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DIREITO CONSTITUCIONAL - PCDF
5 - (CGU – 2012/Analista de Finanças/ESAF) Sobre a
Administração Pública, é correto afirmar que
A) a norma constitucional que tratou do direito de greve é
uma norma de eficácia contida, o que significa dizer que o
direito está previsto na Constituição, mas será criado pela
norma regulamentadora, bem como será restringido por ela.
B) a respeito do teto constitucional remuneratório, o
Conselho Nacional de Justiça, interpretando a Constituição
de 1988, entendeu que, no âmbito do Poder Judiciário,
ficam excluídas da incidência do teto remuneratório as
verbas permanentes referentes à remuneração ou provento
decorrente do exercício do magistério.
C) a contratação de pessoal temporário para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público,
depende de regulamentação por lei. Ao regulamentar a
matéria, a lei deve atingir não apenas a Administração
Federal direta, autárquica e fundacional, mas também as
empresas públicas e sociedade de economia mista. Deve,
ainda, regular a matéria no âmbito dos Estados, Distrito
Federal e Municípios, por ser considerada uma norma geral
e, portanto, de âmbito nacional.
D) o agente público que, visando à autopromoção, gasta
com publicidade utilizando verbas públicas, afronta os
princípios nucleares da ordem jurídica e fica sujeito a
responder por improbidade administrativa. Tal improbidade
decorre da infração aos princípios constitucionais e legais da
Administração Pública, todavia torna-se necessário que do
ato resulte enriquecimento ilícito e haja dano material ao
erário.
E) a União, Estados, Distrito Federal e os Municípios têm
autonomia para estabelecer a organização e o regime
jurídico de seus servidores, por isso, exceto a União, os
demais entes irão regulamentar o assunto em suas
Constituições estaduais e Leis Orgânicas Municipais, não
estando adstritos à observância dos princípios a esse
respeito estatuídos nos arts. 37 a 42 da Constituição Federal.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPOSIÇÕES GERAIS,
SERVIDORES PÚBLICOS.
1 - (Ministério Público do Estado do Piauí – MPE/PI –
CESPE/UnB
–
2012/Analista
Ministerial
–
Administrativa/Questão 59) Os atos de improbidade
administrativa praticados por agentes públicos geram como
consequências a suspensão dos direitos políticos, a perda da
função pública, a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em
lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
2 - (Ministério Público do Estado do Piauí – MPE/PI –
CESPE/UnB
–
2012/Analista
Ministerial
–
Administrativa/Questão 63) As comissões parlamentares de
inquérito podem pedir a quebra de sigilos bancário, fiscal e
telefônico e determinar a busca e apreensão domiciliar com
base nos poderes de investigação que lhes foram conferidos
pela CF.
3 - (Ministério Público do Estado do Piauí – MPE/PI –
CESPE/UnB
–
2012/Analista
Ministerial
–
Administrativa/Questão 64) As imunidades parlamentares
são prerrogativas que decorrem do efetivo exercício da
função parlamentar e estendem-se aos suplentes, mesmo
que estes não tenham assumido o cargo ou não estejam em
seu efetivo exercício.
4 - (CGU – 2012/Analista de Finanças/ESAF) Sobre o Poder
Legislativo, é correto afirmar que
A) o não atendimento, no prazo de 30 dias, dos pedidos de
informações escritas encaminhados pelas Mesas aos
ministros ou qualquer autoridade diretamente subordinada
à Presidência da República, é suficiente para caracterizar o
chamado crime de responsabilidade.
B) a convocação extraordinária do Congresso Nacional
ocorrerá por intermédio de Presidentes, ou seja, Presidente
da República, pelo Presidente do Senado e pelo Presidente
da Câmara. Portanto, nem mesmo a maioria dos membros
de ambas as Casas Legislativas teria legitimidade para
requerer a convocação.
C) o rol da competência exclusiva do Congresso Nacional é
na verdade exemplificativa, na medida em que é admitida a
competência supletiva de uma das Casas Legislativas em
alguns casos excepcionais.
D) diferente do critério majoritário para a eleição de
Deputado Federal, o critério proporcional aplicado no
Senado Federal determina a eleição do Senador da
República acompanhado por dois suplentes.
E) o Congresso Nacional não tem controle sobre a
declaração de guerra e celebração da paz, que é
competência do Presidente da República, e só dele, por ser
ato de soberania nacional.
6 - Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e
autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de
economia mista e de fundação, cabendo à lei
complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua
atuação.
(CESPE/MPE-SE/Promotor
Substituto/2010/Questão 48/Assertiva C)
7 - De acordo com a Constituição Federal, a administração
pública direta e indireta deverá obedecer aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência. Sobre o tema, é correto afirmar que somente por
lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a
instituição de empresa pública. (IBRAM/ Analista I –
Administração/ Nível Superior/Funcab/ 2010/ Questão 35)
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8 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá somente aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade e publicidade. (FUNCAB/SES
GO/ANALISTA TÉCNICO DE SAÚDE/Nível SUPERIOR/2010
/Questão 12/Assertiva B)
d) Pedro.
e) Adalberto.
12
(FCC/TJ-PE/Oficial
de
Justiça/Nível
Superior/2012/Questão 35) Afrânio completou três anos de
efetivo exercício de cargo público, preenchido em virtude de
concurso público, porém, como condição para a aquisição da
estabilidade, conforme previsto na Constituição Federal,
9 - (VUNESP/TJM-SP/Escrevente Técnico Judiciário/Nível
Médio/2011/Questão 48) Assinale a alternativa que contém
os princípios que norteiam a Administração Pública e que
estão expressamente previstos no caput do art. 37 da
Constituição da República Federativa do Brasil.
A) Legalidade, moralidade, publicidade, probidade
eficiência.
B) Legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade
eficiência.
C) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
eficiência.
D) Impessoalidade, moralidade, urbanidade, publicidade
eficiência.
E) Legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade
publicidade.
A) poderá ser submetido à avaliação psicológica por perito
oficial, bimestralmente, na forma de lei ordinária, após
prestar a prova objetiva de conhecimentos específicos, nos
moldes do concurso público, que será aplicada, em conjunto
com os demais interessados na obtenção da estabilidade,
pelo chefe da repartição pública.
B) prestará prova objetiva de conhecimentos específicos,
semestralmente, nos moldes do concurso público, que será
aplicada, em conjunto com outros interessados na obtenção
da estabilidade, pelo chefe da repartição pública, na
hipótese de exercer atividade de risco.
C) prestará prova dissertativa de conhecimentos específicos,
trimestralmente, nos moldes do concurso público, que será
aplicada, em conjunto com outros interessados na obtenção
da estabilidade, por comissão formada por três integrantes
examinadores, na hipótese de exercer atividade sob
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física.
D) será submetido, obrigatoriamente, à avaliação especial
de desempenho por comissão instituída para essa
finalidade.
E) poderá passar, a critério da chefia, por procedimento de
avaliação periódica de desempenho, na forma de lei
complementar e assegurada ampla defesa, aplicada na
repartição pública em conjunto com outros interessados na
obtenção da estabilidade.
e
e
e
e
e
10 - (FCC/TRT 11/Analista Judiciário - Execução de
Mandados/Nível Superior/2012/Questão 29) Segundo a
Constituição Federal, a instituição de fundação pública deve
ser autorizada por
A) ato administrativo emanado pelo Poder Público federal
que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.
B) ato administrativo emanado pelo Poder Público
municipal, do Município onde estiver localizada sua sede
que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.
C) ato administrativo emanado pelo Poder Público estadual
que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.
D) lei específica, cabendo à lei complementar definir suas
áreas de atuação.
E) decreto municipal, emitido pelo Prefeito do Município
onde estiver localizada sua sede que, inclusive, definirá suas
áreas de atuação.
13 - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em
comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em
lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento. (Tribunal de Justiça-Sp - VUNESP ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO , - 2010 - Questão 54)
11 - (FCC/TRE-CE/Analista Judiciário - Judiciária/Nível
Superior/2012/Questão 21) Considerando que José,
Armando,
Pedro,
Adalberto
e
Paulo
ocupam,
respectivamente, os cargos de Advogado, de Deputado
Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, de
Vereador e de Governador de Estado, no tocante à
Administração Pública, e em conformidade com o teor do
texto constitucional, em regra, o subsídio de Alexandre,
Promotor de Justiça, está limitado a noventa inteiros e vinte
e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em
espécie, do subsídio de Pedro.
14 - O servidor público abrangido pelo regime próprio de
previdência social poderá aposentar-se, voluntariamente,
desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo
exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo
em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes
condições: sessenta anos de idade e trinta e cinco de
contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade
e trinta de contribuição, se mulher. (Tribunal de Justiça-Sp VUNESP - ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO , - 2010 Questão 55)
a) Paulo.
b) Armando.
c) José.
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15 - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais
componentes do sistema remuneratório observará a
natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos
cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a
investidura, e as peculiaridades dos cargos. (FCC/TREAM/Analista Judiciário – Área Administrativa/2010/Questão
24/Item I)
22 - O servidor público investido de mandato eletivo
municipal será afastado do cargo, emprego ou função, mas o
tempo de serviço será contado para todos os fins legais.
(ESAF/MPOG/Analista
de
Planejamento
e
Orçamento/2010/Questão 12/Assertiva E)
23 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas
autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência
de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição
do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e
dos pensionistas. (CESPE/TRE-BA/Analista Judiciário – Área
Administrativa/2010/Questão 43)
16 - O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os
Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais
serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em
parcela única. (FCC/TRE-AM/Analista Judiciário – Área
Administrativa/2010/Questão 24/Item II)
17 - Medida Provisória, regulamentada por Lei
Complementar, disciplinará a aplicação de recursos
orçamentários da União provenientes da economia com
despesas correntes em cada órgão para aplicação no
desenvolvimento de programas de qualidade do serviço
público.
(FCC/TRE-AM/Analista
Judiciário
–
Área
Administrativa/2010/Questão 24/Item III)
24 - É garantido ao servidor público civil o direito à livre
associação sindical e o direito de greve será exercido nos
termos e nos limites definidos em lei complementar.
(FUNCAB/SES GO/ANALISTA TÉCNICO DE SAÚDE/Nível
SUPERIOR/2010 /Questão 12/Assertiva C)
25 - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do
Poder executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo
poder judiciário. (FUNCAB/SES GO/ANALISTA TÉCNICO DE
SAÚDE/Nível SUPERIOR/2010 /Questão 12/Assertiva D)
18 - Aos servidores titulares de cargos efetivos do Distrito
Federal não é assegurado regime de previdência de caráter
contributivo e solidário, mediante contribuição do
respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e
dos pensionistas. (FCC/TRE-AM/Analista Judiciário – Área
Administrativa/2010/Questão 24/Item IV)
26 - Sobre a Administração Pública é correto afirmar que é
vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do
serviço público. (MPE/Procurador Geral do Ministério
Público/FEPESE/Nível Superior/2010/Questão 31)
19 - A Constituição Federal prevê que as pessoas jurídicas de
direito publico e as de direito privado prestadoras de
serviços públicos responderão pelos danos que seus
agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado
o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo
ou culpa. Sobre o principio da responsabilidade civil objetiva
do poder publico, e correto afirmar que se a culpa for
concorrente, a responsabilidade civil do Estado devera ser
mitigada, repartindo-se o quanto da indenização.
(ESAF/MTE/Auditor Fiscal do Trabalho/2010/Questão 30)
27 - Sobre os Servidores Públicos é correto afirmar que
como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória
a avaliação especial de desempenho por comissão instituída
para essa finalidade. (MPE/Procurador Geral do Ministério
Público/FEPESE/Nível Superior/2010/Questão 32)
28 - As funções de confiança exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em
comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em
lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento. (FUNCAB/SES GO/ANALISTA TÉCNICO DE
SAÚDE/Nível SUPERIOR/2010 /Questão 12/Assertiva E)
20 - Em razão da proibição de acumular remuneradamente
cargos públicos, não se admite o acúmulo de proventos da
inatividade com subsídios ou vencimentos oriundos de
cargo, função ou emprego público, mesmo que acumuláveis
na
atividade.
(CESPE/MPE-SE/Promotor
Substituto/2010/Questão 48/Assertiva B)
29
(VUNESP/TJM-SP/Oficial
de
Justiça/Nível
Médio/2011/Questão 48). Determina o art. 41 da
Constituição da República Federativa do Brasil que são
estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de
concurso público. Entretanto, o servidor público estável
perderá o cargo
21 - A proibição de acumular cargos públicos estende-se a
empregos e funções e abrange autarquias, fundações,
empresas públicas, sociedades de economia mista, suas
subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou
indiretamente, pelo poder público. (CESPE/TRE-BA/Técnico
Judiciário - Administrativa/2010/Questão 54)
ITEM I) em virtude de sentença judicial, ainda que não
transitada em julgado;
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ITEM II) mediante processo administrativo em que lhe seja
assegurada ampla defesa;
32 - (FCC/TCE-AP/Técnico de Controle Externo/Nível
Médio/2012/Questão 35) Conforme a Constituição Federal,
servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo,
em virtude de concurso público, e que adquiriu estabilidade,
ITEM III) mediante procedimento de avaliação periódica de
desempenho, na forma de lei complementar, assegurada
ampla defesa.
A) receberá aumento de remuneração a cada triênio
trabalhado.
B) não perderá o cargo mediante processo administrativo,
mesmo que lhe seja assegurada ampla defesa.
C) será aposentado, caso sua demissão seja invalidada por
sentença judicial.
D) ficará em regime de disponibilidade, sem remuneração,
caso o cargo que ocupa seja extinto ou reestruturado.
E) poderá perder o cargo mediante procedimento de
avaliação periódica de desempenho.
Completa corretamente a proposição o que se afirma em
A) II, apenas.
B) I e II, apenas.
C) I e III, apenas.
D) II e III, apenas.
E) I, II e III.
30 - (TRT 2/TRT 2/Juiz do Trabalho Substituto/Nível
Superior/2012/Questão 59) Quanto aos tribunais e
servidores, assinale a alternativa incorreta:
A. Independem de concurso as nomeações para cargos
em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração.
B. É garantido ao servidor público civil o direito à livre
associação sindical e o direito à greve nos limites
determinados em leis específicas.
C. O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e
empregos públicos, bem como seus acréscimos pecuniários
são irredutíveis.
D. Nos tribunais com número superior a 25 julgadores,
poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11
e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições
administrativas e jurisdicionais delegadas da competência
do tribunal pleno.
E. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus
membros ou dos membros do respectivo órgão especial
poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei
ou ato normativo do Poder Público.
GABARITO
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
31 - (FCC/TJ-PE/Analista Judiciário - Bibliotecário/Nível
Superior/2012/Questão 25) Aos servidores titulares de
cargos efetivos dos Estados é assegurado regime de
previdência de caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do respectivo ente público, dos servidores
ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, sendo correto
afirmar que o tempo de contribuição estadual e o tempo de
serviço correspondente serão contados, respectivamente,
para efeitos de
A) nomeação a cargo de comissão e promoção.
B) aposentadoria e de disponibilidade.
C) promoção e de aumento de vencimentos.
D) afastamento e de designação à função de comissão.
E) aumento de vencimentos e de nomeação a cargo de
comissão.
4
1-V
9-C
17-F
25-F
2-F
10-D
18-F
26-V
3-F
11-D
19-V
27-V
4-A
12-D
20-F
28-V
5-B
13-V
21-V
29-D
6-V
14-V
22-F
30-C
7-V
15-V
23-V
31-B
8-F
16-V
24-F
32-E