3 – GESTÃO DEMOCRÁTICA
CONSELHOS MUNICIPAIS
Conselho municipal sobre drogas – COMAD
O Conselho Municipal sobre drogas de Corumbá – COMAD, segundo a
Prefeitura de Corumbá, é um órgão colegiado instituído pela Lei Municipal nº
1.048/89, constitui órgão consultivo, normativo e deliberativo, que se associa à
ação conjunta e articulada dos órgãos dos níveis estadual e federal que
compõem o Conselho Nacional de Políticas sobre drogas. O objetivo do
COMAD é cooptar-se à Política Nacional sobre drogas, constituindo
as diretrizes e propondo uma política municipal sobre as atividades de
contenção ao uso impróprio, ao tráfico ilícito e à produção não autorizada
de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física
ou psíquica, e de prevenção ao uso indevido desses mesmos produtos,
bem como
sobre
as
atividades
relacionadas
com
o
tratamento,
recuperação, reinserção social de dependentes e acompanhamento de
familiares.
Fonte: Portal da Prefeitura Municipal de Corumbá – www.corumba.ms.gov.br
Imagem da posse do COMAD em 26 de junho de 2014.
Perfil Socioeconômico de Corumbá
Legislação Pertinente
LEI Nº 1048/89 - Cria o Conselho Municipal de Entorpecentes de
Corumbá e dá outras providências.
LEI Nº 2.225/2011 - Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 1.916, de 21 de
julho de 2006, que reordena o Conselho Municipal Antidrogas.
Regimento Interno
DECRETO Nº 1.019 - Nomeia membros do Conselho Municipal
Antidrogas - COMAD.
DECRETO Nº 1.020 - Nomeia a Presidente do Conselho Municipal
Antidrogas - COMAD, para o biênio 2012/2014.
Contatos, Endereço:
Fone: 3907-5476/ E-mail: [email protected]
End: Rua Antonio Maria, nº 1000 - Centro/Casa dos Conselhos.
CONSELHO MUNICIPAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA COMPED
O Conselho Municipal em Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência- COMPED, segundo a Prefeitura de Corumbá, foi instituído pela Lei
Municipal número 2060/2008 de 18 de junho de 2008, empossado em 31 de
maio de 2012, tem por fim viabilizar a política de prevenção, atendimento e
inclusão da pessoa com deficiência.
Alguns objetivos do COMPED:

Articular com órgãos governamentais e não governamentais,
visando à consecução das prerrogativas conferidas pela Constituição e
legislação infraconstitucional para com a pessoa com deficiência, conforme
estabelece a Lei Municipal nº 2.060/2008;

Buscar a efetivação de políticas públicas em defesa da pessoa
com deficiência;

Articular, formar e implementar propostas com órgãos da
administração pública municipal, estadual e federal , bem como a sociedade
civil de apoio às pessoas com deficiência;

Promover e apoiar atividades que contribuam para a inclusão
social, política, econômica e cultural da pessoa com deficiência;
Perfil Socioeconômico de Corumbá

Promover a efetiva participação da pessoa com deficiência na
formulação e no controle das políticas públicas;

Implementar e apoiar iniciativas da família na defesa de direitos
e bem-estar da pessoa com deficiência;

Estimular a participação da sociedade no processo de inclusão
das pessoas com deficiência;

Fornecer
subsídios
à
sociedade
através
da
mídia
para
esclarecimentos de questões relativas à saúde, à educação, à formação
profissional, ao transporte, à habilitação, ao lazer, à acessibilidade e ao
trabalho, da pessoa com deficiência; entre outros. (Corumbá, 2014)
Fonte: Portal da Prefeitura Municipal de Corumbá www.corumba.ms.gov.br
Imagem da posse do COMPED em 26 de agosto de 2014.
Contatos, Endereço e Horários:
Fones: 67 3907 5352 e 3231-0444
E-mail: [email protected].
End.: Rua Antonio Maria Coelho, 1000 – Centro CEP 79301-002
12h30h às 19h, de seg. a sexta-feira.
Perfil Socioeconômico de Corumbá
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
O Conselho Municipal de Saúde – CMS de Corumbá, segundo a
Prefeitura de Corumbá foi instituída em 27 de novembro de 1991, por meio da
Lei 1.132/91 e sua primeira reunião ocorreram em 18 de outubro de 1993 e a
partir desta data manteve continuamente suas reuniões no decorrer dos anos.
Após a Lei de criação, por orientação da Lei 8142/90, duas outras legislações
reformularam o funcionamento e a composição do Conselho: 1126/1993 e
1598/1998.
O
Conselho
é
composto
pelas
seguintes
comissões:
de
Acompanhamento e Fiscalização da Execução Orçamentária e Financeira do
Fundo Municipal de Saúde; de Acompanhamento da Elaboração e Execução
do Plano Municipal de Saúde; de Recursos Humanos; de Controle Social; de
Divulgação, Imprensa e Legislação e Norma; Comissão Intersetorial de Saúde
do Trabalhador - CIST MS (CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
CORUMBÁ, 2009); Conselhos Gestores: do Hospital Convêniado ao SUS e, da
Unidade Básica de Saúde do Bairro Popular Velha (CORUMBÁ, 2014).
O Conselho de Saúde de Corumbá segue a composição recomendada
pelo Ministério de Saúde: 50% dos membros representantes de entidades do
segmento dos usuários; 25% dos membros representantes do segmento dos
trabalhadores em saúde e 25% de representantes do segmento de prestadores
de serviços privados e gestores públicos.
Fonte: Portal do Jornal Diário Corumbaense – www.diarionline.com.br
Imagem do evento coordenado pelo CMS sobre o Plano Nacional de Humanização
Contatos, endereço e horários:
Horário: 17 horas
Rua Antônio Maria Coelho, Nº 1.000, entre ruas Cabral e Colombo, Centro.
Fone: 67 3231 0443.
E-mail: [email protected]
Perfil Socioeconômico de Corumbá
CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - CONPREV
O Conselho Municipal de Previdência é um órgão colegiado, de
deliberação coletiva, instituído no Art. 23 da Lei Complementar nº 87, de 25 de
novembro de 2005 e ao qual atuará subordinado, integrante da estrutura da
atual Secretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura de Corumbá. O
objetivo é definir sobre as matérias pertinentes ao Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Corumbá, representado pelo Fundo de
Previdência Social dos Servidores Municipais de Corumbá - FUNPREV,
conforme seu recimento interno (Decreto nº 709/2009).
O conselho é composto por servidores contribuintes da Previdência
Municipal, nomeados pelo prefeito, com mandato de dois anos, admitida uma
única recondução: Dois do Poder Executivo; Um do Poder Legislativo; Dois dos
Servidores Ativos e um dos Inativos e Pensionistas. Cada membro possui um
Suplente com igual período de mandato do Titular, admitida, também uma
recondução.
Legislação Pertinente
LEI COMPLEMENTAR Nº 087/2005 - Reestrutura o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Corumbá e dá outras providências.
DECRETO Nº 709, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre a
aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Previdência, e dá
outras providências.
DECRETO Nº 1.196, DE 7 DE JUNHO DE 2013 - Altera disposições do
Regimento Interno do Conselho Municipal de Previdência, aprovado pelo
Decreto nº 709, de 26 de novembro de 2009.
DECRETO Nº 1.221, DE 8 DE JULHO DE 2013 - Nomeia membros do
Conselho Municipal de Previdência.
Contatos e endereço.
Fone: 3907-5471
E-mail: [email protected]
End.: Rua Antonio Maria Coelho, nº 1000 - Centro / Casa dos Conselhos
Perfil Socioeconômico de Corumbá
CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - CMMA
O Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA de Corumbá – MS,
criado pela Lei Municipal nº 1.421/95, com suas atribuições deliberativas,
normativas, consultivas, funções de fiscalização e informativas, tem como
objetivos básicos a implantação, o acompanhamento e a avaliação da Política
Municipal Ambiental, em conformidade com a Lei, bem como seus respectivos
regulamentos. (CORUMBÁ, 2014).
O Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA tem por objetivo
assessorar, analisar e propor as diretrizes políticas governamentais para o
Meio Ambiente, levando-se em consideração a Saúde e Educação Ambiental,
com o relacionamento respeitoso, harmonioso e de sobrevivência do homem e
do Meio Ambiente e, também, deliberar no âmbito de sua competência sobre
os recursos em processos administrativos, normas e padrões relativos ao Meio
Ambiente.
Informações complementares: De acordo com seu Regimento Interno,
a Plenária do Conselho reúne-se nas dependências que lhe forem destinadas
pela Presidência ou, supletivamente, pelo Vice-Presidente, em reuniões
Ordinárias com periodicidade mensal, sempre nas últimas quintas feiras de
cada mês para tratar de matérias especiais ou urgentes quando houver
convocação formal feita pelo Presidente do CMMA ou através de requerimento
de 2/3 (dois terços) dos seus membros no exercício da titularidade. A
convocação formal deverá ser efetuada com antecedência mínima de 03 (três)
dias úteis e em casos de emergências ambientais poderá haver convocação
emergencial, efetuada com antecedência mínima de até 24 (vinte e quatro)
horas.
Legislação Pertinente
LEI MUNICIPAL Nº 1.421/95 - Cria o Conselho Municipal do Meio
Ambiente, O Fundo Municipal do Meio Ambiente, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.536/97 - Dá nova redação ao parágrafo primeiro
do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.421/95 e acrescenta o parágrafo quinto ao
artigo que menciona.
Perfil Socioeconômico de Corumbá
DECRETO Nº0150/2001 - Regulamenta a Lei Nº1.665 de Julho de
2001, que cria o sistema municipal de licenciamento e controle ambiental SILAM, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CMMA Nº 001 DE 11 DE AGOSTO DE 2.005 - Dispõe
sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente De
Corumbá – MS.
Contatos e endereço.
Fone: 3907-5342.
Endereço: Rua Treze de Junho, nº 1457- Centro – CEP 79.330-050.
Conselho Municipal da Cidade de Corumbá
O Conselho Municipal da Cidade de Corumbá, instituído pela Lei 2.348
de 23 de setembro de 2013, à qual dispõem enquanto sua composição,
estruturação, competência e funcionamento do Conselho, é um órgão
colegiado de natureza deliberativa, consultiva e propositiva relevantes à
matéria de natureza urbanística e de implementações de políticas urbana e
rural e tem o objetivo de garantir a gestão democrática, o controle social e a
permanente participação da população. Entre seus objetivos podemos citar:

Fiscalização e acompanhamento da implementação do Plano Diretor
participativo assim como a promoção de discussões e pareceres sobre o mesmo;

Zelar
pela
aplicação
das
legislações
municipais
relativas
ao
planejamento urbano, assim como propor, discutir e deliberar sobre os planos e
projetos relativos ao mesmo;

Promoção de estudos sobre projetos de lei de interesse da política
urbana;

Definição de critérios técnicos para a criação de novos bairros ou
mesmo junções de existentes
Perfil Socioeconômico de Corumbá
Composição:
O Conselho Municipal da Cidade de Corumbá terá a seguinte
composição:

Presidente escolhido entre seus membros, em conformidade com seu
regimento interno;

Três titulares e seus respectivos suplentes, representantes do Poder
Público Municipal, sendo um de cada órgão e entidade, a seguir indicados:
o
Fundação Instituto de Desenvolvimento Urbano e do Patrimônio
Histórico;
o
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Serviços Urbanos;
o
Agência Municipal de Trânsito e Transporte;
o
Fundação do Meio Ambiente do Pantanal;
o
Secretaria Municipal de Governo;
o
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.
o
Um titular e o suplente, representante do Poder Legislativo Municipal;

Um titular e o suplente, representante do Poder Público Federal;

Um titular e o suplente, representante do Poder Público Estadual;

Cinco titulares e seus suplentes, representantes dos Movimentos Sociais
e Populares;

Dois titulares e seus suplentes, representantes das Entidades de
Trabalhadores;

Dois
titulares
e
seus
suplentes,
representantes
de
entidades
titulares
e
seus
suplentes,
representantes
de
entidades
empresariais;

Dois
profissionais, acadêmicos e de Pesquisas;

Um titular e seu suplente, representante de Organizações não
governamentais (ONGs).
Perfil Socioeconômico de Corumbá
Outros Conselhos
Tabela 1
Relação de Conselhos Municipais
Município de Corumbá, 2014
Conselho
Contato
Conselho Municipal De
Fone: 67 3907-5352
Assistência Social – CMAS
E-mail: [email protected]
Conselho Municipal Dos
Direitos Da Criança E Do
Adolescente – CMDCA
Fone: 67 3907-5352
E-mail: [email protected]
Fone: 0800-647-4488 / 3231-6403
Conselho Tutelar
/ 3231-9749
E-mail:
[email protected]
Endereço
Rua Antônio Maria Coelho, nº
1000 - Centro / Casa dos
Conselhos
Rua Antônio Maria Coelho, nº
1000 - Centro / Casa dos
Conselhos
Rua Antônio Maria Coelho, nº
1000 - Centro / Casa dos
Conselhos
Conselho Municipal De
Fone: 67 3232-2161
Rua Delamare nº 1557 – Centro
Educação
E-mail: [email protected]
/ Espaço Educacional
Conselho Municipal De
Cultura
Fone: 67- 3907-5327
E-mail:
[email protected]
Conselho Municipal De
Defesa Dos Direitos Da
Direitos Da Mulher
Instituto Luiz de Albuquerque
Rua Antônio Maria Coelho, nº
Fone: 67 3907-5352
Pessoa Idosa
Conselho Municipal Dos
Praça da República, 119 -
1000 - Centro / Casa dos
Conselhos
Rua Antônio Maria Coelho, nº
Fone: 67 3907-5352
1000 - Centro / Casa dos
Conselhos
Conselho Municipal De
Desenvolvimento E Defesa Da
Fone: 67 3907-5438
Rua 15 de novembro,400 –
Comunidade Negra De
E-mail:[email protected]
Casa da Cidadania
Corumbá
Conselho Municipal Da
Alimentação Escolar
Conselho Municipal De
Turismo De Corumbá -
Rua Antônio Maria Coelho, nº
Fone: 67 3907-5438
1000 - Centro / Casa dos
Conselhos -
Fone: 67 3231-2886
COMTUR
Ladeira Cunha e Cruz, nº 37
(Beco da Candelária)
Porto Geral
Fonte: Portal da Prefeitura Municipal de Corumbá – www.corumba.ms.gov.br
Perfil Socioeconômico de Corumbá