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SESSÃO DE QUARTA-FEIRA, 18 DE JUNHO DE 2003
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PRESIDÊNCIA: COX
Presidente
(A sessão tem início às 15H05)
Em nome do meu grupo, peço-lhe, Senhor Presidente,
que intervenha de imediato junto das autoridades do
Laos para obter a libertação dos jornalistas Vincent
Reynaud e Thierry Falise, e para que a justiça e a
verdade prevaleçam, num momento em que a nossa
preocupação é grande e as emoções estão ao rubro.
3-003
Reinício da sessão
3-004
Presidente. − Declaro reaberta a sessão do Parlamento
Europeu, que tinha sido interrompida na Quinta-feira, 5
de Junho de 2003.1
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Intervenções sobre questões políticas importantes
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Podestà (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, caros
colegas, gostaria de chamar a atenção para o facto de
ontem, 17 de Junho, ter sido o vigésimo aniversário da
prisão de Enzo Tortora. Penso que este nome não deve
dizer grande coisa a muitos de vós, mas terá certamente
grande significado para os italianos. Era uma
personalidade muito famosa da televisão, tendo sido
eleito deputado ao Parlamento Europeu nas listas dos
Radicais de Marco Pannella. Foi totalmente absolvido,
depois de muitos anos de procedimentos judiciários: foi
vítima de erro judicial e perseguição dos meios de
comunicação social, de abuso do poder desses mesmos
meios de comunicação social. Algo que, lamento dizêlo, ainda hoje acontece em muitos países. Gostaria
apenas de prestar aqui homenagem às suas campanhas
civis e a ele próprio, Enzo Tortora, para que a sua
memória não se perca também nesta Assembleia.
(Aplausos)
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Berès (PSE). – (FR) Senhor Presidente, pedi para
intervir em nome do Grupo do Partido dos Socialistas
Europeus no quadro de um ponto de ordem a fim de
chamar a sua atenção para a situação de Vincent
Reynaud, cidadão francês originário de Estrasburgo, e
de Thierry Falise, de origem belga. Estes dois jornalistas
e o seu intérprete estão detidos secretamente desde 5 de
Junho em Vientiane, no Laos. São acusados pela polícia
do Laos de ter cooperado, no quadro da sua profissão,
com bandidos envolvidos no assassínio de um oficial
laociano, quando na realidade estavam a fazer uma
reportagem sobre um grupo minoritário que vive nas
montanhas. Incorrem, actualmente, na condenação à
pena de morte.
1
Aprovação da acta da sessão anterior – Composição do Parlamento
– Composição das Comissões e das Delegações – Entrega de
documentos– Transmissão de textos de acordos pelo Conselho –
Ordem do dia: ver acta.
(Aplausos)
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Presidente. -Faço-o com muito prazer.
3-009
Cohn-Bendit (Verts/ALE). – (FR) Senhor Presidente,
em nome deste Parlamento, quero pedir-lhe que
intervenha junto do Governo marroquino, e em especial
junto do Rei de Marrocos, para pedir a libertação de um
jornalista marroquino, Sr. Lmrabet, que foi condenado
ontem a três anos de prisão, simplesmente por ter escrito
artigos críticos sobre a situação em Marrocos. O
Sr. Lmrabet está a fazer uma greve de fome total,
correndo assim o risco de morrer se não houver uma
intervenção externa. Solicito pois ao Presidente – e
estamos prontos a transmitir-lhe o processo – que
intervenha junto do Governo marroquino a fim de tentar
salvar a vida deste jornalista.
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Presidente. - Por favor forneça o material relevante e eu
darei seguimento ao assunto como me pediu.
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Lage (PSE). – Senhor Presidente, Senhores Deputados,
tomo a palavra para protestar contra os insultos que o
ditador cubano Fidel de Castro dirigiu à União Europeia
muito recentemente na sequência de uma manifestação e
de um discurso de três horas em que os termos por ele
utilizados são acusações feitas à União Europeia, e não
apenas à Comissão, que tomou algumas sanções
diplomáticas modestas, mas, por extensão, ao
Parlamento, que já aqui aprovou um voto de protesto. Os
insultos, as acusações absurdas que Fidel de Castro faz
mostram que a ditadura cubana está em desagregação e
que o ditador cubano se transformou num ditador igual a
tantos outros ditadores sul-americanos.
E não pode haver contemplação relativamente a Fidel de
Castro. A vaga de repressão que caiu sobre Cuba e que
levou à prisão de escritores, de intelectuais e de homens
livres tem de ser combatida energicamente por esta
Câmara. Os direitos humanos em Cuba são questões
essenciais. E o mito e a aura de Fidel de Castro não nos
devem enganar: Fidel de Castro é hoje um ditador e a
situação cubana é intolerável para a consciência
democrática mundial. Devemos persistir nessa luta e não
nos deixarmos impressionar pelos insultos em que ele se
tornou especialista.
(Aplausos)
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18/06/2003
Korakas (GUE/NGL). – (EL) Senhor Presidente,
desejo protestar contra a forma intolerável como a
Presidência atacou Cuba. Estamos perante um caso de
manifesta ingerência nos assuntos internos deste país, de
incitamento à subversão e de preparação do caminho
para uma intervenção militar.
A Presidência não se pronuncia sobre as actividades
provocatórias do representante dos EUA em Cuba, onde,
como ele mesmo admite, está a recrutar agentes e a
pagar-lhes milhões de dólares para se voltarem contra a
sua pátria socialista. Enquanto demonstra toda essa
sensibilidade pela pena de morte e pelos direitos
humanos em Cuba, prepara-se para assinar dois acordos
de cooperação judiciária com os EUA em Washington,
no dia 25 de Junho. Desta forma, está a entregar os
cidadãos dos Estados-Membros, atados de pés e mãos, a
um país onde todos os dias são executadas penas de
morte, onde milhares de pessoas são detidas sem
julgamento nem defesa, onde terroristas e piratas
cubanos circulam livremente e onde patriotas cubanos
são detidos sem defesa pelo facto de terem descoberto os
planos das actividades terroristas americanas contra os
líderes cubanos, já para não falar das centenas de
prisioneiros
em
Guantánamo.
Hipocrisia?
Cumplicidade? Sem dúvida uma coisa e outra!
Os milhões de cubanos que recentemente manifestaram
em Havana o seu apoio à revolução socialista e as
manifestações de solidariedade para com Cuba em todo
o mundo são a resposta silenciosa aos presumíveis
invasores e aos seus cúmplices europeus.
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Declaração da Presidência
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Presidente. – Colegas, é meu triste dever anunciar hoje
o falecimento de quatro soldados alemães que faziam
parte da força internacional de assistência à segurança,
em Kabul, no dia 7 de Junho de 2003.
Essas mortes ocorreram durante um ataque terrorista ao
aeroporto militar de Kabul, onde os soldados esperavam
o seu voo de regresso a casa após vários meses de
serviço no Afeganistão. 29 dos seus camaradas ficaram
gravemente feridos. Estes soldados alemães são as
primeiras baixas resultantes de ataques inimigos desde
que a Alemanha decidiu tomar parte activa em missões
militares fora da área de conflito.
Em nome do Parlamento Europeu, desejo enviar as
nossas condolências às famílias das vítimas e manifestar
a nossa solidariedade com o governo alemão e as forças
armadas alemãs.
(O Parlamento, de pé, guarda um minuto de silêncio)
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Convenção Europeia
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Presidente. – Segue-se na ordem do dia o debate
extraordinário sobre a Convenção Europeia.
Senhores Deputados Iñigo Méndez de Vigo e Klaus
Hänsch, deixem que os felicite, bem como aos 30
colegas desta Assembleia, ao Presidente Valéry Giscard
d’Estaing, aos seus vice-presidentes e aos outros
membros da Convenção por uma acção verdadeiramente
notável. Elaboraram um projecto de Tratado
Constitucional claro, equilibrado, baseado numa única
opção e que poderá funcionar. Esse projecto vem
justificar, se é que tal justificação é necessária, a total
confiança do Parlamento no método da Convenção
como preparação transparente, inclusiva, participativa e
democrática para a Conferência Intergovernamental.
Os resultados da Convenção também são inovadores.
Tratou-se duma acção originalmente concebida para
tratar de algumas questões que ficaram por resolver em
Nice, e que depois foi alargada para dar resposta a um
rol de questões deixadas em aberto em Laeken. A
Convenção produziu agora um projecto constitucional
com um vasto equilíbrio institucional.
A proposta representa uma melhoria radical
relativamente aos nossos Tratados já existentes – muito
para além do que muitos poderiam esperar. As primeiras
reacções, que acompanhei nesta Assembleia, aprovaram
largamente o resultado da Convenção. Tenho
consciência de que, num exercício como este, ninguém
pode ficar 100% satisfeito. Mas não existe política
nenhuma em parte alguma que possa satisfazer sempre
todas as pessoas. Tenho a certeza de que todos podem
pensar em várias melhorias para diferentes artigos, mas
redigir um projecto equilibrado para a Europa de
amanhã, para o qual contribuíram 28 parlamentos
nacionais, 28 governos, a Comissão Europeia e o
Parlamento Europeu, e conseguir no final um resultado
coerente, é algo que não deverá ser minimizado. Não
deverá ser descartado nem desarticulado de ânimo leve.
Aqueles que procurassem desagregar o amplo consenso
criado arcariam com uma responsabilidade política e
arriscar-se-iam a obter um resultado que tendia para o
menor denominador comum, precisamente o resultado
que a Convenção pretendia evitar – o que habilmente
conseguiu fazer.
É necessário fazer mais, e a Convenção já expressou o
seu desejo de completar o seu trabalho relativo às partes
3 e 4 do Tratado Constitucional nas primeiras duas
semanas de Julho. Espero que a Convenção seja
autorizada a proceder desta forma, em especial no que
diz respeito à parte 3 do Tratado, relativo às políticas da
União. Esperamos que a Convenção encontre uma
maneira de evitar um impasse em matéria de tomada de
decisão na União Europeia, através da dependência
excessiva do mecanismo de veto. Desta forma
conseguirá ser coerente com o resto do texto, que dá
resposta ao duplo desafio de uma democracia reforçada
e de uma maior eficiência.
18/06/2003
Aguarda-se que o Conselho Europeu convoque uma
CIG ainda este ano. Apoio a proposta de que a
conferência seja o mais breve possível e conclua o seu
trabalho a tempo das eleições para o Parlamento
Europeu em 2004. Também recomendo vigorosamente
que os Estados candidatos à adesão à União Europeia
tomem parte na CIG em pé de igualdade e como
membros de pleno direito.
Tenciono pedir ao Conselho Europeu de Salónica que
pondere qual a melhor forma de associar o Parlamento
Europeu ao funcionamento da CIG. Há um amplo
reconhecimento de que em CIG anteriores a participação
do Parlamento Europeu desempenhou um papel
importante e construtivo. É na lógica do progresso, da
participação e da apropriação partilhada que surgiu desta
Convenção, que o papel do Parlamento deverá ser
reforçado nas disposições que se tomarem para a
próxima CIG.
É essencial que o Tratado seja acordado bastante antes
das próximas eleições europeias. Os nossos eleitores, os
cidadãos, têm o direito de saber em que é que estão a
votar, e de saber qual o papel que o Parlamento que
elegerem está destinado a desempenhar na Europa
alargada de amanhã. Também espero que o novo
Tratado contribua para tornar as próximas eleições,
juntamente com o alargamento histórico – apesar de
serem as nossas sextas eleições directas – as nossas
primeiras eleições europeias verdadeiras.
Concluo, como comecei, felicitando os nossos colegas
que contribuíram de forma tão eficaz para as
deliberações da Convenção; reconhecendo, em nome do
Parlamento Europeu, a nossa dívida de gratidão para
com todos os conventionnels e para com a liderança do
Presidente Giscard d’Estaing. Os governos têm agora à
sua disposição uma base sólida. A Convenção deu as
suas indicações em termos do caminho a seguir.
Solicitamos agora aos governos que dêem as deles.
(Aplausos)
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Méndez de Vigo (PPE-DE), presidente da Delegação
do Parlamento Europeu à Convenção. – (ES) Senhor
Presidente, agradeço as suas palavras e quero felicitá-lo
por ter convocado esta sessão plenária poucos dias
depois da sessão de encerramento da Convenção e
poucos dias antes do Conselho Europeu de Salónica.
Este Parlamento será o primeiro a debater o projecto de
Constituição.
É igualmente com emoção que gostaria de recordar que,
em 1997, foi este Parlamento, num relatório para o qual
o senhor deputado Dimitris Tsasos e eu próprio fomos
os relatores, que aprovou a substituição do método
intergovernamental
pelo
método
que
então
designávamos como método comunitário para a reforma
dos Tratados. Aquele método comunitário, consignado
na Resolução de 19 de Novembro de 1997, é a
Convenção. A opção do Parlamento Europeu foi, assim,
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uma opção coroada de êxito, pois quero dizer, com toda
a solenidade que, em dezasseis meses de trabalho da
Convenção, fizemos muito mais do que em dez anos de
conferências intergovernamentais.
Em primeiro lugar, Senhor Presidente, temos uma
Constituição. Recordo que este Parlamento também foi
pioneiro, através do relatório elaborado pelo senhor
deputado Olivier Duhamel, em requerer a
constitucionalização
da
União.
Uma
constitucionalização que vai trazer mais eficácia e
produzir uma união de resultados. Muitos dos nossos
pedidos estão reflectidos no texto: os pilares
desaparecem, a União dispõe de uma personalidade
jurídica, vamos reforçar o método comunitário,
garantimos o monopólio de iniciativa da Comissão, e o
processo legislativo no qual o Conselho e o Parlamento
estão em pé de igualdade passa a ser o processo normal.
Conseguimos igualmente passar da unanimidade para a
maioria qualificada em muitos domínios, e este
Parlamento irá estar envolvido em 70 destes domínios,
quando actualmente o faz em 34. Conseguiu-se também,
Senhor Presidente, uma grande simplificação de
métodos: ficámos com cinco procedimentos de decisão e
conseguimos utilizar uma linguagem que se distancia da
gíria comunitária.
Mas também democratizámos a União, a começar pelo
primeiro artigo da Constituição que fala da dupla
legitimidade da União, algo que este Parlamento sempre
defendeu como uma união de Estados e de cidadãos.
Quando entrei para este Parlamento, em 1992, era uma
assembleia consultiva. Depois da implementação da
Constituição, este Parlamento será um parlamento digno
desse nome. E este efeito de democratização tem
igualmente impacto nos parlamentos nacionais. Gostaria
de prestar homenagem ao senhor deputado Napolitano e
ao seu relatório, em nome da Comissão dos Assuntos
Constitucionais, pois criámos uma forma de envolver os
parlamentos nacionais no processo comunitário através
do sistema de alerta precoce. Queria dizer também a
todos aqueles que viram sempre um certo grau de
rivalidade entre os parlamentos nacionais e o Parlamento
Europeu que os nossos principais aliados nesta
Convenção foram precisamente os parlamentos
nacionais. E queria prestar-lhes homenagem por esse
facto.
Creio também, Senhor Presidente, que fizemos algo de
extraordinariamente importante, algo por que lutámos
neste Parlamento, e que é a integração da Carta dos
Direitos Fundamentais na Constituição. Já o havíamos
requerido antes de Nice e não o conseguimos, mas a
Carta dos Direitos Fundamentais irá tornar-se agora o
documento que dará aos Europeus a sua identidade.
E não só reforçámos as instituições representativas,
como também as participativas. A Constituição
reconheceu o papel das associações e organizações não
governamentais, e incorporámos a iniciativa popular
como um instrumento de democracia semidirecta.
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Senhor Presidente, o Sr. Giscard d'Estaing, ao ser
questionado na semana passada sobre quem tinha ganho,
respondeu que, em termos desta Constituição, tinha
ganho o Parlamento Europeu. Eu creio que ganhou o
cidadão. Creio que se trata de um triunfo dos cidadãos
europeus, que passam a ter uma União capaz de produzir
melhores resultados, uma União mais transparente e,
sobretudo, uma União mais eficaz. E permita-me que lhe
diga que, como presidente desta delegação, fiquei muito
honrado por levar esta tarefa a cabo. Fiquei muito
honrado, porque os 32 membros da delegação – não
fizemos distinção entre membros efectivos e suplentes realizaram um trabalho excepcional na defesa das
posições do Parlamento e no apoio técnico e político que
em todos os momentos foi dado tanto a mim próprio,
como a Klaus Hänsch e a Andrew Duff.
Permita-me que lhe diga mais uma coisa Senhor
Presidente: vá a Salónica. Creio que a mensagem
política deste Parlamento é muito clara. Afirmou que
esta Constituição representa um progresso radical. Penso
que este é o avanço mais importante realizado pela
União Europeia desde os Tratados de Roma e, por isso,
estou
convencido
de
que
a
Conferência
Intergovernamental não o irá melhorar. Penso que temos
de defender este texto, que foi apresentado sem opções,
como o Parlamento Europeu queria, até ao fim. No final
deste processo, Senhor Presidente, penso também que
devemos apresentá-lo a referendo. Alguns governos,
como é o caso do Governo espanhol, solicitaram que
esse referendo tenha lugar no mesmo dia das eleições
para o Parlamento Europeu; creio que esse seria o ponto
culminante deste elemento de democratização contido na
Constituição Europeia.
Muito obrigado a todos pela vossa ajuda. Sem a vossa
ajuda, sem a ajuda de todos, nada disto teria sido
possível.
18/06/2003
Em primeiro lugar, a Constituição estipula os direitos e
os deveres dos cidadãos. Fizemos da Carta dos Direitos
Fundamentais um elemento integrante e juridicamente
vinculativo da Constituição Europeia.
Em segundo lugar, as famosas “quatro liberdades” do
Tratado de Roma eram também promessas para o futuro.
Hoje, estas promessas foram cumpridas. A nova
Constituição contém uma nova promessa nos artigos 2º e
3º, nomeadamente, o desenvolvimento sustentável, a
justiça, a segurança e a solidariedade para os cidadãos
europeus.
Em terceiro lugar, o principal contributo para a
democracia e a “aceitação” das políticas europeias é a
clareza. Os cidadãos devem ser capazes de identificar
quais são os domínios que a União Europeia pode
regulamentar e quais os que não pode. Devem
igualmente ser capazes de identificar quem tem
responsabilidade pelas decisões políticas e quem não
tem. Nesta matéria, a Constituição faz progressos
significativos. Criámos uma repartição de competências
que, pela primeira vez, define as competências entre os
Estados-Membros e a União Europeia de uma forma
mais clara do que antes, e gostaria de recordar aos
membros mais velhos desta Assembleia que o
Parlamento fracassou por duas vezes, no passado, na
tentativa de atingir este objectivo. Simplificámos e
reduzimos drasticamente o número de processos de
decisão.
Em quarto lugar, o Parlamento Europeu: a co-decisão
para as questões legislativas será a regra no futuro. Hoje
é a excepção, mas no futuro será a regra e isso
representa um salto de gigante face à situação actual.
Afinal de contas, o Presidente da Comissão será eleito
por este Parlamento. Isso reforçará a sua legitimidade
política e aumentará a importância das eleições
europeias.
(Aplausos)
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Hänsch (PSE), primeiro vice-presidente da delegação
do Parlamento Europeu à Convenção Europeia. – (DE)
Senhor Presidente, caros colegas, Senhoras e Senhores,
o consenso a que chegámos na Convenção, na passada
sexta-feira, em torno do projecto de Constituição foi
qualificado de histórico, e é-o de facto, se observarmos o
que foi realizado. Redigimos um projecto de
Constituição para mais de 25 Estados e povos soberanos
que, durante séculos, se lançaram uns contra os outros
em pilhagens, guerras e devastação. É algo que não tem
paralelo na História. Redigimos um projecto de
Constituição para um grande número de povos e de
Estados que têm, todos eles, uma longa história atrás de
si, que falam diferentes línguas, que mantêm a sua
própria identidade e, não obstante, querem moldar em
conjunto os seus destinos. Este facto não tem
precedentes na história da Europa e do mundo. O que há
então de novo nisto? Gostaria de mencionar apenas seis
pontos que penso serem especialmente importantes.
Em quinto lugar, atacámos a questão do equilíbrio
institucional. Reforçámos as três Instituições: o
Parlamento Europeu, naturalmente, mas também a
Comissão, e nomeadamente o seu Presidente, cujo papel
foi consideravelmente aumentado, e reforçámos também
o Conselho, na pessoa do Presidente do Conselho
Europeu.
Em sexto lugar, a União Europeia não é uma potência
mundial, mas tem as responsabilidades de uma potência
mundial. Presentemente, não tem meios de estar à altura
destas responsabilidades, mas tentámos garantir que
venha a estar no futuro. Criámos o cargo de Ministro dos
Negócios Estrangeiros europeu. No entanto, sabemos
que a simples criação de um cargo não é seguramente
suficiente para se obter uma postura comum em questões
de política externa, de segurança e de defesa. Essas
questões não podem ser regulamentadas por uma
decisão; é um processo, e o cargo de Ministro dos
Negócios Estrangeiros terá de garantir que este processo
18/06/2003
em direcção a uma postura comum seja iniciado e
prosseguido.
Finalmente, queria salientar que não foi seguido
qualquer modelo para a concepção deste projecto. Esta
Constituição não pode ser uma cópia da Constituição de
um Estado-nação, seja ele qual for. A arquitectura
europeia do século XXI não pode ser decalcada a partir
do Estado-nação do século XIX. Tivemos de nos
reinventar no quadro desta Convenção, e não apenas na
essência: tivemos de reinventar também os nossos
métodos de trabalho. Nem sempre conseguimos obter
aquilo que nos havíamos proposto, mas nenhuma
Conferência Intergovernamental desde o Tratado de
Roma produziu alterações tão significativas, com um
impacto tão profundo, como as que a Constituição agora
prevê. Com esta Constituição, podemos dar à União
Europeia, esta organização de Estados europeus com 50
anos de existência, um novo fundamento.
Os Tratados assentam em desconfianças originadas por
experiências passadas. As Constituições assentam na
confiança no futuro e, com esta Constituição, os
cidadãos da Europa unem os seus destinos para criarem
um futuro melhor. Preparemos então o caminho, aqui no
Parlamento Europeu, para este processo e tratemos de
garantir que os governos estejam à altura da sua
responsabilidade europeia.
(Aplausos)
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Brok (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, também eu
quero agradecer aos senhores deputados Méndez de
Vigo e Hänsch. Queria dizer também, desde já, que o
nosso grupo está em condições de apoiar o projecto de
Constituição.
Nem todos os sonhos se tornaram realidade.
Considerando os desafios com que nos deparamos,
nomeadamente o do alargamento para vinte e cinco
Estados-Membros, o papel da Europa em questões de
guerra e paz e os desenvolvimentos mundiais, teria
gostado de ver um pouco mais de coragem. Teria
gostado de ver a votação por maioria aplicada ao
domínio da política externa – mas isto é algo que espero
ainda possamos discutir durante as negociações sobre a
Parte III. Com vinte e cinco Estados-Membros, como
poderemos nós avançar em determinados aspectos da
política fiscal se não dispomos de votações por maioria e
se não conseguirmos melhorar este ponto na Parte III?
Por outras palavras, se considerarmos os desafios, não
podemos estar satisfeitos, mas o que foi realizado é
melhor do que o que tínhamos anteriormente, e isso é o
essencial.
É melhor do que aquilo que temos presentemente, pois a
Europa nunca se desenvolveu num passo só. Mesmo
com vinte e cinco país, ainda não podemos incluir a
“finalidade”, pois não é possível chegar a acordo quanto
a esta questão. Walter Hallstein tinha razão, como
sempre, quando disse que a União Europeia é uma
9
creatio continua – um processo de criação contínua. Os
progressos que é possível fazer num determinado
momento da História são fixados por escrito e
consagrados sob a forma de Tratado – e agora também
sob a forma de uma Constituição – e constituem a base
para ulteriores desenvolvimentos e progressos na União
Europeia. É nesta perspectiva que devemos ver este
resultado.
Concordo com os senhores deputados Méndez de Vigo e
Hänsch quando dizem que este é um resultado
verdadeiramente grandioso. Se olharmos para os nossos
próprios Estados-nação e virmos com que frequência são
precisos anos de polémica para alterar uma legislação
fiscal ou talvez rever uma disposição da Constituição, e
como pode ser longo e difícil o processo de chegar a
uma decisão ou um acordo, penso ser um milagre que
tantas nações, representadas pelos seus governos e pelos
seus deputados, tenham sido capazes de chegar a acordo
sobre uma Constituição comum. Este é um
acontecimento praticamente sem precedentes na história
constitucional. Em todos os nossos países, as nossas
Constituições foram criadas na sequência de novos
recomeços, de crises, de desastres e de guerras, quando
existia consenso social e político no país, mas não em
períodos de normalidade. Se, não obstante, isto foi
conseguido, tem muito a ver com o facto de esta
Convenção ter sido composta maioritariamente por
deputados, que – contrariamente aos diplomatas que
participam nas Conferências Intergovernamentais –
pensam em termos de soluções e não de competências.
(Aplausos)
Por esta razão, em nome do meu grupo, gostaria de
dirigir uma mensagem a Salónica. O que os deputados
elaboraram não deve ser reaberto pelos diplomatas, pois
nada o poderia legitimar.
(Aplausos)
É por isso que temos de defender o que foi realizado,
especialmente graças ao trabalho dos deputados. Mesmo
que cada um de nós tenha uma questão ou outra com a
qual não está inteiramente satisfeito, temos de pôr isso
de lado e abster-nos, nos próximos seis meses, de
formular novas exigências. Em vez disso, temos de
defender agora o que foi realizado e adiar para mais
tarde outras coisas que desejávamos. Depois, teremos
uma oportunidade de as concretizar. Estou também
relativamente optimista, pois cada um dos governos que
agora se lamentam deseja alterar uma coisa diferente,
mas esses desejos de alteração acabarão por se anular
mutuamente, e essa é provavelmente a garantia mais
segura de que, no final, o texto será aprovado mais ou
menos na sua forma actual.
Penso que foi igualmente criada uma Europa dos
cidadãos. Foi fundada, por conseguinte, uma Europa dos
Estados e dos cidadãos, salvaguardada por direitos
fundamentais. Nas eleições, os cidadãos elegerão
também o chefe do Executivo, pois foi estabelecida uma
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ligação entre as eleições para o Parlamento Europeu e a
eleição do Executivo.
Constatamos que isto ocorreu com base numa
Constituição orientada por valores. O meu grupo bateuse intensamente pela inclusão de uma referência ao
cristianismo; não tivemos êxito, mas o que foi obtido é,
ainda assim, uma Constituição baseada em valores, em
que a vida religiosa foi mencionada como um elemento
de relevância para o futuro, e os valores, em todo o caso,
encontram-se inscritos na Carta dos Direitos
Fundamentais.
Dispomos de um campo de acção mais alargado. A
situação é clara entre as Instituições. Encontrámos um
equilíbrio – apesar do Presidente do Conselho Europeu –
que me parece razoavelmente bem conseguido. Por esta
razão, deveríamos votar favoravelmente o projecto de
Constituição e prosseguir depois com as discussões na
próxima semana durante as negociações sobre a Parte
III, se tal for possível. Em especial, deveríamos tentar
ser mais eficazes na questão-chave da política externa,
mas deveríamos recordar também que, graças à
cooperação reforçada, fizemos muitos mais progressos
do que aqueles que têm sido discutidos publicamente até
agora, inclusive no que se refere à opção relativa à
obrigação de dar apoio. Penso que, por esta razão, se
trata de um bom trabalho que esta Assembleia deveria
apoiar.
(Aplausos)
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Barón Crespo (PSE). – (ES) Senhor Presidente, quase
20 anos depois de o Parlamento Europeu, eleito por
sufrágio universal, ter elaborado um projecto de
Constituição, o “projecto Spinelli”, conseguimos redigir
o texto de uma Constituição para uma União Europeia
formada por 25 Estados e 480 milhões de cidadãos.
Creio que devemos saudar este êxito histórico de uma
Convenção que produziu um projecto democrático, cujo
conteúdo corresponde em grande medida às esperanças
que tínhamos depositado neste empreendimento.
Antes de mais, quero agradecer o trabalho realizado pela
Delegação do Parlamento Europeu, liderada, de forma
muito competente, pelos dois membros que o
representaram no Praesidium: o senhor deputado
Méndez de Vigo e o senhor deputado Hänsch, que
agiram como uma equipa coerente lutando na
vanguarda, mas sabendo também defender a retaguarda.
Creio que isto acrescentou coerência e seriedade à nossa
representação e ajudou as nossas famílias políticas de
toda a União alargada a poderem trabalhar e amadurecer
nesta Assembleia - que é a casa da democracia na
Europa – e a conseguirem construir uma doutrina
comum que se reflectiu concretamente no texto.
Sem querer fazer uma análise e uma avaliação muito
pormenorizada - esse é um trabalho que teremos de fazer
durante o Verão e que terá de ser realizado pela
18/06/2003
Comissão dos Assuntos Constitucionais -, e a este
propósito, Senhor Presidente, quero lamentar, em nome
do meu grupo, que não tenha sido concedido tempo de
palavra ao senhor deputado Napolitano na sua qualidade
de
presidente
da
Comissão
dos
Assuntos
Constitucionais. Intervirá no quadro do tempo de
palavra atribuído ao Grupo Socialista, mas não me
parece que esta seja uma forma de procedimento
correcta.
Gostaria de dizer, em nome do meu grupo, que devemos
felicitar-nos pelo facto de termos um texto único sem
opções, sem “cartões vermelhos”; um texto que abre
portas e não as fecha, e também que tem uma dimensão
razoável. Creio que são elementos importantes a partir
dos quais temos de trabalhar e avançar.
Temos de defender com unhas e dentes aquilo por que
lutámos e temos de continuar a trabalhar; os nossos dois
representantes fizeram um breve resumo do que foi
alcançado. Queria salientar, no que se refere às cláusulas
evolutivas e à nova data de 2009, que temos de
continuar a trabalhar, retirando conclusões, elaborando
uma doutrina e reforçando as Instituições europeias.
Gostaria de mencionar alguns pontos que o Grupo
Socialista considera absolutamente prioritários: a
consolidação da Europa social e a defesa da Europa no
domínio da governança económica, os progressos no
domínio da fiscalidade no contexto do mercado interno e
a tomada de decisão por maioria no domínio da política
externa, de segurança e de defesa; e acreditamos que isto
deverá igualmente contribuir para se encontrar um
melhor equilíbrio no triângulo interinstitucional.
Por conseguinte, o nosso trabalho agora deve ser o de
tentar consolidar esta Constituição como a base para um
trabalho posterior, mas temos de trabalhar a partir
daquilo que acordámos, do que foi realizado, que é uma
indicação de que somos capazes de agir, e isso é
extraordinariamente importante num momento em que a
União Europeia estava a ser apresentada como
moribunda e incapaz de agir.
Por outro lado, creio que temos de saudar algo que é
também muito positivo, num momento em que temos
observadores dos futuros países membros, e que é o
facto de eles terem participado plenamente nos trabalhos
da Convenção antes de entrarem verdadeiramente na
União. Estão a trabalhar connosco em estreita
cooperação e a desempenhar um papel importante, e isso
está a ficar patente nos referendos populares.
Na última semana tivemos dois êxitos importantes na
Polónia e na República Checa, demonstrando que não se
trata unicamente de um mercado, sendo sim um projecto
partilhado de coexistência, e creio que devemos saudálo, quando tantas vezes se tem apelado à desconfiança.
Por último, Senhor Presidente, permita-me que faça
referência a um aspecto importante, porque falamos
sempre de arquitectura e temos de falar também de
18/06/2003
11
personalidades, temos de apoiar também - e peço-lhe
que o faça em Salónica - o Acordo do Conselho
alcançado esta semana sobre o Estatuto dos partidos
políticos europeus. Creio que o Parlamento fez um
trabalho importante. Temos de agradecer ao relator, o
senhor deputado Jo Leinen, pelo importante trabalho que
realizou. É evidente que dispor de protagonistas que
demonstrem verdadeiramente que somos capazes de nos
organizarmos é um elemento fundamental na construção
europeia.
sensível como é a da política externa, para que a União
possa agir de forma mais decisiva no estrangeiro.
Finalmente, Senhor Presidente, queria pedir-lhe, em
nome do meu grupo, que na Cimeira de Salónica
exprima a vontade clara de toda a Assembleia de que o
texto que foi produzido de forma aberta e democrática
seja respeitado e diga também, em nosso nome, que
queremos estar representados dignamente nos trabalhos
da Conferência Intergovernamental, não só tirando
partido de experiências anteriores, mas com uma
representação que faça justiça à nossa participação e à
nossa dignidade.
Em Salónica, será concedida aos Chefes de Estado e de
Governo a custódia da recém-nascida constituição, e
serão eles a conduzi-la à maturidade na Conferência
Intergovernamental. Após terem sido tão fulcrais na sua
concepção, os nossos Governos não poderão repudiar de
ânimo leve a Constituição.
(Aplausos)
3-021
Watson (ELDR). - (EN) Senhor Presidente, também eu
agradeço a todos aqueles que representaram esta
Assembleia na Convenção. Costuma dizer-se que “o
êxito tem muitos pais, mas o fracasso é órfão”. O
projecto de Constituição acordado pela Convenção na
última sexta-feira conta com a bênção de muitos pais
orgulhosos. Destes, o Parlamento Europeu pode
reclamar mais do que a quota-parte de paternidade que
lhe é devida, pois liderámos os apelos para que o método
da Convenção fosse utilizado a fim de evitar uma
repetição dos fracassos de Nice. Devemos muito à
Presidência belga da União Europeia, que nos deu a
visionária Declaração de Laeken.
Apesar de o parto ter sido difícil e o bebé não ser tão
bonito como se esperava, a Constituição Europeia
nascida na sexta-feira, 13 de Junho de 2003, merece uma
vida longa e frutuosa. Os Liberais de todos os países
exultarão pelo facto de os direitos fundamentais estarem
agora no centro da legislação de base da União.
Saudamos a criação de uma personalidade jurídica única
para a União, a unificação dos pilares e o alargamento
do controlo democrático por parte do Parlamento
Europeu. É crucial que este tratado mais pequeno e mais
simples também seja mais acessível aos cidadãos da
Europa, visto definir mais claramente quem faz o quê.
É claro que gostaríamos de ter ido mais longe em certos
aspectos. Esperamos que o cargo de Presidente do
Conselho Europeu se venha a fundir com o do
Presidente da Comissão numa Presidência integrada.
Pretendemos ver reforçada a legitimidade da Comissão
através de uma eleição verdadeira do seu Presidente pelo
Parlamento Europeu. Procuramos atribuir um papel mais
relevante às regiões com poderes constitucionais.
Gostaríamos também que se pudesse recorrer com mais
frequência à votação por maioria, até mesmo numa área
Ainda há muito a fazer. O alargamento da votação por
maioria qualificada precisa de ter uma expressão
concreta nas políticas da parte 3 da Constituição.
Também exortamos a Convenção a que seja ambiciosa
na criação de um procedimento mais ligeiro para alterar
a parte 3, através da votação por maioria
superqualificada e sem recorrer à ratificação nacional.
O Conselho Europeu terá de decidir qual a composição e
a duração da CIG. A componente parlamentar da
Convenção terá de estar equitativamente representada
nas conversações – como o senhor afirmou, Senhor
Presidente. Visto que os membros do Grupo Liberal, sob
a liderança o meu colega Andrew Duff, contribuíram
largamente para o trabalho da Convenção, insistimos em
que a representação do Parlamento reflicta neste facto.
No que diz respeito à duração da CIG, se houver
Estados-Membros que procurem puxar por algumas
malhas do acordo, haverá outros que também puxarão
por outras e então todo o tecido correrá o risco de se
desfazer. Por tal razão, insistimos em que a CIG seja
breve e se atenha aos aspectos essenciais do texto que
foi acordado pela Convenção.
Com isto chego ao aspecto final que pretendo focar. A
reforma institucional mais aberta e democrática da
história da nossa União merece ter uma conclusão
adequada. Não vale a pena tornar a UE mais simples e
mais responsável se depois os políticos não o explicarem
e não defenderem a causa da participação activa na
Europa.
Falando a título pessoal, espero que o meu próprio
Governo se deixe finalmente de reticências e realize um
referendo sobre a adesão da Grã-Bretanha a esta União
Europeia refundada. Seja por ratificação através de um
referendo seja por debate parlamentar, espero que outros
países aproveitem também a oportunidade para realizar
um amplo debate com os seus eleitores. Desta forma, os
nossos cidadãos poderão voltar a sentir o projecto
europeu como propriedade sua.
(Aplausos)
3-022
Kaufmann (GUE/NGL). – (DE) Senhor Presidente,
“não perfeito, mas inesperado”: as palavras do
Presidente da Convenção, Valéry Giscard d'Estaing, não
podem ser mais adequadas. Não obstante algumas
críticas, que cada um dos membros da Convenção
poderia provavelmente exprimir do seu próprio ponto de
12
vista, o resultado dos trabalhos da Convenção é sem
dúvida de elogiar. É significativo, porém, que a
Convenção tenha apresentado os resultados do seu
trabalho num documento comum, sem opção, que será
apresentado na Cimeira. Os oradores precedentes, os
senhores deputados Méndez de Vigo e Hänsch,
sublinharam os principais progressos realizados graças
aos trabalhos da Convenção e quero secundar as suas
palavras. Em minha opinião, podemos de facto
descrevê-la como um marco na história da integração
europeia e gostaria de aproveitar esta ocasião para
agradecer muito especialmente a ambos o seu trabalho
na delegação e no Praesidium da Convenção.
O que é particularmente importante, em minha opinião,
é que a democracia na Europa fez grandes progressos, e
não estou a falar apenas dos direitos do Parlamento
Europeu ou dos parlamentos nacionais, mas sobretudo
da democracia directa e da participação dos cidadãos no
desenvolvimento da União Europeia. A instituição de
uma iniciativa dos cidadãos enquanto mecanismo no
futuro e a participação directa dos cidadãos na política
europeia é algo que considero extremamente importante,
especialmente no que se refere ao desenvolvimento de
uma arena pública europeia. Estou totalmente de acordo
com isto. Sou a favor da realização de um referendo
sobre a Constituição em todos os Estados-Membros.
Gostaria de vos assinalar a todos que foi lançada uma
iniciativa neste sentido, que conta com mais de 100
membros da Convenção, sendo eu um dos seus
signatários.
Espero que seja possível, na Parte III, reforçar ainda
mais a integração europeia, especialmente no domínio
social e no domínio dos serviços de interesse geral, onde
poderemos estabelecer uma ligação com os trabalhos
sobre a Parte I.
Permitam-me que prossiga fazendo referência às
observações do senhor deputado Hänsch há instantes.
Disse que a União Europeia não é uma potência
mundial, mas tem as responsabilidades de uma potência
mundial. Devo dizer que estou muito preocupada com a
decisão que os Ministros dos Negócios Estrangeiros da
UE acabam de tomar no Luxemburgo: pela primeira vez,
a União Europeia ameaça recorrer ao uso de forças
militares contra países que ignorem os seus
compromissos em matéria de desarmamento e que
estejam implicados na proliferação de armas de
destruição maciça. Evidentemente, isto não visa os
EUA, que simplesmente se retiraram do Tratado ABM
em 2001! Não foi assim há tanto tempo que o Secretário
de Estado norte-americano Colin Powell pintava ao
Conselho de Segurança o quadro da ameaça que as
armas de destruição maciça iraquianas representavam.
Seguiu-se a guerra e, como todos sabem, ainda não
foram encontradas quaisquer armas de destruição
maciça. Assusta-me o facto de os Ministros dos
Negócios Estrangeiros da UE estarem agora a seguir a
mesma linha de argumentação de Powell e de,
aparentemente, quererem adoptar a doutrina de Bush. É
preciso reconhecer que a declaração estipula, à guisa de
18/06/2003
restrição, que o Conselho de Segurança das Nações
Unidas desempenhará o que é descrito como um papelchave nas medidas que a UE ameace tomar, mas isto não
diminui os meus receios. A declaração é contrária não
apenas ao direito internacional, mas também ao projecto
de Constituição da Convenção!
Nos termos do nº 4 do artigo 3º, a União Europeia deve
contribuir para a rigorosa observância do direito
internacional e para o respeito dos princípios da Carta
das Nações Unidas. Todos nós sabemos que o direito
internacional proíbe a ameaça de recurso a forças
militares para resolver conflitos. Não podemos permitir
que a Constituição seja minada antes mesmo de entrar
em vigor!
(Aplausos)
3-023
Frassoni (Verts/ALE). – (IT) Senhor Presidente, a
Convenção terminou na sexta-feira passada com uma
taça de champanhe para todos, mas, na verdade, os
trabalhos ainda não estão concluídos. A Convenção
ainda tem de reunir-se e deliberar. Esperava ouvir hoje
da parte dos nossos representantes o que eles pretendem
fazer nesta Convenção e incito-os energicamente a não
descansar e a pensar que já está tudo feito, que nada
poderá mudar e, o que é mais, que vencemos. Ainda
temos de fazer o máximo que pudermos agora, antes da
abertura da Conferência Intergovernamental. Com
efeito, sabemos – como nos foi dito pelo senhor
deputado Brok – que teremos de lutar para evitar que os
governos, libertos da ruidosa presença dos deputados e
de Valéry Giscard d’Estaing, não voltem a pegar numa
Constituição neste momento pouco inspiradora, até por
não corresponder às expectativas da maioria dos
cidadãos e, segundo creio, da maioria dos membros da
Convenção.
Não concordo com aquelas pessoas que pensam que a
pseudo-Constituição que temos hoje é a melhor que se
poderia conseguir e penso que foi um grave erro de
estratégia por parte de Giscard d’Estaing e do
Praesidium permitir que a Convenção fosse poluída
desde o princípio pelo método intergovernamental que
pretendia ultrapassar. Só durante os últimos dias da
Convenção se compreendeu, finalmente, que aceitar as
condições dos governos mais cépticos poderia condenar
toda a empresa ao fracasso, procurando-se o apoio dos
deputados nacionais e europeus, bem como da tão
denegrida Comissão, e trabalhando-se em conjunto com
os Presidentes e o Presidente e Vice-Presidente da
Convenção. No entanto, essa medida foi tardia e pouco
eficaz, dado que não foi fruto de meses de trabalho mas
improvisada no último minuto. A história não se faz com
“ses” e “mas” mas, visto que ainda não está tudo
acabado, acreditamos que estas últimas semanas devem
servir para melhorar mais o compromisso conseguido,
aprendendo com os nossos erros e tentando não repetilos.
18/06/2003
Naquilo que nos diz respeito, iremos tentar exercer a
máxima pressão relativamente a quatro questões que
consideramos realmente importantes. Em primeiro lugar,
é absolutamente essencial eliminar o carácter obrigatório
da unanimidade para a revisão da Constituição e conferir
poder de ratificação ao Parlamento Europeu. Colega e
amigo Méndez de Vigo, nós não somos nem seremos um
Parlamento
constituinte
porque,
nas
actuais
circunstâncias, não só não teremos poder para ratificar a
Constituição como não iremos sequer ser consultados
quando se tratar de convocar Conferências
Intergovernamentais, tal como acontece neste momento.
Assim, estamos em risco de perder poderes neste
domínio e não de adquiri-los. Em segundo lugar, temos
de trabalhar muito para estender o papel do Parlamento
Europeu a sectores-chave como a política comercial, a
cooperação em matéria penal e judiciária ou a definição
das Perspectivas Financeiras: nem tudo foi ainda dado
por completamente encerrado neste sector. É impensável
que a União Europeia continue a participar em
negociações fundamentais, como as da OMC, sem
qualquer controlo por parte do Parlamento Europeu e
dos parlamentos nacionais. Em terceiro lugar, não se
compreende que, no século XXI, depois de Chernobil,
depois de a maioria dos actuais membros da União
Europeia ter decidido deixar de usar a energia nuclear,
haja uma referência explícita na Constituição Europeia à
promoção da energia nuclear. É um erro que poderá
custar-nos caro em termos da opinião pública, um erro
que ainda estamos a tempo de corrigir. Finalmente, não
acredito que a simples introdução da Carta dos Direitos
Fundamentais na Parte II da Constituição tenha grande
significado para os cidadãos e residentes legais da
Europa sem o correspondente e decidido alargamento da
possibilidade de recurso ao Tribunal de Justiça,
sobretudo em matéria de cooperação penal e judiciária.
Este é o nosso programa para o período que irá decorrer
desde agora até à última reunião da Convenção, marcada
para 10 de Julho. Estamos a procurar apoio dentro e fora
da Convenção, na esperança de que o Presidente Giscard
d’Estaing e o seu Praesidium consigam conduzi-la a um
resultado que ainda está ao seu alcance neste momento.
Quando a Conferência Intergovernamental começar,
talvez já seja tarde demais.
(Aplausos)
3-024
Ribeiro e Castro (UEN). – Senhor Presidente, caros
colegas, se o projecto de Constituição terminado pela
Convenção fosse o excelente documento que ecoa nas
palavras dos nossos colegas e se fosse uma necessidade
realmente sentida pelos nossos povos, o champanhe que
se bebeu nesta sala há uma semana teria sido bebido nas
nossas terras. E o hino que aqui se cantou teria sido
cantado nas nossas terras. Mas não foi isso que se
passou. A festa não saiu destas paredes, ou seja, a
corrente continua a não passar e esse é um problema
sério que a Convenção, pelos vistos, não resolveu.
13
Nós desejamos que a Europa funcione melhor, mas
pensamos que não é por aqui. Seguiu-se de novo um
método errado e receamos que este texto antecipe de
novo as tensões e as frustrações que aconteceram em
Amesterdão e em Nice. Discordamos que se tivesse
querido fazer "tábua rasa" do passado, da História, dos
valores ancorados nas nossas raízes, nomeadamente o
lugar cristão que está inscrito e escrito por todo o lado
da nossa realidade.
Achamos que a Convenção serviu para tornar mais
claras as opções e as suas consequências. Mas não
serviu para pré-decidir, longe disso! Basta, aliás, ir à
agenda de Nice e à agenda de Laeken. Será que os
Tratados vão sair simplificados? Quando vamos ter um
Tratado com mais de quatrocentos artigos e pelo menos
cinco protocolos, terá havido um verdadeiro esforço de
simplificação ou haverá aí um insucesso? E o que dizer
da participação dos parlamentos nacionais, onde não há
progressos, a meu ver, verdadeiramente significativos na
sua participação na construção europeia?
Laeken pediu mais democracia e transparência. Mas a
própria forma de funcionamento da Convenção, com um
método majestático sob o impulso do seu presidente e
uma "consensocracia", uma democracia sem voto, onde
não houve uma única votação, é um mau exemplo e um
mau augúrio para o futuro. E Laeken pediu também que
a União Europeia fique mais próxima dos cidadãos. Não
tenho a certeza disso. Receio mesmo que, se for por
adiante a ideia de acabar com as presidências rotativas,
ela fique bem mais longe dos cidadãos.
O que espero, portanto, dos governos? Espero que
tomem seriamente esta base de trabalho e que honrem a
democracia. Ouçam, ouçam os seus povos. Eles têm
legitimidade para decidir porque essa é a legitimidade
que lhes é deferida democraticamente em eleições e
juridicamente pelos Tratados.
(Aplausos)
3-025
Bonde (EDD). – (DA) Senhor Presidente, as
Constituições pertencem aos cidadãos. Através das
eleições, dos referendos e das alterações constitucionais,
elas limitam o poder dos políticos. A Constituição é a
defesa dos cidadãos contra os políticos. Porém, o
projecto de Constituição da UE tornou-se, pelo
contrário, a defesa dos políticos contra os cidadãos.
Treze dos 25 Primeiros-Ministros, eleitos em bases
totalmente diferentes, detêm a essência do poder. Desses
treze, seis ou sete já não podem candidatar-se nos seus
próprios países, mas podem repartir o poder entre si
após cada eleição para o Parlamento Europeu. Terão, em
certa medida, de ter em conta os resultados das eleições,
mas eles próprios podem decidir se assim fizeram ou
não. Assim, o Sr. Blair poderá tornar-se Presidente, o Sr.
Fischer Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Sr.
Aznar Presidente ou Vice-Presidente da Comissão. É
uma consolação de cinco anos para todos aqueles que já
14
estão “acabados” nos seus próprios países. Os líderes da
União elegem-se uns aos outros e não respondem
perante o eleitorado. Um deles tem de ter a maioria no
Parlamento Europeu, mas o Parlamento não poderá
escolher mais ninguém. Uma Comissão eleita, poderá,
assim, ser derrotada por uma maioria de 2/3 e, apesar
disso, o Parlamento não poderá eleger outra Comissão.
É um paradoxo histórico que um país tenha de ser uma
democracia para fazer parte da UE, quando a própria UE
não é uma democracia. Se a Convenção Europeia tivesse
de apresentar o seu pedido de admissão à UE com base
no actual projecto de Constituição, teríamos de lhe dizer
que os objectivos e valores referidos nos artigos 2º e 3º
são muito bonitos, mas por que motivo se esqueceram da
democracia? Por que motivo não cabe a última palavra
ao eleitorado? Qual a razão para a Constituição não ser
objecto de um referendo em todos os países?
(Aplausos)
3-026
Berthu (NI). – (FR) Senhor Presidente, as conclusões
da Convenção, que vão ser discutidas no Conselho de
Salónica, deveriam ter dado resposta a uma questão
global: como podemos nós aproximar a Europa dos
cidadãos? Porém, não é de todo visível de que forma o
texto proposto responde à questão. Pior ainda, é de
prever que dentro em breve poderá ser necessário um
outro Tratado para solucionar os conflitos de poder ou
clarificar os procedimentos obscuros que o novo texto
pretende instituir, por exemplo no domínio da política
externa comum. Mas, acima de tudo, este texto vai na
direcção completamente errada. A fim de aproximar a
Europa dos cidadãos, precisamos de mais democracia
verdadeira. Ora, a Convenção segue a abordagem da
supranacionalidade reforçada, ou seja, da falsa
democracia, generalizando a aplicação das votações por
maioria qualificada e a co-decisão, sem qualquer rede de
segurança para as democracias nacionais enquanto tal,
instituindo uma Constituição Europeia acima das
constituições nacionais e transferindo para a União as
competências em matéria de direitos fundamentais
mediante a incorporação da Carta.
Nestas conclusões, não vejo nada que vá aproximar a
Europa dos seus povos, mas vejo muita coisa que irá
afastá-la ainda mais deles. Na esteira do novo Tratado,
se este seguir as propostas da Convenção, estaremos
exactamente na mesma situação que anteriormente e a
democracia, a compreensão e a simpatia dos povos pela
União não terão progredido nem um pouco. Se
queremos restabelecer o contacto entre a Europa e os
seus povos, volto a repeti-lo, temos de lutar contra os
sentimentos de afastamento e de impotência que os
cidadãos têm relativamente a Bruxelas. Só há um meio
de o conseguir: temos de voltar a dar um papel activo às
democracias nacionais nas decisões europeias, por
exemplo dando-lhes o direito de controlar a
subsidiariedade, ou contrabalançando os mecanismos
comunitários através de um direito de veto ou de não
18/06/2003
participação que deveríamos
parlamento nacional.
reconhecer
a
cada
Senhor Presidente, todas as tímidas propostas que iam
neste sentido foram sistematicamente reduzidas a nada
pela Convenção. Um dia elas terão de ser retomadas.
3-027
Evans, Jonathan (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente,
os discursos que temos ouvido aos nossos representantes
na Convenção contrastam de forma gritante com o que
os nossos cidadãos ouvem dizer aos nossos líderes
nacionais em relação ao conteúdo do documento da
Convenção.
No Reino Unido, o representante do governo, Peter
Hain, não deu a importância devida ao documento,
considerando-o um mero exercício de arrumação e
limpeza, e apesar de o governo inglês costumar corrigir
de vez em quando Peter Hain, nesta ocasião o nosso
Primeiro-Ministro promoveu-o a Líder da Câmara dos
Comuns, por isso podemos calcular que aprova essa
declaração.
Mas nós não temos de ficar dependentes da afirmação
feita por Peter Hain há algumas semanas atrás: nas
últimas 24 horas o Ministro britânico dos Negócios
Estrangeiros já deu a sua opinião sobre este documento
da Convenção. Disse ao povo britânico que não há
mudanças constitucionais significativas, que não há
nenhuma mudança significativa na relação entre a UE e
os Estados-Membros, que a CIG não ficará concluída
antes do próximo ano e que o Reino Unido disporá de
um veto em relação a todas e cada uma das decisões. Diz
que o documento é um projecto e, como qualquer
projecto, é passível de melhorias e alterações. Mas agora
estamos ocupados em negociações difíceis, nos acordos
de última hora alcançados por Chefes de Estado
democraticamente eleitos, e o Tratado tem de ter, em
última análise, o apoio unânime de todos os EstadosMembros.
Vou apenas referir algumas áreas: em termos de política
externa e de defesa, diz o Ministro que se obteve uma
garantia, e que mesmo que tais propostas sejam
apresentadas em relação a políticas externas de defesa
comuns, “nós vamos opor-nos e teremos direito de
veto”. Acerca da Carta dos Direitos Fundamentais, o
Ministro dos Negócios Estrangeiros disse nas últimas 24
horas que “o efeito líquido das nossas propostas
assegurará que a Carta dos Direitos Fundamentais não
aumente de modo algum a competência ou os poderes da
União”. Por último, em relação a assuntos económicos
ele afirma o seguinte: “Não apoiamos o texto actual do
artigo 13º, não apoiamos a harmonização fiscal,
dispomos de uma forma de bloquear a unanimidade
relativamente a estas propostas através do uso do veto.”
Esta é a mensagem que está a chegar às pessoas no
Reino Unido. Não é de surpreender que, no meio deste
contraste, 88% dos cidadãos do Reino Unido, segundo
uma ampla sondagem recente, tenham dado a entender
18/06/2003
15
que queriam ter uma palavra a dizer sobre estas
propostas através de um referendo. Estou extremamente
satisfeito por ver que o senhor deputado Watson
começou, já um pouco tardiamente, a ler o jornal “Daily
Mail” e concluiu agora que também devia apoiar
pessoalmente o referendo. Anseio por ler o seu
comunicado de imprensa, mas não posso deixar de dizer
que penso que as afirmações que hoje fez, sobre votação
por maioria qualificada em matéria de política externa e
sobre o facto de os parlamentos nacionais não terem
direito de opinar no que se refere à ratificação, não farão
parte do que vai vir a lume no Reino Unido.
Fazemos votos de que a Conferência Intergovernamental
possa ir mais longe: neste e noutros domínios, estamos
decididos a impedir uma regressão relativamente às
conclusões da Convenção. No entanto, devemos atentar
claramente nas incógnitas que poderão vir a afectar o
futuro da União. Manter uma atitude crítica e vigilante
não significa sermos destrutivos ou pessimistas mas
serve para imprimir um novo impulso ao processo de
integração e de unidade europeia. Altiero Spinelli
ensinou-nos essa lição: sem as suas críticas ao Acto
Único, os progressos alcançados em Maastricht e
Amesterdão não teriam sido possíveis.
(Aplausos da direita do hemiciclo)
(Aplausos)
3-028
3-029
Napolitano (PSE). – (IT) Senhor Presidente, vou falar
em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus,
mas julgo dever exprimir igualmente algumas opiniões e
preocupações como presidente da Comissão dos
Assuntos Constitucionais. A comissão a que presido, e o
Parlamento em geral, desejaram muito a Convenção e
defenderam a elaboração de uma Constituição Europeia.
Os trabalhos já começaram no que respeita à
Constituição. A Convenção conseguiu desempenhar a
sua função, o que é para nós motivo de grande
satisfação. Quando, dentro em breve, formos chamados
a dar o nosso parecer acerca da convocação da
Conferência Intergovernamental, tal como está previsto
no Tratado vigente, iremos também avaliar o projecto
aprovado pela Convenção. Estaremos ainda em melhor
posição para o fazer depois de termos visto o texto – que
ainda precisa de ser melhorado, como disseram o senhor
deputado Brok e outros colegas – das Partes III e IV do
projecto.
Duff (ELDR). - (EN) Senhor Presidente, disse nas suas
observações iniciais que o pacote que temos representa
uma melhoria radical do sistema actual. É verdade, mas
é mais do que isso. O Ministro Jack Straw e Peter Hain
estão profundamente enganados. Trata-se de um acordo
que estabelece firmemente o que é verdadeiramente
importante, rejeita o que não é, e reforça a capacidade da
União de agir eficazmente no estrangeiro e dentro dos
Estados-Membros. Assegura que o cidadão não será
abusado pelo poder mais forte que vai ser exercido a
nível federal.
A par da nossa profunda satisfação, gostaríamos também
de manifestar o nosso reconhecimento e gratidão aos
nossos representantes pelo empenho com que
defenderam na Convenção e, em especial, no
Praesidium, as posições do Parlamento Europeu.
Naturalmente, o projecto adoptado por consenso
representa um ponto de encontro entre posições
diferentes: algumas propostas dos nossos representantes
depararam com uma forte resistência, cujo eco ainda há
pouco ouvimos nesta Assembleia.
A nossa opinião não pode, portanto, ser triunfalista nem
dogmática, nem pode tão pouco deixar de reflectir a
nossa preocupação, principalmente no que se refere a
dois aspectos. Primeiro, o risco de uma alteração no
equilíbrio institucional de poderes devido à criação de
um novo cargo no vértice da União, o cargo de
Presidente a tempo inteiro do Conselho Europeu. A
Comissão dos Assuntos Constitucionais declarou ser
absolutamente contra essa figura, propondo soluções
alternativas ou de compromisso, que não foram aceites.
Segundo, a possibilidade de a unanimidade obrigatória
poder vir a obstruir o processo de decisão em campos
fundamentais, numa União com 25 Estados-Membros.
O Conselho Europeu deverá aceitar, sem reservas, as
propostas como base para um acordo na CIG. Em
Salónica não deveremos assistir a esta série de piruetas
desenhadas em redor de uma fórmula complicada,
concebida para enganar. Se a CIG procurasse desfazer o
pacote, os resultados seriam de certeza inferiores. O que
os 15 foram incapazes de acordar em Nice, não terá com
certeza a possibilidade de ser acordado por 25 na futura
CIG. Os líderes em Salónica têm de ouvir a voz do
consenso expressa através da Convenção e deste
Parlamento, e construir com coragem o futuro da
Europa.
(Aplausos)
3-030
Seppänen (GUE/NGL). – (FI) Senhor Presidente, está a
ser proposto que a União Europeia tenha uma
Constituição. A Convenção produziu uma: aprovou um
projecto de Constituição baseado num consenso
federalista, elaborado de uma forma com reminiscências
de ditadura ao estilo “Politburo”. Mais uma vez se trata
de um verdadeiro golpe de Estado da parte dos países
maiores.
As decisões por maioria qualificada retiram aos
pequenos países o direito de veto, o qual, contudo, os
países poderosos continuam a deter ao actuarem
concertados. Os Estados-Membros estão em vias de
perder o seu Comissário permanente com direito a voto,
embora o direito de iniciativa relativamente a toda a
legislação da UE se vá manter um exclusivo da
Comissão. O facto de estar para haver um Presidente e
de a política externa não estar nas mãos da Comissão vai
tornar a UE numa federação mais descentralizada do que
16
a delegação federalista do Parlamento Europeu teria
gostado.
Com a Constituição, a UE será militarizada com a
palavra NATO nela inscrita. Quando os outros pilares
foram derrubados, um novo pilar NATO foi erguido. Os
países não alinhados não devem assinar a declaração
sobre as garantias de segurança colectiva a anexar à
Constituição. A defesa colectiva da UE na Constituição
pode também significar invasão colectiva ilegal.
3-031
Crowley (UEN). - (EN) Senhor Presidente, eu também
gostaria de me juntar aos meus colegas para felicitar não
só os nossos próprios representantes na Convenção, mas
também a Convenção como um todo pelo trabalho
excelente que fez. No entanto, isto deve ser visto apenas
como um passo no processo, não como o fim do
processo, porque temos de avançar para uma
conferência intergovernamental, temos de obter a
aprovação dos 25 governos e haverá mudanças no
âmbito desse processo.
Uma das questões mais importantes que resultou das
discussões da Convenção foi a reiteração da doutrina de
atribuição. De facto, fez-se pela primeira vez menção
específica a essa doutrina, segundo a qual a União só
pode actuar com base nos poderes que lhe são atribuídos
pelos Estados-Membros. Esses poderes são claramente
delineados entre as Instituições e o Parlamento como um
todo.
Em segundo lugar, alguns Membros referiram-se a isto
como sendo a “Constituição” da Europa. Pela sua
própria natureza, uma constituição requer e precisa do
aval dos cidadãos. Portanto, eu ponho-me ao lado
doutros colegas no apelo a todos os Estados-Membros
para que não só cumpram as suas próprias obrigações
constitucionais, mas também para que realmente
submetam esta questão a referendo junto das populações
dos Estados-Membros, a fim de que estas lhe dêem o
aval e a aprovação de que necessita.
Em terceiro lugar, a questão respeitante ao equilíbrio
institucional é justa e mantém a equidade e a igualdade
entre os Estados-Membros. Não devemos esquecer que a
União Europeia e as suas Instituições foram únicas na
construção dos alicerces de uma situação única e
podemos continuar essa evolução de instituições únicas
para o futuro desenvolvimento da Europa.
3-032
Abitbol (EDD). – (FR) Senhor Presidente, a Convenção
terá sido uma experiência enriquecedora para os que
nela participaram. Mas terá também justificado
plenamente a apreciação de um filósofo francês que
falava de uma Europa obcecada com os seus poderes,
mas indiferente aos resultados que obtém.
Não há dúvida que o projecto de Tratado, o chamado
Tratado Constitucional, a que a Convenção chegou não
responde de modo algum ao mandato de Laeken. Não
responde ao mandato de Laeken no que diz respeito à
18/06/2003
democracia, na medida em que a Convenção organizou
uma Europa que não tem contacto com o mundo
exterior, no seio da qual vários elementos mudaram
ligeiramente de lugar. O Parlamento não pode de facto
queixar-se dos progressos obtidos, mas tudo isso está
muito longe do que chamamos democracia, ou seja, a
participação directa dos cidadãos nas decisões que os
afectam.
Não vou falar da política externa, onde fomos
claramente enganados, quando se sabe que 18 dos 25
países europeus não desejam de todo uma política dita
europeia neste domínio.
Queria reiterar o que disse o senhor deputado Crowley:
se é uma Constituição, ela deve ser submetida a um
referendo, e se não for submetida ao referendo dos
povos europeus, então não será uma Constituição,
porque nenhum cidadão se sentirá empenhado nem
protegido por ela.
Senhor Presidente, creio que vai amanhã ou depois de
amanhã para Salónica. Talvez o nosso Parlamento
devesse votar uma resolução, que recolheria - assim o
creio - uma adesão bastante ampla de todas as
tendências aqui representadas, a fim de enviar uma
mensagem veemente ao Conselho e aos países para que
este texto seja oportunamente submetido ao referendo
dos povos europeus.
3-033
Dell’Alba (NI). – (IT) Senhor Presidente, caros colegas,
a Convenção ainda agora terminou os seus trabalhos e já
diversos Estados-Membros e países candidatos começam
a distanciar-se e a manifestar as suas reservas ou vetos
acerca de um ponto ou outro. Receio que esse seja o
preço de toda uma intensa actividade que foi sem dúvida
difícil e, por vezes, mesmo ineficaz, tendendo para o
menor denominador comum e ficando, por isso mesmo,
sujeita a uma permanente mediação. Qualquer mínima
alteração ao sistema é adiada para 2007 ou 2009 e
pergunto a mim mesmo o que irão realmente pensar os
nossos cidadãos quando forem chamados a ratificar o
seu conteúdo. O que nós achamos que faltou, Senhor
Presidente, e que é provável que continue a faltar, é uma
visão global da necessidade imperativa de levar a cabo
mudanças firmes e inovadoras no funcionamento e
competências dos verdadeiros Estados Unidos da
Europa. Em vez disso, tenho a impressão de que, longe
de ser um documento de base, aquilo que ficará dos
trabalhos da Convenção depois de passar pelo filtro da
CIG estará na linha de Amesterdão, se não mesmo de
Nice.
3-034
Fiori (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, penso que
cada um de nós deverá sentir uma certa satisfação ao
fazer parte de um momento histórico, qualquer que seja
o contexto, e este é sem dúvida um momento histórico
porque, independentemente das diferenças de posições e
das dissonâncias, que ainda hoje pudemos voltar a ouvir,
concordo plenamente com aquilo que disse o senhor
deputado Méndez de Vigo. Pela primeira vez na história,
18/06/2003
conseguimos conciliar a soberania com a defesa dos
direitos, deixando para trás o conceito de demos que
conhecemos e lançando a Europa na direcção de
horizontes futuros, cujos limites dependerão única e
exclusivamente das nossas decisões. É claro que
poderão, provavelmente, surgir algumas imperfeições
mas, uma vez que no preâmbulo tivemos uma longa
dissertação em que Tucídides foi também tomado como
referência, gostaria de chamar a atenção desta
Assembleia para o princípio já defendido pelos antigos
filósofos gregos: a história nunca é perfeita porque, se
assim fosse, não teria sequência.
Não vou comentar o texto do Tratado, limito-me a um
aviso e a um lamento. Um ponto em relação ao qual nós,
como Parlamento, devemos ter cuidado é a exigência da
unanimidade no processo de tomada de decisões.
Conseguimos obter um texto que, sem sombra de
dúvida, lança o método e o espírito comunitários na
direcção de novos horizontes e, uma vez que o Tratado
Constitucional com as suas muitas facetas é para nós
uma carta fundamental se quisermos conseguir uma
maior competitividade europeia, a exigência das
decisões por maioria numa Europa com 15 EstadosMembros – como vimos – já criou, em muitos
momentos delicados e em muitos casos delicados,
situações difíceis, para não dizer impossíveis. Ora bem,
optar por se manter a unanimidade numa União com 25
Estados-Membros pode vir a ter consequências muito
graves, principalmente se no centro das decisões
estiverem propostas económicas ou fiscais. Receio que,
se tomássemos a decisão de estabelecer o direito de veto,
que ainda é possível, estaríamos, em última análise, a
disparar contra nós mesmos, pois isso iria acabar por
reduzir a área europeia - que é, na realidade, o maior ou
um dos maiores mercados comuns do mundo – a um
simples somatório de interesses nacionais. Devemos ter
cuidado para evitar que isso aconteça.
Aquilo que tenho a lamentar prende-se com o facto de
ter ouvido, com algum espanto, o debate que teve lugar
sobre o preâmbulo para decidir se a nossa herança
religiosa, ou melhor, cristã, deverá ser incluída entre os
factores que constituem a nossa identidade comum.
Gostaria de assinalar que a identidade da Europa foi
forjada à custa de uma experiência de dolorosa
emancipação, não destituída, na nossa história, de
acontecimentos trágicos, embora eles tenham sempre
conduzido a uma libertação e a um crescimento. Penso
que, do ponto de vista espiritual, este é um dos
elementos que contribuem para a grandeza do
Cristianismo e fazem dele um ponto de referência
universal. Gostaria que este assunto fosse objecto de
mais algum debate.
3-035
Cederschiöld (PPE-DE). - (SV) Senhor Presidente, o
método da Convenção, enquanto método de execução de
alterações nos Tratados, é absolutamente novo. O
objectivo principal, que era o de alargar o debate sobre a
UE e de fazer sair as negociações de trás das portas
fechadas de salas de reuniões poeirentas, saldou-se por
17
um êxito. Nós, porém, que tínhamos tido a esperança de
que a UE deixasse completamente para trás a fase em
que era uma união tecnocrata e se transformasse numa
verdadeira democracia assente num debate europeu
comum, temos motivos para estar um tanto ou quanto
decepcionados. Há demasiadas regras de base e
demasiadas excepções às normas. Espero, no entanto,
que este resultado conduza a um reforço da
competitividade da UE, coisa que é fundamental. A
próxima Convenção tem de pegar nos fios que ainda
ficaram por rematar. Quem quiser ver o que esta
Convenção realmente implica, tem de ler nas entrelinhas
quando proceder à análise dos resultados. Das questões
que vão estar em cima da mesa na próxima Convenção
farão parte a política externa – um exemplo claro de um
fio por rematar – e também a fusão das funções dos dois
presidentes executivos numa só e a continuação da
evolução do Conselho para se transformar numa
segunda câmara.
Este Tratado Constitucional não é, na realidade, a última
modificação de um tratado da UE. A Carta dos Direitos
Fundamentais, elaborada à data da última modificação
do Tratado, não foi introduzida nessa altura; foi
incorporada agora. É assim que funciona o processo da
UE. As excepções ao modelo normal de tomada de
decisões nesta Convenção têm de ser tratadas na
próxima. Todavia, a tendência geral segue o rumo certo,
por isso o compromisso tem de continuar em vigor. A
influência
exercida
pelos
cidadãos
foi
consideravelmente reforçada, apesar de tudo. Ela poderá
aumentar, mas não poderá diminuir nunca.
3-036
Presidente. − Está encerrado o debate.
DECLARAÇÕES ESCRITAS (ARTIGO 120º)
3-037
Alyssandrakis, Korakas, Patakis (GUE/NGL). – (EL)
O Partido Comunista da Grécia opõe-se à introdução de
uma Constituição europeia porque ela irá reforçar o
carácter imperialista da UE em detrimento dos povos e
em benefício dos exploradores. Além disso, o texto da
Convenção, que foi constituída e funcionou de uma
maneira profundamente antidemocrática, impedindo a
manifestação de qualquer voz de esquerda, não cristaliza
os direitos democráticos conquistados pelo povo. Pelo
contrário, redu-los.
A declaração de fé numa economia de mercado social (!)
extremamente competitiva coloca também o capitalismo
numa base constitucional. A abolição da rotatividade da
Presidência, a composição da Comissão, a redução das
matérias do processo de decisão por unanimidade e a
definição da maioria qualificada mostram que se trata de
uma redistribuição dos poderes em benefício dos fortes e
de transferir mais soberania nacional para o centro
imperialista euro-unificador.
A militarização está a ser perigosamente aprofundada no
âmbito da política de defesa comum que, como é óbvio,
respeita as obrigações decorrentes do Tratado do
18
18/06/2003
Atlântico Norte. O terrorismo está a ser utilizado como
um pretexto para preparar as condições prévias para
novas intervenções militares contra os povos do mundo
inteiro (sem esquecer o "inimigo interno"), e é reservado
um papel especial para os Estados-Membros que
possuem grandes capacidades militares. Não é por acaso
que o único ministro é dos Negócios Estrangeiros.
Estamos convictos de que os povos não se vão deixar
iludir. É cada vez maior a oposição ao capitalismo, tanto
dentro como fora da UE. A luta popular irá reforçar-se à
medida que a política antipopular se for intensificando e
irá derrubar o edifício que está a ser erigido com tanto
cuidado.
Médio Oriente
3-042
Presidente. - Seguem-se na ordem do dia as declarações
do Alto Representante para a Política Externa e de
Segurança Comum e da Comissão sobre o Médio
Oriente.
3-043
Solana, Alto Representante para a PESC. − (ES) Senhor
Presidente, é um grande prazer, mais uma vez, poder
participar numa sessão plenária do Parlamento Europeu
para debater questões que são fundamentais para a
União Europeia e para o mundo em geral.
Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. – Apesar de todas
as tentativas que têm sido feitas para considerar a
Convenção como algo muito democrático, que está a
preparar uma constituição, que substituirá o Tratado, de
facto não é exactamente assim, nem quanto ao processo
nem quanto aos seus conteúdos.
Gostaria de me associar às calorosas boas-vindas que o
Presidente dirigiu à delegação do Parlamento do Irão,
encabeçada pelo Presidente da sua Comissão da Política
Externa, Mohsen Mirdamadi, com quem tive ocasião de
me reunir ontem e de manter uma magnífica conversa
sobre temas da actualidade, temas que teremos ocasião
de debater esta tarde.
Na Convenção não estiveram representados todos os
Partidos políticos, mas apenas os maioritários. Da
Assembleia da República participaram o PS e o PSD,
aqueles que têm posições idênticas em termos de defesa
do federalismo e do neoliberalismo que impera,
actualmente, nas políticas comunitárias. As outras forças
políticas, mais ou menos críticas deste modelo e desta
via, foram afastadas. O que clarifica o tipo de
democracia que defendem.
Gostaria de começar com umas breves palavras sobre a
situação no Médio Oriente, Senhor Presidente, que,
apesar das centelhas de esperança a que assistimos nos
últimos dias, continua a ser extremamente difícil.
Devemos estar conscientes de que todos os esforços
possíveis têm de se dirigir para o início do processo de
paz que, lamentavelmente, não está a ser implementado,
não obstante alguns sinais de esperança detectados nas
últimas horas e nos últimos dias.
É certo que a Convenção não tem poderes constitutivos
nem pode alterar os Tratados, mesmo que os mais
federalistas gostassem que assim fosse, julgando que
algumas dezenas de pessoas, distantes dos seus países,
dos problemas e direitos dos seus povos, podem mais
facilmente ser permeáveis aos interesses dos grupos
económico-financeiros dos países poderosos que
sonham dominar a Europa. Mas só a Conferência
Intergovernamental e os Parlamentos nacionais o
poderão fazer.
O Roteiro, elaborado pelo Quarteto, foi finalmente
aceite por ambas as partes, pelos palestinianos e pelo
Governo de Israel. Como é do vosso conhecimento, nos
últimos dias tiveram lugar algumas reuniões muito
importantes, uma em Sharm El-Sheik, no Egipto, e
outra, também importante, em Aqaba, onde três
discursos, o discurso do Presidente dos Estados Unidos,
o discurso do Primeiro-Ministro Ariel Sharon e o
discurso do Primeiro-Ministro Abu Mazen, aparentaram
ser declarações de extrema importância.
É certo que os resultados da Convenção não são
exactamente aqueles que foram sendo divulgados, para
fazer caminho numa integração cada vez mais profunda.
A lógica, embora perigosa, é a dos pequenos passos.
Lamentavelmente, esse momento, que tudo fazia crer
que iria conduzir a alguns resultados positivos, se não se
extinguiu, pelo menos passou por uma fase difícil na
sequência do recrudescimento da violência nos
territórios ocupados e na Palestina.
3-038
3-039
Boas-vindas
3-040
Presidente. - Gostaria de dar as boas-vindas hoje, como
visitantes oficiais à Assembleia, a uma delegação da
Comissão da Segurança Nacional e da Política Externa
do Parlamento da República Islâmica do Irão, chefiada
pelo seu Presidente, Dr Mohsen Mirdamadi. São
bem-vindos a esta Assembleia para assistir aos nossos
debates sobre o Médio Oriente e a estratégia de
segurança para a UE.
3-041
Como é do vosso conhecimento, imediatamente após a
reunião de Aqaba, registaram-se actos violentos, acções
terroristas e respectivas reacções, criando essa espiral
imparável de que, lamentavelmente, somos testemunhas
há já demasiado tempo.
Salientarei, enquanto aspecto positivo, a reunião do
Quarteto de sexta-feira dos enviados à região, chefiados
pelo senhor Embaixador Moratinos, em representação da
União Europeia, que foi positiva e que irá permitir que
no próximo Domingo se realize uma nova reunião do
18/06/2003
Quarteto em Amã, com a presença dos seus principais
líderes.
O objectivo desta reunião é definir como pode continuar
a impulsionar-se o processo aberto na sequência das
reuniões de Sharm El-Sheik e Aqaba, que concluíram
com a aprovação do Roteiro por ambas as partes.
O Roteiro deve ser aplicado. Se a comunidade
internacional não é capaz de fazer tudo o que for
possível para que o Roteiro seja aplicado, estaremos
confrontados com o mesmo fracasso com que nos
deparámos quando o Plano Mitchell foi apresentado, ou
o Plano Tenet. Até à data fomos capazes de elaborar
documentos sensatos, documentos imbuídos de
esperança, mas que, lamentavelmente, as partes não
foram capazes, com a ajuda da comunidade
internacional, de implementar. O cumprimento do
Roteiro deve ser o nosso objectivo, e a comunidade
internacional deve envidar todos os esforços necessários
para o alcançar.
No momento actual, como sabem, estão em curso dois
tipos de negociação, uma negociação que poderíamos
designar "intrapalestiniana" e outra entre a Palestina e
Israel. Presentemente é possível que vejamos, de novo,
alguma luz ao fundo do túnel.
Os senhores deputados conhecem bem a negociação
intrapalestiniana. Realiza-se entre o Primeiro-Ministro
Abu Mazen e as facções que rejeitaram o Roteiro e que
não apoiaram as declarações feitas em Aqaba. Há uma
negociação com os dirigentes políticos do Hamas e da
Jihad Islâmica com a esperança de alcançar, em breve,
um acordo de cessar-fogo, não um cessar-fogo de curta
duração, mas um cessar-fogo que permita,
efectivamente, implementar os aspectos de carácter mais
político do Roteiro.
Em segundo lugar, há uma negociação entre as
autoridades palestinas neste momento, encabeçada pelo
Ministro do Interior, Mohamed Dahlan, e as autoridades
israelitas, com o propósito de conseguir a retirada de
Israel de Gaza, ou pelo menos de uma parte de Gaza, e
que os líderes da Autoridade Palestina assumam
plenamente as suas responsabilidades em matéria de
segurança. Caso fosse possível chegar a um acordo, teria
consequências para todos nós; teríamos também de fazer
um esforço para ajudar a Autoridade Palestiniana, do
ponto de vista económico, a fim de que pudesse
recuperar e construir rapidamente, pelo menos, uma
parte das suas infra-estruturas de segurança.
Por último, Senhor Presidente, penso que o controlo
deste processo é absolutamente fundamental para a
aplicação do Roteiro. Se não houver sobre o terreno
pessoas capazes de determinar, de analisar e de observar
a evolução deste processo, penso que muito dificilmente
se registarão progressos e se alcançarão resultados
positivos. Abre-se-nos a possibilidade de conseguir que
este processo chegue ao fim, e sabem que o objectivo se
define pela existência de dois Estados, dois Estados que
19
possam viver juntos em paz, num contexto regional, com
os quais todos os restantes países da região possam
estabelecer relações diplomáticas e outro tipo de
relações.
Na segunda-feira, no Luxemburgo, o Conselho
“Assuntos Gerais” reuniu-se de manhã com o Ministro
dos Negócios Estrangeiros da Autoridade Palestina,
amigo de muitos de nós, Nabil Shaat, e, à tarde,
recebemos o Ministro dos Negócios Estrangeiros do
Egipto. Como os senhores deputados podem imaginar,
estamos a trabalhar em estreita cooperação com todos os
países da região para tentar que esta oportunidade
proporcionada pelo Roteiro conduza a bons resultados.
Tive a oportunidade há poucos dias de me deslocar a
todos os países da região para a preparação do Conselho
do Luxemburgo, e posso dizer-lhes que existe uma
grande vontade de que se implemente o Roteiro; ao
mesmo tempo que há um grande receio de que, caso esta
oportunidade se perca, tenhamos perdido a última
oportunidade de encontrar uma solução pacífica e
duradoura, que ponha termo à frustração e ao sofrimento
de tanta gente durante tanto tempo. Por conseguinte, pôr
termo à violência, pôr termo aos assassinatos selectivos,
são objectivos que temos de alcançar em conjunto para
que seja possível implementar o Roteiro.
Permitam-me
que
faça
algumas
observações
aproveitando a presença do Presidente da Comissão da
Política Externa do Parlamento da República Islâmica do
Irão. Como já disse, tive ontem ocasião de manter uma
boa conversação com ele, mas devo também dizer que
na segunda-feira foi feita, no Conselho "Relações
Externas", uma declaração que espero venha a ser do
conhecimento de todos os senhores deputados sobre as
relações entre o Irão e a União Europeia.
Queria dizer aos nossos amigos iranianos, que estão aqui
connosco esta tarde, que a União Europeia considera o
Irão um grande país. É um grande país com o qual
queremos manter relações sólidas, com o qual estamos
comprometidos numa negociação séria que tem duas
vertentes, uma de carácter económico e outra de carácter
político.
A vertente de carácter político é a que me diz respeito de
forma mais directa. Prende-se com o respeito pelos
direitos humanos, com a renúncia ao apoio a qualquer
acto de terrorismo e, também, com a nuclearização da
República de Irão. Os senhores deputados saberão que a
Agência Internacional da Energia Atómica, através do
seu Director-Geral, senhor El Baradei, conhecido de
muitos de nós, tornou públicas algumas declarações
inequívocas sobre o comportamento do Irão e sobre
como este país deveria agir para dar resposta aos apelos
e às sugestões da Agência Internacional da Energia
Atómica.
Como afirmei ontem, com todo o respeito e com toda a
estima, ao Presidente da Comissão da Política Externa, a
União Europeia considera absolutamente fundamental
20
que os nossos amigos iranianos assinem o protocolo
adicional. Não existe qualquer razão para que não o
façam. Além disso, os nossos amigos iranianos não
deveriam pedir nada em troca; assinar o protocolo
adicional vai ao encontro do que os países como o Irão e
os países como os que formam a União Europeia
desejam: um mundo onde não haja proliferação de armas
de destruição maciça e um mundo onde a energia seja
utilizada para fins pacíficos de forma controlada pelos
órgãos das Nações Unidas. Por conseguinte, assinar,
cumprir todos os requisitos das Nações Unidas, afigurase-nos absolutamente fundamental.
Esperamos e desejamos que as autoridades e o povo do
Irão, com a maior brevidade possível, tornem realidade
esta exigência que nós, europeus, lhes fazemos de boa
fé. Devem assinar o protocolo adicional e devem fazê-lo
sem esperar nada em troca para além de continuar a
manter relações construtivas, positivas, com os seus
amigos da União Europeia.
Nesta primeira intervenção solicitaram-me que lhes
facultasse uma breve informação sobre a Operação
Artemis, a operação que a União Europeia está a levar a
efeito presentemente na República Democrática do
Congo, na zona de Ituri, mais concretamente na cidade
de Bunia.
Devo dizer que esta é a primeira operação militar que a
União Europeia realiza sem a intervenção de nenhuma
outra organização. É da exclusiva responsabilidade da
União Europeia. É uma operação autónoma, a pedido do
Secretário-Geral das Nações Unidas, senhor Kofi
Annan, que entrou em contracto comigo há poucos dias
para saber se a União Europeia estaria preparada para se
comprometer com uma operação desta natureza.
A operação não é fácil. É uma operação complexa e, por
isso, envidaram-se todos os esforços para que cumpra o
seu objectivo e para que a União Europeia conclua este
compromisso com a cabeça bem erguida e tendo
cumprido uma resolução do Conselho de Segurança das
Nações Unidas.
Desejo salientar que, imediatamente após responder ao
Secretário-Geral que a União Europeia estava em
condições de cumprir esta missão, o Conselho de
Segurança aprovou a Resolução 1484, que define os
limites desta missão, tanto no espaço como no tempo.
Mas gostaria de insistir em que, num tempo realmente
recorde, em menos de duas semanas desde o primeiro
contacto com o Secretário-Geral das Nações Unidas, a
União Europeia foi capaz de iniciar um operativo
complexo para a primeira operação militar de
manutenção da paz que a União Europeia leva a cabo de
forma autónoma em África.
É com satisfação que o digo, porque houve muitas
pessoas no Conselho, na Comissão e no SecretariadoGeral da União Europeia que trabalharam dia e noite
elaborando documentos de grande qualidade que
permitiram a colocação das forças em tempo
18/06/2003
absolutamente recorde. Na linha desta reflexão, gostaria
de salientar que estamos a meio de 2003. No início de
2000, na sequência da reunião do Conselho Europeu de
Helsínquia, fomos instados a estar em condições em
2003 ou no final de 2003 de realizar operações de
manutenção da paz de carácter militar ou civil.
Penso que podemos estar todos orgulhosos, Parlamento,
Conselho, Comissão, todos os cidadãos da Europa, pelo
facto de, a meados de 2003, a União Europeia estar
comprometida com três operações de manutenção da
paz: uma na Bósnia, como sabem, dando seguimento a
operações iniciadas pelas Nações Unidas, outra em
Skopje, dando continuidade a uma operação iniciada
pela Aliança Atlântica e uma em Ituri, uma operação
iniciada pela União Europeia que espero possa ser
concluída também pela União Europeia.
Todos aqueles que participaram devem, por conseguinte,
sentir um misto de satisfação e de orgulho: o
Parlamento, a Comissão, o Conselho, o SecretariadoGeral, por termos conseguido, num lapso de tempo tão
curto, iniciar três operações de que devemos sentir-nos
orgulhosos, e penso que o Parlamento deve sentir-se
assim e que devemos transmiti-lo também aos cidadãos
europeus: a União Europeia prossegue incessantemente
o seu trabalho, com todos os meios e capacidades que
possui, para tentar que este mundo em que vivemos seja
um mundo mais justo e melhor e para garantir que a
União Europeia desempenha nele um papel importante.
A Operação Artemis, insisto, será uma operação difícil.
Ainda há poucos dias, como sabem, as forças
começaram a ser enviadas para o terreno. Neste
momento há 400 soldados estacionados na região. A
operação está sob a liderança de um comandante
francês, e a França actuará como nação-quadro da
operação. É integrada por forças de muitos países da
União Europeia, uma parte significativa, mas também
por forças de países terceiros, africanos e de outras
zonas do mundo, designadamente latino-americanas,
forças que integram esta operação dirigida pela União
Europeia.
Esperamos, de acordo com os mandatos que recebemos
do Secretário-Geral das Nações Unidas, que seja
possível proceder a esta transição quando esta força
abandonar a região de Ituri; uma transição suave para
uma administração fundamentalmente africana, para o
que nos mantemos em contacto com os líderes da África
do sul.
Esta operação no Congo não é unicamente uma operação
de manutenção da paz. Queremos ajudar à manutenção
da paz, para fazer acompanhar a operação de uma acção
diplomática intensa. Já antes do início da operação, e
todos os dias desde que a operação teve início, no dia
12, tenho-me mantido em contacto com o Presidente da
República Democrática do Congo, com os Presidentes
das repúblicas vizinhas, em particular do Ruanda e do
Uganda, os países que estiveram mais envolvidos com
esta região de Ituri, do norte do Congo. Dentro de
18/06/2003
21
poucos dias deslocar-me-ei à região para tentar conferir
um impulso diplomático à situação que dura há já muito
tempo. Graças a esta cooperação da União Europeia,
talvez seja possível assistir ao estabelecimento de um
governo provisório na República Democrática do Congo
e possam vislumbrar-se alguns indícios de paz nestas
zonas onde, ao mesmo tempo que há, lamentavelmente,
tanta pobreza, sofrimento e miséria, há muita riqueza no
subsolo.
êxito no passado. Em segundo lugar, deveríamos
contribuir para o processo de acompanhamento do
Roteiro para a paz e pressionar os Estados árabes para
que estes ajudem a acabar com os financiamentos a
grupos extremistas e encerrem as delegações desses
grupos. Também deveríamos pressionar Israel para que
modere as suas reacções aos ataques suicidas bombistas,
que são de uma atrocidade indizível e que mesmo muitos
líderes árabes condenam.
Desejo, por conseguinte, manifestar o meu
agradecimento, em nome de todos nós, ao país que
encabeça esta operação, a França, e a todos os que
participam na mesma, incluindo - como disse - países de
fora do continente, e gostaria de lançar um apelo muito
directo aos nossos amigos no Canadá, que não tiveram a
mais pequena hesitação em colocar as suas forças ao
serviço de uma operação dirigida pelos europeus. O
Canadá demonstrou, mais uma vez, o seu afecto e
respeito pela União Europeia e, o que é mais importante,
o facto de ter uma visão tão similar à da União Europeia
relativamente aos problemas mundiais.
Vamos continuar a apoiar concretamente o processo de
reforma e auxiliar também o novo Gabinete palestiniano
a alcançar os seus ambiciosos objectivos. Em 2003, a
Comunidade irá fornecer um pacote de auxílio de 132
milhões de euros para a reforma institucional
palestiniana e dar resposta à deterioração da situação
económica e humanitária. Mas, claramente a reforma
necessita de avançar também noutras áreas: uma em que
eu tenho insistido especialmente junto de entidades
palestinianas, até mesmo esta semana, é o poder judicial.
Também gostaríamos que houvesse eleições até ao final
da primeira fase do Roteiro para a paz.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,
termino aqui esta minha primeira intervenção. Penso ter
dito tudo, mas, caso me tenha esquecido de algo, tenho a
certeza de que tudo ficará claro quando responder às
perguntas dos senhores deputados.
A Comissão tem trabalhado bastante com a Autoridade
Palestiniana, especialmente com o Ministro das
Finanças, Salam Fayyad, o que, tenho muito prazer em
dizê-lo, tem conduzido um processo de reforma coroado
de êxito. Esse processo não está de modo algum
concluído e, portanto, continuamos a trabalhar em
estreita colaboração com a Autoridade Palestiniana
sobre condições de reforma que poderão contar com o
nosso apoio durante este ano. O Ministro Fayyad
confirmou que, com a nossa última ajuda, conseguiu
consolidar as receitas do sector público e que existe
muito maior transparência orçamental, estando
disponíveis relatórios de execução orçamental mensais,
até na Internet.
(Aplausos)
3-044
Patten, Comissão. – (EN) Senhor Presidente, o Alto
Representante acaba de demonstrar eloquentemente
como a esperança e o desespero andam próximos um do
outro no Médio Oriente. Na sequência da apresentação
do Roteiro para a paz e das Cimeiras de Sharm-elSheikh e de Aqaba, parecia haver muito melhores
condições para a paz. Infelizmente, a violência contínua
está uma vez mais a colocar tudo isso em sério risco.
Nós, União Europeia – e ainda mais os povos do Médio
Oriente – não nos podemos dar ao luxo de perder a
oportunidade para alcançar a paz criada pelo Roteiro,
por mais pequena que ela seja.
Agora, mais do que nunca, é crucial que o Roteiro para a
paz seja implementado sem ficar refém de extremistas
que não desejam a paz. Apesar da violência ocorrida na
semana passada, espero que Palestinianos e Israelitas,
com o apoio da comunidade internacional, construam
um clima de confiança suficiente, que lhes permita
avançar.
Também precisamos de reflectir agora sobre a forma
como nós, na União Europeia, podemos contribuir para
tal. Vejo várias áreas em que a União Europeia e a
Comissão, em particular, poderiam dar um contributo
útil.
Em primeiro lugar, deveríamos continuar a apoiar a
construção de instituições e o processo de reforma
institucional palestinianos, tal como já fizemos com
As reformas, juntamente com a assistência financeira
externa, têm-lhe permitido aumentar as despesas em
Gaza e na Cisjordânia desde o início do ano, para
satisfazer pagamentos em atraso e pagar salários. Do seu
ponto de vista, estimular a procura agregada foi a
contribuição mais importante que se poderia fazer nesta
fase para aliviar as extremas limitações colocadas à
economia palestiniana. Um possível passo a dar a seguir
seria o de diminuir as restrições à liberdade de
circulação, inclusivamente para a Jordânia e o Egipto, o
que contribuiria muito para relançar a actividade
económica.
É necessário que haja mais progresso. Para a semana, a
Comissão Mista União Europeia-Palestina irá discutir
todas estas questões. Também iremos explorar maneiras
e meios de fazer melhor uso do Acordo Provisório de
Associação.
Como membro do Quarteto, a União Europeia deverá
analisar o mecanismo de vigilância. Todos os parceiros
do Quarteto deveriam poder contribuir. A Comissão está
certamente pronta para apoiar este projecto importante
através da nossa experiência e actividades em matéria de
22
reforma e de desenvolvimento institucional, como
também nas áreas que lidem com questões económicas e
humanitárias.
Ainda existe outra área na qual nós, na União Europeia,
teremos de intensificar os nossos esforços: o pedido
contido no Roteiro para que todos os Estados árabes
acabem com os financiamentos públicos e privados aos
grupos ligados à violência e ao terror. Discutimos este
aspecto na reunião euromediterrânica em Creta.
Incentivámos os Estados árabes a canalizarem fundos de
auxílio através da conta individual do Ministério das
Finanças da Autoridade Palestiniana. Mas deveríamos
fazer uso da nossa parceria com os países árabes para
tratar deste assunto extremamente importante.
No entanto, há questões de que é preciso tratar
urgentemente no contexto do Roteiro para a paz e
juntamente com os Estados Unidos: por exemplo, as
actividades referentes aos colonatos, que se estão a
expandir rapidamente, e o chamado muro de segurança
que penetra na Cisjordânia. Ambas fragilizam a solução
prevista da existência de dois Estados.
A degradação da situação humanitária, agravada por
restrições ao acesso da ajuda humanitária, é igualmente
preocupante. Estas novas medidas têm um impacto
negativo sobre a acção dos doadores internacionais e
dificultarão cada vez mais, se é que não vão mesmo
impossibilitar,
o
empreendimento
de
acções
humanitárias e de desenvolvimento.
No entanto, congratulamo-nos com as medidas de
instauração de um clima de confiança por parte de Israel,
tal como o desmantelamento dos chamados colonatos
“selvagens”, o levantamento do recolher obrigatório, a
libertação de prisioneiros e a concessão de mais
autorizações de trabalho aos palestinianos. Outras
medidas pró-activas contribuiriam para conquistar a boa
vontade da população e reduzir a atracção e a influência
daqueles que implacavelmente se opõem à paz.
Como já disse, estamos dispostos a ajudar, mas cabe às
partes israelita e palestiniana dar o primeiro passo. Sem
a sua vontade e empenhamento políticos nada mudará. A
mortandade vai continuar.
Permitam-me que acrescente apenas algumas palavras
na sequência do que o Alto Representante disse sobre o
Irão e sobre a nossa relação com o Irão. Dou as
boas-vindas, como o Senhor Presidente do Parlamento já
deu, à delegação do parlamento do Irão que aqui se
encontra hoje na tribuna oficial. Também tenho tido o
prazer de debater com eles várias questões esta semana
e, de facto, tive o prazer de debater várias questões com
eles em Teerão.
Ao longo do último ano e há mais tempo ainda,
tornámos claro aos nossos interlocutores no Irão que
desejamos manter com eles uma relação sofisticada e
abrangente; uma relação que reconheça o Irão como uma
grande civilização pré-islâmica; que reconheça a enorme
18/06/2003
importância geostratégica do Irão na região e, de facto,
no mundo; e que reconheça que o resultado do debate
sobre a democracia no Irão é importante não só para a
região, mas para todos nós. É um debate verdadeiro, que
vemos e escutamos com bastante interesse.
Como a Assembleia sabe, iniciámos uma série de
debates com o Irão. Temos três linhas diferentes de
debate: uma sobre direitos humanos, outra sobre
questões políticas, como a utilização, o fabrico e a
proliferação de armas de destruição maciça, e a terceira
sobre comércio e cooperação.
Tivemos duas rondas de conversações acerca do
primeiro assunto, três rondas acerca dos dois primeiros,
e quatro rondas de conversações acerca do comércio e
cooperação. O Conselho sempre deixou absolutamente
claro que os progressos em cada uma das referidas
linhas de debate estão interligados, que não podemos
progredir numa área se não formos capazes de
demonstrar que estamos a progredir noutras.
Podemos apontar alguns progressos. Infelizmente, não
resultaram tantos progressos do diálogo sobre os direitos
humanos como desejaríamos, mas congratulamo-nos,
por exemplo, com o acordo que permite o regresso de
relatores temáticos da ONU ao Irão. Tem havido
progressos consideráveis no que respeita à agenda de
trabalhos no domínio do comércio e da cooperação,
onde tem havido discussões muito positivas e exaustivas
de ambas as partes.
Devo dizer que, em questões políticas e, em particular,
no que respeita à questão para a qual o Alto
Representante chamou a atenção – assuntos nucleares e
transparência em redor do programa nuclear do Irão –
não fizemos os progressos que gostaríamos de ter feito.
Para nós, este não é um novo assunto. De cada reunião
que tive com qualquer entidade iraniana – de cada
reunião – fez parte um pedido para que o Irão assine o
Protocolo Adicional da Agência Internacional da
Energia Atómica. Foi um assunto em que eu e o Alto
Representante insistimos quando fomos a Teerão logo a
seguir ao 11 de Setembro. Foi um assunto em que eu,
mais uma vez, voltei a insistir numa visita recente e
extremamente frutuosa que fiz a Teerão.
Daí que esta questão não seja nova para a União
Europeia. Não se trata de repetirmos como papagaios as
preocupações de outros. Trata-se de preocupações
verdadeiras para nós e queremos vê-las tratadas. O Irão
é uma nação soberana e toma as suas próprias decisões,
mas espero que tome decisões que facilitem a sua
convivência com a Europa, com o resto do mundo e que
facilitem a convivência da Europa com o Irão. Era isto
que gostaríamos de ver, mas tem de ser um
compromisso dos dois lados. O Irão tem de reconhecer
que, quando falamos sobre armas de destruição maciça,
estamos a falar com uma extrema seriedade, não tão
extrema como a ameaça de morte que essas armas
colocam, mas certamente com uma profunda seriedade
acerca do resultado pretendido.
18/06/2003
(Aplausos)
3-045
Galeote Quecedo (PPE-DE). – (ES) Senhor Presidente,
a aceitação do Roteiro pelas partes seguiu-se a uma
terrível vaga de violência na região, o que
lamentavelmente constitui uma dinâmica relativamente
usual e conhecida. Em momentos de esperança há
sempre pessoas cujo extremismo e radicalismo as leva a
cometer actos para debilitar os esforços de paz. Todavia,
a comunidade internacional está agora comprometida: as
Nações Unidas, a União Europeia - importa não
subestimar o papel da União Europeia -, os Estados
Unidos e a Rússia.
Há um facto que considero irrefutável, o facto de, desde
o início da segunda Intifada, terem-se registado mais de
2700 vítimas no lado palestiniano e quase 800 no lado
israelita. Em suma, todos perdem com isto: os israelitas
perdem a sua segurança e os palestinianos, a
possibilidade de desenvolvimento económico e político,
isto é, a possibilidade de bem-estar para o seu povo.
A União Europeia coloca uma ênfase especial no reforço
dos seus esforços diplomáticos, para assegurar que –
como afirmou o senhor Javier Solana - a paz assente na
ideia de dois Estados, Israel e Palestina, que vivam em
paz e em segurança.
Afigura-se-me pertinente afirmar aqui, quando vamos
proceder à votação de uma importante resolução sobre
as relações transatlânticas, que devíamos sentir-nos
satisfeitos por constatar que os Estados Unidos estão
dispostos, conjuntamente connosco, a empenhar-se em
fazer avançar o Roteiro; e julgo que as observações do
Presidente daquele país, na sequência dos últimos actos
de violência e de terrorismo perpetrados naquela região,
são uma garantia disso mesmo.
É chegado o momento de avançar e de consolidar os
êxitos alcançados e de prosseguir o trabalho com base na
aplicação do Roteiro. É urgente estabelecer e tornar
operativo o mecanismo de verificação o quanto antes
possível. Considero que não só os Estados Unidos, mas
também a União Europeia e as Nações Unidas, têm
meios suficientes sobre o terreno para iniciar essa
missão essencial e, na minha óptica, os europeus devem
intervir com total pragmatismo e realismo nesta matéria.
Devemos congratular-nos, pois, pelo facto de o processo
de paz contar hoje com a participação muito activa da
comunidade internacional, que todos aceitam agora
como imprescindível. Em meu entender, os europeus
têm ainda à sua frente duas tarefas inelutáveis: por um
lado, dar todo o seu apoio ao Primeiro-Ministro Abu
Mazen, ajudando-o a alcançar a confiança necessária do
seu povo, de Israel e da comunidade internacional. Pelo
que, Senhor Presidente, considero que seria importante
para a Mesa do Parlamento convidá-lo para que possa
contar-nos as suas impressões e partilhar as suas
reflexões com esta Casa. Os resultados da reunião que
23
manteve anteontem com 13 organizações revelam a
urgência desta tarefa.
Devemos ajudá-lo a convencer a população palestiniana
de que o governo que ele lidera, presidido - e não
podemos esquecê-lo - pelo Presidente Yasser Arafat, se
encontra numa posição histórica. Queria, a este
propósito, manifestar o meu desacordo relativamente ao
isolamento de que é alvo o Presidente Arafat, isolamento
que, em meu entender, não serve ninguém.
A segunda tarefa que julgo que nos incumbe, e assim o
manifestou a Delegação deste Parlamento para as
Relações com Israel, é a necessidade de se envidarem
esforços para recuperar a confiança de uma sociedade
israelita que vive em permanente estado de medo de
ataques terroristas. Sobre esta questão do terrorismo,
penso que este Parlamento foi claro e firme, e que deve
continuar a sê-lo. Nenhum tipo de acto terrorista é
justificável; não podemos fazer distinções nem entre os
terroristas nem entre as suas vítimas.
Não queria terminar, Senhor Presidente, sem dar as
boas-vindas e saudar os nossos colegas do Parlamento
iraniano e sem manifestar que me associo às palavras do
Alto Representante sobre este país e, em particular, o
seu pedido dirigido às autoridades iranianas. O Irão é,
efectivamente, um grande país com o qual este
Parlamento - como corresponde às esperanças e ao
desejo de todos nós - deve reforçar os seus laços de
amizade.
3-046
PRESIDÊNCIA: DIMITRAKOPOULOS
Vice-presidente
3-047
Barón Crespo (PSE). – (ES) Senhor Presidente, a
publicação do Roteiro, em 30 de Abril último,
proporciona uma nova oportunidade para tentar resolver
um conflito que esteve na origem de sete guerras em 50
anos.
Se me permitem, penso que importa distinguir entre o
Roteiro, que é um itinerário, e o caminho em si. Gostaria
de referir um poema, que o Alto Representante
conhecerá bem, de um grande poeta, Antonio Machado,
que diz que "o caminho faz-se ao andar". O Roteiro
pode existir no papel, mas o que precisamos de fazer é
criar todo o caminho com um objectivo que, pela
primeira vez, todo o Quarteto, e não unicamente alguns
países, reconhecem. A comunidade internacional
considera que tem de haver um acordo de paz firme e
definitivo baseado na existência de dois Estados
democráticos e soberanos, que convivam em paz dentro
de fronteiras seguras e reconhecidas, inclusivamente
aceitando que, actualmente, possa ser preferível um
divórcio a uma vida conjunta.
Gostaria igualmente de salientar que isto de alcança
avançando conjuntamente e não vetando. Tal como
critiquei, no anterior debate, o facto de o PrimeiroMinistro de Israel, Ariel Sharon, não ter recebido o Alto
24
Representante quando este se deslocou ao Médio
Oriente, julgo também que devemos pedir ao próximo
Presidente em exercício do Conselho, o PrimeiroMinistro italiano, que, quando for ao Médio Oriente, não
visite unicamente Israel, mas que visite também a
Autoridade Palestina. A nossa força reside,
precisamente, em saber falar com todos.
Penso que devemos também enfatizar elementos que
podem contribuir para que o Roteiro, o caminho
conjunto, avance. Por exemplo, a Autoridade Palestina
deu passos: a reforma do Ministério das Finanças, a
criação do cargo de Primeiro-Ministro e o apoio do
Conselho
Legislativo.
Não
devemos
falar
exclusivamente do Quarteto, mas também daqueles
governos que, como o do Egipto, estão a envidar
esforços muito significativos para contribuir para fazer
avançar o processo e, fundamentalmente, para
conseguir, conjuntamente com as milícias palestinianas,
que as hostilidades cessem; penso que a reunião do
Quarteto em Amã no próximo dia 22 constitui um passo
importante que devemos apoiar.
É evidente que o Hamas deve abandonar o recurso à
violência indiscriminada e que devemos lançar um apelo
neste sentido e considerar a sua inclusão na lista das
organizações terroristas, a menos que se registe uma
alteração da situação. Devemos, de igual modo, exortar
o Governo de Israel, que o é que tem mais força política,
moral e militar, a cumprir a sua parte do Roteiro,
retirando-se dos colonatos ilegais nos territórios
ocupados e pondo termo a política de assassinatos
selectivos.
18/06/2003
de relações importantes nos domínios económico e
político com um país jovem e, ao mesmo tempo, muito
antigo, um país dinâmico e vibrante, que deseja também
abrir a sua sociedade, como podemos constatar neste
momento com os acontecimentos que envolvem os
estudantes. Todos temos experiência da importância das
revoltas e das manifestações estudantis; são sempre um
prenúncio do que pode acontecer numa sociedade, e
julgo que é importante ajudar o Irão a encontrar o seu
caminho como país. Por isso, paralelamente a subscrever
o protocolo adicional da Agência da Energia Atómica,
penso que podemos contribuir também para aumentar a
estabilidade na região, porque importa ter presente que
esta região necessita de estabilidade. Do que não
necessita é de novos focos de conflito, porque
deparamos com uma multiplicação de focos de conflito
desde o Afeganistão até à bacia mediterrânica. O que
temos de fazer é apagar incêndios e não atiçar novos, e o
papel do Irão pode ser muito importante.
Por último, uma brevíssima referência à Operação
Artemisa. Os europeus têm responsabilidades históricas
em África, e o passo dado pela União Europeia no
Congo é positivo. Não podemos esquecer que existe
uma série enorme de conflitos. Veja-se, por exemplo, o
caso da Libéria, que presentemente também vive uma
situação de guerra civil. Penso que o Parlamento deve
pôr todos os seus meios ao serviço do passo dado pela
União Europeia, passo que deu pela primeira vez
sozinha, demonstrando que tem capacidade para
restabelecer a normalidade num continente para com o
qual tem uma enorme dívida histórica.
(Aplausos)
Relativamente aos passos que devem ser dados, penso
que devemos incentivar a perseverança. Devemos
igualmente - e a este propósito recordo que o Comissário
Günter Verheugen acaba de regressar de Israel - dizer
aos nossos amigos israelitas que estamos dispostos a
intensificar as nossas relações a todos os níveis, desde
que eles também o desejem e estejam dispostos a
dispensar-nos
o
tratamento
que
merecemos,
principalmente tendo em conta a vontade política que
demonstrámos.
Em relação a este processo, apenas podemos pedir
perseverança, procurar a possibilidade de ajudar esses
dois povos a caminhar conjuntamente e uma imensa
dose de paciência. Neste sentido, num momento em que
o Embaixador Morantinos está prestes a concluir a sua
missão, penso que deve constar em acta os
agradecimentos deste grupo ao Embaixador, e de todo o
Parlamento, espero, pelo trabalho incansável que
desenvolveu ao longo de todos estes anos.
Gostaria de terminar, Senhor Presidente, com algumas
breves referências a duas questões que foram abordadas
também pelo Alto Representante e pelo Comissário.
Em primeiro lugar, as nossas relações com o Irão. Posso
unicamente dizer que o Grupo Socialista preconiza a
intensificação destas relações, a abertura de uma etapa
3-048
Van den Bos (ELDR). – (NL) Senhor Presidente, se o
Hamas puder continuar a obstruir o Roteiro por via da
violência, jamais haverá paz. Esta organização terrorista
rejeita o conceito de dois Estados e quer converter Israel
num Estado islâmico. A espiral de violência jamais
cessará se Israel continuar a ser provocado pelos
atentados. É óbvio que o assassinato ilegítimo de
dirigentes a nada levará, se estes forem simplesmente
substituídos. É necessário constituir uma força militar
internacional com a maior rapidez possível, de
preferência após um armistício mas, se este não for
alcançado, nesse caso teremos de passar sem ele. O
Hamas deverá, então, ser eliminado por militares
internacionais, se possível em conjunção com a NATO,
ou seja, envolvendo tanto europeus como americanos.
Ao mesmo tempo, as linhas financeiras do Hamas têm
de ser cortadas. Israelitas e palestinianos estão
totalmente fartos da violência e da miséria. Sob pressão
da comunidade internacional, começa finalmente a
vislumbrar-se uma solução. Por isso mesmo, é preciso
bloquear o caminho a todos aqueles que desejam mais
banhos de sangue e não a paz. O seu Roteiro conduz ao
inferno.
(Aplausos)
3-049
18/06/2003
Morgantini (GUE/NGL). – (IT) Senhor Presidente, não
há dúvida de que o Roteiro para a paz é uma esperança a
que devemos agarrar-nos sem permitir que o nosso
discernimento político se deixe toldar ou que possamos
perder uma visão lúcida dos factos que se registam
diariamente na Palestina e em Israel. Não há dúvida de
que a União Europeia no seu conjunto, bem como o
trabalho decidido e empenhado do enviado especial,
senhor Moratinos, desempenharam um papel importante
na definição do Roteiro para a paz e em ajudar a
Autoridade Palestiniana a realizar uma série de reformas
estabelecidas nesse mesmo Roteiro para a paz, que –
como bem sabemos – não resolve todas as questões mas
é sem dúvida importante. O Egipto desempenhou
também um papel activo. No entanto, é essencial que
todo o Quarteto participe e dê o seu apoio às
negociações. Seria um grande risco e, em todo o caso,
um erro, deixar a gestão entregue apenas aos EUA. Ao
mesmo tempo, é essencial que acompanhemos todas as
fases das negociações sem voltar a cometer os erros do
Acordo de Oslo em que, depois dos grandes apertos de
mão, as duas partes ficaram sozinhas com relações de
poder muito diferentes, daí resultando que a violência e
a opressão prevaleceram sobre a paz.
Lamento dizê-lo, mas todos estamos conscientes da
cumplicidade e da submissão de alguns governantes
europeus em relação ao domínio da administração
americana, bem como da tendência revelada pelo
Governo de Israel para subestimar a Europa, a Rússia e a
ONU como interlocutoras, considerando-as –
erradamente – mais favoráveis aos palestinianos:
erradamente, já que não se trata de uma questão de
favoritismo mas sim de não renunciar à lei e à justiça.
Por outras palavras, a realidade é que o direito
internacional não é vinculativo para alguns destes
países. Em todo o caso, se assim fosse, se o direito fosse
respeitado, a questão israelo-palestiniana já teria sido
resolvida há muito tempo, pelo menos quando a OLP
decidiu, em 1988, em Argel, coexistir pacificamente
com o Estado de Israel e ter o seu próprio Estado nos
territórios ocupados em 1977. O desequilíbrio, a simetria
e a situação entre palestinianos e israelitas, entre
ocupados e ocupantes, não são coisas banais. Pelo
contrário: é essencial repetir que quem ocupa é o
exército israelita: não é a Autoridade Palestiniana que
constrói colonatos e mantém prisioneiros os
palestinianos. Os actos terroristas, profundamente
execráveis, contra civis são perpetrados por extremistas
palestinianos, não por um exército devidamente armado,
embora ao dizer isto eu não pretenda absolver a
Autoridade Palestiniana por erros e fraquezas que têm
prejudicado a causa de uma justa paz.
O Roteiro para a paz como possibilidade de paz para os
dois povos é, uma vez mais, um desafio e uma
esperança, mas se quisermos realmente que palestinianos
e israelitas vivam em paz e segurança, precisamos,
evidentemente, de pedir à Autoridade Palestiniana que
tente por todas as vias pôr cobro aos actos terroristas – e
Abu Mazen, com o apoio do Presidente Arafat, tem
vindo a seguir com grande determinação a via do
25
diálogo, a fim de travar a violência e impedir uma guerra
civil – mas temos de pedir também a Ariel Sharon que
respeite as primeiras fases do Roteiro para a paz e ponha
cobro aos assassínios selectivos, que parecem pretender
justamente provocar reacções terroristas. Ariel Sharon
disse que três milhões e meio de palestinianos não
podem ser dominados por meio da ocupação militar.
Que ele passe, portanto, das palavras aos factos, como
diz Gedeon Levi, reporter do Ha’aretz. Que ele acabe
com os postos de controlo, com a fome e com a
demolição das casas, que os doentes e as puérperas
tenham acesso aos hospitais, que as crianças deixem de
ver os pais serem espancados ou humilhados a meio da
noite. Isso dará força ao processo de paz.
Depois há uma monstruosidade, de que falou também o
Senhor Comissário Patten: o muro, o muro da separação,
do apartheid, da anexação territorial. Tem oito metros de
altura e 364 quilómetros de comprimento e está
protegido com arame farpado e controlos electrónicos.
Esse muro representa a anexação do território: 30 poços
hídricos confiscados, 16 aldeias palestinianas separadas
das terras de cultivo. Ariel Sharon deu ordens para os
trabalhos de construção do muro prosseguirem mesmo
durante a noite, e não lhe chegam 374 quilómetros – as
margens do Jordão vão também ser cortadas pelo muro.
Devemos exercer pressão com os instrumentos de que
dispomos por forma a permitir a criação de dois povos e
dois Estados. Apoiamos o pedido de Kofi Annan,
secundado pelo Ministro francês dos Negócios
Estrangeiros, para o envio de uma força de paz
internacional destinada a impedir a morte de
palestinianos e israelitas. O atraso já é muito grande!
3-050
Dhaene (Verts/ALE). – (NL) Senhor Presidente, Senhor
Javier Solana, Senhor Comissário Patten, minhas
senhoras e meus senhores, há algumas semanas atrás
estive pela primeira vez em Israel com a delegação
oficial deste Parlamento a fim de discutir as relações
entre a Europa e Israel. Foi há três anos que aí tinha
estado pela última vez uma delegação. A nossa visita ao
Knesset, por exemplo, foi particularmente instrutiva, e
foi manifestada a esperança de manter melhores relações
no futuro. Escusado será dizer que o Roteiro foi o tema
da conversa. Durante a nossa visita houve também
atentados terroristas em Jerusalém, que condenámos de
forma inequívoca, mas o Roteiro resistiu e o PrimeiroMinistro Sharon acabou por expressar o seu apoio a este
plano. Apesar disso, ele continua a atirar achas para a
fogueira com a campanha homicida do exército nos
territórios ocupados. Há um elemento fundamental que
falta no plano de três fases. Trata-se de um processo que
requer orientação do exterior, já que a desconfiança
entre as partes está demasiado enraizada. Assim, a
proposta de criação de uma força de paz internacional é
um acessório fundamental ao plano de três fases. A
questão da cor dos capacetes é secundária. A União
Europeia tem aqui um papel a desempenhar, pois temos
uma responsabilidade histórica nesta região tão próxima
da União. A União tem de exigir um papel mais
26
proeminente no Quarteto, e espero que tal aconteça
durante a Presidência italiana. A cooperação com os
Estados Unidos será importante para promover o
desenvolvimento das relações transatlânticas. Se a União
assumir uma postura unívoca, poderemos desempenhar
um papel-chave. Por razões históricas e humanitárias,
temos para connosco próprios o dever de levar a paz
àquela região.
(Aplausos)
3-051
Collins (UEN). - (EN) Senhor Presidente, é muito difícil
acreditar que desde os encontros históricos em Aqaba, a
4 de Junho de 2003, 65 pessoas morreram em
consequência de uma escalada horrível da violência na
região. Essa violência inclui um ataque bombista suicida
palestiniano ocorrido num autocarro em Jerusalém e
uma série de ataques israelitas a membros do Hamas,
que tiveram lugar em áreas civis de alta densidade
populacional.
Todas as pessoas sensatas apoiam o Roteiro para a paz
porque este assegurará a criação de um futuro Estado
Palestiniano com contiguidade territorial. O Roteiro para
a paz também exige o desmantelamento imediato dos
colonatos “selvagens” implantados desde Março de
2001.
As autoridades israelitas devem procurar reagir com
moderação a estes terríveis ataques e os líderes
palestinianos também devem envidar esforços para pôr
fim a estas atrocidades. Devemos todos empenhar-nos
em incentivar o Hamas a regressar às conversações de
cessar-fogo com o Primeiro-Ministro palestiniano,
Mahmood Abbas. É de uma importância vital que as
partes prossigam a execução do Roteiro para a paz
elaborado pela comunidade internacional, e que cada
lado cumpra cabalmente as suas obrigações nos termos
deste plano. A execução imediata do Roteiro é vital,
para se poder criar o ímpeto necessário a um acordo de
paz na região. No entanto, a violência brutal dos últimos
quinze dias, melhor, dos últimos 33 meses da “intifada”,
aprofundou animosidades e intensificou ódios
emocionais. Mas devemos procurar renovar, a todo o
custo, o compromisso entre os Palestinianos e os
Israelitas, e a União Europeia deve desempenhar um
papel central e fulcral neste processo.
Compreendo as dificuldades que ainda existem no que
se refere às questões dos refugiados e dos colonatos,
mas insisto em apelar aos líderes de ambos os lados para
que permaneçam firmes no seu apoio ao Roteiro para a
paz. Para que este processo seja bem sucedido, temos de
progredir a todo o custo nas vias política, económica e
da segurança.
Por último, em relação aos comentários feitos pelo
Senhor Comissário Patten e pelo Alto Representante,
Javier Solana, no que diz respeito à delegação iraniana
que nos visita, também eu estou muito satisfeito pelo
facto de esta delegação aqui se encontrar esta semana, e
18/06/2003
ouvi com muito agrado os comentários que aqui foram
feitos hoje tanto por Javier Solana como pelo Senhor
Comissário Patten. Como afirmou o Comissário Patten,
a ordem de trabalhos para as conversações que neste
momento estão a decorrer é uma ordem de trabalhos
europeia extremamente séria e que tem de ser abordada
para que posteriormente possamos fazer progressos.
3-052
Coûteaux (EDD). – (FR) Senhor Presidente, o senhor
deputado Barón Crespo pôde beneficiar de um minuto e
quarenta segundos além do tempo de palavra que lhe
estava inicialmente atribuído. Espero que faça o mesmo
com todos os oradores, incluindo os que, como eu – e
não sou o único – acharam lamentável a intervenção, à
pouco, do Sr. Solana.
No que se refere às instruções nacionais conhecidas por
“Roteiro”, embora não nos surpreenda que ele tenha sido
feito em mil pedaços nestes últimos dias, queremos
mesmo assim recordar que a causa disto é muito
simples: para nós, defensores da soberania, não é
possível conceber a paz sem soberania e sem a liberdade
de nações em equilíbrio. Sem o equilíbrio das nações,
não haverá paz. Ora, toda a política dos Estados Unidos
consiste em acentuar os desequilíbrios: os desequilíbrios
mundiais, naturalmente, visto que esta superpotência já
não conhece limites, mas também os desequilíbrios
regionais, e isto, a respeito do tema que hoje nos ocupa,
é indubitavelmente o aspecto mais grave.
De facto, toda a política dos Estados Unidos consiste em
destruir todas as potências árabes quando emergem: é
sem dúvida essa a razão principal que está por trás dos
implacáveis ataques contra o Iraque, pois é sabido que
não querem uma potência árabe moderna e
desenvolvida. A política dos Estados Unidos consiste
também em apoiar os extremistas de ambos os lados,
tanto os extremistas israelitas como os extremistas
palestinianos, por vezes usando métodos maquiavélicos
que são sinistros quando ousamos olhá-los de perto.
E, a par disso, temos esta política europeia – ou, em todo
o caso, teríamos esta política europeia se a Europa
existisse –, que é de resto a política da França e que
consiste em fazer exactamente o inverso, ou seja, apoiar
os moderados de ambos os lados, tanto Israelitas como
Palestinianos. Como já disse, essa é a política da França
e espero que a Europa, se um dia conseguir ter algum
tipo de influência na evolução deste pobre mundo,
reconheça que é o caminho mais sensato a seguir.
3-053
Pannella (NI). – (IT) Senhor Presidente, Senhor Alto
Representante, Senhor Comissário, caros colegas, há
uma ideologia – corrijam-me se estiver errado – que nos,
ou vos, reúne a todos: tendo em conta Camp David,
Oslo e o Roteiro para a paz, qual é o nosso objectivo?
Criar, num território que é mais pequeno do que a
Normandia ou a Bélgica, o que é dizer tudo – estou a
falar em termos de quilómetros quadrados,
evidentemente, pois não seria tão incorrecto ao ponto de
fazer outras alusões – dois Estados: dois Estados
18/06/2003
independentes, vejam bem, não um Estado americano e
um Estado russo. Senhor Alto Representante, a política
externa e estrutural que aí seguimos é exactamente o
contrário da política em que andamos empenhados há 50
anos, na expectativa de um dia – por caridade, isso nem
sequer vos ocorre porque têm uma cabeça sólida,
enquanto eu sou um bocado louco, no sentido em que
vivo ansioso por que chegue esse dia - em que
poderemos ser cidadãos da União Europeia sem termos
de pagar o preço de sermos cidadãos de Itália, de França
ou do Reino Unido. Claro que não, o vosso problema
são unicamente os Estados. Temos de resolver os
problemas através dos Estados, criando outro Estado
palestiniano. Não importa que possa existir outro
Estado, o Estado jordano, que é já um Estado
palestiniano maior, mais forte e mais democrático do
que se possa imaginar que venha a ser o vosso Estado
palestiniano. Vosso, por caridade! Depois temos o
problema do Líbano, mas não vos preocupa mais nada
senão o facto de se tratar de um Estado, pouco importa
que sirva de cobertura à Síria e a tudo quanto há de mais
execrável nessa zona, na Suíça mediterrânica.
Senhor Alto Representante, Senhor Comissário Patten,
eu sei que o mal também está presente aqui, antes de
mais, aqui no Parlamento. Teremos de lutar ao lado dos
antifascistas e dos anticomunistas – com Altiero
Spinelli, Ernesto Rossi e Robert Schuman, com aqueles
que conceberam a Europa não como uma entidade
geográfica mas como a casa da lei, da Torah, da
literatura e da democracia – contra as burocracias
nacionais, pouco adequadas como receptáculo da
liberdade, da libertação e da prosperidade. Agora os
senhores esforçam-se por impor esse famoso Roteiro
para a paz. Estive em Jerusalém com os nossos colegas e
disse: “O Roteiro para a paz? Um dia, uma semana, um
mês? Dois Estados palestinianos? Tantos Ministros dos
Negócios Estrangeiros, tantos ministros ladrões e
corruptos?” Sim, ladrões e corruptos como muitos
franceses, italianos, alemães, britânicos e americanos;
mas aí a corrupção tem outra dimensão: é corrupção da
carne, da liberdade, do direito. Não devemos incentiválos a seguir por esse caminho. Não devemos encorajar
semelhante coisa.
Quer o Senhor Alto Representante ter a bondade de nos
falar um momento do nosso exército europeu, que foi
finalmente enviado para o Congo? Finalmente! E quem
deverá ter controlo sobre ele? Os herdeiros de Focard!
Repito: os herdeiros de Focard! Confiamos a
manutenção da paz nessa zona àqueles que, através da
descolonização, deram lugar a horríveis massacres,
piores que os do período colonial.
Boa sorte, Senhor Presidente! Boa sorte, colegas
deputados! Senhor Alto Representante, Senhor
Comissário, boa sorte! Bem precisamos dela! Fico à
espera do dia em que eu, os israelitas e os palestinianos
teremos direito a uma cidadania que não seja as vossas
ou as nossas prisões. Queremos ser livres no direito e na
liberdade.
27
3-054
Laschet (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras
e Senhores Deputados, com cidadão da Renânia, faltame a capacidade enfática do senhor deputado Pannella,
mas gostaria de fazer alguns comentários, traduzindo
com a mesma força as minhas impressões sobre os
discursos do Alto Representante e do Comissário Patten.
O Roteiro é essencialmente um método aplicado pela
União Europeia em todo o mundo. É desta forma que
moldámos o processo de alargamento: fixando um
objectivo e, depois, dando apoio – tanto financeiro como
político – às etapas que acompanham a via do
alargamento. Lamento o facto de, no passado, este
princípio europeu bem estabelecido ter por vezes
parecido estar esquecido ou dado a aparência de ser
suspeito, pois ficava-se com a impressão de que a
intensidade do terrorismo, da Intifada ou da violência
pouco importava e que nós, Europeus, agíamos como se
nada tivesse acontecido, continuando a pagar e a manter
contactos com o Presidente Arafat.
É bom que tenhamos mudado este estado de coisas. É
igualmente bom que o Comissário Patten tenha de novo
transformado a ajuda orçamental em ajuda a projectos,
que esteja agora envolvido na reforma da Autoridade
Palestiniana, que mantenhamos contactos muito estreitos
com o Ministro das Finanças palestiniano, que digamos
um “sim” rotundo ao Primeiro-Ministro Abbas e lhe
demos o nosso apoio, e que nos encontremos com o Sr.
Arafat, talvez com menos frequência e com menos
alvoroço. Não devemos isolá-lo, mas devemos deixar
bem claro onde se situam as simpatias da Europa. Talvez
tenhamos demorado demasiado a agir desta forma.
Em segundo lugar, estamos actualmente a fazer
exigências mais severas a nós próprios e deveríamos
estar igualmente a fazer estas mesmas exigências aos
países vizinhos. Agora que o Iraque já não tem Saddam
Hussein como ditador e está a trabalhar, como
esperamos, no sentido de se dotar de estruturas mais
democráticas, temos de enviar uma mensagem clara à
Síria e ao Irão. A mensagem é esta: se quiserem manter
relações com a União Europeia, têm de dizer “sim” ao
Roteiro e participar igualmente no processo. Dissemos
isto muito claramente aos nossos colegas Iranianos nos
últimos dias. Manter boas relações com a União
Europeia, apoiando ao mesmo tempo o Hezbollah não é
uma opção. Manter contactos amistosos com a União
Europeia, financiando, apoiando e cultivando ao mesmo
tempo laços com os serviços de organizações terroristas
não é uma opção. Estou grato, por conseguinte, ao
Comissário Patten e ao Alto Representante por terem
dito isto hoje de forma tão categórica na assembleia
plenária. Se o Irão está disposto – mesmo nesta situação
muito difícil, também nas suas relações com os Estados
Unidos – a melhorar as suas relações com a União
Europeia, deverá então dizer “sim” ao Roteiro e à
criação de um Estado palestiniano até 2005, mas deverá
igualmente dizer “sim” ao direito que Israel tem de
existir, pois mesmo neste momento, esta declaração não
é feita pela maior parte dos Estados árabes que
gostariam de ser parceiros da União. Se recebêssemos
28
esses sinais claros, isso permitiria igualmente reforçar o
processo de paz no Médio Oriente.
Essa é a mensagem que nos é dirigida no Parlamento
Europeu: apesar de todos os recuos, apesar de toda a
violência, teremos mais exigências, não apenas dirigidas
a nós próprios, mas também aos vizinhos de Israel e da
Palestina, e isso aplica-se aos dois lados. Aplica-se
igualmente ao Primeiro-Ministro Sharon. Deve ser-lhe
dito muito claramente que não há lugar para quaisquer
negociações sobre o Roteiro. Esta é a base na qual nos
apoiamos e que consideramos como o quadro definido
para o Médio Oriente. Os colonatos devem ser
desocupados. Também aqui foram feitas exigências
claras a todas as pessoas envolvidas neste processo.
Em minha opinião, esta clareza esteve de certo modo
ausente das políticas europeias nestes últimos dois ou
três anos. Temos agora a oportunidade de regressar ao
quadro que também envolve os Estados Unidos, a
Rússia e as Nações Unidas. Creio que isto irá dar um
novo impulso ao processo de paz.
(Aplausos)
3-055
Hume (PSE). - (EN) Senhor Presidente, o momento
escolhido para esta discussão é bastante importante,
visto que no mundo de hoje a nossa geração está a viver
a maior revolução da história – telecomunicações,
tecnologia e transportes – em consequência da qual o
mundo se tornou muito mais pequeno. Por esta mesma
razão, países influentes como os Estados Unidos, ou
muitos outros países, ou até a União Europeia, estão
numa posição mais forte para moldar esse mundo, por
ele ser mais pequeno. Por isso, o objectivo primeiro do
novo século deveria ser usarmos essa influência para
garantir que não haverá mais guerras nem conflitos. Isto
quer dizer, na prática, enviarmos a nossa filosofia de paz
e reconciliação para zonas de conflito. É claro que o
melhor exemplo de resolução de conflitos na história do
mundo é a União Europeia: isto raramente é
mencionado, e penso frequentemente que por vezes é
esquecido.
A primeira metade do século que recentemente chegou
ao fim foi a pior na história do mundo: duas guerras
mundiais, 50 milhões de seres humanos chacinados.
Quem poderia prever que esses mesmos povos iriam
chegar unidos ao fim desse século, formando a União
Europeia? Portanto, os princípios que estão no cerne da
União Europeia são princípios que deveriam ser
enviados para cada zona de conflito – sei isto, porque os
três princípios da União Europeia são os três princípios
que conduziram à paz nas minhas ruas, na Irlanda do
Norte: respeito pela diferença, ninguém sair vitorioso e a
criação de instituições apropriadas. Seguidamente,
através dessas instituições, podemos trabalhar em
conjunto na defesa dos nossos interesses comuns e
derrubar as barreiras do passado.
18/06/2003
Gostaria de ver essa filosofia da União Europeia ser
enviada para todas as zonas de conflito no mundo, e por
essa razão a União Europeia deveria ter um Comissário
para a paz e a reconciliação apoiado por uma direcção de
importância considerável, que, em vez de enviar
soldados para zonas de conflito, poderia enviar uma
equipa que promovesse o diálogo. A primeira mensagem
dirigida ao Médio Oriente destinar-se-ia, claro está, a
fazer com que concordassem à partida que são as
populações que ali estão divididas e não o território,
porque sem território até o Médio Oriente não passa de
uma selva, e quando as populações estão divididas, elas
próprias deveriam concordar que nunca conseguem
resolver os seus problemas através da violência,
qualquer que seja a forma que ela assuma. Só
conseguirão resolvê-los através de um acordo,
sentando-se a uma mesa para chegarem a esse acordo.
Acredito que há agora uma grande oportunidade para a
União Europeia liderar o mundo pelo exemplo e criar
um mundo onde a paz seja duradoura.
(Aplausos)
3-056
Ries (ELDR). – (FR) Senhor Presidente, era 4 de Junho
em Aqaba. Ariel Sharon e Mahmoud Abbas falavam de
paz, assumindo compromissos e enveredando pelo
caminho traçado pelo Quarteto, um caminho difícil,
seguramente, mas sem alternativa. Foram ditas coisas
surpreendentes. O Primeiro-Ministro palestiniano
evocou o terrorismo palestiniano, não o activismo
político, mas o terrorismo e o sofrimento do povo judeu.
O Primeiro-Ministro israelita, por seu turno, afrontando
com isso uma parte do seu governo, exprimiu o seu
desejo claro de coexistência, lado a lado, de dois Estados
pacíficos a fim de pôr fim ao sofrimento do povo
palestiniano.
A Europa e os Estados Unidos devem agora exercer toda
a sua influência para que esta frágil janela de
oportunidade, entreaberta há duas semanas, não volte a
fechar-se sobre esperanças cruelmente desfeitas
defraudadas. Já se registaram cinquenta mortos, de um
lado e do outro, desde esta cimeira, sendo a vítima mais
recente uma menina de 7 anos, morta ontem à noite pela
violência dos homens. Noam era israelita, mas não é isso
que importa aqui. Quando uma criança morre, é um
pouco de cada um de nós que se extingue. Que dizer
então aqui, em tão pouco tempo, senão que a Europa
deve fazer todos os esforços para apoiar as iniciativas
destes dois homens e impedir que os extremistas de
ambos os lados continuem a boicotar a paz, para que
Aqaba não se converta em Taba.
3-057
Vachetta (GUE/NGL). – (FR) Senhor Presidente, não
se iniciará um processo de paz entre os povos
palestiniano e israelita enquanto as condições políticas
para uma paz justa não estiverem reunidas. A primeira
destas condições é a retirada imediata do exército
israelita dos territórios ocupados. Contudo, nem Sharon
nem Bush o desejem. As primeiras medidas para
implementar o Roteiro para a paz são, há que admiti-lo,
18/06/2003
irrisórias. O que é o desmantelamento de algumas
caravanas implantadas de forma totalmente ilegal, face à
aspiração de um povo, ao seu legítimo direito a um
Estado? A prossecução da construção do muro de
separação, a continuação das atrocidades, a prossecução
da política de assassínios selectivos dizem muito sobre a
vontade de Sharon de perseverar na sua lógica funesta.
Isto exacerba o desespero de todo o povo palestiniano,
mas a sua determinação em viver em liberdade no seu
próprio Estado permanece intacta e nós devemos apoiála.
De facto, a União Europeia não pode permanecer surda
ao que está hoje a acontecer no Médio Oriente. Dispõe
dos meios políticos para agir. É a última oportunidade
para o Conselho decidir finalmente seguir a opinião do
Parlamento Europeu, que advoga a suspensão do acordo
de associação com Israel até à retirada das suas forças
dos territórios ocupados. É tempo de as Nações Unidas
exigirem finalmente que o Governo israelita aplique as
resoluções que votou.
3-058
Maes (Verts/ALE). - (NL) Senhor Presidente, Senhor
Alto Representante, Senhor Comissário, caros colegas,
gostaria de abordar três temas em um minuto e meio.
Esta vai ser, portanto, uma intervenção extremamente
breve.
Em relação a Israel e à Palestina, poderei pedir-vos para
verificaram se os esforços estão a ser pedidos a ambos
os lados? Reparei que os palestinianos foram colocados
sob extrema pressão. Pergunto-me se essa pressão foi
também colocada sobre Israel, para que comece a
abandonar os colonatos, pois isso poderia contribuir para
descongestionar a situação e constituir também um sinal
claro que poderia cortar as pernas aos terroristas.
A União tem de exercer também uma verdadeira pressão
por via do Acordo de Associação. O Comissário Patten
apontou para necessidade de utilizar melhor o Acordo de
Associação. Será que pretende dizer que, tanto as
disposições em matéria de direitos humanos contidas
nesse Acordo como as regras de origem constantes deste
pacto irão ser examinadas? Afinal de contas, estas regras
impedem a concessão de privilégios aos produtos que
são exportados das zonas dos colonatos israelitas na
Faixa de Gaza e na Cisjordânia.
O processo de paz ainda é frágil. Já está a ser
despedaçado mesmo antes de ter sido iniciado. Por
conseguinte, para que se possa progredir de forma
efectiva, penso que será preciso fazer mais do que tem
sido feito até agora.
No que diz respeito ao Irão, depois de tantos debates
travados esta semana, gostaria de apelar para que se vele
por que os interesses comerciais e políticos não
prevaleçam sobre os direitos humanos. O Senhor
Comissário mencionou o protocolo. Gostaria de
acrescentar o aspecto dos direitos humanos, pois não
quero que as mulheres e os homens do Irão que lutam
29
pela liberdade sejam violentamente oprimidos, enquanto
nós mantemos conversações corteses que caem em
orelhas moucas.
Por último, Senhor Alto Representante, a questão de
Ituri. Já é qualquer coisa, mas receio que seja
insuficiente. É também demasiado tarde, mas apoio as
suas tentativas. Em nome das 50 000 pessoas que já
foram mortas, gostaria de pedir-lhe que tente fazer mais.
Os esforços que neste momento desenvolve não bastam
para proteger da violência o Ituri no seu todo, e só isso
poderá salvar o processo de paz no Congo.
3-059
Turchi (UEN). – (IT) Gostaria de começar por
agradecer ao Senhor Comissário e ao Senhor Alto
Representante a sua presença aqui, nesta Assembleia,
bem como as suas exposições. Para começar, gostaria de
tecer alguns comentários sobre aquilo que ouvi,
rapidamente, porque o tempo de que disponho é
limitado.
Em primeiro lugar, no que respeita à nossa política
europeia, não acredito que a prioridade essencial, inicial,
para quem tem uma mensagem política seja a
reconstrução da ANP. É importante, mas não pode ser
referido como primeiro ponto fundamental, de outra
forma estaremos a ser facciosos. Há que combinar esse
aspecto com outros pontos. O Senhor Comissário não
pode apresentá-lo como a principal prioridade. Em
segundo lugar, penso – agora dirijo-me ao senhor
deputado Barón Crespo - que não devemos ser nós a
procurar os israelitas mas, como pretendemos ser os
interlocutores, teremos de ser nós a ir ter com eles. Em
terceiro lugar, penso – e agora dirijo-me à senhora
deputada Morgantini – que não devemos ser nós a
estabelecer os direitos, quando vemos que o direito é
espezinhado por indivíduos que atiram bombas e matam
crianças de sete anos do outro lado.
O que eu penso que podemos fazer enquanto União
Europeia – e é importante neste momento,
principalmente agora que prosseguem as conversações
entre Abu Mazen e Ariel Sharon, muito embora haja
acções e reacções de ambos os lados - é legitimar o
papel de Abu Mazen: nesta situação difícil, quanto mais
legitimidade lhe dermos, tanto melhor conseguiremos
criar as condições para uma paz relativa.
Por outro lado, gostaria de aproveitar a oportunidade de
termos aqui presente a delegação iraniana para instar o
Irão, precisamente pela sua longa história e pelo seu
papel no Médio Oriente, a reconhecer o Estado de Israel:
que o faça, se tal for necessário, através da União
Europeia, mas que reconheça o Estado de Israel. Isso é
importante e essencial, até em termos do
reconhecimento dos direitos humanos e do
desenvolvimento económico, e portanto também
político, dentro do próprio Irão. Tenho a certeza de que
isso iria contribuir para aplanar o caminho para um
verdadeiro e duradouro processo de paz no Médio
Oriente.
30
3-060
Belder (EDD). – (NL) Senhor Presidente, a violenta
destruição do Estado de Israel. É esse o objectivo visado
pelo Hamas, o movimento terrorista palestiniano. Os
esforços de paz no Médio Oriente têm de concentrar-se
na neutralização dos inimigos da paz, como o Hamas.
As decisões que o Conselho tomou anteontem no
Luxemburgo constituem um passo no bom caminho,
ainda que muito tardio. A União Europeia gostaria agora
de agir contra todo o Hamas e de deixar de limitar-se ao
chamado braço militar do Hamas.
Espero sinceramente que os Estados-Membros sejam
unânimes no que respeita à adopção de uma política
coerente contra outro inimigo da paz naquela região,
nomeadamente o Hezbollah libanês. É que esse “Partido
de Alá” também não quer resignar-se à existência de um
Estado judaico.
Na sua reunião no Luxemburgo, o Conselho salientou, e
com razão, a necessidade de uma postura construtiva na
luta contra o terrorismo pelos próprios Estados no
Médio Oriente. Precisamente a República Islâmica do
Irão, com quem a União Europeia mantém actualmente
negociações intensas sobre o aprofundamento das
relações políticas e económicas, recusa-se a cooperar.
Senhor Presidente, de que outra forma posso eu
interpretar a declaração proferida na passada sexta-feira
pelo antigo Presidente iraniano, Hashemi Rafsanjani?
Com uma clara alusão aos bombistas suicidas, este
autenticado político persa afirmou: “Por cada
palestiniano que vai para o Céu, 300 israelitas vão para o
Inferno”.
18/06/2003
poder do Hamas, ao mesmo tempo que enfraquecem a
Autoridade Palestiniana no seu conjunto? A perseguição
financeira e os assassínios selectivos não são,
seguramente, os meios mais eficazes para reduzir o êxito
dos extremistas. Os meios mais eficazes são os meios
políticos. Quando for oferecida aos Palestinianos uma
perspectiva credível de disporem de um verdadeiro
Estado que, embora pequeno, seja um Estado soberano e
possua a continuidade territorial necessária à existência
de um Estado de pleno direito, e não de um pseudoEstado ou de uma aparência de Estado, então a estrela
do Hamas empalidecerá definitivamente.
Há também um meio que não deveríamos ignorar ou
negar-nos a examinar e que poderia desempenhar um
papel importante para facilitar a separação das duas
partes e o reatamento do diálogo: a força de
interposição. Todos nós sabemos bem que um dia ou
outro, no momento oportuno, a presença no terreno de
uma força externa desta natureza revelar-se-á
indispensável. De facto, de um ponto de vista europeu,
isto significa fazer algo mais do que permanecer
espectador ou comentador nesta fase; é aqui que
poderíamos dar um contributo útil na busca da paz.
Senhor Alto Representante, julgo saber que não aprova
esta ideia lançada pela França, mas igualmente retomada
pelo Secretário-Geral das Nações Unidas e outros. Se de
facto for esse o caso, lamento-o, pois penso que é uma
pista de reflexão original e útil, que deveríamos partilhar
com os nossos parceiros se realmente queremos dar o
nosso contributo de uma forma que não seja meramente
retórica para o reatamento efectivo do processo de paz.
3-062
A União Europeia tem de manter uma postura enérgica e
coerente face a esta legitimação religiosa e ao
encorajamento do terrorismo, em prol da sua própria
credibilidade política, tanto dentro com fora da União, e,
acima de tudo, em prol da paz no Médio Oriente.
3-061
Souchet (NI). – (FR) Senhor Presidente, mal os Estados
Unidos tinham acabado de dar um importante passo em
frente ao reconhecer, pela voz do Presidente Bush, a
necessidade incontornável de os Palestinianos terem um
Estado viável e de os Americanos desempenharem um
papel activo na questão israelo-palestiniana, usando toda
a sua influência para garantir que o Roteiro possa ser
implementado, e eis que a espiral infernal de atentados e
de réplicas recomeçou, comprometendo a reactivação do
processo de negociação que foi delineado em Aqaba.
Lamentamos o peso crescente que, neste contexto, os
movimentos palestinianos mais extremistas, e em
particular o Hamas, estão a adquirir. A sua contestação
da legitimidade do Estado de Israel é totalmente
inaceitável. Mas não deveríamos começar a interrogarnos se a multiplicação das tentativas para dividir os
Palestinianos e a recusa em aceitar, de uma vez por
todas, que estes últimos merecem um Estado
independente digno desse nome constituem talvez os
dois principais factores que estão hoje a aumentar o
Tannock (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, há
algumas semanas testemunhámos a publicação do tão
esperado Roteiro dos EUA para a paz no Médio Oriente,
um documento que contou com o total apoio do resto da
comunidade internacional, incluindo o Quarteto
constituído pelos EUA, a UE, a Rússia e a ONU.
Ninguém deverá subestimar o significado desta
iniciativa, numa altura em que, apesar da violência
terrível que se verifica de ambos os lados, se apresenta
finalmente uma rara oportunidade para se poder avançar.
Há uma aceitação cada vez maior entre os Árabes de que
é desejável encontrar uma solução negociada, enquanto
o próprio Primeiro-Ministro Sharon tem falado do
prejuízo causado à economia e à sociedade israelitas
pela violência contínua e da impossibilidade da
ocupação permanente e do domínio israelita sobre
quatro milhões de palestinianos. Ao que parece, só os
extremistas têm medo da paz. Qualquer que seja a
origem do conflito no Médio Oriente, há um
reconhecimento crescente entre os Árabes de que Israel
veio para ficar, ao mesmo tempo que os judeus pelo
mundo fora compreendem que a melhor maneira de
garantir a segurança a longo prazo de Israel é reconhecer
as aspirações legítimas do povo palestiniano a ter o seu
próprio Estado até 2005.
18/06/2003
No início da sua presidência, o Presidente Bush
mostrou-se compreensivelmente relutante em se
envolver nas minúcias de negociações que não deram
resultado e, sensatamente, afastou-se. Deu agora o passo
certo na altura certa, para mostrar o seu empenho
pessoal numa paz duradoura. Pela primeira vez em
muitos anos parece haver uma solução à vista. Não se
deve desperdiçar essa oportunidade.
O Roteiro para a paz é específico relativamente a uma
série de pontos, estando entre os mais importantes a
cessação imediata da violência de ambos os lados, um
congelamento inicial dos colonatos e, por fim, o seu
desmantelamento, e uma disponibilidade por parte da
Autoridade Palestiniana para assumir as suas
responsabilidades históricas e dominar os responsáveis
pela violência. Pelo seu lado, Israel, agora que aceitou o
Roteiro para a paz, deve dar oportunidade ao
Primeiro-Ministro Abbas para que este demonstre o seu
empenho no processo da paz. Se as autoridades
palestinianas prenderem aqueles que continuam a atacar
civis israelitas, não haverá necessidade de atacar zonas
civis palestinianas com helicópteros de reconhecimento
armados. Nada seria pior do que atrasar este processo
devido às mortes por represália causadas pelo Governo
israelita se a Autoridade Palestiniana estiver agora
verdadeiramente empenhada em conseguir a paz.
Saudamos o acordo hoje dado por Israel a que se ponha
fim às operações destinadas a localizar e matar altas
figuras políticas pertencentes a grupos islâmicos.
Também saúdo a decisão oportunamente tomada na
segunda-feira pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros
da UE, para que seja emitido um ultimato dirigido ao
Hamas instando-o a executar o Roteiro para a paz; caso
contrário, sofrerá sérias consequências financeiras. A ala
militar daquele movimento já é classificada como uma
organização terrorista e a sua política desprezível e
trágica de recrutar bombistas suicidas deve ser repetida e
universalmente condenada por todos. No entanto, estou
satisfeito por o Hamas estar agora a encetar novas
conversações relativas a uma trégua com o
Primeiro-Ministro Abbas. Concordo com o Senhor
Comissário Patten que o futuro Estado Palestiniano deve
ser contíguo em termos territoriais e viável e não
salpicado por colonatos israelitas, muito embora seja
claro que o direito a regressar precisa de ser tratado com
grande delicadeza. Talvez a solução final seja um pacote
financeiro generoso para indemnizar aqueles que
perderam bens. Também é necessária imaginação para
se pensar no estatuto definitivo para Jerusalém Oriental.
Gostaria de agradecer pessoalmente ao Senhor
Comissário Patten pela sua colaboração total e
transparente com o grupo de trabalho sobre a verificação
dos financiamentos da UE à Autoridade Palestiniana,
que já está a decorrer e ficará concluída no próximo ano.
Vale a pena registar que, ao contrário do Iraque, o
Quarteto é um exemplo de como uma política externa e
de segurança comum europeia baseada na unanimidade
pode realmente funcionar. Ao contrário, o Iraque
demonstrou-nos que uma política única, de votação por
31
maioria, e muito menos uma que possa ser
comunitarizada, é totalmente irrealista e resultará em
divisão e animosidade entre todas as partes. Entretanto, a
UE ainda tem muito a fazer para conseguir convencer
ambos os lados do problema israelo-árabe de que a paz é
a única opção verdadeira disponível a longo prazo.
3-063
Menéndez del Valle (PSE). – (ES) Senhor Presidente,
na qualidade de relator do relatório sobre o Médio
Oriente, decidi há alguns meses centrar-me sobre o
Roteiro para a Paz. Afigurava-se-me absurdo actuar de
outra forma quando o Roteiro é presentemente a pauta
da União e quando a Autoridade Palestina - embora
ignore quantos palestinianos - apoia este documento e o
processo dele delineado.
Muito sinceramente, custa-me a crer, no momento
actual, que Ariel Sharon sinta um grande entusiasmo,
quer pelo processo quer pelo documento. E digo-o
baseado no seguinte: ao apresentar o Roteiro ao seu
governo, o Primeiro-Ministro descreveu-o como um
"mal necessário" e assegurou o voto do seu gabinete
dizendo que as 14 reservas ou alterações apresentadas a
Washington - não ao "Quarteto" - não são negociáveis.
O Primeiro-Ministro não fez qualquer menção à
necessidade de desmantelar os colonatos, elementochave para conseguir um Estado palestiniano viável.
Mais, o Primeiro-Ministro Sharon afirmou a 27 de Maio
no Knesset que os colonatos não seriam discutidos no
contexto do Roteiro, mas bilateralmente entre Jerusalém
e Washington. A televisão israelita veiculou a
informação, a 10 de Junho, que Washington aceitara este
pedido israelita.
Perante estes dados, gostaria de perguntar ao Alto
Representante se pensa que estas informações, e em
concreto esse acordo bilateral sobre os colonatos entre
Jerusalém e Washington, a confirmarem-se, poderiam
representar uma infracção ao Roteiro. Gostaria também
de perguntar ao Alto Representante se, na sua opinião,
as 14 reservas ou alterações de Israel, caso venham a ser
aceites, poderiam deitar por terra as perspectivas do
processo e da própria paz.
3-064
Sbarbati (ELDR). – (IT) Senhor Presidente, em nosso
entender, o Roteiro para a paz representa, para todos os
efeitos, uma possibilidade de paz que deve ser seguida
independentemente de quaisquer sentimentos de
simpatia ou de antipatia. Pede-se, acima de tudo, o fim
do conflito, do terrorismo, dos ataques suicidas e dos
assassínios selectivos; pede-se a Israel que se retire dos
territórios ocupados, a fim de que dois povos possam
coexistir em paz no interior de fronteiras seguras, com a
garantia de instituições democráticas. Para isso,
pensamos que o papel da comunidade internacional é
essencial para o Roteiro para a paz, mas também
pensamos que a União Europeia deve desempenhar um
papel mais forte e mais marcante na política do Médio
Oriente, não para se contrapor aos Estados Unidos mas
justamente para deixar de enterrar constantemente a
cabeça na areia e para estabelecer uma política externa.
32
18/06/2003
No fundo, esse é o desafio que se depara à Convenção,
embora ainda não esteja muito clara a melhor maneira de
o resolver: o desafio da construção de uma Europa
política, capaz de fazer face a nível global, a nível
planetário, às grandes questões do nosso tempo –
democracia, paz, liberdade e desenvolvimento para
todos os povos, independentemente da sua raça, cor ou
credo.
perpetrar ataques suicidas, será em vão, se o Estado de
Israel – a principal parte responsável por respeitar esse
primado – o violar repetidas vezes. É ilegal construir
colonatos nos territórios ocupados e demolir casas. É
contra o direito humanitário perpetrar assassínios contra
alvos específicos acompanhados pela chacina de civis
inocentes – isto para mencionar apenas algumas das
ilegalidades.
3-065
Por isso, insto o Quarteto a deixar perfeitamente claro
que o direito internacional humanitário tem de ser
respeitado por todas as partes.
Alavanos (GUE/NGL). – (EL) Senhor Presidente, o
conceito de Europa para o Irão foi formulado pela
primeira vez, em contraposição ao conceito de Ásia, na
obra histórica de Heródoto, quando este escreveu sobre
o ataque dos Persas contra a Europa, que era então
representada pelas cidades-Estado gregas. Penso que é
um pouco tarde para a vingança e, se pensarem nisso, já
tivemos a nossa vingança com Alexandre o Grande.
Estou profundamente preocupado com a política da
União Europeia em relação ao Irão. Estou
profundamente preocupado com a combinação destas
duas decisões aprovadas pelo Conselho na segundafeira, as quais, por um lado, suscitam importantes
questões sobre a aplicação do princípio da nãoproliferação de armas de destruição maciça no Irão com
base no seu programa nuclear e, por outro lado,
anunciam uma estratégia geral que acaba por admitir a
possibilidade de recorrer à violência em caso de violação
dos princípios que regem a não-proliferação de armas de
destruição maciça. Penso que desta forma estamos a
comprometer seriamente os próprios esforços
desenvolvidos pelos estudantes iranianos com os quais,
penso eu, a maior parte dos deputados simpatizam, com
todos estes pretextos que estamos a dar ao regime
conservador para esmagar a sua rebelião. Penso que o
Conselho, o Alto Representante Solana e a Comissão
têm de ser muito prudentes.
Para finalizar, quero fazer duas perguntas. Primeira:
assim como pedimos ao Irão que responder de forma
atempada, integral e adequada, pedimos também ao
Governo dos Estados Unidos e ao Governo britânico que
nos digam se encontraram armas de destruição maciça
no Iraque, para não fazermos guerras por nada? E a
segunda pergunta é a seguinte: Senhor Alto
Representante, nesses três dias que vai estar na Grécia,
está preparado para ler a tragédia de Ésquilo "Os Persas"
na versão espanhola?
3-066
PRESIDÊNCIA: COLOM I NAVAL
Vice-presidente
3-067
Sandbæk (EDD). - (EN) Senhor Presidente, disponho
apenas de um minuto para falar e vou concentrar a
minha intervenção sobre o Roteiro para a paz e a forma
de o manter no rumo certo. A resposta pode-se resumir a
uma frase: o respeito pelo primado do direito
internacional humanitário. Qualquer luta para fazer com
que os palestinianos respeitem o direito humanitário,
incluindo aqueles que praticam o acto criminoso de
3-068
Stenzel (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor
Alto Representante, Senhor Comissário, Senhoras e
Senhores Deputados, quantos planos de paz conheceu já
o Médio Oriente? E quantos planos de paz
permaneceram letra morta? É fútil tentar responder a
esta questão. Só agora estão reunidas as condições que,
apesar de tudo, nos permitem esperar ter êxito. Esta
situação deve-se, incontestavelmente, aos esforços da
União Europeia e ao Roteiro que produziu juntamente
com os outros membros do Quarteto, ou seja, os EUA, a
Rússia e as Nações Unidas. Evidentemente, já houve
antes vários planos, incluindo o plano Mitchell. Um
Roteiro e um bom calendário não garantem seguramente
que alcancemos de facto o objectivo estabelecido. Isso
requer a participação de bons actores em ambos os lados
e também, naturalmente, a existência de pressões por
parte dos Estados Unidos sobre Israel. Visto a União
Europeia ser tão importante, pelo facto de gozar de uma
certa credibilidade entre os Palestinianos – por vezes
excessiva, aos olhos dos Israelitas -, sinto-me optimista,
após o encontro entre Abu Mazen, Ariel Sharon e o
Presidente Bush, e penso que esta nova iniciativa a favor
da paz poderá ser preservada do ciclo mortífero de
violência e de represálias. Isto deve-se, em parte, ao
ambiente político geral no Médio Oriente. Com a queda
do regime de Saddam Hussein – seja o que for que se
pense da intervenção dos EUA -, caiu um obstáculo, o
sistema foi derrubado, tirando o terreno por baixo dos
pés dos movimentos palestinianos radicais e de outros
movimentos a favor do extremismo.
O Irão, que sempre deu apoio ao Hezbollah, deveria
igualmente desempenhar aqui um papel construtivo e
ponderar se quer continuar a apoiar esta organização
como tem feito até à data. Existe neste momento uma
possibilidade de isolar as forças radicais e de dar uma
oportunidade aos moderados. Esta abordagem só pode
funcionar se a União Europeia e os Estados Unidos se
complementarem mutuamente e não prosseguirem
estratégias diferentes.
Sendo a situação no Iraque trágica e insatisfatória, é
igualmente possível, pela primeira vez, que a Síria e,
consequentemente, talvez o Líbano também se associem
a um processo de paz com Israel. No entanto, isso
significa que Israel tem igualmente de fazer sacrifícios.
O Primeiro-Ministro Sharon não deve ceder às pressões
exercidas pelos colonos e movimentos radicais, o que
18/06/2003
garantiria que Israel possa apenas desenvolver-se no
interior das suas fronteiras bíblicas. A UE deve
igualmente encorajá-lo e apoiá-lo neste processo. A
maioria da população israelita está disposta a fazer
alguns sacrifícios, a fim de poder viver em paz e
segurança. Contudo, isto significa também que o lado
palestiniano tem de abandonar a sua encarniçada
exigência quanto ao regresso de todos os refugiados, o
que significaria o fim do Estado de Israel.
Deveria a União Europeia enviar as suas próprias tropas
de manutenção da paz? Esta opção exige uma reflexão
séria. Pessoalmente, considero difícil prever as
vantagens reais, em primeiro lugar, porque Israel nunca
confiou a nenhuma força militar além da sua a missão de
garantir a sua segurança e, em segundo lugar, porque
estas forças poderiam tornar-se o alvo de atentados
suicidas sem serem capazes de os prevenir.
Finalmente, tudo dependerá da determinação do
Presidente Bush em ajudar os Palestinianos a viverem no
seu próprio Estado. Tem de mostrar esta determinação,
mesmo num ano de eleições. A única forma de evitar
que o Roteiro desapareça aos poucos nas areias do
deserto é assegurar que a União Europeia e os EUA
trabalhem em conjunto e adoptem uma abordagem
unificada. Se derem a impressão de serem concorrentes
no Médio Oriente, isso abrirá uma janela de
oportunidade a novos extremismos.
(Aplausos)
3-069
Poos (PSE). – (FR) Senhor Presidente, na história do
conflito israelo-árabe, o editorialista do jornal israelita
Yedioth Aharonot escreve que “jamais se aplicou um
documento público antes das negociações”. De facto, a
publicação aniquila a implementação. Nesta lógica
macabra, o Roteiro elaborado pelo Quarteto já foi
aniquilado em duas ocasiões. A primeira vez pela
proclamação dos 14 pontos de desacordo, aceites por
Washington, do Governo Sharon. Esta destitui de toda a
importância as várias etapas do Roteiro. Mas o pior é
que Sharon pretende suprimir todas as referências às
Resoluções 242 e 338 do Conselho de Segurança, que
constituem a base jurídica de toda e qualquer solução
pacífica no Médio Oriente. Se o direito incomoda,
comecemos então por suprimi-lo. Com a guerra no
Iraque, a potência hegemónica mostrou o caminho.
O segundo torpedo lançado contra a implementação do
novo plano de paz é a descarada recuperação da lei
bíblica do talião: atentados imediatamente seguidos de
assassínios selectivos. A espiral de violência gira cada
vez mais depressa. Não há nenhuma oportunidade,
portanto, para regressar à calma absoluta que o arranque
do processo exige.
Face a esta evolução lamentável, a única proposta
sensata vem do Secretário-Geral das Nações Unidas, que
recomenda o envio de uma força de interposição entre as
duas partes. Esta proposta foi imediatamente rejeitada
33
pelo Governo Sharon porque Israel não tem fronteiras, e
enquanto Israel não aceitar as suas próprias fronteiras,
nenhum plano de paz poderá jamais arrancar nem chegar
a bom termo.
Perante este impasse, impõe-se uma solução simples e
clara, uma solução que poria instantaneamente fim ao
terrorismo: é preciso que Israel implemente as
Resoluções 242 e 338, se retire dos territórios ocupados
e faça regressar as suas tropas para o interior das suas
fronteiras internacionalmente reconhecidas. Aplicar o
direito internacional é garantir o êxito imediato do
Roteiro. A ONU, os Estados Unidos e a União Europeia
dispõem dos meios para o fazer, mas falta-lhes a vontade
política e a coragem.
3-070
Nordmann (ELDR). – (FR) Senhor Presidente, tenho
três observações a fazer. Ficámos horrorizados com os
acontecimentos de 11 de Setembro. Os atentados
suicidas a que os terroristas palestinianos estão a sujeitar
os Israelitas são um 11 de Setembro quotidiano, e
começar a evacuar os territórios ocupados não muda
nada de momento, infelizmente.
A minha segunda observação diz respeito ao Roteiro
para a paz. Não devemos enganar-nos quanto à sua
natureza. Trata-se de um quadro e não foi concebido
para ser uma camisa de forças. Abre negociações e não
foi concebido para as fechar. É um programa e não foi
concebido para ser uma imposição.
Terceira observação: nas negociações que agora se
iniciam, a posição da Europa é fraca porque é
desequilibrada e parece parcial. A diplomacia italiana
começou a trabalhar no sentido de restabelecer o
equilíbrio. Desejamos-lhe êxito para que a Presidência
italiana permita finalmente à Europa desempenhar um
papel útil no estabelecimento da paz.
3-071
Swoboda (PSE). – (DE) Senhor Presidente, nas últimas
semanas, passámos da esperança ao desespero quase de
um dia para o outro, ou quase de uma hora para a outra.
No entanto, nós – e com isto quero dizer a Europa e os
EUA – temos de nos manter fiéis à implementação do
Roteiro. Trata-se de um plano tanto europeu como
americano. De facto, exercemos fortes pressões - e
agradeço ao Sr. Solana e ao Sr. Patten por esse facto para permitir a publicação e a implementação deste
Roteiro. Agora, como alguns oradores já o referiram, só
teremos oportunidade de alcançar a paz se adoptarmos
em conjunto uma abordagem comum. Não partilho a
opinião segundo a qual a Europa estará a agir de forma
unilateral se exercer uma pressão apropriada sobre as
duas partes - sobre Israel e sobre a Palestina. Precisamos
de um Estado viável e seguro tanto para Israel como
para a Palestina. Isso é algo que temos de reconhecer.
Não queremos violência do lado oposto - e, Senhor
Deputado Nordmann, se estou bem recordado do debate
na comissão, que representam as actividades de
colonização, ilegais à luz do direito internacional, senão
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uma forma de violência? A construção do muro
representa uma violência horrível, que afecta
profundamente as condições de vida, e mesmo a própria
vida das pessoas. Evidentemente, o mesmo também se
aplica aos actos terroristas igualmente horríveis, pelos
quais não nutro qualquer tipo de simpatia. Deixámos
bem claro aos Iranianos com quem falámos ontem que
toda e qualquer forma de simpatia, ou mesmo de
aceitação, do terrorismo não pode der tolerada pela
Europa. O terrorismo é, acima de tudo, uma coisa: um
acto autodestrutivo. Qualquer sociedade que assente no
terrorismo traz já em si as marcas da violência.
Do que certamente precisamos é de apoio para a
segurança da Palestina. A Autoridade Palestiniana será
incapaz de resolver este problema de segurança por si
só. Do que precisamos também - e mesmo que os
Israelitas se oponham, devemos exercer uma pressão
constante para o conseguir -, é de tropas internacionais
agindo na qualidade de observadores, mas que tenham
também a possibilidade de intervir. É preciso igualmente
que Abu Mazen seja bem sucedido. O Comissário
considera que são necessárias eleições, e penso que tem
razão, mas a realização de eleições só pode ser útil se
Abu Mazen tiver tido a possibilidade de provar que o
seu método é melhor e mais eficaz para os Palestinianos
do que os actos terroristas perpetrados pelo Hamas e
outros movimentos.
Nos últimos dias, uma jovem médica israelita veio
visitar-me. Passou dois anos no exército e actualmente
presta cuidados médicos numa clínica móvel nos
territórios palestinianos. Dia após dia, esta jovem
Israelita entra nos territórios palestinianos e ajuda a
assegurar que os Palestinianos beneficiem de cuidados
médicos mínimos. Enquanto existirem em Israel e na
Palestina pessoas como esta jovem, temos de fazer tudo
o que estiver ao nosso alcance para trabalhar em prol da
paz no Médio Oriente com esperança e confiança.
18/06/2003
isso lhe peço, Senhor Presidente, que lembre o Senhor
Berlusconi, não como Chefe do Governo italiano mas
como futuro Presidente em exercício do Conselho e
representante de uma Instituição europeia, que o dever e
os objectivos das Instituições europeias não é revelar ou
demonstrar amizade pelos povos mas perseguir um
único objectivo: a paz.
3-073
Solana, Alto Representante para a PESC. − (ES) Senhor
Presidente, segui com grande atenção as intervenções
dos senhores deputados deste Parlamento. Julgo ter
tomado nota de todas elas, e procuraremos desenvolvêlas com o mesmo espírito que adoptou a maioria dos
membros da Câmara que intervieram nesta sessão da
tarde.
Partilhamos o mesmo objectivo - penso que o
partilhamos, não exclusivamente a partir de hoje, mas já
muito tempo -, o de encontrar uma fórmula que permita
a aplicação das resoluções do Conselho de Segurança
das Nações Unidas, com a existência de dois Estados,
que possam viver um ao lado do outro em paz e em
estabilidade, numa região que seja estável, onde os dois
Estados sejam reconhecidos por todos os seus vizinhos.
Este é o nosso mais fervoroso desejo, o nosso sonho e é
o que queremos que se torne realidade com a maior
brevidade possível.
Desejo responder muito brevemente às duas perguntas
que o senhor deputado Menéndez del Valle me colocou.
Em resposta à primeira, não conheço nenhum acordo
bilateral que incida sobre a questão dos colonatos.
Apenas conheço o Roteiro no seu conjunto. Em segundo
lugar, pode haver reservas, por parte de todos os
implicados, desde que todos os membros do "Quarteto"
estejam dispostos a aplicar o Roteiro na íntegra.
3-074
Presidente. − Muito obrigado, Senhor Xavier Solana.
(Aplausos)
Está encerrado o debate.
3-072
3-075
Fava (PSE). – (IT) Senhor Presidente, Senhor
Comissário, Senhor Alto Representante, parece que aos
muitos inimigos da paz que nós conhecemos haverá que
juntar também o improviso e a presunção que, sendo
exercidos por pessoas que ocupem elevados cargos
institucionais, podem ter efeitos devastadores. Refiro-me
à recente visita a Israel do Primeiro-Ministro italiano,
Silvio Berlusconi, e ao facto de Berlusconi dever
assumir, dentro de dez dias, o cargo de Presidente em
exercício do Conselho, aqui, em Bruxelas. Gostaria de
lembrar que, depois de Ariel Sharon o ter orgulhosa e
astutamente recebido na una e indivisível capital do
Estado de Israel, impondo uma interpretação bastante
subversiva do Roteiro para a paz, Berlusconi se recusou
a encontrar-se com Yasser Arafat e Abu Mazen. Sobre
isto, concordo com o Ministro dos Negócios
Estrangeiros francês, De Villepin, quando ele disse que
Silvio Berlusconi “não satisfez a posição europeia”, que
é uma posição de prudência e de diálogo com todos. Por
Estratégia de segurança para a União Europeia,
incluindo a aplicação do programa das Nações
Unidas destinado a combater o comércio ilícito de
armas ligeiras
3-076
Presidente. − Seguem-se na ordem do dia as
declarações do Alto Representante para a Política
Externa e de Segurança Comum e da Comissão sobre a
estratégia de segurança para a União Europeia, incluindo
a aplicação do programa das Nações Unidas destinado a
combater o comércio ilícito de armas ligeiras.
3-077
Solana, Alto Representante para a PESC. - (ES) Senhor
Presidente, desejo informar os senhores deputados, com
a máxima concisão e brevidade que puder, acerca do
trabalho que está a ser levado a cabo sobre o que
poderíamos designar por "segurança europeia".
18/06/2003
Como os senhores deputados estarão recordados, na
reunião de Rodes, foi-me conferido o mandato de
apresentar ao Conselho Europeu de Salónica um
documento sobre os temas relativos à segurança
europeia, muito embora não seja provavelmente o último
documento sobre esta matéria.
Devo salientar que o que é significativo é que pela
primeira vez a União Europeia pretende ter um
documento desta natureza; pretende-se que não somente
os Estados-Membros tenham os seus próprios
documentos, mas também que a União Europeia,
colectivamente, tenha um documento sobre a sua
estratégia de segurança. Julgo que é a primeira vez que
isto se faz, e gostaria de sublinhar que se trata de um
passo em frente da máxima importância na construção
de uma Europa que regista progressos no domínio da
política.
Em primeiro lugar, parto de uma premissa fundamental,
que sustenta todo o conteúdo do próprio documento.
Uma Europa destas dimensões, com 25 países
democráticos, que em breve contará com uma população
que duplica a população dos Estados Unidos da América
e quadruplica a população do Japão (e tomo por
exemplo dois grandes países que têm uma moeda forte
como nós), uma Europa que contribui aproximadamente
com um quarto do produto mundial bruto, não pode
deixar de ser, repito, um actor internacional. Queiramos
ou não, teremos de ser um actor internacional. Este
princípio, no qual acredito profundamente - e espero que
os senhores deputados também acreditem -, deve
sustentar toda a nossa abordagem de como gerir o
processo de alcançar a segurança na Europa.
O documento está quase concluído e será apresentado
aos Chefes de Governo nas próximas quinta-feira e
sexta-feira em Salónica. Passo a apresentar-lhes,
resumidamente, a sua estrutura.
Começa com uma análise do contexto de segurança em
que vivemos, que inclui obviamente os conflitos
regionais e as causas desses mesmos conflitos que nos
afectam: a pobreza, a exclusão ou a falta de recursos
naturais. Passa de seguida a analisar as ameaças mais
recentes, como sejam o terrorismo internacional, a
proliferação de armas de destruição maciça e os Estados
em desagregação.
Com base nessa análise, passa para um segundo capítulo
que incide sobre o que, na nossa óptica, constituem os
grandes objectivos estratégicos que devem ser os
objectivos prosseguidos pela segurança europeia.
Logicamente, o primeiro objectivo estratégico deve ser
alargar e estabilizar a zona de segurança em torno da
nossa União Europeia, ou seja, em torno do nosso
continente, especificamente, para leste e para sul.
Penso que o documento que a Comissão apresentou
recentemente sobre a nova Europa e as fronteiras da
Europa está intimamente ligado com onde e por onde a
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União Europeia deveria começar a desenvolver o seu
enquadramento de segurança.
O segundo ponto importante sobre os objectivos
estratégicos de segurança deve ser, na nossa opinião,
reforçar a ordem internacional. Poderíamos, porventura,
descrever a posição da Europa na ordem internacional
desta forma: somos multilateralistas eficazes e é sobre o
multilateralismo eficaz que devemos construir a nossa
teoria sobre a ordem mundial. Por esta razão,
trabalhamos e queremos continuar a trabalhar para
defender a segurança europeia através de todas as
organizações e, em particular, através das Nações
Unidas. Naturalmente, há actores que desempenham
papéis mais individualizados, como os Estados Unidos,
a Federação Russa e outros grandes países ou grandes
actores internacionais.
Todavia, gostaria de dizer, e tentámos que o documento
reflectisse essa visão profunda, que, para garantir um
sistema multilateral eficaz e, mais concretamente, a
credibilidade do sistema das Nações Unidas, temos em
princípio de estar dispostos a fazer cumprir todos os
princípios em que as Nações Unidas se fundam e que as
Nações Unidas tenham a credibilidade que merecem.
Quando não se observam alguns dos princípios em que
se inspira a Carta e algumas resoluções do Conselho de
Segurança, a União Europeia não pode permanecer
passiva e deve actuar; e deve actuar com todos os meios
ao seu alcance. A União Europeia, felizmente, dispõe de
uma panóplia de meios para intervir que podem ir desde
a acção diplomática até à acção de manutenção da paz,
que inclui o envio de forças armadas.
O senhor deputado Hughes, que não se encontra
presente de momento, apresentou uma reflexão útil
sobre como a União Europeia pode desempenhar um
papel importante também no diálogo eficaz em caso de
conflito. É contudo necessário que tenhamos a coragem
de dizermos a nós próprios que quando se ignoram as
regras, os princípios que todos decidimos defender no
quadro deste multilateralismo eficaz, a União Europeia
deve estar também disposta a fazer frente a essa ruptura
dos acordos ou dos contratos internacionais, quer estes
sejam políticos ou de outra natureza.
Por último, o terceiro ponto que importa abordar é como
fazer frente às novas ameaças, que são o terrorismo, a
proliferação de armas, os Estados em desagregação...
Sobre estes temas, que são novos ou que encerram
novos aspectos, embora alguns deles se arrastem há
muitos anos, importa dizer que são riscos e ameaças com
características diferentes das que já conhecemos no
passado. A primeira é que podem ser perpetrados à
distância. Estávamos habituados, no período da guerra
fria, a que as ameaças estavam nas nossas fronteiras.
Hoje confrontamo-nos talvez com a primeira ameaça
localizada longe da nossa fronteira e, consequentemente,
temos de enviar as nossas forças além das nossas
fronteiras. É por esta razão que julgo que, quando em
Helsínquia, no final de 1999, recebemos o mandato de
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começar a considerar como é que a União Europeia
poderia levar a cabo acções civis e militares, estava
também a considerar-se esta possibilidade.
Estas novas ameaças também são dinâmicas, pelo que
importa preveni-las e tentar, o quanto antes, assegurar
que não se tornem uma realidade, quer sejam causadas
pela fome, pelas alterações climáticas ou por conflitos de
outra natureza, como lutas étnicas ou religiosas. Penso
que a prevenção rápida é uma obrigação que nos
incumbe e que deve ser uma faceta da filosofia
subjacente à acção da União Europeia.
Estas novas ameaças são mais complexas, mais
complicadas do que tudo o que vivemos no passado,
pelo que a nossa resposta não pode ser simples. Não
podemos responder ao que é complexo com
simplicidade; a nossa resposta tem também de ser
complexa e seria um erro, em meu entender, pensar que
estes problemas têm solução militar. Não a têm, em meu
entender, pelo que devemos utilizar todos os meios, toda
a panóplia de meios que a União Europeia tem no seu
conjunto, que vão, como disse, desde a diplomacia, a
ajuda humanitária, a gestão de crises, o comércio, as
sanções, etc., até à gestão de crises com meios militares.
Mas julgo que seria um erro gravíssimo pensar que este
tipo de ameaças tem unicamente uma solução militar.
Penso que seria igualmente errado pensar que o centro
de gravidade da guerra contra estas novas ameaças é
estritamente militar.
Para terminar, gostaria que o documento concluísse com
um apelo a uma Europa com características claramente
definidas, uma Europa que tem de ser mais activa no
cenário mundial e que, consequentemente, tem de ter
vontade política de actuar.
Espero que o debate aberto nos últimos meses no âmbito
da Convenção leve à conclusão, não exclusivamente do
Parlamento, como também dos cidadãos do nosso
continente, de que, se queremos efectivamente ter no
mundo o lugar que nos cabe, com a riqueza e o bemestar que usufruímos, temos também obrigações
associadas a estes benefícios, obrigações que temos de
cumprir. Deve haver, por conseguinte, mais actividade,
mais vontade política para intervir, o que, penso, é
crucial.
Por conseguinte, se queremos actuar, temos de ter
capacidade para actuar; e, daí, temos também de envidar
esforços, que implicam desenvolver capacidades
militares e civis; não posso esconder o facto de que ter
mais capacidades para actuar e para exercer influência
no mundo requer igualmente mais recursos.
Este Parlamento e os parlamentos nacionais, os governos
nacionais, terão de fazer frente a esta realidade; caso
contrário, as nossas palavras serão, de certa forma,
hipócritas. Não podemos chorar em frente ao televisor
quando assistimos ao sofrimento alheio e não estar
dispostos a fazer o que tem de ser feito. Para fazer o que
tem de ser feito, temos de dispor de recursos, e os
18/06/2003
recursos são necessariamente recursos que saem dos
cidadãos do nosso continente, da nossa própria União
Europeia, que devem também ser suficientemente
generosos para pagar os recursos necessários para levar
a cabo a acção que nos é exigida todos os dias.
Na minha primeira intervenção referi-me à operação no
Congo. É um exemplo do que possivelmente teremos de
fazer no futuro e que teremos de fazer provavelmente
numa maior escala. Podemos empreender esta acção no
momento actual, graças aos meios de que dispomos
colectivamente, mas também graças aos meios de que
dispõem algumas nações específicas que podem assumir
esta responsabilidade; outras não podem fazê-lo. Temos,
por conseguinte, de fazer um esforço conjunto para
manter um nível de capacidades que nos permita
desempenhar o papel que afirmamos querer
desempenhar.
A Europa que queremos é, insisto, uma Europa que
tenha uma visibilidade maior, uma vontade de actuar, e
os meios com os quais possa levar essa vontade à
prática; é uma Europa que tem igualmente a coerência
necessária para actuar, ou seja, tem de haver coerência
dentro da União Europeia e em todas as suas instituições
e entre a União Europeia e os seus Estados-Membros
para que todo o esforço, por exemplo o esforço
diplomático, seja frutífero. Imaginem que a rede
diplomática da União Europeia, com todos os seus
Estados-Membros, seria consideravelmente maior do
que a do país com a rede diplomática mais importante.
Si a pusermos ao serviço de uma causa, seríamos, sem
dúvida, mil vezes mais eficazes do que somos
actualmente.
Estou convencido de que o documento que
apresentaremos aos Chefes de Estado e de Governo na
quinta-feira e na sexta-feira em Salónica segue esta
abordagem, que julgo estar na linha das ideias da
maioria dos membros deste Parlamento.
(Aplausos)
3-078
Patten, Comissão. – (EN) Senhor Presidente, ao longo
dos últimos três ou quatro anos, o Senhor Alto
Representante e eu próprio tivemos ocasião de proferir
discursos a este respeito, que, imagino, possam medir-se
a metro, e se se derem ao trabalho de os reler repararão
que todos são extremamente semelhantes, reflectindo o
que o Senhor Alto Representante voltou ainda hoje a
expor, de forma vigorosa e hábil.
É, em muitos aspectos, notável que a União Europeia
tenha conseguido progredir, até à data e de forma tão
rápida, rumo a uma Política Externa e de Segurança
Comum e a uma Política de Segurança e Defesa Comum
sem o sustentáculo – até agora – de uma Estratégia de
Segurança formal. A Comissão regozija-se muito com a
decisão de colmatar essa lacuna e aguarda com
expectativa os debates que terão lugar sobre o
18/06/2003
documento de estratégia que, muito em breve, será
apresentado.
No campo militar e da defesa, registaram-se progressos
consideráveis no que respeita à criação de capacidades
europeias, que a União está já a começar a aplicar no
terreno. Como o afirmou o Senhor Alto Representante, é
preciso que sejamos explícitos quanto aos objectivos
estratégicos e às circunstâncias em que a União Europeia
poderá mobilizar forças. Como já anteriormente o
afirmei, assim como o Senhor Alto Representante,
teremos também de desafiar os nossos colegas nos
nossos governos, bem como os nossos eleitorados,
chamando a atenção para o fosso que existe entre a
ambição e o que as pessoas estão preparadas para pagar,
e o que as pessoas estão preparadas para fazer através da
cooperação.
Como referi, a Comissão não é um observador externo,
silencioso e desinteressado deste debate. Não temos uma
intervenção directa em matéria militar e de defesa e,
mesmo na ausência do meu distinto amigo, o senhor
deputado Van Orden, reitero que não aspiramos a um
papel directo em assuntos militares e de defesa. Seja
qual for a natureza do que a UE vier a fazer em termos
militares – quer no campo da prevenção de conflitos,
quer no da gestão de crises, quer ainda no da
reconstrução pós-conflito –, fará inevitavelmente parte
de uma estratégia europeia mais alargada, incluindo
muitos aspectos relativamente aos quais a Comissão
detém, efectivamente, a responsabilidade principal. A
União Europeia necessita de uma abordagem uniforme,
razão pela qual o Senhor Alto Representante e eu
próprio – juntamente com os nossos serviços – temos
vindo a trabalhar de forma tão próxima, e motivo pelo
qual me congratulo com o facto de a Convenção
Europeia ter proposto uma integração ainda maior de
futuro.
Mas, o verdadeiro argumento que aqui quero defender é
que as questões militares e de defesa são apenas uma das
dimensões – e para a União Europeia uma dimensão
ainda relativamente pequena – de qualquer 'Estratégia de
Segurança' digna desse nome.
De certa forma, a própria UE – a sua criação, o seu
desenvolvimento e o seu alargamento – pode ser vista
como uma Estratégia Europeia de Segurança, e tem sido
absolutamente eficaz. A União proporcionou ao nosso
continente um princípio organizativo económico e
político crucial nos últimos cinquenta anos, ajudando a
garantir a democracia e a estabilidade em países que se
libertam da ditadura e da opressão. Também através da
Agenda para uma Europa Alargada procuramos estender
a estabilidade aos nossos vizinhos e ao nosso círculo de
amigos. Talvez o elemento central de qualquer estratégia
de segurança para a Europa passe por garantir que a
própria UE continue a prosperar e a desenvolver-se.
Para além disso, a UE é um dos principais contribuintes
para a segurança internacional, numa série de contextos
diferentes: por exemplo, através do nosso contributo
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para o comércio mundial. A UE desempenhou um papel
fundamental na criação e desenvolvimento da
Organização Mundial de Comércio, e estamos agora
empenhados na Ronda do Desenvolvimento de Doha.
Seria difícil exagerar a importância desse trabalho para a
segurança mundial, já que a segurança e a prosperidade
estão intimamente interligadas.
Contribuímos ainda para a segurança mundial através da
assistência externa ao desenvolvimento. Já antes
salientei, aqui nesta Assembleia, que somos
responsáveis – a UE, a Comissão e os Estados-Membros
– por cerca de 55% de toda essa ajuda a nível mundial e
por cerca de dois terços de toda a ajuda concedida.
Trata-se de um contributo fundamental para a segurança,
pois a pobreza e a desigualdade não são apenas questões
mortais, mas também de segurança.
Através da nossa ajuda, trabalhamos também em prol
dos direitos humanos e de uma melhor governança. Mais
uma vez, estas são questões ligadas à segurança, por
exemplo, no que respeita à luta contra o terrorismo, visto
que a desigualdade e a opressão são terreno fértil para o
ódio, a intolerância e a violência.
No entanto, a UE pode, acima de tudo, contribuir para a
segurança internacional através do seu trabalho em
fóruns e organizações internacionais – e do seu apoio
aos mesmos –, que são cada vez mais necessários e
importantes na gestão das questões que se colocam a um
mundo interdependente. Refiro-me aqui às Convenções
da ONU em matéria de desarmamento e de não
proliferação; a Tratados como o Protocolo de Quioto
sobre as Alterações Climáticas e, evidentemente, ao
Tribunal Penal Internacional. Poderia prosseguir a
enumeração, mas penso ter sido claro. Não podemos,
simplesmente, separar os nossos interesses de segurança
e os nossos interesses nos domínios do desenvolvimento
e do comércio. Para prevenir, de futuro, conflitos
violentos precisamos de dispor de políticas em matéria
de degradação do ambiente, pobreza e governança
mundial, SIDA, Justiça e Assuntos Internos, segurança
nuclear e outros. Penso ter sido claro.
Por isso, chego à conclusão de que o mote a esgrimir
pela União Europeia é o multilateralismo eficaz. É essa a
essência da nossa estratégia de segurança.
Gostaria de dizer umas breves palavras sobre as armas
de ligeiras e de pequeno porte, porque também neste
caso está patente a importância de um multilateralismo
pragmático e eficaz. Estamos empenhados em combater
a disseminação das armas de pequeno porte em todo o
mundo. Foi adoptado, há cinco anos, um código de
conduta sobre a exportação de armas de pequeno porte,
ao abrigo do qual os Estados-Membros estabeleceram
elevadas normas comuns de gestão das transferências de
armas convencionais. Desde então, o Código afirmou-se
como um regime internacional e abrangente de
exportação de armamento. Mais tarde, em 1998, numa
acção comum que abarcava as armas de pequeno porte, a
UE prometeu promover um certo número de princípios,
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incluindo o compromisso da parte de todos os países de
apenas fornecerem armas de pequeno porte a governos e
de importarem e deterem armas exclusivamente para as
suas necessidades legítimas de segurança. A UE
destinou fundos para o fornecimento de assistência
financeira e técnica aos programas e projectos
relacionados com armas ligeiras em todo o mundo.
Aguardo com expectativa a publicação do documento
sobre segurança. Tal como o afirmou o Senhor Alto
Representante, será o início de um debate de extrema
importância, e, evidentemente, grande parte desse debate
terá lugar nestas Câmaras solenes. Aguardamos com
expectativa poder ouvir os contributos dos senhores
deputados, que deram já contributos significativos para
um entendimento mais amplo da segurança que agora é
partilhado em toda a UE.
(Aplausos)
3-079
Brok (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor
Comissário, Senhor Alto Representante Solana, minhas
Senhoras e meus Senhores, creio que os acontecimentos
do corrente e do passado ano deixaram patente a nossa
real necessidade de um pensamento estratégico claro
nesta matéria. O Senhor Comissário Patten descreveu as
muitas áreas, nas quais a União Europeia se encontra
activamente envolvida, e talvez fizesse sentido, para os
vermos como partes de um todo coerente, deixar claro o
benefício recíproco destes instrumentos – absolutamente
exemplares em algumas áreas. Neste contexto, assumem
particular importância as questões relacionadas com a
ajuda externa e com a ajuda ao desenvolvimento. Quer
isto dizer que é necessário reduzir as potenciais tensões
no que se refere à prevenção da pobreza. De igual modo,
tanto os que estão activamente envolvidos, como a
opinião pública europeia, têm de se consciencializar de
que estes também são instrumentos para a condução da
política externa e que são do interesse dos nossos
Estados-Membros.
No contexto desta discussão sobre prevenção, uma área
em que tanto está a ser feito, é efectivamente correcto o
que o senhor Javier Solana aqui referiu, que temos de
encontrar a combinação certa de prevenção, capacidade
militar, bem como das medidas de reconstrução a
implementar após as acções. Mas creio que algo falta
aqui, seja em termos de consciencialização, seja em
termos de prática. Se – tal com fazemos, e bem –
realizarmos efectivamente essas tarefas de prevenção,
vemos que estas, por si só, não conferem à União
Europeia qualquer acréscimo de influência, visto que
temos de dispor da opção militar para podermos deixar
clara a possibilidade de desenvolver outros tipos de
acção. Esta foi a nossa experiência nos Balcãs, no início
dos anos noventa, quando os negociadores europeus
produziram qualquer coisa como 34 acordos de cessarfogo – nem tenho bem a certeza do número –, mas a
razão por que nenhum deu frutos tinha a ver com o facto
de Milosevic saber perfeitamente que nós não tínhamos
a necessária capacidade militar para assegurar que estes
18/06/2003
acordos de cessar-fogo eram respeitados. A partir daqui,
passo a passo até à Cimeira de Colónia, depois em SaintMalo e em muitas outras ocasiões, fomos tirando as
necessárias ilações, o que nos tem permitido continuar a
progredir e a avançar.
Mas também aqui se vê que esta abordagem tem
primeiro de ser incorporada numa verdadeira estratégia,
que ainda não se encontra totalmente operacional e que
ainda não sabemos como irá funcionar, dado que temos,
naturalmente, de examinar alguns dos seus elementos.
Que prioridade atribuímos efectivamente ao combate ao
terrorismo e até que ponto temos instrumentos para o
fazer. O argumento aduzido pelos americanos
relativamente à guerra no Iraque também foi até um
certo ponto um argumento relacionado com o
terrorismo. Temos nós a noção clara do ponto até ao
qual os meios militares clássicos podem ser utilizados
para combater o terrorismo? O mesmo se aplica ao
domínio da não proliferação. Se pudéssemos fazer o
mesmo que os israelitas fizeram no início dos anos
noventa no Iraque, quando destruíram, com uma única
acção preventiva, uma central nuclear, impedindo assim
o desenvolvimento de qualquer espécie de capacidade
nuclear, poderia isto fazer parte de uma tal estratégia que
nos possibilitasse, com menos, ou quase nenhuma, perda
de vidas humanas, desenvolver capacidades para
impedir enormes perigos e subsequentes guerras? Creio
que temos de responder a estas questões. Para já,
formulo-as apenas como perguntas, mas penso que
deviam fazer parte de uma abordagem específica e
coerente, se é que pretendemos ser capazes de colocar
algo em cima da mesa do mesmo modo que a
administração Bush fez, permitindo-nos identificar as
semelhanças e as diferenças, sendo definitivamente
capazes de conduzir, numa base estável, o diálogo com
os Estados Unidos, diálogo esse necessário, se formos
começar a trabalhar juntos ou talvez conseguir uma
aproximação que permita aos americanos abandonar o
unilateralismo.
Também eu concordo que a União Europeia constitui em
si uma medida de política de segurança, essa é uma das
razões primordiais da sua existência. A Europa mais
alargada, que aqui se pretende inteligentemente
organizar de modo multilateral e não apenas bilateral na
acepção de um Espaço Económico Europeu com algo
adicionado; as nossas relações com a Rússia e os países
em vias de desenvolvimento, bem como com os países
mediterrânicos – todos estes aspectos têm a maior
importância, mas, neste contexto, temos efectivamente
de reflectir sobre o futuro das nossas relações com os
Estados Unidos, e é minha convicção que, a longo
prazo, a NATO não vai, por si só, constituir um elo
sustentável entre nós. No que se refere à NATO e às
relações transatlânticas, há duas condições que também
temos, pela nossa parte, de preencher: apenas se formos
fortes, seremos parceiros para levar a sério, e não há
parceria quando, em vez de ambos partilharem as
decisões, há um parceiro que as toma e outro que se
limita a seguir atrás. Temos de desempenhar o nosso
papel no sentido de criar as devidas condições para tal.
18/06/2003
O segundo ponto neste contexto é que temos de colocar
as nossas relações numa base mais ampla, não
estritamente militar e de política de segurança, e daí a
necessidade de tomar a iniciativa e ter novamente o tipo
de discussões que tínhamos no início dos anos noventa,
e que eu poderia talvez sintetizar no conceito
“transatlantic market place” (mercado transatlântico).
Assim, nesta base, podíamos avançar em muitas das
áreas em que a União Europeia tem competência. Nós e
os EUA temos tratados com todos os países do mundo,
mas não temos nenhum tratado entre nós. Para que uma
tal estratégia fique completa, creio que devemos reflectir
um pouco a este respeito.
(Aplausos)
3-080
Wiersma (PSE). - (NL) Senhor Presidente, Senhor Alto
Representante, Senhor Comissário, o desenvolvimento
de uma estratégia de segurança europeia representa um
enorme passo em frente. Com efeito, ao definir os
princípios e os objectivos da política, ela torna-se mais
coerente e oferece um quadro para aquilo que foi
realizado ao longo dos últimos anos. Ela não garante que
a União Europeia irá também falar a uma só voz, mas
realmente tornará isso mais lógico e mais fácil.
A confusão em torno do Iraque, mas também a nova
estratégia de segurança dos Estados Unidos, estão na
origem do debate de hoje. Mas a necessidade de um
debate desta natureza radica, sobretudo, na maior
ambição da União Europeia de desempenhar um papel
mas proeminente no campo da segurança. Felizmente,
mesmo depois dos incidentes deste ano, essa ambição
não esmoreceu. Os pormenores do documento a
apresentar em Salónica ainda não são conhecidos, mas
presumimos que, como Sr. Javier Solana já indicou, a
estratégia se baseia numa interpretação lata do conceito
de segurança.
A falta de segurança tem muitas causas e só pode ser
combatida com um grande número de instrumentos da
mais variada ordem. As novas ameaças, como o
terrorismo internacional, requerem uma atenção
acrescida. Secundamos igualmente a implementação de
um plano de acção da UE contra a proliferação de armas
de destruição maciça. Os países que violam acordos ou
representam um elevado risco têm ser abordados - como
é o caso do Irão. Ameaçar com o uso de violência não
deveria, contudo, ser a primeira frente de ataque. A UE
deveria equacionar a forma como o Tratado poderia ser
mais reforçado a fim de combater a proliferação de
armas nucleares
Ao longo dos últimos meses falou-se muito sobre a
escassa capacidade militar da União Europeia.
Alegadamente, pouco contrapeso oferecemos à
supremacia dos Estados Unidos. Do meu ponto de vista,
essa é uma abordagem errada. O que está em causa não é
a necessidade de ultrapassarmos os americanos em
termos militares, mas sim a nossa capacidade de agir
39
com igual eficiência com um método diferente e outra
combinação de recursos, sempre que o julgamos
necessário. E não unilateralmente – pois esse não é o
nosso estilo -, mas dentro de quadros multilaterais e, em
especial, com o envolvimento das Nações Unidas.
Nunca excluímos o uso da força militar. Porém, o uso da
força militar deve ser encarado como um último recurso,
depois de todas as outras vias terem sido esgotadas. Essa
força militar deveria ser aplicada de forma efectiva e
proporcional. Esse o motivo porque continuamos com
dúvidas relativamente à justificação da guerra contra o
Iraque. Esperamos que a estratégia da União Europeia
seja límpida e clara quanto ao papel do instrumento
militar.
À luz desta filosofia, temos de concluir, contudo, que o
desenvolvimento da dimensão militar da política externa
e de segurança comum fica aquém das nossas ambições.
Por isso mesmo, apoiamos as intenções de acelerar o
ritmo e de desenvolver mais actividades nesta área, e
estamos dispostos a travar uma discussão aberta sobre as
implicações financeiras. O Sr. Javier Solana fez há
pouco um apelo fervoroso a um debate aberto dessa
natureza.
Ao mesmo tempo, estamos convictos de que na nova
estratégia será plenamente integrada outra prioridade,
nomeadamente a prevenção de conflitos e a gestão de
crises. Esse é ainda o maior trunfo da actual PESC. Mais
perto de casa, também na Europa, operamos mais
eficazmente do que fora dela. Presumimos que o Alto
Representante irá ter em conta estas experiências, e
estamos também curiosos em saber como irá a estratégia
funcionar para as diversas regiões onde a União
Europeia quer ser activa.
Quando o Alto Representante e o Conselho trabalharem
com vista a uma abordagem que se caracterize pelo que
acima indiquei, ele poderá contar com todo o apoio do
meu grupo. Foi encetada uma nova e valiosa discussão,
na qual queremos participar activamente.
3-081
Andreasen (ELDR). – (DA) Senhor Presidente,
conforme referiu o Alto Representante: "Uma União
Europeia constituída por 25 países, 450 milhões de
pessoas e que representa no global um quarto do PIB do
mundo, deve assumir uma maior responsabilidade em
relação à segurança e defesa próprias" e, gostaria de
acrescentar, "ser mais independente em relação aos
nossos amigos dos EUA". Este aspecto seria tanto no
interesse da UE como no interesse dos EUA. É algo que
devemos a nós próprios e ao povo americano, que há
muitos anos tem sido o garante da paz na Europa
Ocidental. Importa, pois, estabelecer laços institucionais
mais estreitos entre a NATO e a UE, para podermos
reagir de uma forma mais consequente aos novos
desafios globais, nomeadamente no combate ao
terrorismo internacional, à disseminação de armas de
destruição maciça e à criminalidade organizada.
40
Consequentemente, o objectivo é de continuar a
desenvolver a dimensão da defesa da UE - aspecto
igualmente apoiado pelos EUA - enquanto pilar europeu
na NATO. A UE deverá cooperar cada vez mais com os
Americanos e não fazer-lhes oposição. A Aliança
Transatlântica apenas poderá manter-se a longo prazo
através da introdução de uma identidade de defesa
europeia propriamente dita. Por isso, as notícias que nos
chegaram da reunião dos Ministros dos Negócios
Estrangeiros no Luxemburgo, no sentido de uma política
externa e de defesa mais pró-activa e forte, são
animadoras e aguardamos, com grande expectativa, a
proposta do Alto Representante relativa à primeira
estratégia de segurança comum europeia.
Podemos congratular-nos pelo facto de o Conselho
pretender, na generalidade, reforçar a defesa e
cooperação europeias neste campo em torno da
investigação e do desenvolvimento, mas a intervenção
deverá também apoiar totalmente o restabelecimento da
parceria transatlântica. Neste contexto, foi gratificante
ler a denominada Declaração Allbright sobre esta
matéria. Esta declaração também determina que a
parceria é a coluna de suporte da cooperação da NATO.
3-082
Frahm (GUE/NGL). – (DA) Senhor Presidente, é
realmente estranho ouvir todo este debate sobre a defesa
da União Europeia, quando não temos, sequer, uma
política externa comum para a Europa. Afigura-se-me
como uma tarefa prioritária e gostaria que
começássemos por debater a ordem de prioridades. Em
meu entender, a principal prioridade é fazer com que a
UE seja o suporte principal de uma ordem jurídica
internacional, dos acordos internacionais, devendo a UE
igualmente situar-se entre aqueles que apoiam o controlo
internacional das armas. Há demasiados anos que
algumas prioridades têm tido muito pouco peso, quando
são justamente uma tarefa óbvia para uma organização
de cooperação como a UE, que assenta em acordos
celebrados entre antigos inimigos. Devemos dar
continuidade a esta tradição e levá-la para um plano
internacional, assegurando que a UE se torne a base
principal por trás da ONU, para que o direito
internacional possa, de novo, prevalecer.
Gostaria de ouvir os planos do Conselho e da Comissão
para a próxima reunião na ONU em Julho, relativamente
ao controlo das armas ligeiras, uma área na qual a UE
poderá ter um papel importante. Somos um dos
principais fabricantes deste tipo de armas e também
procuramos controlá-las. Possuímos um "código de
conduta”, que data de 1998, que, se não estou em erro,
foi mencionado pelo Senhor Comissário Patten, mas,
apesar do código, as armas acabam nas mãos erradas e
nos mercados errados. É necessário que o acordo seja
acompanhado da possibilidade de monitorizar as armas
durante todo o seu ciclo de vida. Na UE conseguimos
fazê-lo com as vacas leiteiras. Não seria óptimo se
pudéssemos fazer o mesmo com as armas? Quais são os
planos relativamente a esta matéria?
3-083
18/06/2003
Cohn-Bendit (Verts/ALE). – (FR) Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados, creio que quando
falamos de segurança, utilizamos uma dupla linguagem.
Há os que dizem que a nossa verdadeira segurança
reside na mediação, na cooperação, na prevenção.
Depois, há outros que dizem que a nossa segurança
depende da nossa capacidade de defesa e de intervenção
e que a associam mais aos aspectos militares.
Pessoalmente, creio que a base da nossa segurança é a
credibilidade da nossa política. Seremos nós credíveis
quando, nos nossos acordos de associação com os países
do Magrebe, por exemplo, ou com outros países,
inserimos um artigo 2º que fala dos direitos do Homem e
da democracia, e depois apressamo-nos a esquecer este
artigo nas nossas relações efectivas com estes países?
Não, ninguém nos leva a sério! Assinamos acordos de
associação e, quando as coisas se complicam,
esquecemos que um dos aspectos da nossa segurança é o
facto de estarmos rodeados de democracias. Quanto
mais democracias houver, menores são os riscos de
guerra. Seremos credíveis? Elmar Brok tem razão
quando pergunta se fomos credíveis nos Balcãs. Não!
Proclamávamos: paz, paz, paz! Os homens eram
massacrados e nós não tínhamos força para intervir.
Portanto, não éramos credíveis.
Quando nos dizem que as nossas posições devem ser
coerentes com as dos Americanos, que não devemos
estar contra os Americanos, eu digo que não devemos
ser nem a favor nem contra os Americanos. Mas será
credível dizer que vamos entrar em guerra porque há
armas de destruição maciça quando de facto não há e é
uma mentira? Não somos credíveis. Terão os Europeus o
direito de dizer que uma mentira é uma mentira? Será
que todos os pró-Americanos ainda ficam aborrecidos
quando dizemos que os Americanos mentiram, que
Colin Powell mentiu no Conselho de Segurança?
Tomemos outro exemplo. Seremos nós credíveis quando
invocamos o direito internacional como argumento? Mas
será que o direito internacional, tal como existe hoje, é a
Bíblia? Não. Será que um Conselho de Segurança sem o
Brasil, sem a Índia, sem a África do Sul é um Conselho
de Segurança para o mundo de hoje? Não. Por
conseguinte, bater-se pelo direito internacional é baterse para o reformar, para o mudar. Temos de parar de
dizer sempre a mesma coisa: o direito internacional, tal
como existe hoje, resultou da Guerra Fria e a Guerra
Fria já não é problema nosso.
Concluirei com uma observação sobre o terrorismo.
Também a este respeito, seremos nós credíveis quando,
por um lado, juntamente com outros, dizemos com toda
a razão que tínhamos de intervir no Afeganistão para
combater o terrorismo, mas, por outro lado,
permanecemos calados relativamente a tudo o que se
passa em Guantánamo? Bater-se e lutar contra o
terrorismo é bater-se e lutar pelo Estado de direito, seja
onde for, durante a guerra e nas diferentes formas de
guerra. Se não conseguirmos resolver estes problemas
em conjunto, não seremos credíveis. Portanto, para mim,
a base da segurança é a credibilidade.
18/06/2003
(Aplausos)
3-084
Stenzel (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, o debate
sobre uma estratégia europeia conjunta de segurança, tal
como foi proposto em Rodes e cujo resultado final vai
ser uma estratégia na ordem de trabalhos de Salónica, é
muito ambicioso, mas noto um certo cepticismo nas
palavras do senhor Javier Solana, bem como nas suas,
Senhor Comissário Patten. Não vai ser a primeira
estratégia, ou o primeiro projecto de uma estratégia, e
também nem vai ser certamente a última.
Contrariamente ao senhor deputado Cohn-Bendit, eu
considero que o ponto fraco desta estratégia é
efectivamente o tempo em que é apresentada. Dá a
impressão que se trata de uma contra-estratégia em
resposta aos EUA. A União Europeia e a sua estratégia
de segurança seriam, quanto a mim, suficientemente
importantes para não necessitarem deste tipo de impulso.
Verdade é que todos vivemos num novo cenário,
caracterizado pela insegurança, condicionado por focos
de crise regionais, de que nos damos conta pelas redes
terroristas internacionais e actos de terrorismo, aos quais
os primeiros também estão expostos. No entanto,
também é verdade que os EUA e a UE encaram a
ameaça de uma forma diferenciada, a ela respondendo
de formas diferentes. Os EUA vêem-se a si próprios
como estando em guerra com o terrorismo internacional
e concedem-se o direito de lançar ataques preventivos. É
o que fizeram no Afeganistão e no Iraque, confiando,
para tal, no seu poderio militar, ao qual a União
Europeia nada tem para contrapor.
A presença europeia e a definição das suas tarefas são
muito diferentes estas circunstâncias. Até agora, os
europeus não têm podido nem têm querido abrir frentes
militares para gerir ameaças internacionais. Considero,
portanto, o seu envolvimento em situações de crise –
seja no Afeganistão, de onde regressei ontem, seja no
Congo, como agora está a ser planeado – como algo a
honrar, mas demasiado simbólico e inconsistente.
Limitarmo-nos a mostrar a bandeira não é suficiente. Por
muito importantes que sejam, presenças deste tipo
acabam por se expor a riscos de segurança difíceis de
calcular e que, por vezes, desencadeiam expectativas
que não podemos preencher.
Enquanto os Estados-Membros da União Europeia não
estiverem preparados para também reforçar em
conformidade os seus orçamentos de defesa e
disponibilizar verbas e pessoal necessários, todas estas
doutrinas e estratégias não passarão de palavras ocas.
Tendo em conta as opiniões divergentes no seio da UE,
a tentativa de uma estratégia comum, parece mais uma
tentativa de camuflar diferenças de opinião em vez de as
superar, devendo haver cuidado da nossa parte para que
tal não aconteça. Delinear estratégias e criar funções
comuns, como é o caso da função de Ministro dos
Negócios Estrangeiros Europeu – o que considero, no
essencial, positivo –, não vai suprir a falta de vontade
41
política de dar vida a uma política europeia comum e
respectiva estratégia de segurança. O problema do
dualismo e do recíproco alheamento dos EUA e da
União Europeia mais não faz do que repercutir-se
negativamente na tentativa de encontrar uma estratégia
europeia de segurança comum.
3-085
Souladakis (PSE). – (EL) Senhor Presidente, a presença
aqui dos dois representantes da União Europeia para a
política externa, os quais me merecem muito respeito, é
o resultado dos actuais requisitos operacionais da União
e não uma espécie peculiar da síndrome de Dioscuri. Isto
vem confirmar que a opção de criar um ministro dos
Negócios Estrangeiros da União é a opção certa, mas
espero que ele mais tarde não venha a fazer como Jano
que, como reza a mitologia, mudava de rosto consoante
as circunstâncias.
Durante a última década, fomo-nos apercebendo cada
vez mais das divergências entre a União Europeia e os
EUA em matérias questões. O Tribunal Internacional
para os crimes contra a humanidade, a crise do Médio
Oriente, a crise no Iraque, a percepção geral sobre
guerra preventiva, etc. Na prática, isto cria a necessidade
de a União Europeia definir a sua própria estrangeira
independente de modo a que, com base nessa
independência, possa redefinir as suas relações com a
América e corrigir os seus erros. Esta redefinição é uma
condição sine qua non, porque o eixo da estratégia da
União deve mais uma vez assentar nas suas relações com
os EUA. As boas contas fazem os bons amigos.
Mas em que bases deverá assentar essa estratégia? Em
certas posições de princípio e numa relação de
igualdade. E uma relação de igualdade, neste caso
específico, significa paridade. O que é que se entende
por paridade? Que cada um tem a sua opinião, mas tem
também capacidade para, em caso de necessidade, poder
formular a sua opinião como uma política, negociá-la e
obter resultados.
Estamos numa nova era. As chamadas ameaças
unilaterais estão a completar processos e condições de
crise mais antigos, o que obriga de facto a União
Europeia a desempenhar um novo papel internacional. E
personalidade nas questões estratégicas é precisamente
aquilo que este novo papel lhe exige. Essa personalidade
não pode resultar de pequenos movimentos. Tem de ser
o resultado de uma análise internacional, de uma
definição internacional da sua personalidade e dos seus
princípios. Penso que vamos agir bem e que as propostas
de Javier Solana serão os primeiros passos para em
seguida a União ganhar autonomia nas suas relações
com todas as potências mundiais.
3-086
Johan Van Hecke (ELDR). – (NL) Senhor Presidente,
caros colegas, as estatísticas são suficientemente
conhecidas. A nível mundial, circulam hoje perto 500
milhões de armas ligeiras e de pequeno calibre, mais de
metade das quais são ilegais. Este tipo de armas foi
utilizado em 46 dos 49 principais conflitos, desde 1990.
42
Estas armas são também em larga medida responsáveis
pelo fenómeno das crianças soldado. As armas ligeiras e
de pequeno calibre podem ser obtidas facilmente, por 15
dólares, em alguns sítios; são fáceis de manejar, fáceis
de esconder e de transportar, e, acima de tudo,
extraordinariamente mortais.
De acordo com um estudo independente de 2001, as
armas de pequeno calibre provocam a morte a 1000
pessoas por dia, sobretudo pessoas inocentes. A nível
internacional quase não existem regras em matéria de
produção e proliferação de armas ligeiras e de pequeno
calibre. Nesse âmbito, a Convenção de Otava sobre a
utilização de minas antipessoal constitui uma excepção.
Infelizmente, temos de constatar que os maiores
produtores de armas ligeiras e de pequeno calibres,
nomeadamente os Estados Unidos, a Rússia e a China,
são também os que mais veementemente se opõem a
uma legislação ao estilo de Otava. Para que a
proliferação de armas de pequeno calibre possa ser
verdadeiramente controlada, é necessário, em primeiro
lugar e acima de tudo, que haja transparência. O registo
da ONU para armas convencionais deveria ser aberto a
esta categoria de armas. As regras em matéria de
exportação de armas deveriam ser agravadas. A
aplicação de marcas identificativas aquando da produção
da produção de armas novas tem de ser tornada
obrigatória para que mais facilmente se possa apurar a
sua origem. Concordo com o Comissário Patten quando
diz que o código de conduta de 1998 poderia servir de
modelo a um acordo mundial vinculativo sobre
exportações e transferências de armas.
Durante a Conferência da Nações Unidas, a realizar no
próximo mês Julho, a União Europeia tem de assumir a
liderança na luta contra o comércio ilícito de armas
ligeiras. Com efeito, se as verdadeiras causas não forem
abordadas, existe o risco de todos os esforços no campo
da prevenção de conflitos virem a ser anulados.
3-087
McKenna (Verts/ALE). – (EN) Senhor Presidente, é
preciso que nos concentremos na verdadeira
proveniência das armas ligeiras. Nos últimos
acontecimentos no Congo cerca de 50 000 pessoas
foram vítimas da utilização de armas ligeiras. Enviamos
soldados para pôr fim ao conflito nesse país, quando na
maioria desses recontros é utilizado armamento
fornecido por países que pertencem à União Europeia.
Não foram, de facto, os congoleses que fabricaram essas
armas: estas provêm de países da UE – entre os quais
França, Bélgica, Reino Unido, etc. –, assim como de
outros locais.
Parece existir uma contradição absoluta: enviam-se
pessoas para pôr fim a conflitos em locais onde as armas
usadas são provenientes dos chamados países que
'previnem conflitos'. Relativamente à revisão do
programa de acção da ONU, que terá lugar em Julho de
2003, é igualmente necessário que olhemos para o que
falta fazer. Para esse fim, teremos de colmatar lacunas
no que respeita à utilização final das armas; ao seu
18/06/2003
destino efectivo e à forma como serão utilizadas. Existe
uma grave falha no que respeita ao destino das armas, a
quem as utiliza e às consequências finais dessa
utilização.
Precisamos também de abordar, de forma muito séria, a
questão dos correctores de armamento. Há pessoas que
fazem enormes lucros com o negócio de armamento,
garantindo que países e indivíduos consigam armas dos
fornecedores.
Como a senhora deputada Frahm referiu relativamente
ao registo, é absolutamente inacreditável que se possa
proceder ao efectivo rastreio de um alimento ou de um
produto agrícola e não se consiga fazer o mesmo para
uma arma mortífera. É, sem dúvida, tempo de a UE
assumir as suas responsabilidades e impossibilitar que as
armas ligeiras possam ser comercializadas desta forma,
causando a morte e a destruição de tantos inocentes.
3-088
Van den Berg (PSE). – (NL) Senhor Presidente, a
ameaça que emana dos abundantes e desregrados fluxos
de armas de pequeno calibre, bem como o risco de
proliferação de organizações criminosas e de grupos
terroristas, tornaram-se ainda mais pertinentes desde o
11 de Setembro. Em todo o mundo circulam mais de
mais 500 milhões de armas de pequeno calibre. A
utilização desta armas é responsável pela morte de cerca
500 000 pessoas por ano. As armas de pequeno calibre
fazem 300 000 vítimas em situações de guerra, e mais
cerca de 200 000 em situações que não são de guerra.
Em Bowling for Columbine, o documentarista Michael
More mostrou-nos recentemente as consequências que
têm armas de pequeno calibre, inclusive num país como
os Estados Unidos: homicídios em escolas secundárias,
entre bandos juvenis e no mundo do crime. Estas armas
foram invariavelmente obtidas de forma ilegal. No
entanto, também muitas pessoas são vítimas de armas
ligeiras e de pequeno calibre em conflitos como o que
presentemente se verifica no Congo.
Para combater o comércio ilícito de armas de pequeno
calibre é necessária legislação adequada, assim como
regras em matéria de produção, comércio, trânsito e
posse destas armas, sendo também necessário
monitorizar o comércio distributivo de armas. As armas
têm de ser facilmente rastreáveis, devendo para tal ser
dotadas de uma marca clara. Além disso, é necessário
manter registos, e terá de ser possível intercambiar essa
informação. Para impedir que as armas de pequeno
calibre penetrem no circuito ilegal, há necessidade de
uma gestão de existências adequada, transporte e
armazenamento seguros, e de proceder à destruição das
armas excedentárias.
À luz da Conferência das Nações Unidas, a realizar
dentro de três semanas, em Nova Iorque, importa que a
UE desempenhe de novo um papel pioneiro. A UE pode
fazê-lo exigindo processos de monitorização adequados
para estas armas, através do reforço da legislação
18/06/2003
existente em matéria de controlo do comércio
distributivo, instando na rastreabilidade efectiva e na
marcação clara destas armas, e insistindo em todos estes
pedidos ao ser a primeira a abordar esta legislação.
Falo muitas vezes da importância de a Europa se
pronunciar a uma só voz. Este passo para a unidade foi
dado em virtude de seis grupos do Parlamento Europeu
estarem unidos em torno deste apelo. Agora é a vez do
Conselho e dos Estados-Membros. Espero que sigam
este exemplo.
3-089
Sauquillo Pérez del Arco (PSE). – (ES) Senhor
Presidente, desejo intervir, à semelhança do que fizeram
os meus colegas que acabaram de usar da palavra, sobre
o tráfico e o combate do comércio ilícito de armas
ligeiras.
Tal como em 2001, quando se realizou a Conferência
das Nações Unidas sobre o tráfico ilícito de armas
ligeiras e saudámos o plano de acção, saudamos agora a
reunião de avaliação que terá lugar no próximo mês.
Relativamente a esta reunião de avaliação, queremos
recordar, como foi já dito, que 500 milhões de armas
ligeiras e de pequeno calibre circulam pelo mundo e
causam milhares de mortes diariamente, de acordo com
o Estudo Independente sobre Armas de 2001. Recordese que a maioria destas vítimas são mulheres e crianças.
O tráfico ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre
com destino aos países em desenvolvimento,
frequentemente mergulhados em conflitos, tem a sua
origem, fundamentalmente, em Estados-Membros da
União Europeia, bem como - como foi também aqui
salientado - nos Estados Unidos e na Rússia.
A Conferência e o plano de acção que são agora
submetidos a revisão não conseguiram que se
estabelecesse
um
instrumento
internacional
juridicamente vinculativo proibindo o tráfico ilegal. A
União Europeia deve centrar os seus esforços em obter
um código de conduta para impedir que as armas
cheguem a esses países em guerra, a regimes que violam
sistematicamente os direitos humanos e a grupos
armados que, como foi já dito, recrutam criançassoldados. Deveríamos, por conseguinte, traduzir estes
objectivos numa acção comum, primeiro por parte dos
Estados-Membros, cujas normas nacionais na matéria
são - lamentavelmente - completamente díspares, e
transferi-los para o conjunto da comunidade
internacional. A reunião de avaliação constitui uma boa
oportunidade para o lograr.
As armas ligeiras devem estar sujeitas ao controlo de um
regime internacional igual àquele que se aplicou às
minas antipessoal e às armas químicas e biológicas.
Neste sentido, a União Europeia deveria levar as
seguintes propostas para Nova Iorque: primeiro, o
estabelecimento de um registo internacional de
transferência de armas; segundo, a proibição expressa da
venda de armas ligeiras a regimes que violem os direitos
43
humanos e, terceiro, o estabelecimento de um sistema de
rastreio das armas.
Paralelamente a estes pedidos dirigidos ao Conselho e
aos Governos dos Estados-Membros, pedido que
incluímos na resolução que pretendemos ver aprovada,
aproveitamos também esta oportunidade para pedir à
Comissão que reforce a sua cooperação na
desmobilização dos grupos armados nos países em
desenvolvimento. No momento actual, isto aplica-se
particularmente ao continente africano. Os conflitos
actuais na República Democrática do Congo e na
Libéria, entre outros, dão-nos conta da ineficácia da
política que implementámos até à data e da necessidade
de controlar a transferência de armas.
3-090
Solana, Alto Representante para a PESC. − (ES) Senhor
Presidente, por cortesia para com os membros do
Parlamento Europeu que gentilmente permaneceram
connosco até ao final, gostaria de dizer que a União
Europeia vai dar início a um novo exercício, que tentará
levar a cabo com a maior seriedade possível, e que irá
apresentar um documento sobre a estratégia de
segurança, a primeira da história, daqui a alguns dias em
Salónica, que certamente será seguido de um mandato
por parte dos Chefes de Estado e de Governo para
prosseguir o trabalho sobre esta temática. Penso
igualmente - como afirmaram muitos dos intervenientes
- que constitui uma boa notícia o facto de a União
Europeia poder começar agora a reflectir séria e
colectivamente sobre uma estratégia de segurança
comum.
Mas para isso - e reitero as palavras de muitos dos
oradores - é absolutamente crucial não só dispor de bons
documentos e de boas estruturas; é preciso haver
também vontade política para actuar nas estruturas
mundiais de forma consentânea com o peso que a União
Europeia tem do ponto de vista da população, da
riqueza, etc. Se há vontade política para o fazer, poderá
fazer-se. Caso contrário, poderemos elaborar magníficos
papéis, que não passarão, contudo, disso, de papéis.
Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente, agradeço
muito a oportunidade que nos proporcionaram para
realizar este debate e tenho a certeza de que da próxima
vez contaremos com uma maior presença dos membros
desta Câmara.
3-091
PRESIDÊNCIA: CEDERSCHIÖLD
Vice-presidente
Presidente. – Comunico que recebi seis propostas de
resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º
do Regimento, relativamente a este debate2.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 11H00. 3-092
2
Ver acta.
44
Futuro do acordo têxtil no âmbito das negociações da
OMC
3-093
Presidente. – Segue-se uma declaração da Comissão
sobre o futuro do acordo têxtil no âmbito das
negociações da OMC.
3-094
Lamy, Comissão. – (FR) Senhora Presidente, como todos
sabemos, o sector do têxtil e da confecção ocupa um lugar
preponderante nas trocas internacionais: 350 mil milhões
de euros de fluxos comerciais em 2002, isto é, mais de 5%
do total das exportações mundiais. Trata-se de um sector
essencial para os países em desenvolvimento. Representa
50% das exportações mundiais de têxteis e 70% das
exportações mundiais de confecções. Para muitos deles, é a
principal fonte de exportação e de emprego industrial.
Para nós, Europeus, é também um sector fundamental
para o futuro, graças ao investimento, graças ao aumento
do mercado e graças à liderança mundial que soubemos
criar num sector como a moda. A Europa é actualmente
o primeiro exportador mundial no sector do têxtil e o
segundo no da confecção. O têxtil e a confecção
empregam, na nossa Europa de hoje, 2 milhões de
pessoas, e, na Europa alargada, 2,5 milhões de pessoas,
representando 200 mil milhões de euros de volume de
negócios.
Consciente da sensibilidade do têxtil e da confecção
num grande número de países, a Comissão Europeia
organizou uma conferência internacional nos passados
dias 5 e 6 de Maio, reunindo participantes de mais de 80
países. Nela discutimos os desafios que o sector terá de
enfrentar nos próximos anos, nomeadamente na
perspectiva do desaparecimento definitivo das quotas em
1 de Janeiro de 2005, data que coincide com a prevista
para a conclusão das negociações actualmente em curso
na Organização Mundial do Comércio (OMC). Essa
conferência
levou-nos
a
quatro
constatações
fundamentais.
Primeira constatação: os países em desenvolvimento, e
sobretudo os mais dependentes das exportações de
têxteis e confecções, são muito vulneráveis. É
nomeadamente o caso dos países menos avançados e dos
que têm economias frágeis ou pouco diversificadas. O
mesmo acontece também com os países que possuem
acordos preferenciais connosco, como, por exemplo, os
países do Mediterrâneo sul e oriental, alguns países ACP
e outros pequenos exportadores. Os rendimentos da
exportação da maioria desses países dependem
largamente do sector do têxtil e da confecção, o qual
pode representar a quase totalidade das suas exportações
e uma grande parte dos seus empregos.
Segunda constatação: as condições de acesso ao
mercado do têxtil e da confecção são muito díspares a
nível mundial. Com efeito, enquanto a Europa impõe em
média direitos aduaneiros de 9%, muitos países possuem
direitos aduaneiros que atingem os 30% ou mesmo mais,
18/06/2003
sem contar que mantêm importantes obstáculos não
pautais. Sendo assim, se limitarmos a liberalização à
eliminação das quotas em 2005, arriscamo-nos a ser
confrontados com um mercado mundial desequilibrado,
onde a concorrência estaria de certa forma centrada nos
mercados dos países industrializados, os nossos, neste
momento em crescimento lento.
Terceira constatação: a importância da zona euromediterrânica. Trata-se do espaço natural de
competitividade da indústria europeia. Voltarei a este
ponto. Temos projectos para ele.
Quarta constatação: o aumento da concorrência pode
intensificar a pressão sobre os recursos naturais e
humanos e coloca problemas sérios em termos de
desenvolvimento sustentável, mas também de condições
de concorrência leal, no que respeita, por exemplo, aos
direitos sociais fundamentais.
Feitas estas constatações, quais são as respostas que,
evidentemente, têm de ser dadas, não por nós, ou pelos
Americanos, ou pelos Indianos, ou pelos Chineses, mas
sim através de negociações entre todas as partes
interessadas, de acordo com as regras da Organização
Mundial do Comércio?
Primeira resposta, o desenvolvimento. A fim de
minimizar os efeitos da eliminação das quotas sobre os
países mais pobres e mais fracos, temos de reflectir no
meio de concentrar o acesso preferencial que
concedemos aos países em desenvolvimento, através,
nomeadamente,
do
Sistema
de
Preferências
Generalizadas (SPG), naqueles que são, provavelmente,
os países mais vulneráveis. Estou a pensar nos países
menos avançados (PMA). Estou a pensar nos países do
grupo ACP. Estou a pensar nas pequenas economias.
Teremos também de pensar em medidas destinadas a
facilitar a utilização dessas preferências pelos países em
causa – estou a pensar, por exemplo, nas regras de
origem – zelando, simultaneamente, como é óbvio, por
que esses países sejam de facto os que beneficiam das
preferências que atribuímos.
Em segundo lugar, no âmbito da ronda de Doha, temos
de obter condições de acesso aos mercados justas e
equivalentes a nível mundial. Não podemos contentarnos em limitar a abertura dos mercados apenas à
eliminação das quotas em 2005. Como já afirmei, isso
iria provocar desequilíbrios em termos de acesso; ora, a
nossa proposta actual na negociação multilateral baseiase em argumentos de equidade. Apelamos a todos os
outros membros da OMC para que façam evoluir os seus
direitos aduaneiros para um nível comum, o mais baixo
possível, e, evidentemente, para que eliminem os
obstáculos não pautais. Todos os países, excepto, em
nossa opinião, os países menos avançados, são
chamados a contribuir para esse exercício, incluindo,
evidentemente, aqueles cujas exportações de têxteis e
confecções são muito competitivas.
18/06/2003
Gostaria de aproveitar este debate para tranquilizar quer
a indústria europeia quer os países que beneficiam de
um regime preferencial de acesso aos mercados da
União. Não é nossa intenção reduzir mais os nossos
direitos aduaneiros, já bastante baixos, para obter, em
retorno, um acesso mais alargado aos mercados
externos. Por outro lado, consideramos que devia existir
uma progressividade e períodos de transição para a
aplicação de direitos aduaneiros comuns, de forma a
permitir àqueles que têm problemas a implementação
dos ajustamentos necessários.
Em terceiro lugar, a zona euro-mediterrânica. Está em
vias de integração e deveria em breve beneficiar dos
efeitos esperados da acumulação pan-euro-mediterrânica
das normas de origem que deveríamos concretizar muito
em breve. O novo protocolo relativo às normas de
origem deveria ser apresentado aos Ministros do
Comércio na Conferência Euromed, em Palermo, no
próximo dia 7 de Julho. Esse sistema de acumulação
diagonal da origem deve permitir aos operadores
económicos da zona Euromed no seu conjunto
alargarem as suas fontes potenciais de abastecimento,
permitindo aos produtores situados naquele espaço, que
ficará unificado deste ponto de vista, utilizarem produtos
intermédios oriundos do conjunto da zona, sem
quaisquer entraves. Esperamos um efeito positivo para o
comércio,
permitindo,
nomeadamente,
o
desenvolvimento das trocas intra-regionais. O nosso
objectivo é o de poder aplicar efectivamente essa
acumulação no conjunto dos países da zona até ao final
de 2004.
Por fim, a promoção do desenvolvimento sustentável:
temos de dar prioridade aos incentivos, bem como ao
respeito das normas multilaterais. Temos de continuar a
analisar a forma como a acção política pode garantir que
a liberalização não irá construir-se em detrimento das
condições de trabalho ou em detrimento do ambiente, e
evitar que o desrespeito de normas sociais ou ambientais
seja utilizado como uma vantagem competitiva.
Podemos, por exemplo, pensar em aumentar as margens
de preferência tarifária no âmbito do SPG para os países
que aplicam essas normas internacionais, ou em
encorajar os programas privados de promoção do
desenvolvimento sustentável, ou ainda em analisar as
possibilidades de aumentar a informação dos
consumidores sobre os produtos de forma a oferecer aos
consumidores que o desejem a opção pelo comércio
justo.
Como podemos constatar, e vou concluir, a Comissão
Europeia está bem consciente daquilo que está em jogo
no sector do têxtil e da confecção em termos de
desenvolvimento sustentável, de luta contra a pobreza,
de política industrial e social e de equilíbrios regionais
no seio da União. Trata-se de um dos sectores em que as
questões relativas à distribuição justa dos benefícios do
comércio e da globalização se colocam com acuidade e
de um sector que nos oferece a possibilidade de
desenvolvermos, quer a nível comercial quer a nível
industrial, políticas que façam justiça a todas essas
45
legítimas preocupações. No seio da Comissão Europeia,
lançámos um estudo destinado a identificar as categorias
de produtos mais expostas, os efeitos da liberalização
sobre a produção, os efeitos sobre o emprego na União
alargada e o seu impacto nas regiões mais dependentes
da produção têxtil. Os parceiros sociais, no âmbito de
um comité social sectorial, acompanham connosco esses
desenvolvimento de muito perto. Estamos também a
desenvolver conversações com os parceiros económicos
e sociais de forma a identificar quais as medidas
suplementares que poderiam ser tomadas a fim de
favorecer a competitividade do sector.
Por fim, o meu colega Erkki Liikanen e eu próprio
estamos a pensar em submeter à apreciação do colégio
dos Comissários, no próximo Outono, e em seguida ao
Parlamento e ao Conselho, uma comunicação sobre a
política comercial e industrial no sector do têxtil e da
confecção após 2005, de forma a fornecer – é essa a
nossa missão – a todas as partes interessadas um quadro
claro, previsível e coerente para que possam, pelo seu
lado, planificar as suas estratégias, os seus investimentos
e as suas actividades. Temos de juntar as nossas forças
para impulsionar o sector do têxtil e da confecção no seu
conjunto.
3-095
Ferrer (PPE-DE). – (ES) Senhora Presidente, Senhor
Comissário, em primeiro lugar, gostaria de lhe agradecer
a sua presença hoje nesta sala e a declaração que acaba
de proferir e que comprova a sensibilidade que tem
demonstrado ao longo dos anos em relação ao sector
europeu do têxtil e do vestuário.
A Comissão, na sua recente Comunicação sobre política
industrial, reconhece que a vitalidade e o dinamismo da
indústria são essenciais para a Europa conseguir manter
e aumentar a sua prosperidade, satisfazendo em
simultâneo as suas ambições sociais.
Podemos inferir desta afirmação a necessidade de uma
política industrial europeia que, para ser eficaz, não deve
abarcar apenas os aspectos estritamente industriais, deve
ser também uma política horizontal que compreenda,
entre outros, os aspectos sociais e ambientais, e, acima
de tudo, uma política comercial. E se isto é válido e
necessário para a indústria em geral e para a manutenção
de postos de trabalho, é-o ainda mais para a indústria
têxtil e do vestuário europeia, que regista anualmente
um volume de negócios de 196 mil milhões de euros,
envolve mais de 113 000 empresas, oferece trabalho a
dois milhões de pessoas – o equivalente a 7,6% do
emprego total da indústria transformadora – e é
caracterizada por uma importante concentração regional.
Embora estes dados sejam do conhecimento geral, penso
que vale a pena repeti-los, porque mostram bem a
importância do sector.
Esta é, além do mais, uma indústria dinâmica e
competitiva que, graças aos esforços realizados nos
domínios da investigação e do desenvolvimento
tecnológico, graças ao desenho e qualidade dos
46
18/06/2003
produtos, e graças também à sua especialização,
conseguiu consolidar e aumentar a sua influência e
importância na economia europeia e mundial.
todas as medidas e posições que nos anunciou para as
próximas conversações na Organização Mundial do
Comércio.
Nesse sentido, vale a pena recordar que a indústria
europeia é a maior exportadora mundial de têxteis, à
frente da China, e a terceira exportadora de vestuário, a
seguir à China e a Hong Kong, e tem, por conseguinte,
um enorme potencial de exportação que é necessário
desenvolver. É justamente por essa razão que a política
comercial é tão importante.
Ainda não há dois meses que a Comissão da Indústria,
do Comércio Externo, da Investigação e da Energia do
Parlamento realizou uma audição na qual interveio, entre
outros, o Presidente da Euratex, a associação patronal do
sector têxtil, que, a terminar o seu discurso, perguntou o
que poderíamos fazer para resolver os problemas que a
indústria têxtil enfrenta.
Mas, além disso, este sector enfrenta muitos desafios,
em especial – e V. Ex.ª também lhe fez referência – o
desafio das restrições das quotas a partir de 1 de Janeiro
de 2005, que vão produzir uma mudança radical na
paisagem comercial mundial. O sector está bem ciente
deste facto, uma vez que é um dos mais expostos aos
efeitos da globalização devido à forte concorrência que
enfrenta em consequência dos custos salariais mais
reduzidos e da grande capacidade de exportação de
muitos países em desenvolvimento.
A partir desta tribuna, gostaria agora de dizer, de acordo
com a Comissão, que estas sessões são uma parte das
respostas que o sector nos pede para resolver uma
situação extremamente grave, na qual não vou insistir
uma vez que o Comissário está plenamente consciente
do que se passa.
Outro desafio que esta indústria enfrenta é a adesão da
China à OMC, e vale a pena recordar, a título de
exemplo, aqueles estudos que prevêem que, depois de
eliminadas as restrições às quantidades, a China poderá
vir a registar um aumento de 150% nas suas exportações
globais de têxteis e vestuário, e ganhar assim 50% do
mercado mundial.
Por esse motivo, é crucial para a Europa conseguir uma
abertura efectiva e universal dos mercados,
especialmente naqueles países que são particularmente
dominantes e competitivos no sector têxtil e do
vestuário, mas que continuam fechados às exportações
europeias, seja devido aos elevados direitos aduaneiros,
aos quais acrescem outras taxas e impostos, seja por
causa de obstáculos não pautais que inviabilizam o
comércio com esses países.
Senhor Comissário, para assegurar a sobrevivência do
sector a nível europeu e a manutenção dos milhões de
postos de trabalho que estão em jogo, precisamos, acima
de tudo, de uma política comercial defensiva. Logo, só
me resta saudar o conteúdo da declaração que acaba de
proferir e desejar-lhe simplesmente que, no momento de
discutir as suas propostas na OMC, estas possam
realmente produzir frutos.
Sabemos que não vai ser fácil conciliar os interesses da
indústria europeia, absolutamente legítimos, com a
necessidade
de
concretizar
a
agenda
do
desenvolvimento, mas V. Ex.ª conta com o total apoio
deste Parlamento para o conseguir.
3-096
Berenguer Fuster (PSE). – (ES) Senhora Presidenta,
agradeço ao Senhor Comissário por estar hoje aqui
connosco e pela declaração que proferiu. Não tenha a
menor dúvida de que vai ter o apoio de todos os grupos
parlamentares, inclusive do meu, como é óbvio, em
Quanto às questões do acesso ao mercado, o Senhor
Comissário disse que, enquanto outros países membros
não demonstrarem maior abertura, não baixaremos as
taxas e os direitos aduaneiros. Queria perguntar-lhe se,
perante um desequilíbrio tão grande entre os montantes
que cobramos e os que são cobrados por outros países,
caso não sejam concluídos acordos significativos sobre
esta matéria, podemos reconsiderar a possibilidade de
aumentar como bem entendermos os direitos aduaneiros
sobre os produtos têxteis importados daqueles países que
não estão dispostos a baixar os seus.
Por último, Senhor Comissário, uma pergunta muito
concreta sobre o reconhecimento dos direitos de
propriedade industrial. Os representantes do sector têxtil
dizem-nos frequentemente que, no que se refere a alguns
desses direitos de propriedade – como é o caso do
desenho, que não é tão visível como são, por exemplo,
as marcas –, embora os países tenham assinado os
acordos TRIP no âmbito da Organização Mundial do
Comércio, regra geral, não os cumprem. Queria
perguntar-lhe se tenciona tomar alguma medida a esse
respeito.
3-097
Figueiredo (GUE/NGL). – Senhora Presidente,
cumprimento também o senhor comissário Pascal Lamy
por ter aceite este debate que propusemos, embora
lamente que não haja no final uma resolução por tal
hipótese não ter sido aceite pelos partidos maioritários, o
PSE e o PPE.
Já aqui se falou da enorme importância da indústria
têxtil e de vestuário na União Europeia, mas é preciso
ter em conta que esta está especialmente concentrada em
países do sul, em regiões carenciadas. E eu recordo, em
Portugal, duas zonas importantes como a Covilhã e o
vale do Ave. Mas também é necessário ter em conta que,
com a adesão, teremos ainda a somar aos dois milhões
mais cerca de 600 mil empregos, e ainda centenas de
milhares de muitos outros em áreas industriais de
maquinaria para o sector, como na Alemanha e em Itália.
18/06/2003
Sabe-se que a reestruturação do sector já levou à
deslocalização de muitas empresas para o leste da
Europa, para países africanos e asiáticos, que isso levou
ao agravamento do desemprego na União Europeia e
que é indispensável uma avaliação completa dos
impactos sociais, económicos e territoriais, quer dos
acordos bilaterais já concretizados, quer de uma eventual
maior liberalização com o fim do actual acordo do têxtil
e do vestuário para o final do próximo ano.
E por isso consideramos que é preciso adoptar um plano
de acção com medidas concretas que visem a
manutenção de uma fileira produtiva, coesa e eficiente,
reforçando também os apoios às PME, à investigação e à
formação profissional. Mas nas negociações em curso na
OMC no âmbito da agenda de Doha é preciso que se
tenham em conta as especificidades do sector têxtil e de
vestuário, garantindo designadamente a reciprocidade no
sector em futuros acordos e nas relações comerciais
entre a União Europeia e países terceiros.
Os têxteis europeus não podem continuar a ser usados
como moeda de troca para outros negócios de sectores
de serviços ou de alta tecnologia. A manutenção do
emprego e do desenvolvimento de vastas zonas da
União Europeia exige que se mantenham os actuais
direitos aduaneiros, que já são dos mais baixos do
mundo, não se aceitando novas reduções nem a
supressão de obstáculos não pautais no sector, a não ser
numa base de reciprocidade e partindo sempre da base
real das tarifas aplicadas e não das que foram notificadas
à OMC.
Parece-me da maior importância a criação de algo
semelhante a um grupo de monitorização com a
participação dos parceiros sociais da indústria e da
Comissão que acompanhe a evolução da situação e
possa funcionar como um sistema de alerta rápido
perante problemas que possam surgir visando a sua
resolução atempada.
3-098
Lambert (Verts/ALE). – (EN) Senhora Presidente, tal
como muitos outros deputados, também eu estou
extremamente preocupada com esta falta de
planeamento, numa fase tão avançada, quando já há
muito sabemos que as pautas serão modificadas em
2005. Não estou convencida de que estejamos a ouvir as
respostas adequadas à total exploração que existe numa
série de indústrias têxteis em muitos países do mundo –
exercida através do trabalho infantil, dos salários de
miséria ou de outras formas.
Tal como aqui já foi referido, é já patente uma
transferência da produção da União Europeia para
outros países. Estive em Atenas, na semana passada, a
estudar o caso da Schiesser-Palco, uma empresa de
confecção de roupa interior – prometeram-me uma
amostra para o Senhor Comissário, mas o correio não
conseguiu fazê-la chegar a tempo! Esta empresa está a
proceder à relocalização, na Bulgária, de 500 postos de
trabalho. Os trabalhadores locais ressentem-se de serem
47
olhados como uma opção barata quando, no seu
entender, já auferem salários de miséria, mas, numa
situação de elevado desemprego é muito difícil resistir à
tentação de aceitar qualquer trabalho que apareça.
Assistimos ao mesmo tipo de relocalização na Índia, no
Sri Lanka, na América Latina e na China – países onde,
segundo consta, reside o futuro da indústria têxtil.
Não estou convencida de que tenhamos obtido uma
resposta quanto ao que é possível fazer ao abrigo das
regras da OMC, o que significa que poderá ser muito
difícil resistir às importações com o processo e regras de
produção actualmente em vigor, e difícil será igualmente
distinguir as normas laborais, etc. Parece haver um
esforço, da parte de alguns quadrantes, no sentido de a
responsabilidade social das empresas e o poder dos
consumidores passarem a ser instrumentos-chave na
garantia das normas ao longo da cadeia de consumo.
Caberá aos activistas de associações como a Clean
Clothes e a No Sweat assegurar que as normas laborais e
ambientais sejam preservadas.
Interessa-me saber ao certo o que se pensa ser possível
fazer ao abrigo das actuais regras da OMC e se a
Comissão concordará com o Vice-Presidente da LeviStrauss, que defendia que as normas da OIT deveriam
fazer parte dos acordos bilaterais e multilaterais de
comércio.
3-099
Bastos (PPE-DE). – Senhora Presidente, Senhor
Comissário, caros colegas, começo por felicitar o senhor
comissário pelas palavras e abordagem tranquilizadoras
sobre esta questão delicada. Na verdade, a partir de 1 de
Janeiro de 2005 a indústria têxtil terá um grande desafio:
após essa data todos os membros da OMC terão acesso
sem restrições quantitativas, ou seja quase livremente,
aos mercados da União Europeia, dos Estados Unidos da
América e do Canadá.
De acordo com a agenda de desenvolvimento de Doha, o
objectivo é orientar a liberalização do comércio
internacional de forma a beneficiar os países menos
desenvolvidos. Nestes países o sector têxtil é muito
importante. Destaco a Índia, o Paquistão e a China. A
China é um caso paradigmático: o Banco Mundial prevê
a duplicação das suas exportações têxteis nos próximos
cinco anos. Como o senhor comissário referiu, na União
Europeia este sector tem também uma enorme
relevância, é responsável pelo emprego de dois milhões
de pessoas e por um volume de negócios de 200 mil
milhões de euros.
Depois do alargamento o número de empregados
ultrapassará os dois milhões e quinhentos mil. Esta
indústria é das indústrias com maior tradição da
estrutura económica do meu país. Portugal é um dos
maiores produtores de têxteis e de vestuário da União.
As suas exportações representam mais de um 1/5 do
total das exportações nacionais. Os produtos têxteis
portugueses estão presentes nos principais mercados
48
mundiais, com destaque para os mercados da União
Europeia e dos Estados Unidos.
A indústria têxtil e do vestuário portuguesa é composta
maioritariamente por pequenas e médias empresas que
estão concentradas, na sua esmagadora maioria, na
região norte. Neste contexto é imprescindível uma
reflexão aprofundada sobre como minimizar os efeitos
negativos para as empresas da União Europeia e
maximizar as possibilidades que advêm da liberalização
dos mercados. É preciso reforçar os aspectos que
permitirão às empresas têxteis europeias serem
competitivas no mercado aberto. A investigação e o
desenvolvimento tecnológico, a tecnologia da
informação, a formação e a qualificação profissional
constituem as únicas saídas possíveis para preservar e
aumentar o peso e a importância do sector têxtil e da
confecção na economia europeia e mundial.
As instituições envolvidas devem garantir as condições
de concorrência e de respeito das regras de comércio
internacional, designadamente combatendo os salários
de miséria e o trabalho infantil, defendendo a melhoria
das prestações sociais e de saúde, a garantia dos direitos
laborais fundamentais e a adopção de medidas contra a
fraude, entre outras.
No caso particular de Portugal deve proceder-se a uma
negociação multilateral no quadro da agenda de
desenvolvimento de Doha que se traduza numa
harmonização pautal e na supressão dos obstáculos não
pautais que permita, na prática, o acesso ao mercado.
Conscientes do grande desafio que enfrentamos,
defendemos que as futuras negociações deverão ser
conduzidas com rigor e sem precipitações de modo a
atingir o equilíbrio entre os compromissos de Doha em
matéria de desenvolvimento e os interesses da indústria
têxtil e do vestuário na União.
3-100
Lage (PSE). – Senhora Presidente, Senhor Comissário,
Senhores Deputados, 2005 será, como já foi dito, uma
data chave para o sector têxtil e do vestuário na União
Europeia. A Comunicação do senhor comissário
constituiu um lenitivo e um tranquilizante para as nossas
preocupações, mas não as elimina completamente. As
propostas e a estratégia que nos apresentou hoje aqui
parecem ir no bom sentido. O sector têxtil e do vestuário
europeu tem estado exposto a muitas ameaças e
tempestades. Foi, aliás, o primeiro sector da revolução
industrial europeia, é preciso lembrá-lo. É um sector que
deve ser acarinhado e não ser considerado residual,
como parece por vezes perpassar no discurso de alguns
eurocratas ou de alguns negociadores, exposto, como
está, à concorrência de produtos que, todos sabemos,
incorporam custos de mão de obra baixíssimos em
condições sociais verdadeiramente deploráveis.
É natural que Portugal se mostre inquieto e atento,
Senhor Comissário, como outras regiões e outros países
europeus. Esta questão é vital para Portugal, já aqui foi
dito e convém sempre repisá-lo, em especial para a zona
18/06/2003
do norte de Portugal. Não se inquieta a França, por
exemplo, e outros com a liberalização dos mercados
agrícolas? Não batalha a França pela famosa excepção
cultural? Então não deve surpreender que também outros
países da União Europeia que têm indústrias e sectores
importantíssimos sob o ponto de vista económico e
social, sem estar a pedir excepções, peçam justiça e uma
defesa correcta dos seus direitos.
Promover o desenvolvimento dos países mais pobres é
um ideal do qual todos comungamos, nomeadamente as
pessoas que se situam à esquerda, como é o meu caso.
Mas não à custa das economias mais vulneráveis e dos
cidadãos mais modestos da União Europeia. Essa é uma
falsa justiça. Os custos da total liberalização do têxtil
não se distribuirão equitativamente se as negociações
forem mal conduzidas por todos os países e empresas:
alguns perderão mais do que outros, e com isso o
espírito europeu sairá enfraquecido. Desejo-lhe, Senhor
Comissário, bom êxito nas negociações. E quando
pudermos avaliar os seus resultados esperamos poder
elogiá-lo e saudá-lo como hoje aqui o fazemos com
expectativas.
3-101
Bodrato (PPE-DE). – (IT) Senhora Presidente, também
eu apreciei a comunicação do Senhor Comissário Lamy,
embora esteja consciente de que o futuro das empresas
do sector têxtil e do vestuário, que já estão em
dificuldades devido à valorização do dólar, vai depender
das decisões que serão tomadas no âmbito da OMC. A
eliminação das barreiras quantitativas poderá constituir
uma oportunidade de crescimento inclusivamente para
as pequenas e médias empresas que operam nas regiões
têxteis da Europa. Essas empresas devem poder estender
os seus interesses para novos mercados e imaginar novas
formas de cooperação com os países que estão a entrar
no mercado internacional. O fim do Acordo Multifibras
anuncia, porém, um cenário caracterizado por uma
concorrência mais intensa e concentrada nos mercados
que já atingiram a maturidade. Não estamos,
evidentemente, a advogar medidas proteccionistas; pelo
contrário, somos a favor de mercados mais abertos e
transparentes, como disse a senhora deputada Ferrer. É
inevitável que a globalização dos mercados promova a
deslocalização de muitas actividades tradicionais para
países em desenvolvimento, onde os custos de produção
são mais baixos. A luta pela erradicação da pobreza e a
difusão do bem-estar deve ser apoiada pela eliminação
das barreiras alfandegárias, mas não se pode ignorar que
a actividade de muitas indústrias europeias está
ameaçada pelo dumping social e ambiental, mais do que
pela concorrência económica.
Gostaríamos, por isso, de salientar alguns pontos
referidos pelo Senhor Comissário. É necessário melhorar
o acesso dos produtos comunitários – geralmente de
melhor qualidade – aos mercados dos países terceiros,
muitos dos quais estão protegidos por elevados direitos
aduaneiros e por obstáculos não pautais. O processo de
liberalização deve ser acompanhado de uma garantia de
reciprocidade, como muito bem afirmou o Senhor
18/06/2003
Comissário. A indústria têxtil e do vestuário deve ser
protegida da concorrência desleal, o que significa que
devem ser garantidos padrões mínimos de protecção do
ambiente de trabalho. Finalmente, com base na nossa
experiência
noutros
domínios,
inclusivamente,
deveríamos ponderar a possibilidade de lançar um
processo conducente à obrigatoriedade de um rótulo de
qualidade para os têxteis e para a confecção, para dar
garantias aos consumidores, mas também para travar os
fluxos de importações ilegais que ameaçam o
crescimento da economia e o correcto funcionamento do
comércio internacional.
3-102
Ettl (PSE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor
Comissário Lamy, saudamos sem reservas a sua posição,
especialmente quanto à ideia de que tudo nas
negociações se deve basear no princípio da
reciprocidade, bem como o facto de também ter referido
um ponto que me parece particularmente importante – o
facto de, a partir de 2005, e até já agora, irem ser
tomadas medidas de acompanhamento adicionais, por
forma a tornar a indústria têxtil mais competitiva. Tratase de uma medida extremamente importante, seja para a
formação de agrupamentos (clusters), seja para outro
tipo de situação, mas, para tal, será também,
provavelmente, necessário dinheiro.
Senhor Comissário, permita-me chamar a atenção para
um ponto. Vamos imaginar que, em 2005, as tarifas
europeias sobre os têxteis são as mais baixas, e que as
barreiras ao comércio, sob a forma de tarifas ou não,
estarão nessa altura a ser abolidas. Gostaria, no entanto,
de lhe referir o seguinte, e que tem a ver com a história
da indústria têxtil europeia; o que se passa é que, nessa
altura, ainda vamos estar, provavelmente, a braços com
medidas proteccionistas ou com a manutenção de
medidas proteccionistas da parte dos Estados Unidos ou
do Japão. Esta é a minha maior preocupação no meio de
tudo isto, e já há sinais de que está a acontecer de novo.
Trata-se de algo por nós já visto demasiadas vezes nos
últimos anos. Quantas vezes, ou por quanto mais tempo,
vai ser permitido a estas duas potências fazer o que lhes
apetece com a indústria têxtil europeia? Penso que se
trata de uma das questões-chave.
Ao abolir as barreiras tarifárias e não tarifárias,
necessitamos de equidade; é o que tem de ser promovido
neste contexto, tanto aqui como nos países candidatos,
onde, penso eu, se registará o principal desenvolvimento
da indústria têxtil. Julgo que também a China e a Índia
vão constituir outro importante problema com que
vamos ter de nos defrontar. Se a China, em especial, não
for induzida a aceitar mecanismos de auto-contenção, na
Europa poder-se-á acabar até com a indústria têxtil de
mais elevada qualidade e com maior investimento de
capital. Não devemos perder de vista este aspecto
quando nos formos sentar à mesa das negociações. Por
último, mas não menos importante, tendo acabado de
chegar da reunião da Comissão do Emprego e dos
Assuntos Sociais, gostaria de referir que, nessa sede,
continuamos a ter como preocupação que as normas
49
laborais fundamentais – como os princípios dos direitos
humanos – não sejam postas de lado, o que se reveste de
grande importância, em especial no que diz respeito à
China.
Nós, sindicalistas da indústria têxtil, rodámos uma série
de documentários em países como o Bangladesh, com o
intuito de mostrar onde se encontram verdadeiramente
os problemas do trabalho infantil e da discriminação.
3-103
Hatzidakis (PPE-DE). – (EL) Senhora Presidente, para
nós, na Grécia, o sector têxtil é particularmente
importante, tanto para a indústria como para a economia
em geral. Infelizmente, a fábrica de confecções Palko
encerrou recentemente, lançando no desemprego
centenas de trabalhadores.
Perante este quadro preocupante, há ainda dois
elementos que, na minha opinião, vêm aumentar a nossa
inquietação. Em primeiro lugar, temos, a partir de finais
de 2004, princípios de 2005, aquilo que é,
evidentemente, uma redução inevitável dos direitos
aduaneiros aplicáveis às importações de países terceiros
e, em segundo lugar, temos o eterno problema de países
terceiros, nomeadamente o Paquistão e os países do
Extremo Oriente, que dão subsídios visíveis ou
invisíveis às suas indústrias têxteis. Como é óbvio, esta
situação tem de ser resolvida.
Passo a referir, a título de exemplo, quatro áreas de
acção. Em primeiro lugar, temos de criar um
observatório através do qual possamos controlar os
subsídios dos países terceiros e comunicá-los não só à
Organização Mundial do Comércio mas também a
qualquer outra instância relevante. Em segundo lugar, há
que desenvolver um esforço sistemático para que os
nossos produtos de qualidade entrem nos países
terceiros, enfrentando as diferentes formas como este
esforço está a ser contornado pelos países terceiros. Em
terceiro lugar, temos de virar a nossa atenção para os
produtos de contrafacção. Já foi apresentada uma
proposta relativa a uma etiqueta que nós deveremos
aprovar. Há outras propostas que também podemos
aprovar, mas o mais importante é que cheguemos a
acordo quanto ao objectivo. Em quarto lugar, tendo em
conta a importância deste sector para o emprego, penso
que a União Europeia deveria utilizar os programas da
Comissão para ajudar a reforçá-lo. Isso pode ser feito
tanto através do quadro comunitário de apoio como fora
dele, especialmente no domínio da investigação, da
tecnologia e da inovação, de modo a podermos reforçar
o sector a nível da competitividade, que é a palavrachave. Penso que o Senhor Comissário está na direcção
certa, mas todos temos de o instar a intensificar os seus
esforços para que possamos resolver o enorme problema
que parece estar diante de nós.
3-104
Read (PSE). – (EN) Senhora Presidente, também eu me
congratulo com a declaração da Comissão e aguardo, em
especial, o relatório pós-2005 acerca do futuro da
indústria têxtil. Tal como outros oradores, também eu
50
represento uma das regiões da União Europeia
extremamente depende dos têxteis, as East Midlands.
Existem, nesta região, 2 000 empresas têxteis que
empregam directamente 60 000 pessoas. Esta indústria
contribui, anualmente, com 4 mil milhões de libras para
a economia regional.
A liberalização do comércio e o acesso aos mercados
geram desafios. Algumas das nossas empresas
responderam aos mesmos, desenvolvendo novos tipos de
têxteis técnicos, por exemplo, uma empresa de Hinckley
desenvolveu meias de voo especiais, e uma outra, de
Derby, desenvolveu um tecido resistente ao calor para
ser utilizado por bombeiros. Porém, é preciso que
reconheçamos na UE que nem todas as empresas são
capazes de evoluir desta forma. O Senhor Comissário
referiu-se ao sector têxtil como sendo um sector
essencial para os países em desenvolvimento. É verdade
que as economias dos países em desenvolvimento
poderiam receber um grande incentivo com um regime
comercial mais aberto, mas isso não acontece
automaticamente, nem sem problemas. Se não
procedermos com cautela, poderemos ver-nos a braços
com uma maior mobilidade da exploração, a qual
dificilmente poderia contribuir para a consecução quer
dos objectivos da UE, quer dos objectivos legítimos dos
países pobres e mais pobres do mundo.
Evidentemente, deveremos esforçar-nos por utilizar os
acordos comerciais para disseminar os principais valores
laborais e levar a cabo a tarefa delicada de melhorar as
condições de vida dos trabalhadores nos países em
desenvolvimento, os quais vêem frequentemente nessas
medidas formas de proteccionismo dissimulado.
Continuamos a assistir ao trabalho infantil, à forte
repressão dos sindicatos e à predominância de mulheres
mal pagas. Três factores que, por acaso, também estão
presentes na União Europeia.
Senhor Comissário, tem pela frente, no exercício de
conciliação de todos estes aspectos, uma tarefa hercúlea,
e esperamos vivamente que venha a ter êxito no seu
desempenho. É necessário que assim seja para os
trabalhadores da indústria têxtil da UE e de outras partes
do mundo, que procuram ganhar a vida, melhorar as
respectivas economias e as suas vidas, trabalhando nesta
indústria.
3-105
Lamy, Comissão. – (FR) Senhora Presidente, gostaria,
antes de mais, de agradecer aos grupos que se
manifestaram em apoio desta estratégia que tentei
apresentar muito rapidamente em resposta às vossas
perguntas. Passo agora a reagir a alguns pontos
complementares suscitados pelas vossas intervenções.
Senhora Deputada Ferrer, partilho a sua visão de futuro
do sector do têxtil e da confecção na Europa. Tem um
nome: o dinamismo. Trata-se de uma visão na ofensiva.
A indústria do têxtil e da confecção não é uma indústria
do passado cuja extinção progressiva seria preciso gerir
da forma menos dolorosa possível. Não é essa a minha
18/06/2003
concepção. Não é essa a sua concepção. Não é essa
concepção que está na base da nossa política comercial e
da nossa política industrial. Foi também o que
compreendi da intervenção do senhor deputado Lage.
Senhor Deputado Berenguer Fuster, efectivamente, só
continuaremos a reduzir as nossas protecções tarifárias
desde que outros o façam na mesma medida.
Chamemos-lhe reciprocidade ou chamemos-lhe outro
nome qualquer, é essa a base da nossa política. E tem
toda a razão – aliás, como o senhor deputado Hatzidakis
– em salientar que, por detrás de tudo isto, há questões
de propriedade intelectual e é importante continuarmos a
bater-nos – como fazemos, por exemplo, relativamente
às indicações geográficas – por que tudo o que diz
respeito à qualidade, ao gosto e ao design – que faz
muitas vezes a nossa vantagem comparativa – não seja
ilegalmente imitado e, portanto, de certa forma roubado.
Senhora Deputada Figueiredo, é um facto, estamos a
trabalhar sobre o impacto de uma liberalização
suplementar a nível do emprego, do tecido regional, e
também das qualificações. Faz, aliás, parte da ideia
sobre a qual estamos a trabalhar, com o senhor
Comissário Liikanen, de uma estratégia pós-2005, que
gostaríamos de ver avançar no Outono deste ano.
As senhoras deputadas Lambert e Read insistiram na
relação entre o comércio e as normas sociais
fundamentais. Respondo muito clara e francamente à
seguinte pergunta: podemos estabelecer essa relação?
Sim, podemos estabelecê-la a nível da nossa política
comercial unilateral. Quando concedemos vantagens,
podemos conceder vantagens adicionais estabelecendo
essa relação, e é isso que fazemos. Sim, podemos fazê-lo
a nível bilateral. Quando assinamos acordos de
associação ou acordos comerciais com um certo número
de países terceiros, o respeito das normas sociais
fundamentais faz parte dos nossos acordos bilaterais.
Sim, podemos fazê-lo, como já começámos a fazer – o
senhor deputado Bodrato sugeriu-o – através de uma
rotulagem relativa ao comércio justo que permita aos
consumidores, aos cidadãos consumidores, escolherem
entre produtos fabricados em condições mais ou menos
sustentáveis do ponto de vista social e ambiental. Pelo
contrário, não, não podemos fazê-lo para já a nível
multilateral. Nós, Europeus, tentámos. Foi praticamente
o único fracasso de Doha: relativamente a essa matéria,
esbarrámos, a nível multilateral, com uma coligação de
recusa composta pelos Estados Unidos, por um lado, e
pelos países em desenvolvimento, por outro. Assim, essa
relação não faz parte do programa que nos conduzirá até
final de 2004. Teremos de voltar à carga mais tarde.
Senhor Deputado Bastos, não estou de acordo com a sua
concepção de negociações justas. Façamos, no entanto, a
distinção, em matéria social, entre, por um lado, as
normas sociais fundamentais – ou seja, o trabalho
infantil, a igualdade de remuneração homem/mulher, as
reivindicações sindicais, a proibição do trabalho forçado
–, que fazem parte dos compromissos multilaterais da
maioria dos países deste planeta, e, por outro lado, as
18/06/2003
51
normas salariais. Todos sabemos que o nível dos salários
nos países em desenvolvimento é mais baixo do que o
nosso. De certa forma, é assim por definição, pois, de
contrário, não seriam países em desenvolvimento. O que
não impede que não gostássemos todos de os ver
aumentar.
O senhor deputado Ettl tem razão: muitas vezes, os
obstáculos não pautais substituem as barreiras pautais
que desaparecem. Trata-se de um jogo feito por muitas
administrações. Tornámo-nos, de certa forma,
especialistas na detecção, ataque e tratamento desse tipo
de dispositivo e continuamos sempre a melhorar o nosso
sistema de informação, de concertação com os parceiros
industriais e com os parceiros sociais, a fim de detectar
melhor, mais cedo e mais depressa essas práticas que, de
facto, em muitos casos, são incompatíveis com a
regulamentação comercial internacional.
Eis o que queria responder-lhes. Para concluir, diria que
este sector constitui, de certa forma, um caso
paradigmático da globalização tal como nós, Europeus, a
concebemos e tal como a concebe a Comissão Europeia.
Sim, a globalização tem as suas consequências. Sim, a
globalização produz deslocalizações. Sim, desafia a
nossa competitividade, a nossa criatividade, as nossas
qualificações. É por isso que precisamos de políticas
públicas destinadas a criar o quadro que permita a este
sector continuar a subir de nível no mercado, continuar a
criar valor acrescentado, continuar a subir de qualidade.
Isso só será possível desde que se estabeleçam e se
cumpram as regras do jogo. É um facto a nível nacional.
Tornou-se um facto a nível europeu. Está a tornar-se um
facto a nível mundial.
Tem a palavra o senhor deputado Ribeiro e Castro para
um ponto de ordem.
3-110
Ribeiro e Castro (UEN). – Senhor Presidente, é de
facto para um ponto de ordem, especificamente uma
invocação do Regimento. Ontem fomos surpreendidos
com a apresentação de um novo conjunto de alterações
muito extenso, apresentadas como alterações de
compromisso, mas que efectivamente não são alterações
de compromisso, não se procura um compromisso entre
as alterações que foram apresentadas a nível
parlamentar. Traduzem toda uma nova linha de
abordagem e que nós sabemos que consta ter resultado
da última reunião do Conselho.
O artigo 130°- bis do nosso Regimento concede ao
senhor presidente, quando há mais de 50 alterações, o
direito de fazer com que o assunto volte à comissão. E
nós cremos que, funcionando de uma forma democrática
e transparente, essa seria a forma correcta de proceder,
que dadas as alterações apresentadas voltássemos a
discutir o assunto em comissão. E poderíamos votá-lo no
plenário de Julho. Não percebemos e custa-nos aceitar
que estejamos a trabalhar nas condições em que vamos
trabalhar hoje à noite e amanhã.
3-111
Presidente. − Senhor Deputado Ribeiro e Castro, em
princípio, vamos fazer os possíveis para esta noite não
se criar nenhuma situação difícil e eu apresentarei essa
questão ao Presidente do Parlamento. Vamos seguir o
Regimento, mas hoje vamos interpretá-lo de modo a que
o debate possa prosseguir, bem como alguma resolução
pertinente, se for caso disso. Tomamos a devida nota da
intervenção do senhor deputado Ribeiro e Castro.
(Aplausos)
3-106
Presidente. − Muito obrigada, Senhor Comissário
Lamy, especialmente pelas suas reacções claras aos
pontos de vista dos deputados.
Está encerrado o debate.
(A sessão, suspensa às 20H00, é reiniciada às 21H05)
3-107
PRESIDÊNCIA: PUERTA
Vice-presidente
Tem a palavra a Senhora Comissária de Palacio, em
nome da Comissão.
3-112
De Palacio, Loyola, Comissão. − (ES) Senhor
Presidente, a presente proposta tem por objectivo
concretizar de uma vez por todas os objectivos
estabelecidos em Amesterdão no artigo 191º do Tratado
da União Europeia. Este artigo foi complementado pelo
Tratado de Nice, que veio acrescentar uma base jurídica
para a adopção das medidas legislativas necessárias
através do processo de co-decisão e da votação por
maioria qualificada.
3-108
Estatuto e financiamento dos partidos políticos
europeus
3-109
Presidente. − Segue-se na ordem do dia o relatório (A50170/2003) do deputado Leinen, em nome da Comissão
dos Assuntos Constitucionais, sobre a proposta de
regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho
relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos
políticos europeus.
Os partidos políticos a nível europeu são uma parte
importante da estrutura democrática da União. São um
factor de integração. Contribuem para a formação de
uma consciência europeia, para a expressão da vontade
política dos cidadãos da União e para a promoção do
debate político a nível europeu. Para poderem fazer tudo
isto, precisam de recursos. Logo, é adequado e
necessário ajudá-los a desempenhar as funções que lhes
são conferidas pelo Tratado e proporcionar-lhes um
financiamento, pelo menos parcial, a cargo do
orçamento comunitário.
52
Com o presente Regulamento, pretende-se criar um
quadro legislativo sólido e transparente para o
reconhecimento e financiamento dos partidos políticos
europeus. Não estamos a começar do zero, Senhoras e
Senhores Deputados; esta nova proposta tem por base o
trabalho construtivo realizado em 2001 pelo Parlamento
e pelo Conselho, especialmente durante a Presidência
belga. Permitam-me, a este respeito, que felicite a
senhora deputada Schleicher, que nessa altura
desempenhou as funções de relatora.
Aproveitámos as novas oportunidades que nos oferece a
votação por maioria, quando comparada com o
compromisso alcançado em 2001, para propor limites
mais elevados para a obtenção de financiamento.
A nossa proposta básica procurou evitar requisitos
políticos demasiado restritivos para os partidos políticos
europeus e isso por duas razões principais: em primeiro
lugar, queremos um sistema aberto e plural que permita
a representação de todas as tendências de opinião no
debate europeu; em segundo lugar, se procedêssemos de
outra forma, estaríamos a arrastar desnecessariamente o
debate no Conselho e no Parlamento, talvez até para
além das eleições europeias de 2004.
As três Instituições concordam que um partido político
europeu que deseje ser reconhecido como tal e obter
financiamento do orçamento comunitário deve cumprir
certas condições mínimas.
Procurámos estabelecer condições pouco restritivas mas
coerentes e essenciais. Os partidos devem ser
representativos, devem ter um estatuto e objectivos,
devem comprovar a sua intenção de se apresentarem a
eleições europeias, devem ter regras claras para a sua
gestão financeira e, acima de tudo, devem respeitar os
princípios democráticos consignados nos nºs 1 e 2 do
artigo 6º da Carta dos Direitos Fundamentais da União
Europeia. Ao mesmo tempo, terá de haver um sistema de
verificação fiável. O Parlamento deve poder verificar se
todas estas condições estão preenchidas antes de
registrar um partido. Além disso, existe um processo de
verificação especial para o caso de uma minoria no
Parlamento rejeitar a decisão inicial.
Para poderem obter financiamento, propomos que os
partidos tenham representantes eleitos a nível europeu,
nacional e regional num terço dos Estados-Membros da
União, por se apresentarem como partidos europeus e
porque esta é a arena europeia e, consequentemente, tem
de ser impulsionada.
Em conformidade com a Declaração nº 11 anexa ao
Tratado de Nice, a proposta da Comissão proíbe o
financiamento cruzado de partidos políticos nacionais.
Proíbe igualmente os partidos políticos de angariarem
fundos através da prestação de serviços, a menos que
estes sejam pagos de maneira controlável e
documentada, ou seja, mediante facturas.
18/06/2003
O artigo 8º estabelece medidas rigorosas de controlo e
auditoria a fim de reforçar a transparência e legitimidade
do sistema; consideramos que os partidos não deveriam
depender completamente do financiamento público e,
por essa razão, propomos que pelo menos 25% do seu
orçamento sejam angariados pelos próprios.
Fizemos uma proposta equilibrada sobre a controversa
questão dos donativos de acordo com o compromisso de
2001, propondo que estes sejam permitidos, mas só
mediante certas condições de transparência rigorosas.
Para concluir, Senhor Presidente, quero felicitar a
Presidência grega pelos resultados alcançados, pelo
compromisso a que chegaram o Conselho e o
Parlamento, com a ajuda da Comissão, e que deverá
permitir, assim o esperamos, que este processo fique
concluído na primeira leitura.
Felicito o senhor deputado Leinen e a Presidência, e, em
nome da Comissão, desejo manifestar a nossa aceitação
total e o nosso apoio a este compromisso, que
consideramos adequado e que irá satisfazer as
necessidades das diferentes partes envolvidas nesta
matéria complexa.
3-113
Leinen (PSE), relator. – (DE) Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados, concordo com a
Senhora Comissária de Palacio quando esta refere que,
sem partidos políticos europeus, não há democracia
europeia. Daí ser extremamente importante que esta
Casa aprove amanhã este regulamento relativo ao
estatuto e ao financiamento dos partidos políticos
europeus. Deste modo, ainda neste Verão pode entrar
em vigor, algo que é, de modo particular, a pedra
angular de uma maior transparência na política europeia,
e os partidos terão tempo suficiente, daqui até às
eleições, em Julho de 2004, para se adaptarem às
modificações
a
que
este
regulamento
vai,
necessariamente, dar origem.
Ao aprovar este diploma amanhã, o Parlamento estará
igualmente a honrar uma promessa feita ao Tribunal de
Contas, quando se comprometeu a apresentar, dentro
desta legislatura, uma nova base para financiar o
trabalho político europeu, e a pôr termo às subvenções
cruzadas para pagamento do trabalho partidário através
do Parlamento e dos seus grupos políticos. O facto é
que, nos nossos países, existe separação entre trabalho
partidário e trabalho parlamentar, e este regulamento
vai-nos dar a oportunidade de distinguir entre as
diferentes funções e tarefas desempenhadas pelos
partidos, por um lado, e pelos grupos parlamentares, por
outro, tornando-as uma realidade, também ao nível da
UE, tal como acontece aos restantes níveis através desta
nova base de financiamento. Há que agradecer aos
grupos políticos por terem, por assim dizer, actuado
como parteiros neste nascimento dos partidos políticos
europeus. Sem eles, ninguém teria sido capaz de
financiar este trabalho.
18/06/2003
O projecto que temos perante nós representa um
compromisso que consideramos aceitável. Satisfaz as
condições impostas pela maioria em comissão, tendo-lhe
sido apostas alterações de pequena monta. Trata-se de
alterações de compromisso que apresentamos agora e
que podemos e devemos votar amanhã.
A redução do critério de representatividade para um
partido político europeu, passando de um terço para um
quarto dos Estados-Membros, permite aos partidos
políticos de menor dimensão participar neste sistema de
financiamento. No entanto, um quarto é um limite
necessário, pois também se pretende impedir assim a
fragmentação da paisagem partidária, tendo ao mesmo
tempo em conta o facto de estarmos igualmente a
incorporar no sistema os parlamentos regionais e as
assembleias regionais. Creio que um quarto constitui um
compromisso razoável para subscrevermos.
53
seu constante e activo envolvimento. Felicitações à
Presidência grega do Conselho e a todos os governos
que se disponibilizaram para aceitar o compromisso; o
senhor Nikos Matthioudakis foi o meu parceiro
constante, no verdadeiro sentido da palavra, tendo nós
conseguido burilar juntos este compromisso. Permitamme igualmente agradecer aos meus colegas: ao senhor
deputado Dimitris Tsatsos, cujo relatório, de há muitos
anos atrás, constituiu a base para este tema; à senhora
deputada Ursula Schleicher, pelo seu relatório de há dois
anos; e também aos grupos políticos, aos relatoressombra, bem como ao secretariado pelo seu magnífico
trabalho. Amanhã, podemos dar o nosso voto favorável.
Espero que o façamos. Daremos, assim, um importante
passo em prol do trabalho político ao nível da UE e,
portanto, em prol da democracia europeia. Muito
obrigado a todos aqueles que connosco colaboraram!
(Aplausos)
Um tema sensível e altamente controverso é o dos
donativos aos partidos políticos, tema que regista amplas
divergências de país para país. Creio que o projecto de
resolução legislativa apresenta uma clara definição para
que os donativos aos partidos políticos apresentem a
maior transparência. O limite de 12 000 euros por ano e
por doador representa um compromisso, embora uns
achem que é muito alto e outros achem que é muito
baixo. Mas, o que é certo, é que ninguém consegue
comprar um partido político por 12 000 euros. Creio que
também se deve apoiar o trabalho político promovido
pela sociedade, em vez de o fazer apenas para o que é
promovido pelo Estado – não há mal nenhum, desde que
se garanta a transparência e o controlo.
Fica, assim, aberto o caminho para os partidos políticos
europeus desenvolverem as suas actividades nesta fase
que antecede as eleições europeias. Houve, no início,
algumas dúvidas sobre este tema, mas quem o coloca em
questão também questiona a razão e o objectivo da
existência dos partidos políticos europeus. Estou
convencido de que o presente documento regulamenta
adequadamente estes temas, e vai continuar a ser
importante, mesmo depois de o projecto de Constituição
ter sido produzido, pois o futuro Parlamento Europeu
deverá escolher o Presidente da Comissão. Neste
contexto, os partidos políticos desempenharão,
naturalmente, um importante papel.
Permitam-me igualmente referir a existência de uma
nota dissonante, pois este estatuto ainda não confere
personalidade jurídica europeia, mas estamos a dar o
primeiro passo no financiamento, seguindo-se o estatuto
europeu, o segundo passo, talvez prestes a chegar.
Sempre defendi que a legislação europeia sobre os
partidos deve representar para a política o que a
sociedade anónima europeia representa para a economia.
Retomaremos este tema quando, dentro de dois anos, o
Parlamento elaborar o relatório respectivo.
É imperativo agradecer à Comissão por ter apresentado a
proposta. À Senhora Comissária de Palacio e ao Senhor
Conselheiro Fitzmaurice, os nosso agradecimentos pelo
3-114
Kuhne (PSE), relator de parecer da Comissão do
Controlo Orçamental. – (DE) Senhor Presidente, o
estatuto em apreço é importante e não podemos permitir
que algo corra mal com ele. Tenho, portanto, a certeza
de que a grande maioria da nossa comissão pode
conformar-se com o facto de este compromisso não ter
em conta uma série de importantes pontos por nós
levantados; mas, como estamos num Parlamento e não
numa reunião de diplomatas, e é por este motivo que
algumas coisas têm de ser ditas.
A nossa comissão era favorável a colocar o
financiamento dos partidos políticos europeus no âmbito
do orçamento da Comissão e não no do orçamento do
Parlamento. No debate desta tarde sobre os resultados da
Convenção Europeia, o senhor deputado Hänsch dissenos: “A arquitectura europeia do século XXI não pode
ser decalcada a partir do Estado-Nação do século XIX.”
Temos de ter presente este aspecto quando debatermos a
questão: onde está o requisito que estipula a
independência dos partidos em relação ao Estado? Se
tomarmos este ponto como fundamental, podemos
perfeitamente obter respostas diferentes para esta
pergunta a nível europeu e a nível nacional. Pode
acontecer que o raciocínio subjacente ao imperativo do
distanciamento do Estado relativamente aos partidos
políticos e ao seu financiamento seja mais bem servido
se, no plano europeu, estes ficarem ligados à Comissão e
não ao Parlamento.
A nossa comissão era igualmente favorável a incorporar
sanções mais rigorosas no caso de os partidos políticos
não cumprirem os requisitos da transparência financeira.
Entendemos que não bastava devolver o dinheiro, este
teria de ser devolvido em duplicado. As penalizações
deveriam ser fortes, para que a tentação, neste contexto,
não fosse demasiado grande. Daí que consideremos
lamentável que não tenha sido possível negociar este
ponto com o Conselho.
54
Apenas dois breves comentários sobre as questões
surgidas. A forma como a Comissão mencionou que não
era possível duplicar as quantias, devido a tal não se
encontrar previsto no Regulamento Financeiro,
recordou-me aquelas pessoas que dizem coisas como
“sempre fizemos desta maneira”, “nunca fizemos nada
assim antes” e “sabe-se lá o que vai sair daí?”. Estas são
experiências típicas ao lidar com a burocracia. Ou
quando se fala da questão levantada no projecto inicial,
quando é referido que os partidos políticos podem fazer
tudo excepto financiar campanhas eleitorais; sendo essa
a abordagem adoptada durante um longo período de
tempo pelos governos nacionais e pela Comissão, então
essa era mais uma razão pela qual as burocracias do
Conselho e da Comissão eram conhecidas e temidas em
toda a Europa devido à sua capacidade de inovação, e
penso que não devemos esquecer que, quando se trata de
tomar decisões, só nos faria bem a todos um pouco mais
de noção da vida real.
3-115
Schleicher (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados, se, amanhã, viermos a
adoptar este compromisso na forma em que foi
apresentado conjuntamente pelos grupos políticos,
teremos chegado ao fim de uma “história-sem-fim”, à
qual esperamos poder dar um “final feliz”. O Parlamento
é, efectivamente, o coração dos partidos europeus, pois
foi no Parlamento que surgiu a necessidade de
desenvolver pontos em comum no seio da Europa, e, se
tivermos em conta que, actualmente, estão representados
133 partidos políticos nesta Câmara, encontrando-se
estes unidos em sete famílias políticas, este simples facto
demonstra como não existem limites ao trabalho
desenvolvido nesta Casa, em prol da Europa, pelos
grupos políticos, os quais, no Parlamento Europeu,
congregam os Estados, cujos partidos políticos foram
eleitos para o Parlamento Europeu. Trata-se de um
trabalho incrivelmente árduo, e considero que, por
vezes, o desvalorizamos.
Por que lhe chamamos “história-sem-fim”? Foi o senhor
deputado Tsatsos – e permitam-me referir que estou
convencida de que este é o trabalho da sua vida – que
apresentou o primeiro relatório aqui no Parlamento,
tendo como finalidade consciencializar para a
necessidade de haver partidos políticos europeus. Depois
houve Amesterdão, o que nos permitiu desencadear uma
iniciativa, só que, nessa altura, o Conselho não
conseguiu chegar a um acordo, e o relatório do
Parlamento ficou à espera de melhores dias no
Conselho.
Gostaria de aproveitar esta ocasião para endereçar os
meus sinceros agradecimentos à Comissão. A seguir à
entrada em vigor do Tratado de Nice, a 1 de Fevereiro
deste ano, a Comissão apresentou uma proposta no mais
breve espaço de tempo que se possa imaginar; agora que
deliberámos sobre ela, posso até dizer que foi um
trabalho extremamente rápido. O resultado final foi não
apenas termos deliberado, mas também – assim o
esperamos – podermos amanhã concluir o processo.
18/06/2003
Gostaria de agradecer ao senhor deputado Jo Leinen
pelo seu considerável esforço. Penso poder dizer em
nome de todos nós que, apesar de não termos
conseguido tudo o que queríamos, pretendemos ter uma
solução – continuamos a precisar de uma, pois o
Tribunal de Contas acabou por nos colocar perante a
perspectiva de, no fim do ano, termos de abandonar a
prática actual, que possibilita a estabilidade dos partidos,
e, se não encontrarmos uma solução, poderemos então
enfrentar o esquecimento, o vazio. É por esta razão que
gostaria, mais uma vez, de exortar todos aqueles que
ainda têm dúvidas no sentido de colaborarem para que
possamos não só concluir uma obra, mas também
encontrar uma eventual solução, uma solução que seja
transparente e perceptível, não podendo, portanto, deixar
de funcionar.
Daí que os meus agradecimentos não sejam apenas
dirigidos ao senhor relator Leinen, mas também à
Presidência grega do Conselho, a qual, com todo o
trabalho que tem de desenvolver – e existem muitos
outros temas para dar seguimento – desenvolveu um
verdadeiro esforço e fez tudo o que era possível para
levar o Conselho a chegar a uma resolução comum.
Penso que, enquanto Parlamento, não nos devemos
limitar a expressar a nossa admiração, mas devíamos
também referir que foi o contributo de todos que
permitiu que estejamos agora, finalmente, prestes a
concluir o processo.
Em todos os Estados democráticos de todo o mundo, os
partidos constituem a base e o garante desta ordem
política, que assegura liberdade e participação nas
decisões. Temos de perceber que, quando a Comunidade
Económica Europeia se desenvolveu e transformou em
União Europeia, não constituiu surpresa que os partidos
políticos tenham passado por um desenvolvimento
paralelo. É por esta razão que estou a apelar a todos
aqueles que talvez ainda tenham dúvidas no sentido de
nos darem o seu contributo, ajudando-nos a conseguir
amanhã um resultado que estabeleça uma base, um
alicerce para o financiamento dos partidos políticos, algo
que permita o prosseguimento deste trabalho também no
futuro. Portanto, mais uma vez, obrigada a todos os
participantes e a todos aqueles que, amanhã, possam
ajudar à obtenção deste resultado.
(Aplausos)
3-116
Corbett (PSE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de
começar por dizer imediatamente, em nome do meu
Grupo, que aceitamos o compromisso sobre este texto,
tão habilmente negociado entre o relator, a Presidência
grega e a Comissão. Gostaria de felicitar todas as
pessoas envolvidas pelo trabalho tão árduo que
desenvolveram para permitir que chegássemos a acordo
em primeira leitura e para que esta legislação possa ser
adoptada em tempo útil, antes das próximas eleições
europeias. Gostaria, a este respeito, de prestar a minha
homenagem ao relator, o senhor deputado Jo Leinen,
18/06/2003
assim como, na verdade, a todos aqueles que, antes dele,
desbravaram caminho, nomeadamente o senhor
Professor Tsatsos, com o seu relatório de há alguns anos.
Este é um exercício sobre transparência, nem mais, nem
menos. Coloca numa base clara e transparente o método
pelo qual a União deverá financiar os partidos políticos
transnacionais. Até à data, esse financiamento tem sido
feito de forma indirecta, através dos grupos políticos no
Parlamento Europeu; doravante, será feito de forma
directa, de acordo com critérios e procedimentos claros,
estipulados nesta legislação. Por isso nos congratulamos.
O meu grupo também aceita os diversos compromissos
alcançados no que respeita aos pormenores.
Francamente, teríamos preferido um limiar mais elevado
no artigo 3º, no que respeita à representatividade dos
partidos políticos europeus, mas estamos prontos a
aceitar, no espírito de compromisso que é necessário na
União Europeia, a aplicação deste limiar um pouco mais
baixo. Estamos particularmente satisfeitos com a
resolução da questão dos donativos e com o facto de
ficar estipulado no texto um sistema claro, transparente e
limitado, segundo o qual qualquer donativo a um partido
político ficará limitado e terá de ficar registado num
registo.
Existem alguns aspectos estranhos no texto, sob os
quais, penso, os juristas-linguistas terão de se debruçar,
nalgumas das versões linguísticas. Não se trata de alterar
formalmente o texto em sessão plenária, porém, quando
limarem as arestas do texto, gostaria que atentassem,
sobretudo, no nº 2 do artigo 5º, cuja versão inglesa
especifica: "Parliament verifies that a party meets the
necessary conditions by a majority of its Members" (o
Parlamento verificará, por maioria do seus membros,
que determinado partido preenche as condições
estabelecidas). Quererá isso dizer que uma maioria de
deputados deverá aceitar que determinado partido
preenche as condições, ou que é necessária uma maioria
de deputados para questionar se determinado partido
deixou de preencher as condições necessárias? O texto
da versão inglesa não é claro, e seria conveniente que
fosse clarificado aquando da verificação das traduções.
De igual modo, esse artigo não refere – poderá ser
apenas um erro de dactilografia – a verificação da alínea
d) do artigo 3º. Refere as alíneas a), b) e c) do artigo 3º,
mas a sua alínea d) parece não constar. Esta situação
poderá ser facilmente corrigida.
Por último, quanto à alínea c) do artigo 6º, o quarto e
último travessão da versão inglesa tem uma redacção
que quase contradiz o travessão anterior. Penso que é
clara a intenção que presidiu a esta formulação, mas não
resultou muito clara na versão inglesa, sendo
conveniente que seja alterada. Assim concluo os meus
comentários em nome do Grupo do PSE.
3-117
Duff (ELDR). – (EN) Senhor Presidente, não imaginava
que teria esse efeito sobre os microfones!
55
Gostaria de felicitar o relator pelo seu trabalho. Gostaria
também de felicitar o Conselho por, finalmente, ter dado
provas de bom senso, ajudado, é preciso dizê-lo, pela
introdução da votação por maioria qualificada. Há
grandes lições a retirar por todos na Convenção e na
CIG.
Por fim, o Conselho optou por uma posição comum que
a grande maioria dos Liberais poderá aceitar na íntegra.
A primeira proposta procurava – de forma absurda –
proibir as campanhas de partidos políticos financiadas
com dinheiros públicos. De que servem os partidos
políticos se não puderem fazer campanhas? Contudo, a
nova proposta corrigiu este aspecto e prevê
possibilidades suficientes para que os partidos políticos
possam receber donativos privados moderados. A
questão dos limites foi resolvida de forma bastante
razoável a favor dos pequenos movimentos políticos
com claros e sérios objectivos europeus. Foram
eliminadas também outras disposições oficiosas e
burocráticas. São boas notícias para a democracia
parlamentar na Europa.
Os partidos políticos transnacionais são um músculo
vital da democracia, articulando as ansiedades e as
aspirações dos cidadãos à escala europeia. O processo de
constitucionalização em que a União está actualmente
envolvida exige o compromisso de partidos políticos
europeus maduros. Este relatório constitui um progresso
e deverá ser apoiado por todos os que desejam o bem
desta Instituição e que subscrevem os princípios da
transparência e da responsabilização.
3-118
Kaufmann (GUE/NGL). – (DE) Senhor Presidente,
caros colegas, é conhecido o facto de haver, no meu
grupo político, diversas opiniões e pontos de vista
divergentes relativamente ao sentido e ao objectivo dos
partidos políticos europeus. Quanto a mim, sou a favor.
Estou convencida de que, à medida que a integração
progride, os partidos políticos vão ser capazes de ajudar
o nosso continente a prosseguir o seu crescimento, além
de ajudarem a potenciar a consciência europeia em cada
Estado-Membro. Daí eu considerar óptimo que esta ideia
de fundo tenha sido incorporada no projecto de
Convenção com vista à Constituição, no nº 4 do artigo
45º, no capítulo “Vida democrática na União Europeia”,
aí se encontrando inscrita com valor legal.
Também eu desejo subscrever os agradecimentos
endereçados pelos colegas ao nosso relator, senhor
deputado Jo Leinen, à Presidência grega e também à
Comissão, pelo facto de, ontem, se ter conseguido
elaborar um compromisso aceitável. Penso que se trata
de algo muito importante para a credibilidade política
desta Casa. Tal como foi apontado pelos oradores que
me antecederam, este problema, que há tanto nos
persegue, tem de ser resolvido de uma vez por todas,
dado que é sobretudo do interesse da opinião pública
que, futuramente, não haja qualquer ensejo para crítica
por parte do Tribunal de Contas. Nesta perspectiva,
56
apoio o texto do Regulamento, em especial as
disposições contidas no artigo 3º, relativamente à
presença dos partidos em pelo menos um quarto dos
Estados-Membros, apoiando igualmente o limite de 3%,
em especial para os pequenos partidos. Obviamente que
a Senhora Comissária de Palacio tem toda a razão
quando refere ser um requisito absoluto que o
Regulamento tenha em conta o pluralismo político.
Considero que as normas propostas relativamente aos
donativos são tão claras quanto inequívocas. Asseguram
sobretudo
a
indispensável
transparência
do
financiamento dos partidos, algo que – como sabem –
constitui um ponto nevrálgico, talvez o mais sensível de
todos. Esta Assembleia deveria, quanto a mim,
pronunciar-se a favor do acesso permanente do público a
todas as informações referentes a donativos. O melhor
seria que os próprios partidos se comprometessem,
aquando da entrada em vigor do Regulamento, a
disponibilizar ao público via Internet todos os dados
referentes aos rendimentos provenientes de donativos.
Nesta perspectiva, desejo expressar o meu apoio à
presente proposta de regulamento.
(Aplausos)
3-119
MacCormick (Verts/ALE). – (EN) Senhor Presidente,
represento, como diz, um grupo composto, o Grupo dos
Verdes/Aliança
Livre
Europeia,
e
gostaria,
pessoalmente, de agradecer muito a Jo Leinen a sua
cortesia como colega e o seu empenhamento em levar
avante este trabalho. Sem dúvida, ao contrário do senhor
deputado Ribeiro e Castro, considero que o resultado a
que se chegou constitui uma tentativa genuína de
conseguir um compromisso, e um compromisso que,
penso, uma maioria do meu grupo poderá aceitar com
satisfação, apesar de outros colegas que intervirão no
debate irem chamar a atenção para alguns aspectos que
suscitam preocupação.
Do ponto de vista da Aliança Livre Europeia, que
represento em particular aqui, existem, contudo,
preocupações verdadeiras quanto à forma como os
critérios são escolhidos: a forma como se determina o
que conta. Actualmente, neste Parlamento, a Aliança
Livre Europeia representa uma grande variedade
daqueles que consideramos serem países distintos dentro
da União Europeia – Andaluzia, País Basco, Catalunha,
Flandres, Galiza, Escócia e País de Gales, para os referir
por ordem alfabética na língua inglesa –, porém,
evidentemente, na perspectiva de um critério que tenha
como base os Estados, trata-se apenas de três Estados.
Quando olho para as novas bandeiras que adornam de
forma magnífica aquele pódio, verifico que há bandeiras
de muitos países, actuais e futuros Estados-Membros,
que são, em termos de população e de território, ou de
ambos, consideravelmente mais pequenos do que os
países que acabei de mencionar. Por isso, o tipo de
movimento ideológico – e trata-se, em termos
ideológicos, de um movimento europeu – que a Aliança
18/06/2003
Livre Europeia representa é activamente discriminado
negativamente por um critério específico, pura e
simplesmente, no que respeita à percentagem do número
total de Estados-Membros. Trata-se de um aspecto sobre
o qual teremos de reflectir.
Um Parlamento com este e uma União como esta
deverão prestar especial atenção aos interesses das
minorias, à justiça para com as minorias e aos direitos
dos grupos mais pequenos. Estou ciente de que o
compromisso visou avançar ao nosso encontro, e
congratulo-me muito com isso, mas o facto é que, do
ponto de vista desta vaga de opinião verdadeiramente
europeia, continuam a existir graves problemas.
A Aliança Livre Europeia é, há muito, reconhecida
como uma das famílias políticas originais de nível
europeu e, no entanto, está na eminência de se ver
excluída e de deixar de ser reconhecida ao abrigo destas
propostas. Receio que não possamos apoiá-las na sua
actual forma.
3-120
Bonde (EDD). – (DA) Senhor Presidente, os partidos
políticos supranacionais são produtos artificiais que não
logram angariar contribuições voluntárias junto do
cidadão comum. Em vez disso têm de procurar
contribuições junto das grandes empresas, dos sindicatos
e ainda de recorrer aos cofres da UE. Aqueles que
posteriormente irão dispor do dinheiro podem decidir
quanto querem. A nova Constituição vai permitir que 13
países possam derrotar os restantes 12 nas votações. Os
grandes partidos vão poder utilizar a sua maioria para
proibir os subsídios aos partidos mais pequenos.
Poderão ainda declarar como não europeus os partidos
apoiados pelos eleitores e retirar-lhes os respectivos
subsídios.
O Conselho também eliminou uma proibição
relativamente ao envolvimento nas eleições nacionais.
Dessa forma, os partidos supranacionais poderão
transformar os partidos nacionais em filiais obedientes.
Esta proposta encerra traços de cariz totalitarista.
Sugiro que se crie uma coligação que submeta o caso ao
Tribunal de Justiça. A proposta em apreço é contrária ao
princípio da igualdade. Em minha opinião, esta
legislação é ilegal, devendo, por esse motivo, ser
analisada pelo Tribunal de Justiça. A título de exemplo,
as minorias nacionais não vão conseguir quaisquer
subsídios, mesmo que desenvolvam as actividades
transnacionais previstas. Este aspecto torna a situação
impossível para os novos movimentos e partidos e difícil
para os restantes. Há uma falta de igualdade
generalizada, e tal igualdade é necessária, de acordo com
a Constituição do meu país, com os Tratados em vigor e
com o projecto de Constituição em preparação. Todos
encerram um princípio de igualdade, também aplicável à
presente proposta.
3-121
Berthu (NI). – (FR) Senhor Presidente, como já expus na
minha posição minoritária anexa ao relatório Leinen, a
18/06/2003
acção dos partidos políticos a nível europeu deveria ser
paga pelas bases, ou seja, pelos partidos políticos nacionais
e pelos cidadãos, e não pela cúpula, isto é, pelas
Instituições europeias. Eis a primeira condição para
encorajar uma democracia viva, em vez de criar todos os
fundamentos de uma democracia artificial. A segunda
condição seria a de rejeitar a ideia de um estatuto para os
partidos políticos, introduzida pelo Tratado de Nice, que
parece relevar mais de um universo burocrático do que de
uma sociedade livre. A par desta objecção de princípio,
levantamos também uma forte objecção às modalidades,
pois a proposta da Comissão não nos parece cumprir os
Tratados. Com efeito, pretende financiar partidos políticos
europeus, quando o Tratado utiliza uma expressão bem
mais alargada, referindo os “partidos políticos a nível
europeu”, que inclui a acção europeia dos partidos políticos
nacionais. Em nossa opinião, trata-se de uma verdadeira
discriminação.
Para concluir, Senhor Presidente, apoio o pedido do senhor
deputado Ribeiro e Castro que visa o reenvio deste texto
em comissão, nos termos do artigo 130º-A do Regimento,
já que foram apresentadas 75 alterações, ou seja, bem mais
do que o limite de 50. Ouvi a resposta do senhor deputado
Leinen, que diz que algumas dessas alterações são
alterações de compromisso, mas, na prática, essa noção não
existe no Regimento. Assim, quer se trate de alterações
simples quer de compromisso, o texto é susceptível de
reenvio em comissão a partir do momento em que há mais
de 50 alterações.
3-122
Karas (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora
Comissária, Senhor Relator Leinen, Senhoras e
Senhores Deputados, na semana passada – sexta-feira –,
a Convenção, com o acordo dos representantes dos
governos e dos parlamentos nacionais de 28 países, do
Parlamento Europeu e da Comissão, adoptou o projecto
de Constituição para a UE. Muitos de nós estão
convencidos de que foi um dia histórico. Com este
projecto, que conclui os trabalhos da Convenção,
pretende-se que a Europa se torne mais transparente,
mais eficiente, mais democrática e mais próxima dos
cidadãos. A democracia parlamentar dos nossos tempos
caracteriza-se por partidos políticos que se apresentam a
eleições e por deputados parlamentares – nomeados por
esses mesmos partidos e directamente eleitos pelos
cidadãos – que se juntam em grupos políticos nos
parlamentos. A Convenção dá força ao Parlamento
Europeu ao reforçar o processo de co-decisão, ao
conferir-lhe plenos poderes orçamentais, ao atribuir-lhe
o direito de eleger o Presidente da Comissão depois de
os resultados das eleições para o Parlamento Europeu
terem sido devidamente tomados em consideração.
Apesar desta realidade e de termos passado os últimos
dias a aplaudir estes factos e a rejubilar por termos,
finalmente, chegado ao nosso destino, continuamos a
não ter, até hoje, um Estatuto legalmente vinculativo dos
membros do Parlamento Europeu, e isto porque o
Conselho faz bloqueio. Até hoje, não temos qualquer
regulamento sobre o estatuto e o financiamento dos
57
partidos políticos europeus. Não temos uma lei eleitoral
harmonizada. Não existem listas europeias, pelas quais
possamos votar em candidatos. A adopção pelo
Parlamento, durante a última sessão de Estrasburgo, de
um Estatuto para os seus membros permitiu preencher
uma lacuna. Se, como eu espero que façamos amanhã,
adoptarmos a resolução sobre o estatuto legal dos
partidos políticos europeus – e especialmente no
seguimento da decisão tomada pelo Conselho na
segunda-feira passada, com que muito nos
congratulamos – estaremos a preencher uma outra
lacuna da nossa democracia política.
O meu grupo apoia o documento em apreço, bem como
as propostas de compromisso, dado que lutámos
energicamente para que esta lacuna da nossa democracia
política fosse suprida. Estamos assim a cumprir o
mandato de Amesterdão e de Nice. Estamos a cumprir a
nossa promessa ao Tribunal de Contas ao por termo às
subvenções cruzadas entre grupos políticos e partidos.
Estamos, assim, a criar mais transparência, abertura e
clareza no trabalho político e na forma como são
financiadas as actividades dos partidos políticos. Ao
fazê-lo estamos a ajudar a tornar os partidos políticos
nacionais mais europeus e a democratizar o trabalho ao
nível europeu. Estamos, assim, a criar condições para
haver listas europeias e para haver uma lei eleitoral
harmonizada.
O
Grupo
do
Partido
Popular
Europeu
(Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus
congratula-se por ter sido feita uma distinção entre o
trabalho dos grupos políticos nesta Casa e o trabalho dos
partidos políticos, bem como entre as funções dos
partidos nacionais e o trabalho dos partidos políticos
europeus. Congratulamo-nos com a clara demarcação
entre campanhas eleitorais europeias e nacionais.
Congratulamo-nos com as claras normas sobre a
actividade dos doadores. Congratulamo-nos igualmente
com os claros critérios qualitativos e quantitativos e com
o requisito de legitimidade democrática, ambos tendo de
ser providenciados e preenchidos, se um partido
pretende deter estatuto europeu. Tal não significa a
discriminação de pequenos agrupamentos, pois um
partido é europeu se funcionar não apenas a nível
nacional, mas também num determinado número de
Estados-Membros, onde goze de legitimidade
democrática e possua parceiros e aliados. Este ponto
leva-me a pedir a todos que, amanhã, se preencha esta
lacuna da democracia política, que ainda continua a
existir, assegurando, assim, maior transparência e
clareza.
(Aplausos)
3-123
Tsatsos (PSE). – (EL) Senhor Presidente, recomendo
vivamente o voto a favor do excelente relatório Leinen.
No seu relatório, o senhor deputado Leinen explora a
história da instituição dos partidos políticos. Devemos
agradecer-lhe por isso. Com o voto favorável desta
proposta amanhã, os partidos políticos europeus irão
58
adquirir uma base jurídica e reforçar o carácter
democrático da União Europeia. Mais uma vez, os meus
mais calorosos agradecimentos ao senhor deputado
Leinen, bem como à senhora deputada Schleicher e ao
senhor deputado Corbett, por terem tido a cortesia de
referir os meus contributos mais antigos sobre esta
matéria. Não vou esconder a minha satisfação pessoal.
Devo também louvar o trabalho realizado pela senhora
deputada Schleicher durante a fase precedente. O
Parlamento Europeu devia estar satisfeito com a
formulação do Conselho de Ministros relativa às duas
questões controversas, seja o número mínimo de
Estados-Membros nos quais o partido está activo, seja a
questão sensível do financiamento. Além disso, as
alterações de compromisso apresentadas resolvem todos
os eventuais problemas.
São muitos os benefícios democráticos de dotar os
partidos políticos europeus de um estatuto jurídico.
Gostaria de referir o seguinte: haverá um
aprofundamento da legitimidade das Instituições
europeias. Dotar os partidos políticos europeus de um
estatuto jurídico é um valioso complemento da
constitucionalização dos Tratados. No domínio dos
partidos políticos europeus, o princípio da solidariedade
entre os povos ao nível social será posto em prática
através de uma aliança política substancial dos partidos
nacionais dos Estados-Membros. O papel do cidadão
europeu deixará de acabar no momento em que vota nas
eleições para o Parlamento Europeu; estender-se-á à sua
mobilização no âmbito dos partidos políticos europeus.
O cidadão europeu deixará de ser apenas um cidadão
para ser um cidadão activo. Quanto à questão do
financiamento, ela traz transparência e protecção à
instituição partido em relação a fontes de financiamento
desconhecidas ou questionáveis. Só com a instituição
dos partidos políticos europeus poderá o processo da
unificação europeia passar a ser finalmente um assunto
nosso, ou seja, um assunto dos cidadãos europeus.
Para terminar, gostaria de felicitar a Presidência grega,
os excelentes diplomatas Mathioudakis e Venizelos, e
queria também informar a Assembleia sobre o interesse
pessoal do Presidente Kostas Simitis que, tanto na
qualidade de político como na qualidade de especialista,
dedicou uma enorme atenção à instituição dos partidos
políticos. Era seu desejo pessoal conseguir que esta
legislação fizesse parte dos êxitos e do trabalho da
Presidência grega.
3-124
Sørensen (ELDR). – (DA) Senhor Presidente, gostaria,
para começar, de referir que sou a favor de um conjunto
de regras simples e transparentes para os grupos
políticos do Parlamento Europeu. Contudo, sou, por
princípio, contra a utilização do dinheiro dos
contribuintes para os partidos políticos. Trata-se de
saber se os partidos políticos devem ser apoiados por
meios públicos ou pelos membros dos respectivos
partidos. Em minha opinião, deveria ser o segundo caso.
Nesta matéria, não foram os cidadãos nem os eleitores
que criaram a necessidade de financiamento dos partidos
18/06/2003
por meios públicos. A necessidade, que foi criada, foi
criada por políticos profissionais o que, a meu ver, a
torna uma necessidade artificial. Afinal, o que é um
partido europeu? Para o contribuinte individual é apenas
algo que existe no papel, é uma mera miragem,
destituída de substância. Em termos económicos, as
importâncias em causa não são significativas – por
enquanto. Porém, é algo que poderá facilmente alterarse. Prevejo que o apoio irá aumentar, de forma
constante, e que irá crescer a um ritmo superior ao ritmo
da taxa geral da inflação.
Penso que podemos igualmente questionar o elemento
democrático contido na proposta. O princípio deve ser
que, se os partidos europeus devem receber dinheiro dos
contribuintes, então todos devem receber, o que não está
previsto na presente proposta. Sou a favor de regras
claras e transparentes, mas não sou a favor da ajuda aos
partidos europeus, pelo que rejeito a presente proposta.
3-125
Blak (GUE/NGL). – (DA) Senhor Presidente, os
grandes partidos desta Casa devem estar a sentir-se
como peixe na água, pois agora vão entrar milhões para
os cofres do partido e vão poder dar-se ao luxo de fazer
o que bem entenderem. O resultado do nosso debate é,
portanto, que os contribuintes vão ter de pagar e
financiar os banquetes dos partidos políticos europeus. É
lamentável, mas, provavelmente vai ser assim mesmo.
Cabe-nos, portanto, como uma tarefa primordial,
garantir a transparência do apoio. Qualquer cidadão
deve poder, através da Internet, controlar todos os
donativos feitos aos partidos, tal como as contas dos
partidos europeus devem estar acessíveis para quem
tenha curiosidade e queira consultá-las.
O quadro actual não é muito positivo. Por exemplo, as
contas dos três grandes partidos políticos são uma
matéria inacessível e muito pouco transparente. Este
aspecto deverá, naturalmente, ser corrigido, pelo que
insto a que haja um controlo minucioso e regras claras
quanto à forma como o dinheiro é aplicado. Convidovos, assim, a todos a consultar as contas dos partidos,
para verem se conseguem, na realidade, entender alguma
coisa. Posso, desde já, informar que não vão conseguilo. A única coisa que podem fazer é esperar que eles
tenham tido uns passeios agradáveis e umas boas férias
por essa Europa fora às expensas dos contribuintes.
3-126
Onesta (Verts/ALE). – (FR) Senhor Presidente, gostaria
de começar a minha intervenção por lhe mostrar o
seguinte: trata-se de dois envelopes vazios. Explicar-lhe-ei
o porquê deste gesto no final. Gostaria também de felicitar
o meu amigo Jo Leinen pela qualidade do seu trabalho.
Conseguiu quase a perfeição. De facto, teve razão em
recordar a importância dos partidos europeus, instrumento
estrutural essencial para o nosso debate continental. O
limiar de representatividade parece-me correcto, com a
referência aos parlamentos regionais e a fixação de um
limiar de 3% para as eleições europeias. Quanto à cláusula
da verificação da conformidade com a Carta dos Direitos
Fundamentais, parece-me também correcta.
18/06/2003
Em contrapartida, continuo à espera de que pelo menos
um colega venha explicar-me porque é que,
espontaneamente, alguma empresa viria dar dinheiro a
um partido político. Penso que, quando temos contas a
prestar aos accionistas e damos dinheiro, tem de ser em
troca de um serviço prestado. E, na minha cabeça de
democrata, parece-me que quando um eleito recebe
dinheiro em troca de um serviço a prestar isso se chama
corrupção. Dizem-me então: sim, mas tudo se fará na
maior transparência. Não tenho a certeza de que a
corrupção dentro da maior transparência represente um
grande avanço. Dizem-me também que serão quantias
muito pequenas, ínfimas. Se é assim tão pouco, então
porque não nada? Se é assim tão pouco, então porque é
que não passamos sem esse dinheiro, sem desencadear o
processo? Tanto mais que o processo será
essencialmente dirigido aos partidos do poder que estão
aptos a devolver o favor. Terão, assim, ainda mais
facilidades em manterem-se no poder porque disporão
de dinheiro. Poderão prestar mais serviços e a boca
ficará calada.
Volto então aos meus envelopes. Tal como estes que
tenho na mão, os envelopes vão multiplicar-se, encherse de dinheiro e circular, pois será extremamente fácil
fraccionar os montantes para ultrapassar todos os limites
máximos e contornar todas as transparências. Assim,
aviso-os esta noite: chegará o dia, Senhoras e Senhores
Deputados, em que nas primeiras páginas dos jornais e
nos tribunais serão denunciados os casos de
financiamento oculto dos partidos políticos europeus. Eu
sei que a democracia, que serve a esfera pública, tem um
preço, mas esse preço deve ser pago pela esfera pública
e só por ela.
3-127
Booth (EDD). – (EN) Senhor Presidente, aceitando por
um momento a premissa de base do relator de que os
partidos políticos desempenham um papel crucial na
democracia contemporânea, o papel desempenhado por
eles desenvolve-se a nível nacional; mesmo os
deputados ao Parlamento Europeu pertencem a partidos
nacionais e representam os respectivos eleitorados
nacionais.
Por outro lado, os partidos políticos europeus, pura e
simplesmente, não existem de uma forma coerente,
excepto nas mentes dos integracionistas entusiastas. A
proposta de Constituição da União Europeia proíbe
qualquer discriminação com base em motivos como
sexo, raça, cor, tendência política ou outro tipo de
opinião. Afirma também que os partidos políticos ao
nível da União contribuem para manifestar a vontade
política dos cidadãos da União.
Em duas recentes sondagens de opinião efectuadas no
Reino Unido, as percentagens dos que desejam deixar a
União Europeia foram respectivamente de 92 e 96% e,
no entanto, esta proposta negaria financiamento a
qualquer partido que se atrevesse a representar a opinião
dessa vasta percentagem de cidadãos da União. Por
59
conseguinte, a proposta atenta não só contra o espírito,
mas também contra a letra da vossa Constituição. Não
promove a democracia, ao invés, redu-la. Com esta
proposta, estamos a enveredar por um terreno muito
escorregadio.
3-128
Dell’Alba (NI). – (FR) Senhor Presidente, com todo o
respeito que tenho pelo colega Leinen, raramente vi um
projecto tão mau como este, respeitante aos partidos
políticos europeus. Aliás, não é por acaso que o debate está
a decorrer às 22H00, no maior secretismo. Estamos a
partilhar entre nós 8 milhões de euros, pelo que o fazemos,
evidentemente, com toda a discrição. Por fim, partilhar
entre nós é uma forma de expressão. Estamos cerca de 20
deputados presentes e, desses 20, há pelo menos 6 ou 7
para quem o dinheiro não se destina. Não se sabe muito
bem porquê. No entanto, somos todos membros do
Parlamento Europeu, somos eleitos como os outros e não
somos dignos desse financiamento dos partidos. O senhor
deputado Karas defendeu democraticamente este grande
projecto europeu e é pena que o partido de que faz parte no
seu país não receba esse dinheiro. Talvez o senhor saiba,
Senhor Deputado Karas. Será isto democracia? São, no
entanto, eleitos e recusam-lhes os meios de subsistência.
Todavia, existem, e são mesmo, Senhor Deputado Karas,
aliados seus a nível austríaco, mas a nível europeu não
existem, não têm direito a financiamento. Este relatório
Leinen – e as consequências dele decorrentes – é, no
mínimo, bizarro! E, sobretudo, estamos a debatê-lo em
segredo.
Sendo assim, caro colega Onesta, onde estão esses partidos
políticos europeus? Conhece-os? Podemos inscrever-nos
num desses partidos políticos europeus de que se fala? Pela
minha parte, posso aderir, no meu país, aos meus partidos
nacionais, você pode aderir aos seus partidos nacionais, aos
Verdes franceses. Podemos inscrever-nos no partido
radical transnacional, e, aliás, alguns deputados estão nele
inscritos, mas não podemos inscrever-nos nesses pseudopartidos políticos europeus que vão receber uma data de
massa para verdadeiras reuniões de amálgamas de partidos
políticos europeus. Pudemos verificar muito bem, por
exemplo, durante a guerra do Golfo, como é que se
comportavam esses partidos políticos europeus. O Partido
dos Socialistas Europeus, tiro-lhe o chapéu! Parabéns pela
vossa união sobre a posição relativa ao Golfo! O mesmo
para o Grupo do Partido Popular Europeu (DemocratasCristãos) e dos Democratas Europeus. Haverá algum
militante nesses partidos?
Tudo isto, caros colegas, é de facto muito manco. Posso
aceitar que se faça um pequeno esforço para encher as
caixas das confederações de partidos, mas face ao ideal
europeu, não é muito justo, não é muito digno. Aliás,
juntamente com outros colegas de partidos que – sem se
saber porquê – não irão receber dinheiro, quando estão
representados no Parlamento, quando nele defendem
ideias, quando são eleitos por milhões de pessoas, temos a
intenção de apresentar um recurso perante o Tribunal de
Justiça e veremos quem vai ganhar!
60
Para terminar, direi uma última palavra ao senhor deputado
Leinen. O senhor tinha intervindo com veemência para que
fosse a Comissão a gerir esse dinheiro, para que fosse uma
Direcção-Geral a ocupar-se do estatuto dos partidos. O
Conselho disse niet, e parece que o senhor apresentou uma
alteração, de tal forma que não se sabe quem é que vai dar
dinheiro aos partidos políticos europeus de que o senhor
tanto gosta. Não é nem o Parlamento nem a Comissão. É
pelo menos um pouco bizarra a sua alteração de
compromisso. Pergunto a mim próprio quem é que vai dar
esse dinheiro. Talvez o Tribunal de Justiça, quando
interpusermos o nosso recurso, e, aliás, talvez até
reclamemos danos e juros. Estou a dizer isto a brincar, mas
também para que saibam que a batalha não acabou. Penso
que este relatório apresenta falhas muito graves que
merecem, de facto, um recurso e veremos a esse nível se
temos ou não razão de dizer, independentemente do
conteúdo, que não é normal pensar em financiar dois terços
ou três quartos deste Hemiciclo e deixar de lado o terço ou
o quarto restante.
3-129
Presidente. − Muito obrigado, Senhor Deputado
Dell'Alba. Digo-lhe apenas que, embora seja uma hora
tardia, nada tem de secreto. Esta hora tardia tem toda a
publicidade de que o Parlamento dispõe através de todos
os seus mecanismos.
3-130
Hannan (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente,
congratulo-me por poder afirmar que os Conservadores
britânicos votarão contra esta proposta amanhã.
Consideramos um princípio errado utilizar os dinheiros
da população, obtidos através da tributação, para dar
corpo a um sentimento artificial de identidade europeia.
Muitos dos meus eleitores e, atrevo-me a dizê-lo, até
alguns dos eleitores dos colegas que votarão
favoravelmente a resolução ficariam horrorizados por
saber que os seus impostos subsidiam partidos políticos
europeus, a cujos programas fundamentalmente se
opõem.
Para além disso, consideramos que o texto introduz um
princípio perigoso de discriminação política.
Discriminação aberta contra alguns partidos, com base
nas suas opiniões, e discriminação encoberta contra
todos os partidos que se definem sobretudo em termos
nacionais e que, em consonância, estão relutantes em
formar blocos transeuropeus. Talvez isto não vos
surpreenda.
Reconheço que os Conservadores britânicos são uma
minoria nesta Câmara, defendendo a primazia da
democracia nacional. Reconheço que a maioria dos
deputados deste Parlamento acredita ser desejável e
viável uma democracia eficaz a nível da União
Europeia: é uma posição perfeitamente respeitável.
Contudo, apelo a esses deputados para que se
interroguem quanto à veracidade do carácter
democrático destas propostas. Numa democracia pura
deveria existir o mínimo possível de restrições quanto à
forma como as pessoas escolhem os seus representantes.
18/06/2003
Tendo sido eleitos, os políticos deveriam ser livres de se
associar nas combinações que entendessem. Deveriam
ter a possibilidade de manifestar as suas opiniões de
forma aberta e de angariar fundos por qualquer método
aceite pelos seus eleitores. Estabelecer critérios legais
para o reconhecimento dilui a democracia e infantiliza o
eleitor. Se um político manifesta opiniões abjectas,
caberá aos seus eleitores destituí-lo, não aos tribunais,
muito menos aos seus opositores políticos. Se se
concluir que depende financeiramente de qualquer
interesse instalado, então essa deveria ser também uma
questão para os eleitores resolverem, não as autoridades.
A legislação que hoje temos em mãos trai estes
princípios. Chega ao ponto de introduzir um mecanismo
segundo o qual os partidos que não correspondam às
convicções políticas da maioria poderão ser
desqualificados, uma medida que seguramente se
coaduna mais com o velho Pacto de Varsóvia do que
com a Europa democrática em que todos estamos
empenhados.
Num mercado livre da política, surgirão boas ideias
políticas, não porque as más tenham sido eliminadas,
mas porque as pessoas têm a capacidade de distinguir
entre verdade e falsidade. Se os nossos eleitores não
forem capazes de fazer as suas próprias opções, a sua
capacidade moral é diminuída e perde-se uma dimensão
da sua liberdade.
A democracia não é um mero chavão, uma palavra gasta
para se colar a qualquer ideia que, por acaso,
aprovemos. Tem um significado muito específico e é
incompatível com o texto que hoje temos em mãos.
Amanhã, os verdadeiros Europeus, democratas honestos
e amantes sinceros da liberdade, deverão votar contra.
3-131
Marinho (PSE). – Senhor Presidente, após a falta de
unanimidade no Conselho em 2001, Nice veio abrir
novas perspectivas com a criação de uma nova base
jurídica e a passagem à maioria qualificada. É neste
contexto que estamos agora a discutir a nova proposta de
Regulamento.
Alguma coisa de facto avançou na Europa com o
presente texto, mas não posso deixar de manifestar o
meu desagrado e até a minha apreensão por ver que não
está certa ainda a consagração da personalidade jurídica
dos partidos políticos europeus. E estamos tão-só e
apenas a tratar do seu financiamento... É por isso que o
relatório, a insistência e a pertinácia que ele revela por
parte do seu relator, o senhor deputado Leinen, me
merecem todo o apoio pela clareza e equilíbrio com que
se aperfeiçoou a proposta inicial, nomeadamente no que
se refere à atribuição da personalidade jurídica aos
partidos, no que se refere à clarificação da natureza dos
recursos destes partidos e da transparência do seu
financiamento comunitário, sujeito aos controlos
normais das auditorias, responsabilizando a Comissão
pela administração dos recursos financeiros e afastando
esse ónus do Parlamento Europeu para não se criarem
18/06/2003
suspeições desnecessárias, e permitindo, contrariamente
à proposta de Regulamento, a utilização de verbas pelos
partidos políticos europeus em actividades relacionadas
com partidos nacionais e com a participação em
campanhas eleitorais europeias.
A aprovação deste Regulamento será a primeira grande
realização do arco institucional em que assenta a
democracia europeia: abre a porta à conclusão urgente
do estatuto dos deputados e dos assistentes e à
necessária lei eleitoral uniforme para o Parlamento
Europeu. Espero que seja este o momento da
responsabilização dos intervenientes no processo
legislativo. É urgente e necessário, Senhor Presidente,
um estatuto dos partidos políticos europeus onde a
transparência dos financiamentos seja a nota essencial.
3-132
Frahm (GUE/NGL). – (DA) Senhor Presidente, é uma
situação deveras estranha, pois algumas vezes fica-se
com a impressão de que a questão se resume a ser a
favor ou contra os partidos políticos europeus. Para
mim, parece-me um perfeito disparate, pois estamos hoje
numa situação na qual não existe apoio económico para
os partidos europeus muito embora existam, de facto,
partidos europeus. Não cabe à Comissão, ao Conselho
ou ao Parlamento Europeu decidir se devemos ou não ter
partidos europeus. Compete às pessoas politicamente
activas na Europa. E compete aos cidadãos da Europa
decidir se devemos ter, ou não, partidos europeus. E,
como se não bastasse, estamos agora a debater se ainda
vão levar algum dinheiro.
Em minha opinião, é totalmente errada do ponto de vista
democrático a ideia que está a ser veiculada, ou seja, a
ideia de que a democracia europeia ou um público
europeu podem emergir a partir dos partidos europeus.
Do meu ponto de vista a situação é precisamente a
inversa. É a existência de uma democracia europeia e de
um público europeu que dá origem aos partidos
europeus. A perspectiva que devemos adoptar é a "de
baixo para cima" e não "de cima para baixo".
Infelizmente esta proposta exprime a mentalidade "de
cima para baixo", pelo que não irei apoiá-la.
(Aplausos)
3-133
Breyer (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, alguns
dos oradores que me antecederam referiram o facto de,
sem partidos, não haver democracia, ao que tenho de
acrescentar que não existe democracia sem igualdade
entre homens e mulheres. Sabemos como as mulheres
ainda se encontram sub-representadas, embora
constituam metade da população da Europa. Se as
mulheres não estiverem adequadamente representadas na
vida política, tal facto demonstrará também os reduzidos
progressos feitos pelos partidos políticos na senda da
igualdade entre homens e mulheres. É tarefa dos
partidos políticos assegurar a concretização da igualdade
entre géneros na política, não esquecendo que partidos
políticos financiados com fundos europeus têm
igualmente a tarefa de representar a população de forma
61
equitativa. Nesta perspectiva, pretendemos que a
atribuição de dotações seja condicionada à existência de
um rácio homens/mulheres equilibrado.
A paridade que estamos a propor deveria ser algo de
óbvio, o que já é, efectivamente, em alguns EstadosMembros, dos quais a França constitui um exemplo. A
Assembleia Nacional Francesa adoptou por unanimidade
uma lei sobre paridade. Não se trata apenas de palavras
ocas quando chamamos a atenção para a importância da
igualdade entre homens e mulheres. Deixámo-lo hoje,
mais uma vez, claro na Convenção, na qual consagrámos
finalmente como um valor fundamental a igualdade
entre homens e mulheres. Não podemos limitar-nos a
apelar ao mundo económico e empresarial para que se
abstenha de efectuar discriminação, quando nós próprios
não estamos dispostos a fazê-lo. Tal atitude far-nos-ia
perder a nossa credibilidade e, assim sendo, lanço um
veemente apelo no sentido de as nossas propostas serem
urgentemente aceites.
(Aplausos)
3-134
Gorostiaga Atxalandabaso (NI). – (EN) Senhor
Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado
Leinen os seus esforços. Ainda que eu endossasse o
relatório, à luz da inegável necessidade de uma
dimensão europeia para os partidos políticos, no preciso
momento em que a Convenção está a lançar uma
proposta de Constituição para a União Europeia, o
sistema proposto mal pode dissimular uma tendência
intrínseca para transferir a forma americana de estar na
política para a paisagem europeia. É mais do que
evidente que mesmo os analistas mais atentos não
conseguem distinguir as principais diferenças entre
Democratas e Republicanos, como se vê nos
acontecimentos mais recentes, como a recente ocupação
do Iraque.
A proposta em apreço mostra uma clara vontade, da
parte dos lóbis da União Europeia, de abandonarem a
histórica arena europeia e, ao invés, abraçarem a
confrontação política, seguindo o modelo americano. O
regime de financiamento não deixa, a este respeito,
quaisquer dúvidas.
Para além disso, não deveremos ignorar o facto de as
regras propostas serem discriminatórias contra os
partidos políticos das nações sem Estado, tais como o
País Basco, como referiu ainda há pouco o senhor
deputado MacCormick. Mais, se forem aprovadas
alterações como as propostas pelo senhor deputado GilRobles, permanecerá sem resposta a pergunta: terá ele
exigido o respeito da lei dos Estados-Membros em que
esses partidos operam?
Seguramente, os nacionalistas espanhóis não têm
limites.
3-135
De Rossa (PSE). – (EN) Senhor Presidente, Churchill –
que, penso, era conservador – referiu, por mais do que
62
uma vez, que embora o sistema democrático não seja
perfeito, é o melhor que temos, e devemos protegê-lo e,
na verdade, regulá-lo. Não há dúvida de que todas as
provas da História indicam que temos de regular o
financiamento dos partidos políticos. Não há outra forma
de assegurar que os partidos não sejam presas da
corrupção. Há demasiados exemplos, em toda a Europa,
da corrupção, por dinheiros privados, da política e dos
reguladores.
Muitas pessoas – e seguramente no meu país – estão
chocadas pelo facto de algumas das somas que pagaram
por terem comprado uma casa terem sido usadas para
corromper as leis de base. Ficarão bastante satisfeitas
por ver o dinheiro dos seus impostos usado para garantir
que o sistema político não seja corrompido ou se torne
livre da corrupção. Foram aqui esgrimidos muitos
argumentos falsos esta noite, especialmente acerca dos
limiares para a recepção de financiamento. Não conheço
um único Estado-Membro da União Europeia que não
regule esses limiares para o financiamento dos partidos
políticos. Na verdade, há limiares para se ser eleito para
o Parlamento, quanto mais para financiar partidos
políticos.
O Estatuto que temos diante de nós, juntamente com o
Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu e com o
resultado muito positivo da Convenção, dão testemunho
de uma União Europeia madura. Espero que a cimeira
desta semana tenha a coragem de aprovar este Estatuto e
o resultado da Convenção. Podemos, efectivamente,
dizer que estamos a caminho de um demos europeu, um
verdadeiro espaço público para os cidadãos da Europa.
3-136
Meijer (GUE/NGL). – (NL) Senhor Presidente, o
relator sonha com um sistema eleitoral uniforme com
listas transnacionais e, para tanto, precisa de partidos
europeus. É investido dinheiro dos contribuintes
europeus para acelerar e facilitar a constituição desses
partidos. Isso torna esses partidos particularmente
artificiais. A sua raison d'être não reside nos objectivos
comuns e nas actividades dos seus membros, mas na
necessidade de uma administração estatal a nível
europeu.
O meu partido, o Partido Socialista dos Países Baixos,
gosta de trabalhar com Socialistas de Esquerda de outros
países que partilham das mesmas ideias, mas na
condição de poder fazê-lo de baixo para cima e não de
cima para baixo. Do nosso ponto de vista, estas
orientações não apontam para o caminho certo. Na
realidade, a nossa objecção seria ainda maior se,
segundo o modelo alemão, as estruturas partidárias e a
elaboração das listas de candidatos fossem estabelecidas
em pormenor ou se fosse feita uma distinção entre
partidos que apoiam uma Europa governada de forma
centralista e uniforme e aqueles que se opõem a esse
modelo, entre partidos de estrutura central constituídos
por indivíduos e associações livres de partidos nacionais
cooperantes, ou ainda entre movimentos políticos de
grande e de pequena dimensão. Registo com satisfação
18/06/2003
que esta proposta se limita agora a um regime de
financiamento e à monitorização da utilização indevida
de fundos.
3-137
De Palacio, Loyola, Comissão. − (ES) Senhor
Presidente, vou ser muito breve. Quero apenas agradecer
uma vez mais ao relator, senhor deputado Leinen, pelo
seu trabalho, e à Presidência grega por ter facilitado este
acordo.
Efectivamente, parece-me importante a questão
levantada pelo senhor deputado Corbett sobre a
necessidade de corrigir as anomalias que algumas
traduções apresentam, mas creio que podemos deduzir
das diferentes intervenções – embora alguns deputados
tenham certas reservas ou até objecções em relação ao
texto – que a grande maioria concorda que estamos
perante um texto equilibrado, um texto que permite
regular uma situação específica e que reflecte o apoio
que convém dar precisamente àqueles partidos políticos
que servem para modelar e promover a ideia de Europa,
de maneira transparente e responsável.
Espero que consigamos obter um texto que seja
aprovado em primeira leitura e evitar assim um debate
que, como é do conhecimento de todos, Senhores
Deputados e Senhores Representantes do Conselho, se
vem prolongando desde há muito tempo. Espero também
que, graças a este debate e às medidas recentemente
adoptadas, possamos finalmente resolver a questão e
avançar com a construção da Europa que todos
queremos: uma Europa transparente, responsável e ao
serviço dos cidadãos.
3-138
Presidente. − Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 11H00.
3-139
Energia: cooperação com os países em
desenvolvimento
3-140
Presidente. − Segue-se na ordem do dia o relatório (A50196/2003) do deputado Wijkman, em nome da
Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação,
sobre a Comunicação da Comissão relativa à cooperação
energética com os países em desenvolvimento.
3-141
Wijkman (PPE-DE), relator. – (SV) Senhor Presidente,
nenhum país teve, até agora, a capacidade de diminuir a
pobreza sem aumentar significativamente a utilização da
energia. O acesso à energia em termos modernos varia,
porém, consideravelmente. Mais de dois mil milhões de
pessoas no mundo não dispõem de acesso a electricidade
nem a combustíveis e estão limitadas à utilização de
lenha e dos excrementos dos animais para satisfazer as
suas necessidades energéticas.
Vou mencionar apenas alguns exemplos: cozinhar com
fogões insuficientemente ventilados tem consequências
18/06/2003
63
danosas significativas para a saúde; centenas de milhões
de mulheres e crianças despendem várias horas por dia a
recolher lenha para as necessidades do agregado
familiar; a ausência de electricidade significa iluminação
inadequada, comunicações limitadas e inexistência de
acesso a refrigeração e a uma grande quantidade de
aparelhos electrodomésticos e a oportunidades de
criação de rendimentos. Daí resulta que a
disponibilização de serviços modernos no sector da
energia para estes países pobres constitui uma condição
prévia fundamental para neles se poder erradicar a
pobreza e para que os países em questão atinjam os
chamados Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.
contribua para cobrir os investimentos iniciais, que são
mais elevados. Propomos, pois, neste relatório, a criação
de um Fundo Especial para a Energia Sustentável, mais
ou menos nos mesmos moldes em que foi agora criado
pela Comissão um fundo, no valor de mil milhões de
euros, para esforços desenvolvidos no sector da água.
A maioria das formas actuais de energia causa
problemas ambientais a nível local, regional e
internacional que ameaçam a saúde e a prosperidade das
gerações actuais e futuras. Encontrar novas maneiras de
aumentar os serviços de energia em prol dos pobres,
tratando simultaneamente, e cada vez mais, das
consequências ambientais inerentes à utilização da
energia representa um dos mais importantes desafios
com que nos confrontamos.
A maior parte do petróleo importado pelos países em
desenvolvimento é utilizada para transportes. No
entanto, a declaração da Comissão quase não refere o
sector dos transportes. Há exemplos – provenientes, em
especial, da América Latina, sob a forma, por exemplo,
do programa de etanol no Brasil – de como é possível
levar a efeito um desenvolvimento que respeite o
ambiente no sector dos transportes, através de esforços
de carácter prático.
Apesar da importância fundamental do abastecimento de
energia para o desenvolvimento e o crescimento, as
questões ligadas à energia têm estado, de uma maneira
geral, ausentes da ordem de trabalhos do
desenvolvimento internacional e do trabalho realizado
para combater a pobreza. Por exemplo, os projectos no
domínio da energia representam menos de 5% das
ajudas da UE desde 1990.
Não disponho de tempo para prosseguir a discussão de
propostas e comentários específicos. Pretendo apenas
concluir de forma abreviada dizendo que as propostas da
Comissão são, de uma maneira geral, encorajadoras.
Para poderem ser algo mais do que palavras ocas,
porém, há que disponibilizar recursos consideráveis que
estimulem os investimentos em tecnologias novas e
amigas do ambiente – investimentos que muitas vezes
são bastante dispendiosos numa fase inicial, mas mais
baratos se considerarmos o ciclo de vida total dos
projectos. Além do mais, há que atribuir uma nítida
prioridade aos esforços desenvolvidos a nível das
aldeias, onde vive a maioria dos pobres. É aí que é maior
a necessidade de recursos sob a forma de auxílios.
O ano passado, em Joanesburgo, deu-se, por assim dizer,
um passo em frente, e ambas as iniciativas lançadas pela
Comissão no sector energético são deveras bem-vindas.
Tanto a declaração que hoje estamos a debater como as
iniciativas da UE no sector energético tomadas em
Joanesburgo sublinham a importância fundamental da
energia para combater a pobreza.
A tendência geral das intervenções propostas, ou seja, o
apoio ao desenvolvimento de capacidades, a reforma do
sector da energia, a gestão da procura, a diversificação
da oferta e o desenvolvimento de regulamentos e
mecanismos financeiros adequados e parcerias
adequadas entre o sector público e o sector privado,
fornece um modelo muito conveniente.
Contudo, tanto uma iniciativa como a outra enfermam de
limitações e defeitos diversos. Atendendo aos desafios
enormes que temos pela frente, as propostas não são
suficientemente ambiciosas. Não se propõem novos
recursos financeiros. Indubitavelmente, a grande maioria
dos investimentos na vertente da energia terá de vir de
fontes privadas, mas há também uma necessidade
tremenda de mobilizar recursos em termos de auxílios
estatais. Se assim não for, poucas são as esperanças de
beneficiar os pobres das zonas rurais. Além disso, a
necessária transição para as fontes de energia renováveis
e para uma utilização mais eficiente da energia só poderá
ocorrer com o auxílio de apoio financeiro específico que
Outro problema reside no facto de não se fazer nenhuma
distinção clara entre as exigências em termos de
desenvolvimento de políticas e investimentos a nível da
aldeia, por um lado, e, por outro lado, no sector
moderno. O nível da aldeia tem de ser claramente
especificado e considerado prioritário
Faço votos de que o Parlamento apoie o meu relatório e
de que a Comissão tenha presentes as nossas alterações,
sobretudo as que dizem respeito ao pedido de um
acréscimo significativo dos recursos financeiros. Temos
de garantir que estas propostas tão válidas não sejam
apenas retórica sem conteúdo.
3-142
De Palacio, Loyola, Comissão. − (ES) Senhor
Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a
cooperação
energética
com
os
países
em
desenvolvimento não é manifestamente um tema fácil,
mas é uma questão vital para todos.
Se não tratarmos devidamente e em simultâneo a
dimensão da energia e as do desenvolvimento e do meio
ambiente, avançaremos realmente muito pouco. Mas,
para além disso, quero dizer que, se não tratarmos do
problema da energia nos países em desenvolvimento,
não só esses países não conseguirão desenvolver-se
devidamente, como ainda nós próprios não
conseguiremos enfrentar de forma responsável e eficaz
64
problemas tais como a luta contra as alterações
climáticas.
Por este motivo, quero agradecer ao senhor deputado
Wijkman, que elaborou o relatório que hoje estamos a
discutir. A combinação de saber e persistência do senhor
deputado Wijkman traduziu-se num documento que dá
um contributo útil e um impulso ao trabalho que ainda
temos de fazer para pôr em prática especialmente as
conclusões de Joanesburgo sobre as quais estamos a
trabalhar na Comissão, mais especificamente na
Direcção-Geral da Energia.
Optei por interpretar o relatório como um apoio à
proposta formulada na Comunicação da Comissão e não
tenho nenhum problema com as alterações apresentadas
pelo senhor deputado Wijkman na semana passada.
Quando a Direcção-Geral da Energia e dos Transportes
começou a preparar um documento como este, a energia
não estava inscrita na agenda de Joanesburgo.
Começámos a trabalhar sobre a energia e a cooperação
para o desenvolvimento antes de a energia aparecer na
agenda de Joanesburgo. A energia tornou-se depois o
tema principal, ou um dos temas principais, da agenda
de Joanesburgo, mas nós, na Direcção-Geral da Energia
e dos Transportes, já estávamos a trabalhar nele, e devo
dizer que eu mesma incentivei essa abordagem.
É preciso que isto fique bem claro: energia e água são a
própria vida. Sem água e sem energia não é possível
haver desenvolvimento nem sobrevivência.
Posto isto, quero fazer algumas observações sobre a
matéria de fundo do relatório, que julgo poderem ser
construtivas e facilitar o caminho para uma cooperação
futura.
Algumas das propostas específicas apresentadas terão de
ser analisadas mais aprofundadamente a fim de garantir
a sua coerência com o objectivo global da cooperação
para o desenvolvimento, ou seja, a erradicação da
pobreza, juntamente com a promoção de uma forma de
desenvolvimento energético equilibrada e sustentável.
A resolução assinala correctamente que a Comissão foi
muito modesta ao sugerir um financiamento especial e
reservado para o investimento na energia nos países em
desenvolvimento. Não é que estejamos a subestimar a
importância do financiamento; estamos, no entanto,
convencidos de que o financiamento se deve basear na
procura. Este é um aspecto essencial da política
energética da União Europeia para erradicar a pobreza e
alcançar um desenvolvimento sustentável.
Só se e quando os nossos parceiros de cooperação
definirem e considerarem como prioritário o
desenvolvimento do seu sector energético é que o
dinheiro começará a fluir. Aquilo que podemos e vamos
fazer é falar com os países em desenvolvimento, com os
quais já estamos a trabalhar, a fim de garantir que isso
aconteça. Neste contexto de cooperação, posso prometer
18/06/2003
– juntamente com o meu colega Comissário Nielson –
que vamos fazer todos os possíveis para garantir que as
expectativas que todos partilhamos não sejam
defraudadas.
O senhor deputado Wijkman tem toda a razão quando
propõe que asseguremos pelo menos que os fundos não
utilizados sejam canalizados para projectos úteis no
domínio da energia em vez de ficarem por utilizar.
Concordo inteiramente com estas posições. Também
gostaria de dizer que o capítulo energético continua a
ser, de facto, um dos elementos menos presentes na
cooperação e na ajuda à erradicação da pobreza e ao
desenvolvimento dos países mais pobres. No entanto,
considero absolutamente crucial – volto a dizê-lo – que
sejamos capazes de o promover.
A energia tem um papel a desempenhar na educação. A
energia está associada ao acesso a algumas das novas
tecnologias que temos de ajudar a divulgar nesses
países, precisamente a fim de evitar um agravamento da
pobreza actual, que se pode traduzir simplesmente como
a diferença de riqueza entre países desenvolvidos e
países subdesenvolvidos. Existe uma nova divisão em
relação às novas tecnologias, das quais podemos dispor
e usufruir nos países desenvolvidos, mas às quais,
infelizmente, os países em desenvolvimento não têm
acesso.
E aqui, mais uma vez, a energia tem de estar presente.
Daí a importância de ter apresentado esta primeira
Comunicação. É a primeira mas não será a última.
Adianto desde já, Senhoras e Senhores Deputados, que
estamos a preparar uma nova comunicação. A única
diferença é que, no momento oportuno, poderemos
apresentá-la com o apoio das conclusões alcançadas em
Joanesburgo e do trabalho de sensibilização realizado
desde então.
Muito obrigada, Senhor Presidente, e muito obrigada,
Senhor Deputado Wijkman, pelo seu trabalho.
3-143
Sauquillo Pérez del Arco (PSE). – (ES) Senhor
Presidente, gostaria de começar por felicitar o senhor
deputado Wijkman pelo seu relatório e os membros da
Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação pelas
suas contribuições positivas, com as quais
complementaram e melhoraram um relatório importante
que actualiza a cooperação para o desenvolvimento e
que a estende a um domínio que, até há muito pouco
tempo, era regido principalmente pelos princípios do
mercado livre.
Na perspectiva global com que o Grupo Socialista
aborda os conceitos de desenvolvimento e cooperação, a
energia deveria ser considerada como um elemento
transversal nas acções de cooperação, visto tratar-se de
um aspecto essencial do desenvolvimento sustentável.
A energia actualmente utilizada tanto nos países em
desenvolvimento como nos industrializados é poluidora
18/06/2003
e destruidora do ambiente. Mas a resolução deste
problema exige recursos consideráveis. As fontes de
energia renováveis e alternativas que defendemos são
caras. A Comissão tem de disponibilizar os recursos
necessários para financiar o acesso dos países em
desenvolvimento a essas fontes de energia. Dessa forma,
a integração da dimensão ambiental nos processos de
desenvolvimento seria possível e seria mais do que uma
mera declaração de intenções.
Tal como referiu aqui esta noite o senhor deputado
Wijkman, a energia representa menos de 5% da ajuda
comunitária ao desenvolvimento. É necessário o
envolvimento público no sector da energia. Gostaria de
salientar que também são necessários investimentos
públicos, sem prejuízo de uma participação de empresas
privadas na exploração e distribuição da energia. O
acesso a estas deve ser garantido pelo sector público
como um serviço essencial.
Neste sentido, não podemos subscrever a decisão da
Comissão de dar prioridade à promoção da privatização
deste sector. Ela deve complementar as acções públicas.
A exploração privada das fontes de energia não ajuda a
reduzir a pobreza. Existem alguns indicadores de
pobreza terríveis em muitos países de África que
exportam recursos energéticos, tais como combustíveis
fósseis, explorados por empresas privadas. Muitas das
vezes, essas empresas são europeias. Há que dizer que
essas populações não têm acesso à electricidade, à luz ou
à água. Também não usufruem de outras aplicações mais
sofisticadas da energia. Daí a necessidade de um apoio
financeiro.
A própria Comissão reconhece o vínculo que existe
entre a pobreza, a deterioração ambiental e a energia. A
Senhora Comissária referiu hoje esse aspecto, mas a
Comissão
não
faz
propostas
audaciosas
e
ecologicamente sustentáveis. Por isso, acolhemos com
agrado esta iniciativa de trabalhar em conjunto com os
países em desenvolvimento no domínio da energia, mas
lamentamos a falta de um programa de choque com
fundos adicionais e uma proposta que sirva de base
jurídica às medidas necessárias nesta importante matéria.
3-144
Boudjenah (GUE/NGL). – (FR) Senhor Presidente,
também eu gostaria de felicitar o senhor deputado
Wijkman e de lhe agradecer pela sua abertura ao diálogo e
pela sua disponibilidade para ouvir as alterações
apresentadas na Comissão para o Desenvolvimento e a
Cooperação.
A Cimeira de Joanesburgo afirmou, com razão, que o
acesso dos pobres à energia se tornou uma prioridade, de
tal forma é um facto que as necessidades vitais das
populações neste domínio estão longe de estar satisfeitas e
que a tendência se mantém longe de uma redução das
desigualdades; a principal razão deste facto é o consumo de
energia fóssil por parte dos países desenvolvidos,
sobretudo os Estados Unidos, que é excessivo e
desequilibrado
relativamente
aos
países
em
65
desenvolvimento. A esperança de vida e o
desenvolvimento estão directamente relacionados com o
acesso à energia, ao ponto de muitos verem nele um
verdadeiro direito humano fundamental. Esse direito deve
ser reconhecido, garantido e protegido. Como contribuir
para a existência e o desenvolvimento de um sector
energético eficaz nos países em desenvolvimento sem
passar por políticas favoráveis às cooperações fortes para
os intercâmbios de know-how, tendo como objectivo
primeiro dar resposta às necessidades vitais das
populações? As necessidades de financiamento são
evidentes. A criação de um fundo para a energia
sustentável e uma participação muito mais consequente da
União Europeia poderiam constituir uma primeira resposta.
Sobretudo, como afirma com razão o relatório, a existência
de um sector público forte no sector energético é
particularmente importante na primeira fase do
desenvolvimento.
Além disso, como salientou a maioria da Comissão para o
Desenvolvimento e a Cooperação, continuo convencida de
que as opções da Comissão em prol da privatização do
sector da energia são mais do que perigosas. O papel da
Comissão não é o de promover as privatizações nos países
em desenvolvimento. A exploração e a distribuição das
energias primárias, essenciais ao desenvolvimento, têm de
ser conduzidas por sociedades públicas ou privadas, mas
que se comprometam em objectivos de serviço público e de
interesse geral. Esse controlo público é tanto mais vital
quanto, demasiadas vezes, as companhias transnacionais
que operam nos países em desenvolvimento apenas têm
como objectivo a rentabilidade a curto prazo, em
detrimento das necessidades das populações locais, e
correndo o risco de pilharem os recursos energéticos. Têm
de ser postos em prática instrumentos eficazes de vigilância
das actuações das empresas europeias, em particular.
Apoio também o pedido feito à Comissão no sentido de
rever a desregulamentação do sector da energia do ponto
de vista do desenvolvimento humano e de estabelecer
normas internacionais de intercâmbio respeitadoras dos
direitos do Homem e dos povos.
Por fim, na recta final antes da próxima cimeira da OMC
em Cancun, em Setembro, temos de recusar a integração
do sector da energia no acordo geral sobre o comércio
dos serviços, o que tornaria a energia uma mercadoria
como qualquer outra. O objectivo de acesso à energia
por todos ao serviço do desenvolvimento não será
atingido seguindo um modelo imposto pela lógica liberal
de instituições multilaterais como a OMC, mas sim
alargando e garantindo o serviço público para ir ao
encontro das necessidades das populações.
3-145
De Palacio, Loyola, Comissão. − (ES) Senhor
Presidente, gostaria de agradecer mais uma vez ao
senhor deputado Wijkman e de responder muito
rapidamente. Quero dizer que me parece que não lemos
o mesmo documento. As duas oradoras devem ter lido
um relatório da Comissão que eu não conheço. Isso
surpreende-me, pois não há nenhum ponto no
66
documento da Comissão onde se defenda a privatização
dos
serviços
energéticos
nos
países
em
desenvolvimento. Por favor, Senhoras e Senhores
Deputados, não vamos misturar alhos com bugalhos.
É verdade que fizemos uma proposta de privatização. Na
realidade, trata-se de liberalização, não de privatização,
que são duas coisas totalmente distintas. Além disso, a
proposta foi feita no âmbito dos sistemas energéticos no
mercado integrado europeu. Todavia, nada disto tem a
ver com as ideias que as senhoras deputadas atribuíram a
um texto, mas que, efectivamente, não aparecem nesse
texto. Desafio-as a dizerem-me qual é a página onde nós
defendemos a privatização dos sistemas energéticos nos
países em desenvolvimento. Por favor, Senhoras e
Senhores Deputados, digam-me qual é essa página. E se
me disserem o número da página onde alegadamente
fazemos uma tal declaração, poderei ser levada a admitir
que isso não faz sentido. Em todo o caso, posso desde já
garantir-lhes que não faz nenhum sentido.
Senhoras e Senhores Deputados, estamos hoje
preocupados com os milhões e milhões de pessoas em
todo o mundo que não têm electricidade e que, por isso,
estão privadas de uma série de possibilidades para o seu
desenvolvimento pessoal, formação e acesso à
tecnologia. Essas pessoas não podem usufruir de todas
as oportunidades que a sociedade moderna tem para
oferecer. Digo isto porque não temos tempo para perder
em discussões sobre algo que não consta do documento
que lhes apresentámos. Seria melhor concentrarmo-nos
em questões verdadeiramente substanciais. Por favor,
não confundam um debate sobre a regulamentação dos
mercados da energia na União Europeia com a ajuda ao
desenvolvimento e o papel da energia na promoção do
desenvolvimento nos países em desenvolvimento. São
coisas totalmente diferentes.
Dinheiro público ou dinheiro privado. O que
efectivamente faz falta são fundos e recursos. Gostaria
de chamar a atenção da Assembleia para o facto de na
maioria desses países o problema mais grave ser a
corrupção das elites dirigentes, ou seja, a corrupção do
sector público. Tal é a natureza do sector público
existente nesses países. Por isso, seria bom tratarmos
destas questões com sensibilidade. Aconselho vivamente
a absterem-se de fazer comentários sobre algo que não
aparece no texto e a não confundirem os documentos.
3-146
Sauquillo Pérez do Arco (PSE). – (ES) Senhor
Presidente, compreendo o aborrecimento da Senhora
Comissária. Talvez seja por causa do adiantado da hora
ou pelo facto de ela estar bem ciente da necessidade de
investir mais fundos para levar por diante o programa de
choque de que falei.
Com certeza que estou preparada para ter uma discussão
mais calma com a Senhora Comissária. O que eu disse,
de facto, foi que acho óptimo recorrer a fundos privados,
mas que é necessário investir também fundos públicos e
18/06/2003
que a Comissão está a dar prioridade aos fundos
privados.
Evidentemente, não tenho qualquer intenção de começar
a ler o texto artigo por artigo e linha por linha. Aprazme, porém, saber que a Senhora Comissária está
disposta a investir fundos públicos e fundos da União
Europeia na ajuda a esses países em desenvolvimento.
Como é óbvio, estou ciente de que há muitos governos
corruptos em África e em muitos outros locais. No
entanto, aquilo de que as populações desses países não
precisam é de empresas europeias a explorarem os seus
recursos energéticos. Em vez disso, a Europa deveria
ajudar os serviços públicos a fim de garantir o acesso
dessas populações à electricidade e à água. São ambas
essenciais para a qualidade de vida, e fiquei satisfeita
por ouvir a Senhora Comissária reconhecer isso.
3-147
Boudjenah (GUE/NGL). – (FR) Senhor Presidente,
gostaria apenas de acrescentar duas palavras nesse mesmo
sentido. Em primeiro lugar para agradecer à Senhora
Comissária, pois penso que é com debates que implicam
um confronto de ideias que podemos avançar. Foi o que se
passou a nível da Comissão para o Desenvolvimento e a
Cooperação. Não estavam todos de acordo sobre todos os
pontos do relatório, o que não me impede de manifestar o
desejo de que o debate possa continuar, pois tem de existir.
Falei há pouco, por exemplo, do acordo geral sobre o
comércio dos serviços. O debate sobre a matéria é público,
existe. Espero que o continuemos.
Tal como a senhora deputada Sauquillo, agradeço
também à Senhora Comissária o que disse sobre o
comprometimento da Comissão em prol de um
financiamento mais importante. Penso que, em conjunto,
podemos pressionar nesse sentido, tão grandes são, de
facto, as necessidades.
3-148
Wijkman (PPE-DE), relator. – (SV) Senhor Presidente,
não vou prolongar o debate. Agradeço as várias
intervenções. Gostaria apenas de fazer um pequeno
comentário relativamente ao debate sobre a questão de
os investimentos deverem ser privados ou públicos.
Considero, exactamente como considera a Senhora
Comissária de Palacio, que precisamos de todos os
recursos que conseguirmos obter. O que é importante é
que haja regulamentos em cada país que garantam que
as pessoas com poucos rendimentos tenham acesso à
energia, ou seja, o que é importante é que tenhamos
regulamentos sólidos nesta área. Considero que a
concorrência entre empresas diferentes é, portanto,
preferível aos monopólios, independentemente do facto
de serem públicas ou privadas.
Agradeço o debate e espero que amanhã, na votação,
cheguemos sem problemas a um acordo.
3-149
Presidente. – Está encerrado o debate.
18/06/2003
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.
3-150
Acidentes graves que envolvem substâncias perigosas
3-151
Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A50198/2003) do deputado Lisi, em nome da Comissão do
Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do
Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo
Conselho tendo em vista a adopção da directiva do
Parlamento Europeu e do Conselho que altera a
Directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos
perigos associados a acidentes graves que envolvem
substâncias perigosas.
3-152
Lisi (PPE-DE), relator. – (IT) Senhor Presidente,
Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados,
esta recomendação para segunda leitura sobre a posição
comum do Conselho relativa à proposta de alteração da
“Directiva Seveso” merece uma breve retrospectiva
histórica. Num delicado contexto de dramáticos
acontecimentos que afectaram a indústria química e, em
particular, as comunidades residentes perto dessas
instalações, assim como o meio ambiente, a Comissão
apresentou ao Parlamento e ao Conselho a sua proposta
de alteração da Directiva 96/82/CE de 9 de Dezembro de
1996, que estabelece, precisamente, normas sobre o
controlo dos perigos associados a acidentes graves que
envolvem substâncias perigosas. Essa proposta tinha o
mérito de assentar em trabalho científico muito
aprofundado e de conter uma profunda análise desta
sensível matéria. Na primeira leitura, eu e outros
deputados expusemos as razões da necessidade de um
sinal veemente e claro por parte do Parlamento Europeu.
O meu objectivo – que confirmo hoje aqui – é que, na
medida do possível, se garanta que tais acidentes não
voltam a repetir-se, garantindo tanto a segurança dos
cidadãos e dos trabalhadores dessas instalações como,
evidentemente, a protecção do ambiente.
A posição comum do Conselho tem, essencialmente, em
consideração muitas das preocupações do Parlamento,
mas persistem algumas zonas de penumbra, que passo a
enumerar. Em primeiro lugar, a inclusão das actividades
mineiras e dos locais de descarga de resíduos, uma
questão sobre a qual a Comissão do Meio Ambiente, da
Saúde Pública e da Política do Consumidor decidiu
reapresentar as alterações apresentadas em primeira
leitura, ou seja, a inclusão, no âmbito da directiva, de
todos os tipos de preparação ou de processamento de
substâncias perigosas nesses locais – e portanto não só
as preparações químicas ou térmicas, como previsto pela
Comissão. Gostaria de esclarecer, além disso, que
estamos apenas a tratar de instalações activas. Temos
conhecimento de que a Comissão aprovou, muito
recentemente, uma proposta de directiva específica
sobre a gestão dos resíduos das actividades mineiras,
cujos termos terão de ser decididos também
conjuntamente com o Parlamento Europeu no momento
oportuno. Até lá, porém, há e continuará a haver uma
lacuna legislativa que, tendo em conta os recentes
67
acidentes que alarmaram a opinião pública, não
podemos tolerar. Todavia, não excluo a possibilidade de
os progressos relativamente à nova directiva sobre as
actividades mineiras, em sede de conciliação, poderem
tornar mais fácil chegar a acordo relativamente a este
ponto.
A segunda questão é a da formação do pessoal. Também
aqui, desta vez em consonância com a Comissão,
propusemos medidas de formação específica para a
gestão de situações de emergência destinadas a todo o
pessoal, incluindo o pessoal das empresas
subcontratantes. Com efeito, é oportuno prever medidas
adequadas não só para a manipulação das substâncias
perigosas, mas também para a gestão das situações de
emergência, a fim de limitar, tanto quanto possível, os
danos potenciais e de garantir ao máximo a segurança
dos trabalhadores. Todavia, na qualidade de relator,
considero desnecessário incluir a lista das medidas de
formação na notificação prevista no artigo 6º da
directiva, razão pela qual apelo ao voto contrário à
alteração 3, tal como na primeira leitura.
A terceira questão é a da planificação do
desenvolvimento urbano. Nesta área, o Conselho já teve
em conta a preocupação do Parlamento em estabelecer
as bases de uma definição, a nível europeu, de critérios
metodológicos
necessários
para
avaliar
a
compatibilidade entre os locais em questão e as áreas em
risco, inclusivamente mediante apoio financeiro por
parte da União. Contudo, face à grande disparidade de
normas, de situações territoriais, de competências e de
responsabilidades que caracteriza este aspecto da
segurança – a situação das instalações em termos de
planeamento do desenvolvimento urbanístico –, acredito
que devemos, necessariamente, invocar o princípio da
subsidiariedade e confiar aos Estados-Membros a
decisão quanto às distâncias mínimas. Por isso
solicitámos a votação por partes da alteração 6 e vamos
votar a favor apenas da primeira parte.
Quanto ao mapa das zonas de perigo, a comissão
considera que a visualização gráfica das zonas próximas
do estabelecimento sujeitas a riscos de acidentes seria
um meio eficaz e facilmente compreensível por parte de
todos os cidadãos envolvidos, que têm direito a mais
clareza sobre o assunto. Nesse sentido, o relator
incorporou a formulação usada pela Comissão Europeia
na proposta de alteração da directiva.
Finalmente, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde
Pública e da Política do Consumidor voltou a propor que
se faça uma distinção entre diferentes formas de nitrato
de potássio, com novos limiares, a fim de evitar que os
agricultores que utilizam uma forma de nitrato de
potássio não classificável como comburente recaiam no
âmbito da directiva.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,
estes são os pontos principais. Estamos, claramente, a
caminhar para um processo de conciliação. Com efeito,
o Conselho não conseguiu chegar a acordo relativamente
68
a um pacote de compromisso nem me parece,
francamente, particularmente interessado em chegar a
acordo com o Parlamento. Mas continuo confiante em
que, com um debate construtivo, se poderá chegar a uma
solução que garanta o máximo de segurança nas
instalações em causa. Gostaria de agradecer a todos os
membros da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde
Pública e da Política do Consumidor, assim como aos
serviços da Comissão Europeia, que foram
particularmente prestáveis e cooperantes.
3-153
Wallström, Comissão. – (EN) Senhor Presidente, antes
de mais, um agradecimento especial ao relator, o senhor
deputado Lisi, pelo seu inestimável trabalho nesta
proposta.
Como sabem, a proposta da Comissão hoje em apreço
procura alargar o âmbito da Directiva Seveso II, à luz
dos acidentes de Baia Mare e Enschede. Para além disso,
procura incorporar as recomendações de dois estudos,
um relativo às substâncias cancerígenas e outro relativo
a outras substâncias que são perigosas para o meio
aquático.
Embora a proposta da Comissão não contivesse
originariamente medidas relacionadas com o acidente de
Toulouse, foi incorporado um certo número de
alterações propostas pelo Parlamento na proposta
alterada da Comissão e, subsequentemente, na posição
comum do Conselho. Gostaria de voltar a salientar que
não era intenção da Comissão proceder a uma grande
revisão da Directiva Seveso II. Passo agora a comentar
algumas das alterações propostas.
As alterações 9 a 11 sobre os mapas dos locais de risco e
o nitrato de potássio foram já aceites pela Comissão
durante a primeira leitura e, por conseguinte, constam já
da proposta alterada da Comissão. Estas foram as únicas
três alterações rejeitadas pelo Conselho aquando da
adopção da posição comum. A Comissão continua a
apoiar estas alterações e posso ainda aceitar a alteração
8, relacionada com a formação de pessoal para situações
de emergência.
É com prazer que afirmo que foi adoptada pela
Comissão uma proposta de directiva relativa à gestão de
resíduos das actividades de extracção, no dia 2 de Junho
de 2003. As medidas contidas na proposta
complementam as delineadas na Directiva Seveso II e
incluem o estabelecimento de uma política de prevenção
de acidentes graves e um sistema de gestão da
segurança. Estas medidas aplicar-se-ão às instalações de
gestão de resíduos que apresentem riscos de acidente
mas que não serão cobertas pela Directiva Seveso II
revista.
A nosso ver, a Directiva Seveso II apenas se deveria
aplicar às actividades de extracção mais perigosas, nas
quais se apliquem processos químicos e que
pressuponham o armazenamento no local de substâncias
químicas. A Directiva Seveso II não deverá ser
18/06/2003
transformada nem em legislação sobre as actividades de
extracção, nem em legislação sobre resíduos. Por
conseguinte, a Comissão não pode concordar em
eliminar as expressões “químico e térmico”, como
proposto nas alterações 1 e 2.
Rejeitamos também a alteração 12, que propõe
introduzir uma referência à Directiva do Conselho
91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos, e a
alteração 13, que parece sugerir que existem lacunas na
cobertura de instalações de extracção em ambas as
propostas. A nosso ver, não é esse o caso.
As alterações 3 e 4 levariam a exigir aos operadores das
instalações abrangidas pelos graus inferiores da
Directiva Seveso que incluam informações sobre as
medidas de formação na notificação e que informem as
autoridades competentes no caso de uma alteração de
uma instalação, estabelecimento ou zona de
armazenagem. No nosso entender, isso aumentaria a
burocracia sem contribuir para um acréscimo da
segurança. A notificação apenas deverá fornecer
informação mínima. A questão da formação está já
abordada de forma adequada na Directiva; mais, no caso
de modificações, o que é importante é a revisão das
políticas de prevenção dos acidentes graves e do sistema
de gestão da segurança, não as notificações.
Registo a forte vontade do Parlamento de reforçar o
artigo 12º da Directiva Seveso II. No entanto, a
Comissão e o Conselho já aceitaram alterações
semelhantes apresentadas em primeira leitura.
A alteração 6 não constitui uma mais-valia; pelo
contrário, não há necessidade de orientações separadas
que estabeleçam uma metodologia para a fixação de
distâncias mínimas de segurança, uma vez que é possível
inferir essas medidas da base de dados que será criada
como instrumento de avaliação da compatibilidade entre
as instalações abrangidas pela Directiva Seveso e as
instalações sensíveis.
Para além disso, a Comissão continua a ser da opinião
de que o desenvolvimento de regimes de incentivo e/ou
financiamento para a relocalização de estabelecimentos
é tarefa que deverá caber aos Estados-Membros – tratase aqui de subsidiariedade. A Comissão não pode, pois,
aceitar a alteração 7.
Para concluir, permitam-me que confirme a posição da
Comissão relativamente à totalidade das alterações. A
Comissão aceita as alterações 8 a 11. As alterações 1 a 7
e as alterações 12 e 13 não são aceitáveis.
Gostaria de salientar que é do nosso interesse comum
que esta proposta seja adoptada e aplicada o mais
rapidamente possível.
3-154
Ferreira (PSE). – (FR) Senhor Presidente, Senhora
Comissária, caros colegas, antes de mais, quero agradecer
muito sinceramente ao nosso colega Lisi pelo trabalho que
18/06/2003
desenvolveu. O Parlamento, como acaba de ser dito,
deverá amanhã pronunciar-se sobre a segunda leitura deste
relatório, e nós estamos aqui, tal como relativamente a
outros relatórios, divididos, como é óbvio, entre o desejo
de levar as negociações com o Conselho e a Comissão o
mais longe possível e, simultaneamente, a vontade de
concluir a adopção deste texto rapidamente, de forma a que
a sua aplicação possa ser feita nos melhores prazos.
No seguimento da primeira leitura, o Conselho integrou um
grande número de alterações aprovadas pelos deputados,
mas também rejeitou algumas propostas. A Comissão do
Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do
Consumidor adoptou, há algumas semanas, por larga
maioria, um texto que confirma as exigências a que
devemos submeter-nos se queremos progredir em matéria
de prevenção. Relativamente a estas questões, a União
Europeia tem de mostrar a sua unidade e a sua vontade de
melhorar a legislação em vigor, de forma a dar resposta às
legítimas preocupações dos cidadãos europeus. Esta é
também ocasião de conferir um sentido a esta construção
europeia acusada muitas vezes de dedicar mais tempo à
elaboração de normas para os produtos do que ao bemestar dos Europeus, ou mesmo à sua saúde.
Congratulo-me, portanto, com o facto de a Comissão do
Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do
Consumidor ter aprovado as alterações relativas às
obrigações em matéria de notificação às autoridades
competentes, pois temos de ser muito exigentes nesse
campo, sem, no entanto, cairmos na burocracia, Senhora
Comissária: podemos muito bem pensar em simplificar os
documentos. As alterações relativas à formação de todo o
pessoal, incluindo o pessoal das empresas subcontratantes,
parecem-me essenciais, pois tornou-se evidente, por
ocasião de diversos acidentes, que estava em causa uma
falta de formação e de informação.
Relativamente à questão das distâncias de segurança entre
os estabelecimentos e as zonas sensíveis, o terrível acidente
de Toulouse mostrou as fraquezas da legislação na matéria,
pelo que temos de integrar esses elementos no nosso
relatório, tal como temos agora de alargar a elaboração da
cartografia das zonas sensíveis.
Existe um ponto que levanta problemas e que parece
enfrentar a oposição determinada do Conselho e da
Comissão, como a senhora acaba de reafirmar, Senhora
Comissária: é o do alargamento do campo de aplicação a
todas as actividades de extracção e de tratamento de
resíduos que utilizam substâncias perigosas. O Conselho e
a Comissão querem restringir o campo de aplicação da
Directiva Seveso II apenas aos tratamentos térmico e
químico dos resíduos, justificando essa posição com o
facto de que, na sua proposta relativa aos resíduos da
indústria extractiva, a Comissão remete, no seu artigo 6º
sobre a prevenção dos acidentes mais graves, para as
disposições da Directiva Seveso II modificada. Todavia, se
quer evitar, até à adopção dessa nova proposta legislativa,
um vazio jurídico no que respeita a certas actividades de
extracção e a certos tratamentos de resíduos dessas
actividades, o Parlamento Europeu deve votar a favor das
69
alterações 1, 2 e 13, sem prejuízo do alcance do futuro
relatório e sem se falar de redundâncias.
Assim, espero que o Parlamento aprove as alterações da
Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da
Política do Consumidor, reforçando, portanto, a prevenção
nas instalações e a segurança dos cidadãos europeus. Tal
como o Conselho, queremos chegar a um acordo já nesta
fase do processo legislativo, mas, como compreenderão,
não a qualquer preço.
3-155
Schörling (Verts/ALE). – (SV) Senhor Presidente,
Senhora Comissária Wallström, Senhoras e Senhores
Deputados, desejo começar por agradecer à Comissão a
proposta de alteração à directiva Seveso II. Desejo
também agradecer ao senhor deputado Lisi o seu
excelente trabalho. Todavia, estou inteiramente de
acordo com o relator em que a directiva Seveso II deverá
conter os aspectos que não foram aprovados pelo
Conselho e pela Comissão, em parte pela necessidade de
evitar zonas de penumbra e em parte porque isso iria
gerar melhores oportunidades de remediar as lacunas da
legislação em vigor. Por exemplo, todas as actividades
mineiras deveriam ser incorporadas, e tem de haver mais
formação de pessoal e mais informação sobre as áreas de
risco que existem. Para além disso, o nitrato de potássio
também devia ser incorporado. Não é nada que entre em
conflito com os objectivos da directiva, nem é uma
questão que implique uma modificação total desta
proposta de directiva; trata-se, em vez disso, de atacar os
problemas que vimos que estavam associados aos
acidentes graves ocorridos nos últimos anos.
Desejo, sobretudo, defender a alteração 13, relativa a um
novo considerando 3a, que explique porque é que
consideramos particularmente importante a incorporação
das alterações 1 e 2. A proposta apresentada pela
Comissão relativa aos resíduos da indústria de extracção
e publicada, se bem me lembro, no dia 2 de Junho,
concentra-se mais sobre a gestão dos resíduos. A meu
ver, porém, o seu âmbito não é suficientemente alargado
para incluir, por exemplo, substâncias perigosas
resultantes da actividade mineira. Considero necessário
que essas substâncias perigosas sejam de facto incluídas,
se quisermos que haja, agora, a possibilidade de limitar
as consequências de acidentes graves. O seu lugar é,
portanto, na directiva Seveso e não no sítio onde
habitualmente se trata da gestão de resíduos. É por isso
que apoio, sobretudo, as alterações 1, 2 e 13, embora
apoie também outras alterações.
3-156
Blokland (EDD). – (NL) Senhor Presidente, o desastre
com o fogo de artifício em Enschede já ocorreu há mais
de três anos. Ainda não conseguimos aprovar uma
directiva alterada. Esta alteração é essencial para
prevenir, tanto quanto possível, a repetição deste tipo de
acidentes. Por consequência, não podemos esperar mais
tempo.
Aparentemente, o Conselho e a Comissão Europeia
entendem que o Parlamento apresentou demasiadas
70
alterações em primeira leitura. As propostas do
Parlamento não foram adoptadas, alegadamente porque
estariam fora do âmbito de aplicação desta directiva. Por
achar que o exame pormenorizado destas propostas seria
demasiado moroso, o Conselho rejeitou-as por uma
questão de comodidade. Não percebo, por exemplo, por
que razão se recusa o Conselho a aceitar a inclusão de
nitrato de potássio.
A legislação adaptada irá, sem dúvida alguma, reduzir o
risco de acidentes, mas esses riscos estarão sempre
presentes. Se inesperadamente ocorrer um desastre, é
crucial que as consequências sejam reduzidas a um
mínimo. Por conseguinte, continua a ser da maior
importância que as distâncias mínimas de segurança
entre as instalações perigosas e as zonas residenciais
sejam criteriosamente examinadas. Compreendo,
obviamente, que a implementação desta medida não irá
ser igualmente fácil para todos os Estados-Membros. Em
última análise, será preciso fazer uma ponderação entre
os interesses económicos e a segurança dos cidadãos. A
segurança deveria ocupar um lugar de relevo.
Subscrevo a tese da importância de que o pessoal
envolvido possua uma formação adequada, para que as
medidas de prevenção e de emergência sejam accionadas
com a maior eficácia possível. Além disso, gostaria de
assinalar que a execução desta legislação por parte das
administrações centrais e locais é um factor essencial.
Tal inclui igualmente a prestação de boa informação ao
público. A elaboração de mapas claros das zonas sujeitas
a riscos, identificando os riscos específicos para os
residentes, constitui um bom complemento a esta
legislação.
O Conselho deveria também poder subscrever o acima
exposto. Assim, gostaria de aproveitar o ensejo para
apelar ao Conselho – e também, consequentemente, à
Comissão Europeia e à Senhora Comissária, em
particular – para que adoptem as alterações do
Parlamento, a fim de podermos estabelecer
imediatamente legislação revista, sem termos de passar
por um longo processo de conciliação.
3-157
Bowe (PSE). – (EN) Senhor Presidente, como qualquer
outro, também eu me congratulo com este relatório e
felicito o relator pelo seu trabalho. Foi exaustivo e
consistente e empenhou-se com afinco. Fizemos
progressos consideráveis desde que em 1994, nesta
Assembleia, em Estrasburgo, se debateu, pela última
vez, esta Directiva com vista à sua alteração – sei disso
porque já nessa altura estava presente.
Os acontecimentos de Toulouse e de Enschede puseram
a nu a necessidade de acção, no sentido de se alterar e
reforçar a Directiva existente, de forma a evitar qualquer
possibilidade de acidentes e a minimizar os danos em
caso de acidente.
Uma futura directiva sobre a segurança das condutas
(pipelines) e uma proposta sobre a segurança dos túneis
18/06/2003
serão também muito bem-vindas, pois respondem a
promessas feitas aquando da última leitura em 1994 e
aquando de acontecimentos, muitos deles trágicos,
ocorridos posteriormente noutras partes da União.
A posição comum representa, de facto, um passo
bastante significativo mas não abrange todos os
problemas. Subsistem ainda questões que não foram
abordadas – questões que são claras e evidentes para
nós, devido aos acontecimentos que ocorreram num
passado recente. Demos resposta a todas as outras
situações. Respondemos aos acidentes de Enschede e de
Toulouse com esta Directiva. Respondemos com
directivas a acontecimentos que nos causaram
preocupações em matéria de segurança dos túneis e de
segurança das condutas. Mas perderemos a oportunidade
de responder de forma adequada e cabal se não
alterarmos esta posição comum, para que passe a cobrir
outros acontecimentos ocorridos recentemente na União
e fora dela.
Os acontecimentos de Baia Mare, na Roménia, e de
Doñana, em Espanha, tornam patente a necessidade de
actuar no que se refere à segurança das actividades de
extracção e à segurança dos resíduos dessas actividades.
Até termos uma directiva relativa à segurança dos
resíduos das actividades de extracção não poderemos
baixar os braços relativamente às alterações que
aprovámos anteriormente na comissão e neste
Parlamento, com vista a assegurar que se actue no que
respeita a essas substâncias e actividades perigosas, que
não utilizam necessariamente substâncias perigosas que
claramente carecem de regulamentação. Caso a
Comissão as insira na Directiva relativa aos resíduos das
actividades de extracção, nós esqueceremos as
alterações. É razoável.
Há outras questões pendentes. Em 1994, defendemos
veementemente a necessidade de debater o problema das
distâncias. Ainda não dispomos de uma solução nesta
matéria e essa é a razão pela qual mantemos as
alterações e insistimos em que sejam inseridas na
posição comum.
Por último, no que se refere aos relatórios de segurança
e a algumas questões técnicas, gostaria de solicitar à
Comissão que voltasse a ponderar essas questões. Esses
estudos são elaborados e dirigidos à Comissão à luz das
nossas próprias experiências. Por favor, actuem em
conformidade.
3-158
Corbey (PSE). – (NL) Senhor Presidente, estamos em
vias de tomar decisões sobre a revisão da chamada
Directiva Seveso. Há perto de um ano, observei nesta
Câmara que só depois da casa arrombada metemos
trancas à porta. Essa foi uma forma de apelar ao
Conselho para que zelasse por que a revisão da directiva
fosse aproveitada para preencher as lacunas existentes, a
fim de evitar que acidentes semelhantes aos que
ocorreram em Baia Mare, Toulouse e Enschede possam
ocorrer no futuro.
18/06/2003
Em Enschede, revelou-se que a actual legislação Seveso
é insuficiente. Uma fábrica de fogo de artifício que não
era coberta pelo âmbito de aplicação da directiva
destruiu todo um bairro residencial. O sofrimento
humano foi enorme, e a dor das vítimas perdura. Os
habitantes desse bairro desconheciam a presença desta
fábrica de fogo de artifício, e as autoridades também só
tinham um conhecimento parcial. Por conseguinte, é
lógico que agravemos as regras.
Particularmente importante, do meu ponto de vista, é a
elaboração de um método para estabelecer as distâncias
mínimas de segurança. A Comissão Europeia deveria
definir directrizes nesse sentido, pois já é tempo de
sabermos exactamente o que se entende por uma
distância segura. Nos Países Baixos, essa distância é de
25 metros, em França, de 500 metros, e na Alemanha
chega mesmo aos 1 000 metros. É importante um
método objectivo para determinar a distância segura é
importante, não só para as pessoas que vivem nas
redondezas, mas também, acima de tudo, para os
políticos locais. As instalações fabris perigosas não têm
cabimento em zonas residenciais. Será necessário
adoptar uma política activa para as retirar dessas zonas,
se possível com o apoio de fundos comunitários. Além
disso, é importante elaborar mapas que indiquem as
zonas situadas na proximidade de um estabelecimento e
que possam ser atingidas caso ocorra um acidente grave.
Todos os cidadãos têm direito a esta informação.
O agravamento das regras é uma coisa; o seu
cumprimento e o assumir das responsabilidades são
outra. Podemos estabelecer tantas regras quantas
quisermos, mas se elas não forem implementadas na
prática municipal pouco efeito acabarão por produzir. Se
ninguém se sentir responsável, se cada uma das
organizações trabalhar num vácuo, a legislação
continuará a ser letra morta.
Segurança não é apenas uma questão de regras; é
também uma questão de cultura. Promover activamente
essa cultura é uma tarefa das autoridades públicas.
Quando se trata de segurança, não podemos ser
transigentes.
3-159
Presidente. – Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 11H00.
3-160
Protecção e conservação do meio marinho
3-161
Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A50158/2003) da deputada González Álvarez, em nome da
Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da
Política do Consumidor, sobre a Comunicação da
Comissão: "Rumo a uma estratégia de protecção e de
conservação do meio marinho".
3-162
71
González Álvarez (GUE/NGL), relatora. – (ES)
Senhor Presidente, não sei se tem algum significado o
facto de os temas ambientais serem quase sempre
discutidos ao fim da noite, mas este não é certamente o
momento mais adequado para o fazer.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que a Comunicação
da Comissão descreve o actual estado do meio marinho.
Faz referência às pressões e ameaças a que este está
sujeito. Destaca, em particular, os perigos criados pela
indústria, pela pesca, pela agricultura, pelos transportes,
pela exploração de jazidas de gás e petróleo, e também
pela introdução acidental de espécies. Todas estas
actividades podem ter repercussões muito graves.
Lembrem-se do desastre do Prestige, ocorrido
recentemente, e do acidente do Erika, ocorrido há três
anos.
Além disso, a Comunicação reconhece a inexistência de
uma política integrada para proteger o meio marinho ao
nível da União. A Comissão estabelece catorze
objectivos e vinte e três acções. Na Comissão do Meio
Ambiente, da Saúde Pública e da Política do
Consumidor, procurámos definir mais claramente esses
objectivos e alargar o âmbito de algumas acções. De um
modo geral, tentámos avançar para uma estratégia de
protecção do meio marinho que seja coerente com a
legislação europeia e com a actual situação das águas
europeias.
A Comunicação reitera que as duas referências
fundamentais são o Sexto Programa Comunitário de
Acção em matéria de Ambiente e a Cimeira de
Joanesburgo. A secção 10 do plano de acção de
Joanesburgo destaca a importância do desenvolvimento
sustentável. Declara que os oceanos, os mares, as ilhas e
as costas são parte essencial dos ecossistemas do nosso
planeta e são fundamentais para a segurança alimentar.
A perda da biodiversidade provocada pelos acidentes e
as suas consequências a nível social e económico ainda
terão de ser quantificadas.
O Sexto Programa contém um capítulo importante onde
se pede o reforço da protecção do ambiente marinho.
Pede-se também a integração das questões ambientais
nas restantes políticas, e maior empenhamento num
plano de acção claro para travar o impacto negativo na
biodiversidade. Apela ainda a uma exploração mais
sustentável dos recursos haliêuticos e recorda a
Declaração de Montreal sobre a protecção do meio
marinho.
É importante descrever a relação entre a estratégia de
protecção do ambiente marinho e todas as outras
políticas, nomeadamente as políticas da pesca, agrícola,
dos transportes e das substâncias químicas. Nesse
sentido, há que utilizar a avaliação do impacto ambiental
e a avaliação estratégica ambiental sempre que se
proceder ao desenvolvimento de actividades, planos e
programas, uma vez que são instrumentos muito mais
apropriados.
72
O objectivo 9 relativo aos transportes e à segurança
marítima assume especial relevância neste momento. A
Comissão do Meio Ambiente entendeu que deveria ser
reforçado, pese embora o facto de, na sequência do
acidente do Erika e principalmente a seguir ao desastre
mais recente que envolveu o Prestige, terem sido
aprovados dois relatórios sobre a matéria na última
sessão plenária. Esta semana, a Comissão do Meio
Ambiente aprovou mais dois relatórios. Mesmo assim,
continuam em debate outras directivas e comunicações.
Há um relatório muito importante sobre o Prestige da
Comissão da Política Regional, dos Transportes e do
Turismo e é necessário reforçar este capítulo.
A situação nos mares europeus não é boa, embora os
programas de avaliação e controlo tenham revelado que
a informação sobre o meio marinho é insuficiente.
Na realidade, recordamos que os princípios a ter em
conta nesta nova estratégia de protecção do meio
marinho devem incluir o princípio da precaução, o
princípio do "poluidor-pagador", um conceito claro de
sustentabilidade, uma abordagem integrada para a gestão
do ambiente tanto das regiões costeiras como do altomar, uma avaliação estratégica ambiental e uma
abordagem regional que tenha em conta as disparidades
regionais. Além disso, há que ter também em conta todas
as iniciativas internacionais relevantes como as
convenções OSPAR e HELCOM e o CIEM (ICES). No
entanto, estas não devem ser encaradas como
substitutos. Pensamos ainda que são cruciais as noções
de pesca sustentável, a interacção entre a pesca e as aves
marinhas e o equilíbrio entre as populações de peixes, o
esforço de pesca e o ambiente.
Senhor Presidente, compreendemos que isto é apenas
um primeiro passo. Aguardamos uma proposta da
Comissão sobre uma estratégia de protecção do meio
marinho. Em todo o caso, gostaria de agradecer
pessoalmente a todos os colegas da Comissão do Meio
Ambiente pelos contributos efectivos que deram. Foi
graças a eles que conseguimos assegurar a melhor
qualidade possível deste documento.
3-163
Wallström, Comissão. – (EN) Senhor Presidente,
gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu e,
evidentemente, em especial à relatora, a senhora
deputada González Álvarez, pelo trabalho que
desenvolveu na elaboração deste relatório e da proposta
de resolução. Congratulo-me com o tom geralmente
positivo e com o facto de o relatório endossar, em
termos gerais, a abordagem e os objectivos estabelecidos
pela
Comissão
nesta
comunicação.
Estou
particularmente satisfeita com o facto de o Parlamento
reconhecer explicitamente a necessidade de uma
abordagem integrada, de uma importante avaliação
ambiental e da aplicação de uma abordagem regional,
evidenciada agora que está a ser implementada uma
estratégia para o meio marinho.
18/06/2003
Estou convicta de que, sem uma abordagem regional,
que conte com o contributo total dos interessados, não
estaremos em posição de cumprir o compromisso que, a
este respeito, assumimos em Joanesburgo. A Comissão
continuará, por conseguinte, a trabalhar de perto com os
Estados-Membros, as Convenções marítimas e o
Conselho Árctico.
Embora possamos ter princípios e objectivos comuns,
deveremos reconhecer que as situações diferem entre os
mares europeus, do Báltico ao Mediterrâneo e ao Mar
Negro. Gostaria ainda de salientar que a Comissão
tenciona desenvolver e aplicar às actividades humanas a
chamada abordagem orientada para os ecossistemas, e
este deverá ser um dos principais pilares da estratégia.
Para concluir, gostaria de salientar que considero a
resolução do Parlamento um sinal positivo geral e que a
Comissão estudará de perto as vossas sugestões. Ajudarnos-ão a avançar, assentes numa base sólida, na próxima
fase do desenvolvimento de uma estratégia de protecção
e de conservação do meio marinho.
3-164
McKenna (Verts/ALE), relatora de parecer da
Comissão das Pescas. – (EN) Senhor Presidente, quando
olhamos para a lista de ameaças à biodiversidade
marinha, a sobrepesca aparece em primeiro lugar. O
maior dano ambiental é causado pela sobrepesca em
unidades populacionais depauperadas de peixes com
elevado valor comercial, já para não referir os danos
causados a espécies apanhadas como capturas
acessórias, incluindo peixes, e os danos causados a
habitats marinhos como os bancos de coral.
Quando, de facto, nos debruçamos sobre a abordagem
da Comissão a toda a questão das pescas ao longo dos
últimos anos, verificamos que, efectivamente, a
Comissão costumava ser a mais progressista das
Instituições da UE, exercendo grandes pressões no
sentido da conservação e da gestão racional das
unidades populacionais, com a óbvia excepção dos
acordos com países terceiros. Porém, ao longo do último
ano, houve um certo número de acontecimentos que, na
verdade, me levam, a mim e a muitos outros, a duvidar
do empenho da Comissão. Veja-se, por exemplo, a
reforma da política comum das pescas: apesar de todas
as belas palavras e das boas propostas apresentadas pela
Comissão, fica claro, quando olhamos para os
resultados, que, na verdade, estes são uma sombra do
que foi proposto. Embora existam boas possibilidades, a
maioria das propostas exigem, fundamentalmente, um
esforço de vontade política da parte dos EstadosMembros. Basta-nos olhar, por exemplo, para as
negociações relativas ao bacalhau e a outros TAC,
durante a reunião de Dezembro, para vermos que não
existe qualquer vontade política.
É interessante que a Senhora Comissária sueca aqui
esteja. Veja-se a recente decisão da Suécia, com a qual
procurava adoptar mais medidas de conservação
relativamente ao bacalhau: foi impedida de o fazer. Isso
18/06/2003
envia um sinal muito negativo. Se um Estado-Membro
está disposto a tomar medidas mais rígidas e é
suficientemente progressista para o fazer, então,
seguramente, deveria ser permitido que actuasse em
conformidade. Foi uma decisão lamentável e
injustificável. Veja-se ainda o compromisso de um dado
Estado-Membro relativamente à regulamentação de base
que foi revista em Dezembro último: uma vez mais
eliminaram a possibilidade utilizada por Espanha, no
passado, para abolir as redes de deriva. Esta
possibilidade foi eliminada, e não consigo compreender
porquê.
Deveremos igualmente abordar a questão, por exemplo,
do verdinho. Ao longo dos últimos anos, a União
Europeia tem vindo a actuar correctamente, tentando
convencer outros países a serem razoáveis relativamente
ao tipo de quotas que fixam para si próprios. Mas,
olhando para aquilo que a Comissão está de facto a
fazer, parece-me existir uma alteração de abordagem.
Parece que, no fundo, decidiu participar na sobrepesca.
Indicou que abandonará a ideia de restringir outros
países pesqueiros e que aumentará consideravelmente as
actividades de pesca da própria União. Isso contribuirá
para a diminuição das unidades populacionais.
Há uma enorme contradição na actuação da Comissão, e
espero que a Comissão possa voltar à sua abordagem
anterior, dando mostras de ser extremamente
progressista no que toca à conservação dos recursos
haliêuticos. Deveria tentar mobilizar os EstadosMembros, porque estes estão a ser dominados pela
indústria, e acabaremos por ficar com um grave
problema nas mãos no que respeita ao meio marinho. O
problema já existe, e teremos de nos mostrar mais
progressistas.
3-165
De Keyser (PSE). – (FR) Senhor Presidente, a catástrofe
do Prestige lançou uma luz violentíssima sobre a poluição
dos mares. O acontecimento foi mediático, dramático, e
revelou disfuncionamentos institucionais e políticos. Mas,
na prática, não passa da parte visível do iceberg. Os
ecossistemas marinhos encontram-se ameaçados por outros
poluidores para além dos navios de casco simples, e a sua
diversidade, tratando-se da flora ou da fauna marinha,
encontra-se em perigo. Os predadores são múltiplos. Em
primeiro lugar, a sobrepesca e a pesca ilegal, que esgotam
as populações de peixes, mas também as descargas
terrestres, os resíduos de adubos e os pesticidas agrícolas,
as desgasificações clandestinas dos navios e os produtos
das plataformas petrolíferas, tudo actividades humanas que
apenas têm em linha de conta um lucro imediato e que não
possuem nem perspectivas de desenvolvimento sustentável
nem preocupações ambientais.
A Comissão teve o mérito de estabelecer o inventário
desses riscos, de recensear o estado dos conhecimentos
sobre a matéria e de fazer um balanço das convenções e
das leis diversas capazes de regular esses riscos a diferentes
níveis: internacional, europeu, nacional ou regional. Com
base nesse inventário, a Comissão elaborou uma estratégia
73
de protecção dos fundos marinhos muito específica, com
objectivos claros e um plano de acção.
O excelente relatório da senhora deputada González
Álvarez acolhe favoravelmente esse esforço, mas sugere
também à Comissão, em primeiro lugar, que vá mais
além da análise e que seja mais firme e mais específica a
nível das acções a desenvolver e, sobretudo, sobre os
seus prazos. Nomeadamente quando os conhecimentos
sobre um domínio preciso ainda contêm muitas lacunas,
o princípio da precaução deve ser posto em prática para
uma intervenção rápida, e tem de se lhe acrescentar os
do "poluidor-pagador" e do desenvolvimento
sustentável.
Neste
âmbito,
conviria
mudar
profundamente a legislação relativa à navegação
internacional e rever as convenções antigas que não
incluem estes princípios. Segunda sugestão do relatório
à Comissão: completar a sua Comunicação insistindo
sobre diversos aspectos que talvez não tenham sido
suficientemente desenvolvidos, sobre zonas de
vulnerabilidade especial – citámos o Báltico, o
Mediterrâneo, o Mar Negro –, sobre substâncias
perigosas que ainda não foram mencionadas – é o caso
de diversas substâncias azotadas, dos hidrocarbonetos e
das descargas terrestres –, sobre actividades que ficaram
para trás, como os pavilhões de conveniência, ou ainda
sobre espécies mais particularmente ameaçadas, como a
possidónia.
A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da
Política do Consumidor acolheu a Comunicação da
Comissão e o relatório da senhora deputada Álvarez com
um sentimento extremamente favorável. E não será com
certeza amanhã que irão surgir oposições de fundo no
seio do Parlamento. Mas, se podemos esperar que a
Comissão se irá mostrar firme e vigilante neste domínio,
permitimo-nos alimentar mais dúvidas relativamente ao
Conselho, onde tem de existir uma vontade política real
de pôr em prática esta estratégia integrada de protecção
dos fundos marinhos. O passado mostrou que diversas
resistências internas, por vezes ligadas a interesses
nacionais, podem entravar as políticas estratégicas
europeias mais bem pensadas. Donde a insistência
justificada do relatório González Álvarez no sentido de
serem desencadeadas desde já acções concretas no
âmbito de uma estratégia integrada a todos os níveis de
poder, mas também a todos os níveis geográficos,
incluindo as colectividades locais.
3-166
Thors (ELDR). – (SV) Senhor Presidente, Senhora
Comissária, a Convenção Europeia propõe que a
conservação dos recursos biológicos marinhos seja da
exclusiva competência da UE, embora a pesca deva ser
um sector em que a UE e os Estados-Membros partilham
competências. Esta questão foi passada para segundo
plano no importante debate realizado acerca do futuro.
Qualquer pessoa que esteja familiarizada com questões
relativas às pescas terá muita dificuldade em perceber o
facto de a Convenção ter proposto a separação destes
sectores. As regras relativas à forma como a pesca é
conduzida são precisamente as regras através das quais
74
aprovamos decisões relativas à conservação dos recursos
biológicos. É possível regulamentar a pesca e conservar
o meio marinho através de disposições relativas à
dimensão da malhagem, aos períodos de pesca e às artes
de pesca permitidas. Para além disso, o que é realmente
importante para o meio marinho é que se acabe com as
ajudas às fábricas de peixe flutuantes.
Para mim e para muitos outros, não resulta claro como é
que a proposta da Convenção funcionaria na prática. O
que é que ela significaria, por exemplo, para as focas e
para o sector da pesca? No que respeita a estas questões,
espero, por exemplo, que a Senhora Comissária explique
a quem pesca nos estreitos de Kvarken, no golfo da
Finlândia e nos arquipélagos qual seria o resultado desta
decisão. Apelo à Comissão para que clarifique as suas
posições também sobre estas questões.
Para que as medidas da UE a favor do meio marinho
produzam efeitos, tem de haver uma maior observância
das regras, menos excepções e uma cooperação
internacional mais efectiva. Somos bem sucedidos a
nível internacional quando colaboramos em assuntos
como o Fundo de indemnização para os danos causados
pelos hidrocarbonetos, para citar apenas um exemplo.
Um outro aspecto, porém, é que os Estados-Membros
têm de se dispor a assumir uma posição de firmeza sobre
propostas importantes, como é o caso da mais recente,
relativa à imposição de multas em caso de descargas
deliberadas de petróleo. Vemos, porém, infelizmente,
como as questiúnculas jurídicas constituem um
obstáculo à directiva no Conselho. Apesar de ter sido
adoptada uma directiva relativa à recolha de óleos
usados, não tem havido reduções nas descargas
deliberadas de hidrocarbonetos.
Senhora Comissária, por último, lançar-lhe-ia um apelo
para que controlasse com mão firme a HELCOM – a
Comissão de Helsínquia para a Protecção do Meio
Marinho do mar Báltico. Ela não pode ser uma relíquia
da Guerra Fria, limitando-se a emitir recomendações que
não conduzem à tomada de quaisquer medidas. Na
sequência do alargamento da UE, a HELCOM terá a
possibilidade de ser um organismo que desempenhe as
suas funções de acordo com a Directiva-Quadro relativa
à água. Para poder ser objecto de uma revisão, a
HELCOM necessita do apoio da Comissão,
especialmente numa altura em que, pela primeira vez na
história, a pessoa que vai assumir a sua direcção,
iniciando funções no dia 1 de Agosto, é uma mulher.
Esta organização pode implementar uma forma de
enfrentar as questões a nível regional, forma que tanto o
Parlamento como a Comissão desejam testemunhar.
Gostaria também de pedir à Senhora Comissária
Wallström que convencesse a sua colega, a Senhora
Comissária de Palacio, de que a Comissão tem de apoiar
mais activamente a Finlândia e a Suécia quando se trata
da classificação do gelo. Infelizmente, foram apenas a
Itália e a Comissão que se opuseram às propostas
nórdicas relativas a normas mais claras em matéria de
transportes marítimos também nesta parte da UE.
18/06/2003
3-167
Korhola (PPE-DE). – (FI) Senhor Presidente, pouco se
sabe ainda sobre o meio marinho. É por isso, aliás, que é
difícil organizar qualquer tipo de programa viável de
protecção. As unidades populacionais de algumas
espécies conhecidas e monitorizadas, isto é, sobretudo
espécies de importante valor económico, diminuíram
drasticamente em muitos locais. Como poderemos,
então, proteger espécies sobre as quais ainda nem
sabemos nada? No entanto, a protecção constitui o ponto
de partida para a estratégia da UE em termos de meio
marinho. Consequentemente, também eu propus a
concessão de dotações adequadas, de modo a permitirnos efectuar uma investigação e elaborar um inventário
das espécies marinhas.
A Comissão de Protecção do Mar Báltico, HELCOM,
produziu mais de 200 recomendações para a melhoria do
estado do Mar Báltico. Não são vinculativas para os
Estados-Membros, mas a Comissão poderia examiná-las
e propor normas vinculativas a partir destas
recomendações. De igual modo, é necessário
investimento da UE destinado à protecção da natureza
nos mares do Norte. Tal investimento teria resultados
mais efectivos se a UE aderisse ao Conselho Árctico,
que tem como membros os países nórdicos, os Estados
Unidos da América, o Canadá e a Rússia. Promover-seia, assim, a partilha do entendimento Euro-Atlântico em
matéria de problemas ambientais.
Existem habitats na União Europeia, como é o caso de
uma série de áreas no Mar Báltico e no Mediterrâneo,
em que, após um desastre com derramamento de
petróleo em grande escala, o ecossistema não recupera
necessariamente em condições adequadas. Daí que
tenhamos de desenvolver mais conversações com países
como a Rússia, com vista a serem desenvolvidas normas
comuns mais rigorosas para a frota mercante. É
absolutamente imprescindível que não corram riscos os
petroleiros que vão navegar por mares gelados, nas
difíceis condições que se registaram no Inverno passado.
A Comissão deveria propor uma alteração no quadro da
UNCLOS, a Convenção das Nações Unidas para o
Direito Marítimo, de modo a ser permitido intervir
relativamente a navios da frota mercante de países
terceiros que naveguem em águas territoriais da UE ou
próximo destas, sempre que haja indícios de que estes
representam uma ameaça potencialmente grave.
Adicionalmente aos acidentes com derramamento de
petróleo, devemos igualmente considerar como um
poluente, por exemplo, o elevado ruído produzido pelo
equipamento de levantamento cartográfico dos recursos
naturais.
Gostaria igualmente de chamar a atenção da Comissão e
também do Conselho relativamente a este tema, para a
insuficiente capacidade dos Estados-Membros para
solucionarem o problema dos resíduos de petróleo. Eu
própria tive ocasião de apreciar recentemente a situação,
quando enviei questionários às autoridades responsáveis
por esta área nos países bálticos. As respostas obtidas
18/06/2003
foram desanimadoras. A situação é melhor na Finlândia
e na Suécia, cujos equipamentos disponíveis seriam
capazes de, na prática, remover os resíduos de petróleo
provenientes de um rombo no depósito de combustível
de um navio de passageiros de grande dimensão. Mas no
caso de um desastre de maiores dimensões, o
equipamento destes dois países seria insuficiente,
mesmo se utilizado conjuntamente. Cerca de 40 milhões
de toneladas de petróleo já passam por ano no Golfo da
Finlândia, por exemplo, e estima-se que este volume
duplicará dentro de dez anos. A Comissão deveria,
portanto, iniciar um levantamento das capacidades
existentes para solucionar o problema dos resíduos de
petróleo, adoptando normas no sentido de ser criada uma
capacidade mínima suficiente, baseada nas condições a
nível regional e nos volumes de tráfego.
3-168
Wallström, Comissão. – (EN) Senhor Presidente,
agradeço este contributo significativo para o
desenvolvimento de uma estratégia de protecção e de
conservação do meio marinho e agradeço, em especial, à
senhora deputada Thors, porque me forneceu um plano
de acção que complementa o da própria Comissão, que
também considero interessante.
No que se refere às deliberações da Convenção, não
posso, efectivamente, saber por que razão este se tornou
o resultado final da tentativa de estabelecer uma lista de
competências, pois, como muito bem disseram, parece
ser muito curioso e estranho para a maioria das pessoas.
No entanto, talvez tenha um significado jurídico mais
profundo e venha a provar ser útil. Contudo, não posso
dar uma resposta concreta a este respeito.
Os senhores deputados levantaram uma série de
questões importantes, que teremos de acompanhar, e
demonstraram também aqui toda a dimensão da questão.
Engloba, evidentemente, muitos aspectos diferentes do
meio marinho, e é nisso que teremos agora de continuar
a trabalhar, de forma pragmática. Registei tudo o que
aqui foi dito.
3-169
Presidente. – Muito obrigado pela sua valiosa
contribuição, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.3
(A sessão é suspensa às 23H35)
3
Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta.
75
76
18/06/2003
INDICE
SESSÃO DE QUARTA-FEIRA, 18 DE JUNHO DE
2003 ............................................................................. 5
Reinício da sessão....................................................... 5
Intervenções sobre questões políticas importantes . 5
Declaração da Presidência ........................................ 6
Convenção Europeia.................................................. 6
Boas-vindas............................................................... 18
Médio Oriente .......................................................... 18
Estratégia de segurança para a União Europeia,
incluindo a aplicação do programa das Nações
Unidas destinado a combater o comércio ilícito de
armas ligeiras ........................................................... 34
Futuro do acordo têxtil no âmbito das negociações da
OMC.......................................................................... 44
Estatuto e financiamento dos partidos políticos
europeus.................................................................... 51
Energia: cooperação com os países em
desenvolvimento ....................................................... 62
Acidentes graves que envolvem substâncias perigosas
................................................................................... 67
Protecção e conservação do meio marinho............ 71