FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de
Mandados
1) Em decorrência de acordo homologado judicialmente, um pai
obrigou-se ao pagamento mensal de pensão alimentícia a seu
filho de 15 anos, que reside com a mãe. Ocorre que, nos últimos
seis meses, a despeito de gozar de boa situação financeira, o pai
deixou de cumprir sua obrigação, situação que levou o filho,
devidamente assistido pela mãe, a requerer em juízo que se
determinasse a prisão do pai. Para o fim de localizar o pai,
forneceu-se ao juízo seu endereço residencial atual.
5
Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional dos
direitos e garantias fundamentais, a prisão do pai
a) não poderá ser determinada pelo juízo, pois o ordenamento
constitucional estabelece expressamente que não haverá prisão
civil por dívida.
b) poderá ser efetuada, independentemente de ordem judicial,
por se tratar de dívida de alimentos, restringindo-se, contudo, o
horário de entrada na residência ao período diurno.
5
c) poderá ser determinada pelo juízo, mas não poderá ser
efetuada em sua residência, em função da garantia constitucional
da inviolabilidade de domicílio, que somente se excepciona em
virtude de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.
d) poderá ser determinada pelo juízo e efetuada em seu endereço
residencial, a qualquer hora do dia, por se tratar de cumprimento
de ordem judicial.
e) poderá ser efetuada em seu endereço residencial, desde que
mediante determinação judicial, a qual, no entanto, somente
poderá ser cumprida durante o dia.
5
BLOCO DE
CONSTITUCIONALIDA
DE (ADI 514/PI)
Normas Constitucionais Originárias
Normas Constitucionais Derivadas (EC )
Tratados Internacionais sobre Direitos
Humanos (art. 5º § 3º CF)
EC 45/2004
NORMAS
SUPRALEGAIS
NORMAS
LEGAIS
(Art. 59 II a VII CF)
NORMAS
INFRALEGAIS
Demais Tratados Internacionais sobre
Direitos Humanos NÃO aprovados
conforme art. 5º § 3º CF
Leis Complementares
Leis Ordinárias
Leis Delegadas
Medidas Provisórias
Decretos Legislativos
Resoluções
Decretos Regulamentares
Instruções Normativas
Portarias etc
Regulamentam ou dão executoriedade `as normas legais
D. H.
Antes de 2004
Após 2004
Prisão do Dep. Infiel
Prisão
do
Dep.
Regulamen
CRFB
Infiel
tação legal (Súmula Vinculante
25)
do
CPC
NORMAS
Prisão do Dep. (Pacto de San José da
SUPRA
Infiel
Costa Rica)
LEGAIS
Inaplicável
LEIS
CPC
Estabelece a
regulamentação
da Prisão do Dep.
Infiel.
NORMAS
INFRALEGAIS
(Leis anteriores ou
posteriores ao Pacto)
Controle de
Convencionalidade
ou
Supralegalidade
DÍVIDA
DE
PENSÃO
ALIMENTÍCIA
É
CRIME
TIPIFICADO NO CP?
MENOR DE IDADE
Crime de abandono material quando não se paga pensão alimentícia
Origem: CF/88, art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos
menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice,
carência ou enfermidade.
Abandono material
Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho
menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou
maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou
faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou
majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente,
gravemente enfermo:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o
maior salário mínimo vigente no País. (Redação dada pela Lei nº 5.478, de
1968)
Parágrafo único - Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou
ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou
função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou
majorada. (Incluído pela Lei nº 5.478, de 1968)
INVIOLABILIDADE RELATIVA DO DOMICÍLIO
CF/88, art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém
nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em
caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou,
durante o dia, por determinação judicial;
(CESPE/UnB – ANALISTA ADMNISTRATIVO – TRE – ES – 2011)
2) Se um indivíduo, depois de assaltar um estabelecimento comercial, for
perseguido por policiais militares e, na tentativa de fuga, entrar em casa de
família para se esconder, os policiais estão autorizados a entrar na residência e
efetuar a prisão, independentemente do consentimento dos moradores.
CESPE/UNB – AGENTE – PMDF – 2009)
3) Uma guarnição da PMDF, em perseguição a um homicida que acabara de
cometer o delito, constatou que este adentrara na própria residência. Nessa
situação, os policiais não podem entrar na residência para efetuar a prisão do
autor sem o devido mandado judicial ou sem que o acesso à casa lhes seja
franqueado por quem de direito, sob pena de incorrerem em crime de abuso de
autoridade, ante a inviolabilidade do domicílio.
1
1
CESPE/UNB – ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL – 2013
No curso de uma investigação federal de grande porte, o juízo federal
autorizou medida de busca e apreensão de bens e documentos, conforme
descrito em mandado judicial, atendendo a representação da autoridade
policial. Na realização da operação, houve dificuldade de identificação e de
acesso ao imóvel apresentado na diligência, por estar situado em zona
rural. Nesse mesmo dia, no entanto, durante a realização de outras
diligências empreendidas no curso de operação policial de grande porte, os
agentes chegaram ao sobredito imóvel no período noturno.
Apresentaram-se, então, ao casal de moradores e proprietários do bem,
realizando a leitura do mandado, com a exibição do mesmo, obedecendo
às demais formalidades legais para o cumprimento da ordem judicial.
Desse modo, solicitaram autorização dos moradores para o ingresso no
imóvel e realização da diligência. Considerando a situação hipotética
acima, julgue os próximos itens, com base nos elementos de direito
processual.
1
4) Na execução regular da diligência, caso haja suspeita fundada de que a
moradora oculte consigo os objetos sobre os quais recaia a busca, poderá
ser efetuada a busca pessoal, independentemente de ordem judicial
expressa, ainda que não exista mulher na equipe policial, de modo a não
retardar a diligência.
5) Existindo o consentimento do marido para a entrada dos policiais no
imóvel, com oposição expressa e peremptória da esposa, o mandado não
poderá ser cumprido no período noturno, haja vista a necessidade de
consentimento de ambos os cônjuges e moradores.
11
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Art. 249. A busca em mulher será feita por outra mulher, se não
importar retardamento ou prejuízo da diligência.
1
(CESPE/DELEGADO DE POLICIA FEDERAL/DPF)
54) Sinval, agente de polícia, tomou conhecimento, por meio de um
informante, que João, traficante, detinha no interior de sua residência, em
depósito, grande quantidade de cocaína para ser comercializada no
município. Sem mandado de busca e permissão dos moradores, Sinval
adentrou na residência e apreendeu dez quilos de cocaína, acondicionada
em pequenos sacos, efetuando a prisão em flagrante de João. Nessa
situação, a apreensão da droga e a prisão de João foram lícitas, uma vez
que a diligência prescindia de mandado judicial.
Na hipótese de dano causado a particular
por agente público no exercício de sua
função, a vítima tem a possibilidade de
ajuizar a ação de indenização diretamente
contra o agente, contra o Estado ou
contra ambos?
1ª CORRENTE
Segundo decidiu o STJ, na hipótese de dano causado a
particular por agente público no exercício de sua função, a vítima
tem a possibilidade de ajuizar a ação de indenização diretamente
contra o agente, contra o Estado ou contra ambos.
STJ. 4ª Turma. REsp 1.325.862-PR, Rel. Min. Luis Felipe
Salomão, julgado em 5/9/2013 (Info 532).
2ª CORRENTE
O STF possui posição em sentido contrário e defende que a
vítima somente poderá ajuizar a ação contra o Estado (Poder
Público). Se este for condenado, poderá acionar o servidor que
causou o dano em caso de dolo ou culpa. O ofendido não poderá
propor a demanda diretamente contra o agente público
(STF RE 327904, Min. Carlos Britto, j. 15/08/06; RE 344133,
Min. Marco Aurélio, j. em 09/09/08; RE 720275, Min. Dias
Toffoli, j. em 10/12/12).
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Mandados
2) Lei estadual que disciplinasse procedimentos em matéria processual
a) seria incompatível com a Constituição da República, por se tratar de
matéria de competência legislativa privativa da União.
b) teria sua eficácia suspensa, pela superveniência de lei federal sobre
normas gerais, naquilo que lhe fosse contrária.
2
c) seria compatível com a Constituição da República, desde que
houvesse lei complementar federal que autorizasse os Estados a
legislarem sobre questões específicas das matérias.
d) seria compatível com a Constituição da República, desde que
houvesse lei complementar federal que fixasse normas para a
cooperação entre União e Estados na matéria.
e) deveria restringir-se ao exercício de competência legislativa
suplementar, para atender às peculiaridades do Estado, na hipótese de
inexistir lei federal sobre normas gerais.
2
COMPETÊNCIAS
NATUREZA
U
U+
ADMINISTRATIVA
VERBO
EXCLUSIVA (21)
E
Indelegável
COMUM (23)
(U, E, DF, M)
LEGISLATIVA
VERBO
PRIVATIVA (22)
P
Delegável LC E * DF
CONCORRENTE (24)
(U, E, DF, M*)
* M – Alguns doutrinadores aceitam
Art. 24 § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a
eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
I
U
E
Lei Federal
II
U
E
Lei Federal
Lei Estadual
Normas Gerais
Normas Gerais e Específicas
U
Lei Federal
Normas Gerais
E
Lei Estadual
Normas Gerais + Específicas
III
Lei Estadual
Normas Gerais
Normas Específicas
suspende a eficácia
CF/88, art. 24
§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União
limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não
exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados
exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas
peculiaridades.
§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a
eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
LEGISLAR SOBRE DIREITO, QUAL COMPETÊNIA?
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário,
marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e
urbanístico;
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Mandados
3) Lei orgânica municipal que estabeleça que perderá o mandato o
Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração direta ou
indireta, ressalvada a posse em virtude de aprovação em concurso
público realizado antes de sua eleição, será
a) compatível com a Constituição da República.
3
b) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de
matéria em relação à qual esta atribui à Constituição estadual a
competência para regulamentar.
c) incompatível com a Constituição da República, ao sancionar com a
perda do mandato o Prefeito que assumir cargo em virtude de concurso
público realizado após sua eleição.
3
CF/ 88,
Art. 28, § 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo
ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a
posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art.
38, I, IV e V.
Art. 29, XIV - perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28,
parágrafo único (leia-se §1º).
3
CF/ 88, art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica
e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes
disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará
afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego
ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
3
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de
horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem
prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo
compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de
mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os
efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os
valores serão determinados como se no exercício estivesse.
3
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Mandados
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em sede de ação direta de
inconstitucionalidade, a impossibilidade de lei complementar estadual
estabelecer a vinculação da Defensoria Pública a uma Secretaria de
Estado.
(ADI no 3569, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, publ. DJ de 11-52007).
A impossibilidade em questão decorre de norma da Constituição da
República segundo a qual as Defensorias Públicas Estaduais
4
a) vinculam-se institucionalmente ao Poder Judiciário, em virtude de
serem essenciais à função jurisdicional do Estado.
b) atrelam-se ao Ministério Público do Estado respectivo, na medida em
que lhe incumbe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos
necessitados.
c) não integram a estrutura do Estado, vinculando-se os membros da
carreira à Ordem dos Advogados do Brasil.
4
d) possuem autonomia funcional e administrativa.
e) vinculam-se administrativamente ao Poder Judiciário, cabendo aos
Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos
tribunais, a iniciativa de sua proposta orçamentária.
4
CF/88, art. 134. § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são
asseguradas autonomia funcional e administrativa e a
iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação
ao disposto no art. 99, § 2º. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 45, de 2004)
§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da
União e do Distrito Federal.
(Incluído pela Emenda
Constitucional nº 74, de 2013)
4
FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de
Mandados
Nos termos da Constituição da República, é necessária a
manifestação de dois terços dos membros do Tribunal para
a) a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
do Poder Público.
b) o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do
magistrado, por interesse público.
5
c) a aprovação de súmula de efeito vinculante, pelo Superior
Tribunal de Justiça.
d) a produção de eficácia contra todos e efeito vinculante nas
ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias
de constitucionalidade.
e) a recusa ao prosseguimento de recurso extraordinário, por
não demonstração da repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso.
5
GABARITO
a) a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
do Poder Público.
Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus
membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão
os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Público.
5
b) o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do
magistrado, por interesse público.
Art. 93, VIII o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do
magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por
voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho
Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;
5
c) a aprovação de súmula de efeito vinculante, pelo Superior
Tribunal de Justiça.
Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por
provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros,
após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar
súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá
efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder
Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas
federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão
ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
5
d) a produção de eficácia contra todos e efeito vinculante nas
ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias
de constitucionalidade.
Art. 102, § 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo
Supremo
Tribunal
Federal,
nas
ações
diretas
de
inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de
constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito
vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário
e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal,
estadual e municipalnão se restringe assim às ações diretas de
inconstitucionalidade
e
nas
ações
declaratórias
de
constitucionalidade estendendo-se a todo poder judiciário e todas
e esferas administrativas
5
e) a recusa ao prosseguimento de recurso extraordinário, por
não demonstração da repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso.
CF, ART 102, § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá
demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal
examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela
manifestação de dois terços de seus membros.
5
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