Advogado:Dr. Gianni Lúcio Parizotto (21069/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.062284-4 Agravo de Instrumento
Origem:Capital/3ª Vara da Fazenda Pública
Relator:DESEMBARGADOR CID GOULART
Agravante:Flávio Bastos Rodrigues
Advogada:Dra. Hilda Maria Cavalcanti Schaefer (20133SC)
Agravado:Estado de Santa Catarina
Procuradores:Drs. João dos Passos Martins Neto (Procurador do
Estado) e outro
Redistribuído por Sorteio
No. 2013.059170-7 Apelação Cível
Origem:Rio do Sul/3ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR FRANCISCO OLIVEIRA NETO
(COOPERADOR PARTICIPANTE)
Apelante:Eduardo da Silva Madeira
Advogados:Drs. Francisco Formiga de Moura (3090/SC) e outro
Apelado:Estado de Santa Catarina
Procurador:Dr. Tarcísio de Adada (Procurador do Estado) (7329/SC)
Redistribuído por Transferência
No. 2013.058208-3 Apelação Cível
Origem:São Carlos/Vara Única
Relator:DESEMBARGADOR FRANCISCO OLIVEIRA NETO
(COOPERADOR PARTICIPANTE)
Apelante:Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina
- DEINFRA
Advogado:Dr. Daniel Rosa Correia (29983/SC)
Apelados:Jovenildo Perosso e outro
Advogada:Dra. Siumara Raquel Scheuermann Balbinot (10425/SC)
Redistribuído por Transferência
No. 2013.059463-1 Apelação Cível
Origem:Joaçaba/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR FRANCISCO OLIVEIRA NETO
(COOPERADOR PARTICIPANTE)
Apelante:Centro Nativista Galpão da Lagoa
Advogado:Dr. Júlio Cézar Trindade de Mattos (28818/SC)
Apelado:Rádio Videira Ltda
No. 2013.063109-4 Apelação Cível
Origem:Garuva/Vara Única
Relator:DESEMBARGADOR FRANCISCO OLIVEIRA NETO
(COOPERADOR PARTICIPANTE)
Apelante:Município de Garuva
Advogado:Dr. Daniel Wagner Heinig (31328SC)
Apelada:Monise Nagel Moreira da Silva
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
55
índice
Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual
11 de outubro de 2013
Advogado:Dr. Otávio Moreira da Silva Neto (12331/SC)
Redistribuído por Transferência
No. 2013.061016-2 Apelação Cível
Origem:Lebon Régis/Vara Única
Relator:DESEMBARGADOR FRANCISCO OLIVEIRA NETO
(COOPERADOR PARTICIPANTE)
Apelante:Município de Lebon Régis
Advogada:Dra. Alexandra Tomacheuski (25921/SC)
Apelado:João Maria Pereira de Souza
Advogado:Dr. Carlos Henrique Köehler (23172/SC)
Redistribuído por Transferência
No. 2013.067463-0 Apelação Cível
Origem:São José/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR CID GOULART
Apelante:Fundação Universidade do Vale do Itajaí UNIVALI
Advogados:Drs. Sérgio Cláudio da Silva (6508/SC) e outro
Apelado:Gustavo Souza Goes
Advogado:Dr. Hugo Renato Chincoli Lagranha (defensor) (12336RS)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068177-6 Reexame Necessário
Origem:Chapecó/Vara da Fazenda Pública
Relator:DESEMBARGADOR JOÃO HENRIQUE BLASI
Autora:Fernanda Ines Vieira
Advogados:Drs. Sérgio Martins de Quadros (9543/SC) e outro
Réu:Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Procurador:Dr. Guillermo Dicesar Martins de Araújo Gonçalves
(Procurador Federal)
Distribuído por Sorteio
Redistribuído por Transferência
No. 2013.061870-4 Apelação Cível
Origem:Blumenau/5ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR FRANCISCO OLIVEIRA NETO
(COOPERADOR PARTICIPANTE)
Apte/Apdo:Brasil Telecom S/A
Advogados:Drs. Wilson Sales Belchior (29708/SC) e outro
Apdo/Apte:Andrea Simone Rosa
Advogado:Dr. Eduardo Amaral (23879/SC)
Redistribuído por Transferência
No. 2013.060111-8 Apelação Cível
Origem:Capital/3ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR FRANCISCO OLIVEIRA NETO
(COOPERADOR PARTICIPANTE)
Apelante:Oi S/A
Advogadas:Drs. Jamila Castillos Ibrahim Soares (15749/SC) e outro
Apelada:Sílvia Maria Barros
Advogados:Drs. André Luiz Sardá (10815/SC) e outro
Interessada:Brasil Telecom S/A
Redistribuído por Transferência
No. 2013.068113-0 Apelação Cível
Origem:Sombrio/1ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR CID GOULART
Apte/RdoAd:Tim Celular S/A
Advogados:Drs. Carlos Dahlem da Rosa (22088/SC) e outro
Apdo/RteAd:M. R. B.
Advogado:Dr. Josias Porto da Rosa (14994SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068115-4 Apelação Cível
Origem:Içara/1ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR NELSON SCHAEFER MARTINS
Apelante:Cooperativa de Eletrificação Rural de Morro da Fumaça
Ltda CERMOFUL
Advogados:Drs. Alexandre Barcelos João (15418/SC) e outro
Apelada:Márcia da Silva
Advogada:Dra. Fernanda Prince Sotero Westphal (30824/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.059962-4 Apelação Cível
Origem:Capital/6ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR FRANCISCO OLIVEIRA NETO
(COOPERADOR PARTICIPANTE)
Apelante:Celesc Distribuição S/A
Advogados:Drs. Felipe Almeida Sant’Anna (33816/SC) e outro
Apelada:Nobre Seguradora do Brasil S/A
Advogadas:Drs. Gracia Aparecida Branco Camargo (22942/SC) e outro
Redistribuído por Transferência
No. 2013.059485-1 Apelação Cível
Origem:Jaraguá do Sul/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR FRANCISCO OLIVEIRA NETO
(COOPERADOR PARTICIPANTE)
Apelante:Tim Celular S/A
Advogados:Drs. Carlos Dahlem da Rosa (22088/SC) e outro
Apelada:RL Serviços de Eletricidade Ltda
Advogadas:Drs. Heloísa Birckholz Ribeiro (10918/SC) e outro
Redistribuído por Transferência
No. 2013.062334-1 Apelação Cível
Origem:Joinville/2ª Vara da Fazenda Pública
Relator:DESEMBARGADOR FRANCISCO OLIVEIRA NETO
(COOPERADOR PARTICIPANTE)
Apelante:Debora Ester D´Aroz
Advogado:Dr. Carlos Rodolpho Glavam Pinto da Luz (14335/SC)
Apelado:Estado de Santa Catarina
Procurador:Dr. Weber Luiz de Oliveira (Procurador do Estado)
(24276/SC)
Redistribuído por Transferência
No. 2013.068117-8 Apelação Cível
Origem:Lages/4ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR CID GOULART
Apelante:Companhia Catarinense de Águas e Saneamento CASAN
Advogados:Drs. Enderson Luiz Vidal (22973/SC) e outro
Apelada:Zenita Oliveira Freitas
Distribuído por Sorteio
No. 2013.059928-4 Apelação Cível
Origem:Araranguá/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR FRANCISCO OLIVEIRA NETO
(COOPERADOR PARTICIPANTE)
Apte/RdoAd:Oi S/A
Advogadas:Drs. Jamila Castillos Ibrahim Soares (15749/SC) e outro
Apdo/RteAd:Roberto de Souza Soares
Advogado:Dr. Belonir Zata Zili (16525/SC)
Interessada:Brasil Telecom S/A
No. 2013.060149-3 Apelação Cível
Origem:São João Batista/1ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR FRANCISCO OLIVEIRA NETO
(COOPERADOR PARTICIPANTE)
Apelante:Odirlei da Silva
Advogada:Dra. Viviani Maria Cypriani (8457/SC)
Apelado:Consórcio Lumbrás Energética S/A
Advogados:Drs. Vinícius Gustavo Sarturi (58388/RS) e outros
Interessado:Lumbrás Energética S A
Redistribuído por Transferência
No. 2013.060378-9 Apelação Cível
Origem:Araranguá/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR FRANCISCO OLIVEIRA NETO
(COOPERADOR PARTICIPANTE)
Apelante:Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
56
índice
Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual
11 de outubro de 2013
Procuradora:Dra. Geralda Magella de Faria (Procuradora Federal)
Apelado:Clésio Serafim
Advogados:Drs. Jamilto Colonetti (16158/SC) e outro
Redistribuído por Transferência
No. 2013.057862-0 Apelação Cível em Mandado de Segurança
Origem:Indaial/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR FRANCISCO OLIVEIRA NETO
(COOPERADOR PARTICIPANTE)
Impetrante:Rappel Bar e Conveniencia Ltda ME
Advogada:Dra. Fernanda Reif Thomsen
Impetrado:Tenente da 7ª Região de Polícia Militar/ 10 BPM de
Blumenau
Redistribuído por Transferência
No. 2013.059241-7 Conflito de Competência
Origem:Lages/Vara da Fazenda Ac. Trabalho e Reg. Públicos
Relator:DESEMBARGADOR FRANCISCO OLIVEIRA NETO
(COOPERADOR PARTICIPANTE)
Suscitante:Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de
Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages
Suscitado:Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca
de Lages
Interessados:Ministério Público do Estado de Santa Catarina e outros
Redistribuído por Transferência
No. 2013.067665-8 Apelação Cível
Origem:Criciúma/1ª Vara da Fazenda
Relator:DESEMBARGADOR CID GOULART
Apelante:Cardoso Painéis e Outdoors Ltda
Advogado:Dr. Vânio Ghisi (5658/SC)
Apelado:Município de Criciúma
Advogada:Dra. Márcia Eliza de Souza Barcelos (22071/SC)
Interessada:Dinei de Fátima Madureira Cardoso
Distribuído por Sorteio
No. 2013.035811-4 Agravo de Instrumento
Origem:Bom Retiro/Vara Única
Relator:DESEMBARGADOR NELSON SCHAEFER MARTINS
Agravante:Celesc Distribuição S/A
Advogadas:Drs. Mariana Tancredo Mussi (17974/SC) e outro
Agravada:Rosane Nunes Ferreira
Advogados:Drs. Olivério José de Lima (2203/SC) e outro
Redistribuído por Sorteio
No. 2013.059821-3 Apelação Cível
Origem:Criciúma/2ª Vara da Fazenda
Relator:DESEMBARGADOR FRANCISCO OLIVEIRA NETO
(COOPERADOR PARTICIPANTE)
Embargante:Estado de Santa Catarina
Procuradora:Dra. Vanessa Weirich (Procuradora do Estado) (32444SC)
Apelante:Rosa Costa Bettiol
Advogados:Drs. Victor Minatto Steiner (19702/SC) e outro
Redistribuído por Transferência
No. 2013.057544-2 Apelação Cível
Origem:Rio Negrinho/1ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR FRANCISCO OLIVEIRA NETO
(COOPERADOR PARTICIPANTE)
Apelante:Brasil Telecom S/A
Advogado:Dr. Wilson Sales Belchior (29708/SC)
Apelada:Hifer Indústria e Comércio de Móveis Ltda
Advogados:Drs. Sandrieli Stafin Ruthes (31417SC) e outro
Redistribuído por Transferência
No. 2013.057684-6 Apelação Cível
Origem:Capital/1ª Vara da Fazenda Pública
Relator:DESEMBARGADOR FRANCISCO OLIVEIRA NETO
(COOPERADOR PARTICIPANTE)
Apelante:Município de Jaraguá do Sul
Advogado:Dr. Alexandre Canto de Freitas (26738/SC)
Apelada:Denise Machado
Advogado:Dr. Pedro João Adriano (18925/SC)
Redistribuído por Transferência
No. 2013.065389-4 Apelação Cível
Origem:Barra Velha/2ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR FRANCISCO OLIVEIRA NETO
(COOPERADOR PARTICIPANTE)
Apelante:Estado de Santa Catarina
Procurador:Dr. Felipe Barreto de Melo (Procurador do Estado)
(32701/SC)
Apelado:Joscinei Pedroni
Advogado:Dr. Joscinei Pedroni (31126/SC)
Redistribuído por Transferência
No. 2013.064505-5 Apelação Cível
Origem:Maravilha/2ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR FRANCISCO OLIVEIRA NETO
(COOPERADOR PARTICIPANTE)
Apelante:Município de Iraceminha
Advogado:Dr. Erich Alvino Winckler (23845/SC)
Apelado:Fronter Engenharia de Obras Ltda
Advogados:Drs. Juliane Perotoni (33765 SC) e outro
Redistribuído por Transferência
No. 2013.062440-8 Apelação Cível em Mandado de Segurança
Origem:São Miguel do Oeste/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR FRANCISCO OLIVEIRA NETO
(COOPERADOR PARTICIPANTE)
Apelantes:Prefeito Municipal de Guaraciaba e outro
Advogados:Drs. Alessandro Tiesca Pereira (20381/SC) e outro
Apelada:JCV Construção e Incorporação Ltda EPP
Advogados:Drs. João Carlos Thomas Júnior (25583/SC) e outros
Interessado:Município de Guaraciaba
Redistribuído por Transferência
No. 2013.062162-2 Reexame Necessário em Mandado de Segurança
Origem:Capital/1ª Vara da Fazenda Pública
Relator:DESEMBARGADOR FRANCISCO OLIVEIRA NETO
(COOPERADOR PARTICIPANTE)
Impetrante:Deltacomp Comércio e Serviços de Informática Ltda - ME
Advogado:Dr. Micheli Amaral (27159/SC)
Impetrados:Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Florianópolis e outro
Advogada:Dra. Maria Lúcia Rogério Locks (3975/SC)
Interessado:Município de Florianópolis
Advogados:Drs. Hilário Félix Fagundes Filho (8166/SC) e outro
Redistribuído por Transferência
No. 2013.061712-8 Apelação Cível em Mandado de Segurança
Origem:Guaramirim/2ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR FRANCISCO OLIVEIRA NETO
(COOPERADOR PARTICIPANTE)
Apelante:Doris Radwanski Bandoch
Advogados:Drs. César Antonio Lenzi (14926/SC) e outro
Apelado:Município de Massaranduba
Advogada:Dra. Juliana Zimdars (31628SC)
Interessado:Prefeito Municipal de Massaranduba
Redistribuído por Transferência
No. 2013.057850-3 Apelação Cível
Origem:Palhoça/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR FRANCISCO OLIVEIRA NETO
(COOPERADOR PARTICIPANTE)
Apelante:Estado de Santa Catarina
Procuradores:Drs. Zênio Ventura (Procurador) e outro
Apelada:Marlize de Fátima Hinckel
Advogados:Drs. Luiz Carlos Zacchi (2680/SC) e outros
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
57
índice
Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual
11 de outubro de 2013
Redistribuído por Transferência
No. 2013.067907-0 Apelação Cível
Origem:Joaçaba/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR CID GOULART
Apelante:Sergio Aparecido Pereira
Advogado:Dr. Francisco Assis de Lima (8376/SC)
Apelado:Estado de Santa Catarina
Procuradora:Dra. Ana Carolina de Carvalho Neves (Procuradora)
(32790/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.057426-8 Apelação Cível
Origem:Anchieta/Vara Única
Relator:DESEMBARGADOR FRANCISCO OLIVEIRA NETO
(COOPERADOR PARTICIPANTE)
Apelante:Oscar Sampaio
Advogados:Drs. Jediel Cassol (30878SC) e outro
Apelado:Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Procurador:Dr. Bruno Caldas Ros (Procurador Federal)
Redistribuído por Transferência
No. 2013.057169-5 Apelação Cível
Origem:Guaramirim/2ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR FRANCISCO OLIVEIRA NETO
(COOPERADOR PARTICIPANTE)
Apte/Apdo:Rafael Luís Otto
Advogado:Dr. Reinoldo Murara Júnior (12659/SC)
Apdo/Apte:Estado de Santa Catarina
Procurador:Dr. Felipe Barreto de Melo (Procurador do Estado)
(32701/SC)
Redistribuído por Transferência
No. 2013.056878-4 Apelação Cível
Origem:Brusque/Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos
Relator:DESEMBARGADOR FRANCISCO OLIVEIRA NETO
(COOPERADOR PARTICIPANTE)
Apelante:Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Procuradores:Drs. Cláudio Márcio Neiva Peixoto (procurador federal)
e outro
Apelado:Renato Nilz
Advogados:Drs. Marcos Paulo de Lemos (017.653/SC) e outros
Redistribuído por Transferência
No. 2013.056807-6 Apelação Cível
Origem:Chapecó/Vara da Fazenda Pública
Relator:DESEMBARGADOR FRANCISCO OLIVEIRA NETO
(COOPERADOR PARTICIPANTE)
Apelante:Marcia Aparecida Rodrigues
Advogada:Dra. Fabiana Roberta Mattana (16109/SC)
Apelado:Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Procurador:Dr. Clélio de Oliveira Corrêa Lima Neto (Procurador
Federal)
Redistribuído por Transferência
No. 2013.056505-6 Apelação Cível
Origem:Navegantes/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR FRANCISCO OLIVEIRA NETO
(COOPERADOR PARTICIPANTE)
Apte/Apdo:Município de Navegantes
Advogadas:Drs. Gracy Kelly Lucindo (22354/SC) e outro
Apelada:Rosilda Aparecida Horst
Advogados:Drs. Ademar Cirino Cabral (7425/SC) e outro
Apdo/Apte:Estado de Santa Catarina
Procurador:Dr. Marcelo Mendes (Procurador do Estado) (20583/SC)
Redistribuído por Transferência
No. 2013.055704-2 Apelação Cível
Origem:Modelo/Vara Única
Relator:DESEMBARGADOR FRANCISCO OLIVEIRA NETO
(COOPERADOR PARTICIPANTE)
Apelantes:Sergio Martini e outro
Advogado:Dr. Gélson Joel Simon (16971/SC)
Apelado:Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina
- DEINFRA
Advogados:Drs. Luiz Antônio de Souza (17476/SC) e outros
Redistribuído por Transferência
No. 2013.055439-0 Apelação Cível
Origem:Porto União/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR FRANCISCO OLIVEIRA NETO
(COOPERADOR PARTICIPANTE)
Apelante:Paulo Alves
Advogados:Drs. Frederico Valdomiro Slomp (3590/SC) e outro
Apelado:Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Procuradora:Dra. Clarice Alagasso (Procuradora Federal)
Redistribuído por Transferência
No. 2013.054787-6 Apelação Cível
Origem:Urussanga/2ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR FRANCISCO OLIVEIRA NETO
(COOPERADOR PARTICIPANTE)
Apte/Apdo:Celso Borsato
Advogado:Dr. Luciano Giordani Schimidtz (18056/SC)
Apdo/Apte:Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Procurador:Dr. João Raphael Gomes Marinho (Procurador Federal)
Redistribuído por Transferência
No. 2013.067918-0 Apelação Cível
Origem:Criciúma/2ª Vara da Fazenda
Relator:DESEMBARGADOR CID GOULART
Apte/RdoAd:Município de Criciúma
Procuradoras:Drs. Raquel de Souza Felício (13272/SC) e outros
Apda/RteAd:Arlene Tournier
Advogados:Drs. Haroldo Bez Batti Filho (6155/SC) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.064828-8 Apelação Cível
Origem:Chapecó/Vara da Fazenda Pública
Relator:DESEMBARGADOR FRANCISCO OLIVEIRA NETO
(COOPERADOR PARTICIPANTE)
Apelante:Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Procurador:Dr. Jackson Ricardo de Souza (Procurador Federal)
Apelado:Gilmar Vizzoto
Advogadas:Drs. Jamile Elias de Oliveira Lima (12522/SC) e outro
Redistribuído por Transferência
No. 2013.057704-4 Apelação Cível
Origem:Indaial/1ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR FRANCISCO OLIVEIRA NETO
(COOPERADOR PARTICIPANTE)
Apelante:Brasil Telecom S/A
Advogados:Drs. Renato Marcondes Brincas (8540/SC) e outro
Apelada:Delicia da Silva
Advogada:Dra. Lia Negromonte Beduschi Pabst (8448/SC)
Redistribuído por Transferência
No. 2013.063661-6 Apelação Cível
Origem:Lages/Vara da Fazenda Ac. Trabalho e Reg. Públicos
Relator:DESEMBARGADOR FRANCISCO OLIVEIRA NETO
(COOPERADOR PARTICIPANTE)
Apelante:Ilma Santos da Silva
Advogado:Dr. Rodrigo Azevedo Giglio (27210/SC)
Apelado:Município de Lages
Advogadas:Drs. Liliane Rossi Castagna (21901/SC) e outro
Redistribuído por Transferência
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
58
índice
Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual
11 de outubro de 2013
No. 2013.024655-8 Agravo de Instrumento
Origem:Blumenau/Vara da Fazenda Pública
Relator:DESEMBARGADOR JOÃO HENRIQUE BLASI
Agravante:Atanir Cardoso
Advogados:Drs. Cláudio Roberto da Silva e outro
Agravado:Município de Blumenau
Advogado:Dr. Romualdo Paulo Marchinhacki (9430/SC)
Redistribuído por Vinculação de Magistrado
No. 2013.057892-9 Apelação Cível
Origem:Videira/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR FRANCISCO OLIVEIRA NETO
(COOPERADOR PARTICIPANTE)
Apelante:Isabel Oliva Pellin Ehlert
Advogado:Dr. Eduardo Prestes (12134/SC)
Apelada:Claro S/A
Advogadas:Drs. Manuela Gomes Magalhães Biancamano (16760/
SC) e outros
Redistribuído por Transferência
Relator:DESEMBARGADOR FRANCISCO OLIVEIRA NETO
(COOPERADOR PARTICIPANTE)
Apelante:Estado de Santa Catarina
Procurador:Dr. Daniel Cardoso (Procurador) (32704/SC)
Apelado:Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor:Dr. Gilberto Assink de Souza (Promotor de Justiça).
Interessado:Kauan Branco Mendes Repr. p/ pai Helio Mendes
Redistribuído por Transferência
CÂMARA CIVIL ESPECIAL
No. 2013.067607-4 Agravo de Instrumento
Origem:Içara/2ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR RODOLFO C. R. S. TRIDAPALLI
Agravante:Medefil Transportes Ltda.
Advogados:Drs. Antônio Augusto Grellert (38282/PR) e outro
Agravado:Banco Safra S/A
Advogados:Drs. Alexandre Nelson Ferraz (30890/PR) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068038-9 Apelação Cível
Origem:Capital/Vara de Execuções Fiscais do Município
Relator:DESEMBARGADOR NELSON SCHAEFER MARTINS
Apelante:Município de Florianópolis
Advogados:Drs. Gilberto da Silva de Montalvão (5899/SC) e outros
Apelado:Manoel Honorio da Silva
Distribuído por Sorteio
No. 2013.066554-5 Agravo de Instrumento
Origem:Joinville/2ª Vara da Família
Relatora:DESEMBARGADORA CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA
Agravante:E. N. V.
Advogadas:Drs. Fernanda da Silveira (36735/SC) e outro
Agravado:S. A. V.
Advogado:Dr. Leonardo Poletto (17091/SC)
Distribuído por Vinculação de Magistrado
No. 2013.061400-5 Apelação Cível
Origem:Guaramirim/2ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR FRANCISCO OLIVEIRA NETO
(COOPERADOR PARTICIPANTE)
Apelante:Município de Guaramirim
Advogadas:Drs. Rafaela Póvoas Cardozo (29064SC) e outro
Apelado:Luiz Agatti
Advogado:Dr. Sandro Adriano Antonius (31410/SC)
Redistribuído por Transferência
No. 2013.066559-0 Agravo de Instrumento
Origem:Itajaí/Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb.
Relator:DESEMBARGADOR RODOLFO C. R. S. TRIDAPALLI
Agravante:Carlos Augusto Wehle Júnior
Advogado:Dr. Carlos Augusto Wehle Júnior (20949/SC)
Agravado:Estado de Santa Catarina
Procurador:Dr. Leandro da Silva Zanini (Procurador do Estado)
Agravados:Secretário Municipal de Administração de Itajaí e outros
Distribuído por Sorteio
No. 2013.061706-3 Apelação Cível
Origem:Capital/1ª Vara da Fazenda Pública
Relator:DESEMBARGADOR FRANCISCO OLIVEIRA NETO
(COOPERADOR PARTICIPANTE)
Apelante:Município de Florianópolis
Advogado:Dr. Oscar Juvêncio Borges Neto (4445/SC)
Apelado:Enfemed Serviços Médicos S/S Ltda
Advogados:Drs. João Luiz Ferreira (14613/SC) e outro
Redistribuído por Transferência
No. 2013.067963-0 Agravo de Instrumento
Origem:Imbituba/1ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR LUIZ ZANELATO
Agravantes:L. G. D. e outro
Advogado:Dr. Ricardo Farias Rosa (22009/SC)
Agravado:T. D.
Interessada:R. G. P.
Distribuído por Sorteio
No. 2013.061080-1 Apelação Cível
Origem:Gaspar/2ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR FRANCISCO OLIVEIRA NETO
(COOPERADOR PARTICIPANTE)
Apelante:Francisco Erivaldo Andrietti
Advogada:Dra. Luciana Schramm Jorge (17333/SC)
Apelado:Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE
Advogada:Dra. Mara Lucy Fabrin Ascoli (8310/SC)
Redistribuído por Transferência
No. 2013.068023-1 Apelação Cível
Origem:Capital/Vara de Execuções Fiscais do Município
Relator:DESEMBARGADOR JOÃO HENRIQUE BLASI
Apelante:Estado de Santa Catarina
Procuradora:Dra. Rosane Margarete Tonon Ribeiro (Procuradora)
Apeladas:Konimed Comércio Importação e Exportação Ltda e outros
Advogados:Drs. Felisberto Odilon Córdova (640/SC) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.061755-1 Apelação Cível
Origem:Campo Belo do Sul/Vara Única
No. 2013.067507-2 Agravo de Instrumento
Origem:Criciúma/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR LUIZ ZANELATO
Agravantes:Vianei Zanellato e outro
Advogado:Dr. Luiz Renato Camargo (17028/SC)
Agravado:Avany Manoel Nunes
Advogado:Dr. Fernando Bongiolo (27193/SC)
Interessados:Pedro Luiz Nuemberg e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067086-9 Agravo de Instrumento
Origem:Jaraguá do Sul/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR LUIZ ZANELATO
Agravante:Cloos Técnica em Soldagem Importação e Exportação Ltda
Advogados:Drs. Fernando Coelho Torres (20969/SC) e outros
Agravada:Cd Weld Brasil Automação e Tecnologia em Soldagem Ltda
Advogado:Dr. Márcio André Decarle (24518/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067100-5 Agravo de Instrumento
Origem:Capital/4ª Vara Cível
Relatora:DESEMBARGADORA CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
59
índice
Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual
11 de outubro de 2013
Agravante:Genésio Euclides da Silveira
Advogados:Drs. Kleber Augusto Vieira (41385PR) e outro
Agravada:Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A CELESC
Advogados:Drs. Carlos Henrique Coelho Capella (20591SC) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067049-8 Agravo de Instrumento
Origem:Biguaçu/2ª Vara Cível
Relatora:DESEMBARGADORA CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA
Agravante:Maria Luiza Pessoa da Silva
Advogados:Drs. Rodrigo Henrique Dehlano (27204/SC) e outro
Agravado:Global Village Telecom Ltda GVT
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067103-6 Agravo de Instrumento
Origem:Capital/4ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR RODOLFO C. R. S. TRIDAPALLI
Agravante:Leandro dos Anjos Junior
Advogados:Drs. Kleber Augusto Vieira (41385PR) e outro
Agravada:Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A CELESC
Advogados:Drs. Carlos Henrique Coelho Capella (20591SC) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067139-7 Agravo de Instrumento
Origem:São José/1ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR DOMINGOS PALUDO
Agravantes:Maria Meyer Campos e outro
Advogado:Dr. Ricardo Diogo Medeiros de Araújo (23659/SC)
Agravado:Roslindo Advogados Associados SC
Advogada:Dra. Cláudia Sinara Stahelin Vicente (17499/SC)
Interessado:Catuai Construtora e Incorporadora Ltda
Distribuído por Sorteio
No. 2013.066563-1 Agravo de Instrumento
Origem:Turvo/Vara Única
Relator:DESEMBARGADOR LUIZ ZANELATO
Agravante:Rosimeri Ferreira
Advogada:Dra. Fernanda Recco (17256/SC)
Agravado:Banco do Brasil S/A
Advogados:Drs. Elói Contini (25423/SC) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.066784-8 Agravo de Instrumento
Origem:Camboriú/1ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR RODOLFO C. R. S. TRIDAPALLI
Agravante:BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento
Advogada:Dra. Cristiane Bellinati Garcia Lopes (18728/SC)
Agravado:Max Roover Cortez Holanda
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067524-7 Agravo de Instrumento
Origem:Joinville/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR RODOLFO C. R. S. TRIDAPALLI
Agravante:Oceano Confecções Surfwear Ltda
Advogado:Dr. José Sarmento (22635/SC)
Agravado:Lyz Comércio de Bicicletas Peças e Acessórios Ltda
Advogados:Drs. Márcio André Decarle (24518/SC) e outro
Interessados:Deliber Indústria e Comércio de Artigos de Caça Pesa
Camping Importação e Exportação Ltda e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.066403-1 Agravo de Instrumento
Origem:Pomerode/Vara Única
Relator:DESEMBARGADOR LUIZ ZANELATO
Agravante:HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo
Advogados:Drs. Luiz Rodrigues Wambier (23516/SC) e outro
Agravado:Huberto Utech
Advogada:Dra. Indiamara Lenzi Pedroso (21156/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067095-5 Agravo de Instrumento
Origem:Joinville/4ª Vara Cível
Relatora:DESEMBARGADORA CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA
Agravante:BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento
Advogadas:Drs. Manuela Gomes Magalhães Biancamano (16760/
SC) e outros
Agravado:Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotora:Dra. Simone Cristina Schultz (Promotora)
Interessados:Antenor Silveira e outros
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067328-1 Agravo de Instrumento
Origem:Herval D’Oeste/Vara Única
Relator:DESEMBARGADOR LUIZ ZANELATO
Agravante:Ademir Riva
Advogado:Dr. Isaias Grasel Rosman (14783/SC)
Agravado:Banco Itaucard S/A
Advogadas:Drs. Cristiane Bellinati Garcia Lopes (18728/SC) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067282-5 Agravo de Instrumento
Origem:Tubarão/Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb.
Relator:DESEMBARGADOR RODOLFO C. R. S. TRIDAPALLI
Agravante:Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor:Dr. Sandro de Araújo (Promotor)
Agravado:Reginaldo Felippe
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067052-2 Agravo de Instrumento
Origem:Blumenau/Vara da Fazenda Pública
Relator:DESEMBARGADOR DOMINGOS PALUDO
Agravante:Município de Blumenau
Advogada:Dra. Dulce Teresinha Wurth (9477SC)
Agravadas:Aurene Paulina Francisco e outros
Advogada:Dra. Melânia Ruon (11489/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.066572-7 Agravo de Instrumento
Origem:Ituporanga/1ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR LUIZ ZANELATO
Agravante:Henrique Duarte Júnior
Advogados:Drs. Claiton Luís Bork (9399/SC) e outro
Agravado:Oi Brasil Telecom S/A
Distribuído por Sorteio
No. 2013.066765-9 Agravo de Instrumento
Origem:Capital/1ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR RODOLFO C. R. S. TRIDAPALLI
Agravante:Heloísa Mará
Advogada:Dra. Celina Duarte Rinaldi (11649/SC)
Agravados:Paulo Rinaldo da Silva de Jesus e outros
Distribuído por Sorteio
No. 2013.066533-2 Agravo de Instrumento
Origem:Içara/2ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR DOMINGOS PALUDO
Agravante:Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Procurador:Dr. Bruno Bianchini (Procurador Federal)
Agravada:Julia Crepaldi
Advogado:Dr. Fabrício Machado (12245/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067321-2 Agravo de Instrumento
Origem:Navegantes/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR DOMINGOS PALUDO
Agravante:Instituto de Previdência Social do Município de Navegantes
Rep. p/ Arilson Luiz Moraes
Advogado:Dr. Pedro José da Silva (16179/SC)
Agravada:Sonia Aparecida Silva de Almeida
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
60
índice
Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual
11 de outubro de 2013
Advogada:Dra. Silvana Lorenço Patrício (22158/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067072-8 Agravo de Instrumento
Origem:Gaspar/2ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR DOMINGOS PALUDO
Agravante:B. P. F. B. S.
Advogada:Dra. Katherine Debarba (16950/SC)
Agravada:A. K. S. N.
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067311-9 Agravo de Instrumento
Origem:Ituporanga/2ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR RODOLFO C. R. S. TRIDAPALLI
Agravante:Ivo Irineu Kammer
Advogados:Drs. José Mendes (26797/SC) e outro
Agravado:Estado de Santa Catarina
Procurador:Dr. João dos Passos Martins Neto (Procurador do Estado)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.066404-8 Agravo de Instrumento
Origem:Pomerode/Vara Única
Relatora:DESEMBARGADORA CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA
Agravante:HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo
Advogados:Drs. Luiz Rodrigues Wambier (23516/SC) e outro
Agravado:Lourival Franz
Advogadas:Drs. Indiamara Lenzi Pedroso (21156/SC) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.066567-9 Agravo de Instrumento
Origem:Rio do Oeste/Vara Única
Relatora:DESEMBARGADORA CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA
Agravante:A. K.
Advogada:Dra. Natália Caroline Feifarek (29880/SC)
Agravada:M. C.
Interessado:G. C. K.
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067126-3 Agravo de Instrumento
Origem:São Francisco do Sul/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR LUIZ ZANELATO
Agravante:Carlos Roberto Geraldo
Advogado:Dr. Iverson Pavanello (35136/SC)
Agravados:Osvaldo João da Costa e outro
Advogado:Dr. Dayane Cíntia Salles (028.952/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067562-5 Agravo de Instrumento
Origem:Joinville/4ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR RODOLFO C. R. S. TRIDAPALLI
Agravante:Rosa Onélia Martins Prieto
Advogados:Drs. Claiton Luís Bork (9399/SC) e outros
Agravado:Oi Brasil Telecom S/A
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067557-7 Agravo de Instrumento
Origem:Joinville/4ª Vara Cível
Relatora:DESEMBARGADORA CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA
Agravante:Dagoberto Kormann
Advogados:Drs. Claiton Luís Bork (9399/SC) e outro
Agravado:Oi Brasil Telecom S/A
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067559-1 Agravo de Instrumento
Origem:Joinville/4ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR LUIZ ZANELATO
Agravante:Leopoldo Burato
Advogados:Drs. Claiton Luís Bork (9399/SC) e outro
Agravada:Brasil Telecom S/A
Distribuído por Sorteio
No. 2013.066556-9 Agravo de Instrumento
Origem:Itajaí/Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb.
Relator:DESEMBARGADOR DOMINGOS PALUDO
Agravante:Estado de Santa Catarina
Procuradora:Dra. Alessandra Tonelli (Procuradora) (12733SC)
Agravada:Maurina Passos Machado
Advogado:Dr. Celio Acelino dos Santos Junior (10242/SC)
Interessado:Município de Itajaí
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067552-2 Agravo de Instrumento
Origem:Joinville/4ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR LUIZ ZANELATO
Agravante:Meire Brito Hattenhauer
Advogados:Drs. Claiton Luís Bork (9399/SC) e outro
Agravado:Oi Brasil Telecom S/A
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067549-8 Agravo de Instrumento
Origem:Santo Amaro da Imperatriz/Vara única
Relator:DESEMBARGADOR RODOLFO C. R. S. TRIDAPALLI
Agravante:A. E. de M.
Advogado:Dr. Leandro Bernardino Rachadel (15781/SC)
Agravada:M. S. H.
Advogado:Dr. Joel Leandro Aparecido de Sant’ana (13342/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067306-1 Agravo de Instrumento
Origem:Joinville/4ª Vara Cível
Relatora:DESEMBARGADORA CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA
Agravante:Joaquim Cercal Neto
Advogados:Drs. Joaquim Cercal Neto (4088/SC) e outro
Agravado:Banco ABN AMRO Real S/A
Advogados:Drs. Henrique Gineste Schroeder (3780/SC) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067548-1 Agravo de Instrumento
Origem:São Domingos/Vara Única
Relatora:DESEMBARGADORA CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA
Agravante:Município de São Domingos
Advogado:Dr. Vinícius Augusto Andrioli (29784SC)
Agravado:Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor:Dr. Felipe Nery Alberti de Almeida (Promotor de Justiça)
Interessado:Estado de Santa Catarina
Procurador:Dr. Leandro da Silva Zanini (Procurador do Estado)
Interessado:Eduardo Hennerich Bertan
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067546-7 Agravo de Instrumento
Origem:Canoinhas/1ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR RODOLFO C. R. S. TRIDAPALLI
Agravante:J. G. D. J.
Advogados:Drs. Segio Sinhori (40800/PR) e outro
Agravada:A. C. B. D.
Advogada:Dra. Bianca Roberta Coser Neppel (21025/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067336-0 Agravo de Instrumento
Origem:Araranguá/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR LUIZ ZANELATO
Agravante:Helio João Castro Krebs
Advogado:Dr. Juarez Soares Nogueira (15673/SC)
Agravado:Banco do Brasil S/A
Distribuído por Sorteio
No. 2013.066571-0 Agravo de Instrumento
Origem:Ituporanga/1ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR DOMINGOS PALUDO
Agravante:Osmar Bezerra
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
61
índice
Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual
11 de outubro de 2013
Advogados:Drs. Glauco Humberto Bork (15884/SC) e outro
Agravada:Brasil Telecom S/A
Distribuído por Sorteio
No. 2013.066553-8 Agravo de Instrumento
Origem:Lages/3ª Vara Cível
Relatora:DESEMBARGADORA CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA
Agravante:José Félix Zardo
Advogado:Dr. José Félix Zardo (47204/RS)
Agravada:Vivo S/A
Advogado:Dr. Eduardo Graeff (27809/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067069-4 Agravo de Instrumento
Origem:Balneário Camboriú/Vara da Fazenda Pública
Relator:DESEMBARGADOR LUIZ ZANELATO
Agravante:Arno Lenzi
Advogado:Dr. Carlos Roberto Nuncio (36841SC)
Agravado:Banco do Brasil S/A
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067553-9 Agravo de Instrumento
Origem:Joinville/4ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR DOMINGOS PALUDO
Agravante:Tânia Maria Maciel
Advogados:Drs. Claiton Luís Bork (9399/SC) e outro
Agravado:Oi Brasil Telecom S/A
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067035-7 Agravo de Instrumento
Origem:Capital/2ª Vara de Direito Bancário
Relatora:DESEMBARGADORA CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA
Agravante:Rafael Daeuble Soares
Advogado:Dr. Marlon Nunes Mendes (19199/SC)
Agravada:BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067979-5 Agravo de Instrumento
Origem:Blumenau/4ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR DOMINGOS PALUDO
Agravante:Maiko Regis da Silva
Advogada:Dra. Gisiane Matias Gonçalves (30231SC)
Agravados:Oldemar Luiz Becker - ME e outro
Advogado:Dr. Patrícia Gassenferth Couto (15643SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067330-8 Agravo de Instrumento
Origem:Dionísio Cerqueira/Vara Única
Relatora:DESEMBARGADORA CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA
Agravante:Luiz Cobalchini
Advogados:Drs. Vanderlei Jose Follador (15034/PR) e outros
Agravado:Município de Palma Sola
Advogado:Dr. Antônio Osvaldo Conci (3169/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067563-2 Agravo de Instrumento
Origem:Joinville/4ª Vara Cível
Relatora:DESEMBARGADORA CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA
Agravante:Ademar Laufer
Advogado:Dr. Claiton Luís Bork (9399/SC)
Agravada:Brasil Telecom S/A
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067048-1 Agravo de Instrumento
Origem:Blumenau/Vara da Fazenda Pública
Relator:DESEMBARGADOR DOMINGOS PALUDO
Agravante:Município de Blumenau
Advogado:Dr. Marlon Carabaca (12811/SC)
Agravadas:Cláudia Cristine Jahn e outros
Advogado:Dr. José Sarmento (22635/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.066562-4 Agravo de Instrumento
Origem:Criciúma/Vara da Família
Relator:DESEMBARGADOR DOMINGOS PALUDO
Agravante:S. V. Q.
Advogados:Drs. Claudemir Meller (5439SC) e outro
Agravados:J. L. de B. Q. Repr. p/ mãe M. de B. e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.066557-6 Agravo de Instrumento
Origem:Brusque/Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos
Relatora:DESEMBARGADORA CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA
Agravante:Estado de Santa Catarina
Procurador:Dr. Carlos Dalmiro Silva Soares (Procurador) (7876SC)
Agravado:José Wanderley Cardoso
Advogada:Dra. Mayra Cadori Gonçalves (33738SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.066561-7 Agravo de Instrumento
Origem:Criciúma/2ª Vara Cível
Relatora:DESEMBARGADORA CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA
Agravante:Osmar Vilson Maier
Advogado:Dr. Jefferson Honorato Borges (33034SC)
Agravada:Celesc Distribuição S/A
Distribuído por Sorteio
No. 2013.066568-6 Agravo de Instrumento
Origem:Lages/4ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR LUIZ ZANELATO
Agravante:Irani Celestino Padilha
Advogados:Drs. Claiton Luís Bork (9399/SC) e outros
Agravado:Oi Brasil Telecom S/A
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067066-3 Agravo de Instrumento
Origem:Imbituba/
Relator:DESEMBARGADOR DOMINGOS PALUDO
Agravante:Câmara Municipal de Vereadores de Imbituba
Advogada:Dra. Erica Batista Pitigliani (21887/SC)
Agravado:Sarita Figueiredo
Advogado:Dr. Orlando Gonçalves Pacheco Júnior (17164/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067547-4 Agravo de Instrumento
Origem:Brusque/Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR DOMINGOS PALUDO
Agravante:Valdemar José da Silva
Advogados:Drs. Emerson Arthur Estevam (14629/SC) e outro
Agravada:Doralice Mafra Comandolli
Advogada:Dra. Vânia Dutra Elias (13706/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067102-9 Agravo de Instrumento
Origem:Capital/4ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR LUIZ ZANELATO
Agravante:Manoel Fermino Cabral
Advogados:Drs. Fabiano Neves Macieywski (31047SC) e outro
Agravada:Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A CELESC
Advogado:Dr. Carlos Henrique Coelho Capella (20591SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067951-3 Agravo de Instrumento
Origem:Pomerode/Vara Única
Relator:DESEMBARGADOR DOMINGOS PALUDO
Agravantes:Maricarla de Carvalho Santos Moro e outros
Advogado:Dr. Antônio Carlos Marchiori (6102/SC)
Agravados:Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal
de Pomerode e outros
Distribuído por Sorteio
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
62
índice
Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual
11 de outubro de 2013
No. 2013.067949-6 Agravo de Instrumento
Origem:Joinville/3ª Vara da Família
Relator:DESEMBARGADOR RODOLFO C. R. S. TRIDAPALLI
Agravante:N. B. G. de M.
Advogada:Dra. Daiana Delamar Agostinho (24113/SC)
Agravada:V. A. K. de M.
Advogada:Dra. Lara Cristina Vaine Tavares Fonseca (14610/SC)
Interessadas:N. A. K. de M. e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067959-9 Agravo de Instrumento
Origem:Joinville/1ª Vara da Família
Relator:DESEMBARGADOR LUIZ ZANELATO
Agravante:Q. S. C. de T. L.
Advogados:Drs. Paulo Roberto Wey (25292/SP) e outro
Agravado:E. de I. G. Rep. p/ invent. B. W. G.
Advogados:Drs. Valdir José Romanini Júnior (21459/SC) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067561-8 Agravo de Instrumento
Origem:Joinville/4ª Vara Cível
Relatora:DESEMBARGADORA CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA
Agravante:Ivani Inês Fogolari Dereti
Advogado:Dr. Claiton Luís Bork (9399/SC)
Agravada:Brasil Telecom S/A
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068002-8 Agravo de Instrumento
Origem:Lages/Vara da Família
Relator:DESEMBARGADOR RODOLFO C. R. S. TRIDAPALLI
Agravante:R. M.
Advogados:Drs. Rafael Armando Canova Ogliari (27883SC) e outro
Agravado:K. R. B. M.
Distribuído por Vinculação de Magistrado
No. 2013.066794-1 Agravo de Instrumento
Origem:Capital/Vara de Execuções Fiscais do Estado
Relator:DESEMBARGADOR DOMINGOS PALUDO
Agravante:MKJ Importação e Comércio Ltda
Advogado:Dr. Adilson José Frutuoso (19419/SC)
Agravado:Estado de Santa Catarina
Procuradoras:Drs. Rosane Margarete Tonon Ribeiro (Procuradora)
e outro
Distribuído por Vinculação de Magistrado
No. 2013.067540-5 Agravo de Instrumento
Origem:Blumenau/4ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR DOMINGOS PALUDO
Agravada:Rejaile Distribuidora de Petróleo Ltda RDP
Advogados:Drs. João Carlos Flor Júnior (31060/PR) e outro
Interessados:José Pedro de Souza e outro
Advogadas:Drs. Roseli Cachoeira Sestrem (6654/SC) e outro
Interessados:Fabiano Sestrem de Souza e outros
Distribuído por Vinculação de Magistrado
No. 2013.068005-9 Agravo de Instrumento
Origem:Itajaí/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR RODOLFO C. R. S. TRIDAPALLI
Agravante:Márcio José Tomas
Advogado:Dr. Sandro Luiz Padilha Peters (13741/SC)
Agravado:Delco Estevão da Silva
Advogado:Dr. Mário Slomp (4493/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067555-3 Agravo de Instrumento
Origem:Joinville/4ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR RODOLFO C. R. S. TRIDAPALLI
Agravante:Enesio Conde de Mello
Advogados:Drs. Claiton Luís Bork (9399/SC) e outro
Agravada:Brasil Telecom S/A
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067063-2 Agravo de Instrumento
Origem:Capital/2ª Vara Cível
Relatora:DESEMBARGADORA CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA
Agravante:Celesc Distribuição S/A
Advogado:Dr. Luiz Fernando Costa de Verney (19608/SC)
Agravado:Marcio Ramos
Advogados:Drs. Fabiano Neves Macieywski (31047SC) e outros
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067950-6 Agravo de Instrumento
Origem:Joinville/1ª Vara da Família
Relator:DESEMBARGADOR LUIZ ZANELATO
Agravantes:M. E. P. do V. Repr. p/ mãe A. A. P. e outro
Advogado:Dr. André Luiz de Souza Araujo (Defensor Público de SC)
Agravado:R. F. do V.
Interessada:A. A. P.
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067608-1 Agravo de Instrumento
Origem:Capital/Vara da Infância e da Juventude
Relatora:DESEMBARGADORA CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA
Agravante:M. de F.
Advogada:Dra. Maria Lúcia Rogério Locks (3975/SC)
Agravado:M. da S. K. Repr. p/ mãe D. P. DA S.
Advogado:Dr. Enio Gentil Vieira Júnior (Advogado da Infância e da
Juventude) (20025/SC)
Interessada:D. P. da S.
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067556-0 Agravo de Instrumento
Origem:Joinville/4ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR DOMINGOS PALUDO
Agravante:Erondina Machado
Advogados:Drs. Claiton Luís Bork (9399/SC) e outro
Agravada:Brasil Telecom S/A
Distribuído por Sorteio
No. 2013.066566-2 Agravo de Instrumento
Origem:Rio do Sul/1ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR RODOLFO C. R. S. TRIDAPALLI
Agravante:Glaci Padilha Inacio
Advogado:Dr. Otávio Slonczewski (25238/SC)
Agravado:Banco Itaucard S/A
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067606-7 Agravo de Instrumento
Origem:Içara/2ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR LUIZ ZANELATO
Agravante:Medefil Transportes Ltda.
Advogados:Drs. Antônio Augusto Grellert (38282/PR) e outro
Agravado:Banco Bradesco S/A
Advogados:Drs. Milton Baccin (5113/SC) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.066797-2 Agravo de Instrumento
Origem:Capital/3ª Vara de Direito Bancário
Relator:DESEMBARGADOR RODOLFO C. R. S. TRIDAPALLI
Agravante:José Vilson Frutuoso
Advogado:Dr. Felipe Rafael Buerger (18477/SC)
Agravado:Banco do Brasil S/A
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067564-9 Agravo de Instrumento
Origem:Joinville/4ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR LUIZ ZANELATO
Agravante:João Batista de Medeiros
Advogados:Drs. Claiton Luís Bork (9399/SC) e outro
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
63
índice
Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual
11 de outubro de 2013
Agravada:Brasil Telecom S/A
Distribuído por Sorteio
No. 2013.066780-0 Agravo de Instrumento
Origem:Indaial/1ª Vara Cível
Relatora:DESEMBARGADORA CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA
Agravante:Banco Itaucard S/A
Advogado:Dr. Flaviano Bellinati Garcia Perez (18821/SC)
Agravada:Irene Maria Francisco Silvestre
Advogada:Dra. Leticia Mayara da Silva Reis Oliveira (33241SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.066565-5 Agravo de Instrumento
Origem:Lages/3ª Vara Cível
Relatora:DESEMBARGADORA CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA
Agravante:Adalberto Silva de Jesus
Advogados:Drs. Claiton Luís Bork (9399/SC) e outro
Agravada:Brasil Telecom S/A
Advogados:Drs. Darwin Lourenço Corrêa (148310/SP) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067958-2 Agravo de Instrumento
Origem:Jaraguá do Sul/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR DOMINGOS PALUDO
Agravante:Fernando Túlio Villa Eboli
Advogado:Dr. Neudi Fernandes (25051/PR)
Agravado:União Motores Elétricos Ltda
Advogado:Dr. José Manoel Freitas da Silva (22582/SC)
Interessado:Kohlbach Motores Ltda
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067099-3 Agravo de Instrumento
Origem:Capital/4ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR DOMINGOS PALUDO
Agravante:Malzi Norberto da Silva
Advogados:Drs. Fabiano Neves Macieywski (31047SC) e outro
Agravada:Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A CELESC
Advogado:Dr. Carlos Henrique Coelho Capella (20591SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.066534-9 Agravo de Instrumento
Origem:Caçador/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR RODOLFO C. R. S. TRIDAPALLI
Agravante:Celesc Distribuição S/A
Advogada:Dra. Ivanir Paganini Bettoni (9633/SC)
Agravado:Fezer S/A Indústrias Mecânicas
Advogadas:Drs. Célia Celina Gascho Cassuli (3436/SC) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.066560-0 Agravo de Instrumento
Origem:Gaspar/2ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR RODOLFO C. R. S. TRIDAPALLI
Agravante:Olitest Serviços de Radiologia LTDA
Advogada:Dra. Nircéia Regina Lopes (10057/SC)
Agravado:Hospital Nossa Senhora do Pérpetuo Socorro
Advogado:Dr. Fernando Henrique Becker Silva (17330/SC)
Distribuído por Vinculação de Magistrado
No. 2013.067983-6 Agravo de Instrumento
Origem:Xanxerê/2ª Vara Cível
Relatora:DESEMBARGADORA CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA
Agravante:Município de Xanxerê
Advogado:Dr. Paulo Henrique Rauen Filho (6552/SC)
Agravado:Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor:Dr. Eduardo Sens dos Santos (Promotor)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067537-1 Agravo de Instrumento
Origem:Braço do Norte/2ª Vara Cível
Relatora:DESEMBARGADORA CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA
Agravante:Lucas Nascimento Ferreira
Advogados:Drs. Valmir Meurer Izidorio (9002/SC) e outro
Agravado:SERASA S/A
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067270-8 Agravo de Instrumento
Origem:Criciúma/1ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR DOMINGOS PALUDO
Agravante:Fernando Lino Correa
Advogada:Dra. Marta Corrêa Ramalho (19448/SC)
Agravado:Banco Paulista S/A
Advogado:Dr. Nelson Paschoalotto (18810/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067504-1 Agravo de Instrumento
Origem:Rio Negrinho/1ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR DOMINGOS PALUDO
Agravante:Rhoner Netipanyj
Advogados:Drs. Liancarlo Pedro Wantowsky (7571SC) e outro
Agravado:Céu Azul Indústria e Comércio de Equipamentos
Agropecuarios Ltda
Advogado:Dr. Eduardo Jesus Bordignon (39.986/PR)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067994-6 Agravo de Instrumento
Origem:Campo Belo do Sul/Vara Única
Relator:DESEMBARGADOR LUIZ ZANELATO
Agravante:D. N. da S. A.
Advogado:Dr. Bruna Ramos Feldhaus (35912/SC)
Agravado:A. A. do A.
Advogada:Dra. Fernanda Xavier de Souza (0025027/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067506-5 Agravo de Instrumento
Origem:Gaspar/2ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR RODOLFO C. R. S. TRIDAPALLI
Agravante:Bunge Alimentos S/A
Advogado:Dr. Valdir José Michels (6595/SC)
Agravado:Denis de Campos Bernardes
Advogados:Drs. Wilson Ferreira Guimarães Júnior (8883GO) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067560-1 Agravo de Instrumento
Origem:Joinville/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR LUIZ ZANELATO
Agravante:Paulo João Kiniz
Advogado:Dr. Claiton Luís Bork (9399/SC)
Agravada:Brasil Telecom S/A
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067605-0 Agravo de Instrumento
Origem:Criciúma/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR RODOLFO C. R. S. TRIDAPALLI
Agravante:Motormac - Distribuidora de Máquinas e Motores S/A
Advogados:Drs. Claudio Roberto Padilha (27060 PR) e outro
Agravado:Rômulo Sandrini Neto
Advogado:Dr. Janor Lunardi (3627/SC)
Distribuído por Vinculação de Magistrado
No. 2013.067125-6 Agravo de Instrumento
Origem:Joinville/2ª Vara da Fazenda Pública
Relator:DESEMBARGADOR DOMINGOS PALUDO
Agravante:Orion Terceirização de Mão de Obra Ltda
Advogado:Dr. Iverson Pavanello (35136/SC)
Agravado:Dom Parking Estacionamento Ltda
Advogado:Dr. Walter Hugo Machado (23761/SC)
Agravado:Diretor Presidente do Instituto de Trânsito e Transporte
de Joinville ITTRAN
Distribuído por Vinculação de Magistrado
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
64
índice
Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual
11 de outubro de 2013
No. 2013.067969-2 Agravo de Instrumento
Origem:Otacílio Costa/Vara Única
Relator:DESEMBARGADOR RODOLFO C. R. S. TRIDAPALLI
Agravante:E. J. de O.
Advogado:Dr. Leonardo Maia de Oliveira (26225/SC)
Agravada:D. R. D. de O.
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067531-9 Agravo de Instrumento
Origem:Joinville/5ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR LUIZ ZANELATO
Agravante:Ilda Jastrombek
Advogado:Dr. Edson Luiz de Oliveira (5133/SC)
Agravado:Rafael Henrique Reske Rep. p/ tutor
Advogada:Dra. Daniela Pohl Baartz (24979/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.066573-4 Agravo de Instrumento
Origem:Lages/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR RODOLFO C. R. S. TRIDAPALLI
Agravante:Joaquim Lima Ribeiro
Advogados:Drs. Claiton Luís Bork (9399/SC) e outro
Agravada:Brasil Telecom S/A
Advogados:Drs. Everaldo Luís Restanho (9195/SC) e outro
Distribuído por Vinculação de Magistrado
No. 2013.067094-8 Agravo de Instrumento
Origem:São Bento do Sul/1ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR DOMINGOS PALUDO
Agravante:Nery José Granemann de Melo
Advogado:Dr. Gustavo Kobus Granemann (35014SC)
Agravado:Gilberto Becker Fornaza
Advogados:Drs. Arão dos Santos (9760/SC) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067105-0 Agravo de Instrumento
Origem:Capital/4ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR LUIZ ZANELATO
Agravante:Jaco Pedro Sens
Advogados:Drs. Kleber Augusto Vieira (41385PR) e outro
Agravada:Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A CELESC
Advogados:Drs. Carlos Henrique Coelho Capella (20591SC) e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067965-4 Agravo de Instrumento
Origem:Timbó/2ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR LUIZ ZANELATO
Agravantes:Madêmer Madeiras Ltda e outros
Advogados:Drs. Dean Jaison Eccher (19457/SC) e outros
Agravado:Banco do Brasil S/A
Advogado:Dr. Anito Rocha de Oliveira (0010760/PR)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067986-7 Agravo de Instrumento
Origem:Blumenau/Vara de Direito Bancário
Relator:DESEMBARGADOR DOMINGOS PALUDO
Agravante:Caio Maurício Mendes de Córdova
Advogado:Dr. Wilson Knöner (4549/SC)
Agravado:Banco Santander S/A
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068003-5 Agravo de Instrumento
Origem:Itajaí/4ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR RODOLFO C. R. S. TRIDAPALLI
Agravante:Caixa Seguradora SA
Advogado:Dr. Milton Luiz Cleve Küster (17605SC)
Agravada:Maria de Fátima Zaguini
Advogada:Dra. Juliana Rossi Aragão (26660/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067534-0 Agravo de Instrumento
Origem:Araranguá/1ª Vara Cível
Relator:DESEMBARGADOR RODOLFO C. R. S. TRIDAPALLI
Agravante:Estado de Santa Catarina
Procuradora:Dra. Vanessa Weirich (Procuradora do Estado) (32444SC)
Agravado:Município de Araranguá
Advogado:Dr. Luciano Olivo de Almeida (11835/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067946-5 Agravo de Instrumento
Origem:Blumenau/Vara da Fazenda Pública
Relatora:DESEMBARGADORA CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA
Agravante:Rogélio Gomes Ledesma
Advogados:Drs. Eduardo Redivo Sestrem (28799/SC) e outro
Agravado:Estado de Santa Catarina
Procurador:Dr. João dos Passos Martins Neto (Procurador do Estado)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067544-3 Agravo de Instrumento
Origem:Joinville/1ª Vara de Direito Bancário
Relator:DESEMBARGADOR RODOLFO C. R. S. TRIDAPALLI
Agravantes:Olimpio Meris e outros
Advogado:Dr. Wiliam Patrício (18089/SC)
Agravado:Banco John Deere S/A
Advogados:Drs. Alvacir Rogério Santos da Rosa (17480/RS) e outro
Distribuído por Sorteio
SEÇÃO CRIMINAL
No. 2013.067141-4 Revisão Criminal
Origem:Itajaí/1ª Vara Criminal
Relator:DESEMBARGADOR ALEXANDRE D’IVANENKO
Requerente:Edson Luis da Silva
Advogado:Dr. Zenir Neitzke (8425SC)
Distribuído por Sorteio
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
No. 2013.066776-9 Reclamação
Origem:Capital/4ª Vara Criminal
Relatora:DESEMBARGADORA MARLI MOSIMANN VARGAS
Reclamante:Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotora:Dra. Silvana Schmidt Vieira (Promotora de Justiça)
Reclamado:Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital
Interessados:G. C. V. e outro
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068107-5 Apelação Criminal (Réu Preso)
Origem:Chapecó/2ª Vara Criminal
Relator:DESEMBARGADOR
JOSÉ
EVERALDO
SILVA
(SUBSTITUTO)
Apelante:Ademir Silva
Advogado:Dr. Alexandre Santos Correia de Amorim (11253/SC)
Apelado:Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor:Dr. Júlio André Locatelli (Promotor)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067975-7 Habeas Corpus
Origem:Indaial/Vara Criminal
Relator:DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO SARTORATO
Impetrante:Lademir Kummrow
Paciente:Flávio Schneider
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068278-5 Apelação Criminal
Origem:Turvo/Vara Única
Relator:DESEMBARGADOR
JOSÉ
EVERALDO
(SUBSTITUTO)
Apelante:Gean Carlos Monteiro Hilariano
Advogado:Dr. Ito de Sá (21520/SC)
Apelado:Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
SILVA
65
índice
Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual
11 de outubro de 2013
Promotor:Dr. Filipe Costa Brenner (Promotor de Justiça)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068106-8 Recurso Criminal
Origem:São José/1ª Vara Criminal
Relator:DESEMBARGADOR
JOSÉ
EVERALDO
(SUBSTITUTO)
Recorrente:Jhonata Tavares
Advogado:Dr. Handerson Laertes Martins (28261SC)
Recorrido:Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor:Dr. Fabiano Henrique Garcia (Promotor)
Recorrido:Diego Alves de Assis
Distribuído por Vinculação de Magistrado
SILVA
No. 2013.067571-1 Habeas Corpus
Origem:São José/Vara Regional de Execuções Penais
Relator:DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO SARTORATO
Impetrante:Claudemir Messias de Oliveira
Paciente:Adão Marinho
Distribuído por Prev. de O. Julgador/Sorteio ao Relator
No. 2013.068276-1 Apelação Criminal
Origem:Balneário Camboriú/1ª Vara Criminal
Relatora:DESEMBARGADORA MARLI MOSIMANN VARGAS
Apelante:Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor:Dr. Rosan da Rocha (Promotor)
Apelado:Dorival José da Silva
Advogado:Dr. Volnei Carlos Danielli (22758/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067822-9 Apelação Criminal (Réu Preso)
Origem:Capital/2ª Vara Criminal
Relatora:DESEMBARGADORA MARLI MOSIMANN VARGAS
Apelante:Claudio Cardoso dos Santos
Advogada:Dra. Michelle Feuser (21673/SC)
Apelado:Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotora:Dra. Vanessa Wendhausen Cavallazzi (Promotora)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068256-5 Apelação Criminal
Origem:Taió/Vara Única
Relatora:DESEMBARGADORA MARLI MOSIMANN VARGAS
Apelante:Valmir Prestes de Souza
Advogado:Dr. Aloísio de Souza (9107/SC)
Apelado:Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor:Dr. Bruno Bolognini Tridapalli (Promotor)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067820-5 Apelação Criminal (Réu Preso)
Origem:Balneário Camboriú/2ª Vara Criminal
Relator:DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO SARTORATO
Apelante:Edson Gomes
Advogado:Dr. Carlos Alberto Lorenz (6633/SC)
Apelado:Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotora:Dra. Maria Amélia Borges Moreira Abbad (Promotora)
Apelado:Assistente do Ministério Público
Advogado:Dr. Thiago Agnoletto da Porciúncula (27237/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.066413-4 Recurso de Agravo
Origem:São José/Vara Regional de Execuções Penais
Relatora:DESEMBARGADORA MARLI MOSIMANN VARGAS
Recorrente:Joaquim Ernesto Tomasi
Advogado:Dr. José Carlos Francisco da Silva Júnior (23645/SC)
Recorrido:Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor:Dr. João Carlos Teixeira Joaquim (Promotor)
Distribuído por Vinculação de Magistrado
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
No. 2013.066793-4 Habeas Corpus
Origem:Içara/2ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR SÉRGIO RIZELO
Impetrante:Paulo Preis Neto
Paciente:Alekssandro Zomer
Interessado:Valmor Viscardi
Distribuído por Sorteio
No. 2013.064181-3 Apelação Criminal
Origem:Ponte Serrada/Vara Única
Relator:DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO SARTORATO
Apelante:Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor:Dr. Fernando Rodrigues de Menezes Júnior (Promotor)
Apelado:Rudimar Laureano
Advogado:Dr. Leandro Baldissera (30.293/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068253-4 Apelação Criminal (Réu Preso)
Origem:São João Batista/2ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR SÉRGIO RIZELO
Apelante:Clayton Alves da Silva
Advogado:Dr. Jorge Alberto de Andrade (13917/SC)
Apelado:Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotora:Dra. Kariny Zanette Vitoria (Promotora de Justiça)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.064362-8 Habeas Corpus
Origem:Garuva/Vara Única
Relator:DESEMBARGADOR
JOSÉ
(SUBSTITUTO)
Imp/Pacien:Leodair Antônio Marques
Redistribuído por Transferência
No. 2013.067952-0 Recurso de Agravo
Origem:Rio do Sul/Vara Criminal
Relatora:DESEMBARGADORA CINTHIA BEATRIZ DA SILVA
BITTENCOURT SCHAEFER (SUBSTITUTO)
Recorrente:Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotora:Dra. Ana Laura Peronio Omizzolo (Promotora de Justiça)
Recorrido:Amarildo Capistrano
Advogado:Dr. Rosandro Schauffler (25022/SC)
Distribuído por Vinculação de Magistrado
EVERALDO
SILVA
No. 2013.068015-2 Habeas Corpus
Origem:Criciúma/1ª Vara Criminal
Relator:DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO SARTORATO
Impetrante:Thiago Turazzi Luciano
Paciente:Luciano Mangili Bordini
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068051-6 Recurso Criminal
Origem:Dionísio Cerqueira/Vara Única
Relator:DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO SARTORATO
Recorrente:Francisco dos Santos Pinheiro
Advogado:Dr. Horcino Luiz Rosa Velozo (7178/SC)
Recorrido:Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor:Dr. Alexandre Volpatto (Promotor)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.067611-5 Habeas Corpus
Origem:Capital/Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher
Relator:DESEMBARGADOR VOLNEI CELSO TOMAZINI
(SUBSTITUTO)
Impetrante:Rafael Perfeito May
Paciente:C. A. M.
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068064-0 Apelação Criminal
Origem:Chapecó/1ª Vara Criminal
Relatora:DESEMBARGADORA CINTHIA BEATRIZ DA SILVA
BITTENCOURT SCHAEFER (SUBSTITUTO)
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
66
índice
Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual
11 de outubro de 2013
Apelante:Josivan Palma
Advogado:Dr. Alexandre Santos Correia de Amorim (11253/SC)
Apelado:Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotora:Dra. Rafaela Denise da Silveira (Promotora)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.064184-4 Apelação Criminal
Origem:Blumenau/1ª Vara Criminal
Relator:DESEMBARGADOR VOLNEI CELSO TOMAZINI
(SUBSTITUTO)
Apelante:Adelino Pereira Neto
Advogada:Dra. Maria Teresinha Rocha (8083/SC)
Apelado:Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor:Dr. Wagner Pires Kuroda (Promotor)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068035-8 Recurso de Agravo
Origem:Joinville/3ª Vara Criminal
Relator:DESEMBARGADOR SÉRGIO RIZELO
Recorrente:Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor:Dr. Marcus Vinicius de Faria Ribeiro (Promotor)
Recorrido:Douglas Fernandes da Luz
Advogado:Dr. Antônio Luiz Lavarda (5689/SC)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068112-3 Apelação Criminal (Réu Preso)
Origem:Itajaí/1ª Vara Criminal
Relatora:DESEMBARGADORA CINTHIA BEATRIZ DA SILVA
BITTENCOURT SCHAEFER (SUBSTITUTO)
Apelante:Manoel João Lopes
Advogado:Dr. Allan Rodrigo Cardozo (24074/SC)
Apelado:Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor:Dr. Milani Maurílio Bento (Promotor)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068251-0 Recurso Criminal
Origem:São Bento do Sul/3ª Vara
Relator:DESEMBARGADOR VOLNEI CELSO TOMAZINI
(SUBSTITUTO)
Recorrente:Edenilso Correa
Advogada:Dra. Carla Odete Hofmann (9376/SC)
Recorrido:Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotora:Dra. Elaine Rita Auerbach (Promotora de Justiça)
Interessado:Lizandro Mijoa
Distribuído por Vinculação de Magistrado
No. 2013.068250-3 Apelação Criminal
Origem:Capital/2ª Vara Criminal
Relatora:DESEMBARGADORA CINTHIA BEATRIZ DA SILVA
BITTENCOURT SCHAEFER (SUBSTITUTO)
Apelante:Douglas Leonardo Souza
Advogado:Dr. Mateus Henrique Oliveira de Sousa (23531/SC)
Apelante:Anderson Manoel Nascimento
Advogado:Dr. Robson Dagrava (32607SC)
Apelado:Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotora:Dra. Vanessa Wendhausen Cavallazzi (Promotora)
Interessado:Carlos Eduardo da Costa
Distribuído por Prev. de O. Julgador/Sorteio ao Relator
No. 2013.068085-3 Apelação Criminal
Origem:Balneário Camboriú/2ª Vara Criminal
Relator:DESEMBARGADOR SÉRGIO RIZELO
Apelante:André Feijó Rodrigues
Advogado:Dr. Jorge Alberto Castro (9843/SC)
Apelado:Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor:Dr. Isaac Newton Belota Sabbá Guimarães (Promotor)
Distribuído por Sorteio
No. 2013.068108-2 Apelação Criminal (Réu Preso)
Origem:Chapecó/2ª Vara Criminal
Relatora:DESEMBARGADORA CINTHIA BEATRIZ DA SILVA
BITTENCOURT SCHAEFER (SUBSTITUTO)
Apelante:Emerson Roberto dos Santos
Advogada:Dra. Michele do Carmo Lamaison (Defensora Pública)
Apelado:Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor:Dr. Benhur Poti Betiolo (Promotor)
Distribuído por Vinculação de Magistrado
No. 2013.068063-3 Apelação Criminal
Origem:Capital/2ª Vara Criminal
Relator:DESEMBARGADOR VOLNEI CELSO TOMAZINI
(SUBSTITUTO)
Apelante:Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotora:Dra. Vanessa Wendhausen Cavallazzi (Promotora)
Apelado:Adailton André
Advogado:Dr. Carlos Alberto Fernandes da Silva (9794/SC)
Distribuído por Sorteio
Florianópolis, 11 de outubro de 2013.
José Batista dos Santos - Diretor de Cadastro e Distribuição Processual
Relação de Processos Distribuídos por
Representante
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Emitido em : 11/10/2013
Relação de Processos Distribuídos por Representante
Período 10/10/2013 até 10/10/2013
Nome do representante
Processo
Acir Alves Coelho Júnior
2013.067658-6
2013.067880-3
2013.068031-0
2013.068069-5
Acyr José da Cunha Neto
2011.008764-2
Adalberto Antônio Olinger
2013.056878-4
Adalgisa Marques
2013.067544-3
Ademar Cirino Cabral
2013.056505-6
Adenilso Biasus
2013.016257-5
Adiel Envino Carlos Truppel
2013.067727-2
Adilson José Frutuoso
2013.066794-1
Adrian Marcelo Trias
2013.068070-5
Adriana Budzinski
2013.054157-5
Adriana Maria Gottardi
2013.061288-1
Adriana Paschoal da Silva Karoleski
2013.051858-3
2013.057892-9
Adriano Luiz Perin
2013.061287-4
Aglaie Sandrini Botega Possamai
2013.027049-4
Ailto Gomes de Almeida
2013.068088-4
Airton Brasil Fagundes
2013.067876-2
Airton Sehn
2013.061280-5
2013.061287-4
2013.067997-7
Alaôr Davina Carvalho Stöfler
2013.055704-2
2013.068119-2
Albaneza Alves Tonet
2013.024655-8
Albert Zilli dos Santos
2012.090083-1
Alceu Luiz da Silva Martins
2013.067697-1
2013.068292-9
Alcides Freiberger
2013.068200-8
Alcivandro Espezim
2013.066635-8
Aldoir Esteves Trajano
2013.067725-8
Alessandra Bianca de Oliveira
2013.067777-7
Alessandra Labiak
2013.054717-5
Alessandra Pinto de Queiroz
2013.045676-4
Alessandra Tonelli (Procuradora)
2013.066556-9
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
67
índice
Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual
11 de outubro de 2013
Nome do representante
Processo
Alessandra Vieira Leite Niehues
2013.067818-8
Nome do representante
Processo
Alessandro Bellani
2013.050059-3
Alessandro Linhares Kuss (Procurador Federal)
2013.056878-4
Anacleto Listoni
2013.016257-5
Alessandro Tiesca Pereira
2013.062440-8
Analú Librelato Longo (Promotora)
2013.067823-6
Alex Eferson Bueno
2013.067698-8
Anastacio Jorge Matos de Sousa Marinho
2013.068034-1
Alex Heleno Santore
2013.059962-4
Anderson Hataqueiama
2013.054932-0
2013.068114-7
Anderson Macohin Siegel
2013.067707-6
2013.068144-6
2013.068201-5
Alexandra Tomacheuski
2013.061016-2
Alexandre Bandeira Silvério
2013.067700-7
André Balbinot
2013.068288-8
2013.045435-1
Alexandre Barcelos João
2013.068115-4
André de Almeida Rodrigues
2013.025130-8
Alexandre Barros Castro
2013.068082-2
André Del Cistia Ravani
2013.033305-7
Alexandre Canto de Freitas
2013.057684-6
André Luís Lajús
2013.061277-1
Alexandre Dellagiustina Barbosa
2013.067699-5
2013.061286-7
2013.067831-5
André Luiz de Souza Araujo (Defensor Público de SC)
2013.067950-6
2013.016257-5
André Luiz Nardelli Betti
2013.053894-9
2013.061288-1
André Luiz Sardá
2013.060111-8
2013.067942-7
André Luiz Schlindwein
2013.067440-3
2013.068193-4
André Martinez Rossi (Procurador)
2013.058013-7
Alexandre Maurício Andreani
2013.061276-4
André Mello Filho
2013.067724-1
Alexandre Nelson Ferraz
2013.053915-4
André Rafhael Corrêa
2013.068025-5
Alexandre dos Santos Pereira Vecchio
Alexandre Gomes Neto
2013.067607-4
Alexandre Noriler
2013.068026-2
2013.066565-5
André Ribas de Almeida
2013.016257-5
2013.066568-6
André Rodrigues de Oliveira
2013.053159-8
2013.066571-0
Andréia Nóbrega
2013.031343-3
2013.067816-4
Andréia Regina Jansen
2013.068037-2
2013.067882-7
Andréia Soares Pinto Favero (Promotor)
2013.068255-8
2013.067884-1
Ângela Maria Zanini (Procuradora Federal)
2013.068173-8
2013.068068-8
Angelica Sanson de Andrade
2013.062440-8
Alexandre Piazza (Promotor)
2013.067442-7
Angelino Luiz Ramalho Tagliari
2013.029274-4
Alexandre Reynaldo de Oliveira Grazziotin (Promotor)
2013.068083-9
2013.039178-1
Alexandre Santos Correia de Amorim
2013.068064-0
2013.054932-0
2013.068107-5
2013.061284-3
Alexandre Victor Butzke
2013.068200-8
Anito Rocha de Oliveira
2013.067965-4
Alexandre Volpatto (Promotor)
2013.068051-6
Antônio Albino Dorneles de Bitencourt
2013.068173-8
Alexandre Zapellini
2013.036667-8
Antônio Augusto Grellert
2013.057299-6
Alexsandro Kalckmann
2013.007300-3
2013.059713-2
Alfredo Schewinski Júnior
2013.051824-6
2013.067606-7
2013.068039-6
2013.067607-4
Aline Elise Debiazi Vargas Longo (Escritório Modelo)
2013.068088-4
Antônio Boabaid
2013.041290-6
Aline Mello Antunes Ritzmann de Oliveira
2013.007300-3
Antônio Carlos Boabaid
2013.041290-6
Aline Nagel
2013.027796-2
Antônio Carlos Brasil de Oliveira Filho
2013.068277-8
Alini Pegoraro Vieira
2013.053418-5
Antônio Carlos Marchiori
2013.067951-3
Allan Rodrigo Cardozo
2013.027106-3
Antônio Carlos Siqueira
2013.067725-8
2013.068112-3
Antonio Celso Fonseca Pugliese
2013.067879-3
Aloísio de Souza
2013.068256-5
Antônio Eléo Fonseca
2013.064180-6
Alon Fabre de Lima
2013.035811-4
Antônio Luiz Lavarda
2013.068035-8
Alvacir Rogério Santos da Rosa
2013.067544-3
Antônio Marcos Guerra
2013.067675-1
Álvaro Francisco Cesa Paim
2013.048434-7
Antônio Osvaldo Conci
2013.067330-8
Álvaro Francisco Cesar Paim
2013.033641-7
Arão dos Santos
2013.045435-1
Álvaro Luciano da Cunha
2011.008764-2
Amanda Pizzolo (Escritório Modelo da UNISUL)
2013.067679-9
Ariella Maris Adriano
2013.067081-4
Amaury Jose Nasser
2013.057299-6
Arion Fábio Steffen
2013.068114-7
Ana Carolina Colle Kauling
2013.067439-3
Arlete Kirsten
2013.048888-8
Ana Carolina de Carvalho Neves (Procuradora)
2013.067907-0
Assis Marciel Kretzer (Promotor)
2013.068082-2
Ana Laura Peronio Omizzolo (Promotora de Justiça)
2013.067952-0
Augusto Porto de Moura
2013.068021-7
Ana Lúcia Moya Tasca
2013.067879-3
Ana Maria Hack
2013.053097-4
Bárbara Monteiro de Castro Porto
2013.067463-0
Ana Paula Scóz Silvestre
2013.054499-7
Barbara Paz de Macedo
2013.049462-3
Ana Rosa de Lima Lopes Bernardes
2013.067922-1
2013.067094-8
2013.068022-4
2013.051448-2
2013.067934-8
Bárbara Reinert Krauss
2013.068139-8
2013.067935-5
Beatriz Ferreira Ramsdorf Souza
2013.056505-6
2013.067936-2
Beatriz Regina Branco
2013.067877-9
2013.068049-9
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
2013.067880-3
68
índice
Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual
11 de outubro de 2013
Nome do representante
Processo
Nome do representante
Processo
2013.068031-0
Caroline Dellagiustina Barbosa Castilho
2013.067831-5
2013.068069-5
Caroline Fernandes
2013.067450-6
Belmirio Ademar Schmitt
2013.060999-4
Caroline Juvêncio Frello
2013.067920-7
Belonir Zata Zili
2013.059928-4
Cassiane Ferrari Lucaski Fecht (Procuradora Federal)
2013.068174-5
Benhur Poti Betiolo (Promotor)
2013.068108-2
Cássio José Poffo
2012.067095-2
Bernardo Lazzarotto de Oliveira
2013.068027-9
Cedrick Santos de Moraes
2013.064177-2
Bianca dos Santos
2012.066633-1
Célia Celina Gascho Cassuli
2013.066534-9
2012.081654-1
Celina Duarte Rinaldi
2013.066765-9
2013.068049-9
Celio Acelino dos Santos Junior
2013.066556-9
Bianca Roberta Coser Neppel
2013.067546-7
Celso Antônio de Carvalho (Procurador)
2013.066794-1
Bruna Gonçalves Gomes (Promotora)
2013.067679-9
Celso Stakflett
2013.010639-5
Bruna Neves Rodrigues
2013.068079-8
Ceni Aparecida Lang de Marco
2013.067716-2
Bruna Ramos Feldhaus
2013.067994-6
Cesair Bartolamei
2013.042167-5
Bruna Rodrigues Vinter
2013.068027-9
Bruno Bianchini (Procurador Federal)
2013.066533-2
César Antonio Lenzi
2013.061712-8
Bruno Bolognini Tridapalli (Promotor)
2013.068256-5
César Luiz da Silva
2013.068069-5
Bruno Caldas Ros (Procurador Federal)
2013.057426-8
Cezar João Reinert Cim Filho
2013.068092-5
Bruno Moreira da Cunha
2013.068111-6
Chander Alonso Manfredi Menegolla
2013.067929-0
Bruno Paiva Bartholo (Procurador Federal)
2013.067707-6
2013.061279-5
2013.067937-9
2013.068086-0
Christian Mirkos Santos Pereira
2013.051904-2
Bruno Tomaz Knabben
2013.068046-8
Cíntia Carla Senem
2013.053578-5
Camila Girardi
2013.060473-6
2013.066913-4
2013.068117-8
Cíntia Fraga Branco
2012.066633-1
Camila Moreira Lima
2013.060999-4
Cíntia Molinari Stédile
2013.025972-0
Camila Murara Nicoletti
2013.067914-2
Cirino Adolfo Cabral Neto
2013.056505-6
Carin Hey Farah
2013.067805-4
Claiton Giovanne Vargas
2013.053418-5
Carla Letícia Ern
2013.068039-6
Claiton Luís Bork
2013.066565-5
2013.068179-0
2013.066568-6
Carla Odete Hofmann
2013.068251-0
2013.066572-7
Carlos Alberto Cabral
2013.060907-3
2013.066573-4
Carlos Alberto Fernandes da Silva
2013.068063-3
2013.067552-2
Carlos Alberto Lorenz
2013.067820-5
2013.067553-9
Carlos Alberto Oliva Neves
2013.066635-8
2013.067555-3
Carlos Alberto Prestes (Procurador)
2013.060936-5
2013.067556-0
Carlos Augusto Wehle Júnior
2013.066559-0
2013.067557-7
Carlos Berkenbrock
2013.067908-7
2013.067559-1
Carlos Dahlem da Rosa
2013.059485-1
2013.067560-1
2013.068113-0
2013.067561-8
Carlos Dalmiro Silva Soares (Procurador)
2013.066557-6
2013.067562-5
Carlos Danilo Moreira Pires
2013.068027-9
2013.067563-2
Carlos Eduardo Nunes de Campos
2013.039634-1
2013.067564-9
Carlos Frederico Braga Curi
2013.053915-4
2013.067692-6
Carlos Henrique Beirão
2013.060473-6
2013.067816-4
Carlos Henrique Coelho Capella
2013.067099-3
2013.067817-1
2013.067100-5
2013.067882-7
2013.067102-9
2013.067883-4
2013.067103-6
2013.067884-1
2013.067105-0
2013.068068-8
Carlos Henrique Köehler
2013.061016-2
2013.068134-3
Carlos Roberto Nuncio
2013.067069-4
Carlos Roberto Siqueira Castro
2012.091582-5
Clarice Alagasso (Procuradora Federal)
2013.055439-0
Carlos Rodolpho Glavam Pinto da Luz
2013.062334-1
Clarice Strassburger
2011.048587-9
Carlos Valério de Assis
2013.068022-4
2013.068135-0
2011.072122-5
2013.068033-4
Clarisse Alberto Beraldi
2013.067086-9
Carlos Volnei Ferreira
2013.053578-5
Claudemir Meller
2013.066562-4
Carolina Carvalho Magaton
2013.067877-9
Claudemir Tchói Bucco
2012.087038-7
2013.067880-3
Cláudia Elane Seolin da Silva
2013.068176-9
2013.068069-5
Cláudia Mara Nolli (Promotora)
2013.068089-1
Carolina Mansur da Cunha Pedro
2013.067879-3
Cláudia Ranéa
2013.068268-2
Carolina Pinto Figueiredo Fronczak
2011.035040-4
Cláudia Sinara Stahelin Vicente
2013.067139-7
Caroline Camilo Dagostin
2013.033641-7
Cláudio Márcio Neiva Peixoto (procurador federal)
2013.056878-4
Caroline de Oliveira Knabenn
2013.053894-9
Cláudio Roberto da Silva
2013.024655-8
2013.060149-3
Claudio Roberto Padilha
2013.067605-0
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
69
índice
Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual
11 de outubro de 2013
Nome do representante
Processo
Clauzete Rodrigues Pardo
2013.041269-0
Clayton Alves
2013.051097-2
Débora Castelli Montemezzo
2013.068175-2
Cléber Augusto Hanisch (Promotor)
2013.042167-5
Débora Martins Moreira Castro
2013.053546-2
Cleiton Machado
2013.067908-7
Déborah Cunha Antunes
2013.060907-3
Clélio de Oliveira Corrêa Lima Neto (Procurador Federal)
2013.056807-6
Deborah Sales Belchior
2013.068034-1
2013.068180-0
Deborah Sperotto da Silveira
2013.061286-7
Cleoni Maria Esmério Trindade
Nome do representante
Processo
2013.067965-4
2013.049462-3
2013.068132-9
2013.051448-2
Deise Alice Regis
2013.048568-6
Clésio Hugen Schimitt
2013.068259-6
Deise Maria Boing Veras
2013.055704-2
Clésio Moraes
2013.068258-9
Cleyton Adriano Moresco
2013.068032-7
Clóvis Renato Squio
2013.068268-2
Denize Mugnol
2013.068281-9
Clóvis Tadeu Kauling
2013.067439-3
Dennis Bariani Koch
2013.068093-2
Cristian Rodolfo Wackerhagen
2013.053702-6
Dennis José Martins
2013.068066-4
Cristiane Bellinati Garcia Lopes
2013.008148-8
Dennyson Ferlin
2013.067775-3
2013.045646-5
Diego Fernando e Sá dos Santos
2013.027817-7
2013.066784-8
Diego Marques Pereira de Oliveira
2013.061400-5
2013.067328-1
Dilson Sardá Junior
2013.060111-8
2013.067675-1
Diógenes Della Giustina Formiga de Moura
2013.059170-7
2013.067899-9
Diógenes Lang Junior
2013.061285-0
2013.068040-6
Diogo Bertelli
2013.050575-1
2013.068042-0
Diogo Fantinatti de Campos
2013.068264-4
2013.067704-5
2013.068119-2
2013.068050-9
2013.068265-1
2013.068196-5
2013.068267-5
2013.068198-9
Diogo José de Souza
2013.068029-3
Cristiane de March Paseto Rodrigues
2013.068258-9
Diogo Marcel Reuter Braun (Procurador do Estado)
2013.059713-2
Cristiane Inês Antunes Silveira
2013.068275-4
Dionei Schimanski
2013.067935-5
Cristiane Machado de Macêdo
2013.067658-6
Douglas Amorim Pereira
2013.038786-1
2013.067877-9
Douglas dos Santos Boneli
2013.068208-4
2013.067880-3
Dulce Teresinha Wurth
2013.067052-2
Cristiane Maurício Antunes
2013.068141-5
Edemir Aguiar
2013.044029-7
Cristiane Odisi Schwalbe
2013.067504-1
Edézio Henrique Waltrick Caon
2013.067899-9
Cristiane Regina Bartz
2013.041290-6
Cristiane Rosália Maestri Böell (Promotora)
2013.068036-5
Edson Breguez da Cunha
2013.064179-6
Cristiane Tessari da Costa
2013.067813-3
Édson Carvalho
2013.058506-5
Cristiano de Oliveira Schappo
2013.052465-8
Edson Fernando Rodrigues Zanetti
2013.068109-9
Cristiano Fernandes
2013.047854-0
Edson Luiz de Oliveira
2013.067531-9
Cristina Borges Ribas Maksym
2013.067877-9
Edson Ristow
2013.067731-3
2013.067880-3
Edson Rogério Bianchini Freitas
2013.035811-4
Cristina Lúcia Lang
2013.061285-0
Eduardo Roncaglio Guerra
2013.052703-2
Cynthia Maria Pinto da Luz
2013.068094-9
Eduardo Amaral
2013.061870-4
Daiana Delamar Agostinho
2013.067949-6
Daianna Heloise Höpfner
2013.068288-8
Eduardo Eing Tarnowski
2013.067833-9
Dalírio Anselmo da Silva
2013.068061-9
Eduardo Erivelton Campos
2013.039634-1
Daniel Balthazar
2013.067920-7
Eduardo Graeff
2013.060149-3
Daniel Cardoso (Procurador)
2013.061755-1
Daniel de Luca Gonçalves
2013.055888-6
Eduardo Jesus Bordignon
2013.067504-1
Daniel de Moura
2013.061286-7
Eduardo José Fumis Faria
2013.067931-7
Daniel Lenzi
2013.068259-6
Daniel Rosa Correia
2013.055704-2
Eduardo José Kuerten Mendes
2013.055888-6
2013.058208-3
Eduardo Luiz Brock
2013.041269-0
2013.067700-7
Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim
2013.061288-1
2013.067704-5
Eduardo Pena de Moura França
2013.068260-6
2013.068119-2
Eduardo Pieper
2013.052489-2
Daniel Wagner Heinig
2013.063109-4
Eduardo Prestes
2013.057892-9
Daniela Anselmo dos Santos Machry
2013.033641-7
Eduardo Redivo Sestrem
2013.067946-5
2013.048434-7
Eduardo Sens dos Santos (Promotor)
2013.067983-6
Daniela Pohl Baartz
2013.067531-9
Eduardo Sousa Dantas (Procurador Federal)
2013.068175-2
Danielle Cristina Winter
2013.067774-6
Eduardo Zanatta Brandeburgo (Procurador)
2013.060763-9
Darwin Lourenço Corrêa
2013.066565-5
Elaine Cardoso
2013.066562-4
Davi Romero Dadalt Hugen
2012.087038-7
Elaine Rita Auerbach (Promotora de Justiça)
2013.068251-0
Dayane Cíntia Salles
2013.067126-3
Elamir Aparecida Oro de Menezes
2013.061277-1
Dean Jaison Eccher
2013.021001-0
Elenice Strieder Sehn
2013.061280-5
2013.068266-8
2013.067833-9
2013.066553-8
2013.068041-3
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
70
índice
Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual
11 de outubro de 2013
Nome do representante
Processo
Nome do representante
Processo
2013.061287-4
Fábio Abrahão Nicolau Salum
2013.068083-9
2013.067997-7
Fábio Aparecido Paixão Gongora
2013.067901-8
Eleno Rodrigo Guarda Caminski
2013.068178-3
Eliane Fantin Betti
2013.053894-9
Eliane Maria dos Santos de Moraes
2013.064177-2
Fábio Aurélio Peres
2013.035934-3
Eliane Wawrzyniak Gonçalves
2013.068081-5
Fábio Jeremias de Souza
2013.067819-5
Elisa Gehlen Paula Barros de Carvalho
2011.008764-2
Fábio José Augustin
2013.057544-2
2013.067728-9
Fábio Koerich Rios (Procurador Federal)
2013.068183-1
Elisandra Funghetto
2013.068132-9
Fábio Lacaz Vieira
2013.067879-3
Elisiane de Dornelles Frassetto
2013.067913-5
Fábio Pamplona Deschamps
2013.068114-7
2013.067926-9
Fábio Ricardo Lunelli
2013.067803-0
Elizabete Andrade dos Santos (Procuradora do Estado)
2013.053702-6
Fábio Roussenq
2013.068029-3
Elizabeth Hinnig Lecey (Procuradora do Estado)
2013.067904-9
Fabrícia Zeferino Ghizoni
2013.067439-3
2013.067905-6
Fabrício Augusto da Silva (Procurador Federal)
2013.068176-9
2013.067906-3
Fabrício Bittencourt
2013.067440-3
2013.025972-0
Fabrício Ferreira
2013.067965-4
2013.026635-4
Fabrício Griesbach (Procurador)
2013.057850-3
2013.066563-1
Fabrício Kirchner Caobianco
2013.067830-8
2013.068091-8
Fabrício Machado
2013.066533-2
2013.068288-8
Fabrício Reichert
2013.063661-6
Elton Luiz Tibes da Silva
2013.068132-9
Fabrício Zir Bothomé
2013.038786-1
Elton Vargas Agostini
2013.011343-1
2013.041976-6
Emerson Arthur Estevam
2013.067547-4
2013.052703-2
Emerson Norihiko Fukushima
2013.067916-6
Elói Contini
Eloyse Helene Guimarães Pupo (Procuradora Federal)
2013.068133-6
2013.068134-3
2013.052786-7
2013.068207-7
Felinto Deusdedith Ribeiro Júnior
2012.083590-5
Emerson Ronald Gonçalves Machado
2013.067775-3
Felipe Almeida Sant’Anna
2013.059962-4
Emerson Souza Gomes
2013.067386-5
2013.067100-5
Emerson Wellington Goetten
2013.068207-7
2013.067103-6
Enderson Luiz Vidal
2013.068117-8
2013.067105-0
2013.068261-3
Felipe André Dani
2013.067937-9
Enilton Martins Silveira
2013.051858-3
Felipe Barreto de Melo (Procurador do Estado)
2013.057169-5
Enio Gentil Vieira Júnior (Advogado da Infância e da Juventude)
2013.053427-1
2013.065389-4
2013.067608-1
Felipe Chemale Preis
2013.035934-3
Eno Steiner
2013.059821-3
Felipe Nery Alberti de Almeida (Promotor de Justiça)
2013.067548-1
Erica Batista Pitigliani
2013.067066-3
Felipe Rafael Buerger
2013.066797-2
Erich Alvino Winckler
2013.064505-5
Felipe Sá Ferreira
2013.068206-0
Érico Xavier Antunes
2013.068096-3
Felisberto Odilon Córdova
2013.068023-1
Érika Hikishima Fraga
2013.066635-8
Felisberto Vilmar Cardoso
2013.052786-7
Ernesto Beltrami Filho
2013.059962-4
Fernanda Bazzo
2013.061278-8
Ernesto Bremer Júnior
2013.068143-9
Fernanda Broering Dutra (Promotora de Justiça)
2013.064183-7
Ernesto Rupp Filho
2013.067916-6
Fernanda da Silveira
2013.066554-5
2013.068084-6
Fernanda Danielli
2013.042167-5
Estela Pamplona Cunha
2013.060473-6
Fernanda de Souza Pozenato
2013.054717-5
Eugênio Milanez Dias
2013.064177-2
Fernanda Garcia Ghisi
2013.067834-6
Evaldo de Freitas Fenilli
2012.072364-8
Fernanda Gonçalves dos Santos
2013.067692-6
Evandro Régis Eckel (Procurador)
2013.068036-5
Fernanda Heloísa Rocha de Andrade
2013.067931-7
Everaldo João Ferreira
2013.060763-9
Fernanda Joaquim da Silva
2011.088308-2
Everaldo Luís Restanho
2013.066573-4
Fernanda Kalckmann Battistella
2013.007300-3
Eysler da Silva Santana
2013.067654-8
Fernanda Leivas Faillace
2013.067661-0
Fabiana Pereira
2013.067923-8
Fabiana Roberta Mattana
2013.056807-6
Fernanda Lopes Vieira Ferreira
2013.068208-4
2013.061284-3
Fernanda Melo
2013.061392-4
2013.068184-8
Fernanda Prince Sotero Westphal
2013.068115-4
Fabiano Elias Soares
2013.064174-1
Fernanda Recco
2013.064178-9
Fabiano Henrique Garcia (Promotor)
2013.068106-8
Fabiano Neves Macieywski
2013.067063-2
2013.068208-4
2013.066563-1
2013.067722-7
2013.067099-3
Fernanda Reif Thomsen
2013.057862-0
2013.067102-9
Fernanda Rosa Trevisol
2013.062440-8
2013.067105-0
Fernanda Vieira da Silva
2013.060999-4
2013.067877-9
2013.061870-4
2013.067880-3
2013.067812-6
2013.068031-0
2013.067814-0
2013.068069-5
2013.067817-1
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
71
índice
Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual
11 de outubro de 2013
Nome do representante
Processo
Nome do representante
Processo
2013.067818-8
Frederico Valdomiro Slomp
2013.055439-0
2013.067830-8
Gelindo João Follador
2013.067330-8
2013.067831-5
Gelson Guilherme Werlang
2013.068092-5
2013.067832-2
Gélson Joel Simon
2013.055704-2
2013.067833-9
2013.066535-6
2013.067881-0
Genésio Felipe de Natividade
2013.067916-6
2013.067901-8
Geralda Magella de Faria (Procuradora Federal)
2013.060378-9
2013.068034-1
Geraldo Nogueira da Gama
2013.036027-4
2013.068096-3
2013.068046-8
2013.068133-6
Gerson Alves
2013.053546-2
2013.068134-3
Gerson José do Nascimento
2013.068047-5
2013.068135-0
Gerson Vanzin Moura da Silva
2013.067912-8
2013.068289-5
2013.068292-9
2013.068141-5
Giane Brusque Bello
2013.067692-6
Fernanda Xavier de Souza
2013.067994-6
Fernando Aurelio Zilveti Arce Murillo
2013.067804-7
Gianmarco Costabeber
2013.068136-7
2013.059485-1
Fernando Bongiolo
2013.067507-2
Gianni Lúcio Parizotto
2013.067661-0
Fernando Coelho Torres
2013.067086-9
2013.067661-0
Fernando Cruzetta
2013.068194-1
2013.068093-2
2013.068194-1
2013.068093-2
Fernando da Silva Chaves
2012.072279-4
Gilberto Assink de Souza (Promotor de Justiça).
2013.061755-1
Fernando de Lemos Basto
2013.068195-8
Gilberto da Silva de Montalvão
2013.068038-9
Fernando Fernandes Luiz
2013.068114-7
Gilberto José Miorando
2013.067716-2
Fernando Guilherme de Brito Ramos (Promotor de Justiça)
2013.068254-1
Gilberto Sêmer Guimarães
2013.067943-4
Fernando Henrique Becker Silva
2013.066560-0
Gilbran Soncini da Rosa
2013.068066-4
Fernando Luiz Poffo
2013.068095-6
Gilma Márcia Martins Cardoso Araújo
2013.057299-6
Fernando Piaseski
2013.061280-5
Gilmar Krutzsch
2012.072279-4
Fernando Roberto Mayer
2013.061286-7
Gilmar Maximiano
2013.068090-1
Fernando Roberto Walmórbida
2013.064180-6
Giórgia Coelho Koerich
2013.068120-2
Fernando Rodrigues de Menezes Júnior (Promotor)
2013.064181-3
Giovan Brunetto
2013.068279-2
Fernando Rodrigues Silva
2013.033641-7
Giovana Michelin Letti
2013.038786-1
2013.067775-3
2013.041976-6
Fernando Welinski Rigobello
2013.068284-0
2013.052703-2
Fernão Sérgio de Oliveira
2013.068264-4
2013.052786-7
2013.068265-1
2013.053159-8
2013.068267-5
Gisele Lavandoski
2013.067524-7
Filipe Costa Brenner (Promotor de Justiça)
2013.068278-5
Gisele Luciana Vilela
2013.067729-6
Fillipi Specialski Guerra (Procurador de Estado)
2013.067666-5
Giselle Dayane Onofre
2013.031343-3
Flávia Cristina Prates de Farias
2013.067722-7
Gisiane Matias Gonçalves
2013.067979-5
Flávia Guesser de Souza
2013.068037-2
Gizéli Belloli
2013.067095-5
Flaviano Bellinati Garcia Perez
2013.066780-0
Glaucia Rispoli Rocha
2013.067658-6
2013.067328-1
2013.067877-9
Flávio Alexandre Laube
2013.067730-6
Flávio Augusto Boreggio Melara
2013.033305-7
2013.067880-3
Flávio de Oliveira Perini
2013.034746-5
2013.066571-0
Flávio Ricardo Comunello
2013.067927-6
2013.066572-7
Florentino Carminatti Junior
2013.045676-4
2013.066573-4
Franciane Hasse
2013.068039-6
2013.067552-2
Francine de Oliveira
2013.067899-9
2013.067553-9
2013.068266-8
2013.067555-3
Francis Almeida Vessoni
2013.041275-5
2013.067556-0
Francisco Antônio Fragata Júnior
2011.008764-2
2013.067557-7
2013.067728-9
2013.067559-1
Francisco Assis de Lima
2013.067907-0
2013.067562-5
Francisco Formiga de Moura
2013.059170-7
2013.067564-9
Francisco João Lessa
2013.068094-9
2013.067692-6
Francisco José Cidral
2013.067442-7
2013.067816-4
Francisco Luiz Martins Fidelis
2013.067440-3
2013.067817-1
Francisco Manoel da Silva
2013.068131-2
2013.067882-7
Francisco Nicolau Fuck Neto
2013.033305-7
2013.067883-4
Francisco Valio Vaz
2013.067813-3
2013.067884-1
Fred Anderson Vicente (Promotor)
2013.068067-1
2013.068068-8
Frederico Slomp Neto
2013.055439-0
2013.068134-3
Glauco Humberto Bork
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
2013.066568-6
72
índice
Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual
11 de outubro de 2013
Nome do representante
Processo
Nome do representante
Processo
2013.068135-0
2013.068024-8
Glauco Iwersen
2013.030372-4
2013.068025-5
Gracia Aparecida Branco Camargo
2013.059962-4
2013.068026-2
Graciela Rodrigues Pereira
2013.036667-8
2013.068033-4
Gracy Kelly Lucindo
2013.056505-6
2013.068038-9
Grasiela Michelutti
2013.052465-8
2013.068043-7
Graziela Joaquim
2013.067729-6
2013.068044-4
Guilherme Augusto da Rosa
2013.067834-6
Guilherme Daher de Campos Andrade
2013.067879-3
Hilda Maria Cavalcanti Schaefer
2013.062284-4
Guilherme Luiz Raymundi
2013.044029-7
Horcino Luiz Rosa Velozo
2013.068051-6
Guilherme Pimentel Streit
2012.072279-4
Horst Wirth
2013.068104-4
Guilherme Vivian
2013.068087-7
Hugo Renato Chincoli Lagranha (defensor)
2013.067463-0
Guilhermo Antonio Campos Zapelini
2013.068023-1
Igor Rigon
2013.067699-5
Guillermo Dicesar Martins de Araújo Gonçalves (Procurador Federal)
2013.068177-6
Ijair Vamerlatti
2013.051824-6
2013.068184-8
Ilsa Maria Link
2013.068092-5
2013.068264-4
Indiamara Lenzi Pedroso
2013.066403-1
Gustavo Camacho Solon
2013.068129-5
2013.068265-1
2013.066404-8
2013.068267-5
Ingo Rusch Alandt
2013.068081-5
Gustavo Hallack Porto
2013.054427-2
Ionéia Ilda Veroneze
2013.067385-8
Gustavo Henrique
2013.064183-7
Gustavo Kobus Granemann
2013.067094-8
Iracy da Costa
2013.068146-0
Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli
2011.088308-2
Irani Simões Dias
2013.067721-0
2013.067913-5
Isaac Newton Belota Sabbá Guimarães (Promotor)
2013.068085-3
2013.067926-9
Isaias Grasel Rosman
2013.061283-6
Gustavo Saldanha Suchy
2013.067933-1
2013.044773-4
2013.067328-1
2013.068040-6
Israel Borges
2013.068144-6
Gustavo Spillere Minotto
2013.060378-9
Ito de Sá
2013.068278-5
Haline Rebelatto
2013.061277-1
2013.068278-5
2013.061286-7
Ivan Luiz Ferreira
2013.061706-3
Handerson Laertes Martins
2013.068106-8
Ivan São Thiago de Carvalho (Procurador)
2013.067712-4
Haneron Victor Marcos
2013.068261-3
Ivanildo Angelo Brassiani
2013.057426-8
Haroldo Bez Batti
2013.067918-0
Ivanir Paganini Bettoni
2013.066534-9
2013.067919-7
Iverson Pavanello
2013.067125-6
2013.068130-5
Haroldo Bez Batti Filho
2013.067126-3
2013.067918-0
Ivone da Rocha Alborghetti
2013.068202-2
2013.067919-7
Izabela Cristina Rücker Curi Bertoncello
2013.051904-2
2013.067941-0
Jackson da Costa Bastos
2013.053702-6
2013.068130-5
Jackson Ricardo de Souza (Procurador Federal)
2013.064828-8
Haroldo Fiebes
2013.011343-1
Jaderson Adams
2013.015344-2
Haroldo Pabst
2013.047332-0
Jaime Arcino Dias
2013.060473-6
2013.068139-8
Jaime Oliveira Penteado
2013.049942-7
Harry Friedrichsen Júnior
2013.037109-5
2013.067912-8
2013.067925-2
2013.068141-5
2013.067932-4
Jair Antônio Wiebelling
2013.068045-1
2013.067935-5
Jair Dal Ri
2013.067704-5
2013.067937-9
Jair Zaleski
2013.067677-5
2013.067938-6
Jairo José Schiestl
2013.027817-7
2013.067940-3
Jaison de Souza
2013.068199-6
2013.068071-2
James Christian Geviesky
2013.068264-4
Hebrom de Oliveira Castilhos
2013.067384-1
Helder Emídio Meyer Dotto
2013.064176-5
2013.068265-1
Hélio Sell Júnior (Promotor)
2013.068109-9
Heloísa Birckholz Ribeiro
2013.059485-1
Henrique Gineste Schroeder
2013.067306-1
Jamila Castillos Ibrahim
2013.068120-2
Henrique Willecke Passold
2013.053097-4
Jamila Castillos Ibrahim Soares
2013.059928-4
Herbert Barbosa Cunha
2013.068260-6
Heroldes Bahr Neto
2013.067063-2
2013.068267-5
James José da Silva
2013.068034-1
2013.060111-8
Jamile Elias de Oliveira Lima
2013.067099-3
2013.064828-8
2013.068180-0
2013.067100-5
Jamilto Colonetti
2013.060378-9
2013.067102-9
Janaina Carvalho de Souza
2013.057850-3
2013.067103-6
Janaína Giozza
2013.044773-4
2013.068031-0
Hilário Félix Fagundes Filho
2013.067881-0
2013.062162-2
2013.068040-6
Janaína Marques da Silveira
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
2013.067653-1
73
índice
Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual
11 de outubro de 2013
Nome do representante
Processo
Nome do representante
Processo
Jandrei Olisses Herkert
2013.067905-6
José Irineu Finger Júnior
2011.072122-5
2013.067906-3
José Manoel de Arruda Alvim Netto
2013.061288-1
Jani de Menezes
2013.061277-1
José Manoel Freitas da Silva
2013.067958-2
Janir Niehus
2013.068174-5
José Mendes
2013.067311-9
Janor Lunardi
2013.067605-0
José Roberto Cabreira Saibro
2013.068193-4
2013.067932-4
José Sarmento
2013.067048-1
Jauro Sabino Von Gehlen
2013.042167-5
Jean Carlos Belli
2013.068090-1
Jean Carlos Sabino
2013.067653-1
2013.067524-7
José Sérgio da Silva Cristóvam
2013.054499-7
2013.067712-4
2013.068095-6
2013.068030-3
Jean Pierre Campos (Promotor)
2013.064180-6
José Vlademir Meister
Jean Rafael Canani
2013.033866-2
2013.025972-0
Jediel Cassol
2013.057426-8
José Walter Ferreira Júnior
2013.068257-2
Jefferson Honorato Borges
2013.066561-7
Josiane Hoffmann Eger
2013.068263-7
Jeisson Igomar Kölln
2013.068087-7
Josias Porto da Rosa
2013.068113-0
Jerri Adriani Barbieri
2013.061278-8
Josmar Sottomaior de Oliveira Júnior
2013.068065-7
João Alécio de Sá Júnior
2013.067834-6
Jossiane Rodrigues Ropelato Baumgarten
2013.068096-3
João Alexandre Massulini Acosta (Promotor)
2013.068110-9
Josué Marcos Corrêa da Silva
2013.068261-3
João Batista Fagundes
2013.068120-2
Joubert Odebrecht (Promotor)
2013.068111-6
João Carlos Castanheira Pedroza (Procurador do Estado)
2013.068079-8
Juarez Soares Nogueira
2013.067336-0
João Carlos Flor
2013.067540-5
Jucelei Tavares Menezes
2013.068268-2
João Carlos Flor Júnior
2013.067540-5
Jucimeri Silvia Machado Wilbert
2013.064505-5
João Carlos Rosa
2013.068199-6
Júlia Heidrich Sagaz
2013.051858-3
João Carlos Teixeira Joaquim (Promotor)
2013.066413-4
João Carlos Thomas Júnior
2013.062440-8
João dos Passos Martins Neto (Procurador do Estado)
2013.059713-2
Juliana Camila Morena Rodrigues
2013.067731-3
2013.062284-4
Juliana Mühlmann Provezi
2013.068144-6
2013.044773-4
2013.053707-1
2013.068039-6
2013.067311-9
2013.068146-0
2013.067946-5
Juliana Rossi Aragão
2013.068003-5
João Gustavo Tonon Medeiros
2013.067876-2
Juliana Zimdars
2013.061712-8
João Jorge Fernandes
2013.042363-1
Juliane Gonzaga Scopel
2013.049942-7
João José da Costa
2013.057850-3
2013.052335-7
João Luiz Ferreira
2013.061706-3
2013.053707-1
João Raphael Gomes Marinho (Procurador Federal)
2013.054787-6
João Rodolfo Barbosa
2013.068208-4
Juliane Perotoni
2013.064505-5
Joaquim Cercal Neto
2013.067306-1
Juliano Azambuja
2013.044711-2
Joel Eliseu Galli
2013.064173-4
Juliano Campestrini
2013.067540-5
Joel Korb
2013.067824-3
Juliano Hadlich Fidelis
2013.067440-3
Joel Leandro Aparecido de Sant’ana
2013.067549-8
Juliano Schwinden Luckmann
2013.030372-4
Jonas Elias Pizzinato Piccoli
2013.061282-9
Juliano Zurlo Dellazzana
2013.057191-8
Jorge Alberto Castro
2013.068085-3
2013.061283-6
Jorge Alberto de Andrade
2013.068253-4
2013.061285-0
Jorge Alberto Lorenzetti
2013.068263-7
Jorge André Ritzmann de Oliveira
2013.007300-3
Júlio André Locatelli (Promotor)
2013.068107-5
2013.053578-5
Julio Cesar Bacovis
2013.068116-1
Jorge da Silva Neto
2013.045676-4
Júlio César de Borba
2013.067696-4
Jorge Luis Zanon
2013.014973-5
Júlio César Malinverni
2013.068261-3
Jorge Nogueira Galibern Júnior
2013.054157-5
Júlio César Marcelino Júnior
2013.067566-3
Joscinei Pedroni
2013.065389-4
Júlio Cézar Trindade de Mattos
2013.059463-1
José Ademir Lira
2013.059463-1
Júlio Guilherme Müller
2013.033641-7
José Antônio Broglio Araldi
2013.067915-9
Jurandir Moraes dos Santos
2013.054875-1
2013.068145-3
Jussara Maria Viana (Promotora)
2013.068275-4
2013.068287-1
Karina de Almeida Batistuci
2013.052489-2
2013.067903-2
2013.067879-3
José Augusto Araújo de Noronha
2013.067914-2
José Augusto de Rezende Júnior
2013.067927-6
Karina Lopes Natal
2013.061276-4
2013.068133-6
José Carlos Francisco da Silva Júnior
2013.066413-4
Kariny Zanette Vitoria (Promotora de Justiça)
2013.068253-4
José Carlos Skrzyszowski Júnior
2013.067385-8
Karlo Koiti Kawamura
2013.057704-4
2013.068190-3
2013.067692-6
José Edgard da Cunha Bueno Filho
2013.034746-5
2013.067815-7
José Elvas de Aquino Neves
2013.066913-4
2013.067816-4
José Emílio Bogoni
2013.068091-8
2013.067882-7
José Félix Zardo
2013.066553-8
2013.067884-1
José Geraldo Ramos Virmond
2013.067815-7
2013.068068-8
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
74
índice
Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual
11 de outubro de 2013
Nome do representante
Processo
Nome do representante
Processo
2013.068136-7
Lucimara Andreia Faustino
2013.068024-8
Katherine Debarba
2013.067072-8
Lucy Juliana Reiter Kleinowski
2013.068142-2
Kátia Simone Antunes (Procuradora do Estado)
2013.062284-4
Luís André Beckhauser
2013.067877-9
2013.068080-8
2013.067880-3
Keiser Madrid Borges Lopes
2013.068132-9
2013.068031-0
Kelli Cristina Ronconi de Aguiar
2013.068202-2
Kleber Augusto Vieira
2013.067063-2
Luís Antônio Lajus
2013.061286-7
2013.067100-5
Luis Antônio Requião
2013.068145-3
2013.068069-5
2013.067103-6
2013.068287-1
2013.067105-0
Luís Fernando Meier
2013.057191-8
Ladislau Wisniewski
2013.067677-5
Luís Fernando Nandi Vicente
2013.064182-0
Laisa Pavan (Procuradora do Estado)
2013.060936-5
Lanier Maier Gica de Oliveira
2013.067832-2
Luis Henrique Neris de Souza
2013.068082-2
Lara Cristina Vaine Tavares Fonseca
2013.067949-6
Luiz Alberto Gonçalves
2013.067916-6
Larissa Mayumi Karazawa Takashima Ouriques (Promotora)
2013.067821-2
Luiz Antônio de Souza
2013.055704-2
Leandro Baldissera
2013.064181-3
Luiz Carlos Régis
2013.064176-5
Leandro Bernardino Rachadel
2013.067549-8
Luiz Carlos Ribeiro
2013.067696-4
Leandro Coradini
2013.068122-6
Luiz Carlos Silva
2013.029274-4
Leandro da Silva Zanini (Procurador do Estado)
2013.054499-7
2013.064182-0
2013.039180-8
2013.066559-0
2013.041275-5
2013.067081-4
Luiz Carlos Zacchi
2013.057850-3
2013.067548-1
Luiz Felipe Machado
2013.064173-4
Leandro Luiz Cunha
2013.060936-5
Luiz Fernando Brusamolin
2013.067915-9
Leandro Moretti Rodrigues Barbosa
2013.067698-8
Leilla Cristina Vicente Lopes
2013.008148-8
2013.068145-3
2013.068287-1
2013.067675-1
Luiz Fernando Carneiro Bettega
2013.067605-0
2013.067899-9
Luiz Fernando Coghetto
2013.050575-1
2013.067924-5
Luiz Fernando Costa de Verney
2013.067063-2
2013.068042-0
Luiz Gonzaga Maciel
2013.067311-9
2013.068050-9
Luiz Gustavo Amorim Séllos Rocha
2013.068264-4
Leonardo Boff Bacha
2013.068193-4
Leonardo Dalvi Alvarenga
2013.067386-5
2013.068265-1
Leonardo Fuerback
2012.091582-5
Luiz Gustavo Vardânega Vidal Pinto
2013.067914-2
Leonardo Maia de Oliveira
2013.067969-2
Luiz Henrique Bona Turra
2013.068141-5
Leonardo Poletto
2013.066554-5
Luiz Henrique Cabanellos Schuh
2013.047854-0
Leonardo Rafael Gaboardi
2013.067915-9
Leonardo Santos de Oliveira
2013.068194-1
Luiz Henrique Ortiz Ortiz
2013.061712-8
Leonésio Eckert
2013.067654-8
Luiz Nestor Ferreira
2013.010639-5
Leonir Baggio
2012.087038-7
Letícia Carlin Pereira
2013.052934-2
2013.068267-5
2013.067095-5
2013.068028-6
2013.068043-7
2013.067606-7
Luiz Renato Camargo
2013.067507-2
Leticia Mayara da Silva Reis Oliveira
2013.066780-0
Luiz Rodolfo Bürger
2013.067450-6
Lia dos Reis Melo
2013.067818-8
Luiz Rodrigues Wambier
2013.066403-1
Lia Negromonte Beduschi Pabst
2013.057704-4
Liancarlo Pedro Wantowsky
2013.067504-1
Lília Alexandrina da Silva Maryama
2013.062162-2
Liliane Rossi Castagna
2013.063661-6
Lisa Amaral Gurgel de Barros
2013.068135-0
Lodi Maurino Sodré
2013.061288-1
2013.052228-3
Louise Rainer Pereira Gionédis
2013.067875-5
2013.067674-4
Lourenço Darolt Garda
2013.067917-3
Luana de Sá Bodon
2013.067914-2
Lyana Carrilho Cardoso
2013.055704-2
Lucas Diego Büttenbender
2013.027796-2
Mabel Tibes da Silva
2013.068132-9
Luciana Gonzáles Brasil Fagundes
2013.067876-2
Maicon Schmoeller Fernandes
2013.067537-1
Luciana Schramm Jorge
2013.061080-1
Maikon Kaestner
2013.068116-1
Luciane Laureth
2013.067965-4
Mairon Eing Orben
2013.068130-5
Luciane Maria dos Santos
2013.059463-1
Manoel João Storino Neto
2013.067727-2
Luciano Bley Ramos
2013.068262-0
Manolo Rodriguez Del Olmo
2013.068062-6
Luciano Duarte Peres
2013.014973-5
Manuela Bibiane Dezorzi Vailatti
2013.061281-2
Luciano Giordani Schimidtz
2013.054787-6
Manuela Gomes Magalhães
2013.058506-5
Luciano Linhares
2013.067805-4
Manuela Gomes Magalhães Biancamano
2011.088308-2
Luciano Olivo de Almeida
2013.067534-0
2012.067095-2
Luciano Tavares
2013.068259-6
2013.047854-0
2013.066404-8
Luiz Trindade Cassetari
2013.045435-1
2013.053418-5
2013.061277-1
Luizelena Tomazelli
2013.050059-3
2013.068095-6
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
75
índice
Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual
11 de outubro de 2013
Nome do representante
Processo
Nome do representante
Processo
2013.051858-3
2013.064175-8
2013.057892-9
2013.067942-7
2013.067095-5
2013.068203-9
2013.067661-0
2013.067811-9
2013.068204-6
Marcos Rogério Palmeira
2013.068039-6
2013.054499-7
2013.067712-4
2013.068208-4
2013.068030-3
2013.068266-8
Marcos Velasco Figueiredo
2013.067086-9
Mara Cristina Corrêa Bezerra da Costa
2013.067306-1
Marcus Vinicius de Faria Ribeiro (Promotor)
2013.068035-8
Mara Lucy Fabrin Ascoli
2013.061080-1
Marcus Vinícius Müller Borges
2013.066807-7
Mararrúbia Sodré Goulart
2013.061288-1
Maria Alejandra Fortuny
2013.053159-8
Marcel Davidman Papadopol
2013.068113-0
Maria Amélia Borges Moreira Abbad (Promotora)
2013.067698-8
Marcelo Cavalheiro Schaurich
2013.048434-7
2013.067820-5
2013.068104-4
Maria Apolinária Schmitz de Lardizábal
2013.068079-8
2013.068122-6
Maria Gabrielli Hemckemaier
2013.033305-7
Marcelo Cinelli de Paula Freitas
2013.041290-6
Maria Gilda França Cordeiro
2013.067972-6
Marcelo de Oliveira Ganzo
2013.067700-7
Maria Helena Bittencourt
2013.068089-1
Marcelo Ferreira e Costa Amorim
2013.048568-6
Maria Janete Duarte Back
2013.033088-6
Marcelo Francisco da Silva (Promotor de Justiça)
2013.068087-7
Maria Leonides Baroncello
2012.067095-2
Marcelo Harger
2013.068094-9
Maria Letícia Brüsch
2013.051904-2
Marcelo Henrique Barison
2013.058013-7
Maria Lúcia Mattos de Araujo Salgueiro
2013.067959-9
Marcelo Lopes Valente
2013.061281-2
Maria Lúcia Rogério Locks
2013.062162-2
Marcelo Matzembacher
2011.072122-5
Marcelo Mendes (Procurador do Estado)
2013.056505-6
Maria Nilta Ricken Tenfen
2013.027049-4
2013.060936-5
Maria Teresinha Rocha
2013.064184-4
Marcelo Pereira de Carvalho
2013.061288-1
Maria Virginia Silva Caldas
2013.068189-3
Marcelo Rayes
2013.068202-2
Mariana da Silva Bodenmüller
2013.068139-8
Marcelo Sebastião Netto Campos (Promotor)
2013.068281-9
Mariana Mattosinho Fiuza
2011.088308-2
Marcelo Volles
2013.061281-2
Márcia Eliza de Souza Barcelos
2013.067608-1
2013.054875-1
2013.068136-7
Mariana Tancredo Mussi
2013.035811-4
2013.067665-8
Mariane Cardoso Macarevich
2013.068290-5
2013.067918-0
Marianna Nannetti Rodrigues Douat
2013.068264-4
2013.067919-7
2013.068265-1
2013.068130-5
2013.068267-5
Márcia Loreni Gund
2013.068045-1
Márcia Rosane Witzke
2013.068039-6
Marcílio de Novaes Costa (Promotor)
2013.053427-1
Marilucia dos Santos
2013.067732-0
Márcio Alessandro Aguiar Fontanella
2013.067930-0
Mário César Pastore
2013.067730-6
Márcio Alexandre Malfatti
2013.039178-1
Mário Davi Barbosa
2013.068249-3
Márcio André Decarle
2013.067086-9
Mário Marcondes Nascimento
2013.029273-7
Márcio Ayres de Oliveira
Marili Daluz Ribeiro Taborda
2012.074175-6
2013.054717-5
2013.067524-7
2013.029274-4
2013.067931-7
2013.039178-1
2013.068041-3
2013.039180-8
Marcio Gai Veiga (Promotor)
2013.068081-5
Márcio Patrick Pinheiro dos Santos
2013.054875-1
Mário Slomp
2013.041275-5
2013.068005-9
Márcio Rubens Passold
2013.053915-4
Mário Zunino
2013.068033-4
2013.067607-4
Mariogold Lickfeld
2013.047332-0
2013.068206-0
Maristela Aparecida Silva
2013.067824-3
Marciu Elias Friedrich
2013.068131-2
Maristela Freiberger
2013.067814-0
Marco Antônio Cachél
2013.035852-3
Marli Carmem Morestoni
2013.067944-1
Marco Antônio Ceni Lemos
2013.052934-2
Marlon Carabaca
2013.067048-1
Marco Antônio Ewald
2013.067725-8
Marlon Nunes Mendes
2013.067035-7
Marco Aurélio Perdigão de Carvalho
2013.067666-5
Marta Alóise Atz Hoffmann Galli
2013.067774-6
Marcos Andrey de Sousa
2013.066573-4
Marta Corrêa Ramalho
2013.067270-8
Marcos Antonio Bittencourt
2013.067912-8
Mateus Henrique Oliveira de Sousa
2013.068250-3
Marcos Antônio Santos de Oliveira
2013.067821-2
Matheus Oro de Menezes
2013.061277-1
Marcos Antônio Vicente
2013.068258-9
Mauri Nascimento
2013.068195-8
Marcos Biasioli
2013.068268-2
Maurício Curto França
2013.061281-2
Marcos Ferrari de Albuquerque
2013.068257-2
Maurício Oliveira dos Santos
2013.068092-5
Marcos Paulo de Lemos
2013.056878-4
Maurício Probst
2013.067674-4
Marcos Roberto Hasse
2013.061282-9
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
2013.068141-5
76
índice
Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual
11 de outubro de 2013
Nome do representante
Processo
Nome do representante
Processo
2013.068183-1
Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
2013.064178-9
Mauro José Isolani
2013.068110-9
Mayara Marina Mattana
2013.068177-6
Nésio Zanatta
2013.067728-9
2013.067912-8
2013.068184-8
Neudi Fernandes
2013.067958-2
Maycon Agne
2013.039634-1
Nircéia Regina Lopes
2013.066560-0
Maycon Truppel Machado
2013.052637-7
Norberto Hallwass
2013.033866-2
Mayra Cadori Gonçalves
2013.066557-6
Nuara Maria Muller
2013.064828-8
Melânia Ruon
2013.067052-2
Núbia Graziela da Silva
2013.064175-8
Mensser Nacim Francisco
2013.068043-7
Oenes Neckel de Menezes
2013.061277-1
2013.068044-4
Olavo Rigon Filho
2013.067699-5
Méroli Cardoso
2013.067547-4
Olivério José de Lima
2013.035811-4
Michael Hartmann
2013.068204-6
Orídio Mendes Domingos Júnior
2013.068046-8
Michel Pereira Flauzino
2013.068122-6
Orlando Gonçalves Pacheco Júnior
2013.067066-3
Michele do Carmo Lamaison (Defensora Pública)
2013.068108-2
Oscar Juvêncio Borges Neto
2013.061706-3
Michele Kroetz
2013.068031-0
Oscar Sebastião de Ávila da Trindade
2013.067721-0
2013.068069-5
Osmani Peres Pedroso
2013.066404-8
Micheli Amaral
2013.062162-2
Osmar de Marco
2012.087038-7
Michelle Feuser
2013.067822-9
Osmar Hélcias Schwartz Júnior
2013.050059-3
Miguel Teixeira Filho
2013.052465-8
Osnilda Valdina Milbratz
2013.068086-0
Milani Maurílio Bento (Promotor)
2013.068061-9
Osnir Simeoni
2013.068143-9
2013.068112-3
Osvaldir José de Lima
2012.090083-1
Milena Holz
2013.052489-2
Otávio Augusto Salum Pereira
2013.049462-3
Milton Baccin
2013.050575-1
2013.051448-2
2013.052934-2
Milton Luiz Cleve Küster
2013.067049-8
2013.053546-2
Otávio Moreira da Silva Neto
2013.063109-4
2013.067606-7
Otávio Slonczewski
2013.066566-2
2013.030372-4
Oziel Paulino Albano
2013.067904-9
2013.031343-3
Pablo Ribeiro
2013.067696-4
2013.039180-8
Paôla Tainá Delagnolli Linhares
2013.061281-2
2013.041275-5
Paolo Alessandro Farris
2013.066554-5
2013.050059-3
Patrícia Gassenferth Couto
2013.067979-5
2013.051824-6
Patrícia Krzesinski Leal
2013.067901-8
2013.052228-3
2013.067901-8
2013.052335-7
Patrícia Noronha Borges
2013.067094-8
2013.067674-4
Patrícia Pacheco de Faria
2013.067506-5
2013.067689-2
Patrícia Pasqualini Philippi
2013.067903-2
2013.067944-1
Patrícia Pontaroli Jansen
2013.067899-9
2013.068003-5
2013.068042-0
2013.068095-6
2013.068050-9
Miltton Salmória
2013.067689-2
Patrícia Voigt
Miriam Dolores Canova Ogliari
2013.068002-8
2013.067306-1
Miriam Karla Kmita
2011.035040-4
Paula de Leon Sacilotto
2013.053159-8
Moacyr Jardim de Menezes Neto
2013.067834-6
Paulo Bento Forte Júnior
2013.068132-9
Mônia Carolina Magrini
2013.067875-5
Paulo César Gnoatto
2013.068032-7
Morgana Bertoldi
2013.064179-6
Paulo César Rosa Góes
2013.067926-9
Murilo César Alves
2013.068132-9
Paulo César Voltolini
2013.052228-3
Murilo Dei Svaldi Lazzarotto
2013.057191-8
2013.068093-2
2013.068039-6
2013.061283-6
Paulo da Silveira Mayer
2013.067774-6
2013.061285-0
Paulo Ernani da Cunha Tatim
2013.067903-2
2013.067879-3
Paulo Guilherme Pfau
2013.067384-1
Murilo José Borgonovo
2013.067812-6
Myrna Kormann
2013.068066-4
2013.067943-4
Nadia Regina Ucker
2013.068197-2
Paulo Guilherme Pfau Júnior
2013.067943-4
Natália Caroline Feifarek
2013.066567-9
Paulo Henrique Berehulka
2013.057299-6
Nazareno Bez Batti (Promotor)
2013.068062-6
2013.059713-2
Neal Adams Schneider
2013.057191-8
2013.067606-7
Neide Ribeiro dos Santos Inácio
2013.067384-1
2013.068262-0
2013.067607-4
2013.067943-4
Paulo Henrique Rauen Filho
2013.067983-6
2013.068262-0
Paulo Marcondes Brincas
2013.067816-4
Nelso Pozenato
2013.054717-5
Paulo Roberto Anghinoni
2013.067912-8
Nelson Luiz Lages de Melo
2013.068114-7
Paulo Roberto de Borba
2013.068139-8
Nelson Paschoalotto
2013.067270-8
Paulo Roberto Hoffmann
2013.052703-2
Nelson Pilla Filho
2013.067915-9
Paulo Roberto Wey
2013.067959-9
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
77
índice
Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual
11 de outubro de 2013
Nome do representante
Processo
Paulo Roney Ávila Fagúndez (Procurador)
2013.068030-3
Nome do representante
2013.067692-6
Paulo Sérgio Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo
2013.054875-1
2013.067815-7
Paulo Soares
2013.068109-9
2013.067816-4
Pedro Aírton Soares de Camargo
2013.061282-9
2013.067882-7
Pedro Henrique Müller
2013.067721-0
2013.067884-1
Pedro João Adriano
2013.014973-5
2013.068068-8
2013.057684-6
Processo
2013.068136-7
2013.067081-4
Renato Pereira Gomes
2013.067812-6
Pedro José da Silva
2013.067321-2
Renato Tadeu Rondina Mandaliti
2013.052489-2
Pedro José Ghesti Júnior
2013.067675-1
Ricardo Bertoncini
2013.036667-8
Pedro Lucas de Vargas (Promotor de Justiça)
2013.068084-6
Ricardo de Souza Waick
2013.064176-5
2013.068284-0
Ricardo Della Giustina (Procurador do Estado)
2013.060763-9
Pedro Luís Lima
2013.033088-6
Ricardo Diogo Medeiros de Araújo
2013.067139-7
Pedro Roberto Donel
2013.067815-7
Ricardo Fagundes
2013.067724-1
Pedro Sinhori
2013.067546-7
Ricardo Farias Rosa
2013.067666-5
Pery Saraiva Neto
2013.061286-7
2013.067963-0
2013.068132-9
2013.068048-2
Pier Gustavo Berri
2013.041269-0
Ricardo Figueiredo Coelho Leal (Promotor)
2013.067819-5
Pierre Vieira Roussenq
2013.068197-2
Ricardo Gilmar da Silva Macedo
2013.035934-3
Priscila Bello Pereira Hack
2013.067901-8
Ricardo Graciolli Cordeiro
2013.068025-5
Priscila Dias de Oliveira Santos
2013.068034-1
2013.068026-2
Priscila Schloegel
2013.067946-5
2013.068033-4
Rafael Armando Canova Ogliari
2013.068002-8
2013.068038-9
Rafael de Assis Horn
2013.054427-2
2013.068043-7
Rafael de Moraes Lima (Promotor)
2013.068249-3
Rafael Francisco Dominoni
2013.026635-4
Ricardo Izidoro Koch
2013.067915-9
Rafael Leniesky
2013.061276-4
Ricardo Reitz Bunn
2013.068115-4
Rafael Nienow
2013.068045-1
Ricardo Zeferino Goulart
2013.061288-1
Rafael Pedri Sampaio (Promotor)
2013.068277-8
Richard Silva de Lima
2013.054932-0
Rafael Souza da Costa
2013.068048-2
Richart Osni Fronczak
2011.035040-4
2013.068122-6
Rita de Cássia Viana de Andrade
2013.067729-6
2013.067913-5
Robert Donath
2012.072279-4
2013.068203-9
Roberta Zilli
2013.068268-2
Rafaela Borgo koch
2013.067915-9
Roberto Fernando de Souza
2013.067727-2
Rafaela de Mello Machado
2013.061288-1
Roberto Luís Selinke Filho
2013.068142-2
Rafaela Denise da Silveira (Promotora)
2013.068064-0
Robson Dagrava
2013.068250-3
Rafaela Póvoas Cardozo
2013.061400-5
Rodolfo Ignácio Martinelli
2012.083590-5
Ramon Cassettari
2013.061277-1
Rodolfo Maria Lazzarotto
2013.068116-1
Ramon Machado Campos
2013.066126-2
Rodrigo André dos Santos
2013.067441-0
Raphael Bianchini da Silva
2013.068079-8
Rodrigo Azevedo Giglio
2013.063661-6
Raquel de Souza Felício
2013.067918-0
Rodrigo Borges Costa Pereira
2013.067877-9
Raquel de Souza Felício Prudêncio
2013.068130-5
Raquel Gonçalves Nunes
2013.067330-8
Regiane Maria Soprano Moresco
2013.067777-7
Reinaldo Antônio Silvano
2013.067916-6
Rafael Vicente Roglio de Oliveira
Reinaldo Mombelli
2013.068044-4
2013.067880-3
2013.068069-5
Rodrigo Cordoni
2013.068111-6
2013.068252-7
2013.068084-6
Rodrigo de Assis Horn
2013.054427-2
2013.042167-5
Rodrigo de Bem
2013.068260-6
2013.042167-5
Rodrigo de Souza
2013.068029-3
2013.061279-5
Rodrigo dos Santos César
2013.058506-5
2013.061279-5
2013.068266-8
Reinoldo Murara Júnior
2013.057169-5
Rodrigo Eduardo Soethe
2013.066913-4
Rejane Mayer Mengue Lopes de Oliveira
2013.068132-9
Rodrigo Fernandes
2013.067450-6
Renan Ferneda
2013.062440-8
Rodrigo Francisco Bianchini Vaz
2013.067813-3
Renan Tiago Kossmann
2013.061285-0
Rodrigo Gerent
2013.068142-2
Renata Baixo de Sá Martins
2013.067439-3
Rodrigo Henrique Dehlano
2013.049462-3
Renata Muniz de Souza Santiago
2013.061288-1
Renata Steinbach
2013.050575-1
Renato Carminati Brogni
2013.067917-3
Rodrigo Luis Broleze
2013.068091-8
Renato Gomes Fernandes
2013.067918-0
Rodrigo Otávio Costa
2013.067562-5
2013.051448-2
2013.067049-8
2013.067919-7
Renato Marcondes Brincas
2013.068135-0
2013.067941-0
Rodrigo Pereira Maus
2013.068080-8
2013.057704-4
Rodrigo Sidnei Salgueiro dos Santos
2013.067450-6
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
78
índice
Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual
11 de outubro de 2013
Nome do representante
Processo
Nome do representante
Processo
Rodrigo Titericz
2013.033641-7
Sérgio Laguna Pereira (procurador do Estado)
2013.058013-7
Rogério De Luca (Procurador)
2013.068032-7
Sérgio Martins de Quadros
2013.068177-6
Rogério Marques da Silva
2013.068094-9
Sergio Ricardo da Cunha Ramos
2013.068062-6
Rogério Sprotte de Sales
2013.067385-8
Sérgio Roberto Vosgerau
2013.066565-5
2013.067927-6
Sérgio Ruy Barroso de Mello
2013.067658-6
Rogério Zuel Gomes
2013.025130-8
2013.067877-9
Romana Salvador Rodrigues Vilela
2013.067724-1
2013.067880-3
Romeo Hermann Günther
2013.067879-3
2013.068031-0
Romeo Piazera Júnior
2013.066534-9
Romeu Afonso Barros Schutz
2012.072364-8
Romualdo Paulo Marchinhacki
2013.024655-8
2013.037433-8
Rosan da Rocha (Promotor)
2013.068276-1
2013.067922-1
Rosana Christine Hasse Cardozo
2013.064175-8
2013.067923-8
Rosana Guimarães Correa
2012.083590-5
2013.067925-2
Rosandro Schauffler
2013.067952-0
2013.067928-3
Rosane Beyer Ferreira
2013.036027-4
2013.067929-0
Rosane Margarete Tonon Ribeiro (Procuradora)
2013.066794-1
2013.067932-4
2013.068023-1
2013.067934-8
Rosângela da Rosa Corrêa
2013.068290-5
2013.067935-5
Rosângela Dias Guerreiro
2013.029273-7
2013.067936-2
Rosângela Jackeline Fraga
2013.053097-4
2013.067937-9
Rosani Detke Dal Ri
2013.067704-5
2013.067938-6
Roseli Cachoeira Sestrem
2013.067540-5
2013.067939-3
Roseli Sardagna
2013.067441-0
2013.067940-3
Roseri Rogério da Silva
2013.022313-4
2013.068049-9
Rosiane Aparecida Martins
2013.068094-9
2013.068071-2
Ruan Galiardo Cambruzzi
2013.036027-4
2013.068189-3
Rubens Graciolli
2013.068111-6
Rubens Ritter Von Jelita
2013.068027-9
Shana Dora Gomes
2013.035934-3
Rúbia Gisele Maestri
2013.056878-4
Sheila Beyer Bacellar (Procuradora Federal)
2013.068178-3
Rubiana de Fátima Tyszka Vieira
2013.051097-2
Sigfrido Maus
2013.068080-8
Rudberto Ortiz de Almeida
2013.052484-7
Silvana do Prado Brouwers (Promotora)
2013.061278-8
Rycharde Farah
2012.083590-5
Silvana Eleutério Ribeiro
2013.054157-5
Samantha Caroline Barros
2013.068082-2
Silvana Lorenço Patrício
2013.067321-2
Sandra da Silva Bertoncini
2013.036667-8
Silvana Schmidt Vieira (Promotora de Justiça)
2013.066776-9
Sandra Goulart Giesta da Silva (Promotora)
2013.064182-0
Silvana Servi Wendler
2013.064175-8
Sandra Krieger Gonçalves
2013.060936-5
Sílvio César Cenci
2013.068119-2
Sandra Maciel
2013.067386-5
2013.068069-5
Sérgio Schulze
2013.037109-5
2013.068201-5
2013.068254-1
2013.067386-5
Silvio Ricardo Teles Carvalho
2013.015344-2
Sandra Regina Machado de Souza
2013.068129-5
Simão Baran Júnior (Promotor de Justiça)
2013.068279-2
Sandrieli Stafin Ruthes
2013.057544-2
Simone Cristina Schultz (Promotora)
2013.067095-5
Sandro Adriano Antonius
2013.061400-5
Simone Kaesemodel
2013.068021-7
Sandro Antônio Schapieski
2013.031343-3
Simone Michielin
2013.057892-9
Sandro de Araújo (Promotor)
2013.067282-5
Sandro de Oliveira Fogaça
2013.058013-7
Sandro Luiz Moreira
2013.068196-5
Sandro Luiz Padilha Peters
2013.068005-9
Simone Padilha
2013.036027-4
Sarita Nunes
2013.014385-0
Simone Rangel Martins da Silva Dallabrida
2013.067728-9
Saulo Bonat de Mello
2013.067063-2
Simone Saleh Rahman
2013.068289-5
2013.067658-6
Siumara Raquel Scheuermann Balbinot
2013.058208-3
2013.067877-9
Sivonei Simas
2013.068067-1
2013.067880-3
Stéfan Sandro Pupioski
2012.087038-7
2013.068031-0
Suélen Tiesca Pereira Nienow
2013.068045-1
2013.068069-5
Sula Lopes do Nascimento
2013.047854-0
2013.067811-9
Simone Müller
2013.061280-5
2013.061287-4
Saulo José Gomes
2013.061392-4
Sayles Rodrigo Schütz
2013.067908-7
Suzana Hilário Montanari
2013.058506-5
2013.054157-5
Segio Sinhori
2013.067546-7
Tadeu Cerbaro
2013.025972-0
Sérgio Alexandre Demmer
2013.047332-0
Sérgio Cláudio da Silva
2013.067463-0
Sérgio Dalmina
2013.042363-1
Tales Guedim Júnior
2013.067450-6
Sérgio de Freitas Fenilli
2012.072364-8
Tarcísio de Adada (Procurador do Estado)
2013.059170-7
Sérgio Eduardo Gaertner Hames
2013.068139-8
Tarcísio Guedim
2013.067450-6
2013.026635-4
2013.066563-1
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
79
índice
Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual
11 de outubro de 2013
Nome do representante
Processo
Nome do representante
Processo
Tatiana Bozzano
2013.041976-6
Vílson Sandrini Filho
2013.067450-6
Tatiana Laranjeira Luna
2013.052786-7
Vinícios Sorgatto Collaço
2013.068070-5
Tatiana Paula Folle
2013.035852-3
Vinícius Augusto Andrioli
2013.067548-1
Tatiana Paula Gulli
2013.068257-2
Vinícius Gustavo Sarturi
2013.060149-3
Tatiane Bonatti Schimanski
2013.067935-5
Vinícius Marcelo Borges
2013.066807-7
Teodoro Jairo Silva da Silva
2013.059928-4
Viviani Maria Cypriani
2013.060149-3
2013.060111-8
Volnei Carlos Danielli
2013.068276-1
2013.068120-2
Volnei Giassi
2011.048587-9
2013.067811-9
Wagner Albuquerque
2013.067677-5
2013.068292-9
Wagner Garcia Stevanelli
2013.067823-6
2013.066403-1
Wagner Newton Soligo
2013.061267-8
2013.066404-8
Wagner Pires Kuroda (Promotor)
2013.064184-4
Thiago Agnoletto da Porciúncula
2013.067820-5
Walter Hugo Machado
2013.067125-6
Thiago Moreira
2013.051097-2
Walter Luiz Ribeiro
2013.059485-1
Thiago Mundim Brito (Procurador do Estado)
2013.060763-9
Washington Luiz Godinho Wendler
2013.067914-2
Thiago Stolte Bezerra (Procurador Federal)
2013.068179-0
Thiala Cavallari Carvalho
2013.067902-5
Weber Luiz de Oliveira (Procurador do Estado)
2013.062334-1
2013.068201-5
Wiliam Patrício
2013.067544-3
Teodósio Ernesto Cervi Furtado
Teresa Celina de Arruda Alvim Wambier
2013.068047-5
Thyago Wanderlan Gnoatto Gonçalves
2013.067875-5
Ubiratan Giardino Graziano
2013.067700-7
Ubiratan Pereira Guimarães
2013.068255-8
William Ramos Moreira
2013.022313-4
Udelson Josué Araldi
2012.072279-4
Willian Barbiero da Silva
2013.061281-2
Uéslem Machado Francisco
2013.037433-8
Wilson Ferreira Guimarães Júnior
2013.067506-5
2013.053678-7
Wilson Jair Gerhard
2013.061279-5
2013.067939-3
Wilson Knöner
2013.067986-7
2013.068071-2
Wilson Peroza
2013.067774-6
Ulisses Kindermann de Sá
2013.067876-2
Wilson Rinhel Macedo
2013.068065-7
Ulysses Colombo Prudêncio
2013.068260-6
Wilson Sales Belchior
2013.057544-2
Uriel Viecili
2013.064174-1
2013.060999-4
Valdir José Michels
2013.067506-5
2013.061870-4
Valdir José Romanini
2013.067959-9
2013.067386-5
Valdir José Romanini Júnior
2013.067959-9
2013.067697-1
Valerim Braz Fernandes
2013.068194-1
2013.067812-6
Valério Ernestino Sens
2013.067708-3
2013.067814-0
Valmir Meurer Izidorio
2013.067537-1
2013.067817-1
Valmor de Souza
2013.061267-8
2013.067818-8
Valter Rubens Cesco
2013.068119-2
2013.067830-8
Vanderlei Jose Follador
2013.067330-8
2013.067831-5
Vanessa Cristina Pasqualini
2013.067708-3
2013.067832-2
2013.068141-5
2013.067833-9
2013.068174-5
2013.067881-0
2013.068183-1
2013.067901-8
2011.088308-2
2013.068034-1
2013.054875-1
2013.068096-3
2013.047332-0
2013.068133-6
2013.068139-8
2013.068134-3
2013.059821-3
2013.068135-0
2013.067534-0
2013.068142-2
2013.067908-7
2013.068289-5
Vanessa Huppes Ripoll
Vanessa Pabst Metzler
Vanessa Weirich (Procuradora do Estado)
Vanessa Wendhausen Cavallazzi (Promotora)
2013.067881-0
2013.068034-1
2013.067822-9
2013.068292-9
2013.068063-3
Wolfgang Pfau Wachholz
2013.068090-1
2013.068250-3
Wolmar Alexandre Antunes Giusti
2013.067913-5
2013.068252-7
2013.068144-6
Vânia Dutra Elias
2013.067547-4
Xandrus Teixeira Rizzo
2013.067731-3
Vânio Ghisi
2013.067665-8
Yasmim Leitune Pacheco
2013.035852-3
Vantoir Alberti
2013.061276-4
Zani Dalton Farah
2013.067805-4
Vera Husadel Dalsenter da Silva Rosa
2013.052484-7
Zeleí Crispim da Rosa
2013.025972-0
Victor Baião Pereira
2013.064183-7
Victor José de Oliveira da Luz Fontes
2013.068111-6
Zênio Ventura (Procurador)
2013.057850-3
Victor Minatto Steiner
2013.059821-3
Zenir Neitzke
2013.067141-4
Vilmar Costa
2013.060763-9
Zilton Vargas
2013.068195-8
Zulamir Cardoso da Rosa
2013.044773-4
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
2013.067724-1
2013.067777-7
80
índice
11 de outubro de 2013
Diretoria Recursos e Incidentes
Divisão de Secretaria dos Órgãos Julgadores Edital de Citação
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA-GERAL JUDICIÁRIA
Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual
EDITAL DE CITAÇÃO
O Excelentíssimo Desembargador Odson Cardoso Filho, Relator nos
autos de Habilitação Processual em Apelação Cível n.º 2008.0161371/0001.00, da Joaçaba/1ª Vara Cível, em que é Requerente Paulo
Subtil de Oliveira e Requerido Waldemar da Silva, faz saber a todos os
que do presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por
meio deste CITA os RÉUS ADÃO SUBTIL DE OLIVEIRA, LUIZ
SUBTIL DE OLIVEIRA E EVA SUBTIL DE OLIVEIRA, que se
encontram em lugar incerto e não sabido, conforme todo o conteúdo
do despacho de fl(s). 14, para procedam à substituição processual.
Prazo: 60 (sessenta) dias. O presente edital será afixado no mural
deste Egrégio Tribunal de Justiça, sendo publicado uma (01) vez no
Diário da Justiça Eletrônico deste Estado de Santa Catarina. Dado
e passado nesta cidade de Florianópolis, Capital do Estado de Santa
Catarina, da República Federativa do Brasil, na Seção de Mandados e
Cartas, nove de outubro de dois mil treze. Eu(as)Técnico(a) Judiciário
Auxiliar, o digitei. E eu(as)Chefe de Divisão, o assino. Desembargador
Odson Cardoso FilhoRelator
Divisão de Secretaria dos Órgãos Julgadores Edital de Notificação
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA-GERAL JUDICIÁRIA
Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Sartorato, Relator
nos autos de Apelação Criminal nº 2011.056627-2, da Biguaçu/Vara
Criminal, em que é Apelante Ministério Público do Estado de Santa
Catarina e Apelado Ado Tadeu Velho Vieira, faz saber a todos os
que do presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por
meio deste NOTIFICA o RÉU JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE,
que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, querendo,
constitua novo defensor e que este ofereça contrarrazões no prazo
de 8 (oito) dias. Caso contrário, a nomeação do defensor dativo,
Dr. Arnon Gonçalves de Faria, será mantida. Prazo do Edital: 15
(quinze) dias. O presente edital será afixado no mural deste Egrégio
Tribunal de Justiça, sendo publicado uma (01) vez no Diário da Justiça
Eletrônico deste Estado de Santa Catarina. Dado e passado nesta
cidade de Florianópolis, Capital do Estado de Santa Catarina, da
República Federativa do Brasil, na Seção de Mandados e Cartas, quatro
de outubro de dois mil treze. Eu, (as), Analista Jurídico, o digitei. E
eu (as), Chefe de Divisão, o assino. Paulo Roberto Sartorato. Relator.
Diretoria Recursos e Incidentes
Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores
- Aviso de Intimação
SEÇÃO DE CADASTRAMENTO E PROCESSAMENTO
AVISO DE INTIMAÇÃO 477/13
Intimo o(s) procurador(es) judicial(is) do(s) recorrido(s) para, no
prazo da lei, apresentar(em), querendo, contrarrazões no(s) recurso(s)
abaixo relacionado(s):
2005.023549-5/0005.00 - Recurso Especial em Apelação Cível em
Mandado de Segurança - Chapecó
André Luiz Mendes Meditsch (OAB n. 1441/SC), procurador(es/a)
de(o) Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil
2012.042891-3/0003.00 - Recurso Especial em Mandado de Segurança
- Capital
Pedro de Queiróz Córdova Santos (OAB n. 13903/SC), procurador(es/a)
de(o) Amadeu Terres
2012.042891-3/0004.00 - Recurso Extraordinário em Mandado de
Segurança - Capital
Pedro de Queiróz Córdova Santos (OAB n. 13903/SC), procurador(es/a)
de(o) Amadeu Terres
2012.042891-3/0005.00 - Recurso Especial em Mandado de Segurança
- Capital
Pedro de Queiróz Córdova Santos (OAB n. 13903/SC), procurador(es/a)
de(o) Amadeu Terres
2012.042891-3/0006.00 - Recurso Extraordinário em Mandado de
Segurança - Capital
Pedro de Queiróz Córdova Santos (OAB n. 13903/SC), procurador(es/a)
de(o) Amadeu Terres
2012.042891-3/0007.00 - Recurso Especial em Mandado de Segurança
- Capital
Pedro de Queiróz Córdova Santos (OAB n. 13903/SC), procurador(es/a)
de(o) Amadeu Terres
2012.060558-4/0001.00 - Recurso Especial em Apelação Cível - Lages
Amanda Galvani de Lima (OAB n. 26688/SC), procurador(es/a) de(o)
Antonio Honorato de Farias
2011.065291-3/0001.00 - Recurso Especial em Apelação Cível em
Mandado de Segurança - Blumenau
Eduardo de Mello e Souza (OAB n. 11073/SC), procurador(es/a)
de(o) Sandra Krieger Gonçalves
2012.042891-3/0002.00 - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
- Capital
Pedro de Queiróz Córdova Santos (OAB n. 13903/SC), procurador(es/a)
de(o) Amadeu Terres
2013.036692-2/0001.00 - Recurso Especial em Agravo de Instrumento
- Videira
Luiz Francisco Karam Leoni (OAB n. 18431/SC), procurador(es/a)
de(o) Augustinha Magro Biava
2013.051000-6/0001.00 - Recurso Especial em Apelação Cível - Itajaí
Thiala Cavallari Carvalho (OAB n. 24003/SC), procurador(es/a) de(o)
José Laudelino Ribeiro
2013.042659-6/0002.00 - Recurso Especial em Apelação Cível Blumenau
Fabrício Natal Dell agnolo (OAB n. 14050/SC), procurador(es/a)
de(o) Adanilo Bertoldi
2012.058611-2/0002.00 - Recurso Especial em Agravo de Instrumento
- Jaraguá do Sul
Rogério Sprotte de Sales (OAB n. 12497/SC), procurador(es/a) de(o)
Rogério Sprotte de Sales
2010.077361-6/0001.01 - Recurso Especial em Agravo (§ 1º art. 557 do
CPC) em Agravo de Instrumento - Chapecó
Reinaldo Mombelli (OAB n. 6464/SC), procurador(es/a) de(o) Auto
Viação Chapecó LtdaAuto Viação Chapecó Ltda
2010.077361-6/0001.02 - Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art.
557 do CPC) em Agravo de Instrumento - Chapecó
Reinaldo Mombelli (OAB n. 6464/SC), procurador(es/a) de(o) Auto
Viação Chapecó LtdaAuto Viação Chapecó Ltda
Florianópolis, 10 de outubro de 2013
Seção de Cadastramento e Processamento
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
81
índice
11 de outubro de 2013
Grupo de Câmaras de Direito Comercial
Grupo de Câmaras de Direito Comercial
Expediente
EXPEDIENTE N.º 033/13 GRUPO DE CÂMARAS - DRTO COMERCIAL - LOV
Exp.033/13 - Ação Rescisória - 2013.039816-3/0000-00 - Barra Velha
Autor : João Henrique Ferreira
Advogado: Norberto Angelo Garbin
Réu : Dorval Malburgo Schmitt
Advogados : Francisco de Assis Iung Henrique e outros
DESPACHO
Intime-se o Autor para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, se
manifestar quanto às preliminares apontadas na contestação (fls.
233-239).
Florianópolis, 9 de outubro de 2013.
Paulo Roberto Camargo Costa
RELATOR
1ª Câmara de Direito Civil
Expediente
Exp.060/13 - Agravo de Instrumento - 2013.000977-8/0000-00 - Braço
do Norte
Agravante : A. F. da S.
Advogado: Luiz Fernando Bortoluzzi Berg
Agravada : D. G. B.
Advogada : Maria Cristina Ronsani
DESPACHO
Da análise do caderno instrumental, verifica-se que não foi oportunizada
à parte agravada o oferecimento de contraminuta, porquanto ausente
a publicação da decisão de fls. 246/252 no Diário Oficial.
Desta feita, visando evitar futura alegação de nulidade processual,
cumpra-se o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil.
Ato contínuo, retornem os autos ao Gabinete, a fim de serem incluídos
em pauta de julgamento.
Florianópolis, 1º de outubro de 2013.
Raulino Jacó Brüning
Relator
2ª Câmara de Direito Civil
Edital de Publicação de Acórdãos
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
Nº 7842/13 - Segunda Câmara de Direito Civil
Assinados em 10/10/2013:
1 - Ed. 7842/13 - Apelação Cível nº 2009.028300-3, de Joinville
Relator: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira
Juiz(a): Otávio José Minatto
Apelante: Amarildo Rocha
Advogado: Dr. Aloísio Turos Filho (6285/SC)
Apelado: Neboc Engenharia e Comércio Ltda
Advogada: Dra. Geisa Cristiane Küster (0021635/SC)
DECISÃO: por maioria, dar provimento ao recurso para julgar
parcialmente procedente a pretensão de revisão do contrato de compra
e venda, vencido o Exmo. Sr. Desembargador João Batista Góes
Ulysséa, que votou tão-somente no sentido da não capitalização dos
juros da cláusula segunda do contrato, declarando o voto. Custas legais.
2 - Ed. 7842/13 - Agravo de Instrumento nº 2013.045635-5, de São José
Relator: Desembargador João Batista Góes Ulysséa
Juiz(a): Sérgio Ramos
Agravante: Banco Bradesco S/A
Advogados: Drs. Murilo Dei Svaldi Lazzarotto (24841/SC) e outro
Agravado: Marcelo Espíndola Romor Vargas
Advogada: Dra. Louise Brown (23.640 /SC)
DECISÃO: por votação unânime, negar provimento ao recurso.
Custas legais.
3 - Ed. 7842/13 - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento
nº 2011.082437-0/0001.00, de Videira
Relator: Desembargador João Batista Góes Ulysséa
Juiz(a): Rafael Milanesi Spillere
Embargante: Google Brasil Internet Ltda
Advogados: Drs. Eduardo Luiz Brock (91311/SP) e outro
Embargado: Mário Henrique Vicente
Advogado: Dr. Mário Henrique Vicente (8998/SC)
Interessada: Juciele Marta Baldissareli
DECISÃO: por votação unânime, negar provimento ao recurso.
Custas legais.
4 - Ed. 7842/13 - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento
nº 2012.052742-4/0001.00, de Videira
Relator: Desembargador João Batista Góes Ulysséa
Juiz(a): Daniela Fernandes Dias Morelli
Embargante: G. B. I. L.
Advogados: Drs. Eduardo Luiz Brock (91311/SP) e outro
Embargado: M. H. V.
Advogado: Dr. Rodrigo Riegert (22534/SC)
Interessadas: A. P. e outro
DECISÃO: por votação unânime, negar provimento ao recurso.
Custas legais.
5 - Ed. 7842/13 - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento
nº 2011.085332-6/0001.00, de Videira
Relator: Desembargador João Batista Góes Ulysséa
Juiz(a): Rafael Milanesi Spillere
Embargante: Google Brasil Internet Ltda
Advogados: Drs. Eduardo Luiz Brock (91311/SP) e outro
Embargada: Juciele Marta Baldissareli
Advogados: Drs. Mário Henrique Vicente (8998/SC) e outro
Interessado: Mário Henrique Vicente
DECISÃO: por votação unânime, negar provimento ao recurso.
Custas legais.
6 - Ed. 7842/13 - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento
nº 2013.013499-2/0001.00, de Joinville
Relator: Desembargador João Batista Góes Ulysséa
Juiz(a): Uziel Nunes de Oliveira
Embargante: Liberty Paulista Seguros S/A
Advogado: Dr. Angelino Luiz Ramalho Tagliari (21502/SC)
Embargados: Marcelo Seeman e outros
Advogados: Drs. Mário Marcondes Nascimento (7701/SC) e outro
DECISÃO: por votação unânime, negar provimento ao recurso.
Custas legais.
7 - Ed. 7842/13 - Apelação Cível nº 2013.046536-1, da Capital
Relator: Desembargador João Batista Góes Ulysséa
Juiz(a): Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Apelante: Mariléia Silva
Advogada: Dra. Karine Bigliardi (18098/SC)
Apelado: Loja Someday
DECISÃO: por votação unânime, dar provimento ao recurso e, de
ofício, corrigir o termo inicial dos juros moratórios. Custas legais.
8 - Ed. 7842/13 - Agravo de Instrumento nº 2013.047303-8, de Biguaçu
Relator: Desembargador João Batista Góes Ulysséa
Juiz(a): José Clésio Machado
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
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11 de outubro de 2013
2ª Câmara de Direito Civil
Agravante: A. D. de O.
Advogado: Dr. Márcio Kern Fehlauer (00031218SC)
Agravada: A. M. de O.
Advogado: Dr. Sérgio Lélio Monteiro (25452/SC)
DECISÃO: por votação unânime, negar provimento ao recurso.
Custas legais.
9 - Ed. 7842/13 - Agravo de Instrumento nº 2013.048932-3, de
Armazém
Relator: Desembargador João Batista Góes Ulysséa
Juiz(a): Eron Pinter Pizzolatti
Agravante: J. S. C.
Advogada: Dra. Marimélia Martins Zanella (30301 SC)
Agravada: A. P. M. C. Repr. p/ mãe E. V. M.
Advogada: Dra. Gisele Vitoreti Geraldi (27040/SC)
DECISÃO: por votação unânime, conceder provimento ao recurso.
Custas legais.
10 - Ed. 7842/13 - Agravo de Instrumento nº 2013.030141-4, de Itajaí
Relator: Desembargador João Batista Góes Ulysséa
Juiz(a): Roberto Ramos Alvim
Agravante: N. R. de A. Repr. p/ mãe A. R. de A.
Advogados: Drs. Ulisses José Ferreira Neto (6320/SC) e outro
Agravado: R. A. de A.
Advogada: Dra. Aline dos Santos Rodrigues (20968/SC)
Interessada: A. R. de A.
DECISÃO: por votação unânime, negar provimento ao recurso.
Custas legais.
11 - Ed. 7842/13 - Agravo de Instrumento nº 2013.039768-0, de
Capivari de Baixo
Relator: Desembargador João Batista Góes Ulysséa
Juiz(a): Antônio Carlos Ângelo
Agravante: N. C. P. Repr. p/ pai O. P.
Advogado: Dr. Marivaldo Bittencourt Pires Júnior (18096/SC)
Agravado: M. do C. S. P.
DECISÃO: por votação unânime, negar provimento ao recurso.
Custas legais.
12 - Ed. 7842/13 - Agravo de Instrumento nº 2013.007007-6, de
Brusque
Relator: Desembargador João Batista Góes Ulysséa
Juiz(a): Cláudia Margarida Ribas Marinho
Agravante: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A
Advogada: Dra. Janaína Marques da Silveira (26753/SC)
Agravado: Marcelo Jorge
Advogado: Dr. Marcelo Ferreira da Silva (17715/SC)
DECISÃO: por votação unânime, não conhecer do recurso. Custas
legais.
13 - Ed. 7842/13 - Agravo de Instrumento nº 2012.062877-1, de Joinville
Relator: Desembargador João Batista Góes Ulysséa
Juiz(a): Gustavo Marcos de Farias
Agravante: Kátia Hochstein
Advogado: Dr. Ézio Emir Gracher (10842/SC)
Agravado: Banco Itaú S/A
DECISÃO: por votação unânime, conceder provimento ao recurso.
Custas legais.
MARLI G. SECCO. DIVISÃO DE EDITAIS. DRI. ED 7842/13
Expediente
EXPEDIENTE N.º 143/2013 2ª CÂMARA DE DRTO CIVIL- YCFJ
Exp.143/2013 - Agravo de Instrumento - 2013.021177-5/0000-00 Criciúma
Agravantes: Girlaine Terezinha Pereira Duarte e outro
Advogado: Paulo Roberto Fiani Bacila
Agravado : Ciro Coelho do Espirito Santo
Advogado: Fábio Fontanella
Interessados: Geostones - Geologia Ltda e outros
Advogado: Dr. Giulliano Bittencourt Frassetto (13937/SC)
DESPACHO
Girlaine Terezinha Pereira Duarte e Maria Carolina Andreazza Soares,
por fax, peticionam afirmando o seguinte:
“...comprovar a constituição de novo procurador, suprindo assim,
esta formalidade;
“Além disto, para que o procurador ora constituída possua condições
de tomar conhecimento da presente demanda, necessário se faz a
concessão de vistas dos autos, fora do cartório, pelo prazo mínimo
de 10 (dez) dias;
“Em consulta ao SAJ, este subscritor se deparou que o presente feito
está pautado para ser julgado na sessão designada (ilegível) dia 10
de outubro de 2013, porém, evitando cerceamento de defesa, já que
o subscritor não conhece o objeto da demanda, requer seja o feito
retirado de pauta, sendo incluído novamente após a concessão de
‘vistas’, conforme afirma pleiteado;
“ANTE O EXPOSTO, requerem se digne V. Exa. determinar a juntada
da presente aos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos,
intimando o novo procurador de todo o processado, sob pena de
nulidade.
“Requereram, ainda, a retirada dos autos da pauta designada para
o vindouro dia 10 de outubro de 2013, concedendo-se vistas a este
subscritor, pelo prazo mínimo de 10 (dez) dias, sob pena de cerceamento
de defesa”.
A vista dos autos, nos termos do art. 40, II, do CPC, é garantida ao
‘procurador’ habilitado no processo: “o advogado tem direito de
requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo
pelo prazo de cinco (5) dias”.
Contudo, não há norma absoluta e é por essa razão que, estando o
feito em pauta de julgamento, o direito aludido no dispositivo legal
cede ao interesse judicial de resolução do conflito, mormente se não
há justificativa plausível para se conceder a vista requerida, como
sucede no caso concreto, apesar do alegado ‘cerceamento de defesa’.
Com efeito, as agravantes sustentam, através de seu novo advogado,
que a vista dos autos é necessária para tomarem conhecimento da
demanda, que já está preparada para julgamento.
Trata-se, contudo, de agravo de instrumento, no qual as alegações
das partes devem ser formuladas por ocasião da interposição do
recurso, descabendo sustentação oral e inviabilizando a aplicação do
art. 565 do CPC.
O rito do agravo de instrumento (arts. 522 e seguintes do Código de
Processo Civil) não permite dilação probatória.
As razões e os fundamentos do inconformismo devem ser expostos
por ocasião da interposição do recurso, enquanto que os argumentos de
resposta estão reservados à contraminuta; os documentos apresentados
pela parte agravante devem acompanhar a petição de agravo de
instrumento (CPC, 525, I) e os da parte agravada, as contrarrazões
recursais (CPC, 527, V); submetendo-se ambas as partes, por igualdade
de tratamento, aos princípios processuais que regem a matéria, inclusive
aqueles atinentes à preclusão, temporal e consumativa.
É entendimento jurisprudencial registrado nas anotações de Theotônio
Negrão que “encontrando-se os autos já em mesa para julgamento,
não pode ser atendido pedido de vista para redação de memorial”
(NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil: e legislação
processual civil em vigor. 44ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 173,
n. 3 ao art. 40).
Corroborando esse posicionamento, destaco da jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL E ESTATUTO DA ADVOCACIA.
RECURSO ESPECIAL. VISTA DOS AUTOS PELO NOVO
PATRONO DA PARTE. DIREITO DO ADVOGADO. PLEITO
DE RETIRADA DOS AUTOS, PELO PRAZO DE 5 DIAS, PARA
ANÁLISE, APÓS PEDIDO DE DIA PARA JULGAMENTO DO
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
83
índice
3ª Câmara de Direito Civil
11 de outubro de 2013
RECURSO. POSSIBILIDADE DO INDEFERIMENTO, TENDO
EM VISTA A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE,
CONSOANTE PREVISTO NO PARÁGRAFO 1º, 2, DO ARTIGO
7º DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB (LEI 8.906/94).
ANULAÇÃO DE ATO QUE NÃO ACARRETOU PREJUÍZO À
PARTE. DESCABIMENTO.
“1. O acórdão recorrido consigna que foi deferida vista no cartório,
pois “quando o petitório de vista dos autos foi apresentado, o processo
em epígrafe já estava em vias de inclusão em pauta para julgamento
por determinação deste relator, não havendo, portanto, fundamento
legal para o intento do procurador das apelantes, isto é, para a retirada
dos autos pelo advogado”, portanto fica nítido haver circunstância
relevante a possibilitar o indeferimento da retirada dos autos, no moldes
da ressalva prevista no parágrafo 1º, 2, do artigo 7º do Estatuto da
Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94).
“2. Ademais, as recorrentes não demonstram, objetivamente, prejuízo
decorrente do fato de não ter sido possibilitada a retirada dos autos do
cartório, mostrando-se inviável a decretação da nulidade do acórdão
recorrido. 3. Recurso especial não provido” (STJ, 4ª T., rel. Min. Luis
Felipe Salomão, REsp 997777/PB, j. 25/09/2012).
Por outro lado, não se desconhece a orientação segundo a qual “nos
termos do firme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o
julgamento do agravo regimental sem que seja examinado o pedido de
vista dos autos anteriormente formulado em nome de novo procurador
constituído acarreta cerceamento de defesa e violação do art. 40, II,
do CPC” (STJ, 4ª T., rel. Min., Luis Felipe Salomão, EDcl no AgRg
no AREsp 329.183/RS, j. 19/09/2013).
Evitando alegação de nulidade, defiro o pedido de vista dos autos, a
contar da intimação do advogado pelo prazo legal de 05 (cinco) dias.
Não obstante a intimação por por meio eletrônico, comunique-se ao
escritório do advogado substabelecido sobre o deferimento do pedido
de vista nos telefones/fax mencionados na petição de protocolo n.
1499, que ora determino a juntada, certificando-se o procedimento
nos autos.
Mantenho o processo na pauta de julgamento.
À Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual para fazer as
anotações necessárias, observando-se, quanto às agravantes Girlaine
Terezinha Pereira Duarte e Maria Carolina Andreazza Soares, que
o substabelecimento outorgado a Paulo Roberto Fiani Bacila é sem
reserva de poderes.
Intimem-se e cumpra-se com urgência.
Florianópolis, 7 de outubro de 2013.
Monteiro Rocha
RELATOR
3ª Câmara de Direito Civil
Edital de Julgamento
Terceira Câmara de Direito Civil
Edital de julgamento no 155/2013
ATENÇÃO: Os pedidos de preferência, inclusive para a realização de
sustentação oral, quando cabível, serão atendidos somente na parte
da manhã, devendo o advogado proceder à solicitação nos trinta
minutos que antecedem a sessão, impreterivelmente.
De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Fernando Carioni, presidente
da Terceira Câmara de Direito Civil, torno público que de acordo com
o artigo 552 do Código do Processo Civil, serão julgados na sessão
do dia 22/10/2013, às 09:00 horas os seguintes processos:
Nº 2011.079235-8 Apelação Cível
Origem:003100005627 Anita Garibaldi/Vara Única
Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A
Advogado:Dr. Milton Luiz Cleve Küster (17605SC)
Apelado: Anderson Mattos
Advogado:Dr. Paulo Polleto de Souza (4310/SC)
Relator:DESEMBARGADOR MARCUS TULIO SARTORATO
Revisora:Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Nº 2013.052870-4 Apelação Cível
Origem:022130021301 Curitibanos/1ª Vara Cível
Apelante: Auto Venturin Comércio de Veículos Ltda.
Advogado:Dr. Fábio Brocardo (23402/SC)
Apelado: Lucimar Fabio Nunes
Advogadas:Drs. Andressa Bianeck (29342/SC) e outro
Relator:DESEMBARGADOR MARCUS TULIO SARTORATO
Revisora:Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Nº 2013.055765-7 Apelação Cível
Origem:189120001869 Santa Rosa do Sul/Vara Única
Apte/RdoAd: Agropecuária Amigo do Campo Ltda ME
Advogados:Drs. Clayton Bianco (15174/SC) e outro
Apdo/RteAd: Jairo Luiz de Borba Monteiro
Advogado:Dr. Leonardo Rodrigo da Silva (26210/SC)
Relator:DESEMBARGADOR MARCUS TULIO SARTORATO
Revisora:Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Nº 2013.057735-0 Apelação Cível
Origem:004100012780 Araranguá/1ª Vara Cível
Apelante: Indústria e Comércio de Confecções Lorich Ltda
Advogados:Drs. Humberto Augusto Borges Ferreira (13098/SC) e outro
Apelado: Forauto Veículos Ltda.
Advogada:Dra. Vera Lúcia Simplício (23354/SC)
Relator:DESEMBARGADOR MARCUS TULIO SARTORATO
Revisora:Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Nº 2013.058506-5 Apelação Cível
Origem:064110067596 São José/2ª Vara Cível
Apelante: Cé Factoring Fomento Mercantil Ltda
Advogado:Dr. Édson Carvalho (20267/SC)
Apelado: Banco Santander Brasil S/A
Advogadas:Drs. Manuela Gomes Magalhães (16760/SC) e outros
Relator:DESEMBARGADOR MARCUS TULIO SARTORATO
Revisora:Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Nº 2013.060495-6 Apelação Cível
Origem:038120323009 Joinville/5ª Vara Cível
Apelantes: Joao Felipe Braga e outros
Advogadas:Drs. Maria Aparecida de Andrade Nunes (28384/SC) e outro
Relator:DESEMBARGADOR MARCUS TULIO SARTORATO
Revisora:Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Nº 2013.062987-9 Apelação Cível
Origem:02012006578-9 Criciúma/2ª Vara Cível
Apte/RdoAd: Banco do Brasil S/A
Advogada:Dra. Karina de Almeida Batistuci (29424/SC)
Apdo/RteAd: Fontanella Scherer Assessoria Empresarial Ltda - ME
Advogada:Dra. Marlene Comper Nazário (14220/SC)
Relator:DESEMBARGADOR MARCUS TULIO SARTORATO
Revisora:Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Nº 2013.063669-2 Apelação Cível
Origem:00510010135-0 Balneário Camboriú/4ª Vara Cível
Apelante: Camboriú Saúde Ltda
Advogados:Drs. Felipe Rafael Buerger (18477/SC) e outro
Apelado: Cláudio Gaspari
Advogados:Drs. Mauro Afonso de Gásperi (5848/SC) e outro
Relator:DESEMBARGADOR MARCUS TULIO SARTORATO
Revisora:Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Nº 2013.063754-6 Apelação Cível
Origem:020110189663 Criciúma/2ª Vara Cível
Apelante: Clóvis Renato Zampoli
Advogados:Drs. Luiz Fernando Michalak Santos (7163/SC) e outro
Apelado: Banco Panamericano S/A
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
84
índice
3ª Câmara de Direito Civil
11 de outubro de 2013
Advogados:Drs. Francisco Antônio Fragata Júnior (69584/RS) e outro
Relator:DESEMBARGADOR MARCUS TULIO SARTORATO
Revisora:Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Interessada: Arcelormittal Tubarão Aços Planos
Relator:DESEMBARGADOR SAUL STEIL
Revisor:Desembargador Fernando Carioni
Nº 2013.064792-5 Apelação Cível
Origem:008120077148 Blumenau/1ª Vara Cível
Apelante: Gilmar Batista Lima
Advogado:Dr. Ivan Naatz (9145/SC)
Apelado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A
Advogados:Drs. Gerson Vanzin Moura da Silva (9603/SC) e outro
Relator:DESEMBARGADOR MARCUS TULIO SARTORATO
Revisora:Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual do Tribunal de Justiça,
Florianópolis, 10 de outubro de 2013.
Nº 2012.027788-0 Apelação Cível
Origem:038100556822 Joinville/1ª Vara Cível
Apelante: Companhia de Navegação Norsul Ltda
Advogados:Drs. César Luiz da Silva (1710/SC) e outros
Apelado: Sandro Luis da Silva
Advogadas:Drs. Sílvia Domingues Santos Mansur (10990/SC) e outros
Interessada: Arcelormittal Brasil S/A
Advogados:Drs. Luís André Beckhauser (15698/SC) e outros
Interessada: Vega do Sul S/A
Interessada: Arcelormittal Tubarão Aços Planos
Relator:DESEMBARGADOR SAUL STEIL (COOPERADOR
PARTICIPANTE)
Revisor:Desembargador Fernando Carioni
Terceira Câmara de Direito Civil
Edital de julgamento no 154/2013
ATENÇÃO: Os pedidos de preferência, inclusive para a realização de
sustentação oral, quando cabível, serão atendidos somente na parte
da manhã, devendo o advogado proceder à solicitação nos trinta
minutos que antecedem a sessão, impreterivelmente.
De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Fernando Carioni, presidente
da Terceira Câmara de Direito Civil, torno público que de acordo com
o artigo 552 do Código do Processo Civil, serão julgados na sessão
do dia 22/10/2013, às 09:00 horas os seguintes processos:
Nº 2013.048527-7 Apelação Cível
Origem:038100407614 Joinville/3ª Vara Cível
Apte/Apdo: Carlos Roberto Gabriel Junior
Advogados:Drs. Edson Fernando Rodrigues Zanetti (17430/SC) e outro
Apelado: Rogerio Cipriano
Advogados:Drs. João Severo de Lima Júnior (4942/SC) e outro
Apdo/Apte: Resplendor Alimentos Ltda
Advogados:Drs. João Severo de Lima Júnior (4942/SC) e outro
Apdo/Apte: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros S/A
Advogadas:Drs. Ana Rosa de Lima Lopes Bernardes (9755/SC) e outros
Relator:DESEMBARGADOR SAUL STEIL (COOPERADOR
PARTICIPANTE)
Revisor:Desembargador Fernando Carioni
Nº 2013.045204-1 Apelação Cível
Origem:064100010869 São José/3ª Vara Cível
Apte/RdoAd: Sergio D’Acampora Reis
Advogados:Drs. Rodrigo Figueiredo (24692/SC) e outros
Apdo/RteAd: Francisco Mannrinch
Advogadas:Drs. Terezinha Maria Baldissera (3706/SC) e outro
Relator:DESEMBARGADOR SAUL STEIL (COOPERADOR
PARTICIPANTE)
Revisor:Desembargador Fernando Carioni
Nº 2013.058468-5 Apelação Cível
Origem:02301039943-0 Capital/1ª Vara da Família
Apelantes: Osmar Elias de Oliveira e outro
Advogado:Dr. Osmar Elias de Oliveira (9506/SC)
Interessado: Espólio de Rudimar Martins
Relator:DESEMBARGADOR SAUL STEIL (COOPERADOR
PARTICIPANTE)
Revisor:Desembargador Fernando Carioni
Nº 2012.027787-3 Apelação Cível
Origem:038100556822 Joinville/1ª Vara Cível
Apte/Apdo: Sandro Luis da Silva
Advogadas:Drs. Sílvia Domingues Santos Mansur (10990/SC) e outros
Apdo/Apte: Arcelormittal Brasil S/A
Advogados:Drs. Luís André Beckhauser (15698/SC) e outros
Apdo/Apte: Companhia de Navegação Norsul Ltda
Advogados:Drs. César Luiz da Silva (1710/SC) e outros
Interessada: Vega do Sul S/A
Nº 2013.051840-4 Apelação Cível
Origem:104100024192 Ascurra/Vara Única
Apelante: Ivan José Walendowski
Advogado:Dr. Manoel Darci da Silva (3069/SC)
Apelado: Renato Celso Fernandes Lagatta
Advogada:Dra. Gisela Karina Testoni (25431/SC)
Relator:DESEMBARGADOR SAUL STEIL (COOPERADOR
PARTICIPANTE)
Revisor:Desembargador Fernando Carioni
Nº 2013.049145-2 Apelação Cível
Origem:166130000528 Forquilhinha/Vara Única
Apelante: Auto Posto Godoi Ltda
Advogado:Dr. Charleston Warmling Monguilhott (16155/SC)
Apelado: Paulo Cesar Preis
Advogados:Drs. Richard Andriotti D’Ávila (12527/SC) e outro
Relator:DESEMBARGADOR SAUL STEIL (COOPERADOR
PARTICIPANTE)
Revisor:Desembargador Fernando Carioni
Nº 2013.053354-7 Apelação Cível
Origem:3397005539.3 Itajaí/2ª Vara Cível
Apelante: Irineu Aurélio Pawlak
Advogado:Dr. Nardim Darcy Lemke (767/SC)
Apelados: Antônio Bernardo Schauffert Júnior e outro
Advogado:Dr. Luciano Schauffert de Amorim (9421/SC)
Relator:DESEMBARGADOR SAUL STEIL (COOPERADOR
PARTICIPANTE)
Revisor:Desembargador Fernando Carioni
Nº 2013.058642-1 Apelação Cível
Origem:03811022716-3 Joinville/1ª Vara Cível
Apelante: MRV Engenharia e Participações S/A
Advogados:Drs. Fabiano Campos Zettel (79569/MG) e outros
Apelados: Luciano da Silva e outro
Advogados:Drs. Mário Carlos Costa (15530/SC) e outro
Relator:DESEMBARGADOR SAUL STEIL (COOPERADOR
PARTICIPANTE)
Revisor:Desembargador Fernando Carioni
Nº 2013.062340-6 Apelação Cível
Origem:103120029350 Araquari/Vara Única
Apelante: H Carlos Schneider S/A Comercio e Industria
Advogados:Drs. Sérgio Schulze (7629/SC) e outros
Apelado: Everaldino Amazor Rosa
Relator:DESEMBARGADOR SAUL STEIL (COOPERADOR
PARTICIPANTE)
Revisor:Desembargador Fernando Carioni
Nº 2013.057192-5 Apelação Cível
Origem:028080002487 Içara/1ª Vara
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
85
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3ª Câmara de Direito Civil
11 de outubro de 2013
Apelante: A. O. J.
Advogados:Drs. Jorge Alexandre Rodrigues (15444/SC) e outro
Apelado: Fundação Social Hospitalar de Içara - Hospital São Donato
Advogadas:Drs. Tânia Virgínia de Souza Merg (38328/RS) e outro
Apelado: Edmar Jairo Peruchi
Advogados:Drs. Ailton Silveira Cardoso (70998RS) e outro
Relator:DESEMBARGADOR SAUL STEIL (COOPERADOR
PARTICIPANTE)
Revisor:Desembargador Fernando Carioni
Nº 2013.020313-2 Agravo de Instrumento
Origem:036070018524 Jaraguá do Sul/1ª Vara Cível
Agravante: Itaú Unibanco S/A
Advogadas:Drs. Alice Batista Hirt (16721/SC) e outro
Agravada: Ibiza Administradora de Bens e Participações Ltda
Advogados:Drs. Angelito José Barbieri (4026/SC) e outro
Relator:DESEMBARGADOR SAUL STEIL (COOPERADOR
PARTICIPANTE)
Nº 2013.045438-2 Agravo de Instrumento
Origem:139130016010 Porto Belo/1ª Vara
Agravantes: Lindomar Sebastião Cabral Neto e outros
Advogado:Dr. Eliseu Casagrande (13218/SC)
Agravado: Baron Imóveis Ltda
Advogado:Dr. Roberval dos Anjos (8140/SC)
Interessado: Roseilson de Lira Santos
Interessada: Thays Cássia de Oliveira
Interessado: Marcos Olavino Airoso
Interessado: Christofe Antonio Oliveira
Interessado: Roger Borges de Avila
Interessado: Rosiane Schwabe Neto
Interessado: Carla Albrec Dubreuilh
Interessado: Lindomar Alves
Interessado: André Francisco da Silva
Interessado: Joaquim Felipe de Azevedo
Interessado: Wagner Luiz Pires Magdanz
Interessado: André José Miranda
Interessada: Lenira Vicente Dias
Interessado: José Milton F. dos Santos
Interessado: Rovan da Lira Santos
Interessada: Ester Cristiane Ricardo
Interessada: Vera Regina Batista
Interessado: Josenildo Firmino da Silva
Interessado: Alcione Antonio Serafini
Interessada: Celita Ricardo Francisco Nunes Rocha
Interessado: Antonio Carlos Nunes Rocha
Interessada: Diana Rodrigues
Interessado: Patrícia regina Batista
Relator:DESEMBARGADOR SAUL STEIL (COOPERADOR
PARTICIPANTE)
Nº 2013.038484-1 Agravo de Instrumento
Origem:139130016010 Porto Belo/1ª Vara
Agravantes: Roseilson de Lira Santos e outros
Advogados:Drs. Murilo Hennemann Silva (31371/SC) e outros
Agravado: Baron Imóveis Ltda
Advogado:Dr. Roberval dos Anjos (8140/SC)
Relator:DESEMBARGADOR SAUL STEIL (COOPERADOR
PARTICIPANTE)
Nº 2013.063866-5 Apelação Cível
Origem:050120005581 Pomerode/Vara Única
Apelantes: Ari Oestreich e outro
Advogados:Drs. Juliano Krueger (22348/SC) e outro
Apelada: UNIMED de Blumenau Cooperativa de Trabalho Médico
Advogadas:Drs. Patrícia Christen Buerger (16005/SC) e outro
Relator:DESEMBARGADOR SAUL STEIL (COOPERADOR
PARTICIPANTE)
Revisor:Desembargador Fernando Carioni
Nº 2013.058326-7 Apelação Cível
Origem:078090029434 Urussanga/1ª Vara
Apte/RdoAd: Juliano Jacomo Bez Batti
Advogadas:Drs. Renata Sartor Furlanetto Bendo (22517/SC) e outro
Apdo/RteAd: Jaison Benincá
Advogados:Drs. Luidj Piovesan Damiani (20889/SC) e outro
Relator:DESEMBARGADOR SAUL STEIL (COOPERADOR
PARTICIPANTE)
Revisor:Desembargador Fernando Carioni
Nº 2013.058327-4 Apelação Cível
Origem:078090029434 Urussanga/1ª Vara
Apelante: Juliano Jacomo Bez Batti
Advogadas:Drs. Renata Sartor Furlanetto Bendo (22517/SC) e outro
Apelado: Jaison Benincá
Advogados:Drs. Luidj Piovesan Damiani (20889/SC) e outro
Relator:DESEMBARGADOR SAUL STEIL (COOPERADOR
PARTICIPANTE)
Revisor:Desembargador Fernando Carioni
Nº 2013.059207-7 Apelação Cível
Origem:023071201141 Capital/1ª Vara Cível
Apelante: Espaço Floripa Centro de Eventos Ltda
Advogado:Dr. Ivan da Silva Couto (16117/SC)
Apelado: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD
Advogados:Drs. Gilberto Rateke Júnior (14094/SC) e outros
Interessado: Janeide Aparecida Lohn Broering ME
Advogados:Drs. Luiz Gonzaga Garcia Júnior (11459/SC) e outros
Interessado: Josinei Schurhlus
Relator:DESEMBARGADOR SAUL STEIL (COOPERADOR
PARTICIPANTE)
Revisor:Desembargador Fernando Carioni
Nº 2013.059208-4 Apelação Cível
Origem:023071201010 Capital/1ª Vara Cível
Apelante: Espaço Floripa Centro de Eventos Ltda
Advogado:Dr. Ivan da Silva Couto (16117/SC)
Apelado: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD
Advogados:Drs. Andrus da Silva (11193/SC) e outros
Relator:DESEMBARGADOR SAUL STEIL (COOPERADOR
PARTICIPANTE)
Revisor:Desembargador Fernando Carioni
Nº 2013.051431-0 Agravo de Instrumento
Origem:00693343420088240023 Capital/5ª Vara Cível
Agravante: Liberty Paulista Seguros S/A
Advogados:Drs. Gerson Vanzin Moura da Silva (9603/SC) e outro
Agravada: Maria das Graças dos Passos
Advogado:Dr. Vinícios Sacchet de Souza (20703/SC)
Relator:DESEMBARGADOR SAUL STEIL (COOPERADOR
PARTICIPANTE)
Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual do Tribunal de Justiça,
Florianópolis, 10 de outubro de 2013.
Edital de Publicação de Acórdãos
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
Nº 7853/13 - Terceira Câmara de Direito Civil
Assinados em 08/10/2013:
1 - Ed. 7853/13- Embargos de Declaração em Apelação Cível nº
2013.045499-7/0001.00, de Joinville
Relator: Desembargador Saul Steil
Juiz(a): Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
Embargante: Arcelormittal Brasil S/A
Advogados: Drs. Sérgio Ruy Barroso de Mello (63377/RJ) e outros
Embargante: Companhia de Navegação Norsul Ltda
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
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11 de outubro de 2013
3ª Câmara de Direito Civil
Advogadas: Drs. Beatriz Regina Branco (4979/SC) e outro
Embargado: Braz Saramento
Advogados: Drs. Saulo Bonat de Mello (17615/SC) e outros
DECISÃO: por votação unânime, conhecer dos recursos e negar-lhes
provimento. Custas legais.
2 - Ed. 7853/13- Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento
nº 2013.023438-8/0002.00, de São João Batista
Relator: Desembargador Saul Steil
Juiz(a): Liana Bardini Alves
Embargante: Fibras Biguaçu Fabricação e Comércio de Embarcações
Ltda.
Advogado: Dr. Charleston Warmling Monguilhott (16155/SC)
Embargados: Cantina Restaurantes Empresariais Ltda e outro
Advogadas: Drs. Nicolly Elicha Cordeiro Paulo (24663/SC) e outros
Interessado: Macroboats Indústria, Comércio e Serviços Náuticos Ltda.
DECISÃO: por votação unânime, rejeitar os embargos de declaração.
Custas legais.
3 - Ed. 7853/13- Embargos de Declaração em Apelação Cível nº
2011.065485-2/0001.00, da Capital
Relator: Desembargador Saul Steil
Juiz(a): Denise de Souza Luiz Francoski
Egte/Egdo: José Maria Antunes da Silva e outro
Advogados: Drs. Paulo Armínio Tavares Buechele (7494/SC) e outro
Egda/Egte: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do
Brasil PREVI
Advogados: Drs. Fabrício Zir Bothomé (21419/SC) e outro
Interessadas: Colina Construções e Empreendimentos Ltda. e outro
Advogados: Drs. Francisco Machado de Jesus (6217/PR) e outro
DECISÃO: por votação unânime, acolher parcialmente os embargos de
declaração, para sanar as omissões apontadas, sem efeito modificativo
do julgado. Custas legais.
4 - Ed. 7853/13- Apelação Cível nº 2013.048373-0, de Blumenau
Relator: Desembargador Saul Steil
Juiz(a): Sérgio Agenor de Aragão
Apelante: Danusa Paulo
Advogados: Drs. Allan Bertoldi (24484/SC) e outro
Apelada: Tania Mara Philipps
Advogados: Drs. Adalberto Hackbarth (4822/SC) e outro
DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe
provimento. Custas legais.
5 - Ed. 7853/13- Embargos de Declaração em Apelação Cível nº
2013.022253-4/0001.00, de Joinville
Relator: Desembargador Saul Steil
Juiz(a): Uziel Nunes de Oliveira
Embargantes: José Henrique Carlan e outro
Advogados: Drs. Marcelo Antonio Ohrenn Martins (21422/PR) e outro
Embargado: Condomínio Civil de Mueller Shopping Center de Joinville
Advogado: Dr. Fernando Guimarães Pereira (4921/SC)
DECISÃO: por votação unânime, rejeitar os embargos de declaração.
Custas legais.
6 - Ed. 7853/13- Agravo de Instrumento nº 2012.068040-3, da Capital
Relator: Desembargador Saul Steil
Juiz(a): Jaime Pedro Bunn
Agravante: Valquiria Ruilei Piccini Meder
Advogado: Dr. José Geraldo Danielski (12835/SC)
Agravado: MCM Comércio de Instrumentos Musicais Ltda
Advogados: Drs. Carlos Alberto Araujo Machado (55180 PR) e outros
Interessados: Claudiomar Pereira da Silva e outro
Advogado: Dr. José Geraldo Danielski (12835/SC)
DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe
parcial provimento. Custas legais.
7 - Ed. 7853/13- Apelação Cível nº 2013.048509-5, de Lages
Relator: Desembargador Saul Steil
Juiz(a): Francisco Carlos Mambrini
Apte/RdoAd: João Batista Pereira de Jesus
Advogado: Dr. Richard Silva de Lima (11052/SC)
Apdo/RteAd: José Carlos Arruda de Souza
Advogado: Dr. Luiz Ernesto Floriani (9395/SC)
DECISÃO: por votação unânime, conhecer parcialmente do recurso
de apelação e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Não conhecer
do recurso adesivo. Custas legais.
8 - Ed. 7853/13- Apelação Cível nº 2013.049322-9, de Mafra
Relator: Desembargador Saul Steil
Juiz(a): Rafael Germer Condé
Apelante: Joel Callegari
Advogado: Dr. João Marcelo da Cruz (22954/PR)
Apelado: Big Safra Ltda
Advogada: Dra. Patrícia Witt Holsbach (23375SC)
DECISÃO: por votação unânime, declinar a competência para apreciar
a matéria para uma das Câmaras de direito Comercial. Custas legais.
9 - Ed. 7853/13- Agravo de Instrumento nº 2013.013513-8, de Joinville
Relator: Desembargador Saul Steil
Juiz(a): Fernando Speck de Souza
Agravante: First Incorporações e Construções Ltda
Advogados: Drs. Álvaro Cauduro de Oliveira (8477/SC) e outro
Agravada: Roseli Teixeira Vargas
Advogado: Dr. Rafael Ney Müller (27644/SC)
DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe
provimento. Custas legais.
10 - Ed. 7853/13- Apelação Cível nº 2013.046186-8, de São José
Relator: Desembargador Saul Steil
Juiz(a): Sérgio Ramos
Apte/Apdo: Kairo Cristiano Silva
Advogado: Dr. Maurício José Lehmkuhl (6855/SC)
Apelado: Jonas Francisco de Souza
Apdo/Apte: Phillipe Gonçalves Repr. p/ pai Claudemir Gonçalves
Advogado: Dr. Fabiano Ramalho (13159/SC)
DECISÃO: por votação unânime, declarar a nulidade do feito, ante o
reconhecimento do cerceamento de defesa. Prejudicados os recursos
interpostos. Custas legais.
11 - Ed. 7853/13- Embargos de Declaração em Apelação Cível nº
2008.078394-0/0001.00, de Ituporanga
Relator: Desembargador Saul Steil
Juiz(a): Cláudio Márcio Areco Júnior
Embargante: Lucinda Sieves Dorpmüller
Advogados: Drs. Luiz Gonzaga Maciel (2839/SC) e outros
Embargados: Raul Jorge Longen e outro
Advogados: Drs. Fabiano Derro (12843/SC) e outros
Embargado: Valter Dorpmüller
DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe
provimento. Custas legais.
12 - Ed. 7853/13- Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento
nº 2012.042933-1/0001.00, da Capital
Relator: Desembargador Saul Steil
Juiz(a): Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Embargante: Fundação CODESC de Seguridade Social FUSESC
Advogados: Drs. Fabrício Zir Bothomé (21419/SC) e outro
Embargado: Ernesto Bianchini Neto
Advogado: Dr. Rodrigo Valverde da Silva (17738/SC)
DECISÃO: por votação unânime, rejeitar os embargos de declaração
e, de ofício, aplicar a penalidade de multa de 1% (um por cento) sobre
o valor da causa à embargante. Custas legais.
13 - Ed. 7853/13- Embargos de Declaração em Apelação Cível nº
2012.084178-8/0001.00, de Biguaçu
Relator: Desembargador Saul Steil
Juiz(a): Janine Stiehler Martins
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
87
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11 de outubro de 2013
6ª Câmara de Direito Civil
Embargantes: Manoel Vidal da Luz e outro
Advogados: Drs. Fernando Nizo Bainha (540/SC) e outro
Embargados: Euclides Manoel Pereira e outros
Advogados: Drs. Adwaldo João Dias (5360/SC) e outro
DECISÃO: por votação unânime, rejeitar os embargos de declaração.
Custas legais.
14 - Ed. 7853/13- Apelação Cível nº 2013.050704-7, de Curitibanos
Relator: Desembargador Saul Steil
Juiz(a): Elton Vitor Zuquelo
Apelante: José Theres de Souza Correia
Advogada: Dra. Lilian Spricigo (20886/SC)
Apelado: Valter Maciel de Oliveira
Advogado: Dr. Edgar Santa Rosa Almeida (20786/SC)
DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe
parcial provimento. Custas legais.
15 - Ed. 7853/13- Agravo de Instrumento nº 2013.031311-0, de Santo
Amaro da Imperatriz
Relator: Desembargador Saul Steil
Juiz(a): Clóvis Marcelino dos Santos
Agravantes: S. de S. e outros
Advogada: Dra. Ana Cristina Eller Garcia (22349/SC)
Agravado: A. J. da S.
Advogado: Dr. Ricardo Ebert (023.821/SC)
DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe
provimento. Custas legais.
16 - Ed. 7853/13- Apelação Cível nº 2013.042819-8, da Capital
Relator: Desembargador Saul Steil
Juiz(a): Flávio Andre Paz de Brum
Apelante: T. P. F.
Advogadas: Drs. Larissa Bruggemann Martins Pinto (21200/SC) e
outros
Apelado: L. C. F.
Advogada: Dra. Maria Augustinho Rocha (20723/PR)
DECISÃO: por votação unânime, de ofício declarar a nulidade
da execução extinguindo o processo sem julgamento do mérito.
Prejudicado o recurso interposto. Custas legais.
17 - Ed. 7853/13- Apelação Cível nº 2013.053324-8, de Lages
Relator: Desembargador Saul Steil
Juiz(a): Leandro Passig Mendes
Apelante: Lucio da Rosa Cruz
Advogado: Dr. Mauricio de Oliveira Bergamo (29519/SC)
Apelada: Superauto Distribuidora Ltda
Advogado: Dr. Geraldo Bruscato (7025/SC)
Sustentação oral: Mauricio de Oliveira Bergamo
DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe
provimento. Custas legais.
18 - Ed. 7853/13- Apelação Cível nº 2013.049568-7, da Capital
Relator: Desembargador Saul Steil
Juiz(a): Cyd Carlos da Silveira
Apelante: C. J. da S.
Advogados: Drs. André Bunn Gonçalves (30049 SC) e outro
Apelada: C. de L. P. S.
Advogado: Dr. José Teodoro Neto (25656/SC)
DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso para dar-lhe
provimento. Custas legais.
19 - Ed. 7853/13- Apelação Cível nº 2013.023260-7, da Capital
Relator: Desembargador Saul Steil
Juiz(a): Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Apelante: Jucimar dos Anjos
Advogado: Dr. Carlos Frederico Braga Curi (25382/SC)
Apelado: Banco Safra S/A
DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe
provimento. Custas legais.
20 - Ed. 7853/13- Apelação Cível nº 2010.040757-3, de Sombrio
Relator: Desembargador Saul Steil
Juiz(a): Luís Paulo Dal Pont Lodetti
Apte/Apdo: Mateus Alimentos Ltda
Advogados: Drs. Pedro Miranda de Oliveira (15762/SC) e outros
Apdo/Apte: Hamilton João Cândido
Advogados: Drs. Everaldo João Ferreira (1967/SC) e outros
DECISÃO: por votação unânime, não conhecer do agravo retido e
conhecer das apelações para negar provimento ao reclamo da requerida
e prover o apelo do autor. Custas legais.
MARLI G. SECCO. DIVISÃO DE EDITAIS. DRI. ED 7853/13.
6ª Câmara de Direito Civil
Edital de Julgamento
Sexta Câmara de Direito Civil
Edital de julgamento no 131/2013
De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Joel Figueira Júnior, presidente
da Sexta Câmara de Direito Civil, torno público que de acordo com
o artigo 552 do Código do Processo Civil, serão julgados na sessão
do dia 24/10/2013, às 09:00 horas os seguintes processos:
Nº 2010.022258-0 Apelação Cível
Origem:166080021926 Forquilhinha/Vara Única
Apelante :Nova Próspera Mineração S/A
Advogado:Fábio Augusto Ronchi (6009/SC)
Advogada :Vanessa Cecin Chepp (20383/SC)
Advogado:Alisson Tomaz Comin (16617/SC)
Apelada :Edina Medeiros Martins
Advogada :Mabel Tibes da Silva (27007/SC)
Advogado:Elton Luiz Tibes da Silva (7545/SC)
Advogado:Sílvio Antônio Pasquini Ferro (18296/SC)
Apelado :Adjanir Eufrasio Martins
Advogada :Mabel Tibes da Silva (27007/SC)
Advogado:Elton Luiz Tibes da Silva (7545/SC)
Advogado:Sílvio Antônio Pasquini Ferro (18296/SC)
Relator:DESEMBARGADOR STANLEY DA SILVA BRAGA
(COOPERADOR PARTICIPANTE)
Revisor:Desembargador Ronei Danielli
Nº 2010.044442-3 Apelação Cível
Origem:166080011238 Forquilhinha/Vara Única
Apelante :Nova Próspera Mineração S/A
Advogada :Gabriele Dutra Bernardes (27016/SC)
Advogado:Fábio Augusto Ronchi (6009/SC)
Apelada :Maria Ivonete Machado da Silva
Advogado:Jairo dos Reis Sant’ Anna (022.575/SC)
Relator:DESEMBARGADOR STANLEY DA SILVA BRAGA
(COOPERADOR PARTICIPANTE)
Revisor:Desembargador Ronei Danielli
Nº 2010.049464-8 Apelação Cível
Origem:166080011157 Forquilhinha/Vara Única
Apelante :Nova Próspera Mineração S/A
Advogado:Alisson Tomaz Comin (16617/SC)
Advogada :Gabriele Dutra Bernardes (27016/SC)
Advogado:Fábio Augusto Ronchi (6009/SC)
Advogada :Vanessa Cecin Chepp (20383/SC)
Apelada :Sandra Aparecida Lazzari
Advogado:João Augusto Medeiros (11582/SC)
Advogado:José Luiz Medeiros (18022/RS)
Interessado:Moyses Luiz Miguel Lazzari
Relator:DESEMBARGADOR STANLEY DA SILVA BRAGA
(COOPERADOR PARTICIPANTE)
Revisor:Desembargador Ronei Danielli
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
88
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6ª Câmara de Direito Civil
11 de outubro de 2013
Nº 2013.053187-3 Apelação Cível
Origem:008120051971 Blumenau/1ª Vara da Família
Apelante :L. S.
Advogado:Pedro Henrique Schramm (31374SC)
Apelada :G. V. M.
Advogado:Eduardo Eing Tarnowski (26008/SC)
Relator:DESEMBARGADOR STANLEY DA SILVA BRAGA
(SUBSTITUTO)
Revisor:Desembargador Joel Figueira Júnior
Nº 2011.035638-9 Apelação Cível
Origem:023033711391 Capital/3ª Vara Cível
Apelante :Procecal - Produtos Cerâmicos Canelinha Ltda
Advogado:Carlos Roberto Gallo (17844/SC)
Advogado:Richard Apelt (15256/SC)
Apelado :Evandro Barreto Ferraz
Advogado:Luís Cláudio Fritzen (4443/SC)
Relator:DESEMBARGADOR RONEI DANIELLI
Revisor:Desembargador Stanley da Silva Braga (Cooperador
Participante)
Nº 2010.026432-0 Apelação Cível
Origem:036050044171 Jaraguá do Sul/2ª Vara Cível
Apelante :Jorge Gotargo Waterkemper
Advogado:César Alberto Aguiar César (16655/SC)
Apelado :Venturini Piscinas Ltda
Advogada :Cláudia Sinara Stahelin (17499/SC)
Advogada :Elaine Cristina Strelow (16394/SC)
Relator:DESEMBARGADOR JOEL FIGUEIRA JÚNIOR
Revisor:Desembargador Ronei Danielli
Nº 2012.017556-2 Ação Rescisória
Origem:038040054613 Joinville/1ª Vara Cível
Autor :Glimm Indústria e Comércio de Velas Ltda
Advogada :Bruna do Amaral (31317SC)
Advogado:Hipócrates Fernandes (7671/SC)
Ré :Ivana Fischer
Advogada :Ana Carolina Kroeff (15293/SC)
Relator:DESEMBARGADOR JOEL FIGUEIRA JÚNIOR
Revisor:Desembargador Ronei Danielli
Nº 2013.035656-7 Apelação Cível
Origem:008120154428 Blumenau/Vara da Infância e Juventude
Apelante :G. L. dos S. Assist. p/ mãe
Advogada :Aline Aparecida Votri (33054SC)
Apelante :D. L. dos S. Repr. p/ mãe
Apelado :C. C. dos S.
Advogada :Liliane Georges Haddad Barouki Finardi (8150/SC)
Interessada:N. I. L. dos S.
Relator:DESEMBARGADOR JOEL FIGUEIRA JÚNIOR
Revisor:Desembargador Ronei Danielli
Nº 2013.030467-8 Agravo de Instrumento
Origem:038120183177 Joinville/3ª Vara da Família
Agravante :E. F. C.
Advogado:Edinei Antônio Dal Piva (4338/SC)
Advogado:Vicente Cecato (5242/SC)
Agravada :R. de A.
Advogada :Ana Paula Pereira Junkes (25266/SC)
Advogado:Edimilson Pedro de Souza (23308/SC)
Relator:DESEMBARGADOR JOEL FIGUEIRA JÚNIOR
Nº 2011.099108-0 Apelação Cível
Origem:004080107900 Araranguá/1ª Vara Cível
Apelante :Nivaldo Gomes Hahn
Advogado:Leonardo Boff Bacha (17838/SC)
Apelado :Antonio Luiz Canella
Advogado:Edvino Hüber (18526/SC)
Apelado :Angelo Geraldo Guidi
Relator:DESEMBARGADOR RONEI DANIELLI
Revisor:Desembargador Stanley da Silva Braga (Cooperador
Participante)
Decisão:suspender o julgamento e conceder vista dos autos ao Des.
Stanley da Silva Braga, após o voto do Relator no sentido de conhecer
do recurso e dar-lhe provimento.
Nº 2011.074622-7 Apelação Cível
Origem:064080282737 São José/1ª Vara Cível
Apte/RdoAd:E. S. LTD
Advogado:Rodrigo Pereira Maus (12579/SC)
Apdo/RteAd:C. P. L.
Advogado:Douglas Phillips Freitas (18167/SC)
Apdo/RteAd:L. V. L.
Advogado:Douglas Phillips Freitas (18167/SC)
Apdo/RteAd:P. V. L. Repr. p/ mãe
Advogado:Douglas Phillips Freitas (18167/SC)
Apda/RteAd:L. V. L. Repr. p/ mãe
Advogado:Douglas Phillips Freitas (18167/SC)
Relator:DESEMBARGADOR STANLEY DA SILVA BRAGA
(COOPERADOR PARTICIPANTE)
Revisor:Desembargador Joel Figueira Júnior
Nº 2010.014277-0 Apelação Cível
Origem:023980563405 Capital/3ª Vara Cível
Apelante :Daniel Silveira Wasen
Advogado:Aldo Bonatto Filho (12746/SC)
Apelante :Maria Luiza Wagner
Advogado:Aldo Bonatto Filho (12746/SC)
Apelante :Sidnei Genésio Nunes
Advogado:Aldo Bonatto Filho (12746/SC)
Advogado:Alfeu de Espíndola (1949/SC)
Apelante :Roselei Ruppenthal Nunes
Advogado:Aldo Bonatto Filho (12746/SC)
Advogado:Alfeu de Espíndola (1949/SC)
Apelante :José Genésio Nunes
Advogado:Aldo Bonatto Filho (12746/SC)
Advogado:Alfeu de Espíndola (1949/SC)
Apelante :Silvano Genésio Nunes
Advogado:Aldo Bonatto Filho (12746/SC)
Advogado:Alfeu de Espíndola (1949/SC)
Apelante :Teles Espíndola
Advogado:Aldo Bonatto Filho (12746/SC)
Advogado:Vilmar Tadeu Müller Dias (13959/SC)
Apelada :Espólio de Maria Gertrudes da Silveira
Advogado:João Leonel Machado Pereira (928/SC)
Advogado:Luciano Pereira Baracuhy (11219/SC)
Relator:DESEMBARGADOR STANLEY DA SILVA BRAGA
(COOPERADOR PARTICIPANTE)
Revisor:Desembargador Joel Figueira Júnior
Nº 2011.026256-3 Apelação Cível
Origem:023990330802 Capital/3ª Vara Cível
Apelante :José Carlos Nunes
Advogado:Alfeu de Espíndola (1949/SC)
Advogado:Aldo Bonatto Filho (12746/SC)
Apelante :Silvano Genésio Nunes
Advogado:Alfeu de Espíndola (1949/SC)
Advogado:Aldo Bonatto Filho (12746/SC)
Apelante :Sidnei Genésio Nunes
Advogado:Alfeu de Espíndola (1949/SC)
Advogado:Aldo Bonatto Filho (12746/SC)
Apelante :Roselei Ruppenthal Nunes
Advogado:Alfeu de Espíndola (1949/SC)
Advogado:Aldo Bonatto Filho (12746/SC)
Apelada :Espólio de Maria Gertrudes da Silveira Rep. p/ invent.
Advogado:João Leonel Machado Pereira (928/SC)
Advogado:Luciano Pereira Baracuhy (11219/SC)
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
89
índice
11 de outubro de 2013
6ª Câmara de Direito Civil
Interessado:Daniel Silveira Wasen
Interessada:Maria Luiza Wagner
Interessado:José Genésio Nunes
Interessado:Teles Espíndola
Relator:DESEMBARGADOR STANLEY DA SILVA BRAGA
(COOPERADOR PARTICIPANTE)
Revisor:Desembargador Joel Figueira Júnior
Nº 2013.031659-4 Agravo de Instrumento
Origem:040120022060 Laguna/1ª Vara Cível
Agravante :Elza Oliveira Souza
Advogado:Rogerio Borba Hartmann (31202SC)
Agravado :Firmino dos Santos de Oliveira
Advogado:Edílson Garcia (15028/SC)
Advogado:Marcello Geraldo Lima da Cruz (14379/SC)
Advogado:Vânio Ghisi (5658/SC)
Agravada :Marlete de Souza Luciano
Advogado:Edílson Garcia (15028/SC)
Advogado:Marcello Geraldo Lima da Cruz (14379/SC)
Advogado:Vânio Ghisi (5658/SC)
Relator:DESEMBARGADOR STANLEY DA SILVA BRAGA
(SUBSTITUTO)
Nº 2013.055617-4 Agravo de Instrumento
Origem:005130101448 Balneário Camboriú/1ª Vara Cível
Agravante :J.A. dos Santos e CIA LTDA
Advogada :Mara Regina Porcelani (33267/SC)
Agravado :E.R.S. Empreendimentos Imobiliarios Ltda
Advogado:Francisco Guido Ramos Coelho da Silva (8694/SC)
Advogado:Fernando de Lemos Basto (9894SC)
Relator:DESEMBARGADOR STANLEY DA SILVA BRAGA
(SUBSTITUTO)
Nº 2011.000556-1 Apelação Cível
Origem:055060001130 Rio Negrinho/1ª Vara
Apelante :Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A
Advogado:Milton Luiz Cleve Küster (7919/PR)
Advogado:Francis Almeida Vessoni (28308/SC)
Advogado:Luciano Rassolin (30638/PR)
Advogado:Guilherme Rogê Ferreira (17053/SC)
Apelado :Jesú da Silva Borges
Advogado:Luiz Armando Camisão (2498/SC)
Advogado:Sérgio Augusto Urbano Felipe Heil (14073/SC)
Advogado:Ernani José de Castro Gamborgi (2195/SC)
Apelado :Carlos da Silva
Advogado:Luiz Armando Camisão (2498/SC)
Advogado:Sérgio Augusto Urbano Felipe Heil (14073/SC)
Advogado:Ernani José de Castro Gamborgi (2195/SC)
Apelado :José Maria Vieira
Advogado:Luiz Armando Camisão (2498/SC)
Advogado:Sérgio Augusto Urbano Felipe Heil (14073/SC)
Advogado:Ernani José de Castro Gamborgi (2195/SC)
Apelado :Adelino Wolter
Advogado:Luiz Armando Camisão (2498/SC)
Advogado:Sérgio Augusto Urbano Felipe Heil (14073/SC)
Advogado:Ernani José de Castro Gamborgi (2195/SC)
Apelado :Manoel Chaves
Advogado:Luiz Armando Camisão (2498/SC)
Advogado:Sérgio Augusto Urbano Felipe Heil (14073/SC)
Advogado:Ernani José de Castro Gamborgi (2195/SC)
Apelado :Juarez Drosdek
Advogado:Luiz Armando Camisão (2498/SC)
Advogado:Sérgio Augusto Urbano Felipe Heil (14073/SC)
Advogado:Ernani José de Castro Gamborgi (2195/SC)
Apelado :Francisco Nivaldo Hack
Advogado:Luiz Armando Camisão (2498/SC)
Advogado:Sérgio Augusto Urbano Felipe Heil (14073/SC)
Advogado:Ernani José de Castro Gamborgi (2195/SC)
Apelado :Celito B. Ostrzpes
Advogado:Luiz Armando Camisão (2498/SC)
Advogado:Sérgio Augusto Urbano Felipe Heil (14073/SC)
Advogado:Ernani José de Castro Gamborgi (2195/SC)
Apelado :João Agostinho Barbosa
Advogado:Luiz Armando Camisão (2498/SC)
Advogado:Sérgio Augusto Urbano Felipe Heil (14073/SC)
Advogado:Ernani José de Castro Gamborgi (2195/SC)
Apelada :Rose Maria de Souza
Advogado:Luiz Armando Camisão (2498/SC)
Advogado:Sérgio Augusto Urbano Felipe Heil (14073/SC)
Advogado:Ernani José de Castro Gamborgi (2195/SC)
Apelada :Dalva Ribeiro F. Machado
Advogado:Luiz Armando Camisão (2498/SC)
Advogado:Sérgio Augusto Urbano Felipe Heil (14073/SC)
Advogado:Ernani José de Castro Gamborgi (2195/SC)
Apelado :Nadir Santos de Melo
Advogado:Luiz Armando Camisão (2498/SC)
Advogado:Sérgio Augusto Urbano Felipe Heil (14073/SC)
Advogado:Ernani José de Castro Gamborgi (2195/SC)
Apelado :Edson de Jesus Meira
Advogado:Luiz Armando Camisão (2498/SC)
Advogado:Sérgio Augusto Urbano Felipe Heil (14073/SC)
Advogado:Ernani José de Castro Gamborgi (2195/SC)
Apelado :Silvio de Moraes Coutinho
Advogado:Luiz Armando Camisão (2498/SC)
Advogado:Sérgio Augusto Urbano Felipe Heil (14073/SC)
Advogado:Ernani José de Castro Gamborgi (2195/SC)
Apelado :Paulo Haspchan
Advogado:Luiz Armando Camisão (2498/SC)
Advogado:Sérgio Augusto Urbano Felipe Heil (14073/SC)
Advogado:Ernani José de Castro Gamborgi (2195/SC)
Apelado :Aroldo Schoeder
Advogado:Luiz Armando Camisão (2498/SC)
Advogado:Sérgio Augusto Urbano Felipe Heil (14073/SC)
Advogado:Ernani José de Castro Gamborgi (2195/SC)
Apelado :Orlando Moreira D’anhaia
Advogado:Luiz Armando Camisão (2498/SC)
Advogado:Sérgio Augusto Urbano Felipe Heil (14073/SC)
Advogado:Ernani José de Castro Gamborgi (2195/SC)
Apelado :Pedro Isaltino Martins
Advogado:Luiz Armando Camisão (2498/SC)
Advogado:Sérgio Augusto Urbano Felipe Heil (14073/SC)
Advogado:Ernani José de Castro Gamborgi (2195/SC)
Apelada :Maria Vilma F. Sauer
Advogado:Luiz Armando Camisão (2498/SC)
Advogado:Sérgio Augusto Urbano Felipe Heil (14073/SC)
Advogado:Ernani José de Castro Gamborgi (2195/SC)
Apelado :Claro U. Beliski
Advogado:Luiz Armando Camisão (2498/SC)
Advogado:Sérgio Augusto Urbano Felipe Heil (14073/SC)
Advogado:Ernani José de Castro Gamborgi (2195/SC)
Apelado :José D.pereira
Advogado:Luiz Armando Camisão (2498/SC)
Advogado:Sérgio Augusto Urbano Felipe Heil (14073/SC)
Advogado:Ernani José de Castro Gamborgi (2195/SC)
Apelado :Leoni Cordeiro
Advogado:Luiz Armando Camisão (2498/SC)
Advogado:Sérgio Augusto Urbano Felipe Heil (14073/SC)
Advogado:Ernani José de Castro Gamborgi (2195/SC)
Apelada :Luciana P. dos Santos
Advogado:Luiz Armando Camisão (2498/SC)
Advogado:Sérgio Augusto Urbano Felipe Heil (14073/SC)
Advogado:Ernani José de Castro Gamborgi (2195/SC)
Apelada :Lucia de F. Vaz Alves
Advogado:Luiz Armando Camisão (2498/SC)
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
90
índice
6ª Câmara de Direito Civil
11 de outubro de 2013
Advogado:Sérgio Augusto Urbano Felipe Heil (14073/SC)
Advogado:Ernani José de Castro Gamborgi (2195/SC)
Apelado :Francisco José do Nascimento
Advogado:Luiz Armando Camisão (2498/SC)
Advogado:Sérgio Augusto Urbano Felipe Heil (14073/SC)
Advogado:Ernani José de Castro Gamborgi (2195/SC)
Apelado :Adão Pedro Alves
Advogado:Luiz Armando Camisão (2498/SC)
Advogado:Sérgio Augusto Urbano Felipe Heil (14073/SC)
Advogado:Ernani José de Castro Gamborgi (2195/SC)
Apelado :Lourdes de F. M. Moreira
Advogado:Luiz Armando Camisão (2498/SC)
Advogado:Sérgio Augusto Urbano Felipe Heil (14073/SC)
Advogado:Ernani José de Castro Gamborgi (2195/SC)
Apelado :Valdir dos Prazeres
Advogado:Luiz Armando Camisão (2498/SC)
Advogado:Sérgio Augusto Urbano Felipe Heil (14073/SC)
Advogado:Ernani José de Castro Gamborgi (2195/SC)
Apelado :Valdir Santos Antunes
Advogado:Luiz Armando Camisão (2498/SC)
Advogado:Sérgio Augusto Urbano Felipe Heil (14073/SC)
Advogado:Ernani José de Castro Gamborgi (2195/SC)
Apelado :Vitório Buchinger
Advogado:Luiz Armando Camisão (2498/SC)
Advogado:Sérgio Augusto Urbano Felipe Heil (14073/SC)
Advogado:Ernani José de Castro Gamborgi (2195/SC)
Apelado :Sérgio Schelbauer
Advogado:Luiz Armando Camisão (2498/SC)
Advogado:Sérgio Augusto Urbano Felipe Heil (14073/SC)
Advogado:Ernani José de Castro Gamborgi (2195/SC)
Apelada :Zilma de F. Lourenço
Advogado:Luiz Armando Camisão (2498/SC)
Advogado:Sérgio Augusto Urbano Felipe Heil (14073/SC)
Advogado:Ernani José de Castro Gamborgi (2195/SC)
Apelado :José Evilázio Pereira
Advogado:Luiz Armando Camisão (2498/SC)
Advogado:Sérgio Augusto Urbano Felipe Heil (14073/SC)
Advogado:Ernani José de Castro Gamborgi (2195/SC)
Apelada :Maria Claudete Honório da S. Souza
Advogado:Luiz Armando Camisão (2498/SC)
Advogado:Sérgio Augusto Urbano Felipe Heil (14073/SC)
Advogado:Ernani José de Castro Gamborgi (2195/SC)
Apelada :Luciana Pires de L. Terres
Advogado:Luiz Armando Camisão (2498/SC)
Advogado:Sérgio Augusto Urbano Felipe Heil (14073/SC)
Advogado:Ernani José de Castro Gamborgi (2195/SC)
Apelado :Lorival Alves dos Santos
Advogado:Luiz Armando Camisão (2498/SC)
Advogado:Sérgio Augusto Urbano Felipe Heil (14073/SC)
Advogado:Ernani José de Castro Gamborgi (2195/SC)
Apelado :Nilton José Ribeiro
Advogado:Luiz Armando Camisão (2498/SC)
Advogado:Sérgio Augusto Urbano Felipe Heil (14073/SC)
Advogado:Ernani José de Castro Gamborgi (2195/SC)
Apelada :Adriane Mueller
Advogado:Luiz Armando Camisão (2498/SC)
Advogado:Sérgio Augusto Urbano Felipe Heil (14073/SC)
Advogado:Ernani José de Castro Gamborgi (2195/SC)
Apelado :João Luiz Goetten Valrin
Advogado:Luiz Armando Camisão (2498/SC)
Advogado:Sérgio Augusto Urbano Felipe Heil (14073/SC)
Advogado:Ernani José de Castro Gamborgi (2195/SC)
Apelado :Gilberto Polla
Advogado:Luiz Armando Camisão (2498/SC)
Advogado:Sérgio Augusto Urbano Felipe Heil (14073/SC)
Advogado:Ernani José de Castro Gamborgi (2195/SC)
Apelado :Joaquim de Souza
Advogado:Luiz Armando Camisão (2498/SC)
Advogado:Sérgio Augusto Urbano Felipe Heil (14073/SC)
Advogado:Ernani José de Castro Gamborgi (2195/SC)
Apelada :Marli de O. Lopes
Advogado:Luiz Armando Camisão (2498/SC)
Advogado:Sérgio Augusto Urbano Felipe Heil (14073/SC)
Advogado:Ernani José de Castro Gamborgi (2195/SC)
Apelado :Ivo Schoeder
Advogado:Luiz Armando Camisão (2498/SC)
Advogado:Sérgio Augusto Urbano Felipe Heil (14073/SC)
Advogado:Ernani José de Castro Gamborgi (2195/SC)
Apelado :Darci Martins
Advogado:Luiz Armando Camisão (2498/SC)
Advogado:Sérgio Augusto Urbano Felipe Heil (14073/SC)
Advogado:Ernani José de Castro Gamborgi (2195/SC)
Apelado :Arildo Pereira
Advogado:Luiz Armando Camisão (2498/SC)
Advogado:Sérgio Augusto Urbano Felipe Heil (14073/SC)
Advogado:Ernani José de Castro Gamborgi (2195/SC)
Apelado :Lauro W. Junior
Advogado:Luiz Armando Camisão (2498/SC)
Advogado:Sérgio Augusto Urbano Felipe Heil (14073/SC)
Advogado:Ernani José de Castro Gamborgi (2195/SC)
Apelada :Maria Dirce M.de Paula
Advogado:Luiz Armando Camisão (2498/SC)
Advogado:Sérgio Augusto Urbano Felipe Heil (14073/SC)
Advogado:Ernani José de Castro Gamborgi (2195/SC)
Apelada :Terezinha da Cruz
Advogado:Luiz Armando Camisão (2498/SC)
Advogado:Sérgio Augusto Urbano Felipe Heil (14073/SC)
Advogado:Ernani José de Castro Gamborgi (2195/SC)
Relator:DESEMBARGADOR SAUL STEIL (COOPERADOR
PARTICIPANTE)
Revisor:Desembargador Joel Figueira Júnior
Decisão:suspender o julgamento e conceder vista dos autos ao eminente
relator.
Nº 2013.047211-5 Apelação Cível
Origem:033100141881 Itajaí/Vara da Família
Apelante :E. V. dos S.
Advogado:Valdir de Carvalho Barroco (22753/RS)
Apelado :A. M. dos S.
Advogada :Raquel Segalla Reis (30152/SC)
Advogado:Fagner Fernands Farias (35932SC)
Advogado:Marcus Vinícius Mendes Mugnaini (15939/SC)
Advogado:Paulo Henrique Mendes Mugnaini (22064/SC)
Apelado :A. M. dos S.
Advogada :Raquel Segalla Reis (30152/SC)
Advogado:Marcus Vinícius Mendes Mugnaini (15939/SC)
Advogado:Paulo Henrique Mendes Mugnaini (22064/SC)
Apelado :S. O. M.
Advogada :Raquel Segalla Reis (30152/SC)
Advogado:Marcus Vinícius Mendes Mugnaini (15939/SC)
Advogado:Paulo Henrique Mendes Mugnaini (22064/SC)
Relator:DESEMBARGADOR STANLEY DA SILVA BRAGA
(SUBSTITUTO)
Revisor:Desembargador Joel Figueira Júnior
Nº 2010.015327-8 Apelação Cível
Origem:14407000748-1 Rio do Oeste/Vara Única
Apelante :Ivan José Walendowski
Advogado:Hugo Teixeira da Silva (17014/SC)
Apelante :Célia Maria Loyola Walendowsky
Advogado:Hugo Teixeira da Silva (17014/SC)
Apelante :Tarcísio Luiz Giehl
Advogado:Hugo Teixeira da Silva (17014/SC)
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
91
índice
11 de outubro de 2013
6ª Câmara de Direito Civil
Apelado :Vitor Dalpiaz
Advogado:Roberto Budag (5632/SC)
Relator:DESEMBARGADOR STANLEY DA SILVA BRAGA
(COOPERADOR PARTICIPANTE)
Revisor:Desembargador Joel Figueira Júnior
Nº 2011.093922-4 Apelação Cível
Origem:058070053798 São Bento do Sul/1ª Vara
Apte/RdoAd:Francisco Habowsky
Advogado:Gilbran Soncini da Rosa (13070/SC)
Apdo/RteAd:Marcos José Uhlik
Advogado:Denílson Fabrício Rosá (20320/SC)
Relator:DESEMBARGADOR STANLEY DA SILVA BRAGA
(COOPERADOR PARTICIPANTE)
Revisor:Desembargador Joel Figueira Júnior
Diretoria Judiciária do Tribunal de Justiça, Florianópolis, 10 de outubro
de 2013.
Sexta Câmara de Direito Civil
Edital de julgamento no 132/2013
De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Joel Figueira Júnior, presidente
da Sexta Câmara de Direito Civil, torno público que de acordo com
o artigo 552 do Código do Processo Civil, serão julgados na sessão
do dia 24/10/2013, às 09:00 horas os seguintes processos:
Nº 2010.056918-9 Apelação Cível
Origem:023040490010 Capital/1ª Vara Cível
Apelante :Fernando Melquíades Elias
Advogado:Fernando Nizo Bainha (540/SC)
Apelado :Roberto Luiz Salum
Advogado:Hélio Rubens Brasil (13041/SC)
Advogado:Diogo Maciel de Bem (19191/SC)
Advogado:Deivid Willian dos Prazeres (34800SC)
Apelada :Televisão Cultura S/A
Advogada :Luciana de Barros Isidro (228115/SP)
Advogada :Fabianna Tomi Taniguchi Simioni (157678/SP)
Relator:DESEMBARGADOR STANLEY DA SILVA BRAGA
(COOPERADOR PARTICIPANTE)
Revisor:Desembargador Joel Figueira Júnior
Nº 2013.035396-3 Agravo de Instrumento
Origem:039120167814 Lages/3ª Vara Cível
Agravante :Posto Luiz de Camões Ltda
Advogado:Sérgio Dalmina (9150/SC)
Agravado :Antônio José Oscar Ribas
Advogado:João Jorge Fernandes (5514SC)
Agravado :Gilcionir Cordeiro Ribas
Advogado:João Jorge Fernandes (5514SC)
Relator:DESEMBARGADOR STANLEY DA SILVA BRAGA
(SUBSTITUTO)
Nº 2013.042363-1 Apelação Cível
Origem:039120167814 Lages/3ª Vara Cível
Apelante :Posto Luiz de Camões Ltda
Advogado:Sérgio Dalmina (9150/SC)
Apelado :Antônio José Oscar Ribas
Advogado:João Jorge Fernandes (5514SC)
Apelado :Gilcionir Cordeiro Ribas
Advogado:João Jorge Fernandes (5514SC)
Relator:DESEMBARGADOR STANLEY DA SILVA BRAGA
(COOPERADOR PARTICIPANTE)
Revisor:Desembargador Joel Figueira Júnior
Nº 2010.046882-5 Apelação Cível
Origem:008060034944 Blumenau/2ª Vara Cível
Apelante :Toceralface Transportes Ltda
Advogado:Cássio Vieceli (13561/SC)
Apelante :Antonio Moreira de Souza
Advogado:Cássio Vieceli (13561/SC)
Apelado :Daniel Cordeiro da Silva
Advogado:Mário Schiochet (3037/SC)
Relator:DESEMBARGADOR STANLEY DA SILVA BRAGA
(COOPERADOR PARTICIPANTE)
Revisor:Desembargador Joel Figueira Júnior
Nº 2010.025346-8 Apelação Cível
Origem:047080019311 Papanduva/Vara Única
Apelante :Associação Comercial de São Paulo ACSP
Advogado:Adilson de Castro Júnior (15275/SC)
Apelante :Estrela Comércio de Confecções e Armarinhos Ltda
Advogado:José Alexandre de Luna (11088/MS)
Apelada :Marilene Pereira de Freitas
Advogada :Soraya Furtado Mendes Prust (19087/SC)
Relator:DESEMBARGADOR STANLEY DA SILVA BRAGA
(SUBSTITUTO)
Revisor:Desembargador Joel Figueira Júnior
Nº 2013.032664-3 Agravo de Instrumento
Origem:045125008419 Palhoça/2ª Vara Cível
Agravante :Maria Brick
Advogado:Juliano Schwinden Luckmann (23632/SC)
Agravada :Liberty Paulista Seguros S/A
Advogado:Márcio Alexandre Malfatti (31041/SC)
Relator:DESEMBARGADOR STANLEY DA SILVA BRAGA
(SUBSTITUTO)
Nº 2012.089354-3 Agravo de Instrumento
Origem:033090319209 Itajaí/2ª Vara Cível
Agravante :Caixa Seguradora SA
Advogada :Gisele dos Santos (23553/SC)
Agravado :Rafael Espíndola
Advogada :Denise Coelho (10070/SC)
Advogada :Jessoni Schmitt Pitz (24237/SC)
Relator:DESEMBARGADOR STANLEY DA SILVA BRAGA
(SUBSTITUTO)
Nº 2013.039150-9 Agravo de Instrumento
Origem:030135000181 Imbituba/1ª Vara
Agravante :Losango Promoções de Vendas Ltda
Advogada :Mônia Carolina Magrini (0026963/SC)
Advogada :Louise Rainer Pereira Gionédis (19337/SC)
Agravado :João Felippe
Advogado:Orlando Gonçalves Pacheco Júnior (17164/SC)
Relator:DESEMBARGADOR STANLEY DA SILVA BRAGA
(SUBSTITUTO)
Nº 2013.064056-7 Apelação Cível
Origem:072100057090 Tijucas/2ª Vara Cível
Apelante :Goreti Maria Wisintainer
Advogado:Paulo Roberto Severiano (13928/SC)
Apelado :Paulo Douglas Tefili
Advogado:Andrei Bunn Anzoategui (15165/SC)
Relator:DESEMBARGADOR STANLEY DA SILVA BRAGA
(SUBSTITUTO)
Revisor:Desembargador Joel Figueira Júnior
Nº 2009.034689-3 Apelação Cível
Origem:087080005116 Lauro Müller/Vara Única
Apelante :Caixa Seguradora SA
Advogado:Milton Luiz Cleve Küster (17605SC)
Advogada :Bárbara Dornelles (17842/SC)
Advogada :Andréia Nóbrega (16349/SC)
Apelado :Paulo Roberto Francisco Carrer
Advogado:Douglas Sebastião Espíndola Mattos (5892/SC)
Advogado:Evandro José Lago (12679/SC)
Apelado :Osmar Antônio Bernardo
Advogado:Douglas Sebastião Espíndola Mattos (5892/SC)
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
92
índice
1ª Câmara de Direito Comercial
11 de outubro de 2013
Advogado:Evandro José Lago (12679/SC)
Apelada :Maria Corrêa da Silva de Souza
Advogado:Douglas Sebastião Espíndola Mattos (5892/SC)
Advogado:Evandro José Lago (12679/SC)
Apelada :Ana Maria Paz Laureano
Advogado:Douglas Sebastião Espíndola Mattos (5892/SC)
Advogado:Evandro José Lago (12679/SC)
Apelado :Michel Cadorin Anjo
Advogado:Douglas Sebastião Espíndola Mattos (5892/SC)
Advogado:Evandro José Lago (12679/SC)
Apelada :Maria Aparecida da Cruz Gabriel
Advogado:Douglas Sebastião Espíndola Mattos (5892/SC)
Advogado:Evandro José Lago (12679/SC)
Apelado :Ervandil Guerim Garcia
Advogado:Douglas Sebastião Espíndola Mattos (5892/SC)
Advogado:Evandro José Lago (12679/SC)
Apelado :Adriano Camilo
Advogado:Douglas Sebastião Espíndola Mattos (5892/SC)
Advogado:Evandro José Lago (12679/SC)
Interessado:Edno da Rosa
Interessado:Givaldo José Nunes
Relator:DESEMBARGADOR STANLEY DA SILVA BRAGA
(SUBSTITUTO)
Revisor:Desembargador Joel Figueira Júnior
Nº 2013.043575-3 Agravo de Instrumento
Origem:038130081598 Joinville/2ª Vara Cível
Agravante :Márcio João Machado
Advogada :Fabiane Dalmônico (22581/SC)
Agravante :Rodrigo Machado
Advogada :Fabiane Dalmônico (22581/SC)
Agravante :Débora Wenz
Advogada :Fabiane Dalmônico (22581/SC)
Agravante :Rafael Machado
Advogada :Fabiane Dalmônico (22581/SC)
Relator:DESEMBARGADOR STANLEY DA SILVA BRAGA
(SUBSTITUTO)
Diretoria Judiciária do Tribunal de Justiça, Florianópolis, 10 de outubro
de 2013.
1ª Câmara de Direito Comercial
Edital de Publicação de Decisão Monocrática
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA
EDITAL 2078/13
Primeira Câmara de Direito Comercial
------1 - EDITAL N. 2078/13
Apelação Cível - 2013.062451-8 - de Trombudo Central
Relator: Desembargador Rodrigo Cunha
Apelante: Jonei Jaques Schmidt
Advogados: Drs. Claiton Luís Bork (9399/SC) e outro
Apelada: Brasil Telecom S/A
Advogados: Drs. Renato Marcondes Brincas (8540/SC) e outro
DECISÃO MONOCRÁTICA
JONEI JAQUES SCHMIDT ingressou com cumprimento de sentença
em face de BRASIL TELECOM S/A, visando o recebimento da
quantia de R$ 22.034,33, discriminada na memória de cálculo.
Intimada para pagamento no prazo legal, sob pena de incidência da
multa prevista no art. 475-J do CPC, a requerida ofereceu impugnação
com garantia do juízo, a qual foi recebida com efeito suspensivo, tendo
o togado determinado a produção de prova pericial, dada a divergência
dos valores apontados pelas partes como devido.
Realizada a perícia, sobreveio aos autos Sentença de extinção da
execução, nos termos do art. 794, I, do CPC, acolhendo o pleito da
impugnante para reconhecer o crédito do exequente na ordem de
R$ 4.174,99, e, reconhecendo a sucumbência recíproca, condenou as
partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 70%
para o exequente e 30% para a executada, bem como honorários
advocatícios, fixados em R$ 700,00 a serem pagos pelo exequente e
R$ 300,00 a serem pagos pela executada, admitida a compensação,
sobrestando a exigência da verba com relação ao exequente, diante
do deferimento da justiça gratuita nos autos principais.
Irresignado com o teor da Sentença, o exequente interpôs recurso
de apelação, aduzindo a inexistência de impugnação, porquanto não
demonstrado excesso de execução ou erros no cálculo do credor,
tendo a devedora limitado-se a juntar simples parecer contábil, o que
reputa imprestável e não substitui a necessidade da memória de cálculo
que a impugnante entende devido; a ausência de fundamentação para
homologação dos cálculos, sustentando necessário observar o valor
integralizado constante no contrato celebrado entre as partes, em
observância à coisa julgada, devendo ser admitido o uso da prova
emprestada em caso de não exibição do ajuste pela companhia
telefônica; a necessidade de inclusão dos eventos corporativos ocorridos
desde a cisão da TELESC, notadamente a inclusão das ações da celular
(dobra acionária), bem como dos dividendos, bonificações e juros
sobre o capital próprio, e a multa do art. 475-J do CPC, pleiteando,
sucessivamente, a anulação do Decisum a quo e da perícia realizada.
Ofertadas as contrarrazões, vieram-me os autos conclusos, após
distribuídos a este Órgão Fracionário.
É o relatório. Passo a decidir.
Busca o exequente a reforma da Sentença que reconheceu como
devidos os cálculos apresentados pela impugnante, e julgou extinta
a execução nos termos do art. 794, I, do CPC.
Cumpre registrar a possibilidade de apreciação monocrática do recurso
interposto, nos termos do art. 557 do CPC.
Em sede preliminar, o credor arguiu a inexistência de impugnação
ao cumprimento de sentença, por não estar demonstrado excesso de
execução ou erros no cálculo, o que imerece razão, porquanto a devedora
instruiu a peça de resistência com parecer contábil fundamentando
(fls. 19/20-verso), sendo o que basta para o seu conhecimento e
processamento (TJSC. AI n. 2011.077178-7, de minha lavra, j. 7-8-2012).
Quanto ao mérito do recurso, cumpre esclarecer que da análise dos
autos, pode se constatar que houve, por parte do exequente/apelante,
requerimento no sentido de que fosse determinado à empresa de
telefonia a exibição do contrato de participação financeira, tanto na
inicial (f.17) como nas fls. 475 do processo de conhecimento, o que
não restou analisado pelo juízo a quo.
No tocante à necessidade de apresentação do contrato de participação
financeira pela Apelada, a fim de aferir-se o efetivo valor integralizado,
tem-se que razão assiste ao recorrente, e tal se diz porque segundo
entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o critério
destinado a definir a quantidade de ações a que faria jus o acionista,
deverá ser aferido dividindo-se o capital investido pelo valor patrimonial
da ação informado no balancete mensal da companhia na data da
respectiva integralização, de acordo com a pacífica jurisprudência
desta egrégia Corte (Súmula 371/STJ)(Resp n. 1.025.298/RS, rel. Min.
Massami Uyeda, j. em 24-11-2010)(grifei). Ora, por “capital investido”
há se ter o montante efetivamente desembolsado pelo investidor,
consignado no contrato de participação financeira, não havendo ser
confundido com a quantia capitalizada indicada na radiografia do
contrato, uma vez que esta informação reflete o valor que a sociedade
converteu em ações, valor este, em diversas ocasiões, inferior ao que
restou injetado na companhia, daí por que a imperiosa necessidade
da juntada do referido contrato.
Cumpre salientar, ademais, que não prospera a alegação de que a
utilização do contrato de participação financeira para elaboração
dos cálculos de liquidação fere a coisa julgada, ao argumento de
que a radiografia subsidiou a sentença, não tendo sido impugnada
oportunamente, porquanto, para a fase de conhecimento, é
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
93
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1ª Câmara de Direito Comercial
11 de outubro de 2013
imprescindível apenas a juntada da aludida radiografia, uma vez
que somente por meio dela se possibilita averiguar a legitimidade
da parte e o prazo prescricional, informações estas necessárias ao
julgamento da demanda. Já o quantum efetivamente desembolsado
pelo consumidor - constante no contrato - somente ganha relevância
na fase de cumprimento de sentença, a fim de viabilizar a elaboração
dos cálculos, motivo pelo qual inarredável neste momento a análise
do instrumento contratual, não havendo se falar, por isso, em ofensa
à coisa julgada, e tampouco em preclusão.
A propósito do assunto, confira-se a jurisprudência desta Corte, que
tem evoluído neste sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA.
DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS A APURAÇÃO DO
DÉBITO POR PERITO DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DA BRASIL
TELECOM S/A. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO
DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS
DA IMPUGNAÇÃO DEVIDAMENTE APRECIADAS PELO
TOGADO. PROVIMENTO NEGADO. UTILIZAÇÃO PELO
PERITO DO VALOR AJUSTADO NO PRÓPRIO CONTRATO
DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO
NO SERVIÇO TELEFÔNICO EM DETRIMENTO DAQUELE
PRESENTE NA RADIOGRAFIA. POSSIBILIDADE.
Em que pese esta Corte de Justiça admita os dados presentes na
radiografia do contrato para se chegar ao quantum debeatur, nos casos
em que estiver presente nos autos o próprio contrato de participação
financeira, este prevalece sobre aquela nos casos de divergência entre
ambos. Isso porque a radiografia é simples representação gráfica do
conteúdo contratual e, como tal, não pode sobrepor-se a ele. Da
mesma forma, o conteúdo do contrato não foi impugnado na fase de
conhecimento, ou seja, o trânsito em julgado igualmente o abrange[...]
(AI n. 2011.082855-0, rela. Desa. Rejane Andersen, j. Em 2-4-2013).
Ainda:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO
APRESENTADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA. EXCESSO
DE EXECUÇÃO ALEGADO PELA BRASIL TELECOM.
IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS
NO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA
JULGADA. VALOR DO CONTRATO QUE CORRESPONDE AO
VALOR DAS PARCELAS PAGAS PELO ASSINANTE. CONVERSÃO
DA OBRIGAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
CONFORME A MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES. CÁLCULOS
PERICIAIS REALIZADOS COM BASE NOS CRITÉRIOS DO
TÍTULO JUDICIAL E INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS PROVAS
DOS AUTOS (RADIOGRAFIA E CONTRATO FIRMADO ENTRE
AS PARTES). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AI
n. 2012.054096-5, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. em 21-2-2013).
E mais:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO
DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL.
IMPRESTABILIDADE DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO,
POIS UNILATERAL. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E
DIVIDENDOS INTEGRANTES DA SENTENÇA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
VERIFICADA. ART. 17, IV E VII, DO CPC. CONDENAÇÃO
EM MULTA E INDENIZAÇÃO CONSTANTES DO ART. 18,
CAPUT, E § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E
IMPROVIDO (AI n. 2012.077442-5, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade,
j. Em 18-12-2012).
No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência do TJRS:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
VALOR DO CONTRATO. PARA FINS DE CÁLCULO DA
DIFERENÇA ACIONÁRIA, DEVE SER CONSIDERADO O
VALOR DESEMBOLSADO PELO ACIONISTA, NÃO HAVENDO
FALAR EM VALOR CAPITALIZADO DO CONTRATO. AGRAVO
DESPROVIDO (AI n. 70036281244, rela. Desa. Elaine Harzheim
Macedo, j. em 1º-7-2010).
Se assim o é, revendo posicionamento até então adotado, e alinhando-se
ao novo entendimento desta Câmara, há que prevalecer, para fins de
elaboração dos cálculos de liquidação, o valor do contrato, dividido
pelo VPA da época, encontrando-se, desta forma, a quantidade de
ações que deveriam ter sido emitidas no momento da integralização,
motivo pelo qual se faz necessária a juntada do contrato de participação
financeira firmado entre as partes, pena de aplicação do art. 475-B,
§ 2º, do CPC.
Em seu arrazoado, o apelante defende ainda a inclusão nos cálculos de
liquidação dos valores atinentes às ações da Telesc Celular S/A (dobra
acionária), sem razão entretanto, porque conforme jurisprudência
pacificada, tanto nesta Corte quanto no Egrégio Superior Tribunal de
Justiça, a “dobra acionária sempre requer, nesse contexto, determinação
literal no pronunciamento judicial definitivo para que, em fase de
cumprimento, possa integrar o valor indenizatório. Uma vez ausente
ordem clara e específica de pagamento da dobra acionária na sentença,
logo, não há, em nenhuma hipótese, possibilidade de incluí-la nos
cálculos, os quais devem apenas considerar a evolução das ações da
Telesc S/A, descartadas, por conseguinte, aquelas decorrentes da
Telesc Celular S/A” (STJ, Resp n. 1.207.731/RS, decisão monocrática
do Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 10-5-2012)(AI n.
2012.089715-6, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 14-2-2013).
No mesmo sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA.
RECURSO DA PARTE CREDORA CONTRA DECISÃO QUE
DETERMINOU A EMENDA DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA, PARA ADEQUAR A SUA CONTA AOS MOLDES
DEFINIDOS NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
[...] ASSERTIVA DE QUE OS CÁLCULOS NÃO APRESENTAM
EQUÍVOCOS, DEVENDO, PORTANTO, SER REPUTADOS
CORRETOS. IMPROCEDÊNCIA. PARTE EXEQUENTE QUE, AO
FORMULAR O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO,
SOMOU AO QUANTUM DEBEATUR A EMISSÃO DE AÇÕES
RELATIVAS À CISÃO PARCIAL DA TELESC S.A. PARA FINS
DE CRIAÇÃO DA TELESC CELULAR S.A.. INEXISTÊNCIA
DE CONDENÇÃO EXPRESSA AO PAGAMENTO DA DOBRA
ACIONÁRIA NA SENTENÇA EM CUMPRIMENTO. FLAGRANTE
CONTRARIEDADE DA CONTA OFERTADA PELA PARTE
AUTORA EM RELAÇÃO AOS PARÂMETROS E LIMITES
PROTEGIDOS PELO TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO.
DECISÃO MANTIDA. [...]. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO (TJSC. AI
n. 2011.064139-8, rel. Des. Túlio Pinheiro, j. em 7-2-2013).
In casu, analisando detidamente o título judicial exequendo, observase que a executada/apelada não foi condenada ao pagamento das
ações da telefonia celular, de modo que a inclusão dos respectivos
valores nos cálculos de liquidação se mostra indevida, pena de afronta
à coisa julgada, razão pela qual não merece guarida a irresignação
neste particular.
Por derradeiro, pretende o apelante que o valor referente à multa
prevista no art. 475-J do CPC seja computado no cálculo do débito,
razão lhe assistindo, pois a incidência do referido encargo apenas é
afastada quando o depósito, feito dentro dos 15 (quinze) dias contados
da intimação para pagamento espontâneo, ocorre com o objetivo de
efetivo pagamento, oportunizando-se inclusive o levantamento do
montante ao credor, enquanto que in casu a agravada procedeu o
depósito para discutir o débito em sede de impugnação.
Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S/A. CUMPRIMENTO
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1ª Câmara de Direito Comercial
11 de outubro de 2013
DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J/CPC. AFASTAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL CONDICIONADO
À IMPUGNAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A efetivação da garantia realizada com o depósito judicial da
obrigação no prazo legal, com o propósito de elidir a multa prevista
no art. 475-J do CPC, não prospera, tendo em vista que somente
naquelas situações em que o devedor deposita a quantia devida em
juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em sede
de impugnação do cumprimento de sentença, permitindo o imediato
levantamento da quantia depositada por parte do credor, é que elide
o pagamento da referida multa. Precedente.
2. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a
indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre
o aresto recorrido e os paradigmas citados, nos termos dos arts. 541,
parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Na hipótese,
contudo, a agravante não procedeu ao devido cotejo analítico entre os
arestos confrontados, de modo que não ficou caracterizada a sugerida
divergência pretoriana.
3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp
164860/RS, rel. Min. Raul Araújo, j. em 4-12-12)
Entretanto, necessário considerar que para a incidência da referida
multa, o caput do artigo 475-J do CPC exige que a dívida seja líquida
e certa e, in casu, diante da desconstituição da Sentença objurgada que
ora se impõe, novos cálculos serão efetuados, podendo estes concluírem
por valor diverso do inicialmente executado pelo agravante, hipótese
em que restará desqualificada a dívida inicial das necessárias liquidez
e certeza exigidas para a imposição do encargo.
Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso, ex vi do art. 557, §
1º-A, do CPC, para cassar a Sentença extintiva e, via de consequência,
determinar a exibição, pela apelada, do contrato de participação
telefônica, no prazo de 20 dias, pena de aplicação do art. 475-B, §
2º, do CPC, devendo, após a juntada de referido documento aos autos,
ser realizado novo cálculo pelo perito, que utilizará para a aferição
do número de ações inadimplidas o valor total integralizado e o VPA
do mês da integralização, afastando a multa prevista no art. 475-J,
caput, do CPC, sendo oportunizada nova manifestação da apelada/
executada sobre eles.
Custas na forma da lei.
Intimem-se.
Florianópolis, 2 de outubro de 2013.
Rodrigo Cunha
RELATOR
------2 - EDITAL N. 2078/13
Apelação Cível - 2011.101840-4 - de Rio do Campo
Relator: Desembargador Rodrigo Cunha
Apelante: Maria Granemann
Advogados: Drs. Alexandre Giovanella (19582/SC) e outro
Apelada: Sul América Tabacos S/A
Advogado: Dr. Alexandre Victor Butzke (12753/SC)
Interessados: Ernesto Bernardino e outros
DECISÃO MONOCRÁTICA
Na comarca de Rio do Campo, MARIA GRANEMANN opôs embargos
de terceiro em desfavor de SUL AMÉRICA TABACOS S/A, aduzindo
ser possuidora, desde 1989, do bem imóvel matriculado sob o n. 1.313
do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Taió,
constritado no processo de execução n. 070.97.000920-8 e com leilão
marcado para o dia 19-4-2010, encontrando-se em trâmite a ação de
usucapião n. 143.09.500007-2 por si interposta, razão pela qual pugna
a suspensão liminar do processo executivo e, por consequência, do
leilão designado para o dia 19-4-2010, requerendo, ao final, a exclusão
da constrição judicial sobre o imóvel supramencionado.
Determinada a suspensão da ação executiva, a exclusão de referido
bem do leilão aprazado para o dia 19-4-2010 e a citação do embargado
à fl. 76.
Devidamente citado, o embargado apresentou impugnação, sustentando
que o imóvel encontra-se matriculado em nome de Ernesto Bernardino,
mas que é ocupado por Anelor Luis Granemann e Cilda Moratelli
Granemann, executados pelo embargado na ação executiva em apenso,
os quais utilizaram o nome de Maria Granemann, que também reside
no imóvel, para deflagrar os presentes embargos de terceiro e a ação de
usucapião com o intuito de fraudar a execução, aduzindo, além mais,
que a embargante jamais exerceu a posse do imóvel com animus domini,
tendo todos os envolvidos ciência de que o imóvel encontrava-se
hipotecado perante o embargado, razão pela qual requer a condenação
da embargante nas penas da litigância de má-fé e a improcedência
dos presentes embargos.
Manifestação à impugnação carreada às fls. 103-109.
Prolatada sentença na ação de usucapião n. 143.09.500007-2, julgando
improcedente o pleito ao argumento de que a requerente não exerce
a posse sobre a área usucapienda com animus domini, sobreveio
sentença nos presentes embargos de terceiro julgando procedente em
parte os pedidos formulados na exordial tão somente para assegurar à
embargante o direito de ser mantida na posse do imóvel até que essa
seja reivindicada pelo arrematante/adjudicante, restando o embargado
condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários
advocatícios, estes fixados em R$ 500,00.
Opostos embargos de declaração pelo embargado, restaram rejeitados.
Irresignada com o teor da prestação jurisdicional ofertada, a embargante
interpôs recurso de apelação, com o intuito de ver reformada a sentença,
aduzindo que a posse sobre o imóvel remonta a 1989 e que se encontra
devidamente comprovada, bem como que interpôs recurso de apelação
contra a sentença de improcedência prolatada na ação de usucapião
n. 143.09.500007-2, razão pela qual pugna pela desconstituição da
penhora incidente sobre o bem objeto da presente ação, requerendo,
ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais.
Ofertadas as contrarrazões, ascenderam os autos a esta Corte e, após
distribuídos a este Órgão Fracionário, vieram-me conclusos.
É o necessário relatório.
Decido.
Trata-se de recurso de apelação interposto pela embargante colimando
a reforma da Sentença, a fim de que seja desconstituída a penhora
sobre o imóvel objeto da presente lide.
Cumpre registrar a possibilidade de apreciação monocrática do recurso
de apelação interposto, nos termos do art. 557 do Código de Processo
Civil.
Impende mencionar, proemialmente, que a Sentença invectivada, que
julgou parcialmente procedente os presentes embargos para o fim de
assegurar à embargante o direito de ser mantida na posse do imóvel
até que a mesma seja reivindicada pelo arrematante/adjudicante, foi
fundamentada na improcedência da ação de usucapião n. 143.09.5000072.
Todavia, em consulta realizada ao sítio eletrônico que este Egrégio
Tribunal mantém na rede mundial de computadores, verifica-se que
a Sentença prolatada na ação de usucapião supramencionada restou
desconstituída e o processo invalidado desde a citação (Apelação Cível
n. 2012.006852-8, de relatoria do Des. Ronei Danielli, j. em 13-6-2013).
Assim sendo, também merece cassada a Sentença prolatada nesta ação
de embargos de terceiro, ora invectivada, uma vez que possui como
único fundamento a Sentença de improcedência prolatada no processo
usucapiendo, a qual restou fulminada no julgamento Apelação Cível
n. 2012.006852-8.
Por consequência, resta prejudicada a análise do recurso interposto
nestes embargos de terceiro, mormente em razão da recorrente
pugnar pela desconstituição da penhora levada a efeito com arrimo no
preenchimento de todos os requisitos para a aquisição da propriedade
mediante usucapião, matéria que ainda será objeto de análise pelo
Juízo da Comarca de Rio do Campo na ação usucapienda.
Com efeito, além de vedado o reexame da matéria usucapienda por esta
Câmara, por desbordar a competência fixada no Ato Regimental n. 57,
in casu, a apreciação da temática no presente recurso resta obstada pelo
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
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1ª Câmara de Direito Comercial
11 de outubro de 2013
risco de ser prolatada Decisão conflitante com aquela a ser exarada
pelo Juízo da Comarca de Rio do Campo na ação de usucapião, sendo
forçoso reconhecer, portanto, a necessidade de cassação da Sentença
objurgada e o retorno dos autos ao Juízo a quo para ambas as demandas
(usucapião e embargos de terceiro) serem julgadas conjuntamente,
nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil, notadamente em
razão de ambas as ações encontrarem-se fundamentadas na tese de
aquisição da propriedade do imóvel constritado mediante usucapião.
Neste sentido colhe-se desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
DE NEGÓCIO JURÍDICO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA.
CONEXÃO. INSURGÊNCIA CONTRA O MESMO CONTRATO
DE FINANCIAMENTO. CONEXÃO. INDISPENSABILIDADE
DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA DECISÃO ÚNICA.
Se as decisões têm reflexos nas ações aparelhadas, não se enfrenta
prejudicialidade, mas sim, típica conexão, a exigir a providência do art.
105 do Código de Processo Civil, com reunião dos processos, para
decisão única.[...] (TJSC, Ap. Cív. ns. 2010.006497-1 e 2010.003416-7,
de Joaçaba, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 27-6-2013)
(grifei)
E do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO.
AÇÃO DE USUCAPIÃO, AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL,
EMBARGOS DE TERCEIROS E PROCESSO DE EXECUÇÃO DE
TÍTULO JUDICIAL. Sendo comum a alegação de posse vintenária
como causa de pedir em ações de usucapião, de embargos de terceiro
e de declaratória incidental, todas versando sobre o mesmo imóvel,
inclusive já arrematado, do qual se executa a cobrança de débitos
condominiais, verifica-se hipótese de conexão nos termos do art.
103 do CPC, a justificar a reunião das ações perante o mesmo juízo,
ainda que não haja perfeita identidade entre as partes e diversos sejam
também os pedidos, a fim de evitar decisões colidentes. Conflito de
competência julgado improcedente. (TJRS, Ap. Cív. N. 70006703086,
rel. Des. Leoberto Narciso Brancher, j. em 14-10-2003) (grifei)
Diante do exposto, considerando que o fundamento do Decisum
objurgado restou fulminado no julgamento do recurso de Apelação
Cível n. 2012.006852-8, casso a Sentença prolatada nos presentes
embargos de terceiro e determino o retorno dos autos ao Juízo a quo,
a fim de que a presente actio seja julgada com a ação de usucapião
n. 143.09.500007-2, restando prejudicada a análise do recurso, nos
termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.
Custas na forma da lei. Intimem-se.
Florianópolis, 13 de setembro de 2013.
Rodrigo Cunha
Relator
------3 - EDITAL N. 2078/13
Apelação Cível - 2013.055140-4 - de Araranguá
Relator: Desembargador Rodrigo Cunha
Apelante: Ana Maria Chechetto
Advogada: Dra. Ivone da Rocha Alborghetti (2324/SC)
Apelada: Brasil Telecom S/A
Advogados: Drs. Karlo Koiti Kawamura (12025/SC) e outro
DECISÃO MONOCRÁTICA
Perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá, ANA MARIA
CHECHETTO instaurou procedimento de cumprimento de sentença
em face de BRASIL TELECOM S/A, visando haver desta a quantia
de R$ 9.175,68 em razão do julgamento procedente obtido nos autos
n. 004.08.001589-5, referente à diferença de ações que não foram
subscritas nas épocas aprazadas.
Intimada para cumprimento voluntário da obrigação, a executada
depositou R$ 8.036,95, a fim de viabilizar o oferecimento da
impugnação, sobrevindo sentença que acolheu parcialmente a
impugnação para “determinar que o cumprimento de sentença tenha
por base o número de 1.708 (hum mil setecentos e oito) ações a serem
entregues ao impugnado, que totalizam a quantia de R$ 2.345,78 (dois
mil e trezentos e quarenta e cinco reiais e setenta e oito centavos)
atualizada até 22/5/2012”(sic), condenando ambas as partes ao
pagamento das custas, sendo 30% a cargo do impugnante e 70% a
cargo do impugnado e condenando o impugnado ao pagamento de
honorários fixados em R$ 800,00.
Irresignada, a exequente/impugnada interpôs recurso de apelação,
sustentando, em suma, que os valores homologados foram calculados
com base na radiografia do contrato e, portanto, estão aquém do valor
devido, aduzindo então a necessidade de apresentação do contrato
de participação financeira pela empresa de telefonia, a fim de aferirse o efetivo valor integralizado, pugnando, ao final, a inversão dos
ônus sucumbenciais.
Apresentadas as contrarrazões, ascenderam os autos a esta Corte e,
distribuídos a este Órgão Fracionário, vieram-me conclusos.
É o necessário relatório.
Decido.
Trata-se de recurso de apelação interposto pela impugnada contra
Sentença que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de
sentença instaurado por empresa de telefonia.
Cumpre registrar a possibilidade de apreciação monocrática do recurso
de apelação interposto, nos termos do art. 557 do CPC.
No tocante à necessidade de apresentação do contrato de participação
financeira pela Apelada, a fim de aferir-se o efetivo valor integralizado,
razão assiste à recorrente, e tal se diz porque, segundo entendimento
do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o critério destinado a definir
a quantidade de ações a que faria jus o acionista, deverá ser aferido
dividindo-se o capital investido pelo valor patrimonial da ação
informado no balancete mensal da companhia na data da respectiva
integralização, de acordo com a pacífica jurisprudência desta egrégia
Corte (Súmula 371/STJ)(Resp n. 1.025.298/RS, rel. Min. Massami
Uyeda, j. em 24-11-2010)(grifei). Ora, por “capital investido” há se ter
o montante efetivamente desembolsado pelo investidor, consignado
no contrato de participação financeira, não havendo ser confundido
com a quantia capitalizada indicada na radiografia do contrato, uma
vez que esta informação reflete o valor que a sociedade converteu em
ações, valor este, em diversas ocasiões, inferior ao que restou injetado
na companhia, daí por que a imperiosa necessidade da juntada do
referido contrato.
Cumpre salientar, ademais, que não prospera a alegação de que a
utilização do contrato de participação financeira para elaboração
dos cálculos de liquidação fere a coisa julgada, ao argumento de
que a radiografia subsidiou a sentença, não tendo sido impugnada
oportunamente, porquanto, para a fase de conhecimento, é
imprescindível apenas a juntada da aludida radiografia, uma vez
que somente por meio dela se possibilita averiguar a legitimidade
da parte e o prazo prescricional, informações estas necessárias ao
julgamento da demanda. Já o quantum efetivamente desembolsado
pelo consumidor - constante no contrato - somente ganha relevância
na fase de cumprimento de sentença, a fim de viabilizar a elaboração
dos cálculos, motivo pelo qual inarredável neste momento a análise
do instrumento contratual, não havendo se falar, por isso, em ofensa
à coisa julgada, e tampouco em preclusão.
A propósito do assunto, confira-se a jurisprudência desta Corte, que
tem evoluído neste sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA.
DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS A APURAÇÃO DO
DÉBITO POR PERITO DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DA BRASIL
TELECOM S/A. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO
DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS
DA IMPUGNAÇÃO DEVIDAMENTE APRECIADAS PELO
TOGADO. PROVIMENTO NEGADO. UTILIZAÇÃO PELO
PERITO DO VALOR AJUSTADO NO PRÓPRIO CONTRATO
DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO
NO SERVIÇO TELEFÔNICO EM DETRIMENTO DAQUELE
PRESENTE NA RADIOGRAFIA. POSSIBILIDADE.
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
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1ª Câmara de Direito Comercial
11 de outubro de 2013
Em que pese esta Corte de Justiça admita os dados presentes na
radiografia do contrato para se chegar ao quantum debeatur, nos casos
em que estiver presente nos autos o próprio contrato de participação
financeira, este prevalece sobre aquela nos casos de divergência entre
ambos. Isso porque a radiografia é simples representação gráfica do
conteúdo contratual e, como tal, não pode sobrepor-se a ele. Da
mesma forma, o conteúdo do contrato não foi impugnado na fase de
conhecimento, ou seja, o trânsito em julgado igualmente o abrange[...]
(AI n. 2011.082855-0, rela. Desa. Rejane Andersen, j. Em 2-4-2013).
Ainda:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO
APRESENTADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA. EXCESSO
DE EXECUÇÃO ALEGADO PELA BRASIL TELECOM.
IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS
NO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA
JULGADA. VALOR DO CONTRATO QUE CORRESPONDE AO
VALOR DAS PARCELAS PAGAS PELO ASSINANTE. CONVERSÃO
DA OBRIGAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
CONFORME A MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES. CÁLCULOS
PERICIAIS REALIZADOS COM BASE NOS CRITÉRIOS DO
TÍTULO JUDICIAL E INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS PROVAS
DOS AUTOS (RADIOGRAFIA E CONTRATO FIRMADO ENTRE
AS PARTES). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AI
n. 2012.054096-5, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. em 21-2-2013).
E mais:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO
DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL.
IMPRESTABILIDADE DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO,
POIS UNILATERAL. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E
DIVIDENDOS INTEGRANTES DA SENTENÇA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
VERIFICADA. ART. 17, IV E VII, DO CPC. CONDENAÇÃO
EM MULTA E INDENIZAÇÃO CONSTANTES DO ART. 18,
CAPUT, E § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E
IMPROVIDO (AI n. 2012.077442-5, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade,
j. Em 18-12-2012).
No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência do TJRS:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
VALOR DO CONTRATO. PARA FINS DE CÁLCULO DA
DIFERENÇA ACIONÁRIA, DEVE SER CONSIDERADO O
VALOR DESEMBOLSADO PELO ACIONISTA, NÃO HAVENDO
FALAR EM VALOR CAPITALIZADO DO CONTRATO. AGRAVO
DESPROVIDO (AI n. 70036281244, rela. Desa. Elaine Harzheim
Macedo, j. em 1º-7-2010).
Se assim o é, revendo posicionamento até então adotado, e alinhando-se
ao novo entendimento desta Câmara, há que prevalecer, para fins de
elaboração dos cálculos de liquidação, o valor do contrato, dividido
pelo VPA da época, encontrando-se, desta forma, a quantidade de
ações que deveriam ter sido emitidas no momento da integralização,
motivo pelo qual se faz necessária a juntada do contrato de participação
financeira firmado entre as partes, pena de aplicação do art. 475-B,
§ 2º, do CPC.
Assim sendo, a desconstituição da Sentença objurgada é medida que
se impõe, restando prejudicada a análise do pleito de inversão dos
ônus sucumbenciais.
Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso, ex vi do art. 557, §
1º-A, do CPC, para cassar a Sentença recorrida e, via de consequência,
determinar a exibição, pela apelada, do contrato de participação
telefônica, no prazo de 20 dias, pena de aplicação do art. 475-B, §
2º, do CPC, devendo após a juntada de referido documento aos autos
ser realizado novo cálculo pela credora, utilizando-se para a aferição
do número de ações inadimplidas o valor total integralizado e o VPA
do mês da integralização, sendo oportunizada nova manifestação da
apelante/executada sobre eles.
Custas na forma da lei.
Intimem-se.
Florianópolis, 08 de outubro de 2013.
Rodrigo Cunha
RELATOR
------4 - EDITAL N. 2078/13
Apelação Cível - 2013.065857-1 - de São Joaquim
Relator: Desembargador Rodrigo Cunha
Apelante: Brasil Telecom S/A
Advogados: Drs. Everaldo Luís Restanho (9195/SC) e outro
Apelado: Hercílio da Silva Filho
Advogados: Drs. Fernando Erpen Martins (17867/SC) e outro
Interessado: Oi S/A
DECISÃO MONOCRÁTICA
Perante a 1ª Vara da comarca da São Joaquim, HERCÍLIO DA SILVA
FILHO propôs ação de adimplemento contratual em face de BRASIL
TELECOM (OI S/A), visando haver desta a diferença de ações que
não foram subscritas nas épocas aprazadas, em decorrência do contrato
de participação financeira firmado à época com a Telesc S/A, empresa
sucedida pela requerida.
Em Sentença lançada aos autos, restou julgada procedente a pretensão
deduzida, contra o que interpôs a requerida recurso de apelação,
aduzindo as matérias de praxe e, ofertadas as contrarrazões, ascenderam
os autos a esta Corte, vindo-me conclusos.
É o necessário relatório. Decido.
Trata-se de recurso de apelação interposto por empresa de telefonia
contra Sentença prolatada nos autos da ação de adimplemento
contratual aforada por consumidor.
Registro a possibilidade de apreciação monocrática do recurso de
apelação interposto, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil.
DA ALEGADA SENTENÇA EXTRA PETITA QUANTO AOS
JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO
Aduz a apelante que “o autor em nenhum momento na exordial,
fez menção ao pedido de juros sobre o capital próprio, assim não
há possibilidade de apreciação neste ponto pelo juízo monocrático,
configurando julgamento extra petita” (sic), o que não merece prosperar,
porquanto, “O pedido a ser considerado pelo juiz não se restringe aos
requerimentos relacionados em capítulo intitulado “pedidos”. Entendese como pedido o conjunto de súplicas formuladas ao longo da petição
inicial (REsp n. 234.396/BA, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros,
DJU de 14-11-2005), tendo o demandante afirmado na peça pórtica
que “sobre o número de ações a que teria direito a Parte Requerente, se
devidamente subscritas na época adequada, teria direito também sobre
os dividendos referentes à diferença das ações não emitidas na data
da integralização, assim como aos juros sobre capital próprio, desde
a data em que deveriam ter sido distribuídos, devidamente corrigidos
pelos índices oficiais, além de juros de mora” (sic), não havendo
falar, portanto, em nulidade da Sentença por julgamento extra petita.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS
QUE ADQUIRIRAM AÇÕES DA TELEBRÁS, E NÃO DA TELESC
E EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 233 DA LEI 6.404/76 E
DO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO DA TELESC S/A
As preliminares arguidas pela apelante imerecem guarida, pois em que
pese as alegações esposadas, de que o Edital de desestatização (MC/
BNDES n. 01/98) comprovaria, no item 5.1, sua ilegitimidade passiva
ad causam, resta incontroverso que a Brasil Telecom S/A é sucessora da
empresa Telesc, ressaltando, ainda, que o § 4º da disposição do Edital
em comento, prevê o direito de regresso da ré, em caso de a esta ser
atribuída a responsabilidade de outrem, porquanto restou consignado
que quando a TELEBRÁS ou qualquer das COMPANHIAS for
demandada a liquidar obrigação que tiver ficado sob a responsabilidade
da TELEBRÁS ou de outra COMPANHIA, a demandada ré terá o
direito de exigir que a TELEBRÁS ou a COMPANHIA responsável
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
97
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1ª Câmara de Direito Comercial
11 de outubro de 2013
pela liquidação daquela obrigação disponha os recursos necessários
à sua liquidação.
Ademais, diante da interpretação atribuída ao edital supracitado, afastase a aplicação do parágrafo único do art. 233 da Lei n. 6.404/1976,
no que se refere à exigência de prévia oposição do interessado.
Por fim, a Corte Superior entende que “A Brasil Telecom S/A é parte
legítima para responder à presente ação de adimplemento contratual,
ainda que não seja sucessora da Telecomunicações Brasileiras S/A Telebrás, não havendo que se falar em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da
CF” (Agravo n. 821777, rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ
de 23-11-2006; Apelação Cível n. 2006.044420-0, de Blumenau, rel.
Des. Ricardo Fontes, j. em 9-8-2007; Apelação Cível n. 2008.0545058, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, j. em 9-10-2008).
Arredo, destarte, a apregoada ilegitimidade passiva ad causam da
apelante.
DA CARÊNCIA DE AÇÃO
Não há falar-se em carência de ação em relação aos dividendos, pois
o STJ já decidiu que a condenação do recorrente ao pagamento dos
dividendos decorre do direito reconhecido quanto à subscrição de
ações (REsp n. 1004639/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros,
DJ de 13/12/2007). Neste sentido, ainda: REsp 967661/RS, Rel. Min.
Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 18/9/2007, EDcl no REsp
877199/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 13/9/2007 e desta Corte:
Ap. Cív. n. 2007.024473-7, de Blumenau, Rel. Des. Nelson Schaefer
Martins, j. em 28/6/2007, razão pela qual arredo a preliminar.
DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DA LEI N. 6.404/1976
Não se impõe à hipótese a prescrição trienal prevista no art. 287, II,
alínea g, da Lei n. 6.404/1976, porquanto o citado dispositivo é aplicável
às demandas em que a parte autora, na condição de acionista, visa à
satisfação de um direito ou à destituição de um dever a ela atribuído
naquela qualidade, o que não se observa na espécie sub judice, em
que os contratantes nem sequer receberam as supostas ações faltantes
e não gozam, ainda, do status de acionistas, pelo que não há falar
em afronta ao art. 5º, caput e I, da CF, porquanto “o princípio da
isonomia, efetivamente, não resta violado em decorrência da não
aplicação do art. 287, II, “g”, da Lei n. 6.404/1976, pois a natureza
do pedido justifica a incidência das normas do CC no ponto. Em
outros termos: relações jurídicas distintas comportam, sim, prazos
prescricionais igualmente diversos” (Ap. Cív. n. 2009.065054-1, de
Taió, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 25-11-2009).
Em verdade, trata-se de uma relação jurídica de nítida natureza
obrigacional, oriunda de ajuste de participação financeira, cujo
inadimplemento por parte da sociedade anônima (subscrição deficitária
de ações) rende ensejo à propositura de ação de cunho pessoal, de
forma que não há falar em direito societário.
DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DO ART. 206, § 3°, IV E V, DO CCB
Não procede o argumento da empresa de telefonia no que tange a
aplicabilidade do prazo trienal da Lei das S/A ou a do art. 206, § 3º,
IV e V, do Código Civil, pois é dominante nesta Corte e no STJ o
entendimento de que o direito à complementação de ações postulado
na presente ação de adimplemento contratual é de natureza pessoal,
prescrevendo nos prazos estampados nos arts. 177 do Código Civil
de 1916 (20 anos) e 205 do novo Código Civil (10 anos).
No caso, a pretensão é de obter a complementação do número de ações
da Brasil Telecom S/A, em razão da diferença monetária observada
no valor do capital por ela investido, entre a data do investimento e
a efetiva data da subscrição das ações.
DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA N.
2.180/2001, CONVERTIDA NA LEI N. 9.494/97.
Afasta-se, ainda, a prejudicial de prescrição quinquenária prevista na
MP n. 2.180-35, editada em 24/8/2001, que acrescentou o artigo 1º-C
da Lei n. 9.494/97, pois a questão relativa à subscrição das ações deriva
de obrigação contratual, não pertinente à prestação de serviço público.
Além disso, o dispositivo legal acima trata de prazo prescricional
referente às demandas em que se pretende obter indenização por
danos causados (obrigação extracontratual) por agentes de pessoas
jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado
prestadoras de serviços públicos, enquanto no caso em tela, a demanda
versa sobre adimplemento contratual.
É a posição consolidada no STJ: AgRg no REsp n. 857.212, Rel. Min.
Aldir Passarinho Junior, j. em: 24/10/2006; REsp n. 855.484/RS,
Rel. Min. Helio Quaglia Barbosa, j. em: 17/10/2006. Nosso Tribunal
não diverge: Ap. Cív. n. 2007.023001-3, de Blumenau e Ag. Inst. n.
2006.041492-2, de São Bento do Sul.
PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR.
Argui a apelante, que a pretensão inicial também está fulminada pela
prescrição quinquenal prevista no art. 27, do CDC, contudo, salienta-se
que merece rechaçada tal assertiva, uma vez que o dispositivo supra
refere-se à reparação por danos e fatos decorrentes do produto ou
do serviço prestado, enquanto na presente demanda não se discute
eventual defeito na linha telefônica ou a má prestação dos serviços
pela recorrente, mas sim a complementação das ações subscritas a
menor (Ap. Cív.n. 2008.082073-6, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio
Valdyr Helfenstein, julgado em 23/04/2009).
DA PRESCRIÇÃO DE DIVIDENDOS
Também não prescreveu o direito à percepção de dividendos, porquanto
a pretensão de havê-los surge quando é reconhecido ao contratante
o direito ao número diferencial de ações não subscritas pela empresa
de telefonia das quais advirá o cálculo dessa remuneração, de modo
que não ocorre a prescrição trienal do art. 206, § 3º, III, do Código
Civil. Nesse sentido:
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO
DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE
AÇÕES. PROCEDÊNCIA. DOBRA ACIONÁRIA E DIVIDENDOS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.“1. O pagamento dos
dividendos (e, no contexto, a dobra acionária) constitui decorrência
natural da complementação de ações. Precedentes” (AgRg nos EDcl
no REsp n. 794.106 - RS, rel. Min. Hélio Quaglia).
Citam-se, ainda, as decisões do STJ no REsp. n. 829.835/Mina. Nancy
Andrighi, citado no Ag. n. 948585, Min. Humberto Gomes de Barros,
j. em: 3-10-2007 e publicado no DJ em 18-10-2007.
DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É pacífico o entendimento segundo o qual o Código de Defesa do
Consumidor é aplicável aos contratos vinculados ao serviço de telefonia,
com cláusula de investimento em ações, assim como é cabível a inversão
do ônus da prova, ex vi do art. 6º, VIII, do CDC (REsp. n. 469410/
RS, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 6-10-2003; REsp.
n. 470.443/RS, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 229-2003, in Ag. n. 816264, rel. Min. Castro Filho, DJ de 21-11-2006).
DAS PORTARIAS MINISTERIAIS E O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO
DO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO (ART. 5º, XXXVI,
DA CF).
Asseverou a apelante que os investimentos realizados posteriormente
à vigência da Portaria n. 881/1990 foram monetariamente corrigidos,
configurando o ato jurídico perfeito a teor do disposto no art. 5º,
XXXVI, da Constituição da República.
Inconteste o fato de que é possível o ajuste de contrato(s) de participação
financeira em investimento no serviço telefônico entre os litigantes,
desde que, comprovadamente, a emissão das ações da parte autora
não tenha ocorrido na data da integralização do capital, ensejando
prejuízo a parte apelada, de maneira que o pedido de complementação
derivado do recebimento a menor de sua parte no capital social da
apelante deveria mesmo ser deferido.
Rejeita-se, destarte, o argumento relativo à inobservância ao contido
nas Portarias n. 415/72, 1.361/76, 881/90, 86/91, 1.028/96 e 261/97,
todas do Ministério da Infra-Estrutura. Improcedente, ainda, a tese
da empresa recorrente, se for o caso, em relação à suposta violação
ao denominado princípio do nominalismo.
DA PROVA PERICIAL
Aduz a apelante a necessidade de produção de prova pericial para
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
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1ª Câmara de Direito Comercial
11 de outubro de 2013
que, com base nos cálculos decorrentes do balancete do mês da data
da integralização, seja apurado se o apelado tem direito à pretendida
diferença de ações.
Com efeito, imerece provimento, nesta parte, o apelo, pois nesta
fase processual mostra-se desnecessária a produção da prova pericial,
uma vez que a matéria debatida é meramente de direito e compete
ao julgador apurar a necessidade de produção das provas postuladas
pelas partes, indeferindo aquelas que se mostrarem protelatórias
ou desnecessárias, e, no presente caso, a prova requerida se mostra
despicienda ao deslinde da causa.
Em situações que tais, já decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande
do Sul, verbis:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. BRASIL
TELECOM S.A. PERÍCIA. Desnecessária a produção de prova pericial,
tendo em vista que os documentos juntados aos autos principais são
suficientes para a aferição da tese veiculada pelo autor. Precedentes.
AGRAVO PROVIDO DE PLANO. (Agr. Instr. n. 70019183433, rela.
Desa. Elaine Harzheim Macedo, j. em 4-4-2007).
FORMA DE LIQUIDAÇÃO DA INDENIZAÇÃO
Sobre a forma de liquidação da indenização por perdas e danos
decorrente da incorreta subscrição de ações ao tempo da integralização,
restou decidido por esta Câmara de Direito Comercial, a partir de
24/11/2011, com o julgamento do apelo n. 2011.087640-3 pelo Exmo.
Des. Ricardo Fontes, adotar a Decisão da Segunda Seção do STJ, que
reza, verbis:
DIREITO CIVIL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA
- SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - BRASIL TELECOM E CELULAR
- VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - NÃO-OCORRÊNCIA - CRITÉRIO PARA
CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS,
EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DAS AÇÕES
AO ACIONISTA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - Nas situações em que for impossível a entrega das ações, cumpre
estabelecer-se critério indenizatório que recomponha ao acionista a
perda por ele sofrida, conforme prevê o art. 461, § 1º, do Código
de Processo Civil.
II - As ações, como se sabe, comportam um risco em si mesmas,
inerente à natureza da operação. A cotação das ações no mercado,
em decorrência do risco, é algo incerto que varia dia a dia, mês após
mês, ano após ano.
III - Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia
fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o
problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado
do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na
Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda,
ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista
passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las.
Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente
a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado
e juros legais desde a citação.
IV - No caso de eventual sucessão, ter-se-á como parâmetro o valor das
ações na Bolsa de Valores da companhia sucessora pois os acionistas
passaram, automaticamente, a ser acionistas da nova empresa.
V - O devedor, ora recorrido, ao não cumprir espontaneamente com
sua obrigação contratual, assumiu os riscos e encargos previstos em
Lei e necessários para a recomposição do prejuízo sofrido pelo credor.
VI - Recurso especial parcialmente provido (STJ, REsp n. 1.025.298/
RS, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 11-2-2011).
Ou seja, após o cálculo do an debeatur(=quantidade de ações que
deixaram de ser subscritas, que deverá ser encontrada com base no
VPA - Súmula 371 do STJ) deve-se multiplicar a quantidade de ações
pela sua cotação na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da
presente decisão, encontrando-se, desta forma o quantum debeatur.
Salienta-se, ainda, que sobre o valor encontrado incidirão correção
monetária a partir da apuração dos valores, acrescido de juros
moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC vigente
combinado com o art. 161, § 1º, do CTN), a contar da citação (art.
219 do CPC e art. 405 do CC em vigor), devendo salientar-se, ainda,
“que, em caso de sucessão de sociedades empresárias, a cotação em
Bolsa empregada será aquela atinente às ações da companhia sucessora,
in casu, da Brasil Telecom S/A” (Ap. Cív. 2011.087640-3).
DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
Requer a apelante a inversão do ônus da sucumbência ou,
alternativamente, a minoração do percentual fixado a título de
honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação, o
que merece prosperar em parte, pois a regra aplicável às ações desta
natureza é aquela prevista no art. 20, § 3º, do CPC, com a fixação da
verba honorária em 145% sobre o valor da condenação, conforme
os seguintes precedentes, verbis: Ap. Cív. n. 2008.023576-2, rel. Des.
Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 9-7-2009; Ap. Cív. n. 2008.0676384, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 2-7-2009; Ap. Cív.
n. 2008.022710-5, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. em 2-6-2008; Ap.
Cív. n. 2007.038462-2, rela. Desa. Marli Mosimann Vargas; Ap. Cív. n.
2008.081133-5, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. em 2-6-2009;
STJ, Edcl no AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento n. 718.402-RS,
rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 21-10-2008. Afigura-se, assim, necessária
a redução dos honorários advocatícios ao percentual de 15% sobre
o valor da condenação, conforme reiterados julgados desta Corte,
merecendo parcial provimento o reclamo no ponto.
DO PREQUESTIONAMENTO
Quanto ao pretendido prequestionamento de matérias tão só para
viabilizar recurso às cortes superiores, registre-se que, conforme
entendimento explicitado na jurisprudência, “o juiz não está obrigado
a responder todas as alegações das partes, quando já tinha encontrado
motivos suficientes para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos
fundamentos indicados por ela e tampouco a responder um ou todos
os seus argumentos” (STJ, EDREsp n. 231.651, rel. Min. Vicente
Leal), de modo que é dispensável emitir juízo a esse respeito (TJSC,
Ap. Cív. n. 2003.003214-2, de Curitibanos, rel. Des. Marcus Tulio
Sartorato, j. em 16-2-2007).
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, §1º-A, do CPC, conheço
do recurso interposto e dou-lhe parcial provimento para determinar que
o cálculo da indenização por perdas e danos seja feito pela multiplicação
das ações devidas pela sua cotação em bolsa de valores na data do
trânsito em julgado desta Decisão
Custas na forma da lei.
Intimem-se.
Florianópolis, 7 de outubro de 2013.
Rodrigo Cunha
RELATOR
------5 - EDITAL N. 2078/13
Apelação Cível - 2013.065218-4 - de Palhoça
Relator: Desembargador Rodrigo Cunha
Apelante: Carlos Eduardo Koerich
Advogados: Drs. Rodrigo Otávio Cruz e Silva (22408/SC) e outro
Apelado: Itaú Unibanco S/A
Advogados: Drs. Luiz Rodrigues Wambier (23516/SC) e outros
DECISÃO MONOCRÁTICA
Perante a 1ª Vara Cível da comarca de Palhoça, CARLOS EDUARDO
KOERICH e CA COMÉRCIO DE MOTOS E OFICINA LTDA
ajuizaram “ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização
por danos morais e pedido de tutela antecipada” (sic) em face de
ITAÚ UNIBANCO S/A, aduzindo o primeiro demandante que, em
junho de 2011 teve seu nome inserido nos cadastros de órgãos de
proteção ao crédito, em decorrência da inadimplência de contrato
bancário firmado entre a instituição financeira requerida e a empresa
Koerich Informática Ltda, da qual era sócio à época da contratação,
tendo assinado o instrumento na condição de avalista. Sustenta que
em abril de 2008 retirou-se do quadro societário da referida empresa,
e desde então não procedeu a renovação da sua condição de avalista,
alegando inexistir justificativa plausível à negativação de seu nome
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1ª Câmara de Direito Comercial
11 de outubro de 2013
em decorrência de dívida assumida por sociedade empresária após
três anos de desligamento. Afirma, ainda, que na condição de sócio
proprietário da segunda requerente, experimentou o dissabor de ter
seu nome negativado indevidamente, ocasionando prejuízo de ordem
moral, inclusive à sua empresa, a qual teve crédito negado ao requerer
empréstimo junto a instituição financeira diversa, para investimento
em capital de giro. Por fim, pugnaram pela inversão do ônus da prova
e antecipação dos efeitos da tutela, para a imediata exclusão do nome
do primeiro demandante dos órgãos de proteção ao crédito.
Recebida a inicial, o Togado a quo indeferiu o pleito de antecipação de
tutela, por entender não demonstrada a verossimilhança das alegações,
ao argumento de que “não consta nos autos cópia do contrato que
deu ensejo ao apontamento do qual o autor reputa indevido” (sic), e
determinou a citação da requerida.
Devidamente citada, a instituição financeira apresentou contestação,
sobrevindo Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do
mérito, com relação a CA COMÉRCIO DE MOTOS E OFICINA
LTDA, diante de sua ilegitimidade ativa e, com relação ao autor
CARLOS EDUARDO KOERICH, manteve o indeferimento da
tutela antecipada e julgou improcedente o pedido, condenando os
demandantes ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios, fixados em R$ 800,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.
Inrresignado com o teor da prestação juridicional, interpuseram os
demandantes recurso de apelação, aduzindo a ausência de notificação
prévia para a negativação de seu nome, alegando a inexistência de
dívida a embasar a inscrição, porquanto não renovado o aval lançado
no ano de 2008, apontando a responsabilidade da instituição financeira
demandada pelos danos morais experimentados, suscitando, por fim,
a inobservância do pedido de inversão do ônus da prova, ressaltando
que “ inversão do ônus da prova foi, sim, requerida pelo Apelante
na exordial (fls. 04-05 e 12), oportunidade em que ficou clara a
impossibilidade de apresentar eventual contrato bancário por estar
na posse da instituição financeira Ré. Por esse motivo a afirmação da
sentença não pode prosperar, no sentido de que não houve “pedido
de exibição de documento ou de inversão do ônus da prova, nem
mesmo suscitação de fatos condizentes com estas medidas” (sic).
Ofertadas as contrarrazões, ascenderam os autos a esta Corte e, após
distribuídos a este Órgão Fracionário, vieram-me conclusos.
É o necessário relatório.
Decido.
Trata-se de recurso de apelação interposto por consumidor contra
Sentença que julgou improcedente a “ação declaratória de inexistência
de débitos c/c indenização por danos morais e pedido de tutela
antecipada” (sic) em face de instituição financeira.
Cumpre registrar a possibilidade de apreciação monocrática do recurso
de apelação interposto, nos termos do art. 557 do CPC.
Compulsando os autos, constata-se que, de fato, houve pedido de
inversão do ônus da prova na petição inicial, especificamente nas fls.
04/05 e letra “b” do item VIII - Dos pedidos, in verbis: “a aplicação
do instituto da inversão do ônus da prova determinando-se que o
réu apresente mencionado contrato e suas respectivas alterações/
renovações” (sic), pleito este que não restou apreciado pelo Togado
a quo, a tempo e modo, prolatando Sentença de improcedência da
ação, com base no art. 333, inciso I do CPC, procedendo à entrega
antecipada da prestação jurisdicional, sob o fundamento de que “A
existência da garantia é certa, porque incontroversa. Já a sua cessação
não consta com evidência nos autos. Com efeito, Carlos Eduardo
Koerich sustenta ocorrência de renovação do empréstimo sem a
sua anuência, mas nada trouxe aos autos a revelar cabalmente este
cenário” (sic).
Ora, o fundamento do Decisum consiste em evidente cerceamento
de defesa, porquanto expressamente solicitado pelo demandante a
exibição do contrato celebrado entre as partes, e, deixando o juiz de
analisar o pedido, não pode proferir Sentença de improcedência com
base na ausência de provas sobre o fato em discussão, especialmente
no caso dos autos, de expressa relação de consumo.
Neste sentido, colhe-se da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA
DE POUPANÇA. ALTERAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO
MONETÁRIA. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I E
II. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS
DEDUZIDOS NO PÓRTICO INAUGURAL. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA.
PROPOSITURA DA AÇÃO SEM A JUNTADA DE PROVAS
SUFICIENTES A COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS NA
VESTIBULAR. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO NA ORIGEM.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NA CONTESTAÇÃO
NÃO SE NEGA A EXIBIR OS EXTRATOS BANCÁRIOS
RELATIVOS AOS PERÍODOS SOLICITADOS, REQUERENDO
APENAS A CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA
FAZÊ-LO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A
MANIFESTAÇÃO DO ESTADO-JUIZ ACERCA DO PLEITO
DE DILAÇÃO, UTILIZANDO COMO FUNDAMENTO O
DOCUMENTO INCOMPLETO JUNTADO PELA REQUERENTE
E AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA PEÇA DEFLAGRATÓRIA.
CERCEAMENTO DE DEFESA DELINEADO. AFRONTA AO
PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA
CASSADA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE REABERTURA
DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, COM INTIMAÇÃO DO
BANCO PARA APRESENTAR NO LAPSO DE NOVENTA DIAS
OS DOCUMENTOS REFERENTES À CONTA-POUPANÇA
INDICADA PELO DEMANDANTE DOS MESES DE JUNHO/
JULHO DE 1987 ATÉ FEVEREIRO DE 1991. DEVER DE BUSCA
IGUALMENTE PELO NOME E CPF DO POUPADOR, EM FACE
DA ASSERTIVA DO REQUERENTE NA INICIAL DE QUE É
TITULAR DE OUTRAS CADERNETAS CUJOS NÚMEROS NÃO
POSSUÍA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA.
“PROCESSO CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE - APELAÇÃO QUE INVERTE A
SENTENÇA POR FALTA DE PROVA PELA RÉ - CONTRADIÇÃO
- CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NULIDADE
DA SENTENÇA - REABERTURA DA FASE COGNITIVA PROVIMENTO.
1 - Consoante entendimento desta Corte, ocorre cerceamento de
defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide, admite-se
que não há prova do alegado pela ré.
2 - Recurso especial conhecido e provido para cassar a decisão que
julgou antecipadamente a lide, oportunizando a produção de provas,
reabrindo-se, assim, a instrução processual.” (Resp n. 898123/SP, Rel.
Min. Jorge Scartezzini, j. 13-2-07).
SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. ANÁLISE DO APELO
PREJUDICADA (Ap. Cív. n. 2009.031701-2, de Gaspar. rel. Des.
José Carlos Carstens Köhler. j. em: 8-10-2009).
No mesmo norte, o julgado do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE
PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.
1. Esta Corte tem entendimento no sentido de que há cerceamento
de defesa quando a parte pugna pela produção de prova necessária
ao deslinde da controvérsia, mas o julgador antecipa o julgamento da
lide e julga improcedente um dos pedidos da inicial, ao fundamento
de ausência de comprovação dos fatos alegados. Precedentes.
2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido
(REsp n. 694.791/RS. rel. Min. Fernando Gonçalves. j. em 12-12-2005).
Ademais, o instrumento contratual cuja exibição foi requerida pelo
demandante é indispensável ao deslinde da controvérsia, a fim de que
se possa apurar a extensão e validade do aval prestado pelo autor, bem
como a ocorrência de eventual renovação da garantia por ele prestada.
Ante o exposto, nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC, conheço
e dou provimento ao recurso, para cassar a Sentença objurgada e
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
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1ª Câmara de Direito Comercial
11 de outubro de 2013
determinar o retorno dos autos à origem, para reabertura da instrução
probatória, intimando-se a casa bancária demandada para apresentação
do contrato celebrado com a empresa Koerich Informática Ltda, no
qual o demandante figurou como avalista, bem como posteriores
renovações, para que o Togado proceda a avaliação do pacto e só
então entregue a prestação jurisdicional, restando prejudicada a análise
das demais insurgências recursais.
Custas na forma da lei.
Intimem-se.
Florianópolis, 4 de outubro de 2013.
Rodrigo Cunha
RELATOR
------6 - EDITAL N. 2078/13
Apelação Cível - 2013.065692-4 - de Joaçaba
Relator: Desembargador Rodrigo Cunha
Apelante: Osvaldo Luiz de Mattos
Advogados: Drs. Davi Gabriel Pires (11526/SC) e outro
Apelado: Banco do Brasil S/A
Advogada: Dra. Louise Rainer Pereira Gionédis (19337/SC)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba, OSVALDO LUIZ
DE MATTOS aforou “ação condenatória de indenização c/c pedido
de restituição de valor pago indevidamente”(sic) em face de BANCO
DO BRASIL S/A, aduzindo ter percebido a ausência de uma folha
de seu talonário de cheques, a qual foi preenchida no valor de R$
980,00 e, a despeito de te-lhe sido aposta assinatura grosseiramente
falsificada, foi compensada pela instituição financeira demandada, a
qual não efetuou a devida conferência, razão pela qual pretende a
indenização por danos materiais e morais experimentados.
Devidamente citada, a demandada apresentou contestação, sobrevindo
Sentença que, lançada aos autos, julgou parcialmente procedente o
pedido nos seguintes termos: “condeno o Banco do Brasil S/A, sucessor
do réu (fls. 96 a 100) a pagar ao autor a importância de R$ 980,00
(novecentos e oitenta reais) que lhe foi indevidamente descontada da
conta corrente. Não ficou patenteada, in casu, a existência de danos
extrapatrimoniais, nos termos da fundamentação. Sobre o montante
da condenação incidirão juros legais de mora (art. 406, CC) a partir
da citação - por se tratar de ilícito contratual - e correção monetária
pelos índices divulgados pela Corregedoria Geral da Justiça a partir do
desconto indevidamente operado, pois a partir desta data o valor se
fez líquido. Cada litigante sucumbiu parcialmente de suas pretensões
(art. 21, CPC). Assim sendo, condeno o autor ao pagamento de 1/3
das custas e despesas processuais, e o réu ao recolhimento de 2/3 das
custas e despesas processuais. Os valores devidos pelo autor a este
título ficam suspensos, com fundamento no art. 12 da Lei 1.060/50.”
Irresignado com o teor da prestação jurisdicional entregue, o autor
interpôs recurso de apelação, reiterando as assertivas ventiladas à
inicial, sustentando a ocorrência de dano moral e a necessidade de
sua reparação através de indenização.
Ofertadas contrarrazões, após distribuídos a este Órgão Fracionário,
vieram-me os autos conclusos.
É o necessário relatório. Decido.
Trata-se de recurso de apelação interposto por autor contra Sentença
que julgou apenas parcialmente procedente ação de indenização,
condenando a instituição financeira ao pagamento dos danos materiais,
mas deixando de condená-la ao pagamento de indenização por danos
morais, por considerá-los inexistentes.
Cumpre registrar a possibilidade de apreciação monocrática do recurso
de apelação interposto, nos termos do art. 557 do Código de Processo
Civil.
Sustenta o apelante que o simples fato de ter folha de cheque furtada,
seguida de falsificação de assinatura e desconto do título, cuja
compensação foi realizada por desídia dos funcionários da instituição
financeira na conferência da assinatura, configuraria dano moral,
a ensejar a respectiva indenização, no que todavia, não lhe assiste
razão, pois ainda que se considere ter experimentado desconforto
e incômodos, meros dissabores não dão ensejo à indenização por
danos morais.
Neste sentido, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça:
“RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMÓVEL - DEFEITO
DE CONSTRUÇÃO - INFILTRAÇÕES EM APARTAMENTO POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO - CONSTATAÇÃO, PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - LAMENTÁVEL DISSABOR - DANO
MORAL - NÃO CARACTERIZADO - RECURSO ESPECIAL
IMPROVIDO.
I - As recentes orientações desta Corte Superior, a qual alinha-se esta
Relatoria, caminham no sentido de se afastar indenizações por danos
morais nas hipóteses em que há, na realidade, aborrecimento, a que
todos estão sujeitos.
II - Na verdade, a vida em sociedade traduz, infelizmente, em certas
ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não podem justificar a
reparação civil, por dano moral. Assim, não é possível se considerar
meros incômodos como ensejadores de danos morais, sendo certo que
só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou
mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente
no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe
aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar.
III - No caso, a infiltração ocorrida no apartamento dos ora recorrentes,
embora tenha causado, é certo, frustração em sua utilização, não
justifica, por si só, indenização por danos morais. Isso porque, embora
os defeitos na construção do bem imóvel tenham sido constatados
pelas Instâncias ordinárias, tais circunstâncias, não tornaram o imóvel
impróprio para o uso.
IV - Recurso especial improvido.” (REsp nº 1.234.549/SP, Terceira
Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 10/2/2012)
In casu, conforme declaração do próprio autor à inicial, o cheque foi
compensado, ou seja, não houve devolução do mesmo por ausência de
fundos, nem inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito.
Ademais, o autor também não logrou comprovar que o desconto do
referido cheque teria gerado a devolução de outros, por falta de fundos,
ou lhe causado qualquer dano reflexo, motivo pelo qual, merece ser
mantida a sentença objurgada.
No mesmo sentido, colhe-se desta Corte:
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE
CIVIL - DANOS MORAIS - FURTO DE FOLHA DE CHEQUE COMPENSAÇÃO BANCÁRIA - DEVOLUÇÃO POSTERIOR DO
VALOR - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO
DO AUTOR - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - INACOLHIMENTO
- MERO INCÔMODO - ILÍCITO COM REFLEXOS PURAMENTE
PATRIMONIAIS - REFLEXOS MORAIS INEXISTENTES RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Compensação de cheque furtado, com devolução do valor indevidamente
pago, sem nenhum outro reflexo, não configura dano moral indenizável,
mormente porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento
jurídico. (Ap. Cív. n. 2010.057017-5, de Videira, rel. Des. Monteiro
Rocha, j. em 25-10-2012)
Ante o exposto, ex vi do art. 557, do CPC, conheço do recurso e lhe
nego provimento. Custas na forma da lei. Intimem-se.
Florianópolis, 7 de outubro de 2013.
Rodrigo Cunha
RELATOR
------7 - EDITAL N. 2078/13
Apelação Cível - 2013.060136-9 - de Lages
Relator: Desembargador Rodrigo Cunha
Apelante: Isaulino Cardoso Ferreira
Advogados: Drs. Claiton Luís Bork (9399/SC) e outro
Apelada: Brasil Telecom S/A
DECISÃO MONOCRÁTICA
Perante a 4ª Vara Cível da comarca de Lages, ISAULINO CARDOSO
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
101
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1ª Câmara de Direito Comercial
11 de outubro de 2013
FERREIRA propôs ação de adimplemento contratual em face de
BRASIL TELECOM S/A, visando haver desta a diferença de ações
que não foram subscritas nas épocas aprazadas.
Em Sentença lançada aos autos, restou extinto o processo, sem
resolução do mérito, ex vi do art. 267, V, da Lei Adjetiva Civil, ante o
reconhecimento da existência de coisa julgada, contra o que interpôs o
requerente recurso de apelação, aduzindo que embora tenha transitado
em julgado a sentença de acolhimento do pedido de complementação
acionária referentes à telefonia fixa em demanda distinta, não há
falar em coisa julgada quanto à pretensão autônoma e posterior de
indenização pelos títulos da Telesc Celular S/A não recebidos.
Sem que ofertadas as contrarrazões, porquanto não angularizada a
relação processual, ascenderam os autos a esta Corte e, após distribuídos
a este Órgão Fracionário, vieram-me conclusos.
É o necessário relatório. Decido.
Trata-se de recurso de apelação interposto por empresa de telefonia
contra Sentença prolatada nos autos da ação de adimplemento
contratual.
Proemialmente, registro a possibilidade de apreciação monocrática do
recurso interposto, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil.
Insurge-se o apelante contra a decisão guerreada, sustentando a
inexistência de coisa julgada e requerendo a indenização decorrente
da complementação deficitária dos títulos oriundos da Telesc Celular
S/A e seus consectários, o que merece provimento, uma vez que em
percuciente análise dos autos percebe-se que o processo anterior de
complementação acionária refere-se apenas as ações da Telesc S/A,
sem mencionar a indenização pela dobra acionária, sendo assim não há
que se falar em ofensa à coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. AUSÊNCIA
DE VIOLAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO VALOR
PATRIMONIAL DAS AÇÕES. BALANCETE MENSAL. SÚMULA
371/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Para a configuração da res iudicata é necessário identidade de partes,
causa de pedir e pedido. Na hipótese em exame, entretanto, embora
as lides envolvam partes idênticas, não está caracterizada a identidade
entre os demais elementos da coisa julgada, na medida em que a causa
de pedir e o pedido são diversos. A primeira demanda refere-se ao
direito à complementação das ações que não foram devidamente
subscritas pela Companhia Riograndense de Telecomunicações CRT - no âmbito do contrato de participação financeira. A segunda
demanda decorre, por sua vez, da dobra acionária, discutindo-se,
assim, a complementação do número de ações, agora, da Celular
CRT Participações S/A.
2. A eg. Segunda Seção desta Corte, a partir do julgamento do REsp
975.834/RS, de relatoria do e. Ministro Hélio Quaglia Barbosa (DJ
de 26 de novembro de 2007), firmou orientação no sentido de que o
contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente
ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante
balancete do mês do primeiro ou único pagamento. Em se tratando
de ações decorrentes da dobra acionária, deve ser aplicado o mesmo
critério, consubstanciado no balancete mensal (Súmula 371/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento (AgRg no Ag n. 1.080.426/
RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 7-6-2011).
E, ainda:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. DOBRA ACIONÁRIA.
AÇÕES CELULAR CRT. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO
OCORRÊNCIA.
1. Na chamada ‘dobra acionária’, a quantidade de ações deve ser
apurada de acordo com o valor patrimonial das ações - VPA da data
da integralização, considerado o balancete daquele mês, ainda que, em
processo anterior, tenha eventualmente logrado receber mais do que
isso. A coisa julgada da telefonia fixa não atinge a questão da chamada
‘dobra acionária’ da telefonia celular, se no primeiro processo esse
pedido não foi feito, mas só agora, em ação própria.
2. O recurso mostra-se manifestamente infundado, a ensejar a aplicação
da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.
3. Agravo regimental não provido, com aplicação (AgRg nos EDcl
no REsp n. 1.080.416/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de
30-8-2011, destaque no original).
Quanto ao pretendido prequestionamento de matérias tão só para
viabilizar recurso às cortes superiores, registre-se que, conforme
entendimento explicitado na jurisprudência, “o juiz não está obrigado
a responder todas as alegações das partes, quando já tinha encontrado
motivos suficientes para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos
fundamentos indicados por ela e tampouco a responder um ou todos
os seus argumentos” (STJ, EDREsp n. 231.651, rel. Min. Vicente Leal),
de modo que é dispensável emitir juízo a esse respeito (TJSC, Ap. Cív.
n. 2003.003214-2, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-2-2007).
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço
do recurso e lhe dou provimento para cassar a sentença prolatada e
determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.
Custas na forma da lei.
Intimem-se.
Florianópolis, 4 de outubro de 2013.
Rodrigo Cunha
RELATOR
------8 - EDITAL N. 2078/13
Apelação Cível - 2013.064207-3 - de Joinville
Relator: Desembargador Rodrigo Cunha
Apelante: Banco Bradesco S/A
Advogados: Drs. Juliano Zurlo Dellazzana (25793/SC) e outro
Apelado: Valcan Comércio de Equipamentos de Informática Ltda
Advogado: Dr. Carlos Alberto Reinert (7180SC)
Interessada: Plast Móvel Indústria de Plástico Ltda EPP
DECISÃO MONOCRÁTICA
Perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville, VALCAN COMÉRCIO
DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA - ME aforou
“ação declaratória de nulidade de títulos c/c indenização por dano
moral e material, com pedido de tutela antecipatória” (sic) em face
de BANCO BRADESCO S/A e PLAST MÓVEL INDUSTRIA DE
PLÁSTICOS LTDA, visando a desconstituição do débito que ensejou
o protesto indevido de diversas duplicatas, ao argumento de que não
celebrou qualquer negócio jurídico com a suposta empresa credora ou
com o banco demandado a justificar o saque do título, requerendo a
condenação das requeridas ao pagamento de indenização pelos danos
morais e materiais sofridos, e, em tutela antecipada, o cancelamentos
dos efeitos dos protestos lavrados em seu desfavor, bem como a
exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito.
Procedidas as citações, a Instituição Financeira ofereceu contestação,
tendo a segunda requerida deixado transcorrer in albis o prazo para
resposta, tornando-se revel, sobrevindo Sentença que, lançada aos
autos, julgou procedente em parte a demanda, para: “A) reconhecer a
ilegitimidade do Banco Bradesco no que toca aos protestos dos títulos
ns. 10617A, 10809A, 10645B, 10809B, 10874B e 10645C, que foram
transferidos via endosso mandato, mantendo, porém, a sua legitimidade
com relação aos demais 14 títulos transferidos por endosso translativo;
B) declarar a inexistência da relação jurídica discutida nos autos em
relação aos títulos relacionados nos documentos de fls. 23-58; C)
condenar a empresa Plast Móvel a pagar à parte autora o valor de R$ 4
mil e o Banco Bradesco o valor de 3 mil, tudo a título de danos morais,
mais correção monetária pelo INPC a contar da data deste arbitramento
e juros moratórios de 1% ao mês a partir do protesto mais antigo; D)
conceder a tutela antecipada pretendida (fl. 12), proibindo a parte ré
de inscrever o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes,
por conta dos fatos ora discutidos, e expedindo-se ofícios ao cartório
requerido e ao Serasa, a fim de efetuar o imediato cancelamento do
protesto, o que deverá ser feito independentemente do trânsito em
julgado; E) tendo em vista a sucumbência mínima, condeno as rés ao
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1ª Câmara de Direito Comercial
11 de outubro de 2013
pagamento das despesas processuais e dos honorários, estes que fixo
em R$ 1,5 mil, nos termos do art. 20, §4º, do CPC.” (sic)
Irresignado com o teor da prestação jurisdicional entregue, a Instituição
Financeira interpôs recurso de apelação, aduzindo, em preliminar,
a ilegitimidade passiva ad causam, e tocante ao mérito, sustenta a
ausência do dever de indenizar, porquanto agiu de boa-fé, recebendo
as duplicatas por meio de contrato de desconto de título firmado
com a empresa credora, acreditando tratar-se de título exigível, a ela
competindo apenas a apresentação dos títulos a serem protestados,
com o intuito de receber os valores neles inseridos, além de aduzir
que o valor fixado a título de danos morais é exorbitante, pugnando,
assim, pela redução do quantum indenizatório.
Sem que fossem ofertadas as contrarrazões, apesar de regularmente
intimada a requerente, ascenderam os autos a esta Corte e, distribuídos
a este Órgão Fracionário, vieram-me conclusos.
É o necessário relatório.
Decido.
Trata-se de recurso de apelação interposto pela instituição financeira
requerida contra Sentença que julgou procedente em parte a “ação
declaratória de nulidade de títulos c/c indenização por dano moral e
material, com pedido de tutela antecipatória”(sic).
Cumpre registrar a possibilidade de apreciação monocrática do recurso
de apelação interposto, nos termos do art. 557, do CPC.
Proemialmente, sustenta a Apelante sua ilegitimidade passiva ad causam
ao argumento de que agiu no exercício regular de direito ao encaminhar
a protesto títulos vencidos e não pagos, aduzindo que “a presente
ação não poderia prosperar em face do ora apelante, em razão de os
referidos títulos apenas terem sido recebidos pela Instituição Financeira
para que fosse procedida a cobrança dos mesmos, desconhecendo o
apelante o negócio realizado entre as partes, sendo incabível, portanto,
a presente condenação”(sic).
Cumpre salientar a distinção existente entre o endosso próprio ou
translativo e o endosso impróprio, também chamado endosso-mandato
ou endosso-procuração, pois, o primeiro transmite a propriedade do
título e o segundo, sem privar o titular dos seus direitos cambiais,
transfere ao mandatário o exercício e a conservação desses direitos
(ALMEIDA, Amador Paes de. Teoria e prática dos títulos de crédito.
25. ed., 2006, Saraiva, p. 42), e, in casu, da perfunctória análise dos
autos, extrai-se dos documentos colacionados aos autos (fls. 23/34),
que as Duplicatas ns. 39.865B (fl. 23), 39720 (fl. 28), 39.881C (fl.
28), 10.874C e 10.809D (fl. 30), 10.553A (fl. 31) e 10645A (fl. 32)
foram entregues à apelante por endosso translativo, o qual, a torna
proprietária e detentora dos direitos oriundos da duplicata envolvida
na operação, não havendo que se falar, por via de consequência, em
ilegitimidade passiva ad causam com relação a estes títulos, conforme
entendimento desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO. AÇÃO DECLARATÓRIA
DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. 1. LEGITIMIDADE
PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO PARA RESPONDER A
PROCESSO QUE DISCUTE OS PROTESTOS INDEVIDOS DE
TÍTULOS DE CRÉDITOS. 2. DUPLICATA POR INDICAÇÃO.
REQUISITOS LEGAIS DO ART. 21, §3º, DA LEI Nº 9.492/97 NÃO
PREENCHIDOS. ATO NOTARIAL INDEVIDO. 3. AUSÊNCIA DE
PROVA DO ENDOSSO-MANDATO. ENDOSSO TRANSLATIVO
QUE SE PRESUME. ENTE BANCÁRIO QUE RESPONDE POR
VÍCIOS DA CAMBIAL E DO ATO PROTESTATÓRIO. SÚMULA
475 DO STJ. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Ap.
Cív. N. 2012.011548-7, da Capital. Rel. Des.: Raulino Jacó Bruning.
J: 3-7-2012).
Entretanto, em relação às Duplicatas ns. 39.694 (fl. 27), 10.874A (fl.
28), 10.617B, 10.617C e 10.553C (fl. 29), 10.617D (fl. 30), 39.881
e 39.726 (fl. 31), 10.553B e 39.865C (fl. 33), 10.809C e 39.881 (fl.
34), merece acolhimento parcial o reclamo no ponto, uma vez que
estas foram entregues à apelante por endosso mandato, restando
manifesta a ilegitimidade da instituição financeira para figurar no pólo
passivo da demanda em relação às referidas cártulas, colhendo-se da
jurisprudência desta Corte:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE APONTAMENTO DE TÍTULO A PROTESTO DETERMINAÇÃO DE QUE FOSSE CITADA, PARA INTEGRAR
A LIDE NO POLO PASSIVO, A ENTIDADE BANCÁRIA QUE
EFETUOU A COBRANÇA - ENDOSSO-MANDATO - DECISÃO
REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
A entidade bancária que apontou o título para protesto somente detém
legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda se
o título foi-lhe transferido mediante endosso-translatício, através do
qual passou a ser titular do crédito.
Provado nos autos que se tratou de endosso-mandato, por intermédio
do qual houve simplesmente a outorga de poderes para a realização
da cobrança, não se justifica a inclusão do banco na lide.” (AI n.
2001.012535-8, de Itajaí, Rel. Des. Cercato Padilha, j. em 31/10/02).
No mesmo entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, verbis:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. ENDOSSOMANDATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE
PASSIVA. 1. A instituição financeira que recebe título de crédito por
endosso-mandato não possui legitimidade passiva para responder à
ação de sustação ou cancelamento de protesto, salvo quando advertida
previamente sobre a falta de higidez da cobrança, o que não se verifica
na espécie. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgrReg no
Agr 1057035/RJ, 4ª Turma do STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves,
j. Em 06/11/2008)
Sendo assim, merece parcial provimento o reclamo no ponto, para que
seja reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da apelante com
relação às Duplicatas ns. 39.694 (fl. 27), 10.874A (fl. 28), 10.617B,
10.617C e 10.553C (fl. 29), 10.617D (fl. 30), 39.881 e 39.726 (fl. 31),
10.553B e 39.865C (fl. 33), 10.809C e 39.881 (fl. 34), além daquelas
já apontadas na Sentença, porquanto transferidas mediante endosso
mandato, motivo pelo qual julgo extinto o processo sem resolução do
mérito, com relação aos aludidos títulos, nos termos do art. 267, VI
e § 3º da Lei Adjetiva Civil, prosseguindo-se a análise da insurgência
em relação às cártulas transferidas mediante endosso translativo.
Tocante ao mérito, limitada a análise às Duplicatas ns.39.865B (fl. 23),
39720 (fl. 28), 39.881C (fl. 28), 10.874C e 10.809D (fl. 30), 10.553A
(fl. 31) e 10645A (fl. 32), sustenta a apelante que “fora realizado
junto a empresa PLAST MÓVEL INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS
LTDA contrato para operações de descontos, competindo ao ora
apelante apenas a apresentação dos títulos a serem protestados, COM O
INTUITO DE RECEBER OS VALORES NELE INSERIDOS” (sic),
e de forma tal aduz a inexistência do seu dever de indenizar, todavia,
razão não lhe assiste, pois já pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal
de Justiça em situações análogas, amoldando-se ao caso vertente que, A
jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido
de que a instituição financeira que procede a protesto de duplicata sem
aceite, recebida mediante endosso translativo, tem evidente legitimidade
passiva para a ação declaratória de inexigibilidade do título. Sendo
reconhecido pelas instâncias ordinárias a responsabilidade do Banco,
que levou a protesto o título recebido, sem as devidas cautelas, impõese-lhe os ônus patrimoniais devidos (AR no AI n. 1153347/SE, rel.
Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do
TJ/AP), DJE 28-6-2010), não havendo invocar o princípio do pacta
sunt servanda para justificar sua desídia, pois mesmo havendo firmado
contrato de desconto de título com a empresa supostamente credora,
é responsável pelos atos ilícitos praticados em relação aos títulos
recebidos por endosso translativo, devendo ser mantida a Decisão
recorrida neste ponto.
Quanto ao dano anímico, passível de alicerçar a fixação de verba
indenizatória em favor do lesado, despiciendas se fazem maiores
considerações quando já pacificado, de forma remansosa tanto na
doutrina, quanto na jurisprudência pátria o entendimento no sentido de
que Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente ao
pedido indenizatório o protesto ou a inscrição indevidos do nome em
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
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11 de outubro de 2013
cadastros restritivos, uma vez que é presumível o abalo moral sofrido
em face desses atos. Precedentes (REsp n. AR no AI n. 1251747/MT,
rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 18-8-2011), do que não discrepa o
posicionamento deste Órgão Fracionário ao também assentar que, O
protesto indevido de duplicata enseja indenização por danos morais,
sendo dispensável a prova do prejuízo (STJ, REsp n. 389.879/MG,
Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 16-4-02) (Ap. Cív. n.
2008.060725-5, de Seara, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em: 12-2-2009).
Tocante ao pedido de redução do montante indenizatório fixado,
igualmente não merece acolhimento, pois Na fixação da indenização
por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com
moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida,
orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela
jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência
e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de
cada caso (STJ. REsp n. 135.202/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo,
DJU de 19-5-1998) e, assim, tenho por razoável a manutenção do
quantum indenizatório fixado na Sentença, que condenou a apelante ao
pagamento de R$ 3.000,00 e a empresa Plast Móvel ao pagamento de
R$ 4.000,00 a título de dano moral, valor este suficiente a assegurar ao
lesado uma justa reparação pelos transtornos que lhe foram causados
pelo protesto indevido, consoante precedentes deste Tribunal:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA
DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL SEM ORIGEM QUE FOI
NEGOCIADA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR MEIO
DE ENDOSSO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA
DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO QUE A RECEBEU
SEM EXIGIR A PROVA DA SUA ORIGEM E, DEPOIS, A
ENCAMINHOU A PROTESTO. SOLIDARIEDADE PASSIVA
DO APRESENTANTE PELOS DANOS OCASIONADOS À
EMPRESA SACADA. ARBITRAMENTO DO VALOR QUE
OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO. 1. O protesto de cambial sem origem preenche os
requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência,
justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. 2. O montante
indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da
vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida comercial, levando-se
em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
(Apelação Cível n. 2013.034145-6, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado,
j. 19-09-2013).
Deste modo, tendo em vista alteração do julgado na atual fase
processual, com o provimento parcial do apelo da casa bancária,
faz-se necessária a adequação do ônus sucumbencial, proporcional ao
êxito obtido pelas partes, razão pela qual, condeno as demandadas ao
pagamento de 70% das custas processuais, devendo o autor pagar o
valor remanescente, fixados em R$ 1.500,00 os honorários advocatícios,
a serem pagos na mesma proporção, admitida a compensação.
Diante de tal circunstância, nos termos do art, 557, §1º-A, do CPC,
conheço e dou parcial provimento ao recurso, para: a) reconhecer a
ilegitimidade passiva ad causam da apelante com relação às Duplicatas
ns. 39.694 (fl. 27), 10.874A (fl. 28), 10.617B, 10.617C e 10.553C (fl.
29), 10.617D (fl. 30), 39.881 e 39.726 (fl. 31), 10.553B e 39.865C (fl.
33), 10.809C e 39.881 (fl. 34), além daquelas já apontadas na Sentença,
porquanto transferidas mediante endosso mandato, e, em consequência,
julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com relação aos
aludidos títulos, nos termos do art. 267, VI e § 3º da Lei Adjetiva
Civil, mantidos os termos da Sentença em relação às Duplicatas ns.
39.865B (fl. 23), 39.881C (fl. 28), 10.874C e 10.809D (fl. 30), 10.553A
(fl. 31) e 10645A (fl. 32); e, b) adquedar o ônus sucumbencial, para,
assim, condenar as demandadas ao pagamento de 70% das custas
processuais, devendo o autor pagar o valor remanescente, fixados
em R$ 1.500,00 os honorários advocatícios, a serem pagos na mesma
proporção, admitida a compensação.
Custas na forma da lei.
Intimem-se.
Florianópolis, 7 de outubro de 2013.
Rodrigo Cunha
RELATOR
------9 - EDITAL N. 2078/13
Apelação Cível - 2013.065753-1 - de Joinville
Relator: Desembargador Rodrigo Cunha
Apelante: Ana Dolzan
Advogado: Dr. Rodrigo Otávio Costa (18978/SC)
Apelada: Brasil Telecom S/A
DECISÃO MONOCRÁTICA
Perante a 6ª Vara Cível da comarca de Joinville, ANA DOLZAN propôs
ação de adimplemento contratual em face de BRASIL TELECOM
S/A, visando haver desta os valores relativos à dobra acionária, em
complementação à ação judicial anteriormente proposta, a qual
objetivava indenização por diferença de ações não subscritas nas
épocas aprazadas, decorrentes de contrato de participação financeira
firmado entre as partes.
Em Sentença lançada aos autos, o Juízo a quo julgou extinta a demanda,
ao argumento de que não há nos autos indício algum de que tenha
havido a contratação descrita na exordial, contra o que interpôs a
demandante recurso de apelação, sustentando, em síntese, ter trazido
elementos mínimos para que fosse determinada a inversão do ônus
da prova, devendo a demandada ser compelida a carrear aos autos
o contrato de participação financeira, motivo pelo qual pugna pela
cassação da Sentença hostilizada.
Ofertadas as contrarrazões, ascenderam os autos a esta Corte e,
distribuídos a este Órgão Fracionário, vieram-me conclusos.
É o necessário relatório. Decido.
Trata-se de recurso de apelação interposto pela demandante contra
Sentença extintiva prolatada nos autos da ação de adimplemento
contratual, a qual visa ao pagamento de dobra acionária, aforada em
desfavor da empresa de telefonia.
Proemialmente, registro a possibilidade de apreciação monocrática do
recurso interposto, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil.
Com efeito, nada obstante as ponderações contidas no provimento
judicial objurgado e, rogando venia ao seu ilustre prolator, tudo indica
tenha o mesmo laborado em equívoco maculando, na sua própria
essência, a prestação jurisdicional entregue, pois, aprioristicamente,
julgou extinta a demanda, sem a devida observância aos mais basilares
princípios processuais, notadamente o do devido processo legal, o qual,
pelo viés substancial, exige que as decisões judiciais sejam razoáveis
e proporcionais. Ora, isso se diz porque a forma como agiu o Juízo
a quo, venia concessa, afigura-se-me de todo açodada, porquanto,
intimada a parte demandante para que demonstrasse, de alguma forma,
a existência da relação jurídica firmada entre as partes, a fim de permitir
a exibição dos documentos, trouxe cópia da sentença e movimentação
extraída do SAJ, referente a demanda anteriormente aforada e julgada
procedente, entretanto, o Magistrado a quo a considerou insuficiente
para demonstrar a relação contratual havida entre as partes.
Vale salientar que a jurisprudência, em situações que tais, tem admitido
como indício de prova de existência da relação jurídica havida entre
as partes a cópia/original da fatura da conta telefônica. Com esta
providência, viabiliza-se a inversão do ônus da prova, competindo
à empresa de telefonia comprovar que a contratação não confere à
parte requerente direito à emissão das ações, isto é, transfere-se à
Brasil Telecom o ônus de demonstrar que a relação jurídica não foi
firmada sob a modalidade de participação financeira. E isso, frise-se,
lhe é plenamente possível, já que ostenta a condição de superioridade,
sobretudo técnica, na relação contratual, bastando, pois, acostar aos
autos algum documento em que conste a data da contratação (a
depender dela, não se estará diante de um contrato de participação
financeira) ou a forma como foi feita (se somente para habilitação da
linha telefônica ou por meio de participação financeira).
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
104
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1ª Câmara de Direito Comercial
11 de outubro de 2013
Neste sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte:
[...] É que, mesmo nas demandas em que são tratadas relações
consumeristas, como na hipótese vertente, nas quais é possível a
inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII, CDC), o consumidor não é
dispensado totalmente de demonstrar minimamente o fato constitutivo
de seu direito, a teor do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil
(v.g. STJ, Resp n. 1.127.941, rel. Min. Sidnei Beneti; TJSC, Apelação
Cível n. 2008.078344-5, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler).
Nesta senda, entende o Tribunal da Cidadania que a pretendida inversão
do ônus da prova exige que o autor demonstre a plausibilidade da
relação jurídica alegada, pelo menos, com indícios mínimos capazes
de comprovar a própria existência da contratação, do vínculo negocial
entre as partes. Isso porque cabe ao autor provar o fato constitutivo
de seu direito (AgRg nos EDcl no REsp 1.133.347/RS, rel. Ministro
Luis Felipe Salomão, j. em 3/3/2011).
Mister salientar que a tal prova não é complexa e pode ser feita
pela simples juntada aos autos de cópia ou original da fatura da
linha telefônica, da “lista de assinantes” ou de qualquer elemento do
qual constem dados que indiquem a titularidade de ramal telefônico
(v.g. TJSC, Apelação Cível n. 2010.079856-0, rel. Des. Paulo Roberto
Camargo Costa, j. em 28.4.2011), os quais, ao menos, induzem à
evidência da existência de relação contratual, ainda que de natureza
não necessariamente acionária (ex: contrato de habilitação) entre
as partes [...](Ap. Cív. n. 2012.063354-5, da Capital, rel. Des. Túlio
Pinheiro, j. em 29-11-2012).
No mesmo passo, se é admissível a mera juntada de cópia da lista
telefônica ou de boleto de cobrança como indício de prova, muito mais
aceitável é a juntada de sentença e acórdão, demonstrando existência
de ação judicial anteriormente proposta e julgada procedente na qual
configuram as mesmas partes e a qual possui como causa de pedir o
contrato que se pretende seja exibido.
Assim, casso a Sentença objurgada e, via de consequência, determino o
retorno dos autos à origem, a fim de que a demandada traga o contrato
de participação financeira descrito na exordial. Em se negando a trazer
o aludido documento, deverá a empresa de telefonia comprovar que
a relação jurídica firmada entre as partes não foi perfectibilizada por
meio do propalado contrato, sendo desarrazoada a sua inércia.
Por todo o exposto, com fundamento no art. 557 do CPC, dou
provimento ao recurso, para cassar a Sentença hostilizada, determinando
o retorno dos autos à origem para regular processamento.
Custas na forma da lei. Intimem-se.
Florianópolis, 7 de dezembro de 2012.
Rodrigo Cunha
RELATOR
------10 - EDITAL N. 2078/13
Apelação Cível - 2013.065469-0 - da Capital
Relator: Desembargador Rodrigo Cunha
Apelante: Banco do Brasil S/A
Advogado: Dr. José Augusto Peregrino Ferreira (2077/SC)
Apelado: Orlando João Vieira
Advogado: Dr. Rubens Cabral Faria Júnior (13796/SC)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Perante a 2ª Vara de Direito Bancário da Comarca da Capital, ORLANDO
JOÃO VIEIRA propôs ação de cobrança em face do BANCO DO
BRASIL S/A, visando haver deste a diferença, com seus acréscimos
legais, entre os valores creditados em conta poupança de sua titularidade
e aqueles que, em decorrência de “expurgos inflacionários”, por força
da edição dos planos econômicos denominados “Bresser”,”Verão”,
“Collor I e II”, deixaram de ser creditados em seu favor nas épocas
próprias.
Em sentença lançada aos autos, restou parcialmente acolhida a pretensão
deduzida, condenando-se o Requerido, ora Apelante, a pagar “a) a
correção monetária plena em relação aos depósitos efetuados nas
contas poupança n. 110.016.082-2, n. 120.016.082-4, n. 140.016.082-8
e n. 150.016.082-X, em relação à junho/1987, no importe de 26,06%,
devendo ser descontado o índice utilizado pelo réu; b) a correção
monetária plena em relação aos depósitos efetuados nas contas
poupança n. 110.016.082-2, n. 120.016.082-4, n. 140.016.082-8 e n.
150.016.082-X, respeitantes à janeiro/1989, no importe de 42,72%,
devendo ser descontado o índice utilizado pelo réu; c) a correção
monetária plena em relação aos depósitos efetuados nas contas
poupança n. 110.016.082-2, n. 120.016.082-4, n. 140.016.082-8 e n.
150.016.082-X concernentes à março e abril de 1990, no montante
de 84,32% e 44,80%, respectivamente, até a importância de NCz$
50.000,00, devendo ser descontado o índice utilizado pelo réu; d) a
correção monetária plena em relação aos depósitos efetuados nas
contas poupança n. 100.016.082-0 e 170.016.082-3 atinentes à março
de 1990, no montante de 84,32% e 44,80%, respectivamente, até a
importância de NCz$ 50.000,00, devendo ser descontado o índice
utilizado pelo réu; e) a correção monetária plena em relação aos
depósitos efetuados na conta poupança n. 130.016.082-6 respeitante
à abril de 1990, no montante de 44,80%, até a importância de NCz$
50.000,00, devendo ser descontado o índice utilizado pelo réu; e f)
a correção monetária plena em relação aos depósitos efetuados nas
contas poupança n. 110.016.082-2, n. 120.016.082-4, n. 140.016.082-8,
n. 150.016.082-X e n. 180.016.082-5, em relação a fevereiro/1991, no
importe de 21,87%, devendo ser descontado o índice utilizado pelo
réu. O valor total da condenação deverá ser acrescido de correção
monetária (respeitados os índices de 70,28%, 30,46%, 44,80%, 2,49%,
21,87%, 11,79% e 5,01%, relativos aos meses de janeiro/1989, março,
abril e maio/1990, fevereiro, março e abril de 1991), bem como juros
remuneratórios contratuais no importe de 0,5% (meio por cento) ao
mês, capitalizados, a partir do descumprimento da obrigação e juros
de mora a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Ante o
princípio da sucumbência, considerando que a parte autora decaiu de
parte mínima dos pedidos, com espeque no art. 21, parágrafo único,
do CPC, condeno a instituição financeira ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios os quais fixo em R$ 1.000,00,
nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.”(sic)
Irresignado com a prestação jurisdicional ofertada, interpôs o Requerido
recurso de apelação almejando a reforma da Sentença, arguindo a
ocorrência de julgamento ultra e extra petita, uma vez que a sentença
“determinou que o valor da condenação sofresse ainda o acréscimo
dos expurgos posteriores (70,28%, 30,46%, 44,80%, 2,49%, 21,87%,
11,79% e 5,01%), sem que tais percentuais tivessem sido postulados, o
que importa em violação ao art. 460 do Código de Processo Civil.”(sic)
Sem que ofertadas as contrarrazões, vieram-me os autos conclusos,
após distribuídos a este Órgão Fracionário.
É o necessário relatório. DECIDO.
Trata-se de recurso de apelação interposto por instituição financeira
contra Sentença prolatada nos autos da ação de cobrança aforada
por poupador.
Registre-se, por primeiro, a possibilidade de apreciação do recurso de
apelação interposto, não obstante o comando emanado pelo Exmo.
Min. do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, nos RE’s ns. 591.797/
SP e 626.307/SP, determinando o sobrestamento de todos os feitos
atinentes aos expurgos inflacionários, tendo em vista que o recurso
de apelação trata tão somente de questão meramente processual, nada
dispondo acerca do mérito.
Cumpre também salientar a possibilidade de apreciação monocrática
do recurso de apelação interposto, nos termos do art. 557 do Código
de Processo Civil.
Sustenta a instituição financeira apelante a ocorrência de julgamento
ultra e extra petita, uma vez que a sentença “determinou que o valor
da condenação sofresse ainda o acréscimo dos expurgos posteriores
(70,28%, 30,46%, 44,80%, 2,49%, 21,87%, 11,79% e 5,01%), sem que
tais percentuais tivessem sido postulados,”(sic) o que não prospera,
porquanto sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça que “A
correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido
de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz
ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
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2ª Câmara de Direito Comercial
11 de outubro de 2013
em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a
decisão judicial [...]” (STJ, REsp n. 1.112.524/DF, rel. Min. Luiz Fux,
j. 1°-9-2010). No mesmo sentido colhe-se desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO
RÉU. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA
- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS CONCEDIDOS PARA MESES
POSTULADOS NA INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA
EXPRESSAMENTE POSTULADA - PROVIMENTO JUDICIAL
COMPATÍVEL COM A PRETENSÃO DEDUZIDA - SENTENÇA
MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
É sabido que ao Magistrado é defeso proferir sentença diversa daquela
pedida ou considerar questões não levantadas pelas partes, sob pena
de incorrer em julgamento extra ou ultra petita, ferindo o disposto
no art. 460 do Código de Processo Civil, que acarreta a nulidade total
ou parcial da sentença e demanda a extirpação do ato compositivo da
lide no tópico incompatível com a pretensão deduzida. Contudo, na
espécie, a condenação limitou-se aos meses deduzidos na inicial, razão
porque não há falar em julgamento ultra ou mesmo extra petita. Da
mesma forma, “a correção monetária é, sabidamente, matéria de ordem
pública, pelo que o julgador, ao acolher o pedido a respeito formulado
pela parte, aplicando, entretanto, índices diversos dos expressamente
postulados, bem como incluindo períodos não referidos na inicial, não
decide de forma ‘extra’ ou ‘ultra petita’. Em tal contexto, é prescindível
a obediência ao princípio da congruência entre o pedido e a sentença.”
(EDAC n. 2009.008572-0, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 11/4/2013).
(TJSC, Ap. Cív. n. 2013.026141-9, da Capital, rel. Des. Robson Luz
Varella, j. 4-6-2013).
E ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE DE
VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.
PLANO VERÃO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS
PEDIDOS VAZADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL
DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREFACIAL. JULGAMENTO
EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS
PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES.
“Ação de cobrança. Direito econômico. Caderneta de poupança. [...]
Direito adquirido. Conta poupança com data de abertura e aniversário
na primeira quinzena do mês. Correção monetária devida sobre os
saldos de poupança de acordo com os índices do IPC nos seguintes
percentuais: mês de junho de 1987 - 26,06% (Plano Bresser) e mês
de janeiro de 1989 - 42,72% (Plano Verão). Incidência dos expurgos
inflacionários. Possibilidade. Súmulas ns. 32 e 37 do TRF da 4ª Região.
[...] Recurso desprovido” (Apelação Cível n. 2006.040625-5, Rel. Des.
Nelson Schaefer Martins, j. 17-5-07). [...] RECURSO DESPROVIDO.
(TJSC, Ap. Cív. n. 2009.048396-4, da Capital - Continente, rel. Des.
José Carlos Carstens Köhler, j. 20-10-2009).
Assim sendo, a inclusão nos valores a serem indenizados dos índices de
correção monetária relativos aos meses de janeiro/1989, março/1990,
abril/1990, maio/1990, fevereiro/1991, março/1991 e abril/1991
corresponde a atualização monetária da diferença que será creditada
ao requerente, não caracterizando julgamento extra ou ultra petita.
Ante o exposto, conheço e nego seguimento ao recurso, com
fundamento no art. 557, caput, do CPC. Custas na forma da lei.
Intimem-se.
Florianópolis, 8 de outubro de 2013.
Rodrigo Cunha
RELATOR
MARLI G. SECCO. DIVISÃO DE EDITAIS. DRI. ED 2078/13
2ª Câmara de Direito Comercial
Edital de Julgamento
Segunda Câmara de Direito Comercial
Edital de julgamento no 106/2013
De ordem do Exma. Sra. Desembargadora Rejane Andersen, presidente
da Segunda Câmara de Direito Comercial, torno público que de acordo
com o artigo 552 do Código do Processo Civil, serão julgados na
sessão do dia 22/10/2013, às 14:00 horas os seguintes processos:
Nº 2013.005938-8 Conflito de Competência
Origem:038100481628 Joinville/2ª Vara Cível
Suscitante: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville
Suscitado: Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca
de Joinville
Interessado: Luciana Teixeira
Interessado: Valéria Fernandes Paiva Antônio
Relator:DESEMBARGADOR ROBSON LUZ VARELLA
Nº 2013.049973-3 Conflito de Competência
Origem:00228436120118240023 Capital/3ª Vara de Direito Bancário
Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça
Suscitado: Juiz de Direito da 3ª Vara de Direito Bancário da Comarca
da Capital
Interessada: Gilmara Rocha Pereira
Interessado: Banco Cifra S/A
Relator:DESEMBARGADOR ROBSON LUZ VARELLA
Nº 2010.058346-4/0001.00 Embargos de Declaração em Apelação Cível
Origem:022090043792 Curitibanos/1ª Vara Cível
Embargante: Brasil Telecom S/A
Advogados:Drs. Karlo Koiti Kawamura (12025/SC) e outros
Embargada: Gertrudes Zielinski
Advogados:Drs. Gabriel Sell Ribeiro (16986/SC) e outro
Relator:DESEMBARGADOR ROBSON LUZ VARELLA
Nº 2013.064803-7 Apelação Cível
Origem:072090030607 Tijucas/2ª Vara Cível
Apelante: Brasil Telecom S/A
Advogado:Dr. Renato Marcondes Brincas (8540/SC)
Apelado: Pedro Capitolino de Souza Filho
Advogada:Dra. Fernanda Faria Laus (13678SC)
Relator:DESEMBARGADOR ROBSON LUZ VARELLA
Revisor:Desembargador Dinart Francisco Machado (Substituto)
Nº 2013.042695-0 Apelação Cível
Origem:05809005985-6 São Bento do Sul/1ª Vara
Apelante: Brasil Telecom S/A
Advogados:Drs. Karlo Koiti Kawamura (12025/SC) e outros
Apeladas: Zenaide Fischer e outros
Advogadas:Drs. Danielle Gassner (23436/SC) e outro
Relator:DESEMBARGADOR ROBSON LUZ VARELLA
Revisor:Desembargador Dinart Francisco Machado (Substituto)
Nº 2013.057545-9 Apelação Cível
Origem:048070037393 Balneário Piçarras/1ª Vara
Apte/Apdo: Anselmo Antônio Hillesheim
Advogados:Drs. Fabrício Natal Dell’Agnolo (14050SC) e outro
Apdo/Apte: Brasil Telecom S/A
Advogados:Drs. Renato Marcondes Brincas (8540/SC) e outro
Relator:DESEMBARGADOR ROBSON LUZ VARELLA
Revisor:Desembargador Dinart Francisco Machado (Substituto)
Nº 2013.057743-9 Apelação Cível
Origem:007130002018 Biguaçu/1ª Vara Cível
Apelante: Brasil Telecom S/A
Advogado:Dr. Wilson Sales Belchior (29708/SC)
Apelado: Alzemiro Zanger Estácio
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
106
índice
11 de outubro de 2013
2ª Câmara de Direito Comercial
Advogados:Drs. Claiton Luís Bork (9399/SC) e outro
Relator:DESEMBARGADOR ROBSON LUZ VARELLA
Revisor:Desembargador Dinart Francisco Machado (Substituto)
Nº 2011.055094-9 Apelação Cível
Origem:028080031908 Içara/1ª Vara
Apelantes: Antônio Manoel Cesario e outros
Advogado:Dr. Demervaldo Brunelli (24690/SC)
Apelado: Banco do Brasil S/A
Advogados:Drs. Wagner Brasil Bielschowsky (15613/SC) e outros
Relator:DESEMBARGADOR ROBSON LUZ VARELLA
Revisor:Desembargador Dinart Francisco Machado (Substituto)
Nº 2013.046778-1 Agravo de Instrumento
Origem:038120568044 Joinville/4ª Vara Cível
Agravante: Terezinha de Medeiros Borges
Advogado:Dr. Claiton Luís Bork (9399/SC)
Agravada: Brasil Telecom S/A
Relator:DESEMBARGADOR ROBSON LUZ VARELLA
Nº 2013.045341-4 Agravo de Instrumento
Origem:038120580320 Joinville/4ª Vara Cível
Agravante: João Rodrigues do Prado
Advogado:Dr. Claiton Luís Bork (9399/SC)
Agravada: Brasil Telecom S/A
Advogado:Dr. Wilson Sales Belchior (29708/SC)
Relator:DESEMBARGADOR ROBSON LUZ VARELLA
Nº 2013.026502-2 Agravo de Instrumento
Origem:023120715379 Capital/3ª Vara Cível
Agravante: Civaldo Schefer Batista
Advogado:Dr. Claiton Luís Bork (9399/SC)
Agravada: Brasil Telecom S/A
Relator:DESEMBARGADOR ROBSON LUZ VARELLA
Nº 2013.055115-0 Apelação Cível
Origem:064135003818 São José/Vara de Direito
Apelante: BV Leasing Arrendamento Mercantil S/A
Advogadas:Drs. Cristiane Bellinati Garcia Lopes (18728/SC) e outro
Apelado: Alvonir Ferreira
Relator:DESEMBARGADOR ROBSON LUZ VARELLA
Revisor:Desembargador Dinart Francisco Machado (Substituto)
Nº 2013.053825-5 Apelação Cível
Origem:061115001787 São Francisco do Sul/2ª Vara Cível
Apelante: Banco Itaucard S/A
Advogado:Dr. José Carlos Skrzyszowski Júnior (33906/SC)
Apelada: Maria Geronimo
Relator:DESEMBARGADOR ROBSON LUZ VARELLA
Revisor:Desembargador Dinart Francisco Machado (Substituto)
Nº 2013.055722-4 Apelação Cível
Origem:06413500200-5 São José/Vara de Direito Bancário
Apelante: BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento
Advogadas:Drs. Cristiane Bellinati Garcia Lopes (18728/SC) e outros
Apelado: Sérgio Michels EPP
Relator:DESEMBARGADOR ROBSON LUZ VARELLA
Revisor:Desembargador Dinart Francisco Machado (Substituto)
Nº 2013.060280-4 Apelação Cível
Origem:048105001950 Balneário Piçarras/1ª Vara
Apelante: Supermercado E L W Jangada Ltda
Advogado:Dr. Arão dos Santos (9760/SC)
Apelado: Leandro José de Oliveira
Relator:DESEMBARGADOR ROBSON LUZ VARELLA
Revisor:Desembargador Dinart Francisco Machado (Substituto)
Nº 2013.057451-2 Apelação Cível
Origem:008125009795 Blumenau/Vara de Direito Bancário
Apelante: Banco Santander Brasil S/A
Advogadas:Drs. Manuela Gomes Magalhães Biancamano (16760/
SC) e outro
Apelada: Vanessa Curtipassi EPP
Apelada: Vanessa Curtipassi
Relator:DESEMBARGADOR ROBSON LUZ VARELLA
Revisor:Desembargador Dinart Francisco Machado (Substituto)
Nº 2013.061699-9 Apelação Cível
Origem:010115001867 Braço do Norte/1ª Vara Cível
Apelante: BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento
Advogados:Drs. Sérgio Schulze (7629/SC) e outros
Apelada: Ferena Batista Vitorio
Relator:DESEMBARGADOR ROBSON LUZ VARELLA
Revisor:Desembargador Dinart Francisco Machado (Substituto)
Nº 2013.053044-8 Apelação Cível
Origem:113090824743 Camboriú/1ª Vara Cível
Apelante: BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento
Advogadas:Drs. Patrícia Pontaroli Jansen (30162/SC) e outro
Apelado: Leandro Assunção de Almeida
Relator:DESEMBARGADOR ROBSON LUZ VARELLA
Revisor:Desembargador Dinart Francisco Machado (Substituto)
Nº 2013.058132-8 Apelação Cível
Origem:036115003520 Jaraguá do Sul/2ª Vara Cível
Apelante: BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento
Advogados:Drs. Sérgio Schulze (7629/SC) e outro
Apelado: Ariel Gielow
Relator:DESEMBARGADOR ROBSON LUZ VARELLA
Revisor:Desembargador Dinart Francisco Machado (Substituto)
Nº 2013.054809-8 Apelação Cível
Origem:01512500427-8 Canoinhas/2ª Vara Cível
Apelante: Banco Itaucard S/A
Advogados:Drs. Márcio Ayres de Oliveira (22983/SC) e outro
Apelado: Ari Moreira
Relator:DESEMBARGADOR ROBSON LUZ VARELLA
Revisor:Desembargador Dinart Francisco Machado (Substituto)
Nº 2013.046436-9 Apelação Cível
Origem:03611011031-0 Jaraguá do Sul/2ª Vara Cível
Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A
Advogado:Dr. Clébio Rafael Castello Campos (025.570/SC)
Apelado: Raimundo Cordeiro de Paula
Advogado:Dr. Rogério Sprotte de Sales (12497/SC)
Relator:DESEMBARGADOR ROBSON LUZ VARELLA
Revisor:Desembargador Dinart Francisco Machado (Substituto)
Nº 2011.095628-2 Apelação Cível
Origem:003110006774 Anita Garibaldi/Vara Única
Apelante: Brasil Telecom S/A
Advogado:Dr. Wilson Sales Belchior (29708/SC)
Apelado: Luis Carlos Vieira Barros
Advogado:Dr. Fabiano Benin (29300/SC)
Relator:DESEMBARGADOR ROBSON LUZ VARELLA
Revisor:Desembargador Dinart Francisco Machado (Substituto)
Nº 2013.063646-5 Apelação Cível
Origem:038110080898 Joinville/1ª Vara Cível
Apelante: Carlos Alberto Priess
Advogado:Dr. Rodrigo Otávio Costa (18978/SC)
Apelado: Oi S/A
Advogado:Dr. Wilson Sales Belchior (29708/SC)
Relator:DESEMBARGADOR ROBSON LUZ VARELLA
Revisor:Desembargador Dinart Francisco Machado (Substituto)
Nº 2013.062982-4 Apelação Cível
Origem:00811007803-6 Blumenau/3ª Vara Cível
Apelante: Oi S/A
Advogados:Drs. Wilson Sales Belchior (29708/SC) e outros
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
107
índice
11 de outubro de 2013
2ª Câmara de Direito Comercial
Apelado: Carlos Smuczek Nahirnei
Advogadas:Drs. Ana Kerlen Galvan (28949/SC) e outro
Relator:DESEMBARGADOR ROBSON LUZ VARELLA
Revisor:Desembargador Dinart Francisco Machado (Substituto)
Nº 2012.059241-4 Apelação Cível
Origem:058100034184 São Bento do Sul/1ª Vara
Apelante: Brasil Telecom S/A
Advogados:Drs. Wilson Sales Belchior (29708/SC) e outro
Apelado: Hirt Corretora de Seguros ltda
Advogado:Dr. Hevany Michely May (26125/SC)
Relator:DESEMBARGADOR ROBSON LUZ VARELLA
Revisor:Desembargador Dinart Francisco Machado (Substituto)
Nº 2013.065515-9 Apelação Cível
Origem:023100654900 Capital/5ª Vara Cível
Apte/Apdo: Ailton Laudelino de Andrade
Advogados:Drs. Renato Pereira Gomes (15811/SC) e outro
Apdo/Apte: Brasil Telecom S/A
Advogados:Drs. Wilson Sales Belchior (17314/CE) e outro
Relator:DESEMBARGADOR ROBSON LUZ VARELLA
Revisor:Desembargador Dinart Francisco Machado (Substituto)
Nº 2012.080317-3 Apelação Cível
Origem:020100238157 Criciúma/4ª Vara Cível
Apelante: Brasil Telecom S/A
Advogados:Drs. Wilson Sales Belchior (29708/SC) e outro
Apelada: Derli Garcia de Souza
Advogado:Dr. Luiz Alberto Rosado Brum (11689/SC)
Relator:DESEMBARGADOR ROBSON LUZ VARELLA
Revisor:Desembargador Dinart Francisco Machado (Substituto)
Nº 2013.065482-7 Apelação Cível
Origem:023090611988 Capital/4ª Vara Cível
Apelante: Brasil Telecom S/A
Advogados:Drs. Renato Marcondes Brincas (8540/SC) e outros
Apelada: Elza Rosa Luiz
Advogados:Drs. Claiton Luís Bork (9399/SC) e outros
Relator:DESEMBARGADOR ROBSON LUZ VARELLA
Revisor:Desembargador Dinart Francisco Machado (Substituto)
Nº 2013.064592-1 Apelação Cível
Origem:010070052301 Braço do Norte/2ª Vara Cível
Apelante: Brasil Telecom S/A
Advogados:Drs. Renato Marcondes Brincas (8540/SC) e outros
Apelada: Dorotea Loch Warmeling
Advogadas:Drs. Samira Oenning Zanatta (17128/SC) e outros
Relator:DESEMBARGADOR ROBSON LUZ VARELLA
Revisor:Desembargador Dinart Francisco Machado (Substituto)
Nº 2011.078724-7 Apelação Cível
Origem:058090013643 São Bento do Sul/1ª Vara
Apelante: Brasil Telecom S/A
Advogados:Drs. Karlo Koiti Kawamura (12025/SC) e outros
Apelado: Orlando Beuther
Advogado:Dr. Marcelo Volles (22572/SC)
Relator:DESEMBARGADOR ROBSON LUZ VARELLA
Revisor:Desembargador Dinart Francisco Machado (Substituto)
Nº 2011.056120-3 Apelação Cível
Origem:054060055948 Rio do Sul/2ª Vara Cível
Apte/Apdo: Roberto Bloemer
Advogados:Drs. Claiton Luís Bork (9399/SC) e outro
Apdo/Apte: Brasil Telecom S/A
Advogados:Drs. Karlo Koiti Kawamura (12025/SC) e outro
Relator:DESEMBARGADOR ROBSON LUZ VARELLA
Revisor:Desembargador Dinart Francisco Machado (Substituto)
Nº 2010.050301-9 Agravo de Instrumento
Origem:119100007489 Garuva/Vara Única
Agravante: M. do B. L.
Advogado:Dr. Márcio André Decarle (24518/SC)
Agravado: M. J. A.
Advogados:Drs. Sérgio Roberto da Fontoura Juchem (8127/SC) e
outros
Relator:DESEMBARGADOR ROBSON LUZ VARELLA
Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual do Tribunal de Justiça,
Florianópolis, 10 de outubro de 2013.
Segunda Câmara de Direito Comercial
Edital de julgamento no 107/2013
De ordem do Exma. Sra. Desembargadora Rejane Andersen, presidente
da Segunda Câmara de Direito Comercial, torno público que de acordo
com o artigo 552 do Código do Processo Civil, serão julgados na
sessão do dia 22/10/2013, às 14:00 horas os seguintes processos:
Nº 2007.019235-9/0003.00 Embargos de Declaração em Apelação Cível
Origem:004050038250 Araranguá/1ª Vara Cível
Embargante: Banco do Brasil S/A
Advogados:Drs. Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (8927/SC) e outro
Embargados: Régio Pereira Coelho Me e outros
Advogado:Dr. Thiago Moacyr Turelly (20927/SC)
Relator:DESEMBARGADOR ROBSON LUZ VARELLA
Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual do Tribunal de Justiça,
Florianópolis, 10 de outubro de 2013.
Edital de Publicação de Acórdãos
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
Nº 7814/13 - Segunda Câmara de Direito Comercial
Assinados em 08/10/2013:
1 - Ed. 7814/13- Apelação Cível nº 2011.030841-2, de Caçador
Relator: Desembargador Robson Luz Varella
Juiz(a): Gisele Ribeiro
Apelante: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A BANRISUL
Advogadas: Drs. Miriam Pasquali Hirsch Machado (7692/SC) e outro
Apeladas: Anna Maria Trentin Ltda ME e outros
Advogado: Dr. Sílvio Afonso (9450/SC)
DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe
provimento. Custas legais.
2 - Ed. 7814/13- Apelação Cível nº 2011.095535-2, de Brusque
Relator: Desembargador Robson Luz Varella
Juiz(a): Jeferson Isidoro Mafra
Apelante: Multi Ar Condicionados Ltda
Advogado: Dr. Alexandre Bresler Cunha (8384/SC)
Apelado: Arnaldo Cesar Batschauer
Advogada: Dra. Daniela Lang (16274/SC)
DECISÃO: por votação unânime, de ofício: a) reconhecer a ilegitimidade
passiva para extinguir o processo, sem resolução de mérito, na forma
do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, e julgar prejudicado o
recurso; e b) rejeitar o pedido de condenação por litigância de má-fé
formulado em contrarrazões. Custas legais.
3 - Ed. 7814/13- Apelação Cível nº 2013.000077-0, da Capital Continente
Relator: Desembargadora Rejane Andersen
Juiz(a): Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Apelante: Itaú Unibanco S/A
Advogados: Drs. Alexandre Gomes Neto (10884/SC) e outros
Apeladas: Siga Participações Ltda e outros
Advogado: Dr. Marcelo Rosset (13566/SC)
DECISÃO: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.
Custas legais.
4 - Ed. 7814/13- Apelação Cível nº 2012.080617-9, de Brusque
Relator: Desembargador Robson Luz Varella
Juiz(a): Maria Augusta Tridapalli
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
108
índice
2ª Câmara de Direito Comercial
11 de outubro de 2013
Apelante: Brasil Telecom S/A
Advogados: Drs. Wilson Sales Belchior (29708/SC) e outro
Apelado: Nilo Davi Schlindwein
Advogados: Drs. Cristiano Gums (21335/SC) e outro
DECISÃO: por votação unânime, afastar as preliminares e negar
provimento ao recurso de apelação. Custas legais.
5 - Ed. 7814/13- Agravo de Instrumento nº 2013.036665-4, de Criciúma
Relator: Desembargadora Rejane Andersen
Juiz(a): Ricardo Machado de Andrade
Agravante: Banco Santander Brasil S/A
Advogado: Dr. Márcio Rubens Passold (12826/SC)
Agravado: Nobrelack Tintas Ltda - EPP
Advogados: Drs. Ulysses Colombo Prudêncio (16981/SC) e outro
Agravada: Juliene Miranda Cardoso Fernandes
DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe
provimento. Custas legais.
6 - Ed. 7814/13- Apelação Cível nº 2013.043707-0, de Criciúma
Relator: Desembargadora Rejane Andersen
Juiz(a): Ricardo Machado de Andrade
Apelante: Banco Itaú S/A
Advogados: Drs. Sérgio Schulze (7629/SC) e outro
Apelados: Calhas Monique Ltda ME e outros
Interessado: Itaú Unibanco S/A
DECISÃO: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.
Custas legais.
7 - Ed. 7814/13- Apelação Cível nº 2013.051072-1, de Joinville
Relator: Desembargadora Rejane Andersen
Juiz(a): Yhon Tostes
Apelantes: OAD Comercio de Confecções Ltda e outro
Advogado: Dr. Juliano Hadlich Fidelis (15504/SC)
Apelado: Banco Safra S/A
Advogado: Dr. Márcio Rubens Passold (12826/SC)
DECISÃO: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao
recurso para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado
à época da pactuação. Custas legais.
8 - Ed. 7814/13- Apelação Cível nº 2013.049280-1, de Jaraguá do Sul
Relator: Desembargadora Rejane Andersen
Juiz(a): Ezequiel Schlemper
Apelante: Paulo Mauriti Padilha
Advogada: Dra. Thiala Cavallari Carvalho (24003SC)
Apelado: Banco Pecúnia S/A
DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe
provimento. Custas legais.
9 - Ed. 7814/13- Embargos de Declaração em Apelação Cível nº
2011.094866-3/0001.00, de Joinville
Relator: Desembargadora Rejane Andersen
Juiz(a): Otávio José Minatto
Embargante: Brasil Telecom S/A
Advogados: Drs. Karlo Koiti Kawamura (12025/SC) e outros
Embargado: Maurita da Silva
Advogados: Drs. Claiton Luís Bork (9399/SC) e outros
DECISÃO: por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de
declaração. Custas legais.
10 - Ed. 7814/13- Agravo de Instrumento nº 2010.070878-1, de
Campo Belo do Sul
Relator: Desembargador Robson Luz Varella
Juiz(a): André Milani
Agravante: Jucely Augustinho de Lins
Advogados: Drs. Roselito Everaldo Lins (23873/SC) e outro
Agravada: Brasil Telecom S/A
Advogados: Drs. Renato Marcondes Brincas (8540/SC) e outros
DECISÃO: por votação unânime, revogar a decisão agravada e
determinar o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença
nos termos do art. 475-B do CPC, julgando-se prejudicado o recurso.
Custas legais.
11 - Ed. 7814/13- Embargos de Declaração em Apelação Cível nº
2012.057828-7/0001.00, de Joinville
Relator: Desembargadora Rejane Andersen
Juiz(a): Otávio José Minatto
Embargante: Brasil Telecom S/A
Advogados: Drs. Renato Marcondes Brincas (8540/SC) e outro
Embargada: Dinacir Maria Turmina
Advogada: Dra. Priscila Soares Baumer (23775/SC)
DECISÃO: por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de
declaração. Custas legais.
12 - Ed. 7814/13- Apelação Cível nº 2013.053146-4, da Capital
Relator: Desembargador Robson Luz Varella
Juiz(a): Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Apelante: Brasil Telecom S/A
Advogados: Drs. Renato Marcondes Brincas (8540/SC) e outro
Apelada: Salete Terezinha Schimitt
Advogada: Dra. Patrícia Valério de Freitas (29994/SC)
DECISÃO: por votação unânime, conhecer em parte do recurso e,
nesta, afastar as preliminares e negar-lhe provimento. Custas legais.
13 - Ed. 7814/13- Embargos de Declaração em Embargos de Declaração
em Apelação Cível nº 2010.012000-4/0001.01, de Curitibanos
Relator: Desembargadora Rejane Andersen
Juiz(a): Elton Vitor Zuquelo
Embargante: Lojas Berlanda Ltda.
Advogado: Dr. Fabiano Edemar Daloma (13220/SC)
Embargado: Ernesto Ribeiro
Advogado: Dr. Valmor Ângelo Tagliari (21301/SC)
Interessado: Banco GE Capital S A
Advogado: Dr. Marcos de Rezende Andrade Júnior (188846/SP)
DECISÃO: por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de
declaração. Custas legais.
14 - Ed. 7814/13- Apelação Cível nº 2013.021294-2, de Rio Negrinho
Relator: Desembargadora Rejane Andersen
Juiz(a): Bruno Makowiecky Salles
Apelante: HSBC Leasing Arrendamento Mercantil S/A
Advogadas: Drs. Mariane Cardoso Macarevich (17280/SC) e outros
Apelado: Abilio Zimmermann
DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe
provimento. Custas legais.
15 - Ed. 7814/13- Apelação Cível nº 2013.013688-6, de Camboriú
Relator: Desembargadora Rejane Andersen
Juiz(a): Camila Coelho
Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A
Advogadas: Drs. Fabiana Pereira (16329/SC) e outro
Apelada: Erondina Cardosa Cordeiro
DECISÃO: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.
Custas legais.
16 - Ed. 7814/13- Apelação Cível nº 2013.033039-8, de Campos Novos
Relator: Desembargadora Rejane Andersen
Juiz(a): Maycon Rangel Favareto
Apelantes: Valmir Scapini e outro
Advogados: Drs. Dean Jaison Eccher (19457/SC) e outros
Apelado: Banco Bradesco S/A
Advogados: Drs. Germano Adolfo Bess (1810/SC) e outros
DECISÃO: por unanimidade, conhecer parcialmente e dar parcial
provimento ao recurso. Custas legais.
17 - Ed. 7814/13- Apelação Cível nº 2011.046822-0, de Joinville
Relator: Desembargador Robson Luz Varella
Juiz(a): Otávio José Minatto
Apelante: Brasil Telecom S/A
Advogadas: Drs. Izabela Cristina Rücker Curi Bertoncello (25421/
SC) e outros
Apelada: Terezinha Aparecida de Matos Boff
Advogados: Drs. Claiton Luís Bork (9399/SC) e outro
DECISÃO: por votação unânime, afastar as preliminares e dar
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
109
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11 de outubro de 2013
2ª Câmara de Direito Comercial
parcial provimento ao recurso apenas para determinar que o cálculo
da complementação das ações considere o capital integralizado à
data do adimplemento contratual, com base no balancete mensal
aprovado. Custas legais.
18 - Ed. 7814/13- Apelação Cível nº 2013.043668-3, de São Francisco
do Sul
Relator: Desembargadora Rejane Andersen
Juiz(a): Marlon Negri
Apelante: BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento
Advogados: Drs. Sérgio Schulze (7629/SC) e outros
Apelada: M. T. P.
DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe
provimento. Custas legais.
19 - Ed. 7814/13- Apelação Cível nº 2013.058833-9, de Tubarão
Relator: Desembargadora Rejane Andersen
Juiz(a): Giuliano Ziembowicz
Apelante: Banco do Brasil S/A
Advogadas: Drs. Karina de Almeida Batistuci (29424/SC) e outros
Apelados: Sulconstroi Construtora Ltda Me e outros
DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe
provimento e, de ofício, aplicar a multa de 1% sobre o valor da
causa.Custas legais.
20 - Ed. 7814/13- Apelação Cível nº 2013.055306-8, de Rio do Sul
Relator: Desembargadora Rejane Andersen
Juiz(a): Manuel Cardoso Green
Apelante: Banco do Brasil S/A
Advogado: Dr. Marcelo Cavalheiro Schaurich (30593/SC)
Apelado: Evaldo Jacob Krieger
DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe
provimento. Custas legais.
21 - Ed. 7814/13- Apelação Cível nº 2013.057141-3, de Joinville
Relator: Desembargadora Rejane Andersen
Juiz(a): Yhon Tostes
Apelante: Banco Itaú S/A
Advogados: Drs. Sérgio Schulze (7629/SC) e outros
Apelados: GW Ferramentaria Ltda Me e outros
Interessado: Itaú Unibanco S/A
DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe
provimento. Custas legais.
22 - Ed. 7814/13- Apelação Cível nº 2013.026180-4, de Balneário
Camboriú
Relator: Desembargadora Rejane Andersen
Juiz(a): Cristina Paul Cunha Bogo
Apelante: Itaú Unibanco S/A
Advogados: Drs. Alexandre Gomes Neto (10884/SC) e outro
Apelada: Luiza Leite Navarini
Advogado: Dr. Paulo Alves da Costa (29853/SC)
DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe
provimento. Custas legais.
23 - Ed. 7814/13- Apelação Cível nº 2013.048399-8, de Capivari
de Baixo
Relator: Desembargadora Rejane Andersen
Juiz(a): Antônio Carlos Ângelo
Apelante: Credifibra SA Crédito Financiamento e Investimento
Advogadas: Drs. Ionéia Ilda Veroneze (14692/SC) e outros
Apelado: J. dos P. D. da S.
DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe
provimento. Custas legais.
24 - Ed. 7814/13- Apelação Cível nº 2013.052700-1, de Criciúma
Relator: Desembargadora Rejane Andersen
Juiz(a): Luiz Henrique Bonatelli
Apelante: Brasil Telecom S/A
Advogados: Drs. Wilson Sales Belchior (29708/SC) e outro
Apelado: Dalvani Brilinger
Advogado: Dr. Felipe Amaro de Almeida Rodrigues (23477/SC)
DECISÃO: por unanimidade, conhecer em parte e negar provimento
ao recurso da Brasil Telecom S/A. Custas legais.
25 - Ed. 7814/13- Apelação Cível nº 2011.083378-8, de Blumenau
Relator: Desembargadora Rejane Andersen
Juiz(a): Rubens Schulz
Apelante: Metalúrgica Venâncio Ltda
Advogados: Drs. Marcelo Schwengber (47619/RS) e outro
Apelado: Marcial Máquinas Ltda - ME
Advogadas: Drs. Daniela Cristina de Campos Knop (27551/SC) e outro
DECISÃO: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.
Custas legais.
26 - Ed. 7814/13- Agravo de Instrumento nº 2013.036727-8, de Rio
do Sul
Relator: Desembargadora Rejane Andersen
Juiz(a): Manuel Cardoso Green
Agravante: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento SA
Advogados: Drs. Márcio Rubens Passold (12826/SC) e outro
Agravado: José Pedro Barcelos
Advogado: Dr. João Fellipe Figueiredo (28462/SC)
DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe
provimento. Custas legais.
27 - Ed. 7814/13- Apelação Cível nº 2013.050694-2, de Curitibanos
Relator: Desembargadora Rejane Andersen
Juiz(a): Elton Vitor Zuquelo
Apelantes: Roberto Hlenka e outro
Advogada: Dra. Andressa Bianeck (29342/SC)
Apelado: Itaú Unibanco S/A
Advogada: Dra. Tatiane Bittencourt (23823/SC)
DECISÃO: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao
recurso para vedar a cumulação da comissão de permanência com
outros encargos nos termos do voto. Custas legais.
28 - Ed. 7814/13- Apelação Cível nº 2013.052610-2, de Braço do Norte
Relator: Desembargadora Rejane Andersen
Juiz(a): Pablo Vinícius Araldi
Apelante: Brasil Telecom S/A
Advogados: Drs. Renato Marcondes Brincas (8540/SC) e outro
Apelado: Jair Oenning da Silva
Advogado: Dr. Orlando Gonçalves Pacheco Júnior (17164/SC)
DECISÃO: por unanimidade, não conhecer do agravo retido, por
perda superveniente do objeto e conhecer e dar provimento ao recurso
de apelação para julgar extinto o feito sem resolução de mérito, por
ilegitimidade ativa, o que se faz com fulcro no art. 267, VI, do Código
de Processo Civil. Em conseqüência, condena-se o autor ao pagamento
das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$
500,00 (quinhentos reais), com base no artigo 20, § 4º, do Código de
Processo Civil, suspendendo-se a exigência em razão da concessão
do benefício da justiça gratuita (fls. 19). Custas Legais.
29 - Ed. 7814/13- Apelação Cível nº 2013.051991-8, de Blumenau
Relator: Desembargadora Rejane Andersen
Juiz(a): Cássio José Lebarbenchon Angulski
Apelante: Brasil Telecom S/A
Advogados: Drs. Wilson Sales Belchior (29708/SC) e outro
Apelados: Flávio Pedro Finkler e outro
Advogados: Drs. Fabrício Natal Dell’Agnolo (14050SC) e outro
DECISÃO: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao
recurso de apelação da Brasil Telecom S/A, unicamente para deferir
o pedido de retificação do pólo passivo da demanda, por se tratar
de fato público e notório a alteração da denominação social da ré de
Brasil Telecom S/A para OI S/A. Custas legais.
30 - Ed. 7814/13- Embargos de Declaração em Apelação Cível nº
2012.059393-5/0001.00, de Joinville
Relator: Desembargadora Rejane Andersen
Juiz(a): Otávio José Minatto
Embargante: Brasil Telecom S/A
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
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2ª Câmara de Direito Comercial
11 de outubro de 2013
Advogados: Drs. Renato Marcondes Brincas (8540/SC) e outros
Embargado: Odair Muraro
Advogados: Drs. Claiton Luís Bork (9399/SC) e outro
DECISÃO: por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de
declaração. Custas legais.
31 - Ed. 7814/13- Apelação Cível nº 2012.025037-2, de Criciúma
Relator: Desembargadora Rejane Andersen
Juiz(a): Pedro Aujor Furtado Junior
Apelante: Saibrita Mineração e Construção Ltda
Advogados: Drs. Eduardo Wagner Knabben (18111/SC) e outro
Apelado: Pró Elétro Importação e Comércio de Equipamentos de
Perfurações Ltda
Advogados: Drs. Jean Gilnei Custódio (12166/SC) e outro
DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e
negar-lhe provimento. Custas legais.
32 - Ed. 7814/13- Apelação Cível nº 2011.007045-8, de Jaraguá do Sul
Relator: Desembargador Robson Luz Varella
Juiz(a): Juliano Rafael Bogo
Apelante: Brasil Telecom S/A
Advogados: Drs. Everaldo Luís Restanho (9195/SC) e outro
Apelada: Schroeder Comércio e Representação Ltda ME
Advogados: Drs. Paulo Alceu Nart (27044/SC) e outro
DECISÃO: por votação unânime, de ofício, reconhecer a ilegitimidade
ativa de parte; extinguir o processo sem resolução do mérito, com
fundamento no inciso VI do art. 267 do Código de Processo Civil;
e inverter os ônus da sucumbência. Prejudicada a análise do recurso
de apelação. Custas legais.
33 - Ed. 7814/13- Apelação Cível nº 2011.058257-5, de Joinville
Relator: Desembargador Robson Luz Varella
Juiz(a): Nayana Scherer
Apelante: Brasil Telecom S/A
Advogadas: Drs. Izabela Cristina Rücker Curi Bertoncello (25421/
SC) e outro
Apelado: Adão Muller
Advogados: Drs. Claiton Luís Bork (9399/SC) e outro
DECISÃO: por votação unânime, afastar as preliminares e negar
provimento ao recurso. Custas legais.
34 - Ed. 7814/13- Apelação Cível nº 2012.007593-2, de Balneário
Camboriú
Relator: Desembargador Robson Luz Varella
Juiz(a): Dayse Herget de Oliveira Marinho
Apelante: Banco do Brasil S/A
Advogados: Drs. Anito Rocha de Oliveira (0010760/PR) e outro
Apelado: Espólio de Delta Maria de Souza Maia Rep. p/ invent.
Aristides Martingo Maia
Advogadas: Drs. Mel Thiesen Casado de Góes (21834/SC) e outro
DECISÃO: por votação unânime, conhecer parcialmente do recurso e,
nesta extensão, dar-lhe parcial provimento para admitir a capitalização
mensal de juros nos contratos de crédito pessoal (“Empréstimo
Eletrônico”, “CDC Renovação”, “CDC Antecipação de IRPF”, “BB
Crédito Salário”, e “BB Crédito Consignação”), mantida a vedação
da cobrança do encargo no contrato de cartão de crédito; ônus
sucumbenciais inalterados. Custas legais.
35 - Ed. 7814/13- Apelação Cível nº 2012.017170-8, de Biguaçu
Relator: Desembargador Robson Luz Varella
Juiz(a): José Clésio Machado
Apelantes: Osvaldo Guesser e outro
Advogada: Dra. Schéroon Cristina de Medeiros Santos (13356/SC)
Apelado: Banco do Brasil S/A
Advogados: Drs. Nelson Pilla Filho (41666/RS) e outro
DECISÃO: por votação unânime, dar provimento ao recurso a fim
de: a) declarar a impossibilidade de exigência da dívida relacionada ao
contrato para desconto de títulos de n. 363.402.277 dos fiadores, ora
apelantes; b) determinar que casa bancária se abstenha de inscrever
o nome dos recorrentes em cadastros de maus pagadores ou, caso já
o tenha procedido, para que exclua a restrição, no prazo de 5 (cinco)
dias, nos moldes do art. 43, §3º, do Código de Defesa do Consumidor,
a contar da publicação do presente julgado, sob pena de multa diária
de R$ 500,00 (quinhentos reais); c) inverter os ônus sucumbenciais.
Custas legais
36 - Ed. 7814/13- Apelação Cível nº 2013.055376-9, de Joinville
Relator: Desembargador Robson Luz Varella
Juiz(a): Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
Apelante: Brasil Telecom S/A
Advogado: Dr. Wilson Sales Belchior (29708/SC)
Apelado: Anito Marcelino
Advogado: Dr. André Luis Simas (28580/SC)
DECISÃO: por votação unânime, conhecer do agravo retido e negarlhe provimento; conhecer em parte do recurso de apelação e, nessa,
afastar as preliminares e negar-lhe provimento. Custas legais.
37 - Ed. 7814/13- Apelação Cível nº 2013.055143-5, de São Francisco
do Sul
Relator: Desembargador Robson Luz Varella
Juiz(a): Marlon Negri
Apelante: Brasil Telecom S/A
Advogados: Drs. Everaldo Luís Restanho (9195/SC) e outro
Apelado: Clarel Falcão Lopes
Advogados: Drs. Claiton Luís Bork (9399/SC) e outros
DECISÃO: por votação unânime, dar provimento ao recurso da ré para
reconhecer a prescrição vintenária e inverter os ônus da sucumbência,
cuja exigibilidade permanecerá suspensa nos termos da Lei n. 1.060/50.
Custas legais.
38 - Ed. 7814/13- Agravo de Instrumento nº 2013.034540-9, de Tubarão
Relator: Desembargador Robson Luz Varella
Juiz(a): Giuliano Ziembowicz
Agravante: Brasil Telecom S/A
Advogados: Drs. Everaldo Luís Restanho (9195/SC) e outro
Agravada: Kátia Rosângela Calegari Santos
Advogadas: Drs. Cirlene Stelzner Jung (19828/SC) e outro
DECISÃO: por votação unânime, negar provimento ao recurso.
Custas legais.
39 - Ed. 7814/13- Apelação Cível nº 2013.042322-2, de Campos Novos
Relator: Desembargador Robson Luz Varella
Juiz(a): Maycon Rangel Favareto
Apelante: Banco Volkswagen S/A
Advogada: Dra. Marili Daluz Ribeiro Taborda (21946/SC)
Apelado: Ronaldo Carreta
Advogado: Dr. Josmar de Souza (8942/SC)
DECISÃO: por votação unânime: a) conhecer do recurso em parte,
e, nesta, negar-lhe provimento; e b) ex officio, modificar a parte do
dispositivo sentencial que deliberou acerca das custas processuais,
devendo-se observar quanto ao respectivo valor e cálculo o disposto
nas normas pertinentes. Custas legais.
40 - Ed. 7814/13- Apelação Cível nº 2013.057340-0, de Joinville
Relator: Desembargador Robson Luz Varella
Juiz(a): Otávio José Minatto
Apelante: Brasil Telecom S/A
Advogados: Drs. Renato Marcondes Brincas (8540/SC) e outros
Apelada: Scheila Regina Moreira Rosa
Advogados: Drs. Claiton Luís Bork (9399/SC) e outro
DECISÃO: por votação unânime, afastar as preliminares e dar parcial
provimento ao recurso, apenas para determinar que o cálculo da
complementação das ações considere o capital integralizado à data do
adimplemento contratual, com base no balancete mensal aprovado.
Custas legais.
41 - Ed. 7814/13- Apelação Cível nº 2012.054294-5, da Capital
Relator: Desembargador Robson Luz Varella
Juiz(a): Marcelo Pizolati
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
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2ª Câmara de Direito Comercial
11 de outubro de 2013
Apelante: H. M. P.
Advogada: Dra. Flaviane Azevedo Kneip (26744/SC)
Apelada: BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento
Advogadas: Drs. Cristiane Bellinati Garcia Lopes (18728/SC) e outros
DECISÃO: por votação unânime, dar parcial provimento ao recurso
para obstar a cumulação da comissão de permanência com os demais
encargos da mora e observadas as limitações dispostas no Enunciado III
do Grupo de Câmaras de Direito Comercial; possibilitar a repetição do
indébito apenas na forma simples; redistribuir os ônus de sucumbência,
vedada a compensação dos honorários advocatícios. Custas legais.
42 - Ed. 7814/13- Apelação Cível nº 2007.028688-3, de Capivari de
Baixo
Relator: Desembargador Robson Luz Varella
Juiz(a): Fernando Vieira Luiz
Apelante: Márcio Andrade
Advogada: Dra. Janete Salete Lisbôa dos Santos (20420/SC)
Apelado: HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo
Advogadas: Drs. Manuela Gomes Magalhães Biancamano (16760/
SC) e outros
DECISÃO: por votação unânime, manter inalterada a decisão
anteriormente proferida. Custas legais.
MARLI G. SECCO. DIVISÃO DE EDITAIS. DRI. ED 7814/13.
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
Nº 7841/13 - Segunda Câmara de Direito Comercial
Assinados em 08/10/2013:
1 - Ed. 7841/13- Apelação Cível nº 2013.003005-8, de Içara
Relator: Desembargadora Rejane Andersen
Juiz(a): Evandro Volmar Rizzo
Apelante: Banco Itaucard S/A
Advogadas: Drs. Cristiane Bellinati Garcia Lopes (18728/SC) e outro
Apelada: Iozete Maria Marques
DECISÃO: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.
Custas legais.
2 - Ed. 7841/13- Apelação Cível nº 2013.053197-6, da Capital
Relator: Desembargadora Rejane Andersen
Juiz(a): Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Apelante: Brasil Telecom S/A
Advogado: Dr. Renato Marcondes Brincas (8540/SC)
Apelada: Zenir Aparecida da Silva Schuch
Advogada: Dra. Patrícia Valério de Freitas (29994/SC)
DECISÃO: por maioria, conhecer em parte e negar provimento ao
recurso. Vencido o Exmo. Sr. Des. Dinart Francisco Machado que
dá parcial provimento ao recurso para determinar que a cotação das
ações a ser observada no cálculo indenizatório seja aquela da data do
trânsito em julgado da decisão condenatória. Custas Legais.
3 - Ed. 7841/13- Apelação Cível nº 2013.039858-9, de Ascurra
Relator: Desembargadora Rejane Andersen
Juiz(a): João Batista da Cunha Ocampo Moré
Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A
Advogados: Drs. Paulo Guilherme Pfau (1799/SC) e outros
Apelado: Álvaro Paulino Possamai
Advogado: Dr. Carlos Alberto Moser (16898/SC)
DECISÃO: por unanimidade, conhecer dos recursos e negar-lhes
provimento. Custas legais.
4 - Ed. 7841/13- Apelação Cível nº 2013.039859-6, de Ascurra
Relator: Desembargadora Rejane Andersen
Juiz(a): João Batista da Cunha Ocampo Moré
Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A
Advogados: Drs. Paulo Guilherme Pfau (1799/SC) e outros
Apelado: Álvaro Paulino Possamai
Advogado: Dr. Carlos Alberto Moser (16898/SC)
DECISÃO: por unanimidade, conhecer dos recursos e negar-lhes
provimento. Custas legais.
5 - Ed. 7841/13- Apelação Cível nº 2013.037631-8, da Capital
Relator: Desembargadora Rejane Andersen
Juiz(a): Maria Paula Kern
Apelante: Brasil Telecom S/A
Advogados: Drs. Karlo Koiti Kawamura (12025/SC) e outros
Apelado: Roberto Carlos Régis
Advogadas: Drs. Cleomara Teresinha Anhalt (21222SC) e outro
DECISÃO: por maioria, conhecer em parte e negar provimento ao
recurso. Vencido o Exmo. Sr. Des. Dinart Francisco Machado que
dá parcial provimento ao recurso para determinar que a cotação das
ações a ser observada no cálculo indenizatório seja aquela da data do
trânsito em julgado da decisão condenatória. Custas Legais.
6 - Ed. 7841/13- Apelação Cível nº 2012.066292-4, de São João Batista
Relator: Desembargador Robson Luz Varella
Juiz(a): Liana Bardini Alves
Apte/Apdo: Ari Manoel Sartoti
Advogados: Drs. Washington Patrick Régis (23862/SC) e outro
Apdo/Apte: Brasil Telecom S/A
Advogados: Drs. Wilson Sales Belchior (29708/SC) e outro
DECISÃO: por votação unânime, conhecer do agravo retido e negarlhe provimento; afastar as preliminares e dar parcial provimento ao
recurso da ré, apenas para determinar que o cálculo da complementação
das ações considere o capital integralizado à data do adimplemento
contratual, com base no balancete mensal aprovado; conhecer em
parte do apelo do autor e, nessa, por maioria de votos, dar-lhe parcial
provimento, a fim de estabelecer que o cálculo da conversão em
perdas e danos considere o valor correspondente à maior cotação das
ações. Vencido o Exmo. Sr. Des. Dinart Francisco Machado quanto
à cotação. Custas legais.
7 - Ed. 7841/13- Apelação Cível nº 2012.027070-7, de Joinville
Relator: Desembargador Robson Luz Varella
Juiz(a): Tiago Fachin
Apelante: Agustinho Rosa
Advogado: Dr. Claiton Luís Bork (9399/SC)
Apelada: Brasil Telecom S/A
Advogado: Dr. Wilson Sales Belchior (29708/SC)
DECISÃO: por votação unânime, não conhecer do agravo retido; dar
provimento ao recurso de apelação e, aplicando o disposto no art.
515, § 1º, do Código de Processo Civil, por maioria de votos, julgar
procedente o pedido inicial para: a) condenar a ré ao pagamento
da subscrição das ações da Telesc S/A, ou alternativamente, ao
pagamento de indenização por perdas e danos em valor equivalente
ao número de ações a que o autor teria direito e que não foram
repassadas devidamente, b) ao pagamento das bonificações, dividendos
e juros sobre o capital próprio desde a data em que deveriam ter sido
distribuídos; c) o valor patrimonial da ação deve ser apurado com base
na respectiva integralização, com base no balancete mensal aprovado,
segundo os critérios delimitados neste acórdão; d) os juros de mora
são devidos no percentual de 1% ao mês a contar da citação; e) fixar
os honorários em 15% do valor da condenação. Vencido o Exmo.
Sr. Des. Dinart Francisco Machado quanto ao valor da cotação das
ações. Custas legais.
8 - Ed. 7841/13- Apelação Cível nº 2013.055480-2, de Taió
Relator: Desembargador Robson Luz Varella
Juiz(a): Karina Müller Queiroz de Souza
Apte/Apdo: Luiz Eungênio Cardoso
Advogados: Drs. Claiton Luís Bork (9399/SC) e outros
Apdo/Apte: Brasil Telecom S/A
Advogados: Drs. Everaldo Luís Restanho (9195/SC) e outro
DECISÃO: por unanimidade, a) dar parcial provimento ao recurso
da Brasil Telecom S/A, para julgar improcedentes os pedidos da
inicial relativamente ao terminal telefônico n. 368-7627; e afastar a
condenação por litigância de má-fé; b) conhecer em parte do apelo
do autor e, nessa, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento,
para determinar que em caso de parcelamento do desembolso, o
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
112
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4ª Câmara de Direito Comercial
11 de outubro de 2013
valor patrimonial da ação seja definido com base no balancete do
mês do pagamento da primeira parcela e estabelecer que o cálculo da
conversão em perdas e danos deve considerar o valor correspondente
à maior cotação das ações. Vencido o Exmo Sr. Des. Dinart Francisco
Machado quanto à cotação; c) redistribuir os ônus da sucumbência,
ficando suspensa a exigibilidade da parte que cabe ao autor, nos
termos desta decisão. Custas legais.
9 - Ed. 7841/13- Apelação Cível nº 2013.053618-9, de São Francisco
do Sul
Relator: Desembargador Robson Luz Varella
Juiz(a): Ricardo Rafael dos Santos
Apelante: Brasil Telecom S/A
Advogados: Drs. Everaldo Luís Restanho (9195/SC) e outros
Apelada: Marilza Stammerjohann Schmitz
Advogados: Drs. Tiago Tadeu Telles Ernst (21107/SC) e outros
DECISÃO: por votação unânime, conhecer em parte do recurso
e, nessa, afastar as preliminares e, por maioria de votos, negar-lhe
provimento. Vencido o Exmo. Sr. Des. Dinart Francisco Machado
quanto à cotação das ações; de ofício, por unanimidade, declarar a
nulidade parcial da sentença por julgamento extra petita em relação
aos juros sobre capital próprio. Custas legais.
MARLI G. SECCO. DIVISÃO DE EDITAIS. DRI. ED 7841/13.
Relator: Des. José Inacio Schaefer
DESPACHO
1. Retire-se de pauta.
2. O benefício da justiça gratuita foi requerido nesta Instância.
A apelante veio qualificada como casada, mas deixou de informar
a renda familiar e sequer referiu a profissão do cônjuge. Ademais,
alegou ser estudante de pedagogia, acostando boleto de mensalidade
de instituição de ensino particular (fl. 17). Não bastasse, informou a
abertura de subconta para consignação judicial do valor integral das
prestações, correspondente a R$ 655,66 (seiscentos e cinquenta e
cinco reais e sessenta e seis centavos).
Como se vê, tais circunstâncias não condizem com a benesse ora
pretendida. Além disso, necessário que a parte demonstre a necessidade,
a teor do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal,
ônus do qual a autora não se desincumbiu. Portanto, a gratuidade é
de ser indeferida.
3. Concedo 10 (dez) dias para pagamento do preparo, sob pena de
deserção (artigo 511 do Código de Processo Civil).
Intime-se (Dra. Sandra de Sá, OAB/SC 19.994).
Florianópolis, 08 de outubro de 2013
José Inacio Schaefer
Relator
4ª Câmara de Direito Comercial
5ª Câmara de Direito Comercial
Expediente
Edital de Publicação de Acórdãos
EXPEDIENTE N.º 157/2013 4ª CÂMARA DE DRTO COMERCIAL- MMS
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
Nº 7855/13 - Quinta Câmara de Direito Comercial
Assinados em 03/10/2013:
Exp.157/2013 - Apelação Cível - 2013.049851-1/0000-00 - Capital
Apelante : Banco Itaú S/A
Advogado: Luiz Rodrigues Wambier
Apelado : Nelson Antonio Vieira de Andrade
Advogado: Ênio Sant’Anna Júnior
Apelação Cível n. 2013.049851-1, da Capital
Apelante: Banco Itaú S/A
Advogado: Dr. Luiz Rodrigues Wambier (23516/SC)
Apelado: Nelson Antonio Vieira de Andrade
Advogado: Dr. Ênio Sant’Anna Júnior (18401/SC)
Relator: Des. Subst. Altamiro de Oliveira
DESPACHO
Diante das decisões levadas a efeito nos Recursos Extraordinários n.
591.797/SP e 632.212/SP, pelos Eminentes Ministros Dias Toffoli
e Gilmar Mendes, respectivamente, através das quais conclui-se
pela suspensão dos processos afetos à recomposição de expurgos
inflacionarios dos Planos Collor I, Collor II, Bresser e Verão (temas
264, 265 e 285), determina-se o cumprimento de referida medida,
com baixa na estatística.
Intimem-se.
Após, remetam-se ao Núcleo de Repercussão Geral e Recursos
Repetitivos - NURER.
Florianópolis, 8 de outubro de 2013.
Altamiro de Oliveira
Relator
Exp.157/2013 - Apelação Cível - 2013.057783-1/0000-00 - Criciúma
Apelante : Albertina Fernandes Idio Teixeira
Advogada : Sandra de Sá
Apelada : BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento
Advogado:
Apelação Cível n. 2013.057783-1, de Criciúma
Apelante: Albertina Fernandes Idio Teixeira
Advogada: Dra. Sandra de Sá (19994/SC)
Apelada: BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento
1 - Ed. 7855/13- Apelação Cível nº 2011.055363-9, de Guaramirim
Relator: Desembargadora Soraya Nunes Lins
Juiz(a): Gustavo Schwingel
Apte/Apdo: Miguel Arcângelo Deretti
Apdo/Apte: Banco Finasa S/A
Advogadas: Drs. Cristiane Bellinati Garcia Lopes (18728/SC)
DECISÃO: por votação unânime, conhecer em parte do recurso e,
nesta, negar-lhe provimento. Custas legais.
Republicado por incorreção à advogada Cristiane Bellinati Garcia
Lopes (OAB 18728/SC). MARLI G. SECCO. DIVISÃO DE EDITAIS.
DRI. ED 7855/13
1ª Câmara de Direito Público
Edital de Julgamento
Primeira Câmara de Direito Público
Edital de julgamento no 157/2013
De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Gaspar Rubick, presidente
da Primeira Câmara de Direito Público, torno público que de acordo
com o artigo 552 do Código do Processo Civil, serão julgados na
sessão do dia 22/10/2013, às 09:00 horas os seguintes processos:
Nº 2013.046958-9 Agravo de Instrumento
Origem:023115025165 Capital/3ª Vara da Fazenda Pública
Agravante: Estado de Santa Catarina
Procurador:Dr. Reinaldo Pereira e Silva (Procurador) (8764SC)
Agravado: Giovan Brunetto
Advogados:Drs. Luiz Gustavo Burtet (11277/SC) e outro
Relator:DESEMBARGADOR JORGE LUIZ DE BORBA
Nº 2013.020427-5 Apelação Cível
Origem:054120051455 Rio do Sul/3ª Vara Cível
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
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1ª Câmara de Direito Público
11 de outubro de 2013
Apelante: Marlete Ribeiro Borges Tamanini
Advogados:Drs. Sayles Rodrigo Schütz (15426/SC) e outros
Apelado: Estado de Santa Catarina
Procurador:Dr. Tarcísio de Adada (Procurador do Estado) (7329/SC)
Relator:DESEMBARGADOR JORGE LUIZ DE BORBA
Revisor:Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
(Cooperador Participante)
Nº 2013.062445-3 Apelação Cível
Origem:041110061706 Mafra/1ª Vara Cível
Apelante: Madeireira Cassias Ltda
Advogados:Drs. Márcio Magnabosco da Silva (9738/SC) e outros
Apelado: Oi S/A
Advogados:Drs. Wilson Sales Belchior (29708/SC) e outros
Interessada: Brasil Telecom S/A
Relator:DESEMBARGADOR JORGE LUIZ DE BORBA
Revisor:Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
(Cooperador Participante)
Nº 2013.052017-9 Apelação Cível
Origem:008090156339 Blumenau/5ª Vara Cível
Apte/RdoAd: Brasil Telecom S/A
Advogados:Drs. Renato Marcondes Brincas (8540/SC) e outro
Apdo/RteAd: Empório Bettin Fabricação e Comercialização de
Cosméticos Ltda
Advogados:Drs. Fábio Andrei de Novais (17597/SC) e outro
Relator:DESEMBARGADOR JORGE LUIZ DE BORBA
Revisor:Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
(Cooperador Participante)
Nº 2013.050727-4 Apelação Cível
Origem:064100130015 São José/1ª Vara Cível
Apelante: Vivo S/A
Advogadas:Drs. Giane Brusque Bello (12303/SC) e outro
Apelado: Nelson Coelho Filho
Advogada:Dra. Aline de Souza (20878/SC)
Relator:DESEMBARGADOR JORGE LUIZ DE BORBA
Revisor:Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
(Cooperador Participante)
Nº 2013.061074-6 Apelação Cível
Origem:048090026850 Balneário Piçarras/1ª Vara
Apelante: Tim Celular S/A
Advogados:Drs. Francisco Antônio Fragata Júnior (48835/PR) e outro
Apelado: Distribuidora de Alimentos Catarinão Ltda
Advogado:Dr. Eduardo Bastos Mundstock (23948/SC)
Relator:DESEMBARGADOR JORGE LUIZ DE BORBA
Revisor:Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
(Cooperador Participante)
Nº 2013.010442-5 Apelação Cível
Origem:07511002138-4 Tubarão/Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab.
e Reg. Púb.
Apelante: Rosa Ana Ignácio Antunes
Advogados:Drs. Gerson Bussolo Zomer (6778/SC) e outro
Apelado: Município de Pedras Grandes
Advogado:Dr. Rodrigo Zanella Marcon (24386/SC)
Relator:DESEMBARGADOR JORGE LUIZ DE BORBA
Revisor:Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
(Cooperador Participante)
Nº 2013.051353-8 Apelação Cível
Origem:022125002310 Curitibanos/1ª Vara Cível
Apte/RdoAd: Oi S/A
Advogadas:Drs. Jamila Castillos Ibrahim Soares (15749/SC) e outro
Apda/RteAd: Ana Terezinha Caggiano
Advogados:Drs. Jeison Francisco de Medeiros (22523/SC) e outro
Relator:DESEMBARGADOR JORGE LUIZ DE BORBA
Revisor:Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
(Cooperador Participante)
Nº 2013.059557-8 Reexame Necessário em Mandado de Segurança
Origem:033130022783 Itajaí/Vara da Infância e da Juventude e Anexos
Impetrante: J. R. da S. Repr. p/ mãe V. F. DA S.
Advogadas:Drs. Giana Lúcia Caldas dos Anjos (3611/SC) e outro
Impetrado: Município de Itajaí
Advogado:Dr. Cleberson Roberto Pereira (18630/SC)
Relator:DESEMBARGADOR JORGE LUIZ DE BORBA
Nº 2012.012993-6 Apelação Cível
Origem:010090028775 Braço do Norte/1ª Vara Cível
Apelante: Fernando João José
Advogadas:Drs. Samira Volpato Mattei (21052/SC) e outro
Apelado: Município de Santa Rosa de Lima
Advogada:Dra. Edite Kulkamp Pereira Warmling (32003/SC)
Relator:DESEMBARGADOR JORGE LUIZ DE BORBA
Revisor:Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
(Cooperador Participante)
Nº 2011.027532-6 Apelação Cível
Origem:038100397244 Joinville/1ª Vara da Fazenda Pública
Apelante: Município de Joinville
Procuradores:Drs. Edson Roberto Auerhahn (6173/SC) e outro
Apeladas: Irma Wusthstrack e outros
Advogados:Drs. Romeu Scheunemann (1975SC) e outro
Relator:DESEMBARGADOR JORGE LUIZ DE BORBA
Revisor:Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
(Cooperador Participante)
Nº 2013.033368-6 Apelação Cível
Origem:04107001618-7 Mafra/2ª Vara Cível
Apelantes: Gilson Modeski e outro
Advogado:Dr. Alex Martins Moreira (22486SC)
Interessada: União Federal
Advogada:Dra. Maria Lúcia Holanda Gurgel Pereira (Procuradora)
(2731/SC)
Relator:DESEMBARGADOR JORGE LUIZ DE BORBA
Revisor:Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
(Cooperador Participante)
Nº 2013.044684-2 Agravo de Instrumento
Origem:139090015476 Porto Belo/2ª Vara
Agravante: Hotel Morro do Sol Ltda.
Advogados:Drs. Carlos Alberto Farracha de Castro (20812/PR) e outro
Agravado: Jones Henrique Palavro
Advogado:Dr. Edson Luiz Barboza de Deos (10095/SC)
Agravado: Município de Porto Belo
Advogado:Dr. Sandra Mara Müller (19302/SC)
Relator:DESEMBARGADOR JORGE LUIZ DE BORBA
Nº 2012.081541-5 Apelação Cível
Origem:075100078863 Tubarão/Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab.
e Reg. Púb.
Apte/Apdo: Estado de Santa Catarina
Procurador:Dr. Cláudio Zoch de Moura (Procurador)
Apdo/Apte: Elisandra dos Santos Oliveira de Farias
Advogado:Dr. Maycon Martins da Rosa (15892/SC)
Relator:DESEMBARGADOR JORGE LUIZ DE BORBA
Revisor:Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
(Cooperador Participante)
Nº 2013.037723-1 Apelação Cível
Origem:023120113298 Capital/3ª Vara da Fazenda Pública
Apelante: Cintia Cerqueira Pombal
Advogados:Drs. Armindo Maria (28564/SC) e outro
Apelado: Estado de Santa Catarina
Procuradora:Dra. Valquíria Maria Zimmer Straub (Procuradora)
(8255/SC)
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
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11 de outubro de 2013
1ª Câmara de Direito Público
Relator:DESEMBARGADOR JORGE LUIZ DE
Revisor:Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
(Cooperador Participante)
Nº 2013.064586-6 Apelação Cível
Origem:073110022885 Timbó/2ª Vara Cível
Apelante: Brasil Telecom S/A
Advogados:Drs. Wilson Sales Belchior (29708/SC) e outro
Apelado: Cosmetics Distribuidora de Produtos Cosméticos Ltda ME
Advogado:Dr. Rui Márcio Sofka (17559/SC)
Relator:DESEMBARGADOR JORGE LUIZ DE BORBA
Revisor:Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
(Cooperador Participante)
Nº 2012.045645-5 Apelação Cível
Origem:135100098740 Navegantes/1ª Vara Cível
Apte/RdoAd: VRG Linhas Aéreas S/A
Advogados:Drs. José Maria Zilli da Silva (3111/SC) e outro
Apdo/RteAd: Edson Antônio dos Santos e outro
Advogado:Dr. Edilson Antonio dos Santos (28387/SC)
Relator:DESEMBARGADOR JORGE LUIZ DE BORBA
Revisor:Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
(Cooperador Participante)
Nº 2013.039763-5 Agravo de Instrumento
Origem:040120070570 Laguna/2ª Vara Cível
Agravante: Luiz Borges Pereira
Advogado:Dr. Jorge Henrique Menezes (34973/SC)
Agravado: Município de Laguna
Procurador:Dr. Geraldo Francisco Guedes (15731/SC)
Agravado: Estado de Santa Catarina
Procurador:Dr. João Carlos Castanheira Pedroza (00020103SC)
Relator:DESEMBARGADOR JORGE LUIZ DE BORBA
Nº 2012.083811-4 Apelação Cível
Origem:039110093702 Lages/Vara da Fazenda Ac. Trabalho e Reg.
Públicos
Apte/Apdo: Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Procurador:Dr. Tamoio Athayde Marcondes (Procurador Federal)
Apdo/Apte: Américo Evers Júnior
Advogada:Dra. Maria Alice Fontana Marin Sari (26866SC)
Relator:DESEMBARGADOR JORGE LUIZ DE BORBA
Revisor:Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
(Cooperador Participante)
Apelada: Marilucia Toigo Bortolança
Advogado:Dr. Claudiomir Giaretton (13129/SC)
Relator:DESEMBARGADOR JORGE LUIZ DE BORBA
Revisor:Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
(Cooperador Participante)
Nº 2013.053598-1 Reexame Necessário
Origem:075090027706 Tubarão/Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab.
e Reg. Púb.
Autora: N. M. de P.
Advogadas:Drs. Kelly Cristina dos Santos Lopes (20918/SC) e outro
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Advogado:Dr. Ricardo Kazuyuki Arai (Procurador Federal)
Relator:DESEMBARGADOR JORGE LUIZ DE BORBA
Nº 2012.030860-4 Apelação Cível
Origem:041080041192 Mafra/2ª Vara Cível
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Advogado:Dr. Eduardo Alexandre Lang (Procurador Federal)
Apelada: Deair Schiffter da Silva
Advogada:Dra. Fabiane Cristina Paizani Jurquevicz (032.551/PR)
Relator:DESEMBARGADOR JORGE LUIZ DE BORBA
Revisor:Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
(Cooperador Participante)
Nº 2012.061570-5 Apelação Cível
Origem:02211005000-4 Curitibanos/2ª Vara Cível
Apelante: Diego Antônio Sell
Advogado:Dr. Marcel Luiz Viccari (8200/SC)
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Procurador:Dr. Paulo Sérgio Bruch (Procurador Federal)
Relator:DESEMBARGADOR JORGE LUIZ DE BORBA
Revisor:Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
(Cooperador Participante)
Nº 2013.043537-5 Agravo de Instrumento
Origem:038120414209 Joinville/2ª Vara da Fazenda Pública
Agravante: Município de Joinville
Advogada:Dra. Rosemarie Grubba Selhorst (7653/SC)
Agravada: Maurília Costa de Oliveira
Advogado:Dr. Dayane Cíntia Salles (028.952/SC)
Relator:DESEMBARGADOR JORGE LUIZ DE
Nº 2013.024192-9 Apelação Cível
Origem:056120020179 Santa Cecília/Vara Única
Apelante: Fábio Júnior Rosa Prestes
Advogado:Dr. José Emílio Bogoni (4151/SC)
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Procuradora:Dra. Eloyse Helene Guimarães Pupo (Procuradora Federal)
Relator:DESEMBARGADOR JORGE LUIZ DE BORBA
Revisor:Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
(Cooperador Participante)
Nº 2012.081871-0 Apelação Cível
Origem:023080630629 Capital/1ª Vara Cível
Apte/Apdo: Roseli Machado Leal
Advogada:Dra. Simone Jardim Mortola Chanda (24925SC)
Apdo/Apte: Companhia Catarinense de Águas e Saneamento CASAN
Advogado:Dr. Osvaldo Cedório dos Santos Júnior (32626SC)
Relator:DESEMBARGADOR JORGE LUIZ DE BORBA
Revisor:Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
(Cooperador Participante)
Nº 2012.070289-5 Agravo de Instrumento
Origem:080115003940 Xanxerê/2ª Vara Cível
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Procurador:Dr. Otacílio de Andrade Silva Júnior (Procurador Federal)
Agravado: Dionevan dos Santos
Advogado:Dr. Altino Josué Gonçalves (8013/SC)
Relator:DESEMBARGADOR JORGE LUIZ DE BORBA
Nº 2013.055438-3 Apelação Cível
Origem:020120001705 Criciúma/2ª Vara da Fazenda
Apte/RdoAd: Município de Criciúma
Advogados:Drs. Giulliano Bittencourt Frassetto (13937/SC) e outros
Apdo/RteAd: Marcia Bonfante Colombo
Advogados:Drs. Haroldo Bez Batti Filho (6155/SC) e outro
Relator:DESEMBARGADOR JORGE LUIZ DE BORBA
Revisor:Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
(Cooperador Participante)
Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual, Florianópolis, 10
de outubro de 2013.
Nº 2013.052684-1 Apelação Cível
Origem:080100063047 Xanxerê/2ª Vara Cível
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Procurador:Dr. Otacílio de Andrade Silva Júnior (Procurador Federal)
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
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11 de outubro de 2013
Edital de Publicação de Acórdãos
1ª Câmara de Direito Público
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
Nº 7843/13 - Primeira Câmara de Direito Público
Assinados em 08/10/2013:
1 - Ed. 7843/13- Agravo de Instrumento nº 2013.026855-4, de
Blumenau
Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba
Juiz(a): Edson Marcos de Mendonça
Agravante: Polividros Comercial Ltda.
Advogado: Dr. Dean Jaison Eccher (19457/SC)
Agravados: Estado de Santa Catarina e outro
Procurador: Dr. Diogo Marcel Reuter Braun (Procurador do Estado)
(23187/SC)
DECISÃO: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso. Custas
legais.
2 - Ed. 7843/13- Apelação Cível nº 2013.031002-8, de Tubarão
Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba
Juiz(a): Cláudio Barbosa Fontes Filho
Apelante: Luiz Silva de Andrade
Advogado: Dr. Ruan Galiardo Cambruzzi (20336/SC)
Apelado: Estado de Santa Catarina
Procurador: Dr. João Carlos Castanheira Pedroza (Procurador do
Estado)
DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe
provimento. Custas legais.
3 - Ed. 7843/13- Apelação Cível nº 2012.090623-5, de Gaspar
Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba
Juiz(a): João Baptista Vieira Sell
Apelante: Município de Gaspar
Advogado: Dr. José Carlos Schramm (16137/SC)
Apelada: Josiane Tonoli Ferrari
Advogados: Drs. Carlos César Hoffmann (9209/SC) e outro
DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial
provimento, tão somente para condenar o Município de Gaspar
a pagar as parcelas devidas a título da progressão horizontal a
partir do data do requerimento administrativo, qual seja, 22-32010. Custas legais.
4 - Ed. 7843/13- Apelação Cível nº 2012.084466-7, de Biguaçu
Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba
Juiz(a): Janine Stiehler Martins
Apelante: Companhia Catarinense de Águas e Saneamento CASAN
Advogadas: Drs. Cilene Manente Barboza Capella (19880/SC) e
outros
Apelado: Rubens Avenor Marcelino
Advogadas: Drs. Josiele Verônica Marcelino (20877/SC) e outro
DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial
provimento para que a restituição dos valores seja feita na forma
simples. Custas legais.
5 - Ed. 7843/13- Apelação Cível nº 2013.001911-9, de Araranguá
Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba
Juiz(a): Gustavo Santos Mottola
Apelante: Ézio Lúcio Manoel Pereira
Advogada: Dra. Andréa Regiane Sangaletti (13759/SC)
Apelado: Estado de Santa Catarina
Procurador: Dr. André Doumid Borges (Procurador do Estado)
(18178/SC)
DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe
provimento. Custas legais.
6 - Ed. 7843/13- Reexame Necessário nº 2012.090231-6, de Chapecó
Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba
Juiz(a): Selso de Oliveira
Autor: Leocir Pedroso
Advogado: Dr. Clériston Valentini (27.754/SC)
Réu: Estado de Santa Catarina
Procuradora: Dra. Célia Iraci da Cunha (Procuradora) (22774/SC)
DECISÃO: por unanimidade, em reexame necessário, determinar
que a atualização monetária seja feita pelo INPC anteriormente à
Lei n. 11.960/2009 e pela Taxa Referencial a partir de 1º-7-2009,
e que os juros de mora, contados desde a citação, sigam o índice
previsto no art. 12, II, da Lei n. 8.177/1991. Custas legais.
7 - Ed. 7843/13- Apelação Cível nº 2013.049087-6, de Indaial
Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba
Juiz(a): Marco Augusto Ghisi Machado
Apelante: Estado de Santa Catarina
Procurador: Dr. Rodrigo Roth Castellano (Procurador do Estado)
(30155SC)
Apelado: Ambrósio Correa de Negredo
Advogado: Dr. André Luiz Moser (28758/SC)
DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe
provimento para restringir às férias, com o respectivo abono, e à
gratificação natalina os reflexos do direito ao pagamento de horas
extras trabalhadas, excluindo-se os reflexos sobre a remuneração
de horas noturnas e de gratificação por tempo de serviço; e, em
reexame necessário, determinar que os juros de mora sejam contados
desde a citação, à taxa prevista no art. 12, II, da Lei n. 8.177/1991,
e a atualização monetária seja feita pelo o INPC anteriormente à
Lei n. 11.960/2009 e pela Taxa Referencial a partir de 1º-7-2009.
Custas legais.
8 - Ed. 7843/13- Apelação Cível nº 2013.056521-4, de Jaguaruna
Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba
Juiz(a): Welton Rübenich
Apelante: Estado de Santa Catarina
Procurador: Dr. Cláudio Zoch de Moura (Procurador)
Apelada: Cristielaine Mendes Gislon
Advogados: Drs. Carlos Berkenbrock (13520/SC) e outros
DECISÃO: por unanimidade, conhecer em parte do recurso e,
nesta, dar-lhe provimento a fim de julgar improcedentes os pedidos
contidos na exordial, fixando o pagamento das custas processuais
e dos honorários advocatícios à autora no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais), observados os ditames do art. 12 da Lei n.
1.060/1950. Custas legais.
9 - Ed. 7843/13- Apelação Cível nº 2013.056492-0, de Criciúma
Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba
Juiz(a): Rogério Mariano do Nascimento
Apte/RdoAd: Município de Criciúma
Advogado: Dr. Renato Gomes Fernandes (20043/SC)
Apdo/RteAd: Laureci Celso
Advogados: Drs. Haroldo Bez Batti Filho (6155/SC) e outro
DECISÃO: por unanimidade, não conhecer da apelação e do recurso
adesivo e, em reexame necessário, afastar as astreintes fixadas na
sentença. Custas legais.
10 - Ed. 7843/13- Apelação Cível nº 2013.056381-8, de São Carlos
Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba
Juiz(a): Lizandra Pinto de Souza
Apelante: Cassio Riedi
Advogadas: Drs. Marinara Wisóski Moysés (29.059/SC) e outro
Apelado: Estado de Santa Catarina
Procurador: Dr. Giovanni Aguiar Zasso (Procurador do Estado)
(26611/SC)
DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe
provimento. Custas legais.
MARLI G. SECCO. DIVISÃO DE EDITAIS. DRI. ED 7843/13.
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
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11 de outubro de 2013
2ª Câmara de Direito Público
2ª Câmara de Direito Público
Edital de Publicação de Acórdãos
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
Nº 7850/13 - Segunda Câmara de Direito Público
Assinados em 08/10/2013:
1 - Ed. 7850/13- Apelação Cível nº 2013.051711-0, de Ipumirim
Relator: Desembargador Nelson Schaefer Martins
Juiz(a): Roque Lopedote
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Procurador: Dr. Alexandre Elio Scariot (Procurador Federal)
Apelado: Carlos Alberto Nesi
Advogado: Dr. João Scapini (26200/SC)
DECISÃO: por votação unânime, afastar a prefacial de decadência
e negar provimento ao apelo; dar parcial provimento à remessa para
redução dos juros de mora a 0,5% ao mês a partir da citação. Custas
na forma da lei.
2 - Ed. 7850/13- Apelação Cível nº 2013.048717-8, de Criciúma
Relator: Desembargador Nelson Schaefer Martins
Juiz(a): Rogério Mariano do Nascimento
Apelante: Joacir Sabino
Advogado: Dr. Fabrício Machado (12245/SC)
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Procuradora: Dra. Roberta Terezinha Uvo Bodnar (Procuradora
Federal)
DECISÃO: por votação unânime, dar provimento ao recurso e
conceder, de ofício, tutela de urgência para determinar a implementação
imediata do auxílio-acidente em favor do demandante. Custas na
forma da lei.
3 - Ed. 7850/13- Apelação Cível nº 2013.012306-1, de Lebon Régis
Relator: Desembargador Nelson Schaefer Martins
Juiz(a): Lívia Francio Rocha Cobalchini
Apelante: Sebastião Pires de Moraes
Advogados: Drs. José Emílio Bogoni (4151/SC) e outro
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Procurador: Dr. Bruno Bianchini (Procurador Federal)
DECISÃO: por votação unânime, dar parcial provimento ao apelo
para fixar o percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas
até a sentença, com aplicação do enunciado na súmula n. 111 do
Superior Tribunal de Justiça; negar provimento à remessa. Custas
na forma da lei.
4 - Ed. 7850/13- Apelação Cível nº 2013.053383-9, de Criciúma
Relator: Desembargador Nelson Schaefer Martins
Juiz(a): Rogério Mariano do Nascimento
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Procurador: Dr. Aline Oliveira da Costa (Procuradora Federal)
Apelado: Manoel de Souza e Silva
Advogado: Dr. Marcírio Colle Bitencourt (20315/SC)
DECISÃO: por votação unânime, negar provimento ao apelo e à
remessa. Custas na forma da lei.
5 - Ed. 7850/13- Apelação Cível nº 2013.051676-1, de Rio do Sul
Relator: Desembargador Francisco Oliveira Neto
Juiz(a): Manuel Cardoso Green
Apelante: Vivo S/A
Advogado: Dr. Eduardo Graeff (27809/SC)
Apelado: Drogaria Ellufarma Ltda
Advogado: Dr. Marcelo Petters Pereira (28130/SC)
DECISÃO: por maioria de votos, conhecer do recurso e negarlhe provimento, determinando-se, de ofício, que sobre o valor da
condenação incida juros de 1% ao mês desde a data do evento danoso
até a data do arbitramento, quando deverá incidir apenas a Taxa Selic.
Vencido o Exmo. Sr. Des. Nelson Schaefer Martins quanto aos juros
de mora, de ofício. Custas de lei.
6 - Ed. 7850/13- Embargos de Declaração em Apelação Cível nº
2008.041219-9/0001.00, de Armazém
Relator: Desembargador Cid Goulart
Juiz(a): Débora Driwin Rieger Zanini
Embargante: Amilton Mendes da Silva
Advogado: Dr. Fabiano Fretta da Rosa (14289/SC)
Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Advogado: Dr. André Pereira Hübbe (7491/SC)
DECISÃO: por votação unânime, acolher os embargos de declaração
opostos pelo autor para sanar a omissão apontada, sem contudo,
alterar o teor da decisão recorrida. Custas na forma da lei.
7 - Ed. 7850/13- Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível nº
2008.006915-6/0001.00, de Capinzal
Relator: Desembargador Cid Goulart
Juiz(a): 00
Agravante: Dorvalino Hoffmann
Advogadas: Drs. Ana Paula Fontes de Andrade (5967/SC) e outro
Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Advogado: Dr. Neiron Luiz de Carvalho (2479/SC)
DECISÃO: por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas
na forma da lei.
8 - Ed. 7850/13- Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível nº
2010.005321-5/0001.00, de Imbituba
Relator: Desembargador Cid Goulart
Juiz(a): Welton Rübenich
Agravante: Aurélio Saturnino
Advogados: Drs. Ivo Borchardt (12015/SC) e outro
Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Advogado: Dr. Paulo Délcio Tôrres Costa (12452/SC)
DECISÃO: por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas
na forma da lei.
9 - Ed. 7850/13- Reexame Necessário nº 2013.011014-3, de Chapecó
Relator: Desembargador Cid Goulart
Juiz(a): Selso de Oliveira
Autora: Rosa Marli da Silva
Advogada: Dra. Fernanda Immich (17768/SC)
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Procurador: Dr. Guillermo Dicesar Martins de Araújo Gonçalves
(Procurador Federal)
DECISÃO: por votação unânime, dar provimento parcial à remessa,
apenas para que se proceda à devida adequação dos consectários
legais. Custas na forma da lei.
10 - Ed. 7850/13- Embargos de Declaração em Apelação Cível nº
2012.076514-1/0001.00, de Blumenau
Relator: Desembargador Cid Goulart
Juiz(a): Edson Marcos de Mendonça
Embargante: Estado de Santa Catarina
Procuradora: Dra. Laisa Pavan da Costa (Procuradora do Estado)
(17436/SC)
Embargado: Osni Poleza
Advogados: Drs. Udo Drews Júnior (29797/SC) e outro
DECISÃO: por votação unânime, acolher os embargos de declaração
opostos, atribuindo-lhes, nesta excepcional hipótese, efeitos
infringentes, a fim de reconhecer a existência de coisa julgada no tocante
ao pagamento dos reflexos da indenização de estímulo operacional sobre
a gratificação natalina e as férias com abono. Custas na forma da lei.
11 - Ed. 7850/13- Embargos de Declaração em Apelação Cível nº
2011.095537-6/0001.00, da Capital
Relator: Desembargador Cid Goulart
Juiz(a): Hélio do Valle Pereira
Embargante: Estado de Santa Catarina
Procurador: Dr. Jair Augusto Scrocaro (Procurador do Estado)
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
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2ª Câmara de Direito Público
11 de outubro de 2013
Embargada: Margareth Paul Santana
Advogado: Dr. Luiz Carlos Zacchi (2680/SC)
Interessado: IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa
Catarina
Advogada: Dra. Elaine Ferreira dos Santos (21365/SC)
DECISÃO: por votação unânime, dar provimento aos embargos
declaratórios, apenas para extirpar a contradição apontada, adequando
a redação da ementa ao conteúdo do julgado. Custas na forma da lei.
12 - Ed. 7850/13- Embargos de Declaração em Apelação Cível nº
2011.010495-5/0001.00, da Capital
Relator: Desembargador Cid Goulart
Juiz(a): Hélio do Valle Pereira
Embargantes: Nelson Campos Ferreira e outros
Advogado: Dr. Rafael Jonatan Marcatto (19917SC)
Embargado: Município de Florianópolis
Advogados: Drs. Rogério Carvalho da Rosa (1764/SC) e outro
DECISÃO: por votação unânime, rejeitar os embargos de declaração.
Custas na forma da lei.
13 - Ed. 7850/13- Reexame Necessário nº 2013.030891-3, de Itajaí
Relator: Desembargador Cid Goulart
Juiz(a): Carlos Roberto da Silva
Autora: Fabiana Karla da Veiga Urban
Advogados: Drs. Ricardo Izidoro Koch (5352/SC) e outros
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Procurador: Dr. Juliano Scherner Rossi (Procurador Federal)
DECISÃO: por votação unânime, negar provimento ao reexame
necessário. Custas na forma da lei.
14 - Ed. 7850/13- Embargos de Declaração em Embargos de Declaração
em Apelação Cível nº 2011.051673-4/0001.01, de Itajaí
Relator: Desembargador Cid Goulart
Juiz(a): José Aranha Pacheco
Embargante: Estado de Santa Catarina
Procuradora: Dra. Valquíria Maria Zimmer Straub (Procuradora)
(8255/SC)
Embargado: José Laurentino Neto
Advogados: Drs. Wendel Laurentino (25874/SC) e outros
Interessado: Instituto de Previdência de Itajaí - IPI
Advogado: Dr. Vitor Paul Woyakewicz (19219/SC)
Interessado: Município de Itajaí
Advogado: Dr. Fabrício Almeida Müller (19125/SC)
DECISÃO: por votação unânime, rejeitar os embargos de declaração.
Custas na forma da lei.
15 - Ed. 7850/13- Conflito de Competência nº 2013.031554-7, de
Palhoça
Relator: Desembargador Nelson Schaefer Martins
Juiz(a): Juiz que prolatou a sentença << Nenhuma informação
disponível >>
Suscitante: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça
Suscitado: Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça
Interessados: Jailson Florêncio e outro
DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso e declarar a
competência do juízo suscitado. Custas na forma da lei.
MARLI G. SECCO. DIVISÃO DE EDITAIS. DRI. ED 7850/13.
Edital de Publicação de Decisão Monocrática
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA
EDITAL 2076/13
Segunda Câmara de Direito Público
------1 - EDITAL N. 2076/13
Habilitação Processual em Apelação Cível - 2012.075510-2/0002.00
- de Concórdia
Relator: Desembargador Francisco Oliveira Neto
Requerente: Nadir Salete da Silva
Advogados: Drs. Paulo César Saatkamp (13284/SC) e outros
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Procurador: Dr. Júlio César dos Santos (Procurador Federal) (32744PR)
Habilitação Processual em Apelação Cível n. 2012.075510-2/0002.00,
de Concórdia
Requerente: Nadir Salete da Silva
Advogados: Drs. Paulo César Saatkamp (13284/SC) e outros
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Procurador: Dr. Júlio César dos Santos (Procurador Federal) (32744PR)
Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto
DECISÃO MONOCRÁTICA
Compulsando os autos, observa-se que, em cumprimento à decisão
de fls. 167/171, a requerente postula à habilitação dos sucessores de
Laury Antonio da Silva.
Contudo, verifica-se que não há necessidade desta habilitação ser
requerida em autos em apenso, visto que o art. 1.060 do CPC autoriza
a habilitação do cônjuge e herdeiros necessários na própria ação
principal, in verbis:
“Proceder-se-á à habilitação nos autos da causa principal e
independentemente de sentença quando:
I - promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que provem
por documento o óbito do falecido e a sua qualidade”.
Assim, sendo este exatamente o caso dos autos, o feito deve ser
extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC,
determinando-se, ainda, a extração de cópia das fls. 2/22, a fim de
serem anexadas ao processo principal.
Intimem-se.
Florianópolis, 2 de outubro de 2013
Francisco Oliveira Neto
Relator
------2 - EDITAL N. 2076/13
Reexame Necessário em Mandado de Segurança - 2013.056840-9 de Itajaí
Relator: Desembargador João Henrique Blasi
Impetrantes: J. B. C. S. Repr. p/ mãe N. C. D. de C. e outro
Advogado: Dr. Allan Rodrigo Cardozo (24074/SC)
Impetrado: Prefeito do Município de Itajaí
Advogados: Drs. Jeancarlo Gorges (23993/SC) e outro
Interessado: Município de Itajaí
Advogado: Dr. Jeancarlo Gorges (23993/SC)
Interessada: N. C. D. de C.
Advogado: Dr. Allan Rodrigo Cardozo (24074/SC)
Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.056840-9,
de Itajaí
Impetrante: J. B. C. S. e J. C. C. S. representadas p/ mãe N. C. D. de C.
Advogado: Dr. Allan Rodrigo Cardozo (24074/SC)
Impetrado: Prefeito Municipal de Itajaí
Advogados: Drs. Jeancarlo Gorges (23993/SC)
Relator: Des. João Henrique Blasi
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuida-se de reexame necessário de sentença (fls. 109 a 114) que assim
decidiu mandado de segurança impetrado por J. B. C. S. e J. C. C. S.,
representadas por sua genitora N. C. D. de C.:
[...] JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e CONCEDO
A SEGURANÇA PLEITEADA, para que a autoridade impetrada
conceda vaga em creche ao impetrante, preferencialmente próxima à sua
residência, em período integral, confirmando, assim, a liminar concedida
às fl. 41. O impetrado é isento de custas. Sem verba honorária (art.25
da Lei nº 12.016/09). Fixo os honorários assistenciais em 7,5 UHR.
Expeça-se a certidão. Oficie-se à autoridade impetrada, com cópia,
para conhecimento, anotações e cumprimento, ciente do conteúdo do
art. 26 da Lei n. 12.016/2009. Cumpra-se a parte final do art. 131 da
Lei n. 12.016/2009, oficiando-se, com cópia desta sentença, ao órgão
de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Município
de Itajaí, por sua Procuradoria-Geral), para as medidas que entender
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
118
índice
2ª Câmara de Direito Público
11 de outubro de 2013
pertinentes. Decisão sujeita a reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei
nº 12.016/09). (fl. 114)
Lavrou parecer o Procurador de Justiça Mário Luiz de Melo, que
opinou pelo desprovimento da remessa (fls. 136 a 138, v.).
É, no essencial, o relatório.
De pronto, anoto que se reveste de absoluta prioridade, consoante
precedentes deste Sodalício, o direito à educação infantil, cabendo
ao Poder Judiciário intervir para instar o gestor público a dar-lhe
efetividade. Confira-se:
CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO À
CRECHE. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA.
RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA EM REEXAME
NECESSÁRIO CONFIRMADA.
“A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível,
que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu
desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de
educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF,
art. 208, IV). Essa prerrogativa jurídica, em consequência, impõe, ao
Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação
infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que
possibilitem, de maneira concreta, em favor das ‘crianças até 5 (cinco)
anos de idade’ (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em
creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável
omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o
integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que
lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal.
A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de
toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a
avaliações meramente discricionárias da Administração Pública nem
se subordina a razões de puro pragmatismo governamental.
Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental
e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) - não poderão demitir-se
do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi
outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e
que representa fator de limitação da discricionariedade políticoadministrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do
atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser
exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples
conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico
de índole social.
Embora inquestionável que resida, primariamente, nos Poderes
Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas
públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda
que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses
de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas
implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por
descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem
em caráter impositivo, vierem a comprometer, com a sua omissão,
a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados
de estatura constitucional” (STF, AgRgRE n. 639.337, Min. Celso de
Mello). (ACMS n. 2012.036212-7, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto,
j. em 28.08.12)
Bem por isso, assentou o Magistrado singular:
São conhecidas deste Juízo as dificuldades existentes na gestão municipal
no que diz respeito às vagas e manutenção das creches públicas. Tanto
que o assunto foi alvo da Ação Civil Pública n. 033.11.007781-1, em
que foi celebrado Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta
(TAC), objetivando, num prazo de 4 (quatro) anos, disponibilizar as
vagas da demanda reprimida.
Apesar de existir Lei Municipal instituindo a fila única - Lei 5.542/10
-, não é razoável impô-la aos jurisdicionados que buscam no Judiciário
uma interpretação maior insculpida em direitos fundamentais previstos
na Carta Magna de 1988.
Na omissão Estatal, o Judiciário tem resguardado, àqueles que o buscam,
especialmente às crianças, a garantia dos seus direitos fundamentais.
No caso em apreço, não há dúvida de que a educação é um direito
de todos e dever do Estado, insculpido nos arts. 205 e seguintes da
Constituição Federal:
“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família,
será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando
ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da
cidadania e sua qualificação para o trabalho.
[...]
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida,
à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar
e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
Em tal linha de raciocínio, veja-se o que diz o ementário abaixo, do
STJ, da lavra do Min. Humberto Martins:
“Assegurar um mínimo de dignidade humana por meio de serviços
públicos essenciais, dentre os quais a educação e a saúde, é escopo
da República Federativa do Brasil que não pode ser condicionado à
conveniência política do administrador público. A omissão injustificada
da administração em efetivar as políticas públicas constitucionalmente
definidas e essenciais para a promoção da dignidade humana não deve
ser assistida passivamente pelo Poder Judiciário. Recurso especial
parcialmente conhecido e improvido.” (Resp 1041197/MS, Min.
Humberto Martins).
O presente mandamus não diz respeito somente ao direito à educação,
mas, paralelamente, à saúde, à alimentação, ao lazer, à cultura, à
dignidade e ao respeito, pois, se o impetrante não puder usufruir
da creche pública, seus genitores ficarão impedidos de trabalhar,
interferindo, assim, em outras garantias fundamentais que dependem
do fruto do trabalho.
No texto constitucional, os arts. 205 a 214 trataram com maior
atenção o tema da educação, destacando-se para o caso em estudo o
artigo 208, inciso IV, alterado pela Emenda Constitucional n. 52, de
19/12/2006, in verbis:
“Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante
a garantia de:
“[...]
“IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5
(cinco) anos de idade;”.
E complementam os parágrafos primeiro e segundo:
“§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público
subjetivo.
“§ 2º - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público,
ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade
competente”
As leis infraconstitucionais que abordaram o tema reforçaram a vontade
da Constituição, reproduzindo fielmente tal dever do Estado, citando-se
o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) que preceitua:
“Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
“[...]
“IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis
anos de idade;
“[...]
“§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público
subjetivo.
“§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público
ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade
competente.”
Sobre o assunto, finalmente, cita-se a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação (Lei n. 9.394/96), que prevê:
“Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado
mediante a garantia de:
“[...]
“IV - atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de
zero a seis anos de idade;
“[...]
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
119
índice
2ª Câmara de Direito Público
11 de outubro de 2013
“Art. 5º O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo,
podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária,
organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída,
e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.
“§ 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir
o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por
crime de responsabilidade.”
Diante desse panorama legislativo é incontestável o compromisso
do Estado com a educação, até porque, a tomada de providências
concretas e efetivas com relação a esse direito social é a chave para
garantir o desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da
marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais (art.
3º, III e IV, da CF/88).
Destarte, a regra enunciativa do art. 208, § 1º, da Constituição Federal
de 1988 deve ser estendida à educação infantil, em creches e préescolas, às crianças de zero a cinco anos de idade (art. 208, IV, da
CF/88) por se encontrar devidamente assentada no direito pátrio,
cabendo aos Entes Públicos e seus organismos executar programas
que garantam o gozo desse direito indisponível.
Ressalte-se que as vagas a serem implementadas pelo TAC firmado na
ACP n. 033.11.007781-1 não incluem aquelas concedidas por liminares
em mandados de segurança anteriores à sua celebração, o que é o
caso dos autos, de modo que deve ser confirmada a liminar concedida
no presente mandado de segurança, a fim de resguardar o direito da
criança que já ocupa a vaga.
Conclui-se que política pública de fila única instituída por lei municipal
acabou por ferir o direito líquido e certo do impetrante, insculpido
constitucionalmente, merecendo a proteção jurisdicional.[...] (fls. 111
a 114).
Tollitur quaestio!
Assim, com esse lineamento, impende manter incólume a decisão a
quo, desprovendo-se, de conseguinte, a remessa.
EM FACE DO EXPOSTO, nego seguimento à remessa, fazendo-o
com espeque no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.
Florianópolis, 8 de outubro de 2013
João Henrique Blasi
Relator
------3 - EDITAL N. 2076/13
Reexame Necessário - 2012.060298-0 - de Itajaí
Relator: Desembargador Cid Goulart
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor: Dr. Daniel Paladino (Promotor)
Réu: Município de Itajaí
Advogado: Dr. Domingos Macário Raimundo Júnior (14968/SC)
Interessado: Valdir Correa
Reexame Necessário n. 2012.060298-0, de Itajaí
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor: Dr. Daniel Paladino (Promotor)
Réu: Município de Itajaí
Advogado: Dr. Domingos Macário Raimundo Júnior (14968/SC)
Interessado: Valdir Correa
Relator: Des. Cid Goulart
DECISÃO MONOCRÁTICA
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou “ação
civil pública com obrigação de fazer cumulada com pedido liminar”
(autos n. 033.09.021071-1) em face do Município de Itajaí, alegando
que o Senhor Valdir Correa procurou a 12ª Promotoria de Justiça
com o escopo de buscar auxílio no sentido da viabilização de cirurgia
oftalmológica que urge ser realizada, por conta de ser portador de
glaucoma, apresentando sério comprometimento da sua visão no olho
esquerdo. Conforme prescrições médicas, necessita ser submetido a
cirurgia visando o implante de tubo de drenagem, sob pena de perda
total da visão no olho referido.
Requereu a concessão da medida liminar, como forma de compelir o
réu a agendar, em regime de urgência, a realização do procedimento
cirúrgico, correndo às expensas do município a aquisição do referido
material e de todos outros que vierem a ser utilizados na cirurgia, sob
pena de multa diária a ser arbitrada pelo juízo (fls. 02-10).
O Juiz Singular, às fls. 22-27, deferiu a antecipação e tutela.
Ao contestar o feito, o Município de Itajaí alegou, preliminarmente, que
é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, esclarecendo que
a União Federal e o Estado de Santa Catarina são os entes responsáveis
pelo fornecimento do medicamento. Aduziu que o beneficiário não
comprovou nos presentes autos a pretensão resistida, afigurando sua
falta de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido. E
no mérito, arguiu que o Município não possui recursos financeiros
para custear a cirurgia, alegou também que Sistema Único de Saúde
(SUS) integra política específica, cuja sistematização é sujeita estudos
de campo próprios de atribuições, não podendo o Judiciário interferir
nesses sistema (fls. 30-39).
Após a réplica (fls. 41-43), o Magistrado acolheu o pedido de
chamamento dos demais entes federativos para integrar o polo passivo
da lide, assim determinando a remessa dos autos à Justiça Federal
(fls.44-47).
Inconformado, o Parquet interpôs agravo de instrumento da decisão
interlocutória, suscitando a desnecessidade de chamamento da União
e do Estado ao processo (fls. 48-62).
Confirmado o decisum em Segundo Grau de Jurisdição (fls. 64-67), os
autos foram remetidos à Justiça Federal, onde foi negado o ingresso
da União no feito (fl. 73).
Retornado o processo à origem, sobreveio, então, a sentença (fls.7689), de cujo dispositivo extrai-se:
“III DISPOSITIVO: Ex positis, na forma do art. 269, I, do Código de
Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelo
Ministério Público do Estado de Santa Catarina na presente ação civil
pública aforada em desfavor do Município de Itajaí, confirmando o
deferimento liminar (fls. 22/27) e declarando permanente o direito do
paciente que se resguardou pela ação, com o fornecimento de válvula
de drenagem e cirurgia para tratamento de glaucoma. Condeno o
Município de Itajaí ao pagamento das custas e despesas processuais,
estando, contudo, isento conforme o disposto na alínea ?i? do art. 35
da Lei Complementar n 156/97. Não há honorários a serem fixados.
Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475, 2, do
Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I.
Itajaí (SC), 26 de abril de 2012. Carlos Roberto da Silva Juiz de Direito”
Sem interposição de recurso voluntário (fl. 92), ascenderam os autos
a esta Superior Instância para reexame.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da
Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça Doutora Hercília
Regina Lemke, opinou pelo conhecimento e desprovimento da remessa,
mantendo-se na íntegra a sentença a quo (fls. 97-105).
É a síntese do essencial.
Cuida-se, em síntese, de examinar as prefaciais de chamamento do
União para compor a lide e, a incompetência absoluta da Justiça
Estadual e, no mérito, verificar o acerto ou desacerto da decisão
hostilizada, que condenou o Município de Itajaí a fornecer a válvula
de drenagem e cirurgia para tratamento de glaucoma ao interessado.
No tocante à prefacial de chamamento ao processo da União Federal,
sem delongas, o argumento deve ser prontamente rechaçado, primeiro
porque a própria Justiça Federal declinou sua competência e em segundo
porque há muito já defendia este relator a tese de que a solidariedade
entre os entes federados não importava em litisconsórcio passivo
necessário, cabendo ao autor escolher, entre os componentes da
Federação, quais deles iria demandar.
Tal entendimento foi parcialmente sufragado pelo Grupo de Câmaras
de Direito Público, que estabeleceu orientações distintas conforme o
estado do processo. Se arguido o chamamento em sede de agravo de
instrumento contra decisão interlocutória, o feito poderia ser remetido
à Justiça Federal; se já julgado definitivamente, o chamamento não
poderia ser admitido (Apelação Cível n. 2008.042818-5, rel. Des.
Pedro Manoel Abreu, j. 30-3-2010).
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O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido de não
admitir o chamamento ao processo da União, sob à consideração de
que se revela medida meramente protelatória que não traz nenhuma
utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE
(ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS.
CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO
FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal
de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir
efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças
e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2.
O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e
fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas
públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos
em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II,
e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado
é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer
um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e
a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que,
uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no
espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido
pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a
devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo
da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente
protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar
a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o
acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da
recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido”
(STF, RE 607.381-SC, AgRg, rel. Min. Luiz Fux, j. 31.5.2011).
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em decisões recentes, tem
afastado o cabimento do chamamento ao processo em ações desta
natureza (Ag.Reg. no REsp n. 1.114.974; REsp n. 1.150.283 e Ag.Rg.
no REsp n. 64.419).
Atento à orientação emanada pelas Cortes Superiores, o Grupo de
Câmaras de Direito Público acabou por revogar a Súmula n. 23,
invocada pelo Estado de Santa Catarina em sua contestação, verbis:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO - CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO
E DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA
FEDERAL - AFASTAMENTO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS
ENTES PÚBLICOS DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - REVOGAÇÃO
DA SÚMULA N. 23 DO TJSC.
Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da
Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a
obrigação de fornecer medicamentos necessários e adequados poderá
ser exigida de um ou de todos os entes, como no caso, do Estado e
o Município.
O chamamento de terceiro ao processo, em face da solidariedade da
obrigação (CPC, art. 77, III), como ação secundária cumulativa que
é, pressupõe a continuidade da tramitação do feito perante o mesmo
órgão jurisdicional competente, não se podendo incluir pessoa que,
pelo privilégio de foro, faça deslocar a jurisdição.
Assim, proposta a ação contra o Município e/ou o Estado de Santa
Catarina, perante a Justiça Estadual, não cabe o chamamento da União
ao processo, diante da impossibilidade de deslocamento da jurisdição.
Por evidente incompatibilidade com o atual entendimento jurisprudencial
sobre chamamento da União ao processo em que paciente pleiteia
fornecimento de medicamento, revoga-se o enunciado da Súmula n. 23,
deste Tribunal de Justiça” (Grupo de Câmaras de Direito Público, AI
n. 2011.043760-3, de Brusque, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 9-11-2011).
Portanto, rejeito a preliminar em exame, passa-se, então, à reanálise
do mérito.
Os autos, em suma, trazem à lume o confronto entre a necessidade
de tratamento cirúrgico e a inércia do Poder Público em fornecê-lo.
A Magna Carta elenca a saúde como um direito social, no seu artigo
6º. É, pois, um direito de todos e dever do Estado, assegurado sob
dois prismas: o preventivo, mediante adoção de políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos, e o remediador, através do acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art.
196, CRFB/88).
No parágrafo primeiro, do artigo 196, da Lei Maior, dispõe-se que
o Sistema Único de Saúde - SUS será financiado com recursos de
orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Desta feita, tratase de responsabilidade solidária, cabendo a livre possibilidade de
ajuizamento de ação contra qualquer dos entes federados, para a
efetivação da pretensão resistida.
Importante salientar, ainda, que a saúde é o alicerce da vida, bem
máximo, indisponível, inviolável e resguardado pela Lei Fundamental
como direito essencial.
É de competência do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme o
disposto na Lei n. 8.080/90, a prestação, aos enfermos, de assistência
terapêutica integral, inclusive farmacêutica:
“Art. 6 - Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único
de Saúde - SUS:
I - a execução de ações:
(...)
d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.”
Na seqüência, o art. 7º da referida lei, preza pelos princípios da
universalidade, integralidade, preservação da autonomia e igualdade:
“Art. 7 - As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados
contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art.198
da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis
de assistência;
II - integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado
e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e
coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade
do sistema;
III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade
física e moral;
IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios
de qualquer espécie (...)”
In casu, o enfermo, que é portador de glaucoma, apresentando sério
comprometimento da sua visão no olho esquerdo, necessitando
ser submetido a cirurgia visando o implante de tubo de drenagem,
demonstrando desta forma a possibilidade jurídica do pedido e a
viabilidade jurídica da pretensão exposta pela parte em face do direito
positivo em vigor.
O diagnóstico, ao seu turno, encontra-se devidamente firmado por
médico especialista (fl. 16).
Quanto à interpretação do art. 196, da Constituição Federal, já restou
pacificado entendimento no sentido de que todas as esferas do Poder
Público estão obrigadas a sanear/amenizar os problemas de saúde
da população, constituindo grave violação institucional a recusa ao
atendimento de casos como o que ora se apresenta.
Não se trata apenas de disponibilizar o atendimento geral na rede
pública, mas também de fornecer, quando instado e restar comprovada
a necessidade, os medicamentos excepcionais necessários ao tratamento
de qualquer indivíduo.
Não é razoável se argumentar, neste contexto, que o atendimento de
situação individualizada poderia ferir o princípio da igualdade ou de
qualquer outro mandamento constitucional. A lei admite, perfeitamente,
a aplicabilidade do direito à saúde à esfera casuística, subjetiva do
paciente, e não só a utilização na seara coletiva, mediante adoção de
políticas públicas globais.
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
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Negar atendimento à pessoa nas ocasiões de confirmada necessidade
importa em severa transgressão ao seu direito fundamental à saúde,
prestação esta constitucionalmente atribuída ao Poder Público.
Como bem destacado pelo Eminente Des. Pedro Manoel Abreu:
[...] E, se o Estado, considerada a expressão em sentido amplo,
propiciasse a todos diante da enorme carga tributária que impõe
ao contribuinte de forma efetiva, o acesso à saúde, aí sim, só então,
poderia invocar, por exemplo, violação do princípio da Separação dos
Poderes, por ofensa a uma atribuição administrativa do Executivo,
caso o Poder Judiciário viesse a interferir nessa atividade, ou ainda,
como propalado no recurso, ofensa ao princípio da reserva do possível.
Entretanto, bastaria apenas um só caso não atendido pelo regramento
geral, uma só situação urgente em que o Poder Público desse as
costas para o administrado que necessitasse de tratamento médico
ou remédio não fornecido, para que o Judiciário, atuando nos limites
do sistema de checks and balances, viesse a legitimamente interferir
na atividade estatal para dar efetividade a um dos mais importantes
direitos fundamentais do indivíduo: o direito à saúde, sem o qual, a
sua expressão máxima, o direito à vida, estaria ameaçado.
Em termos acadêmicos, já se reconhece que a Separação dos Poderes,
idealizada por Montesquieu, não representa um divórcio estanque
entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Tal teoria, em
verdade, encontra-se suplantada, já que no Estado Contemporâneo o
Legislativo também julga, o Executivo também legisla e o Judiciário
também administra, nos casos expressamente previstos na Constituição.
No que concerne aos direitos fundamentais, a vontade do Povo,
cristalizada na Constituição Cidadã de 1988, impôs ao Poder Judiciário
a árdua tarefa de dar-lhes concretude, especialmente quando os demais
Poderes, tanto pela omissão legislativa, como pela administrativa, os
colocarem em risco. Daí a importância do mandado de injunção e
da ação de inconstitucionalidade por omissão, previstos como ações
constitucionais típicas, bem como de toda e qualquer ação em que
se ponha em debate o controle difuso de constitucionalidade. Em
situação análoga, decidiu a Corte Catarinense:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTOS - CHAMAMENTO AO PROCESSO DA
UNIÃO FEDERAL E DO MUNICÍPIO - PRELIMINAR AFASTADA
- OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DAS TRÊS
ESFERAS DA FEDERAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO
FACULTATIVO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA
EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - DIREITO À
SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153,
DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE
LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93)
- OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
- INEXISTÊNCIA - MULTA DIÁRIA - VALOR EXCESSIVO
- REDUÇÃO - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM MODERAÇÃO
- RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da
Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a
obrigação de fornecer medicamentos necessários e adequados poderá
ser exigida de um ou de todos os entes, como no caso dos autos, do
Estado de Santa Catarina.
O chamamento de terceiro ao processo, em face da solidariedade da
obrigação (CPC, art. 77, III), pressupõe a continuidade da tramitação do
feito perante o mesmo órgão jurisdicional competente, não se podendo
incluir pessoa que, pelo privilégio de foro, faça deslocar a jurisdição.
Assim, proposta a ação contra o Estado de Santa Catarina, perante
a Justiça Estadual, não cabe o chamamento da União ao processo,
ante a impossibilidade de deslocamento da jurisdição.
Segundo o art. 330, I, do CPC, quando a questão de mérito for
somente de direito, ou quando for de direito e de fato, mas não
houver necessidade de produzir outras provas, cabível é o julgamento
antecipado da lide, sem que isso implique em cerceamento de defesa
da parte requerida.
É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de
todos e dever do Estado, pela ação comum da União, dos Estados e dos
Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de
medicamentos necessários a quem não tiver condições de adquiri-los.
A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo
à aquisição e ao fornecimento de medicamentos e suplementos
alimentares ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem
maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando.
Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada
urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição,
pelo Estado, de medicamento necessário à manutenção da saúde de
pessoa carente de recursos para adquiri-lo.
Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes,
nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se
o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito
de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de
proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido.
O valor da multa aplicada na sentença para o caso de não cumprimento
do fornecimento de medicamento deve ser fixada de maneira a que
“o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma
específica a pagar o alto valor da multa fixado pelo juiz” (Nelson Nery
Júnior), sem todavia servir como instrumento de enriquecimento
desarrazoado da parte contrária.
Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser
fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código
de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não
fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado (TJSC, Ap.
Cív. N. 2008.002937-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. 3.4.2008) (Apelação
Cível n. 2011.038963-2, de Laguna, rel. Des. Pedro Manoel Abreu).
Diga-se, aliás, que a falta de dotação orçamentária específica não pode
servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento de medicamentos
ou realização de procedimentos cirúrgicos, sobretudo na necessária
concretização do direito fundamental à vida e do direito de por ela lutar.
Sobre o assunto, decidiu esta Corte Estadual de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE
CONFIRMAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - NÃO
CONHECIMENTO - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - AÇÃO CIVIL
PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM
DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DE
PESSOA IDOSA CARENTE - LEGITIMIDADE ATIVA - DIREITO
À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153,
DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE
LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. /93)
- OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE - MULTA
DIÁRIA FIXADA NA SENTENÇA - VALOR PROPORCIONAL.
(TJSC, Apelação Cível n. 2012.013589-8, de Sombrio, rel. Des. Jaime
Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, DJe 14.06.2012)
Destaca-se, outrossim, que não é pertinente mencionar a inexistência
de direito subjetivo do cidadão ao recebimento do tratamento cirúrgico,
de que necessite para melhorar seu estado de saúde, ou, mesmo, que
o benefício de um indivíduo não deverá prevalecer em detrimento
da população. Para respaldar tal assertiva, transcrição de julgado do
Pretório Excelso:
O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa
jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela
própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico
constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de
maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e
implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
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2ª Câmara de Direito Público
11 de outubro de 2013
garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV,
o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médicohospitalar. O direito à saúde - além de qualificar-se como direito
fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência
constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público,
qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da
organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente
ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que
por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.
A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO
PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL
INCONSEQÜENTE. O caráter programático da regra inscrita
no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os
entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização
federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa
constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando
justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de
maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um
gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a
própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE
MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES. - O reconhecimento
judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de
medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus
HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição
da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do
seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde
das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem,
a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial
dignidade. Precedentes do STF (AGRRE n. 271.286/RS, rel. Min.
Celso de Mello, j. 24.11.2000).
Com relação ao julgamento antecipado da lide o pedido de produção de
provas, seja prova testemunhal, pericial ou estudo social, sabe-se, que
inúmeras vezes tais provas são recomendáveis, como nas hipóteses de
adequação do medicamento e em que as receitas médicas apresentadas
evidenciam obscuridades ou incertezas, como, aliás, tem reconhecido
este Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça, todavia este argumento
deve ser analisado confrontando com o caso concreto.
No decisum restou devidamente esclarecido que o feito não necessitava
de perícia, observa-se que o pedido inaugural não partiu de escolha
aleatória do autor, mas sim de necessidade apontada por médico
especialista na área, conforme o receituário médico de fl. 16 o qual
demonstra que o interessado necessita, urgentemente, da realização
da cirurgia.
Restou comprovada a necessidade do tratamento descrito, bem como
a impossibilidade financeira do beneficiário em adquirí-la, impõese a conclusão de que exsurge evidente nos autos o seu direito ao
fornecimento gratuito da cirurgia indispensável à sua saúde, por parte
do Poder Público.
É esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. SUS.
LEI N. 8.080/90.
O v. acórdão proferido pelo egrégio Tribunal a quo decidiu a questão
no âmbito infraconstitucional, notadamente à luz da Lei n.8.080, de
19 de setembro de 1990.
O Sistema Único de Saúde pressupõe a integralidade da assistência,
de forma individual ou coletiva, para atender cada caso em todos os
níveis de complexidade, razão pela qual, comprovada a necessidade
do medicamento para a garantia da vida da paciente, deverá ser ele
fornecido.
Recurso especial provido. Decisão unânime. (Resp. Nº 212346/ RJ,
rel. Ministro Franciulli Netto, j. Em 09/10/2001).
Assim, diante de um direito fundamental, não pode subsistir qualquer
outra justificativa de natureza técnica ou burocrática do poder público.
O Município de Itajaí foi condenado pelo Juízo Singular ao pagamento
das custas e despesas processuais, estando, contudo, isento conforme
o disposto na alínea “i” do art. 35 da Lei Complementar nº 156/97.
Não há honorários a serem fixados.
Com esse lineamento, é de manter-se incólume a sentença reexaminanda,
por mostrar-se irreparável, consignou inclusive a conta tutela,
observando todos os ditames legais e jurisprudenciais hodiernos
acerca da matéria em voga.
Em face do exposto, estando o decisum em consonância com o
entendimento dominante desta Corte, e do Superior Tribunal de
Justiça, nego seguimento à remessa, fazendo-o com espeque no art.
557, caput, do Digesto Processo Civil.
Intimem-se.
Florianópolis, 1º de outubro de 2013.
Cid Goulart
Relator
------4 - EDITAL N. 2076/13
Reexame Necessário - 2013.013884-2 - de Palmitos
Relator: Desembargador Cid Goulart
Autor: Ildomar Malakoski
Advogado: Dr. Darci Artur Teló (3125/SC)
Réu: Estado de Santa Catarina
Procuradoras: Drs. Ana Carla Regensburger Carlesso (Procuradora)
(20053SC) e outro
Reexame Necessário n. 2013.013884-2, de Palmitos
Autor: Ildomar Malakoski
Advogado: Dr. Darci Artur Teló (3125/SC)
Réu: Estado de Santa Catarina
Procuradoras: Drs. Ana Carla Regensburger Carlesso (Procuradora)
(20053SC) e outro
Relator: Des. Cid Goulart
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se-se de reexame necessário da sentença proferida nos autos
da ação ordinária c/c pedido de antecipação de tutela, atuada sob nº.
046.11.001087-1, aforada por Ildomar Malakoski contra o Estado de
Santa Catarina, alegando que necessita do uso contínuo do medicamento
Artrolive, 3 capsulas por dia, por ser portador de artrose no joelho
(CID M17.1).
Requereu a concessão da tutela antecipada, a fim de que o réu,
imediatamente, forneça o medicamento pleiteado conforme prescrição
médica, sob pena de multa diária. Outrossim, querer a concessão do
benefício da Assistência Judiciária Gratuita (fls. 2-7).
O Juiz Singular, às fls. 24-26, deferiu a antecipação de tutela.
Ao contestar o feito, o Estado de Santa Catarina requereu,
preliminarmente, o chamamento ao processo da União e do
Município de Palmitos. E no mérito, arguiu que os mandamentos
constitucionais relativos ao direito à saúde não servem para amparar
a existência de direito subjetivo público de obter indiscriminadamente
determinado medicamento. Alegou que o medicamento pleiteado
não está padronizado pelo Ministério da Saúde, mas que existem
alternativas terapêuticas para o tratamento da parte autora. Aduz,
ainda, que deve-se compatibilizar o direito à saúde com as normas
de ordem orçamentária. Ao final, arguiu a necessidade de produção
de prova pericial e a ausência de prova acerca da hipossuficiência do
autor (fls. 30-41).
Após a réplica (fls. 50-52), o Magistrado acolheu o pedido de
chamamento dos demais entes federativos para integrar o polo passivo
da lide, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal (fl. 53),
perante a qual foi reconhecida a ilegitimidade passiva da União e
declinada a competência à Justiça Estadual (fls. 67-72).
Houve a interposição no Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária
de Chapecó de Recurso Inominado pelo Estado de Santa Catarina
(fls.73-88), a fim de que seja fosse acatado o pedido de chamamento
da União ao processo, todavia, a decisão foi mantida incólume. (fls.
90-95).
Os autos retornaram da Justiça Federal e o Estado requereu a produção
de prova pericial e a realização de estudo social. ( fls. 98 a 104)
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
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11 de outubro de 2013
Saneado o feito às fls. 105-106, foi designada a realização de prova
pericial.
Às fls. 119 e 123, o Réu requereu a desistência da perícia, a que foi
acolhida pela parte conforme a petição de fl. 124.
A sentença singular consolidou a tutela antecipada deferida e condenou
o ente estadual ao fornecimento da medicação elencada nos moldes
da exordial (fls. 132-138) e assim determinou:
“[...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado
na petição inicial por Ildomar Malakoski em face do Estado de
Santa Catarina, com resolução do mérito (art. 269, inciso I, do
CPC), e, em consequência, CONDENO o Réu a fornecer àquele
o medicamento Artrolive 3 cápsulas por dia. Permite-se que seja
observado no fornecimento dos medicamentos a base genérica, ou seja,
a denominação pelo princípio ativo (fármaco), conforme Denominação
Comum Brasileira - DCB, ou, na sua falta, conforme Denominação
Comum Internacional - DCI, evitando-se assim a compra segundo
determinado laboratório ou o uso de droga proibida no Brasil. A
cada 3 meses, para receber o medicamento, deverá a parte Autora
apresentar prescrição médica. Outrossim, fixo multa diária no valor de
R$ 500,00, em caso de descumprimento (art. 461, 4 do CPC). Custas
isentas (art. 33 da LCE 156/97). Em razão da sucumbência, arcará o
Réu com honorários advocatícios no valor de de R$ 700,00 (art. 20,
4, do CPC). Inviável, em razão disso, a fixação de remuneração nos
termos da Lei Complementar Estadual n. 155/97, a teor do disposto
no seu art. 17, inciso I. Julgado sujeito à reexame necessário (art. 475,
inciso I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada
em julgado, arquivem-se e baixem-se. “ (fls. 132-138).
Sem interposição de recurso voluntário (fl. 141), ascenderam os autos
a esta Superior Instância para reexame.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do
Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Doutor Jacson Corrêa,
opinou pelo conhecimento e desprovimento da remessa, mantendo-se
na íntegra a sentença a quo (fls. 148-150).
É a síntese do essencial.
Cuida-se, em síntese, de examinar as prefaciais de chamamento da
União e Município para compor a lide e, a incompetência absoluta
da Justiça Estadual e, no mérito, verificar o acerto ou desacerto da
decisão hostilizada, que condenou o Estado a fornecer os medicamentos
enquanto perdurar tratamento do autor.
No tocante à prefacial de chamamento ao processo da União Federal,
sem delongas, o argumento deve ser prontamente rechaçado, primeiro
porque a própria Justiça Federal declinou sua competência e em segundo
porque há muito já defendia este relator a tese de que a solidariedade
entre os entes federados não importava em litisconsórcio passivo
necessário, cabendo ao autor escolher, entre os componentes da
Federação, quais deles iria demandar.
Tal entendimento foi parcialmente sufragado pelo Grupo de Câmaras
de Direito Público, que estabeleceu orientações distintas conforme o
estado do processo. Se arguido o chamamento em sede de agravo de
instrumento contra decisão interlocutória, o feito poderia ser remetido
à Justiça Federal; se já julgado definitivamente, o chamamento não
poderia ser admitido (Apelação Cível n. 2008.042818-5, rel. Des.
Pedro Manoel Abreu, j. 30-3-2010).
O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido de não
admitir o chamamento ao processo da União, sob à consideração de
que se revela medida meramente protelatória que não traz nenhuma
utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE
(ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS.
CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO
FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal
de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir
efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças
e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2.
O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e
fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas
públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos
em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II,
e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado
é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer
um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e
a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que,
uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no
espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido
pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a
devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo
da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente
protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar
a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o
acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da
recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido”
(STF, RE 607.381-SC, AgRg, rel. Min. Luiz Fux, j. 31.5.2011).
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em decisões recentes, tem
afastado o cabimento do chamamento ao processo em ações desta
natureza (Ag.Reg. no REsp n. 1.114.974; REsp n. 1.150.283 e Ag.Rg.
no REsp n. 64.419).
Atento à orientação emanada pelas Cortes Superiores, o Grupo de
Câmaras de Direito Público acabou por revogar a Súmula n. 23,
invocada pelo Estado de Santa Catarina em sua contestação, verbis:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO - CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO
E DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA
FEDERAL - AFASTAMENTO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS
ENTES PÚBLICOS DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - REVOGAÇÃO
DA SÚMULA N. 23 DO TJSC.
Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da
Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a
obrigação de fornecer medicamentos necessários e adequados poderá
ser exigida de um ou de todos os entes, como no caso, do Estado e
o Município.
O chamamento de terceiro ao processo, em face da solidariedade da
obrigação (CPC, art. 77, III), como ação secundária cumulativa que
é, pressupõe a continuidade da tramitação do feito perante o mesmo
órgão jurisdicional competente, não se podendo incluir pessoa que,
pelo privilégio de foro, faça deslocar a jurisdição.
Assim, proposta a ação contra o Município e/ou o Estado de Santa
Catarina, perante a Justiça Estadual, não cabe o chamamento da União
ao processo, diante da impossibilidade de deslocamento da jurisdição.
Por evidente incompatibilidade com o atual entendimento jurisprudencial
sobre chamamento da União ao processo em que paciente pleiteia
fornecimento de medicamento, revoga-se o enunciado da Súmula n. 23,
deste Tribunal de Justiça” (Grupo de Câmaras de Direito Público, AI
n. 2011.043760-3, de Brusque, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 9-11-2011).
Portanto, rejeito a preliminar em exame, passa-se, então, à reanálise
do mérito.
Os autos, em suma, trazem à lume o confronto entre a necessidade
de medicamentos e a inércia do Poder Público em fornecê-lo.
A Magna Carta elenca a saúde como um direito social, no seu artigo
6º. É, pois, um direito de todos e dever do Estado, assegurado sob
dois prismas: o preventivo, mediante adoção de políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos, e o remediador, através do acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art.
196, CRFB/88).
No parágrafo primeiro, do artigo 196, da Lei Maior, dispõe-se que
o Sistema Único de Saúde - SUS será financiado com recursos de
orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
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2ª Câmara de Direito Público
11 de outubro de 2013
Desta feita, não se pode alegar que o Estado não tem a responsabilidade
de fornecer os fármacos porque não estão disponíveis na sua “Farmácia
Básica”, visto tratar-se de responsabilidade solidária, cabendo a livre
possibilidade de ajuizamento de ação contra qualquer dos entes
federados, para a efetivação da pretensão resistida.
Importante salientar, ainda, que a saúde é o alicerce da vida, bem
máximo, indisponível, inviolável e resguardado pela Lei Fundamental
como direito essencial.
É de competência do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme o
disposto na Lei n. 8.080/90, a prestação, aos enfermos, de assistência
terapêutica integral, inclusive farmacêutica:
“Art. 6 - Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único
de Saúde - SUS:
I - a execução de ações:
(...)
d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.”
Na seqüência, o art. 7º da referida lei, preza pelos princípios da
universalidade, integralidade, preservação da autonomia e igualdade:
“Art. 7 - As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados
contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art.198
da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis
de assistência;
II - integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado
e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e
coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade
do sistema;
III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade
física e moral;
IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios
de qualquer espécie (...)”
In casu, o enfermo, que é portador de artrose no joelho (CID M17.1),
necessita utilizar o medicamento Artrolive, 3 capsulas por dia em
uso contínuo.
O diagnóstico, ao seu turno, encontra-se devidamente firmado por
médico especialista, assim como a prescrição dos fármacos buscados.
Comprovando que o autor necessita da medicação para amenizar o
mal (fl. 16).
Da análise minudente dos artigos 6º e 7º da Lei 8080/90, depreendese que o fornecimento de medicamentos deve ser realizado sem
restrição alguma, ou seja, de forma integral. Não cabe, então, qualquer
protelatória argumentação do Poder Público em outro sentido, buscando
justificar a inércia em cumprir obrigação a seu encargo, legalmente
constituída.
Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. SUS.
LEI N. 8.080/90.
O v. acórdão proferido pelo egrégio Tribunal a quo decidiu a questão
no âmbito infraconstitucional, notadamente à luz da Lei n. 8.080, de
19 de setembro de 1990.
O Sistema Único de Saúde pressupõe a integralidade da assistência,
de forma individual ou coletiva, para atender cada caso em todos os
níveis de complexidade, razão pela qual, comprovada a necessidade
do medicamento para a garantia da vida de paciente, deverá ser ele
fornecido. Recurso especial provido. Decisão unânime. (REsp. n.
212346/RJ, Min. Franciulli Netto).
Por outro lado, quanto à interpretação do art. 196, da Constituição
Federal, e à suposta violação aos princípios da separação dos Poderes
e da isonomia, já restou pacificado entendimento no sentido de que
todas as esferas do Poder Público estão obrigadas a sanear/amenizar
os problemas de saúde da população, constituindo grave violação
institucional a recusa ao atendimento de casos como o que ora se
apresenta.
Não se trata apenas de disponibilizar o atendimento geral na rede
pública, mas também de fornecer, quando instado e restar comprovada
a necessidade, os medicamentos excepcionais necessários ao tratamento
de qualquer indivíduo.
Não é razoável se argumentar, neste contexto, que o atendimento de
situação individualizada poderia ferir o princípio da igualdade ou de
qualquer outro mandamento constitucional. A lei admite, perfeitamente,
a aplicabilidade do direito à saúde à esfera casuística, subjetiva do
paciente, e não só a utilização na seara coletiva, mediante adoção de
políticas públicas globais.
Negar atendimento à pessoa nas ocasiões de confirmada necessidade
importa em severa transgressão ao seu direito fundamental à saúde,
prestação esta constitucionalmente atribuída ao Poder Público. A tese
de que, por conta da decisão, a Administração Pública deverá fazer
‘malabarismos’ orçamentários mostra-se desarrazoada, considerando a
existência de recursos próprios obrigatoriamente destinados à saúde, em
suas diferentes vertentes: prevenção e cura de doenças, fornecimento
de medicamentos, instituição de políticas públicas etc.
Como bem destacado pelo Eminente Des. Pedro Manoel Abreu:
[...] E, se o Estado, considerada a expressão em sentido amplo,
propiciasse a todos diante da enorme carga tributária que impõe
ao contribuinte de forma efetiva, o acesso à saúde, aí sim, só então,
poderia invocar, por exemplo, violação do princípio da Separação dos
Poderes, por ofensa a uma atribuição administrativa do Executivo,
caso o Poder Judiciário viesse a interferir nessa atividade, ou ainda,
como propalado no recurso, ofensa ao princípio da reserva do possível.
Entretanto, bastaria apenas um só caso não atendido pelo regramento
geral, uma só situação urgente em que o Poder Público desse as
costas para o administrado que necessitasse de tratamento médico
ou remédio não fornecido, para que o Judiciário, atuando nos limites
do sistema de checks and balances, viesse a legitimamente interferir
na atividade estatal para dar efetividade a um dos mais importantes
direitos fundamentais do indivíduo: o direito à saúde, sem o qual, a
sua expressão máxima, o direito à vida, estaria ameaçado.
Em termos acadêmicos, já se reconhece que a Separação dos Poderes,
idealizada por Montesquieu, não representa um divórcio estanque
entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Tal teoria, em
verdade, encontra-se suplantada, já que no Estado Contemporâneo o
Legislativo também julga, o Executivo também legisla e o Judiciário
também administra, nos casos expressamente previstos na Constituição.
No que concerne aos direitos fundamentais, a vontade do Povo,
cristalizada na Constituição Cidadã de 1988, impôs ao Poder Judiciário
a árdua tarefa de dar-lhes concretude, especialmente quando os demais
Poderes, tanto pela omissão legislativa, como pela administrativa, os
colocarem em risco. Daí a importância do mandado de injunção e
da ação de inconstitucionalidade por omissão, previstos como ações
constitucionais típicas, bem como de toda e qualquer ação em que
se ponha em debate o controle difuso de constitucionalidade. Em
situação análoga, decidiu a Corte Catarinense:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTOS - CHAMAMENTO AO PROCESSO DA
UNIÃO FEDERAL E DO MUNICÍPIO - PRELIMINAR AFASTADA
- OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DAS TRÊS
ESFERAS DA FEDERAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO
FACULTATIVO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA
EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - DIREITO À
SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153,
DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE
LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93)
- OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
- INEXISTÊNCIA - MULTA DIÁRIA - VALOR EXCESSIVO
- REDUÇÃO - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM MODERAÇÃO
- RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
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2ª Câmara de Direito Público
11 de outubro de 2013
Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da
Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a
obrigação de fornecer medicamentos necessários e adequados poderá
ser exigida de um ou de todos os entes, como no caso dos autos, do
Estado de Santa Catarina.
O chamamento de terceiro ao processo, em face da solidariedade da
obrigação (CPC, art. 77, III), pressupõe a continuidade da tramitação do
feito perante o mesmo órgão jurisdicional competente, não se podendo
incluir pessoa que, pelo privilégio de foro, faça deslocar a jurisdição.
Assim, proposta a ação contra o Estado de Santa Catarina, perante
a Justiça Estadual, não cabe o chamamento da União ao processo,
ante a impossibilidade de deslocamento da jurisdição.
Segundo o art. 330, I, do CPC, quando a questão de mérito for
somente de direito, ou quando for de direito e de fato, mas não
houver necessidade de produzir outras provas, cabível é o julgamento
antecipado da lide, sem que isso implique em cerceamento de defesa
da parte requerida.
É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de
todos e dever do Estado, pela ação comum da União, dos Estados e dos
Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de
medicamentos necessários a quem não tiver condições de adquiri-los.
A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo
à aquisição e ao fornecimento de medicamentos e suplementos
alimentares ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem
maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando.
Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada
urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição,
pelo Estado, de medicamento necessário à manutenção da saúde de
pessoa carente de recursos para adquiri-lo.
Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes,
nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se
o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito
de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de
proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido.
O valor da multa aplicada na sentença para o caso de não cumprimento
do fornecimento de medicamento deve ser fixada de maneira a que
“o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma
específica a pagar o alto valor da multa fixado pelo juiz” (Nelson Nery
Júnior), sem todavia servir como instrumento de enriquecimento
desarrazoado da parte contrária.
Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser
fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código
de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não
fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado (TJSC, Ap.
Cív. N. 2008.002937-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. 3.4.2008) (Apelação
Cível n. 2011.038963-2, de Laguna, rel. Des. Pedro Manoel Abreu).
Diga-se, aliás, que a falta de dotação orçamentária específica não pode
servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento de medicamentos,
sobretudo na necessária concretização do direito fundamental à vida
e do direito de por ela lutar. No que concerne à alegação de que
o ordenamento jurídico exige prévia licitação para a aquisição de
medicamentos, no caso em tela, de emergência, há clarividente dispensa
legal. Consoante o disposto no artigo 24, IV, da Lei 8.666/93, em
caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de
licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário
à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo.
É a presente hipótese.
Destaca-se, outrossim, que não é pertinente mencionar a inexistência
de direito subjetivo do cidadão ao recebimento gratuito de qualquer
medicamento, tratamento ou aparelho médico-hospitalar de que
necessite para melhorar seu estado de saúde, ou, mesmo, que o benefício
de um indivíduo não deverá prevalecer em detrimento da população.
Para respaldar tal assertiva, transcrição de julgado do Pretório Excelso:
O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa
jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela
própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico
constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de
maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e
implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a
garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV,
o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médicohospitalar. O direito à saúde - além de qualificar-se como direito
fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência
constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público,
qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da
organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente
ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que
por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.
A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO
PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL
INCONSEQÜENTE. O caráter programático da regra inscrita
no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os
entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização
federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa
constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando
justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de
maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um
gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a
própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE
MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES. - O reconhecimento
judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de
medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus
HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição
da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do
seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde
das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem,
a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial
dignidade. Precedentes do STF (AGRRE n. 271.286/RS, rel. Min.
Celso de Mello, j. 24.11.2000).
No que se refere à alegação de que a doença do autor não é de alto
risco, designada perícia médica pelo magistrado, a parte ré desistiu
expressamente da produção da prova conforme petição acostada à
fl.123. Com este ato, entende-se que reconheceu a gravidade da doença
discorrida na petição vestibular.
Desta feita, diante de um direito fundamental, não pode subsistir
qualquer outra justificativa de natureza técnica ou burocrática do
Poder Público. No caso em apreço, o autor litiga sob a benesse da
justiça gratuita, o que evidencia, por si só, a sua hipossuficiência para
obtenção da medicação requerida, além de toda a robusta documentação
probatória acostada nos autos.
O valor arbitrado pelo juízo singular a título de honorários advocatícios,
de R$ 700,00 (setecentos reais), mostra-se congruente com o trabalho
realizado pelo profissional.
Com esse lineamento, é de manter-se incólume a sentença reexaminanda,
por mostrar-se irreparável, o Juiz singular bem obrou em determinar
a contracautela para que a parte comprove a necessidade do uso do
medicamento a cada três meses, observando todos os ditames legais
e jurisprudenciais hodiernos acerca da matéria em voga.
Em face do exposto, estando o decisum em consonância com o
entendimento dominante desta Corte, e do Superior Tribunal de
Justiça, nego seguimento à remessa, fazendo-o com espeque no art.
557, caput, do Digesto Processo Civil.
Intimem-se.
Florianópolis, 1º de outubro de 2013.
Cid Goulart
Relator
------5 - EDITAL N. 2076/13
Reexame Necessário - 2013.024898-5 - de Caçador
Relator: Desembargador Cid Goulart
Autora: Antonia Rita Pontes
Advogadas: Drs. Jociane Machiavelli Oufella (19080/SC) e outro
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2ª Câmara de Direito Público
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Réu: Estado de Santa Catarina
Procuradora: Dra. Fernanda Seiler (procuradora do Estado) (26281/SC)
Reexame Necessário n. 2013.024898-5, de Caçador
Autora: Antonia Rita Pontes
Advogadas: Drs. Jociane Machiavelli Oufella (19080/SC) e outro
Réu: Estado de Santa Catarina
Procuradora: Dra. Fernanda Seiler (procuradora do Estado) (26281/SC)
Relator: Des. Cid Goulart
DECISÃO MONOCRÁTICA
Antonia Rita Pontes ajuizou “ação de obrigação de fazer c/c pedido
de antecipação de tutela” (autos n. 012.11.004664-3) em face do
Estado de Santa Catarina, alegando que é portadora da doença de
artrite reumatóide (RA), que é uma doença sistêmica de natureza autoimune caracterizada por inflamação articular crônica com potencial
para o desenvolvimento de deformidades e incapacidade funcional.
Devido à gravidade da doença eis que a mesma não possui cura,
todavia, com tratamento médico adequado é possível retardar ou
mesmo prevenir os seus sintomas. Contudo o custeio do tratamento
foge do orçamento da requerente, pois a mesma necessita tomar a
medicação HUMIRA (ADALIMUMABE) 40mg - Solução injetável
com 2 seringas (0,8 mL) abbott - quinzenalmente a qual custa o
montante de R$ 8.109,19 (oito mil cento e nove reais de dezenove
centavos) para cada aplicação.
Requereu a concessão da tutela antecipada, determinando o
fornecimento do fármaco e a posterior confirmação da medida e
por fim a concessão dos benefícios da justiça gratuita (fls. 02-09).
A tutela antecipada foi deferida às fls. 51-60.
Citado, o Estado apresentou contestação alegando, preliminarmente,
a carência de ação pela falta de interesse de agir, a sua ilegitimidade
passiva ad causam e a necessidade de chamamento ao processo da
União e do Município. No mérito, sustentou que, os medicamentos
postulados pela parte autora já são padronizados no âmbito do Sistema
Único de Saúde e, por consequência, são fornecidos gratuitamente,
não havendo necessidade de que eles venham a ser pleiteados em
juízo. (fls. 64-79).
Réplica às fls.91-96.
O ente estatal peticionou requerendo a produção de perícia médica
e estudo social (fl. 103).
O Ministério Público veio aos autos manifestar-se pelo prosseguimento
regular do feito nos seus ulteriores, com a realização de exame médico
pericial do caso (fls. 112-119).
O feito foi saneado às fls. 120-123.
O Estado interpôs agravo retido contra o afastamento da preliminar
de falta de interesse de agir (fls. 127-132).
Logo em seguida, o Estado de Santa Catarina peticionou requerendo
a desistência da prova pericial (fls. 135-136).
Sobreveio a sentença de fls. 137-141, na qual o magistrado singular
julgou procedente o pedido formulado pela autora, confirmando a
tutela antecipada anteriormente deferida, e condenou o Estado de
Santa Catarina ao fornecimento da medicação pleiteada, na quantidade
indicada pela prescrição médica e pelo tempo que o tratamento exigir,
fixando contracautela consistente em apresentação de atestado médico
atualizado a cada quatro meses. Fixou multa diária no valor de R$
1.000,00, em caso de descumprimento e remuneração da defensora
dativa no valor de de R$ 500,00.
Não houve interposição de recurso de apelação conforme certidão
acostada à fl. 144.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do
Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Doutor Paulo Cezar
Ramos de Oliveira, opinou pelo conhecimento e desprovimento da
remessa, mantendo-se higída a sentença em reexame. (fls. 149-152).
É a síntese do essencial.
1. Do agravo retido
Preliminarmente cumpre esclarecer que apesar de estar acostado aos
autos o agravo retido em não havendo interposição de recurso de
apelação no qual expressamente em suas razões se requer a apreciação
do agravo, tal xxxx deve ser conhecido.
2. Do Reexame
Sobre a carência de ação pela falta de interesse de agir, infere-se
das alegações constantes na exordial (fl. 3) e da petição de fl. 110,
que mesmo sendo o referido medicamento padronizado, o que esta
ocorrendo é a não dispensação à requerente, configurando a omissão
estatal, o que legitima o ajuizamento da presente demanda. Visto que,
se a autora recebesse o tratamento adequado, não teria buscado pela
via judicial o amparo legal que necessita para cumprimento de um
direito sufragado constitucionalmente.
Em casa análogo, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Santa Catarina:
CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
1. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
EXEGESE DOS ARTS. 127 DA CF E 5º DA LEI N. 7.347/85.
NÃO ACOLHIMENTO.
O Ministério Público detém, por lei, legitimidade para a defesa de
direitos individuais e coletivos para assegurar o direito à vida e à
saúde dos cidadãos, conforme prescrito no art. 127 da CF e do art.
5º da Lei n. 7.347/85.
2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MUNICÍPIO QUE IMPUTOU A
OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS
À UNIÃO E AO ESTADO DE SANTA CATARINA.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, A TEOR DO ART. 196 DA
CF. TESE RECHAÇADA.
“A CF/1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do
Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado,
no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal
3. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NEGATIVA DO
ATENDIMENTO AO REPRESENTADO DEMONSTRADA POR
MEIO DE PROVAS DOCUMENTAIS. EXEGESE DO ART. 5º,
XXXV, DA CF. PERDA DO OBJETO PELO DEFERIMENTO DE
LIMINAR. PEDIDO INICIAL DE CONDENAÇÃO AO CUSTEIO
DE TRATAMENTO CONTINUADO. NÃO ACOLHIMENTO.
3.1. Tem-se que a negativa de fornecimento da terapia foi devidamente
comprovada por documentos e depoimento da genitora do representado,
não sendo o caso, portanto, de se cogitar em carência da ausência
por falta de interesse de agir.[...] (Apelação Cível n. 2011.080263-5,
de Concórdia, rel. Des. Francisco Oliveira Neto).
No tocante à prefacial a ilegitimidade passiva e o chamamento ao
processo da União e do Município, em face do litisconsórcio necessário,
sem delongas, o argumento deve ser prontamente rechaçado.
Trata-se de solidariedade passiva entre os entes federados, tendo o
Estado solidariedade passiva no feito, desta forma o chamamento ao
processo de um terceiro é considerado ato meramente protelatório.
Sendo ao demandante facultada a escolha do ente federado que deseja
demandar, não podendo este negar o direito a saúde, bem protegido
pela Carta Magna.
Há muito já defendia este relator a tese de que a solidariedade entre os
entes federados não importava em litisconsórcio passivo necessário,
cabendo ao autor escolher, entre os entes da Federação, quais deles
irá demandar.
Tal entendimento foi parcialmente sufragado pelo Grupo de Câmaras
de Direito Público, que estabeleceu orientações distintas conforme o
estado do processo. Se arguido o chamamento em sede de agravo de
instrumento contra decisão interlocutória, o feito poderia ser remetido
à Justiça Federal; se já julgado definitivamente, o chamamento não
poderia ser admitido (Apelação Cível n. 2008.042818-5, rel. Des.
Pedro Manoel Abreu, j. 30-3-2010).
O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido de não
admitir o chamamento ao processo da União, sob à consideração de
que se revela medida meramente protelatória que não traz nenhuma
utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
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(ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS.
CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO
FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal
de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir
efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças
e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2.
O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e
fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas
públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos
em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II,
e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado
é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer
um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e
a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que,
uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no
espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido
pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a
devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo
da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente
protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar
a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o
acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da
recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido”
(STF, RE 607.381-SC, AgRg, rel. Min. Luiz Fux, j. 31.5.2011).
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em decisões recentes, tem
afastado o cabimento do chamamento ao processo em ações desta
natureza (Ag.Reg. no REsp n. 1.114.974; REsp n. 1.150.283 e Ag.Rg.
no REsp n. 64.419).
Atento à orientação emanada pelas Cortes Superiores, o Grupo de
Câmaras de Direito Público acabou por revogar a Súmula n. 23,
invocada pelo Estado de Santa Catarina em sua contestação, verbis:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO - CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO
E DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA
FEDERAL - AFASTAMENTO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS
ENTES PÚBLICOS DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - REVOGAÇÃO
DA SÚMULA N. 23 DO TJSC.
Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da
Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a
obrigação de fornecer medicamentos necessários e adequados poderá
ser exigida de um ou de todos os entes, como no caso, do Estado e
o Município.
O chamamento de terceiro ao processo, em face da solidariedade da
obrigação (CPC, art. 77, III), como ação secundária cumulativa que
é, pressupõe a continuidade da tramitação do feito perante o mesmo
órgão jurisdicional competente, não se podendo incluir pessoa que,
pelo privilégio de foro, faça deslocar a jurisdição.
Assim, proposta a ação contra o Município e/ou o Estado de Santa
Catarina, perante a Justiça Estadual, não cabe o chamamento da União
ao processo, diante da impossibilidade de deslocamento da jurisdição.
Por evidente incompatibilidade com o atual entendimento jurisprudencial
sobre chamamento da União ao processo em que paciente pleiteia
fornecimento de medicamento, revoga-se o enunciado da Súmula n. 23,
deste Tribunal de Justiça” (Grupo de Câmaras de Direito Público, AI
n. 2011.043760-3, de Brusque, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 9-11-2011).
Ultrapassadas as preliminares, passa-se, então, à reanálise do mérito.
A Magna Carta elenca a saúde como um direito social, no seu artigo
6º. É, pois, um direito de todos e dever do Estado, assegurado sob
dois prismas: o preventivo, mediante adoção de políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos, e o remediador, através do acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art.
196, CRFB/88).
No parágrafo primeiro, do artigo 196, da Lei Maior, dispõe-se que
o Sistema Único de Saúde - SUS será financiado com recursos de
orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
É certo que, segundo o artigo 196 da CF e 2º, da Lei nº 8.080/90, o
acesso da população à saúde deve ser “garantido por políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos
e ao acesso universal e igualitário”, sendo que “o dever do Estado
não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade”.
Assim, inexiste direito subjetivo do cidadão ao recebimento gratuito
de qualquer medicamento, tratamento ou aparelho médico-hospitalar
de que necessite para melhorar seu estado de saúde ou sua qualidade
de vida, limitando-se a obrigação do Poder Público na realização de
políticas voltadas ao cumprimento dos objetivos previstos no art. 196
da CF e no art. 5º da Lei 8.080/90.
Importante salientar, ainda, que a saúde é o alicerce da vida, bem
máximo, indisponível, inviolável e resguardado pela Lei Fundamental
como direito essencial.
É de competência do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme o
disposto na Lei n. 8.080/90, a prestação, aos enfermos, de assistência
terapêutica integral, inclusive farmacêutica:
“Art. 6 - Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único
de Saúde - SUS:
I - a execução de ações:
(...)
d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.”
Na seqüência, o art. 7º da referida lei, preza pelos princípios da
universalidade, integralidade, preservação da autonomia e igualdade:
“Art. 7 - As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados
contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art.198
da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis
de assistência;
II - integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado
e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e
coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade
do sistema;
III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade
física e moral;
IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios
de qualquer espécie (...)”
In casu, a enferma, que é portadora de artrite reumatóide, necessita do
uso contínuo do medicamento: HUMIRA (ADALIMUNABE) 40mg,
solução injetável com 2 seringas (0,8ml) abbott (fls. 2/9).
O diagnóstico, ao seu turno, encontra-se devidamente firmado por
médico especialista, assim como a prescrição dos fármacos buscados
(fls.15/41).
Da análise minudente dos artigos 6º e 7º da Lei 8080/90, depreendese que o fornecimento de medicamentos deve ser realizado sem
restrição alguma, ou seja, de forma integral. Não cabe, então, qualquer
protelatória argumentação do Poder Público em outro sentido, buscando
justificar a inércia em cumprir obrigação a seu encargo, legalmente
constituída.
Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. SUS.
LEI N. 8.080/90.
O v. acórdão proferido pelo egrégio Tribunal a quo decidiu a questão
no âmbito infraconstitucional, notadamente à luz da Lei n. 8.080, de
19 de setembro de 1990.
O Sistema Único de Saúde pressupõe a integralidade da assistência,
de forma individual ou coletiva, para atender cada caso em todos os
níveis de complexidade, razão pela qual, comprovada a necessidade
do medicamento para a garantia da vida de paciente, deverá ser ele
fornecido. Recurso especial provido. Decisão unânime. (REsp. n.
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212346/RJ, Min. Franciulli Netto).
Por outro lado, quanto à interpretação do art. 196, da Constituição
Federal, e à suposta violação aos princípios da separação dos Poderes
e da isonomia, já restou pacificado entendimento no sentido de que
todas as esferas do Poder Público estão obrigadas a sanear/amenizar
os problemas de saúde da população, constituindo grave violação
institucional a recusa ao atendimento de casos como o que ora se
apresenta.
Não se trata apenas de disponibilizar o atendimento geral na rede
pública, mas também de fornecer, quando instado e restar comprovada
a necessidade, os medicamentos excepcionais necessários ao tratamento
de qualquer indivíduo.
Não é razoável se argumentar, neste contexto, que o atendimento de
situação individualizada poderia ferir o princípio da igualdade ou de
qualquer outro mandamento constitucional. A lei admite, perfeitamente,
a aplicabilidade do direito à saúde à esfera casuística, subjetiva do
paciente, e não só a utilização na seara coletiva, mediante adoção de
políticas públicas globais.
Negar atendimento à pessoa nas ocasiões de confirmada necessidade
importa em severa transgressão ao seu direito fundamental à saúde,
prestação esta constitucionalmente atribuída ao Poder Público. A tese
de que, por conta da decisão, a Administração Pública deverá fazer
‘malabarismos’ orçamentários mostra-se desarrazoada, considerando a
existência de recursos próprios obrigatoriamente destinados à saúde, em
suas diferentes vertentes: prevenção e cura de doenças, fornecimento
de medicamentos, instituição de políticas públicas etc.
Como bem destacado pelo Eminente Des. Pedro Manoel Abreu:
[...] E, se o Estado, considerada a expressão em sentido amplo,
propiciasse a todos diante da enorme carga tributária que impõe
ao contribuinte de forma efetiva, o acesso à saúde, aí sim, só então,
poderia invocar, por exemplo, violação do princípio da Separação dos
Poderes, por ofensa a uma atribuição administrativa do Executivo,
caso o Poder Judiciário viesse a interferir nessa atividade, ou ainda,
como propalado no recurso, ofensa ao princípio da reserva do possível.
Entretanto, bastaria apenas um só caso não atendido pelo regramento
geral, uma só situação urgente em que o Poder Público desse as
costas para o administrado que necessitasse de tratamento médico
ou remédio não fornecido, para que o Judiciário, atuando nos limites
do sistema de checks and balances, viesse a legitimamente interferir
na atividade estatal para dar efetividade a um dos mais importantes
direitos fundamentais do indivíduo: o direito à saúde, sem o qual, a
sua expressão máxima, o direito à vida, estaria ameaçado.
Em termos acadêmicos, já se reconhece que a Separação dos Poderes,
idealizada por Montesquieu, não representa um divórcio estanque
entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Tal teoria, em
verdade, encontra-se suplantada, já que no Estado Contemporâneo o
Legislativo também julga, o Executivo também legisla e o Judiciário
também administra, nos casos expressamente previstos na Constituição.
No que concerne aos direitos fundamentais, a vontade do Povo,
cristalizada na Constituição Cidadã de 1988, impôs ao Poder Judiciário
a árdua tarefa de dar-lhes concretude, especialmente quando os demais
Poderes, tanto pela omissão legislativa, como pela administrativa, os
colocarem em risco. Daí a importância do mandado de injunção e
da ação de inconstitucionalidade por omissão, previstos como ações
constitucionais típicas, bem como de toda e qualquer ação em que
se ponha em debate o controle difuso de constitucionalidade. Em
situação análoga, decidiu a Corte Catarinense:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTOS - CHAMAMENTO AO PROCESSO DA
UNIÃO FEDERAL E DO MUNICÍPIO - PRELIMINAR AFASTADA
- OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DAS TRÊS
ESFERAS DA FEDERAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO
FACULTATIVO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA
EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - DIREITO À
SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153,
DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE
LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93)
- OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
- INEXISTÊNCIA - MULTA DIÁRIA - VALOR EXCESSIVO
- REDUÇÃO - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM MODERAÇÃO
- RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da
Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a
obrigação de fornecer medicamentos necessários e adequados poderá
ser exigida de um ou de todos os entes, como no caso dos autos, do
Estado de Santa Catarina.
O chamamento de terceiro ao processo, em face da solidariedade da
obrigação (CPC, art. 77, III), pressupõe a continuidade da tramitação do
feito perante o mesmo órgão jurisdicional competente, não se podendo
incluir pessoa que, pelo privilégio de foro, faça deslocar a jurisdição.
Assim, proposta a ação contra o Estado de Santa Catarina, perante
a Justiça Estadual, não cabe o chamamento da União ao processo,
ante a impossibilidade de deslocamento da jurisdição.
Segundo o art. 330, I, do CPC, quando a questão de mérito for
somente de direito, ou quando for de direito e de fato, mas não
houver necessidade de produzir outras provas, cabível é o julgamento
antecipado da lide, sem que isso implique em cerceamento de defesa
da parte requerida.
É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de
todos e dever do Estado, pela ação comum da União, dos Estados e dos
Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de
medicamentos necessários a quem não tiver condições de adquiri-los.
A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo
à aquisição e ao fornecimento de medicamentos e suplementos
alimentares ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem
maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando.
Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada
urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição,
pelo Estado, de medicamento necessário à manutenção da saúde de
pessoa carente de recursos para adquiri-lo.
Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes,
nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se
o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito
de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de
proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido.
O valor da multa aplicada na sentença para o caso de não cumprimento
do fornecimento de medicamento deve ser fixada de maneira a que
“o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma
específica a pagar o alto valor da multa fixado pelo juiz” (Nelson Nery
Júnior), sem todavia servir como instrumento de enriquecimento
desarrazoado da parte contrária.
Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser
fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código
de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não
fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado (TJSC, Ap.
Cív. N. 2008.002937-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. 3.4.2008) (Apelação
Cível n. 2011.038963-2, de Laguna, rel. Des. Pedro Manoel Abreu).
Diga-se, aliás, que a falta de dotação orçamentária específica não pode
servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento de medicamentos,
sobretudo na necessária concretização do direito fundamental à vida
e do direito de por ela lutar. No que concerne à alegação de que
o ordenamento jurídico exige prévia licitação para a aquisição de
medicamentos, no caso em tela, de emergência, há clarividente dispensa
legal. Consoante o disposto no artigo 24, IV, da Lei 8.666/93, em
caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de
licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário
à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo.
É a presente hipótese.
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
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Destaca-se, outrossim, que não é pertinente mencionar a inexistência
de direito subjetivo do cidadão ao recebimento gratuito de qualquer
medicamento, tratamento ou aparelho médico-hospitalar de que
necessite para melhorar seu estado de saúde, ou, mesmo, que o benefício
de um indivíduo não deverá prevalecer em detrimento da população.
Para respaldar tal assertiva, transcrição de julgado do Pretório Excelso:
O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa
jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela
própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico
constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de
maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e
implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a
garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV,
o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médicohospitalar. O direito à saúde - além de qualificar-se como direito
fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência
constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público,
qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da
organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente
ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que
por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.
A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO
PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL
INCONSEQÜENTE. O caráter programático da regra inscrita
no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os
entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização
federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa
constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando
justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de
maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um
gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a
própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE
MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES. - O reconhecimento
judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de
medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus
HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição
da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do
seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde
das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem,
a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial
dignidade. Precedentes do STF (AGRRE n. 271.286/RS, rel. Min.
Celso de Mello, j. 24.11.2000).
No que se refere à alegação de que a doença da autora não é de alto
risco, designada perícia médica pelo magistrado, a parte ré desistiu
expressamente da produção da prova (fls. 135/136). Com este ato,
entende-se que reconheceu a gravidade da doença discorrida na petição
vestibular.
Desta feita, diante de um direito fundamental, não pode subsistir
qualquer outra justificativa de natureza técnica ou burocrática do
Poder Público. No caso em apreço, a autora litiga sob a benesse da
justiça gratuita, o que evidencia, por si só, a sua hipossuficiência para
obtenção da medicação requerida, além de toda a robusta documentação
probatória acostada nos autos.
O valor arbitrado pelo juízo singular a título de honorários advocatícios,
de R$ 500,00 (quinhentos reais), mostra-se congruente com o trabalho
realizado pelo profissional.
Com esse lineamento, é de manter-se incólume a sentença reexaminanda,
por mostrar-se irreparável, o Juiz singular bem obrou em determinar
a contracautela para que a parte comprove a necessidade do uso do
medicamento a cada quatro meses, observando todos os ditames legais
e jurisprudenciais hodiernos acerca da matéria em voga.
Em face do exposto, estando o decisum em consonância com o
entendimento dominante desta Corte, e do Superior Tribunal de
Justiça, nego seguimento à remessa, fazendo-o com espeque no art.
557, caput, do Digesto Processo Civil.
Intimem-se.
Florianópolis, 1º de outubro de 2013.
Cid Goulart
Relator
------6 - EDITAL N. 2076/13
Apelação Cível - 2013.048136-5 - de Tubarão
Relator: Desembargador João Henrique Blasi
Apelante: Município de Tubarão
Advogadas: Drs. Patrícia Uliano Effting (13344/SC) e outro
Apelado: Geraldo Leopoldo Correa
Advogado: Dr. Ramon Machado Campos (27578/SC)
Apelação Cível n. 2013.048136-5, de Tubarão
Apelante: Município de Tubarão
Advogadas: Drs. Patrícia Uliano Effting (13344/SC) e outro
Apelado: Geraldo Leopoldo Correa
Advogado: Dr. Ramon Machado Campos (27578/SC)
Relator: Des. João Henrique Blasi
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuida-se de apelação manejada pelo Município de Tubarão, em
ação aforada por Geraldo Leopoldo Correa, visando, com lastro
em prescrição médica, à obtenção dos fármacos indicados, à luz de
sentença assim rematada:
[...]julgo procedente o pedido formulado nesta ação para determinar
ao réu que forneça à parte autora o(s) medicamento(s) Triclopidina
250mg, na quantidade e na periodicidade indicadas pelo perito judicial
à fl. 213 (60 cápsulas por mês), observadas as medidas de contracautela
acima especificadas, sob pena de sequestro dos valores necessários à
aquisição dele(s) diretamente pela parte autora, revogadas, ex tunc,
as astreintes fixadas na decisão que concedeu a antecipação de tutela.
Arcará o réu com os honorários advocatícios que, atento ao 4 do art.
20 do CPC, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Sem custas (art.
35, “h”, da LCE/SC n 156/97). Sem URHs (art. 17, I, da LCE/SC n
155/97). Decorrido em branco o prazo recursal, os autos devem ser
encaminhados ao Tribunal de Justiça para reexame necessário (art.
475 do CPC). [...] (fl. 247)
Contrafeito, apelou o Município, aduzindo que não pode ser
responsabilizada pelo fármaco pretendido neste feito; que imposição
desse jaez importa em inviabilizar o sistema público municipal de
saúde; que se está diante de desrespeito ao princípio da separação dos
poderes; que são inconstitucionais “todas as decisões judiciais que
interferem na Administração da Saúde “ (fl. 257); e que sentenças,
como a sob exame, “ferem de morte a igualdade substancial por
distribuírem desequilibradamente a prestação da saúde” (fl. 260).
Por isso, requer a reforma do decidido, julgando-se improcedente
a ação. Subsidiariamente, requer a reforma parcial da sentença para
determinar que o apelado demonstre a efetiva necessidade dos
fármacos requestados, apresentando receituário médico, comprovante
de residência no Município, cadastramento no Posto de Saúde e de
atendimento no Programa de Saúde Familiar de seu bairro ou localidade,
prova de renda familiar, submetendo-se, ainda, a estudo social (fls.
231 a 265).
Houve contrarrazões de aplauso ao decidido (fls. 271 a 282).
Lavrou parecer a Procuradora de Justiça Hercília Regina Lemke, que
opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 288 a 296).
É o relatório.
Advoga, o Município apelante, em suma, que “vem cumprindo as
ordens judiciais com extrema dificuldade, de modo que qualquer
agravamento da situação financeira, quer por impossibilidade de receita,
ou ainda, por novas imposições, conduzirá a um quadro (bem próximo)
de impossibilidade de continuidade no cumprimento dos comandos
judiciais sem prejuízo das atividades normais da Secretaria Municipal
de Saúde” (fl. 256).
Esta matéria tem sido enfrentada cotidianamente por este Tribunal,
que vem proclamando, sem vacilações, o direito à saúde e à vida, ainda
que se trate de medicamentos não-padronizados e de que inexista
previsão orçamentária, como dimana dos arestos adiante colacionados:
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
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2ª Câmara de Direito Público
11 de outubro de 2013
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR. INOBSERVÂNCIA
DO ARTIGO 2º, DA LEI 8.437/97. DISPENSA EM CASOS
DE PREMENTE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. PORTADORA
DE DOENÇA GRAVÍSSIMA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA
SAÚDE E DA VIDA.
O cumprimento da exigência do art. 2º Lei 8.437/92 pode, sem eiva de
nulidade, ser dispensado em casos em que a medida liminar, lastreada
por indiscutível fumus boni iuris, visa atender situação de premente
gravidade e urgência.
À luz do texto constitucional, nem a falta de previsão orçamentária,
nem o fato de tratar-se de medicamento não padronizado eximem os
entes federativos da obrigação de cuidar do direito da saúde e da vida
das pessoas. (AI n. 2007.059415-1, rel. Des. Newton Janke)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO
ORDINÁRIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO COM
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SOLIDARIEDADE DOS
ENTES FEDERADOS NA ÁREA DA SAÚDE. INVOCAÇÕES
DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO, DE FALTA DE
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, DO ALTO CUSTO DO FÁRMACO,
DAS TEORIAS DA “RESERVA DO POSSÍVEL” E “DO MÍNIMO
EXISTENCIAL”. AFASTAMENTO. DECISÃO MANTIDA. APELO
DESPROVIDO. (AC n. 2009.051830-8, rel. Des. João Henrique Blasi)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL E
ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL
- BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA ASSEGURAR O
CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL (CPC, ART. 461, §
5º) - POSSIBILIDADE - DIREITO À SAÚDE - APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PREVALÊNCIA
SOBRE O DIREITO PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO URGÊNCIA NA AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS INAPLICABILIDADE DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO
DAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA
(CF, ART. 100) - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA QUE
SEJA FORNECIDO O MEDICAMENTO - MATÉRIA NÃO
DISCUTIDA NA DECISÃO AGRAVADA - PRECLUSÃO - NÃO
CONHECIMENTO.
“Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como
direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da
República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa
fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo
- uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito
indeclinável à vida” (Min. Celso de Melo). (AI n. 2012.0022621-6,
rel. Des. Jaime Ramos)
A consignar que a Constituição Federal, em seu art. 6º, insere a saúde
como direito social inalienável, reiterando tal proclamação no seu art.
196, reproduzido, por simetria, no art. 153, da Carta Barriga-verde,
assim dispondo:
Art. 153. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
É, pois, inolvidável a competência dos entes federados, que de acordo
com art. 23, inc. II, da Carta Magna da República, obrigam-se a
promover políticas de amparo, prevenção, manutenção e recuperação
na área da saúde.
Em complemento, o art. 198 da mesma Constituição estatui:
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único de saúde,
organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
§ 1° O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art.
195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
Assim, é certo que a execução das ações alusivas ao Sistema Único
de Saúde constitui-se em dever solidário de todos os entes federados.
Colhe-se, a propósito, do escólio de José Afonso da Silva:
O sistema único de saúde implica ações e serviços federais,
estaduais, distritais (DF) e municipais, regendo-se pelos princípios
da descentralização, com direção única em cada esfera de governo, do
atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas,
e da participação da comunidade, que confirma seu caráter de direito
social pessoal, de um lado, e de direito social coletivo, de outro. [...]. O
sistema é financiado com recursos do orçamento da seguridade social
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de
outras fontes. A EC-29/2000, dando nova redação ao art. 198, previu
que essas entidades apliquem, anualmente, em ações e serviços de
saúde pública recursos do produto de suas arrecadações tributárias
e de transferências em percentagens e critérios estabelecidos em lei
complementar, mas o art. 77 do ADCT, acrescido pela mesma Emenda,
já estabelece o percentual de 5% para a União, 12% para os Estados
e 15% para os Municípios e Distrito Federal, até a promulgação da
referida lei complementar. (Curso de Direito Constitucional Positivo.
20.ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 807)
De mais a mais, não há falar em violação ao princípio da legalidade (art.
37, caput, da CF), bem como ao primado da separação dos poderes
(art. 2º da CF), pois o Judiciário, ao reconhecer o direito pleiteado,
“nada mais está fazendo do que exercer o poder jurisdicional que
lhe é cometido pela própria Carta Magna” (AC n. 2009.051407-0,
rel. Des. Jaime Ramos).
Imprescindível destacar, também, que remanesceu provado, pelo laudo
pericial de fls. 212 e 213, firmado pelo médico-perito Enio Sousa
Junior CRM/SC 6393, que o autor sofre de “cardiopatia hipertensiva
isquêmica - CID -I.25. Dor torácica irradiada para o membro superior
esquerdo, cefaleia. Moléstia de natureza permanente” (quesito 1); que
“existe alternativa terapêutica, exemplo: Clopidogrel. Alternativa do SUS
(ácido acetilsalicílico), que não deverá ser utilizado pelo periciado pois
apresentou contra indicações (alergias)” (quesito 4); que a consequência
da não utilização da medicação prescrita é “risco exagerado de eventos
trombóticos” (quesito 7). Ademais, restou patenteada a negativa do
Município apelante em fornecê-lo, ao anotar que não é disponibilizado
pela Farmácia Básica do Município (fl. 19).
De igual forma está caracterizada a condição de hipossuficência
financeira do autor, pois até foi-lhe assegurado assistência judiciária
gratuita (fl. 14), extraindo-se, ainda, que ele é casado, aposentado,
percebendo renda mensal de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais),
conforme detalhamento de crédito da previdência social (fl. 17), sendo
a renda familiar de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais) - (fl. 14);
que reside em Tubarão; possui 6 (seis) filhos e é isento do imposto
de renda. Está positivado, pois, a mais não poder, tratar-se de pessoa
de apoucados recursos econômico-financeiros.
Escorreita, bem por isso, emerge a solução sentencial, não havendo
dúvida de que o medicamento é realmente necessário para o tratamento
da moléstia que acomete o autor, bem como de que houve resistência do
ente público-réu em fornecê-los, restando desarrazoado o requerimento
subsidiário formulado pelo Município ora apelante, a fim de ver
reformado parcialmente o decisum, para determinar que a apelada
apresente uma pletora de documentos e que se submeta a estudo
social (fls. 264 e 265).
Por fim, anoto que não é de conhecer-se da remessa com espeque
nos judiciosos argumentos expendidos em precedente da lavra do
Desembargador Newton Trisotto, que porta a seguinte ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À
SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PRETENSÃO
JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO
ADMISSIBILIDADE.
O reexame necessário é instituto que “consulta precipuamente o
interesse do Estado ou da pessoa jurídica de direito público interno,
quando sucumbente, para que a lide seja reavaliada por um colegiado
e expurgadas imprecisões ou excessos danosos ao interesse público”
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
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2ª Câmara de Direito Público
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(REsp n. 49.750-1, Min. Demócrito Reinaldo). Ao excluir do reexame
necessário sentença de conteúdo econômico inexpressivo, visou o
legislador beneficiar os titulares de crédito de “pequeno valor”. E,
conforme o Ministro Marco Aurélio, “toda e qualquer interpretação
consubstancia ato de vontade, devendo o intérprete considerar o
objetivo da norma. Descabe a fixação de alcance de modo a prejudicar
aquele que a norma almeja proteger” (AgRgAI n. 218.668).
A Lei n. 10.352, de 2001, introduziu modificações no art. 475 do
Código de Processo Civil. Neste, o § 2º prevê que a sentença não
se submeterá a reexame necessário “sempre que a condenação, ou o
direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta)
salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do
devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor”. A justificativa
para a inovação está indicada na exposição de motivos do projeto de
lei: “eliminar o reexame nas causas de valor não excedente a quarenta
salários mínimos, nas quais eventual defesa do erário não compensa
a demora e a redobrada atividade procedimental que o reexame
necessariamente impõe, sobrecarregando os tribunais. Os descalabros
contra o erário acontecem, isto sim, nas demandas de grande valor”.
A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação
da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas
que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível
de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às
“parcelas vencidas” com a soma das “12 (doze) parcelas vincendas”
não ultrapassar “o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. E não
importa que a condenação consista em pagar quantia certa ou entregar
coisa certa (v. g. medicamentos).
Ademais, a circunstância de ser ilíquida a sentença não impõe, só
por isso, o reexame. Em ação de reparação de danos resultantes de
acidente de trânsito, por exemplo, se não houver elementos para
definir o quantum debeatur, ao juiz é facultado determinar que seja
apurado em liquidação. Todavia, sob pena de julgamento ultra petita,
a condenação não poderá exceder o valor do pedido. Se este não
ultrapassar o limite legal (60 salários mínimos), a sentença, conquanto
inequivocamente ilíquida, não se sujeitará a reexame necessário. Assim,
a tese de que “é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida
contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as
respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de
Processo Civil, artigo 475, § 2º)” (EREsp n. 699.545, Min. Nancy
Andrighi) somente é aplicável quando não houver elementos para
se afirmar, com segurança, que o valor da condenação não superará
aquele limite. (RN n. 2010.045443-1, da Capital, rel. Des. Newton
Trisotto, j. 29.5.2012)
Cuida-se da mesma situação! Aqui, o fármaco vindicado e deferido
custa R$ 88,06 (oitenta e oito reais e seis centavos) - (fl. 20), sendo
certo que o somatório de 12 (doze) prestações evidentemente não
excederá à alçada de 60 (sessenta) salários mínimos.
EM FACE DO EXPOSTO, não conheço da remessa e nego seguimento
ao recurso voluntário, nos termos do art. 557, caput, do Código de
Processo Civil.
Florianópolis, 8 de outubro de 2013
João Henrique Blasi
Relator
------7 - EDITAL N. 2076/13
Apelação Cível - 2012.018943-7 - de Laguna
Relator: Desembargador Cid Goulart
Apelante: Estado de Santa Catarina
Procuradora: Dra. Carla Schmitz de Schmitz (Procuradora do Estado)
(30458/SC)
Apelada: Luiza Izabel Espindola Teixeira
Advogados: Drs. Sandro Matias da Cunha (9086/SC) e outro
Apelação Cível n. 2012.018943-7, de Laguna
Apelante: Estado de Santa Catarina
Procuradora: Dra. Carla Schmitz de Schmitz (Procuradora do Estado)
(30458/SC)
Apelada: Luiza Izabel Espindola Teixeira
Advogados: Drs. Sandro Matias da Cunha (9086/SC) e outro
Relator: Des. Cid Goulart
DECISÃO MONOCRÁTICA
Maria Eliete da Silva Linenburg ajuizou “ação ordinária c/c tutela
antecipada” (autos n. 040.09.003741-3) em face do Estado de Santa
Catarina, alegando que é portadora de “Transtorno Afetivo Bipolar” e
que, em decorrência da enfermidade, necessita utilizar o medicamento
“Escitalopram” 10 mg.
Requereu a concessão da tutela antecipada, a fim de determinar o
fornecimento pelo réu, por tempo indeterminado e na quantidade
suficiente para o seu tratamento, do remédio prescrito e a posterior
ratificação e confirmação da medida (fls. 02-12).
O magistrado singular julgou procedente o pedido, para determinar
o fornecimento pelo ente estatal, sob pena de multa diária no valor
de R$ 1.000,00 (um mil reais), do medicamento “Escitalopram” 10
mg, durante o período necessário para o seu tratamento, mediante a
apresentação de receita atualizada a cada 90 (noventa) dias perante a
Gerência Regional da Saúde ou Posto de Saúde, bem como condenou
o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em R$
700,00 (setecentos reais) (fls. 101-106).
Irresignado, o Estado interpôs recurso de apelação cível, requerendo,
inicialmente, a apreciação do agravo retido interposto às fls. 74-78 e
suscitando as prefaciais de incompetência absoluta da Justiça Estadual,
em face do litisconsórcio necessário com a União, e de nulidade da
sentença, em vista a ocorrência de cerceamento de defesa.
No mérito, salientou que o direito à saúde não é absoluto e irrestrito,
devendo ser garantido através da formulação de políticas públicas.
Ressaltou que medicamentos não padronizados pelo Poder Público não
podem ser disponibilizados gratuitamente. Asseverou que a medicação
pleiteada não é a única possibilidade de tratamento para a moléstia da
autora, podendo ser substituído por alternativas terapêuticas distribuídas
gratuitamente. Salientou que não há prova da alegada insuficiência
de recursos do postulante. Requereu o provimento com a anulação
da sentença, ante o reconhecimento das prefaciais suscitadas, ou,
sucessivamente, a improcedência do pedido exordial com a minoração
dos honorários advocatícios e prequestionamento (fls. 109-116).
A apelada apresentou suas contrarrazões às fls. 121-127.
A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do
Excelentíssimo Senhor Procurador André Carvalho, manifestou-se
pelo conhecimento e desprovimento do agravo retido e conhecimento
e parcial provimento do recurso para minorar o valor arbitrado a título
de honorários advocatícios. ( fls. 128-148)
É a síntese do essencial.
Cuida-se, em síntese, de examinar as prefaciais de incompetência
absoluta da Justiça Estadual e, de cerceamento de defesa e, no mérito,
verificar o acerto ou desacerto da decisão hostilizada, que obrigou
o ente federado a fornecer à autora o medicamento indicados na
peça vestibular.
Contudo, antes de examinar as razões do apelo, faz-se necessário
analisar o agravo retido interposto pelo ente estatal às fls. 74-78, eis
que postulado preliminarmente no apelo.
1. Do agravo retido
Pretende o insurgente, com o reclamo, a exclusão da aplicação da
multa diária para a hipótese de descumprimento, a qual foi fixada em
10 (dez) salários mínimos, ou, ao menos, a sua redução, assim como
a concessão de maior prazo para o cumprimento da decisão
No que tange à pena pecuniária, alega, resumidamente, que o montante
arbitrado se mostra excessivo, gerando sérios problemas de ordem
financeira aos cofres públicos, e que a medida em tela acarretaria
locupletamento à pessoa beneficiária.
Faz-se necessário ressaltar que a referida medida judicial tem amparo
na legislação processual, segundo preceitua o art. 461, § 4º, do
Código de Processo Civil, e sua finalidade, neste caso, é “evitar que
a Administração, por conveniência política ou negligência, descuide
do cumprimento da ordem judicial que resguarda o direito à vida do
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
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11 de outubro de 2013
2ª Câmara de Direito Público
autor” (Agravo de Instrumento n. 2005.001357-6, rel. Des. Pedro
Manoel Abreu).
Neste horizonte, extraem-se os ensinamentos da doutrina e da
jurisprudência:
“As astreintes podem ser fixadas pelo juiz de ofício, mesmo sendo
contra pessoa jurídica de direito público (Fazenda Estadual), que
ficará obrigada a suportá-las casos não cumpra a obrigação de fazer
no prazo estipulado” (REsp n. 201.378, Min. Fernando Gonçalves).
“O meio mais freqüente para forçar a efetivação da tutela específica
é a aplicação, de ofício, de multa diária (CPC, art. 461, § 4º). Ela
tem finalidade exclusivamente coercitiva, pressionando psicológica
e economicamente o devedor a cumprir as obrigações de fazer ou
não-fazer, sejam elas fungíveis ou infungíveis. São, portanto, meios
coercitivos indiretos que exercem pressão na vontade do devedor. Não
têm e não podem ter qualquer caráter de indenização ou penalidade.
Logicamente, essa multa pode ser aplicada à autoridade que figura
no pólo passivo do mandado de segurança. Mas nada impede que
ela também seja aplicada contra a pessoa jurídica que a autoridade
representa, ainda que se trate da Fazenda Pública” (Cássio Scarpinella
Bueno, Eduardo Arruda Alvim e Teresa Arruda Alvim Wambier.
Aspectos polêmicos e atuais do mandado de segurança 51 anos depois.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 712).
“Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O
valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza
inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia
alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar
o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação
na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para
que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação
específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir
a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada
pelo juiz” (Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery. Código de
processo civil comentado. 3 ed. Revista dos Tribunais, 1997, p. 673).
“Ao contrário do Código de 39, a lei vigente não estabelece limitação
para o valor da multa cominada na sentença que tem o objetivo de
induzir ao cumprimento da obrigação e não o de ressarcir. Nem se
justifica tolerância com o devedor recalcitrante que, podendo fazê-lo,
se abstém de cumprir a sentença” (REsp n. 141.559, Min. Eduardo
Ribeiro).
No caso, observa-se que a multa diária fixada em 10 (dez) salários
mínimos afigura-se excessiva, devendo ser reduzida para R$ 1.000,00
(um mil reais).
Quanto ao prazo para o cumprimento da obrigação (cinco dias),
este apresenta-se razoável, visto que os medicamentos devem ser
fornecidos o mais rápido possível, a fim de resguardar da melhor
forma o direito fundamental à saúde.
Assim, dou provimento parcial ao agravo, para reduzir a multa diária
em caso de descumprimento para R$ 1.000,00 (um mil reais).
2. Do apelo
No tocante à prefacial de incompetência absoluta da Justiça Estadual,
em face do litisconsórcio necessário com a União, sem delongas, o
argumento deve ser prontamente rechaçado.
Há muito já defendia este relator a tese de que a solidariedade entre os
entes federados não importava em litisconsórcio passivo necessário,
cabendo ao autor escolher, entre os componentes da Federação, quais
deles iria demandar.
Tal entendimento foi parcialmente sufragado pelo Grupo de Câmaras
de Direito Público, que estabeleceu orientações distintas conforme o
estado do processo. Se arguido o chamamento em sede de agravo de
instrumento contra decisão interlocutória, o feito poderia ser remetido
à Justiça Federal; se já julgado definitivamente, o chamamento não
poderia ser admitido (Apelação Cível n. 2008.042818-5, rel. Des.
Pedro Manoel Abreu, j. 30-3-2010).
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento
no sentido de não admitir o chamamento ao processo da União, sob
à consideração de que se revela medida meramente protelatória que
não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução
do feito:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE
(ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS.
CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO
FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal
de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir
efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças
e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2.
O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e
fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas
públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos
em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II,
e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado
é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer
um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e
a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que,
uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no
espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido
pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a
devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo
da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente
protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar
a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o
acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da
recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido”
(STF, RE 607.381-SC, AgRg, rel. Min. Luiz Fux, j. 31.5.2011).
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em decisões recentes, tem
afastado o cabimento do chamamento ao processo em ações desta
natureza (Ag.Reg. no REsp n. 1.114.974; REsp n. 1.150.283 e Ag.Rg.
no REsp n. 64.419).
Atento à orientação emanada pelas Cortes Superiores, o Grupo de
Câmaras de Direito Público acabou por revogar a Súmula n. 23,
invocada pelo agravante, verbis:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO - CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO
E DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA
FEDERAL - AFASTAMENTO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS
ENTES PÚBLICOS DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - REVOGAÇÃO
DA SÚMULA N. 23 DO TJSC.
Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da
Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a
obrigação de fornecer medicamentos necessários e adequados poderá
ser exigida de um ou de todos os entes, como no caso, do Estado e
o Município.
O chamamento de terceiro ao processo, em face da solidariedade da
obrigação (CPC, art. 77, III), como ação secundária cumulativa que
é, pressupõe a continuidade da tramitação do feito perante o mesmo
órgão jurisdicional competente, não se podendo incluir pessoa que,
pelo privilégio de foro, faça deslocar a jurisdição.
Assim, proposta a ação contra o Município e/ou o Estado de Santa
Catarina, perante a Justiça Estadual, não cabe o chamamento da União
ao processo, diante da impossibilidade de deslocamento da jurisdição.
Por evidente incompatibilidade com o atual entendimento jurisprudencial
sobre chamamento da União ao processo em que paciente pleiteia
fornecimento de medicamento, revoga-se o enunciado da Súmula n. 23,
deste Tribunal de Justiça” (Grupo de Câmaras de Direito Público, AI
n. 2011.043760-3, de Brusque, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 9-11-2011).
Portanto, rejeito a preliminar em exame.
Quanto à prefacial de nulidade da sentença em vista de eventual
cerceamento de defesa, melhor sorte não lhe assiste.
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
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2ª Câmara de Direito Público
11 de outubro de 2013
No decisum, restou devidamente esclarecido que o feito comportava
julgamento antecipado porque o réu não trouxera, em sua contestação,
“nenhum detalhe preciso e plausível a desconstituir a validade da
prova documental” (fl. 102), que, por sua vez, contém o diagnóstico
da doença e a prescrição do fármaco buscados pelo autora.
Na verdade, o ente estatal apenas repete, em seu apelo, os argumentos
expendidos na defesa, sem combater especificamente a consideração
lançada nas razões de decidir. A rigor, sequer mereceria ser conhecido
o apelo.
Mas analisando a alegação de cerceamento de defesa relativo a
negativa do pedido de prova pericia, sabe-se, que inúmeras vezes
tais provas são recomendáveis, como nas hipóteses de adequação do
medicamento e em que as receitas médicas apresentadas evidenciam
obscuridades ou incertezas, como, aliás, tem reconhecido este Tribunal
e o Superior Tribunal de Justiça, todavia este argumento deve ser
analisado confrontando com o caso concreto.
No decisum restou devidamente esclarecido que o feito não necessitava
de perícia, observa-se que o pedido inaugural não partiu de escolha
aleatória do autor, mas sim de necessidade apontada por médico
especialista na área, conforme o receituário médico de fls. 10 e 12
o qual demonstra que a autora necessita da medicação requerida.
Assim, diante de um direito fundamental, não pode subsistir qualquer
outra justificativa de natureza técnica ou burocrática do poder público.
De toda forma, repiso, o recorrente não trouxe aos autos elementos
que viabilizassem conclusão diferente, motivo pelo qual a prejudicial
de mérito deve ser rechaçada.
Quanto à matéria de fundo, sustenta o insurgente que o direito à
saúde não é absoluto e irrestrito, devendo ser garantido através da
formulação de políticas públicas, e que alguns dos medicamentos não
se encontram padronizados pelos programas oficiais.
Assinala que não restou comprovado que os medicamentos fornecidos
pelo SUS são inadequados ao tratamento e que não há prova da alegada
insuficiência de recursos do postulante.
Os autos trazem à baila o confronto entre a necessidade de
medicamentos e a inércia do Poder Público em fornecê-lo.
Inicialmente, é importante salientar que a saúde é o alicerce da vida,
bem máximo, indisponível, inviolável e resguardado pela Constituição
Federal como direito essencial.
É de competência do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme o
disposto na Lei n. 8.080/90, a prestação, aos enfermos, de assistência
terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Vejamos:
“Art. 6 - Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único
de Saúde - SUS:
I - a execução de ações:
(...)
d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.”
Na seqüência, o art. 7º da referida lei, preza pelos princípios da
universalidade, integralidade, preservação da autonomia e igualdade:
“Art. 7 - As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados
contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art.198
da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis
de assistência;
II - integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado
e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e
coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade
do sistema;
III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade
física e moral;
IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios
de qualquer espécie (...)”
In casu, a enferma, que é portadora de Transtorno Afetivo Bipolar,
necessita do medicamento especial “Escitalopram” 10 mg (fls. 17-22).
O diagnóstico encontra-se devidamente firmado por médico especialista,
assim como a prescrição do fármaco buscado.
Ora, esse fato não pode ser visto como argumento para a inércia do
Poder Público, tendo em vista que o fornecimento de medicamentos
deve ser realizado sem restrição alguma, ou seja de forma integral,
o que é facilmente concluído com a análise dos artigos 6º e 7º da
Lei 8080/90.
Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. SUS.
LEI N. 8.080/90.
O v. acórdão proferido pelo egrégio Tribunal a quo decidiu a questão
no âmbito infraconstitucional, notadamente à luz da Lei n. 8.080, de
19 de setembro de 1990.
O Sistema Único de Saúde pressupõe a integralidade da assistência,
de forma individual ou coletiva, para atender cada caso em todos os
níveis de complexidade, razão pela qual, comprovada a necessidade
do medicamento para a garantia da vida de paciente, deverá ser ele
fornecido. Recurso especial provido. Decisão unânime. (REsp. n.
212346/RJ, Min. Franciulli Netto).
Vale destacar que não se pode argumentar a inexistência do direito
subjetivo do cidadão ao recebimento gratuito de qualquer medicamento,
tratamento ou aparelho médico-hospitalar de que necessite para
melhorar seu estado de saúde
Para rechaçar tal assertiva, suficiente a transcrição de julgado do
Pretório Excelso:
O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa
jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela
própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico
constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de
maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e
implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a
garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV,
o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médicohospitalar. O direito à saúde - além de qualificar-se como direito
fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência
constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público,
qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da
organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente
ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que
por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.
A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO
PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL
INCONSEQÜENTE. O caráter programático da regra inscrita
no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os
entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização
federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa
constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando
justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de
maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um
gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a
própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE
MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES. - O reconhecimento
judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de
medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus
HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição
da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do
seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde
das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem,
a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial
dignidade. Precedentes do STF (AGRRE n. 271.286/RS, rel. Min.
Celso de Mello, j. 24.11.2000).
No tocante à impossibilidade de fornecimento de medicamento não
padronizado, o tema foi abordado por ocasião do julgamento da
Apelação Cível n. 2006.042156-3, de Lages, de relatoria do Des. Jaime
Ramos, que, por partilhar do mesmo entendimento, adoto como razão
de decidir, neste aspecto:
O fato de o medicamento ou o tratamento não estar disponível ou
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11 de outubro de 2013
regulamentado pelo Sistema Único de Saúde, ou de não ser padronizado
ou de estar padronizado para outra moléstia, não serve de empecilho
para que o Estado cumpra sua obrigação de fornecer o remédio
prescrito à interessada, porquanto o direito à vida prevalece sobre
entraves burocrático-regulamentares e até mesmo financeiros.
Esta Corte tem orientado:
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO
DE
MEDICAMENTO
NÃO
PADRONIZADO
OBRIGATORIEDADE - CF, ARTS. 195 E 196 - CE, ARTS. 153 E
154 - LEI N. 8.080/90.
O Sistema Único de Saúde, por imperativo legal, deve incluir no seu
campo de atuação a execução de ações direcionadas à assistência
terapêutica integral, inclusive farmacêutica (Lei n. 8.080/90, art. 6º,
inc. I, alínea “d”).
O medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada
a necessidade do paciente, deve ser fornecido gratuitamente pelo
Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis - federal, estadual
e municipal” (AI n. 2004.030892-2, de São José, Rel. Des. Luiz Cézar
Medeiros, julgado em 22/03/2005).
“(...)
“Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como
direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da
República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa
fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo
- uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica
impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável
à vida” (31.1.97, in DJU 13.2.97, Min. Celso de Melo negando, na
espécie, o pedido de suspensão de medida liminar)” (TJSC - Mandado
de Segurança n. 04.031825-3, da Capital, Rel. Des. Francisco Oliveira
Filho, julgado em 09.03.2005) (Apelação Cível n. 2006.042156-3, de
Lages, de rel.Des. Jaime Ramos, j. 17.04.2007).
Nessa mesma direção:
“Não é o simples fato de o medicamento de que ele necessita não estar
padronizado que impedirá sua disponibilização. Sabiamente, o eminente
Desembargador Francisco Oliveira consignou, em caso similar, que ‘não
é razoável que se postergue o acesso à saúde e, consequentemente, a
manutenção da vida pelo simples fato de não haver a padronização de
tal medicamento, relegando um direito fundamental a uma atividade
burocrática’” (Mandado de Segurança n. 2005.004322-5, da Capital,
rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 11.05.2005).
“À luz deste e de outros preceitos constitucionais (art. 6º da CF),
que consideram de relevância pública as ações e serviços de saúde,
não se concebe que, depois de decorridos mais de 13 anos da data
de promulgação da Carta Magna, os cidadãos brasileiros e brasileiras
continuem dependendo de providências legais, regulamentares,
burocráticas, ou seja de que natureza for, para poder desfrutar das
garantias de proteção à saúde e à própria sobrevivência, como a de que
ora se cogita” (ROMS n. 13.452, Min. Garcia Vieira, j. 07.02.2002).
“O Sistema Único de Saúde, por imperativo legal, deve incluir no
seu campo de atuação a execução de ações direcionadas à assistência
terapêutica integral, inclusive farmacêutica (Lei n. 8.080/90, art. 6º,
I, “d”).
O medicamento, ainda que não padronizado, deve ser fornecido
gratuitamente pelo Estado, se comprovada a necessidade do paciente”
(Mandado de Segurança n. 2004.017422-5, de São José, rel. Des. Luiz
Cézar Medeiros).
No que concerne à alegação de que não restou comprovado que os
medicamentos fornecidos pelo SUS são inadequados ao tratamento,
destaca-se que o pedido inaugural não partiu de escolha aleatória do
autor, mas sim de necessidade apontada por médico especialista na
área de cardiologia.
É forçoso concluir que eventual substituição de medicamentos, por
aqueles fornecidos pela rede pública, só se afigura razoável se o
tratamento for eficaz ao requerente.
Aliás, é imperioso ressaltar que tais substituições também não podem
ser aceitas se causarem efeitos colateriais indesejáveis, provocando
transtorno ou sofrimento ao paciente, a quem a Constituição assegura
o direito fundamental à vida e à dignidade da pessoa humana.
Quanto à interpretação do art. 196 da Constituição Federal e à suposta
violação aos princípios da separação dos Poderes e da isonomia, já
restou pacificado entendimento no sentido que todas as esferas do
Poder Público estão obrigadas a atender os problemas de saúde da
população, constituindo grave comportamento institucional a recusa
ao atendimento de casos como o que ora se apresenta.
Não se trata de apenas disponibilizar o atendimento geral na rede
pública, mas também de fornecer, quanto instado e restar comprovada
a necessidade, os medicamentos excepcionais necessários ao tratamento
de qualquer indivíduo.
Não se pode falar, neste contexto, que o atendimento de situação
individualizada poderia ferir o princípio da igualdade ou de qualquer
outro princípio constitucional.
O que importa, de fato, é que se atenda a todos os pedidos, sem
distinção entre eles, mesmo nas situações que não são, de regra,
atendidas na rede pública de saúde. Negar atendimento ao indivíduo
nas situações de comprovada urgência, importa em grave violação
ao seu direito fundamental à saúde, prestação constitucionalmente
imposta ao Poder Público.
Como bem destacado pelo Eminente Des. Pedro Manoel Abreu:
[...] E, se o Estado, considerada a expressão em sentido amplo,
propiciasse a todos diante da enorme carga tributária que impõe
ao contribuinte de forma efetiva, o acesso à saúde, aí sim, só então,
poderia invocar, por exemplo, violação do princípio da Separação dos
Poderes, por ofensa a uma atribuição administrativa do Executivo,
caso o Poder Judiciário viesse a interferir nessa atividade, ou ainda,
como propalado no recurso, ofensa ao princípio da reserva do possível.
Entretanto, bastaria apenas um só caso não atendido pelo regramento
geral, uma só situação urgente em que o Poder Público desse as
costas para o administrado que necessitasse de tratamento médico
ou remédio não fornecido, para que o Judiciário, atuando nos limites
do sistema de checks and balances, viesse a legitimamente interferir
na atividade estatal para dar efetividade a um dos mais importantes
direitos fundamentais do indivíduo: o direito à saúde, sem o qual, a
sua expressão máxima, o direito à vida, estaria ameaçado.
Em termos acadêmicos, já se reconhece que a Separação dos Poderes,
idealizada por Montesquieu, não representa um divórcio estanque
entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Tal teoria, em
verdade, encontra-se suplantada, já que no Estado Contemporâneo o
Legislativo também julga, o Executivo também legisla e o Judiciário
também administra, nos casos expressamente previstos na Constituição.
No que concerne aos direitos fundamentais, a vontade do Povo,
cristalizada na Constituição Cidadã de 1988, impôs ao Poder Judiciário
a árdua tarefa de dar-lhes concretude, especialmente quando os demais
Poderes, tanto pela omissão legislativa, como pela administrativa, os
colocarem em risco. Daí a importância do mandado de injunção e
da ação de inconstitucionalidade por omissão, previstos como ações
constitucionais típicas, bem como de toda e qualquer ação em que
se ponha em debate o controle difuso de constitucionalidade. Em
situação análoga, decidiu a Corte Catarinense:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTOS - CHAMAMENTO AO PROCESSO DA
UNIÃO FEDERAL E DO MUNICÍPIO - PRELIMINAR AFASTADA
- OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DAS TRÊS
ESFERAS DA FEDERAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO
FACULTATIVO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA
EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - DIREITO À
SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153,
DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE
LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93)
- OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
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- INEXISTÊNCIA - MULTA DIÁRIA - VALOR EXCESSIVO
- REDUÇÃO - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM MODERAÇÃO
- RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da
Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a
obrigação de fornecer medicamentos necessários e adequados poderá
ser exigida de um ou de todos os entes, como no caso dos autos, do
Estado de Santa Catarina.
O chamamento de terceiro ao processo, em face da solidariedade da
obrigação (CPC, art. 77, III), pressupõe a continuidade da tramitação do
feito perante o mesmo órgão jurisdicional competente, não se podendo
incluir pessoa que, pelo privilégio de foro, faça deslocar a jurisdição.
Assim, proposta a ação contra o Estado de Santa Catarina, perante
a Justiça Estadual, não cabe o chamamento da União ao processo,
ante a impossibilidade de deslocamento da jurisdição.
Segundo o art. 330, I, do CPC, quando a questão de mérito for
somente de direito, ou quando for de direito e de fato, mas não
houver necessidade de produzir outras provas, cabível é o julgamento
antecipado da lide, sem que isso implique em cerceamento de defesa
da parte requerida.
É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de
todos e dever do Estado, pela ação comum da União, dos Estados e dos
Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de
medicamentos necessários a quem não tiver condições de adquiri-los.
A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo
à aquisição e ao fornecimento de medicamentos e suplementos
alimentares ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem
maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando.
Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada
urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição,
pelo Estado, de medicamento necessário à manutenção da saúde de
pessoa carente de recursos para adquiri-lo.
Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes,
nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se
o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito
de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de
proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido.
O valor da multa aplicada na sentença para o caso de não cumprimento
do fornecimento de medicamento deve ser fixada de maneira a que
“o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma
específica a pagar o alto valor da multa fixado pelo juiz” (Nelson Nery
Júnior), sem todavia servir como instrumento de enriquecimento
desarrazoado da parte contrária.
Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser
fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código
de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não
fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado (TJSC, Ap.
Cív. N. 2008.002937-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. 3.4.2008) (Apelação
Cível n. 2011.038963-2, de Laguna, rel. Des. Pedro Manoel Abreu).
Diga-se, aliás, que a falta de dotação orçamentária específica não pode
servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento de medicamentos,
sobretudo na necessária concretização do direito fundamental à vida
e do direito de por ela lutar. Consoante o disposto no artigo 24 da Lei
8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de
processo de licitação para a aquisição, pelo Estado, de medicamento
necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para
adquiri-lo. É a presente hipótese.
No que se refere à suposta ausência de prova acerca da insuficiência
de recursos da autora para custear o medicamento, impende salientar
que o direito à saúde não tem o seu exercício condicionado ou limitado
à comprovação de pobreza ou hiposuficiência daquele que requer a
assistência do Estado, nem na Constituição Federal, tampouco na
legislação infraconstitucional.
É esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. SUS.
LEI N. 8.080/90.
O v. acórdão proferido pelo egrégio Tribunal a quo decidiu a questão
no âmbito infraconstitucional, notadamente à luz da Lei n.8.080, de
19 de setembro de 1990.
O Sistema Único de Saúde pressupõe a integralidade da assistência,
de forma individual ou coletiva, para atender cada caso em todos os
níveis de complexidade, razão pela qual, comprovada a necessidade
do medicamento para a garantia da vida da paciente, deverá ser ele
fornecido.
Recurso especial provido. Decisão unânime. (Resp. Nº 212346/ RJ,
rel. Ministro Franciulli Netto, j. Em 09/10/2001).
Assim, diante de um direito fundamental, não pode subsistir qualquer
outra justificativa de natureza técnica ou burocrática do poder público.
No caso em apreço, a suplicante litiga sob o efeito da justiça gratuita,
o que evidencia a sua hipossuficiência para obtenção da medicação
requerida.
O valor arbitrado pelo juízo singular a título de honorários advocatícios
e custas processuais, de R$ 700,00 (setecentos reais), mostra-se
congruente com o trabalho realizado pelo profissional.
Finalizando, com o escopo de evitar a oposição de embargos
declaratórios, registre-se que os dispositivos legais prequestionados
pelo Estado de Santa Catarina - quais sejam, os artigos 2º; 23, II;
60, §4º; 109; 133; 134; 167; 194, § único, III; 195, §1º e 5º; 196;
todos da CF; art. 77, III, do CPC; e artigos 2º e 5º da Lei 8080/90 foram devidamente respeitados no presente julgamento. Conquanto
implicitamente, cada um deles recebeu a homenagem adequada.
Ainda, oportuno ressaltar que o Magistrado, ao apreciar a lide, não
está adstrito aos argumentos expostos pelas partes, nem obrigado a se
manifestar sobre todos, um a um, máxime quando já tenha encontrado
elementos suficientes para fundamentar seu entendimento.
Nesse sentido, colhe-se deste Aerópago:
“O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes,
quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão,
nem obrigado a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco
responder um a um todos os argumentos (RJTJESP 115/207).”
(Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 1996.006076-6, da
Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 05.08.1997).
Desta forma, dou parcial provimento ao agravo, para reduzir a multa
diária em caso de descumprimento para R$ 1.000,00 (um mil reais) e,
quanto ao apelo do Estado, por defender tese contrária à jurisprudência
deste Tribunal de Justiça, nego seguimento a este, com fulcro no art.
557, caput, do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Florianópolis, 24 de setembro de 2013.
Cid Goulart
Relator
MARLI G. SECCO. DIVISÃO DE EDITAIS. DRI. ED 2076/13.
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA
EDITAL 2080/13
Segunda Câmara de Direito Público
------1 - EDITAL N. 2080/13
Embargos de Declaração em Apelação Cível - 2013.019110-5/0001.00
- de Joinville
Relator: Desembargador Nelson Schaefer Martins
Embargante: Gustavo Blosfeld
Advogados: Drs. Heleno Pires da Silva (26107/SC) e outro
Embargada: Claro S/A
Advogados: Drs. Júlio Cesar Goulart Lanes (24166/SC) e outro
DECISÃO MONOCRÁTICA
I - Gustavo Blosfeld, no prazo do art. 536 do Código de Processo
Civil, opôs embargos declaratórios ao acórdão de fls. 157/166 que,
por votação unânime, negou provimento ao apelo da damandada e
deu provimento ao recurso adesivo do autor.
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2ª Câmara de Direito Público
11 de outubro de 2013
A empresa de telefonia peticionou informando o cumprimento da
decisão embargada mediante o depósito de R$ 28.980,00. Requereu
a extinção do feito (fls. 183/193).
Intimado, o embargante concordou com o montante depositado e
propugnou pela liberação do numerário e pela extinção do feito (fls.
197/198).
II - Verifica-se que as petições foram assinadas pelos procuradores
das partes, os quais possuem poderes para transigir.
Assim, em razão do referido acordo, deve ser reconhecida a desistência
do reclamo, isto porque, a transação das partes implica ato contrário
à vontade de recorrer, o que redunda na perda do interesse de
agir. A respeito, o art. 158 do CPC estabelece: “Os atos das partes,
consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade,
produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção
de direitos processuais.”
III - Ante o exposto, com amparo nos arts. 269, inc. III e 557, caput,
do Código de Processo Civil, homologa-se a transação firmada pelos
litigantes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e nega-se
seguimento ao recurso.
Custas processuais na forma da lei.
Expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores consignados em
juízo que deverão ser depositados na conta bancária indicada à fl. 197.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição (SAJ),
remetendo-se os autos à comarca de origem para as providências
de praxe.
Intimem-se. Cumpra-se.
Florianópolis, 9 de outubro de 2013
Nelson Schaefer Martins
Relator
------2 - EDITAL N. 2080/13
Apelação Cível - 2012.078808-4 - de Balneário Camboriú
Relator: Desembargador Cid Goulart
Apelante: Banco Itauleasing S/A
Advogados: Drs. Jorge André Ritzmann de Oliveira (11985/SC) e outros
Apelado: Município de Balneário Camboriú
Advogadas: Drs. Fabiana Thiesen Bührer (6906SC) e outros
Interessada: Companhia Itauleasing Arrendamento Mercantil S/A
DECISÃO MONOCRÁTICA
Banco Itauleasing S/A opôs embargos à execução fiscal proposta pelo
Município de Balneário Camboriú para cobrança de crédito tributário
referente a ISS sobre operações de arrendamento mercantil (fls. 02-15).
Sustenta a inconstitucionalidade da incidência de ISS sobre operações
de arrendamento mercantil por tal atividade não ser um serviço; a
incompetência do Município de Balneário Camboriú (SC) para sua
cobrança por não ser o local de sua sede; a inconstitucionalidade
da multa por seu efeito confiscatório; a ilegalidade da imputação de
sanção dupla (multa de 2% e outra de 40%); e a ilegalidade da base de
cálculo. Requereu, por fim, a suspensão dos embargos à execução em
razão da discussão da questão na ação declaratória n. 005.06.016086-6
(Apelação n. 2007.036042-6).
Determinada a suspensão da execução fiscal, o Município apresentou
impugnação aos embargos arguindo, em suma, a inaplicabilidade da
suspensão do processo; a incidência do ISS sobre a operação de
arrendamento mercantil; a competência do Município de Balneário
Camboriú para exigir o tributo em debate das atividades que ocorreram
em seu território; a vedação do efeito de confisco não é aplicável às
multas; e a legalidade da base de cálculo utilizada (fls. 47-62).
O executado manifestou-se sobre a impugnação à execução requerendo
a suspensão do feito com fulcro nas decisões proferidas pelo Superior
Tribunal de Justiça no agravo n. 1.321.606/SC e recurso especial n.
1.060.210/SC (fls. 64-71).
O juízo de primeiro grau rejeitou os embargos à execução e condenou
o embargante ao pagamento de custas e honorários arbitrados em
10% do valor em execução (fls. 72-77 verso).
Irresignado, o Banco Itauleasing S/A interpôs recurso de apelação
(fls. 79-91).
Contrarrazões apresentadas (fls. 99-114).
A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do
Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Doutor André Carvalho,
absteve-se de abordar o mérito do recurso (fl. 120).
Banco Itauleasing S/A informou que a ação declaratória cumulada
com ação anulatória de débito fiscal n. 005.06.016086-6, a qual anulou
o débito tributário ora executado, transitou em julgado (fls. 164-166).
Intimado sobre o teor da petição retro, o Município não se manifestou
(fls. 181).
É a síntese do essencial.
Banco Itauleasing S/A informou a fls. 164-166 que a ação declaratória
cumulada com ação anulatória de débito fiscal n. 005.06.016086-6, que
anulou o débito tributário ora executado (auto de infração 2151/2006
- fl. 04 da execução fiscal), transitou em julgado, conforme certidão
narrativa acostada a fls. 169-170. Desta feita, prejudicada a análise
do recurso de apelação, conforme as razões abaixo.
Com propriedade, cingindo a análise de caso similar, o eminente
Desembargador Carlos Adilson Silva, com os seus elucidativos
argumentos deu o correto equacionamento à questão, razão pela
qual adoto seus fundamentos como razão de decidir:
“Conforme certificado pela Seção de Triagem e Registro de Petições
deste Tribunal, o recorrente protocolizou petição, a qual recebeu o
registro nº 6651. Tendo em vista a ocorrência de extravio da referida
peça, foi por aquela seção solicitado cópia da petição, a qual acompanha
a certidão.
“O recorrente comunica o julgamento, pelo Superior Tribunal de
Justiça, do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 1.321.606,
interposto pelo apelante em face do acórdão prolatado nos autos
de Apelação Cível nº 2007.036042-6, dando-lhe provimento para
julgar procedente o pedido formulado na Ação Anulatória de Débito
Fiscal nº 005.06.016086-6, extinguindo o feito, com base no novel
entendimento daquela Corte, no sentido de que o sujeito ativo do
ISS não é o município em que foi alienado o bem, mas a unidade
empresarial que detém poder decisório quanto a aprovação e a concessão
do financiamento (Resp 1.060.210/SC).
“Acompanha, ainda, a petição, Certidão Narrativa, expedida pela
Diretoria de Recursos e Incidentes deste Tribunal de Justiça, em
relação aos autos de anulatória fiscal, a qual inclui o Auto de Infração
nº 11760/2006, que deu origem à CDA objeto desta demanda, nos
seguintes termos:
‘No uso das atribuições que a lei me confere:
‘Certifico, a pedido da parte interessada, em cujo requerimento
constou como finalidade da certidão “instruir as execuções fiscais
relacionadas aos autos de infração objeto da ação anulatória fiscal
n. 005.06.016086-6”, que compulsando na divisão de Recursos aos
Tribunais Superiores desta Diretoria de Recursos e Incidentes, os
autos da(o) Apelação Cìvel n. 2007.036042-6 (na origem: Anulatória
de Débito Fiscal n. 05060160866, da Comarca de Balneário Camboriú/
Vara da Fazenda Pública), em que é(são) parte(s) apelante/apelado(s)
Companhia Itauleasing Arrendamento Mercantil S/A e parte(s)
apelado/apelante(s) Município de Balneário Camboriú, assim como
o Sistema de Automação do Judiciário Catarinense de Segunda Grau
(SAJ/SG), verifiquei tratar-se de Ação Declaratória/Ordinário, ajuizada
pela Companhia Itauleasing Arrendamento Mercantil S/A em face
do Município de Balneário Camboriú e tem como objeto os autos de
infração lavrados contra a autora, que seguem: (...) 1760/2006 (...).
Certifico, mais, que o AgRg em Agravo de Instrumento n. 1.321.606/
SC (2007.036042-6/0002.01), interposto pela Companhia Itauleasing
Arrendamento Mercantil S/A, no Col. STJ, foi provido para julgar
procedente o pedido deduzido na Ação Anulatória de Débito Fiscal
e extinguir o feito com resolução do mérito, nos termos do art.
269, I, do CPC. Honorários advocatícios fixados, atento ao juízo
equitativo (art. 20, § 4º, do CPC), em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),
com correção monetária desde o respectivo ajuizamento. Certifico,
finalmente, que a referida decisão transitou em julgado para as partes
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no dia 14/06/2013 e que os autos baixaram definitivamente à vara
de origem nesta data. Dados verificados no Sistema de Automação
do Judiciário e certificados nesta data, em conformidade com os arts.
93 a 98 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. O
referido é verdade e dou fé. Nesta cidade de Florianópolis, capital do
Estado de Santa Catarina, aos 22 de julho de 2013. E, chefe da Divisão
de Recursos aos Tribunais Superiores desta Diretoria de Recursos e
Incidentes, subscrevo e Assino”. (grifei).
“Diante deste contexto, o julgamento da ação anulatória de débito fiscal
nº 005.06.016086-6, em sede de Ag.Reg em Agravo de Instrumento,
pelo Superior Tribunal de Justiça (autos nº 1.321.606/SC (2007.0360426/0002.01), que inclui o auto de infração nº 1760/2006, o qual deu
origem a CDA 9626/2009, acarreta a prejudicialidade do presente
recurso, ante a superveniente perda de seu objeto, porquanto o reclamo
objetivava fulminar o crédito exigido na execucional, e, diante do
novo panorama jurisprudencial sufragado pelo STJ, de que o sujeito
ativo do ISS não é o município em que foi alienado o bem, mas a
unidade empresarial que detém poder decisório quanto a aprovação
e a concessão do financiamento, inexiste interesse de agir para a
continuidade da presente demanda, haja vista o Município de Balneário
Camboriú não poder exigir a exação tributária da apelante, diante da
procedência da ação anulatória.
“Neste sentido, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade
Nery:
‘Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo
a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal,
impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe
julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo
prejudicado.” (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação
Civil em vigor, 7ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 950).
“E ainda, desta Corte de Justiça, extrai-se a seguinte razão de decidir,
mudando o que deve ser mudado:
‘EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL
VISANDO A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
NULIDADE DOS EMBARGOS, POR AUSÊNCIA DE SEGURANÇA
DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 736
DO CPC. NORMA PROCESSUAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA,
INCLUSIVE AOS PROCESSOS EM CURSO. EXTINÇÃO DA AÇÃO
DE EXECUÇÃO, EM VIRTUDE DA LITISPENDÊNCIA. COISA
JULGADA. PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.
‘Apesar da autonomia da ação de embargos do devedor, não se há refutar
seu caráter incidental ao processo de execução que, inevitavelmente,
está inserido no âmbito de sua causa de pedir. Daí por que, uma
vez sendo julgada extinta a execucional na pendência dos embargos,
perdem estes o objeto e, bem assim, desaparece o seu interesse de agir
(condição da ação).” (Apelação Cível n. 2003.011871-3, da Capital,
Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 10/10/2008).
“É a disciplina do artigo 462, do Código de Processo Civil:
‘Art. 462. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo,
modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide,
caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento
da parte, no momento de proferir a sentença”.
“Destarte, como se viu, tendo ocorrido a perda do objeto, é lícito ao
juiz ou tribunal, em qualquer grau de jurisdição, conhecer da matéria
de ordem pública, julgando extinto o processo sem apreciação do
mérito conforme o artigo 267, VI, do Codex Processual:
‘Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:
[...]
‘Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a
possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual”
“De tal sorte, colhe-se da jurisprudência desta Corte:
‘APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ISS. ARRENDAMENTO
MERCANTIL. JULGAMENTO DEFINITIVO DE AÇÃO CONEXA
QUE ANULOU OS LANÇAMENTOS FISCAIS QUE EMBASAVAM
A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
FISCAL.
“Desconstituído o crédito tributário por decisão passada em julgado
(art. 156, X, do CTN) em ação anulatória conexa, de rigor é a extinção
dos embargos do devedor e da execução fiscal correlatos.” (Apelação
Cível n. 2007.042752-0, de Tubarão, Rel. Des. Vanderlei Romer, j.
em 09/02/2009).
‘APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO EXECUCIONAL EXTINTA COM BASE NO ART. 267, IV, DO
CPC - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE
- FATO POSTERIOR - PERDA DO OBJETO - APLICAÇÃO DO
ART. 267, INCISO VI, E § 3º, E ART. 462 DO CPC - EXTINÇÃO
DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
‘A ausência das condições da ação pode ser reconhecida, de ofício,
pelo juiz ou Tribunal, a qualquer tempo, pois trata-se de questão de
ordem pública.
‘Dessa forma, com a extinção da ação de execução, os presentes
embargos perderam objeto e, em consequência, o embargante perdeu
também o interesse de agir, o que acarreta a extinção do presente
recurso, nos termos do art. 267, inciso VI, e § 3º, e art. 462 do
Código de Processo Civil. (Apelação Cível n. 2006.003996-8/000000,
de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade).’” (Apelação
Cível n. 2005.002645-6, de Itajaí, Rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein,
j. em 03/09/2009).
“À vista do exposto, ante a desconstituição em definitivo do crédito
tributário relativo à CDA que instrumentaliza o pleito executório, por
força do princípio da coisa julgada material, impõe-se a extinção da
execução fiscal e dos embargos à execução correlatos, nos termos
do disposto no artigo 267, V, VI, e § 3º, c/c o artigo 462, ambos do
Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise do recurso
de apelação, razão pela qual julgo extinto o procedimento recursal,
ex vi do disposto no artigo 267, VI, e §3º, c/c o artigo 462, ambos
do Código de Processo Civil.
“Pelo princípio da causalidade, arcará o exequente/embargado com
o pagamento de honorários advocatícios, os quais são arbitrados
em R$ 500,00 (quinhentos reais), atentando-se para o grau de zelo
profissional, a natureza e a importância da causa, o lugar da prestação
do serviço, não se olvidando que já houve condenação em verba
honorária, quando da extinção da da ação declaratória c/c anulatória
de débito fiscal, e a fazenda pública figura como sucumbente.
“O município goza de isenção quanto às custas processuais.
“Junte-se a petição protocolizada em 15/08/2013, sob o n. 005696,
que acompanha a certidão da Seção de Triagem e Registro de Petições
- Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual deste Tribunal.
“Remeta-se imediatamente a Execução Fiscal nº 005.09.013607-6, em
apenso, à origem, comunicando-se o magistrado a quo da presente
decisão, pois atinge igualmente a execucional. Determino, ainda, o
levantamento da penhora de fl. 17 da referida Execução Fiscal”.
(TJSC. Apelação Cível n. 2012.061248-6, de Balneário Camboriú ,
Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 16/08/2013).
Pelas razões expostas, em atenção ao art. 557, caput, do Código
de Processo Civil, julgo extinta a execução fiscal e os embargos à
execução fiscal, com fundamento no art. 462 e 267, V, VI, e § 3º, do
Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise do recurso de
apelação, nos termos do artigo 267, VI, e §3º, do Código de Processo
Civil. Condeno o Município de Balneário Camboriú ao pagamento
dos honorários advocatícios, os quais fixo em 5% sobre o valor da
execução e custas na forma da lei.
Com a devida baixa estatística.
Intime-se.
Florianópolis, 7 de outubro de 2013.
Cid Goulart
Relator
------3 - EDITAL N. 2080/13
Apelação Cível - 2013.018624-5 - de Balneário Camboriú
Relator: Desembargador Cid Goulart
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
138
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2ª Câmara de Direito Público
11 de outubro de 2013
Apelante: Banco Itauleasing S/A
Advogados: Drs. Jorge André Ritzmann de Oliveira (11985/SC) e outros
Apelado: Município de Balneário Camboriú
Advogada: Dra. Fabiana Thiesen Bührer (6906SC)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Banco Itauleasing S/A opôs embargos à execução fiscal proposta pelo
Município de Balneário Camboriú para cobrança de crédito tributário
referente a ISS sobre operações de arrendamento mercantil (fls. 02-15).
Sustenta a inconstitucionalidade da incidência de ISS sobre operações
de arrendamento mercantil por tal atividade não ser um serviço; a
incompetência do Município de Balneário Camboriú (SC) para sua
cobrança por não ser o local de sua sede; a inconstitucionalidade
da multa por seu efeito confiscatório; a ilegalidade da imputação de
sanção dupla (multa de 2% e outra de 40%); e a ilegalidade da base de
cálculo. Requereu, por fim, a suspensão dos embargos à execução em
razão da discussão da questão na ação declaratória n. 005.06.016086-6
(Apelação n. 2007.036042-6).
Determinada a suspensão da execução fiscal, o Município apresentou
impugnação aos embargos arguindo, em suma, a inaplicabilidade da
suspensão do processo; a incidência do ISS sobre a operação de
arrendamento mercantil; a competência do Município de Balneário
Camboriú para exigir o tributo em debate das atividades que ocorreram
em seu território; a vedação do efeito de confisco não é aplicável às
multas; e a legalidade da base de cálculo utilizada (fls. 47-62).
O executado manifestou-se sobre a impugnação à execução requerendo
a suspensão do feito com fulcro nas decisões proferidas pelo Superior
Tribunal de Justiça no agravo n. 1.321.606/SC e recurso especial n.
1.060.210/SC (fls. 64-71).
O juízo de primeiro grau rejeitou os embargos à execução e condenou
o embargante ao pagamento de custas e honorários arbitrados em
10% do valor em execução (fls. 72-77 verso).
Irresignado, o Banco Itauleasing S/A interpôs recurso de apelação
(fls. 79-91).
Banco Itauleasing S/A informou que a ação declaratória cumulada
com ação anulatória de débito fiscal n. 005.06.016086-6, a qual anulou
o débito tributário ora executado, transitou em julgado (fls. 144-146).
Intimado sobre o teor da petição retro, o Município não se manifestou
(fl. 161).
É a síntese do essencial.
Banco Itauleasing S/A informou à fls. 144-146 que a ação declaratória
cumulada com ação anulatória de débito fiscal n. 005.06.016086-6, que
anulou o débito tributário ora executado (auto de infração 1925/2006
- fl. 04 da execução fiscal), transitou em julgado, conforme certidão
narrativa acostada a fls. 147-150. Desta feita, prejudicada a análise
do recurso de apelação, conforme as razões abaixo.
Com propriedade, cingindo a análise de caso similar, o eminente
Desembargador Carlos Adilson Silva, com os seus elucidativos
argumentos deu o correto equacionamento à questão, razão pela
qual adoto seus fundamentos como razão de decidir:
“Conforme certificado pela Seção de Triagem e Registro de Petições
deste Tribunal, o recorrente protocolizou petição, a qual recebeu o
registro nº 6651. Tendo em vista a ocorrência de extravio da referida
peça, foi por aquela seção solicitado cópia da petição, a qual acompanha
a certidão.
“O recorrente comunica o julgamento, pelo Superior Tribunal de
Justiça, do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 1.321.606,
interposto pelo apelante em face do acórdão prolatado nos autos
de Apelação Cível nº 2007.036042-6, dando-lhe provimento para
julgar procedente o pedido formulado na Ação Anulatória de Débito
Fiscal nº 005.06.016086-6, extinguindo o feito, com base no novel
entendimento daquela Corte, no sentido de que o sujeito ativo do
ISS não é o município em que foi alienado o bem, mas a unidade
empresarial que detém poder decisório quanto a aprovação e a concessão
do financiamento (Resp 1.060.210/SC).
“Acompanha, ainda, a petição, Certidão Narrativa, expedida pela
Diretoria de Recursos e Incidentes deste Tribunal de Justiça, em
relação aos autos de anulatória fiscal, a qual inclui o Auto de Infração
nº 11760/2006, que deu origem à CDA objeto desta demanda, nos
seguintes termos:
‘No uso das atribuições que a lei me confere:
‘Certifico, a pedido da parte interessada, em cujo requerimento
constou como finalidade da certidão “instruir as execuções fiscais
relacionadas aos autos de infração objeto da ação anulatória fiscal
n. 005.06.016086-6”, que compulsando na divisão de Recursos aos
Tribunais Superiores desta Diretoria de Recursos e Incidentes, os
autos da(o) Apelação Cìvel n. 2007.036042-6 (na origem: Anulatória
de Débito Fiscal n. 05060160866, da Comarca de Balneário Camboriú/
Vara da Fazenda Pública), em que é(são) parte(s) apelante/apelado(s)
Companhia Itauleasing Arrendamento Mercantil S/A e parte(s)
apelado/apelante(s) Município de Balneário Camboriú, assim como
o Sistema de Automação do Judiciário Catarinense de Segunda Grau
(SAJ/SG), verifiquei tratar-se de Ação Declaratória/Ordinário, ajuizada
pela Companhia Itauleasing Arrendamento Mercantil S/A em face
do Município de Balneário Camboriú e tem como objeto os autos de
infração lavrados contra a autora, que seguem: (...) 1760/2006 (...).
Certifico, mais, que o AgRg em Agravo de Instrumento n. 1.321.606/
SC (2007.036042-6/0002.01), interposto pela Companhia Itauleasing
Arrendamento Mercantil S/A, no Col. STJ, foi provido para julgar
procedente o pedido deduzido na Ação Anulatória de Débito Fiscal
e extinguir o feito com resolução do mérito, nos termos do art.
269, I, do CPC. Honorários advocatícios fixados, atento ao juízo
equitativo (art. 20, § 4º, do CPC), em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),
com correção monetária desde o respectivo ajuizamento. Certifico,
finalmente, que a referida decisão transitou em julgado para as partes
no dia 14/06/2013 e que os autos baixaram definitivamente à vara
de origem nesta data. Dados verificados no Sistema de Automação
do Judiciário e certificados nesta data, em conformidade com os arts.
93 a 98 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. O
referido é verdade e dou fé. Nesta cidade de Florianópolis, capital do
Estado de Santa Catarina, aos 22 de julho de 2013. E, chefe da Divisão
de Recursos aos Tribunais Superiores desta Diretoria de Recursos e
Incidentes, subscrevo e Assino”. (grifei).
“Diante deste contexto, o julgamento da ação anulatória de débito fiscal
nº 005.06.016086-6, em sede de Ag.Reg em Agravo de Instrumento,
pelo Superior Tribunal de Justiça (autos nº 1.321.606/SC (2007.0360426/0002.01), que inclui o auto de infração nº 1760/2006, o qual deu
origem a CDA 9626/2009, acarreta a prejudicialidade do presente
recurso, ante a superveniente perda de seu objeto, porquanto o reclamo
objetivava fulminar o crédito exigido na execucional, e, diante do
novo panorama jurisprudencial sufragado pelo STJ, de que o sujeito
ativo do ISS não é o município em que foi alienado o bem, mas a
unidade empresarial que detém poder decisório quanto a aprovação
e a concessão do financiamento, inexiste interesse de agir para a
continuidade da presente demanda, haja vista o Município de Balneário
Camboriú não poder exigir a exação tributária da apelante, diante da
procedência da ação anulatória.
“Neste sentido, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade
Nery:
‘Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo
a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal,
impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe
julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo
prejudicado.” (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação
Civil em vigor, 7ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 950).
“E ainda, desta Corte de Justiça, extrai-se a seguinte razão de decidir,
mudando o que deve ser mudado:
‘EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL
VISANDO A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
NULIDADE DOS EMBARGOS, POR AUSÊNCIA DE SEGURANÇA
DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 736
DO CPC. NORMA PROCESSUAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA,
INCLUSIVE AOS PROCESSOS EM CURSO. EXTINÇÃO DA AÇÃO
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
139
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2ª Câmara de Direito Público
11 de outubro de 2013
DE EXECUÇÃO, EM VIRTUDE DA LITISPENDÊNCIA. COISA
JULGADA. PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.
‘Apesar da autonomia da ação de embargos do devedor, não se há refutar
seu caráter incidental ao processo de execução que, inevitavelmente,
está inserido no âmbito de sua causa de pedir. Daí por que, uma
vez sendo julgada extinta a execucional na pendência dos embargos,
perdem estes o objeto e, bem assim, desaparece o seu interesse de agir
(condição da ação).” (Apelação Cível n. 2003.011871-3, da Capital,
Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 10/10/2008).
“É a disciplina do artigo 462, do Código de Processo Civil:
‘Art. 462. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo,
modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide,
caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento
da parte, no momento de proferir a sentença”.
“Destarte, como se viu, tendo ocorrido a perda do objeto, é lícito ao
juiz ou tribunal, em qualquer grau de jurisdição, conhecer da matéria
de ordem pública, julgando extinto o processo sem apreciação do
mérito conforme o artigo 267, VI, do Codex Processual:
‘Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:
[...]
‘Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a
possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual”
“De tal sorte, colhe-se da jurisprudência desta Corte:
‘APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ISS. ARRENDAMENTO
MERCANTIL. JULGAMENTO DEFINITIVO DE AÇÃO CONEXA
QUE ANULOU OS LANÇAMENTOS FISCAIS QUE EMBASAVAM
A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
FISCAL.
“Desconstituído o crédito tributário por decisão passada em julgado
(art. 156, X, do CTN) em ação anulatória conexa, de rigor é a extinção
dos embargos do devedor e da execução fiscal correlatos.” (Apelação
Cível n. 2007.042752-0, de Tubarão, Rel. Des. Vanderlei Romer, j.
em 09/02/2009).
‘APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO EXECUCIONAL EXTINTA COM BASE NO ART. 267, IV, DO
CPC - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE
- FATO POSTERIOR - PERDA DO OBJETO - APLICAÇÃO DO
ART. 267, INCISO VI, E § 3º, E ART. 462 DO CPC - EXTINÇÃO
DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
‘A ausência das condições da ação pode ser reconhecida, de ofício,
pelo juiz ou Tribunal, a qualquer tempo, pois trata-se de questão de
ordem pública.
‘Dessa forma, com a extinção da ação de execução, os presentes
embargos perderam objeto e, em consequência, o embargante perdeu
também o interesse de agir, o que acarreta a extinção do presente
recurso, nos termos do art. 267, inciso VI, e § 3º, e art. 462 do
Código de Processo Civil. (Apelação Cível n. 2006.003996-8/000000,
de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade).’” (Apelação
Cível n. 2005.002645-6, de Itajaí, Rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein,
j. em 03/09/2009).
“À vista do exposto, ante a desconstituição em definitivo do crédito
tributário relativo à CDA que instrumentaliza o pleito executório, por
força do princípio da coisa julgada material, impõe-se a extinção da
execução fiscal e dos embargos à execução correlatos, nos termos
do disposto no artigo 267, V, VI, e § 3º, c/c o artigo 462, ambos do
Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise do recurso
de apelação, razão pela qual julgo extinto o procedimento recursal,
ex vi do disposto no artigo 267, VI, e §3º, c/c o artigo 462, ambos
do Código de Processo Civil.
“Pelo princípio da causalidade, arcará o exequente/embargado com
o pagamento de honorários advocatícios, os quais são arbitrados
em R$ 500,00 (quinhentos reais), atentando-se para o grau de zelo
profissional, a natureza e a importância da causa, o lugar da prestação
do serviço, não se olvidando que já houve condenação em verba
honorária, quando da extinção da da ação declaratória c/c anulatória
de débito fiscal, e a fazenda pública figura como sucumbente.
“O município goza de isenção quanto às custas processuais.
“Junte-se a petição protocolizada em 15/08/2013, sob o n. 005696,
que acompanha a certidão da Seção de Triagem e Registro de Petições
- Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual deste Tribunal.
“Remeta-se imediatamente a Execução Fiscal nº 005.09.013607-6, em
apenso, à origem, comunicando-se o magistrado a quo da presente
decisão, pois atinge igualmente a execucional. Determino, ainda, o
levantamento da penhora de fl. 17 da referida Execução Fiscal”.
(TJSC. Apelação Cível n. 2012.061248-6, de Balneário Camboriú ,
Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 16/08/2013).
Pelas razões expostas, julgo extinta a execução fiscal e os embargos
à execução fiscal, com fundamento no art. 462 e 267, V, VI, e §
3º, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise do
recurso de apelação, nos termos do artigo 267, VI, e §3º, do Código
de Processo Civil. Condeno o Município de Balneário Camboriú ao
pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 5% sobre
o valor da execução e custas na forma da lei.
Com a devida baixa estatística.
Intime-se.
Florianópolis, 9 de outubro de 2013.
Cid Goulart
Relator
------4 - EDITAL N. 2080/13
Agravo de Instrumento - 2013.029260-3 - de Ascurra
Relator: Desembargador João Henrique Blasi
Agravante: Estado de Santa Catarina
Procurador: Dr. Thiago Aguiar de Carvalho (Procurador do Estado
de SC)
Agravado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor: Dr. Guilherme Schmitt (Promotor de Justiça)
Interessada: L. A. R. C. Repr. p/ pai J. C.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Santa
Catarina em face de decisão que, em ação civil pública movida pelo
Parquet Estadual, deferiu a tutela antecipada requerida para determinar
que o agravante forneça à interessada/substituída L. A. R. C. e a todos
os outros pacientes acometidos do mesmo mal, quando necessitarem,
o exame genético para doença Werdnig-Hoffman e o respectivo
tratamento médico, em um decêndio, sob pena de multa diária da
ordem de R$ 500,00 (quinhentos reais - fls. 56 e 57).
Aduz o agravante, basilarmente, a ausência dos requisitos autorizativos
da concessão da tutela antecipada; a imprescindibilidade de perícia
para aferir a real necessidade do exame pleiteado; a impossibilidade de
estender os efeitos da decisão a todos os pacientes, requerendo, por isso,
que se atribua efeito suspensivo ao agravo e, ao final, que se reforme
a decisão agravada. Por outro lado, sustenta a necessidade de dilação
do prazo assinado para o cumprimento do decisum interlocutório, a
exclusão ou a redução da multa aplicada para o caso de descumprimento,
bem como deduz o prequestionamento da matéria (fls. 2 a 24).
O Desembargador Rodolfo Tridapalli indeferiu o efeito suspensivo
requestado (fls. 74 a 77).
Sem contrarrazões (fl. 83), o recurso foi submetido ao Procurador
de Justiça Alexandre Herculano Abreu, que opinou pelo parcial
provimento do recurso a fim de expungir-se da decisão objurgada
“a extensão de seus efeitos para os que se encontrarem em situação
assemelhada, sem prejuízo da possibilidade instituída no artigo 103
do CDC” (fls. 86 a 91).
É o relatório.
Há uma questão prejudicial a ser, de pronto, enfrentada.
Com efeito, infere-se do Sistema de Automação do Judiciário - SAJ
que a ação matriz (autos n. 104.13.000707-5), onde lançada a decisão
agravada, foi decidida em 15.8.2013, com o seguinte dispositivo:
Tendo em vista a notícia do falecimento da interessada Leonora
Aparecida Resende Caprali, o feito deve ser extinto, por tratar de
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1736
140
índice
2ª Câmara de Direito Público
11 de outubro de 2013
ação intransmissível. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o processo,
sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inc. IX, do Código
de Processo Civil. [...] (negritei)
Nessa vereda tem-se, pela inequívoca certificação de que o feito foi
julgado na origem, a hialina prejudicialidade do recurso sob exame,
por perda de objeto, como dimana das decisões deste Sodalício adiante
coligidas:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DA AÇÃO NA
ORIGEM. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE.
O julgamento da ação originária acarreta a prejudicialidade do recurso de
agravo de instrumento, ante a perda de seu objeto. (AI n. 2004.007032-2,
de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 6.7.2006)
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGAMENTO DA AÇÃO QUE ORIGINOU O RECURSO
- PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO
RECURSAL.
Ocorrendo o julgamento da ação principal com acolhimento ou não
do pleito formulado na inicial, a sentença proferida passa a substituir
em todos os seus efeitos a decisão que concede ou denega medida
liminar, acarretando a prejudicialidade do agravo de instrumento por
perda de objeto. (AI n. 2005.038139-0, de Barra Velha, rel. Des. Luiz
Cézar Medeiros, j. 4.7.2006)
Discorrendo a respeito, Nelson Nery Júnior et allii prelecionam:
Quando o recurso perde seu objeto, há carência superveniente de
interesse recursal. Em consequência, o recurso não pode ser conhecido,
devendo ser julgado prejudicado (JSTJ 53/223). (In Código de Processo
Civil Comentado e legislação extravagante, 10ª ed., São Paulo, RT,
2007, p. 818)
Enfim, já tendo o juízo singular sentenciado o feito original,
substituindo, com a sentença, a decisão recorrida, não há mais sentido
para o exame deste agravo de instrumento, que, indubitavelmente,
resta prejudicado.
EM FACE DO EXPOSTO, julgo extinto o procedimento recursal,
nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.
Florianópolis, 8 de outubro de 2013
João Henrique Blasi
Relator
------5 - EDITAL N. 2080/13
Apelação Cível - 2012.079489-8 - de Balneário Camboriú
Relator: Desembargador Cid Goulart
Apelante: Banco Itauleasing S/A
Advogado: Dr. Jorge André Ritzmann de Oliveira (11985/SC)
Apelado: Município de Balneário Camboriú
Advogada: Dra. Fabiana Thiesen Bührer (6906SC)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Banco Itauleasing S/A opôs embargos à execução fiscal proposta pelo
Município de Balneário Camboriú para cobrança de crédito tributário
referente a ISS sobre operações de arrendamento mercantil (fls. 02-19).
Sustenta a inconstitucionalidade da incidência de ISS sobre operações
de arrendamento mercantil por tal atividade não ser um serviço; a
incompetência do Município de Balneário Camboriú (SC) para sua
cobrança por não ser o local de sua sede; a inconstitucionalidade
da multa por seu efeito confiscatório; a ilegalidade da imputação de
sanção dupla (multa de 2% e outra de 40%); e a ilegalidade da base de
cálculo. Requereu, por fim, a suspensão dos embargos à execução em
razão da discussão da questão na ação declaratória n. 005.06.016086-6
(Apelação n. 2007.036042-6).
Determinada a suspensão da execução fiscal, o Município apresentou
impugnação aos embargos arguindo, em suma, a inaplicabilidade da
suspensão do processo; a incidência do ISS sobre a operação de
arrendamento mercantil; a competência do Município de Balneário
Camboriú para exigir o tributo em debate das atividades que ocorreram
em seu território; a vedação do efeito de confisco não é aplicável às
multas; e a legalidade da base de cálculo utilizada (fls. 50-69).
O executado manifestou-se sobre a impugnação à execução requerendo
a suspensão do feito com fulcro nas decisões proferidas pelo Superior
Tribunal de Justiça no agravo n. 1.321.606/SC e recurso especial n.
1.060.210/SC (fls. 71-78).
O juízo de primeiro grau rejeitou os embargos à execução e condenou
o embargante ao pagamento de custas e honorários arbitrados em
10% do valor em execução (fls. 79-92).
Irresignado, o Banco Itauleasing S/A interpôs recurso de apelação
(fls. 94-106).
Contrarrazões apresentadas (fls. 114-129).
Banco Itauleasing S/A informou que a ação declaratória cumulada
com ação anulatória de débito fiscal n. 005.06.016086-6, a qual anulou
o débito tributário ora executado, transitou em julgado (fls. 177-179).
Intimado sobre o teor da petição retro, o Município não se manifestou
(fl. 192).
É a síntese do essencial.
Banco Itauleasing S/A informou à fls. 177-179 que a ação declaratória
cumulada com ação anulatória de débito fiscal n. 005.06.016086-6, que
anulou o débito tributário ora executado (auto de infração 1740/2006
- fl. 04 da execução fiscal), transitou em julgado, conforme certidão
narrativa acostada a fls. 178-181. Desta feita, prejudicada a análise
do recurso de apelação, conforme as razões abaixo.
Com propriedade, cingindo a análise de caso similar, o eminente
Desembargador Carlos Adilson Silva, com os seus elucidativos
argumentos deu o correto equacionamento à questão, razão pela
qual adoto seus fundamentos como razão de decidir:
“Conforme certificado pela Seção de Triagem e Registro de Petições
deste Tribunal, o recorrente protocolizou petição, a qual recebeu o
registro nº 6651. Tendo em vista a ocorrência de extravio da referida
peça, foi por aquela seção solicitado cópia da petição, a qual acompanha
a certidão.
“O recorrente comunica o julgamento, pelo Superior Tribunal de
Justiça, do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 1.321.606,
interposto pelo apelante em face do acórdão prolatado nos autos
de Apelação Cível nº 2007.036042-6, dando-lhe provimento para
julgar procedente o pedido formulado na Ação Anulatória de Débito
Fiscal nº 005.06.016086-6, extinguindo o feito, com base no novel
entendimento daquela Corte, no sentido de que o sujeito ativo do
ISS não é o município em que foi alienado o bem, mas a unidade
empresarial que detém poder decisório quanto a aprovação e a concessão
do financiamento (Resp 1.060.210/SC).
“Acompanha, ainda, a petição, Certidão Narrativa, expedida pela
Diretoria de Recursos e Incidentes deste Tribunal de Justiça, em
relação aos autos de anulatória fiscal, a qual inclui o Auto de Infração
nº 11760/2006, que deu origem à CDA objeto desta demanda, nos
seguintes termos:
‘No uso das atribuições que a lei me confere:
‘Certifico, a pedido da parte interessada, em cujo requerimento
constou como finalidade da certidão “instruir as execuções fiscais
relacionadas aos autos de infração objeto da ação anulatória fiscal
n. 005.06.016086-6”, que compulsando na divisão de Recursos aos
Tribunais Superiores desta Diretoria de Recursos e Incidentes, os
autos da(o) Apelação Cìvel n. 2007.036042-6 (na origem: Anulatória
de Débito Fiscal n. 05060160866, da Comarca de Balneário Camboriú/
Vara da Fazenda Pública), em que é(são) parte(s) apelante/apelado(s)
Companhia Itauleasing Arrendamento Mercantil S/A e parte(s)
apelado/apelante(s) Município de Balneário Camboriú, assim como
o Sistema de Automação do Judiciário Catarinense de Segunda Grau
(SAJ/SG), verifiquei tratar-se de Ação Declaratória/Ordinário, ajuizada
pela Companhia Itauleasing Arrendamento Mercantil S/A em face
do Município de Balneário Camboriú e tem como objeto os autos de
infração lavrados contra a autora, que seguem: (...) 1760/2006 (...).
Certifico, mais, que o AgRg em Agravo de Instrumento n. 1.321.606/
SC (2007.036042-6/0002.01), interposto pela Companhia Itauleasing
Arrendamento Mercantil S/A, no Col. STJ, foi provido para julgar
procedente o pedido deduzido na Ação Anulatória de Débito Fiscal
e extinguir o feito com resolução do mérito, nos termos do art.
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2ª Câmara de Direito Público
11 de outubro de 2013
269, I, do CPC. Honorários advocatícios fixados, atento ao juízo
equitativo (art. 20, § 4º, do CPC), em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),
com correção monetária desde o respectivo ajuizamento. Certifico,
finalmente, que a referida decisão transitou em julgado para as partes
no dia 14/06/2013 e que os autos baixaram definitivamente à vara
de origem nesta data. Dados verificados no Sistema de Automação
do Judiciário e certificados nesta data, em conformidade com os arts.
93 a 98 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. O
referido é verdade e dou fé. Nesta cidade de Florianópolis, capital do
Estado de Santa Catarina, aos 22 de julho de 2013. E, chefe da Divisão
de Recursos aos Tribunais Superiores desta Diretoria de Recursos e
Incidentes, subscrevo e Assino”. (grifei).
“Diante deste contexto, o julgamento da ação anulatória de débito fiscal
nº 005.06.016086-6, em sede de Ag.Reg em Agravo de Instrumento,
pelo Superior Tribunal de Justiça (autos nº 1.321.606/SC (2007.0360426/0002.01), que inclui o auto de infração nº 1760/2006, o qual deu
origem a CDA 9626/2009, acarreta a prejudicialidade do presente
recurso, ante a superveniente perda de seu objeto, porquanto o reclamo
objetivava fulminar o crédito exigido na execucional, e, diante do
novo panorama jurisprudencial sufragado pelo STJ, de que o sujeito
ativo do ISS não é o município em que foi alienado o bem, mas a
unidade empresarial que detém poder decisório quanto a aprovação
e a concessão do financiamento, inexiste interesse de agir para a
continuidade da presente demanda, haja vista o Município de Balneário
Camboriú não poder exigir a exação tributária da apelante, diante da
procedência da ação anulatória.
“Neste sentido, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade
Nery:
‘Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo
a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal,
impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe
julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo
prejudicado.” (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação
Civil em vigor, 7ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 950).
“E ainda, desta Corte de Justiça, extrai-se a seguinte razão de decidir,
mudando o que deve ser mudado:
‘EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL
VISANDO A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
NULIDADE DOS EMBARGOS, POR AUSÊNCIA DE SEGURANÇA
DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 736
DO CPC. NORMA PROCESSUAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA,
INCLUSIVE AOS PROCESSOS EM CURSO. EXTINÇÃO DA AÇÃO
DE EXECUÇÃO, EM VIRTUDE DA LITISPENDÊNCIA. COISA
JULGADA. PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.
‘Apesar da autonomia da ação de embargos do devedor, não se há refutar
seu caráter incidental ao processo de execução que, inevitavelmente,
está inserido no âmbito de sua causa de pedir. Daí por que, uma
vez sendo julgada extinta a execucional na pendência dos embargos,
perdem estes o objeto e, bem assim, desaparece o seu interesse de agir
(condição da ação).” (Apelação Cível n. 2003.011871-3, da Capital,
Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 10/10/2008).
“É a disciplina do artigo 462, do Código de Processo Civil:
‘Art. 462. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo,
modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide,
caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento
da parte, no momento de proferir a sentença”.
“Destarte, como se viu, tendo ocorrido a perda do objeto, é lícito ao
juiz ou tribunal, em qualquer grau de jurisdição, conhecer da matéria
de ordem pública, julgando extinto o processo sem apreciação do
mérito conforme o artigo 267, VI, do Codex Processual:
‘Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:
[...]
‘Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a
possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual”
“De tal sorte, colhe-se da jurisprudência desta Corte:
‘APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ISS. ARRENDAMENTO
MERCANTIL. JULGAMENTO DEFINITIVO DE AÇÃO CONEXA
QUE ANULOU OS LANÇAMENTOS FISCAIS QUE EMBASAVAM
A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
FISCAL.
“Desconstituído o crédito tributário por decisão passada em julgado
(art. 156, X, do CTN) em ação anulatória conexa, de rigor é a extinção
dos embargos do devedor e da execução fiscal correlatos.” (Apelação
Cível n. 2007.042752-0, de Tubarão, Rel. Des. Vanderlei Romer, j.
em 09/02/2009).
‘APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO EXECUCIONAL EXTINTA COM BASE NO ART. 267, IV, DO
CPC - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE
- FATO POSTERIOR - PERDA DO OBJETO - APLICAÇÃO DO
ART. 267, INCISO VI, E § 3º, E ART. 462 DO CPC - EXTINÇÃO
DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
‘A ausência das condições da ação pode ser reconhecida, de ofício,
pelo juiz ou Tribunal, a qualquer tempo, pois trata-se de questão de
ordem pública.
‘Dessa forma, com a extinção da ação de execução, os presentes
embargos perderam objeto e, em consequência, o embargante perdeu
também o interesse de agir, o que acarreta a extinção do presente
recurso, nos termos do art. 267, inciso VI, e § 3º, e art. 462 do
Código de Processo Civil. (Apelação Cível n. 2006.003996-8/000000,
de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade).’” (Apelação
Cível n. 2005.002645-6, de Itajaí, Rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein,
j. em 03/09/2009).
“À vista do exposto, ante a desconstituição em definitivo do crédito
tributário relativo à CDA que instrumentaliza o pleito executório, por
força do princípio da coisa julgada material, impõe-se a extinção da
execução fiscal e dos embargos à execução correlatos, nos termos
do disposto no artigo 267, V, VI, e § 3º, c/c o artigo 462, ambos do
Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise do recurso
de apelação, razão pela qual julgo extinto o procedimento recursal,
ex vi do disposto no artigo 267, VI, e §3º, c/c o artigo 462, ambos
do Código de Processo Civil.
“Pelo princípio da causalidade, arcará o exequente/embargado com
o pagamento de honorários advocatícios, os quais são arbitrados
em R$ 500,00 (quinhentos reais), atentando-se para o grau de zelo
profissional, a natureza e a importância da causa, o lugar da prestação
do serviço, não se olvidando que já houve condenação em verba
honorária, quando da extinção da da ação declaratória c/c anulatória
de débito fiscal, e a fazenda pública figura como sucumbente.
“O município goza de isenção quanto às custas processuais.
“Junte-se a petição protocolizada em 15/08/2013, sob o n. 005696,
que acompanha a certidão da Seção de Triagem e Registro de Petições
- Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual deste Tribunal.
“Remeta-se imediatamente a Execução Fiscal nº 005.09.013607-6, em
apenso, à origem, comunicando-se o magistrado a quo da presente
decisão, pois atinge igualmente a execucional. Determino, ainda, o
levantamento da penhora de fl. 17 da referida Execução Fiscal”.
(TJSC. Apelação Cível n. 2012.061248-6, de Balneário Camboriú ,
Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 16/08/2013).
Pelas razões expostas, julgo extinta a execução fiscal e os embargos
à execução fiscal, com fundamento no art. 462 e 267, V, VI, e §
3º, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise do
recurso de apelação, nos termos do artigo 267, VI, e §3º, do Código
de Processo Civil. Condeno o Município de Balneário Camboriú ao
pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 5% sobre
o valor da execução e custas na forma da lei.
Com a devida baixa estatística.
Intime-se.
Florianópolis, 9 de outubro de 2013.
Cid Goulart
Relator
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11 de outubro de 2013
6 - EDITAL N. 2080/13
Apelação Cível - 2012.075929-6 - de Balneário Camboriú
Relator: Desembargador Cid Goulart
Apelante: Banco Itauleasing S/A
Advogados: Drs. Emerson Lodetti (14093/SC) e outro
Apelado: Município de Balneário Camboriú
Advogada: Dra. Elaine Gonçalves Weiss de Souza (17059/SC)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Banco Itauleasing S/A opôs embargos à execução fiscal proposta pelo
Município de Balneário Camboriú para cobrança de crédito tributário
referente a ISS sobre operações de arrendamento mercantil (fls. 02-15).
Sustenta a inconstitucionalidade da incidência de ISS sobre operações
de arrendamento mercantil por tal atividade não ser um serviço; a
incompetência do Município de Balneário Camboriú (SC) para sua
cobrança por não ser o local de sua sede; a inconstitucionalidade
da multa por seu efeito confiscatório; a ilegalidade da imputação de
sanção dupla (multa de 2% e outra de 40%); e a ilegalidade da base de
cálculo. Requereu, por fim, a suspensão dos embargos à execução em
razão da discussão da questão na ação declaratória n. 005.06.016086-6
(Apelação n. 2007.036042-6).
Determinada a suspensão da execução fiscal, o Município apresentou
impugnação aos embargos arguindo, em suma, a inaplicabilidade da
suspensão do processo; a incidência do ISS sobre a operação de
arrendamento mercantil; a competência do Município de Balneário
Camboriú para exigir o tributo em debate das atividades que ocorreram
em seu território; a vedação do efeito de confisco não é aplicável às
multas; e a legalidade da base de cálculo utilizada (fls. 45-60).
O executado manifestou-se sobre a impugnação à execução requerendo
a suspensão do feito com fulcro nas decisões proferidas pelo Superior
Tribunal de Justiça no agravo n. 1.321.606/SC e recurso especial n.
1.060.210/SC (fls. 62-69).
O juízo de primeiro grau rejeitou os embargos à execução e condenou
o embargante ao pagamento de custas e honorários arbitrados em
10% do valor em execução (fls. 70-75 verso).
Irresignado, o Banco Itauleasing S/A interpôs recurso de apelação
(fls. 77-89).
Contrarrazões apresentadas (fls. 97-117).
Banco Itauleasing S/A informou que a ação declaratória cumulada
com ação anulatória de débito fiscal n. 005.06.016086-6, a qual anulou
o débito tributário ora executado, transitou em julgado (fls. 168-170).
Intimado sobre o teor da petição retro, o Município não se manifestou
(fl. 185).
É a síntese do essencial.
Banco Itauleasing S/A informou à fls. 168-170 que a ação declaratória
cumulada com ação anulatória de débito fiscal n. 005.06.016086-6, que
anulou o débito tributário ora executado (auto de infração 2050/2006
- fl. 04 da execução fiscal), transitou em julgado, conforme certidão
narrativa acostada a fls. 169-170. Desta feita, prejudicada a análise
do recurso de apelação, conforme as razões abaixo.
Com propriedade, cingindo a análise de caso similar, o eminente
Desembargador Carlos Adilson Silva, com os seus elucidativos
argumentos deu o correto equacionamento à questão, razão pela
qual adoto seus fundamentos como razão de decidir:
“Conforme certificado pela Seção de Triagem e Registro de Petições
deste Tribunal, o recorrente protocolizou petição, a qual recebeu o
registro nº 6651. Tendo em vista a ocorrência de extravio da referida
peça, foi por aquela seção solicitado cópia da petição, a qual acompanha
a certidão.
“O recorrente comunica o julgamento, pelo Superior Tribunal de
Justiça, do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 1.321.606,
interposto pelo apelante em face do acórdão prolatado nos autos
de Apelação Cível nº 2007.036042-6, dando-lhe provimento para
julgar procedente o pedido formulado na Ação Anulatória de Débito
Fiscal nº 005.06.016086-6, extinguindo o feito, com base no novel
entendimento daquela Corte, no sentido de que o sujeito ativo do
ISS não é o município em que foi alienado o bem, mas a unidade
empresarial que detém poder decisório quanto a aprovação e a concessão
do financiamento (Resp 1.060.210/SC).
“Acompanha, ainda, a petição, Certidão Narrativa, expedida pela
Diretoria de Recursos e Incidentes deste Tribunal de Justiça, em
relação aos autos de anulatória fiscal, a qual inclui o Auto de Infração
nº 11760/2006, que deu origem à CDA objeto desta demanda, nos
seguintes termos:
‘No uso das atribuições que a lei me confere:
‘Certifico, a pedido da parte interessada, em cujo requerimento
constou como finalidade da certidão “instruir as execuções fiscais
relacionadas aos autos de infração objeto da ação anulatória fiscal
n. 005.06.016086-6”, que compulsando na divisão de Recursos aos
Tribunais Superiores desta Diretoria de Recursos e Incidentes, os
autos da(o) Apelação Cìvel n. 2007.036042-6 (na origem: Anulatória
de Débito Fiscal n. 05060160866, da Comarca de Balneário Camboriú/
Vara da Fazenda Pública), em que é(são) parte(s) apelante/apelado(s)
Companhia Itauleasing Arrendamento Mercantil S/A e parte(s)
apelado/apelante(s) Município de Balneário Camboriú, assim como
o Sistema de Automação do Judiciário Catarinense de Segunda Grau
(SAJ/SG), verifiquei tratar-se de Ação Declaratória/Ordinário, ajuizada
pela Companhia Itauleasing Arrendamento Mercantil S/A em face
do Município de Balneário Camboriú e tem como objeto os autos de
infração lavrados contra a autora, que seguem: (...) 1760/2006 (...).
Certifico, mais, que o AgRg em Agravo de Instrumento n. 1.321.606/
SC (2007.036042-6/0002.01), interposto pela Companhia Itauleasing
Arrendamento Mercantil S/A, no Col. STJ, foi provido para julgar
procedente o pedido deduzido na Ação Anulatória de Débito Fiscal
e extinguir o feito com resolução do mérito, nos termos do art.
269, I, do CPC. Honorários advocatícios fixados, atento ao juízo
equitativo (art. 20, § 4º, do CPC), em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),
com correção monetária desde o respectivo ajuizamento. Certifico,
finalmente, que a referida decisão transitou em julgado para as partes
no dia 14/06/2013 e que os autos baixaram definitivamente à vara
de origem nesta data. Dados verificados no Sistema de Automação
do Judiciário e certificados nesta data, em conformidade com os arts.
93 a 98 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. O
referido é verdade e dou fé. Nesta cidade de Florianópolis, capital do
Estado de Santa Catarina, aos 22 de julho de 2013. E, chefe da Divisão
de Recursos aos Tribunais Superiores desta Diretoria de Recursos e
Incidentes, subscrevo e Assino”. (grifei).
“Diante deste contexto, o julgamento da ação anulatória de débito fiscal
nº 005.06.016086-6, em sede de Ag.Reg em Agravo de Instrumento,
pelo Superior Tribunal de Justiça (autos nº 1.321.606/SC (2007.0360426/0002.01), que inclui o auto de infração nº 1760/2006, o qual deu
origem a CDA 9626/2009, acarreta a prejudicialidade do presente
recurso, ante a superveniente perda de seu objeto, porquanto o reclamo
objetivava fulminar o crédito exigido na execucional, e, diante do
novo panorama jurisprudencial sufragado pelo STJ, de que o sujeito
ativo do ISS não é o municíp