1 www.romulopassos.com.br / www.questoesnasaude.com.br CURSO COMPLETO DO SUS GRATUITO 17 AULAS 500 QUESTÕES COMENTADAS Professor Rômulo Passos | Aula 10 Legislação do SUS – Completo e Gratuito Página 1 2 www.romulopassos.com.br / www.questoesnasaude.com.br Aula 10 | Decreto Federal nº 7.508, de 28 de julho de 2011, e suas alterações. 1 - Disposições Preliminares 1. (HU-UFGD/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com o Decreto 7.508/2011, os serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial, denominam-se (A) Portas de Entrada. (B) Serviços Especiais de Acesso Primário. (C) Serviços Especiais de Acesso Aberto. (D) Atenção Primária. (E) Atenção Psicossocial. COMENTÁRIOS: Serviços Especiais de Acesso Aberto são serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial, a exemplo dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador – CEREST e Centros de Testagem e Aconselhamento (CTA) de Doença Sexualmente Transmissíveis e AIDS. Nessa tela, o gabarito é a letra C. 2. (HU-UNB/EBSERH/IBFC/2013) Segundo o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, a descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema é a definição de a) Pactuação Integrada em Saúde. b) Rede hierarquizada em Saúde. c) Rede de Atenção à Saúde. d) Mapa da Saúde. COMENTÁRIOS: O enunciado da questão traz o conceito de Mapa da Saúde, descrito no dispositivo legal em questão. Esse instrumento será utilizado na identificação das necessidades de saúde e orientará o planejamento integrado dos entes federativos, contribuindo para o estabelecimento de metas de saúde (art. 17). Legislação do SUS – Completo e Gratuito Página 2 3 www.romulopassos.com.br / www.questoesnasaude.com.br é um intrumento importante para o conhecimento da necessidade de saúde de cada região; Mapa da Saúde visa orientar o planejamento de saúde integrado por todas as esferas de governo. O gabarito da questão, portanto, é a letra D. 3. (HU-UFS/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com o Decreto 7.508/2011, os serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS são considerados (A) Serviços Especiais de Acesso Aberto. (B) Portas de Entrada. (C) Serviços Especiais de Acesso Primário. (D) Portas Iniciais do SUS. (E) Serviços de Atenção Primária. COMENTÁRIOS: Os serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS são considerados portas de Entrada. Assim, o gabarito é a letra B. 4. (HC-UFPE/EBSERH/IDECAN/2014) De acordo com o Decreto Presidencial nº 7.508/2011, o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde denomina-se A) zona franca. D) área de influência. B) polo de saúde. E) área de abrangência. C) região de saúde. COMENTÁRIOS: Região de Saúde é o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde. O gabarito, portanto, é a letra C. Legislação do SUS – Completo e Gratuito Página 3 4 www.romulopassos.com.br / www.questoesnasaude.com.br 5. (Prefeitura de Florianopolis-SC/FEPESE/2014) De acordo com o Decreto 7.508/11, o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde, denomina-se: (A) Mapa da Saúde. (B) Região de Saúde. (C) Portas de Entrada da Saúde. (D) Serviços Especiais de Acesso Aberto. (E) Rede de Atenção à Saúde. COMENTÁRIOS: Rede de Atenção à Saúde é conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde. Neste sentido, o gabarito da questão é a letra E. 6. (HC-UFMG/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com as definições constantes no Decreto Presidencial nº 7.508/2011, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Portas de Entrada são os serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS. II. Comissões Intergestores são instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS. III. Serviços Especiais de Acesso Aberto consistem em serviços de saúde específicos para o atendimento às gestantes. IV. Rede de Atenção à Saúde consiste no conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde. (A) Apenas I, II e IV. (B) Apenas I, III e IV. (C) Apenas II e IV. (D) Apenas I e III. (E) I, II, III e IV. COMENTÁRIOS: Serviços Especiais de Acesso Aberto são serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial, a exemplo dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador – CEREST e Centros de Testagem e Legislação do SUS – Completo e Gratuito Página 4 5 www.romulopassos.com.br / www.questoesnasaude.com.br Aconselhamento (CTA) de Doença Sexualmente Transmissíveis e AIDS. É óbvio que não são serviços específicos para o atendimento às gestantes. O item gabarito é a letra A, pois o item III é o único incorreto. 7. (HU-UFSM/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com o Decreto 7.508/2011 que estabelece os critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS, denomina-se (A) Protocolo Médico e Diretrizes Básicas. (B) Protocolo Clínico e Diretrizes Assistenciais. (C) Protocolo Médico e Diretriz Distributiva. (D) Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica. (E) Protocolo Médico e Diretrizes Farmacológicas. COMENTÁRIOS: O tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS, denomina-se Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica. Por isso, o gabarito é a letra D. 8. (Anvisa/Cetro/2013) Para efeitos do Decreto nº 7.508/2011, considera-se Mapa da Saúde a) o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde. b) instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS. c) o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde. d) a descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema. Legislação do SUS – Completo e Gratuito Página 5 6 www.romulopassos.com.br / www.questoesnasaude.com.br e) o espaço geopolítico constituído por comunidades de interesses transindividuais, delimitado com base em estudos de observação que identificam fatores de risco comuns e frequentes, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde. COMENTÁRIOS: Item A. Região de Saúde é o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde. Item B. Comissões Intergestores são instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS. Item C. Rede de Atenção à Saúde é o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde. Item D. Mapa da Saúde é a descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema. Gabarito: letra D. 9. (HUCAM-UFES/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com o Decreto 7508/2011, a instância de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS, denomina-se (A) Comissões Intergestores. (B) Comissão Integrada. (C) Comissão Generalizada. (D) Comissão Constituída. (E) Comissão Provisória. COMENTÁRIOS: A instância de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS denomina-se Comissões Intergestores. O gabarito, portanto, é a letra A. Legislação do SUS – Completo e Gratuito Página 6 7 www.romulopassos.com.br / www.questoesnasaude.com.br 10. (HU-UFS/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com a organização do SUS estabelecida no Decreto 7.508/2011, é possível afirmar que (A) o SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados apenas pela União, de forma direta ou indireta, mediante a participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma hierarquizada. (B) o SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados apenas pelos Estados e Distrito Federal, de forma direta ou indireta, mediante a participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma regionalizada e não hierarquizada. (C) o SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, de forma direta ou indireta, mediante a participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma regionalizada e hierarquizada. (D) o SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados apenas pelos Municípios, de forma direta ou indireta, mediante a participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma não hierarquizada. (E) o SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos e pela iniciativa privada, de forma direta ou indireta, sendo organizado de forma regionalizada e hierarquizada. COMENTÁRIOS: De acordo art. 3o do Decreto em tela, o SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, de forma direta ou indireta, mediante a participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma regionalizada e hierarquizada. Dessa forma, o gabarito é a letra C. Vejamos os erros das demais assertivas: Item A. As ações do SUS não são executadas apenas pela União. Item B. As ações do SUS não são executadas apenas pelos Estados e Distrito Federal. Outro erro é referir que a rede do SUS é não hierarquizada. Item D. As ações do SUS não são executadas apenas pelos Municípios. Outro erro é referir que a rede do SUS é não hierarquizada. Item E. A iniciativa privada participa de forma complementar no SUS, e não de forma direta. O gabarito, portanto, é a letra C. Legislação do SUS – Completo e Gratuito Página 7 8 www.romulopassos.com.br / www.questoesnasaude.com.br 2 - Regiões de Saúde 11. (HU-UFC/EBSERH/AOCP/2014) Assinale a alternativa considerada INCORRETA. De acordo com o art. 5º do Decreto Presidencial n° 7.508, de 28 de junho de 2011, para a instituição da Região de Saúde, esta deve conter, no mínimo, ações e serviços de (A) urgência e emergência. (B) atenção secundária. (C) atenção psicossocial. (D) atenção ambulatorial especializada e hospitalar. (E) vigilância em saúde. COMENTÁRIOS: O inciso I do art. 2º do Decreto nº 7.508/11 conceitua a Região de Saúde como um espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde. Nessas regiões, as ações e serviços devem ser organizados com o objetivo de atender às demandas das populações dos municípios a elas vinculados, garantindo o acesso, a equidade e a integralidade do cuidado com a saúde local. Para tanto, deve estar garantido o desenvolvimento da atenção básica da assistência e parte da média complexidade, assim como as ações básicas de vigilância em saúde. As ações de atenção básica da assistência e as ações básicas de vigilância em saúde devem ser oferecidas prioritariamente no próprio território do município. Parte das ações de média complexidade pode ser disponibilizada em outros municípios dentro da região de saúde. As Regiões de Saúde devem ser instituídas pelos estados, em articulação com os municípios, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na CIT (art. 4º). Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de (art. 5º): atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar; vigilância em saúde. Legislação do SUS – Completo e Gratuito Página 8 9 www.romulopassos.com.br / www.questoesnasaude.com.br Atenção! As Regiões de Saúde serão referência para as transferências de recursos entre os entes federativos (art. 6º). As Redes de Atenção à Saúde (RAS) estarão compreendidas no âmbito de uma Região de Saúde, ou de várias delas, em consonância com diretrizes pactuadas nas Comissões Intergestores (art. 7º). Os entes federativos definirão os seguintes elementos em relação às Regiões de Saúde: I - seus limites geográficos; II - população usuária das ações e serviços; III - rol de ações e serviços que serão ofertados; e IV - respectivas responsabilidades, critérios de acessibilidade e escala para conformação dos serviços. Nesses termos, o gabarito da questão é a letra B. 12. (Prefeitura de Manaus-AM/2012/CETRO) De acordo com o Decreto nº 7.508/11, os entes federativos definirão os seguintes elementos em relação às Regiões de Saúde: I. seus limites geográficos. II. população usuária das ações e serviços. III. rol de ações e serviços que serão ofertados. IV. respectivas responsabilidades, critérios de acessibilidade e escala para conformação dos serviços. É correto o que está contido em a) I e II, apenas. b) I e IV, apenas. c) II e III, apenas. d) I, II, III e IV. e) II, apenas. COMENTÁRIOS: As Redes de Atenção à Saúde estarão compreendidas no âmbito de uma Região de Saúde, ou de várias delas, em consonância com diretrizes pactuadas nas Comissões Intergestores (art. 7º). Legislação do SUS – Completo e Gratuito Página 9 10 www.romulopassos.com.br / www.questoesnasaude.com.br Os entes federativos definirão os seguintes elementos em relação às Regiões de Saúde (art. 7º, parágrafo único): I - seus limites geográficos; II - população usuária das ações e serviços; III - rol de ações e serviços que serão ofertados; e IV - respectivas responsabilidades, critérios de acessibilidade e escala para conformação dos serviços. Nesses termos, o gabarito da questão é a letra D. 13. (HU-UNB/EBSERH/IBFC/2013) Segundo o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde é a definição de: a) Rede de Atenção à Saúde. b) Região de Saúde. c) Universalidade. d) Regionalização. COMENTÁRIOS: Nos termos do inciso VI do art. 2º Decreto nº 7.508/11, o conceito descrito no enunciado da questão refere-se à rede de atenção à saúde. As Redes de Atenção à Saúde (RAS) estarão compreendidas no âmbito de uma Região de Saúde, ou de várias delas, em consonância com diretrizes pactuadas nas Comissões Intergestores Regionais, Bipartites e Tripartite (Decreto nº 7.508/11, art. 7º). Ressalta-se que a Rede de Atenção à Saúde (RAS) é o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde. Legislação do SUS – Completo e Gratuito Página 10 11 www.romulopassos.com.br / www.questoesnasaude.com.br Fonte: www.saude.gov.br O gabarito, portanto, é a letra A. 14. (MPE-MG/FUNDEP/2012) O Decreto n. 7.508, de 28/06/2011, “[...] Regulamenta a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências”. Sobre as Regiões de Saúde, assinale a alternativa INCORRETA. A) Serão instituídas pelo Estado, em articulação com os Municípios, de acordo com as diretrizes pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite. B) O conjunto de ações e serviços ofertados pelas Regiões de Saúde são definidos pelos entes federativos. C) Ações e serviços de Vigilância em Saúde não compõem as Regiões de Saúde. D) A instituição de Regiões de Saúde situadas em áreas de fronteira com outros países deverá respeitar as normas que regem as relações internacionais. COMENTÁRIOS: Em cada Região de Saúde, as ações e serviços devem ser organizados com o objetivo de atender às demandas das populações dos municípios a elas vinculados, garantindo o acesso, a equidade e a integralidade do cuidado com a saúde local. Para tanto, deve estar garantido o desenvolvimento da atenção básica da assistência e parte da média complexidade, assim como as ações básicas de vigilância em saúde. A assertiva incorreta é a letra C, pois as ações e serviços de vigilância em saúde devem ser oferecidos pelos municípios de cada Região de Saúde. Legislação do SUS – Completo e Gratuito Página 11 12 www.romulopassos.com.br / www.questoesnasaude.com.br 3 - Hierarquização 15. (HU-UFSM/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com o Decreto 7.508/2011, considera-se Rede de Atenção à Saúde (A) os serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial. (B) os serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS. (C) o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade decrescente, com a finalidade de garantir o mínimo de assistência à saúde. (D) os serviços de atendimento emergencial à saúde do usuário no SUS. (E) o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde. COMENTÁRIOS: De acordo com o Decreto 7.508/2011, o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço (art. 8º). São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde do SUS: I - de atenção primária; II - de atenção de urgência e emergência; III - de atenção psicossocial; e IV - especiais de acesso aberto. Os serviços de atenção hospitalar e os ambulatoriais especializados, entre outros de maior complexidade e densidade tecnológica, serão referenciados pelas Portas de Entrada referidas acima (art. 10). Portas de Entrada do SUS Atenção primária; Atenção de urgência e emergência; Atenção psicossocial; Serviços especiais de acesso aberto. Referenciam à população para Legislação do SUS – Completo e Gratuito os serviços de atenção hospitalar e os ambulatoriais especializados. Página 12 13 www.romulopassos.com.br / www.questoesnasaude.com.br Os Serviços Especiais de Acesso Aberto são serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial, a exemplo dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador – CEREST e Centros de Testagem e Aconselhamento (CTA) de Doença Sexualmente Tramissíveis e AIDS. O inciso I do art. 2º do Decreto nº 7.508/11 conceitua a Região de Saúde como um espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde. Nessas regiões, as ações e serviços devem ser organizados com o objetivo de atender às demandas das populações dos municípios a elas vinculados, garantindo o acesso, a equidade e a integralidade do cuidado com a saúde local. Para tanto, deve estar garantido o desenvolvimento da atenção básica da assistência e parte da média complexidade, assim como as ações básicas de vigilância em saúde. As ações de atenção básica da assistência e as ações básicas de vigilância em saúde devem ser oferecidas prioritariamente no próprio território do município. Parte das ações de média complexidade pode ser disponibilizada em outros municípios dentro da região de saúde. As Regiões de Saúde devem ser instituídas pelos estados, em articulação com os municípios, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na CIT (art. 4º). Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de (art. 5º): I II III IV IV • atenção primária; • urgência e emergência; • atenção psicossocial; • atenção ambulatorial especializada e hospitalar; • vigilância em saúde. Atenção! As Regiões de Saúde serão referência para as transferências de recursos entre os entes federativos (art. 6º). Legislação do SUS – Completo e Gratuito Página 13 14 www.romulopassos.com.br / www.questoesnasaude.com.br As Redes de Atenção à Saúde (RAS) estarão compreendidas no âmbito de uma Região de Saúde, ou de várias delas, em consonância com diretrizes pactuadas nas Comissões Intergestores (art. 7º). Os entes federativos definirão os seguintes elementos em relação às Regiões de Saúde: I - seus limites geográficos; II - população usuária das ações e serviços; III - rol de ações e serviços que serão ofertados; e IV - respectivas responsabilidades, critérios de acessibilidade e escala para conformação dos serviços. Em síntese, a Rede de Atenção à Saúde é o conjunto de ações e serviços de saúde articulado sem níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde. Gabarito: E. 16. (HU-UFGD/EBSERH/AOCP/2014) Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com o Decreto 7.508/2011, são Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços (A) de assistência social. (B) de atenção primária. (C) de atenção de urgência e emergência. (D) de atenção psicossocial. (E) especiais de acesso aberto. COMENTÁRIOS: São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde do SUS: I - de atenção primária; II - de atenção de urgência e emergência; III - de atenção psicossocial; e IV - especiais de acesso aberto. É evidente que a assistência social não é uma das portadas de entradas do SUS. Por conseguinte, o gabarito é a letra A. Legislação do SUS – Completo e Gratuito Página 14 15 www.romulopassos.com.br / www.questoesnasaude.com.br 17. (HC-UFPE/EBSERH/IDECAN/2014) De acordo com o Decreto Presidencial nº 7.508/11, são portas de entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os seguintes serviços, EXCETO: A) De atenção primária. B) De vigilância em saúde. C) De atenção psicossocial. D) Especiais de acesso aberto. E) De atenção de urgência e emergência. COMENTÁRIOS: Um das ações e serviços para se instituir uma Região de Saúde é a vigilância em saúde, não sendo uma porta de entrada no SUS. Logo, o gabarito da questão é a letra B. 18. (Anvisa/Cetro/2013) Quanto à hierarquização do Sistema Único de Saúde, com regras descritas na Seção II do Capítulo II do Decreto nº 7.508/2011, assinale a alternativa incorreta. a) São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços de atenção primária; de atenção de urgência e emergência; de atenção psicossocial; e especiais de acesso aberto. b) Mediante justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores, os entes federativos poderão criar novas Portas de Entrada às ações e serviços de saúde, considerando as características da Região de Saúde. c) A população indígena contará com regramentos diferenciados de acesso, compatíveis com suas especificidades e com a necessidade de assistência integral à sua saúde, de acordo com disposições do Ministério da Saúde. d) O acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde será ordenado pela atenção primária e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo, observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial, excetuando-se questões de critério cronológico, conforme legislação vigente. e) Ao usuário será assegurada a continuidade do cuidado em saúde, em todas as suas modalidades, nos serviços, hospitais e em outras unidades integrantes da rede de atenção da respectiva região, sendo de competência das Comissões Intergestores a pactuação das regras de continuidade do acesso supracitado. Legislação do SUS – Completo e Gratuito Página 15 16 www.romulopassos.com.br / www.questoesnasaude.com.br COMENTÁRIOS: De acordo com o Decreto 7.508/2011, o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço (art. 8º). São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde do SUS: I - de atenção primária; II - de atenção de urgência e emergência; III - de atenção psicossocial; e IV - especiais de acesso aberto. Os serviços de atenção hospitalar e os ambulatoriais especializados, entre outros de maior complexidade e densidade tecnológica, serão referenciados pelas Portas de Entrada referidas acima (art. 10). Portas de Entrada do SUS Atenção primária; Atenção de urgência e emergência; Atenção psicossocial; Referenciam à população para os serviços de atenção hospitalar e os ambulatoriais especializados. Serviços especiais de acesso aberto. Mediante justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores, os entes federativos poderão criar novas Portas de Entrada às ações e serviços de saúde, considerando as características da Região de Saúde. Os serviços de atenção hospitalar e os ambulatoriais especializados, entre outros de maior complexidade e densidade tecnológica, serão referenciados pelas Portas de Entrada do SUS. O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela atenção primária e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico, observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial, conforme legislação vigente. Dessa forma não se excetua questões de critério cronológico. Resumindo, acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela atenção primária e deve ser fundado na avaliação da: gravidade do risco individual e coletivo + Legislação do SUS – Completo e Gratuito critério cronológico Página 16 17 www.romulopassos.com.br / www.questoesnasaude.com.br Ao usuário será assegurada a continuidade do cuidado em saúde, em todas as suas modalidades, nos serviços, hospitais e em outras unidades integrantes da rede de atenção da respectiva região. Verificamos que a letra D é a alternativa incorreta. 19. (Anvisa/Cetro/2013) Segundo dispõe o Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, regiões de saúde são espaços geográficos contínuos constituídos por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitados a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde. Tomando por base esse conceito e o que dispõe o artigo 5º do referido Decreto, assinale a alternativa que apresenta as mínimas ações e serviços que devem ser ofertados para que uma Região de Saúde seja instituída. a) Atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e atenção em transporte social. b) Atenção primária; atenção secundária; atenção odontológica; atenção psicossocial; e vigilância em saúde. c) Atenção primária; atenção secundária; fornecimento de medicamentos, órteses e próteses; atenção psicossocial; e atenção ambulatorial especializada e hospitalar. d) Atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e vigilância em saúde. e) Atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar; vigilância em saúde; e fornecimento de órteses e próteses. COMENTÁRIOS: Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de (art. 5º): I - atenção primária; II - urgência e emergência; III - atenção psicossocial; IV - atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e V - vigilância em saúde. Percebemos que as Regiões de Saúde devem garantir minimamente serviços de atenção básica, vigilância em saúde e parte da média e alta complexidade. Ressaltamos que os serviços não disponíveis dentro dessa região para os seus municípios integrantes deverão ser oferecidos por outras regiões, respeitando o processo de pactuação da Programação Pactuada Integrada (PPI) e Plano Diretor de Regionalização (PDR). Nessa esteira, o gabarito da questão é a letra D. Legislação do SUS – Completo e Gratuito Página 17 18 www.romulopassos.com.br / www.questoesnasaude.com.br 20. (HU-UNIVASF/EBSERH/IBFC/2014) Considerando o decreto nº 7.508, de junho de 2011, assinale a alternativa incorreta: (A) São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços de atenção primária, de atenção primária, de atenção de urgência e emergência, de atenção psicossocial e especiais de acesso aberto. (B) A população indígena contará com regramentos diferenciados de acesso, compatíveis com suas especificidades e com necessidade de assistência integral à sua saúde, de acordo com disposições do Ministério da Saúde. (C) A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde – RENASES compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à Saúde. (D) Ao usuário será assegurada a continuidade do cuidado em saúde, em todas as suas modalidades, nos serviços, hospitais e em outras unidades integrantes da rede de atenção da respectiva região. (E) O espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde, corresponde ao mapa de saúde. COMENTÁRIOS: Mapa de saúde é descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema. Esse instrumento será utilizado na identificação das necessidades de saúde e orientará o planejamento integrado dos entes federativos, contribuindo para o estabelecimento de metas de saúde (art. 17). Mapa da Saúde é um intrumento importante para o conhecimento da necessidade de saúde de cada região; visa orientar o planejamento de saúde integrado por todas as esferas de governo. O item E descreve o conceito de Região em Saúde, e não de Mapa da Saúde, sendo o gabarito da questão. Legislação do SUS – Completo e Gratuito Página 18 19 www.romulopassos.com.br / www.questoesnasaude.com.br 4 - Planejamento da Saúde 21. (Anvisa/Cetro/2013) Quanto ao processo de planejamento da saúde, disposto no Capítulo III do Decreto nº 7.508/2011, é correto afirmar que a) os Conselhos de Saúde estabelecerão as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, de acordo com as características epidemiológicas e da organização de serviços nos entes federativos e nas Regiões de Saúde. b) no planejamento devem ser considerados tão somente os serviços e as ações prestados no setor público, os quais deverão compor os Mapas de Saúde regional, estadual e nacional. c) o processo de planejamento da saúde será descendente e integrado, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros. d) o planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos, e será indutor de políticas nas 3 (três) instâncias federativas componentes do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo facultativa a indução na iniciativa privada. e) o planejamento da saúde em âmbito estadual deve ser realizado de maneira regionalizada, a partir das necessidades dos Municípios, considerando o estabelecimento de metas de saúde. COMENTÁRIOS: Vejamos cada um dos itens: Item A. O Conselho Nacional de Saúde, e não todos os conselhos de saúde, estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, de acordo com as características epidemiológicas e da organização de serviços nos entes federativos e nas Regiões de Saúde. Item B. No planejamento devem ser considerados os serviços e as ações prestados pela iniciativa privada, de forma complementar ou não ao SUS, os quais deverão compor os Mapas da Saúde regional, estadual e nacional. Item C. O processo de planejamento da saúde será ascendente e integrado, do nível local até o federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros. Item D. O planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos (União, estados, DF, municípios) e será indutor de políticas para a iniciativa privada. Legislação do SUS – Completo e Gratuito Página 19 20 www.romulopassos.com.br / www.questoesnasaude.com.br Item E. O planejamento da saúde em âmbito estadual deve ser realizado de maneira regionalizada, a partir das necessidades dos municípios, considerando o estabelecimento de metas de saúde. Nobre concurseiro(a), você está percebendo que as questões das bancas são extremamente decorebas. Ora, como fazer para acertar essas questões no dia da prova? - É simples, resolvam o maior número de questões possível e leiam exaustivamente as normas indicadas no edital. O gabarito da questão só pode ser a letra E. 5 - Assistência à Saúde 22. (HC-UFPE/EBSERH/IDECAN/2014) De acordo com o Decreto Presidencial nº 7.508/2011, todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde são compreendidos pela A) CIB. B) CIR. C) CIT. D) RENAME. E) RENASES. COMENTÁRIOS: A integralidade da assistência à saúde se inicia e se completa na Rede de Atenção à Saúde, mediante referenciamento do usuário na rede regional e interestadual, conforme pactuado nas Comissões Intergestores. A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde. O Ministério da Saúde disporá sobre a RENASES em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela CIT. A cada dois anos, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENASES. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios pactuarão nas respectivas Comissões Intergestores as suas responsabilidades em relação ao rol de ações e serviços constantes da RENASES. Legislação do SUS – Completo e Gratuito Página 20 21 www.romulopassos.com.br / www.questoesnasaude.com.br Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar relações específicas e complementares de ações e serviços de saúde, em consonância com a RENASES, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo seu financiamento, de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores. Nesses termos, o gabarito é a letra E. 23. (HU-UFC/EBSERH/AOCP/ 2014) Assinale a alternativa correta. De acordo com o parágrafo único do art. 22 do Decreto Presidencial n° 7.508, de 28 de junho de 2011, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES). (A) A cada ano. (B) A cada dois anos. (C) A cada seis meses. (D) A cada cinco anos. (E) A cada três anos. COMENTÁRIOS: A cada dois anos, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENASES. Então, o gabarito é a letra B. 24. (HU-UFMT/EBSERH/AOCP/2014) Assinale a alternativa INCORRETA. (A) A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS. (B) A cada um ano, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENAME, do respectivo FTN e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas. (C) A RENAME será acompanhada do Formulário Terapêutico Nacional - FTN que subsidiará a prescrição, a dispensação e o uso dos seus medicamentos. (D) O Ministério da Saúde poderá estabelecer regras diferenciadas de acesso a medicamentos de caráter especializado. (E) A RENAME e a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos somente poderão conter produtos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA. Legislação do SUS – Completo e Gratuito Página 21 22 www.romulopassos.com.br / www.questoesnasaude.com.br COMENTÁRIOS: A cada dois ano, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENAME, do respectivo FTN e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas. Assim, o gabarito é a letra B. 25. (HU-UFPB/EBSERH/AOCP/2014) Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Nos termos do Decreto Presidencial n° 7.508, de 28 de junho de 2011, a cada_________, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, do respectivo Formulário Terapêutico Nacional - FTN e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas. (A) três meses (B) seis meses (C) um ano (D) dois anos (E) três anos COMENTÁRIOS: A cada dois anos, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, do respectivo Formulário Terapêutico Nacional FTN e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas. Então, o gabarito é a letra D. 26. (Anvisa/Cetro/2013) Sobre a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, instituída pelo Decreto nº 7.508/2011. a) A RENAME compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS, a qual será acompanhada do Formulário Terapêutico Nacional – FTN, que subsidiará a prescrição, a dispensação e o uso de seus medicamentos, sendo facultativa sua observância pelo profissional prescritor. b) O Ministério da Saúde é o órgão competente para dispor sobre a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela Comissão Intergestores Tripartite, sendo obrigatória a consolidação e publicação das atualizações da RENAME, do respectivo FTN e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas a cada quatro anos. c) O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente, que o usuário esteja assistido por ações e serviços de saúde do SUS; que o medicamento tenha sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS; que a prescrição esteja em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação Legislação do SUS – Completo e Gratuito Página 22 23 www.romulopassos.com.br / www.questoesnasaude.com.br específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos; e que a dispensação do medicamento ocorra tanto em unidades indicadas pela direção do SUS quanto por empresas privadas, sob responsabilidade do usuário o custeio do medicamento. d) O Estado, o Distrito Federal e o Município poderão adotar relações específicas e complementares de medicamentos, pelo princípio constitucional da Soberania, independentemente de ser observada a RENAME, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo financiamento de medicamentos, de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores. e) A RENAME e a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos somente poderão conter produtos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, podendo o Ministério da Saúde estabelecer regras diferenciadas de acesso a medicamentos de caráter especializado. COMENTÁRIOS: Item A. Incorreto. A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS, a qual será acompanhada do Formulário Terapêutico Nacional – FTN, que subsidiará a prescrição, a dispensação e o uso de seus medicamentos, sendo necessária, e não facultativa, sua observância pelo profissional prescritor. Item B. Incorreto. O Ministério da Saúde é o órgão competente para dispor sobre a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT), sendo obrigatória a consolidação e publicação das atualizações da RENAME, do respectivo FTN e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas a cada dois anos. Item C. Incorreto. O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, CUMULATIVAMENTE: I - estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS; II - ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS; III - estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos; IV - ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS. Legislação do SUS – Completo e Gratuito Página 23 24 www.romulopassos.com.br / www.questoesnasaude.com.br Verificamos e que acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica não pressupõe que a dispensação do medicamento ocorra por empresas privadas, sob responsabilidade do usuário o custeio do medicamento. Item D. Incorreto. O Estado, o Distrito Federal e o Município poderão adotar relações específicas e complementares de medicamentos, em consonância com a RENAME, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo financiamento de medicamentos, de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores. Item E. Correto. A RENAME e a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos somente poderão conter produtos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, podendo o Ministério da Saúde estabelecer regras diferenciadas de acesso a medicamentos de caráter especializado. Gabarito: letra E. 27. (HU-UFS/EBSERH/AOCP/2014) Conforme disposições do Decreto 7.508/2011, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente, EXCETO (A) estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS. (B) ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS. (C) estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos. (D) ter a dispensação ocorrida em unidades indicadas pela direção do SUS. (E) ser medicamento de uso contínuo. COMENTÁRIOS: O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, CUMULATIVAMENTE (art. 28): I - estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS; II - ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS; III - estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos; Legislação do SUS – Completo e Gratuito Página 24 25 www.romulopassos.com.br / www.questoesnasaude.com.br IV - ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS. O item incorreto é a letra E. O medicamento não precisa ser de uso continuo para que o acesso à assistência farmacêutica seja universal e igualitário. 6 - Articulação Interfederativa 28. (Residência Multiprofissional em Saúde Coletiva/Universidade de Pernambuco- PE/UPE/Seleção 2012) As Comissões Intergestores pactuarão a organização e o funcionamento das ações e dos serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde. Em relação às afirmativas abaixo, marque V para as Verdadeiras e F para as Falsas. ( ) A CIT, no âmbito da União, é vinculada ao Ministério da Saúde para efeitos administrativos e operacionais. ( ) A CIB, no âmbito do Estado, vincula-se à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais. ( ) A Comissão Intergestores Regional – CIR, no âmbito regional, vincula-se à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais, devendo observar as diretrizes da CIB. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA. a) V – F – F. b) F – V – V. c) F – V – F. d) V – V – V. e) F – F – V. COMENTÁRIOS: O Decreto nº 7.508/11 reconhece a existência das Comissões Intergestores Tripartite, no âmbito nacional; Bipartite, no âmbito estadual; e Regional, no âmbito das regiões de saúde, como instâncias de decisão do SUS. Desta forma, reconhece que o processo de diálogos entre os entes federados, em fóruns de abrangência nacional, estadual e regional, é de fundamental importância para a sustentabilidade e governabilidade da construção consensual das regras de gestão compartilhada. O Colegiado de Gestão Regional (CGR), que passou a ser denominado de Comissão Intergestores Regional (CIR), tem um importante papel no espaço de discussão e tomada de decisão regional. Em síntese, as Comissões Intergestores (CIT, CIB e CIR) são instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS. O gabarito da questão é a letra D , ao passo que todos os itens estão corretos. Legislação do SUS – Completo e Gratuito Página 25 26 www.romulopassos.com.br / www.questoesnasaude.com.br 29. (Anvisa/Cetro/2013) Quanto aos objetos de pactuação das Comissões Intergestores, conforme disposto no Decreto 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa incorreta. a) As Comissões Intergestores pactuarão aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS de acordo com a definição da política de saúde dos entes federativos, consubstanciada nos seus planos de saúde, aprovados pelos respectivos conselhos de saúde. b) As Comissões Intergestores pactuarão diretrizes gerais sobre Regiões de Saúde, integração de limites geográficos, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federativos. c) As Comissões Intergestores pactuarão diretrizes de âmbito nacional, estadual, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de atenção à saúde, principalmente no tocante à gestão institucional e à integração das ações e serviços dos entes federativos. d) Responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, de acordo com o seu porte demográfico e seu desenvolvimento econômico-financeiro, estabelecendo as responsabilidades individuais e solidárias. e) Referências das regiões intraestaduais e interestaduais de atenção à saúde para o atendimento da integralidade da assistência. COMENTÁRIOS: Vamos resolver mais uma questão covarde das bancas. As Comissões Intergestores pactuarão (Decreto 7.508/11, art. 32): I - aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, de acordo com a definição da política de saúde dos entes federativos, consubstanciada nos seus planos de saúde, aprovados pelos respectivos conselhos de saúde; II - diretrizes gerais sobre Regiões de Saúde, integração de limites geográficos, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federativos; III - diretrizes de âmbito nacional, estadual, regional e interestadual, a respeito da organização das redes de atenção à saúde, principalmente no tocante à gestão institucional e à integração das ações e serviços dos entes federativos; IV - responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, de acordo com o seu porte demográfico e seu desenvolvimento econômico-financeiro, estabelecendo as responsabilidades individuais e as solidárias; e V - referências das regiões intraestaduais e interestaduais de atenção à saúde para o atendimento da integralidade da assistência. A alternativa C é a incorreta, pois houve a troca da palavra “interestadual” por intermunicipal. Legislação do SUS – Completo e Gratuito Página 26 27 www.romulopassos.com.br / www.questoesnasaude.com.br 30. (HC-UFMG/EBSERH/AOCP/2014) Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Serão de competência exclusiva da Comissão Intergestores Tripartite a pactuação I. das diretrizes gerais sobre Regiões de Saúde, integração de limites geográficos, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federativos. II. das diretrizes gerais para a composição da RENASES. III. dos critérios para o planejamento integrado das ações e serviços de saúde da Região de Saúde, em razão do compartilhamento da gestão. IV. das diretrizes nacionais, do financiamento e das questões operacionais das Regiões de Saúde situadas em fronteiras com outros países, respeitadas, em todos os casos, as normas que regem as relações internacionais. (A) Apenas I e III. (B) Apenas II e IV. (C) Apenas II, III e IV. (D) Apenas I, II e IV. (E) I, II, III e IV. COMENTÁRIOS: Por serem de amplitude nacional, serão de competência exclusiva da CIT a pactuação: I - das diretrizes gerais para a composição da RENASES; II - dos critérios para o planejamento integrado das ações e serviços de saúde da Região de Saúde, em razão do compartilhamento da gestão; e III - das diretrizes nacionais, do financiamento e das questões operacionais das Regiões de Saúde situadas em fronteiras com outros países, respeitadas, em todos os casos, as normas que regem as relações internacionais. Por ser de interesse estadual e regional, não apenas a CIT, mas todas as Comissões Intergestores (CIT, CIB e CIR) pactuarão diretrizes gerais sobre Regiões de Saúde, integração de limites geográficos, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federativos. O gabarito, portanto, é a letra C. Legislação do SUS – Completo e Gratuito Página 27 28 www.romulopassos.com.br / www.questoesnasaude.com.br 7 - Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde 31. (HU-UFS/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com o Decreto 7.508/2011, o acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde denomina-se (A) Contrato Administrativo da Ação Pública da Saúde. (B) Contrato Administrativo da Ação Privada da Saúde. (C) Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde. (D) Contrato Organizativo da Ação Privada da Saúde. (E) Contrato Substitutivo da Ação Pública da Saúde. COMENTÁRIOS: O Decreto n° 7.508/2011 dispõe sobre o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP). Esse contrato é um acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde (art. 2º, inciso I); O COAP é um acordo de colaboração firmado entre entes federativos: Finalidade • organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada. Definirá, entre outras coisas, • as responsabilidades individuais e solidárias dos entes federativos com relação às ações e serviços de saúde, os indicadores e as metas de saúde e os critérios de avaliação de desempenho. Legislação do SUS – Completo e Gratuito Página 28 29 www.romulopassos.com.br / www.questoesnasaude.com.br O objeto do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde é a organização e a integração das ações e dos serviços de saúde, sob a responsabilidade dos entes federativos em uma Região de Saúde, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários (art. 34). Atenção! No COAP, os municípios, estados, DF e união deixam clara a responsabilidade de cada um em relação às ações e serviços do SUS, aprimorando os processos implantados pelo Pacto pela Saúde. Esse contrato determinará o que cada ente vai fazer na Região de Saúde. O gabarito da questão é a letra C. 32. (TJ-AM/FGV/2013) O Decreto 7.508 / 11 regulamenta a Lei Orgânica da Saúde, e dispõe, entre outras coisas, sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. De acordo com esse decreto, o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde – COAP é (A) uma instância de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS. (B) um acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada. (C) um conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde. (D) um contrato que contém a discriminação da receita e da despesa, a fim de evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo. (E) um conjunto de acordos que determina as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, no que se refere à saúde, para um período de quatro anos. COMENTÁRIOS: O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde – COAP é o acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde. Por conseguinte, o gabarito é a letra B. Legislação do SUS – Completo e Gratuito Página 29 30 www.romulopassos.com.br / www.questoesnasaude.com.br 33. (MPOG/ESAF/2012) O Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde, previsto no Decreto n. 7.508, de 28 de junho de 2011, tem como diretrizes básicas para fins de garantia da gestão participativa: a) a humanização do atendimento como condição para o estabelecimento de metas de saúde e a participação como elemento de controle social das ações desenvolvidas pelos entes envolvidos. b) o estabelecimento de estratégias que incorporem a avaliação do usuário das ações e dos serviços, como ferramenta de sua melhoria, apuração permanente das necessidades e interesses do usuário e publicidade dos direitos e deveres do usuário na saúde em todas as unidades de saúde do SUS, inclusive nas unidades privadas que dele participem de forma complementar. c) a publicidade dos direitos e deveres de usuários e profissionais da saúde em todas as unidades do SUS, inclusive as do setor privado prestador de serviços, humanização do atendimento e da gestão, fiscalização e controle das ações por meio do Sistema Nacional de Auditoria do SUS. d) a participação e controle social e monitoramento constante das ações de saúde, observadas as metas pactuadas pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT). e) a participação e o controle social, humanização do atendimento e da gestão e atuação solidária entre os municípios partícipes. COMENTÁRIOS: De acordo com o art. 37 do Decreto em estudo, o COAPS observará as seguintes diretrizes básicas para fins de garantia da gestão participativa: I - estabelecimento de estratégias que incorporem a avaliação do usuário das ações e dos serviços, como ferramenta de sua melhoria; II - apuração permanente das necessidades e interesses do usuário; e III - publicidade dos direitos e deveres do usuário na saúde em todas as unidades de saúde do SUS, inclusive nas unidades privadas que dele participem de forma complementar. Nesse sentido, o gabarito é a letra B. Vejamos os demais itens da questão. Item A. A humanização do atendimento do usuário será fator determinante para o estabelecimento das metas de saúde previstas no Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde. As assertivas C, D e E descrevem situações incoerentes e em desacordo com a legislação. Gabarito: B. Legislação do SUS – Completo e Gratuito Página 30 31 www.romulopassos.com.br / www.questoesnasaude.com.br 34. (Prefeitura de Sooretama-ES/FUNCAB/2012) O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde, disposto no Decreto n° 7.508 de 2011, definirá as responsabilidades individuais e solidárias dos entes federativos com relação a alguns aspectos, entre os quais estão as ações e serviços de saúde, os indicadores e as metas de saúde e a forma de controle e fiscalização da sua execução. Com base nisso, analise: I. A humanização do atendimento do usuário será fator determinante para o estabelecimento das metas de saúde previstas no Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde. II. O Ministério da Saúde definirá indicadores nacionais de garantia de acesso às ações e aos serviços de saúde no âmbito do SUS, com base nas diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Saúde. III. O Sistema Estadual de Auditoria e Avaliação do SUS, por meio de serviço especializado, fará o controle e a fiscalização do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde. Conforme análise, assinale a alternativa correta. A) Somente a afirmativa I está correta. B) Somente a afirmativa III está correta. C) Somente as afirmativas I e II estão corretas. D) Somente as afirmativas II e III estão corretas. E) As afirmativas I, II e III estão corretas. COMENTÁRIOS: O Sistema NACIONAL de Auditoria e Avaliação do SUS, por meio de serviço especializado, fará o controle e a fiscalização do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde. O gabarito é a letra C, pois apenas o item III apresenta-se errado. Legislação do SUS – Completo e Gratuito Página 31 32 www.romulopassos.com.br / www.questoesnasaude.com.br 35. (Prefeitura de Vassouras-RJ/FUNCAB/2012) O acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde será firmado por meio de Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAPS). A respeito desse Contrato é INCORRETO afirmar que: A) tem o objetivo de organizar e integrar as ações e os serviços de saúde, sob a responsabilidade dos entes federativos em uma Região de Saúde, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários. B) o estabelecimento de estratégias que incorporem a avaliação do usuário das ações e dos serviços, como ferramenta de sua melhoria é uma das diretrizes que devem ser observadas pelo COAPS para fins de garantia da gestão participativa. C) definirá, entre outras coisas, as responsabilidades individuais e solidárias dos entes federativos com relação às ações e serviços de saúde, os indicadores e as metas de saúde e os critérios de avaliação de desempenho. D) disporá basicamente e restritamente a respeito da oferta de ações e serviços de vigilância em saúde, promoção, proteção e recuperação da saúde em âmbito regional e interregional. E) o desempenho aferido com base nos indicadores nacionais de garantia de acesso servirá como parâmetro para avaliação do desempenho da prestação das ações e dos serviços definidos no COAPS em todas as Regiões de Saúde. COMENTÁRIOS: Verificamos claramente que o item D está incorreto, pois apresenta uma situação descabida, sendo o gabarito da questão. Legislação do SUS – Completo e Gratuito Página 32 33 www.romulopassos.com.br / www.questoesnasaude.com.br 36. (Prefeitura de Londrina-PR/MSCONCURSOS/2013) O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. De acordo com esse Decreto, marque a alternativa incorreta. a) Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde. b) Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de: atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e acesso aberto. c) Mediante justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores, os entes federativos poderão criar novas Portas de Entrada às ações e serviços de saúde, considerando as características da Região de Saúde. d) A população indígena contará com regramentos diferenciados de acesso, compatíveis com suas especificidades e com a necessidade de assistência integral à sua saúde, de acordo com disposições do Ministério da Saúde. e) As Comissões Intergestores pactuarão as regras de continuidade do acesso às ações e aos serviços de saúde na respectiva área de atuação. COMENTÁRIOS: Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de: atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar; vigilância em saúde , e não de acesso aberto. Logo, o gabarito é a letra B. A Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de: atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar; vigilância em saúde. Gabarito: B. As Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde do SUS: de atenção primária; de atenção de urgência e emergência; de atenção psicossocial; e especiais de acesso aberto. Legislação do SUS – Completo e Gratuito Página 33 34 www.romulopassos.com.br / www.questoesnasaude.com.br Até nosso próximo encontro! Tenham ânimo e força nos estudos, pois não há vitória sem sacrifício e doação! Rômulo Passos Legislação do SUS – Completo e Gratuito Página 34 35 www.romulopassos.com.br / www.questoesnasaude.com.br Lista de Questões 1 - Disposições Preliminares 1. (HU-UFGD/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com o Decreto 7.508/2011, os serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial, denominam-se (A) Portas de Entrada. (B) Serviços Especiais de Acesso Primário. (C) Serviços Especiais de Acesso Aberto. (D) Atenção Primária. (E) Atenção Psicossocial. 2. (HU-UNB/EBSERH/IBFC/2013) Segundo o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, a descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema é a definição de a) Pactuação Integrada em Saúde. b) Rede hierarquizada em Saúde. c) Rede de Atenção à Saúde. d) Mapa da Saúde. 3. (HU-UFS/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com o Decreto 7.508/2011, os serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS são considerados (A) Serviços Especiais de Acesso Aberto. (B) Portas de Entrada. (C) Serviços Especiais de Acesso Primário. (D) Portas Iniciais do SUS. (E) Serviços de Atenção Primária. Legislação do SUS – Completo e Gratuito Página 35 36 www.romulopassos.com.br / www.questoesnasaude.com.br 4. (HC-UFPE/EBSERH/IDECAN/2014) De acordo com o Decreto Presidencial nº 7.508/2011, o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde denomina-se A) zona franca. D) área de influência. B) polo de saúde. E) área de abrangência. C) região de saúde. 5. (Prefeitura de Florianopolis-SC/FEPESE/2014) De acordo com o Decreto 7.508/11, o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde, denomina-se: (A) Mapa da Saúde. (B) Região de Saúde. (C) Portas de Entrada da Saúde. (D) Serviços Especiais de Acesso Aberto. (E) Rede de Atenção à Saúde. 6. (HC-UFMG/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com as definições constantes no Decreto Presidencial nº 7.508/2011, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Portas de Entrada são os serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS. II. Comissões Intergestores são instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS. III. Serviços Especiais de Acesso Aberto consistem em serviços de saúde específicos para o atendimento às gestantes. IV. Rede de Atenção à Saúde consiste no conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde. (A) Apenas I, II e IV. (B) Apenas I, III e IV. (C) Apenas II e IV. (D) Apenas I e III. (E) I, II, III e IV. Legislação do SUS – Completo e Gratuito Página 36 37 www.romulopassos.com.br / www.questoesnasaude.com.br 7. (HU-UFSM/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com o Decreto 7.508/2011 que estabelece os critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS, denomina-se (A) Protocolo Médico e Diretrizes Básicas. (B) Protocolo Clínico e Diretrizes Assistenciais. (C) Protocolo Médico e Diretriz Distributiva. (D) Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica. (E) Protocolo Médico e Diretrizes Farmacológicas. 8. (Anvisa/Cetro/2013) Para efeitos do Decreto nº 7.508/2011, considera-se Mapa da Saúde a) o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde. b) instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS. c) o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde. d) a descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema. e) o espaço geopolítico constituído por comunidades de interesses transindividuais, delimitado com base em estudos de observação que identificam fatores de risco comuns e frequentes, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde. Legislação do SUS – Completo e Gratuito Página 37 38 www.romulopassos.com.br / www.questoesnasaude.com.br 9. (HUCAM-UFES/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com o Decreto 7508/2011, a instância de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS, denomina-se (A) Comissões Intergestores. (B) Comissão Integrada. (C) Comissão Generalizada. (D) Comissão Constituída. (E) Comissão Provisória. 10. (HU-UFS/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com a organização do SUS estabelecida no Decreto 7.508/2011, é possível afirmar que (A) o SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados apenas pela União, de forma direta ou indireta, mediante a participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma hierarquizada. (B) o SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados apenas pelos Estados e Distrito Federal, de forma direta ou indireta, mediante a participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma regionalizada e não hierarquizada. (C) o SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, de forma direta ou indireta, mediante a participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma regionalizada e hierarquizada. (D) o SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados apenas pelos Municípios, de forma direta ou indireta, mediante a participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma não hierarquizada. (E) o SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos e pela iniciativa privada, de forma direta ou indireta, sendo organizado de forma regionalizada e hierarquizada. Legislação do SUS – Completo e Gratuito Página 38 39 www.romulopassos.com.br / www.questoesnasaude.com.br 2 - Regiões de Saúde 11. (HU-UFC/EBSERH/AOCP/2014) Assinale a alternativa considerada INCORRETA. De acordo com o art. 5º do Decreto Presidencial n° 7.508, de 28 de junho de 2011, para a instituição da Região de Saúde, esta deve conter, no mínimo, ações e serviços de (A) urgência e emergência. (B) atenção secundária. (C) atenção psicossocial. (D) atenção ambulatorial especializada e hospitalar. (E) vigilância em saúde. 12. (Prefeitura de Manaus-AM/2012/CETRO) De acordo com o Decreto nº 7.508/11, os entes federativos definirão os seguintes elementos em relação às Regiões de Saúde: I. seus limites geográficos. II. população usuária das ações e serviços. III. rol de ações e serviços que serão ofertados. IV. respectivas responsabilidades, critérios de acessibilidade e escala para conformação dos serviços. É correto o que está contido em a) I e II, apenas. b) I e IV, apenas. c) II e III, apenas. d) I, II, III e IV. e) II, apenas. Legislação do SUS – Completo e Gratuito Página 39 40 www.romulopassos.com.br / www.questoesnasaude.com.br 13. (HU-UNB/EBSERH/IBFC/2013) Segundo o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde é a definição de: a) Rede de Atenção à Saúde. b) Região de Saúde. c) Universalidade. d) Regionalização. 14. (MPE-MG/FUNDEP/2012) O Decreto n. 7.508, de 28/06/2011, “[...] Regulamenta a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências”. Sobre as Regiões de Saúde, assinale a alternativa INCORRETA. A) Serão instituídas pelo Estado, em articulação com os Municípios, de acordo com as diretrizes pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite. B) O conjunto de ações e serviços ofertados pelas Regiões de Saúde são definidos pelos entes federativos. C) Ações e serviços de Vigilância em Saúde não compõem as Regiões de Saúde. D) A instituição de Regiões de Saúde situadas em áreas de fronteira com outros países deverá respeitar as normas que regem as relações internacionais. 3 - Hierarquização 15. (HU-UFSM/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com o Decreto 7.508/2011, considera-se Rede de Atenção à Saúde (A) os serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial. (B) os serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS. (C) o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade decrescente, com a finalidade de garantir o mínimo de assistência à saúde. (D) os serviços de atendimento emergencial à saúde do usuário no SUS. (E) o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde. Legislação do SUS – Completo e Gratuito Página 40 41 www.romulopassos.com.br / www.questoesnasaude.com.br 16. (HU-UFGD/EBSERH/AOCP/2014) Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com o Decreto 7.508/2011, são Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços (A) de assistência social. (B) de atenção primária. (C) de atenção de urgência e emergência. (D) de atenção psicossocial. (E) especiais de acesso aberto. 17. (HC-UFPE/EBSERH/IDECAN/2014) De acordo com o Decreto Presidencial nº 7.508/11, são portas de entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os seguintes serviços, EXCETO: A) De atenção primária. B) De vigilância em saúde. C) De atenção psicossocial. D) Especiais de acesso aberto. E) De atenção de urgência e emergência. 18. (Anvisa/Cetro/2013) Quanto à hierarquização do Sistema Único de Saúde, com regras descritas na Seção II do Capítulo II do Decreto nº 7.508/2011, assinale a alternativa incorreta. a) São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços de atenção primária; de atenção de urgência e emergência; de atenção psicossocial; e especiais de acesso aberto. b) Mediante justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores, os entes federativos poderão criar novas Portas de Entrada às ações e serviços de saúde, considerando as características da Região de Saúde. c) A população indígena contará com regramentos diferenciados de acesso, compatíveis com suas especificidades e com a necessidade de assistência integral à sua saúde, de acordo com disposições do Ministério da Saúde. d) O acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde será ordenado pela atenção primária e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo, observadas as Legislação do SUS – Completo e Gratuito Página 41 42 www.romulopassos.com.br / www.questoesnasaude.com.br especificidades previstas para pessoas com proteção especial, excetuando-se questões de critério cronológico, conforme legislação vigente. e) Ao usuário será assegurada a continuidade do cuidado em saúde, em todas as suas modalidades, nos serviços, hospitais e em outras unidades integrantes da rede de atenção da respectiva região, sendo de competência das Comissões Intergestores a pactuação das regras de continuidade do acesso supracitado. 19. (Anvisa/Cetro/2013) Segundo dispõe o Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, regiões de saúde são espaços geográficos contínuos constituídos por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitados a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde. Tomando por base esse conceito e o que dispõe o artigo 5º do referido Decreto, assinale a alternativa que apresenta as mínimas ações e serviços que devem ser ofertados para que uma Região de Saúde seja instituída. a) Atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e atenção em transporte social. b) Atenção primária; atenção secundária; atenção odontológica; atenção psicossocial; e vigilância em saúde. c) Atenção primária; atenção secundária; fornecimento de medicamentos, órteses e próteses; atenção psicossocial; e atenção ambulatorial especializada e hospitalar. d) Atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e vigilância em saúde. e) Atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar; vigilância em saúde; e fornecimento de órteses e próteses. Legislação do SUS – Completo e Gratuito Página 42 43 www.romulopassos.com.br / www.questoesnasaude.com.br 20. (HU-UNIVASF/EBSERH/IBFC/2014) Considerando o decreto nº 7.508, de junho de 2011, assinale a alternativa incorreta: (A) São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços de atenção primária, de atenção primária, de atenção de urgência e emergência, de atenção psicossocial e especiais de acesso aberto. (B) A população indígena contará com regramentos diferenciados de acesso, compatíveis com suas especificidades e com necessidade de assistência integral à sua saúde, de acordo com disposições do Ministério da Saúde. (C) A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde – RENASES compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à Saúde. (D) Ao usuário será assegurada a continuidade do cuidado em saúde, em todas as suas modalidades, nos serviços, hospitais e em outras unidades integrantes da rede de atenção da respectiva região. (E) O espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde, corresponde ao mapa de saúde. 4 - Planejamento da Saúde 21. (Anvisa/Cetro/2013) Quanto ao processo de planejamento da saúde, disposto no Capítulo III do Decreto nº 7.508/2011, é correto afirmar que a) os Conselhos de Saúde estabelecerão as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, de acordo com as características epidemiológicas e da organização de serviços nos entes federativos e nas Regiões de Saúde. b) no planejamento devem ser considerados tão somente os serviços e as ações prestados no setor público, os quais deverão compor os Mapas de Saúde regional, estadual e nacional. c) o processo de planejamento da saúde será descendente e integrado, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros. Legislação do SUS – Completo e Gratuito Página 43 44 www.romulopassos.com.br / www.questoesnasaude.com.br d) o planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos, e será indutor de políticas nas 3 (três) instâncias federativas componentes do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo facultativa a indução na iniciativa privada. e) o planejamento da saúde em âmbito estadual deve ser realizado de maneira regionalizada, a partir das necessidades dos Municípios, considerando o estabelecimento de metas de saúde. 5 - Assistência à Saúde 22. (HC-UFPE/EBSERH/IDECAN/2014) De acordo com o Decreto Presidencial nº 7.508/2011, todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde são compreendidos pela A) CIB. B) CIR. C) CIT. D) RENAME. E) RENASES. 23. (HU-UFC/EBSERH/AOCP/ 2014) Assinale a alternativa correta. De acordo com o parágrafo único do art. 22 do Decreto Presidencial n° 7.508, de 28 de junho de 2011, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES). (A) A cada ano. (B) A cada dois anos. (C) A cada seis meses. (D) A cada cinco anos. (E) A cada três anos. Legislação do SUS – Completo e Gratuito Página 44 45 www.romulopassos.com.br / www.questoesnasaude.com.br 24. (HU-UFMT/EBSERH/AOCP/2014) Assinale a alternativa INCORRETA. (A) A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS. (B) A cada um ano, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENAME, do respectivo FTN e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas. (C) A RENAME será acompanhada do Formulário Terapêutico Nacional - FTN que subsidiará a prescrição, a dispensação e o uso dos seus medicamentos. (D) O Ministério da Saúde poderá estabelecer regras diferenciadas de acesso a medicamentos de caráter especializado. (E) A RENAME e a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos somente poderão conter produtos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. 25. (HU-UFPB/EBSERH/AOCP/2014) Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Nos termos do Decreto Presidencial n° 7.508, de 28 de junho de 2011, a cada_________, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, do respectivo Formulário Terapêutico Nacional - FTN e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas. (A) três meses (B) seis meses (C) um ano (D) dois anos (E) três anos Legislação do SUS – Completo e Gratuito Página 45 46 www.romulopassos.com.br / www.questoesnasaude.com.br 26. (Anvisa/Cetro/2013) Sobre a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, instituída pelo Decreto nº 7.508/2011. a) A RENAME compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS, a qual será acompanhada do Formulário Terapêutico Nacional – FTN, que subsidiará a prescrição, a dispensação e o uso de seus medicamentos, sendo facultativa sua observância pelo profissional prescritor. b) O Ministério da Saúde é o órgão competente para dispor sobre a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela Comissão Intergestores Tripartite, sendo obrigatória a consolidação e publicação das atualizações da RENAME, do respectivo FTN e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas a cada quatro anos. c) O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente, que o usuário esteja assistido por ações e serviços de saúde do SUS; que o medicamento tenha sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS; que a prescrição esteja em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos; e que a dispensação do medicamento ocorra tanto em unidades indicadas pela direção do SUS quanto por empresas privadas, sob responsabilidade do usuário o custeio do medicamento. d) O Estado, o Distrito Federal e o Município poderão adotar relações específicas e complementares de medicamentos, pelo princípio constitucional da Soberania, independentemente de ser observada a RENAME, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo financiamento de medicamentos, de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores. e) A RENAME e a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos somente poderão conter produtos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, podendo o Ministério da Saúde estabelecer regras diferenciadas de acesso a medicamentos de caráter especializado. Legislação do SUS – Completo e Gratuito Página 46 47 www.romulopassos.com.br / www.questoesnasaude.com.br 27. (HU-UFS/EBSERH/AOCP/2014) Conforme disposições do Decreto 7.508/2011, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente, EXCETO (A) estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS. (B) ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS. (C) estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos. (D) ter a dispensação ocorrida em unidades indicadas pela direção do SUS. (E) ser medicamento de uso contínuo. 6 - Articulação Interfederativa 28. (Residência Multiprofissional em Saúde Coletiva/Universidade de PernambucoPE/UPE/Seleção 2012) As Comissões Intergestores pactuarão a organização e o funcionamento das ações e dos serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde. Em relação às afirmativas abaixo, marque V para as Verdadeiras e F para as Falsas. ( ) A CIT, no âmbito da União, é vinculada ao Ministério da Saúde para efeitos administrativos e operacionais. ( ) A CIB, no âmbito do Estado, vincula-se à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais. ( ) A Comissão Intergestores Regional – CIR, no âmbito regional, vincula-se à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais, devendo observar as diretrizes da CIB. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA. a) V – F – F. b) F – V – V. c) F – V – F. d) V – V – V. e) F – F – V. Legislação do SUS – Completo e Gratuito Página 47 48 www.romulopassos.com.br / www.questoesnasaude.com.br 29. (Anvisa/Cetro/2013) Quanto aos objetos de pactuação das Comissões Intergestores, conforme disposto no Decreto 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa incorreta. a) As Comissões Intergestores pactuarão aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS de acordo com a definição da política de saúde dos entes federativos, consubstanciada nos seus planos de saúde, aprovados pelos respectivos conselhos de saúde. b) As Comissões Intergestores pactuarão diretrizes gerais sobre Regiões de Saúde, integração de limites geográficos, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federativos. c) As Comissões Intergestores pactuarão diretrizes de âmbito nacional, estadual, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de atenção à saúde, principalmente no tocante à gestão institucional e à integração das ações e serviços dos entes federativos. d) Responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, de acordo com o seu porte demográfico e seu desenvolvimento econômico-financeiro, estabelecendo as responsabilidades individuais e solidárias. e) Referências das regiões intraestaduais e interestaduais de atenção à saúde para o atendimento da integralidade da assistência. 30. (HC-UFMG/EBSERH/AOCP/2014) Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Serão de competência exclusiva da Comissão Intergestores Tripartite a pactuação I. das diretrizes gerais sobre Regiões de Saúde, integração de limites geográficos, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federativos. II. das diretrizes gerais para a composição da RENASES. III. dos critérios para o planejamento integrado das ações e serviços de saúde da Região de Saúde, em razão do compartilhamento da gestão. IV. das diretrizes nacionais, do financiamento e das questões operacionais das Regiões de Saúde situadas em fronteiras com outros países, respeitadas, em todos os casos, as normas que regem as relações internacionais. (A) Apenas I e III. (B) Apenas II e IV. (C) Apenas II, III e IV. (D) Apenas I, II e IV. (E) I, II, III e IV. Legislação do SUS – Completo e Gratuito Página 48 49 www.romulopassos.com.br / www.questoesnasaude.com.br 7 - Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde 31. (HU-UFS/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com o Decreto 7.508/2011, o acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde denomina-se (A) Contrato Administrativo da Ação Pública da Saúde. (B) Contrato Administrativo da Ação Privada da Saúde. (C) Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde. (D) Contrato Organizativo da Ação Privada da Saúde. (E) Contrato Substitutivo da Ação Pública da Saúde. 32. (TJ-AM/FGV/2013) O Decreto 7.508 / 11 regulamenta a Lei Orgânica da Saúde, e dispõe, entre outras coisas, sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. De acordo com esse decreto, o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde – COAP é (A) uma instância de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS. (B) um acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada. (C) um conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde. (D) um contrato que contém a discriminação da receita e da despesa, a fim de evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo. (E) um conjunto de acordos que determina as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, no que se refere à saúde, para um período de quatro anos. Legislação do SUS – Completo e Gratuito Página 49 50 www.romulopassos.com.br / www.questoesnasaude.com.br 33. (MPOG/ESAF/2012) O Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde, previsto no Decreto n. 7.508, de 28 de junho de 2011, tem como diretrizes básicas para fins de garantia da gestão participativa: a) a humanização do atendimento como condição para o estabelecimento de metas de saúde e a participação como elemento de controle social das ações desenvolvidas pelos entes envolvidos. b) o estabelecimento de estratégias que incorporem a avaliação do usuário das ações e dos serviços, como ferramenta de sua melhoria, apuração permanente das necessidades e interesses do usuário e publicidade dos direitos e deveres do usuário na saúde em todas as unidades de saúde do SUS, inclusive nas unidades privadas que dele participem de forma complementar. c) a publicidade dos direitos e deveres de usuários e profissionais da saúde em todas as unidades do SUS, inclusive as do setor privado prestador de serviços, humanização do atendimento e da gestão, fiscalização e controle das ações por meio do Sistema Nacional de Auditoria do SUS. d) a participação e controle social e monitoramento constante das ações de saúde, observadas as metas pactuadas pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT). e) a participação e o controle social, humanização do atendimento e da gestão e atuação solidária entre os municípios partícipes. 34. (Prefeitura de Sooretama-ES/FUNCAB/2012) O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde, disposto no Decreto n° 7.508 de 2011, definirá as responsabilidades individuais e solidárias dos entes federativos com relação a alguns aspectos, entre os quais estão as ações e serviços de saúde, os indicadores e as metas de saúde e a forma de controle e fiscalização da sua execução. Com base nisso, analise: I. A humanização do atendimento do usuário será fator determinante para o estabelecimento das metas de saúde previstas no Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde. II. O Ministério da Saúde definirá indicadores nacionais de garantia de acesso às ações e aos serviços de saúde no âmbito do SUS, com base nas diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Saúde. III. O Sistema Estadual de Auditoria e Avaliação do SUS, por meio de serviço especializado, fará o controle e a fiscalização do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde. Conforme análise, assinale a alternativa correta. A) Somente a afirmativa I está correta. B) Somente a afirmativa III está correta. C) Somente as afirmativas I e II estão corretas. Legislação do SUS – Completo e Gratuito Página 50 51 www.romulopassos.com.br / www.questoesnasaude.com.br D) Somente as afirmativas II e III estão corretas. E) As afirmativas I, II e III estão corretas. 35. (Prefeitura de Vassouras-RJ/FUNCAB/2012) O acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde será firmado por meio de Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAPS). A respeito desse Contrato é INCORRETO afirmar que: A) tem o objetivo de organizar e integrar as ações e os serviços de saúde, sob a responsabilidade dos entes federativos em uma Região de Saúde, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários. B) o estabelecimento de estratégias que incorporem a avaliação do usuário das ações e dos serviços, como ferramenta de sua melhoria é uma das diretrizes que devem ser observadas pelo COAPS para fins de garantia da gestão participativa. C) definirá, entre outras coisas, as responsabilidades individuais e solidárias dos entes federativos com relação às ações e serviços de saúde, os indicadores e as metas de saúde e os critérios de avaliação de desempenho. D) disporá basicamente e restritamente a respeito da oferta de ações e serviços de vigilância em saúde, promoção, proteção e recuperação da saúde em âmbito regional e interregional. E) o desempenho aferido com base nos indicadores nacionais de garantia de acesso servirá como parâmetro para avaliação do desempenho da prestação das ações e dos serviços definidos no COAPS em todas as Regiões de Saúde. Legislação do SUS – Completo e Gratuito Página 51 52 www.romulopassos.com.br / www.questoesnasaude.com.br 36. (Prefeitura de Londrina-PR/MSCONCURSOS/2013) O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. De acordo com esse Decreto, marque a alternativa incorreta. a) Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde. b) Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de: atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e acesso aberto. c) Mediante justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores, os entes federativos poderão criar novas Portas de Entrada às ações e serviços de saúde, considerando as características da Região de Saúde. d) A população indígena contará com regramentos diferenciados de acesso, compatíveis com suas especificidades e com a necessidade de assistência integral à sua saúde, de acordo com disposições do Ministério da Saúde. e) As Comissões Intergestores pactuarão as regras de continuidade do acesso às ações e aos serviços de saúde na respectiva área de atuação. Gabarito: 1. C 8. D 15. E 22. E 29. C 2. D 9. A 16. A 23. B 30. C 3. B 10. C 17. B 24. B 31. C 4. C 11. B 18. D 25. D 32. B 5. E 12. D 19. D 26. E 33. B 6. A 13. A 20. E 27. E 34. E 7. D 14. C 21. E 28. D 35. D Legislação do SUS – Completo e Gratuito 36. B Página 52