III Congresso Consad de Gestão Pública
POLÍTICAS INOVADORAS EM GESTÃO NO BRASIL
Marcelo Viana Estevão de Moraes
Painel 26/100
Políticas inovadoras em gestão
POLÍTICAS INOVADORAS EM GESTÃO NO BRASIL
Marcelo Viana Estevão de Moraes
RESUMO
Um dos grandes desafios da administração pública atual é a proposição de
iniciativas inovadoras em gestão no intuito de aprimorar o papel estratégico do
Estado, assegurando não somente a melhoria do ambiente de negócios e o
desenvolvimento econômico, por meio de ferramentas tradicionais, como também
introduzindo mecanismos modernos que proporcionem maior participação da
sociedade, transparência e celeridade ao funcionamento da máquina pública. Tendo
como norte a democracia, a inovação deve pressupor a adoção de dispositivos
como os da tecnologia da informação, de formulação de agendas compartilhadas
com entes sub-nacionais, de melhoria dos instrumentos de governança, de
profissionalização da função pública, assim como de diálogos internacionais de
políticas. A administração pública federal brasileira tem realizado importantes
iniciativas, como a proposição de normas que dispõem sobre a simplificação do
atendimento público prestado ao cidadão e sobre a implementação de contratos de
desempenho institucional no âmbito da administração pública federal direta e
indireta. Outra medida trata da nova sistemática de relacionamento do governo
federal com entes sub-nacionais. A nova sistemática de descentralização de
recursos públicos, por exemplo, introduz inovações com foco na desburocratização,
simplificação e desintermediação. Nesse aspecto, vale ressaltar o estabelecimento
do "Portal dos Convênios", sistema web que facilita o acesso dos entes subnacionais aos diversos programas e recursos do governo federal. Este texto tem por
principal objetivo descrever essas iniciativas inovadoras da administração pública
federal brasileira em termos de gestão. As iniciativas descritas podem demonstrar
como certas capacidades servem ao propósito de buscar eficiência da máquina
pública e aprimoramento de conquistas sociais. O desafio deste tema é, portanto,
mostrar como a inovação permeia o cotidiano dos agentes formuladores e
implementadores de políticas públicas no Brasil. Note-se que o trabalho faz parte de
um painel singular, denominado “Políticas Inovadoras em Gestão”, do qual
participam, além do secretário nacional para a área de gestão, secretários e outras
autoridades estaduais da mesma seara, para apresentar e debater suas agendas de
inovação em gestão pública. Assim, não houve maiores pretensões de rigor
acadêmico. A escolha das iniciativas inovadoras apresentadas no trabalho baseouse na importância assumida pelas mesmas dentro da agenda de gestão do Governo
Federal. Elas estão divididas em seis eixos inter-relacionados. O primeiro deles diz
respeito a inovações para facilitar a vida dos cidadãos e das empresas. O segundo
trata de inovações na gestão de programas estruturantes, como o PAC e o Bolsa
Família. O terceiro envolve inovações para melhorar o desempenho da máquina
pública, como o projeto para celebração de contratos de desempenho institucional
na Administração Pública Federal. O quarto eixo é relativo a inovações na agenda
federativa, como a nova sistemática de relacionamento do governo federal com
entes sub-nacionais via “Portal dos Convênios”, que facilita o acesso dos estados e
municípios aos diversos programas e recursos oferecidos pelo Governo Federal. O
quinto trata das inovações em instrumentos do ciclo de gestão. O sexto eixo é
relativo às inovações em termos de gestão de pessoas. Para além desses seis
eixos, o trabalho descreve ainda duas iniciativas que perpassam tudo o que se
possa empreender em termos de melhoria da gestão pública. Uma delas é a
proposta de Lei Orgânica da Administração Pública, um esforço de adaptar o marco
regulatório às exigências contemporâneas, aperfeiçoando o serviço público e
melhorando a qualidade do atendimento ao cidadão. A proposta é resultado do
trabalho voluntário desenvolvido por uma comissão integrada por respeitados
juristas brasileiros, especialistas em Direito Administrativo. Com total autonomia,
eles propuseram consolidar, atualizar e inovar o marco legal básico que rege o
funcionamento da Administração, suas instituições, e as parcerias federativas e com
entidades da sociedade civil. O documento elaborado pelos especialistas não
constitui posição oficial de Governo, mas é um ponto de partida altamente
qualificado para o debate sobre a modernização da legislação, a ser submetido,
após escrutínio público, à apreciação do Congresso Nacional. A outra iniciativa é o
movimento pela gestão pública. O Poder Público em suas esferas federal, estadual e
municipal, o setor privado, o terceiro setor, a sociedade em geral podem e devem
trabalhar juntos para mudar a gestão pública. Para dar suporte a esse processo
participativo, o Ministério do Planejamento lançou o Portal da Gestão Pública
(www.gespublica.gov.br) e articula a Rede Nacional de Gestão Pública para integrar
todos esses atores, tendo em vista que melhorar a gestão pública não é tarefa
apenas do próprio serviço público.
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO........................................................................................................... 04
Objetivos.................................................................................................................... 04
Metodologia................................................................................................................ 04
A redefinição do papel do Estado e o desafio da inovação....................................... 06
O contexto brasileiro.................................................................................................. 07
INOVAÇÕES EM GESTÃO PÚBLICA....................................................................... 09
1 Inovações para facilitar a vida dos cidadãos e das empresas................................ 09
2 Inovações em programas estruturantes.................................................................. 11
3 Inovações para melhorar o desempenho da máquina pública............................... 14
5 Inovações nos instrumentos do ciclo de gestão..................................................... 18
LEI ORGÂNICA.......................................................................................................... 22
MOVIMENTO PELA GESTÃO PÚBLICA.................................................................. 24
CONCLUSÕES.......................................................................................................... 26
REFERÊNCIAS.......................................................................................................... 27
4
INTRODUÇÃO
Objetivos
Neste momento de redefinição do papel estratégico do Estado para
reorientá-lo de modo a responder aos desafios do século XXI, evidencia-se cada
vez mais sua indispensável atuação na busca das soluções esperadas pela
sociedade, por meio da formulação de políticas, da promoção da competitividade,
da regulação dos mercados e da provisão de bens públicos, sem deixar de lado
suas responsabilidades na implementação de políticas de distribuição progressiva
de renda que revertam o quadro de profundas desigualdades sociais, instituindo
redes de proteção e fomentando a inclusão sócio-econômica dos decis mais
pobres da população.
Este texto tem por principal objetivo descrever iniciativas inovadoras da
administração pública federal brasileira nesse sentido, do ponto de vista das
inovações em termos de gestão. Note-se que o trabalho faz parte de um painel
singular, denominado “Políticas Inovadoras em Gestão”, do qual participam, além do
secretário nacional para a área de gestão, secretários e outras autoridades
estaduais1 da mesma seara, que vêm à Brasília por ocasião do “III Congresso
Consad de Gestão Pública” para apresentar e debater suas agendas de inovação
em
gestão
pública.
Assim,
embora
estejam
incluídas
informações
para
contextualização e definições, não houve maiores pretensões de rigor acadêmico.
Metodologia
Dado o caráter pragmático do texto, conforme explicado acima, a escolha
das iniciativas inovadoras apresentadas no trabalho baseou-se na importância
assumida pelas mesmas dentro da agenda de gestão do Governo Federal. A
aferição da relevância das iniciativas foi referenciada na experiência da Secretaria
1
Rio de Janeiro, Mato Grosso e Goiás.
5
de Gestão sobre o tema, dada a participação do órgão no desenho, implementação
e avaliação de diversas das ações, políticas e programas desenvolvidos desde
2003. A escolha também foi baseada nas discussões sobre o assunto ocorridas em
reuniões, seminários, congressos, comissões e comitês. Muitas das iniciativas
apresentadas partiram da própria Secretaria.
Dadas a limitação de tamanho do texto e a necessidade de dar
explicações mínimas sobre cada uma das iniciativas, a lista deixa de fora uma série
de itens que mereceriam menção. Trabalhos como o Inventário das Principais
Medidas para Melhoria da Gestão Pública no Governo Federal Brasileiro e o
Relatório de Atividades da Secretaria de Gestão em 2009 ajudaram a referendar os
cortes, que limitaram as iniciativas àquelas apresentadas adiante.
Foram selecionados ações, projetos e programas que partem da
premissa de que é imprescindível orientar a ação do Estado para resultados, tendo
como foco o cidadão e, ao mesmo tempo, garantir a qualidade do gasto público,
tudo isso sob boa governança, numa lógica democrática de inovação com
transparência e participação, de flexibilidade da gestão e de manutenção de várias
frentes de gestão ativa.
As iniciativas estão divididas nos seis eixos apresentados abaixo, que
se inter-relacionam. O primeiro deles diz respeito a inovações para facilitar a vida
dos cidadãos e das empresas. O segundo trata de inovações na gestão de
programas estruturantes, como o PAC e o Bolsa Família. O terceiro envolve
inovações para melhorar o desempenho da máquina pública, como o projeto para
celebração de contratos de desempenho institucional na Administração Pública
Federal. O quarto eixo é relativo a inovações na agenda federativa, como a nova
sistemática de relacionamento do governo federal com entes sub-nacionais via
“Portal dos Convênios”, que facilita o acesso dos estados e municípios aos diversos
programas e recursos oferecidos pelo Governo Federal. O quinto trata das
inovações em instrumentos do ciclo de gestão. O sexto eixo é relativo às inovações
em termos de gestão de pessoas.
6
A redefinição do papel do Estado e o desafio da inovação
Diante da complexidade crescente dos mercados e das questões
sociais, o Estado precisa dar respostas cada vez mais sofisticadas aos novos
desafios, envolvendo crescente racionalização que permita liberar recursos para as
políticas públicas complexas de que a população necessita.
As políticas devem ser o foco da ação pública sem perder de vista a
busca de uma economia cada vez mais competitiva, com inovações de gestão que
permitam racionalizar gastos sem comprometer o atendimento à população.
A pró-atividade estatal deve a característica mais marcante nesta nova
etapa, construindo, em ambiente democrático, um novo modelo de governança
pública, baseado na concertação política e nas inovações na gestão pública.
Cada vez mais o papel do Estado será o de garantir a qualidade da
estrutura regulatória, assegurando a qualidade das regras de forma a proporcionar o
melhor ambiente possível para que cidadãos e empresas observem seus direitos e
obrigações.
O governo central nos Estados federais tem que ser cada vez mais um
núcleo de inteligência e coordenação, tanto externamente, no que se refere à
articulação para a constituição de esferas supra-nacionais de governança, como
internamente, em relação aos entes sub-nacionais, com as atividades de prestação
de serviços sendo repassadas para as esferas estadual e municipal.
Estados e municípios devem ter mais responsabilidades no fomento do
desenvolvimento integrado e sustentável de seus territórios, na atração de
investimentos e na melhoria do ambiente de negócios. Para fazer frente a tais
responsabilidades são necessárias políticas inovadoras de gestão que aumentem e
fortaleçam as capacidades institucionais dos entes sub-nacionais.
A descentralização de atividades pressupõe supervisão e controle. E a
atuação em rede – própria de ambientes complexos, em que interagem atores
públicos, do terceiro setor e do mercado – requer competências de coordenação, de
construção de consensos e de atuação em parcerias, para garantir o alinhamento
dos resultados aos macro-objetivos de governo e às políticas públicas setoriais.
7
Isso tudo tem de ser feito por um Estado o mais receptivo possível às
demandas da sociedade, atentando para a transparência no encaminhamento dos
interesses dos diversos grupos.
Em suma, um dos grandes desafios da administração pública atual é
justamente a proposição das iniciativas inovadoras em gestão no intuito de
aprimorar o papel estratégico do Estado, garantindo não somente a melhoria do
ambiente de negócios e o desenvolvimento econômico, por meio de ferramentas
tradicionais, como também introduzindo mecanismos modernos, inovadores, que
proporcionem maior participação da sociedade, transparência e celeridade no
funcionamento da máquina pública.
A inovação – aqui entendida como uma maneira nova de fazer algo,
seja por mudanças substanciais ou incrementais – deve pressupor o uso da
tecnologia da informação, a formulação de agendas compartilhadas com entes subnacionais, a melhoria dos instrumentos de governança e a profissionalização da
função pública, assim como a adoção de diálogos internacionais de políticas.
O contexto brasileiro
Em pouco mais de uma década, o Brasil passou por transformações
significativas. Temos hoje uma economia sólida e estável, com inflação baixa, em
ambiente de responsabilidade fiscal, crescendo com atenção às questões sociais,
inserida com sucesso no contexto global. Essas transformações tornaram nosso
país mais forte para enfrentar a crise sem sofrer os fortes solavancos do passado.
O Brasil alcançou um patamar de desenvolvimento econômico que o
projeta entre as maiores economias do mundo e amplia suas responsabilidades no
cenário mundial e regional. Essa evolução, paradoxalmente, coloca em evidência o
quanto ainda está por ser feito, principalmente porque as competências para
estimular o crescimento sustentado não são as mesmas requeridas para estabilizar
a economia. A evolução indica que é a hora de investir cada vez mais na excelência
em gestão, evitando soluções simplistas e fragmentadas como a busca da redução
linear de gastos a qualquer custo.
8
Isso tem de ser feito sem deixar de lado a voz do cidadão. O atual
governo tem lançado mão de diversos mecanismos de participação, como
conferências, conselhos, consultas públicas, ouvidorias, o Plano Plurianual (PPA) e
mesas de negociação. Dezenove conselhos nacionais foram criados desde 2003. Do
início do governo até 2009 foram realizadas 60 conferências nacionais e
internacionais, com a participação de aproximadamente quatro milhões de
brasileiros nas etapas municipais, estaduais e nacionais. O dinamismo da
participação social se traduz cada vez mais em políticas públicas inclusivas e
ampliadoras da cidadania.
Um dos destaques é o Conselho de Desenvolvimento Econômico e
Social (CDES), criado em 2003 com o papel de articulador entre governo e
sociedade. O CDES alargou de forma inédita os espaços dessa interlocução, numa
perspectiva de colaboração na definição dos grandes rumos do País. No CDES,
trabalhadores, empresários, movimentos sociais e personalidades de reconhecida
competência e liderança nas suas áreas de atuação discutem em posição de
igualdade questões fundamentais para o desenvolvimento brasileiro.
9
INOVAÇÕES EM GESTÃO PÚBLICA
1 Inovações para facilitar a vida dos cidadãos e das empresas
Para fazer frente aos desafios, o governo brasileiro vem buscando
acentuar o foco nas ações finalísticas e, claro, na satisfação do cidadão, além de
eliminar ações superpostas e estabelecer melhores mecanismos de coordenação
entre elas, reduzindo custos sem prejuízo da quantidade e da qualidade dos
serviços prestados. Várias iniciativas para facilitar a vida do cidadão e das empresas
já foram colocadas em prática com sucesso ou estão em fase adiantada de
formulação.
Uma delas foi implantada em janeiro de 2009 pelo Ministério da
Previdência Social (MPS): a concessão de aposentadoria e salário-maternidade em
30 minutos. Poucos anos atrás, era comum os telejornais mostrarem em cadeia
nacional pessoas de idade avançada esperando por horas a fio pela concessão do
benefício em frente aos postos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em
alguns casos, o processo chegava a levar meses. Agora, o trabalhador agenda o
atendimento por telefone, no sítio da Previdência Social ou nos postos do INSS para
receber o benefício em apenas alguns minutos. Estas e outras medidas vêm
tornando o INSS referência em melhoria do atendimento ao cidadão.
Mas a concessão de aposentadorias é apenas um dentre uma gama de
serviços do Estado à população. E o foco na oferta de serviços de qualidade é mais
desafiador para o Estado que para as empresas, porque requer a superação de
diferenças de prioridades entre as várias áreas e os vários níveis de governo.
Felizmente essas diferenças estão sendo superadas, permitindo a criação de
espaços de serviços integrados do Estado ao cidadão, como o “SAC” baiano, o
“Poupa Tempo” paulista e o “Na Hora” do Distrito Federal. Em junho de 2009 havia
25 centrais de atendimento integrado estaduais e 12 municipais atendendo, juntas,
milhões de pessoas mensalmente.
A criação dessas e de outras centrais de atendimento integrado parte da
premissa de que a competição entre áreas e níveis de governo pelo reconhecimento
do usuário final não pode ser mais importante do que a qualidade do serviço
prestado. Isso evita que, para obter um ou mais serviços a que tem direito, o cidadão
precise bater em inúmeras portas ou fornecer repetidas vezes informações de que a
Administração Pública já dispõe.
10
Outra inovação que vai facilitar enormemente a vida do cidadão é o
"Decreto de Simplificação do Atendimento Prestado ao Cidadão", também conhecido
por “Decreto Cidadão”2, desenvolvido sob coordenação da Secretaria de Gestão
(SEGES) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O decreto simplifica
os serviços dos órgãos federais nas áreas de atendimento ao cidadão por meio da
redução das exigências de apresentação de documentos.
O decreto ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos
oficiais e impede os órgãos e entidades do Poder Executivo de exigir do cidadão
informações que já sejam do seu conhecimento e que integrem bancos de dados
oficiais. Além disso, a norma institui a Carta de Serviços ao Cidadão, com
informações sobre o padrão do atendimento, prioridades, tempo de espera, prazo
para cumprimento de serviços, mecanismos de comunicação, entre outros itens.
Após a edição do decreto, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e o
INSS lançaram suas Cartas de Serviços.
No tocante às inovações para facilitar a vida das empresas, foi instituído
em 2007 o regime especial unificado de pagamento de impostos e contribuições
devidos à União, aos Estados e aos municípios, conhecido como Simples Nacional
ou Super Simples. Ele dá tratamento tributário diferenciado e favorecido às
microempresas e empresas de pequeno porte, que se beneficiaram de uma grande
redução da burocracia e, em muitos casos, da carga tributária.
Já a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de
Empresas e Negócios, ou REDESIM, é um sistema integrado que permite a
abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas em todas as Juntas
Comerciais do Brasil, simplificando procedimentos e reduzindo a burocracia ao
mínimo necessário.
O sistema fará integração de todos os processos dos órgãos e entidades
responsáveis pelo registro, inscrição, alteração e baixa das empresas por meio de
uma única entrada de dados e de documentos, acessada via Internet. Com a
REDESIM, os usuários também poderão obter informações e orientações pela
Internet. A REDESIM será administrada por um comitê gestor presidido pelo ministro
do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
2
o
Decreto n 6.932/2009.
11
2 Inovações em programas estruturantes
Todas essas inovações ajudam a melhorar a vida das pessoas e a
sustentar a demanda, porém sem deixar de lado a qualidade do gasto público. Um
dos melhores modos de melhorar a qualidade do gasto é inovar na gestão de
programas que organizam a ação governamental, articulando a ação de diversos
ministérios, com impacto em todas as regiões do País. Esses programas configuram
exemplos de gestão intensiva de investimentos estratégicos e de gestão integrada
de políticas.
No que diz respeito aos programas sociais, as inovações introduzidas na
gestão melhoram sua execução por meio da unificação de cadastros, da melhoria do
controle e do aperfeiçoamento dos processos de concessão de benefícios.
Um dos grandes passos nessa direção é o Programa Bolsa Família,
exemplo de que é possível ter uma gestão integrada de políticas sociais. Além do
alívio imediato da pobreza por meio da transferência direta de renda, o programa
apóia o exercício de direitos sociais básicos nas áreas de saúde e educação,
atuando em coordenação com programas complementares que têm por objetivo o
desenvolvimento das famílias, como os programas de geração de trabalho e renda,
de alfabetização de adultos e de fornecimento de registro civil.
O Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda com
condicionalidades, que beneficia famílias em situação de pobreza e extrema
pobreza. O programa, sob comando da pasta do Desenvolvimento Social e Combate
à Fome (MDS), integra a estratégia “Fome Zero”, que visa assegurar o direito à
alimentação adequada, promovendo a segurança alimentar e nutricional e
contribuindo para a erradicação da extrema pobreza e para a conquista da cidadania
pela parcela da população mais vulnerável à fome.
O programa é constituído pela articulação de três dimensões essenciais à
superação da fome e da pobreza. A primeira delas trata da promoção do alívio
imediato da pobreza, por meio da transferência direta de renda à família.
A segunda dimensão diz respeito ao reforço do exercício de direitos
sociais básicos nas áreas de saúde e educação, por meio do cumprimento das
condicionalidades, o que contribui para que as famílias consigam romper o ciclo da
pobreza entre gerações.
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A
terceira
dimensão
trata
da
coordenação
com
programas
complementares, que têm por objetivo o desenvolvimento das famílias, de modo que
os beneficiários do Bolsa Família consigam superar a situação de vulnerabilidade e
pobreza. São exemplos de programas complementares os programas de geração de
trabalho e renda, de alfabetização de adultos, de fornecimento de registro civil e
demais documentos.
O Bolsa Família é considerado um dos principais programas de combate
à pobreza do mundo, e já teve sua efetividade atestada. Pesquisas mostram que,
nos lares atendidos, além de aumento do acesso à alimentação e vestuário infantil,
as crianças freqüentam mais o sistema de ensino e abandonam menos a escola. As
famílias também trabalham mais.
Dentre outras políticas que também funcionam no sentido de proporcionar
renda à população mais pobre, destacam-se o Benefício de Prestação Continuada
de Assistência Social3, o Programa Seguro-Desemprego e a Previdência Social.
Esses mecanismos de transferência de renda e criação de uma rede de
proteção social nem sempre foram vistos com bons olhos por causa da sua rigidez.
Agora, no entanto, vêm sendo reconhecidos como instrumentos de estabilização. As
classes mais baixas, em geral mais duramente afetadas pelas crises, desta vez
estão mais protegidas. E isso permitiu que o mercado voltado a esse segmento
permanecesse aquecido.
Também é relevante apontar que a manutenção desses e de outros
programas sociais não implicou redução do investimento público. Pelo contrário.
Para garantir um ambiente regulatório e de gestão de política econômica que
estimule ainda mais investimentos privados, suprindo possíveis falhas de mercado e
assegurando a provisão de bens públicos, direta ou indiretamente, em especial no
que concerne à infra-estrutura produtiva e social necessária para a integração
nacional e regional, o Brasil vem lançando mão de políticas inovadoras como o
Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), um novo conceito de investimento
em infra-estrutura que, além de estimular o setor produtivo, leva benefícios sociais
para todas as regiões do país.
3
O benéfico consiste no pagamento de um salário mínimo mensal a pessoas a partir de 65 anos de
idade ou com deficiência incapacitante.
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A execução do PAC envolve gestão intensiva de investimentos
estratégicos, com monitoramento sistemático e contínuo das ações necessárias para
o bom andamento das obras. A gestão intensiva garante o fluxo de recursos mesmo
em situação de crise.
O conjunto de investimentos está organizado em três eixos: Infraestrutura Logística, envolvendo a construção e ampliação de rodovias, ferrovias,
portos, aeroportos e hidrovias; Infra-estrutura Energética, correspondendo à geração
e transmissão de energia elétrica, produção, exploração e transporte de petróleo,
gás natural e combustíveis renováveis; e Infra-estrutura Social e Urbana,
englobando saneamento, habitação, metrôs, trens urbanos, universalização do
programa Luz para Todos e recursos hídricos.
Um outro pilar do PAC é a desoneração de tributos para incentivar mais
investimentos no Brasil. O PAC contempla também medidas fiscais de longo prazo,
para garantir o equilíbrio dos gastos públicos, bem como medidas de estímulo ao
crédito e financiamento.
Tudo isso tem o intuito de estimular o crescimento do PIB e do emprego,
intensificando ainda mais a inclusão social e a melhora na distribuição de renda.
O PAC é coordenado pelo Comitê Gestor do PAC (CGPAC), composto
pelos ministros da Casa Civil, da Fazenda e do Planejamento. A gestão do PAC
contempla o monitoramento sistemático e contínuo das ações necessárias ao bom
andamento das obras, com produção de informações sintéticas e em tempo hábil, o
que permite rápida avaliação das situações e eventuais correções nas ações
monitoradas. O SISPAC subsidia os processos do PAC por meio da consolidação
das informações das ações e das metas, além de acompanhamento dos resultados
de implementação e execução do PAC.
Ainda no que diz respeito à inovação em termos de grandes programas
estruturantes, o Governo Federal lançou o Minha Casa, Minha Vida, outro programa
muito especial por seu caráter anti-cíclico. O programa vai viabilizar crédito para a
construção de um milhão de moradias para famílias com renda de até 10 salários
mínimos. Em parceria com estados, municípios e iniciativa privada, o programa
impulsiona a economia, gera empregos e traz reflexos positivos para toda a
sociedade. Inclusive já vem trazendo resultados importantes em termos de gestão,
como
os
compromissos
menores
prazos
de
licenciamento
ambiental
dos
empreendimentos habitacionais e de maior agilidade para os procedimentos cartoriais.
14
3 Inovações para melhorar o desempenho da máquina pública
No que diz respeito a ações mais diretamente focadas em proporcionar
maior produtividade e melhor desempenho à máquina pública, há iniciativas
inovadoras que envolvem não só o incremento da eficiência, da efetividade e da
eficácia estatal, mas também o adequado provimento de recursos humanos na
administração pública federal. Este último item será tratado em capítulo separado,
mais adiante.
Dentre as iniciativas que envolvem uso intensivo de tecnologia está o
Portal Comprasnet, que permite à sociedade acompanhar todos os procedimentos
relativos às licitações eletrônicas, como os avisos de licitações, os lances efetuados
e as propostas vencedoras. O Comprasnet proporciona acesso a editais e a pregões
em andamento, agendados ou encerrados. Também registra as licitações realizadas
por modalidades tradicionais como carta-convite, tomada de preços e concorrência.
O uso massivo do pregão eletrônico na contratação de bens e serviços no
Governo Federal é uma grande evolução. Trata-se da forma mais econômica de
contratação porque funciona como um leilão reverso – vence quem oferecer o
melhor preço. Com a sua utilização o país obtém uma economia média entre 15% e
20%. Em 2007 foram contratados R$ 16,5 bilhões por pregão eletrônico, valor que
representa quase 70% dos bens e serviços comuns licitados. Em 2008, a sua
utilização gerou uma economia de R$ 3,2 bilhões para os cofres públicos.
O pregão eletrônico também é a modalidade mais rápida. São cerca de
17 dias para realizar uma aquisição por meio do pregão eletrônico, enquanto uma
concorrência leva até 120 dias para efetivar-se. E é o modo mais seguro, porque os
participantes não são revelados até o encerramento da sessão pública realizada
pela internet. Além disso, ele democratiza o acesso das empresas, especialmente as
de pequeno porte, às aquisições governamentais.
Nesse mesmo contexto de uso de tecnologia e incentivo à transparência,
o Cartão de Pagamento do Governo Federal substituiu gradativamente o uso dos
cheques na Administração Pública Federal, eliminando, assim, várias etapas e
processos de prestação de contas em papel. Com o cartão, tudo é feito por meio
eletrônico, tornando o processo mais ágil, seguro, confiável e transparente. Qualquer
pessoa pode ter acesso aos gastos governamentais com cartão por meio do Portal
da Transparência, instrumento que aumenta a o acesso a informações sobre a
gestão pública e o combate à corrupção no Brasil.
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Lançado pela Controladoria-Geral da União (CGU) em novembro de
2004, o Portal da Transparência permite ao cidadão acompanhar a execução
financeira dos programas de governo em âmbito federal, além de obter informações
sobre os recursos públicos transferidos pelo Governo Federal a estados, municípios
e Distrito Federal para a realização descentralizada das ações do governo.
Ainda no que diz respeito a inovações envolvendo melhor produtividade e
desempenho na gestão pública, foi apresentado o Anteprojeto de Lei de
Contratualização. Trata-se de proposta elaborada pela Secretaria de Gestão do
Ministério do Planejamento para aperfeiçoar o desempenho institucional na esfera
pública federal, regulamentando os artigos 37 e 39 da Constituição Federal, relativos
a contratos de desempenho e aproveitamento das economias geradas com
despesas correntes.
Os contratos de desempenho formalizam o compromisso de unidades da
administração pública direta ou indireta com seus órgãos supervisores para o
cumprimento de metas de desempenho. O foco é o resultado em si. As metas
fixadas devem ser compatíveis com as orientações de governo e as políticas
públicas prioritárias. Além de incentivar a gestão por resultados, o contrato de
desempenho promove a prestação de contas dos gestores e a transparência sobre
os resultados obtidos, o que facilita o controle social.
Em havendo bons resultados no cumprimento das metas, os órgãos
poderão gozar de maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira e até
mesmo pagar bônus a seus servidores, caso haja previsão no contrato de
desempenho. Por outro lado, caso as metas pactuadas sejam descumpridas em
decorrência de má gestão, culpa ou dolo, o contrato poderá ser rescindido e os
administradores responsabilizados.
Já a economia com despesas correntes4 tem como foco o aumento da
produtividade via projetos de inovação que possibilitem a redução de gastos – com
manutenção predial, transporte, diárias, passagens, compra de materiais, consultoria
e terceirização, entre outros –, liberando recursos para investimentos para a
população. Os servidores em exercício nos órgãos em que houver economia serão
contemplados com premiação.
4
Recursos orçamentários de custeio não executados pelo órgão ou entidade.
16
4 Inovações na agenda federativa
Uma frente de ação importante em termos de inovação na gestão é a da
integração das ações públicas no território, quer sejam as dos diversos setoriais de
um mesmo nível de governo, quer sejam as dos diversos níveis de governo da
Federação. Isso requer atenção ao fortalecimento das capacidades institucionais de
Estados e municípios, no contexto de uma agenda federativa.
O Governo Federal atua em estreita cooperação com os entes subnacionais e as entidades da sociedade civil na implementação de políticas públicas de
fundamental importância. Porém o processo de transferência de recursos da União
para esses entes e entidades era fragmentado e muitas vezes de difícil entendimento
e utilização. As ofertas do Governo Federal voltadas ao apoio às administrações
municipais e estaduais estavam dispersas em vários órgãos. Apresentavam-se em
múltiplos formatos e, algumas vezes, se sobrepunham. Além disso, não existiam
mecanismos para canalizar e organizar as demandas dos entes, de modo a subsidiar
o direcionamento das ações e dos programas do governo federal.
Ficava evidente a necessidade de melhorar os mecanismos de
interlocução com estados e municípios, em especial no que se refere à simplificação
do processo de descentralização de recursos, à transparência e à integração das
ações no território. Por isso, o Governo Federal desenvolveu uma nova sistemática
de transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse:
o Sistema de Gestão de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parcerias
(SICONV), sistema baseado em web gerenciado pelo Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão e disponibilizado no Portal de Convênios.
O SICONV é uma ação de simplificação da relação entre os entes da
Federação que facilitará o acesso de inúmeros potenciais convenentes e
contratantes aos vários programas de governo e tornará mais simples a
comunicação de demandas não contempladas por esses programas. Assim, haverá
maior interação entre a União e os demais entes federativos, melhorando o
mapeamento das demandas por políticas públicas. O SICONV funcionará como um
banco dos principais programas do Governo Federal que envolvam descentralização
de recursos, por meio de uma interface completamente adaptada aos usuários
finais, ou seja, os potenciais convenentes ou contratantes.
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Ainda em termos de articulação federativa, há duas iniciativas da
Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão com
impacto importante. Ambas fomentam projetos de modernização e inovação da
gestão pública e são voltados prioritariamente ao apoio técnico e financeiro da
gestão nos estados e municípios.
Uma delas é o Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e
do Planejamento dos Estados e do Distrito Federal (PNAGE), que dá assistência
técnica às 27 Unidades da Federação com vistas ao fortalecimento da Capacidade
institucional das Administrações Estaduais e do Distrito Federal, bem como à
melhoria da efetividade e da transparência do gasto público.
Em 2009, o PNAGE viabilizou a assinatura do acordo de cooperação
entre os Ministérios do Planejamento e da Previdência Social com o CONSAD para
a realização do cruzamento de bases de dados sobre servidores. O acordo já conta
com a adesão de 13 estados e abre caminho para a implantação do Cadastro
Nacional de Informações Sociais dos Servidores Vinculados aos Regimes Próprios
de Previdência Social, que permitirá a verificação sistemática de potenciais
acumulações indevidas de remuneração por servidores públicos. O cruzamento dos
dados possibilitará também um amplo processo de padronização de procedimentos
entre Estados, Distrito Federal e Governo Federal no que diz respeito ao ingresso e
gestão das informações relativas aos servidores públicos.
A outra iniciativa é o Programa de Modernização do Sistema de Controle
Externo dos Tribunais de Contas dos Estados, Municípios e Distrito Federal
(PROMOEX). O PROMOEX presta cooperação financeira e assistência técnica aos
Tribunais de Contas (TCs) estaduais, municipais e do Distrito Federal, visando
fortalecer o sistema de controle externo por meio da melhoria do controle das contas
públicas, especialmente no tocante ao cumprimento da Lei de Responsabilidade
Fiscal, como instrumento de cidadania e transparência da gestão dos recursos
públicos.
Dentre as ações realizadas no ano de 2009 destacam-se: reuniões
técnicas entre servidores dos Tribunais de Contas e do Governo Federal, com vistas
à uniformização dos procedimentos contábeis e à padronização dos relatórios e
harmonização dos conceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a
implantação do Portal e da Rede Nacional dos Tribunais de Contas do Brasil
18
(http://www.controlepublico.org.br), disponível a todos os segmentos da sociedade; o
apoio à implantação, no SICONV, dos registros de convênios vinculados a
empréstimos externos; e os encontros técnicos para definição e aprovação da
política de comunicação das ações voltadas para o Portal dos Tribunais de Contas.
O PROMOEX contribui na mobilização para a melhoria da gestão pública
organizando eventos de capacitação para os servidores públicos estaduais,
municipais e distritais , bem como estabelece padrões de recebimento de
informações orçamentárias e financeiras. Com relação ao atendimento ao cidadão,
registra-se que os Tribunais de Contas, sub-executores do PROMOEX, estão
criando e implantando ouvidorias e eventos periódicos de disseminação, à
sociedade, de suas atribuições e ações.
5 Inovações nos instrumentos do ciclo de gestão
Por iniciativa do Ministério do Planejamento, foi editado o Decreto de
Fortalecimento Institucional5, que dá diretrizes para a organização e o fortalecimento
das estruturas administrativas dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
O Decreto estabelece que, quando da elaboração de demandas ao
Ministério do Planejamento por organização e concursos, os órgãos deverão
observar diretrizes como: eliminação de sobreposições e fragmentações de ações;
aumento da eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas; orientação para
resultados;
redução
de
níveis
hierárquicos;
impacto
socioeconômico
e
sustentabilidade.
O Decreto institui o Sistema de Organização e Inovação da Administração
Pública Federal (SIORG) como o sistema que permitirá organizar e direcionar as
ações voltadas à modernização administrativa e possibilitará avaliações mais
adequadas das necessidades quantitativas e qualitativas de força de trabalho e de
revisão de estruturas na Administração Pública Federal.
5
o
Decreto n 6.944/2009.
19
6 Inovações na gestão de pessoas
O setor público só estará preparado para desempenhar suas funções se
dispuser de profissionais qualificados, capazes de conferir aos programas estratégicos
mais eficiência e produtividade, melhorando a qualidade do gasto público.
Por outro lado, o setor privado também precisa de mão-de-obra bem
preparada, ou seja, de cidadãos com bom nível de escolaridade. Pensando nisso, o
Governo vem dando prioridade às contratações na área de educação, com o
lançamento do Plano de Desenvolvimento da Educação, o PDE, vital no médio e
longo prazos para o projeto de desenvolvimento do país.
Do total de 43 mil vagas de concursos autorizadas no ano passado, cerca
de 70% foram destinadas à área da educação. São vagas para docentes, técnicos
administrativos e analistas de ciência e tecnologia, que permitirão a abertura de
novas instituições de educação profissional e universidades e a expansão de
instituições já existentes por meio da abertura de novos campi e unidades.
Além da melhora da educação, há outros desafios no caminho do
crescimento sustentável, como os gargalos de infra-estrutura, que em larga medida
estão contemplados com ações do PAC e que também requerem a atenção de
profissionais qualificados. Pensando nisso, o Governo Federal inovou ao criar a
carreira de analista de infra-estrutura e os cargos isolados de especialista em infraestrutura. E outras áreas que executam programas importantes e tinham déficit
quantitativo e qualitativo de pessoal também receberam novos quadros. Entre elas,
as agências reguladoras e o Sistema de Defesa da Concorrência, os programas
sociais, os órgãos de controle, a Polícia Federal e o ciclo de gestão.
A carência de quadros especializados na área social levou à criação da
carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais6. O foco dos servidores da nova
carreira serão atividades de assistência técnica, monitoramento e avaliação de
programas e projetos na área social. As autorizações para realização de concursos
públicos para essa carreira dependem da edição e publicação de um decreto
disciplinando a alocação dos cargos criados. Uma proposta de decreto, elaborada
pelo Ministério do Planejamento, foi encaminhada à Presidência da República.
6
o
Lei n 12.094/2009.
20
Para fortalecer as áreas-meio dos ministérios, aprimorando as atividades
administrativas e logísticas de nível superior, foi enviado projeto para a criação da
Carreira de Analista Executivo, em tramitação na Câmara dos Deputados7. A
finalidade é prover 2.190 cargos para profissionais qualificados para o exercício de
atividades administrativas e logísticas de nível superior, em especial nos serviços
de suporte administrativo dos órgãos e entidades da administração direta,
autárquica e fundacional.
Tudo isso está sendo feito de forma comedida. Ao contrário do que
apontaria o senso comum, não há explosão de contratações. Temos hoje
praticamente o mesmo número de servidores de 1997: em dezembro de 2008 o Poder
Executivo da União contava com 539 mil servidores civis na ativa, comparados a 532
mil em 1997. E são servidores mais qualificados (Moraes et al., 2009).
O Brasil também vem buscando profissionalizar a operação e os níveis
táticos de direção e assessoramento envolvidos na ação governamental. A filiação
política é natural nos níveis de direção estratégica, onde o assessoramento tende a
ser em parte profissionalizado (no sentido de ser feito por funcionários de carreira) e
em parte exercido por funcionários indicados.
Funções de direção intermediária e de caráter tático-operacional e
funções profissionais operacionais têm que ser profissionalizadas. O grande desafio
que se coloca é garantir, por um lado, o legítimo comando político do Governo eleito
e, por outro, o preparo necessário para a gestão pública, com estabilidade que
assegure a continuidade do funcionamento da máquina pública. Espera-se, sempre,
que o relacionamento entre os funcionários indicados e os de carreira seja o mais
profissional possível, tendo em vista que ambos têm legitimidade e boas razões para
estar onde estão.
O Governo Federal vem buscando reduzir a quantidade de funções de
livre provimento em prol de funções ocupadas por servidores de carreira, no intuito
de ampliar a capacidade técnica do Estado para a condução de políticas públicas.
Esse processo foi iniciado em 20058, com a definição de percentuais mínimos dos
cargos em comissão9 a serem ocupados por servidores públicos efetivos.
7
Projeto de Lei 3.952/2008
o
Decreto n 5.497, de 21 de julho de 2005.
9
Cargos do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS).
8
21
Em outubro de 2008, mais de 71% dos cargos comissionados eram
ocupados por servidores com vínculo. Mesmo nos cargos mais elevados10, mais da
metade dos servidores têm vínculo.
Agora o Governo quer ir além. Em 2008, enviou ao Congresso Nacional
um projeto que cria as Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE)11,
atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto prevê a destinação
privativa de uma parte das funções comissionadas a servidores públicos ocupantes
de cargo efetivo.
As FCPE destinar-se-ão ao exercício de atividades de direção, chefia e
assessoramento nos órgãos e entidades do Poder Executivo federal e serão
preenchidas mediante utilização de critérios de mérito e competências, implicando
em capacitação como um dos requisitos para sua ocupação.
Outra iniciativa que merece destaque é a alteração na lei12 que trata da
contratação por tempo determinado, que passou a contemplar mais situações de
urgência que demandam a contratação temporária, seja para implantação de órgãos
ou entidades, para fazer frente a novas atribuições das organizações já existentes,
ou para lidar com o aumento transitório no volume de trabalho.
Essas mudanças, dentre outras feitas na legislação em 2008, ajudam a
evitar a manutenção de um efetivo dimensionado para um volume menor de
trabalho, o que redunda em serviços públicos lentos, acúmulo de demandas não
atendidas, projetos não analisados. Afastam também a necessidade de manter uma
força de trabalho super-dimensionada, com o conseqüente desperdício de recursos
públicos. Além disso, há redução de custos de transação em relação ao uso da mãode-obra terceirizada devido à eliminação dos intermediários.
10
DAS superiores a 4.
PL 3.429/2008.
12
o
Lei n 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
11
22
LEI ORGÂNICA
O Estado deve ser instrumento da ação coletiva da sociedade brasileira
na consecução de uma estratégia nacional de desenvolvimento. Vários, contudo,
são os entraves ao desempenho desses papéis, e talvez o mais difícil de superar
seja o cipoal normativo anacrônico que inibe o funcionamento ágil e eficiente da
máquina pública em todos os níveis da federação.
O Ministério do Planejamento, considerando essa realidade, submete a
amplo debate proposta de Lei Orgânica da Administração Pública, no esforço de
adaptar o marco regulatório às exigências contemporâneas, aperfeiçoando o serviço
público e melhorando a qualidade do atendimento ao cidadão.
Ao contrário do que se possa pensar, a proposta não foi fruto de uma
consultoria contratada com recursos do Ministério. Na verdade, ela resulta do
trabalho voluntário desenvolvido ao longo de 18 meses por uma comissão instituída
em 2007 pelo Ministro Paulo Bernardo e integrada por respeitados juristas
brasileiros, os professores Almiro do Couto e Silva, Carlos Ari Sundfeld, Floriano de
Azevedo Marques Neto, Maria Coeli Simões Pires, Maria Sylvia di Pietro, Paulo
Garrido Modesto e Sergio de Andréa, todos especialistas em Direito Administrativo.
Com total autonomia, esses doutrinadores propuseram consolidar,
atualizar e inovar o marco legal básico que rege o funcionamento da Administração,
suas instituições, e as parcerias federativas e com entidades da sociedade civil.
O documento elaborado pelos especialistas não constitui posição oficial
de Governo, mas é um ponto de partida altamente qualificado para o debate sobre a
modernização da legislação, a ser submetido, após escrutínio público, à apreciação
do Congresso Nacional.
Como bem apontou o Ministro Paulo Bernardo, a minuta de anteprojeto
“não é uma simples lei de estruturas e organização, mas de definição jurídico-legal
dos entes que conformam a administração pública, dos princípios a que estão
submetidos e dos seus instrumentos e mecanismos de planejamento, articulação e
controle”, que vai corrigir imprecisões e lacunas da atual legislação.
A expectativa é que uma norma clara e objetiva confira maior segurança à
atuação de gestores, advogados e controladores públicos, reduzindo conflitos
administrativos e judiciais e contribuindo para aumentar a eficiência, a eficácia, a
efetividade e a excelência do Estado na consecução de suas políticas.
23
A proposta reconhece a tendência de multiplicidade de formas jurídicas e
gerenciais de atuação, necessárias em um País plural e com problemas complexos
e diversos, no qual coexistem práticas administrativas patrimonialistas, burocráticas
e gerenciais. Aponta para a adoção de mecanismos de incentivo ao desempenho e
à produtividade e de controles de resultados, em especial nas áreas de prestação de
serviços: a contratualização de autonomia evoca o que há de mais moderno em
gestão pública no mundo. E incorpora mecanismos de parceria do Estado com a
sociedade civil nos processos de formulação e gestão das políticas públicas.
Com isso, será possível superar as limitações decorrentes de uma
legislação cujas linhas básicas remontam ao Decreto-Lei no 200, de 1967, com a
superposição posterior de comandos legais e constitucionais, muitas vezes
contraditórios, e que responderam a demandas específicas das conjunturas históricas
subseqüentes, gerando um emaranhado de normas de difícil apreensão e aplicação,
obsoleto, fragmentado e inadequado às novas realidades sociais e tecnológicas.
O aperfeiçoamento do marco regulatório, ainda que necessário, não é
suficiente para responder a todos os desafios gerenciais, embora contribua, sim,
para mitigar o ambiente de desconfiança em relação ao gestor público. A correção
de rumos aprimora a legislação atual que restringe a autonomia do administrador.
Aqueles que hoje assumem responsabilidades e rompem com o imobilismo incorrem
em riscos que não são recompensados. Pelo contrário. A estrutura de incentivos
vigente induz à acomodação e, por isso, tem que ser revista.
O debate sobre a proposta de Lei Orgânica da Administração Pública
pressupõe o envolvimento dos órgãos, entidades e categorias de profissionais
públicos relacionados à concepção, execução e controle inerentes às políticas
públicas, mas não numa lógica de imputação recíproca de culpa pelos problemas
administrativos. A aposta é de que se estimule um diálogo franco e substantivo
movido pelo ethos do serviço ao público.
24
MOVIMENTO PELA GESTÃO PÚBLICA
O Brasil conquistou uma economia sólida, com inflação baixa e
responsabilidade fiscal. Isso facilitou o enfrentamento da crise global, evitando que,
para contorná-la, o País tivesse de deixar de lado o enfrentamento das disparidades
sociais e regionais. Essa realidade, em que o Brasil não se vê mais refém da
estabilização da economia, abriu uma janela de oportunidade única para um salto de
qualidade na gestão.
Isso foi percebido por pessoas de dentro e de fora do setor público.
Nomes expressivos do setor privado engajaram-se no movimento em curso pela
excelência na gestão pública. É o caso de Jorge Gerdau, do Grupo Gerdau e líder
do Movimento Brasil Competitivo (MBC), e de Luiza Helena Trajano, do Magazine
Luiza e do Conselho do Prêmio Nacional de Gestão Pública.
O compromisso dessas e de outras personalidades e instituições foi
selado durante o Primeiro Fórum Nacional de Gestão Pública, realizado pelo
Ministério do Planejamento em abril de 2009. Durante o Fórum – que marcou o início
dos trabalhos do Ano Nacional da Gestão Pública, conforme decisão do Presidente
Lula – foi apresentada a Agenda Nacional de Gestão Pública, que em grande parte
já está em curso, para melhorar a eficiência, a eficácia e a efetividade da
administração pública. Várias das iniciativas desta agenda constam deste trabalho.
O Fórum abriu um campo de entendimento, levando uma proposta clara
de diálogo e articulação com a sociedade, no sentido de viabilizar uma agenda mais
próxima dos interesses do cidadão. O gesto se repetiu, pouco depois, na realização
do II Congresso Consad de Gestão Pública, em maio. Promovido em parceria com o
Planejamento, o evento repetiu o sucesso de sua primeira edição, quando o
Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Administração e o Ministério
firmaram a Carta de Brasília sobre Gestão Pública (Consad e MP, 2008).
A Carta parte da premissa de que é imprescindível orientar a ação do
Estado para resultados, tendo como foco o cidadão e, ao mesmo tempo, garantir a
qualidade do gasto público, tudo isso sob o manto da boa governança. Ela foi o
documento de referência do Fórum Nacional de Gestão Pública, e suas diretrizes
foram apoiadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria-Geral
da União (CGU), pelos secretários estaduais de planejamento, pelos tribunais de
25
contas dos Estados e dos Municípios, por associações municipalistas, pela
Associação Nacional dos Procuradores da República, pelo Movimento em Defesa do
Estado Brasileiro e por diversos órgãos e entidades do setor público e privado.
O ponto alto do Ano Nacional da Gestão Pública foi o sucesso da
realização no Brasil do XIV Congresso Internacional do Centro Latino-americano de
Administração para o Desenvolvimento (CLAD) sobre Reforma do Estado e
Administração Pública. Agora, em 2010, retomamos os esforços do movimento em
prol da melhoria da gestão pública com a realização deste III Congresso Consad de
Gestão Pública.
A iniciativa está posta: o Poder Público em suas esferas federal, estadual
e municipal, o setor privado, o terceiro setor, a sociedade em geral podem e devem
trabalhar juntos para mudar a gestão pública. Para dar suporte a esse processo
participativo, o Ministério do Planejamento lançou o Portal da Gestão Pública
(www.gespublica.gov.br) e articula a Rede Nacional de Gestão Pública para integrar
todos esses atores, tendo em vista que melhorar a gestão pública não é tarefa
apenas do próprio serviço público.
26
CONCLUSÕES
As inovações exploradas neste trabalho, como mencionado no início do
texto, inserem-se num contexto de superação de oposições, inclusive entre os
paradigmas do Estado weberiano e da Nova Administração Pública13 (e das
reformas de terceira geração que a sucederam). Embora o ideal seja evitar rótulos
para as iniciativas inovadoras, é difícil deixar de fazer referência ao “Estado neo
weberiano”, expressão cunhada por Pollitt e Bouckaert em 2004. O conceito
aproveita característiscas fundamentais do paradigma weberiano: a reafirmação do
papel do Estado como o principal facilitador das soluções para os problemas da
atualidade; reafirmação do papel da democracia representativa; reafirmação do
direito administrativo, devidamente modernizado; e a manutenção de um corpo de
servidores com status diferenciado dos trabalhadores da iniciativa privada. Isso se
alia a novos elementos: orientação “para fora”, ou seja, para a satisfação dos
cidadãos; fomento à participação social, para além da democracia representativa;
orientação da legislação para resultados e não para processos (controles ex post); e
profissionalização do serviço público (Pollitt e Bouckaert, 2004, pp. 99-100).
As inovações que vêm sendo introduzidas no Brasil seguem essa linha. E,
como foi frisado ao longo do texto, sempre tendo por norte a transparência e a
participação social. Lançado juntamente com a Agenda Nacional de Gestão Pública,
o Portal é um espaço privilegiado para conhecer e debater a gestão pública.
Grande parte das iniciativas inovadoras aqui apresentadas integram a já
mencionada Agenda Nacional de Gestão Pública, que não é estanque. Está em
freqüente discussão, com participação não só do setor público, mas de toda a
sociedade, tendo por base o compromisso da Carta de Brasília sobre Gestão
Pública. Essa lógica democrática de inovação com transparência e participação, de
flexibilidade da gestão, de manutenção de várias frentes de gestão ativa, permite
enfrentar
problemas
estruturais
sem
interrupção
do
projeto
maior
de
desenvolvimento do país.
13
Para definições e discussão sobre a oposição entre Estado weberiano e Nova Gestão Pública, ver
também EUROPEAN COMMISSION (2009), “Public Sector Reform – An Introduction”, PIERRE e
ROTHSTEIN (2008), “How Should the State Behave? The New Public Management versus The New
Weberianism” e DRECHSLER (2005), “The Rise and Demise of the New Public Management”.
27
REFERÊNCIAS
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atividades da Secretaria de Gestão. Disponível em: <http://www.planejamento.gov.
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28
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Conference%20Nov08.pdf>. Acesso em 22 jul. 2009.
29
___________________________________________________________________
AUTORIA
Marcelo Viana Estevão de Moraes – Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio de
Janeiro. Pós-graduado em Ciência Política e em Relações Internacionais pela Universidade de
Brasília (UnB), concluiu ainda o XXXIX Curso Ibero-Americano de Altos Estudos em Seguridade
Social, promovido pela Organização Ibero-Americana de Seguridade Social. É Especialista em
Políticas Públicas e Gestão Governamental desde 1990. Desde 2007, ocupa o cargo de Secretário de
Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Endereço eletrônico: [email protected]