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,
República Federativa do Brasil
A
DIARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS
ANO LV -N! 178-QUARTA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2000-BRA8ILIA-DF
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
(Biênio 199912000)
PRESIDENTE
MICHEL TEMER - PMDB - SP
1! VICE-PRESIDENTE
HERÁCUTO FORTES - PFL - PI
2!! VICE-PRESIDENTE
SEVERINO CAVALCANTI - PPB - PE
1! SECRETARIo
UBIRATAN AGUIAR - PSOB - CE
2! SECRETÁRIO
NELSON TRAD - PTB - MS
3! SECRETARIo
JAQUES WAGNER - PT - BA
4- SECRETÁRIO
EFRAIM MORAIS - PFL - PB
1! SUPLENTE DE SECRETARIo
GIOVANNI QUEIROZ - POT - PA
2!! SUPLENTE DE SECRETÁRIO
LUCIANO CASTRÇ) - PSOB - RR
3! SUPLENTE DE SECRETÁRIO
ZÉ GOMES DA ROCHA - PMOS - GO
.4! SUPLENTE DE SECRETÁRIO
GONZAGA PATRIOTA - PSB - PE
CÂMARA DOS DEPUTADOS
----------SUMÁRIO
1 - Ata da 1891 Sessão da Câmara dosDeputados, da 2' Sessão Legislativa Ordinária,
da 51 1 Legislatura, em 24 de Outubro de 2000
... Inexistência de Quorum Regimental
Para Abertura da Sessão.
1- Abertura da sessão
11 - Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior
11I- Leitura do expediente
MENSAGEM
NII 1.504 - Do Poder Executivo, submetendo
à apreciação dos Membros do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto de 11-10-00, que
"outorga concessão às entidades que menciona,
para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras
providências".
OFíCIOS
NII 5/QO - Do Senhor Flávio Derzi, Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nll 2.186196 (Asbesto/Amianto), solicitando a prorrogação do prazo de funcionamento da
referida Comissão...
Nll 764100 - Do Senhor Deputado Ronaldo
Cezar Coelho, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, encaminhando o
PDC nll 558/00, apreciado pela referida Comissão. .
Nll 765/00 - Do Senhor Deputado Ronaldo
Cezar Coelho, Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação, encaminhando o PDC nll 591/00, apreciado pela referida Comissão. ..
Nll 766/00 - Do Senhor Deputado Ronaldo Cezar Coelho, Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação, encaminhando o PDC nll 596/00, apreciado pela referida Comissão.
REQUERIMENTO
Do Senhor Sepúlveda Pertence, Ministro
do Supremo Tribunal Federal, solicitando licença-prévia para apreciar a denúncia constante do
Requerimento n 111.567/99.......................................
52740
INDICAÇÃO
ll
Indicação n 880, de 2000 - (Do Sr. Cunha
Bueno) - Sugere ao Poder Executivo, inste ao Ministério da Educação, a doar livros didáticos do primeiro grau ao Governo do Timor Leste.
52741
RECURSO
Recurso
105, de 2000 - (Contra Decisão
Conclusiva de Comissão) - (Da Sra. Jandira Feghali e Outros) - Requer, na forma do art. 132, § 211, do
Regimento Interno, que o Projeto de Lei nll 2.419-A,
de 2000, com parecer contrário da Comissão de
Mérito, seja apreciado pelo Plenário.
52742
nll
52738
Sessão Ordinária de 24-10-2000
IV - Pequeno Expediente
52738
52739
52739
52739
Nll 767/00 - Do Senhor Deputado Ronaldo,
Cezar Coelho, Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação, encaminhando o PDC nll 597/00, apreciado pela referida Comissão.
52739
GEOVAN FREITAS (BlocoIPMDB, GO) - Saudação aos Prefeitos Municipais de Paraúna e lagoa Santa, Estado de Goiás. Destinação de maiores
recursos orçamentários aos Municípios brasileiros....
52747
GONZAGA PATRIOTA (Bloco/PSB, PE) Empenho da bancada federal pernambucana na
alocação de recursos orçamentários para conclusão da Adutora do Oeste.
52748
WILSON BRAGA (PFL, PB) - Artigo "Um
projeto para o Brasil", de autoria do Ministro Fernando Bezerra, da Integração Nacional, publicado
pelo Jornal do Brasil, sobre a transposição de
águas do rio São Francisco.
52748
LUIZ CARLOS HAULY (PSDB, PR) - Trans·
curso do Dia do Aviador - 23 de outubro. Posicionamento do Presidente Fernando Henrique Cardoso sobre a elevação do valor do salário mínimo
para 180 reais. Expectativa de sanção do projeto
de lei sobre inclusão de creches e pré-escolas no
Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e
Contribuições das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte - SIMPLES.
52749
52736 Quarta-feira 2S
DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS
AVENZOAR ARRUDA (PT, PB) - Necessidade de acompanhamento, pelo Congresso
Nacional, da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
52750
T~E~fSTOCLES SAMPAIO (BlocoIPMDB,
PI) - Pnondade governamental ao setor agropecuário para a devida ~omada do desenvolvimento
socioeconOmico do PaIS.
52751
EDINHO BEZ (BIocoIPMDB, SC) - Dados
sobre variação do custo da construção civil nas várias regiões brasileiras, conforme pesquisa efetuada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística - IBGE
.
52752
SÉRGIO NOVAIS (BJocolPSB, CE) - Contrariedade à utilização de recursos orçamentários
destinados à área social como fonte para reajuste
do valor do salário mínimo
.
52754
SÉRGIO BARROS (PSDB, AC) - Transcurso do Dia do Aviador - 23 de outubro. Destinação
de maiores recursos financeiros para a Força Aérea Brasileira. Proliferação da epidemia de rotavírus no Estado do Acre, particularmente no Município de Feij6
.
52754
B. SÁ (PSDB, PI- Como Líder.) - Temas
debatidos em encontro do Partido da Social
Democracia Brasileira - PSDB do Estado do
Piauí
.
52756
FÁTIMA PELAES (PSDB, AP) - Excelência
da administração do Governador João Alberto
Capiberibe, do Estado do Amapá. Improcedência
de denúncias de desvio de verbas destinadas à
educação pelo Governo amapaense. Conotação
polftica da decisão da Assembléia Legislativa, favorável ao afastamento do Governador João
Alberto Capiberibe. Apoio do PSDB do Amapá e
da Executiva Nacional do partido ao Governador
do Estado
.
52757
PEDRO CELSO (PT, DF) - Necessidade de
adoção, pelo Governo Fernando Henrique Cardoso, de providências acerca de denúncias de irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de
Amparo ao Trabalhador - FAT, no Distrito Federal. ..
52758
ALBERTO FRAGA (Bloco/PMDB, DF) Solicitação ao Governo do Estado de Pernambuco de abertura de negociação com policiais
militares em greve.
EXPEDITO JÚNIOR (PFL, RO) - Êxito da
Justiça Rápida implantada no Estado de Rondônia
pelo Poder Judiciário, em parceria com o Ministério
Pl1:lIico. Artigo "Operação Justiça Rápida terá mobilização em todo o Estado", publicado no Diário
da Amazônia.
Outubro de 2000
CORIOLANO SALES (Bloco/PMDB, BA)
- Importância da decisão da Justiça Federal
sobre limitação do valor máximo das prestações dos mutuários do Sistema Financeiro da
Habitação - SFH, bem como da edição da Medida Provisória nll 1.951, de 2000, permissiva
de negociação de saldos devedores relativos a
imóveis financiados.
52763
JOSÉ ALEKSANDRO (Bloco/PSL, AC) Razões do fraco desempenho dos atletas brasileiros nas Olimpíadas de Sydney, Austrália.
Exclusão de grande parcela de brasileiros da
prática desportiva por razões econômicas.
52763
EULER RIBEIRO (PFL, AM) - Imediata implementação da Lei nll 8.842, de 1994, sobre criação da Política Nacional do Idoso............................
52764
JORGE KHOURY (PFL, BA) - Parcialidade da imprensa das regiões Sudeste e Sul demonstrada na falta de divulgação do financiamento concedido à empresa Volkswagen, pelo
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para ampliação de unidade da multinacional no Município de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo. Transcurso do 7011 aniversário de fundação da Associação Baiana de Imprensa - 19 de outubro.
Outorga da Medalha do Mérito Jornalístico a
Afonso Maciel Neto. Recondução do jornalista
Samuel Celestino à presidência da entidade.
Pronunciamento do Presidente da Associação
Baiana de Imprensa por ocasião do transcurso
do aniversário da instituição. ..
52765
V - Grande Expediente
52758
52759
SÉRGIO NOVAIS (Bloco/PSB, CE) - Histórico da adoção do horário de verão no Brasil.
Acerto da suspensão do horário de verão nas
regiões Norte e Nordeste, a despeito do interesse contrário de instituições financeiras e de
redes de televisão. Falta de investimentos governamentais no setor elétrico. Repúdio às
pressões pela dolarização das tarifas de energia no País. Conveniência de extinção do horário de verão em todo o território nacional. Crítica ao comportamento do Governador Tasso Jereissati, do Ceará, diante do assunto.
52767
PEDRO CELSO (PT, DF) - Instalação, pela
Câmara dos Deputados, de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada à investigação de denúncias de irregularidades em contrato assinado
entre a Confederação Brasileira de Futebol - CBF
e a empresa Nike. Inconveniência de participação
na CPI de Parlamentares vinculados a clubes Mebolísticos.
52771
NICE LOBÃO (PFL, MA - Pela ordem.) Confiança no encontro, pelo Poder Legislativo,
Outubro de 2000
DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS
de fonte de recursos para reajuste do salário
m(nimo
,................................
JAQUES WAGNER (PT, BA) - Anúncio
de encaminhamento, às Comissões Parlamentares de Inquérito instauradas pela Casa e pelo
Senado Federal para investigação de irregularidades em contrato celebrado entre a Confederação Brasileira de Futebol e a empresa Nike,
de cópia de representação apresentada ao Mi·
nistério Público Federal contra decisão da CBE
Desempenho do Partido dos Trabalhadores nas
eleições municipais
.
ROBERTO ARGENTA (PHS, RS - Como líder.) - Elogio ao Presidente Fernando Henrique
Cardoso pela atuação em defesa da soberania
brasileira sobre a Amazônia
.
VI - Ordem do Dia
Apresentação de proposições: LUIZ CARLOS
HAULY.
..
VII- Comunicações Parlamentares
NILSON MOURÃO (PT, AC) - Presença
no Distrito Federal de Prefeitos do Estado do
Acre em busca de recursos orçamentários
para seus respectivos munic(pios. Escolha do
Senador Julio Eduardo para a coordenação
da bancada federal acreana. Definição dos
critérios norteadores das emendas de banca·
da ao Orçamento Geral da União de 2001.
Inconformidade do Senador Nabor Júnior com
a atuação dos membros da bancada federal
..
do Acre
PAULO MARINHO (PFL, MA - Pela ordem.) - Urgente adoção de providências governamentais para contenção do processo de
devastação de áreas ambientais no Estado do
Maranhão
.
52774
52775
52778
52778
Quarta-feira 25 52737
Geografia e Estatística - IBGE, em relação ao
Munic(pio de Machadinha D'Oeste, Estado de
Rondônia
.
52781
PAES LANDIM (PFL, PI - Como Líder.) Declarações da Sra. Ruth Cardoso, Primeira-Dama
do País, sobre responsabilidade da burocracia brasileira por atrasos na execução de programas sociais. Morosidade do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e Recursos Naturais Renováveis IBAMA, na concessão de licenciamento à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF,
para efetuação de compensações ambientais
.
52782
JOEL DE HOLLANDA (PFL, PE) - Preocupação com a greve de policiais militares no Estado de Pernambuco. Apelo à Associação de Cabos,
Soldados e Bombeiros Militares do Estado de Pernambuco para imediato encerramento do movimento grevista
.
52784
CORIOLANO SALES (BlocolPMDB, BA) Defesa de criação de delegacia da Polícia Federal
no Município de Vitória da Conquista, Estado da
Bahia
.
52784
VIII- Encerramento
2 - PORTARIA NlI 83/00, da Primeira Se·
cretaria, referente a credenciamento de entidade
de classe
.
52795
COMISSÕES
3 - ATAS DAS COMISSÕES
a) Comissão de Fiscalização Financeira e
52779
Controle, 22 11 Reunião (Ordinária, em 18-10-00)...
52796
b) Comissão de Minas e Energia, 231 Reunião (Ordinária), em 18-10-00
.
52797
4 - DISTRIBUiÇÃO DE PROJETO
52780
OSCAR ANDRADE (PFL, RO) - Inveracidade da nota "Mágica nos números", publicada
em revista de circulação nacional, sobre contestação, pelo orador, do resultado do Censo 2000,
realizado pela Fundação Instituto Brasileiro de
a) Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle, nº 4, em 24-10-00
..
52798
5-MESA
6 - LíDERES E VICE-LIDERES
7 - DEPUTADOS EM EXERCíCIO
8 - COMISSÕES
Ata da 189ª Sessão, em 24 de outubro de 2000
Presidência dos Srs.: Nelson Trad, 2 9 Secretário Jaques Wagner,
3º Secretário Gonzaga Patriota, 49 Suplente de Secretário Themístocles Sampaio,
§ 2? do artigo 18 do Regimento Interno
o SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) - Não havendo quorum regimental para abertura da sessão, nos
termos do § 3º do art. 79 do Regimento Interno, aguardaremos até meia hora para que ele se complete.
o Sr. Gonzaga Patriota, 4 ~ Suplente '
de Secretário, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Jaques Wagner,
3~Se~eMri~
,
S2738
Quarta~fc:jra 2S
DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS
I - ABERTURA DA SESSÃO
(À814 horas e 6 minutos)
9 - RIR
Outubro de 2000
- Rede Integrada de Radiodifusão
RN (onda média);
s/c Ltda., na cidade de Angicos -
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner) - Havendo número regimental, declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da
sessão anterior.
11 - LEITURA DA ATA
10 - Difusora Gomes Ltda., na cidade de Florianópolis - SC (onda média);
11 - Rádio Vale do Contestado Ltda., na cida~
de de Videira - SC (onda média);
12 _ RBN _ Rede Brasil Norte de Comunicação Ltda., na cidade de Dianópolis - TO (onda média);
O SR. THEMrsroCLES SAMPAIO, servindo
corno 22 Secretário, procede à leitura da ata da sessão
antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner) - Pas88-se à leitura do expediente.
O SR. AVENZOAR ARRUDA, servindo corno 111
Secretário procede à leitura do seguinte
13 - Rádio Foz-Lago Comunicadora Ltda., na
cidade de Foz do Iguaçu - PR (onda média);
14 - Rbn - Rede Brasil Norte de Comunicação
Ltda., na cidade de Santarém - PA (sons e imagens); e
15 - TVCI-TV Comunicações Interativas Ltda.,
na cidade de Paranaguá - PR (sons e imagens).
11I - EXPEDIENTE
Brasília, 24 de outubro de 2000. - Fernando
Henrique Cardoso.
Do Sr. Deputado Flávio Derzi, Presidente da
Comissão Especial destinada a proferir Parecer
ao Projeto de Lei nll 2.186, de 1996 dos Senhores
Deputados Eduardo Jorge e Fernando Gabelra,
que "dispõe sobre a substituiçio progressiva da
produção e da comeréializaçio de produtos que
contenham abastecimento, e dá outras providências" e apensado. (aabesto/amianto), nos seguintes termos:
Do Poder Executivo, nos seguintes termos:
Mensagem nll 1.504
Senhores Membros do Congresso Nacional,
Nos termos do artigo 49, inciso XII, combinado com o § 311 do artigo 223, da Constituição Federal,
submeto à apreciação de Vossas Excelências,
acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor
Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto de 11 de outubro de 2000, que
"Outorga concessão às entidades que menciona,
para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras
providências". As entidades mencionadas são as
seguintes:
1 - Uder Comunicações Ltda., na cidade de
Brasiléia - AC (onda média);
2 - Rbn - Rede Brasil Norte de Comunicação
ltda., na cidade de Posse - GO (onda média);
3 - Mr Radiodifusão Ltda., na cidade de Caxias
- MA (onda média);
4 - Mr Radiodifusão Ltda., na cidade de Turiaçu
- MA (onda média);
5 - Rádio Estrela de Ibiúna Ltda., na cidade de
Campina Verde - MG (onda média);
6 - Radiodifusão Novo Mato Grosso Ltda., na
cidade de Juara - MT (onda média);
7 - Rádio Itai de Rio Claro Ltda., na cidade de
Rondon6polis - MT (onda média);
8 - Rádio Pantanal de Coxim Ltda., na cidade
de Coxim - MS (onda média);
Ofício nQ 005/2000-Pres
Brasília, 3 de outubro de 2000
Excelentíssimo Senhor
Deputado Michel Temer
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Na qualidade de Presidente da Comissão
Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de
Lei nll 2.186/96, dos Senhores Deputados Eduardo
Jorge e Fernando Gabeira, que "dispõe sobre a
substituição progressiva da produção e comercialização de produtos que contenham asbesto/amianto, e dá outras providências" e apensado, solicito a
Vossa Excelência a prorrogação do prazo desta
Comissão, por vinte sessões, tendo em vista a necessidade de um prazo maior para a apreciação da
matéria.
Antecipando agradecimentos renovo a Vossa
Excelência manifestações de apreço e consideração.
DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS
Outubro de 2000
Cordialmente, - Deputado Flávio Derzi, Presidente.
Defiro. Publique-se.
Em 24-10-2000. - Michel Temer, Presidente.
Do Sr. Deputado Ronaldo Cezar Coelho,
Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça e de Redação, nos seguintes termos:
CF. W! 764-P/2000-CCJR
Brasília, 13 de outubro de 2000
Excelentíssimo Senhor
Deputado Michel Temer
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para as providências regimentais cabíveis, o Projeto de Decreto
Legislativo nIl558/00~ apreciado por este Órgão Técnico, 3 de outubro do corrente.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa
Excelência protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Deputado Ronaldo Cezar Coelho, Presidente
Publique-se.
Em 24-10-2000. - Michel Temer, Presidente.
DF. Nº 765-P/2000 - CCJR
Brasília, 13 de outubro de 2000
Excelentíssimo Senhor
Deputado Michel Temer
DO. Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para as providências regimentais cabíveis, o Projeto de Decreto
Legislativo nIl 591/00, apreciado por este Órgão Técnico, em 3 de outubro do corrente.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa
Excelência protestos de elevada estima e distinta
consideração. Deputado Ronaldo Cezar Coelho,
Quarta-feira 25
52739
Presidente.
Publique-se.
Em 24-10-2000. - Michel Temer, Presidente.
DF. Nº 766-P/2000 - CCJR
Brasília, 13 de outubro de 2000
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Michel Temer
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para as providências regimentais cabíveis, o Projeto de Decreto
Legislativo nº 596/00, apreciado por este Órgão Técnico, em 03 de outubro do corrente.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa
Excelência protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Deputado Ronaldo Cezar Coelho, Presidente.
Publique-se.
Em 24-10-2000. - Michel Temer, Presidente.
CF. Nº767-P/2000-CCJR
Brasília, 13 de outubro de 2000
Excelentíssimo Senhor
Deputado Michel Temer
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para as providências regimentais cabíveis, o Projeto de Decreto
Legislativo nQ 597/00, apreciado por este Órgão Técnico, 3 de outubro do corrente.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.
Deputado Ronaldo Cezar Coelho, Presidente
Publique-se.
Em 24-10-2000 - Michel Temer Presidente.
52740 Quarta:-feíra 25
DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS
Outubro de 2000
D~ Sr. Sepúlveda Pertence, Ministro do Supremo Tribunal Fedel'a4
nos segumtes termos:
SECRETARIA DE, PROCESSAMENTO
JUDICIARIO - STF
FAX
DE: Ministro SEPlrLVEDA PERTENCE
PARA: Deputado MICHEL T1tMER.
DATA: 18/08/2000
ATI.: Presidente da Clmara dOi Deputadoa
-----I
I
NO PAGS. (INCLUINDO J!:l,'TA): 1
FAX DE _~~~~M: (00:61) 3_1.~ ~,_4_22_-,
FAX DE DESTINO: (0u61) 114--1189
REFERtNCIA: INQUÉRITO N° 1!67 (pedido de Llcen~a·Pré\'la)
INDICIADOS: José Alebandro da Silva
Anvaldo Barbosa Moreira
Evaldo Pereira Ribeiro
TEXTO
Senhor Presidente,
Solicito informações sobre o pedido de lleença-pr"".
encaminhado I VOUI ExceJfnc:ia por melo do Oficio n- 20361R, de l- de
d'IIJIlbro d. 1999, para que Cllta Corte poua .preelar • d'Jutntla conllUte dos
••101 do proceDo acima referido, oferecida contra o Deputado Federal José
Allb.Adro da Silva.
Apresento a VOIIA EKel8ncla o testemunho de apreço e
co...ld.ra~lo.
...
litro
SEP~AP~T;;?CE
R.Jator
Ençamlnhe-H I InformlçlO IOIIdtldl (I mlt*fa
.....-------.....---enCõntra-.. pronta para a Ordem do Dia). Após,
publiqu..... ilrqUive-H~ ~
Em -llf, lO 10 C
~~D~lE
DIÁRlO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS
Outubro de 2000
INDICAÇÃO Nl! 880, DE 2000
(Do Sr. Cunha Bueno)
Sugere ao Poder Executivo, inste ao
Ministério da Educação, a doar livros didáticos do primeiro grau ao governo do
Timor Leste.
(Publique-se. Encaminhe-se.)
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com base no que dispõe o § 1 do art. 113 do
Regimento Interno desta Casa, solicito a Vossa Excelência seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor
Presidente da República e publicada no Diário do
Congresso Nacional a presente indicação, no sentido de que o Poder Executivo instar ao Ministério da
Educação a doar livros didáticos do primeiro grau ao
governo do Timor Leste.
º
Justificação
Durante sua recente visita a Portugal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República manifestou a importância que confere à manutenção da Líng~a ~ortuguesa no Timor Leste como forma efetiva
de concretiza'r os anseios dos titnorenses. Desejo não
apenas do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, senão de todo o mundo lusófono.
Nesse contexto, no momento em que a unidade
de propósitos em torno da reconstrução e reabilitação
do Timor Leste é a preocupação de todos, o Excelentrssimo Senhor Presidente da República deve instar
ao Ministério da Educação a doar livros escolares,
principalmente do primeiro grau, ao governo do Timor
Leste. Este material poderá ser transportado de imediato pela Força Aérea Brasileira, nos aviões que
transportam o contingente brasileiro da Força de Paz
das Nações Unidas e entregue às autoridades timorenses competentes sob a supervisão da Representação brasileira a ser proximamente instalada em DiIi.
Sala das Sessões, 5 abril de 2000. - Deputado
Cunha Bueno.
LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA
COORDENAÇÃO DE ESTUDO DOS
LEGISLATIVOS - CeDI
REGIMENTO INTERNO
DA
CÂMARA DOS DEPUTADOS
RESOLUÇÃO NSl 17, DE 1989
Aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Quarta-feira 25 52741
TfTULO IV
Das Proposições
CAPfTULO 111
Das.I~~icações
Art. 113. Indicação é a proposição através da
qual o Deputado:
* Artigo alterado pela Resolução nl/1O, de 1991.
I - sugere a outro Poder a adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão,
ou o envio de projeto sobre a matéria de sua iniciativa
exclusiva;
11 - sugere a manifestação de uma ou mais Comissões acerca de determinado assunto, visando a
elaboração de projeto sobre matéria de iniciativa da
Câmara.
§ 1º Na hipótese do inciso I, a indicação será objeto de requerimento escrito, despachado pelo Presidente
e publicado no Diário do Congresso Nacional.
* Alterado para DiárIo da Clmara dos Deputados, por
Ato dos Presidentes das Mesas das duas Casas do Congresso
Nacional de 2 de outubro de 1995.
§ 2º Na hipótese do inciso li, serão observadas
as seguintes normas:
I - as indicações recebidas pela Mesa serão lidas em súmula, mandadas à publicação no Diário do
Congresso Nacional e encaminhadas às Comissões competentes;
* Alterado para Diário da Clmara dos Deputados, por
Ato dos Presidentes das Mesas das duas Casas do Congresso
Nacional de 2 de outubro de 1995.
11 - O parecer referente à indicação será proferido no prazo de vinte sessões, prorrogável a critério da
Presidência da Comissão;
111 - se a Comissão que tiver de opinar sobre indicação concluir pelo oferecimento de projeto, seguirá
este os trâmites regimentais das proposições congêneres;
IV - se nenhuma Comissão opinar em tal sentido, o Presidente da Câmara, ao chegar o processo à
Mesa, determinará o arquivamento da indicação. cientificando-se o Autor para que este, se quiser, ofereça projeto próprio à consideração da Casa;
V - não serão aceitas' proposições que objetivem:
a) consulta à Comissão sobre interpretação e
aplicação de lei;
b) consulta à Comissão sobre atos de qualquer
Poder, de seus órgãos e autoridades.
DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS
52742 Quarta-feira 25
RECURSO NS! 105, DE 2000
(Contra Decisão Conclusiva de Comissão)
(Da SrA Jandira Feghali e outros)
Requer, na forma do art. 132, § 251 ,
do Regimento Interno, que o Projeto de
Lei nS! 2.41g..A de 2000, com parecer contrário da Comissão de Mérito, seja apreciado pelo Plenário.
(Publique-se. Submeta-se ao Plenário)
Senhor Presidente,
Os Deputados abaixo assinados, com base no
art. 132, § 2 11, do Regimento interno, recorrem ao Plenário contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei
nll 2.419/00, que "dispõe sobre a regulamentação da
profissão de Psicomotricista e autoriza a criação dos
Outubro de 2000
Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade", discutido e votado nos termos do art. 58, § 22 da
Constituição Federal, pela Comissão de Educação,
Cultura e Desporto, pelas seguintes razões:
1. o projeto de lei tem como objetivo regulamentar o exercício de uma profissão que lida com a saúde
da população, portanto achamos fundamental que o
referido projeto não encerre sua tramitação;
2. a Comissão de mérito não realizou audiência
pública alguma, apesar da importância da proposição;
3. trata-se de matéria que, por sua complexidade e abrangência, deve ser exaustivamente analisada
e debatida pela ,composição plenária da Casa.
Sala das Sessões, 4 de outubro de 2000. - Deputada Jandira Feghali, PCdoB - RJ.
---------------------- ._--SGM - SECAP (7503)
Conferência de Assinaturas
OS/IO/OO 1420:00
Páaina' 001
Tipo da Proposiçio:
REC
Autor da Proposiçlo: JANDIRA FEGHALI E OUTROS
Data de Apresentação: 04/10100
Ementa:
Conlra a apreciação conclusiva da Comissão de Educação.
Cultura e Desporto sobre o Projeto de Lei nO 2419, de 2000
Poslui ÁSsinaturas Suficientes: SIM
,éOnfimiiidas - - -
Totais de Assinaturas:
Licencladofl
Re~s
lI!lQfvllts
Retiradas
-Q61j
001 '
Nilo COnferem
-
000:
005
0001
- 000
-- _ . - - - - - - - - Assinaturas Confirmadas
1
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ADÃOPRETTO
AGNELO QUEIROZ
PT
PCdoB
AIRTONDIPP
ALBERTO FRAGA
ALDO ARANTES
PDT
PMDB
PCdoB
PCdoB
PT
PT
PT
PPS
PSB
P5B
PDT
PT
PT
PTB
PMDB
PFL
PPS
PT
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PT
POT
PT
PSB
PCdoB
ALDO REBELO
ANGELA GUADAGNIN
BABÁ
CARLOS SANTANA
CLEMENTlNO COELHO
DJALMAPAES
DR. EVILÁ510
DR. H~LIO
DR. ROSIl'lHA
EDUARDO JORGE
EDUARDO PAES
ELC\ONE BARBALHO
ELl5EU RESENDE
EMERSON KAPAZ
ESTl-iER GROSSI
FERNANDO CORUJA
FERNANDO FERRO
FRANCISCO SOUSA
GERALDO MAGELA
GIVALDO CARIMBÃO
HAROLDO LIMA
R5
DF
RS
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SP
SP
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PR
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60
61
HÉLIO COSTA
HÉNRIQUE FONTANA
IGOR AVELlNO
JAIR MENEGUELLI
JANDlRA FEGHALI
JOÃO PAULO
JORGE ALBERTO
JORGE BITIAR
JOSÉ ANTONIO ALMEIDA
JOSÉ GENOINO
JOSÉ MACHADO
JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
LAURA CARNEIRO
LUIZA ERUNDrNA
MARCIO BITTAR
MARCIO MATOS
MARCOS LIMA
MILTON TEMER
MIRIAM REID
MORONI TORGAN
PAULO ROCHA
PEDRO EUGr::NIO
PHILEMON RODRIGUES
PROFESSOR LUIZINHO
RUBENS BUENO
SÉRGIO MIRANDA
SÉRGIO NOVAIS
SIMÃO SESSIM
THEMlsTOCLES SAMPAIO
UBIRATAN AGUIAR
VANESSA GRAZZIOTIN
VIVALDO BARBOSA
WALDIR PIRES
WALTER PINHEIRO
WELLINGTON DIAS
PMDB
PT
PMOB
PT
PCdoB
PT
PMDB
PT
PSB
PT
PT
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PPS
S.PART.
PMOB
PT
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PL
PT
PPS
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PPB
PMDB
PSDB
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MG
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Assinaturas que Não Conferem
1
JosÉ DIRCEU
<í.
1
2
3
4
5
PT
SP
Assinaturas Repetidas
DJALMAPAES
OR. ROSIN~A
JOSÉ ANTONIO ALMEIDA
Jose ROBERTO BATOCHIO
PROFESSOR LUIZINHO
PSB
PT
PSB
POT,
PT
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MA
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SP
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52744 Quarta-feira 25
Ofício n2 201, de 2000
DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS
Brasília, 5 de outubro de 2000
A Sua Senhoria o Senhor
Dr. Mozart Vianna de Paiva
Secretário-Geral da Mesa
Nesta
Senhor Secretário-Geral,
Comunico a Vossa Senhoria que o Recu rso da
SI" Deputada Jandira Feghali e outros, que "contra a
apreciação conclusiva da Comissão de Educação,
Cultura e Desporto sobre o Projeto de Lei n2 2.419, de
2000, contém número suficiente de signatários, constando a referida proposição de:
61 assinaturas confirmadas;
1 assinatura não confirmada;
5 assinaturas repetidas.
Atenciosamente, - Cláudia Neves C. de Souza, Chefe.
PROJETO DE LEI N2 2.419-A, DE 2000
(Da SI"' Jandira Feghali)
DIspõe sobre a regulamentação da
profIuio de Psicomotricista e autoriza 8
criaçio dos Conselhos Federal e Regionais
de PSicomotricidade; tendo parecer da Comissio de Educação, Cultura e Desporto
pela rejei9io (Relatora Dep. Esther Grossi).
(Às Comissões de Educação, Cultura
e Desporto; e de Constituição e Justiça e de
Redação (art. 54, RI) art. 24, 11).
SUMÁRIO
I - Projeto inicial
1/- Na Comissão de Educação, Cultura e Desporto
- termo de recebimento de emendas
- parecer da Relatora
- parecer da Comissão
O Congresso Nacional decreta:
Art. 12 Esta lei regulamenta a profissão de Psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade.
Art. 22 Poderão exercer a profissão de Psicomotricista os profissionais registrados nos Conselhos
Regionais de Psicomotricidade:
I - portadores de diploma de curso superior de
Psicomotricidade;
11 - portadores de diploma de curso de pós-graduação nas áreas de saúde e educação com especialização em Psicornotricidade até 24 (vinte e quatro)
meses após a promulgação desta lei;
Outubro de 2000
111 - que, até a data do início da vigência desta
lei, tenham comprovadamente exercido atividade de
Psicomotricidade, nos termos a serem estabelecidos
pelo Conselho Federal de Psicomotricidade;
IV - portadores de diploma em Psicomotricidade expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor.
Art. 3º Compete ao Psicomotricista:
I - atuar nas áreas de educação, reeducação e
terapia psicomotora, utilizando recursos para a prevenção, desenvolvimento e reabilitação;
11 - exercer a função de direção, coordenação e
supervisão do curso de Psicomotricidade;
111- ministrar disciplinas específicas dos cursos
de graduação e pós-graduação em Psicomotricidade;
IV - atuar em treinamento institucional e nas atividades de ensino e pesquisa;
V- participar de planejamento, elaboração, programação, implementação, direção, coordenação,
análise. organização avaliação de atividades clínicas
e parecer psicomotor em clínicas de reabilitação ou
nos serviços de assistência escolar;
VI - prestar auditoria, consultoria e assessoria
no campo da Psicomotricidade;
VII - Gerenciar projetos de desenvolvimento de
produtos e serviços relacionados à Psicomotricidade;
VIII - elaborar informes e pareceres técnico-científicos, estudos, trabalhos e pesquisas mercadológicas ou experimentais relatívos à Psicomotricidade.
Art. 4 2 Fica autorizada a criação do Conselho
Federal de Psicomotricidade e dos Conselhos Regionais de Psicomotricidade, dotados de personalidade
jurídica de direito privado.
Parágrafo único. Os Conselhos a que se refere o
caput deste artigo terão como objetivos precípuos
orientar e fiscalizar, em caráter privado, o exercício
das atividades de Psicomotricidade, valendo-se, para
isso, das normas regulamentadoras previstas no art.
5º desta lei.
Art. 51! A organização, a estrutura e o funcionamento dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade serão disciplinados em seus respectivos
regimentos. mediante decisão do plenário do Conselho Federal, em cuja composição estejam representados todos os Conselhos Regionais de Psicomotricidade.
Parágrafo único. Ficará a cargo da Sociedade
Brasileira de Psicomotricidade a coordenação dos
trabalhos de instalação dos Conselhos referidos no
caput deste artigo.
DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS
Outubro de 2000
62
Art. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicomotricidade, em suas áreas de competência, são autorizados, nos limites estabelecidos
em lei, a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem
como os preços de serviços, cuja certidão de crédito
constituirá título executivo extrajudicial.
Art. 7 2 O controle das atividades financeiras e
administrativas dos Conselhos Federal e Regionais
de Psicomotricidade será realizado pelos seus órgãos internos, devendo os Conselhos Regionais
prestar contas ao Conselho Federal e este aos Conselhos Regionais.
Art. 82 Os profissionais da área de Psicomotricidade terão 90 (noventa) dias, a contar da publicação
desta lei, para instalar os Conselhos Federal e Regionais de Psicomotric.idade, elaborar e registrar seus
estatutos e regimentos.
Art. 92 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação
A Psicomotricidade tem como objetivo o estudo
da relação corpo e mente humanos, nos quais-a-e)(-pressão do pensamento reflete o ato motor, nas áreas
de educação, reeducação e reabilitação da dinâmica
motora, sendo fator de suma importância para o desenvolvimento harmonioso, coeso e sadio do homem.
No campo educativo e preventivo, a Psicomotricidade vem possibilitar ao indivíduo uma evolução integrada, considerando a junção dos aspectos afetivo, cognitivo e social, mediante a ação e a atividade lúdica, que
const~uem alicerces para o acesso ao pensamento.
Além disso, a Psicomotricidade em sua prática
clínica trata dos distúrbios psicomotores caracterizados, entre outros, por alterações do movimento, da tonicidade que interferem continuamente nos relacionamentos humanos, levando o indivíduo à descoberta
de suas potencialidades e à possibilidade de promover novos agenciamentos em seu processo evolutivo,
na busca da singularidade.
Dessa forma, estamos propondo a regulamentação da profissão de Psicomotricista, não como um
acaso, mas, sim, como o resultado de uma prática
profissional que foi implantada no País com o objetivo
de preencher uma lacuna nesta área, cuja demanda
tem aumentado ano após ano.
Associadas a esta demanda, temos a seriedade
e a ética que caracterizam o Psicomotricista na sua
luta pelo desenvolvimento do conhecimento científico
capaz de oferecer aos cidadãos uma melhor condição
de integração ao contexto.
Quarta-feira 25 52745
A Psicomotricidade não é uma atividade profissional nova, já foi regulamentada na Bélgica, na
França, na Suíça, na Dinamarca e no Uruguai. No
Brasil, iniciou-se, há aproximadamente 30 anos, a
formação profissional na área, habilitando, especializando e capacitando os profissionais para um
mercado latente, como respostas às inadequações e inadaptações escolares e sociais dos indivíduos.
o aum!3nto do grau de conscientização da população sobre os fatores de risco nas áreas de educação, saúde e sociologia tem provocado gradual
mudança nos processos profiláticos e terapêuticos
dos indivíduos que buscam uma prática maior de
atividades psicomotoras.
A Psicomotricidade está presente em clínicas de reabilitação, consultórios, hospitais, maternidade, escolas especiais, associações, cooperativas, áreas públicas e demais locais que envolvam o desenvolvimento da motricidade e da
psicomotricidade.
Isso posto, entendemos que urge a regulamentação da profissão de Psicomotricista, bem
como a autorização para a criação dos Conselhos
Federal e Regionais de Psicomotricidade, como
pessoas jurídicas de direito privado competentes
para fiscalizar o exercício da profissão.
Essas são as razões pelas quais pedimos o
apoio dos Nobres Pares para a aprov~ção deste
projeto de lei..
Sala das Sessões, 13 de Janeiro de 2000. Deputada Jandira Feghali, PCdoB - RJ.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA
E DESPORTO
TERMO DE RECEBIMENTO DE EMENDAS
PROJETO DE LEI N1l2.419, DE 2000
Nos termos do art. 119, caput, I e § 12 , do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o
Sr. Presidente determinou a abertura - e divulgação na Ordem do Dia das Comissões - de prazo
para apresentação de emendas ao projeto, a partir de 29 de março de 2000, por cinco sessões.
Esgotado o prazo, não foram recebidas emendas
ao projeto.
Sala da Comissão, 6 de abril de 2000. - Carla
Rodrig,..es de Medeiros, Secretária.
52746 Quarta-feira 25
DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTAOOS
I - Relatório
O Projeto de Lei em epígrafe, de autoria da ilustre Deputada Jandira Feghalí, dispõe sobre a regulamentação da profissão de psicomotricista e autoriza a
criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade.
A psicomotricidade surgiu com o advento da
compreensão de que a ação internalizada é o motor
das aprendizagens, isto é, da construção do pensamento. Entretanto, a ação que move a inteligência não
é a ação motriz, mas a ação de resolver problemas,
na própria definição dada por Jean Piaget. Outrossim,
a ação não é instância estruturante do sujeito humano que aprende. A ação é, isto sim, um dos veículos
na dinâmica dos contatos do ser que aprende com a
realidade. O segundo veículo, nesta dinâmica, é a linguagem, a qual, por sua vez, utiliza como matérias-primas as percepções, os movimentos e as palavras. Por conseguinte, os movimentos não gozam de
um espaço que lhes confira um âmbito profissional
específico, o qual seria o do psicomotricista. Dentro
de uma clareza teórica explicativa do ser humano que
aprende e, por isso, existe, qualquer um se dá conta
de que não faria sentido criar-se uma profissão de
percepcionista ou palavrista, pelo fato de que as percepções e as palavras são dois dos três ingredientes
da linguagem, junto com o movimento. Explicite-se
que a associação da palavra psico à motricidade não
lhe dá a consistência de algo diferente da motricidade, no sentido de que, neste caso, ela estaria associada ao psiquismo e, noutro caso, não. A motricidade
está, queiramos ou não, sempre envolvida implicitamente com as demais instâncias da pessoa.
O cuidado e as aprendizagens do movimento,
com suas quatro características, a saber a velocidade, a força, o equilfbrio e a resistência são o objeto da
educação física e do desporto. A alegação de que a
educação física cuidaria apenas do movimento, enquanto elemento biológico que diz respeito ao organismo, e que a psicomotricidade faria a interligação
do biológico com o psicológico, é um equívoco na interpretação do funcionamento dos nossos processos
vitais. É possível, dada a complexidade de instâncias
que nos constituem, que uma determinada esfera
funcione com certa autonomia, por um certo tempo,
sem articulação com as demais. Porém, nossa saúde
física e mental repousa na articulação entre todas
elas, embora cada uma tenha um objeto, um lócus e
um dinamismo próprio.
Destarte, importante é reafirmar que as instâncias estruturantes do ser humano são desejo e inteligência, as quais revestem nossas experiências com
Outubro de 2000
dois ingredientes básicos, a saber, a lógica e a dramática. A lógica dá conta da coerência ou incoerência
objetiva de nossas vivências e a dramática, por sua
vez, dá conta de sua coerência ou incoerência subjetiva. Isto é, todas as nossas experiências são caracterizadas por dois momentos, um de acolhimento e um
de ruptura. Compreendê-los e sustentá-los existencialmente requer dois vetores, um lógico - isto é, cperente e racional- e outro dramático, a saber, interessante e comovente.
Da confluência ou da tessitura de inteligência e
desejo - em outras palavras, da lógica e do drama,
sobre a internalização de nossas vivências pela via
da articulação da linguagem, é que se gera nossa
corporeidade sobre nosso organismo. O corpo é um
produto de nossas estruturas lógicas e dramáticas,
constituído por nossas recordações. A corporeidade
não tem estrutura própria; repetimos, ela é um produto das instâncias estruturantes do filhote do casal
que são a inteligência e o desejo e que produzem so:
bre o organismo nossa corporeidade. A saúde de
nossa vida psíquica está solidamente apoiada na trama e na urdidura da inteligência e do desejo. Toda
tentativa de nos reorganizarmos psiquicamente, quer
atuar no sentido de nos fazer mais felizes, ajudando-nos a aprender melhor ou a refazer equívocos na
articulação entre lógica e drama em nossas lembranças. Há que atentar obrigatoriamente para o que nos
estrutura, isto é, o efeito dos outros na constituição de
nosso "Outro", conforme tão bem expressam Sara
Pain e Jacques Lacan: ''Todo conhecimento é conhecimento do Outro" e "Todo desejo é desejo do Outro".
O alívio de nossos sofrimentos ou a perspectiva de
uma construção mais sadia do nosso "Outro" passa
necessariamente por uma vivência relacional. Esta,
porém, só tem efetividade se ultrapassar o nível consciente, atingindo nosso arcabouço inconsciente por
alguma forma de transferência, através da qual a gente encontre nosso "Outro", num processo sempre
passível de reformulação e de reconstituição.
Este é o Relatório.
11 - Voto da Relatora
Estas são as Iazões profundas e contundentes,
pelas quais a psicomotricídade não embasa nenhuma
categoria profissional, o que conduz a parecer contrário
à aprovação do Projeto de Lei nº 2.419 da Deputada
Jandira Feghali, que dispõe sobre a regulamentação da
profissão de psicornotricista e autoriza a criação dos
Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade.
Sala da Comissão, 2 de agosto de 2000. Esther Pillar Grossi, Deputada Federal.
Outubro de 2000
DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS
111- Parecer da Comissão
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A C omlssao
e
ucaçao, u ura e espo o,
em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou, unanimemente, o Projeto de Lei nº 2.419/2000, nos termos
do parecer da Relatora, Deputada Esther Grossi.
Estiveram presentes os Senhores Deputados
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GI mar ac a o, resl en e em exerCICIO, e CI a 1· Ed d S b
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la ~In~,
I e~~ 0Mrrg~es, as ao lelra, e son arc ezan e I on on I.
DepuSala da Comissão, 2 d? agosto de
tado Gilmar Machado, Presidente em exerCICIO.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner) - Finda
a leitura do expediente, passa-se ao
200?', -
IV - PEQUENO EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Geovan
Freitas.
O SR. GEOVAN FREITAS (Bloco/PMDB - GO.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, nesta tarde, gostaria de parabenizar dois
Prefeitos que se encontram em Brasília.
Um deles é o Prefeito Vicente Coelho, da cidade de Paraúna, reeleito para seu terceiro mandato e
que realizou um exemplo de administração na cidade. Foi um dos poucos Prefeitos neste País que se
desincompatibilizou do cargo para disputar a reeleição e que alcançou, pela força de seu trabalho e de
suas realizações, uma bonita vitória sobre seu adversário do PSDB, que manteve campanha de baixíssimo nível. Tenho certeza de que o Prefeito Vicente Coelho, em seu terceiro mandato, fará uma grande administração. O Prefeito tem vindo muito a Brasília e conseguido recursos do Governo Federal para
implantar obras na cidade.
Cumprimento também o Prefeito eleito da recém-emancipada cidade turística de Lagoa Santa, no
Município de Itajá, o Zé Mineiro, que terá a missão pioneira de implementar toda a infra-estrutura, os órgãos, as primeiras leis e a primeira Câmara.
Como Deputado Estadual, tive a sorte de ser o
autor do projeto de emancipação da cidade. Depositamos muitas expectativas em Zé Mineiro, no Comado, em seus Vereadores, no Vereador--A1ziro, o maisvotado. Sabemos que eles terão de estar em Brasília
quase todo o tempo em busca de recursos.
Falando nesse assunto, Sr. Presidente, creio
que nós, Deputados, temos que nos esforçar para
que possamos modificar a realidade do Brasil no to-
Quarta-feira 25 52747
cante à distribuição de renda, não apenas em relação
à iniciativa privada, mas, principalmente, na questão
d d' 'b' ~ d d' h'
, br
a Istrl U1çao o In elro pu, , ICO.
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Sa~emos que, em Braslha, a cada dia, aprovamos mais recursos que s~ concentram nas maos do
Gov~rno Federal, o que ~. na verdade, um grande
equIvoco, a causa das deSigualdades, dos problemas
M ,',
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nos umclplos. povo mora no umClplO, suas ne'd d
t~
t
t' d
.,
cessl a es es ao
, exa amen e ai e eve-se
. crrar Infra-estrutura de agua, de esgoto, de energia, de const
~ d
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'tA"
'd d
'
ruçao e mora la, e assls encla a sau e, e asslstência social no Município. A cada vez que chega a
esta Casa uma reforma tributária, há mais concentração de recursos nas mãos do Governo Federal, mas,
infelizmente, depois, não retornam à base de arrecadação, que é o Município. E ficamos nós, Deputados,
Prefeitos, Vereadores, de pires na mão, a pleitear, a
lutar, a tentar e, muitas vezes, não conseguimos o retorno desses benefícios.
Temos um país com quase 6 mil Municípios, e
alguns deles nunca chegam a receber sequer um pequeno benefício ou recurso do Governo Federal, por
seu distanciamento de uma representação em âmbito
federal, isto é, de um Deputado Federal ou de um Senador.
Cabe a nós iniciarmos a correção do distanciamento entre o mais pobre e o mais rico, fazendo a
grande reforma do modo de dispor os recursos públicos, contemplando os Municípios, que teriam maior
participação na distribuição das verbas que são arrecadadas do povo, para que esse mesmo povo possa
ser beneficiado.
Na verdade, o Município é o grande responsável por
todos os encargos e serviços prestados à população.
Defendo, portanto, a política de municipalização,
para que realmente se invista, priorize e valorize a administração municipal, retirando-se o poder do Governo Federal, que tem acentuados índices de corrupção
e de gastos excessivos com funcionários públicos, que
são pagos com altíssimos salários. Os Ministérios são
de uma grandiosidade inexplicável, cada um deles
sendo ocupado por apenas um Ministro, que é, na verdade, um Secretário do Governo Federal. Quase todos
esses prédios têm uma dupl,icação ao fundo e estão
repletos de funcionários. Tudo isso para que, muitas
vezes, não se consiga dar andamento aos projetos de
benefícios de obras nos Municípios.
Defendo que nos esforcemos para valorizar e
contemplar os Municípios, para que eles, por sua vez,
recebam mais recursos e dêem a resposta que queremos à população brasileira, em serviços prestados e
em qualidade de vida.
52748
Quarta-feira 25
DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTmos
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (Bloco/PSB-PE.
Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, uma das principais obras de
cunho social do Estado de Pernambuco, a Adutora do
Oeste, ficou fora das verbas do Orçamento Geral da
União, para 2001, em razão de estar incluída nas pendências do TCU - Tribunal de Contas da União.
A empresa responsável pela sua construção,
IKAL, possivelmente anuída pelo DNOCS, órgão repassador dos recursos da obra, foi listada por prestações irregulares de contas, vetando a alocação de recursos para a continuidade da mesma.
Na qualidade de autor do Projeto da Adutora do
Oeste, que abastecerá todas as cidades e distritos da
região araripeana, bem como de alguns Municípios
do Estado do Piauí, venho chamar a atenção do Governo para o grave risco que essa paralisação poderá
causar àquela sofrida população.
Se o Governo, através do DNOCS liberou recursos
para obras inacabadas, ele que responda pela irregularidade, e não o povo que paga impostos e sofre as conseqüências dos efeitos da seca no sertão nordestino.
Como membro efetivo da Comissão Mista de
Orçamento, sugiro que aloquemos os recursos necessários à continuidade da obra, durante o próximo
exercício, pois sua administração vem sendo feita
pelo 311 BEe - Batalhão de Engenharia do Exército,
sem qualquer problema nas prestações de contas;
por outro lado, que se instale uma auditoria para apurar as irregularidades apontadas pelo Teu.
Este é o País do faz-de-conta, o ladrão rouba, e
a vítima paga por isso.
A bancada de Pernambuco vai empenhar-se
para alocar os recursos que foram negados pelo Tesouro Nacional, na proposta do Executivo; resta ao
Governo administrar as exigências do TeU, instaurando auditoria para apurar as irregularidades.
O SR. WILSON BRAGA (PFL - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a transposição de águas do Rio São Francisco
representa, na verdade, o grande sonho, a expectativa e a esperança dos nordestinos, não só para salvá-Ias em época de seca, mas também para lá imprimir um processo de desenvolvimento e retirar a região do chamado "estado de pobreza".
Sobre isso o Ministro da Integração Nacional,
Fernando Bezerra, do Rio Grande do Norte, publicou
no Jornal do Brasil, ontem, um excelente artigo, que
realmente merece ser consignado nos Anais desta
Casa, pela importância e significação em vários tre-
Outubro de 2000
chos: "A transposição não mata o rio. Pelo contrário,
ela ajuda a salvar o Velho Chico". Isso é uma resposta
àqueles que estão contra a transposição, sobretudo
nossos colegas da Bahia.
Sr. Presidente, peço o registro da íntegra do documento nos Anais e também do nosso agradecimento ao Ministro Fernando Bezerra por esse trabalho de
maior significação e valor.
ARTIGO A QUE SE REFERE O
ORADOR
Um projeto para o Brasil
Já foi concluído e encontra-se sob o exame do
Ibama o estudo de impacto ambiental do Projeto de
Transposição de Águas do Rio São Francisco para a
região do semi-árido do Nordeste Setentrional. Trata-se de passo fundamental para uma ampla discussão que a sociegade brasileira em geral, e o Nordeste
em particular, necessariamente desenvolverão nos
próximos meses a respeito do projeto. Como Ministro
da Integração Nacional e entusiasta do Projeto da
Transposição, aguardo com ansiedade o iníciG de um
debate efetivo e democrático, para que os brasileiros
finalmente tomem conhecimento do seu grande alcance social e econômico e desfaçam os mitos alimentados pela desinformação.
Até hoje, por exemplo, é comum a idéia de que
o projeto significará uma mudança no curso do Rio
São Francisco, o que é absolutamente falso e equivocado. A transposição planejada é de parcela de águas
do São Francisco e não do seu traçado natural, e as-tas águas chegarão às regiões necessitadas através
de dois sistemas de canais e adutoras. O projeto prevê a utilização de menos de 2% do volume do rio,
para garantir a melhor oferta de água dos açudes que
abastecem o Nordeste Setentrional. Uma ínfima contribuição que o Velho Chico vai dar aos brasileiros do
semi-árido nordestino e que só será atingida no ano
de 2025, a partir da implantação gradativa do sistema.
Para se ter uma idéia, a cada ano cerca de
100 bilhões de metros cúbicos de água do rio são
despejados em média no mar e o que se pretende é
reutilizar algo como 1,5% desse total para beneficiar
268 municípios do semi-árido, incluindo capitais e cidades importantes, como Fortaleza, João Pessoa,
Recife, Campina Grande e Caruaru, que muitas vezes sofrem com racionamento de água. Essa parcela de 1,5% é tão diminuta que sequer os mais modernos aparelhos de medição poderão registrar
qualquer alteração no nível do rio.
Outubro dc40DO
Mas Q,impacto social e econômico será extraordinário. Mais de 8 milhões pe habitantes da região serio beneficiados.pela garantia permanente da água.
É água 'para projetos de irrigação, para a indústria,
para o consumo humano e o setor de serviços'- Com
isso, quando chegarmos ao ano de 2025, a geração
de empregos decorrente do abastecimento evitará
que cerca de 300 mil nordestinos migrem para outras
regiões do País. Especialmente para os grandes centros, onde agravam os já terríveis problemas urbanos
que tanto afligem nosso País.
Mais do que os números, o que salta à vista no
Projeto da Transposição é aquilo que o bom senso indica: levar água ao semi-árido nordestino não é apenas questão de solidariedade, mas também de pragmatismo. Basta pensar que o custo previsto das
obras, çerca de R$2,8 bilhões, é praticamente a quantia gasta só pelo Governo federal na última grande
seca, em 1998, que atingiu o semi-árido nordestino.
Quanto ao impacto ambiental da transposição, é
mínimo. Como os canais serão feitos depois de Sobradinho, a b~cia hidrográfica do São Francisco antes
da barragem, incluindo aí Minas Gerais e Bahia, nada
sofrerá com o sistema. Depois da barragem, como já
se viu, o uso das águas implicará uma redução quase
insignificante do potencial total do rio. Quanto às
obras propriamente ditas, prevêem o deslocamento
de apenas 3.500 pessoas dos lugares onde moram.
Só para comparar, a construção da barragem de Itaparica forçou a remoção de 70 mil pessoas. De qualquer forma, o estudo de impacto ambiental prevê uma
série de aça~s compE!n~atórias, que serão altamente
positivas para o meio ambiente local.
Muitos criticam o projeto sob o argumento de
que o São Francisco tem sérios problemas, causados
pela ação predatória do homem, e que deveríamos
primeiro discutir a recuperação do rio antes de pensar
no aprov~.itamento de suas águas no semi-árido nordestino: Ora, além do fato concreto e objetivo de que
os canais não significarão nenhum agravamento dos
males do São Francisco, a verdade é que foi exatamente, ~ idéia da transposição a força motivadora
para uma série de outros projetos de recuperação do
rio. Eles estão consolidados no Plano de Revitalização Hidro-Ambiental da Bacia do São Francisco, sob
coordenação do Ministério da Integração Nacional.
Em resumo: a transposição não mata o rio. Pelo contrário, ela ajuda a salvar o Velho Chico.
Assim como estamos otimistas e confiantes na
avaliação do Ibama, que organizará as audiência públicas a respeito da questão ambiental, queremos expor e justificar a transposição a todos os brasileiros. E
Quarta-f~im 25
52749
um projeto social e de desenvolvimento regional, com
enfoque pragmático porque beneficia todo o país. A
transposição é essencial para o Nordeste e fundamental para o Brasil.
DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS
o SR. LUIZ CARLOS HAULV (PSDB - PR. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, 23 de outubro, comemorou-se o Dia
do Aviador, da For~ Aérea Brasileira e de Santos Oumont, Patrono da Aviação e criador da aeronave. Sua
invenção é um marco dos mais importantes. Santos
Dumont não é reconhecido como inventor do avião
em todo o mundo, mas em boa parte dele. Há alguns
anos, visitando o Museu Espacial de Washington, não
vi referência, como deveria haver, a Santos Dumont, o
Pai da Aviação, o inventor do avião e o primei~o a voar.
Para nós, brasileiros, é uma honra e motivo de grande'
orgulho ser do mesmo país do inventor do avião, o
mais moderno meio de transporte da história da humanidade. O desenvolvimento fantástico da aviação,
que nos levará às galáxias nas décadas vindouràs,
teve origem com um brasileiro, Alberto Santos Du-'
monto
Ontem, a Força Aérea prestou homenagem a
graduados especiais da Ordem do Mérito Aeronáutico, e fui homenageado com o grau de GrandS'Ofi8ial.
Agradeço à Força Aérea Brasileira pelo relevano;,.,.
te trabalho prestado ao País na defesa de sua integridade e integração, em toda a sua existência. Parabenizo o Comandante, os Oficiais e todos aqueles que
fazem parte do Conselho da Ordem do Mérito Aeronáutico. Fica registrada essa homenagem à nossa
gloriosa Força Aérea e aos aviadores brasileiros.
Sr, Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a polêmica da semana passada e desta é o salário mínimo.
É a segunda vez no ano em que o assunto vem à
tona, estimulado pela proximidade da eleição. No começo do ano isso já aconteceu. Desta feita, no entanto, existe uma notícia agradável. S.Exa. o Presidente
da República, Fernando Henrique Cardoso, concorda
com o mínimo de 180 reais. Na mesma linha do Ministro Pedro Malan, a indicação do corte de despesas
fica a cargo do Congresso Nacional.
Coloco-me à disposição também para ajudar no
corte de despesas, eis que não é mais possível aumentar os impostos no Brasil. Ninguém mais tolera
nem permite que tal aconteça.
Ouvi uma conversa na Comissão sobre a possibilidade de tributar os fundos de pensão. Para mim,
isso constitui risco muito grande. A base de sustentação do desenvolvimento da economia de mercado
dos países da América do Norte, da Europa e do Su-
52750 Quarta-feira 25
DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS
deste Asiática têm sido as fundas de pensão, patrimônio dos trabalhadores. Milhões de trabalhadores privam-se de outras coisas para formar seus fundos de
pensão, que nos levam à socialização, à humanização e à divisão do lucro do capitalismo para aqueles
que constroem a nosso País e o mundo, que são os
trabalhadores. Portanto, uma tributação sobre os fundos de pensão é alga temerário. O que o Brasil pode e
tem condições de fazer é corte de despesa, para aumentar um pouco o miserável salário mínimo que este
País paga.
Aliás, eu aumentaria o Imposto de Renda de todos aqueles que ganham acima da renda média per
capita e não cobraria nada de quem ganha até a média da renda per capita brasileira. Para os que ganham acima, haveria um adicional de 10% de Imposto
de Renda, para pagar o salário mínimo da Previdência e combater a fome e a miséria no País.
Essa é a idéia que tenho sobre a questão. No
mais, pensa que é preciso cortar despesas, mesmo
que seja na linha proposta pelo Presidente da República e pelo Ministro Pedro Malan.
Por último, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputadas, tenha a dizer que estamos aguardando ansiosamente a sanção do projeto de lei de minha autoria que
cria o SIMPLES para escolas de ensina fundamental,
creches e pré-escolas em todo o Brasil. O Relator é a
Deputado Silvio Torres. Trata-se de importante projeto
de lei, que atenderá a milhões de alunos, milhares de
escolas e milhares de funcionários em todo o País.
A implantação do SIMPLES no Brasil é um sucesso. Trata-se hoje de uma reforma tributária para 2
milhões de empresas que adotam o imposto. Estendendo-o agora às escolas de ensina fundamental,
creches e pré-escolas, creio que estaremos contribuindo decisivamente com a educação brasileira.
Quero deixar registrada a satisfação por aprovarmos em parte projeto de lei de tamanha importância, após alguns anos de luta pela reforma tributária,
infelizmente não conseguida até agora.
Muito obrigado.
O SR. AVENZOAR ARRUDA (PT PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
desde 12 de outubro, com a eleição dos novos Prefeitos, estabeleceu-se um debate sobre o cumprimento
da Lei de Responsabilidade Fiscal, sobretudo apontando Municípios - pelo menos do meu Estado onde servidores terão que ser demitidos; creches,
postos de saúde e outros serviços terão que ser fechados.
Outubro de 2000
É precisa fazer um debate bem feita e mostrar
exatamente quais são as alternativas existentes, inclusive para explicitar a conseqüência prática da aplicação dessa lei. Ela pode servir como grande argumenta para quem já queria fazer enxugamento da
máquina, principalmente a partir da demissão de servidores públicos. Agora existiria um belo motivo para
se demitir: a aplicação de uma lei.
Precisamos fazer esse levantamento, até porque, olhando o outro lado da moeda, poderíamos
imaginar, por exemplo, uma reforma tributária ou
mesmo o aspecto da elevação da receita dos Municípios, que geralmente não se discute.
É claro que em alguns Municípios, principalmente naqueles pequenos do interior, a situação é
absolutamente dramática. Ora, um Município que já
está em estado de emergência em função do desemprego em massa e da quebra de produção devido às
conseqüências climáticas sofre ainda mais com a demissão em função da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Não é possível que se admita isso sem pensar
naquilo que se convencionou chamar novo pacto federativo. Os Municípios encontram-se em tal situação
que os Prefeitas estão virando despachantes do Governador do Estado ou da Presidente da República e
não podem mais tomar atitude alguma.
O Partido dos Trabalhadores ganhou duas
Prefeituras no Estado da Paraíba. Uma delas encontra-se em situação extremamente difícil, porque
a herança de todos esses anos de má administração e descalabro é muita grande. Entretanto, pretende-se que se resolva isso dentro de um prazo
inexeqüível.
É importante que aqueles que defendiam aqui
a Lei de Responsabilidade Fiscal como sendo uma
grande saída para o País apontem agora a solução
para esses problemas, porque do contrário a situa..
ção seria muito fácil: bastaria dizer que não há solução e demitir os servidores, fechar os postos de saúde e algumas creches. É essa a solução que se
aponta para o País? Alguém precisa assumir a responsabilidade. Do contrário, é melhor fechar os Municípios e centralizar tudo na Palácio do Planalto.
Acaba-se o pacto federativo, acaba-se a Federação
e transfere-se a responsabilidade para o Governo
Central. Afinal de contas, se ele está determinando
que se aplique certo programa - porque, na verdade, o programa de Governa foi estatizado -, então,
que agora assuma as conseqüências disso.
Outubro de 2000
DIÁRlO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS
É evidente que não podemos concordar com tal
perspectiva, mas precisamos apontar irresponsabilidades. Do contrário, vamos ver pulverizadas diversas
ações de Prefeitos tentando sustentar-se nos seus cargas para fazer o impossível, porque terão de responder
criminalmente, como já foi estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. É isso o que está acontecendo.
Os jornais, inclusive do meu Estado, publicaram
uma relação de vários Municípios. Citei aqui o caso
de um governado pelo PT, por ser motivo natural de
nossa preocupação. Mas foi publicada uma relação
de Municípios que terão não só que demitir - alguns
acham maravilhoso demitir servidores públicos -,
mas fechar creches e postos de saúde, sob o argumen!o de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal. E isso o que está em debate. De onde vêm os recursos? É possível-tolerar situação como essa?
Repito: é preciso apontar irresponsabilidades,
sabendo que alguns serviços são absolutamente essenciais. Do contrário, vamos ter que dizer que esse
não é um problema nosso. Mas ele é um problema do
País que foi criado também por esta Casa.
O SR. THEMfsTOCLES SAMPAIO (Bloco/PMDB - PI. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho hoje a esta
tribuna para, mais uma vez, falar à Nação brasileira, e
em especial ao meu bravo povo piauiense, sobre os
desígnios de nossa agricultura de pequeno, médio e
grande porte, sua importância para o crescimento da
economia nacional e seu inquestionável fator de desenvolvimento social.
Em quase todos os indicadores econômicos ou
agropolíticos que consultamos freqüentemente, lemos que quase metade da população do planeta trabalha na agricultura, redimensionando a contribuição
econômica e social do segmento hoje considerado o
setor da economia mais importante do mundo.
Tal assertiva se baseia nos estudos realizados
por ocasião do 242 Congresso Internacional de Economia Agrícola, realizado no mês de agosto próximo
passado, em Berlim, Alemanha. No Brasil, segundo
dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílios - PNAD realizada em 1999 pelo IBGE, cerca de 18
milhões de pessoas estão envolvidas na atividade
agrícola, o que representa 23% da População Economicamente Ativa do País. Por esses dados técnicos,
não bastassem os inúmeros casos que conhecemos
de subsistência oriunda da agricultura familiar, percebe·se a importância que o setor representa para o desenvolvimento regional e nacional e melhoria das
condições sociais do nosso povo.
Quarta-feira 25 52751
A propósito, Sr. Presidente, colegas Deputados,
nossa política social é hoje, com certeza, o maior ponto de desequilíbrio das ações governamentais, cuja
herança tem, infelizmente, origem nas políticas de erros e discriminações implantadas nos Governos anteriores, trazendo, como conseqüência, uma das maiores mazelas jamais vivenciadas: o desemprego. Para
combatê-lo, um dos caminhos, para não dizer o meIhor de todos, vem do campo.
O setor agropecuário manteve empregado, em
1999, um contingente próximo a 1 milhão e 100 mil
pessoas, quantidade superior ao número de empregados nos setores de crédito, administração pública e
construção civil. A quantidade de empregos formais
do setor rural é bem próxima ao número de empregados no setor de transporte, por exemplo, estimado em
1,1 milhão de pessoas. Como se vê, trata-se de performance invejável, que merece ser vista e analisada
com maior critério por parte de nossos governantes.
Não se há de fugir do óbvio. Nosso País tem vocação agrícola. Temos as terras mais férteis do planeta, temos as melhores e maiores reservas, 05 melhores climas e uma classe trabalhadora sedenta de novas oportunidades. Temos, de igual forma, excelentes
mecanismos de aprimoramento biotecnológico nesse
particular, por intermédio de estudiosos, técnicos,
pesquisadores e cientistas da EMBRAPA, das cooperativas, do próprio Ministério da Agricultura e de tantos outros órgãos de igual importância.
Eis que a agricultura, tomada em seu sentido
mais amplo de agronegócio, pode'representar o caminho mais rápido e eficiente para a superação dos
principais problemas enfrentados pelo Brasil, principalmente no tocante ao emprego. A expansão da
fronteira agrícola e recuperação de áreas degradadas
poderiam permitir a absorção de expressivo contingente de mão-de-obra, tendo em vista o imenso efeito
multiplicador do setor agropecuário na geração de
emprego.
Em nosso Piauí e em boa parte do Nordeste,
cuja vocação agrícola não difere da do restante do
País - e seu povo sabe trabalhar a terra, gosta disso
-, existem bolsões de miséria cuja incidência é maior
na área rural, especialmente naquela castigada pela
seca. Apenas um programa de fortalecimento da agricultura familiar poderia reduzir os níveis de pobreza
no campo, evitando, como tenho dito por inúmeras vezes desta tribuna da Câmara dos Deputados e até
mesmo na votação de proje~os junto à Comissão de
Agricultura desta Casa, o êxodo descontrolado para
os centros urbanos.
52752
Quarta-feira 25
DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS
Concluindo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é dever de todos, independentemente de cor
ou bandeira partidária, compartilhar mais ativamente
desses problemas e da busca de soluções. Para que
a agricultura brasileira possa responder a todos esses
desafios, é necessário que ela passe a ser considerada como a prioridade das prioridades para a retomada sustent~~a do desenvolviment~ e, ~o~o t~l, obj~to
de uma pohtlca abrangente, sem dlscnmlnaçao reglonal. Desse modo, permitiria_a integração e!ic~ente de
todc:s os setore~ q~e c?mpoem ~ a~ro~e~o~lo -: prodU9ao agrícola, mdustn~, comérCIO, Instlt~lçoes fln~ncelras, transporte, serviços etc. -, com vistas a cnar
um sistema articulado que busque o crescimento da
renda no campo e a capitalização do empresário rural
,
(pequeno,
médiO
.. ê . ed
çã ou
d grande), trazendo, por conse'd
qu nCla, r u o e preços para os consumi ores,
,
tit' 'dad d
d
Ih d' t 'b .
malorcompe IVI
e e merca o e me or 15 n UI- d
di'
d
d' . . - d
o com a Immulçao e nosçao e ren a, cu. mlnan
.
sas mazeIas SOCiaiS.
Por isso, salvem a agricultura brasileira. Vivam os nossos agricultores.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB _ SC.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Parlamentares, nesta oportunidade falarei sobre
o custo da construção civil no Brasil, baseado em dados de um trabalho efetuado pelo IBGE sobre o assunto. Sinto-me muito à vontade para vir à tribuna da
Câmara dos Deputados registrar esses dados, baseados em pesquisas competentes e sérias. Em setembro, o metro quadrado da construção civil ficou em
R$321,24 na média nacional. Esse resultado representa variação de 0,25% com relação a agosto R$320,43 o metro quadrado. Essa variação é a menor
desde fevereiro, quando o índice foi de 0,20%. Em setembro do ano passado a variação foi de 0,43%.
A variação acumulada de janeiro a setembro
deste ano é de 5,29%, e nos últimos 12 meses o índice foi de 8,61 %.
Como já havia sido registrado em agosto, a Região Norte, com um custo de R$16,64 o metro quadrado, apresentou a maior alta (0,70%), sendo esse índice
pressionado peJo resultado de Roraima. Assim, o Norte
também ficou com o maior acumulada do ano (5,50%).
Por outro lado, na Região Sul o custo médio da
construção, de R$332,64 o metro quadrado, ficou praticamente estável em 0,07%. Nas demais regiões foram registrados os seguintes custos e variações mensais: Nordeste, R$287,62 o metro quadrado e 0,48%;
Outubro de 2000
Sudeste, R$344,69 o metro quadrado e 0,12%, e
Centro-Oeste, R$302,57 o metro quadrado e 0,16%.
De janeiro a setembro deste ano, os índices regionais estiveram bem próximos, ficando entre 4,55%
no Sul e 5,50% no Norte. Nos últimos 12 meses, as taxas acumuladas situaram-se entre 7,28% no Sul e
9,37% no Nordeste.
Com relação aos resultados dos Estados, devido ao dissídio coletivo dos trabalhadores do setor
Roraima, com variação de 4,47%, teve aument~
acentuado. Também por causa de reajustes salariais,
Sergipe, com 1,97%, registrou forte variação. Os demais índices mensais oscilaram entre O 01% no Distrito Federal e O 88% no Ceará.
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vels em setembro.
Os custos e índices são relativos à nova série
iniciada em janeiro de 1999 e têm como base dezembro de 1998. A interrupção da série anterior, baseada
em junho d~ 19?4, fez-se nece~sá~ia dia~te .das ampias atuahzaço~s das ref~renclas .. t~cmcas do
SINAPI~ promovIdas pela Caixa Econ?mlca Federal,
no sentido de melhor adequá-lo à realidade atual.
Sr. Presidente, ao final de meu pronunciamento
encaminho um gráfico detalhado das áreas geográficas do Brasil, das regiões, do custo do metro quadrado e suas variações, etc. Não vou citar esses dados
por falta de tempo.
A construção civil, considerada um segmento importante para o desenvolvimento do nosso País, está
estável. Um dos fatores dessa estabilidade é a preocupação da Caixa Econômica Federal com a moradia dos
brasileiros, com vistas a tornar o preço do metro quadrado da construção urna realidade acessível a todos.
Esses dados foram pesquisados junto à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, que está .fazendo um excelente!rabalh?, ~nformando com serredade toda a populaçao brasileIra.
Sr. Presidente, convém relembrar que o segmento da construção civil é importante, porque, além
de proporcionar moradias, gera empregos, em especial para a mã?-de-obra não qualifi~ada, ~ue é moti~o
de preocupaçao em todo o mundo, inclUSive no BraSil.
Portanto, é importante que o Governo Federal e
nós do Congresso Nacional estejamos atentos a isso.
Era o que tinha a dizer.
Quarta-feira 25
DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS
Outubro de 2000
GRÁFICO A QUE SE REFERE O
ORADOR
ESTATíSTICAS SELECIONADAS: MATERIAL + MÃO.DE-oBRA
SINAPI • SETEMBRO/OO
CUSTOS NUMERO VARIAC OES PERCENTUAIS
MÉDIOS S ÍNDICES
12
dez/98 MENSAL NO ANO
R$/m2
MESES
=100
ÁREAS
GEOGRÁFICAS
BRASIL
321.24•
113,57.
0,25.
5,291
REGIAO NORTE
RONDONIA
ACRE
AMAZONAS
RORAIMA
PARA
AMAPA
TOCANTINS
316,64
281,08
285,17
332,55
400,51
314,81
329,68
322,63
110,11
108,68
10465
10575
11990
112,43
121,28
112,34
0,70
0,42
050
029
447
0,85
0,27
0,31
5,50
2,70
2,75
9,16
7,92
9,25
3,19
REGIAO NORDESTE
MARANHAO
PIAUI
CEARA
GRANDE
RIO
DO
NORTE
PARAIBA
PERNAMBUCO
287.82
284,51
249,89
287,05
277,13
112,37
109,77
108,97
113,51
109,18
O••
5,019
9.37
0,03
0,17
088
0,08
5,54
9,45
5,19
6,66
3,62
7,13
9,81
9,07
270,25
27910
317,50
256,25
30865
109,57
114,56
112,04
111,651
11343.
06S
0,4l:
0,561
1,971
0,311
676
4,91
4,31
7,13
7,82
10,46
7,99
10,57
9,53
344,69
0,12
0,02
0,87
37090
114,9
116,0
120,8
114,28
11442
REGIAOSUL
PARANA
SANTA CATARINA
RIO GRANDE DO SUL
332,64
33710
327,99
33105
CENTROREGIAO
OESTE
MATO GROSSO DO
SUL
MATO GROSSO
GOlAS
DISTRITO FEDERAL
~LAGOAS
SERGIPE
BAHIA
REGIAO SUDESTE
. MINAS GERAIS
ESPIRITO SANTO
RIO DE JANEIRO
SAOPAULO
FONTE: IBGEIOPElDESIP
•
3,64
5,35
8,61
852
4,98
4,80
4,81
1985
11,39
14,36
809
007
5,71
10,45
5,78
4.85
8,53
9,16
15,50
7,79
810
112,75
11428
·11122
11216
0,07'
0.041
0.091
0,09'
4,5&
4,84
5,74
3.56
7.28
745
B,81
6,20
302,57
115,08
0,18
5,48
9,33
299,23
110,n
0,52
3,92
5,20
284,60
303,10
345,09
11213
118,71
116.28
O1e
359
7,14
6,50
1,51
12,63
B,98
287,91
271,92
355,25
0,31
0,00
0,01
5.38
52753
52754 Quarta-feira 25
DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS
Durante o discurso do Sr. Edinho Bez,
o Sr. Jaques Wagner, {F' SeCretário, deixa a
cadeira da presidência, que é ocupada pelo
Sr. Nelson Trad, ZJ Secretário
.
.,. .
. Insenr aqUi graflco encammhado pelo Deputado
Edmho Bez
O SR. PRESIDE~T~ (Nelso~ Trad) - Com a pa.
lavra o Sr. De~utado S~rglo Novais.
O SR. SERGIO NOVAIS (BlocoIPSB-CE. Sem reVlsão do orador.) - Sr. Presidente, 8ras. e 8~. D~putados, o
salário mínimo é o assunto que me traz a tribuna.
A disposição dos trabalhadores de sair em marcha de São Paulo a Brasília mostra que a questão do
salário mínimo não pode deixar de ser resolvida por
esta Casa ainda este ano. Os patamares do salário
mínimo brasileiro nos últimos anos têm sido ver~onhosos, e temos a chance de resolver essa questao,
ou começar a resolv~-.Ia, p?~que 1.00 dólares estão
longe de ser um salano mlnlmo digno para nossos
trabalhadores.
Tenho em mão o parecer preliminar da proposta
orçamentária de 2001. Todos sabem que consta do
Orçament~ ~m reajuste de 5,57% para o sal~ri.o míni~o, que_sairia de 151 para 1~9 reais. Há aqUi ?Iversas
s~mulaçoes d: ,cu~tos~que ~ao desde 1?9 ate 182 reais. Portant?, la nao sao mais o~ 100 dolares, porque
o dólar esta cotado em 1,9~ reais. .
,.
Mas" ~ara os .1 82 r~a~s, haven~ u!' aCreSClm?
n<:s beneflcl?s prevl~enCI~n?S de 2 bJl.ho;s ~ 900 ~IIhoes de reaiS, na Lei Organlca da Asslstencla Social,
de 272 milhões de reais e no seguro-desemprego e
no abono salarial, u~a. soma, de ~6a.. milhões d~ reais,
perfazendo um aC?res~lmo,de 4 bll~oes ~e reais.
A grande discussã<;> aqui v~i ser de onde vamos
tirar esses recursos. Um dos Líderes do Governo acabou de dizer que pre~isa:rerhos lazer c0:t es .
Ora, os cortes n~ área social ~erão impossíveis
de ser feitos. Pelo co~trário,' vamos ter que investir
mais nesse setor.
Temos pelo menos duas sugestões a fazer.Uma
delas é sobre o valor da publicidade do Governo Federal. Há um crescimento significativo. Estavam previstos para 2000, 167 milhões de,reais para publicidade e propaganda do Governo. Para o ano 2001 , estão
previstos 224 milhões. Portanto, há um crescimento
de aproximadamente 50 milhões de reais somente na
área de propaganda e publicidade, que pouco acresce, porque sabemos que pouco educa, instrui.
Um dos caminhos propostos é cortar as emendas dos Deputados. Temos de estar "atentos a isso,
porque estão previstos para pagamento de juros e en-
Outubro de 2000
cargos das dívidas interna e externa, para o ano de
20010, 68 bilhões de reais e para amortização das
duas dívidas 78 bilhões de reais, perfazendo 146 biIhões de reàis:
Portanto; 'temos de avaliar que é aqui que temos
de fazer os 'cortes do 9rçamento para garantir o salário mínimo de 182 reais.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é insustentável a situação de caos estabelecida pela greve
de servidores. A dos policiais de Pernambuco assusta
o povo brasifeiro, mas esses servidores querem o mínimo necessário à sua sobrevivência. O policial não
pode viver nas favelas, junto com marginais. Os grevistas de Pernambuco, assim como os de Belo Horizonte, têm razão.
Essa é uma indicação que fazemos para o debate que acontecerá nesta Casa.
O Presidente Fernando Henrique está disposto
a contemplar os trabalhadores com o aumento do salário mínimo para 182 reais, mas precisamos saber
onde vamos fazer os cortes no Orçamento. Não podemos garantir os 182 reais com o corte em setores já
tão castigados, como saneamento e habitação.
Muito obrigado.
O SR. SÉRGIO BARROS (P8DB _ AC. Pronuncia o seguinte discurso.) _ Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, quero nesta tribuna fazer o registro do Dia
do Aviador, ocorrido ontem, data esta tão significativa
para o mundo contemporâneo, sobretudo na conjuntura da globalização. Para mim, em particular, essa
data ainda se reveste de um maior significado em vista dos inúmeros vôos que realizei na região amazônica a bordo de pequenas aeronaves, observando-se
que, em muitos casos, o avião era o único meio de
transporte. Essas áreas, onde as grandes distâncias
não são vencidas através dos rios, são encurtadas
pelas rotas aéreas, dada a singularidade da malha hidrográfica ou a precariedade da malha viária.
Sabemos qU!=l a grandeza de uma força armada
está no preparo profissional de seus homens, na evolução tecnológica dos seus equipamentos e na capacidade de pronta resposta aos chamados da nação,
para o controle, monitoramento, salvamento e, sobretudo, para levar o desenvolvimento. Exemplo disso é a
implantação do ,Sistema de Vigilância da Amazônia SIVAM, que tem como objetivo o controle e a vigilâneia da Amazônia. e que, até o ano 2002, deverá estar
funcionando plenamente, passando importantes informações aos segmentos do Governo, além do que toda
a navegação aérea estará sendo devidamente monitorada, o que proporc~onará maior segurança ao~ vôos
e, sobretudo, garantirá o controle de toda a reglao.
Outubro de 2000
DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS
Mas só isso não basta! É preciso maior empenho e flexibilidade dos n9SSOS Ministros da área econômica e mesmo dos nobres colegas desta Casa, no
sentido de que sejam viabilizados maiores recursos
financeiros para a Força Aérea, Brasileira, a fim de
que realmente possa cumprir a contento a sua verdadeira missão. Sem verbas, como será possível instalar um esquadrão aéreo no extremo oeste da nossa
Amazônia, lá no Município de Cruzeiro do Sul, no
Acre? Como poderá ser mantida a vigilância sobre
nossas fronteiras e o apoio a elas?
O que se sabe, hoje, é que as Forças Armadas
estão até mesmo reduzindo o número no recrutamento
de soldados por falta de recursos financeiros, o que nos
parece uma lástima, quando consideramos que a prestação do serviço militar, além de preparar o jovem para
servir à Pátria, fortalece-lhe o espírito de nacionalidade.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a aviação militar comercial e particular é importante fator de
desenvolvimento em qualquer lugar do mundo, mas,
na Amazônia e, principalmente, no Acre, é fundamental. Portanto, desta tribuna, quero enaltecer o trabalho
que foi executado durante décadas pelo Correio Aéreo Nacional- CAN, como ,também a dedicação de
particulares como o entusiasta amigo amar Bandeira, pelo apoio que presta àqueles que se dedicam à
aviação no Estado do Acre e em particular no Município de Tarauacá.
,
.
.
,
,
Tambem ~a' d~~UI a m'~ha homenag~m, postu~
ma a,o destemido pilo o Agna do Nunes ~hvelr~, c~
nhec!do em ~odo o nosso E,stado como o, ,Barbmha.,
faleCido ,no d,a 24 de fevereiro de 1~98, Vitima de ac,dente aereo, quando: er:n c~mpanhla do nobre col,eg~
~eputado Federal Marc'~ Blttar: ~o Deput~do Jose V~eira e de sua esposa, TOlnha Vieira, Prefeita do MUnlcípio de Sena Madureira,
áreas urbanas
. , sobrevoava
,
alagadas. Portanto, aqUI fica a minha homenagem ao
"Barbi~~a" e ~tant~s ,outros
Quarta-feira 25 52755
dezoito delas, apenas naquele Município, do mês de
setembro para cá.
O Hospital Municipal de Feijó, o único da cidade,
tem atendido diariamente de trinta a cinqüenta crianças que apresentam algum dos sintomas desse vírus,
como diarréia, febre alta, náuseas e cólica. Segundo
extensa matéria publicada hoje pejo jornal Folha de
S.Paulo, das cerca de 1.500 crianças que foram examinadas no hospital desde o início de setembro devido ao rotavírus, ao menos sessenta delas, em estado
grave de desidratação, tiveram de permanecer internadas por alguns dias,
O rotavírus se espalha pelo ar e pela água e só
pode ser combatido por meio de hidratação. Para o
combate eficaz dessa epidemia, é necessário que o
Governo Federal, por meio da FUNASA, trabalhe em
parceria com o Governo do Estado e com as Prefeituras
locais, numa ação emergen.ciaJ que ori~n!e a população
u~ana e rural sobre os metod?s de hlgle~~ e prevenç~~ ~ue, dev~m s~r a?~tados. Ja temos ~otl~la de que a
Vlgllancla Epldemlolog,lca do Esta~o esta orlenta~do ~s
mora~ores sobre medIdas que e:vltem a co~!am,"açao
pelo,vlrus e de qu~ amostra~ de agua de FelJoforam recolhidas para anáhse em RI~ Branco.
"
Esse trabalho necessIta, entretanto, ser Intenslfi~a~o, com a contribuição. imprescindível do corpo
tecmco e da estrutura matenal da FUNASA no Acre, a
fim de que o vírus não se dissemine para outros Municípios acreanos e do vizinho Estado do Amazonas. É
por isso que estou, na data de hoje, encaminhando
expediente ao Ministro da Saúde e ao Presidente da
FUNASA _ sem desconsiderar a atenção que ambos
têm dispensado ao Acre _ solicitando que o Executivo
Federal dedique especial atenção ao problema, canaIizando toda a sua atenção para o controle e a eliminação desse vírus no Acre.
Al'á
' desI S S raso e S rs. Deputad
os a A
ocorrencla
,~
,.:
pilotos que perderam
:~:~:~~~~eg~~=i~~;:~~=~:I~~~~~~a~:~~~~~
suas VI as na mazoma.
Cumprimento, ainda, em nome dos Comandantes Ribeiro e Jairo Guilherme, a todos os pilotos, civis
e militares que, diariamente, levam o necessário apoio aos isolados rincões do Acre, da Amazônia e de
todo o nosso Brasil.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, também
desejo manifestar minha preocupação com uma epidemia de rotavírus que atinge no momento o Estado
do Acre, particularmente o Município de Feijó, localizado a 369 quilômetros da Capital, Rio Branco. Trata-se de um vírus que acomete fundamentalmente
crianças de até 5 anos de idade e que já levou à morte
pios acreanos se defrontam, que é a falta de saneamento básico. Premidos pelo êxodo rural e o conseqüente inchaço de sua população urbana, tanto a Ca~
pital do Estado, Rio Branco, quanto os demais Municípios do interior se defrontam com uma precaríssima
_infra-estrutura urbana, caracterizada pela ausência
de redes de esgoto e serviços de drenagem.
Somos sabedores da preocupação que o Govemo Federal, por intermédio do Ministério da Saúde
e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, tem
dedicado a essa questão, mas ela ainda não assumiu
a importância que deveria ter na agenda político-administrativa dos governantes municipais e estaduais.
52756 Quarta-feira
ts
DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS
Muitas vezes, o que vemos é o estabelecimento de
prioridades que não enfrentam a gravidade desses
problemas, problemas estes cuja solução guarda estreita relação com a melhoria da saúde pública, a queda da mortalidade infantil e a qualidade de vida das
.
nossas po~ulações.
Serylço~ a~~qu~dos de san~am.ento, capazes
de r~d~zlr a !nc'~enc2a ? a 'prevalencl~. d~ d,?enças
endemlca~, te~ I~fluencla direta e poslt~va nao apenas na saude pu~hca e no bem~estar.soclal, ma~ também na econ<:mla, tendo em vista que proporcionam
notável reduçao de custos para o sistema de saúde,
diminuindo a quantidade de internações hospitalares
e o consumo de medicamentos além de se evitar o
sofrimento da populaÇão causado pelas doenças.
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.Boa In ra-es ru ura e saneamen o, e. a or essenclal para que se "alcance um novo estagio no processo de desenvolvimento nacional. Sou defensor da
autonomia dos Municípios e dos Estados quanto à
prestação dos serviços de coleta, tratamento e disposição dos esgotos sànitários. Como os entes federativos mais próximos da população, eles têm maior visibilidade dos problemas urbanos, por estarem em contato direto com as demandas populares. Todo trabalho a ser desenvolvido necessita, é claro, do suporte
financeiro da União, e é por isso que se torna imprescindível o estabelecimento de parcerias, entre os diversos níveis institucionais, que permitam a superação dos graves problemas de saneamento que afligem a sociedade brasileira em seu conjunto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Trad) _ Concedo a
palavra ao nobre Deputado B. Sá, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSDB.
O SR. B. SÁ (PSDB -PI. Como líder. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na
última quínta~feíra, dia 19 de outubro, o PSDB do Estado do Piauí reuniu-se, por toda a manhã, com Vereadores, Vice-Prefeitos e Prefeifos eleitos pela legenda no
último dia 1º de outubro. Evolufmos de dezenove Prefei:
tos, em 1996, para cinqüenta, nesta última eleição. Em
termos proporcionais, foi o partido que apresentou o
maior crescimento em todo o Estado.
Nesse encontro, realizado num auditório em Te~
resina, onde estavam presentes mais de 400 pessoas, festejamos a vitória e traçamos planos para um
maior crescimento do partido em futuros embates.
Também aproveitamos a oportunidade ímpar para
alertar principalmente os novéis que assumirão suas
Prefeituras no dia 1 de janeiro do próximo ano para
alguns detalhes importantrssimos relativos ao processo administrativo municipal.
º
Outubro de 2000
'Destacamos, na ocasião, o trabalho paradigmático, emblemático e modelar desenvolvido pelo Prefeito Firmino Filho, do PSDB, em Teresina. Por essa razão, ele foi reeleito, com belíssima votação, aínda no
primeiro turno.
Firmino Filho procura executar não só obras de
pedra e cal, mas também aquelas que permitem o desenvolvimento sustentado principalmente das comunidades periféricas da zona urbana e interiorana, que
precisam de uma chance para disputar o cada vez
mais ãngustiante e estreito mercado de trabalho.
.
_
Para t~nto, tem _ desenvolvido aço~s. .espetacula~s na Implantaçao de hortas comumtanas,
na geraça? de emprego e renda e no.estímulo ao artesanato, Isoladamente ou em parcena com o Banco
.
do Nordeste, dentro dos chamados programas do ml.d't
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crocre 10•• am em em rea Iza o o Imo ra a o em
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parcena com o
, por m?lo o rOJe ~. asu o,
que assentou na zona rural ,:"als de ~~O famlhas, que
pa~saram a desenvol~~r agricultura Irr~gada, gerando
mais renda e, consequentemente, mais empregos.
Chamamos a atenção de todos os Prefeitos,
Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos para o fato de que
o povo mora no Município. Infelizmente, em Estados
atrasados como o Piauí, poucos Prefeitos têm conseguido, ao longo de sucessivas histórias administrativas, libertar-se da terrível pecha do clientelismo e do
paternalismo, que embotam, atrasam e nada constróem de produtivo para o futuro. Essa ação tem de
ser barrada, sob pena de aumentarem as legiões de
p~:::soas nas cid~~es .e no interior sem nenhuma condlçao de sobrevlvencla.
Destacamos outro fato importantíssimo: se aigum dos Municípios do Estado do Piauí tornar-se
~uto-s~fi~ie~~e na produção ?~ .hortifrutigr~njei':os,
ISSO vai SIgnificar uma extraordJnana economia, pOIS ai
imensa maioria deles não tem praticamente nenhuma
produção para atender ao consumo diário. Conseqüentemente, há uma evasão diária, mas imperceptível, de divisas. Se houver essa produção, haverá mais
dinheiro circulando no Município, com aumento de riquezas e surgimento de novos empregos.
Enfatizamos também a importância da Lei de
Responsabilidade Fiscal, em boa hora aprovada pela
maioria deste Congresso Nacional, que definiu também as punições que serão aplicadas àqueles que
não souberem usar os recursos da sua administração
ou que levianamente continuarem a agir como muitos
têm feito principalmente nos interiores mais esconsos, mais largados e de difícil acesso até mesmo para
as ações fiscalizatórias de promotorias ou da Justiça.
Outubro de 2000
DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS
Quarta-feira 25
52757
I
Nessas localidades, o povo, na sua malona,
O SR. PRESIDENTE (Nelson Trad) - Com a pa~
nem tem condições de perceber sua situaçãõ do
lavra a Sra. Deputada Fátima Pelaes.
dia-a-dia e sequer sabe o que é cidadania. Esses PreA SRA. FÁTIMA PELAES (PSDB - AP. Sem refeitos agem como verdadeiros sobas e são os maiovisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depures empregadores do Município, distribuindo contratados, a visão da fauna e da flora como sistema intocheques a torto e a direito, sem fiscalização alguma,
cável, sob uma redoma que o mantenha livre do eleachando ser essa a maneira correta de se perpetuar
mento humano, está entre as muitas idéias que morno poder. Ainda dizem, de maneira hipócrita e demarem com este milênio que chega ao fim.
gógica, que estão gerando empregos, mas assim proHoje, ecologistas e ambientalistas são os primecedem porque lhes falta a devida fiscalização, princiiros a declarar que não se pode manter o homem à
palmente da sociedade na qual ele reina, para não dimargem da natureza, mesmo porque fazemos parte
zer a qual não administra.
dela. À concepção obsoleta da inviolabilidade do
meio em que vivemos, sobrepõe-se agora a tese do
Informamos aos companheiros do PSDB que, a
partir de janeiro ou fevereiro do ano que vem, levaredesenvolvimento sustentável: agir sobre o ecossistemos essas noções fundamentais aos Municípios-pólo
ma de modo racional e parcimonioso, explorando-o
do interior do Estado, por meio de palestrantes de ousem depredá-lo, aproveitando-o sem destruí-lo, transformando-o em fator de crescimento econômico e de
tras regiões, notadamente daquelas onde o processo
administrativo municipal é bem-sucedido, sempre viprosperidade social. Essas as profundas mudanças
sando à busca da cidadania para libertar o indivíduo
em que hoje se empenha o Estado do Amapá.
do clientelismo e do paternalismo, com, pari passu a
É uma verdadeira revolução que atualmente se
isso, ações que promovam o desenvolvimento susverifica na Amazônia brasileira, em especial no Estado que represento nesta Casa. O testemunho vergotentado que todos desejamos para o País.
Por último, Sr. Presidente, nos quase dez anos
nhoso da destruição da floresta, da extração indiscrique estou nesta Casa, vejo, sucessivamente, que é
minada de madeiras, das condições subumanas em
muito fácil ocupar a tribuna fi criticar as ações do atual
que viveram milhares de nativos cede espaço, pouco
a pouco, a uma nova realidade, mais justa e mais deGoverno Federal ou de outros, mas, na verdade, são
muitas as ações implementadas pelo atual Governo e
cente: em vez do extrativismo predatório, pequenas
que estão a falhar na aplicação, na ponta, no capilar,
fábricas de óleo de castanha; em lugar da ignorância
porque infelizmente os Prefeitos, os Executivos Munie da doença, investimentos públicos que fazem surgir
cipais, as lideranças naturais não conseguem entenescolas e postoF de saúde.
Esses,.nobres colegas, são' os frutos de um trader o significado delas, por um lado, ou, quando as
entendem, agem de maneira aleivosa e traiçoeira,
balho sério e competente do Governador João Albermantendo a população no obscurantismo e no atraso
to Capiberibe, que ousa e opõe-se corajosamente a
para que eles possam se perpetuar clientelisticamenequívocos e m,istificações.
te no poder ao longo dos anos. É fácil criticar daqui de
Com isso, a taxa de crescimento do Amapá, em
cima, mas é muito mais importante aproveitarmos as
1999, foi de 7%, enquanto a do Brasil não passou de
0,3%, prova de que a solução para os gigantescos prooportunidades, como se tem aproveitado, para, no interior, nos Municípios, nos locais onde estão as lideblemas econômicos que nos desafiam não está em conranças que nos apóiam, chamar a atenção para o fato
tas misteribsas e em cálculos delirantes, mas em atitude que o País está a precisar dessa ação desassomdes simples, em ações concretas e em idéias viáveis.
brada e destituída de qualquer ira ou raiva momentâSe, por um lado, a educação, a saúde e a econonea. Afinal de contas, os Governos passam, mas a
mia do Estado do Amapá vêm apresentando resultados
Nação é eterna.
animadores e repercutindo favoravelmente na mídia naPor isso, Sr. Presidénte, nós, do PSDB, parti- - cional, por outro lado, os jomais alertam-nos para a triste
realidade política que acontece no Estado do Amapá.
cularmente do Estado do Piauí, prosseguiremos nesse trabalho de esclarecimento, de levar aportes aos
Hoje, aquele povo vive uma instabilidade polítiExecutivos Municipais não só do nosso partido, mas '
ca resultante de ações de um pequeno grupo de Parde outros que eventualmente venham a nos procurar,
lamentares que tiveram interesses pessoais prejudiporque entendemos que o dia-a-dia da vi.da desta
cados pelas medidas moralizadoras que o Governagrande Nação acontece nos Municípios.
dor Capiberibe vem adotando em seu Governo.
Muito obrigado.
Inconformados com as medidas, esses Parlamenta-
52758 Quarta-feira 25
DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS
res desrespeitam a lei, a Constituição e principalmente o nosso povo.
Desde o final da semana passada, os principais
jornais do Pars estampam manchetes do afastamento
do Governador João Alberto Capiberibe, sob falsa
acusação de desvio de verba destinada à educação.
A acusação é grave e não procede. O próprio Tribunal
de Contas reconhece isso. A forma como se deu a votação do impedimento do Governador, na Assembléia
Legislativa do Amapá, é mais grave ainda, considerada uma aberração por juristas de renome.
O Governador afirma que essa ação é uma resposta à sua iniciativa de convocação da CPI do Narcotráfico, que culminou com a incriminação de Parlamentares e autoridades locais. Além disso, o Governador ousou tirar privilégios do Poder Legislativo 10cal, reduzindo o orçamento em 50%, cumprindo, dessa forma, lei federal.
Sr. Presidente, nobres colegas, é necessário
que as autoridades tomem providências urgentes
para impedir que esse grupo autoritário denigra a
imagem do Poder Legislativo do Amapá. E mais: que
aquela Casa parlamentar, que é a Casa do povo, torne-se ferramenta para impedir que o Governo do
Estado trabalhe e execute projetos que visam ao
bem-estar da comunidade e ao desenvolvimento do
Amapá.
Não podemos permitir, Sr. Presidente, nobres
colegas, que interesses pessoais prejudiquem toda a
população do Amapá. Não nos podemos calar enquanto um pequeno grupo tenta barrar o sentimento
de confiança com que vemos nascer um novo Amapá,
digno da grandeza e do valor da nossa brava gente.
O PSDB do Amapá tem dado todo o apoio ao
Governo do Estado. Hoje também estivemos com
nosso Presidente, Teotônio Vilela, através de quem a
Executiva Nacional manifestou seu apoio, porque reconhecemos o comprometimento daquele dirigente
com o Estado do Amapá e com o Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PEDRO CELSO (PT - DF. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
muito rapidamente, registro mais uma vez a preocupação do Distrito Federal com relação à destinação
dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador,
porque novamente a imprensa daqui denuncia o Govemo por estar contratando entidades sem a qualificação necessária, sem as estruturas e o corpo de
pessoal necessários para a execução dos programas
de qualificação profissional, o PLANFOR - Plano Nacional de Formação Profissional do Trabalhador, do
Ministério do Trabalho.
Outubro de 2000
Portanto, Sr. Presidente, urge que o Ministério
do Trabpl"o e a Secretaria de Controle Federal tomem pn....dências quanto à boa aplicação dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador no Distrito
Federal. Centenas de milhares de trabalhadores devem receber qualificação profissional para tentar o ingresso ou o reingresso no mercado de trabalho. Isso
está sendo impossibilitado porque a administraç?o
dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador do
Distrito Federal está muito aquém do que determina o
Ministério do Trabalho e o Conselho Deliberativo do
Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Lembro que muito recentemente houve um escândalo de proporções enormes aqui no Distrito Federal com relação aos desvios desses recursos.
Esperamos que o Ministério do Trabalho, a própria
Secretaria do Trabalho do Distrito Federal e os órgãos
competentes saibam responder a mais essa acusação de má administração dos recursos públicos; aliás,
recursos pertencentes aos trabalhadores.
Muito obrigado.
O SR. ALBERTO FRAGA (Bloco/PMDB - DF.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, na verdade, venho a esta tribuna com
grande preocupação pelo que acabei de a\3sistir na
televisão: um tiroteio entre policiais militares do Estado de Pernambuco.
Queria fazer um apelo ao Governador daquele
Estado, que é do meu partido, o PMDB, para que converse com a categoria.
Na verdade, faço questão de dizer que a categoria pretende algo que é de direito. Existe lei federal segundo a qual ninguém poderá ganhar menos do que
um salário mrnimo. No entanto, o policial militar do
Estado de Pernambuco tem um soldo de 74 reais.
Acho que, antes de adotar medidas tão draconianas, como as que já estão sendo implementadas,
como a discriminação da categoria - sabemos que os
policiais militares não podem fazer greve, mas, hoje, a
categoria não suporta mais o arrocho e o descaso
com que os Governos tratam esses funcionários -,
dever-se-ia primeiro reconhecer seus direitos. O policial militar está pagando um preço muito alto, e os governantes aproveitam para pagar salário de 70 reais
para um policial militar, que arrisca sua vida diariamente; e as condições de trabalho, todos conhecemos, não são boas.
Vi com extrema preocupação um tiroteio em que
saíram feridos um comerciante, um major e, parece-me, um bombeiro militar.
Se não houver bom senso de ambos os lados,
tenho certeza de que isso pode descambar para mor-
Outubro de 2000
I?JÁRIo DA CÂMARADOS DEPUTADOS
tes e até um embate com as Forças Armadas, que até
o presente momento têm-se comportado de forma
muito normal, sem se afastar de sua função pública,
fazendo apenas o policiamento em locais - vamos dizer assim - de alta periculosidade.
Por isso, Sr. Presidente, aproveito este espaço
para pedir ao Governador do Estado de Pernambuco
que encontre uma solução para esse problema. Isso é
necessário, e a população vai entender. Os policiais,
por sua vez, também têm que entender o momento de
prosseguir e saber o momento de parar. E o momento, na verdade, não é de radicalização. O que está em
jogo é a segurança da sociedade. Aquele que dá a
sua vida por alguém que sequer conhece, nesse momento, tem que ter bom senso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. EXPEDITO JONIOR (PFL - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu não poderia deixar de registrar ação conjunta, denominada Justiça Rápida, realizada no Estado
de Rondônia pelo Poder Judiciário do meu Estado,
Ministério Público e Defensoria Pública, em que foi
mobilizado praticamente todo o Estado, com o objetivo de resolver os conflitos que comprometem a paz
do cidadão comum no seu dia-a-dia.
Vou relatar alguns casos:
Em Machadinha do Oeste, sob a coordenação do juiz João Batista Chagas dos
Santos, os trabalhos da Justiça Rápida se
desenvolveram no Município de Vale do
Anari. Com a expedição de 45 certidões de
nascimento, 202 alistamentos militares e
transferências e entrega de 800 títulos eleitorais, no total foram atendidas 1.101 pessoas. (...) Em Rolim de Moura - nossa base
eleitoral - 386 pessoas buscaram a Justiça
Rápida, resultando na formalização de 225
pedidos iniciais. Sob a coordenação da juíza
Rosemeire Conceição dos Santos Pereira
de Souza, realizaram-se 134 audiências,
nos dias 25, 26 e 28, sendo proferidas 128
sentenças. Auxiliaram na realização dos trabalhos acadêmicos de Direito da Universidade Federal de Rondônia e da Universidade Luterana do Brasil.
Sob a coordenação do juiz Luís Antônio Sanada Rocha, a Justiça Rápida na Comarca de Alta Floresta do Oeste teve seus
trabalhos realizados no Município de Alte
Alegre dos Parecis. No dia 26, foram realizadas 45 audiências, sendo proferidas 44
sentenças. Face à inexistência de Oefenso-
Quarta-feira 25 52759
ria Pública naquela comarca, foram nomeados quatro advogados como defensores públicos ad hoc. (...) Em Ji-Paraná, foram 178
as sentenças realizadas nos dias de mobili:.ração no Colégio Marcos Bispo. Os trabalhos se desenvolversm sob a coordenação
da juíza Maria Abadia de Castro Mariano
Soares Lima, com a participação dos Juízes
Edewaldo Fantini Júnior, Edson Sassamoto,
Jorge Luiz Gurgel do Amaral, Maximiliano
Deitos, Valdecir Ramos e Sílvio Viana. O
número de sentenças proferidas chegou a
135. A expedição de documentos também
foi bastante procurada pela população (...).
Sr. Presidente, registro meu agradecimento ao
Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Estado de Rondônia.
Peço a V.Exa. que incorpore ao meu pronunciamento matéria veiculada pelo jornal Diário da Amazônia, publicada no dia 22 de outubro, no Caderno
Especial, folha A-7, da qual li os dados constantes
deste pronunciamento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
MATÉRIA A QUE SE REFERE O
ORADOR
."
Operação "Justiça Rápida" terá mobilização
em todo o Estado
Mais de mil pessoas atendidas
Em Machadinha do Oeste, sob a coordenação do
juiz João Batista Chagas dos Santos, os trabalhos da
Justiça Rápida se desenvolveram no Município de Vale
do Anari. Com a expedição de 45 certidões de nascimento, 202 alistamentos mílítares e transferências e entrega de 800 títulos eleitorais, no total foram atendidas
1.101 pessoas. Em Colorado do Oeste, os trabalhos,
coordenados pelo juiz Ênio Salvador Vaz, foram desenvolvidos na cidade de Corumbiara. Na área de famma,
chegaram a setenta os atendimentos prestados, sendo
mais 21 na área do Juizado Cível e seis orientações na
área criminal. Foram expedidasi6 carteiras de identida
de e entregues 133 títulos de eleitor.
Em Rolim de Moura, 386 pessoas buscaram a
Justiça Rápida, resultando na formalização de 225
pedidos iniciais. Sob a coordenação_ da Juíza Rósemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza, realizaram-se 134 audiências, nos dias 25, 26 e 28, sendo
proferidas 128 sentenças. Auxiliaram na-realização
dos trabalhos acadêmicos de direito da Universidade
Federal de Rondônia e da Universidade Luterana do
Brasil.
u
52760 Quarta-feira 25
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Sob a coordenação do juiz Luís Antônio Sanada
Rocha, a Justiça Rápida na Comarca de Alta Floresta
do Oeste teve seus trabalhos realizados no Município
de Alto Alegre dos Parecis. No dia 26, foram realizadas 45 audiências, sendo proferidas 44 sentenças.
Face à inexistência de Defensoria Pública naquela
comarca, foram nomeados quatro advogados como
defensores públicos ad hoc.
Em Espigão do Oeste, a Operação Justiça Rápida foi levada ao Distrito de Canelinha. Os trabalhos,
coordenados pelo Juiz José Gonçalves da Silva Filho,
totalizaram uma dezena de inquirições e depoimentos, sendo proferidas duas sentenças. Em Presidente
Médici, sob a coordenação do Juiz Mário Milani, a
Justiça Rápida foi ao Distrito de Estrela de Rondônia.
Ali foram realizadas seis audiências e proferidas seis
sentenças, além de tomados nove depoimentos.
A fase de atendimento e triagem em Pimenta
Bueno foi realizada no bairro Nova Pimenta, onde, segundo o Juiz Marcos Oldakowski, coordenador da
Operação; há uma maior concentração de população
carente. Segundo ele o bom trabalho feito pelo Ministério Público motivou uma procura regular aos serviços da Justiça Rápida, inexistindo ali demanda reprimida nos casos normalmente atendidos pelo Juizado
Especial. Por esta razão, ma mobilização predominaram os casos de família, principalmente divórcio, investigação de paternidade e guarda de menores. Foram realizadas 24 audiências, sendo proferidas 19
sentenças e tomados 11 depoimentos.
Em Ariquemes, os trabalhos durante a mobilização do dia 26 foram coordenados pelo juiz Nelson
Dagmar. O número de audiências foi de 91, sendo
proferidas 64 sentenças e tomado 55 depoimentos.
Em Ji-Paraná foram 178 as sentenças realizadas nos dias de mobilização no Colégio Marcos Bispo. Os trabalhos se desenvolveram sob a coordenação da Juíza Maria Abadia de Castro Mariano Soares
Lima, com a participação dos Juízes Edewaldo Fantini Júnior, Edson Sassamoto, Jorge Luiz Gurgel do
Amaral, Maximiliano Deitos, Valdecir Ramos e Sílvio
Viana. O número de sentenças proferidas chegou a
135. A expedição de documentos também foi bastante procurada pela população: 83 certidões de nascimento, 100 carteiras de identidade, 72 títulos de eleitor, 108 carteiras de trabalho e 146 cartões de CPF.
Foram também distribuídas 650 senhas para futura
confecção de cédulas de identidade.
Na Comarca de Jaru, sob a coordenação da Juíza Sandra Aparecida Silvestre, os serviços de atendimento e triagem foram feitos em quatro pontos estratégicos, sendo um central e três nos bairros. Partici-
Outubro de 2000
param dos trabalhos vinte esta.giários do curso de direito da Universidade Luterana do Brasil em Ji-Paraná. Foram 139 as audiências realizadas, sendo proferidas 90 sentenças e tomados 241 depoimentos.
Em Ouro Preto do Oeste, pela primeira vez se
realizou a Operação Justiça Rápida. Os trabalhos foram coordenados pelo Juiz Glauco Antônio Alves,
que preferiu que estes se realizassem no próprio fórum, de forma que se possa, n1iS próximas ações,
partir para deslocamentos da equipe, mas já se tendo
uma noção exata dos quantitativos necessários. Por
só haver uma defensora pública atuando na Comarca, três advogados voluntários foram indicados pela
OAB local. Muitos estagiários da Universidade Luterana do Brasil auxiliaram não apenas na triagem, mas
também nas tentativas de conciliação no dia 26. A Juíza Maria Abadia, da Comarca de Ji-Paraná, colaborou na Comarca de OU(Q Preto do Oeste. Foram realizadas 35 audiências cíveis e uma criminal. Houve ainda a lavratura de 19 registros de nascimento e a expedição de 11 certidões (2ª via) de registros de nascimento e de casamento. Empresas como Laticínios
Daki, Super Pão, Supermercado Traingulina e Leomar Sabatini doaram alimentos para a comunidade
atendida.
Em Cacoal um grande número de pessoas compareceu à Escola Cora Coralina, na região central da
cidade, para as audiências e outros serviços que foram prestados à comunidade no dia 26. Foram realizadas 31 audiências, proferidas 31 sentenças e dados
70 despachos. A Defensoria Pública realizou 108 atendimentos e o Ministério Público fez 35. A comunidade
pode contar também com expedição de documentos.
Foram emitidas 152 carteiras de identidade, 41 títulos
de eleitor, 35 carteiras de trabalho, 13 certidões de
nascimento e oito de casamento. Sob a coordenação
da Juíza Tânia Maria Guirro Baldan, a operação contou ainda com a participação dos Juízes Guilherme
Ribeiro Baldan e IIisir Bueno Rodrigues.
Na Comarca de Costa Marques, sob a coordenação do Juiz Carlos Augusto Teles de Negreiro, a
fase de triagem foi realizada em caráter itinerante,
nos bairros e zona rural do município, nos dias 21 a 24
de fevereiro. As audiências foram feitas nos dias 25 e
26. A Prefeitura Municipal colaborou com a operação,
colocando ônibus e outros meios de transporte para
locomoção dos cidadãos. Houve a expedição de 47
certidões de registro de nascimento, 60 carteiras de
identidade, 39 cartões de CPF e 79 títulos de eleitor.
Os advogados José Neves Bandeira e Antônio Gomes Barbosa Neto atuaram como defensores dativos.
Outubro de 2000
DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS
Foram ajuizadas 94 ações e realizadas 97 audiências, sendo prolatadas 75 êentenças.
Em Vilhena, a Operação Justiça Rápida registrou 226 atendimentos. Sob a coordenação do Juiz
Gilberto Gianasi, a mobilização apresentou como saldo 94 sentenças e 37 despachos. A expedição de qocumentos totalizou cem carteiras de identidade, 130
títulos eleitorais e 80 certidões de nascimento. Na Comarca de Cerejeiras, onde os trabalhos da Justiça
Rápida se realizaram sob a coordenação do Juiz Maurício Carlos Corrêa, o número de audiências chegou
a 76, com 47 sentenças proferidas e 116 inquirições e
depoimentos. Foram expedidas 40 certidões de nascimento, 125 carteiras de identidade, 101 títulos de
eleitor e 54 carteiras de trabalho.
Na Comarca de Alvorada d'Oeste, sob a coordenação do Juiz Amauri Lemes, os trabalhos da Justiça
Rápida foram realizados no Distrito de Tancredópolis,
durante a mobilização do dia 26. Houve ainda a prestação de serviços à comunidade, como a expedição
de documentos, que totalizou 184 títulos de eleitor,
115 carteiras de identidade e 23 certidões de nascimento. Foram feitas sete audiências e sete sentenças
foram proferidas.
Na Comarca de Guajará-Mirim, os trabalhos da
Justiça Rápida, realizados no bairro Jardim das Esmeraldas, foram coordenados pelo Juiz Edenir Sebastião
da Rosa e contaram com a participação dos Juízes
João Adaiberto Castro Alves, João Luiz RoJim Sampaio
e Sérgio William Domingues Teixeira. Durante a mobilização do dia 26, foram realizadas 240 audiências, seno
do proferidas 195 sentenças e tomados 173 depoimentos. Foram expedidas 157 certidões de nascimento e
109 carteiras de identidade, além de 37 títulos de eleitor.
A Prefeitura Municipal serviu um sopão às pessoas que
acorreram à operação.
As audiências visam resolver conflitos
que comprometem a paz familiar do cidadão
comum no seu dia-a-dia.
Regularizar judicialmente a situação de milhares de famílias rondonienses que, por razões sócioeconômicas, _não têm acesso normalmente ao serviço
da Justiça, é o objetivo de uma grande mobilização
dos juízes de todo o Estado de Rondônia, anunciada
pelo presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Renato Martins Mimessi, para o próximo dia 2 de
dezembro. A exemplo da Operação Justiça Rápida
que marcou o início de sua gestão em fevereiro deste
ano, quando em todas as vinte comarcas de Rondônia foram realizadas audiências com integrantes do
Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defenso-
Quarta-feira 25
52761
ria Pública, nesta segunda mobilização simultânea
em âmbito estadual estarão se realizando audiências
visando a resolver conflitos que comprometem a paz
familiar do cidadão comum no seu dia-a-dia. Também
serão feitas audiências visando à justificação da expedição de certidão de nascimento para maiores de
11 anos.
Supervisionados pela Corregedoria-Geral da
Justiça, que tem à frente a Desembargadora Zelite
Andrade Carneiro, auxiliada pela Juíza de Direito Ivanira Feitosa Borges, os trabalhos da Operação Justiça Rápida de dezembro vão atender, sobretudo, a demanda reprimida que há na área das Varas de Família
e de Registros Públicos. Poderão ser resolvidos, portanto, problemas de separação de sociedade de fato,
divórcio, alimentos e guarda de menores, desde que
não seja para fins previdenciários.
Primeira mobilização em Rondônia
Na manhã do dia 14 de fevereiro de 2.000, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Desembargador Renato Mimessi, recepcionou a
imprensa, quando anunciou oficialmente a abertura
da Operação Justiça Rápida em sua edição para este
ano. Em seu pronunciamento, o presidente do TJRO
destacou a participação do Ministério PúbUco e dos
membros da Defensoria Pública na operação e falou
também sobre a importância do papel desenvolvido
pelos órgãos e profissionais de imprensa em prol da
aproximação entre Justiça e povo.
Às 14 horas daquele mesmo dia, a equipe de
técnicos do Poder Judiciário começou a realizar o
atendimento de reclamações, visando à grande mobilização estadual que viria a acontecer no dia 26,
quando foram realizadas as audiências com conciliadores juízes, promotores e defensores públicos.
Em Porto Velho, o atendimento foi feito em quatro
postos, instalados em pontos estratégicos da cidade. Os trabalhos da Justiça Rápida em Porto Velho
foram coordenados pelo juiz Johnny Gustavo Clemes. Em nível estadual, a supervisão ficou a cargo
da juíza auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça,
Ivanira Feitosa Borges, presidente de uma comissão integrada, também, pelos juízes Paulo Riyochi
Mori, Maria Abadia de Castro M. Soares Lima, Sandra Aparecida Silvestre, Johnny Gustavo Clemese
Dalmo Antônio de Castro Bezerra. Em cada comarca, a direção dos trabalhos coube a um juiz coordenador. A emissão de CPF, resultado de parceria
com os Correios, e de carteira de identidade, parceria com o instituto de Identificação, foram fatores de
sucesso na maior parte das localida~s.
S2762 Quarta-feira 25
DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS
Outubro de 2000
Na véspera da mobilização estadual, grande
de kits de prevenção contra a cárie, os quais continham escovas, pastas e gel contra placas. Tão granoperação simultânea com audiências sendo realizadas em todas as comarcas, o Procurador-Geral de
de foi o número de crianças, que às 11 horas da maJustiça, José Viana, fez uma visita de cortesia ao Denhã os kits já se haviam esgotado. Outro beneffcio
sembargador Renato Mimessi.
disponibilizado à comunidade durante a Operação reO trabalho desenvolvido pela Coordenadoria de
gristro foi a vacinação contra a febre amarela. Um
Comunicação Social do Tribunal de Justiça resultou
grande número de crianças e adultos, aplicada por
na adesão da Empresa Brasileira de Correios e Teletécnicos da Sesau.
gráfos à divulgação da Operação Justiça Rápida. Os
O Instituto de Identificação também se fez presenCorreios levaram gratuitamente às residências situate à Operação Registro. Às duzentas pessoas que chedas nos bairros de maior concentração de população
garam mais mais cedo ao Colégio Trancredo Neves
de baixa renda, especialmente aqueles adjacentes
conseguiram obter senha e assim puderam garantir sua
aos postos de recebimento de reclamações, panfledocumentação sem qualquer espécie de ônus.
tos contendo ~a::al, d~ta e horário de atendimento,
Atividades de lazer, como teatro de fantoche e
pintura a guache, atraíram crianças distribuídas por
além ~a descnçao ~uclnt~ ~os casos que podem ser
.
faixa etária em três salas. Ali, sob a coordenação da
resolvidos pela Justiça Ra~lda.
Em Porto ~elho, o.numero de atendimento suo
magistrada e educadora Ivanira Feitosa Borges, juiza
perou a expectativa. Devido à gra~de procu~ por par:
auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, centenas
te da população na fase de atendimento e triagem, fOI
de crianças foram atendidas durante toda a manhã e
necessário que se elaborasse uma pauta suplementarde daquele sábado.
tar com 400 audiências marcadas nos dias 11 e 12 de
A' _
.
. _
.
março, as quais foram realizadas na própria sede das
. expedlçao gratUita de c~~ldoe~ de reg~s~ro de
Juizados Especiais. Esta foi a forma encontrada pelo
nascJr~ento c~ntou ~~m ~.partlclpaçao ?a ofiCiai do
juiz Johnny Gustavo Clemes para garantir atendimencartóno de r~glstro ~lvll F~tlma Costa e Silva, que, ~nto a todas as pessoas que procuraram os serviços da
tendendo a dlmensao SOCial do trabalho desenvolvido
Justiça Rápida
pelo Poder Judiciário, não se furtou a colaborar, traba.
Ihando durante todo o dia, juntamente com o oficial
Registro e Identidade gratuitos
substituto Guilherme Costa e Silva. O Cartório Costa
- do Pod J d· 'á'
e Silva foi o único a colaborar com a Justiça na OperaUma outra grande operaçao
er u 101 no
ão Re . t
mobilizou a população de Porto Velho no dia 18 de març
gls ro.
ço. Cerca de três mil pessoas acorreram ao Colégio
Ponta do Abunã - Sob a coordenação do juiz PaTrancredo Neves, no bairro Caladinho, durante aquele
ulo Rivochi Mori, foi realizada em março mais uma etasábado. Por meio da Operação Registro, mais uma vez
pa da Operação Justiça Rápida, percorrendo-se, dessa
vez, os distritos de Porto Velho situados ao longo da r0a população carente de Porto Velho teve acesso gratuito aos serviços cartoriais de expedição de certidões de
dovia para Rio Branco (AC). As comunidades de
Jaci-Paraná, Mutum-Paraná, abunã, Fortaleza do Aburegistro de nascimento. Graças a cooperação do Institu·
to de Identificação, também foi oferecida à comunidade
nã e Vista Alegre do Abunã receberam a visita da aquia emissão de carteiras de identidade. Às crianças que
pe de técnicos do Poder Judiciário, quando foram realiacompanharam seus pais até o local participaram de
zadas 68 audiências e expedidas 88 certidões de regisatividades de Jazer e receberam orientações para a satro de nascimento. Foram ainda atendidas outras 18.r&·
úde, principalmente no que se refere à prevenção con·
clamações, sendo as partes orientadas, em razão da
impossibilidade de pront atendimento nos distritos.
tra a cárie. Os servidores e magistrados do Judiciário
Mais uma vez o Poder Judiciário contou com a
rondoniense, assim corno integrantes do Ministério PÚb1ico, sacrificaram seu final de semana e trabalharam
colaboração dos oficiais de cartórios, a exemplo do
voluntariamente na Operação.
que aconteceu na Operação Registro. Em Jaci-ParaA Operação Registro foi supervisionada pela
ná, o atendimento para certidões de registro de nasciCorregedora-Geral da Justiça, Zelite Andrade Carneimenta foi feito gratuitamente pelo tabelião local. Nas
ro, e teve sua coordenação executiva a cargo do juiz
demais localidades atuou voluntariamente o tabelião
de Abumã. Os casos de família, como guarda de meauxiliar da Corregedoria, José Jorge Ribeiro da Luz.
Graças à colaboração da Secretaria de Estado da Sanor, separação, investigação de paternidade, mais
uma vez predominaram. Assim como os referentes a
úde (Sesau), foram desenvolvidas atividades paraielas com o público infantil, com a distribuição gratuita
justificação para certidão de nascimento para adultos.
Outuliro de 2000
DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS
, Nos dias 10 e 12 de abril, foi a vez, respectivamente, das localidades de Extrema e Nova Califórnia.
Bairros - Os bairros carentes de Porto Velho receberam 'a Justiça Rápida em diversas ocasiões do
ano 2.000. Nos dias 2 a 4 de maio, foi a vez do bairro
Esperança da Comunidade, na Zona Leste de Capital, receber e a equipe de técnicos do Poder Judiciário
para uma fase de recebimento de reclamações e triagem de casos. As 'audiências c,om conciliadores, juízes, promotores de justiça e defensores públicos foram realizadas nos dias 5 e 6.
Na tarde do dia 17 de mai~, encerrava-se n.a
Escola Estudo de ~rabalho, no bairro ~o Areal: mais
uma fase de ate~dlmento a recl~maçoes e ~nagem
d~s c~sos. Nos dl~~ 19 e 20 reahzaram-~e~h as audlenclas com concIliadores, defensores publicas; promotores e juízes de direito.
Em junho, foi a vez dos moradores da área rural
conhecida como Gleba Aliança, a 40 quilômetros do
centro de Porto Velho, receberem a Justiça Rápida.
Pelo menos quatro associações de produtores rurais
soamaram esforços com o Poder Judiciário para a realização da Operação naquela localidade.
Vilhena - No dia 3 de junho, na Escola Zilda da
Frota Ucha, fez-se o atendimento a reclamações e triagem de casos para mais uma Operação Justiça Rápida, coordenada pelo juiz Gilberto Giannasi. Nos
dias 17 e 18 foram realizadas audiências, com conciliadores, promotores públicos e magistrados. As pessoas que acorreram ao local de atendimento puderam dispor, tambér:n, de serviços de identificação e de
registro, civil, graças' à, colaboração do Instituto de
Identifica~ão e do Cartório do Registro Civil de P~ssoas Naturais.
Durante o discurso do Sr. Expedito Júnior, o Sr. Nelson Trad, 2º Secretário, deixa
a Presidência, que é ocupada pelo Sr. Themístocles Sampaio, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno.
. O SR., PRESIDENTE (Themístocles Sampaio) Concedo a palavra ao nobre Deputado Coriolano Sales.
, O SR.' CO~I~LANO SALES (Bloco/PMDB BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, duas medidas recentes sobre o Sistema Financeiro da Habitação parecem apontar para
a busca de soluções màis humanas para milhares de
devedores, denominado~ mutu,ários, que não podem
quitar o saldo devedor de seus empréstimos e, também, as prestações contratuais. . _
'
A pril11eira refere-se à decisão do Juiz da 24ª
Vara da Justiça Federal, que restringiu o valor máxi-
Quarta-feira 25 52763
mo da prestação de imóvel financiado pelo STF a 1%
do seu valor de avaliação no mercado. Foi uma decisão sábia a do Juiz Giuzio Neto, que poderá abrir novas perspectivas para sistema habitacional do País,
hoje paralisado, 'enquanto aumenta o número de
sem-teto.
É fato inquestionável a inadimplência em nosso
País, em todos os setores, notadamente na área financeira e no financiamento da habitação popular,
sobretudo decorrente do desemprego e da quebra da
economia:
É patente que o desemprego gerou enormes dificuldades para os mutuários pagarem suas prestações, fato que é mais difícil e mais oneroso ainda
quando se trata de financiamento hipotecário, que se
constitui em verdadeiro martírio
. _ . ..
. . .
.
_ Essa dec!s.ao Judicial beneficia cerca de 2 m~Iho~s de ~utuanos, o q~e demonstra ,sua larga aphcaça0 ~oclal, com~ medld~ que po?era m.udar de fo~ma_radicai a relaçao,d.o Sistema ~Inancelro da Habltaçao com seus usuanos prestamistas.
A outra medida diz respeito à Medida Provisória
nº 1.951-~1, ~e 19 de ~utubro de 2000, que possibili:
tou negocla9ao d_e 100 ~o d~ sal~o ~evedor, ~ q.ue vai
resolver a sltu~çao de ~nadlmplencla da. ma~ona dos
contratos do l?lstema Financeiro da Habltaçao.
São duas medidas que se casam e se completam, pois são patentes as enormes dificuldades existentes para milhares de mutuários pagarem em dia
suas prestações.
Outras 'medidas precisam ser adotadas para minimizar os efeitos perversos da recessão em nosso
País, que impedem os mutuários da habitação de
cumprir com o pagamento das presfações do Sistema
Financeiro da Habitação.
'O SR: JOSÉ ALEKSANDRO (Bloco/PSL AC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o fraco desempenho do
Brasil nas Olimpíadas de Sydney merece algumas
reflexões.
O público presente à Austrália, que já vira brilhar o ouro no peito de Adhemar Ferreira da Silva,
nosso bicampeão olímpico, esperava mais do Brasil.
E houve uma frustração da torcida brasileira, esp~
rançosa de que' foss,e sÍJp'er~da a marca de quinze
medalhas obtida em, AtlantÇl, nos Estados Unidos.
Havia mesmo um certo otimismo diante do desempenho, saudado' pela mídia esportiva como acima da média, nos jogos PanAmericanos de Winnipeg, no Canadá, em 1999.
o
52764 Quarta-feira 25
DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS
O Comitê Olfmpico Brasileiro (COB) anunciou
que nunca se investiu tanto numa delegação. Então, o
que teria dado errado?
, Em primeiro lugar, é preciso destacar que não
adianta investir recursos que podem parecer vultosos
se-pensarmos apenas na viagem da delegação. Tam~uco será eficaz concentrar recursos no ano que
precede às competições. A formação de um atleta é
....um processo contfnuo, permanente. E o esporte brasileiro carece de renovação. Pudemos assistir às conquistas de heróis olímpicos, nossos velhos conhecidos, como Gustavo Borges e Torben Grael. Mas onde
está a nova geração?
Daí a necessidade do investimento ao longo dos
quatro anos. Daí a necessidade do investimento na
criança de hoje, que será o atleta de amanhã. Daí a
necessidade de investimento na família dessa crianÇ8, para que aquela possa praticar seu esporte, e não
ser compelida ao trabalho precoce, ou pior, à marginalidade.
Se queremos medalhas em Atenas, na Grécia, devemos iniciar desde já a preparação, através do investimento direto no esporte e do investimento no social.
De um orçamento de R$187 milhões, para dar
conta, além do esporte, de todo o turismo prasileiro,
executouse, até agosto, o equivalente a R$22,3 miIhões. Pesquisa recentemente divulgada pelo MEC
aponta que apenas 18% das escolas têm quadras poIiesportivas. Ora, como desenvolver o esporte, senão
investindo na criança que deve estar na'*ola?
,
O desporto educacional, que ocupa uma posição especial na Coantuição (art. 217, XI) sequer
constituise num programa orçamentário ou subfunção independente.
Finalmente, quero destacar que há uma correlação com a política econômica do Governo: o baixo
salário do trabalhador, que resta excluído do acesso
a uma série de atividades, entr? ~quais o esporte.
.
..
Se nos ativermos ao notici~rio do período olímpico, perceberemos que as esperanças de medalha
concentravamse em esportes de elite: tênis, iatismo
e equitação. Se um alienígena lesse os jornais esportivos, pensaria tratarse o Brasil de um das países
com a população mais rica;.do planeta. Mas como
pode o povo brasileiro ter acesso a essas modalidades com um salário mínimo de R$151? Como prati-"
car, mesmo o atletismo...; modalidade que t~m mais
atletas egressos das classes populares - sem o mí·
nimo de condição sequer de comprar um tênis ou o
vestuário apropriado para a prática do esporte?
Outubro de 2000
Como setor importante da vida nacional, o esporte terá melhores perspectivas no momento em
que a política econômica orientarse para o bem-estar
da população. No momento em que a equipe econômica descer do Olimpo e encontrar o povo brasileiro.
O SR. EULER RIBEIRO (PFL - AM. Pronuncia
o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ainda não devida e completamente implementada, a Lei nQ 8.842, que criou a Política Nacional
dos Idosos, aprovada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso em 4 de janeiro de 1994 e regulamentada em 1996, já está sendo objeto - eu diria melhor,
vítima - da pretensão de modificála.
Lamentavelmente, em nosso País, leis são propostas, aprovadas, mas não implementadas em sua
totalidade, virando letra morta num cipoal de novos e
novos textos que não produzem os efeitos para os
quais foram aprovados.
A Lei nQ 8.842, foi construída e reivindicada pela
sociedade, tendo como âncora a Associação Nacional de Gerontologia. É fruto de estudo e debates de
mais de vinte anos. Reflete o pensamento das bases,
interessadas na melhoria das condições de vida do
idoso -:- que somos ou ~eremos todo~ a~gum dia~ se
sob~eYlver:.rn0s -,.garantl~do autonoml~, Integraçao e
partlclpaçao efe~lva do .Id?so n,a ~ocled~de, s~ndo
Instrumento efetiVO de dIreito propno de Cidadania.
R~c~nte~ente, de 22 a 25 de agosto, ~o Reci!e,
essa_lei fOi objeto de n?va e profunda anál~e e dlscussao, durante as quais houve compreensao ampla
de sua importância, sobretudo ao envolver oito Ministérios setoriais para a montagem de um plano de
ação governamental integrado para o desenvolvimento da Política Nacional do Idoso.
Foi tratada, nesse fórum a que me referi, a atual
tramitação, na Câmara, de Projeto de Lei nQ 183199,
Estatuto do Idoso, de autoria do Exmo. Sr. Deputado
Fernando Coruja. que é, na verdade, outra proposta sobre o tema. O Plenário, porém, depois de estudálo e interpretálo, defendeu que. primeiro, implemente-se a Lei
nE 8.842, manifestandose contrariamente às alterações
do Projeto de Lei nll 183, as quais, pelos estudos realizados, vão piorar a situação do idoso no País.
•
Entendem as ONGS, universidades, a Associação Nacional de Gerontologia, entidades que tratam
da questão do idoso no País, que aproválo seria retrocesso nas conquistas obtidas, pois, ainda segundo
eles, o estatuto proposto fere sensivelmente o "direito
dos idosos" e ainda faria retroceder o paradigma que
concebe aVAilhice como mais um estágio de vida, o
qual pode ser saudável" e não come doença ou peso
para a sociedade e as famílias.
Outubro de 2000
DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS
Condenou o plenário do fórum de Recife, por
absurdo, a pretendida criação de um conselho tutelar
para o idoso, preconizado no projeto de lei em tramitação nesta Casa.
Os idosos afirmam que não precisam de tutela,
e, sim, de acesso à política pública, a emprego e renda, que lhes permitam exercitar sua cidadania, inclusive contribuindo ativamente para o desenvolvimento
do País com sua qualidade, fruto da experiência armazenada ao longo de vidas produtivas.
A Lei nº 8.842, ao contrário do Projeto de Lei nº
183, dizem aquelas entidades, é avanço importante
na legislação. O Brasil precisa, agora e urgentemente,
avançar na ação junto aos idosos, à família e à soeiedade.
Defendo a manutenção da Lei n2 8.842, com
sua indispensável e completa implementação, rapidamente, para surtir os efeitos positivos que nela estão
preconizados.
Muito obrigado.
O SR. JORGE KHOURV (PFL _ BA. Pronuncia
o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a discriminação quanto ao desenvolvimento
integrado do Brasil cada vez fica mais patente
,.
. ' .
Falta uma pohtlca de desenvolvimento q~e, or~e~te os rumos d~ um processo volta~o para a dlmlnUlçao do fosso eXistente entre o BraSil Sul e Sudeste,
desenvolvido, e o Brasil Norte/Nordeste e Centro
Oeste, com índices econômicos e sociais que enverh
t d
ó b '1'
gon am a o o~ n s rasl elr.os.
.
A grande Imprensa nacional (evidentemente do
Sudeste/Sul) não deu nenhum destaque ao financiamento de R$ 880 milhões liberados pelo BNDES para
a montadora alemã Volkswagen ampliar sua unidade
no Município paulista de São Bernardo do Campo.
Há pouco mais de um ano a mesma mídia do
Sudeste/Sul promoveu durante mais de noventa dias
uma campanha mesquinha e separatista porque o
mesmo BNDES concedeu R$ 700 milhões para a
Ford instalar-se na Bahia, sendo a primeira indústria
automotiva a se instalar no Nordeste.
Por que dois pesos e duas medidas? Porque, sem
dúvida, muitos que têm o poder de decisão e de formar
opinião neste País ainda desejam continuar com dois
brasis, e com isso nunca teremos uma nação.
Porém, levantou-se uma voz que liderou a bancada baiana no Congresso e se impôs, como sempre
se impõe perante a sociedade brasileira, exigindo, por
justiça e pela visão de estadista que tem (e como estadista não podia pensar num país dividido). O Sena-
Quarta-feira 25 52765
dor Antonio Carlos Magalhães liderou um movimento
e conquistou a Ford.
São mais de 5 mil empregos diretos e mais de
50 mil indiretos, representando um fator decisivo e
propulsor da economia reg!onal.
Os R$ 880 milhões-eJue a Volkswagen vai utilizar
em São Paulo não vão gerar nenhum emprego, segundo Luís Marinho, Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC.
Quando o assunto é descentralização do desenvolvimento, a grande imprensa continua sendo parciai, apesar de quinhentos anos após Pero Vaz de Caminha.
É uma vergonha.
Passo a outro assunto, Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados. Desejo registrar da tribuna desta
Casa os setenta anos de existência da Associação
Baiana de Imprensa - ABI, festivamente comemorados no último dia 19.
Na ocasião, foi homenageado o jornalista Afonso, ~aciel Net~, ~ue por mérito r~cebeu ~ Medalha,do
Mento ~o~nahstlco, pelos serviços prestados à Imprensa alana.
,
Também naquela oportunidade ocorreu a recondução à Presidência da Casa do mais renomado
e festejado jornalista da atualidade, Samuel Celestino, que pela sua competência, imparcialidade e experiência transformou a sua coluna no verdadeiro
''tira-teima'' do noticiário baiano.
S P 'd t S
S D
t d
r. resl en e, raso e rs. epu a os, congratulome com a Associação Baiana de Imprensa,
com o homenageado, jornalista Afonso Maciel Neto, e
com o jornalista Samuel Celestino, pela recondução à
Presidência da entidade e solicito seja inserido nos
Anais desta Casa seu pronunciamento por ocasião
das comemorações dos setenta anos da venerada
instituição.
Era o que tinha a dizer.
PRONUNCIAMENTO
REFERE O ORADOR
A
QUE
SE
"A ABI começou a nascer nos primeiros meses dos anos 30. As reuniões para a
organização de uma associação que congregasse a classe eram constantes. Em
agosto, 73 jornalistas realizaram um grandeencontro, culminando com uma reunião na
Associação Tipográfica Baiana, no dia 17.
Era um domingo. Naquele dia, a ABI afinal
foi fundada.
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DIÁRlO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Convencionou-se, depois de eleita a sua diretoria, que o dia comemorativo da fundação seria o 10 de
setembro, em homenagem ao primeiro jornal que oficíalmente circulou no Brasil, A Gazeta do Rio de Janeiro, em 1808.
O 10 de setembro passou a ser o "Dia da Imprensa", recentemente modificado por um decreto do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que transferiu as
comemorações para o 1º de junho, por entender corretamente que o primeiro jornal brasileiro, foi, na verdade,
o Correio Braziliense, editado em Londres.
A Gazeta foi a primeira publicação oficialmente
permitida. Os dois prelos que possibilitaram a sua impressão chegaram na comitiva de D. João VI. A metrópole portuguesa, antes disso, impedia que a sua colónia editasse jornais. Temia a propagação dos ideais
de libertação.
A ABI nasceu, portanto, num momento difícil
para uma entidade democrática como a nossa. Havia
efervescência política e a revolução iria eclodir em 3
de outubro, portanto, menos de um mês depois da
nossa fundação.
No dia 4, o Brasil estava imerso em convulsão e a
Bahia posta sob estado de sítio decretado pelo Governo
Federal. Naquele dia, foram presos os jornalistas Cosme de Farias, Joel Presídio, Alfredo Lopes e Franklin
Queiroz. À noite, houve um motim popular e entre outros prédios, foi danificado o edifício de A TARDE.
A ABI experimentava o seu batismo de fogo.
No dia seguinte às prisões, essa Associação se
reunia para adotar providências e esforços para soltar
os jornalistas presos. Protestava pela primeira vez,
com a veemência que passaria a ser a nossa marca,
em defesa do jornal A Tarde, então com apenas 18
anos de fundado.
Os pais desta entidade fincavam, assim, a bandeira da ABI em defesa das liberdades democráticas
e demonstravam à Bahia por que ela existia e quais
seriam os seus caminhos.
A partir daí, a luta pela democracia, a intransigente defesa do direito de expressão, a livre manifestação das idéias e a liberdade de imprensa se constituíram no dia-a-dia dessa entidade.
Em nenhum momento, nessa trajetória de 70
anos, essas bandeiras foram postas de lado.
Esta entidade, hoje septuagenária, é testemunha de dois terços da história da Bahia neste século.
Somos testemunhas das lutas políticas; dos
avanços sociais; entricheiramo-nos em defesa dos
mais elevados interesses baianos. Assistimos ao nas-
Outubro de 2000
cimento de jornais, ao fechamento de outros. Vimos a
revolução do rádio; o nascer da televisão.
Acompanhamos, agora, a essa nova revolução
das comunicações, a partir do avanço de tecnologias
que nos surpreendem quase diariamente.
Estamos hoje, ao fechar do século XX, no epicentro de uma revolução cujas fronteiras inexistem porque
elas são infinitas como a sabedoria do Homem.
Nesses 70 anos, choramos com a Bahia a morte
de filhos ilustres e queridos.
Sorrimos com a Bahia. Participamos das suas
alegrias e tristezas.
Mas, principalmente, estivemos sempre vigilantes, atentos, arraigados aos nossos princípios, às
nossas verdades _ que são a defesa das Iiberdadese, sobretudo, a defesa da que talvez seja a maior de
todas, porque sem ela não hão estado de direito:
A liberdade de imprensa!
Por esta Casa passaram grandes homens; grandes jornalistas.
Cito o primeiro presidente, Altamirando Requião, que ficou no posto entre 1930 a 1931.
Cito o grande Ranulpho Oliveira, que nos conduziu durante 40 anos, edificou esta Casa e praticamente consolidou a AB!.
Cito o Dr. Ernesto Simões Filho, o combativo jornalista e homem público, fundador de A Tarde, que,
um dia, num rasgo próprio do seu amor à Bahia, saiu
do prédio de A Tarde e arrematou, em hasta pública,
a casa onde nasceu o grande Rui Barbosa e depois a
doou à ABI, que a transformou num museu
Aqui vejo dois grandes baluartes, ambos ex-presidentes desta Casa.
Este fantástico, magnífico Jorge Calmon, um
mestre do jornalismo e da ética que, é, sem dúvida aIguma, o maior jornalista baiano deste século.
Vejo o nosso homenageado com a medalha do
Mérito Jornalístico, Afonso Maciel Neto, que presidiu
esta entidade du rante 14 anos, com competência e
dedicação.
A Medalha do Me'rl"to Jornalístico que será
outorgada a Afonso Maciel foi criada no último ano
da sua gestão. Até hoje, foram conceâidas apenas
cinco delas. Ele terá a sexta. A primeira, recebeu-a
Jorge Calmon; seguindo-se homenagens a Ranulpho Oliveira, post-mortem; a Simões Filho,
post-mortem, a Associação Brasileira de Impren·
sa, quando a entidade maior dos jornalistas comemorou seu octogésimo aniversário, e ao escritor
Jorge Amado.
Outubro de 2000
DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS
A ABI tem uma história que é parte da história
da imprensa baiana e da própria Bahia. Um pouco
dela, qs senhores encontrarão no livro que estamos
lançando.
A festa de hoje é menos desta Casa e mais da liberdade - a bela liberdade que defendemos:"
A liberdade de imprensa, a livre manifestação
da expressão e do pensamento."
O SR. PRESIDENTE (Themístocles Sampaio) Passa-se ao
v-
GRANDE EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Sérgio Novais.
O SR. SÉRGIO NOVAIS (Bloco/PSB - CE. Sem
revisão do orador.) - St. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna fazer um balanço do horário
de verão no Norte e Nordeste brasileiro, que foi implantado este ano e completamente excluído no dia
22 de outubro. Vou aqui rememorar o que aconteceu
com o horário de verão para que os brasileiros e esta
Casa tenham conhecimento e consigamos pôr fim a
essa história do horário de verão nas Regiões Norte e
Nordeste do nosso País, por ser completamente inconcebível numa região equatorial.
Desde 1931 o nosso País vem adotando o horário de verão. Isso em função de estudos que aconteceram principalmente nas regiões temperadas, tropicais, Estados Unidos, Europa, enfim, em algumas regiões do nosso planeta, onde se detectou que, em
certas épocas do ano, os dias são maiores que as noites, a fim de se ganhar essa luminosidade de dias
maiores que as noites.
Sabe-se que na Linha do Equador os dias são
iguais as noites, e, por exemplo, no Pólo Norte nós temos seis 'iJleses de luz e seis meses de escuridão; no
Pólo Sul, a mesma coisa. Quando está escuro no
Pólo Norte, no Pólo Sul está claro. Existem, pois, diferenças significativas. Para se economizar energia, é
importante que, em certas épocas do ano, alguns países que se enquadram em regiões tropicais, em regiões temperadas, adotem esse horário de verão. E
isso foi ad~tado 26 vezes no Brasil, de forma genérica, sem coletar essa diferenciação que também existe no Brasil. Essas diferenças foram detectadas em
1988, depois de mais de cinqüenta ano~ de implantação do horário de verão no Brasil.
Foi detectado que nas Regiões Norte e Nordeste, em função de essas regiões estarem abaixo da Linha do Equador, não teria nenhum significado o horário de verão, pois o dia nasce às 6h e se põe às 18h;
os dias são iguais às noites.
Quarta-feira 25 52767
As regiões que estão nas proximidades da linha do Equador são as únicas do mundo onde ocorre
esse fenômeno. E é um fenômeno muito interessante
para nós, nordestinos. O homem do campo nordestino não precisa de relógio, uma vez que ele se orienta
pela luz do sol - o Deputado Themístocles Sampaio,
que é do Piauí, sabe muito bem disso. O homem nordestino sabe a hora de ir para a roça e de voltar para
casa. Pela posição do sol, ele consegue se movimentar e viver com essa característica da nossa Região.
Então, a partir de 1988, os estudos feitos por cientistas cearenses detectaram esse fenômeno, ou
seja, que é completamente inadequado o horário de
verão na Região Nordeste. Houve ações no Ministério
Público Federal e a Assembléia Legislativa se posicionou contrariamente. Em 1990, deixa de acontecer o
horário de verão no Nordeste brasileiro, com exceção
da Bahia, que está mais próxima do Sudeste e, portanto, tem sentido a adoção do horário de verão por
parte daquele Estado.
De 1990 até 1999, não existia, Deputado Themístocles Sampaio - V.Exa. é testemunha -, o horário
de verão no Nordeste. De surpresa, surge o horário
de verão no ano passado para toda a região nordestina e para o Estado de Roraima, no Norte.
Fomos ao gabinete do Ministro de Minas e Energia, junto com o Deputado Wellington Dias, do PT do
Piauí, saber a razão - se a Linha do Equador continuava no mesmo local e os Estados do Nordeste também - pela qual a região nordestina passaria a adotar
o horário de verão. E sofremos o impacto da resposta
do Ministro Rodolpho Tourinho. S.Exa. já tinha baixado um decreto excluindo a Aegião Nordeste, com exceção do Estado da Bahia, mas baixou um segundo
decreto incluindo a Região - isso tudo no mês de setembro_ de 1999. Perguntado sobre qual o motivo, o
Ministro dissl:l: "Ora, recebi visitas de pelo menos dois
grupos - de bancos e de redes de televisão - interessados na adoçã.o do horário de verão nas Regiões
Norte e Nordeste do País".
Como o Ministro não poderia fazer um novo
decreto, S.Exa. orientou esses grupos, respectivamente organizados em seus sindicatos e associações, no sentido de que fossem aos Governadores
nordestinos angariar a autorização para a adoção
do horário de verão. E foi o que aconteceu: os oito
Governadores do Nordeste, excetuando-se o da
Bahia, que já estava inclusa, assinaram um termo
de concordância com a adoção do horário de verão
na Região Nordeste, que vigorou de 3 de outubro de
1999 a 17 de fevereiro de 2000.
52768 Quarta-feira 25
DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS
Sr. Presidente, como isso ocorreu no final de setembro, fomos pegos de surpresa. Não houve tempo
para nos articularmos com esta Casa, com os Estados nordestinos, para mostrar os estudos que existiam anos atrás e que agora tínhamos atualizado. Não
deu tempo. Cheguei a entrar com uma ação popular e
com uma representação no Ministério Público Federal, que prosperou em ação civil pública. O juiz federal
concedeu liminar, que foi derrubada pelo Tribunal Regional Federal de Recife. Conseqüentemente, ficou
dessa forma, apesar de termos feito diversos pronunciamentos desta tribuna apontando a inadequação do
horário de verão.
Alguns brasileiros, como, por exemplo, os sulistas, podem estar perguntando por que lutamos
contra a adoção do horário de verão no Nordeste,
se, em tese, economizaríamos energia nas Regiões
Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Ora, nas Regiões
Norte e Nordeste, pelo fato de a duração dos dias
ser igual à das noites, o horário de verão não traz
ganho de luminosidade.
Quando foi adotado o horário de verão no ano
passado, coletei dados da ELETROBRÁS e fiz um estudo comparando os cinco meses em que esteve em
vigor o horário de verão, de outubro a fevereiro, com
os cinco meses anteriores, de maio a setembro. Detectei incremento no gasto de energia nos oito Estados. No Ceará foi de 7,7%; no Piauí, Estado de V. Exa.,
Sr. Presidente, foi de 10,41 %.
Então, há aumento de energia. E há mais dois
elementos importantíssimos - um deles já existia há
dez anos. Refiro-me à mudança do biorritmo. Se astou adiantando o relógio, tenho de interferir no meu
relógio biológico. Muitas pessoas são sensíveis e, na
medida em que se altera o relógio biológico, ficam estressadas, sonolentas, com falta de concentração e,
conseqüentemente, há interferência nas atividades
escolares e no trabalho. Isso já foi demonstrado. O
mais grave - esta é a questão fundamental- é que as
pessoas tinham de sair de casa às 5h da manhã para
pegar condução - trem, bicicleta, ônibus - ou saírem
a pé porque, às vezes, não tinham sequer dinheiro
para o transporte. E, por ser madrugada ainda, sempre há insegurança para as pessoas, o que torna
esse processo ainda mais absurdo.
Os interesses, de fato, não eram do nosso País;
88 fossem, até que daria para se pedir mais este sacrifício ao povo trabalhador. Os interesses não eram
da, Região, nem dos Estados, mas sim dos banqueiros e donos de redes de televisão. Esta é a situação.
Neste ano de 2000, percorremos o mesmo caminho.
Fomos ao Ministro Rodolpho Tourinho, desta vez na
Outubro de 2000
companhia do Deputado Roberto Pessoa, do PFL do
Ceará. Dissemos ao Ministro que o horário de verão
no Nordeste era inadequado. O Ministro foi muito
seco, até mesmo ríspido, e disse que esta questão
não se discutia mais, porque da Bahia para baixo,
como S.Exa. mesmo disse, há interesse federal e, da
Bahia para cima, os Governadores autorizaram. Portanto, não havia mais o que se discutir.
Este fato nos imbuiu de muita determinação, e
fomos conversar com o povo, com as entidades da sociedade, para mostrar-lhes os interesses que estavam a perturbar a vida de milhões e milhões de nordestinos.
Sr. Presidente, V.Exa. é um dos Deputados que
se pronunciaram nesta tribuna - outros Deputados
também o fizeram: Inácio Arruda, Roberto Pessoa,
Pedro Fernandes e diversos Parlamentares da nossa
região, tivemos ajuda fundamental. No Ceará, coletamos mais de 10 mil assinaturas por meio de abaixo-assinado, na principal praça, a Praça do Ferreira,
em Fortaleza. Em Recife, o Movimento das Mulheres
contra o Desemprego coletou 13 mil assinaturas na
praça principal da cidade, juntamente com figuras
como o Frei Aloísio Fragoso, o advogado Nei Araújo, e
diversas pessoas que foram ajudar na coleta. O conhecido radialista de Pernambuco, Geraldo Freire,
ajudou muito a população de Recife a entender o processo do horário de verão. Enfim, foi uma luta coletiva.
Então, o Governador de Pernambuco, cujo nome é
Jarbas Vasconcelos, devemos aqui ressaltar, sentindo o clamor popular e as dificuldades que o povo atravessava - eu estava em Recife no dia em que se deu
esse movimento - resolveu anunciar, dia 11 de outubro, que Pernambuco sairia do horário de verão no
dia 13 de outubro. Foi uma medida correta e, apesar
de sermos de partidos diferentes, elogiamos a atitude
do Governador. S.Exa. agiu corretamente e colocou CI
Estado de Pernambuco na liderança de um processo
que viria a se desencadear, como mostrarei mais à
frente em meu pronunciamento.
Nesse ínterim, havia entrado com ação popular
com a finalidade de tirar o Estado do Ceará do horário
de verão, logo nos meados de setembro. E a Justiça
Federal do Estado, por meio do Juiz Agostino Chaves,
da 121 Vara, no dia 6 de outubro - portanto, dois dias
antes da vigência do horário de verão -, concedeu Iiminar que foi novamente cassada pelo Tribunal Regional de Recife no dia 7,
Assim, no dia 13 de outubro, Pernambuco estava fora do horário de verão, enquanto que os outros
sete Estados ainda estavam com esse horário. Na semana seguinte, no dia 17 de outubro, o Juiz José Ma-
Outubro de 2000
DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS
ria Lucena, Presidente do Tribunal Regional Federal
da 51 Região, em Recife, reconsiderou a decisão que
cassou a liminar que acabou com o horário de verão,
mantendo, portanto, sua cassação no Ceará.
No dia 17, pela manhã, o Juiz José Maria Lucena, Presidente do Tribunal, tomou atitude extremamente correta. Como é cearense da região do Vale do
Jaguaribe, sentiu a necessidade de ouvir o cl~mor popula~ e aca!ou os argumentos dos q~~ quenam_a reCOnSI?eraç~o, acabando com o horano de verao no
Ceara no dia 18 de outubro.
Diante dos argumentos e fatos, o Governo Fernando Henrique Cardoso decretou o fim do horário de
verão em todos os Estados do Nordeste. Dessa forma, o horário deixou de vigorar no dia 22 de outubro.
Foi essa a história, contada de forma rápida,
porque existem muitos detalhes sobre essa importante questão para todos os Estados do Nordeste. Esses
episódios ocorreram ao longo dos quinze dias nos
quais vigorou o horário de verão, que deveria durar
cinco meses. Foi então essa gama de argumentos jurídicos, sociais e biológicos enfáticos que fizeram
com que ele caísse.
Sr. Presidente Themístocles Sampaio, há um
ano e meio trato desta questão nesta Casa. Foi realizada audiência pública duas vezes na Câmara Federal,
quando compareceu o Prof. Caio Botelho, grande cientista do Ceará, cujos estudos feitos para a derrubada do horário de verão foram credenciados por nós.
Estivemos também duas vezes em Recife, conversando com o juiz daquela cidade, mostrando o quão
era inadequado esse horário para a nossa Região.
Essa luta travou-se também nas universidades
cearenses, nos espaços públicos, nos sindicatos e
associações de trabalhadores e nas associações de
produtores, mostrando os impactos negativos na produção. Evidentemente Sr. Presidente se os trabalhadores chegam estress~dos, sonolent~s e desatentos
para trabalhar, ocorre impacto negativo na produtividade. Essa matéria era portanto, de interesse também do setor produtivo ~ não apenas dos setores populares, trabalhistas e de capital. É muito importante
do ponto de vista do capital o fim do horário de verão
do Nordeste brasileiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, depois de todo o
trabalho, depois da luta travada por um ano e meio,
houve dois episódios que merecem registro. Quando
foi concedida a liminar, ao meio-dia do dia 17, todo o
Ceará foi à festa. Esse foi um grande momento para a
cidadania do nosso povo. Ele constatou que valeu a
pena lutar com abaixo-assinado, com protestos nas
rádios e televisões, afirmando que não aceitávamos a
Quarta-feira 25
52769
imposição do horário e , em última instância, que ele é
fruto de imposição neoliberal que vê o mercado acima
dos homens, das crianças, acima de tudo, que os penaliza para que redes de televisão e bancos tenham
garantidos os seus lucros.
Concedo um aparte, com muito prazer, ao nobre
Deputado Pedro Celso.
O Sr. Pedro Celso - Deputado Sérgio Novais,
quero parabenizá-lo por trazer à tona esse debate.
Aos olhos de alguns, esse assunto pode parecer sem
relevância para ser tratado na Câmara dos Deputados, mas V.Exa. o desnuda com muita propriedade,
mostrando sua importância. Como disse V.Exa., o horário de verão sacrifica milhões e milhões de trabalhadores humildes. Para os tecnocratas ocupantes de altos cargos no Governo Federal, que não têm a necessária sensibilidade e não sabem das dificuldades enfrentadas pelo nosso povo, o assunto pode parecer
de somenos importância. Com muita propriedade,
V.Exa. demonstra o desmando que existe numa questão relativa a todo o território nacional, em que interesses comerciais de alguns grupos econômicos se
sobrepõem à vontade de milhões e milhões de brasileiros e as autoridades que deveriam resolver a questão não se posicionam de forma firme. A discussão é
feita sem o mínimo de debate; Governadores assinam
documentos sem ler, como fez o Presidente da República e nosso povo é sacrificado. Os interesses comerciais, especialmente dos grandes grupos econômicos, acabam por se sobrepor, algo verdadeiramente desnecessário, como V.Exa. prova em relação ao
horário de verão, especialmente no Nordeste brasileiro. Portanto, Deputado Sérgio Novais, quero parabenizá-Io pelo importante debate, cuja matér!a é comentad~ ~m todos 05 lugares: bancas ~e. revista, .!'ont~s
de ombus, campos de futebol. O horano de verao é incômodo: atrapalha a vida das pessoas. Com dados científicos,. ~.~xa. demonstra _a imp~opriedade desse
ato autontan? qu: se sob~e~oe aos ~nt:resses e à !o~ma de orgamzaçao de mllhoes e mllhoes de brasllelros. Parabéns, Deputado Sérgio Novais!
O SR. SÉRGIO NOVAIS - Agradeço ao Deputado
Pedro Celso, dizendo que o horário de verão nas Regiões Norte e Nordeste, nas regiões equatoriais é
completamente inadequado. Além de não se economizar, ainda há as duas outras questões sociais e humanas, já citadas, quanto à alteração do relógio biológico e à exposição à insegurança pública.
Em Brasília, por exemplo, onde há um certo ganho de luminosidade nesta época do ano, quando às
19h ou 19h30min ainda está claro, mesmo assim há um
desconforto profundo, porque o relógio biológico é alta-
52770 Quarta~feim 2S
DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS
rado; inclusive, inspiro-me para falar sobre assunto nas
crianças, principalmente as mais sensíveis. O meu filho
de 12 anos, por exemplo, não se adapta, resiste para ir
ao colégio naquela hora - o horário que ele estava
acostumado a ir ao colégio era quando o sol já estava
bem adiantado -, e também sofrem outras faixas etárias C?mo os pais d~ família, pessoas adultas, mais sensívels também, os idosos,. ~obretudo.
.
Portanto, em Brasllla também eXistem esses
problemas quanto ao horário de verão. Há o benefício
para o comércio, mas o que realmente existe é a irresponsabilidade do não~investimento no setor elétrico,
na produção de energia, porque a justificativa do Governo Fernando Henrique Cardoso é de que a curva
de dema~da, a procura de energia ~o nosso País ~stá
se apro~lmando da oferta de energia no nosso Pais e
consequ~ntemente quando es.sa curva de ~emand~
se ~proxlI:na dessa oferta o riSCO de apagoes esta
mais próximo.
Portanto, criou~se o horário de verão para reduzir algo em torno de 3%, 4% do consumo de energia
no Brasil, para distanciar a curva de demanda da curva de oferta.
Se passamos por este transtorno é porque não
há investimento no setor elétrico, que está sob risco.
No fundo, está a política entreguista, a política submetida à chantagem dos grandes grupos econômi~
cos, que só investem em termelétricas se as tarifas fo~
rem dolarizadas. Já fizemos essa denúncia aqui. Se
as tarifas forem dolarizadas, vão investir imediata~
mente, o que vai romper o princípio do Plano Real de
que os reajustes das tarifas teriam que ser anuais.
O País está cada vez mais dependente dos interesses internacionais, o povo sofre, em função desse
projeto, que não tem nada a ver com a sociedade,
com a possibilidade de este País ser mais justo.
Ainda com relação à questão do horário de ve~
rão, Deputado Themístocles Sampaio, gostaria de
dar realce a algo que me causou constrangimento.
Lutamos, travamos o debate, ouvimos pessoas dizen~
do que essa era uma questão líquida e certa, em que
não caberia discussão, ouvimos dizer que o horário
faria bem o País. Bem ao País, não. Pessoas vivem
aqui, o País não é s6 economia. Não podemos acatar
esta visão extremamente neoliberal.
Temos que acabar com o horário de verão no
Brasil inteiro o quanto antes. Para isso, temos que in~
vestir na produção de energia elétrica, para evitar
este desconforto.
O Governador Tasso Jereissati foi um dos Governadores que autorizaram a entrada do horário de
verão. Insensível, distante, não anda no meio do povo,
Outubro de 2000
não sabe o que é povo, não sabe a que hora se acorda, não conhece o drama popular. Pelo menos duas
vezes estive num terminal de ônibus; já às 4h da ma~
nhã o povo trabalhador estava num terminal de trem
ou de ônibus.
Houve dois casos que me impressionaram: um
no Ceará e outro em Recife. Nessa última Capital,
uma trabalhadora de um convento franciscano, o~de
Frei Aloísio Fragoso trabalha, foi estuprada. Isso aba~
lou a sociedade pernambucana, porque a trabalhado~
ra entrava no serviço às 6h e todo dia fazia o mesmo
percurso, normalmente. Ela teve que entrar no horário
novo, portanto, 5h da manhã, e, conseqüentemente,
se expôs à violência e foi estuprada.
Isso mostra que os interesses de bancos e de
rede de televisões nesta sociedade se sobrepõem,
expondo sobretudo mulheres e crianças a essa situação.
No Ceará, o Governador autorizou e, de forma
grotesca e cínica, quis assumir que tinha acabado
com o horário de verão, demagogicamente com o intuito de chegar próximo ao povo, quando a liminar
cassando o horário de verão já havia saído.
Deixo ao Governador Tasso Jereissati, desta tribuna, uma mensagem: que ele se aproxime- do povo,
saiba como os pobres trabalhadores e os humildes vivem e que não viva enclausurado, a ler pesquisas até
suspeitas do Lavareda, da INCI, que vive lá dentro do
Ceará; querem medir o comportamento do povo, mas
não conseguem. É preciso que a pessoa ande, conheça
o povo, para sentir suas agruras. Neste sentido, o Governador Tasso Jereissati deu uma demonstração de
sua pequenez política, porque poderia ter puxado,
como fez Jarbas em Pernambuco, as lideranças do Nor~
deste para acabar logo com o horário de verão. Mas
não; enclausurou-se, porque tem uma rede de televisão
no Ceará, filiada ao SBT, a Rede Jangadeiro, e quis
defender 05 interesses econômicos e de classe, que estão sendo muito bem determinados.
Governador Tasso Jereissati, V.Exa. nunca mais
autorizará o horário de verão! Tenho certeza de que a
resposta dada pelo Nordeste inteiro não deixará mais
que isso aconteça.
Estamos organizando nesta Casa todo o materi~
ai que sustentou essa tese e vamos editar livros para
que nunca mais exista horário de verão no Nordeste.
Buscaremos acabar, no Brasil como um todo, com o
horário de verão. Temos capacidade de gerar energia
com muita amplitude neste País e, com esse horário
de verão, estamos dificultando a situação, que já é de
sofrimento, de todo o povo brasileiro. (Muito bem!)
Outubro de 2000
DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS
o
SR. PRESIDENTE (Themístocles Sampaio)Concedo a palavra ao nobre Deputado Pedro Celso,
que disporá de 25 minutos na tribuna.
O SR. PEDRO CELSO (PT - DF. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
na terça-feira da semana passada, foi instalada
nesta Casa a CPI da Nike, da qual tenho a honra de
ser o Segundo Vice-Presidente. Com essa Comissão, queremos investigar os termos reais do contrato assinado entre a Confederação Brasileira de Futebol e a empresa holandesa de produtos esportivos Nike e ampliar as discussões para investigar
questões paralelas de interesse do futebol brasileiro e, portanto, de interesse nacional, já que a chamada Lei Pelé coloca o futebol como um patrimônio
cultural do povo brasileiro.
Queremos saber, por exemplo, por que a CBF
abriu mão de dirimir dúvidas do contrato em fórum
brasileiro, ao mesmo tempo em que concordou com o
direito da Nike de processá-Ia em tribunais de qualquer país do mundo. Em nossa opinião, essa liberalidade constitui um flagrante atentado à soberania nacional e, portanto, não deve prevalecer.
Queremos saber, Sr. Presidente, o que dizem os
termos secretos desse contrato. São secretos por
quê? Desconfiamos que escondem falcatruas, do
contrário, não precisariam ser secretos.
Queremos saber até aonde vai o poder da Nike
de escalar os jogadores da Seleção Brasileira. Queremos saber se a Nike teve alguma responsabilidade na
esca/ação de Ronaldinho, que estava doente, para o
último jogo do Brasil na Copa do Mundo de 1998.
Queremos saber ainda se foi legal a ajuda que a
CBF deu às campanhas eleitorais dos Deputados
Darcísio Perondi, do PMDB gaúcho, e Eurico Miranda, do PPB do Rio de Janeiro. E, se for comprovado
que foi legal, queremos esclarecer se foi ético.
Sr. Presidente, não há dúvidas, há algo de podre
no futebol brasileiro, e queremos revelar ao País a extensão desse pântano. Espero que os trabalhos da
CPI da Nike, instalada nesta Casa, em conjunto com
os esforços da CP/ do Futebol, instalada no Senado
Federal também na semana passada, possam realmente lançar luz sobre essa questão.
Infelizmente - devo confessar aos meus colegas -, não estou muito otimista por perceber, do outro
lado, o continuado esforço dos que tentaram boicotar
a instalação dessas duas CPls. Esses setores não
conseguiram seu intento, mas tiveram sucesso na
operação de infiltrar seus representantes nas duas
Comissões Parlamentares de Inquérito.
Quarta-feira 25 52771
Segundo revelou a imprensa, o Relator e o
Vice-Presidente da CPI do Senado têm relações estreitas com clubes de futebol. São S.Exas., respectivamente, o Senador Geraldo Althoff, do PFL de Santa
Catarina, conselheiro do Tubarão, e o Senador Gilberto Mestrinho, do PMDB amazonense, ligado ao
Nacional de Manaus.
Na CPI da Câmara há pelo menos onze membros ligados a times de futebol. O mais notório é o Deputado Eurico Miranda, Vice-Presidente de futebol do
Vasco e ainda alto dirigente do poderoso Clube dos
13.
Considero que a escalação desses onze cartolas configura ilegalidade e ilegitimidade. Como é possível um Deputado, que pode vir a ser objeto de investigação da CPI por se ter beneficiado com recursos da
CBF, como S.Exa. mesmo já admitiu, poder fazer parte dessa mesma CPI? Aliás, Sr. Presidente, segundo
declarações do próprio Deputado Eurico Miranda,
mais de 50% dos recursos gastos na campanha e declarados ao Tribunal Regional Eleitoral vieram da
Confederação Brasileira de Futebol.
Essa estranha situação está sendo discutida em
todo o País desde a semana passada. Tem sido assunto de debate em todas as colunas esportivas dos
jornais, das redes de rádio e televisão, das páginas da
Internet. E sabem S.Exas. quem está se prejudicando
com esse debate? A Câmara dos Deputados, Sr. Presidente, nobres colegas, que está sendo motivo de
chacota e de gozação, como se fosse uma instituição
a serviço da impunidade.
Está nos meios de comunicação, nos jornais, nas
revistas, nas charges, nas televisões, nos programas
humorísticos, que a CPI da Nike, instalada na Câmara
dos Deputados, vai dar em absolutamente nada, porque é controlada por cartolas do futebol brasileiro. E es~
tamos convivendo com isso não só por intermédio da
imprensa, mas também em todos os lugares por onde
andamos, nos campos de futebol, nas bancas de jornais, nas paradas de ônibus, no comércio, nas igrejas, enfim, em todos os lugares é motivo de chacota, de gozação, de pilhéria a CPI da qual faço parte.
E vou lutar, Sr. Presidente, até o fim para que
seja séria, para que de fato sejam investigadas e apu~
radas todas as mazelas, todas as falcatruas que estão acontecendo no futebol brasileiro. Não fosse assim, não estaríamos vendo clubes tradicionais de futebol do nosso País verdadeiramente quebrados.
E é uma situação no mínimo estranha, porque clubes como o Flamengo, do Rio de Janeiro, com a maior
torcida do País, tem uma dívida astronômica e não consegue pagar seus impostos, honrar seus compromis-
52772 Quarta-feim 25
DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUrADOS
808, no entanto, não se sabe como, acaba de comprar
jogadores de futebol por milhões e milhões.
Fala-se em contratações de até 40 milhões de
reais para montar o time do Flamengo.
Como se explica que um time de futebol "quebrado", com dívidas em todo o mercado, com a Previdência, o Fisco e fornecedores, gaste mais de 40 miIhôes de reais contratando superastros do futebol?
Esperamos que as transações de compra e venda de jogadores sejam esclarecidas. Aguardamos informações do Banco Central e da Receita Federal.
Nós, do Partido dos Trabalhadores, entramos nessa
Comissão Parlamentar de Inquérito esperando que
ela seja verdadeira, que dê uma resposta à Nação
brasileira, que espera que o futebol, essa paixão naeianal esse patrimônio cultural do nosso povo se'a
mo~lizad
,J
o.
A Câmara dos Deputados vem sofrendo chacotas e mais chacotas em função da presença na
CPI de Parlamentares ligados ao futebol e outros financiados pela Confederação Brasileira de Futebol.
Temos de defender esta Instituição, para que prevalaça o bom senso e a moralização do nosso futebol.
Tive oportunidade de assistir a um trecho do
Programa do J6, na semana passada, em que ele
simulava, sozinho, um interrogatório do Deputado
Eurico Miranda, perguntando a si próprio mais ou
menos o seguinte: "Deputado Eurico Miranda, o senhor participo~ des~es negócios es~us~s?" Entã~ o
depoente Eunco Miranda respondena: De maneira
nenhuma, não participei".
Sr. Presidente, pode-se imaginar eena semeIhante na CPI da Nike, quando o Sr. Eurico Miranda
for chamado a depor. Num ?ad? ~omento, poderá
resolver fazer pergu~as a SI propno. As perguntas,
ele as fará na qualidade de Deputad,o Federal,
membro d~ CPI. Para responder, correr~ para oeup~r.a cadeira. do d_9poente. Corremos o nsco de a~slstlr a uma sltuaçao como essa no Congresso Naclonal.
Ora, a Câmara dos Deputados está exposta ao
ridículo perante o País porque uma dúzia de seus
membros não se avexam de legislar em causa própria, ferindo o decoro parlamentar nos termos do
Regimento Interno.
É urgente que acabemos com as dubiedades
que há na interpretação do Regimento, sob pena de
continuarmos sendo motivo de chacota da opinião
pública nacional. Alguma providência a Mesa Diretora
da Casa deveria tomar, para mostrar ao Brasil que a
CPI da Nike é séria e está interessada em esclarecer
Outubro de 2000
os problemas que o futebol brasileiro enfrenta; que
essa CPI não quer acobertar a impunidade, muito menos em assunto de relevante interesse nacional, a
despeito do argumento contrário do Presidente da
CBF, Ricardo Teixeira, que afirma que os negócios
daquela entidade são "privados".
Neste pronunciamento, Sr. Presidente, gostaria de trazer aos colegas algumas informações que
obtive a respeito da Nike, empresa holandesa, com
sede na cidade de Hilversum, que, como se sabe,
tem fábricas em vários países e é conhecida por
desrespeitar os direitos trabalhistas e humanos de
seus trabalhadores em quase todos esses países.
N' ' d '
b'
f
a rapl a ~esqUlsa que ~eu ~a Inete ez na
Internet, descobnmos, ~ue a Nlke ~ acusada, por
exemplo, de abusos flSICOS e verbaIS contra os trabalhadores das suas fábricas no Vietnã e em EI Saivador; de ter contratado militares do exército da
Indonésia para intimidar trabalhadores durante negociações de salários; de ter-se recusado a racontratar trabalhadores vietnamitas que foram humilhados e demitidos por terem conversado com jornalistas sobre as suas precárias condições de trabalho;
de ter despedido trabalhadores lilue tentavam organizar sindicatos em fábricas da empresa em EI Salvador, Tailândia e Indonésia; de explorar o trabalho
feminino no Vietnã, na Indonésia e na China e de
explorar o trabalho infantil no Paquistão.
Esse é o perfil da Nike, com a qual a CBF assinou um contrato que até há pouco tempo era mantido em sigilo e que ainda tem partes secretas, provavelmente por esconder falcatruas.
As várias denúncias que vimos na Internet foram feitas por Organizações Não-Governamentais,
organizações que lutam em favor dos direitos humanos, por sindicatos de trabalhadores ou por entidades vinculadas à Igreja. Alguém poderia pôr em dúvida tais denúncias porque estão sendo veiculadas
por Organizações Não-Governamentais consideradas, digamos, radicais. Mas vejam V.Exas. que algumas dessas denúncias foram veiculadas por jornalistas sérios, como o repórter William Greider,
hoje colunista da revista americana The Natlon e
por jornais acima de quaisquer suspeitas, como o
The New York Times.
À página 444 do livro "O Mundo na Corda
Bamba - Como Entender o Crash Global", de WiIIiam Greider, publicado no Brasil pela Geração Editorial, lemos o seguinte trecho a respeito das condições de trabalho das mulheres que fabricam tênis
na Indonésia:
Outubro de 2000
DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS
Uma operária numa fábrica de calçados na Indonésia, (...) teria de trabalhar três
ou quatro meses para ganhar dinheiro sufici-ente para comprar o calçado esportivo que
ela monta (emb:-.'8, é claro, ela nunca pudesse economizar para esse tipo de luxo). O
mais provável é que ela viva no dormitório da
companhia ou talvez em um amontoado de
cabanas cobertas de bambu perto da fábrica,
dividindo o exíguo espaço com cinco ou seis
outras operárias que dormem, por turnos, em
humildes colchões de palha. O sistema produz convergências grotescas entre a grande
riqueza e a grande pobreza. Afirma-se que a
produtora mais famosa de calçados, a Nike,
paga mais, em um ano, em honorários de
promoção, a uma estrela do basquetebol
americano, Michael Jordan, do que ganha a
força de trabalho inteira na indústria de calçados da Indonésia - os 25 mil operários
que fabricam Nike, Reebok, L.A. Gear, Adidas e outras marcas famosas.
Esses dados sobre os ganhos de Michael Jordan referem-se ao ano de 1992,
quando aquele jogador ganhou 20 milhões'
de dólares da Nike, segundo a revista Forbes. Os 25 mil operários indonésios ganharam, cada um, entre 400 e 500 dólares por
ano, ou cerca de 12,5 milhões de dólares no
total. Essa comparação foi feita por Pharis
Harvey, Diretor-Executivo da International
Labor Rights Education and Research Fund
em Washington, e citada pOI' William Greider, no livro a que já me referi.
Tive acesso também, Sr. Presidente, a uma reportagem do The New York Times, edição de 8 de
novembro de 1997, assinada pelo jornalista Steven
Greenhouse, segundó a qual uma fábrica da Nike no
Vietnã não oferecia as mínimas condições de trabalho para seus operários. A matéria foi baseada num
relatório confidencial preparado em janeiro de 1997
pela empresa de auditoria Emst & Young, que investigou as condições de funcionamento da fábrica Tae
Kwang Vina, situada perto da cidade de Ho Chi Minh.
Entre outras mazelas, o relatório constatou que os
operários da Nike estavam ali expostos a substâncias
carcinogênicas que excediam em 177 vezes os níveis
permitidos legalmente. Constatou também que os
operários eram forçados a trabalhar 65 horas por semana, ganhando apenas 10 dólares por semana.
Quarta-feira 25 52773
Após as denúncias, a Nike, famosa multinacional com contrato com a CBF, tomou providências para
melhorar a situação daquela fábrica, instalando, por
exemplo, equipamentos de ventilação e diminuindo o
uso de produtos tóxicos, entre os quais o tolueno. No
entanto, continuaram saindo denúncias contra a empresa. Thuyen Nguyen, da Vietnam Labor Watch, por
exemplo, escreveu uma carta, em maio de 1998, na
qual reconhece as providências tomadas pela Nike,
mas diz que não tinha motivos para ser otimista, uma
vez que essas providências haviam sido apenas cosméticas. Segundo Nguyen, "as fábricas da Nike no Vietnã ainda pagam os menores salários entre as empresas estrangeiras e têm as piores condições de trabalho". Enquanto a Pepsi e a Coca-Cola pagavam
dólares por mês, os operários da Nike recebiam apenas 40 dólares mensais, quantia inferior ao salário mínimo vigente naquele país.
Com base nessas informações, Sr. Presidente,
estou convencido de que a CBF assinou um contrato
com uma empresa que explora mulheres e o trabalho
infantil e não respeita a legislação trabalhista de muitos países em que se instala. Tudo isso para contratar
as estrelas do esporte mundial como garotos-propaganda. É evidente que não podemos concordar com
isso. Temos de aprofundar as investigações da CPI
Nike/CSF.
ao
Para terminar, gostaria de trazer ao conhecimento de V.Exas. uma imagem que talvez represente bem a Nike. No dia 22 de setembro, a cadeia de
televisão norte-americana NBC, que havia comprado os direitos de transmissão dos Jogos Olímpicos
de Sydney, foi obrigada a retirar do ar um anúncio
da Nike de extremo mal gosto, depois que centenas
de telespectadores ligaram para reclamar. O anúncio mostrava uma atleta olímpica sendo perseguida
por um homem mascarado que portava uma serra
elétrica. A moça escapou e, é claro, calçava um tênis da Nike. O anúncio terminava com a pergunta:
"Para que serve o esporte"? E trazia a resposta:
"Para uma vida mais longa!".
Sr. Presidente, esperamos que a CPI da Nike
também tenha uma vida longa, para esclarecer as
falcatruas que mancham o futebol brasileiro. Esperamos também oferecer sugestões e propostas para
uma legislação que dê mais transparência a normas, estatutos e transações dessa verdadeira paixão brasileira, o futebol. Isso é o que espera o povo
brasileiro da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Portanto, urge que a Mesa da Casa, que já foi
instada por Parlamentar do nosso partido, o Deputado Padre Roque, pronuncie-se a respeito da perma-
52774 Quarta-feira 25
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Outubro de 2000
nência desses Deputados naquela CPI, porque,
como os fatos começaram e estão sendo divulgados,
até agora só há uma perdedora, ou seja, a Câmara
dos Deputados, que tem virado motivo de chacota e
pilhéria não só nos meios de comunicação, mas também nas ruas, na boca do povo, que não acredita que
essa CPI consiga abrir a verdadeira caixa-preta em
que se transformou o futebol brasileiro. São empresários que negociam jogadores da forma mais nebulosa
possível, fazem triangulações financeiras, etc. O dinheiro vai para os paraísos fiscais, passa pela Europa
e volta ao Brasil. São histórias de passaporte falso de
jogadores, sonegação de impostos, alteração de resultados de partidas e campeonatos, escalação de
árbitros para favorecer equipe "a", "b" ou "c" etc.
Sr. Presidente, além de apurar até o fim todas as
denúncias que existem sobre o futebol brasileiro, é
nece~sário ofer,ecer à sociedade uma legis~ação q,ue
moralize a prática do futebol no nosso Pais e deixe
bem claro como.d,eve ser a relaç~o entre clube~, empresas, empresanos, passes de Jogadores, enfim, tod~s as questões qu..e dizem respeito ao !utebol b~as}1~lro e a toda a Naçao, ~o~que o futebol e um patnmomo cultural da nossa Patna.
que tornem nosso futebol mais moralizado e transparente.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. NICE LOBAO - Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Themístocles Sampaio)Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. NICE LOBÃO (PFL - MA. Pela ordem.
Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, volta à baila a discussão em
torno do salário mínimo nacional. Agora, a defesa de
um salário mínimo perto dos cem dólares ganha novos aliados, inclui os que insistiam, há menos de dez
meses, em que o Brasil iria à bancarrota caso aprovássemos um valor acima dos atuais 151 reais.
Integrante da Comissão Especial criada para
elaborar uma proposta de salário mínimo decente, à
altura da maior economia da América Latina., advoguei, Sr. Presidente, desde o início, o estabelecimento de um valor em torno de 200 reais. Infelizmente
não logramos êxito, por conta de questões políticas ~
interesses governamentais que determinaram o funcionamento da Comissão.
~e ~arte do Partido dos Trabalh?~ores, estaremos fiscalizando ~ trabalho da CPI, e..xlglndo os documentos n,ecessáno~ e a convoca~ao da,s pessoas
q~e cons~der~mos Importantes., Nao ,aceitaremos o
dlscur~o, Já feito na CPI, de qu~ J~rnahsta, por exempio, ~~o pode depor na Comlssao Parlamen,tar d~
Inquento~ segundo a v~ntade do Deputado E~nco MIranda. Nao entendo a nxa, a bronca e os motivos que
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Ievam o Depu t ad o Eunco Iran a a azer ec araçao
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d esse t Ipc, ou seja, e que nao vai acel ar epolmentos de jornalistas. Existem jornalistas altamente qualificados, que acompanham o futebol no País há muitos
e muitos anos e têm contribuição muito grande a dar
sobre a situação que vive o futebol brasileiro. Por isso,
apresentei requerimentos de convocação de jornalistas. Na próxima semana, espero que eles sejam colocados em votação e aprovados.
Quanto às pessoas que quiserem contribuir
para esclarecer até o fim essa caixa-preta, teremos
muito boa vontade em chamá-Ias para depor ou para
nos ajudar na elucidação de toda essa parafernália
que se montou sobre o futebol, que envolve multinacionais, dezenas de milhões de dólares e negócios escusos. Vamos ouvir todos aqueles que queiram nos ajudar a não pe rmitir que essa Comissão Parlamentar de
inquérito acabe dando em nada. De nossa parte, Sr.
Presidente, o esforço será total, integral, no sentido
de apurar todos esses fatos e apresentar proposições
Em 23 de março deste ano, foi o Congresso
Nacional surpreendido com a edição de medida provisória antecipando o valor de 151 reais, atropelando
os trabalhos da Comissão Especial. Estávamos em
audiência pública com o Ministro da Previdência Sociai, Waldeck Ornélas, buscando alternativas para um
salário mínimo razoável e o Presidente da República
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aSSinava a medida provlsona referente aos 151 reais.
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muro go pe nas prerrogativas o o er egls atl. h'
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v~, exercido O}~, no raSI, pe o resl ente ~ epubhca, com aUXIlio de Deputados e Senadores.
Agora, Sr. Presiden~e, Sras. e ~rs. Depu~ados,
o Governo Federal encammha o projeto de lei orçamentária para o exercício de 2001 contendo um
acréscimo de míseros oito reais a partir do próximo
mês de maio! Aumento ridículo de 5,29%, suficiente
ape_nas para manter o valor atual ~a ~enor remuneraçao legal paga, a ,gerca de 12 mllhoes de apos~ntados e a .4,4 mllhoes de trabalhadores assalarlados no Pais.
O Ministro da Fazenda, Pedro Malan, foi submetido a severas críticas, há poucos dias, em audiência na Comissão Mista de Orçamento, preferindo
transferir ao Congresso Nacional a responsabilidade
de encontrar fontes de recursos e promover os cortes
necessários na peça orçamentária, para financiar a
majoração das despesas previdenciárias.
~.
Outubro de 2000
DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS
I
Fica evidenciado, Sr. Presidente, que as autoridades econômicas do Pais não demonstram compromissa com a elevação do valor do salário mínimo, fora
das metas do Orçamento e, por conseguinte, do desenvolvimento econômico e social de nossa Nação.
Reafirmo, portanto, Sr. Presidente, que os trabalhadores e aposentados brasileiros continuam a
ser tratados com indignidade, descaso e insensibilidade pelos poderosos que detêm o comando da economia nacional.
Portanto, é com alegria que vejo a mobilização de parcela importante da sociedade brasileira em
torno da luta por um salário mínimo mais justo, representada emblematicamente na marcha de trabalhadores a Brasília.
É com igual satisfação que percebo a disposição inarredável do meu partido, o PFL, de continuar
propugnando pela fixação do salárío mínimo em um
patamar de, no mínimo, 180 reais.
Tenho recebido solidariedade e estímulo do
povo maranhense, através de telegramas, cartas e telefonemas, em defesa de um salário mínimo compatível com as básicas condições de vida de qualquer
brasileiro assalariado.
Estarei mais uma vez Sr. Presidente sintonizada com os trabalhadores e'aposentados do Maranhão, encontrando as fontes orçamentárias que permitam ao Congresso Nacional honrar o papel confiado pelos brasileiros dei todos os recantos do nosso
território.
Uma vez que o Governo Federal transferiu a
responsabilidade para o Congresso Nacional, espero
que os representantes do povo não o decepcionem:
encontrem no Orçamento os recursos necessários
para conceder um aumento substancial ao salário mínimo, preservando, ao mesmo tempo, o equilíbrio fiscal e orçamentário.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a
divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa.
.
.
MUIto obrrgada.
O SR. PRESIDENTE (Themístocles Sampaio) Concedo a palavra ao Deputado Jaques Wagner.
S.Exa. dispõe de 25 minutos para seu pronunciamento.
O SR. JAQUES WAGNER (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, anteE' de entrar no tema que me traz a esta tribuna, infelizmente estando o plenário vazio, comento alguns dos pontos que o Deputado Pedro Celso acaba
de abordar, a respeito das CPIS sobre futebol que
Quarta-feira 25
52775
correm nesta Casa e no Senado e tantos outros dados importantes, esclarecedores e reveladores em
que S.Exa. tocou.
Em boa hora a CPI foi instalada, e, como disse o
Deputado Pedro Celso, espero que ela tenha vida longa e produtiva.
Lembro à Casa que, em 1997, quando a CBF, na
calada da noite, para atender a interesses de dois times que haviam sido rebaixados para a segunda divisão - Fluminense e, se não me falha a memória, Ponte Preta, do· Estado de São Paulo -, inventou uma
nova regra e aumentou o número de participantes do
campeonato brasileiro, exatamente para impedir que
aqueles dois times da elite dos cartolas do futebol
brasileiro fossem rebaixados.
Ao tomar conhecimento da medida, violentamente repudiada por toda a imprensa especializada
do País, ingressei com uma representação no Ministério Público Federal contra a própria direção da CBF
e sua decisão. Muitos foram os Parlamentares, principalmente os ligados aos grandes times do futebol brasileiro e à cartolagem da CBF, que se insurgiram contra minha decisão. O próprio Presidente da CBF à
época dizia que era um absurdo. Segundo ele, sendo
uma entidade privada, a CBF poderia - como realmente pôde - modificar o reg~l~mento ~os seus campeonatos. De meu lado, eu dizia que nao.
A CBF, por meio da Seleção Brasileira, representa o Brasil nas disputas internacionais, mas trata
de um tema que, segundo entendo, é do interesse nacio~al, por se t!~ta! do e~porte mais pop~la~ do nosso
Pais, de uma palxa~ naCIonal que lev~ ~lIhoes de torce?ores a p~garem In_gresso para assistir a um verdad~lro e~petaculo e nao a uma marmelada, co~o se
diz ~a hngu~gem popular. E ess~s.to~cedor.es nao poden~m servlol~ntados ~o seu direito inclusive de co.ns~m/dores, pOIS, depo/~ de t~r?erem durante dOIS,
tres meses_pelos ~eusl~lmes, viriam que aquele campeonato na~ havia va /d~ de nada, porque, qua~d?
u~ g.rand~ time era rebaixado para a Segunda ~IVIsao, Imediatamente, os cartolas da CBF se reuniam
na calada da noite, como se reuniram em 1997, para
modificar o regulamento do campeonato subseqüente, fazendo com que aqueles times que haviam sido
rebaixados não o fossem mais.
Quero dizer que, felizmente, o Ministério Público
Federal do Distrito Federal acolheu a minha representação. Entendeu o Procurador que realmente a CBF
cuida de algo muito caro para o povo brasileiro, que é
o futebol, o esporte, repito, mais popular da nossa terra, o esporte que tem tido na figura de Edson Arantes
do Nascimento um Embaixador do Brasil.
52776 Quarta-feira 25
DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS
Esse próprio esporte tem trazido divisas, se não
para o Brasil, para aqueles que nele se destacam
quando vão representar outros times, mas sempre levando o nome do nosso País, como exímios craques
do nosso futebol.
Essa ação está em curso no Ministério Público
Federal, a CBF foi obrigada a se defender e, evidentemente, trarei cópia da tramitação dessa representação que fiz e a entregarei tanto aos Srs. Senadores
que integram a CPI da CBF no Senado como aos Srs.
Deputados que integram a CPI da Nike nesta Casa.
.
_,
~nfellzmente, na~ poderei estar ~ntre os qu~
compoem a CPI da Nlke porque o Regimento preve
rt"
de' que mem bro da Mesa nao pa IClpa e omlssoes.
Reforço, entretanto, as palavras do Depu,tado
P~ro C_elso e espero que as estranhas ou promlscuas lI~açoe~ que envolvem a CBF, a~ empresas que organlzam o esporte, as companhias qu~ produ~~~
produtos para es~rte e nossos atletas sejam defmltlvamente esclarecIdas.
Entendo que, se os cartolas continuarem fazendo do futebol apenas um esporte para atender aos interesses econômicos dessas empresas e desses cartolas, poderemos ter no Brasil o esvaziamento da presença do público nos estádios, pois o povo brasileiro
deixará ~e .acreditar que está gastando seu ,d~nheiro
pa~ assistir a um espetáculo que tenha o mlmmo de
senedade.
Como disse, Sr. Presidente, o que me traz nesta
tarde à tribuna é a intenção de tecer algumas considerações sobre os resultados eleitorais de 1Q de outubro, particularmente quanto ao desempenho em todo
o País do meu partido, o Partido dos Trabalhadores,
que espero se repita no próximo domingo, quando alguns milhões de eleitores brasile~r<:s voltar~~ à~ urnas para o segundo turno das elelçoes muniCipais.
Desde sua estréia em campanhas eleitorais no já
distante ano de 1982, o PT nunca deixou de crescer.
Apesar disso, não deixa de causar espanto a uma certa imprensa que, a cada eleição, não se cansa de realizar construções mirabolantes para explicar, desqualificando, nossos êxitos. Na lógica dessa imprensa é difícU, se não impossível, atribuir algum mérito ao partido.
Dizer que o avanço do PT nas últimas eleições
se deve ao abandono de uma postura ideológica e à
adoção de bandeiras relacionadas apenas com a
ética na poHtica e com a eficácia administrativa
eqüivale a ignorar que o PT sempre se pautou por
uma postura ética. Tanto é assim que, antes de
1982, foi chamado de UDN de macacão pelo velho
caudilho Leonel Brizola.
Outubro de 2000
Ou seja, o "moralismo" do PT é tão antigo quanto o partido e se expressa não somente contra comportamentos moralmente condenáveis de adversários, mas também no rigor com que trata comportamentos condenáveis em suas próprias hostes. É certo que ~s poucos petistas envolvidos e~ casos, de
c~rr~pçao ~u~c~ contaram com? proteçao das InStanclas partldanas. É certo tambem que neste po~o
a~go m~dou no :T, ao longo desses ~nos. ~ partido
nao se Julga mais o dono do monopólio. da etlca. ~~e
passou a perceber que em outros partidos - e diria
em todos os partidos - e em outros setores da sociedade existem pessoas decentes até porque a sigla
, ,.
_
.
.'
partldana nao determina o carater daquele agente
I't'
po IICO.
Essa postura suscita declarações como a de
Mário Amato, que, apesar do incômodo, reconhece
que, nas administrações do PT, a corrupção inexiste
ou é praticamente insignificante. Subproduto desse
quadro de reconhecimento quase universal de que as
administrações do PT são mais corretas e mais transparentes é o isolamento da extrema direita, identificada com a corrupção e a truculência na figura de Paulo
Maluf, em São Paulo, e de figuras como Darci Accorsi,
Ronaldo Caiado e Pedrinho Abrão, em Goiânia.
A reconhecida eficácia de muitas ad~inistrações petistas deriva, pelo menos em parte, da transparência, da honestidade e da participação popular,
que permitem que mais recursos sejam destinados a
programas sociais. Mas também a eficácia não é monopólio do PT. Muitos reconhecem que Curitiba vem
sendo administrada de forma eficaz há algum tempo.
A campanha do PT naquela Capital não colocou isso
em dúvida, mas chamou a atenção para a falta de
participação popular.
Parece certo que o grupo de Jaime Lerner pode
sair como o principal derrotado destas eleições. Para
a Direita, a situação nesse Estado é tão desesperadora que Rafael Greca, o desastrado capitão da nau dos
500 anos, foi chamado para a coordenação da campanha do infeliz Prefeito Cássio Taniguchi. Além disso, a mais do que duvidosa Diretora de Fiscalização
do Banco Central, Tereza Grossi, disse que o
BANESTADO, o banco estatal do Paraná, vinha sendo dirigido por uma quadrilha. Quer dizer, mesmo a
equipe que ajudou Cacciola acha que o BANESTADO
não estava em boas mãos.
Essa experiência pode servir para que o Governador Jaime Lerner perceba que já não há mais espaço para um autoritarismo discreto que ele soube exercer com sucesso durante um longo período. Certamente, nas atuais circunstâncias, ele talvez perceba
Outubro de 2000
DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS
que não dá mais para partir com virulência contra os
movimentos sociais, particularmente contra o MST, e
que Curitiba e o Paraná não são uma ilha isolada do
Brasil, que o eleitorado não quer discutir apenas a eficácia administrativa, mas cobra também explicações
sobre os descaminhos do projeto neoliberal, da concentração de renda, da exclusão social e da renúncia
a um projeto autônomo de desenvolvimento. Ou seja,
o eleitorado quer eficácia administrativa, mas quer
discutir também as grandes questões nacionais,
como o desemprego e os baixos salários no Brasil.
Outro traço que une boa parte das análises da
imprensa consiste em ignorar as disparidades dos
meios disponíveis para cada lado da disputa. Geralmente a imprensa parte do pressuposto, absolutamente falso, de que estamos diante de uma disputa
igualitária. Em verdade, as campanhas do PT, freqüentemente, têm de fazer face a aparelhos que
usam e abusam do poder econômico, que utilizam de
forma aberta os instrumentos de Estado, o poder da
mídia e a manipulação das pesquisas, que cometem
erros aberrantes, quase sempre contra o PT e as oposições. Apesar de tudo, os institutos continuam se
apresentando como portadores de métodos e verdades científicas.
Uma consideração que não pode deixar de ser
feita é sobre a localização dos votos do PT e da
Esquerda. A concentração dos nossos votos é nas
médias e grandes cidades. Para se ter uma idéia, o
PT, maior partido de esquerda, só apresentou candidatos próprios em 1.319 dos 5.560 Municípios brasileiros. Em alguns Municípios importantes, como Belo
Horizonte e Fortaleza, o PT concorreu em aliança
com partidos de Esquerda, indicando os vices. Mas,
na grande maioria dos Municípios pequenos e nas regiões remotas, sequer concorremos.
Quer dizer, por enquanto, a disputa Esquerda
versus Direita só ocorre nas cidades médias e grandes. No interior, dominado por oligarquias ou coroneIismo eletrônico, a presença da Esquerda ainda é muito modesta. O domínio completo das oligarquias nessas áreas só pode ter sido reforçado pelo instituto da
reeleição.
Alguém pode até pensar que meu Estado, a Bahia, onde o Senador Antonio Carlos Magalhães se orgulha de controlar 94% dos Municípios, transformou-se
numã espécie de Albânia, unânime e atrasada.
Mas é bom lembrar que o candidato do PT nas
eleições para a nossa Capital, Salvador, o Deputado
Nelson Pellegrino, obteve 35% dos votos e por muito
pouco não chegamos ao segundo turno pela segunda
vez consecutiva. E nas maiores cidades do interior o
Quarta-feira 25 52777
desempenho do meu partido foi excelente. Manteve
Vitória da Conquista, recuperou Itabuna e conquistou
Juazeiro e Senhor do Bonfim. Por outro lado, nas cem
cidades baianas em que-apresentou candidatos, o PT
obteve um percentual de 24,64%, o que, considerando as tremendas pressões a que esteve submetido, é um resultado significativo.
Cito como exemplo a cidade de Camaçari, onde
disputei as eleições, que abriga pólo petroquímico e
vai receber a Ford e a Monsanto. Apesar de lá enfrentarmos uma máquina administrativa de 13 milhões de
reais por mês, com a televisão, o rádio e o jornal sob o
comando do atual Prefeito reeleito, conseguimos chegar à marca dos 26 mil votos, 31 % dos votos válidos,
quando os situacionistas diziam que não ultrapassaríamos a casa dos dois dígitos.
Portanto, mesmo na Bahia, onde a hegemonia
dos segmentos conservadores é uma das maiores
em todo o Brasil, o PT cresceu. O número de sete
Prefeituras que conquistamos, comparado ao total de
416 Prefeituras do nosso Estado, parece muito pouco, mas, se compararmos o PIB dessas cidades, perceberemos que o PT abocanhou importante fatia do
Estado para administrar, o que representa posição
extremamente fortalecida para as disputas de 2002.
Para não passar a idéia de um quadro
cor-de-rosa, convém registrar a experiência do Rio de
Janeiro. Ela mostra que o caminho para o insucesso
do PT passa pela falta de alianças e pelo racha interno. Também a experiência do Rio Grande do Sul é
preocupante. Lá, o PDT optou por alianças com a Direita para impedir o avanço do nosso partido.
Essas considerações permitem sugerir que as
simplificações destinadas a desqualificar o êxito do PT
não dão conta da realidade. Um olhar mais atento sobre
o resultado eleitoral sugere um deslocamento da sociedade, isto sim, para a esquerda, e o PT como a força capaz de capitalizar o descontentamento da maioria.
Se o partido, juntamente com seus aliados e
com os movimentos sociais, continuar se conduzindo
com a sabedoria com que se conduziu até agora, talvez sejamos capazes de derrotar o projeto neoliberal,
antes que a vida social e a política brasileira transformem-se numa guerra de to~os contra todos. Assim,
abriríamos espaço para a implementação de um projeto de retomada do crescimento econômico, com autonomia, distribuição de renda e justiça social.
Faço essas considerações, Sr. Presidente, porque, ao ler editoriais que analisam o resultado das aleições de 1º de outubro, redigidos por auto-intitulados cientistas políticos, percebi que sempre há a tentativa de
empanar a vitória do Partido dos Trabalhadores, diminu-
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indo-a numericamente, desqualificando-a ou afirmando
que ela se deve à sua mudança de posição.
Evoluir e amadurecer é positivo, mas nunca
afastar-se dos princípios que são a marca maior do
nosso partido. Armas diferentes são utilizadas em
cada disputa, mas o Partido dos Trabalhadores não
se afastará de suas bandeiras: a busca por justiça social e por ética na política, a defesa do emprego e da
melhoria salarial, o atendimento aos excluídos da sociedade. Se o fizer, deixará de empolgar milhões de
brasileiros nas ruas.
Cito como exemplo a campanha de Marta Suplicy, em São Paulo. Nunca uma campanha do PT naquela Capital foi tão vermelha, tão afirmativa das nossas convicções. Evidentemente, a ex-Deputada Federal transita em diversos segmentos da sociedade,
representando as idéias do Partido dos Trabalhadores, que abraçou.
Eram as considerações que pretendia fazer.
O SR. PRESIDENTE (Themístocles Sampaio) Concedo a palavra ao nobre Deputado Roberto
Argenta, para uma Comunicação de Liderança, pelo
PHS.
S.Exa. dispõe de cinco minutos.
O SR. ROBERTO ARGENTA (PHS - RS. Como
Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, venho à tribuna falar sobre entrevista do escritor americano Gore Vidal publicada nas
páginas amarelas da última edição da revista Veja,
sob o título "O Cronista do Império".
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' P I
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In eressatn e que noI s'd ar ame~ ares, sal amos o que acon ece naque a emocracla.
D'
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IZ o en revls a o:
... O autor da resenha, Andrew Sul/ivan, é um jomalísta inglês que repete como
papagaio a versão oficial da história americana. "Crftica séria"? Você está exagerando. Suponho que queira dizer '''crítica tola"'.
Meu assunto é o império americano, que
nasceu dizimando tribos indígenas. Ocorre
apenas que, em vez de falar sobre as vítimas, como faz a maioria dos romancistas,
decidi escrever sobre os algozes. É mais útil
aprender sobre eles.
brasileiro e não podemos admitir de forma alguma
que ela seja declarada área internacional. Se o mundo inteiro quer a Amazônia preservada, quem tem
história para isso somos nós, brasileiros.
Aproveito a oportunidade para elogiar a atuação
do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que está
fazendo com que o Brasil assuma o lugar de líder natural da América do Sul. Além de preservarmos a
Amazônia, de dizermos que ela é nossa, temos a
obrigação de liderar o movimento de independência
econômica desse grande bloco, que é a América do
Sul, para assim podermos negociar em igualdade de
condições com os blocos norte-americano, europeu,
asiático. Enfim, temos condições de negociar de farma altiva e autônoma.
Portanto, elogiamos nosso Presidente pelo seu
desempenho em relação à soberania da Amazônia e
à formação desse bloco sul-americano, para que possamos trazer o desenvolvimento para toda a América
do Sul. E o Brasil é o líder natural para fazer isso.
Quero dizer mais uma vez, com muita ênfase,
que, durante toda a nossa história, cometemos erros,
que devemos aprimorar, sim, mas soubemos preservar a Amazônia, as florestas e os índios. Temos essa
história in~ependentemente do peírtido ~ ~ue pertencemos. Aliás, antes de tud~, somos bra~II~lros. Nesse
aspecto, temos ~e, nos u~lr com o obJetivo de fazer
com que ~ Amazoma con~n,ue sendo nossa. Par~ que
a ~umanJdade a tenha, e Import,ante que esteja na
mao de um povo q~e, durante qUinhentos anos, soube preservar essa Importante floresta para o mundo,
mantendo também sua cultura e seus indígenas.
, ,
Nós, braSileiros, com a nossa cultura de paz, temos condições de continuar preservando a AmazOnia.
Muito obrigado.
Quero incluir esse assunto em pauta porque
hoje temos o problema da Amazônia. Vários países
do mundo, inclusive da América do Norte e da Europa, criticam a ação do Brasil sobre a Amazônia. Mas,
fomos nós, brasileiros, que durante duzentos anos
preservamos a Amazônia e os nossos índios. Temos
capacidade de continuar mantendo-a sob o comando
Requerimento
Requer apresentar proposta às Assembléias
Legislativas e Câmaras Municipais do País para realização da Comemoração da passagem dos 2000
Anos da Era Cristã.
O SR. PRESIDENTE (Themístocles Sampaio)Vai-se passar ao horário de
VI- ORDEM DO DIA
Apresentação de proposições:
Os Srs. Deputados que tenham proposições a
apresentar queiram fazê-lo.
APRESENTAM PROPOSIÇÕES OS
SENHORES:
LUIZ CARLOS HAULY
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DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS
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ser contemplado nas suas obras, nos seus prograTem a palavra o Sr.'De utado Nilson Mourão
mas, nos seus projetos; os Município~ também dep
,
vem ser contempl?dos, o~ novos Prefeitos devem ter
pelo PT.
_
,recursos para genr e assim mostrar ao povo sua caO SR. NILSON MOURAO (PT - AC. Sem revlpacidade de trabalho
são do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputa,
:
,
, ,
dos, o Acre, meu Estado, pequeno, com 400 mil habiRegistro, ~ambem, ,Sr. Preslde~t:, no ~Ie~ano
tantes, na grande maioria trabalhadores humildes,
?esta Ca~a, o Incon!ormlsmo, a poslçao pole~l~a e
honrados e sérios, depende fundamentalmente de reInsustentavel defendida pelo Senador Nabor Jumor.
cursos da União. Dependemos em aproximadamente
O Senador Nabor Júnior deixou praticamente
claro que não acataria a decisão da bancada. Numa
90% de transferências federais para que possamos
administrar 22 Municípios.
posição imatura e incorreta, disse que boicotaria, junSr. Presidente, encontram-se em Brasília 22
to ao Governo Federal, os recursos que seriam destiPrefeitos, alguns reeleitos, outros eleitos no último
nados ao Governo do Estado do Acre. Seu inconformismo não tem procedência e sua posição não tem
pleito, discutindo com a bancada federal as emendas
sustentação, porque a maioria da bancada do Estado
que devem ser inseridas no Orçamento da União para
definiu esses critérios.
o exercício de 2001.
Os Prefeitos se reuniram com a bancada fedeFaço um apelo ao Senador no sentido de que reral, Senadores e Deputados Federais, em debate ampense sua posição política e a amadureça, já que tem
pio, amadurecido e democrático, para definir critérios,
quarenta anos de mandato conferidos pelo povo acreano. É politicamente incorreto e insustentável, após
eleger o coordenador de bancada e definir os recursos federais que deverão contemplar os 22 Municípiperder uma eleição na bancada federal do Acre para
a sua coordenação e quanto aos critérios das emenos do meu Estado.
Da tribuna desta Casa, registro o trabalho dedas parlamentares, proclamar, numa atitude infeliz,
que vai boicotar, junto ao Governo Federal, os recursempenhado com responsabílidade e altivez pelo Senador Tião Viana, que coordenou, com responsabilisos destinados ao Governo do Estado.
dade e democracia, a bancada do Acre até o dia de
Sr. Presidente, atitudes desse tipo nada constrohoje, conduzindo-a na discussão dos problemas da
em e só levam ao descrédito os políticos. O povo do
comunidade.
Acre exige de seus representantes nesta Casa amaHoje foi eleito, democraticamente, para o cargo
durecimento, responsabilidade e seriedade. A isso
estamos dedicando nosso mandato. O povo acreano
o Senador do Partido Verde Júlio Eduardo, conhecido
por todos os acreanos como Dr. Julinho. Cumprimené pobre e humilde, mas trabalhador, honrado, sério e
honesto, e quer recursos do Governo Federal para toto o Senador Júlio Eduardo pela missão histórica que
desempenhará, coordenando toda a bancada federal
car seus projetos e garantir o desenvolvimento e o
progresso do nosso Estado.
do Acre no que diz respeito às emendas para o exercício do ano 2001.
Sr. Presidente, encerro minhas palavras deixanSr. Presidente, sob a coordenação do Senador
do registrada nos Anais desta Casa minha posição de
pedir que toda a bancada federal do Acre tenha o's
Julinho, a bancada acreana definiu hoje os critérios
que deverão nortear a feitura do Orçamento. Temos
olhos voltados não para interesses ou projetos pessoais, mas, antes de tudo, para atender aos interesses
quinze emendas de bancada. Das quinze emendas,
dez foram destinadas para a gestão do Estado e seda coletividade de 400 mil brasileiros que residem e
rão administradas pelo Governo do Estado para suas
trabalham no Acre.
obras específicas e para obras que deverão ser realiP t t
t
.
"
.
or an o, ao mesmo empo
cumpnmenzadas em parcena
com Prefel'turas M'"
umclpals; CinCO
,_ em que
'
emendas foram destinadas às Prefeituras, para a Cato a bancada federal pel? ~eclsao, digo ta~bém que
ela deve_colocar seus obJetiVOs fundamentais na c?_npital e para Cruzeiro do Sul, segundo Município mais
populoso do Estado.
templaçao das emendas ao, Orça~en!o da Umao
I::' •
d b
'd
I
b
para, de fato, corresponder as asplraçoes do povo
rOI um e ate aCirra o, ca oroso, que a ancaacreano
da federal do Acre teve hoje, mas um debate altivo e
' . ,
.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
democrático. Chegou-se à conclusão de que o povo
do Acre deve ser contemplado com recursos da
O SR. PAULO MARINHO - Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
União, pois dele depende; o Governo do Estado deve
VII - COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
S2780 Quarta-feira 2S
DIÁRIO DA cÂMARA. DOS DEPUTADOS
Outubro de 2000
O SR. PRESIDENTE (Themístocles Sampaio) A Fazenda Lago Azul contava, em 14 de julho de
Tem V.Exa. a palavra.
1999, com apenas 2.458,33 hectares de floresta primitiva, mas com a madeira de lei já explorada; a FioO SR. PAULO MARINHO (PFL - MA. Pela ar.
demo Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trago a
restaI Maracaçumé SIA contava, em 12 de outubro de
1997, com apenas 2.631,84 hectares de floresta priesta Casa importante denúncia em favor da defesa do
mitiva e a Varig Agropecuária SIA contava, em 14 de
meio ambiente, das florestas primitivas e dos povos
indígenas do nosso País, em especial do Estado do
julho de 1999, apenas com 6.794,14 hectares de fioMaranhão.
resta primitiva.
Trata-se, Sr. Presidente, de mais uma ação deComo pode ser observado, nesse curto espaço
vastadora do homem, que, na ânsia do lucro fácil
de tempo foram destruídos 37.117,57 hectares de floagride a natureza, devasta florestas primitivas, invad~
resta primitiva, ou seja, 75%, conforme mapas de uso
reservas indígenas, tudo isso - pasmem - "ajudado"
dos solos.
Os efeitos ambientais já podem ser sentidos e
pela incapacidade fiscalizadora dos órgãos competentes.
observados a olho nu, como o aumento da temperatuA denúncia que trago a esta Casa foi objeto de
ra ambie~te, a deP':upera~ã? a~~ntuada d~s solos, a
um estudo técnico criterioso, elaborado pelo brilhante
acel~raçao da erosao, a dlmlnUlçao dramática da fauengenheiro agrOnomo e defensor do meio ambiente
na silvestre e a morte lenta e inexorável por um aceleno Estado do Maranhão Or. Rosendo Melo Correia
rado assoreamento e secagem de mananciais de rios
important!ssimos par~ o Maranhão e para o Brasil,
Lima, baseado em fotos de satélite que constatou a
como.~ Plndaré, o Tunaçu, o Maracaçu,mé, o Zutiua e
ação destruidora do homem em áreas de preservação permanente, mananciais, encostas íngremes e
o Bur~lcupu, qu~ nos con~tantes penados ,de seca
florestas ciliares, causando graves e irreparáveis preamenizavam a Vida do sofndo povo sertanejo maranhense.
juízos à fauna e à flora do Estado do Maranhão, isso
sem falar nos incalculáveis prejuízos de ordem ecoCom base nos dados aqui apresentados, podemos afirmar que, se medidas urgentes de ordem edunômica e social, além de perda na qualidade de vida
de toda população.
cativa e repressora, se for o caso, não forem tomadas,
As florestas primitivas do Estado do Maranhão
n?s próximos cin?o .~nos não restar~ u~ único resquítêm sofrido destruição acentuada nos últimos dez
CIO de floresta primitiva nestes locaiS Citados.
anos. Este processo de destruição, que se iniciou
~as a ação crimi~osa do ho~em contra a natucom os grandes projetos agropecuários, acentuou-se
reza nao pára por aquI, Sr. Presidente, Sras. e Srs.
de forma dramática com a desapropriação dessas
Parlamentares.
Importantes áreas do Estado do Maranhão, tais
áreas pelo INCRA, para torná-Ias projetos de assentamento.
como a importantíssima Reserva Biológica do Gurupi, a Área Indígena do Alto TU;iaçu, a Reserva IndígeOcorre que esses assentados, além de passarem outras necessidades, não recebem nenhuma
na do Caru e a Reserva Indlgena dos ~uwás, todas
até bem po~co tempo cobertas pela mais exuberante
educação ecológica e, por vezes, praticam a agriculflores~a tropical do nosso Estado, passaram a sofrer,
tura itinerante e predatória, causando prejuízos à flora
local.
a partir de 1998, um processo acelerado de desmataBaseados em fotografia d
télit
. t _
~ento para retirada de madeira de le~para serrarias e
_
e sa. e e na In ~r
Já em algumas áreas para fazer carvao para as gusapretaçao dessas ~tos, pudemos confirmar o ocorrrdo
rias instaladas ao longo do Corredor dos Carajás e
em algumas localidades no Estado do Maranhão.
para serem plantadas pastagens e culturas de subsistência.
Se não, vejamos os seguintes exemplos:
A Fazenda Lago Azul contava, em 31 de julho
As informações que possuímos comprovam a
de1988, com 10.472,41 hectares de floresta densa; a
existência de cinco rotas de penetração nestas áreas;
uma partindo de Buriticupu pela estrada PA-1, pasFlorestal Maracaçumé SIA contava, em 24 de julho de
19~1, com 27.2~,44 hectares de floresta d~nsa e a
sando pelas áreas desapropriadas da Sikel e que peVang Agropecuána SIA contava, em 3 de Junho de
netra na Reserva Indígena do Caru; outra partindo do
novo Município de São Jesus da Selva e que também
1996, com 11.2n,03 hectares de floresta densa.
Estas florestas foram, a partir da transformação despenetra na Reserva Indígena do Caru; uma terceira
sas áreas em assentam~ntos, acel?radamente despartindo do Município de Zé Doca em direção ao pctruídas, como pode ser Visto a seguir.
voado de Nova Conquista e que penetra nas Raser-
Outubro de 2000
DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS
vas Indígenas dos auwás e do Alto Turiaçu; uma
quarta rota parte de uma ponte existente sobre o Rio
Gurupi, na frontefra com o Pará, e penetra na Reserva Biológica do Gurupi e na Reserva Indígena do Alto
Turiaçu; e uma última partindo de outra ponte existente no Rio Gurupi, no lugar denominado Evandro, e
que penetra na Reserva Biológica do Gurupi e na Reserva Indígena do Caru.
Estas cinco rotas convergem para o centro das
reservas citadas, como pode ser constatado pela Fazenda Amazonas, de propriedade da MAPOAM - Madeireira Portão da Amazônia Ltda., que está no centro
da Reserva Indígena do Alto Turiaçu, e pela Fazenda
Brilhante, de propriedade da FLORAPLAC Industrial
Ltda., que está no centro da Reserva Biológica do Gurupi.
Para se ter uma: idéia da gravidade do problema,
a rota que vai da ponte de madeira do Rio Gurupi à
Fazenda Amazonas, quase no centro da Reserva do
Alto Turiaçu, já está toda cortada por estradas de madeireiros, conforme fotos em meu poder, e no curto
espaço de tempo de dois dias pudemos observar a
saída de mais de cem caminhões carregados de madeira daquela reserva.
A denúncia que aqui trago aos nobres Parlamentares desta Casa é extremamente grave, e se não
forem tomadas medidas emergenciais por parte dos
órgãos responsáveis pela preservação - eu cito a
FUNAI, o IBAMA e o Ministério Público -, num período inferior a dez anos não restará um único resquício
de floresta primitiva nestas áreas, com conseqüências nefastas para o nosso Estado e para as gerações
futuras.
Informo ainda aos nobres colegas que estou
preparando um Oossiê da Devastação das Florestas
Primitivas no Estado do Maranhão, de que darei conhecimento às autoridades responsáveis, exigindo
uma ação imediata desses órgãos, para dar um fim a
essas ações criminosas contra a natureza.
Sr. Presidente, peço à Mesa que encaminhe
esta denúncia aos órgãos competentes.
Era o que tinha a dizer
"
.
O SR. PRE~IDENTE (rhemlstocles Sampaio) V.Exa. será atendido.
,
O SR. PRESIDENTE (Themístocles Sampaio) Concedo a palavra ao nobre Deputado Oscar Andrade, pelo PFL.
O SR. OSCAR ANDRADE (PFL-RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao abrir uma conceituada revista de circulação
nacional, deparei com uma pequena nota intitulada
Quarta-feira 25
52781
"Mágica nos números". Lendo a matéria, surpreendi-me com a acusação de que o Senador Moreirá
Mendes e eu estivéramos tentando convencer orepresentante do IBGE em Brasília de que a cidade de
Machadinha D'Oeste, em Rondônia, "precisaria ter
pelo menos 45 mil habitantes no censo de 2000". E
que "pelo ritmo da contagem atual, o número não chegaria a 30 mil".
Sr. Presidente, movida por interesses que nos
escusamos sequer de aventar que, "se dependesse
de alguns Parlamentares, a população brasileira medida no censo seria um samba do crioulo doido".
Para restabelecer a verdade dos fatos, registro
as seguintes verdades: jamais e em momento algum
este Parlamentar pretendeu arrumar algum "jeitinho"
a fim de aumentar a população do Município de Machadinho O'Oeste. Apenas procurei reparar uma injustiça, que explicarei a seguir.
Fui em companhia do Prefeito de Machadinha,
Sr. Neodi Carlos Francisco de Oliveira - e não do Senadar Rubens Moreira Mendes, como afirma a nota-,
pedir, sim, a efetiva, legítima e justa agilização dos
serviços da equipe local do Censo, visto que há grandes dificuldades de deslocamento na área do Município, que conta com grande parte da população em
área rural, cujos assentamentos são muitas vezes /igados apenas por picadas, sem estradas e com toda
a sorte de obstáculos para os recenseadores.
Por ofício, informamos ao IBGE que, segundo a
Prefeitura do Município, a coordenação local do Censo não vinha obedecendo aos critérios estabelecidos
para execução do censo da população brasileira e
que a coordenação se encontrava sem recursos financeiros para prosseguir com os trabalhos naquele
Município.
Sr. Presidente, como legítimo representante dal
população de Rondônia, não posso deixar de atender
ao justo pedido do Prefeito de Machadinho O'Oeste,
que sabe da injustiça que se cometerá contra seu Muni..
cípio caso ~ ~edição. populacional do IBGE nã~ ~enhél
a ter a exatldao desejada dos seus dados estatlstlCOS.
O que representa Machadinho D'Oeste? Para
1996, a última estimativa do IBGE indicava uma população de 23.085 habitantes (12.558 homens e 10.527
mulheres). Os serviços privados desenvolveram-se
de forma significativa no núcleo urbano (novos hotéis,
armazéns, supermercados, bancos, hospital, corre)io...). As possibilidades de consumo ampliaram-se. A
diversidade e a qualidade dos bens de consumos OfEIrecidos cresceram significativamente. Observou-se o
surgimento de uma pequena classe média urban~,
que, politicamente, está assumindo o destino da cidel-
32782 Quarta-feira 23
DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS
de. Cresceu também o investimento em atividades da
área rural por parte de profissionais liberais, negociantes etc.
Assim, por que razão haveria eu ou qualquer outra liderança polftica de Rondônia de querer induzir o
idôneo IBGE à obtenção de resultados falsos se o
Município, por si SÓ, ostenta índice dessa grandeza,
sem considerar o número de mais de 5 mil famílias
assentadas a partir do ano de 1996? O que desejamos esclarecer, Sr. Presidente, é que, se estabelecermos quatro pessoas por família, essa população anteriormente estimada em mais 22 mil pessoas aumantaria, totalizando um quantitativo de 45 mil habitantes.
O que queremos, enfim, Sr. Presidente, é que a
imprensa reconheça, sem sensacionalismo ou distorções da verdade, o ~osso intere~s.e m~ior de,que o
IBGE cumpra sua mISsão com efiCiênCia, destine recursos suficientes para suas coordenações espalhadas pelo Brasil, para que todas possam realizar suas
tarefas com exatidão, de modo a que venhamos conhecer a verdadeira dimensão populacional deste
.
nosso grande. e ainda de~conhecido país.
Sr. PreSidente, lerei um trecho da carta que fiZ
ao IBGE, em que ficou clara a nossa intenção. A carta
também seria a.ssinada pelo Senador Moreira ~endes, que go~tana também. de m~ acompanhar! Ju~to
com o Prefeito de Ma~ha~,"ho D O~ste, ,mas, Infehzmente, teve outra audiênCia e não pode Ir.
Passo a ler:
Há. uma grande insatisfação por parte
da prefeitura daquele município pelo fato de
que aquela coorr:Jenação não vem obedecendo aos critérios estabelecidos pelo Instituto em formulação e coletas de dados para
o trabalho final.
Foi informado também ao Prefeito que
aquela coorr:Jenação não dispõe de recursos
financeiros para prosseguir os trabalhos naquele Municfpio.
Esperamos contar com a sua especial
atenção na f'9Solução desse problema.
Felizmente recebi do Presidente do IBGE também uma carta, ~m que S.Exa. responde o seguinte:
. Contatamos o Chefe do Departa~ento
R~glonal do Centro-Oes~e, Sr. AntOniO Mo:
relra de Leles, que nos .mformou ter ree.ebl.
do V.Exa. e o Prefeito de Machadmho
D'Oeste.
O Chefe concluiu sua informação da seguinte
forma:
Outubro de 2000
Cabe esclarecer que em momento algum houve pressão ou qualquer tentativa do
Deputado ou do prefeito em determinar dados
do Censo, solicitando única e exclusivamente
dedicação à pesquisa naquele município.
Finalmente, comunicamos que estamos dando conhecimento do teor deste of[cio à Coluna Radar da Revista Veja.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Themístocles Sampaio) _
Concedo a palavra ao nobre Deputado Paes Landim,
que falará em nome da Liderança do PFL por 10 minutos.
O SR. PAES LANDIM (PFL - PI. Como Líder.) Sr. Presidente, Sras. e Sra. Deputados, a Ilustríssima
Professora Ruth Cardoso numa conferência na Federação das Indústrias d~ Rio de Janeiro, no dia 20
do mês passado, com sua autoridade de antropóloga
e estudiosa dos problemas sociais brasileiros, disse
que a burocracia brasileira é responsável pelo atraso
e pelas perdas que se delineiam sempre na execução
dos programas sociais de nosso País.
A Professora Ruth Cardoso reportou-se, de certa maneira indiretamente, a uma exposição feita no
Banco Mundial pelo economista Ricardo Sampaio, do
IPEA, quando dizia que é talo desperdício da burocracia que, se o Governo Federal jogasse dinheiro de
helicóptero para os pobres de uma região, talvez tivesse melhor resultado do que a atual execução dos
programas sociais, tais os entraves burocráticos e as
exigências desnecessárias que se efetuam no sistema burocrático brasileiro.
Seria prudente, Sr. Presidente, se essa observação da Sra. Ruth Cardoso servisse de reflexão para
burocracias que teimam em fazer com que a atividade-meio seja mais importante do que a atividade-fim,
ou seja, que o procedimento burocrático tenha mais
importância do que a finalidade dos convênios, das
ajudas, dos benefícios sociais, mostrando uma profunda insensibilidade e indiferença pela demora na
execução desses programas sociais. Essa demora resulta em maiores custos, em maiores ônus sociais, às
vezes até inibindo o resultado do programa social.
Q~ero exe~~ificar com a Co~pan~ia Hidro Elétrica do Sao FranCISCO - CHESF, que e obrigada, de acordo com a lei, a efetuar compensação ambiental todas as
vezes que suas rnotosserras invadem as florestas e matas do País para desmatá-Ias até na beira de rios, provocando inclusive assoreamento para implantação das
suas redes de energia elétrica. Em contrapartida, ela faz
a chamada compensação ambiental, uma espécie de
indenização determinada pelo IBAMA.
Outubro de 2000
DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS
O IBAMA, por questões de comodismo, achando que a burocracia da empresa seria mais ágil,
confere à própria CHESF o poder de executar a
compensação ambiental, que é sua obrigação legal.
No caso do Piauí - para dar um exemplo concreto
da observação da Professora Ruth Cardoso, até
porque o programa indiretamente é de natureza social _, em abril, o IBAMA determinou à CHESF que
fizesse compensação ambiental, na sua linha de
transmissão de Fortaleza a Presidente Dutra, para
três entidades que administram as unidades de conservação ambiental no Piauí: os Parques das Sete
Cidades, da Serra da Capivara e da Serra das Confusões.
Um desses convênios foi assinado no mês
passado, e o outro somente na semana passada,
depois de cinco ou seis meses de tratativas. É obrigação da CHESF fazer a compensação ambiental.
Vejam toda a engrenagem burocrática de uma empresa pública, cuja finalidade é exatamente a agilização de seus procedimentos, de objetivos públicos, usando mecanismos do setor privado para agilizar ações públicas.
Ora, se uma empresa como essa demora praticamente seis meses para efetuar uma obrigação
legal, imaginem a arrogância dessa burocracia ainda detalhando procedimentos de repasses desses
recursos. Se a previsão do plano de trabalho, feito
em abril, era um preço "x", após cinco ou seis meses o preço será "y". De certa maneira, o resultado
daquele programa social, que é, no caso da Serra
da Capivara, a construção de trilhas dentro do parque de 300 quilômetros, possibilitando o acesso a
seus vários sítios, ficará mais oneroso.
Se uma empresa pública faz isso, imaginem
a burocracia das administrações diretas. Portanto,
a observação da Professora Ruth Cardoso foi significativa em razão de sua autoridade moral e intelectual. As burocracias estatais precisam examinar os programas sociais como um compromisso
de urgência do Governo brasileiro, evitando o adiamento da sua elaboração, da sua execução.
Espero que visitem os locais, que não fiquem em
Brasília, em seus gabinetes, nas suas torres de
marfim, a exigir papéis, numa incompetência,
numa indolência, numa modorra, pois são bons
para viajar para seus Estados de origem. Todas
as quintas-feiras, se ligarmos, por exemplo, para o
IBAMA, procurando uma autoridade na área de
conservação, ouviremos que viajou para o Sul do
País, para Belo Horizonte, não sei para onde. São
Quarta-feira 25 52783
incapazes de ir ao sertão ver um programa ambiental de perto.
O Parque Nacional da Serra das Confusões,
por exemplo, foi criado há dois anos pelo Governo
brasileiro, pelo Sr. Presidente da República, em homenagem ao D!f!. da ÁrVore, 21 de setembro de
1998. Até hoje, nenhum burocrata do IBAMA sequer
foi visitar esse parque da caatinga, que é o maior do
País, com quinhentos e tantos mil metros quadrados. Temos a única reserva de caatinga do mundo.
Essa excepcionalidade fantástica, essa exuberância
que está sendo destruída, fascina o turista estrangeiro, sobretudo o turista culto, intelectual, um cientista, muito diferente do turista padronizado do litoral.
O Parque Nacional da Serra das Confusões tem
talvez as mais belas reservas de animais do mundo
em relação ao semi-árido. No entanto, até hoje, nenhum funcionário do IBAMA se dignou a ir até lá, demonstrando a sua maior indiferença. Porém, viajar a
seus Estados de origem, às quintas-feiras, retornando às segundas à noite, é um programa normal, faz
parte da rotina dessa burocracia, que não se peja de
fazer exigências ridículas na execução de programas
sociais.
Foi muito importante a observação da Professora Ruth Cardoso, talvez a mais competente antropóloga de nosso País, que, com a sua autoridade
de Primeira-Dama, mostra exatamente o inconformismo do próprio Palácio do Planalto com a maneira procrastinadora, a inércia e a insensibilidade com
que a burocracia estatal conduz os problemas sociais deste País.
Sr. Presidente, lembro-me de uma frase, uma
observação que já tive oportunidade de dizer aqui,
desta tribuna, do saudoso e estudioso advogado,
ex-Ministro Hélio Beltrão. S.Exa. contava que, certa
feita, foi ao enterro de um grande amigo, um notável
engenheiro, o Dr. Roberto Saturnino, pai do eminente Senador Roberto Saturnino, no Rio de Janeiro. O
enterro foi no Cemitério São João Batista, em um
dia de sábado - ele havia morrido de repente. No
momento do enterro, a família, os amigos, todos se
encaminhavam para conduzir o corpo, mas o coveiro disse que não poderia sepultá-lo porque faltava a
certidão de óbito. "Então, no País" - dizia Beltrão "a certidão de óbito é mais importante do que o cadáver."
É isso que acontece na burocracia. Tem havido incompetência no trato dos programas sociais do
Brasil. Foi muito importante essa admoestação da
eminente Professora Ruth Cardoso sobre o tema.
S2784 Quarta-feira 2S
DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS
Outubro de 2000
O SR. PRESIDENTE (Themístocles Sampaio)
de salientar, Sr. Presidente, que esses cabos e sol- Concedo a palavra ao nobre Deputado Joel de Holdados em greve não estão sendo fiéis à tradição de
landa, pelo PFL.
patriotismo, de trabalho, de colaboração e de solidaO SR. JOEL DE HOLLANDA (PFL _ PE. Sem
riedade. que a Polícia Militar de Pernambuco tem
pr~p~rcl?nado ao povo do Estado durante toda sua
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs.
eXlstenCla.
Deputados, venho à tribuna na tarde de hoje, na
condição de um dos representantes do Estado de
A Polícia Militar de Pernambuco tem 175 anos
Pernambuco nesta Casa, dirigir um veemente apelo
de existência e sempre esteve ao lado da Justiça,
aos integrantes da Associação Pernambucana de
do Direito, do respeito aos direitos humanos; jamais
Cabos e Soldados e de Bombeiros Militares de Percontra a lei. Jamais trilhou o caminho da ilegalidade.
nambuco.
Essa -greve já foi decretada ilegal pelo Juiz
Essa Associação decretou uma greve que vem
Alfredo Sérgio Magalhães Jambo, da 31 Vara da Faassumindo conotações perigosas, uma vez que cozenda Estadual, que também determinou o imediato
loca a população de Pernambuco, sobretudo a de
retorno dos soldados e cabos aos seus postos de
Recife, à mercê da violência, pela falta de policiatrabalho, a fim de que se restabeleça a tranqüilidade
no Estado. Lamentavelmente, a determinação do
menta, pela falta de segurança.
Sr. Juiz não foi aceita e o movimento continua traNão se trata, Sr. Presidente, de greve da Po/ízendo prejuízos à população, à industria e ao cocia Militar de Pernambuco. Uma parte dessa valoramércio de Pernambuco.
sa corporação, por razões que desconhecemos,
Sr. Presidente, neste momento, chamo a atenachou por bem deflagrar esse movimento de paralição
dos
que compõem a Associação Pernambucasação. O estranho é que isso aconteceu no momenna
de
Cabos
e Soldados e de Bombeiros Militares
to em que se realiza o Recifolia, evento turístico de
de
Pernambuco
para que revejam sua posição e se
massa, ocasião em que milhares de turistas acormirem no passado da gloriosa Polícia Militar de Perrem ao Recife e que, portanto, necessitam de segunambuco, que sempre esteve ao lado da legalidade,
rança.
do Estado de Direito e sempre batalhou pela JustiEssa greve ocorre no momento do segundo
ça. Revejam sua posição e voltem aos seus postos
turno das eleições na Capital pernambucana e, conde trabalho para que a normalidade volte ao Estado
seqüentemente, está sendo aproveitada por partidáde Pernambuco!
rios contrários ao Governador Jarbas Vasconcelos.
O Governador Jarbas Vasconcelos tem sido
Sr. Presidente, defendemos democraticamente
tolerante, hábil e paciente. Mobilizou os oficiais da
o direito de greve. Achamos que, quando legítima,
corporação, os integrantes da Escola de Formaçãq
ela é instrumento da democracia. Preocupa-nos, pode Oficiais de Paudalho, requisitou o Exército e a
rém, essa greve sem unanimidade de parcela armaAeronáutica, tudo isso para propiciar segurança à
da do corpo militar. Policiais, de um lado, no Palácio
população. Ele merece, pois, nossa admiraçi=lo e
do Govemo, hipotecam solidariedade ao Governa·
respeito pela forma com que vem conduzindo este
dor Jarbas Vasconcelos e, de outro, policiais armaepisódio para que não haja vítimas fatais.
dos protestam, exaltando-se e em certos momentos
É hora de os integrantes da Associação refletiprovocando tumulto defronte ao Palácio do Campo
rem sobre a responsabilidade que têm perante a podas Princesas.
pulação de Pernambuco e retornarem ao trabalho,
Além de nossa preocupação com a população
às suas funções nos quartéis, para a tranqüilidade
do Recife, preocupam-nos também os companheido povo pernambucano.
ros de farda, que poderão vir a se confrontar, como
Este é o apelo que faço, preocupado com a
aconteceu hoje pela manhã, quando vários disparos
segurança em meu Estado.
foram realizados. E alguns oficiais foram feridos em
O SR. PRESIDENTE (Themístocles Sampaio)
confrontos que ocorreram diante do Palácio Campo
- Concedo a palavra ao nobre Deputado Coriolano
das Princesa e em outras áreas de Recife.
Sales, pelo Bloco Parlamentar PMDB/PST/PTN.
Volto a dizer, Sr. Presidente: essa é uma greve
S.Exa. dispõe de dez minutos.
parcial da Associação de Cabos e Soldados e de
Bombeiros da Polícia Militar de Pernambuco. Não
há adesão da maioria dos militares. Faço questão
O SR. CORIOLANO SALES (BIOCOIPMDB - BA.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e
Outubro de 2000
DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS
Quarta-feira 25 52785
Srs. Deputados, há pouco, o Deputado Paes Landim referiu-se a ponderações feitas pela Profa. Ruth
Cardoso que dizem respeito à burocracia em nosso
País, viÍlculando-a às ques~õ~~ sociais, às políticas
de. cor:nbate à pobre~a, à mlsen~, assunto a que ela,
Pnmelra~Dama, ~sta b~stante ligada. Re~lmente, a
burocracia tem Sido ternvel para nosso Pais.
flagelo na vida da humanidade, assim como a pobreza e a miséria são flagelos que estão matando a
humanidade.
Não entendo por que a burocracia governamental brasileira não examina essas questões
que são da essencialidade das funções do Governo, não examina esse tipo de proposta para
Estou há quatro anos tentando, sem sucesso,
incluir no Orçamento da União a criação e a construção de uma delegacia da Polícia Federal em Vitória
da Conquista, que pode ser considerada a capital da
região sudoeste da Bahia. Essa delegacia se constituiria em instrumento de combate ao narcotráfico naquela importante região da Bahia que é elo de Iigação entre o sul e o nordeste, entre o leste e o oeste
do País, por ser um dos seus principais eixos rodoviários.
dar respostas e soluções rápidas. Enquanto essas soluções não são dadas, não são apresentadas, o narcotráfico, a miséria, a prostituição, a
pobreza e a exploração de crianças avançam.
Não entendo por que a burocracia governamental
não examina essas questões com os cuidados
que elas requerem.
Por isso, Sr. Presidente, encaminhei à Mesa
este requerimento, que já está registrado, sem que
seja necessário referir-me ao seu inteiro teor. Peço
ao Governo, pela via de requerimento, que examine
formalmente essa proposta que entendo ser da maior importância para a vida do meu Estado e da minha região do sudoeste da Bahia.
A Bahiá dispõe apenas de uma Superintendência da Polícia Federal em Salvador e de uma delegacia da Polícia Federal em Ilhéus, mesmo sendo
um Estado com 13 milhões de habitantes e com 560
mil quilômetros quadrados de área, ou seja, o quarto maior território do Brasil, como bem sabe V.Exa.
É um Estado imenso, mas nem por isso temos conseguido sensibilizar as autoridades, principalmente
as do Ministério da Justiça, para a necessidade de
criação de uma delegacia da Polícia Federal em minha cidade, o que me levou formalmente a encaminhar requerimento a esta Casa, acostando indicação para fazer este apelo ao Governo Federal, por
intermédio do Ministério da Justiça, no sentido de
que analise a proposta de criação dà delegacia da
Polícia Federal e da sua inclusão no Orçamento da
União para 2002, porque, para 2001, não será mais
possível - o Orçamento está sendo examinado aqui.
Quer-se incluir verbas suficientes para a construção
de imóvel que possa abrigar a delegacia da Polícia
Federal em nosso Município, que é o centro de uma
região inteira no sudeste da Bahia, com cerca de 2
milhões de pessoas, com área de influência sobre 2
milhões de pessoas, até sobre parte do norte do
nosso vizinho Estado de Minas Gerais e com influência também em parte do Estado do Espírito
Santo.
De maneira que entendo ser uma reivindicação justa e das mais acertadas, porque um dos problemas graves que há hoje na, humanidade é exatamente a questão das drQgas. As drogas estão em
quase todos os lares, as drogas estão em nossas
crianças. Às vezes, nem se percebe que uma criança de 10, 12 anos está usando drogas e esse é um
Sr. Presidente, sei que os Estados do Sul do
Brasil são beneficiados com Varas da Justiça Federal
e com delegacias da Polícia Federal. Os Estados do
Paraná, Santa Catarina, São Paulo, Rio de Janeiro
e Rio Grande do Sul estão cheios de Varas da Justiça Federal e de delegacias da Polícia Federal, enquanto no meu Estado as Varas da Justiça Federal
estão todas concentradas na Capital e apenas uma
no Município de Ilhéus. Isso também ocorre em relação às delegacias da Polícia Federal: a Superintendência fica em Salvador e há uma delegacia na cidade de Ilhéus, com jurisdição em todo o sul e extremo sul da Bahia.
Propomos a criação de uma delegacia da Polícia Federal com jurisdição em toda a região oeste
e sudoeste da Bahia. Entendemos que o Governo
precisa incluir essa proposta no Orçamento da
União.
Sr. Presidente, esperamos contar com o prestfgio da Mesa Diretora da Casa no encaminhamento
dessa indicação ao Governo Federal.
Muito obrigado.
VIII - ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Themístocles Sampaio)
- Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Themístocles Sampaio)
Encerro a sessão, designando para amanhã, quarta-feira, dia 25, às 14 horas, a seguinte
Outubro de 2000
DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS
52786 Quarta-feira 2S
ORDEM DO DIA
(Às 16 horas)
TRABALHO DE COMISSOes
NO S52·A/OO -
AVISOS
PROPOSlÇOES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS OU RECURSOS
l-EMENDAS
11- RECURSOS
1.CONTRA
APRECIAÇÃO
CONCLUSIVA
DE
COMISSÃO (Art. 24. 11)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO:
(art. 58, §1ll)
INTERPOSiÇÃO DE RECURSO:
(art. 58, §311 combinado com art.132. §2li)
1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS
PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO:
(COMISSÃO
DE
CiêNCIA
E
TECNOLOGIA,
COMUNICAÇAo
E
INfORMÁnCA) - Aprova o ato que autoriza
a Associação de Difusão Cultural e
Comunitária Ebenézer da Estância Turfstica
de Paraguaçu Paulista a executar serviço de
radiodifusão comunitária, na localidade de
Paraguaçu P~ulista. Estado de São Paulo.
DECURSO: 2A SESSAO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-10-00
NO 5U-AlOO - (COMISSÃO DE CiêNCIA E
TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO
E
INFORMÁTICA) - Aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária Pititinga a
executar serviço de radiodifusão comunitária,
na localidade de Rio do Fogo. Estado do Rio
Grande do Norte.
DECURSO: ~ SESSÃO
ÚLTIMASESSÃO:~1~
(COMISSÃO DE CI~NCIA E
TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO
E
INFORMÁTICA) - Aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Itatiaia Ltda.•
para explorar serviço de radiodifusão sonora
em freqQência modulada, na cidade de
Pedro Leopoldo. Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 2& SESSÃO
OLTlMA SESSÃO: ~1 0-00
NO 5S6-A100 -
NO 422-A100 - (COMISSÃO DE ciêNCIA E
TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO
E
INFORMÁTICA) - Aprova. o ato que outorga
permisdo à Fundação Cultural Educacional
Melodia Cataguases, para executar serviço
de radJodifusio sonora em freqüência
modulada. com fins
exclusivamente
educativol, na localidade de CataguaseB,
Estado de Minas Gerais.
DECURSO: ~ SESSÃO
NO 847-AIOO -
NO 563-A100 - (COMISSAo DE CIl!NCIA E
TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO
E
INFORMÁTICA) - Aprova o ato que autoriza
a Associação Coml:lnltária Artrstica e
Ecológica de ~Iana/to a executar serviço de
radiodlfusAo comunitária, na localidade de
Planalto, Estado da Bahia.
DECURSO: 21 SESSÃO
ÚLTIMA sessÃo: 30-10-00
Glrau do Ponciano, Estado de Alego~s.
DECURSO: 2& SESSÃO
ti} 564-AJUO
OLnMASESSÃO:~1~0
(COMISSÃO De ciêNCIA E
TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO
E
INFORMÁTICA) - Aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária dos Moradores do
BaIrro Centro a executar serviço de
radiodifusão comunitária, na localidade de
OLTJMA sEIIÃO: 30-10-00
NO S5O-AIOO - (COMlssAO DE CIêNCIA E
TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO
E
INFORMATlCA) - Aprova o ato que autoriza
a As8ociaçio Comunitária Farroupilha ASCOFAR 8 executar serviço de radiodifusão
comunItária, na localidade de Pelotas, Estado
do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 2' SESSÃO
OLTlMA SESSÃO: 30-10000
- (COMISSÃO DE CiêNCIA E
TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO
E
INFORMÁnCA) - Aprova o ato que autoriza
a Associação Cultural e COmunitária de
Jaguariúna
a executar
serviço
de
radiodifusão comunitária, na localidade de
Jaguarlúna, Estado de Sã') r,'lUltJo
DECURSO: 21 SESSÃO
OLTlMA8ESsAo: 30-10-01)
(COMISsAo DE CIêNCIA E
COMUNICAÇAo
E
INFORMÁTICA) - Aprova o ato que autoriza
NO 565-AIOO -
TECNOLOGIA,
Outubro de 2000
DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS
a Associação de Radiodifusão Comunitária e
Educativa de Cabeceira Grande a executar
serviço de radiodifusão comunitária,
na
localidade de Cabeceira Grande, Estado de
Minas Gerais.
DECURSO: 2' SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-10-00
ND 566-A/OO - (COMISSÃO DE' ciêNCIA E
E
TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO
INFORMÁTICA) - Aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária Sócio -Cultural
Hermes Fontes a executar serviço de
radiodifusão comunitária, na localidade de
Boquim, Estado de Sergipe.
DECURSO: 21 SESSÃO
ÚLTIMA sessÃo: 30-10-00
NQ 570-A/OO - (COMISSÃO DE ciêNCIA E
TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO
e
INFORMÁTICA) - Aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária Central de
Aitápolis a executar serviço de radiodifusão
comunitária,
na localidade de RitápoJis,
Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 21 SESSÃO
ÚLTIMA sessÃo: 30-10-00
574-A100 - (COMISSÃO DE ciêNCIA E
TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO
E
INFORMÁTICA) - Aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Itapema FM de
Florianópolis Ltda., a explorar serviço de
radiOdifusão sonora em freqOência modulada,
na cidade de Florianópolis, Estado de Santa
Catarina.
DECURSO: 2' SESSÃO
ÚLliMA SESSÃO: 30-10-00
Quarta-feira 25 52787
radiodifusão comunitária, na localidade de
Vargem Alegre, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 21 sessÃo
ÚLTIMA SESSÃO: 30-10-00
NO 582·A/OO - (COMISSÃO DE ciêNCIA E
TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO
E
INFORMÁTICA) - Aprova o ato que autoriza
a Associação Cultural dos Moradores e
Amigos do Bairro São Jorge a executar
serviço de radiodifusão comunitária,
na
localidade de Francisco Sá, Estado de Minas
Gerais.
DECURSO: 21 SESSÃO
OLTIMA SESSÃO: 30-10-00
1.2 COM PARECERES, QUANTO AO MERITO,
CONTRÁRIOS (Art. 133)
PROJETO DE LEI:
N° 1.812199 (ENIO BACCI) - Obriga a colocação de
cartazes indicativos que se refiram a validade
do produto perecivel exposto em promoção e
dá outras providências.
DECURSO: 11
ÚLTIMA SESSÃO: 31-10-00
sessÃo
2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE
COMISSÃO (Art. 54)
SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO EM
APRECIAÇÃO PRELIMINAR (art. 144)
PRAZO PARA.APRESENTAÇÃO DE RECURSO:
(art. 58, § 111)
INTERPOSiÇÃO DE RECURSO;
(art. 58, § 312 combinado com art.132, § 211)
N°
2.1
PELA INCONSTITUCIONALIDADE E10U
INJURIDICIDADE OU INADMISSIBILIDADE
PROJETOS DE LEI:
NO 577-A/OO - (COMISSÃO DE ciêNCIA E
TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO
E
INFORMÁTICA) - Aprova o ato que autoriza
a Associação Rádio FM Comunitária Cidade
Progresso a executar serviço de radiodifusão
comunitária, na localidade de Pendências,
Estado do Rio Grande do Norte.
DECURSO: 21 SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-10-00
NO 578·AIOO -
(COMISSÃO DE CIÊNCIA E
TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO
E
INFORMÁTICA) - Aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária de Rádio Vargem
Alegre F.M.
a executar serviço de
NO 2.424191 (GENESIO BERNARDINO) - Dispõe
sobre a inclusão de micronutrientes nos
produtos de allmentaçio popular.
DECURSO: 11
OLTIMA SESSÃO: 31-10-00
sessÃo
N° 368199 (ENIO BACCI) - Regula infonnações de
antecedentes
policiais
providências.
DECURSO: 11 SESSÃO
e
dá
outras
ÚLTlMASESsAo: 31-10-00
.
2.2 PELA INADEQUAÇAO
ORÇAMENTÁRIA
FINANCEIRA
ElOU
52788 Quarta-feira 25
DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS
Outubro de 200
Substitutivos (8rt.119, 11 e § 1°)
PROJETO DE LEI Ng 3.879/1993 - do Sr. Paulo Rocha
- que "altera dispositivos da Lei ng 7.998 , de 11 de
AS PROPOSiÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERA O janeiro de 1990, para ampliar o período de concessão
do seguro-desemprego e reduzir o tempo de exercfcio
EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA
de atividade necessário para obtê-lo". (Apensados os PL
COM/SsAo
18211999, PL
656/1995, PL
1.004/1995, PL
1.041/1999, PL
1.136/1999, PL
1.44511996, PL
A • Da Análise da Constitucionalidade, 2.017/1996, PL 2.09411996, PL 2.287/1996, PL
Juridlcidade e Mérito:
2.406/1996, PL 2.502/1996, PL 2.681/2000. PL
2.68812000, PL 2.73212000, PL 3.13212000, PL
3.941/1997, PL 4.488/1998)
PROJETO DE LEI Ng 2.483/2000 - do Sr. Ary Kara que -atribui valor de documento de identidade à Carteira RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLlO
de Fisoa.I de Tributos Estaduais".
PROJETO DE LEI Nl! 865·Al1999· do Sr. Cunha
RELATOR: Deputado JOSé ROBERTO BATOCHIO.
Bueno - que "revoga o inciso IV do art. 49 e dá nova
redação ao art. 51 da Lei n° 6.815, de 19 de agosto de
B • Da Análise da Constitucionalidade e 1980, Estatuto do Estrangeiro".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOíNO
Juridlcidade (art" 54, I):
PROJETO DE LEI Nl! 56411995 - do Sr. José Machado
- que "concede isenção do imposto de renda aos
pagamentos efetuados pelo INSS em juízo, nas
condições que especifica".
RELATOR: Deputado LUCIANO BIVAR.
PROJETO DE LEI Nll 3.61411997 - do Sr. Luiz Albertoque -estabelece a obrigatoriedade de identificação
étnico-racial nos serviços de sallde públicos e privados·.
RELATOR: Deputado JOSÉ DIRCEU.
PROJETO DE LEI Nll 4.34811998 - do Sr. Ibrahim Abi·
Ackel - que "altera dispositivos da Lei nll 9.099, de 26
de setembro de 1995, que dispõe sobrt 06 Juizados
Especlaie Clvels e Criminais, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ZULAI~ COBRA.
PROJETO DE LEI Ng 4.741-A/1998 - dos Srs. Jaques
Wagner e Maria Laura - que "altera para dois anos o
limite máximo para retroação de débitos, junto a
qualquer empresa ou fomecedor".
RELATOR: Deputados JOSÉ DIRCEU.
PROJETO DE LEI Ng 1.Sn·Al1999 - do Sr. Sérgio
- que N estabelece critérios para o
licenciamento ambiental de atividades de pesquisa e
lavra mineral e para a recuperação de áreas
degradadas por mineração, regulamentando o § 211 do
art. 225 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.
Carvalho
Decur.so:S·Sessão
Última Sess'o: 25110/2000
Projetos (art. 119, I e § 1°)
A • Da Análise da Constitucionalidade,
Juridlcldade e Mérito:
PROJETO DE LEI NIl 1.443-A/1999 • do Sr. Bispo
Rodrigues • que "dispõe sobre a obrigatoriedade de
realização de exame toxicológico para os fins que
especifica".
RELATOR: Deputado AYRTON XER~Z
PROJETO DE LEI Nll 1.726-Al1999 - do Sr. Dr. Hélio·
que "dispõe sobre indenização por acidente em rodovia
conservada pelo sistema de pedágio".
RELATOR: Deputado EDIR OLIVEIRA
PROJETO DE LEI Ng 1.88311999 • do Sr. Paulo Octávio
• que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão nas
escrituras que versem sobre transações imobiliárias
onerosas, seja a que titulo for, do nome da pessoa trsica
ou jurídica que tenha intermediado a transação, e dá
outras providências".
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PROJETO DE LEI Ng 2.109/1999· do Sr. Ayrton Xerêz
- que "dispõe sobre a constituição de patrimônio de
afetação nas incorporações imobiliárias de que trata a
Lei nr> 4.591, de 16 dp, de:wm1w:' dI!: '1964", (J:\p:'I/,::ado o
PL 3.455/2000)
RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET
PROJETO DE LEI Nll 2.898-A/2000· do Sr. João
Caldas - que "dispõe sobre a vedação às prestadoras
de serviços de telecomunicações de utilizar números de
código coincidentes com os números de Partidos
Políti~os Brasileiros".
RELi-\ I OR Deputado JÚLIO DELGADO
PROJETO DE LEI Nll.3.131/2000 - elo Sr. Aldir Cabral que "dá nova redação ao inciso IV do art. 585 e suprime
a alínea "b" do inciso" do art. 275, ambos do Código de
Processo Civil".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO
PROJETO DE LEI Nll 3.205/2000 - do Sr. Alex Canziani
- que "limita a pensão alimentícia devida ao ex-eônjuge
em 5 (cinco) anos".
RELATOR: Deputado BISPO WANDERVAL
Outubro de 2000
DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO ~E ~EI. NQ 3.209!2000 • do Sr. Marcos de
Jesus - que InstituI Jesus Cnsto Senhor do Brasil".
RELATOR: Deputado BISPO WANDERVAL
PROJETO DE LEI NQ 3.218/2000 - do Sr. Pompeo de
Mattos - que "dá preferência de tramitação aos
procedimentos judiciais em que figure como parte
pessoa física com idade igualou superior a sessenta
anos, beneficiária da assistência judiciária gratuita".
Apensado o PL 3252/2000)"
RELATOR: Deputado EDIR OLIVEIRA
PROJETO DE LEI NQ 3,244/2000 • do Sr. Osmar
Serraglio - que "dá nova redação ao inciso VIII e ao §
72 do art. 73 da Lei n29504, de 30 de setembro de 1997,
que "estabeleoe normas para. as eleições".
RELATOR: Deputado ANDRE BENASSI
PROJETO DE LEI NQ 3.35212000 • do Sr. José Roberto
Batochio - que "dispõe sobre o indiciamento para efeitos
processuais penais, alterando a redação do § 1~, além
de acrescentar o § 111 _ A, ao art, lOdo Código de
Processo Penal· Decreto-Lei n23.689, de 3 de outubro
de 1941
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLlO
8
,
PROJETO DE LEI N~ 3.35312000 • do Sr, José Roberto
Batochio - que "dispõe sobre a reserva na divulgação
das anotações de prontuários de pessoas indiciadas ou
processadas, nas hipóteses que menciona",
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLlO
PROJETO DE LEI N° 3.37212000· do Sr. Osmar
Serraglio - que 'altera o art. 52 do Decreto-Lei n~ 201, de
27 de fevereiro de 1967, que "Dispõe sobre a
responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá
outras providências". (Apensçs: PL 3.521/2000)
RELATOR: Deputado ANDRE BENASSI
PROJETO DE LEI N1l3.374/2000 - do Sr. Jaime Martins
- que "autoriza a reversão ao Município de Mateus
Leme, no Estado de Minas Gerais, do imóvel que
menciona".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO
PROJETO DE LEI N2 3.415/2000 - do Sr. Ricardo
Ferraço - que 'altera o art. 62 da Lei nll 7.347, de 24 de
julho de 1985, que 'disciplina a ação civil pública de
responsabilidade por danos causados ao meio
ambiente. ao consumidor, a bens e direitos ele valor
artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá
outras providências'.
RELATOR: Deputado RENATO VIANNA
PROJETO DE LEI NQ 3.421/2000 - do Sr. José Roberto
Batochio - que "altera a redação do parágrafo primeiro
do artigo 159 do Decreto-Jei nQ 3.689, de 3 de outubro
de 1941 (Código de Processo Penalr·
RELATOR: Deputado INALDO LEITAO
PROJETO DE LEI NQ 3.422/2000 - do Sr. José Roberto
Batochio - que "altera a redação do artigo 421 - "caput',
da Lei nll 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de
Processo Civil)".
RELATOR: Deputado RENATO VIANNA
Quarta-feira 2S 52789
PROJETO DE LEI NQ 3.474/2000 • do Poder Executivo
(MSC 1.110121l100) - que "altera dispositivos da Lei nQ
5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo
Civil, refere"te~ a recursos e ao reexame necessário"
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
•
PROJETO DE:LEI NQ 3.4.151~9(fO • do Poder Executivo
(MSC 1.111J2Q>OO)· que-"altera dispositivos da Lei nll
5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo
Civil, relativos ao processo de conhecimento".
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PROJETO DE LEI NIl 3.47612000 - do Poder Executivo
(MSC 1.11212000) - que "altera a Lei nll 5.869. de 11 de
janeiro de 197$ • Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
B • Da Análise da Constitucionalidade e
Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI NQ 3.613-All993· do Sr. Carlos
Nelson - que '~tabelece data mensal para pagamento
dos proventos de aposentadoria e pensão que
especifica". (Apensados os PL
531/1999, PL
1.600/1996, PL
1.964/1996, PL
2.529/1996, Pl
3.407/1997, PL 3.79211997, PL 3.868/1997, PL
3.953/1997 e PL 3.986/1997)
RELATOR: Deputado GERALDO MAGELA
PROJETO DE' LEI ~ 2.071-Al1996 - do Sr. Eduardo
Jorge - que 'acrescenta parágrafo ao artigo 26 da lei nQ
8.080, de 19 de setembro de 1990, criando mecanismos
de prevenção contr~ fraudes e atos de desrespeito aos
direitos no Sistema Unico de Saúde",
RELATOR: Deputado JOSÉ DIRCEU
PROJETO DE LEI NR 3.055-811997 • do senado
Federal- que ~era o § 30 do art. 20 da Lei n° 8.742, de
7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a
organização da Assistência Social e dá outras
providências". (Apensados os PL
46311999, PL
73811995, PL 18811999, PL 883/1995, PL 940/1995.
PL 1.06311995, PL 1.123/1995, PL 1.143/1995, PL
1.451/1996, ~L 1.46311999, PL 1.477/1996, PL
1.619/1996, PL 1527/1996, PL 1.74311996, PL
1.828/1998, PL 2.05711996, PL 2.05811996, PL
2.06411999, PL 2.151/1996, PL 2.24212000, PL
2.67412000, pL 2.706/1997, PL 2.71211997, PL
3.030/2000, IPL 3.108/1997, PL 3.197/1997 e PL
3.459/1997)
RELATOR: D~utado OSMAR SERRAGLlO
PROJETO De LEI N0 3.133-A11997 - da Sra. Tetê
Bezerra - que "dispõe sobre a dispensa, para o
beneficiário de> projeto de assentamento para reforma
agrária, do p~amento de taxas pertinentes a projetos
de desmataménto a serem executados em sua área".
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PROJETO DE LEI NIl3.77811997 - do Senado Federalque "altera o art. 11 da Lei nll 8.112, de 11 de dezembro
de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Civis
da União - para determinar a obrigatoriedade da
realização de concurso público por entidade estranha ao
órgão da Adininistração Pública cujos cargos serão
objeto desse concurso".
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
52790 Quarta-feim 2S
DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS
Outubro de 2000
PROJETO DE LEI N2 3.786-A/1 997 - do Sr. Fernando
PROJETO DE LEI N2 S09-A/1999 - da Sra. Maria Do
Zuppo - que ·dlspõe sobre insorlções em Braile nos
Carmo Lara - que "dispõe sobre a descentralização dos
medicamentos".
RELATOR: Deputado BISPO WANDERVAL
recursos dE: lados a programas de atendimento aos
desnutridos t: às gestantes em risco nutricional e dá
outras providências".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO
PROJETO DE LEI N2 3.833-811997 • do Sr. Inácio
Arruda • que "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do
aparelho sensor de vazamento d" gás nos
estabelecimentos comerciais e industriais e prédios
residenciais, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado BISPO WANDERVAL
PROJETO DE LEI N2 3.91 O-A/1997 • do Sr. Paulo Paim
- que "dispõe sobre a ação ela União no incentivo à
pesquisa de doenças etno-raciais e a programas de
educação e saúde a elas relativos·.
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO
PROJETO DE LEI Nll 4.088-A/1998 - do Sr. Enio Sacci que "diapõe sobre a realização de exames
bacteriológicos para servidores do setor de limpeza
pública".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PROJETO DE LEI N2 859-A/1999 - do Sr. Aldo Rebelo·
que "toma obrigatório o exame prévio de DNA para a
cremação de cadáveres",
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRAND!,
PROJETO DE l.EI N2 943/1999 - do Sr. Valdemar
Costa Neto • que "proíbe inversão da ordem dos nomes
constantes na lista Única de Transplantes do Sistema
Nacional de Transplantes se houver leito disponível em
qualquer unidade hospitalar acessivel".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO
PROJETO DE LEI N2 1.043-N1999 • do Sr. Dr. Hélio •
que "obriga a rede hospitalar, pública e privada, a
realizar estatística de óbitos bem como apresentar
relatório médico".
RELATOR: Deputado AYRTON XERÊZ
PROJETO DE LEI NIl4.291-A/1998 - do Sr. João Paulo
• que "dá nova redação ao artigo 13 da Lei 6.194, de 19
de dezembro de 1974, que dispõe sobre seguro
obrigatório de danos pessoais causados por veículos
automotores de via terrestre, ou por sua carga, a
pessoas transportadas ou não".
RELATOR: Deputado JOSÉ DIRCEU
PROJETO DE LEI NII 1.210/1999· do Sr. Agnelo
Queiroz· que "altera dispositivos da Lei nl! 5.517, de 23
de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da
profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos
Federal e Regionais de Medicina Veterinária".
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA
PROJETO DE LEI NR 11-811999 - do Sr. Paulo Paim·
que "dispõe sobre a identificação de proponente de
adesão a aistema de cartão de crédito e àssernelhados,
a entrega do cartão, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOíNO
PROJETO DE LEI N2 1.295-N1999 • do Adolfo Marinho
- que "altera a Lei nIl 9.503, de 23 de setembro de 1997,
para disciplinar a exploração e a condução de veículos
de aluguel".
RELATOR: Deputado AYRTON XER~Z
PROJETO DE LEI Nll 228·A/1999 • do Sr. Augusto
Nardes - que "acrescente-se ao art. 196 da Lei Federal
ng 4.504, de 30 de dezembro de 1964: e alterações
posteriores· estaMo da Terra, os seguintes parágrafos,
revogando-se o seu atual parágrafo único".
RELATOR: Deputado EDIR OLIVEIRA
PROJETO DE LEI N2 1.331-N1999 - do Sr. Badu
Picanço • que ·anera o art. 42 da Lei n2 8.078, de 11 de
setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do
consumidor e dá outras providências·.
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PROJETO DE LEI N1l31711999 - do Sr. Edison Andrino
• que "altera a redação do art. 159 da Lei nll 9.503, de
23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro". (Apensado o PL 63511999)
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO
PROJETO DE LEI N2 1.371-N1999 - do Sr. Geraldo
Magela - que 'dispõe sobre a destinação de espaços
para a instalação de órgãos integrantes do Sistema
Nacional de Defesa do Consumidor em ·shopping
canter" e em locais destinados a feiras e a exposições
comerciais e industriais".
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PROJETO DE LEI NI! 467·A/1999 - do Sr. Coriolano
Sales - que "altera a Lei nSl 1.060, de 5 cje fevereiro de
1950, que estabelece normas para a concessão de
assistência judiciária aos necessitados, J)érB conceder B
gratuidade do exame de DNA, nos casos que
especifica".
RELATOR: Deputado IÉDIO ROSA
PROJETO DE LEI N2 1.391·A11999 - da Sra. Rita
Camata - que "dispõe sobre exigências para adoção
internacional".
RELATOR: Deputado EDIR OLIVEIRA
PROJETO DE LEI N2 518-811999 • do Sr. Herculano
Anghlnett\ • que "dispõe sobre informações que a
empresa concessionária ou permissionária de serviço
público deve prestar ao usuário".
RELATOR: Deputado RENATO VIANNA
PROJETO DE LEI NII 1.429/1999 • do Sr. Osvaldo
Biolchi - que ·dispõe sobre a regularização fiscal e
documental ele veículos usados de fabricação
estrangeira, importados ao amparo de liminares
concedidas em mandado de segurança".
RELATOR: Deputado RENATO VIANNA
Outubro de 2000
DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI NIl 1.444-Al1999 - do Sr. Rubens
Bueno - que "dispõe f sobre a obrigatoriedade de
instalação de serviço médico de urgência em
estabelecimentos comerciais e shopping centers",
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PROJETO DE LEI NQ 1.673/1999 • do Sr. Enio Sacci •
que "dispõe sobre a proibição de descontos nos salários
dos frentistas de postos de combustíveis em função da
ocorrência da emissão de cheques sem fundos e dá
outras providências". (Apensado o PL 1.749/1999)
RELATOR: Deputado BISPO WANDERVAL
PROJETO DE LEI Nll 1.869-Al1999 - do Sr. Júlio
Redecker - que ·autoriza o Poder Executivo a doar o
imóvel que menciona".
RELATOR: Deputado AYRTON XERt:Z
PROJETO DE LEI N"1.907-Al1999· do Sr. Dr. Hélio que "cria a Área de Proteção Ambiental - APA - do Rio
Capivari".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PROJETO DE LEI NR 1.98411999 - do Sr. Múcio Sá que ·acrescenta dispositivo ao art. 52 da Lei nll 6009, de
1973, que dispõe sobre a utilização e exploração dos
aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá
outras providências".
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PROJETO DE LEI NIl 2.008l1999 - do Sr. Wilson Santos
• que "denomina 'Senador Vicente Vuolo· a ponte
rodoferroviâria sobre o Rio Paraná, entre os Estados de
Mato Grosso do Sul e São Paulo". (Apensado o PL
2.99412000)
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PROJETO DE LEI Nll 2.041/1999 - do Sr. Telmo Kirst que "acrescenta parágrafo ao art. 80 da Lei nll 9.503, de
23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito
Brasileiro".
RELATOR: Deputado FERNANDO GONÇALVES
PROJETO DE LEI Nll 2.157-Al1999 • do Sr. Sadu
Picanço - que "acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nll
221, de 28 de fevereiro de 1967, que ·dispõe sobre a
proteção e estimulas à pesca e dá outras providências".
RELATOR: Deputado AYRTON XER~Z
PROJETO DE LEI N2 2.28811999 - do Senado Federal·
que "institui o Dia Nacional do Idoso". (Apensado o PL
2.366/2000)
RELATOR: Deputado EDIR OLIVEIRA
PROJETO DE LEI Nll 2.359/2000 - do Sr. Ollmpio Pires
• que "institui o ano de 2002 como •Ano Nacional Carlos
Drummond de Andrade·.!.e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SeRGIO MIRANDA
PROJETO DE LEI Nll 2.43112000 - da Sra. Celcita
Pinheiro· que "denomina ·Viaduto Luiz Philippe Pereira
Leite· o viaduto localizado no quilômetro 404 da rodovia
BR-3641163, no entroncamento com a rodovia MT-407,
Rodovia dos Imigrantes, no municCpio de Cuiabá·MT".
RELATOR: Deputado ZENALDC? COUTINHO
Quarta-feira 25 52791
PROJETO DE LEI NR 2.43212000 - do Sr. Ursicino
Queiroz • que "altera a Lei nll 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro·,
de forma a prever a realização periódica de exames de
alcoolemia em condutores, na forma que especifica, e
dá outras providências".
RELATOR: Deputado BISPO WANDERVAL
PROJETO DE LEI Nll 2.70S·A/20D0 - do Sr. João Cóser
• que "acrescenta parágrafo ao art. 462 da Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT, para proibir descontos
salariais pelo fomecimento de uniformes pela empresa".
RELATOR: Deputado EDIR OLIVEIRA
PROJETO DE LEI Nll 2.715/2000 - do Sr. Edmar
Moreira· que "denomina "Rodovia José Guarino Júnior"
o trecho da rodovia BR-356, entre as cidades de Muriaé
e Ervália. no Estado de Minas Gerais".
RELATOR: D~putado IBRAHIM ABI-ACKEL
PROJETO DE LEI N2 2,755/2000 • do Sr. Olavo
Calheiros - que "altera a redação do art. 148 da LeI nll
9.503. de 23 de setembro de 1997, permitindo a
médicos particulares ou conveniados a planos de saúde
aplicarem os exames de aptidão flsica e mental para
obtenção ou rénovação do documento de habilitação".
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PROJETO DE LEI N2 2.766/2000· do Sr. Odelmo Leão
- que "altera a Lei n1l 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que "institui o Código de Trânsito Brasileiro·, para dispor
sobre a renovàção da Carteira Nacional de Habilitação".
RELATOR: Deputado FERNANDO GONÇALVES
PROJETO DE LEI NR 2.819/2000 - do Sr. Silvio Torres·
que "dispensa a apresentação de declaração de
rendimentos ou de informações de pessoas jurCdicas
extintas, para baixa de inscrição no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica (CNPJ)".
RELATOR: Deputado BISPO WANDERVAL
PROJETO De LEI NlI 2.840/2000 - dà Sra. Esther
Grossi • que "estabelece procedimentos relativos ao
cumprimento da prioridade na oferta ele vagas para o
ensino médio".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOíNO
PROJETO DE LEI Nll 2.878/2000 • do senado Federal·
que ·denomina Govemador Edmundo Pinto o trecho da
BR-364".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
Substitutivos (art. 119,11 e § 1°)
AS PROPOS/ÇOES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO
EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA
COMISSÃO
A • Da Análise da Constitucionalidade,
Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nll 2.996/2000 - do Sr, Aleaste
Almeida - que ·suprime os incisoS III e IV do artigo 219
do Código Civil Brasileiro - Lei nll 3.071, de 01 de
janeiro de 1916".
RELATOR: Deputado RENATO VIANA
52792
Outubro de 2000
DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS
Quarta-feira 25
COMISSÃO DE ECONOMIA,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E DESPORTO
AVISOS
SEMINÁRIO
PROPOSIÇOES
EM
FA$E
DE
RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
Decurso:3-sessão
Oltima sessão: 27110100
Local: Plenário 10, Anexo 11
Horário: 09 às 18 horas
TEMA:
"Educar para Ressocializar - Reilexões sobre
experiências bem sucedidas na área de ressocializaçáo
e humanização da pena no âmbito do Sistema
Penitenciário Brasileiro".
Projetos de Lei (art. 119, I e § 1°)
CONVIDADOS:
PROJETO DE LEI NI! 975/95 - do Sr Paulo Feij6 - que
"cria o Seguro Nacional de Saúde e a· Contribuição
Nacional de Saúde e dá outras providêncials".
RELATOR: Deputado RUBENS BUENO
PROJETO DE LEI NlI 2.364/00 - do Sr. Wemer
Wanderer - que "altera dispositivos da Lei, n.1! 4.886, de
9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos
representantes comerciais autônomos, alterada pela Lei
n.!l 8.420, de 8 de maio de 1992, n06 casos que
especifica'.
RELATOR: Deputado RICARDO FERRAÇO
N1I
PROJETO DE LEI
3.414/oo - do Sr. Ricardo Ferraço
- que "define nova modalidade de tarifa de energia
elétrica e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CLEMENTINO COELHO
PROJETO DE LEI N.lI 3.478/00 • do Sr. Paulo Paim que "altera a redação do inciso 11, do artigo 202 da Lei
n.1I 9.279, de 14 de maio de 1996" (Apensados os PL's
N.Ds 3.529/00 e 3.572/00).
RELATOR: Deputado JOSÉ MACHADO
PROJETO DE LEI NlI 3.495100 - do senado Federal
(PLS N.lI 564199)- que 'altera a legislação do Imposto
sobre Produtos Industrializados em relação aos cigarros
destinados à exportação".
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ
PROJETO DE LEI N. 1I 3.519/00· do Sr. Luiz Bittencourt
• que "obriga hotéis, albergues. pousadas e outros
meios de hoepedagem em todo o Pars a' reservar pelo
menos trinta por cento de suas acomodações para 08
hóspedes nlo fumantes".
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI
- Deputada MARISA SERRANO - Vice-presidente da
Comissão ele Educação, Cultura e Desporto;
• Sr. TARSSO DE CASTRO LUGON • Juiz da 11 Vara
Criminal de Vila Velha - ES;
• Sr. ADALBERTO MONTEIRO - Diretor-Executivo da
FUNAPIDF;
• Sr. ÂNGELO RONCALLI • Consultor/Especialista da
Área;
• Pe. BERNADINO AVELAR· Representante da CNBB;
- Sra. MARIA DE NAZARÉ G. DOS SANTOS· Juíza da
Vara de Execução Criminal e Responsável pela Central
de Penas A1temativas do estado do Pará;
- Sr. JÚLIO CARNEIRO· Diretor Ucenciado do Presídio
de Rio do Sul e da Unidade Prisional Avançada de
Ituporanga - RS;
- Sra. ELIZABETH SUSSEKIND - Secretária Nacional
de Justiça;
• Sra. MARIA DE LOURDES TIEMI - Gerente de
Educação, Cultura e Lazer da FUNAP/SP e
- Sra. ROSÂNGELA MAGALHÃES - Diretora do
Departamento Nacional de Assuntos Penitenciários do
Ministério da Justiça.
AVISOS
PROPOSiÇÕES
EM
FASE
DE
RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
Decurso:3-Sess§o
Última SeSS§o: 27110/00
Projetos de Lei (Art. 119, I. § 1°)
PROJETO DE LEI N.ll 3.533100 - do Poder Executivo
(MSC N.I! 1.235100) • que "dispõe sobre. proteção de
informaçio nio divulgada submetida para I8Provaçio da
comerclallzaçio de produtos e dá outras Pfovidências".
RELATORA: Deputada MARIA ABADIA
PROJETO DE LEI ND 3.28B100 - do Sr. De Velasco que "dispõe sobre a obrigatoriedade de tradução para a
Ifngua portuguesa de indicativos e outros escritos em
língua estrangeira e dá outras providências".
RELATORA: Deputada CELCITA PINHErRO:
Outubro de 2000
DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS
Quarta-feira 25 52793
PROJETO DE LEI N2 3.379/00 - do Sr. Chico Sardelli PROJETO DE LEI N2 4.086/98· do Sr. Enio 8acci - que
que "acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei n2 9.394, de "proíbe gastoSj com recursos públicos em propaganda
20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes oficial do govetno, nas emissoras de televisão de todo o
e bases da educação nacional",
pafs", (Apenso: PL n24.489/98)
RELATORA: Deputada MARISA SERRANO
RELATOR: Deputado MILTON MONTI
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária
PROJETO DE LEI N2 3.407/00 - da Sr*. Lufza Erundina do Projeto e do PL nO 4.489198, apensado, e, fiO mérito,
- que "declara o Arquiteto Oscar Niemayer, Patrono da pela aprovação de ambos, com Substitutivo
Arquitetura Brasileira".
RELATOR: Deputado LUIS BARBOSA
PROJETO DE LEI Nll3.468/00 - da Sr'. Marisa Serrano
- que "institui o ano de 2002 como "Ano do Educador" e
dá outras providências" •
RELATORA: Deputada NICE LOBÃO
PROJETO DE LEI Nll 3.470/00 - do Sr. Alofzio Santos que "dispõe sobre a meia-entrada em espetáculos que
proporcionam lazer e entretenimento e dá outras
providências". RELATORA: Deputada IARA BERNARDI
PROJETO DE LEI Nll 3.549/00 - da Sra. Esther Grossi
- que "dispõe sobre a universalização das bibliotecas
escolares e determina outras providências".
RELATOR: Deputado EBER SILVA
PROJETO DE LEI N2 3.551/00 - dos Srs. Jaques
Wagner e Walter Pinheiro - que "institui o dia 16 de
julho como Dia da Rádio Comunitária".
RELATORA: Deputada MARIA ELVIRA
PROJETO DE LEI Nll 3.554/00 - do Sr. Cunha Bueno que "institui o Dia do Adolescente".
RELATOR: Deputado EURICO MIRANDA
COMISSÃO DE FINANÇAS E
TRIBUTAÇÃO
PROPOSiÇÃO EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
Decurso: 1· sessão
Última Sessão: 31/10/00
Substitutivo (art. 119, 11 e § 1°)
A PROPOSIÇÃO ABAIXO SOMENTE RECEBERA
EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA
COMISSÃO
A. Da Análise da Adequação Financeira e
Orçamentária e do Mérito:
COMISSÃO DE MINAS E.ENERGIA
AVISOS
PROPOSIÇ<>ES
EM
FASE
RECEBIMENTO DE EMENDAS
DE
Decurso: 1· Sessão
Última Sessão: 31/10/2000
Projetos de Lei (art. 119, , e § 1°)
PROJETO DE LEI N2 3.52812000 - do Poder Executivo
(MSC 1.22312QOO) - que "altera dispositivos da Lei nll
9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a
polftica energética nacional, as atividades relativas ao
monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de
Polftica Energlitica e a Agência Nacional do Petróleo e
dá outras providências."
J3ELATOR: Deputado AL,CESTE ALMEIDA
COMISSÃO DE VIAÇÃO E
TRANSPORTES
REUNIÃO ORDINÁRIA
Local: plenário nQ 11 do anexo 11
Horário: 10h
A - Discussão e votação das emendas a
serem apfli!sentadas pela Comissão ao
Orçamento da União para 2001
B - Proposições Sujeitas à Apreciação
Concluslval das Comissões:
ORDINÁRIA
PROJETO DE'LEI Nll2.555-A100 - do Sr. Paes landim
- que ·acresc~nta dispositivo ao art. 1ll da Lei nQ 8.399,
de 7 de janeiro de 1992, que especifica a destinação
dos recursos:originados por adicional tarifário criado
pela Lei nQ 7.9~, de 12 ~ dezembro de 1989~.
RELATOR: oeputado JOAO HENRIQUE
PARECER: fa\l'orável
VISTA ao Deputado Pedro Chaves, em 18.10.00
DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS
52794 Quarta-feira 25
PROJETO DE LEI Nll 2.960/00 - do Sr. Wilson Santos que "determina que as faixas para pedestres nas vias
públicas deverio ser elevadas em relação ao nível da
pista de rolamento".
_
RELATOR: Deputado ALBERTO MOURAO
PARECER: contrário
VISTA ao Deputado Pedro Chaves, em 18,10.00
PROJETO DE LEI Nll 1.569/99 - do Sr. Coronel Garcia que "acrescenta parágrafos ao art. 257 ct-. Lei nll 9.503,
de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trãnsito Brasileiro".
RELATOR: Deputado ARACELY DE PAULA
PARECER: contrário
PROJETO DE LEI Nll 1.795/99 - do Sr. Dr. Hélio - que
"acrescenta §§ 51! e 61! ao art. 280 da Lei nl! 9.503. de 23
de setembro de 1997".
RELATOR: Deputado ARACELY DE PAULA
PARECER: contrário
PROJETO DE LEI NI! 2.012199 - do Sr. Ronaldo
Vasconcellos - que "altera a Lei nl! 7.565, de 19 de
dezembro de 1986, que "dispõe sobre o Código
Brasileiro de AeronáUtica", de forma a proibir o uso de
aparelhos eletrônicos portáteis a bordo de aeronaves".
RELATOR: Deputado ARACELY DE PAULA
PARECER: favorável
PROJETO DE LEI NI! 2.963100 • do Sr. Alceste Almeida
- que "acreeoenta à Lei nl! 9.503. de 1997, que institui o
Código de TrAnsIto Brasileiro, artigo di$pondo sobre
sinalização de trAnsito" (apensado o PL nl! 3.181/00).
RELATOR: Deputado JOAO RIBEIRO
PARECER: favorável a este e contrário ao de nJl
3.181/00, apensado
AVISOS
Outubro de 2000
PROJETO DE LEI Nll 3.000/00 - do Sr. Jovair Arantes que "regulamenta a profi~o de caminhoneiro".
RELATOR: Deputado EUNICIO OLIVEIRA
PROJETO DE LEI Nl! 3.102/00 - do Sr. Glycon Terra
Pinto - que "dispõe sobre a aplicação de penalidade a
veículo particular no transporte público coletivo de
passageiros".
RELATOR: Deputado PEDRO CHAVES
PROJETO DE LEI Nll 3.148/00 - do Sr. Romeu Queiroz
- que "dá ao trecho da BR-418 situado no Estado de
Minas Gerais o nome de 'Rodovia Deolisano Rodrigues
de Sousa'".
RELATOR: Deputado ARACELY DE PAULA
PROJETO DE LEI NQ 3.296/00 - do Sr. Neuton Uma que "dispõe sobre a colocação de informes publicitários
ao longo das rodovias de todo o Território Nacional".
RELATOR: Deputado PEDRO CHAVES
PROJETO DE LEI Nll 3.315/00 - do Sr. Rubens Bueno
- que "acrescenta dispositivos à Lei nll 9.503, de 23 de
setembro de 1997, sobre a circulação de veículos de
demonstração".
RELATOR: Deputado EUJÁCIO SIMÕES
PROJETO DE LEI Nl! 3.318/00 - do Sr. Roberto Pessoa
- que "modifica o Código de Trânsito Brasileiro,
dispondo
sobre
a composição
das
Juntas
Administrativas de Recursos de Infrações - JARI". .
RELATOR: Deputado ELlSEU RESENDE
PROJETO DE LEI N2 3.345100 - do Sr. Aloizio Santos que "acrescenta § 31! ao art. 181 da Lei n~ 9.503, de 23
de setembro de 1997, não permitindo que veículos
estacionados em estacionamentos explorados ou
terceirizados pelo poder público sejam multados".
RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA
PROPOSIÇÔES
EM
FASE
DE
RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
Decurso: 3· sessão
Última sessão: 27.10.00
Projetos de Lei (art. 119, I, do RICD)
PROJETO DE LEI Nl' 4.327-A/98 - do Sr. Pedro
Canedo - que "institui a passagem gratuita em
transportes coletivos para acompanhantes de pessoas
portadoras de deficiência que sejam dependentes dos
mesmos para sua locomoçAo".
RELATOR: Deputado CHICO DA PRINCESA
PROJETO DE LEI Nl! 889·AI99 - do Sr. Feu Rosa - que
"dispõe sobre a padronização de nu~eração dos
chassis dos veículos automotores fabricados ou
montados no BlMiI para a comercialização no mercado
interno e Mercosul e dá outras providênciaS".
RELATOR: Deputado CHICO DA PRINCESA
PROJETO DE LEI NlI 3.430/00 - do Senado Federal
(PLS nll 109/00) - que "denomina "Rodovia Governador
Aquilino Mota Duarte" trecho da rodovia BR-21 O".
RELATOR: Deputado DOMICIANO CABRAL
PROJETO DE LEI N" 3.446/00 - do Sr. Pedro
Femandes - que "denomina "Aeroporto de ImperatrizPrefeito Renato Moreira" o Aeroporto de Imperatriz, no
Estado do Maranhão",
RELATOR: Deputado ILDEFONÇO CORDEIRO
PROJETO DE LEI NI! 3.496/00 - do Senado Federal
(PLS nl! 74100) - qué "denomina "Aeroporto de Porto
Velho - Jorge Teixeira de Oliveira" o Aeroporto de Porto
Velho, no Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado OSCAR ANDRADE
PROJETO DE LEI Nll 3.530/00 - do Senado Federal
(PLS nll 129/00) - que "denomina "Ponte José Vieira de
Sales Guerra" a ponte sobre o rio Branco, na BR-174,
no Município de Caracaraí, no Estado de Roraima".
RELATOR: DeDutado OLAVO CALHEIROS
Quarta-feira 25 52795
DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS
Outubro de 2000
PROJEfO DE te ta- &6a\1OO - di:) '-na F-*"I
r(I lM'DO) _ qla adel'lomlna "'SebMlIIo l)InIz- •
ponte acbrt o Ikl Urarkotra. na rDdcMa BR·17.c, no
ENdO de P\orMna"
RELATOR ~Al.MIR8Á
=EJ.0a::'.:=r:;.::::==
PROJETO DE LEI N' 3 534ItJQ - do SI AoNId
V-=onctlol - qut "dntmInl qut .. IIgtnlill dIt
pI.cu "- aNIaçIo MI roOovlM , . . MiIm
~noYlgltl&t~.
PROJETODELE1N13.5631OO_doSt AIc:amobarq&)e"abra ali! d-uoa. dl23dt..-rtJro di- 1107,
que '"lnMlluI o C6dgo de T'*"'kl ElrMlIeIro", de forma.
cftdta~l'Ill
(PLS
~~~~~
cr6dID~!"IllI"".N333.IS2O.4OO.GO
(tNzJentol.t*I1I . . . . . . . . QUInhIna .... d
.~,..),~~~
RElA.TOR:
krwdor
JUVbiCIO DA FON8ECA
(1'flJM!l)
QL*"
lOlMl'obn;â6Il&'~I~patI,06
eMMIdMr»l~·
RElATOR.~GlYCONTERRAPlNTO
\I - CQM!SSOEs TEMPORÁRIAS
cOMISSÃo ESPECIAL
PEC 76·A/99 - RECURSOS DA
CI~NClA EtECNOlOGIA
PROJETO DE lEI NI G4InOOO.
ao ~
RIC* di UNIo, Im
do .......m di MaoIo.
,.,Ul0 ...00I. . . .
1'llItleeI,~._tIlI,~.tn'*.clnoo
-_
fIiIk),I*IIll&InIQUI . . . . .
1IE1A_
_ "UU",oU".I011'flDMOl
---
PAQJETO DE lEI H' 05M000.
qt» . . Mil
~P'lk:II.dII~8odIldlUnllo._
flWrdo..-.mdil.~.CI6cMcJ""""M
vaiar • FI$ -.704 104,00 (IlUMOI. cfolI d1hI.
. . . . . . . QUItroml.~.qLIIft,..)
. ...
...........
PI!lATOR: o.pMdo ...,.IVAlDO VAlE (PaOMI'A)
_:2"("')
/)/lImoDlo:31Jfamotl
AVISO
PROPOSIÇOes EM FAll! DE RECI!IlIMEHTO
DE EllENDA8 (10 IE8SO!!)
PRaPOllTA DE I!IIENDA À COHInTU!ÇAO
(........ 13'1
Decurso:.'
S"'O
Ó/IJ".. _ _:93.11.00
IV
COOROENAÇAo
DE
COMISSOES PERMANENTES
PROPOITA DE EUEHD.\ À CON8'T1'T1JtÇAo ~ 71-A"
DE lHO·doSt. ~Al:J.:iM'CUOI'que"h::U
.rlIgoIlOAla*~~
T\'It'IIK6rIM" - AIanoI da aIoda. Tecnologia f*I.
.. Reg0elNcw1I-.NordIIIII.~
REUTOR: DIpl.Mado ~AE ROSADO.
ENCAMINHAMENTO DE MATéRIA
ÀS cOMISSO!s
11I • COMISSOlis MISTAS
COMISSÃO MISTA DE PlANOS,
ORÇAMENTOS PlÍBl.ICOS E
FISCAlIZAÇÃO
Camlulo de Con8tttuJ;Ao _ JuaUp ....
-;lo:
Decurso: 4'(diIIJ
Ólt/mo DI.: 2f111»000
PROJETO DE LEI ,.,. 04M000,
qui
Itn MI
~AIcIl'dl.s.,u~8oc:W"UnIIa.em
ttvor di! <ftMc» 0rgI0e; do PodIf E.c:ulMl, crica)
~ no \'IIkIr ~ dt Rl U1U31,OO 1010
~,ClIloc...a.~mI,~.trhI.
'U'l\"').pitarwbçof:t.~~dOt
~=IANOCASTRO(PF1JAA)
PROJETO DE LEI NI 047J2000, qut Ibre ao Orçamento
FllclldaUnllo,lmtaYof60MinlMlriodoMelo
~.crilIto~navalordeRS110000.00
{cefIkI.du.rrII ....).~.,.hQl»e.pecIIcL
RELATOR: o.p..tado CDAR BANDEIRA (PA.JMA)
(Encerra-se a sessão às 17 horas e 15
minutos.)
... 083/00
o
SECRETÁRIO
DA
Art. 259
do Regimento
com o inciso II do Art. lA do Ato da
Interno, combinado
Mes~ nA 205. de 1990,
RESOLVE:
DOS DEPUTADOS.
PRIMEIRO
de acordo com o
Credenciar a Senhora 'ZHIMII.
Im ARAÚ.-ro
CAl\VaLBO
como Representante da ASSOCIAÇio DCZOIIAL DOS
nRVIDOUS DA l'UVIDiRCu. SOCIAL / UUIS.
clMARA
DOS
DEPUTADOS,
~ 4 de outubro de 2000.
DePut~
Primeiro-Secretário
52796
Quarta-feira 25
DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÕES
ATAS DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E
CONTROLE
ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO
ORDINÁRIA (DELIBERATIVA)
REALIZADA EM 18 DE OUTUBRO DE 2000
Às dez horas e quarenta e dois minutos do dia
dezoito de outubro de dois mil, reuniu-se a Comissão
de Fiscalização Financeira e Controle, no plenário 9
do Anexo 11 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Márcio Reinaldo Moreira, Presidente; Simão Sessim e Manoel Salviano, Vice-Presidentes; Valdemar Costa Neto, João Magalhães,
Max Mauro, Wellington Dias, Delfim Nono, Mauro Benevides, Wigberto Tartuce, Eliseu Moura e Dr. Helena,
titulares; Damião Feliciano, Gilmar Machado, Gastão
Vieira, Josué Bengtson, João Almeida e Jaime Martins, suplentes e como não-membros, os Deputados
Arlindo Chinaglia - PT/SP e Rafael Guerra PSDB/PE. Deixaram de comparecer os Deputados
Aníbal Gomes, Antônio Geraldo, Hélio Costa, Jairo
Azi, Luiz Fernando, Moisés Lipnik, Paulo Marinho,
Robson Tuma e Rommel Feijó. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos
os trabalhos e submeteu à apreciação do Plenário a
ata da vigésima primeira reunião, realizada no dia
quatro de outubro, propondo que fosse dispensada a
leitura da mesma por ter sido previamente distribuída
aos senhores parlamentares. Em votação, a Ata foi
aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que
foi distribuída relação dos expedientes e documentos
recebidos por esta Comissão e que estão todos à disposição dos senhores membros na Secretaria da Comissão, inclusive a Redistribuição Nº 10/2000.
ORDEM DO DIA: O Presidente passou à apreciação
da PAUTA Nll 22/2000 - A) Requerimentos: 1)
REQUERIMENTO Nll 5112000 - do Sr. Arlindo Chinaglia, que "requer à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle "sejam convidados o ex-Secretário-Geral da Presidência da República, Eduardo Jorge Caldas Pereira e Pedro Paulo de Souza, ex-dono
da Encol, a fim de prestarem esclarecimentos sobre a
relação entre ambos no socorro à empreiteira falida
Encol". Adiada a votação. 2) REQUERIMENTO NII
43/2000 - do Sr. Carlos Marques Dunga, que requer à
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle "solicite ao senhor Ministro do Trabalho e Empr~go informações acerca da regularidade no Plano de Qualifi-
Outubro de 2000
cação com recursos do FAT, no Estado da Paraíba,
nos últimos cinco anos". Retirado de pauta em função
da ausência do autor. 3) REQUERIMENTO NI
4912000 - do Sr. Arlindo Chinaglia, que requer à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle "seja
convocado o Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Antônio Rodrigues Tavares, a fim
de prestar esclarecimentos sobre a liberação de verbas para a construção do Fórum Trabalhista na cidade de São Paulo". Retirado de pauta a pedido do autor. 4) REQUERIMENTO Nll 5212000 - do Sr. Arlindo
Chinaglia, que "requer à Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle "seja convidado o ex-Secretário-Geral da Presidência da República, Eduardo Jorge Caldas Pereira, para prestar informações sobre a
sua participação na liberação de verbas para a construção do Fórum Trabalhista de São Paulo". Retirado
de pauta a pedido do autor. 5) REQUERIMENTO NII
55/2000 - do Sr. Wellington Dias, que requer à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle "seja dado
conhecimento aos Senhores membros desta Comissão, de denúncias relativas à utilização de recursos
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioFUNDEF, no município de José de Freitas no estado
do Piauí. Solicita ainda, sejam tomadas as devidas
providências". Retirado de pauta em função da ausência do autor. 6) REQUERIMENTO Nll5612000 - do
Sr. Wellington Dias, que requer à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle "sejam convidados a
prestar esclarecimentos sobre a venda do controle da
Caixa Seguros, as seguintes autoridades: Presidente
da Caixa Econômica Federal, Senhor Emílio Carazza~
e o Presidente da FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais, Senhor Edo de Freitas". Retirado de
pauta em função da ausência do autor. 7)
REQUERIMENTO NlI 5712000 - do Sr. Gilmar Machado, que requer à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle "solicite ao Sr. Diretor-Geral do DNOCS
as informações sobre a execução financeira dos subtítulos constantes do Orçamento 2000 que especifica". O Presidente passou a palavra ao Deputado GiImar Machado, que ressaltou a importância da matéria. Em votação, o requerimento foi aprovado. 8)
REQUERIMENTO NIII8I2000 - do Sr. Celso Russomanno, que requer à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle "seja solicitado ao Tribunal de
Contas da União analisar as contas da Prefeitura Municipal de Santo André/SP". Retirado de pauta em
função da ausência do autor. 9) REQUERIMENTO NI
5912000 - do Sr. Celso Russomanno, que requer à
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle "seja
Outubro de 2000
DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTAJWj
convidado o Excelentíssimo Senhor Celso Augusto
Daniel, Prefeito da Cidade d~ Santo André/Sp, para
prestar esclarecimentos referentes aos gastos sem Iicitação e explicar quais foram os critérios adotados
para outros gastos e aplicação do dinheiro público".
Retirado de pauta em função da ausência do autor.
10) REQUERIMENTO N2 60/2000 - dos Srs. João
Grandão e Gilmar Machado, que requerem à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle "seja solicitado ao Tribunal de Contas da União auditoria nas
obras de construção e reformas realizadas no edifício
sede do Ministério da Agricultura e do Abastecimento". Retirado de pauta a pedido do autor. B) Proposições sujeitas à apreciação conclusiva das Comissões: 11) REPRESENTAÇÃO N2 3/99 - dos Deputados Estaduais pelo Estado do Ceará, Srs. João Alfredo, Artur Bruno e Eudoro Santana, que "representam
perante a Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle contra os atos do Governo do Estado do Ceará, referentes às alterações do contrato para a construção do Complexo Industrial e Portuário de PecémCIPP". RELATOR. Deputado HÉLIO COSTA.
RELATÓRIO: favorável, sugerindo que sejam solicitadas ao TCU as medidas que foram adotadas com respeito as alterações do contrato para a construção do
Complexo Industrial e Portuário de Pecém - CIPP.
VISTA ao Deputado Manoel Salviano em 4-10-2000.
A propOSIção não foi apreciada em função da ausência do relator. O Deputado Simão Sessim assumiu
momentaneamente a Presidência para o Deputado
Márcio Reinaldo Moreira relatar o próximo item da pauta. 12) REPRESENTAÇÃO N2 2199-SGM - do Tribunal de Contas da União, que "representa ao Congresso Nacional para que seja solicitado ao Poder Executivo as medidas cabíveis à sustação de cláusulas contidas em contratos de concessão firmados entre a
União, representada pelo Departamento Nacional de
Estradas de Rodagem - DNER, e empresas concessionárias, para exploração de rodovias federais".
RELATOR:
Deputado
MARCIO
REINALDO
MOREIRA. RELATÓRIO REFORMULADO: contrário,
pelo arquivamento da Representação, sugerindo a
sua transformação em Proposta de Fiscalização e
Controle. VISTA CONJUNTA aos Deputados João
Magalhães, Luiz Fernando e Airton Cascavel em
29-3-2000. O Deputado Márcio Reinaldo Moreira procedeu à leitura do seu relatório. O Presidente colocou
a proposição em discussão, tendo dela participado o
Deputado João Magalhães. Encerrada a discussão o
Presidente colocou em votação o relatório, que foi
aprovado na forma apresentada pelo relator. O Deputado Márcio Reinaldo Moreira reassumiu a presidên-
Quarta-feira 25
52797
cia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar,
às doze horas e três minutos, o Presidente encerrou
os trabalhos, tendo antes, convocado reunião ordinária para o dia 8 de novembro, às dez horas, neste
mesmo plenário. E para constar, eu, Maria Helena Pinheiro Monteiro, Secretária, lavrei a presente Ata,
que lida, discutida e aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado Márcio Reinaldo Moreira, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO
ORDINÁRIA, REALIZADA EM 18 DE OUTUBRO
DE 2000
Às onze horas e cinco minutos do dia dezoito de
outubro de dois mil, reuniu-se a Comissão de Minas e
Energia, no Plenário 16 do Anexo 11 da Câmara dos
Deputados. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados: Titulares Luiz Antônio Fleury
Filho - Presidente. A/ceste Almeida, Antônio Jorge,
Félix Mendonça, Gervasio Silva, Gilberto Kassab,
Lincoln Portela, Luiz Sérgio, Marcos Lima, Olímpio Pires, Paulo Feijó, Pedro Pedrossian, Professor Luizinho, Vadão Gomes e Yvonilton Conçalves. Suplentes
- Airton Dipo, Eliseu Resende, Lael Varella, Marcus
Vicente, Renildo Leal, Ricardo Barros, Romel Anízio,
Sérgio Barros e Sérgio Reis. Havendo ramera regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos.
Aspensada a leitura das atas das reuniões anteriores
por solicitação do Deputado Marcos Lima. Submetida
a votos, as atas foram aprovadas, sem restrições.
Expediente - Matéria distribuida - Distribuição nº
14/00. Redistribuição n2 4/00. Antes de dar início à
Ordem do Dia, o Presidente lembrou a todos sobre a
reunião no gabinete do Ministro de Minas Energia, a
ser realizada dia dezenove, as onze horas, conforme
correspondência encaminhada aos gabinetes dos
membros titulares e suplentes desta Comissão. Trouxe ainda ao conhecimento dos presentes ofício encaminhado pelo pelo presidente da Agência Nacional do
Petróleo - ANP, Doutor David Zylberstajn, comunicando que estará enviando, em data ainda a ser definida, convite aos membros deste Órgão Técnico para
participação em evento de apresentação das principais atividades e realizações daquela Agência até a
presente data. Ordem do dia - Requerimentos sobre
a Mesa - do Deputado Luiz Sérgio, solicitando a realização de Audiência Pública para ouvir o Diretor-Geral
da Agência Nacional de Petréleo - ANP, Doutor David
Zylberstajn, o Presidente do Sindicato Nacional das
Distribuidoras de Combustível -SINDICOM, Senhor
52798
Quarta-feira 25
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Alízio Vaz, e o Senhor Ruben Dov Serber, citado em
matéria veiculada pela Revista IstoÉ, em 18 de outubro de 2000. O Deputado Luiz Sérgio encaminhou a
votação. Submetido a votos, o requerimento foi aprovado unanimemente. Do Senhor Pedro PedroRsian,
solicitando convidar o Diretor de Gás e Energia da Petrobras, Dr. Delcfdio do Amaral Comes, para prestar
esclarecimentos sobre a compra de doze turbinas a
gás, feitas sem concorrência. O Deputado Pedro Pedrossian encaminhou a votação e o requerimento foi
aprovado por unanimidade. Proposições sujeitas à
apreciação conclusiva pelas Comissões - Projeto de
Lei nº 3.510/97 - do Senhor Pinheiro Landim - que
"dispõe sobre a aplicação dos recursos provenientes
do Programa Nacional de Desestatização, cria o Fundo de Desenvolvimento da Infra-estrutura para Aproveitamento dos Recursos Hfdricos - FUNDARH e dá
outras providências." Relator: Deputado Fernando
Ferro. Parecer: contrário. Estando ausente o relator, o
Presidente solicitou ao Deputado Antonio Jorge fazer
a leitura do parecer. Não houve discussão. Em votação, o parecer contrário do relator foi a aprovado unanimemente e a proposição foi rejeitada. Projeto de Lei
nº 1.079-A/99 - do Senhor José Chaves, que 'tiispõe
sobre a obrigatoriedade de inserção de cláusula em
edital de privatização, cisão, fusão ou incorporação
de companhias energéticas controladas pela União,
ou em contrato dele decorrente, que garanta investimentos em programas de eletrificação ruraL" Relator:
Deputado Vadão Gomes. Parecer: favorável, com
emendas. Vista conjunta aos Deputados Pedro Pedrossian e Luiz Sérgio. Projeto de Lei nº 1.275/99 - do
Senhor Deusdeth Pantoja - que "concede
isenção do imposto de importação para equipamentos de geração termoelétrica." Relator: Deputado
Juquinha. Parecer: favorável, com substitutivo. Vista
em 17-11-99 aos Deputados Gervásio Silva e Salatiel
Carvalho. Retirado da pauta, de ofício, pelo Presiden-
Outubro de 2000
te. Antes de encerrar a reunião, o Presidente lembrou
a todos sobre a reunião de Audiência Pública a ser realizada, a seguir, no mesmo Plenário, com a presença
do Diretor Executivo da Associação Brasileira dos
Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE, Doutor Luiz Carlos Silveira Guimarães, e do Secretário de
Energia da Federação Nacional dos Urbanitários,
Doutor Mauro Martinelli Pereira, que prestarão esclarecimentos perante a Subcomissao Especial para estudar e avaliar o processo de privatização de empresas do setor elétrico brasileiro. Nada mais havendo a
tratar, encerrou a reunião às onze horas e trinta minutos e, para constar, eu, Lenivalda Dourado Sampaio
de Arrochela Lobo, Secretária, lavrei a presente
ata, que depois de lida e aprovada, será assinada
pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Luiz Antônio Fleury Filho Presidente.
DISTRIBUiÇÃO DE PROJETO
O Deputado Márcio Reinaldo Morei ra,
Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle, Fez a Seguinte:
DISTRIBUiÇÃO N1l4/2000
Em 24-1 0-2000
Ao Deputado MAX MAURO
Proposta de Fiscalização e Controle Nº 39/2000
- do Sr. Márcio Reinaldo Moreira, que "propõe que a
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle fiscalize o Departamento Nacional de Estradas e Rodagem (DNER) e as empresas concessionárias de exploração de rodovias federais, especialmente no caso
da inclusão da aliquota de 5% na tarifa de pedágio,
correspondente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:'
Sala da Comissão, 24 de outubro de 2000. - Maria Helena Pinheiro Monteiro, Secretária.
(Biênio 1999/2000)
Presidente:
MICHEL TEMER - PMDB - SP
19 Secretário:
UBIRATAN AGUIAR - PSDB - CE
29 Secretário:
NELSON TRAD - PTB - MS
19 Vice-Presidente:
HERÁCLITO FORTES - PFL - PI
PFL
líder: INOCÊNCIO OLIVEIRA
Maluly Netto
Marcondes Gadelha
Ney Lopes
Paes Landim
Paulo Magalhães
Paulo Octávio
Pedro Bittencourt
Ronaldo Caiado
Ronaldo Vasconcellos
Rubem Medina
Ursicino Queiroz
Vilmar Rocha
Werner Wanderer
PSDB
Líder: AÉCIO NEVES
Rafael Guerra
Dr. Heleno
Vicente Caropreso
Ricardo Rique
Marcus Vicente
Nelson Otoch
Rommel Feijó
Roberto Rocha
Saulo Pedrosa
Léo Alcântara
Sílvio Torres
Antônio Kandir
Bloco (PMDB PST, PTN)
Líder: GEDDEL VIEIRA LIMA
V ice-Líderes:
Albérico Fílho
Antônio do Valle
Antonio Feijão
Armando Monteiro
Confúcio Moura
Damião Feliclano
Edinho Bez
Euler Morais
Eunício Oliveira
Fernando Diniz
Flávio Derzi
João Henrique
39 ZÉ GOMES DA ROCHA- PMDB-GO
49 Secretário:
EFRAIM MORAIS - PFL - PB
PARTIDOS, BLOCOS E RESPECTIVAS
BANCADAS, BLOCO PARLAMENTAR
Vice-Líderes:
Jutahy Júnior (1 9 vice)
Zenaldo Coutinho
Ricardo Ferraço
B.Sá
Sebastião Madeira
Romeu Queiroz
Mário Negromonte
Anivaldo Vale
Fátima Pelaes
Lúcia Vânia
João Almeida
Narcio Rodrigues
29 LUCIANO CASTRO - PSDB - RR
39 Secretário:
JAQUES WAGNER - PT - BA
212 Vice-Presidente:
SEVERINO CAVALCANTI- PPB - PE
Vice-Líderes:
Pauderney Avelino (1 9 Vice)
Abelardo Lupion
Aracely de Paula
César Bandeira
Corauci Sobrinho
Francisco Coelho
Gilberto Kassab
Jaime Martins
José Carlos Aleluia
José Lourenço
Laura Carneiro
Lavoisier Maia
LUCiano Castro
Luciano Pizzatto
Suplentes de Secretário:
19 GIOVANNI QUEIROZ - PDT - PA
João Mendes
Jorge Wilson
José Chaves
Mendes Ribeiro Fílho
Mílton Monti
Nelson Proença
Osmar Serraglio
Paulo Lima
Pedro Novais
Pinheiro Landim
Ricardo Izar
Waldemir Moka
49 GONZAGA PATRIOTA - PSB - PE
PT
Líder: ALOIZIO MERCADANTE
Vice-Líderes:
Antonio Palocci
Avenzoar Arruda
Geraldo Magela
Henrique Fontana
Iara Bernardi
João Brandão
José Genoíno
Lucí Choinacki
Luiz Mainardi
Marcelo Déda
Padre Roque
Pedro Celso
Professor Luizinho
Waldir Pires
Walter Pinheiro
PPB
Líder: ODELMO LEÃO
Vice--Líderes:
Gerson Peres (1 9 Vice)
Eurico Miranda
Fetter Júnior
Hugo Biehl
Nelson Meurer
Herculano AnghineW
Wagner Salustiano
Romel Anízio
José Janene
PTB
Líder: ROBERTO JEFFERSON
Vice·Líderes:
Fernando Gonçalves (1 9 Vice)
Eduardo Seabra
Eduardo Paes
Josué Bengtson
Antônio Jorge
Nílton CapixabA.
PDT
Líder: MIRO TEIXEIRA
Vice-Líderes:
Dr. Hélio
Fernando Coruja
Giovanni Queiroz
João Sampaio
José Roberto Batochio
Pompeo de Mattos
Bloco (PSB, PC do B)
Líder: SÉRGIO MIRANDA
Vice-líderes:
Alexandre Cardoso
Djalma Paes
Aldo Rebelo
José Antonio Almeida
Agnelo Queiroz
Bloco (PL, PSL)
Líder: VALDEMAR COSTA NETO
Vice--Uderes:
Moisés Lipnik
Bispo Rodrigues
Lincoln Portela
Wilson Cunha
PPS
PHS
Líder: JOÃO HERRMANN NETO
Vlce-Líder:
Regis Cavalcante (1 2 Vice)
Pedro Eugênio
Repr.: ROBERTO ARGENTA
Ayrton Xerêz
Agnaldo Muniz
PSC
Repr.: ADELSON RIBEIRO
PARÁGRAFO 42 , ART. 9!' - REGIMENTO INTERNO
LIDERANÇA DO GOVERNO
Líder: ARNALDO MADEIRA
PRTB
PV
Repr.: FERNANDO GABEIRA
Vice-Líderes:
Duilio Pisaneschi
Darcísio Perondi
Ricardo Barros
Átila Lins
Rafael Guerra
r---------------
DE.PUTADOS EM EXERCÍCIO
Roraima
Alceste Almeida
Almir Sá
Francisco Rodrigues
Luciano Castro
Luis Barbosa
Moisés Lipnik
Robério Araújo
Salomão Cruz
Amapá
Antonio Feijão
Badu Picanço
Dr. Benedito Dias
Eduardo Seabra
Evandro Milhomen
Fátima Pelaes
Jurandil Juarez
Sérgio Barcellos
Pará
Anivaldo Vale
Babá
'"
Deusdeth Pantoja
Elcione Barbalho
Gerson Peres
Giovanni Queiroz
Jorge Costa
José Priante
Josué Bengtson
Nicias Ribeiro
Nilson pinto
Paulo Rocha
Raimundo Santos
Renildo Leal
Valdir Ganzer
Vic Pires Franco
Zenaldo Coutinho
Amazonas
Arthur Virgílio
Átila Lins
Euler Ribeiro
Francisco Garcia
Luiz Fernando
Pauderney Avelino
Silas Câmara
Vanessa Grazziotin
Rondônia
Agnaldo Muniz
Confúcio Moura
Eurípedes Miranda
Expedito Júnior
Marinha Raupp
Nilton Capixaba
Oscar Andrade
Sérgio Carvalho
Acre
PMDB
PPB
PFL
PFL
PFL
PL
PL
PPB
PST
PSDB
PPB
PTB
PSB
PSDB
PMDB
PFL
PSDB
PT
PFL
PMDB
PPB
PDT
PMDB
PMDB
PTB
PSDB
PSDB
PT
PFL
PTB
PT
PFL
PSDB
PSDB
PFL
PFL
PFL
PPB
PFL
PTB
PCdoB
PPS
PMDB
PDT
PFL
PSDB
PTB
PFL
PSDB
-------------~
Ildefonço Cordeiro
PFL
João Tota
PPB
José Aleksandro
PSL
Márcio Bittar
PPS
Marcos Afonso
PT
Nilson Mourão
PT
Sérgio Barros
P8DB
Zila Bezerra
PFL
Tocantins
Antônio Jorge
PTB
Darci Coelho
PFL
Freire Júnior
PMDB
Igor Avelino
PMDB
João Ribeiro
PFL
Kátia Abreu
PFL
Osvaldo Reis
PMDB
Paulo Mourão
P8DB
Maranhão
Albérico Filho
PMDB
Antonio Joaquim Araújo
PPB
Cesar Bandeira
PFL
Costa Ferreira
PFL
Eliseu Moura
PPB
Francisco Coelho
PFL
Francisco Sousa
PDT
Gastão Vieira
PMDB
João Castelo
P8DB
José Antonio Almeida
PSB
Mauro Fecury
PFL
Nice Lobão
PFL
Paulo Marinho
PFL
Pedro Fernandes
PFL
Pedro Novais
PMDB
Remi Trinta
PST
Roberto Rocha
PSDB
Sebastião Madeira
PSDB
Ceará
Adolfo Marinho
PSDB
Aníbal Gome s
PMDB
Antonio Cambraia ...•............ PSDB
Arnon Bezerra
PSDB
Chiquinho Feitosa
PSDB
Eunício Oliveira
PMDB
Inácio Arruda .. '"
PCdoB
José Linhares
PPB
José Pimentel
PT
Léo Alcântara
PSDB
Manoel Salviano
PSDB
Marcelo Teixeira
:
PMDB
Mauro Benevides
PMDB
Moroni Torgan
PFL
Nelson Otoch
PSDB
Pinheiro Landim
PMDB
Raimundo Gomes de Matos
PSDB
Roberto Pessoa
PFL
Rommel Feij ó ......•............. PSDB
Sérgio Novais
Ubiratan Aguiar
Vicente Arruda
,
PSB
PSDB
PSDB
Piaui
Átila Lira
PSDB
B. Sá
PSDB
Ciro Nogueira
PFL
Gessivaldo Isaias
PMDB
Heráclito Fortes
PFL
João Henrique
PMDB
Mussa Demes
PFL
Paes Landim
PFL
Themístocles Sampaio
PMDB
Wellington Dias
PT
Rio Grande do Norte
Ana Catarina
PMDB
Betinho Rosado
PFL
Henrique Eduardo Alves
PMDB
Iberê Ferreira
PPB
Laire Rosado
PMDB
Lavoisier Maia
PFL
Múcio Sá
PMDB
Ney Lopes
PFL
Paraiba
Adauto Pereira
PFL
Armando Abílio
PMDB
Avenzoar Arruda
PT
Carlos Dunga
PMDB
Damião Feliciano
PMDB
Domiciano Cabral
PMDB
Efraim Morais
PFL
Enivaldo Ribeiro
PPB
Inaldo Leitão
, .. PSDB
Marcondes Gadelha
PFL
Ricardo Rique
'"
PSDB
Wilson Braga
,
PFL
Pernambuco
Antônio Geraldo .. '"
PFL
Armando Monteiro. '" .....•...... PMDB
Carlos Batata
,
PSDB
Clementino Coelho
PPS
Djalma Paes
'"
PSB
Eduardo Campos
PSB
Fernando Ferro
PT
Gonzaga Patriota
PSB
Inocêncio Oliveira
PFL
João Colaço
PMDB
Joaquim Francisco
PFL
Joel de Hollanda
PFL
José Chaves
'"
PMDB
José Mendonça Bezerra
PFL
José Múcio Monteiro
PFL
Luciano Bivar
'"
PSL
Luiz Piauhylino .. '"
PSDB
Marcos de Jesus
PSDB
Osvaldo Coelho
'"
PFL
Pedro Corrêa
Pedro Eugênio
Ricardo Fiuza
Salatiel Carvalho
Sérgio Guerra
Severino Cavalcanti
Alagoas
Albérico Cordeiro
Augusto Farias
Givaldo Carimbão
Helenildo Ribeiro
João Caldas
José Thomaz Nonô
Luiz Dantas
Olavo Calheiros
Regis Cavalcante
Sergipe
Adelson Ribeiro
Augusto Franco
Cleonâncio Fonseca
Jorge Alberto
José Teles
Marcelo Déda
Pedro Valadares
Sérgio Reis
Bahia
Aroldo Cedraz
Claudio Cajado
Coriolano Sales
Euj ácio Simões
Félix Mendonça
Francistânio Pinto
Geddel Vieira Lima
Geraldo Simões
Gerson Gabrielli
Haroldo Lima
Jaime Fernandes
Jairo Azi
Jairo Carneiro
,
Jaques Wagner
João Almeida
João Leão
Jonival Lucas Junior
Jorge Khoury
José Carlos Aleluia
José Lourenço
José Rocha
José Ronaldo
Jutahy Junior
Leur Lomanto
Luiz
Moreira
Mário Negromonte
Nelson Pellegrino
Nilo Coelho
Paulo Braga
'"
'"
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'"
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PFL
PMDB
PSDB
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PPS
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PT
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PFL
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PMDB
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PFL
PFL
PT
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PSDB
PFL
PFL
PFL
PFL
PFL
PFL
PSDB
PFL
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PSDB
PT
PSDB
PFL
Paulo Magalhães
Pedro Irujo
Reginaldo Germano.f
Roland Lavigne
Saulo Pedrosa
Ursicino Queiroz
Waldir Pires
Walter Pinheiro
Yvonilton Gonçalves
Minas Gerais
Ademir Lucas
Aécio Neves
Antônio do Valle
Aracely de Paula
Bonifácio de Andrada
Carlos Mosconi
Cleuber Carneiro
Custódio Mattos
Danilo de Castro
Edrnar Moreira
Eduardo Bàrbosa
Eliseu Resende
Fernando Diniz
Gilmar Machado
Glycon Terra Pinto
Hélio Costa
Herculano Anghinetti,
Ibrahim Abi-ackel
Jaime Martins
João Fassarella
João Magalhães
José Militão
Júlio Delgado
Lael Varella
Lincoln Portela
Márcio Reinaldo Moreira
Marcos Lima
Maria do Carmo Lara
Maria Elvira
Mário Assad Júnior
Mário de Oliveira
Narcio Rodrigues
Nilmário Miranda
Ode Imo Leão
Olimpio Pires
Osmânio Pereira
Paulo Delgado
Philemon Rodrigues
Rafael Guerra
Roberto Brant
Romel Anizio
Romeu Queiroz
Ronaldo Vasconcellos
Saraiva Felipe
Sérgio Miranda
Silas Brasileiro
PFL
PMDB
PFL
PFL
PSDB
PFL
PT
PT
PPB
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PSDB
PSDB
PMDB
PFL
PSDB
PSDB
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PSDB
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PT
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PMDB
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PPB
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PT
PMDB
PSDB
PMDB
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PSL
PPB
PMDB
PT
PMDB
PFL
PMDB
PSDB
PT
PPB
PDT
PMDB
PT
PL
PSDB
PFL
PPB
PSDB
PFL
PMDB
PCdoB
PMDB
Tilden Santiago
Virgílio Guimarães
Vittorio Medioli
Walfrido Mares Guia
Wilson Cunha
Zaire Rezende
Zezé Perrella
Espirito Santo
Aloízio Santos
Feu Rosa
João Coser
José Carlos Elias
Magno Malta
Marcus Vicente
Max Mauro
Nilton Baiano
Ricardo Ferraço
Rita Camata
Rio de Janeiro
Alcione Athayde
Aldir Cabral
Alexandre Cardoso
Alexandre Santos
Almerinda de Carvalho
Arolde de Oliveira
Ayrton Xerêz
Bispo Rodrigues
Carlos Santana
Cornélio Ribeiro
Coronel Garcia
Dino Fernandes
Dr. Heleno
Eber Silva
Eduardo Paes
Eurico Miranda
Fernando Gabeira
Fernando Gonçalves
Francisco Silva
Iédio Rosa
Itamar Serpa
Jair Bolsonaro
Jandira Feghali
João Mendes
João Sampaio
Jorge Bittar
Jorge Wilson
José Egydio
Laura Carneiro
Luís Eduardo
Luiz Sérgio
Mareio Fortes
Mattos Nascimento
Milton Temer
Miriam Reid
Miro Teixeira
Pastor Valdeci Paiva
PT
PT
PSDB
PTB
PL
PMDB
PFL
PSDB
PSDB
PT
PTB
PTB
PSDB
PTB
PPB
PSDB
PMDB
PPB
PSDB
PSB
PSDB
PFL
PFL
PPS
PL
PT
PDT
PSDB
PSDB
PSDB
PDT
PTB
PPB
PV
PTB
PST
PMDB
PSDB
PPB
PCdoB
PMDB
PDT
PT
PMDB
PFL
PFL
PST
PT
PSDB
PST
PT
PDT
PDT
PSL
Paulo Baltazar
Paulo Feij6
Roberto Jefferson
Rodrigo Maia
Ronaldo Cezar Coelho
Rubem Medina
Simão Sessim
Vivaldo Barbosa
Wanderley Martins
São Paulo
Alberto Goldman
Alberto Mourão
Aldo Rebelo
Aloizio Mercadante
André Benassi
Angela Guadagnin
Antonio Carlos Pannunzio
Antonio Kandir
Antonio Palocci
Arlindo Chinaglia
Arnaldo Madeira
Ary Kara
Bispo Wanderval
Celso Giglio
Celso Russomanno
Chico Sardelli
Clovis Volpi
Corauci Sobrinho
Cunha Bueno
De Velasco
Delfim Netto
Dr. Evilâsio
Dr. Hélio
Duilio Pisaneschi
Edinho Araójo
Eduardo Jorge
Emerson Kapaz
Fernando Zuppo
Gilberto Kassab
Iara Bernardi
Jair Meneguelli
João Herrmann Neto
João Paulo
Jorge Tadeu Mudalen
José de Abreu
José Dirceu
José Genoino
José índio
José Machado
José Roberto Batochio
Julio Semeghini
Lamartine Posella
Luiz Antonio Fleury
Luiza Erundina
Maluly Netto
Marcelo Barbieri
PSB
PSDB
PTB
, .PTB
PSDB
PFL
PPB
PDT
PDT
,
,
,
,
,
PSDB
PMDB
PCdoB
PT
PSDB
PT
PSDB
PSDB
PT
PT
.PSDB
PPB
PL
PTB
PPB
PFL
PSDB
PFL
PPB
PSL
PPB
PSB
PDT
PTB
PPS
.PT
.PPS
.PDT
PFL
PT
PT
.PPS
PT
PMDB
PTN
PT
PT
PMDB
PT
PDT
PSDB
PMDB
PTB
PSB
PFL
PMDB
Marcos Cintra
Medeiros
Michel Temer
Milton Monti
Moreira Ferreira
Nelo Rodolfo
Nelson Marquezelli
Neuton Lima
Paulo Kobayashi
Paulo Lima
Professor Luizinho
Ricardo Berzoini
Ricardo Izar
Robson Tuma
Rubens Furlan
Salvador Zimbaldi
Sampaio D6ria
Silvio Torres
Teima de Souza
Vadão Gomes
Valdemar Costa Neto
Wagner Salustiano
Xi co Graziano
Zulaiê Cobra
Mato Grosso
Celcita Pinheiro
Lino Rossi
Murilo Domingos
Osvaldo Sobrinho
Pedro Henry
Ricarte de Freitas
Rogério Silva
Welinton Fagundes
Distrito Federal
Agnelo Queiroz
Alberto Fraga
Geraldo Magela
Jorge Pinheiro
Maria Abadia
Paulo Octávio
Pedro Celso
Wigberto Tartuce
Goiás
Aldo Arantes
Barbosa Neto
Euler Morais
Geovan Freitas
Jovair Arantes
Juquinha
Lidia Quinan
Lócia Vânia
Luiz Bittencourt
Nair Xavier Lobo
Norberto Teixeira
Pedro Canedo
Pedro Chaves
PL
PFL
PMDB
PMDB
PFL
PMDB
PTB
PFL
PSDB
PMDB
PT
PT
PMDB
PFL
PPS
PSDB
PSDB
PSDB
PT
PPB
PL
PPB
PSDB
PSDB
PFL
PSDB
PTB
PTB
PSDB
PSDB
PFL
PSDB
pedoB
PMDB
PT
PMDB
PSDB
PFL
PT
PPB
PCdoB
PMDB
PMDB
PMDB
PSDB
PSDB
PSDB
PSDB
PMDB
PMDB
PMDB
PSDB
PMDB
Roberto Balestra .........•...... PPB
Ronaldo Caiado
PFL
Vilmar Rocha
PFL
zé Gomes da Rocha
PMDB
Mato Grosso do Sul
Flávio Derzi
PMDB
João Grandão
PT
Marçal Filho
PMDB
Marisa Serrano
PSDB
Nelson Trad
PTB
Pedro Pedrossian
~
PFL
Waldemir Moka
PMDB
Paraná
Abelardo Lupion •................ PFL
Affonso Camargo
PFL
Alex Canziani
PSDB
Chico da Princesa
PSDB
Dilceu Sperafico
PPB
Dr. Rosinha
PT
Flávio Arns
PSDB
Gustavo Fruet
PMDB
Hermes Parcianello
PMDB
Iris Simões
PTB
José Borba ...............•...... PMDB
José Carlos Martinez
PTB
José Janene
PPB
Luciano Pizzatto
PFL
Luiz Carlos Hauly
PSDB
Márcio
Matos ..........•......... S. PART.
Max Rosenmann
PSDB
Moacir Micheletto
PMDB
Moacir Piovesan
PDT
Nelson Meurer
PPB
Odilio Balbinotti .........•..... PSDB
Oliveira Filho
PSDB
Osmar Serraglio
PMDB
Padre Roque
PT
Rafael Greca
PFL
Renato Silva
PSDB
Ricardo Barros
PPB
Rubens Buéno
PPS
Santos Filho
','
PFL
Werner Wanderer
PFL
Santa Catarina
Antônio Carlos Konder Reis
PFL
Carlito Merss
PT
Edinho Bez
'• ............. PMDB
Edison Andrino
PMDB
Eni Voltolini ......•............ PPB
Fernando Coruj a
PDT
Gervásio Silva
PFL
Hugo Biehl ...•..•.•............. PPB
João Matos
PMDB
João Pizzolatti
PPB
Luci Choinacki .....•............ PT
Paulo Gouvêa
PFL
Raimundo Colombo
PFL
Renato Vianna
PMDB
Serafim Venzon
PDT
Vicente Caropreso
PSDB
Rio Grande do Sul
Adão Pretto
PT
Airton Dipp
PDT
Alceu Collares
PDT
Augusto Nardes ...•.............. PPB
Cezar Schirmer
·
PMDB
Darcísio .Perondi.
PMDB
Edir Oliveira ....•.............. PTB
Enio Bacci .......•..•........... PDT
Esther Grossi
PT
Fernando Marroni
PT
Fetter Júnior
PPB
Germano Rigotto
PMDB
Henrique Fontana
PT
Júlio Redecker
PPB
Luis Carlos Heinze
PPB
Luiz Mainardi
PT
Marcos Rolim
PT
Mendes Ribeiro Filho
PMDB
Nelson Marchezan
PSDB
Nelson Proença .......•...•...... PMDB
Osvaldo Biolchi
PMDB
Paulo José Gouvêa
PL
Paulo Paim
PT
Pompeo de Mattos
PDT
Roberto Argenta
PHS
Synval Guazzelli .............•.. PMDB
Telmo Kirst
PPB
Valdeci Oliveira .•......•....... PT
Waldir Scttmidt ...•..•....•...... PMDB
Waldomiro Fioravante
PT
Yeda Crusius .....•.............. PSDB
COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE AGRICULTURA E
pOLfTICA RURAL
Presidente: Gerson Pêres (PPB)
12 Vice-Presidente: Waldemir Moka (PMDB)
2 2 Vice-Presidente: Valdeci Oliveira (PT)
3 2 Vice·Presidente: Ronaldo Caiado (PFL)
Suplentes
Titulares
Bloco (PSOB, PTB)
Anivaldo Vale
Antônio Jorge
Chiquinho Feitosa
B.Sá
Edir Oliveira
Carlos Batata
Félix Mendonça
Helenildo Ribeiro
Itamar Serpa
José Carlos Elias
Julio Semeghini
Josué Bengtson
Lídia Quinan
Nelson Marquezelli
Nilton Capixaba
Nelson Meurer (PPB)
Paulo Kobayashi
Odnio Balbinotll
Roberto Pessoa (PFL)
Saulo Pedrosa
Sérgio Barros
Valdeci Oliveira (PT)
Sérgio Carvalho
Xico Graziano
Bloco (PMOB, PST, PTN)
Alberto Fraga
Carlos Dunga
Armando Abífio
Confúcio Moura
João Magalhães
Gerson Pêres (PPB)
João Matos
Igor Avelino
Jurandil Juarez
Luiz Dantas
Milton Monti
Moacir Micheletto
Pinheiro Landim
Osvaldo Reis
Silas Brasileiro
3 vagas
Themístocles Sampaio
Waldemir Moka
PFL
Abelardo Lupion
Betinho Rosado
Darei Coelho
Adauto Pereira
Francisco Coelho
Gervásio Silva
Jaime Femandes
Joaquim Francisco
Joel de Hollanda
José Múcio Monteiro
José Rocha
KátiaAbreu
Paulo Braga
Marcondes Gadelha
Ronaldo Caiado
Reginaldo Germano
Salomão Cruz (PPB)
Wemer Wanderer
Zezé Perrella
Zila Bezerra
PT
Adão Pretto
Avenzoar Arruda
Jair Meneguelli
Geraldo Simões
Luiz Mainardi
João Grandão
Paulo Rocha
Luci Choinacki
Waldomiro Fioravante
Nilson Mourão
1 vaga
Padre Roque
PPB
Almir Sá
Ary Kara
Fetter Júnior
Júlio Redecker
Luiz Fernando
VadãoGomes
Augusto Nardes
Cleonâncio Fonseca
Dilceu Sperafico
Hugo Biehl
Luis Carlos Heinze
Telmo Kirst
POT
Bloco (PSB, pedoB)
Aldo Rebelo
Paulo José Gouvêa (PL)
Bloco (PL, PSL)
Valdir Ganzer (PT)
Lincoln Portela
PPS
Rubens Bueno
Adelson Ribeiro (PSC)
1 vaga
COMISSÃO DE CI@NCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
Presidente: Santos Filho (PFL)
12 Vice-Presidente: Salvador Zimbaldi (PSDB)
22 Vice-Presidente: José de Abreu (PTN)
32 Vice-Presidente: lris Simões (PTB)
Titulares
Suplentes
Bloco (PSOB, PTB)
Aldir Cabral
Alex Canziani
Átila Lira
José Carlos Martinez
Léo Alcântara
Magno Malta
Marcus Vicente
Nilson Pinto
Rafael Guerra
Renato Silva
Romeu Queiroz
Sampaio Dória
Walfrido Mares Guia
Albérico Cordeiro
Alberto Goldman
Augusto Franco
IrisSimÕ9S
João Almeida
Julio Semeghini
Luiz Moreira (S. Part.)
Luiz Piauhylino
Narcio Rodrigues
Pedro Canedo
Salvador Zimbaldi
SilasCâmara
1 vaga
Bloco (PMOB, PST, PTN)
FrancistOnio Pinto
Antônio José Mota
Gessivaldo lsaias
Hélio Costa
Hermes Parcianello
Henrique Eduardo Alves
Jorge Pinheiro
Jorge Costa
Jorge Wilson
José Priante
José de Abreu
Mendes Ribeiro Filho
Marçal Filho
Zaire Rezende
3 vagas
Marcelo Barbieri
Mattos Nascimento
Nelson Proença
PFL
Adauto Pereira
Francisco Coelho
Gerson Gabrielli
Gilberto Kassab
José Carlos Aleluia
Neuton Lima
Ney Lopes
Paulo Magalhães
Paulo Octávio
Sérgio Barcellos
Arolde de Oliveira
Cesar Bandeira
Corauci Sobrinho
José Mendonça Bezerra
José Rocha
Maluly Netto
Mário Assad Júnior
Regínaldo Germano
Santos Filho
Vic Pires Franco
PT
Angela Guadagnin
Antonio Carlos Biscaia
Babá
Esther Grossi
João Grandão
Paulo Delgado
1 vaga
Jorge Bittar
Marcos de Jesus (PSDB)
Paulo José Gouvêa (PL)
Pedro lrujo (PMDB)
Pinheiro Landim (PMDB)
Walter Pinheiro
João Caldas (PL)
1 vaga
Giovanni Queiroz
Pompeu de Mattos
João Tota (PPB)
Romel Anizio (PPB)
PV
Roberto Balestra (PPB)
Secretário: Moizes Lobo da Cunha
Local: Anexo 11
Telefones: 318-6916/6978/6979/6981
PPB
Enivaldo Ribeiro
José Janene
Nelson Meurer
Wigberto Tartuce
Yvonilton Gonçalves
OdelmoLeão
Oliveira Filho
Pauderney Avelíno (PFL)
Robério Araújo (PL)
Wagner Salustiano
POT
Dr. Hélio
Eurípedes Miranda
Vivaldo Barbosa
1 vaga
Bloco (PSB, PCdoB)
Evandro Milhomen
Luiza Erundina
Paulo Baltazar
Roberto Rocha (PSDB)
Bispo Wanderval
1 vaga
Bispo Rodrigues
José Aleksandro
PPS
Agnaldo Muniz
João Herrmann Neto
Secretária: Maria Ivone do Espirito Santo
Local: Anexo li. Sala 13-T
Telefones: 318-6906/6908
Fax: 318-2143
COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO
E JUSTiÇA E DE REDAÇÃO
Presidente: Ronaldo Cesar Coelho (PSDB)
1R Vice-Presidente: Inaldo Leitão (PSDB)
2R Vice-Presidente: lédio Rosa (PMDB)
aR Vice-Presidente: Ary Kara (PPB)
Titulares
Suplentes
Bloco (PSDB, PTB)
Alexandre Cardoso (PSB)
Anivaldo Vale
Átila Lira
Bonifácio de Andrada
João Almeida
João Leão
Luiz Antonio Fleury
Marcus Vicente
Max Rosenmann
Nelson Marquezelli
Nicias Ribeiro
Odílio Balbinotti
Sérgio Reis
Bloco (PMDB, PST, PTN)
Cezar Schirmer
Coriolano Sales
Geovan Freitas
Henrique Eduardo Alves
lédio Rosa
Júlio Delgado
Mendes Ribeiro Filho
Nair Xavier Lobo
Osmar Serraglio
Renato Vianna
Gustavo Fruet
João Henrique
Mauro Benevides
Nelo Rodolfo
Pedro Irujo
Pedro Novais
Ricardo Izar
Themístocles Sampaio
2 vagas
Antônio Carlos Konder Reis
Ciro Nogueira
Darci Coelho
Jaime Martins
Moroni Torgan
Ney Lopes
Paulo Magalhães
Ricardo Fiuza
Roland Lavigne
VilmarRocha
Átila Lins
Claudio Cajado
Corauci Sobrinho
Jairo Cameiro
José Ronaldo
Luis Barbosa
Maluly Netto
Paes Landim
Robson Tuma
Vic Pires Franco
Alceu Collares
Pompeo de Mattos
Bloco (PSB, PCdoB)
José Antonio Almeida
Sérgio Miranda
Dr. Evilásio
Gonzaga Patriota
Bloco (PL, PSL)
Bispo Rodrigues
Luciano Bivar
Givaldo Carimbão
Djalma Paes (PSB)
PPS
Ayrton Xerêz
Rubens Furlan
Secretário: Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida
Local: Anexo 11
Telefones: 318-6922/6925
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
MEIO AMBIENTE E MINORIAS
Presidente: Salatiel Carvalho (PMDB)
1R Vice-Presidente: Celso Russomanno (PPB)
2R Vice-Presidente: Paulo Gouvêa (PFL)
aR Vice-Presidente: Arlindo Chinaglia (PT)
Titulares
Suplentes
Bloco (PSDB, PTB)
Badu Picança
Itamar Serpa
João Colaço (PMDB)
Márcio Blttar (PPS)
Ricarte de Freitas
Sebastião Madeira
A1oízio Santos
Duilio Pisaneschi
Fátima Pelaes
Maria Abadia
Vanessa Grazziotin (PedoB)
Xico Graziano
Bloco (PMDB, PST, PTN)
Flávio Derzi
José Borba
Luiz Bittencourt
Ricardo Izar
Salatiel Carvalho
José de Abreu
Remi Trinta
Silas Brasileiro
2 vagas
PFL
Expedito Júnior '
Luciano Piizatto
Paes Landim
Paulo Gouvêa
Ronaldo Vasconcellos
Aroldo Cedraz
Euler Ribeiro
Jaime Femandes
Laura Cameiro
Pedro Pedrossian
Arlindo Chinaglia
Ben-Hur Ferreira
1 vaga
Femando Ferro
João Paulo
Marcos Afonso
PPB
Alcione Athayde
Cunha Bueno
Celso Russomanno
Femando Gabeira (PV)
PDT
Femando Coruja
Femando Zuppo
Bloco (PSB, PCdoB)
Inácio Arruda
Paulo Baltazar
Bloco (PL, PSL)
PT
Dr. Rosinha
José Machado
Marcos Rolim
Nelson Pellegrino
Professor Luizinho
Teima de Souza
Geraldo Magela
João Paulo
José Dirceu
José Genoíno
Marcelo Déda
Waldir Pires
PPB
Augusto Farias
Femando Coruja
José Roberto Batochio
PT
PFL
AryKara
Eurico Miranda
Jair Bolsonaro
Wagner Salustiano
PDT
Bloco (PL, PSL)
André Benassi
Edir Oliveira
Eduardo Paes
Femando Gonça!ves
Inaldo Leitão
Jutahy Junior
Léo Alcântara
Nelson Marchezan
Nelson Otoch
Ronaldo Cezar Coelho
Vicente Arruda
Zenaldo Coutinho
Zulaiê Cobra
Edmar Moreira
Ibrahim Abi-Ackel
Murilo Domingos (PTB)
Cleonâncio Fonseca
Dr. Benedito Dias
Pastor Valdeci Paiva
Valdemar Costa Neto
PPS
Regis Cavalcante
Edinho Araújo
Secretário: Aurenilton Araruna de Almeida
Local: Anexo 11
Telefones: 318·6929/6935
Fax: 318-2146
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E INTERIOR
Presidente: José fndio (PMOB)
1R Vice-Presidente: Francisco Garcia (PFL)
22 Vice-Presidente: MarInha Raupp (PSOB)
3R Vice-Presidente:
Titulares I
Suplentes
Bloco (PSDB, PTB)
Albérico Cordeiro
Adolfo Marinho
Oino Fernandes
Alex Canziani
João Castelo
Antonio Carlos Pannunzio
Carlos Mosconi
João Leão
Marinha Raupp
Juquinha
1 vaga
Manoel Salviano
Bloco (PMDB, PST, PTN)
Gustavo Fruet
Ana Catarina
João Mendes
José Chaves
Waldir Schmidt
José fndio
Norberto Teixeira
2 vagas
Zalre Rezende
PFL
Cesar Bandeira
Costa Ferreira
Jonival Lucas Junior
Francisco Garcia
Mário Assad Júnior
Jorge Tadeu Mudalen (PMOB)
Mauro Fecury
Pedro Fernandes
ZJla Bezerra
Sérgio Barcellos
PT
Iara Bernardi
Nilmário Miranda
Valdeci Oliveira
Márcio Matos
Valdir Ganzer
Maria do carmo Lara
PPB
Euler Ribeiro (PFL)
João Pizzolatti
1 vaga
Simão Sessim
PDT
Francisco Sousa
Sérgio Novais (PSB)
Bloco (PSB, PCdoB)
Or. Evilásio
Inácio Arruda
Bloco (PL, PSL)
João Sampaio (POT)
1 vaga
PPS
Rubens Furlan
Eliseu Moura (PPB)
Secretário: Jorge Henrique Cartaxo de Arruda
Local: Anexo 11, piso superior, sala 184-C
Teiefones: 318-7072/7073
Fax: 318-2147
PFL
Marcondes Gadelha
Neuton Lima
Nice Lobão
Reginaldo Germano
1 vaga
Jaime Martins
Laura Carneiro
Moronl Torgan
Roland Lavigne
ZilaBezerra
PT
Fernando Ferro
2 vagas
Marcos Rolim
Nelson Pellegrino
Padre Roque
PPB
Eurico Miranda
Jair Bolsonaro
José Linhares
1 vaga
PDT
EberSilva
Miriam Reid
Bloco (PSB, PCdoB)
Paulo Baltazar
Agnelo Queiroz
Bloco (PL, PSL)
Lincoln Portela
Wilson Cunha
PPS
Fax: 318-2170
COMISSÃO DE ECONOMIA,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Presidente: Enio Bacci (pOr)
1R Vice-Presidente: João Sampaio (POT)
2" Vice-Presidente: João Pizzolatti (PPB)
3R Vice-Presidente: Paulo Octávio (PFL)
TItulares
Suplentes
Bloco (PSDB, PTB)
Antonio Cambraia
AJex Canziani
Emerson Kapaz (PPS)
Antonio Kandir
Eduardo Paes
Mareio Fortes
Lidia Quinan
Maria Abadia
Marisa Serrano
Ricardo Ferraço
Xico Graziano
Sérgio Guerra
Bloco (PMn~, PST, PTN)
Edison Andrino
Elcione Barbalho
Germano Rigotto
Nelson Proença
Zaire Rezende
Ana Catarina
Antõnio do Valle
Armando Monteiro
Jurandil Juarez
MúcioSá
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
Presidente: Marcos RoIim (PT)
1R Vice-Presidente: Nelson Pellegrino (PT)
22 Vice-Presidente: Mlriam Reid (POT)
3R Vice-Presidente: José Antonio Almeida (PSB)
Titulares
Suplentas
Bloco (PSDB, PTB)
Oanilo de Castro
Eduardo Barbosa
FlávioAms
Fernando Gabeira (PV)
Marcos de Jesus
Givaldo caril1'lb6o (PSB)
Nilmário Miranda (PT)
José Antonio AJmeida (PSB)
Walter Pinheiro (PT)
Max Mauro
1 vaga
SebastIão Madeira
Bloco (PMDB, PST, PTN)
Alberto Fraga
Elcione Barbalho
4 vagas
Flávio Derzi
Júlio Oelgado
Rita Camata
1 vaga
Márcio Bittar
Regls cavalcante
Secretário: Marcia Marques de Araujo
Local: Anexo 11
Telefone: 318-8285
PFL
Arolde de Oliveira
Francisco Garcia
Ricardo Fiuza
Ronaldo Vasconcellos
1 vaga
Gerson GaMelli
Jairo Carneiro
Paulo octávio
Roberto Pessoa
Rubem Medina
PT
Carlito Merss
Geraldo Simões
João Fassarella
Clementino Coelho (PPS)
José Machado
Luiz Mainardi
PPB
Augusto Nardes
Chico Sardelli (PFL)
João Pizzolatti
Júlio Redecker
por
Enio Bacci
João Sampaio (POT)
1 vaga
Bloco (PSB, PCdoB)
Veda Crusius (PSOB)
Bloco (PL, PSL)
João Caldas
Marcos Cintra
~PS
Rubens Bueno
Secretário: Aparecida de Moura Andrade
Local: Anexo 11
Telefones: 318-7024/7026
Agnaldo Muniz
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,
em.TURA E DESPORTO
Presidente:
12 Vice-Presidente: GUmar Machado (PT)
2 2 Vice-Presidente: Marisa Serrano (PSDB)
32 Vice-Presidente: Nelo Rodolfo (PMDB)
Suplentes
Titulares
Bloco (PSOB, PTB)
Dino Fernandes
Átila Lira
Fernando Gonçalves
Bonifácio de Andrada
Lidia Quinan
Clovis Volpi
Nelson Marchezan
Eduardo Seabra
Paulo Mourão
Flávio Ams
Raimundo Gomes de Matos
Marisa Serrano
Nilson Pinto
Bloco (PMOB, PST, PTN)
Alberto Mourão
João Matos
Gastão Vieira
Maria Elvira
Luiz Bittencourt
Nelo Rodolfo
Milton Monti
Osvaldo Biolchi
Osmar Serraglio
Paulo Lima
Rita Camata
Zé Gomes da Rocha
PFL
Darci Coelho
Celcita Pinheiro
Joel de Hollanda
Luis Barbosa
Mauro Fecury
Nice Lobão
Raimundo Santos
Osvaldo Coelho
Santos Rlho
Zezé Perrella
PT
Iara Bernardi
Esther Grossi
Professor Luizinho
Gilmar Machado
Walter Pinheiro
1 vaga
PPB
Antonio Joaquim Araújo
Eurico Miranda
Clementino Coelho (PPS)
Rafael Greca (PFL)
José Linhares
Renato Silva (PSDB)
POT
MiriamReid
EberSilva
Bloco (PSB, PC do B)
1 vaga
Agnelo Queiroz
Bloco (PL, PSL)
Luciano Bivar
Jonival Lucas Junior (PFL)
PPS
Walfrido Mares Guia (PPS)
Agnaldo Muniz
Secretário(a): Carla Rodrigues de Medeiros
Local: Anexo !I
Telefone: 318-6900/6905/7011/7012
COMISSÃO DE FINANÇAS E
TRIBUTAÇÃO
Presidente: Jorge Khoury (PFL)
12 Vice-Presidente: Gastão Vieira (PMDB)
2 2 Vice-Presidente: Ibere Ferreira (PPB)
32 Vice-Presidente: Antonio cambraia (PSDB)
Titulares
Suplentes
Bloco (PSOB, PTB)
Antonio Cambraia
Adolfo Marinho
Antonio Kandir
Custódio Mattos
José Militão
Max Rosenmann
RodrigoMaia
Sampaio Dória
Silvio Torres
Yêda Crusius
1 vaga
Anivaldo Vale
lris Simões
Juquinha
Luiz Carlos Hauly
Paulo Mourão
Ricardo Ferraço
3 vagas
Bloco (PMOB, PST, PTN)
Antônio José Mota
Antônio do Valle
Edinho Bez
Armando Monteiro
Gastão Vieira
Coriolano Sales
Germano Rigotto
Luiz Dantas (PRTB)
José Aleksandro (PSL)
4 vagas
José Priante
Milton Monti
Pedro Novais
PFL
Chico Sardelli
Ciro Nogueira
José Lourenço
Deusdeth Pantoja
Moreira Ferreira
Jorge Khoury
Nice Lobão
José Ronaldo
Osvaldo Coelho
Lael Varella
Paudemey Avelino
Mussa Demes
2 vagas
Roberto Brant
1 vaga
PT
Antonio Palocci
Carlito Merss
Geraldo Magela
João Paulo
Henrique Fontana
José Pimentel
Milton Temer
Ricardo Berzoini
PPB
Eni Voltolini
Herculano Anghinetti
Enivaldo Ribeiro
Luis Carlos Heinze
2 vagas
Fetter Júnior
Iberê Ferreira
POT
Wanderley Martins
2 vagas
1 vaga
Bloco (PSB, PC do B)
Dr. EvilásiQ,,'i'-'
Eduardo Campos
Bloco (PL, PSL)
Eujácio Simões
Marcos Cintra
PPS
Pedro Eugênio
Emerson ~paz
Secretária: Maria Linda Magalhães
Telefones: 318-6960/6989/6955
Local: Anexo \I
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA E CONTROLE
Presidente: Márcio Reinaldo Moreira (PPB)
12 Vice-Presidente: Simão Sessim (PPB)
22 Vice-Presidente: Luiz Fernando (PPB)
32 Vice-Presidente: Manoel Salviano (PSDB)
Suplentes
Titulares
Bloco (PSOS, PTS)
Dr. Heleno
João Almeida
Eliseu Moura (PPB)
João Leão
Manoel Salviano
Josué Bengtson
Max Mauro
Mário Negromonte
Rommel Feijó
Sebastião Madeira
Wigberto Tartuce (PPB)
Zenaldo Coutinho
Bloco (PMOB, PST, PTN)
Damião Feliciano
Anlbal Gomes
GastA0 Vieira
Delfim Netto (PPB)
João Henrique
Hélio Costa
João Magalhães
Mauro Benevides
Jorge Tadeu Mudalsn
1 vaga
VadãoGomes
Yvonilton Gonçalves
Ricardo Barros
Romel Anizio
PFL
AntOnio Geraldo
JalroAzI
Paulo Marinho
Robson Tuma
1 vaga
Deusdeth Pantoja
Jaime MartIns
José Egydio
Medeiros
Ursiclno Queiroz
PT
Wellington Dias
2 vagas
Gilrnar Machado
Pedro Celso
1 vaga
PPB
Dilceu Sperafico
1 vaga
Márcio Reinaldo Moreira
Simão Sesslm
PDr
OIimpio Pires
Alexandre Cardoso
COMISSÃO DE SEGURIDADE
SOCIAL E FAMfLlA
1 vaga
Bloco (PSB, PedoB)
Luiz Fernando (PPB)
Sérgio Novais
Bloco (PL, PSL)
1 vaga
Valdemar Costa Neto
PPS
Moisés Lipnik (Pl)
Secretária: MarIa Helena Pinheiro Monteiro
Local: Anexo 11
Telefones: 318-6888/6887
Regis cavalcanti
Fax: 318-2176
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Presidente: Luiz Antonio Fleury (PTB)
111 Vice-Presidente: MoreIra Ferreira (PFL)
211 Vice-Presidente: NicIas Ribeiro (PSDB)
311 VIce-Presidente: Fernando Ferro (PT)
TItula....
Suplentes
Presidente: Cleuber carneiro (PFL)
111 Vice-Presidente: Jorge Alberto (PMDB)
211 Vice-Presidente: Remi Trinta (PST)
311 Vice-Presidente: Celso Giglio (PTB)
TItulares
Renildo Leal
Ricardo Rique
Sérgio Barros
Sérgio Guerra
Sérgio Reis
1 vaga
Bloco (PUDB, psr, PTN)
Edinho Bez
Luiz Piauhylino (PSDB)
Salatlel carvalho
2 vagas
Marcos Lima
PFL
Gervásio Silva
Gilberto Kas8ab
José carlo6 Aleluia
Moreira Ferreira
Pedro Pedroutan
FemandoF~
Eliseu Resende
Lael Varella
Rafael Greca
2 vagas
PT
Adão Prelto
Iara Bernardi
Luiz Sérgio ,
Professor
Lulzlnho
,
Darcfsio Perondi
Euler Morais
Jorge Alberto
Jorge Costa
Osmânio Pereira
Remi Trinta
Rita Camata
Saraiva Felipe
1 vaga
B. Sá (PSDB)
Confúcio Moura
Glycon Terra Pinto
Laire Rosado
6 vagas
PFL
Antônio Geraldo
Gelcita Pinheiro
Costa Ferreira
lidefonço Cordeiro
José Mendonça Bezerra
Paulo Marinho
Ronaldo Calado
Wilson Braga
1 vaga
Affonso Camargo
A1merlnda de carvalho
Cleuber carneiro
Dr. Benedito Dias (PPB)
José Egydlo
Laura carneiro
Lavoisier Maia
Marcondes Gadelha
Ursicino Queiroz
PT
Arlindo Chinaglia
Luci Choinackl
Paulo Paim
Ricardo Berzoini
1 vaga
Antonio Palocci
Dr. Rosinha
Eduardo Jorge
Henrique Fontana
João Fassarella
Virgllio Guimarães
PPB
JoséJanene
Amon Bezerra
Custódio Mattos
Eduardo Seabra
Feu Rosa
Jovair Arantes
Jutahy Junior
Pedro Canedo
Ricarte de Freitas
Rommel Feij6
Saulo Pedrosa
1 vaga
Bloco (PMDB, psr, PTN)
AntOnio Jorge
Juquinha
Luiz Antonio Aeury
Marcus Vicente
Niclas Ribeiro
Paulo Feljó
Félix Mendonça (PTB)
Suplentea
Bloco (PSDB, PTB)
A1cione Athayde (PPB)
carlos Mosconi
Celso Giglio
Eduardo Barbosa
Lidla Quinan
Lúcia Vânia
Rafael Guerra
Raimundo Gomes de Matos
Renildo Leal
Sérgio carvalho
Vicente C8r0preso
Bloco (PSOS, PTB)
A1easte Almeida
Antonio Feijão
Betlnho Rosado ('PFL)
Haroldo Lima
Bloco (PL, PSL)
Linceln Portela
Eduardo Campos (PSB)
Secretária: Valda D. S. Lobo
Local: Anexo 11, Sala T-56 - Reunião: 41s feiras
Fax: 318-2137
Telefones: 318-694416946
PDT
1 vaga
Airton Dipp
Bloco (PSB, PedoB)
PPB
Antonio Joaquim Araújo
José Linhares
Nilton BaIano
1 vaga
Eni VoItoIini
Euler Ribeiro (PFL)
Iberê Ferreira
Oliveira Filho
PDT
Alceu Collares
Serafim Venzon
Dr. Hélio
1 vaga
Bloco (PSB,PCdoB)
Djalma Paes
Jandira Feghali
Agnelo Queiroz
Luiza Erundina
Bloco (PL, PSL)
Armando Abnio (PMDB)
Pedro Eugênio
PPS
Angela Guadagnin (PT)
Pedro Eugênio
Secretário: Eloízio Neves Guimarães
Local: Anexo li, Sala 155-A
Telefones: 318-7016 à 7021
Fax: 318-2156
COMISSÃO DE TRABALHO, DE
ADMINISTRAÇÃO E SERViÇO PÚBLICO
Presidente: Jovair Arantes (PSDB)
1ll Vice-Presidente: Nilton Capixaba (PTB)
2ll Vice-Presidente: Màdeiros (PFL)
3ll Vice-Presidente:
Suplentes
Titulares
Bloco (PSDB, PTB)
Arthur Virgílio
José Militão
Lúcia Vânia
Narcio Rodrigues
Rodrigo Maia
2 vagas
Alexandre Santos
Fátima Pelaes
Jovair Arantes
Nilton Capixaba
Pedro Henry
Ricardo Rique
1 vaga
Bloco (PMDB, PST, PTN)
Edinho Bez
Geovan Freitas
lédio Rosa
Júlio Delgado
Osvaldo Biolchi
1 vaga
Laire Rosado
Paulo Paim (PT)
Paulo Rocha (PT)
3 vagas
PFL
Almerinda de Carvalho
Expedito Júnior
João Ribeiro
1 vaga
Roland Lavigne
José Múcio Monteiro
Luciano Castro
Medeiros
Wilson Braga
1 vaga
PT
Carlos Santana
Fernando Marroni
José Pimentel
Avenzoar Arruda
Babá
Jair Meneguelli
PPB
Hugo Biehl
JoãoTota
Wigberto Tartuce
Herculano Anghinetti
Pedro Corrêa
Ricardo Barros
Secretária: Anamélia Ribeiro Correia de Araújo
Local: Anexo 11
Telefones: 318-6987/6990/7004/7007
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Presidente: Barbosa Neto (PMDB)
1ll Vice-Presidente: Pedro Fernandes (PFL)
2ll Vice-Presidente: Chiquinho Feitosa (PSDB)
32 Vice-Presidente: João Ribeiro (PFL)
Titulares
Bloco PSDB, PTB
Coronel Garcia
Aloizio Santos
Dr. Heleno
Chico da Princesa
Narcio Rodrigues
Chiquinho Feitosa
Pastor Valdeci Paiva (PSL)
Duilio Pisaneschi
Paulo Feijó
Feu Rosa
SilasCâmara
Mário Negromonte
Silvio Torres
Pedro Chaves (PMDB)
Vittorio Medioli
Roberto Rocha
3 vagas
Romeu Queiroz
Sérgio Barros
Sergio Reis
Bloco (PMDB, PST, PTN)
Alceste Almeida
Alberto Mourão
Anibal Gomes
Barbosa Neto
Carlos Dunga
Domiciano Cabral
Francistônio Pinto
Eunício Oliveira
Hermes Parcianello
João Henrique
IgorAvelino
José Chaves
2 vagas
Olavo Calheiros
Waldir Schmidt
PFL
Affonso Camargo
Aracely De Paula
Antônio Carlos Konder Reis
Eliseu Resende
JairoAzi
IIdefonço Cordeiro
Leur Lomanto
João Ribeiro
Mussa Demes
Neuton Lima
Paulo Braga
Oscar Andrade
Rubem Medina
Pedro Fernandes
1 vaga
1 vaga '
PT
Luiz Sérgio
Carlos Santana
Márcio Matos
Damião Feliciano (PMDB)
Maria Do Carmo Lara
Fernando Marroni
Nilson Mourao
João Coser
Pedro Celso
Marcos Afonso
Wellington Dias
Teima De Souza
PPB
JoãoTota
Albérico Filho (PMDB)
Nilton Baiano
Almir Sá
Pedro Valadares (PSB)
Glicon Terra Pinto (PMDB)
Telmo Kirst
Philemon Rodrigues (PL)
1 vaga.
Raimundo Santos (PFL)
PDT
Miriam Reid
Francisco Sousa
Olímpio Pires
Luis Eduardo
Bloco (PSB, PCdoB)
PDT
Vivaldo Barbosa
Eurípedes Miranda
Bloco (PL, PSL)
1 vaga
Bloco (PL, PSL)
Eduardo Campos (PSB)
De Velasco
Eujácio Simões
PPS
Cabo Júlio
PPS
Pedro Celso (PT)
Jandira Feghali
Gonzaga Patriota
Bloco (PSB, PCdoB)
Vanessa Grazziontin
Suplentes
1 vaga
Edinho Araújo
Secretário: Ruy Ornar Prudência da Silva
Local: Anexo 11
Telefones: 318-6973 à 6976
Moisés Lipnik (PL)
COUlssAo DA AMAZONIA
E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Presidente: Evandro Milhomen (PSB)
111 Vlce-Presldente: Vaneesa Grazziotin (PCdoB)
2lI VIce-PresIdente: RaImundo Santos (PFL)
3lI Vice-Presidente: Jorge Costa (PMDB)
TItula....
Suplentes
Bloco (PSOB, PTB)
AnlvaJdo Vale
Badu Picanço
João Castelo
Marinha Raupp
Nilson Pinto
Pedro Henry
Sérgio Reis
Josué Bengt80n
Hilton C8p1xaba
Reniklo Leal
RIcarte de Freitas
Sérgio Carvalho
Bloco (PMOB, PST, PTN)
EIcIone Barbalho
Jorge Costa
Jurandll Juarez
2 vagas
Confúcio Moura
Mário De Oliveira
3 vagas
PFL
ÁtIla Lins
luciano Castro
RaImundo 8an1oIl
<JJc Pires Franco
ZlIa Bezerra
Euler RIbeiro
João RIbeiro
KátiaAbreu
Sérgio Barcellos
1 vaga
Arthur Virgillo
Celso Giglio
João Castelo
Coronel Garcia
Feu Rosa
José Carlos Elias
José Carlos Martinez
Nelson Otoch
José Tales
Ricardo Rique
Luiz Carlos Hauly
Silvio Torres
Magno Malta
Vicente Arruda
Vicente Caropreso
Paulo Mourão
Zulaiê Cobra
Vlttorlo MedioU
Bloco (PMOB, PST, PTN)
Antonio Feijão
Alberto Fraga
De Velasco (PSL)
Edson Andrlno
Elcione Barbalho
Femando Gabeira (PV)
Fernando Dlniz
Gessivaldo lsaias
Lamartlne Posella
Jorge Pinheiro
Mattos Nascimento
Mário de Oliveira
Paulo Kobayashi (PSDB)
Moacir Micheletto
Synval Guazzelli
Paulo Lima
1 vaga
1 vaga
PFL
Aroldo Cedraz
Abelardo Lupion
Átila Lins
Aracaly de Paula
Claudio Cajado
Jorge Khoury
Francisco Rodrigues
Lavolsier Maia
Joaquim Francisco
Luciano Castro
José Lourenço
Luciano Pizzatto
José Thomaz Nonó
Mário Assad Júnior
Leur Lomanto
Vllmar Rocha
Werner Wanderer
1 vaga
PT
Babá
PT
José Pimentel
Valdir Ganzer
Wellington Dias
Marcos Afonso
Paulo Rocha
PPB
Dr. Benedito Dias
Vanessa GrazzlotIn (PCdoB)
Luiz Fernando
Salomão Cruz
POT
Eurlpedes Miranda
Giovanni Queiroz
Evandro Mllhomen
Bloco (PSB, PCdoB)
José Antonio Almeida
Milton Temer
Nilmário Miranda
Paulo Delgado
Vlrgilio Guimarães
Waldomiro Fioravante
PPB
AIdlr Cabral (PSDB)
Cunha Bueno
Haroldo Lima (PCdoB)
Jair Boisonaro
1 vaga
José A1eksandro
PPS
Márcio Blttar
Airton Dlpp
Nelva Moreira
Fernando Zuppo
Wanderley Martins
Agnaldo Muniz
Bloco (PSB, PCdoB)
SecretárIo: J8ITl88 LewIs Gorman Júnior
Local: Anexo 11
Telefones: 318-6998/6999 e 6970
Aldo Rebelo
Pedro Valadares
COMISSAo DE RELAÇÕES EXTERIORES
E DE DEFESA NACIONAL
Preeldente: Luiz CarIo8 Hauly (PSDB)
111 Vice-Presidente: VIttorIo MedioU (PSDB)
2lI VJce-Presldents: Paulo Delgado (PT)
3lI VIce-Presidente:
Tltul.....
Celso Russornanno
Edmar Moreira
Murllo Domingos (PTB)
Pedro Corrêa
Roberto Balestra
POT
Bloco (PL, PSL)
RobIerlo Araújo
Eduardo Jorge
José Dirceu
José Genurno
Marcelo Déda
1 vaga
Manoel Salviano (PSDB)
Ricardo Ferraço (PSDB)
Bloco (PL, PSL)
Wilson Cunha
Dr. Heleno (PSDB)
PPS
Ayrton Xerez
João Herrmann Neto
PHS
Suplentes
Bloco (PSDS, PTB)
An1Dnlo Carlos Pannunzlo
Augusto Franco
Amon Bezerra
Bonifácio de Andrada
Roberto Argenta
Júlio Redeckek (PPB)
Secretária: Walbia Vania de Farias Lora
Local: Anexo 11
Telefones: 318-8266/6992 à 6996
FAX: 318·2125
COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A
PROFERIR PARECER A PROPOSTA DE
EMENDA A CONSTITUiÇÃO, N2 76-A, DE 1999,
QUE "INCLUI ARTIGO NO ATO DAS
DISPOSiÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS" - RECURSOS DA ciêNCIA E
TECNOLOGIA PARA AS REGiÕES NORTE,
NORDESTE E CENTRO-OESTE
Proposição: PEC 76/99
Sérgio Novais
Bloco (PL, PSL)
Lincoln Portela
1 vaga
Agnaldo Muniz
João Herrnann Neto
Autor: Ubiratan Aguiar
e Outros
Presidente: Rommel Feij6 (PSDB)
111 Vice-Presidente: Luciano Castro (PFL)
211 Vice-Presidente: Babá (PT)
311 Vice-Presidente: Salomão Cruz (PPB)
Relator: Laire R~sado (PMDB)
Titulares
Adolfo Marinho
AntOnio Jorge
B.Sá
Carlos Batata
Manoel Salviano
Maria Abadia
Marisa Serrano
Rommel Feij6
Pedro Eugênio (PPS)
Secretária: Angélica Maria Landim Fialho Aguiar
Local: Anexo (( - Pavimento Superior - Sala 165·B
Telefone: 318-8790
Fax: 318-2140
Suplentes
Anivaldo Vale
Eduardo Seabra
Fátima Pelaes
Jovair Arantes
Juquinha
Pedro Henry
Zenaldo Coutinho
1 vaga
Bloco (PMDB, PST, PTN)
Ana Catarina
Anibal Gomes
Antonio Feijão
Armando Monteiro
Damião Feliciano
Laire Rosado
Norberto Teixeira
PV
Clementino Coelho (PPS)
Bloco (PSDB, PTB)
Antônio José Mota
Pedro Chaves
5 vagas
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A
PROFERIR PARECER A PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUiÇÃO N2 308-A, DE 1996,
QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO
22 DO ART. 17 DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL"
(ACUMULAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO)
Proposição: PEC 30B-N96
Autor: Jandira Feghali
e Outros
Presidente: Claudio Cajado (PFL)
111 Vice-Presidente: Luiz Dantas (PRTB)
211 Vice-Presidente: Dr. Rosinha (PT)
311 Vice-Presidente: Almir Sá (PPB)
Relator: José Teles (PSDB)
Titulares
Suplentes
Bloco (PSDB, PTB)
PFL
Betinho Rosado
Celcita Pinheiro
Francisco Garcia
José Mendonça Bezerra
Luciano castro
Osvaldo Coelho
Zila Bezerra
César Bandeira
Francisco Coelho
Gerson Gabrielli
José Thomaz Nonô
Oscar Andrade
Ronaldo Caiado
Vilmar Rocha
PT
Paulo Rocha
3 vagas
Avenzoar Arruda
Babá
José Pimentel
Walter Pinheiro
Antônio Jorge
Dr. Heleno
Eduardo Seabra
Fátima Pelaes
José Teles
Pedro Henry
Ricardo Rique
1 vaga
Antonio Carlos Pannunzio
Raimundo Gomes de Matos
Rommel Feij6
5 vagas
Bloco (PMDB, PST, PTN)
lédio Rosa
Laire Rosado
Luiz Dantas
Pedro Irujo
Remi Trinta
zaire Rezende
6 vagas
PFL
PPB
Roberto Balestra
Yvonilton Gonçalves
1 vaga
Cleonânio Fonseca
Salomão Cruz
Wigberto Tartuce
Almerinda e Carvalho
Moroni Torgan
Ney Lopes
Robson Tuma
Wilson Braga
1 vaga
Átila Lins
Claudio Cajado
Jairo Cameiro
José Múcio Monteiro
Luciano Castro
Mário Assad Júnior
PT
PDT
Enio Bacci
Bloco (PSB, PCdoB)
Inácio Arruda
Serafim Venzon
Avenzoar Arruda
Dr. Rosinha
4 vagas
2 vagas
Gastão Vieira
José Chaves
salatiel Carvalho
PPB
A1cione Athayde
Almir Sá
Antonio Joaquim Araújo
Herculano Anghinetti
Hugo Biehl
1 vaga
POT
João Sampaio
Olimpio Pires
PFL
Almerinda de Carvalho
Jaime Martins
Laura Cameiro
Paulo Magalhães
Roberto Brant
Ursicino Queiroz
Celcita Pinheiro
Lavoisier Maia
Marcondes Gadelha
Paulo Marinho
Ronaldo Caiado
Wilson Braga
PT
Bloco (PSB, pedoB)
Jandira Feghali
1 vaga
João Grandão
Jorge Bittar
Paulo Paim
Paulo Rocha
4 vagas
Bloco (PL, PSL)
Philemon Rodrigues
PPB
José Aleksandro
Dr. Benedito Dias
Eurico Miranda
José Unhares
Hugo Biel
Luiz Fernando
Romel Anizio
PPS
Agnaldo Muniz
Rubens Bueno
POT
PHS
1 vaga
Bloco (PSB, pedoB)
Secretário (a): José Maria Aguiar de Castro
Local: Anexo 11 - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefone: 318-8428/318-7052 Fax: 318-2140
Dr. Evilásio
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A
PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUiÇÃO NU 249, DE 2000,
QUE "ALTERA O ATO DAS DISPOSiÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS,
INTRODUZINDO ARTIGOS QUE CRIAM O
FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO
DA POBREZA". (COMBATE À POBREZA)
Proposição: PEC 249/00
Autor: Senado Federal
Presidente: Hugo Biel (PPB)
12 Vice-Presidente: Albérico Filho (PMDB)
22 Vice-Presidente: Jorge Bittar (PT)
32 Vice-Presidenta: Sérgio Reis (PSDB)
Relator: Paulo Magalhães (PFL)
Titulares
Suplentes
Bloco (PSOB, PTB)
B.Sá
Fátima Pelaes
Marisa Serrano
Nelson Marehezan
NUton Capixaba
Raimundo Gomes de Matos
Renildo Leal
Sérgio Reis
Eduardo Barbosa
Helenildo Ribeiro
Inaldo Leitão
Josué Bengtson
Lidia Quinan
Maria Abadia
Walfrido Mares Guia
Xico Graziano
Bloco (PMOB, PST, PTN)
Albérico Filho
Coriolano Sales
Euler Morais
Pompeo de Mattos
João Sampaio
Djalma Paes
Antônio José Mota
5 vagas
Sérgio Miranda
Bloco (PL, PSL)
Bispo Rodrigues
Pastor Valdeci Paiva
PPS
Clementino Coelho
Regis Cavalcante
PV
Femando Gabeira
1 vaga
Secretária: Ana Lúcia Ribeiro Marques
Local: Servo Comissões Especiais, Anexo 11, s. 165-B
Telefone: 318-8782 Fax: 318-2140
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A
PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE
EMENDA CONSTITUCIONAL Nl! 618, DE 1998
QUE "ACRESCE INCISO AO ART. 20 DA
CONSTITUiÇÃO FEDERAL" (INCLUI ENTRE OS
BENS DA UNIÃO O PATRIMONIO GENÉTICO)
Proposião: PEC 618/98
Presidente: Gerson GabrielJi (PFL)
Autor: Poder Executivo
12 Vice-Presidente: Francistôolo Pinto (PMDB)
2ll Vice-Presidente: Valdeci Oliveira (PT)
32 Vice-Presidente: Dilceu Sperafico (PPB)
Relator: Ricarte de Freitas (PSDB)
Titulares
Suplentes
Bloco (PSDB, PTB)
B.Sá
Fernando Gonçalves
Félix Mendonça
Féu Rosa
Max Mauro
Nilson Pinto
Ricarte de Freitas
Saulo Pedrosa
sebastião Madeira
Xico Graziano
Léo Alcântara
Rafael Guerra
Renildo Leal
3 vagas
Elcione Barbalho
Moacir Micheletto
5 vagas
Eliseu Resende
Jorge Khoury
Moreira Ferreira
Mussa Demes
Paulo Magalhães
Pedro Fernandes
Roberto Brant
Ronaldo Caiado
Betlnho Rosado
Cleuber Carneiro
Deusdeth Pantoja
José Carlos Aleluia
Paudemey Avellno
Pedro Pedrossian
Wilson Braga
1 vaga
PFL
Cláudio Cajado
Euler Ribeiro
Francisco Rodrigues
Gerson Gabriell'
Moreira Ferreira
Raimundo Santos
Sérgio Barcellos
PMDB
Gervásio Silva
JalroAzi
José Egydio
José Mendonça Bezerra
Medeiros
Paulo Marinho
Zezé Perrella
Alberto Mourão
Antônio do Valle
Armando Monteiro
Germano R/gotto
José Priante
Luiz Bittencourt
Paulo Lima
Barbosa Neto
Edinho Bez
Gastão Vieira
José Chaves
Waldemir Moka
2 vagas
PT
PSDB
Adão Pretto
Fernando Ferro
Padre Roque
Valdeci Oliveira
João Grandão
Marcos Afonso
2 vagas
PPB
Cleonâncio Fonseca
Dllceu Sperafico
Hugo Biel
Suplentes
PFL
Bico (PMDB, PST, PTN)
Carlos Dunga
Franclstônio Pinto
Glycon Terra Pinto
Jorge Costa
Luiz Blttencourt
Remi Trinta
Saraiva Felipe
Presidente: Germano Rigotto (PMDB)
11! Vice-Presidente: Antonio Kandir (PSDB)
21! Vice-Presidente: Antonio PaIocci (PT)
31! Vice-Presidente: Romel Anizio (PPB)
Relator: Mussa Demes (PFL)
Titulares
Augusto Nardes
Jonival Lucas Júnior (PFL)
1 vaga
PDT
Pompeo de Mattos
Antonio Kandir
José Militão
Lúcia Vânia
Luiz Carlos Hauly
Marclo Fortes
Nilo Coelho
Ricardo Ferraço
Alberto Goldman
Anivaldo Vale
Antonio Cambraia
Inaldo Leitão
Manoel Salviano
snvlo Torres
1 vaga
PT
Avenzoar Arruda
Henrique Fontana
João Fassarella
Virgmo Guimarães
Antonio Palocci
Milton Temer
Ricardo Berzoini
1 vaga
Fernando Coruja
Bloco (PSB, PCdoB)
Vanessa Grazz/olin
1 vaga
PPB
Fetter Júnior
João Pizzolatt/
Romel Anizlo
Sampaio Dória (PSDB)
Eliseu Moura
Gerson Peres
2 vagas
Bloco (PL, PSL)
Paulo José Gouvêa
Ayrton Xerêz
Fernando Gabelra (PV)
PHS
WaJfrldo Mares Gula (PTB) 1 vaga
secretária: Edla Calheiros Bispo
Local: Anexo 11 - Sala 165·B
Telefone: 318·7062/318·7061
Celso Giglio
Eduardo Paes
Félix Mendonça
Walfrldo Mares Guia
PPS
PDT
EnioBacci
Fernando Zuppo
Eurfpedes Miranda
1vaga
Bloco (PSB, PCdoB)
Fax: 318-2140
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A
APRECIAR E PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO
NR 175, DE 1995, QUE "ALTERA O CAPITULO
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL"
ProposlçAo: PEC 175/95
PTB
Pastor Valdeci Palva
Autor: Poder Executivo
Eduardo Campos
Sérgio Miranda
Bloco (PL, PST, PMN, PSD, PSL)Marcos Cintra
Ronaldo Vasconcellos (PFL)
secretária: Angélica Maria Landim Fialho de Aguiar
Local: Serviço de Comissões Especiais, Anexo 11, Sala 165·B
Telefone: 318-8437/8418
Fax: 318-8418
(*)COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
DESTINADA A INVESTIGAR O AVANÇO
E A IMPUNIDADE DO NARCOTRÁFICO
Proposição: RCP 1199
Autor: Moroni Torgan e Outros
Presidente: Magno MaJta (PTB)
111 Vice-Presidente: 8cione Barbalho (PMOB)
211 Vice-Presidente: Fernando Ferro (PT)
3l' Vice-Presidente:
Relator: Moroni Targao (PFL)
TItulam
Relator: Sérgio Carvalho (PSOB)
Titulares
Suplentes
BlOCO (PSOB, PTB)
Badu Picanço
Max Rosenmann
Nicias Ribeiro
NUton Capixaba
Josué Bengtson
Nilson Pinto
Sérgio Barros
Sérgio Carvalho
Bloco (PMOB, PST, PTN)
Suplentes
Alceste Almeida
Antonio Feijão
Confúcio Moura
PFL
AntOnio Jorge (PTB)
Calcita Pinheiro
SUas Câmara (PTB)
1 vaga
Eber Silva (POT)
Laura Carneiro
ReglnaJdo Germano
RobsonTuma
PMOB
PFL
Expedito Júnior
Sérgio Barcellos
ZUa Bezerra
Átila Lins
Luciano Castro
1 vaga
Confúcio Moura
3 vagas
Elclone Barbalho
Pompeu de MatIDs (POT)
Waldemir Moka
1 vaga
Jorge Costa
Marcos Afonso (PT)
Osvaldo Reis
PT
Babá
Paulo Rocha
Nilson Mourão
Valdir Ganzer
PSOB
PP8
Moroni Torgan (PFL)
Coronel Garcia
Pedro Canedo
Sérgio Reis
Sebastião Madeira
1 vaga
PT
Márcio Matos
Padre Roque
Fernando Ferro
Nelson Pellegrino
POT
Giovanni Queiroz
PPB
Celso RlJ8SOI1'l8lloo
Nilton BaIano
Jonival Lucas Júnior (PFL)
José Janene
JoãoTota
Salomão Cruz
Almir Sá
Luiz Fernando
Eurípedes Miranda
Bloco (PSB, pedoB)
Evandro Milhmen
Vanessa Grazziotin
PTB
MagnoMaJta
Renildo Leal
Bloco (PL, PSL)
Robério Araújo
POT
1 vaga
Wanderley Martins
Paulo BaItazar
PHS
Renildo Leal (PTB)
Bloco (PSB, PCdoB)
José Antonio
José Aleksandro
Francisco Rodrigues (PFL)
Secretário: Erles Jannes Costa Gorini
Local: Anexo li, sala 151-B
Telefone: 318-7066
Bloco (PL, PST, PMN, PSO, PSL)
Pastor Valdeci Paiva
Gabo Júlio
cannem
secretária:
Guimarães Amaral
Local: Serviço de Com. Pariam. de Inq.• Anexo 11, S/139-B
Telefone:3HH054
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
DESTINADA A INVESTIGAR A OCUPAÇÃO DE
TERRAS PÚBLICAS NA REGIÃO AMAZONIA
ProposlçAo: RCP 2J89
Autor: Sérgio carvalho e Outros
Presidente: LucIno castro (PFL)
111 Vice-Presidente: A1ceete Almeida (PMDB)
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
DESTINADA A APURAR A REGULARIDADE
DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE
ACBFEANIKE
Proposição: RCP 3199
Autor: Aldo Rebelo e Outros
Presidente: Aldo Rebelo (PcdoB)
111 Vice-Presidente: Nela Rodolfo (PMOB)
211 Vice-Presidente: Pedro Celso (PT)
3g Vice-Presidente: Eurico Miranda (PPB)
Relator: Silvio Torres (PSOB)
Tltul.....
Bloco (PSOB, PTS)
211 Vice-Presidente: Nilson Mourão (PT)
3ll Vice-Presidente: Almir carvalho (PSOB)
Suplentes
Léo Alcântara
Oanilo de Castro
Paulo Feij6
SilasCâmara
Silvio Torres
2 vagas
Femando Gonçalves
Juquinha
Max Rosenmann
2 vagas
Bloco (PMDB, PST, PTN)
Darcfsio Perondi
Jurandil Juarez
Nelo Rodolfo
2 vagas
Jorge Pinheiro
José Borba
Júlio Delgado
2 vagas
PFL
Ciro Nogueira
Corauci Sobrinho
Jaime Martins
José MendOJ.lça Bezerra
José Rocha
Chico Sardelli
Ronaldo Vasconcellos
3 vagas
PT
Dr. Rosinha
Pedro Celso
1 vaga
Arlindo Chinaglia
José Genoíno
1 vaga
PPB
Eurico Miranda
Telmo Kirst
2 vagas
Proposição: PEC 203195
Autor: LaprovitaVieira e Outros
Presidente: Ayrton Xerêz (PPS)
12 Vice-Presidente: Arolde de Oliveira (PFL)
22 Vice-Presidente: Walter Pinheiro (PT)
32 Vice-Presidente: Wagner Salustiano (PPB)
Relator: Henrique Eduardo Alves (PMDB)
Titulares
Suplentes
PFL
Arolde de Oliveira
José Mendonça Bezerra
Euler Ribeiro
Lavoisier Mala
Francisco Garcia
Luciano Pizzatto
Joel de Hollanda
Maluly Netto
José Ronaldo
Pedro Pedrossian
Santos Filho
Ronaldo Caiado
Vic Pires Franco
Sérgio Barcellos
PMDB
Henrique Eduardo Alves
6 vagas
João Pinheiro
Luiz Bittencourt
Nelo Rodolfo
Olavo Calheiros
Pinheiro Landim
1 vaga
PSDB
Anivaldo Vale
Alberto Goldman
Ayrton Xerêz (PPS)
Fernando Gabeira (PV)
José Thomaz NonO (PFL)
Marisa Serrano
Luís Eduardo (PDT)
Zenaldo Coutinho
Roberto Brant (PFL)
2 vagas
Vittorio Medioli
PT
PDT
Olimpio
João sampaio
Bloco (PSB, PCdoB)
Aldo Rebelo
Eduardo Campos
Bloco (PL, PSL)
Luciano Bivar
Pastor Valdeci Paiva
PPS
Ayrton Xerêz
Dr. Rosinha
Gilmar Machado
Pedro Celso
Walter Pinheiro
Regis Cavalcante (PPS)
3 vagas
PPB
Antonio Joaquim Araújo
Oliveira Filho
Wagner Salustiano
José Janene
Robério Araújo (PL)
1 vaga
PTB
Albérico Cordeiro
José Carlos Martinez
IrisSimões
1 vaga
por
Rubens Furlan
Secretário: Marcos Figuera
Local: Anexo 11- Sala 151-B
Telefones: 318-8430 17064/7055
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A
PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE
EMENDA ÀCONSTITUIÇÃO Nll 203, DE 1995,
QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 12 DO ART.
222 DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL,
SUPRIMINDo-SE O § 2ll DO REFEIDO ARTIGO,
QUE TRATA DA PROPRIEDADE DE EMPRESAS
JORNALrSTICAS E DE RADIODIFUSÃO
SONORA E DE SONS E IMAGENS", E À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO
N1l455, DE 1997, "QUE DÁ NOVA REDAÇÃO
AO ART. 222 DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL",
APENSADA ÀQUELA
1 vaga
Agnaldo Muniz (PPS)
Bloco (PSB, PCdoB)
Clementino Coelho (PPS)
Jandira Feghali
Bloco (PL, PST, PMN, PSO, PSL)
Bispo Rodrigues
Bispo Wanderval
Secretário: Valdivino Tolentino Filho
Local: Serviço de Comissões Especiais, Anexo li, Sala 165-B
Telefone: 318-7063
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A
ELABORAR ANTEPROJETO COM VISTAS À
REFORMA DO REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Proposição:
Autor: Presidente
Presidente: De Velasco (PSL)
12 Vice-Presidente: Alberto MourAo (PMDB)
2ll Vice-Presidente: Professor Luizinho (PT)
Titulares
3lI Vice-Presidente:
Relator: AroIdo Gedraz (PFL)
Suplentes
PFL
Suplentes
TItula'"
PFL
Aroldo C8draz
Aracely de Paula
Celclta Pinheiro
Ciro Nogueira
Luis Barbosa
Maluly Neto
Pedro Fernandes
Sérgio Barcellos
Casar BandeIra
Darci CoflIho
Jaime Martins
Jairo Azl
JoeI de HoIIand8.
Paes Landim
PMDB
Albérico Filho
Alberto Mourão
Nelson Proença
Osmar S8rraglio
Renato Vianna
1 vaga
Glycon Terra Pinto
5 vagas
Antônio Jorge (PTB)
Jaime Martins
João Ribeiro
Mauro Fecury
Raimundo Santos
Vilmar Rocha
1 vaga
Gilberto Kassab
Paulo Braga
Paulo Marinho
Paulo Octávio
RobsonTuma
Ursicino Queiroz
Wilson Braga
PMDB
Gustavo Fruet
Milton Monti
Norberto Teixeira
Osvaldo Biolchi
Pedro Chaves
1 vaga
Albérico Filho
João CoIaço
4 vagas
PSDB
PSDB
Arthur VirgRlo
Bonifácio de Andrada
João Almeida
Mareio Fortes
Nelson Marchezan
Zulalê Cobra
Aécio Neves
Alberto GoIdman
Antonio carlos Pannunzio
Amaldo Madeira
Jutahy Junior
Zulalê Cobra
PT
Geraldo Magela
GilmarMachado
Josá Genoíno
Paulo Delgado
Virgílio Guimarães
João Paulo
Marcelo Déda
Professor Luizlnho
PPB
Herculano Anghinettl
José Unhares
1 vaga
3 vagas
Anlvaldo Vale
Helenildo Ribeiro
João Castelo
Max Rosenmann
Pedro Canedo
Saulo Pedrosa
José de Abreu (PTN)
Maria Abadia
Paulo Mourão
3 vagas
PT
Antonio Palocci
Dr. Rosinha
Femando Ferro
Gilmar Machado
Ângela Guadagnin
Jair Meneguelli
Márcio Matos
1 vaga
PPB
Antonio Joaquim Araújo
Nilton Baiano
1 vaga
Robério Araújo (PL)
Yvonilton Gonçalves
1 vaga
PTB
PTB
Eduardo Seabra
Fernando Gonçalves
Calo Rlela
Walfrldo Mares Guia
PDT
José Roberto Batochio
PDT
DjalmaPaes
Pedro Valadalll8
Chico da Princesa (PSDB)
Walfrido Mares Guia
Dr. Hélio
Alceu CoIlares
Fernando Coruja
Bloco (PSB, PCdoB)
Bloco (PSB, PC do B)
Pedro Eugênio (PPS)
Djaima Paes
Bloco (PL, PST, PMN, PSD, PSL)
Lincoln PorteIa
De Velasco
secretária: Lella Machado
Local: Serviço de Comissões Especiais, Anexo li, Sala 129-B
Telefone: 318--8434
COMISSAo ESPECIAL DESTINADA A
ANAUSAR O PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Ni 9, DE 1999, QUE "DISPOE
SOBRE AS NORMAS GERAIS PARA A
INSTITUIÇAO DE REGIME DE PREVIDeNCIA
COMPLEMENTAR PELA UNIAo, PELOS
ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL
,
E PELOS MUNICrPIOS"
Proposlção: PLP 9199
Celso Giglio
Max Mauro
Autor: Poder Executivo
Iilresidente:
111 Vice-Presidente: Pedro Canedo (PSDB)
2!l Vice-Presidente: OevaJdo Biolchi (PMDB)
3lI VIce-Pre8ldente: Dr. Rosinha (PT)
Relator: Robson Turna (PFL)
Bloco (PL, PST, PMN, PSD, PSL)
Marcos de Jesus (PSDB)
Remi Trinta
secretária: Fátima Moreira
Local: Serviço de Comissões Especiais. Anexo li, S/169-B
Telefone: 318-7060
COMISsAo ESPECIAL DESTINADA A
APRECIAR E DAR PARECER SOBRE TODOS
OS PROJETOS DE LEI EM TRÂMITE NESTA
CASA, ESPECIALMENTE OS CONTANTES NO
ANEXO ÚNICO DO ATO DE CRIAÇÃO,
RELATIVOS À REGULAMENTAÇAo DO
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL,
CONFORME PREVISTO NO
ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇAo FEDERAL
Presidente: Danilo de Castro (PSDB)
111 Vlce·Presidente: Rubem Medina (PFL)
2!l Vice-Presidente: Ricardo Berzoini (PT)
3lI Vice-Presidente: Edmar Moreira (PPB)
Relator: Edinho Bez (PMDB)
Suplentes
Titulares
Titulares
Suplentes
PFL
PFL
Jorge Khoury
José Lourenço
Marcondes Gadelha
Paudemey Avelino
Roberto Brant
Rubem Medina
1 vaga
Corauci Sobrinho
João Ribeiro
José Egydio
Luciano Pizzatto
Paes Landim
Robson Tuma
1 vaga
Almerinda de Carvalho
Átila Lins
Courauci Sobrinho
Gervásio Silva
Leur Lomanto
Luis Barbosa
Neuton Lima
-PMDB
PMDB
Antônio do Valle
Armando Monteiro
Euler Morais
Flávio Derzi
Milton Monti
1 vaga
Coriolano Sales
Edinho Bez
Nelson Proença
Paulo Lima
Pedro Chaves
Salatiel Carvalho
Albérico Filho
Barbosa Neto
Domiciano Cabral
Gustavo Fruet
2 vagas
Jorge Wilson
Olavo Calheiros
Pinheiro Landim
3 vagas
PSOB
PSDB
Antonio Cambraia
Antonio Candir
Danilo de Castro
Manoel Salviano
Narcio Rodrigues
Veda Crusius
Adolfo Marinho
Jovair Arantes
Luiz Carlos Hauly
Nilo Coelho
Sampaio Dória
Xico Graziano
André Benassi
Helenildo Ribeiro
João Castelo
Nelson Otoch
Vicente Arruda
Zulaiê Cobra
Alexandre Santos
Léo Alcântara
Zenaldo Coutinho
3 vagas
PT
João Grandão
José Pimentel
Luiz Mainardi
Milton Temer
Geraldo Magela
João Coser
Ricardo Berzoini
Wellington Dias
PT
4 vagas
Marcelo Déda
3 vagas
PPB
PPB
Edmar Moreira
José Janene
Luiz Fernando
Delfim Netto
Herculano Anghinetti
Márcio Reinaldo Moreira
Eurico Miranda
2 vagas
Ary Kara
Augusto Farias
Gerson Peres
PTB
Eduardo Paes
Rodrigo Maia
Cesar Bandeira
IIdefonço Cordeiro
Marcondes Gadelha
Medeiros
Nice Lobão
Raimundo Santos
Robson Tuma
Femando Gonçalves
José Carlos Elias
Max Mauro
Nilton Capixaba
POT
POT
Enio Bacci
PTB
Nelson Marquezelli
1 vaga
Coriolano Sales (PMDB)
Enio Bacci
Pompeo de Mattos
Bloco (PSB, PCdoB)
José Antonio
Bloco (PL, PST, PMN, PSO, PSL)
Marcos Cintra
Ronaldo Vasconcellos (PFL)
Bloco (PSB, PCdoB)
Djalma Paes
Sérgio Miranda
Secretário: Silvio Sousa da Silva
Local: Serviço de Comissões Especiais, Anexo li, S/165-B
Telefone: 318-7061
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A
PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUiÇÃO N2 374,
DE 1996, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO À ALíNEA
"E" DO INCISO 11 DO § 52 DO ART. 128
DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL"
Proposição: PEC 374/96
Autor: Senado Federal
Presidente: Domiciano Cabral (PMDB)
111 Vice-Presidente: João Castelo (PSDB)
2l! Vice-Presidente: Marcelo Déda (PT)
311 Vice-Presidente: Ary Kara (PPB)
Relator: Neuton Lima (PFL)
Djalma Paes
Bloco (PL, PST, PMN, PSD, PSL)
Bispo Wanderval
Ronaldo Vasconcellos (PFL)
Secretário: José Maria Aguiar de Castro
Local: Serviço de Comissões Especiais, Anexo 11
Telefone: 318-8428
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
DESTINADA A INVESTIGAR A APLICAÇÃO
IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO DE
INVESTIMENTO DO NORDESTE - FINOR
Proposição: RCP 16/95
Autor: Dep. José Pimentel e Outros
Presidente: José Thomaz Nonô (PFL)
1l! Vice-Presidente: Chiquinho Feitosa (PSDB)
2l! Vice-Presidente: José Pimentel (PT)
32 Vice-Presidente:
Relator: Múcio Sá (PMDB)
Titulares
Suplentes
Bloco (PSDB, PTB)
Augusto Franco
Antonio Cambraia
João Almeida
José C8rtos Bias
Sérgio Reis
Chiquinho Feltoea
InaIdo LeItAo
Sérgio Guerra
Bloco (PMOB, PST, PTN)
Armando MonteIro
Múclo Sá
Olavo caJhelrce
Armando Abalo
Pinheiro landim
1 vaga
1 vaga
Geovan Freitas
PFL
A1merinda de carvalho
KátiaAbreu
NIceLobêo
C8Icita Pinheiro
Laura Camlro
1 vaga
PT
Angela Guadagnln
Iara Bernardi
PFL
Arlindo Chlnaglia
Or. Rosinha
Ciro Nogueira
Costa Ferreira
Wilson Braga
César Bandeira
José Khoury
José Thomaz NonO
PPB
Antonio Joaquim AraJ)jo
1 vaga
AIcIone Athayde
Dr. Benedito Dias
PT
Avenzoar Arruda
José Pimentel
Fernando Ferro
Wellington DIas
PDT
Dr. Hélio
Miriam Reld
PPB
Enivaldo Ribeiro
Pedro Corrêa
Bloco (PSB, pedoB)
Cleonâncio Fonseca
1 vaga
Jandira FeghaIi
1 vaga
Robério Araújo
POT
Teima de Souza (PT)
Bloco (PL, PSL)
OIrmplo Pires
Bloco (PSB, PCdoB)
PPS
Haroldo Uma
Eduardo Campos
Bloco (PL, PSL)
Philemon Rodrigues
João caJda8
Philemon Rodrigues
PV
Edinho Araújo
Regis cavalcante
secretário (a): Francisco ela Silva Lopes Rlho
Local: Anexo li. Sala 151-B
Telefone: 31&-70661318-7055
COMISSAo PARLAMENTAR DE INQUéRITO
DESTINADA A INVESTIGAR A INCID~NCIA DE
MORTALIDADE MATERNA NO BRASIL
COMISsAo ESPECIAL DESTINADA A
PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE
EMENDA À CONSnTUlçÃO NR 89, DE 1995,
QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO
ARTIGO 29 DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL"
(TRE FIXARÁ O NúMERO DE VEREADORES
PROPORCIONAL À POPULAçÃO)
Proposição: RCP 22196
Autor: Fátima Pelaes e Outros
Presidente: FátllTl8 Pe1a86 (PSDB)
111 Vlce-Pretlident8: A1mer1nda de carvalho (PFL)
21' Vlce-Prealdente: Iara Banardl (PT)
3" VICe-Presidente: Or. Benedito Dias (PPB)
~elator: Elclone Barbelho (PMDB)
Proposição: PEC 89195
Autor: Nicias Ribeiro e OUtros
Presidente: Rafael Guerra (PSDB)
111 Vice-PresIdente: Norberto Teixeira (PMOB)
2ll Vice-Presidente: Geraldo Simões (PT)
3" Vice-Presidente: João Plzzolatti (PPB)
Relator: Zezé Perrella (PFL)
Titulares
Tltul.....
Pedro Eugênio (PPS)
Regls cavaJcante (PPS)
Secretário: Snvio Sousa da Silva
Local: Anexo 11. eaIa 151-8
Telefone: 31&-7061
Suplentes
Suplantes
PFL
Bloco (PSDB • PTB)
Fátima PeIaes
UdlaQulnan
MarIa Abedla
Marinha Raupp
Eduardo Barbosa
F1ávloAms
Mari8a serrano
YeliaCruslue
Francisco Rodrigues
Jaime Martins
Maluly Netto
Moreira Ferreira
Paulo Marinho
Roland Lavigne
1 vaga
José Mendonça Bezerra
Paulo Braga
Sérgio Barcellos
Vllmar Rocha
Zezé Perrela
Zila Bezerra
1 vaga
PMOB
Bloco (PMOB, PST, PTN)
Ana catarina
Elcione Barb8Jho
Júlio Delgado
Marcelo BarblerI
Ana Catarina
Anlbal Gomes
João Magalhães
Hermes Parcianello
João Mendes
4 vagas
Saulo Pedrosa
Silvio Torres
Roberto Rocha
Sérgio Reis
José rOOlo
Norberto Teixeira
1 vaga
Bloco (PMDB, PST, PTN)
"SOB
Ademir Lucas
Fátima Pelaes
Maria Abadia
Max Rosenmann
Nilson Pinto
2 vagas
Antonló Feijão (PST)
Nlclas Ribeiro
Nilo Coelho
Rafael Guerra
Zulalê Cobra
PFL
PT
4 vagas
Geraldo Simões
Welllngton Dias
2 vagas
PPB
Antonio Joaquim Araajo
Hugo Biehl
Romel Anlzlo
Cunha Bueno
João Plzzolatti
1 vaga
Alberto Mourão
Cezar Schlrmer
Gessivaldo lsaias
3 vagas
Coriolano Sales
Gustavo Fruet
João Matos
Jalio Delgado
Mauro Benevides
Nair Xavier Lobo
PTB
Renlldo Leal
1 vaga
Celso Gigllo
Max Mauro
Adauto Pereira
Darci Coelho
Gilberto Kassab
Pedro Pedrossian
ZlIaBezerra
1 vaga
Aracely de Paula
Euler Ribeiro
Joaquim Francisco
Jonival Lucas Junior
Paulo Braga
Vic Pires Franco
PT
4 vagas
Avenzoar Arruda
José Machado
Márcio Matos
1 vaga
PDT
PPB
Eber Silva
Pompeo de Mattos
Bloco (PSB, PCc:loB)
Pedro Eugênio (PPS)
1 vaga
Bloco (PL, PST, PMN, PSD, PSL)
3 vagas
Antonio Joaquim araajo
Simão Sessim
Telmo Kirst
PDT
EberSilva
Fernando Zuppo
Haroldo Lima
Bloco (PSB, pedoB)
1 vaga
Remi Trinta
1 vaga
Bloco (PL, PSL)
PV
Regis cavalcante (PPS)
1 vaga
Secretário: José Maria Aguiar de Castro
Local: Serviço de Comissões Especiais, Anexo li, Sala 168-A
Telefone: 318-8428
Fax: 318-2140
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A
PROFERIR À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇAO NR9S, DE 1999, QUE "ALTERA
O ART. 30 PARA ACRESCENTAR INCISO
CONFERINDO COMPETaNCIA AO MUNICrPIO
PARA DETERMINAR ATRIBUiÇÕES DE
VICE-PREFEITO"
Proposição: PEC 98/99
Suplentes
Bloco (PSOB, PTB)
Alax C8nzlanl
Augusto Franco
GeltoGIglIo
EdlrOllvelra
JoHTeles
RaImundo Gomes de Matos
PPS
Agnaldo Muniz
Rubens Furlan
PV
1 vaga
Dr. Evilásio (PSB)
Secretário: Marcos Figueira de Almeida
Local: Anexo li, Pavimento Superior, Sala 165-B
Telefone: 318-8430
Fax: 318-2140
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A
APRECIAR E PROFERIR PARECER SOBRE AS
Autor: Fernando Zuppo
e Outros
Presidente: Coriolano Sales (PMDB)
111 Vice-Presidente: Alex canzlani (PSDB)
211 Vice-Presidente:
3D Vice-Presidente: Simão Sesslm (PPB)
Relator: Joaquim Francisco (PFL)
Titulares
Marcos Clntra
1 vaga
Antonio carlos Pannunzlo
Danilo de Castro
IrlsSlmOss
José Carlos Elias
Jutahy Junior
Narclo Rodrigues
EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO
PROJETO DE LEI NR 634, DE 1975, QUE
"INSTITUI O CÓDIGO CIVIL"
Proposição: PL 634ns
Autor: Poder executivo
Presidente: João Castelo (PSDB)
19 Vice·Presidente: Ricardo Izar (PMDB)
2Il Vice-Presidente: Iara Bernardi (PT)
3 g Vice-Presidente: Augusto Nardes (PPB)
Relator: Ricardo Fiuza (PFL)
Titulares
suplentes
PFL
AntOnio Carlos Konder Reis
Ciro Nogueira
Jaime Martins
José Ronaldo
AntOnio Geraldo
Cesar Bandeira
Francisco Garcia
Paeslandlm
Raimundo santos
Wemer Wanderer
1 vaga
Marcondes Gadelha
Paulo Magalhães
Ricardo Fiuza
PMoa
Gustavo Fruet
Osmar 8erraglio
Renato Vianna
Ricardo Izar
Rita camata
Synval Guazzelli
6 vagas
Luiz Piauhylino
Narcio Rodrigues
Ricardo Ferraço
Rodrigo Maia
Salvador Zimbaldi
WaIfrIdo Mares Guia
Mareio Fortes
Maria Abadia
Nelson Marquezelli
Paulo Kobayashi
Romeu Queiroz
Zenaldo Coutinho
Bloco (PMDB, PST, PTN)
PSOB
André Benassi
Feu Rosa
José Milltão
Nelson Otoch
2 vagas
Alexandre Santos
Bonifácio de Andrada
Helenildo Ribeiro
rnaldo Leitão
João Castelo
Vicente Arruda
PT
Iara Bernardi
Marcelo Déda
Marcos Rolim
1 vaga
Fernando Ferro
Geraldo Magela
José Pimenta!
Waldir Pires
PPB
PFL
Darci Coelho
Francisco Rodrigues
Moroni Torgan
Paulo Marinho
Zezé Perrella
2 vagas
PT
4 vagas
Jorge Bittar
celso Russomanno
2 vagas
Edir Oliveira
Fernando Gonçalves
Cunha Bueno
Eliseu Moura
Wigberto Tartuce
PPB
PTB
por
José Roberto Batochlo
Mauro Benevides
6 vagas
Arolde de Oliveira
CoraucI Sobrinho
Gerson Gabrielli
Luciano Pizzatto
Paulo Octávio
Rubem Medina
Vic Pires Franco
Professor Lulzinho
WaJter Pinheiro
1 vaga
Augusto Nardes
Edmar Moreira
Wagner Salustlano
Luiz Antonio Reury
Roberto Jefferson
Hermes Parcianello
Jorge Costa
Jorge Pinheiro
MarçaI Filho
Marcelo Barbieri
Nelson Proença
Pinheiro Landim
Coriolano 8aJes (PMDB)
Aldo Rebelo
Bloco (PL, PST, PMN, PSO, PSL)
Lincoln Porteis
João GakIas
POT
Dr. Hélio
Bloco (PSB, PCdoB)
José Antonio
Celso Russomanno
Yvonilton Gonçalves
1 vaga
Dr. Evilásio
Marcos Cintra
Luís Eduardo
Bloco (PSB, pedoB)
1 vaga
Bloco (PL, PSL)
PPS
Ayrton Xerêz
1 vaga
Secretario: Snvio Souea da Silva
Local: Serviço ele Comi8flOes Especiais, Anexo 11, Sala 165·B
Telefone: 318-7061
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A
APRECIAR E PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Ni 1.483, DE 1999, QUE
"INSTITUI A FATURA ELETRONICA E
A ASSINATURA DIGITAL NAS
TRANSAÇOES DE COMÉRCIO ELETRONICO"
Proposição: PL 1.483199
Autor: Dr. Hélio
Presidente: Arolde ele Oliveira (PFL)
111 Vice-President8: MarçaI Filho (PMDB)
2lI Vice-President8: W8Iter Pinheiro (PT)
311 Vice-PresIdente: Wlgberto Tartucie (PPB)
Relator: Julio 8emeghInI (PSDB)
TItula....
Suplentes
Emerson Kapaz
PPS
Pedro Eugênio
PV
Marcos Ro/im (PT)
Fernando Gabeira
Secretária: Heloisa Pedrosa Dlniz
~ocal: Anexo li, Pavimento Superior, Bala 165-B
Telefone: 318-6874
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A
PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇAO Ni 20, DE 1995,
QUE "ESTABELECE O PARLAMENTARISMO"
Proposição: PEC 20195
Autor: Eduardo Jorge e Outros
Presidente: Rita camata (PMDB)
1Q Vice-Presidente: Leur Lomanto (PFL)
2l! Vice-Presidente:
311 Vlce-Preslclente: Cunha Bueno (PPB)
Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB)
Tltul.....
Suplentes
PFL
Bloco (PSDB, PTB)
A1ax Canziani
Julio Semeghini
Pastor Valdeci Paiva
Augusto Franco
lris Sim6es
Antônio carlos Konder Reis
Jaime Martins
Antônio Geraldo
Aroldo Cedraz
Laura Carneiro
Leur Lomanto
Paes Landim
Paulo Magalhães
VilmarRocha
Cesar Bandeira
Expedito Júnior
Francisco Coelho
IIdefonço Cordeiro
Sérgio Barcellos
PMOB
Darcfsio Perondi
Edison Andrino
Elcione Barbalho
Luiz Bittencourt
RitaCamara
zaire Rezende
Cezar Schirmer
Germano Rigotto
4 vagas
Joaquim Francisco
José Carlos Aleluia
Wilson Braga
1 vaga
PMOB
Euler Morais
Jorge Tadeu Mudalen
Salatiel Carvalho
Glycon Terra Pinto
Marçal Filho
1 vaga
PSOB
Chico da Princesa
Chiquinho Feitosa
Coronel Garcia
Zulaiê Cobra
2 vagas
PT
PSOB
Adolfo Marinho
Bonifácio de Andrada
Carlos Mosconi
Luiz Carlos Hauly
Maria Abadia
Paulo Kobayashi
Custódio Mattos
Feu Rosa
João Almeida
Mareio Fortes
Ricardo Ferraço
Saulo Pedrosa
PT
João Paulo
José Genofno
Marcelo Déda
Milton Terner
Marcos Afonso
Wellington Dias
Fernando Marroni
João Coser
PPB
AryKara
1 vaga
JoãoTota
1 vaga
PTB
Duilio Pisaneschi
Eduardo Jorge
3 vagas
1 vaga
POT
Dr, Hélio
Femando Zuppo
PPB
Cunha Bueno
Fetter Júnior
Nelson Meurer
Augusto Nardes
Júlio Redecker
Nelo Rodolfo (PMDB)
PTB
Duilio Pisaneschi
Eduardo Seabra
Fernando Gonçalves
Magno Malta
POT
1 vaga
1 vaga
Bloco (PSB, PCdoB)
Haroldo Lima
Pedro Valadares
Bloco (PL, PST, PMN, PSO, PSL)
Bispo Wanderval
Paulo José Gouvêa
PV
Femando Gabeira
1 vaga
Secretário: José Maria Aguiar de Castro
Local: Serviço de Comissões Especiais, Anexo 11
Telefone: 318-8428
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A
ACOMPANHAR A APLICAÇÃO DA LEI N2 9.503,
DE 1997, QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO"
Proposição: Requerimento
Autor: José Carlos Aleluia
Presidente: Ary Kara (PPB)
1R Vice-Presidente: Jorge Tadeu Mudalen (PMDB)
2R Vice-Presidente: Pedro Wilson (PT)
3R Vice-Presidente: Coronel Garcia (PSDB)
Relator: José Carlos Aleluia (PFL)
Titulares
Suplentes
PFL
Couracl Sobrinho
Oscar Andrade
Bloco (PSB, PCdoB)
Gonzaga Patriota
.f
Bloco (PL, PST, PMN, PSO, PSL)
Linceln Portela
João Caldas
Secretária: Edla Calheiro Bispo
Local: Serviço de Comissões Especiais, Anexo li, Sala 165-B
Telefone: 318·7062/7061
Fax: 318-2140
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A
PROFERIR PARECER AO PROJETO
DE LEI N2 3.561, DE 1997,
QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO
DO IDOSO E'DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS"
Proposição: PL 3.561/97
Autor: Paulo Paim
Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)
1R Vice-Presidente: Almerinda de Carvalho (PFL)
2R Vice-Presidente: Arlindo Chinaglia (PT)
311 Vice-Presidente: Celso Russomano PPS)
Titulares
Suplentes
Bloco (PSOB, PTB)
Eduardo Barbosa
Fátima Pelaes
Lrdia Quinan
Lúcia Vânia
Maria Abadia
Max Mauro
Rafael Guerra
Raimundo Gomes de Matos
Bloco (PMOB, PST, PTN)
Coriolano Sales
Darcfsio Perondi
Euler Morais
João Matos
Silas Brasileiro
Themfstocles Sampaio
1 vaga
Carlos Mosconi
Eduardo Seabra
AávioArns
Saulo Pedrosa
4 vagas
Osvaldo Biolchi
6 vagas
1 vaga
PFL
Celcita Pinheiro
Darei coelho
Expedito Júnior
KátiaAbreu
Lavoisier Maia
Luis Barbosa
Roland Lavigne
A1merinda de Carvalho
Laura Cameiro
Marcondes Gadelha
Medeiros
Moroni Torgán
Nice Lobão
Ursicino Queiroz
Bloco (PMDB, PST, PTN)
Flávio Derzi
Luiz Bittencourt
6 vagas
MarçaJ Filho
Nair Xavier Lobo
Pedro Chaves
Salatiel Carvalho
Themfstocles Sampaio
Zé Gomes da Rocha
PT
Arlindo Chinaglia
Eduardo Jorge
Luiz Mainardi
Maria do Canno Lara
Carlito Meras
Geraldo Magela
Paulo Paim
Wellington Dias
PPB
A1cione Athayde
Gela0 Russomanno
José Linhares
Antonio Joaquim Araújo
2 vagas
PFL
Aroldo Cedraz
Gilberto Kassab
João Ribeiro
Lael Varella
Moroni Torgan
Ronaldo Caiado
Sérgio Barcellos
Ciro Nogueira
José Egydio
José Mendonça Bezerra
Pedro Pedrossian
Ursicino Queiroz
2 vagas
PT
POT
Femanclo Coruja
Dr. Hélio
Bloco (PSB, PCdoB)
1 vaga
D:Ialma Paes
Bloco (PL, PSL)
Lincoln Portela
Robério Araújo
PPS
Rubens Bueno
Eduardo Jorge
Jair Meneguelli
João Paulo
Paulo Rocha
Arlindo Chinaglia
Dr. Rosinha
Valdeci Oliveira
1 vaga
PPB
Roberto Balestra
Salomão Cruz
Yvonilton Gonçalves
Alcione Athayde
Cleonâncio Fonseca
1 vaga
1 vaga
POT
Fernando Coruja
MiriamReid
PHS
Roberto Argentina
Bloco (PSB, PCdoB)
1 vaga
Pedro Valadares
secretário (a): Cily Montenegro
Local: Anexo li, Pavimento Superior, Sala 165-B
Telefone: 318-70676
COMISSAo ESPECIAL DESTINADA A
APRECIAR E PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI
N1I 2.186, DE 1996, DOS SENHORES
DEPUTADOS EDUARDO JORGE, FERNANDO
GABEIRA E OUTROS, QUE "DISPOE SOBRE A
SUBSmUlçÃO PROGRESSIVA DA
PRODUçAo E DA COMERCIALIZAÇÃO DE
PRODUTOS QUE CONTENHAM
ASBESTO/AMIANTO E DÁ OUTRAS
PROVID~NCIAS"
Proposição: PL 2.186196
Autor: Eduardo Jorge 9
Femando Gabeira
Presidente: Rávlo Derzi (PMDB)
111 Vice-Presidents: Lfdla Quinan (PSDB)
211 Vice-Presidente: Joio Paulo (PT)
3'l Vice-Presidente: 8aIomAo Cruz (PPB)
Relator: Ronaldo Caiado (PFL)
TItulares
Suplentes
Bloco (PSOB, PTB)
Jovalr Arantes
Alexandre Santos
Juquinha
Dr. Helena
Lkfia Qulnah
Fátima Pelaes
Marcus Vicente
Lúcia Vânia
NeI80n Marquezelli
Paulo Mourão
Pedro Canedo
Walfrido Mares Guia
PedroHenry
2 vagas
1 vaga
Bloco (PL, PSL)
Pastor Valdeci Paiva
Marcos de Jesus (PSDB)
PPS
Emerson Kapaz
Rubens Furtan
PHS
Ronaldo Vasconcellos (PFL)
1 vaga
Secretária: Angélica Maria Landim Fialho Aguiar
Local: Anexo 11 - Sala 165-B
Telefone: 318-8790
Fax: 318-2140
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A
APRECIAR O PROJETO DE LEI NlI 4.376, DE
1993, DO PODER EXECUTIVO, QUE "REGULA
A FALÊNCIA, A CONCORDATA PREVENTIVA E
A RECUPERAÇÃO DAS EMPRESAS QUE
EXERCEM ATIVIDADE ECONÔMICA REGIDA
PELAS LEIS COMERCIAIS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Proposição: PL 4.376193 •
Autor: Poder Executivo
Presidente: Chico da Princesa (PSDB)1 2 Vice-Presidente:
22 Vice-Presidente: Waldomiro Fioravante (PT)
32 Vice-Presidente: Márcio R~naldo Moreira (PPB)
Relator: Osvaldo Biolchi (PMDB)
TItulares
Suplentes
PFL
Gerson Gabrielli
Adauto Pereira
Lavoisier Maia
Mossa Demes
Paulo Magalhães
Paulo OCtávio
Ricardo Fiuza
Rubem Medina
Costa Ferreira
Expedito Júnior
IIdefonço Cordeiro
Luis Barbosa
Paulo Marinho
Zezé Perrella
PMOB
João Henrique
João Magalhães
Jorge Alberto
Marcelo Barbieri
Osvaldo Biolchi
Waldir Schmidt
Gastão Vieira
Mendes Ribeiro Filho
Osmânio Pereira
3 vagas
Gervásio Silva
José Thomaz NonÔ
Laura Carneiro
Lavoisier Maia
Wilson Braga
PMDB
Alberto Fraga
Hélio Costa
Jorge Pinheiro
Marcelo Barbieri
Nair Xavier Lobo
1 vaga
Alberto Mourão
Mendes Ribeiro Filho
Synval Guazelli
3 vagas
PSDB
PSOB
Ademir Lucas
Chico da Princesa
Custódio Mattos
Jovair Arantes
Max Rosenmann
1 vaga
Anivaldo Vale
Nelson Otoch
Vicente Caropreso
Veda Crusius
2 vagas
PT
Arlindo Chinaglia
Jair Meneguelli
Luiz Mainardi
Waldomiro Fioravante
José Machado
3 vagas
Coronel Garcia
Marcus Vicente
Moroni Torgan (PFL)
Paulo Feij6
Zulaiê Cobra
1 vaga
Antonio Feijão (PST)
Arnon Bezerra
Sadu Picanço
Max Rosenmann
Zenaldo Coutinho
1 vaga
PT
Geraldo Magela
José Dirceu
Marcos Rolim
Nelson Pellegrino
Carlos Santana
Fernando Marroni
Wellington Dias
1 vaga
PPB
PPB
AryKara
Ibrahim Abi-Ackel
Márcio Reinaldo Moreira
Almir Sá
José Janene
Simão Sessim
PTB
Duilio Pisaneschi
1 vaga
Edmar Moreira
Pedro Corrêa
Jair Bolsonaro
2 vagas
PTB
Luiz Antonio Fleury
2 vagas
Roberto Jefferson
POT
Eurfpedes Miranda
POT
Fernando Coruja
1 vaga
Bloco (PSB, PCdoB)
Clementino Coelho (PPS)
1 vaga
Paulo José Gouvêa
Wanderley Martins
Bloco (PSB, PCdoB)
Gonzaga Patriota
Cabo Júlio
Agnelo Queiroz
Bloco (PL, PST, PMN, PSD, PSL)
Paulo José Gouvêa
PPS
Bloco (PLk, PST, PMN, PSD, PSL)
Ayrton Xerêz
Regis Cavalcante
De Velasco
PPS
Rubens Bueno
Pedro Eugênio
Secretária: Fátima Moreira
Local: Serviço de Comissões Especiais, Anexo 11, Sala 165-B
Telefone: 318-7060
Fax: 318-2140
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A
PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUiÇÃO NR 151, DE 1995,
QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO 11 DO
ART. 37 DO PARÁGRAFO 72 DO ART. 144 DA
CONSTITUiÇÃO FEDERAL", E APENSADA
(SEGURANÇA PÚBLICA)
Proposição: PEC 151/95
Autor: Gonzaga Patriota e Outros
Presidente: A1dir Cabral (PSDB)
1g Vice-Presidente: Uno Rossi (PSDB)
2g Vice-Presidente: Marcos Rolim (PT)
3g Vice-Presidente: Edmar Moreira (PPB)
Titula....
Suplentes
PFL
Abelardo Lupion
A1dir cabral (PSDB)
Francisco Rodrigues
IIdefonço Cordeiro
Reginaldo Germano
Sérgio Barcellos
Vic Pires Franco
Adauto Ferreira
Francisco Coelho
Secretária: Heloisa Pedrosa Diniz
Local: Serviço de Comissões Especiais, Anexo li, Sala 165-B
Telefone.: 318-6874
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A
PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUiÇÃO NR 639, DE 1999,
QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 5l! DO ART. 14
DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL" E À PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO Nl! 4, DE 1999,
QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 5l! DO ART. 14
DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL,
RESTABELECENDO A INELEGIBILIDADE PARA
OS MESMOS CARGOS, NO PERfoDO
SUBSEQÜENTE, DO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, DOS GOVE~NADORES DE
ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL, DOS
PREFEITOS E DE QUEM HOUVER SUCEDIDO
OU SUBSTITUíDO NOS SEIS MESES
ANTERIORES AO PLEITO", APENSADA
ÀQUELA (INELEGIBILIDADE)
Proposição: PEC 639/99 Autor: "'osé Carlos Aleluia e Outros
Presidente: Deuadeth Pantoja (PFL)
111 Vice·Presidente: Manos NascImento (PST)
~ VICEl-Presldente: Joio Paulo (PT)
311 Vice-Presidente: AugU810 Franco (PSDB)
Relator: Ibrahlm AbI·Ackel (PPB)
Suplentes
TItulares
PFL
Affonso C8mergo
Darci Coelho
Deusdeth Pantota
José Rocha
Moreira Ferreira
Paulo Octávio
Roberto Brant
AtUa Lins
Gervá8lo Silva
Ildefonço Cordeiro
José Lourenço
José Mendonça Bezerra
Pauderney Avellno
Pedro Pedrossian
PMDB
Gesslvaldo lsalas
Jorge Alberto
Júlio Delgado
Mattos Nascimento (PST)
Norberto Teixeira
Paulo Lima
Hermes Parclanello
José fndio
Osvaldo Reis
3 vagas
PSOB
Augusto Franco
Dr. Heleno
João Almeida
Jovair Arantes
Silvio Torres
Vicente Arruda
Alberto GoIdman
Carlos Batata
Léo Alcântra
Nelson Otoch
Sérgio Carvalho
1 vaga
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A
APRECIAR E PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI NII1.615, DE 1999, DO PODER
EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DA AGêNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES, DO DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE
TRANSPORTES, REESTRUTURA O SETOR
FEDERAL DE TRANSPORTES,
E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS"
Proposição: PL 1.615199
Autor: Poder Executivo
Presidente: João Henrique (PMDB)
111 Vice-Presidente:
~ Vice-Presidente: Teima de Souza (PT)
3ll Vice-Presidente:
Relator: Eliseu Resende (PFL)
Suplentes
TItulares
PFL
Átila Lins
Ciro Nogueira
Francisco Rodrigues
João Ribeiro
Joaquim Francisco
Lufs Barbosa
1 vaga
Affonso camargo
AraceIy de Paula
Eliseu Resende
IIdefonço Cordeiro
José Rocha
Neuton Lima
Oscar Andrade
PMDB
AntOnio do Valle
Domiciano Cabral
João Henrique
José Borba
Osmar Serraglio
Pedro Chaves
Barbosa Neto
Cezar Schirmer
Darcfsio Perondi
Lamartina Posella
MúcioSá
Ricardo Izar
PT
Fernando Ferro
João Paulo
Milton Temer
Welllngton Dias
PSDB
4 vagas
PPB
Gerson Peres
Ibrahim AbI-AckeI
Luiz Fernando
Dr. Benedito Dias
Roberto Balestra
VadãoGomee
PTB
Celso Giglio
A1ax Canziani
Alofzio Santos
Feu Rosa
Mareio Fortes
Marcus Vicente
Nelson Marchezan
Alberto GoIdman
Chico da Princesa
Mário Negromonte
Paulo Feijó
Romeu Queiroz
Snvio Torres
PT
João Coser
Luiz Sérgio
Valdeci Oliveira
1 vaga
carlos Santana
PedroC6lso
Telma de Souza
Welllngton Dias
prB
Josué Bengtson
Júlio Redecker
Telmo Kirst
1 vaga
nl,:,ione ;",tl1[lyde
Almir Sá
AryKara
PDT
José Roberto Batochlo
Fernando Coruja
PTB
Bloco (PSS, PCdoB)
Dr. Evlláslo
José Antonio
Bloco (PL, PST, PMN, paD, psq
1 vaga
Cabo Júlio
PPS
Márcio Bittar
Regis cavalcante
Secretário: FI'8l'lCI8co Lopes
Local: Serviço de CorniHOes Especiais, Anexo 11, 8aIa 168-A
Telefone: 318·7086
Fax: 318-2140
Albérico Cordeiro
Dumo Pisaneschi
PDT
OUmplo Pires
1 vaga
Bloco (PL, PST, PMN, PSD, PSL)
Eujácio Simões
1 vaga
Bloco (PSB, pedoB)
POT
Jandira Feghali
1 vaga
1 vaga
Bloco (PL, PST, PMN, PSO, PSL)
PV
1 vaga
Femando Coruja
Edinho Araújo (PPS)
João Caldas
1 vaga
Bloco (PSB, pedoB)
Secretária: Leila Machado
Local: Serviço de Comissões Especiais, Anexo 11, Sala 129-B
Telefone: 318-8431
Jandira Feghali
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A
PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUiÇÃO Nl! 136, DE 1999,
QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUiÇÃO PARA
MANUTENÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DOS
MILITARES DA UNIÃO E DOS MILITARES DOS
ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL
E DOS TERRITÓRIOS"
Secretário: Silvio Sousa da Silva
Local: Serviço de Comissões Especiais, Anexo 11, Sala 165-B
Telefone: 318-7061
Fax: 318-2140
Proposição: PEC 136/99
Autor: Poder Executivo
Presidente: Carlos Mosconi (PSDB)
12 Vice-Presidente: Jorge Alberto (PMDB)
22 Vice-Presidente: Geraldo Simões (PT)
32 Vice-Presidente: Herculano Anghinetti (PPB)
Relator: José Carlos Aleluia (PFL)
Titulares
Suplentes
PPS
Pedro Eugênio
Edinho Araújo
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A
PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇAO N2 137, DE 1999,
QUE "ESTABELECE LIMITE PARA
REMUNERAÇAo, SUBSrDIO, PROVENTO OU
PENSA0, APLICÁVEL AOS TRês PODERES
PÚBLICOS E AO MINISTéRIO PÚBLICO"
Proposição: PEC 137/99
Autor: Poder Executivo
Presidente: Gastão Vieira (PMDB)
111 Vice-Presidente: Jaime Martins (PFL)
22 Vice-Presidente: Fernando Marranl (PT)
32 Vice-Presidente: Jonival Lucas Júnior (PFL)
Relator: Vicente Arruda (PSDB)
TItulares
Suplentes
PFL
José Carlos Aleluia
Leur Lomanto
Luis Barbosa
Medeiros
Mussa Demes
Neuton Lima
Roland Lavigne
José Antonio
PFL
Cláudio Cajado
Expedito Júnior
Francisco Coelho
Lael Varella
Oscar Andrade
Pedro Fernandes
Wemer Wanderer
Darci Coelho
Jaime Martins
João Ribeiro
José Carlos Aleluia
José Thomaz NonO
Luciano Castro
Medeiros
José Egydlo
Oscar Andrade
Paulo Braga
Robson Tuma
Wilson Braga
2 vagas
PMOB
Armando Monteiro
Darclsio Perondi
Jorge Alberto
Nelson Proença
Osmânio Pereira
Osmar Serraglio
Armando AbRio
Confúcio Moura
Salatiel Carvalho
3 vagas
PSOB
Alexandre Santos
Carlos Mosconi
Inaldo Leitão
Luiz Carlos Hauly
Nelson Otoch
Veda Crusius
André Benassi
B.Sá
Fátima Pelaes
Mário Negromonte
Pedro Henry
Ronaldo Cezar Coelho
PT
Arlindo Chinaglia
Geraldo Simões
José Pimentef
Marcelo Déda
Dr. Rosinha
Henrique Fontana
Professor Luizinho
1 vaga
PPB
Herculano Anghinetti
Nelson Meurer
Pedro Corrêa
Edmar Moreira
Jair Bolsonaro
Ricardo Barros
PMOB
Cezar Schirrner
Gastão Vieira
Hélio Costa
Jorge Alberto
Jorge Wilson
Ricardo Izar
PSOB
Antonio Carlos Pannunzio
He/enlldo Ribeiro
Léo Alcântara
Raimundo Gomes de Matos
Saulo Pedrosa
Vicente Arruda
AntOnio Jorge
Nelson Marquezelli
Alexandre Santos
Or. Heleno
Jutahy Júnior
Marcus VicenteNlcias Ribeiro
1 vaga
PT
Fernando Marronl
Geraldo Magela
Marcelo Déda
1 vaga
PT,B
Fernando Gonçalves
José Carlos Elias
Marçal Filho
Osvaldo Biolchi
Osvaldo Reis
Phllemon Rodrigues (PL)
2 vagas
Henrique Fontana
José Genofno
2 vagas
PPB
Hugo Biel
Gerson Peres
Ramal Anfzio
Yvonilton Gonçalves
Ibrahlm Ab/-Ackel
Jonival Lucas Júnior (PFL)
PTB
celso Giglio
Walfrldo M8llI8 Gula
Luiz Antonio Fleury
SilasCAmara
PSDB
PDT
PT
Fernando Coruja
Eurfpedes Miranda
Bloco (PL, PST, PMN, PSD, PSL)
1 vaga
Mário Negromonte
Paulo Kobayashi
Sérgio Barros
3 vagas
Coronel Garcia
Rafael Guerra
Roberto Rocha
Silvio Torres
Zulaiê Cobra
1 vaga
Paulo José Gouvêa
José Pimentel
3 vagas
Antonio Palocci
Marcos Afonso
Marcos Rolim
Wellington Dias
PPB
Bloco (PSB, PCdoB)
Alexandra C8rdoeo
Dr. Evilásio
Edmar Moreira
Jair Bolsonaro
Oliveira Alho
AryKara
Gerson Peres
1 vaga
PTB
PPS
1 vaga
1 vaga
Secretário: Erles Janner Costa Gorini
Local: Serviço de Comissões Especiais, Anexo li, 8aIa 168-A
Telefone: 318-7087
Fax: 318-214ú
COMlSsAo ESPECIAL DESTINADA A
EXAMINAR TODAS AS QUESTÕES
RELACIONADAS À VIO~NCIA E À
SEGURANÇA PÚBLICA NO pArs, QUE
PODERÁ, MESMO EM MEIO AO ANDAMENTO
DE SEUS TRABALHOS, OFERECER
SUGESTOeS, INDICAÇOES E ELABORAR
PROPOSiçõES DESTINADAS A MINIMIZAR
ESTE GRAVE PROBLEMA QUE AFLIGE A
SOCIEDADE BRASILEIRA
Presidente: Marcondes Gadelha (PFL)
111 Vice-Presidente: Roberto Rocha (PSDB)
21! Vice-Presidente: Welllngton Rocha (PT)
3ll Vice-Presidente:
Relator: Jorge Tadeu Mudalen (PMDB)
TItula,..
PFL
Abelardo Luplon
AntOnio Geraldo
Corauci Sobrinho
Gervásio Silva
Mário Assad Júnior
Reginaldo Germano
Werner Wanderer
Moronl Torgan
Robson Turna
PMDB
Alberto MourAo
João Golaço
João MagalhAe8
Jorge Tadeu MudaIen
Lufs Eduardo (PST)
Pinheiro landim
Fernando Gonçalves
José Carlos Martinez
PDT
1 vaga
Wanderley Martins
Bloco (PSB, PCdoB)
Dr. Evilásio
Jandira Feghali
Cabo Júlio
Bloco (PL, PST, PMN, PSD, PSL)
Paulo José Gouvêa
PPS
Ayrton Xerêz
Emerson Kapaz
Secretário: José Maria Aguiar de Castro
Local: Serviço de Comissões Especiais, Anexo li, Sala 165-B
Telefone: 318-8428
Fax: 318-214ú
COMISsAo ESPECIAL DESTINADA A
PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTlTUIÇAO N2 294, DE 1995,
QUE "DÁ NOVA REDAÇAo AO § 12 DO ART. 54
DO ATO DAS DISPOSiÇÕES
SuplentH
A1dir cabral
Ciro Nogueira
José Thomaz NorlÔ
Laura carneiro
Marcondes Gadelha
Luiz Antonio Fleury
Rc.tJrto Jefferson
Jorge Pinheiro
Nair Xavier Lobo
Philemon Rodrigues (PL)
3 vagas
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS" BATALHA0 SUEZ
Proposição: PEC 294195
Autor: Sérgio Barcellos e Outros
Presidente: Iberê Ferreira (PPB)
111 Vice-Presidente: Sérgio Barcellos (PFL)
2ll Vice-Presidente: Carlos Santana (PT)
3Q Vice-Presidente: Dino Fernandes (PSDB)
Relator: Jorge Wilson (PMDB)
Titulares
Suplentes
PFL
Ciro Nogueira
Deusdeth Pantoja
Francisco Garcia
Aroldo Cedraz
Francisco Rodrigues
Laura Carneiro
Rubem Medina
Sérgio Barcellos
Werner Wanderer
1 vaga
Gilberto Kassab
Neuton Uma
Paulo Marinho
Ronaldo Caiado
PMDB
A1ceste Almeida
Carlos Dunga
6 vagas
Edison Andrino
Jorge Wilson
Marcelo Barbieri
1'vaga
Bloco (PMDB, PST, PTN)
PSDB
Antonio Carlos Pannunzio
Bonifácio de Andrada
Saulo Pedrosa
3 vagas
Coronel Garcia
Oino Fernandes
Or. Heleno
Helenildo Ribeiro
Rommel Feijó
Sérgio Reis
Alberto Mourão
Nelo Rodolfo
4 vagas
João Henrique
Jorge Alberto
Jurandil Juarez
Milton Monti
Osvaldo Biolchi
Ricardo Izar
PFL
PT
4 vagas
Adão Pretto
Carlos Santana
Marcos Afonso
1 vaga
PPB
João Tota
2 vagas
A1mirSâ
Iberê Ferreira
Yvonilton Gonçalves
PTB
1 vaga
Nelson Marquezelli
PDT
1 vaga
Serafim Venzon
João Ribeiro
José Carlos Vieira
Luciano Castro
Paes Landim
Ricardo Fiuza
Roberto Brant
Claudio Cajado
Francisco Garcia
Gilberto Kassab
Mussa Demes
Ronaldo Vasconcellos
ZilaBezerra
PT
Carlito Merss
Fernando Marroni
João Coser
Professor Lulzinho
Antonio Palocci
Avenzoar Arruda
Iara Bernardi
1 vaga
PPB
João Pizzolatti
Luis Carlos Heinze
1 vaga
Cleonâncio Fonseca
Fetter Júnior
Nelson Meurer
Bloco (PSB, pedoB)
Paulo Baltazar
PDT
1 vaga
Bloco (PL, PST, PMN, PSD, PSL)
Eujáclo Simões
Cabo Júlio
PPS
1 vaga
José Roberto Batochlo
Bloco (PSB, pedoB)
José Antonio Almeida
Secretário: Francisco da Silva Lopes Filho
Local: SelViço de Comissões Especiais, Anexo li, SI 165·B
Telefone: 318·7066
Eujácio Simões
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A
PROFERIR PARECER AO SUBSTITUTIVO DO
SENADO FEDERAL À PROPOSTA DE EMENDA
À CONSTITUiÇÃO NR 407-G, DE 1996, QUE
"ALTERA A ~EDAÇÃO DO ARTIGO 100 DA
CONSTITUiÇÃO FEDERAL" - PRECATÓRIOS
Régis Cavalcante
Autor: Luciano Castro
e Outros
Presidente: André Benassi (PSOB)
1Q Vice·Presidente: Ricardo Fiuza (PFL)
2 Q Vice-Presidente: Professor Luizinho (PT)
3Q Vice-Presidente: Nelson Meurer (PPB)
Relator: Milton Monti (PMOB)
Titulares
Suplentes
Bloco (PSDB, PTB)
AndréBen~i
Celso Giglio
Duilio Pisaneschi
Lúcia Vânia
Max Rosenmann
Nilo Coelho
Paulo Kobayashi
Sérgio Guerra
A1olzio Santos
Oadu Picanço
Danilo de Castro
Eduardo Paes
José Carlos Elias
Luiz Antonio Fieury
Pedro Canedo
Vicente Caropreso
Sérgio Miranda
Bloco (PL, PSL)
1 vaga
Proposição: PEC 407-G/96
Fernando Coruja
1 vaga
PPS
Rubens Furlan
PHS
Antonio Carlos Pannunzio
Alberto Goldman (PSOB)
Secretário: Estevam dos Santos Silva
Local: Anexo 1/ - Safa 165 - B
Telefone: 318·7064
Fax: 318·2140
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A
PROFERIR PARECER AO SUBSTITUTIVO DO
SENADO FEDERAL À PROPOSTA DE EMENDA
A CONSTITUiÇÃO N1I 472-D, DE 1997, DO
SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA
DISPOSITIVOS DOS ARTS. 48, 62 E 84 DA
CONSTITUiÇÕES FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDêNCIAS" (REGULAMENTAÇÃO
MEDIDAS PROVISÓRIAS)
Proposição: PEC 472-0/97
Autor: Senado Federal
e Outros
Presidente: Ricardo Izar (PMDB)
111 Vice-Presidente: Anivaldo Vale (PSOB)
2Q Vice-Presidente: João Paulo (PT)
311 Vice-Presidente: Nelson Meurer (PPB)
Relator: Roberto Brant (PFL)
Suplentes
Titulares
PFL
A1merinda de Carvalho
Átila Lins
Costa Ferreira
Gilberto Kae8ab
Lael Varella
Luis Barbosa
1 vaga
Affonso Camargo
José Ronaldo
Paes Landim
Paulo MagalhAes
Roberto Brant
Ronaldo C8lado
Vic Pires Franco
PMOB
Jorge Wilson
Júlio Delgado
MúcioSá
Waldir SChmidt
Armando Montslro
Carlos Dunga
FrancietOnio P1n1D
Mauro Benev1de8
2 vagas
Osmar 8erraglJo
Ricardo Izar
PSOB
Bonifácio de Andrada
lnaldo Leitão
João Almeida
João Castelo
Jutahy Junior
Luis Carlos Hauly
Anivaldo Vale
Antonio eartoe Pannunzlo
Nelson Otoch
Ricardo Ferraço
Silvio Torres
Veda CrusllJ8
PT
José Genorno
Marcelo Déda
Professor Lulzlnho
Waldir Pires
Babá
João Paulo
José Machado
José Pimentel
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A
REA...iZAR ESTUDOS COM VISTAS A
OFERECER ALTERNATIVAS EM RELAÇÃO À
FIXAÇÃO DO SALÁRIO MrNIMO
Presidente: Paulo Lima (PMDB)
111 Vice-Presidente: Medeiros (PFL)
2l! Vice-Presidente: Paulo Paim (PT)
311 Vice-Presidente: Herculano Anghinetti (PPB)
Relator: Eduardo Paes (PTB)
Titulares
PFL
PMOB
Ana Catarina
Francisco Silva (PST)
Luiz Bittencourt
Nela Rodolfo
2 vagas
Barbosa Neto
Damião Feliciano
Júlio Delgado
Paulo Lima
Synval Guazzelli
Wilson Santos
PSDB
Dino Fernandas
Feu Rosa
tnaldo Leitão
Luiz Ribeiro
Pedro Henry
Romeu Queiroz
Fátima Palaes
Jovair Arantes
Luiz Carlos Hauly
Mareio Fortes
Marisa Serrano
Sérgio Carvalho
PT
Alcione Athayde
Antonio Joaquim Araújo
Wagner salustiano
Babá
Carlos Santana
Paulo Rocha
Waldomiro Fioravante
Avenzoar Arruda
Jair Meneguelli
Paulo Paim
Pedro Celso
PTB
PPB
Josué Bengtson
Walfriclo Mares Gula
Eduardo Seabra
Fernando Gonçalves
Átila Lins
Costa Ferreira
IIdefonço Cordeiro
Luciano Castro
Neuton Lima
Pedro Fernandes
Wilson Braga
A1merinda de Carvalho
José Thomaz Nonô
Laura Cameiro
Medeiros
Nice Lobão
Paulo Magalhães
Ronaldo Vasconcellos
PPB
Gerson Peres
Nelson Meurer
Remei Anlzlo
Suplentes
PTB
POT
EberSilva
AlmirSâ
JoãoTota
Ricardo Barros
Enivaldo Ribeiro
Herculano Anghinettl
Pedro Corrêa
Fernando Caruja
Caio Rlala
SilasCâmara
Eduardo Paes
Magno Malta
PDT
Bloco (P8B, PCdoB)
José Antonio
Alceu Callares
Sérgio Miranda
Bloco (PL, PST, PMN, PSO, PSL)
1 vaga
Eurípedes Miranda
Bloco (PSB, PCdoB)
Jandira Feghali
DjalmaPaes
Cabo Júlio
Bloco (PL, PST, PMN, PSD, PSL)
Fernando Gabelra
Marcos RoIim (PT)
Secretário: MarIo Drausio Coutinho
Local: Serviço de Comissões Especiais, Anexo li, si 165-B
Tele~e:3184S430
De Velasco
João Caldas
PV
Fax: 31S-2140
PV
Pedro Eugênio (PPS)
Airton Cascavel (PPS)
secretário: Cily Montenegro
Local: Serviço de Comissões Especiais, Anexo li, si 165-B
Telefona: 318-7056
COMISSÃO EXTERNA DESTINADA
A "ESCLARECER EM QUE CIRCUNSTÂNCIA
OCORREU A MORTE DO EX-PRESIDENTE
JOÃO GOULART, EM 6 DE DEZEMBRO
DE 1976, NA ESTÂNCIA DE SUA
PROPRIEDADE, NA PROV(NCIA DE
CORRIENTES, NA ARGENTINA"
Proposição:
Autor: Miro Teixeira
Presidente: Reglnaldo Germano (PFL)
12 Vice-Presidente: Coriolano Sales (PMDB)
22 Vice-Presidente: Marcos Rolim (PT)
32 Vice-Presidente: Luis Carlos Helnze (PPB)
Relator: Miro Teixeira (PDT)
Titulares
Titulares·
Suplentes
Bloco (PSDB, PTB)
Cartas Mosconi
Danilo de Castro
Maria Abadia
Inaldo leitão
João Castelo
Zulalê Cobra
Bloco (PMDB,PST,PTN)
Hélio Costa
Osmânlo Pereira
Jorge Pinheiro
Luiz Blttencourt
PFL
Paulo Octávio
Ronaldo Vasconcellos
PT
Suplentes
Pedro Celso
1 vaga
PPB
Bloco (PSDB, PTB)
Nelson Marchezan
Vicente Caropreso
Veda Crusius
Jaime Martins
Roberto Brant
Luiz Piauhylino
Marisa Serrano
Peçlro Henry
Edmar Moreira
Herculano Anghinettl
PDT
Ollmpio Pires
Wanderley Martins
Bloco (PSB, PedaB)
Bloco (PMDB, PST, PTN)
Coriolano
Osvaldo Biochi
Agneto Queiroz
Jorge Pinheiro
Luiz Biltencourt
PFL
Reginaldo Germano
Robson Tuma
Laura Camero
Sérgio Barcellos
PT
Marcos Rolim
Nllmário Miranda
PPB
Luis Carlos Heinze
1 vaga
PDT
Miro Teixeira
1 vaga
Regis Cavalcante
Ayrton Xerêz
Secretário(a): Marcos Figueira de Almeida
Locai: Anexo 11, Pavimento Superior, sala 165·8
Telefone: 318-8430 Fax: 318·2140 .
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A
APRECIAR O PROJETO DE LEI NSI 4.842, DE
1998, QUE "DISPÕE SOBRE O ACESSO A
RECURSOS GENÉTICOS E SEUS PRODUTOS
QERIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS" E
AOS PROJETOS DE LEI NSIS 4579, DE 1998,
4751, DE 1998 E 1953, DE 1999, APESANDOS.
Proposição: PL n2 4.842/98
Bloco (PSB, pedoB)
De Velasco
1 vaga
Cabo Júlio
Secretário: Mário Dráusio Coutinho
Local: Anexo 11, Pavimento Superior, sala 165·B
Telefone: 318·7058
Fax: 318-2140
COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A
"ESCLARECER EM QUE CIRCUNSTÂNCIA
OCORREU A MORTE DO EX-PRESIDENTE
JUSCELINO KUBITSCHEK, EM 22 DE AGOSTO
DE 1976, EM ACIDENTE RODOVIÁRIO
OCORRIDO NA RODOVIA PRESIDENTE
DUTRA, KM 165, NO MUNIC(PIO DE RESENDE"
Proposição
Autor: Paulo Octávio
Presidente: Paulo Octávio (PFL)
12 Vice-Presidente: Carlos Mosconi (PSDB)
22 Vice-Presidente: Pedro Celso (PT)
32 Vice-Presidente: Edmar Moreira (PPB)
Relator: Osmânio Pereira (PMDB)
Autor: SENADO FEDERAL
Presidente: Zezé Perrella (PFL)
12 Vice-Presidente: Pedro Novais (PMDB)
22 Vice-Presidente: Valdeci Oliveira (PT)
32 Vice-Presidente: Romel Anizlo (PP8)
Relator: Ricarte de Freitas (PS08)
Titulares
Suplentes
Bloco (PSDB, PTB)
B.Sá
Carlos Batata
IrisSimÕ8s
Renildo Leal
Rtearte de Freitas
saulo Pedrosa
Sebastião Madeira
Xico Graziano
Fátima Pelaes
Fernando Gonçalves
Lidia Qulnan
Max Mauro
Sérgio Carvalho
3vaga(s)
Bloco (PMDB,PST,PTN)
Carlos Dunga
7vaga(s)
POT
Or. Hélio
Pompeo de Mattos
PFL
Euler Ribeiro
José Thomaz Nonõ
Luciano Pizzatto
Nauton Lima
Ney Lopes
Raimundo Santos
Zéze Perrella
Bloco (PSB, PcdoB)
Eliseu Resende
José Múc;o Monteiro
Roberto Argenta (PHS)
RoIand Lavigne
Ronaldo Vasconcellos
Sérgio Barcellos
Wilson Braga
PT
João Grandão
Valdeci Oliveira
Padre Roque
Valdir Ganzer
1 vaga
Marcos Afonso
Bloco (PL, PSL)
Pastor Valdeci Paiva
Paulo José Gouvea
PPS
1 vaga(s)
Emerson Kapaz
PV
Fernando Gabeira
Nelson Meurer
Salomão Cruz
1 vaga(s)
Vanessa Grazziottin
Paulo Rocha
PPB
Dilceu Speratico
Roberto Balestra
1 vaga(s)
Romal Anizio
Gessilvado lsaias
Moacir Micheletto
Pedro Novais
Silas Brasil~iro
2 vagas
Marcos Rolim (PT)
Secretário(a): Cily Montenegro
Local: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 165-8
Telefone: 318-7056
CÂMARA DOS DEPUTADOS
CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO
COORDENAÇÃO DE PUBLICAÇOES
TíTULOS PUBLICADOS RELATÓRIO SINTESE DA CONFER~NCIA
NACIONAL DE SANEAMENTO
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I "
1\.: ..
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2000/2001
LEI DE PROTEÇÃO A viTIMAS E A
TESTEMUNHAS
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•
Jf!:.\.'
ISBN: 85-7365-076-1
R$1.10
LDB E LEI DO FUNDEF
ISBN: 85-7365-075-3
R$1,10
DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
HOMOSSEXUAL
ISBN: 85-7365-142-3
R$2,20
ISBN: 85-7365-088-5
R$ 2,20
i:LATÓRIO DA IV CONFER~NCIANACIONAL DE
DIREITOS HUMANOS
ISBN: 85-7365-094-X
R$3,30
TRIBUNAL PENAL INTJ::RNACIONAL :
UNIVERSALIZAÇAo DA CIDADANIA
ISBN: 85-7365-077·X
R$1.10
,ceais de venda: Mldla Uvraria. Ed. Principal e Anexo IV da CAmara dos Deputados. Telefones: (061) 318-6477n271.
,fonnaçOes: Coordenação de PublicaçOes. Telefone: (061) 318-6865. E-mail: [email protected]
CÂMARA DOS DEPUTADOS
CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO
COORDENAÇÃO DE PUBLlCAçOES
TITULOS PUBLICADOS TAXA TOBIN : TRIBUTAÇÃO SOBRE CAPITAIS
VOLÁTEIS PARA O FUNDO DE COMBATE À
2000/2001
O QUE É O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
POBREZA
ISBN: 85-7365-091-5
ISBN: 85-~2
R$1,10
RI 1,10
PESCA PREDATóRIA NO LITORAL SUL DO
LEI DE IMPRENSA
BRASIL. A
ISBN: 85-~
ISBN: 85·7365-081-8
R$1,10
1$1,10
REGIMENTO INTERNO DA cÂMARA DOS
DEPUTADOS [RESOLUÇÃO "'17, DE 1989] (5.
PARLAMENTARISMO AO ALCANCE DE TODOS
ED.)
ISBN: 85-7365-073-7
ISBN: 85-1366-068-0
RSl,to
R$2,20
Locais de vend.: Midla LIvraria. Ed. PrIncipal e Anexo IV da CAmara dos Deputados. Telefones: (061) 318-647717271.
InforrnaçOes: Coorden.IçIo de PubllcaçOes. Telefone: (061) 318-6865. E-mall: [email protected]
CÂMARA DOS DEPUTADOS
CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO
COORDENAÇÃO DE PUBLlCAÇOES
TíTULOS PUBLICADOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
HOMOSSEXUAL
ISBN: 85-7365-088-5
R$2,20
2000/2001
RELATÓRIO DA IV CONFERêNCIA NACIONAL DE
DIREITOS HUMANOS
ISBN: 85-7365-094-X
R$3,30
TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL:
UNIVERSALIZAÇAo DA CIDADANIA
ISBN: 85-7365-0n-X
R$1,10
Locais de venda: Midia Uvraria. Ed. Principal e Anexo IV da camara dos Deputados. Telefones: (061) 318-64nn271.
Informações: Coordenaçao de Publicações. Telefone: (061) 318-6865. E-mail: [email protected]
SENADO
FEDERAL
SECRETARIA
ESPECIAL
DE EDITORAÇÃO
E PUBLlCAÇOES
EDiÇÃO DE HOJE: 104 PÁGINAS