Índice Diários da República Iª Série Agosto de 2014 Diário nº 142, de 1 de Agosto Resolução n.º 21/14 - ERRATA IMPRENSA NACIONAL - E.P. Errata de edição à Resolução n.º 21/14, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República n.º 138, I série, de 28 de Julho, que aprova o Regulamento Geral do Tribunal Constitucional Decreto Presidencial n.º 184/14 Presidente da República Exonera Francisco Simão Helena do cargo de Secretário para os Assuntos Sociais do Presidente da República Decreto Presidencial n.º 185/14 Presidente da República Exonera José Manuel Feio Mena Abrantes do cargo de Secretário para os Assuntos de Comunicação Institucional e Imprensa do Presidente da República Decreto Presidencial n.º 186/14 Presidente da República Nomeia Manuel António Rabelais para o cargo de Secretário para os Assuntos de Comunicação Institucional e Imprensa do Presidente da República Decreto Presidencial n.º 187/14 Presidente da República Nomeia José Manuel Feio Mena Abrantes para o cargo de Consultor do Presidente da República para os Assuntos de Cultura e Ciências Despacho Presidencial n.º 148/14 Presidente da República Cria o Grupo Técnico de Negociação e Implementação do Protocolo sobre Trocas Comerciais da SADC, abreviadamente designado por GTNIP, com a finalidade de preparar a negociação e a gestão da implementação do Protocolo sobre Trocas Comerciais da SADC, coordenado pela Ministra do Comércio. - Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 64/03, de 10 de Novembro e o Despacho Conjunto n.º 97/04, de 6 de Abril Decreto Executivo Conjunto n.º 254/14 Ministérios da Administração do Território e da Educação Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 172 - Zona e Sede e 190 - Muinza, sitas no Município de Samba Cajú, Província do Kwanza-Norte, com 5 salas de aulas, 10 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas Decreto Executivo Conjunto n.º 255/14 Ministérios da Administração do Território e da Educação Cria a Escola do Ensino Primário do Carinhenga, sita no Município de Chitato, Província da Lunda Norte, com 7 salas de aulas, 21 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada Despacho n.º 1476/14 Ministério das Finanças Subdelega plenos poderes à Octávio Tombe Quimbuila Capita, Director Nacional de Recursos Humanos, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, adstrito à Direcção Nacional de Impostos, com Hélder Agnelo Rómulo Eduardo Despacho n.º 1477/14 Ministério das Finanças Subdelega plenos poderes à Octávio Tombe Quimbuila Capita, Director Nacional de Recursos Humanos, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, adstrito à Direcção Nacional de Recursos Humanos, com Rita Ariete Peres de Oliveira Página 2 Índice Diários da República Iª Série, Agosto de 2014 Diário nº 143, de 2 de Agosto Decreto Presidencial n.º 188/14 Presidente da República Cria a Instituição de Ensino Superior Pública, denominada «Universidade Cuito Cuanavale» e aprova o seu Estatuto. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o n.º 2 do artigo 16.º do Decreto n.º 7/09, de 12 de Maio Diário nº 143, de 5 de Agosto Rectificação n.º 12/14 Secretariado do Conselho de Ministros Rectifica o Decreto Presidencial n.º 132/14,que aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos Técnicos das Carreiras do Regime Especial do Sector da Saúde, dos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia das Unidades Hospitalares e do Pessoal de Apoio Hospitalar, e o Decreto Presidencial n.º 143/14 que aprova o reajustamento dos vencimentos base do pessoal da carreira do Formador do Sistema Nacional de Formação Profissional, publicados no Diário da República n.º 108, I Série, de 9 de Junho Despacho Conjunto n.º 1410/14 ERRATA IMPRENSA NACIONAL - E.P. Errata de Edição ao Despacho Conjunto n.º 1410/14, publicado no Diário da República n.º 123, I Série, 30 de Junho, que concede a Angélica do Rosário Rato Rosado Guarda a nacionalidade angolana por naturalização Diário nº 145, de 6 de Agosto Decreto Presidencial n.º 189/14 Presidente da República Aprova a abertura do crédito adicional no montante de AKz: 120.388.097,00, para o pagamento das despesas relacionadas com o funcionamento da Agência Nacional para o Investimento Privado Decreto Presidencial n.º 190/14 Presidente da República Cria o Gabinete de Coordenação para a Construção e Desenvolvimento Urbano das Cidades do Kilamba, Camama e Cacuaco e aprova o seu Estatuto Orgânico. — Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 194/12, de 28 de Agosto Despacho Presidencial n.º 149/14 Presidente da República Aprova o acordo de financiamento para implementação do Projecto relativo ao Contrato para Regularização e Legalização Imobiliária do Património Habitacional do Estado, celebrado entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e a Luminar Finance Limited, no montante equivalente em Kwanzas a USD 596.232.881,00, e autoriza o Ministro das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a proceder à assinatura do referido Acordo de Financiamento e toda a documentação relacionada Despacho Presidencial n.º 150/14 Presidente da República Cria a Comissão Multissectorial Preparatória do 2.º Exame da Política Comercial da República de Angola na Organização Mundial do Comércio (OMC), coordenada pela Ministra do Comércio Despacho Presidencial n.º 151/14 Presidente da República Exonera António Teixeira Flor do cargo de Director do Gabinete Técnico para Implementação e Gestão do Plano Director da Área Residencial do Camama Despacho Presidencial n.º 152/14 Presidente da República Nomeia António Teixeira Flor para o cargo de Director do Gabinete de Coordenação para a Construção e Desenvolvimento Urbano das Cidades do Kilamba, Camama e Cacuaco Índice Diários da República Iª Série, Agosto de 2014 Página 3 Diário nº 146, de 11 de Agosto Decreto Presidencial n.º 191/14 Presidente da República Altera os artigos 1.º e 5.º do Decreto Presidencial n.º 107/12, de 7 de Junho, sobre o Regime de Acesso aos imóveis do Estado destinado a Habitação na Cidade do Kilamba e nas futuras Centralidades ou Cidades a criar pelo Executivo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial Decreto Presidencial n.º 192/14 Presidente da República Exonera Francisco Fato do cargo de Vice-Governador da Província do Huambo para o Sector Económico Decreto Presidencial n.º 193/14 Presidente da República Exonera Gabriel Chihuto do cargo de Vice-Governador da Província da Lunda-Sul para o Sector Económico Decreto Presidencial n.º 194/14 Presidente da República Nomeia João Fucungo para o cargo de Vice-Governador da Província da LundaSul para o Sector Económico Decreto Presidencial n.º 195/14 Presidente da República Nomeia Joaquim Rodrigues da Conceição para o cargo de Vice-Governador da Província do Huambo para o Sector Económico Decreto Presidencial n.º 196/14 Presidente da República Nomeia Zacarias Sambeny para o cargo de Secretário de Estado das Pescas para Aquicultura Despacho Presidencial n.º 153/14 Presidente da República Aprova a concessão de uma garantia bancária pelo Estado para a cobertura, no valor total de USD 260.000.000,00, referente ao Acordo de Financiamento a ser celebrado entre Angola Cables, S.A., o Banco de Fomento de Angola, o Banco Caixa Totta, para o financiamento do Projecto do Sistema de Cabo do Atlântico Sul (SACS), entre Angola e o Brasil, e do Projecto do Cabo das Américas (CA), entre o Brasil e os Estados Unidos da América, e autoriza o Ministro das Finanças a emitir em representação da República de Angola a respectiva garantia. Despacho Presidencial n.º 154/14 Presidente da República Aprova o Projecto para a Construção da Central do Ciclo Combinado do Soyo e a minuta de Contrato para a Construção e Instalação da Central de Ciclo Combinado do Soyo, na modalidade EPC (Chavena-mão), no valor total de USD 985.260.295,00, valor equivalente em Kwanzas à 96.555.508.882,00, a ser celebrado entre o Ministério da Energia e Águas e a Empresa China Machinery Engineering Corporation (CMEC), e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato Despacho Presidencial n.º 155/14 Presidente da República Aprova a minuta de Contrato de Prestação de Serviços para a Elaboração de Estudos, Projectos de Base, Caderno de Encargos e Assistência Técnica, referente ao Concurso para o Sistema de Transporte Associado ao Aproveitamento Hidroeléctrico do Laúca, no valor global, equivalente em Kwanzas, à € 14.560.507,00, e autoriza o Ministério da Energia e Águas a celebrar o referido contrato com a empresa EDP Internacional, S.A. Despacho Presidencial n.º 156/14 Presidente da República Aprova a minuta de Contrato de Prestação de Serviços para a Elaboração do Projecto de Execução, Assistência Técnica Especial, Aprovação de Projectos dos Equipamentos Electromecânicos e Eléctricos e de Coordenação Geral e Gestão das Interfaces, do Aproveitamento Hidroeléctrico de Luachimo, no valor equivalente em Kwanzas a euros 7.519.594,31, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com a Empresa COBA - Consultores de Engenharia e Ambiente, S.A. Página 4 Índice Diários da República Iª Série, Agosto de 2014 Diário nº 146, de 11 de Agosto Despacho Presidencial n.º 157/14 Presidente da República Aprova a minuta de Contrato de fornecimento de Serviços Especializados de Formação e Suporte, Equipamentos e Materiais para a Construção, Apetrechamento e Operacionalização de 6 Escolas Rurais de Capacitação e Ofícios (Cidadelas Jovens de Sucesso), nas Províncias de Cabinda, Uíge, Malange, Cuanza-Sul, Huíla e Cuando Cubango, celebrado entre o Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e a empresa Mitreli Group, representada pela sua subsidiária FOCUS - Education Projects and Services Limited, no valor global de AKz: 13.147.355.300,00, e autoriza o Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social a celebrar o referido contrato e praticar os demais actos administrativos relativos a sua execução Despacho Presidencial n.º 158/14 Presidente da República Aprova a minuta de Contrato de Prestação de Serviços de Manutenção Correctiva (Major Overhaull), da GTG - 4, da Central Térmica da Quileva, no valor equivalente em Kwanzas à USD 1.555.707,93, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com a Empresa LS Energia Despacho Presidencial n.º 159/14 Presidente da República Aprova a minuta de Contrato de Prestação de Serviços de Manutenção das Cinco (5) Turbinas à Gás TM 2500 (GTG 1, GTG 2, GTG 3, GTG 4 e GTG 5), da Central Térmica dos Caminhos de Ferro de Luanda, no valor equivalente em Kwanzas à USD 19.672.092,70, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com a Empresa LS Energia Despacho Presidencial n.º 160/14 Presidente da República Aprova a minuta de Contrato de Prestação de Serviços para Elaboração de Estudos de Viabilidade Técnico Económica e Ambiental, Projecto Base e Processo de Concurso, para Construção do Aproveitamento Hidroeléctrico de Chicapa II, no valor equivalente em Kwanzas a euros 2.589.281,00, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com a Empresa COBA Consultores de Engenharia e Ambiente, S.A. Despacho Presidencial n.º 161/14 Presidente da República Cria a Comissão Multisectorial com o objectivo de efectuar o Cadastramento dos Funcionários Públicos e Agentes Administrativos no Sistema de Segurança Social, coordenada pelo Secretário de Estado para a Administração Pública Despacho Presidencial n.º 162/14 Presidente da República Cria a Comissão Técnica de Avaliação da Proposta de Negociação do Contrato de Implementação do Plano de Reestruturação dos Serviços de Migração e Estrangeiros, coordenada pelo Ministro do Interior Rectificação n.º 13/14 Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil Rectifica a alínea a) do ponto 2.º do Despacho Presidencial n.º 131/14, de 11 de Junho, publicado no Diário da.República n.º 110, I Série, que cria a Comissão para proceder ao balanço da situação operacional e patrimonial dos Projectos Habitacionais do Programa Nacional de Urbanismo e Habitação que se encontram sob a gestão da SONIP Índice Diários da República Iª Série, Agosto de 2014 Página 5 Diário nº 147, de 12 de Agosto Decreto Presidencial n.º 197/14 Presidente da República Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 279/11, de 31 de Outubro, aos artigos 1.º, 3.º, e 4.º do Decreto Presidencial n.º 280/11, de 31 de Outubro, e rectifica a denominação «Centro Urbano do Cacuaco» para «Cidade do Sequele» Decreto Presidencial n.º 198/14 Presidente da República Altera os artigos 10.º e 13.º do Decreto Presidencial n.º 62/11, de 18 de Abril, que estabelece as Bases e o Regime de Organização Administrativa da Cidade do Kilamba, e delega competência ao Ministro da Administração do Território, da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e das Finanças, para aprovar e mandar publicar por Decreto Executivo, o quadro de pessoal da Administração da Cidade do Kilamba. - Revoga os n.os 3 e 4 do artigo 11.º do Decreto Presidencial n.º 62/11, de 18 de Abril Despacho Presidencial n.º 163/14 Presidente da República Autoriza a celebração do Contrato de Aquisição de Veículos Automóveis na modalidade de Locação Financeira Mobiliária (Leasing entre o Ministério das Finanças e o Banco Espírito Santo de Angola - BESA), bem como a realização da despesa inerente ao contrato a celebrar, com recurso a verba disponível no orçamento da OD «DNPE - Património Geral», e delega competência ao Ministro das Finanças para a prática de todos os actos constantes no presente Despacho, por conta e no interesse do Estado Angolano dentro dos prazos legais Aviso n.º 3/14 Banco Nacional de Angola Altera a redacção do n.º 1 do artigo 11.º do Aviso n.º 19/12, de 25 de Abril, sobre as regras e procedimentos a observar na realização de operações cambiais destinadas ao pagamento de importação, exportação e reexportação de mercadorias na República de Angola Aviso n.º 4/14 Banco Nacional de Angola Estabelece as regras e procedimentos do «Processo Simplificado para o Pagamento de Importação de Mercadorias», adiante referido como «Processo Simplificado» Rectificação n.º 14/14 Secretariado do Conselho de Ministros Rectifica a alínea c) do n.º 5 do artigo 42.º do Decreto n.º 38/09, de 14 de Agosto, que aprova o Regulamento sobre a Segurança, Higiene e Saúde nas Operações Petrolíferas Diário nº 149, de 14 de Agosto Decreto Presidencial n.º 202/14 Presidente da República Aprova o Estatuto Orgânico do Hospital Josina Machel. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma Decreto Presidencial n.º 203/14 Presidente da República Aprova o Plano de Investimento para a Criação e Divulgação Nacional e Internacional da Marca de Turismo de Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma Decreto Presidencial n.º 204/14 Presidente da República Altera os artigos 3.º e 4.º do Decreto Presidencial n.º 219/11, de 8 de Agosto. Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente os artigos 3.º e 4.º do Decreto Presidencial n.º 219/11, de 8 de Agosto Despacho Presidencial n.º 165/14 Presidente da República Aprova a minuta de Contrato de Prestação de Serviços de Manutenção (Inspecção) das 16.000 Horas da Turbina Frame 6B de 35 MW, instalada na Central Térmica Flutuante Boavista II, no valor equivalente em Kwanzas à USD 10.670.065,56 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido contrato com o consórcio comercial Cueto 92 Internacional SL e soluciones de Gestión y Apoyo a Empresas Página 6 Índice Diários da República Iª Série, Agosto de 2014 Diário nº 150, de 15 de Agosto Decreto Presidencial n.º 205/14 Presidente da República Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Recursos Hídricos, abreviadamente designado por INRH. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 253/10, de 16 de Novembro. Decreto Presidencial n.º 206/14 Presidente da República Aprova o acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República de Cabo Verde sobre Facilitação de Vistos, assinado na Cidade da Praia, no dia 22 de Março de 2012. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma. Decreto Presidencial n.º 207/14 Presidente da República Aprova a Estratégia de Intervenção para a Inclusão Social da Criança com Deficiência. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma. Diário nº 151, de 18 de Agosto Decreto Presidencial n.º 208/14 Presidente da República Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Regulador do Sector Eléctrico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 4/02, de 12 de Março Decreto Presidencial n.º 209/14 Presidente da República Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Interior. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 11/99, de 9 de Julho Despacho Presidencial n.º 166/14 Presidente da República Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e o Banco VTB Capital Plc, no valor de USD 1.500.000.000,00 e autoriza o Ministro das Finanças a proceder a assinatura do referido acordo com o Banco VTB Capital Plc e toda a documentação com esta relacionada, em nome e representação da República de Angola Despacho Presidencial n.º 167/14 Presidente da República Autoriza o Ministro da Construção a proceder a contratação de empresas de fiscalização necessárias para a implementação dos 63 novos projectos do pelouro que dirige, inscritos pelo Ministério do Planeamento e Desenvolvimento Territorial no Programa de Investimentos Públicos, sem que se altere o valor global aprovado superiormente Despacho Presidencial n.º 168/14 Presidente da República Cria a Comissão de Coordenação de Requalificação da Ilha e Floresta de Luanda, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, coadjuvado pelo Ministro do Urbanismo e Habitação Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 28/14 Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas Promove António Emílio Faceira ao grau militar de General Índice Diários da República Iª Série, Agosto de 2014 Página 7 Diário nº 152, de 19 de Agosto Decreto Presidencial n.º 210/14 Presidente da República Aprova o Estatuto Orgânico do Centro de Medicina Física e de Reabilitação. Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma Rectificação n.º 15/14 Secretariado do Conselho de Ministros Rectifica o Anexo VI (quadro de pessoal do regime geral dos Serviços Municipais), do Decreto Presidencial n.º 66/14, de 17 de Março, que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Segurança Social, publicado no Diário da República n.º 51, I Série Diário nº 153, de 20 de Agosto Decreto Presidencial n.º 211/14 Presidente da República Aprova o Estatuto Orgânico do Hospital Pediátrico David Bernardino. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma Decreto Presidencial n.º 212/14 Presidente da República Aprova o Estatuto Orgânico do Centro Nacional das Tecnologias de Informação, abreviadamente designado por «CNTI.» - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 58/09, de 15 de Outubro Decreto Executivo n.º 256/14 Ministério da Cultura Classifica como Monumento o «Memorial Dr. António Agostinho Neto», situado no Distrito Urbano da Ingombota, Município de Luanda, Cidade de Luanda Despacho n.º 1478/14 Ministério da Educação Proíbe as Escolas ilegalmente abertas e que funcionam com o currículo da República Democrática do Congo a matricular alunos a partir do ano lectivo 2014-2015 Diário nº 154, de 21 de Agosto Decreto Presidencial n.º 213/14 Presidente da República Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Desminagem. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 136/12, de 19 de Junho Decreto Presidencial n.º 214/14 Presidente da República Aprova o Protocolo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Federativa do Brasil sobre Facilitação de Vistos, assinado em Brasília, no dia 16 de Junho de 2014. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial Resolução n.º 22/14 Assembleia Nacional Aprova a substituição de Noé Kambete Fernando na Comissão Provincial Eleitoral do Cuanza Sul por Oliveira Miguel Kapata Página 8 Índice Diários da República Iª Série, Agosto de 2014 Diário nº 154, de 21 de Agosto Resolução n.º 23/14 Assembleia Nacional Aprova a substituição de Clemente Jaime Ezequias na Comissão Provincial Eleitoral de Malanje por António Pedro Magalhães Resolução n.º 24/14 Assembleia Nacional Aprova a substituição de David Avelino E. Cachimbombo na Comissão Municipal Eleitoral do Lukapa por Monteiro Avelino Resolução n.º 25/14 Assembleia Nacional Aprova a substituição de Álvaro Chicuamanga Daniel na Comissão Provincial Eleitoral de Luanda por Fonseca Manuel Chindondo Resolução n.º 26/14 Assembleia Nacional Aprova a substituição de David Horácio Junjuvili, na Comissão Nacional Eleitoral por Jorge Manuel Mussonguela Resolução n.º 27/14 Assembleia Nacional Aprova a substituição de Kayombo Fidel na Comissão Municipal Eleitoral do Léua por Yavua Francisco Cangolo Resolução n.º 28/14 Assembleia Nacional Aprova a substituição de Raul Teixeira na Comissão Provincial Eleitoral da LundaNorte por Já Ngunza Resolução n.º 29/14 Assembleia Nacional Aprova a substituição de Alberto Domingos Jamba, na Comissão Municipal Eleitoral de Xá-Muteba, por Felícia Botão Resolução n.º 30/14 Assembleia Nacional Aprova a substituição de Já Ngunza na Comissão Municipal Eleitoral do Lukapa por Agostinho Cambuta Resolução n.º 31/14 Assembleia Nacional Aprova a substituição de Betariz Enoque na Comissão Municipal Eleitoral de Calai por Inocêncio Silo Tchimbanda Resolução n.º 32/14 Assembleia Nacional Aprova a substituição de Laurindo Pedro Vieira na Comissão Provincial Eleitoral do Uíge por André Pindi Resolução n.º 33/14 Assembleia Nacional Aprova a substituição de Guilherme Gafanhoto, na Comissão Municipal Eleitoral de Xá-Muteba por Dikueno André Resolução n.º 34/14 Assembleia Nacional Aprova a substituição de Paulo Kassinda Luanda, na Comissão Municipal Eleitoral de Cambulo por Júlio Muanvuia Muacoge Índice Diários da República Iª Série, Agosto de 2014 Página 9 Diário nº 155, de 22 de Agosto Decreto Presidencial n.º 215/14 Presidente da República Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Telecomunicações Administrativas, abreviadamente designado por «INATEL». - Revoga o Decreto Presidencial n.º 129/10, de 6 de Julho e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma Decreto Presidencial n.º 216/14 Presidente da República Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Popular da China sobre Isenção Mútua de Vistos para os Titulares de Passaportes Diplomático e de Serviço, assinado em Luanda, no dia 9 de Maio de 2014. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial Decreto Presidencial n.º 217/14 Presidente da República Exonera Victor Pedro Manuel Muzoi do cargo de Adido de Defesa na República Democrática do Congo Decreto Presidencial n.º 218/14 Presidente da República Nomeia Victor Pedro Manuel Muzoi para o cargo de Representante de Angola na Comissão Conjunta de Verificação do Comité Inter-Regional para os Grandes Lagos - CIRGL Despacho n.º 1479/14 Ministério das Finanças Fixa em Kz: 800.000,00 o Fundo Permanente do Instituto de Formação de Finanças Públicas para o ano económico de 2014 e nomeia a Comissão Administrativa para a gestão do referido Fundo Despacho n.º 1480/14 Ministério das Finanças Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar, em representação deste Ministério, o Contrato de Prestação de Serviço para a aquisição de mobiliário para a nova sede do IFAL, que vincula a empresa Kizangola - Projectos e Investimentos, Limitada, com sede em Luanda Despacho n.º 1481/14 Ministério da Educação Subdelega competência a Joana Magalhães Soares de Moura, Directora do Gabinete Jurídico, para assinar os Contratos Administrativos de Provimento dos candidatos seleccionados para a cobertura de vagas para o exercício da função de docente da Província do Kwanza-Sul Diário nº 156, de 25 de Agosto Resolução n.º 35/14 Assembleia Nacional Aprova a substituição de José António de Almeida, na Comissão Municipal Eleitoral do Porto Amboim, Província do Cuanza Sul, por Maria Olímpia Baptista dos Santos. Resolução n.º 36/14 Assembleia Nacional Aprova a substituição de Agostinho Sacato, membro da Comissão Provincial Eleitoral da Província do Cunene por Francisco Kondjasili e a substituição de Maria da Conceição Carlos, na Comissão Municipal Eleitoral do Cuvelai, Província do Cunene por Walter de Jesus Fonseca. Resolução n.º 37/14 Assembleia Nacional Aprova a substituição de João Baptista Muechi, na Comissão Provincial Eleitoral de Benguela, por Clemente Jaime Ezequias. Resolução n.º 38/14 Assembleia Nacional Aprova a substituição de Maria Pezo Cambolo, na Comissão Provincial Eleitoral da Lunda Sul, por Teresa de Jesus Moura Jorge Monteiro. Resolução n.º 39/14 Assembleia Nacional Aprova a substituição de Morais Carlos Sawossi na Comissão Municipal Eleitoral da Caála por António Kutalika Bumba. Resolução n.º 40/14 Assembleia Nacional Concede a Rafael Moracen Limonta a nacionalidade angolana por serviços relevantes prestados ao País. Página 10 Índice Diários da República Iª Série, Agosto de 2014 Diário nº 156, de 25 de Agosto Decreto Executivo n.º 257/14 Assembleia Nacional Cria os Serviços Municipais Integrados de Segurança Social, de Empreendedorismo e de Emprego de Cacolo, do Buco Zau, de Xangongo, do Lucapa, do Luau e do Cuchi. Despacho n.º 1482/14 Ministério das Finanças Fixa em Kz: 211.560,00, o Fundo Permanente do Tribunal Provincial de Luanda, para o ano económico de 2014 e será gerido pela Comissão Administrativa nomeada pelo Juiz Presidente. Despacho n.º 1483/14 Ministério das Finanças Fixa em Kz: 237.950,00, o Fundo Permanente do Tribunal Provincial de Benguela, para o ano económico de 2014 e será gerido pela Comissão Administrativa nomeada pelo Juiz de Direito. Despacho n.º 1484/14 Ministério da Geologia e Minas Cria a Comissão Preparatória do III Conselho Consultivo deste Ministério, coordenada por Alberto de Oliveira Fançony. Despacho n.º 1485/14 Ministério da Geologia e Minas Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Empresa Alexandres House, Lda., para a exploração de granito, na Localidade da Canjala, Município do Lobito, Província de Benguela, com uma extensão de 8 hectares. Despacho n.º 1486/14 Ministério da Energia e Águas Publica o Regulamento do Fundo de Apoio Social dos Trabalhadores deste Ministério. Diário nº 157, de 26 de Agosto Decreto Presidencial n.º 219/14 Presidente da República Aprova o Estatuto Orgânico da Autoridade Reguladora de Energia Atómica, abreviadamente designada por AREA. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 79/07, de 16 de Novembro Resolução n.º 41/14 Assembleia Nacional Aprova a substituição de Faustino Manuel, na Comissão Municipal Eleitoral do Songo, Província do Uíge, por Luís Manuel dos Santos Resolução n.º 42/14 Assembleia Nacional Aprova a substituição de António Quinanga, na Comissão Municipal Eleitoral dos Buengas, Província do Uíge, por João Cepena Resolução n.º 43/14 Assembleia Nacional Aprova a substituição de Edeltrudes Maurício Fernandes Gaspar da Costa, na Comissão Nacional Eleitoral, por Cremildo José Félix Paca Resolução n.º 44/14 Assembleia Nacional Aprova a substituição de João Marcelino, na Comissão Municipal Eleitoral do Cuvango, Província da Huíla, por Timótio Mucanda Resolução n.º 45/14 Assembleia Nacional Aprova a substituição de Maurício Hiteulu, na Comissão Municipal Eleitoral do Cuanhama, Província do Cunene, por Constantino José Armando Tiago Resolução n.º 46/14 Assembleia Nacional Aprova a substituição de Maria João Tchipalavela, na Comissão Provincial Eleitoral da Huíla, por Emílio Alexandre Chitacumbi Índice Diários da República Iª Série, Agosto de 2014 Página 11 Diário nº 157, de 26 de Agosto Resolução n.º 47/14 Assembleia Nacional Concede a autorização para a adopção dupla da menor Rosa Carolina de Jesus Sebastião pelo casal Rui Nuno Lopes Firmo e Maria Ana Sequeira Flores Firmo, ambos de nacionalidade portuguesa Decreto Executivo n.º 258/14 Ministério dos Petróleos Exclui a empresa Nazaki Oil and Gaz, S.A. do Consórcio do Bloco 9/09 Decreto Executivo n.º 259/14 Ministério dos Petróleos Exclui a empresa Falcon Oil Holding Angola S.A. do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 18/06 Decreto Executivo n.º 260/14 Ministério dos Petróleos Exclui a empresa Nazaki Oil and Gaz, S.A. do Consórcio do Bloco 21/09 Despacho n.º 1487/14 Ministério das Finanças Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar em representação deste Ministério, o Auto de Afectação do Piso Térreo, entrepiso e 4 fracções de estacionamento no piso 2, do edifício Goya, sito em Luanda, no gaveto formado pelo cruzamento das Ruas Major Marcelino Dias e Comandante Nicolau Gomes Spencer, Distrito Urbano da Ingombota, Bairro Maculusso Despacho n.º 1488/14 Ministério da Juventude e Desportos Cria o Secretariado responsável pela implementação do Sistema de Monitorização e Controlo do Plano Nacional de Desenvolvimento da Juventude (PNADEJ), coordenada por Sérgio José dos Santos Diário nº 158, de 27 de Agosto Decreto Presidencial n.º 220/14 Presidente da República Aprova o Estatuto Orgânico do Hospital Américo Boavida. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma Decreto Executivo Conjunto n.º 261/14 Ministérios da Administração do Território e da Educação Cria as Escolas do Ensino Primário n.ºs 175 - Caculo Calucala, 193 -Muloco, 196 Quilemba, 205 - Tabi I e 210 - Zundo, sitas no Município de Samba Cajú, Província do Cuanza Norte, com 4 salas de aulas, 8 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas Despacho n.º 1489/14 Ministério das Finanças Subdelega plenos poderes a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Fornecimento e Montagem de Mobiliário para a Delegação Provincial de Finanças de Malanje e a Repartição Fiscal do Dondo que vincula a Empresa CASANOVA - Home & Office, Lda., e a Delegação Provincial de Finanças do Cuanza Norte que vincula a Empresa Kizangola Projectos e Investimentos, Lda Despacho n.º 1490/14 Ministério do Comércio Subdelega poderes a Manuel Domingos Filho, Director do Gabinete de Recursos Humanos, para proceder à assinatura dos contratos de trabalho por tempo determinado, a serem celebrados entre este Ministério e os candidatos a recrutar para realização de actividades pontuais Página 12 Índice Diários da República Iª Série, Agosto de 2014 Diário nº 159, de 28 de Agosto Decreto Presidencial n.º 221/14 Presidente da República Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Educação. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 290/10, de 1 de Dezembro Decreto Presidencial n.º 222/14 Presidente da República Aprova a abertura do crédito adicional no montante AKz: 4.043.558.400,00 para pagamento de despesas relacionadas com o reordenamento do Comércio, na Rua Cónego Manuel das Neves. Despacho Presidencial n.º 169/14 Presidente da República Cria a Comissão Multisectorial para preparar a segunda edição da Cimeira sobre Inovação em África coordenada pelo Ministro da Ciência e Tecnologia Decreto Executivo Conjunto n.º 262/14 Ministérios da Administração do Território e da Educação Cria a Escola do Ensino Primário n.º 4 - Pamba do Meio, sita no Município do Lucala, Província do Cuanza-Norte, com 4 salas de aulas, 8 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada Decreto Executivo Conjunto n.º 263/14 Ministérios da Administração do Território e da Educação Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1057 —Juventude em Luta, sita no Município de Luanda, Província de Luanda, com 19 salas, 57 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada Despacho n.º 1491/14 Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos Constitui a Comissão de Avaliação do Desempenho dos funcionários deste Ministério para o ano de 2014, coordenada por José Silvestre Alvarenga Despacho n.º 1492/14 Ministério da Educação Subdelega plenos poderes a Joana Magalhães Soares de Moura para representar este Ministério na assinatura do Contrato com a Empresa ANTEX Diário nº 160, de 29 de Agosto Resolução n.º 48/14 Assembleia Nacional Aprecia o Relatório de Balanço de Execução do Orçamento Geral do Estado do I Trimestre/2014 Resolução n.º 1/14 Tribunal Supremo Aprova o Regulamento da Lei Orgânica do Tribunal Supremo Índice Diários da República Iª Série, Agosto de 2014 AUDICONTA Angola Tel: +244 222 448 901; +244 222 448 879; +244 222 430 359; +244 937 289 563; Fax: +244 222 448 908; Rua de Timor, 45/47, Ingombota (Kinaxixe) Luanda República de Angola [email protected] | www.audiconta-angola.com Página 13