Serviço Público Federal
Conselho Federal de Medicina Veterinária
MANUAL
DE
LEGISLAÇÃO
Sistema
CFMV/CRMVs
Serviço Público Federal
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
CFMV
Diretoria Executiva
Presidente: Méd. Vet. Benedito Fortes de Arruda Vice-Presidente: Méd. Vet. Eduardo Luiz Silva Costa Secretário-Geral:Méd. Vet. Joaquim Lair Tesoureiro: Méd. Vet. Amilson Pereira Said CRMV-GO nº
CRMV-SE nº
CRMV-GO nº
CRMV-ES nº
0272
0037
0242
0093
Conselheiros Efetivos
Zoot. Méd. Vet. Méd. Vet.
Méd. Vet.
Méd. Vet.
Méd. Vet. Adeilton Ricardo da Silva Antonio Felipe Paulino Figueiredo Wouk Celio Macedo da Fonseca José Saraiva Neves Oriana Bezerra Lima Roberto Rachid Bacha CRMV-RO nº 0002/Z
CRMV-PR nº 0850
CRMV-RR nº 0004
CRMV-PB nº 0237
CRMV-PI nº 0431
CRMV-MS nº 0477
Conselheiros Suplentes
Méd. Vet. Zoot. Zoot.
Méd. Vet.
Méd. Vet.
Zoot.
Geovane Pacífico Vieira Josiane Veloso da Silva Luiz Carlos Januário da Silva Nivaldo de Azevêdo Costa Raimundo Nonato Colares Camargo Júnior Ricardo de Magalhães Luz CRMV-AL nº 0250
CRMV-MA nº 0030/Z
CRMV-AC nº 0001/Z
CRMV-PE nº 1051
CRMV-PA nº 1504
CRMV-DF nº 0166/Z
Corregedoria
Criada pela Resolução CFMV nº 813, de 10 de dezembro de 2005.
Nomeados pela Portaria CFMV nº 09, de 09 fevereiro de 2009.
Corregedor Corregedor Suplente
Antonio Roberto de Araújo Neves
Enio Gomes da Silva
CRMV-PB nº 0107
CRMV-DF nº 0400
Editor da Revista CFMV
Nomeado pela Portaria CFMV nº 46 de 06 de julho de 2009
Méd. Vet. Ricardo Junqueira Del Carlo Gestão do CFMV: 18-12-2008 a 17-12-2011.
CRMV-MG nº 1759
MANUAL DE LEGISLAÇÃO DO SISTEMA CFMV/CRMVs
8ª Edição, 2008.
Publicação do Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV
SIA Trecho 6, Lotes 130 e 140 - 71205-060 - Brasília-DF
Tel. (61) 2106-0400 - Fax (61) 2106-0444
www.cfmv.org.br - [email protected]
Expediente: 08h às 12h e 13h às 17h
CNPJ 00.119.784/0001-71
Edição sob a responsabilidade de:
Méd. Vet. Benedito Fortes de Arruda
CRMV-GO nº 0272
Presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária
Méd. Vet. Eliel Judson Duarte de Pinheiro
CRMV-BA nº 0140
Vice-Presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária
Composição e organização:
Josemar Aragão - Mat. 0246 - DEPAD/CFMV
Fotos:
Acervo CFMV
Revisão:
Méd. Vet. Celio Macedo da Fonseca Conselheiro do CFMV
Méd. Vet. Antônio Roberto de Araújo Neves
Conselheiro do CFMV
Adm. Edejofre Bruno Fernandes
Assessoria da Diretoria - ASDIR/CFMV
CRMV-RR nº 0004
CRMV-PB nº 0107
CRA/DF nº 9942
Ficha Catalográfica
M294
Manual de legislação / Conselho Federal de Medicina Veterinária.
– Brasília, [s.n.], 2008.
1v. (várias paginações) : il. ; 21 cm
1. Medicina veterinária - Legislação. I. Conselho
Federal de Medicina Veterinária. II. Título.
CDU 619:340.134(035)
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV
COMISSÕES ESPECIAIS DO CFMV
Coordenadoria de Comissões
Criada pela Resolução CFMV nº 812, de 10 de dezembro de 2005.
Méd. Vet. Geraldo Marcelino Carneiro Pereira do Rêgo
Nomeado pela Portaria CFMV nº 01, de 05 janeiro de 2009.
CRMV-RN nº 0015
Comissão Nacional de Ensino da Medicina Veterinária - CNEMV
Nomeados pela Portaria CFMV nº 30, de 14 maio de 2009.
Méd. Vet. Méd. Vet. Méd. Vet. Méd. Vet. Méd. Vet. Méd. Vet. Méd. Vet. Rafael Gianella Mondadori (Presidente) Antônio Felipe Paulino de Figueiredo Wouk
Irineu Machado Benevides Filho
João Carlos Pereira da Silva
Paulo César Maiorka
Carlos Humberto Almeida Ribeiro Filho
João Garcia Caramori Júnior
CRMV-RS nº 5672
CRMV-PR nº 0850
CRMV-RJ nº 1757
CRMV-MG nº 1239
CRMV-SP nº 6928
CRMV-BA nº 0454
CRMV-MT nº 1999
Comissão Nacional de Ensino da Zootecnia - CNEZ]
Nomeados pela Portaria CFMV nº 13, de 12 março de 2009.
Zoot. Zoot. Zoot. Zoot. Zoot. Bruno de Souza Mariano (Presidente) Severino Gonzaga Neto
José Paulo de Oliveira
Celso da Costa Carrer
Ronaldo Lopes Oliveira CRMV-GO nº 0142/Z
CRMV-PB nº 0208/Z
CRMV-RJ nº 0027/Z
CRMV-SP nº 0494/Z
CRMV-BA nº 0179/Z
Comissão Nacional de Saúde Pública Veterinária - CNSPV
Nomeados pela Portaria CFMV nº 51, de 20 julho de 2009.
Méd. Vet. Méd. Vet. Méd. Vet. Méd. Vet. Méd. Vet. Méd. Vet. Méd. Vet. Paulo César Augusto de Souza (Presidente)
Celso Bittencourt dos Anjos
Lúcia Regina Montebello Pereira
Marcelo Jostmeier Vallandro
Aurélio Belém de Figueiredo Neto
Sthenia dos Santos Albano Amora
Roberto Francisco Lucena
CRMV-RJ nº 1645
CRMV-RS nº 1664
CRMV-PI nº 0199
CRMV-RS nº 7715
CRMV-SE nº 0036
CRMV-RN nº 0710
CRMV-RS nº 4716
Comissão de Ética, Bioética e Bem-Estar Animal - CEBEA
Nomeados pela Portaria CFMV nº 21, de 08 abril de 2009.
Méd. Vet. Méd. Vet. Méd. Vet. Méd. Vet. Méd. Vet. Méd. Vet. Alberto Neves Costa (Presidente)
Júlia Maria Matera
Rita Leal Paixão
Stélio Pacca Loureiro Luna
Marcelo Weinstein Teixeira
José Ricardo de Figueiredo
CRMV-PE nº 0382
CRMV-SP nº 1050
CRMV-RJ nº 3937
CRMV-SP nº 4420
CRMV-PE nº 1874
CRMV-CE nº 1375
Comissão Nacional de Residência em Medicina Veterinária - CNRMV
Nomeados pela Portaria CFMV nº 40, de 29 junho de 2009.
Méd. Vet. Méd. Vet. Méd. Vet. Méd. Vet. Méd. Vet. Méd. Vet. Méd. Vet. Eduardo Harry Birgel (Presidente)
Fábio Fernando Ribeiro Manhoso Antônio José de Araújo Aguiar Fernando Leandro dos Santos Carlos Marcos Barcellos de Oliveira Luís Cláudio Lopes Correia da Silva Benedito Dias de Oliveira Filho CRMV-SP nº 0018
CRMV-SP nº 6983
CRMV-SP nº 4982
CRMV-PE nº 1492
CRMV-RS nº 0136
CRMV-SP nº 5993
CRMV-GO nº 0438
Comissão Nacional de Saúde Ambiental - CNSA
Nomeados pela Portaria CFMV nº 35, de 31 maio de 2010.
Méd. Vet. Méd. Vet. Méd. Vet. Méd. Vet. Méd. Vet. Claudia Scholten (Presidenta) Maria Izabel Merino de Medeiros
Luciano Menezes Ferreira
Maria do Rosário Lira Castro
Maria Auxiliadora Gorga Luna
CRMV-SP nº 20.045
CRMV-SP nº 13.293
CRMV-SP nº 14.908
CRMV-RJ nº 2092
CRMV-DF nº 0370
CONSELHO TÉCNICO ADMINISTRATIVO - CTA/CFMV
Cyrlston Martins Valentino, Advogado, OAB/DF nº 23.287 - Mat. 0326
Chefe de Gabinete da Presidência - GAPRE
Cícero Pereira de Sousa
Assessoria Administrativa - ADEAD (Comissionado)
Edejofre Bruno Fernandes, Administrador, CRA/DF nº 9942 - Mat. 0146
Assessoria da Diretoria - ASDIR
Montesquieu da Silva Vieira, Advogado, OAB/DF nº 19.379 - Mat. 0418
Assessoria Jurídica - ASJUR
Flávia Tonin
Assessoria de Comunicação Social - ASCOM (Comissionado)
Euzelina Nazarete de Sousa, Administradora, CRA/DF nº 016780 - Mat. 0232
Secretaria de Controle Interno - SECIN
Vitor Hugo da Silva Ramos - Mat. 0345
Departamento de Administração - DEPAD
Odenice Pereira Ramos - Mat. 0318
Departamento de Finanças - DEFIN
Marcos Hebbert de Carvalho - Mat. 0242
Departamento de Gestão da Informação - DEGIN
Joivan Ferreira Sousa - Mat. 0328
Departamento de Operações - DEOPE
Silvia Rosângela Marinho de Oliveira - Mat. 0302
Departamento de Recursos Humanos - DERHU
Manoel José Pereira dos Santos - Mat. 0417
Departamento de Serviços Gerais - DESEG