MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
50619.000375/2012-21
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DOS TRANSPORTES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0150/2012-19
PROCESSO
:
Tipo de Licitação:
Data Abertura
:
Horário
:
50619.000375/2012-21
MENOR PREÇO
15/05/2012
09:00 horas (Horário Oficial de Brasília/DF).
Acesso Eletrônico ao Edital e à Participação: www.comprasnet.gov.br
O Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, mediante o Pregoeiro,
designado pela Portaria n.º 558, de 27 de maio de 2011, publicada no DOU do dia 30 de maio de
2011, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local acima
indicados fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo menor preço,
conforme descrito neste Edital e seus Anexos.
O procedimento licitatório obedecerá integralmente à legislação que se aplica à modalidade
Pregão, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, especialmente ao Decreto nº 5.450, de 31 de
maio de 2005, publicado no DOU de 01 de junho de 2005, o Decreto 2.271/97, a Instrução
Normativa SLTI/MPOG Nº 02/2008, e subsidiariamente as disposições do Decreto 3.555, de 08 de
agosto de 2000, alterado pelos Decretos 3.693, de 20/12/2000 e 3.784, de 06/04/2001; Lei
complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2007, Decreto 6.204 de 05/09/2007; e, da Lei nº
8.666/93, e suas alterações posteriores, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus
Anexos e, em conformidade com a autorização contida no Processo nº 50619.000375/2012-21.
1 – DO OBJETO
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de terceirização de
mão-de-obra de apoio às atividades operacionais e administrativas, de caráter subsidiário
(m an ut en ção
p re d ia l
–
of icia l
p le no ,
re ce p cio n ist a,
te lef o n ista ,
a po io
ad m in ist ra t ivo – au xilia r ad m in ist ra t ivo n íve l “I ” e ap o io ad min ist ra t ivo –
se cre t á ria ) , para atender a Sede do DNIT/MS em Campo Grande-MS, conforme especificações
constantes dos Anexos I e II - Termo de Referência e Projeto Básico, partes integrantes deste
edital.
2 – CONSTITUEM ANEXOS DO EDITAL E DELE FAZEM PARTE INTEGRANTE
•
Anexo I – Termo de Referência.
•
Anexo II – Projeto Básico
•
Anexo III – Memória de Cálculo
•
Anexo IV – Proposta de Preços
•
Anexo V – Modelos de Declarações (“a”, “b“, “c” e “d”)
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•
Anexo VI – Declaração de Visita
•
Anexo VII - Minuta de Contrato
3 – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
3.1.
Poderão participar deste Pregão:
3.1.1. Os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação,
constantes deste Edital e seus Anexos;
3.1.2. As empresas que estejam cadastradas e habilitadas nos níveis I, II, III, IV e VI do Sistema de
Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto nº
3.722/2001, alterado pelo Decreto 4.485/02;
3.1.3. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente
Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade
Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de
recebimento das Propostas (§ único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001).
3.1.4. Não será permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no país,
neste certame;
3.1.5. Durante a fase de habilitação, será consultado o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas
e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br), para
verificar a existência de registros impeditivos de contratação em nome da empresa vencedora, em
cumprimento às orientações do Tribunal de Contas da União expressas por meio do Acórdão
1793/2011 – TCU - Plenário.
3.1.5.1. Será verificada, também na fase de habilitação, a existência de registros impeditivos
de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por
Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal CNJ (www.cnj.jus.br/)
3.2. Não poderão participar deste Pregão:
3.2.1. Empresa e Empresário suspensos de participar de licitação e impedidos de contratar com o
DNIT, durando o prazo da sanção aplicada;
3.2.2. Empresa e Empresário declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração
Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida
sua reabilitação;
3.2.3. Empresa e Empresário impedidos de licitar e contratar com a União, durante o prazo da
sanção aplicada;
3.2.4. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.5. Empresa e Empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.2.6. Empresa e Empresário que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial,
recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
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3.2.7. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que
tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais,
tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando
interesse econômico em comum;
3.2.8. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.9. Cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o
Ministério Público do Trabalho e a União.
3.3. Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra,
conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115,
117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, o licitante
Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional,
que, por ventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará
sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor.
4 – DOS CONSÓRCIOS.
4.1. Não será permitida a participação de consórcio de empresas neste certame.
5 – DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
5.1. Até 03 (três) dias úteis, antes da data fixada para abertura da Sessão Pública, qualquer
pessoa poderá solicitar esclarecimentos e providências sobre o ato convocatório deste pregão, ou
impugná-lo no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes da abertura da Sessão Pública, através dos
e-mails: [email protected] e [email protected]. A resposta do Pregoeiro aos
esclarecimentos e impugnações será divulgada mediante publicação nas páginas web do
COMPRASNET e do DNIT, nos endereços www.comprasnet.gov.br e www.dnit.gov.br,
respectivamente, ficando as empresas interessadas em participar do certame, obrigadas a acessar
qualquer dos endereços para a obtenção das informações prestadas.
5.2. Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pela área técnica responsável, decidir, motivadamente, sobre a
petição no prazo de até vinte e quatro horas.
5.3. Acolhida à impugnação do ato convocatório, nos casos em que a alteração do edital afete a
formulação das propostas, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
5.3.1. Qualquer modificação no edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em
que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando,
inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
5.4. Decairá do direito de impugnar os termos deste edital perante a Administração do DNIT a
licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à data prevista para a abertura da
Sessão Pública, apontando as falhas ou irregularidades que o viciou, hipótese em que tal
comunicação não terá efeito de recurso.
5.5. O resultado do julgamento da
www.comprasnet.gov.br e, www.dnit.gov.br .
impugnação
será
disponibilizado
nos
sites
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6 – DO CREDENCIAMENTO
6.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e
intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto 5.450/05), no site
www.comprasnet.gov.br.
6.2. O credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de
Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para
fins de habilitação.
6.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou
de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações
inerentes ao Pregão Eletrônico nº 0150/2012-19 (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
6.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo
qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do
sistema ou ao Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes - DNIT responsabilidade
por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do
Decreto nº 5.450/05).
7 – DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS
7.1. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no
sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances (art. 13, III do
Decreto nº 5.450/05).
7.2. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão
pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da
inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (art. 13, IV
do Decreto nº 5.450/05).
7.3. A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e
subseqüente encaminhamento das propostas de preços das 07:00 horas do dia 03/05/2012 às
09:00 horas do dia 15/05/2012, horário de Brasília/DF, exclusivamente por meio do sistema
eletrônico (art. 13, II e VI do Decreto nº 5.450/05).
7.4. Como requisito para a participação no Pregão o licitante deverá manifestar, em campo próprio
do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e que sua
proposta está em conformidade com as condições previstas neste Edital. (art.21 § 2º do Decreto
5.450/05)
7.4.1. As declarações falsas sujeitam os licitantes às sansões previstas no Decreto 5.450/05.
7.4.2. Até a abertura da Sessão Pública, os licitantes poderão substituir ou retirar sua proposta.
7.5. Encerrada a etapa de lances, após convocação do Pregoeiro/DNIT, deverá ser encaminhada a
Proposta de Preços contendo as especificações técnicas detalhadas do objeto ofertado, atualizada
em conformidade com os lances eventualmente ofertados, juntamente com a documentação de
habilitação através do fax e/ou endereço de e-mail informado pelo Pregoeiro, após o encerramento
da etapa de lances no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, atualizada, com posterior entrega
do original, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir do encerramento do
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prazo para entrega do fax, não sendo escusáveis quaisquer atrasos, mesmo que inexistindo culpa
da licitante.
7.6. A proposta de Preços deverá conter:
a) prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua
apresentação;
b) declaração expressa de que nos preços cotados estão incluídos todas as despesas, tributos e
encargos de qualquer natureza incidentes sobre o objeto deste Pregão, nada mais sendo lícito
pleitear a esse título.
c) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, nos termos da Instrução Normativa nº 02,
de 16 de setembro de 2009.
d) composição de preços expressa em algarismos e por extenso, conforme especificações e
condições deste edital e seus anexos.
e) a razão social, o CNPJ, colocando o número deste edital, dia e hora de abertura, endereço
completo, o número do telefone, fac-símile, e-mail; bem como o número de conta corrente, o nome
do Banco e agência onde deseja receber seus créditos.
f) apresentar quaisquer outras informações afins que julgar necessárias ou convenientes
estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
7.7. A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte da proponente, das condições
estabelecidas neste Edital e seu Anexo, ressalvado o disposto nos artigos 41, § 3º e 113, § 1º.
Ambos da Lei nº 8.666/93.
7.8. Por ocasião de envio da proposta, a licitante, enquadrada como microempresa ou empresa de
pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do art. 3º
da Lei Complementar º 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
8 – DA RECEPÇÃO, DIVULGAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS RECEBIDAS.
8.1. A partir do horário previsto no preâmbulo deste Edital e, em conformidade com o subitem
6.3, terá início à sessão pública do Pregão Eletrônico nº 0150/2012, com a divulgação das
Propostas de Preços recebidas, classificação e início da etapa de lances, conforme edital e de
acordo com o Decreto nº 5.450/2005.
8.1.1. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam
em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital;
8.1.2. A desclassificação de propostas será sempre fundamentada e registrada no sistema,
podendo ser acompanhada, em tempo real, por todos os participantes;
8.1.3. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis
com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a
materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à
totalidade da remuneração.
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8.2. Caso não sejam apresentadas propostas, será encerrada a sessão, considerando-se a
licitação deserta. Ocorrendo essa situação poderá ser aplicado o disposto no art. 24, V, da Lei nº
8.666/93, desde que preenchidos os requisitos legais.
9 – DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
9.1. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances
exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu
recebimento e respectivo horário de registro e valor.
9.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado e as regras de
aceitação dos mesmos.
9.3. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo
sistema.
9.4. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido
e registrado em primeiro lugar. Caso o sistema COMPRASNET recepcione lances iguais, estes
serão ordenados pela ordem de registro no sistema, considerando-se o melhor colocado aquele
que for registrado em primeiro lugar.
9.5. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do
valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a
identificação do detentor do lance.
9.6. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o
sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
9.6.1. O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo
dos atos realizados.
9.6.2. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão
será suspensa e terá reinicio somente após Comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.
9.7. A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente
dos lances, emitido pelo sistema eletrônico aos licitantes, após o que transcorrerá período de até
30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será
automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.7.1. Caso o sistema não emita o aviso de fechamento iminente, o pregoeiro se responsabilizará
pelo aviso de encerramento aos licitantes.
9.8. Ao final da fase de lances, será assegurada, como critério de desempate, preferência de
contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
9.8.1 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas
microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores
ao melhor preço.
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9.8.2. Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada
poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação
em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
9.8.3. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para
apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances,
sob pena de preclusão.
9.8.4 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do
item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem no intervalo
percentual de 5%, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
9.8.5 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item anterior, o objeto licitado será
adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.8.6. O disposto nos itens anteriores somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver
sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.9. Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema
eletrônico contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor,
para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
9.10. Somente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso,
após a negociação e decisão acerca da aceitação do lance de menor valor ou da aplicação do
artigo 45 da Lei complementar nº123/2006, serão conhecidos os detentores dos menores lances
válidos para cada item(s).
10 – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
10.1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro
lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a
habilitação do licitante, conforme disposições do Edital e seus Anexos.
10.1.1. Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações
e condições estabelecidas neste Edital e de seu Anexo.
10.2. Serão desclassificadas as propostas que:
I - Não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos,
II - Forem omissas,
III - Apresentarem irregularidades insanáveis,
IV – Apresentarem alternativas de preços, produtos ofertados e condições.
10.3. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o Pregoeiro divulgará o resultado de
julgamento das Propostas de Preços.
10.4. A classificação das propostas será pelo critério de menor valor global indicado no Termo de
Referência (Anexo I). A análise da proposta será realizada pelo valor unitário dos elementos
componentes da “PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS”, e a adjudicação pelo
menor valor global.
10.5. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às
exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a
sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim
sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
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10.5.1. Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o
licitante para que seja obtido preço melhor.
10.6. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o
pregoeiro, se julgar conveniente, poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a
apresentação de nova documentação ou de outras propostas corrigidas.
11 – DA HABILITAÇÃO
11.1 A licitante interessada em participar deste Pregão deverá estar cadastrada e habilitada nos
níveis I, II, III, IV e VI do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, de que trata a
IN SLTI-MPOG nº 02/2010.
11.2. o cadastramento e a habilitação nos níveis I, II, III, IV e VI do SICAF dar-se-á com a
apresentação da documentação discriminada na IN SLTI-MPOG nº 02/2010, em qualquer unidade
de cadastramento dos órgãos/entidades que integram o Sistema de Serviços Gerais - SIASG,
localizadas nas Unidades da Federação.
11.3. será assegurado às licitantes cadastradas que, juntamente aos documentos de
habilitação contidos dentro do envelope Documentação, comprovarem estar cadastradas e
habilitadas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, o direito de apresentar a
documentação atualizada e regularizada na própria sessão.
11.4. A licitante poderá providenciar o seu cadastramento no SICAF, até o terceiro dia anterior a
data marcada para abertura da Sessão Pública deste Edital.
11.5. Deverão ser entregues os documentos abaixo relacionados, ficando dispensados, apenas às
empresas com habilitação válida, a apresentação dos Documentos já registrados no SICAF.
11.5.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de
eleição de seus administradores;
c) os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da
consolidação respectiva;
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício; e,
e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento
no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente,
quando a atividade assim o exigir;
11.5.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de
Contribuintes (CNPJ);
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, municipal ou Distrital, se houver,
relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o
objeto licitado;
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c) prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual, Municipal e Distrital do
domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c.1) faz parte da prova de regularidade para com a Fazenda Federal, a Certidão Quanto à Dívida
Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
d) prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a certidão
negativa retirada do sitio: www.tst.jus.br/certidao, nos termos do Título VII-A da Consolidação das
Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (incluído pela Lei
12.440, de 07 de julho de 2011).
11.5.3. A comprovação de regularidade será exigida para contratação da licitante vencedora e
também como condição para participação na licitação, ressalvado o tratamento diferenciado
dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei
Complementar nº 123/2006.
11.5.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas – ME
e empresas de pequeno porte - EPP, será assegurado às mesmas o prazo de dois dias úteis, cujo
termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame,
prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento
do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão
negativa.
11.5.5. A não-regularização da documentação no prazo previsto no item anterior implicará
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e no art. 28 do Decreto 5.450/2005, sendo
facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.5.6. Prova de regularidade relativa à Seguridade social e ao Fundo de garantia por tempo de
serviços (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.
11.6. Relativos a Qualificação Técnica:
11.6.1. Comprovação de capacitação técnico-operacional da licitante (pessoa jurídica) para
desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o
objeto da licitação, por meio de atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou
privado, devidamente registrado no Conselho Regional de Administração - CRA da região a
que estiver vinculada a licitante;
11.6.1.1. O desempenho de atividade pertinente e compatível a que alude a alínea anterior será
verificada por dados que possibilitem a aferição de fornecimento de bem ou produto igual ao
licitado, quanto ao aspecto quantitativo e qualitativo.
11.6.1.2 Deverão ser observadas as seguintes condições na apresentação dos Atestados:
1) Nome do contratado e do contratante;
2) Identificação do objeto do contrato;
3) Serviços executados (discriminação e quantidades).
11.6.1.3. O atestado ou certidão que não atender a todas as características citadas nas condições
acima, não será considerado pelo Pregoeiro.
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11.6.2. Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
11.7. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
11.7.1. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados
há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação,
ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI,
publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
11.7.2. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações
contábeis assim apresentados:
11.7.2.1. sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):
11.7.2.1.1. publicados em Diário Oficial; ou
11.7.2.1.2. publicados em jornal de grande circulação; ou,
11.7.2.1.3. por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da
licitante.
11.7.2.2. sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
11.7.2.2.1. por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento,
devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão
equivalente; ou,
11.7.2.2.2. fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou
autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
11.7.2.3. sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº. 123, de 14 de
dezembro de 2006 - estatuto das microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”:
11.7.2.3.1. por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento,
devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão
equivalente; ou,
11.7.2.3.2. fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou
autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
11.7.2.4. sociedade criada no exercício em curso:
11.7.2.4.1. fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta
Comercial da sede ou domicílio da licitante;
11.7.3. o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador
ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de
Contabilidade.
11.7.3.1. a boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência
Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
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LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = _______________ATIVO TOTAL_____________________
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC =
ATIVO CIRCULANTE
PASSIVO CIRCULANTE
11.7.3.2. as fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao
balanço.
11.7.3.3. caso o memorial não seja apresentado, o pregoeiro e a equipe de apoio reservam-se o
direito de efetuar os cálculos;
11.7.3.4. se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado,
juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
11.7.4. Certidão negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Concordata, expedida pelo
distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física. . A empresa licitante que tenha sido concordatária nos últimos cinco anos e que
tenha levantado, ou levante, a concordata antes da data prevista para a licitação, poderá
participar da mesma desde que apresente a respectiva Certidão Negativa.
11.8. Todas as licitantes deverão apresentar, os documentos específicos para a participação neste
Pregão, devendo ser entregues numerados, de preferência, seqüencialmente e na ordem a seguir,
a fim de permitir celeridade na conferência e exame correspondentes:
11.8.1. as empresas cadastradas e habilitadas nos níveis I, II, III, IV e VI do SICAF terão sua
situação verificada on line no referido sistema;
11.8.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se
tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de
documentos de eleição de seus administradores, e inscrição do ato constitutivo;
11.8.2.1. os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da
consolidação respectiva;
11.9. Atestado(s) ou certidão (ões) de comprovação de aptidão técnica expedidos por pessoa
jurídica de direito público ou privado que comprove aptidão da LICITANTE para desempenho de
atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, no aspecto quantitativo e qualitativo.
11.10. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer um
dos índices (ILG, ISG ou ILC), deverá ser comprovado, através de documentação expedida por
órgão do registro de comércio ou cartório de ofício, de que possui capital social mínimo ou
patrimônio líquido mínimo não inferior a R$ 30.535,00 (trinta mil, quinhentos e trinta e cinco reais)
equivalente a 10% do valor estimado do objeto.
11.11. Declaração, observadas as penalidades cabíveis, de superveniência de fato impeditivo da
habilitação;
11.12. Declaração de que não possuí no quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18
(dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer
trabalho, salvo na condição de aprendiz, admitida a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do
inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei nº 9.854/99).
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11.13. Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues
acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por Tradutor Juramentado e também
devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos;
11.14. Os documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também
deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e
Documentos;
11.15. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão
estar:
11.15.1. em nome da licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço
respectivo:
11.15.1.1. se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou,
11.15.2. se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto
aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em
nome da matriz;
11.15.3. datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias até a data de abertura da sessão púbica,
quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão/empresa competente expedidor.
11.16. As declarações relacionadas deverão estar emitidas em papéis timbrados dos Órgãos ou
Empresas que as expediram.
11.17. Os documentos exigidos neste Pregão deverão ser apresentados em original, por qualquer
processo de cópia, autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro e equipe de apoio, ou
publicação em órgão da imprensa oficial.
11.18. Serão aceitas somente cópias legíveis;
11.19. Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas; e,
11.20. O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que
tiver dúvida e julgar necessário.
11.21. Encerrada a etapa de lances, após convocação do Pregoeiro/DNIT, deverá ser encaminhada
a Proposta de Preços contendo as especificações técnicas detalhadas do objeto ofertado,
atualizada em conformidade com os lances eventualmente ofertados, juntamente com a
documentação de habilitação através do fax e/ ou endereço de e-mail informado pelo Pregoeiro,
após o encerramento da etapa de lances no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, atualizada,
com posterior entrega do original, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir
do encerramento do prazo para entrega do fax, não sendo escusáveis quaisquer atrasos, mesmo
que inexistindo culpa da licitante.
11.22. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às
exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a
sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim
sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital ofertado por
empresa que seja considerada habilitada.
12 – DA POSSIBILIDADE DE CORREÇÕES EX OFICIO
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12.1. No julgamento da habilitação e das propostas o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas
que não alterem a substância das propostas, dos documentos, e sua validade jurídica, mediante
despacho fundamentado e disponibilizado a todos os interessados, atribuindo-lhes validade e
eficácia para fins de habilitação e classificação.
13 – DOS RECURSOS
13.1. Existindo intenção de interpor recurso, o licitante deverá manifestá-la ao Pregoeiro por meio
eletrônico, em formulário próprio, explicitando sucintamente suas razões, imediatamente após a
habilitação da empresa detentora do lance vencedor.
13.1.1. O recurso poderá versar sobre qualquer ato ou decisão proferida durante a sessão pública
do Pregão.
13.2. Será concedido, ao licitante cuja intenção de interpor recurso for admitida, o prazo de 3 (três)
dias para apresentação dos memoriais, na forma eletrônica, conforme dispõe o artigo 26 do
decreto nº 5.450/2005.
13.3. Os demais licitantes, que tiverem interesse, ficam desde logo notificados a apresentar contrarazões no mesmo prazo, a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista
imediata dos autos.
13.4. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de
recorrer e a adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao vencedor.
13.4.1. Caso o Pregoeiro decida pela Improcedência do recurso, a questão será apreciada pela
Autoridade competente para Homologar o resultado final, que poderá ratificar ou não a decisão do
Pregoeiro, antes da adjudicação.
13.4.2. Caso não Ratifique a decisão do Pregoeiro, a Autoridade Competente determinará as
medidas que julgar cabíveis no caso.
13.5. O recurso contra a decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.
13.6. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento.
13.7. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na sede do
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, em Campo Grande, na Rua Antonio
Maria Coelho, n.º 3.099, bairro Jardim dos Estados – CEP 79020-916.
14 – DA ADJUDICAÇÂO, HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO DO LICITANTE VENCEDOR
14.1. Não havendo intenção de recurso ou, em havendo, não sendo registrado no Sistema recurso
contra a decisão final do Pregão, o Pregoeiro adjudicará o objeto à(s) Licitante(s) Vencedora(s),
assim entendida aquela(s) que tiver(em) sua(s) proposta(s) aceita(s) e for(em) considerada(s)
habilitada(s) ao final do certame.
14.1.1. Caso haja recurso contra a decisão final da licitação, a Adjudicação será realizada pela
Autoridade que for competente para realizar a homologação do Certame.
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14.2. Realizada a Adjudicação, o Resultado de Julgamento será submetido à Autoridade
Competente, para homologação.
14.3. Após a homologação da licitação, a LICITANTE VENCEDORA será convocada para assinar o
contrato e retirar a Nota de Empenho, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do
recebimento da convocação formalizada e nas condições estabelecidas.
14.4. As condições de habilitação consignadas neste edital deverão ser mantidas pelo licitante
durante a vigência do contrato.
14.5. Caso o vencedor não faça a comprovação das condições de habilitação, ou,
injustificadamente, recuse-se a assinar o contrato, a Administração poderá convocar o próximo
licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios,
assinar o contrato, sem prejuízo das multas previstas em edital, no contrato e demais cominações
legais.
14.6. É facultado ao DNIT, quando a convocada não comparecer no prazo estipulado no subitem
14.3, não apresentar situação regular no ato da emissão da Nota de Empenho ou, ainda, recusarse a retirá-la, injustificadamente, convocar as LICITANTES remanescentes, na ordem de
classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
14.7. O prazo de convocação poderá ser prorrogado, uma vez, por igual período, quando solicitado
pela parte, durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pelo DNIT.
15 – DA GARANTIA
15.1. Para assinar o contrato, deverá o vencedor prestar garantia de 5% (cinco por cento) do
valor deste, a preços iniciais, sob pena de decair o direito à contratação.
15.2. A garantia inicial será reforçada durante a execução dos serviços contratados, de forma a
totalizar 5% (cinco por cento) do valor vigente do contrato (preços iniciais mais reajustamento
se houver).
15.3. A garantia e seus reforços poderão ser realizados em uma das seguintes modalidades:
a) Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo ser emitidos sob a forma escritural,
mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco
Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da
Fazenda;
b) Seguro garantia;
c) Carta de fiança bancária, conforme minuta constante do edital.
15.4. No caso de fiança bancária, esta deverá ser, a critério do licitante, fornecido por um banco
localizado no Brasil, pelo prazo da duração do contrato, devendo a contratada providenciar sua
prorrogação, por toda a duração do contrato, independente de notificação do DNIT/MS, sob
pena de rescisão contratual.
15.5. No caso da opção pelo seguro garantia o mesmo será feito mediante entrega da
competente apólice emitida por entidade em funcionamento no País, e em nome do DNIT,
cobrindo o risco de quebra do contrato, pelo prazo da duração do contrato, devendo a
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contratada providenciar sua prorrogação, por toda a duração do contrato, independente de
notificação do DNIT/MS, sob pena de rescisão contratual.
15.6. No caso de caução com títulos da divida pública estes deverão estar acompanhados de
laudo de avaliação da Secretaria do Tesouro Nacional, no qual este informará sobre a
exeqüibilidade, valor e prazo de resgate, taxa de atualização e condições de resgate.
15.7. A garantia prestada pelo licitante vencedor lhe será restituída ou liberada 03 (três) meses
após o termino da vigência contratual.
15.8. O contratado deverá repor a garantia que for utilizada para pagamento de multa ou
pagamento de verbas trabalhistas.
16 - DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA
16.1. Em havendo cisão, incorporação ou fusão, da licitante, vencedora, adjudicatária, ou da
futura empresa contratada, a aceitação de qualquer uma destas operações, como pressuposto
para a continuidade na fase seguinte ou assinatura do contrato, ficará condicionada à análise, por
esta administração contratante, do procedimento realizado e da documentação da nova empresa,
considerando todas as normas aqui estabelecidas como parâmetros de aceitação, tendo em vista a
eliminação dos riscos de insucesso na execução do objeto contratado.
16.1.1. Para averiguação do disposto no item 16.1 a empresa resultante de qualquer das
operações comerciais ali descritas ficam obrigadas a apresentarem, imediatamente, a
documentação comprobatória de sua situação.
16.2. Efetuar a entrega dos materiais e equipamentos necessários a execução dos serviços
contratados no prazo estabelecido neste edital e seus anexos.
16.3. Efetuar a entrega do material e equipamentos de acordo com as especificações e demais
condições estipuladas no Edital e seus anexos.
16.4. Comunicar ao Serviço de Administração e Finanças, no prazo máximo de 02 (dois) dias que
antecedam o prazo de vencimento da entrega, os motivos que impossibilitem o seu cumprimento.
16.5. Reparar, corrigir, remover, às suas expensas o(s) material(s) e/ou equipamento(s) que não
esteja(m) atendendo satisfatoriamente a demanda do serviço contratado, bem como, providenciar
a substituição daqueles que forem recusados pelo fiscal do contrato, no prazo em que for
estabelecido por meio de notificação que lhe for entregue oficialmente.
16.6. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação
desta licitação.
16.7. A Contratada deverá manter as mesmas condições habilitatórias, em especial, no que se
refere ao recolhimento dos impostos federais, estaduais, municipais e a regularidade trabalhista,
durante toda a execução do objeto, as quais são de natureza sine qua non para a emissão de
pagamentos e aditivos de quaisquer naturezas.
16.7.1. Antes da assinatura do contrato, a Contratante deverá anexar nos autos, declarações
impressas relativa a consulta “ON LINE” do SICAF, acerca da situação da licitante vencedora, que
deverá ser repetida, todas às vezes, antes de cada pagamento dos serviços, ocorridos no decorrer
da contratação. Em havendo irregularidade, esta deverá ser formalmente comunicada a
interessada, para que apresente justificativas e comprovação de regularidade, sob pena de decair
direito e/ou enquadrar-se nos motivos do Art. 78, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e alterações
posteriores.
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16.8. As demais obrigações previstas nos Anexos I e II, Termo de Referência e Projeto Básico,
respectivamente, em especial as obrigações referidas no item XII do Termo de Referência e item
08 do Projeto Básico.
16.9. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a
terceiros, na forma do Art. 70 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e alterações posteriores. O contratado
é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da
execução do contrato.
17 - DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO
17.1. Comunicar à empresa vencedora todas e quaisquer ocorrências relacionadas com a
execução dos serviços contratados.
17.2. Efetuar o pagamento da empresa vencedora até 05(cinco) dias úteis após a apresentação da
Nota Fiscal e o aceite do fiscal do contrato.
17.3. Rejeitar, no todo ou em parte, o material em desacordo com as obrigações assumidas pelo
fornecedor, e com as especificações deste Edital e seus anexos.
17.4. Não obstante a contratada seja a única e exclusiva responsável pela prestação dos serviços,
a Administração reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude desta
responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização, diretamente ou por prepostos
designados, podendo para isso:
17.4.1. Ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituição de empregado da contratada
que estiver sem uniforme ou crachá, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja
permanência na área, a seu exclusivo critério, julgar inconveniente;
17.4.2. Examinar as Carteiras Profissionais dos empregados colocados a seu serviço, para
comprovar o registro de função profissional;
17.5. Exercer a fiscalização por servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei n°
8.666/93 e suas alterações posteriores.
17.6. Proporcionar todas as facilidades para que a contratada possa cumprir suas obrigações
dentro das normas e condições deste processo.
17.7. Efetuar o pagamento nas condições pactuadas e conforme a lei.
18 – DAS SANÇÕES
18.1. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Pregão, a Administração do DNIT poderá,
garantida a prévia defesa, aplicar à licitante vencedora as seguintes sanções:
18.1.1. advertência;
18.1.2. multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso e por ocorrência de fato em
desacordo com o proposto e o estabelecido no edital, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre
o valor total da nota de empenho, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez
comunicada oficialmente;
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18.1.3. multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da nota de empenho, no caso de
inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos,
contado da comunicação oficial;
18.1.3.1. As multas a que aludem os itens 18.1.2 e 18.1.3 não impedem que a Administração
rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.
18.1.3.2. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do
respectivo contratado.
18.1.3.3. Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta,
responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos
eventualmente devidos pela Administração, diretamente recolhidos pela Contratada ou ainda,
quando for o caso, cobrada judicialmente.
18.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante
a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir
a Administração do DNIT pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada
com base no subitem anterior.
18.1.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
18.2. Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato,
deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o
retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução
do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal,
garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será
descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em
edital e no contrato e das demais cominações legais.
18.2.1. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
18.3. Pelos motivos que se seguem, principalmente, a licitante vencedora estará sujeita às
penalidades tratadas nos itens 18.1.2, 18.1.3, 18.1.4 e 18.1.5:
18.3.1. pela prestação do serviço desconforme com o especificado e aceito;
18.3.2. pela inexecução do serviço contratado ou a não correção dos mesmos, solicitada pela
Administração do DNIT/MS, no prazo estipulado;
18.3.3. pelo descumprimento dos prazos e condições previstos neste Pregão.
18.4. Além das penalidades citadas, a licitante vencedora ficará sujeita, no que couber, às demais
penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.
18.5. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela
Administração do DNIT, em relação a um dos eventos arrolados na Condição 18.3, a licitante
vencedora ficará isenta das penalidades mencionadas.
18.6. As sanções de advertência e impedimento de contratar com a Administração do DNIT, e
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser
aplicadas à licitante vencedora juntamente com as de multa, descontando-a da garantia prestada
e dos pagamentos a serem efetuados.
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18.6.1. A penalidade será obrigatoriamente registrada no SICAF e no caso de suspensão de licitar,
o LICITANTE deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas
neste Edital e no Contrato e das demais cominações legais.
18.7. A recusa sem motivo justificado do(s) convocado(s) em aceitar ou retirar a Nota de Empenho
dentro do prazo estabelecido caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida,
sujeitando-a às penalidades aludidas no Item 18 deste Edital.
18.8. As penalidades aqui descritas serão aplicadas concomitantemente às penalidades previstas
no Capítulo IV da Lei 8666/1993, no Código Penal Brasileiro e em qualquer outra lei que defina
crime aplicável na situação fática ocorrida.
19 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
19.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação, correrão à conta dos
recursos consignados no Orçamento Geral da União, para o exercício de 2012, a cargo do
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.
19.2. Nos casos em que a contratação ultrapassar o exercício inicial, O Cronograma de
desembolso máximo por período, deverá estar em conformidade com a disponibilidade de recursos
financeiros do OGU/2012, do PPA 2012/2015. Nos exercícios seguintes, as despesas correrão à
conta dos créditos próprios consignados no Orçamento Geral da União a cargo do DNIT ou no
Orçamento Plurianual de Investimento.
20 – DO PAGAMENTO
20.1. A CONTRATADA apresentará nota fiscal/fatura de serviços e a respectiva documentação, na
Sede da SR-MS/DNIT, em Campo Grande/MS, no prazo de 10 (dez) dias corridos subseqüentes ao
mês da prestação dos serviços.
20.2 - Após a liquidação, a nota fiscal/fatura será encaminhada ao setor financeiro para
pagamento, mediante ordem bancária creditada em conta corrente no prazo não superior a 05
(cinco) dias úteis, contados do seu recebimento.
20.3. A nota fiscal/fatura relativa ao último mês de prestação dos serviços somente será paga pelo
DNIT após a comprovação, por parte da CONTRATADA, de quitação de todos os encargos
previdenciários e trabalhistas, relativos ao contrato. A Contratada deverá apresentar atualizados,
para fins de pagamento, os seguintes documentos:
20.3.1. Guia de recolhimento do INSS e do FGTS, relativa ao último mês de referência,
discriminando o nome de cada um dos empregados beneficiados;
20.3.2. Certidão Negativa de Débito Salarial e Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas,
emitidas, respectivamente, pela Seção de Fiscalização do Trabalho e pela Seção de Multas e
Recursos da Delegacia Regional do Trabalho (IN nº 27, de 27/02/2002, do Ministério do Trabalho e
Emprego);
20.3.3. Comprovante de regularidade junto ao Ministério do Trabalho - Delegacia Regional do
Trabalho, por meio da apresentação dos recibos do Cadastro Geral de Empregados e
Desempregados - CAGED, relativo ao mês de pagamento (Lei nº 4.923/65);
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20.4. O DNIT reservar-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, o produto/bem
fornecido não estiver de acordo com a especificação do edital e aceita.
20.5. Será comprovada a regularidade fiscal e regularidade trabalhista da contratada, mediante
consulta online da sua situação junto ao Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF e a
Justiça do Trabalho, respectivamente – antes de efetuar qualquer pagamento devido.
20.5.1. Constatada a situação de irregularidade junto ao SICAF, a nota fiscal/fatura será paga e a
CONTRATADA será advertida, por escrito, para em 15 (quinze) úteis regularizar sua situação ou
apresentar defesa, sob pena de rescisão contratual. O prazo poderá ser prorrogado a critério do
DNIT/MS (Parecer PGFN/CJU 401, de 23 de março de 2000).
20.5.2. O DNIT poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou
indenizações devidas pela contratada, nos termos deste Edital.
21 – DA CONTA VINCULADA
21.1. Para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas na execução do contrato, o DNIT, a
critério da administração, poderá depositar em conta vinculada específica os valores provisionados
para o pagamento das férias, 13º salário e rescisão contratual dos trabalhadores da contratada,
conforme o disposto no anexo VII da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2008, que somente
serão liberados para o pagamento direto dessas verbas aos trabalhadores, nas seguintes
condições:
21.1.1. Parcial e anualmente, pelo valor correspondente aos 13ºs salários, quando devidos;
21.1.2. Parcialmente, pelo valor correspondente as férias e ao 1/3 de férias, quando dos gozos de
férias dos empregados vinculados ao contrato;
21.1.3. Parcialmente, pelo valor correspondente aos 13ºs salários proporcionais, férias
proporcionais e à indenização compensatória porventura devida sobre o FGTS, quando da
demissão de empregado vinculado ao contrato;
21.1.4. Ao final da vigência do contrato, para o pagamento das verbas rescisórias; e
21.1.5. O saldo restante, com a execução completa do contrato, após a comprovação, por parte
da empresa, da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço
contratado;
21.2. A CONTRATADA, no momento da assinatura do contrato, autoriza O DNIT a fazer a retenção
na fatura e o depósito direto dos valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –
FGTS nas respectivas contas vinculadas dos trabalhadores da contratada, observada a legislação
específica;
21.3. A CONTRATADA deverá efetuar o pagamento dos seus empregados por meio de depósito
bancário na conta do trabalhador, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte da
Administração;
21.4. A CONTRATADA, no momento da assinatura do contrato, autoriza a Administração
contratante a fazer o desconto na fatura e o pagamento direto dos salários e demais verbas
trabalhistas aos trabalhadores, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte
da contratada, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis.
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21.5. Antes de assinatura do contrato, ou mesmo depois de assinado, se for o caso, a
CONTRATADA não poderá ser recusar a assinar os documentos necessários para a abertura da
conta vinculada, e outros correlatos que se fizerem necessários.
21.6. Para o recolhimento direto do FGTS, se necessário, a CONTRATADA apresentará, com a
antecedência necessária e possível, a respectiva guia de recolhimento para fins de quitação direta
pela CONTRATANTE, caso em que o respectivo valor será imputado no crédito da empresa.
21.7. Para implementação, quando for o caso, da situação contida no inciso IV do artigo 19-A da
Instrução Normativa nº 02/2008 da SLTI/MPOG a COTRATADA encaminhará à CONTRATANTE a
folha de pagamento dos empregados, bem como as guias dos encargos trabalhistas e
previdenciários (FGTS e INSS) para a devida quitação pela CONTRATANTE, cujos valores serão
descontados na fatura a ser paga.
22 – DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA
22.1. O período de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados do primeiro dia após a
publicação do seu extrato no DOU, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o
limite de 60 (sessenta) meses, com fundamento no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, no Art.
19, incisos VIII e XVII da IN nº 02 de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia
da Informação do MPOG e nos Artigos 30, 30-A e 31 e seus incisos da mesma IN, tendo eficácia
legal no primeiro dia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.
23 – DA REPACTUAÇÃO, DO REAJUSTE E DA ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA
23.1 – A repactuação será precedida de demonstração analítica de aumentos de custos, de
acordo com a planilha de custos e formação de preços, apresentada pela Contratada e a
comprovação da efetiva variação dos custos de fornecimento do objeto licitado, incidentes
sobre o produto/material, na data da repactuação, considerando o percentual de impacto deste
item junto à planilha de custo apresentada.
23.2 - Será permitido o reajuste do valor inicial da proposta, desde que observado o interregno
mínimo de 01 (um) ano, a contar da data limite para a apresentação da proposta ou da data do
último reajuste.
23.2.1 – O reajuste deverá ser justificado e comprovado documentalmente e só terá efeitos
após a aprovação por parte da Administração.
23.3 - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a licitante vencedora não tenha
concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira
devida pelo DNIT, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da
parcela, terá a aplicação da fórmula abaixo. Caberá a contratada a iniciativa e o encargo dos
cálculos.
EM = I x N x VP
Onde:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I
= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I = (TX/100)
I = (6/100)
I = 0,0001644
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365
TX = Percentual da taxa anual = 6%.
365
24 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
24.1. É facultada ao Pregoeiro, ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a
promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
24.2. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos
documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
24.3. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização
do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil
subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja
comunicação do Pregoeiro em contrário.
24.4. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do
proponente, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação, e a exata compreensão da
proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão.
24.5. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação
da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a
finalidade e a segurança da contratação.
24.6. A autoridade competente para aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogálo em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente
comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de
ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado, assegurada a
ampla defesa e o contraditório.
24.6.1. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este
houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente
comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem
lhe deu causa.
24.7. A critério da Administração, o objeto deste Pregão poderá ter seus quantitativos reduzidos ou
aumentados, de acordo com o Artigo 65, § 1º da Lei n.º 8.666/93;
24.8. Para as demais condições de contratação, observar-se-ão as disposições constantes dos
Anexos I e II deste Edital;
24.9. A contagem de todos os prazos atenderá o disposto no artigo 110 da Lei 8.666/1993.
24.10. Nenhum contrato será celebrado sem a efetiva disponibilidade de recursos orçamentários
para pagamento dos encargos dele decorrentes, no exercício financeiro em curso.
Campo Grande/MS, ____, de ____________ de 2012.
_________________________
CELSO DE SOUZA SIMÃO
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Pregoeiro Oficial da
SR-MS/DNIT
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
I. DO OBJETO:
1.1. Constitui objeto deste Termo de Referência à contratação de empresa
especializada na prestação de SERVIÇOS CONTINUADOS de terceirização de
mão-de-obra de apoio às atividades operacionais e administrativas, de caráter
subsidiário (manutenção predial – oficial pleno, recepcionista, telefonista,
apoio administrativo – auxiliar administrativo nível “I” e apoio
administrativo – secretária) , para atender a Sede do DNIT/MS em Campo
Grande-MS, conforme especificações constantes deste Termo de Referência e do
Anexo II – Projeto Básico, partes integrantes do edital.
1.2. A prestação dos serviços será acompanhada do fornecimento de
materiais e do emprego de equipamentos necessários à sua execução, conforme
especificações deste Termo de Referência, do PROJETO BÁSICO e demais anexos
ao edital.
1.3. Os serviços insertos neste Termo de Referência, dadas as suas
características, enquadram-se no conceito de SERVIÇOS COMUNS, conforme
definido no § 1º, do Art. 2º do Decreto nº 5.450/2005.
II. JUSTIFICATIVA:
2.1. A Sede desta Superintendência Regional depende dos serviços de apoio
à realização das atividades essenciais ao cumprimento das atribuições institucionais
desta Autarquia no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, dentre eles os
“serviços de manutenção predial – oficial pleno, recepcionista,
telefonista, apoio administrativo – auxiliar administrativo nível “I” e
apoio administrativo – secretária ”, objetos desta licitação. A principal missão
das atividades meio e apoio operacional é garantir a operacionalização integral das
atividades finalísticas (atividades atreladas às funções de Estado) de forma
contínua, eficiente, flexível, fácil, segura e confiável. Para atingir esse objetivo a
Administração Pública busca, de forma racional e persistente, obter melhor emprego
de seus recursos humanos, visando atingir a eficácia e eficiência de suas ações.
Essa difícil missão, muitas vezes, torna-se impossível de ser cumprida a contento,
em razão da falta de uma estrutura específica para execução de tarefas que,
embora sejam consideradas auxiliares, são imprescindíveis para o funcionamento
das organizações, como é o caso dos serviços terceirizados a serem licitados.
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2.2. A busca da prática dos princípios da eficiência e efetividade, através da
alta produtividade, agilidade, qualidade, segurança e máxima perfeição do trabalho,
por meio do gerenciamento do material humano disponível são as metas visadas
pela administração desta Autarquia, o que pode ser mais facilmente viabilizado com
a contratação de serviços terceirizados especializados de apoio operacional.
2.3. A Contratação dos serviços terceirizados de recepção, telecomunicações
e manutenção de prédios é recomendada pelo Art. 7 da Instrução Normativa
SLTI/MPOG nº 02 de 30 de abril 2008, bem como o Decreto 2.271/97. No seu artigo
8º, a referida IN também autoriza a alocação de “Apoio Administrativo”, desde
que todas as tarefas a serem executadas estejam descritas no contrato.
2.4. Esta Superintendência não dispõe de servidores que exerçam a função
de recepcionista/agente de portaria, agente de serviços gerais/manutenção de
prédios, telefonistas e apoio administrativo (assistente/auxiliar administrativo) para
execução dos serviços licitados (cargos já extintos, total ou parcialmente no âmbito
do quadro geral de pessoal – Lei 9.632/98). O Decreto 2.271/97 orienta pela
execução indireta das atividades materiais acessórias, instrumentais ou
complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão
(atribuições referidas neste Termo de Referência).
2.5. Extintos ou em extinção os cargos acima citados, somando-se às
aposentadorias, promoveram uma grande perda do efetivo, via de consequência,
reduzindo-se sensivelmente a força de trabalho nessas atividades na Administração.
2.6. Portanto, em decorrência dos fatos ora expostos este Departamento
passou a não dispor de força de trabalho suficiente para atender, de forma eficiente,
a demanda das suas atividades, notadamente, nas áreas de suporte operacional e
apoio administrativo.
2.7. Considerando que tais atividades são imprescindíveis para a consecução
dos objetivos institucionais deste Departamento Nacional de Infra-Estrutura de
Transportes, justifica-se a contratação indireta desses serviços, encontrando amparo
legal no art. 2° da referida Lei n° 9.632/98, que dispõe:
“Art. 2°. As atividades correspondentes aos cargos extintos ou em extinção,
constantes dos anexos desta Lei, poderão ser objeto de execução indireta,
conforme vier a ser disposto em regulamento”.
2.8. A quantidade de servidores que compõem o Quadro de Pessoal da
SR/MS é insuficiente para o cumprimento de sua função básica de implementação
da política de administração da infra-estrutura do Sistema Federal de Viação, que
compreende a operação, controle, fiscalização e avaliação dos programas, projetos
e obras de infra-estrutura de transportes, em especial os empreendimentos
concernentes ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
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2.9. Sendo assim, a terceirização dos referidos serviços é o meio mais
adequado para atingirmos a meta desejada, pois que, busca-se desta forma o
atendimento dos princípios da economicidade e eficiência, bem como, um elevado
padrão na satisfação do interesse público. A não existência e/ou extinção, total ou
parcialmente de tais postos no DNIT/MS faz com que servidores de carreiras
específicas sejam realocados para execução de atividades meio e de apoio
operacional, causando prejuízo no desempenho das atividades que constituem os
objetivos, funções e a missão da instituição.
2.10. As disposições contidas na Lei nº 9.632, publicada no DOU de
08/05/98, que trata da extinção de Cargos da Administração Pública Federal prevê
que a contratação das atividades correspondentes será mediante a execução
indireta. O Decreto nº 2.271 de 7 de junho de 1997 e as Instruções Normativas de
nº 02 de 30 de abril de 2008 e nº 03 de 15 de outubro de 2009, da Secretaria de
Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão disciplinam a contratação e a execução indireta dos serviços terceirizados,
cujas categorias profissionais não mais ingressarão na Administração Pública
Federal, visto que não haverá concurso público para o provimento destes cargos.
2.11. O prazo inicial de vigência do contrato de serviços terceirizados
(serviços continuados) de 12 meses (podendo ser prorrogado até o limite de 60
meses) foi adotado em razão das seguintes justificativas:
2.11.1. O que limitava a vigência inicial de contratos de serviços
continuados a 31 de dezembro, no âmbito da Administração Pública Federal, era o
subitem 5.2.7 da IN MARE nº 18/97, revogada pela IN SLTI/MPOG nº 2/08.
2.11.2. O PARECER/PGFN/CJU/Nº 690/2007, datado de 09/04/2007,
forneceu amparo jurídico para que se ultrapasse o exercício financeiro (31 de
dezembro) em serviços continuados, citando, inclusive, licitações do MPOG e do
TCU que não observaram a data limite de 31 de dezembro.
2.11.3. O art. 30 da IN SLTI/MPOG nº 2/2008 não mais limita a duração
inicial dos contratos de serviços continuados ao exercício financeiro (31 de
dezembro). Assim, o único dispositivo legal que trata da matéria é o art. 57 e seu
inciso II da Lei nº 8.666/93.
2.11.4. O TCU já manifestou em diversas ocasiões que não há
necessidade de observância do dia 31 de dezembro como limite do prazo de
vigência inicial dos contratos de serviços continuados, nem de fixar o prazo inicial
em 12 meses, como, por exemplo: Decisão nº 25/2000 – Plenário; Decisão nº
586/2002 – 2ª Câm. (o mais explícito de todos); Acórdão nº 1.191/2005 – Plenário e
Acórdão nº 361/2006 – Plenário.
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2.12. Diante do exposto e considerando a NATUREZA CONTINUA e de apoio
a realização das atividades essenciais ao desempenho das atribuições desta
Autarquia, faz-se necessária a contratação de empresa(s) especializada(s) na
prestação dos serviços ora licitados, o que justifica plenamente a necessidade de
licitação para a contratação dos serviços e quantitativos descritos.
III. OBJETIVO
3.1. Pretende-se alcançar, com a presente contratação, a conciliação entre
os menores custos possíveis da contratação e o atendimento adequado das
necessidades da Administração.
IV. FUNDAMENTO LEGAL
4.1. A contratação em tela, objeto deste Termo de Referência, tem amparo na
Lei 10.520/2002 e § 1º do Art. 2º do Decreto 5.450/2005, Lei complementar nº 123
de 14 de dezembro de 2007, Decreto 6.204 de 05/09/2007, o Decreto 2.271/97; e,
da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, Instrução Normativa SLTI-MPOG
nº 02 de 30 de abril de 2008 e subsidiariamente as disposições do Decreto 3.555, de
08 de agosto de 2000, alterado pelos Decretos 3.693, de 20/12/2000 e 3.784, de
06/04/2001, bem como as condições estabelecidas no Edital e seus Anexos e, em
conformidade com a autorização contida no Processo nº 50619.000375/2012-21.
V. VIGÊNCIA:
5.1. O período de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados do
primeiro dia após a publicação do seu extrato no DOU, podendo ser prorrogado por
iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, com fundamento
no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, no Art. 19, incisos VIII e XVII da IN nº 02
de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do
MPOG e nos Artigos 30, 30-A e 31 e seus incisos da mesma IN, tendo eficácia legal
no primeiro dia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.
VI. ESPECIFICAÇÃO DE LOCAIS E ENDEREÇOS
6.1. Os serviços de manutenção predial – oficial pleno,
recepcionista, telefonista, apoio administrativo – auxiliar administrativo
nível “I” e apoio administrativo – secretária serão prestados nas
dependências da Sede da SR-MS/DNIT em Campo Grande/MS, Rua Antonio Maria
Coelho, nº 3.099, Jardim dos Estados – CEP 79.020-916, conforme definição do
PROJETO BÁSICO (Anexo II).
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6.2. Eventualmente, poderá ser solicitado à CONTRATADA o deslocamento
do profissional “Oficial Pleno” para as Unidades Locais de Anastácio, Coxim,
Dourados, Rio Brilhante, Três Lagoas e Presidente Epitácio/SP, para a prestação de
serviços naquelas cidades.
VII. METODOLOGIA E PREÇO ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO
7.1. Os serviços terceirizados serão executados pela contratada obedecendo
ao disposto na IN SLTI/MPOG nº 02/2008, com as modificações introduzidas pelas
Instruções Normativas SLTI/MPOG nº 03/09, 04/09, 05/09 e 07/11 e demais normas
legais e regulamentares pertinentes, atendendo as atribuições enumeradas no
Anexo II – Projeto Básico, as experiências e os parâmetros aferidos e resultantes
dos contratos anteriores, nos termos do Art. 43, parágrafo único da IN SLTI-MPOG
02/08.
7.2. A avaliação da qualidade e o aceite dos serviços serão de
responsabilidade da fiscalização dos contratos por meio de instrumentos de controle
que compreendam a mensuração, entre outros, dos seguintes aspectos:
7.2.1. Resultados alcançados em relação ao contratado, com a
verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada.
7.2.2. Os recursos humanos empregados em função da quantidade e da
formação profissional exigida;
7.2.3. Adequação dos serviços prestados à rotina de execução
estabelecida.
7.2.4. Cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato, e
7.2.5. Satisfação do público usuário.
7.3. A fiscalização do contrato poderá, para fins de realização da verificação
mencionada no parágrafo anterior, utilizar-se de quaisquer instrumentos previstos
no presente Termo de Referência, no Edital de Licitação, inclusive seus anexos, ou
na legislação vigente, notadamente no Anexo IV da IN MPOG nº 02/2008.
7.4. Os preços dos uniformes, equipamentos e insumos foram estimados por
meio da média dos valores apurados através de pesquisa de mercado junto às
empresas especializadas do ramo. A pesquisa de preços foi juntada ao Processo
licitatório e foi utilizada na composição da planilha de custos e formação de preços.
7.5. O valor estimado de contratação foi estabelecido por meio da
identificação dos elementos que compõem o preço dos serviços e definido através
do preenchimento da planilha de custos e formação de preços, nos termos do Art.
15, inciso XII, alínea a da IN MPOG nº 02, e estão definidos na tabela abaixo:
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Tipo de serviço
(A)
I
II
III
IV
V
Serviço 1 – Apoio Administrativo –
auxi l i ar adm i ni st rat i vo ní vel “ I”
Serviço 2 – Apoio Administrativo –
Secretária
Serviço 3 – Recepcionista
Serviço 4 - Telefonista
Serviço 5 – Manutenção predial – Oficial
pleno
Valor proposto por posto
(D) = (B x C)
Valor proposto por empregado
(B)
Qtde estimada de
empregado
(C)
R$ 2.111,36
03
R$ 2.204,17
04
R$ 1.934,71
R$ 2.383,82
02
01
R$ 2.752,34
01
meses
(E)
Valor total do
serviço
(F) = (D x E)
76.009,07
105.800,16
46.433,04
28.605,81
33.028,05
24.156,34
289.876,14
6.334,09
12 meses
8.816,68
12 meses
3.869,42
12 meses
2.383,82
12 meses
2.752,34
12 meses
VALOR MENSAL DOS SERVIÇOS ( I + II + III + IV + V)
VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO (12 mese)
I
II
III
IV
V
7.6. Os preços mencionados ficam definidos como valores máximos de
contratação.
7.7. O Valor total da contratação perfaz um montante estimado de R$
24.156,34 (vinte e quatro mil, cento e cinquenta e seis reais e trinta e quatro
centavos) mensais e R$ 289.876,14 (duzentos e oitenta e nove mil, oitocentos
esetenta e seis reais e quatorze centavos) anuais.
7.8. No preço máximo de contratação, referido acima, não esta incluso o
valor máximo estimado de reembolso de despesas de viagens, de R$ 14.827,02
(quatorze mil, oitocentos e vinte e sete reais e dois centavos), previsto no item 7
do Projeto Básico.
VIII. DA VISTORIA
8.1. A vistoria às dependências da Sede do DNIT/MS é facultativa e poderá
ser agendada de segunda a sexta-feira, entre 08:30 às 12:00 horas e 14:30 às
18:00 horas (horário de Brasília/DF), com a servidora responsável pelo Núcleo de
Apoio Administrativo no telefone indicado abaixo:
•
CAMPO GRANDE – MS
ROSANA OTAÑO DA ROSA
telefone: (67) 3302-5700
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8.2. A licitante poderá vistoriar o local onde serão executados os serviços
em até 24 (vinte e quatro) horas antes da data fixada para a abertura da sessão
pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade
existentes, mediante prévio agendamento de horário junto ao servidor indicado no
item anterior.
8.3. Tendo em vista a faculdade na realização da vistoria, as licitantes não
poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes
como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas ou em favor de
eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do
objeto deste Pregão.
IX. ELABORAÇÃO DA PROPOSTA
9.1. Para elaboração da proposta a licitante deverá ter como base a
Convenção Coletiva de Trabalho 2012/2012 - STEAC/MS e SEAC/MS, número de
registro no MTE – MS000536/2011 com vigência no período de 1º de janeiro de
2012 a 31 de dezembro de 2012, acompanhada das planilhas de custos e
formação de preços instituídas pela IN nº 02 de 30/04/2008 e suas alterações, em
especial a Portaria Normativa nº 7, de 09 de março de 2011.
9.2. A proposta de preço deverá conter os seguintes documentos:
9.2.1. Planilha de composição de custos e formação de preços do posto
de trabalho envolvido na contratação, conforme Cláusula XIV deste Termo de
Referência;
9.2.2. A Planilha de Custo e Formação de Preços deverá conter o
detalhamento de todos os elementos que influam no Custo Operacional, inclusive
Tributos e Encargos Sociais, apresentando os valores mensal e global da
proposta, discriminando, ainda, o seguinte:
a) Todos os componentes de custos e despesas incidentes na prestação dos
serviços, tais como: remuneração, encargos sociais, horas-extras, benefícios diretos e
indiretos (vale transporte, auxílio alimentação, despesas com treinamento e reciclagem,
etc.).
b) as remunerações mínimas consideradas para fins de cálculo e
definidas para o piso salarial da categoria, devidamente firmadas em acordo ou
convenções trabalhistas celebrados entre entidades sindicais patronais e de
profissionais da cidade da prestação dos serviços, sendo que os salários dos
profissionais empregados na prestação dos serviços não poderão ser inferiores ao
piso salarial das respectivas categorias, firmado em acordo ou dissídio coletivo;
c) Os valores e percentuais da Planilha de Custo e Formação de
Preços devem respeitar os percentuais determinados pela legislação vigente e o
convencionado no dissídio coletivo da categoria profissional.
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d) Planilha de preços unitários e totais ofertados para os
equipamentos, uniformes e EPIs, conforme os Itens 4 e 5 do Projeto Básico
(Anexo II do Edital);
e) Memória de cálculo detalhada que contenha a metodologia e
fórmulas adotadas pela licitante para obtenção dos valores propostos para os
encargos, insumos e demais componentes da planilha de composição de custos e
formação de preços do posto de trabalho envolvido na contratação, podendo ser
utilizado como modelo o Anexo III do Edital;
f) GFIP ou documento apto a comprovar o Fator Acidentário de
Prevenção (FAP) do licitante.
g) Cópia da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO da
categoria profissional, que foi considerada para a elaboração da proposta;
9.3. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à
compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da
proposta com as especificações técnicas do objeto.
9.3.1. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao
quadro de pessoal do DNIT ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a
ele, para orientar sua decisão;
9.3.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista
neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;
9.3.3. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos,
irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto
quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os
quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração;
9.3.4. O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio das planilhas de
composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços
unitários que a compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pelo
DNIT/MS;
9.3.5. Não serão aceitas propostas com valores unitário e global
superiores aos estimados, exceto afastamento maternidade que deverá ser
comprovado o seu percentual, ou com preços manifestamente inexequíveis.
9.3.6. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter
demonstrada sua viabilidade por meio de documentos que comprovem que os
custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto
deste Pregão;
9.3.7. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou
em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser
efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de
comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os
seguintes procedimentos:
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a) Questionamentos junto ao proponente para a apresentação de
justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de
inexequibilidade;
b) Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou
sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
c) Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e
Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
d) Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou
similares;
e) Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
f) Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com
a Administração ou com a iniciativa privada;
g) Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados,
tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
h) Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo
proponente;
i) Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados
por órgãos de pesquisa;
j) Estudos setoriais;
k) Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual
ou Municipal;
l) Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições
excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos
serviços;
m) Demais verificações que por ventura se fizerem necessárias.
9.4. A licitante deverá apresentar sua proposta obedecendo ao piso salarial
fixado em convenção coletiva de trabalho ou outra norma coletiva aplicável.
9.5. Também será desclassificada a proposta que, após as diligências, não
corrigir ou justificar eventuais irregularidades apontadas pelo Pregoeiro;
9.6. A adequação da proposta na forma dos itens anteriores não poderá
acarretar majoração de seu valor global.
X. DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO
10.1. A CONTRATADA deverá iniciar a prestação dos serviços no prazo
máximo de 04 (quatro) dias úteis após o recebimento da ordem de serviço.
10.2. Os serviços especificados no objeto deste Pregão não excluem outros
similares que por ventura se façam necessários para boa execução das tarefas
ora licitadas.
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XI. DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
11.1. A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada pelos
servidores a serem designados pelo Superintendente Regional da SR-MS/DNIT,
na condição de representantes do DNIT, que farão a atestação das faturas
correspondentes aos serviços prestados.
11.2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência dos
servidores designados para o acompanhamento e a fiscalização dos serviços
deverão ser solicitadas ao Superintendente Regional da SR-MS/DNIT, em tempo
hábil para a adoção das medidas convenientes.
11.3. A CONTRATADA deverá apresentar um “Fiscal de Contrato” que
acompanhará na localidade sob sua responsabilidade o desenvolvimento dos
serviços e o desempenho dos seus funcionários, visitando, no mínimo,
mensalmente o local de execução dos serviços, e também disponibilizar um meio
de fácil comunicação entre o seu representante e a administração da SRMS/DNIT, através de número de telefone celular, em caso de emergência e/ou
substituição de empregados.
11.4. A CONTRATADA deverá providenciar livro de ocorrência, dotado de páginas
numeradas, onde serão registradas todas as atividades, ocorrências e demais fatos
relevantes relativos aos serviços.
11.5. Na fiscalização das obrigações trabalhistas e sociais será exigida,
dentre outras obrigações dispostas na CLT e na convenção coletiva da categoria
em relação aos empregados vinculados ao contrato, as seguintes comprovações:
11.5.1. Prova de regularidade para com a Seguridade Social;
11.5.2. Recolhimento do FGTS, referente ao mês anterior;
11.5.3. GFIP correspondente as guias de recolhimento do INSS e FGTS,
discriminando o nome de cada um dos empregados beneficiados, disponibilizados
para a execução dos serviços contratados junto ao DNIT/MS, com cópia do
respectivo protocolo de envio de arquivo, emitido pela Conectividade Social.
11.5.4. Comprovante de entrega de benefícios suplementares (valetransporte, vale alimentação, uniforme, cesta básica, etc.), a que estiver obrigada
por força de lei ou de convenção ou acordo coletivo de trabalho, relativos ao mês
da prestação dos serviços;
11.5.5. Pagamento de salários no prazo previsto;
11.6. O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas
pela contratada, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas,
ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas no instrumento
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convocátorio e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual,
conforme disposto nos art. 77 e 87 da Lei 8.666/93.
XII. DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE CONTRATADA
12.1. Caberá à CONTRATADA o cumprimento das seguintes
obrigações:
12.1.1. Responder, em relação aos seus empregados, por todas as
despesas decorrentes dos serviços, tais como: salários, seguros de acidentes,
tributos, indenizações, vales-refeições, vales-transportes e outras que porventura
venham a ser criadas e exigidas pelo Governo;
a) A execução completa do contrato somente acontecerá
quando a CONTRATADA comprovar o pagamento de todas as obrigações
trabalhistas referentes à mão de obra utilizada;
b) A garantia de que trata o item 15 do edital terá validade de
03 (três) meses após o término da vigência contratual, devendo ser renovada a
cada prorrogação contratual e somente será liberada após a comprovação de que
a CONTRATADA pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da
contratação;
c) Caso a CONTRATADA não pague todas as verbas
rescisórias até o segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a
garantia de que trata o item anterior será utilizada para o pagamento destas
verbas trabalhistas, diretamente pelo DNIT-MS;
12.1.2. É vedada a subcontratação de outra empresa para a execução
dos serviços objeto deste Pregão.
12.1.3. Recrutar, selecionar e encaminhar os empregados necessários à
realização dos serviços, de acordo com as categorias definidas pelo DNIT;
12.1.4. Providenciar a imediata substituição de qualquer empregado
considerado inadequado ou inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares
da SR-MS/DNIT ou que não atenda às suas necessidades;
12.1.5. Selecionar e treinar os empregados que irão prestar os serviços,
encaminhando indivíduos portadores de atestados de boa conduta e demais
referências, tendo funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras
de trabalho;
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12.1.6. Ministrar cursos de treinamento, reciclagem, relações
interpessoais e segurança no trabalho, no intervalo máximo de 12 meses, de
acordo com a necessidade de cada categoria;
12.1.7. Responder por quaisquer danos causados diretamente a bens
de propriedade ou sob posse, guarda ou administração do DNIT, quando estes
tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução dos serviços;
10.1.8. Manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares da
SR-MS/DNIT, porém sem qualquer vínculo empregatício com o mesmo;
12.1.9. Fornecer crachás de identificação que deverão ser utilizados por
seus empregados, durante a jornada diária de trabalho;
12.1.10. Manter os seus empregados devidamente identificados por
uniforme e crachá quando em trabalho;
12.1.11. Arcar com despesas decorrentes de qualquer infração, seja
qual for, desde que praticada por seus empregados quando relacionados com a
execução dos serviços;
12.1.12. Comunicar por escrito à Administração da SR-MS/DNIT
qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar
necessários;
12.1.13. No interesse da normalidade dos serviços e como forma de
prevenir eventuais faltas, com consequente baixa na qualidade dos trabalhos
executados, manter, diariamente, independentemente de qualquer superveniência,
a quantidade de pessoal conforme discriminação contida neste documento;
12.1.14. Encaminhar ao DNIT, com antecedência de 30 (trinta) dias,
relação de empregados que fruirão férias no período subsequente, assim como,
daqueles que irão substituí-los;
12.1.15. Substituir o empregado por outro que atenda às mesmas
exigências feitas com relação ao substituído, nos seguintes casos:
a) falta justificada ou injustificada, no prazo máximo de
sessenta minutos, a contar da ciência do afastamento;
b) gozo de férias;
c) solicitação do(s) gestor(es) do contrato.
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12.1.16. Responsabilizar-se pelo transporte de seu pessoal até as
dependências da SR-MS/DNIT, e vice-versa, mediante vale-transporte, inclusive
em casos de paralisações dos transportes coletivos, bem como nas situações
onde se faça necessária a execução de serviços em regime extraordinário;
12.1.17. Fornecer EPI (Equipamentos de Proteção Individual) aos seus
empregados, impondo penalidade àqueles que se negarem a usá-los, bem como
manter nas dependências da SR-MS/DNIT membros da CIPA (Comissão Interna
de Prevenção de Acidentes), quando assim for exigido pelas normas de segurança
do trabalho;
12.1.18. Fornecer a seus empregados uniformes, de acordo com as
especificações do PROJETO BÁSICO, anexo II do edital, no número mínimo de 2
(dois) uniformes no início do contrato e 2 (dois) a cada semestre, sujeitos à
aprovação da SR-MS/DNIT, vedado o desconto dos respectivos custos nos
salários;
12.1.19. Indicar, para execução do contrato, 01 (um) preposto para
gerenciar operacionalmente os empregados, com as seguintes responsabilidades:
a) Comandar, coordenar e controlar a execução dos serviços
contratados, nas dependências da SR-MS/DNIT;
b) Encaminhar à unidade fiscalizadora todas as faturas dos
serviços prestados;
c) Administrar todo e qualquer assunto relativo aos seus
empregados;
d) Cuidar da disciplina;
e) O fiscal da contratada deverá reunir-se mensalmente na
Sede do DNIT, em Campo Grande/MS, com o gestor do contrato para repasse de
informações e verificação do andamento dos serviços prestados e anotação de
ajustes a serem feitos no decorrer do contrato;
12.1.20. Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas
necessárias ao atendimento dos seus empregados, acidentados ou acometidos de
mal súbito, por meio do representante mencionado no item anterior;
12.1.21. Instruir os seus empregados, quanto à prevenção de acidentes
e de incêndios;
12.1.22. Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a
pontualidade de seu pessoal, bem como as ocorrências havidas;
12.1.23. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas
expensas, no todo ou em parte, os serviços efetuados em que se verificarem
vícios, defeitos ou incorreções resultantes da sua execução;
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12.1.24. Observar o horário de trabalho estabelecido pela SR-MS/DNIT,
em conformidade com as leis trabalhistas;
12.1.25. Pagar, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao
trabalhado, os salários dos empregados, bem como recolher, no prazo legal, os
encargos sociais devidos, exibindo as comprovações respectivas;
a) O pagamento dos salários dos empregados vinculados ao
contrato deverá ocorrer via depósito bancário na conta do trabalhador, de modo a
possibilitar a conferência do pagamento por parte do DNIT;
12.1.26. A licitante, no momento da assinatura do contrato, deverá
autorizar o DNIT a fazer o desconto na fatura e/ou o pagamento direto dos salários
e demais verbas trabalhistas aos trabalhadores, quando houver falha no
cumprimento destas obrigações por parte da contratada, até o momento da
regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis;
12.1.27. Observar os prazos legais e regulamentares na entrega aos
seus empregados dos vales-transportes, vales-refeições, etc;
12.1.28. Fornecer ao(s) gestor(es) do contrato relação nominal,
preferencialmente em meio eletrônico, dos empregados, com as respectivas
funções, endereços residenciais e horários de trabalho, indicando o local em que
exercem suas atividades, e comunicar toda e qualquer alteração que venha a
ocorrer;
12.1.29. Manter registrada e atualizada a CTPS dos seus funcionários,
devendo fazer o registro imediato dos trabalhadores contratados para o serviço,
nos termos da legislação pertinente;
12.1.30. Manter, durante o período de vigência do contrato, em
compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação
e qualificação exigidas neste Pregão.
XIII. EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS
13.1. A CONTRATADA deverá colocar em serviço todas as ferramentas,
equipamentos e utensílios necessários a execução dos trabalhos, e deverão ser
adquiridos por ela e disponibilizados na Sede do DNIT/MS no primeiro dia da
execução do contrato.
13.2. Os equipamentos e ferramentas necessários à perfeita execução dos
serviços, relacionados no “PROJETO BÁSICO”, anexo II do edital, de propriedade
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da CONTRATADA, deverão ser devidamente identificados para não se
confundirem com similares de propriedade do DNIT/MS.
13.3. A relação de todos os equipamentos e ferramentas constante do
PROJETO BÁSICO (anexo II) é básica. A CONTRATADA deverá responsabilizarse pelo fornecimento de todos os insumos, nas quantidades necessárias à perfeita
execução dos serviços;
XIV. PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
14.1. A CONTRATADA deverá apresentar juntamente com a “Proposta de
Preços”, a Planilha de Custos e Formação de Preços, observando todos os
índices constantes da planilha, de acordo com percentuais máximos estabelecidos
nas disposições legais e os parâmetros estabelecidos nesta licitação, adequado
ao seu enquadramento fiscal.
14.2. A PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS deverá ser
elaborada de acordo com a metodologia adotada na Portaria Normativa nº 7, de
09 de março de 2011/SLTI-MPOG e observar todos os requisitos da Cláusula VII
deste Termo de Referência, de acordo com modelo abaixo:
PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇO
ÁREAS INTERNAS/EXTERNAS/ESQUADRIAS
PROCESSO:
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PREGÃO ELETRÔNICO Nº
0150/12-19
DATA:
15/05/2012
HORA – BRASÍLIA/DF:
_____:______
DISCRIMINAÇÃO DO SERVIÇO
A DATA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
___/_____/2012
B MUNICÍPIO /UF
Campo Grande/MS
C ANO ACORDO
2012
D Nº MESES EXECUÇÃO CONTRATUAL
12 meses
Limpeza, asseio e conservação E TIPO DE SERVIÇO
(Apoio Administrativo I)
F UNIDADE DE MEDIDAS
G QUANTIDADE A CONTRATAR
12 MESES
Contratação de empresa especializadas em prestação de serviços contínuados de terceirização de
mão-de-obra de apoio às atividades operacionais e administrativas, de caráter subsidiário
(man u ten ção p red i al – of i ci al p l en o, recep ci on i sta, tel ef oni sta, ap oi o
ad mi n i strati vo – au xi li ar ad mi ni st rati vo ní vel “I” e ap oi o ad mi n i strati vo –
sec retá ri a), para atender a Sede do DNIT/MS em Campo Grande/MS.
Dados complementares para composição dos custos referente à mão-de-obra
tipo
de
serviço
1
637,20
2 salário normativo da categoria
157,73
3 Gratificação
Apoio Administrativo – nível I
4 categoria profissional
01 de janeiro de 2012
5 Data base da categoria
I – REMUNERAÇÃO
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Descrição
1
A
–
Salário
A
B B – Gratificação (Apoio Adm. I)
Valor Total da Remuneração do empregado / mês
(**)
637,20
157,73
794,93
BENEFÍCIOS SEMESTRAL/MENSAL E DIÁRIO
Descrição
Valor Unitário / Empregado
2
A
A1
B
B1
C
D
E
E1
F
Valor Unitário / Empregado
Vale Transporte
Desconto vale transporte
Auxílio alimentação
Desconto vale refeição
Assistência médica e familiar
Auxílio creche
Assistência social familiar sindical
Desconto empregado
F - Outros
Valor Total dos Benefícios
3
Insumos diversos
A
B
C
D
E
F
Uniformes
EPI
Ferramentas
Equipamentos - depreciação
Materiais
Manutenção 5%
125,40
-38,23
95,00
0,00
0,00
0,00
6,00
-3,00
0,00
185,17
Valor
71,45
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Valor Total de Insumos diversos
4.1
Descrição
A
B
C
D
E
F
G
H
71,45
Encargos previdenciários e FGTS
Percentual
INSS – Art. 22 inciso I Lei 8.212/91
SESI / SESC Art. 3º Lei 8036/90
SENAI / SENAC SENAC/SENAI – Decreto
2.318/86
INCRA Lei 7787 de 30/06/89 e DL 1146/70
SALÁRIO EDUCAÇÃO Art. 3º inciso I
Decreto 87.043/82
FGTS - Art.15 Lei 8030/90 art.7º inciso III
CF/88
SAT-Riscos Amb. do Trabalho – RAT x FAP
– Dec. 3.048/1999, Anexo V e Dec.
6.957/2009
SEBRAE Art. 8º Lei 8029/90 e 8154 de
28/12/90
TOTAL DE ENCARGOS E FGTS
20,00%
1,50%
1,00%
Valor Unitário /
Empregado
158,99
11,92
7,95
0,20%
1,59
2,50%
19,87
8,00%
63,59
6,00%
47,70
0,60%
4,77
316,38
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OBS.: OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL: CALCULA SOMENTE INSS, FGTS E SAT
13º SALARIO E ADICIONAL DE FÉRIAS
4.2
13º Salário Art. 7º, VIII, CF/88
8,33%
A
Férias ART. 7º CF/88- ART.129-153 CLT
2,78%
B
SUB TOTAL
Incidência do submodulo 4.1 sobre o 13º salário e adicional de férias
C
TOTAL
4.3
A
B
AFASTAMENTO MATERNIDADE
Afastamento maternidade Art 6º e 201 CF e
Art 392 CLT
Incidência do submódulo 4.1 sobre
afastamento maternidade
TOTAL
4.4
Descrição
PROVISÃO PARA RESCISÃO
Percentual
66,22
22,10
88,32
35,15
123,47
0,07%
0,56
39,80%
0,22
0,78
Valor
Unitário /
Empregado
A
Aviso Prévio Indenizado Art. 7º, XXI,
0,42%
3,31
CF/88, 477, 487 e 491 CLT
B
Incidência do FGTS sobre aviso prévio
0,03%
0,001094
indenizado Súmula n.º 305 do TST
C
Multa do FGTS do aviso prévio indenizado
20,00%
0,00022
D
Aviso prévio trabalhado
0,04%
0,32
E
Incidência do submódulo 4.1 sobre aviso
39,80%
1,32
prévio trabalhado
F
Multa do FGTS do aviso prévio trabalhado
4,30%
34,18
TOTAL
39,14
CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE
COMPOSIÇÃO DO CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE
4.5
Descrição
Percentual
Valor
Unitário /
Empregado
8,33%
66,22
A Férias
1,66%
13,20
B Ausência por doença
0,02%
0,16
C Licença paternidade
0,28%
2,23
D Ausências legais
0,03%
0,24
E Ausência por acidente de trabalho
0,00%
0,00
F Outros (especificar)
SUB TOTAL
82,04
G
Incidencia do submodulo 4.1 sobre o custo de reposição
32,65
TOTAL
114,69
4
4.1
QUADRO - RESUMO - MÓDULO 4 - ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS
MÓDULO 4 - ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS
Encargos previdenciários e FGTS
316,38
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4.2
4.3
4.4
4.5
4.6
123,47
0,78
39,14
114,69
0,00
594,45
13º salário + Adicional de férias
Afastamento maternidade
Provisão para rescisão
Custo de reposição do profissional ausente
Outros (especificar)
TOTAL
MÓDULO 5 - CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO
Descrição
Percentual
A
B
B.1
B.1.
1
B.1.
2
B.3
B.4
C
Custos Indiretos
Tributos
Tributos Federais (PIS eCofins)
Cofins
Pis
Tributos Municipais (ISSQN)
Outros tributos (especificar)
Lucro
TOTAL
3,00%
14,25%
9,25%
7,60%
Valor
Unitário /
Empregado
49,38
300,87
195,30
160,46
1,65%
34,84
5,00%
0,00%
6,79%
47,54%
105,57
0,00
115,12
465,37
ANEXO III - B - QUADRO - RESUMO DO CUSTO POR EMPREGADO
Mão-de-obra vinculada à
R$
execução contratual (valor por
empregado)
Módulo 1 - Composição da
794,93
A
Remuneração
Módulo 2 - Benefícios mensais
185,17
B
diários
Módulo 3 - Insumos diversos
71,45
(uniforme, materiais,
C
equipamentos e outros)
Módulo 4 - Encargos sociais e
594,45
D
trabalhistas
Subtotal (A+B+C+D)
1.646,00
Módulo 5 - Custos indiretos,
465,37
E
tributos e lucro
Valor total por empregado
2.111,36
Contratação de empresa especializadas em prestação de serviços continuados de terceirização de
mão-de-obra de apoio às atividades operacionais e administrativas, de caráter subsidiário
(man u ten ção p red i al – of i ci al p l en o, recep ci on i sta, tel ef oni sta, ap oi o
ad mi n i strati vo – au xi li ar ad mi ni st rati vo ní vel “I” e ap oi o ad mi n i strati vo –
sec retá ri a), para atender a Sede do DNIT/MS em Campo Grande/MS.
Dados complementares para composição dos custos referente à mão-de-obra
Asseio e Conservação - Secretária
1 tipo de serviço
637,20
2 salário normativo da categoria
200,27
3 Gratificação
Asseio e conservação (Secretária)
4 categoria profissional
01 de janeiro de 2012
5 Data base da categoria
Página 39 de 83
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50619.000375/2012-21
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DOS TRANSPORTES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
I – REMUNERAÇÃO
Descrição
Valor Unitário / Empregado
1
A
–
Salário
A
B B – Gratificação (Secretária)
Valor Total da Remuneração do empregado / mês
(**)
BENEFÍCIOS SEMESTRAL/MENSAL E DIÁRIO
Descrição
Valor Unitário / Empregado
2
A
A1
B
B1
C
D
E
E1
F
Vale Transporte
Desconto vale transporte
Auxílio alimentação
Desconto vale refeição
Assistência médica e familiar
Auxílio creche
Assistência social familiar sindical
Desconto empregado
F - Outros
Valor Total dos Benefícios
3
Insumos diversos
A
B
C
D
E
F
Uniformes
EPI
Ferramentas
Equipamentos - depreciação
Materiais
Manutenção 5%
125,40
-38,23
95,00
0,00
0,00
0,00
6,00
-3,00
0,00
185,17
Valor
69,45
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Valor Total de Insumos diversos
4.1
A
B
C
D
E
F
G
637,20
200,27
837,47
69,45
Encargos previdenciários e FGTS
Descrição
Percentual
INSS – Art. 22 inciso I Lei 8.212/91
SESI / SESC Art. 3º Lei 8036/90
SENAI / SENAC SENAC/SENAI – Decreto
2.318/86
INCRA Lei 7787 de 30/06/89 e DL 1146/70
SALÁRIO EDUCAÇÃO Art. 3º inciso I
Decreto 87.043/82
FGTS - Art.15 Lei 8030/90 art.7º inciso III
CF/88
SAT-Riscos Amb. do Trabalho – RAT x FAP
– Dec. 3.048/1999, Anexo V e Dec.
6.957/2009
20,00%
1,50%
Valor Unitário /
Empregado
167,49
12,56
1,00%
8,37
0,20%
1,67
2,50%
20,94
8,00%
67,00
6,00%
50,25
Página 40 de 83
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
50619.000375/2012-21
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DOS TRANSPORTES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
H
SEBRAE Art. 8º Lei 8029/90 e 8154 de
28/12/90
0,60%
5,02
TOTAL DE ENCARGOS E FGTS
39,80%
OBS.: OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL: CALCULA SOMENTE INSS, FGTS E SAT
13º SALARIO E ADICIONAL DE FÉRIAS
4.2
13º Salário Art. 7º, VIII, CF/88
8,33%
A
Férias ART. 7º CF/88- ART.129-153 CLT
2,78%
B
SUB TOTAL
Incidencia do submodulo 4.1 sobre o 13º salario
C
e adicional de férias
TOTAL
4.3
A
B
AFASTAMENTO MATERNIDADE
Afastamento maternidade Art 6º e 201 CF e
Art 392 CLT
Incidência do submódulo 4.1 sobre
afastamento maternidade
TOTAL
4.4
Descrição
A
B
C
D
E
F
4.5
A
B
C
D
E
F
G
69,76
23,28
93,04
37,03
130,07
0,07%
0,59
39,80%
0,23
0,82
PROVISÃO PARA RESCISÃO
Percentual
Aviso Prévio Indenizado Art. 7º, XXI,
CF/88, 477, 487 e 491 CLT
Incidência do FGTS sobre aviso prévio
indenizado Súmula n.º 305 do TST
Multa do FGTS do aviso prévio indenizado
Aviso prévio trabalhado
Incidência do submódulo 4.1 sobre aviso
prévio trabalhado
Multa do FGTS do aviso prévio trabalhado
TOTAL
333,31
Valor
Unitário /
Empregado
0,42%
3,49
0,03%
0,001152
20,00%
0,04%
0,00023
0,33
39,80%
1,39
4,30%
36,01
41,23
CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE
COMPOSIÇÃO DO CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE
Descrição
Percentual
Valor Un. /
Empregado
Férias
8,33%
69,76
Ausência por doença
1,66%
13,90
Licença paternidade
0,02%
0,17
Ausências legais
0,28%
2,34
Ausência por acidente de trabalho
0,03%
0,25
Outros (especificar)
0,00%
0,00
SUB TOTAL
86,43
Incidencia do submodulo 4.1 sobre o custo de reposição
34,40
TOTAL
120,82
Página 41 de 83
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DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DOS TRANSPORTES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
4
4.1
4.2
4.3
4.4
4.5
4.6
QUADRO - RESUMO - MÓDULO 4 - ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS
MÓDULO 4 - ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS
Encargos previdenciários e FGTS
333,31
130,07
13º salário + Adicional de férias
Afastamento maternidade
0,82
Provisão para rescisão
41,23
Custo de reposição do profissional ausente
120,82
Outros (especificar)
0,00
626,26
TOTAL
MÓDULO 5 - CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO
Descrição
Percentual
A
B
B.1
B.1.
1
B.1.
2
B.3
B.4
C
A
B
C
D
E
Custos Indiretos
Tributos
Tributos Federais (PIS eCofins)
Cofins
Pis
Tributos Municipais (ISSQN)
Outros tributos (especificar)
Lucro
TOTAL
3,00%
14,25%
9,25%
7,60%
Valor
Unitário /
Empregado
51,55
314,09
203,89
167,52
1,65%
36,37
5,00%
47,54%
6,79%
0,00%
110,21
0,00
120,18
485,82
ANEXO III - B - QUADRO - RESUMO DO CUSTO POR EMPREGADO
Mão-de-obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)
Módulo 1 - Composição da Remuneração
Módulo 2 - Benefícios mensais diários
Módulo 3 - Insumos diversos (uniforme, materiais, equipamentos e outros)
Módulo 4 - Encargos sociais e trabalhistas
Subtotal (A+B+C+D)
Módulo 5 - Custos indiretos, tributos e lucro
Valor total por empregado
R$
837,47
185,17
69,45
626,26
1.718,35
485,82
2.204,17
Contratação de empresa especializadas em prestação de serviços continuados de terceirização de
mão-de-obra de apoio às atividades operacionais e administrativas, de caráter subsidiário
(man u ten ção p red i al – of i ci al p l en o, recep ci on i sta, tel ef oni sta, ap oi o
ad mi n i strati vo – au xi li ar ad mi ni st rati vo ní vel “I” e ap oi o ad mi n i strati vo –
sec retá ri a), para atender a Sede do DNIT/MS em Campo Grande/MS.
Dados complementares para composição dos custos referente à mão-de-obra
Asseio e Conservação - Recepcionista
1 tipo de serviço
salário
normativo
da
categoria
637,20
2
80,08
3 Gratificação – Recepcionista
Asseio e conservação (Recepcionista)
4 categoria profissional
01 de janeiro de 2012
5 Data base da categoria
I – REMUNERAÇÃO
Descrição
Valor Unitário / Empregado
1
Página 42 de 83
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50619.000375/2012-21
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DOS TRANSPORTES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
637,20
80,08
A A – Salário
B B- gratificação (Recepcionista)
Valor Total da Remuneração do empregado / mês
(**)
BENEFÍCIOS SEMESTRAL/MENSAL E DIÁRIO
Descrição
Valor Unitário / Empregado
2
A
A1
B
B1
C
D
E
E1
F
717,28
Vale Transporte
Desconto vale transporte
Auxílio alimentação
Desconto vale refeição
Assistência médica e familiar
Auxílio creche
Assistência social familiar sindical
Desconto empregado
F - Outros
Valor Total dos Benefícios
3
Insumos diversos
A
B
C
D
E
F
Uniformes
EPI
Ferramentas
Equipamentos - depreciação
Materiais
Manutenção 5%
125,40
-38,23
95,00
0,00
0,00
0,00
6,00
-3,00
0,00
185,17
Valor
69,45
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Valor Total de Insumos diversos
4.1
A
B
C
D
E
F
G
H
69,45
Encargos previdenciários e FGTS
Descrição
Percentual
INSS – Art. 22 inciso I Lei 8.212/91
SESI / SESC Art. 3º Lei 8036/90
SENAI / SENAC SENAC/SENAI – Decreto
2.318/86
INCRA Lei 7787 de 30/06/89 e DL 1146/70
SALÁRIO EDUCAÇÃO Art. 3º inciso I
Decreto 87.043/82
FGTS - Art.15 Lei 8030/90 art.7º inciso III
CF/88
SAT-Riscos Amb. do Trabalho – RAT x FAP
– Dec. 3.048/1999, Anexo V e Dec.
6.957/2009
SEBRAE Art. 8º Lei 8029/90 e 8154 de
28/12/90
20,00%
1,50%
Valor Unitário /
Empregado
143,46
10,76
1,00%
7,17
0,20%
1,43
2,50%
17,93
8,00%
57,38
6,00%
43,04
0,60%
4,30
TOTAL DE ENCARGOS E FGTS
OBS.: OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL: CALCULA SOMENTE INSS, FGTS E SAT
285,48
Página 43 de 83
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50619.000375/2012-21
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DOS TRANSPORTES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
4.2
A
B
C
4.3
A
B
4.4
A
B
C
D
E
F
13º SALARIO E ADICIONAL DE FÉRIAS
13º Salário Art. 7º, VIII, CF/88
8,33%
Férias ART. 7º CF/88- ART.129-153 CLT
2,78%
SUB TOTAL
Incidência do sub-módulo 4.1 sobre o 13º salário
e adicional de férias
TOTAL
AFASTAMENTO MATERNIDADE
Afastamento maternidade Art 6º e 201 CF e
Art 392 CLT
Incidência do sub-módulo 4.1 sobre
afastamento maternidade
TOTAL
31,72
111,41
0,07%
0,50
39,80%
0,20
0,70
PROVISÃO PARA RESCISÃO
Descrição
Percentual
Aviso Prévio Indenizado Art. 7º, XXI,
CF/88, 477, 487 e 491 CLT
Incidência do FGTS sobre aviso prévio
indenizado Súmula n.º 305 do TST
Multa do FGTS do aviso prévio indenizado
Aviso prévio trabalhado
Incidência do submódulo 4.1 sobre aviso
prévio trabalhado
Multa do FGTS do aviso prévio trabalhado
TOTAL
59,75
19,94
79,69
Valor
Unitário /
Empregado
0,42%
2,99
0,03%
0,000987
20,00%
0,04%
0,00020
0,29
39,80%
1,19
4,30%
30,84
35,31
CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE
COMPOSIÇÃO DO CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE
4.5
Descrição
Percentual
Valor
Unitário /
Empregado
Férias
8,33%
59,75
A
1,66%
11,91
B Ausência por doença
0,02%
0,14
C Licença paternidade
0,28%
2,01
D Ausências legais
0,03%
0,22
E Ausência por acidente de trabalho
Outros
(especificar)
0,00%
0,00
F
SUB TOTAL
74,02
G
Incidência do submodulo 4.1 sobre o custo de reposição
29,46
TOTAL
103,48
4
4.1
QUADRO - RESUMO - MÓDULO 4 - ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS
MÓDULO 4 - ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS
Encargos previdenciários e FGTS
285,48
Página 44 de 83
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50619.000375/2012-21
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DOS TRANSPORTES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
4.2
4.3
4.4
4.5
4.6
111,41
0,70
35,31
103,48
0,00
536,38
13º salário + Adicional de férias
Afastamento maternidade
Provisão para rescisão
Custo de reposição do profissional ausente
Outros (especificar)
TOTAL
MÓDULO 5 - CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO
Descrição
Percentual
A
B
B.1
B.1.
1
B.1.
2
B.3
B.4
C
A
B
C
D
E
Custos Indiretos
Tributos
Tributos Federais (PIS eCofins)
Cofins
Pis
Tributos Municipais (ISSQN)
Outros tributos (especificar)
Lucro
TOTAL
3,00%
14,25%
9,25%
7,60%
Valor
Unitário /
Empregado
45,25
275,70
178,96
147,04
1,65%
31,92
5,00%
0,00%
6,79%
47,54%
96,74
0,00
105,48
426,43
ANEXO III - B - QUADRO - RESUMO DO CUSTO POR EMPREGADO
Mão-de-obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)
Módulo 1 - Composição da Remuneração
Módulo 2 - Benefícios mensais diários
Módulo 3 - Insumos diversos (uniforme, materiais, equipamentos e outros)
Módulo 4 - Encargos sociais e trabalhistas
Subtotal (A+B+C+D)
Módulo 5 - Custos indiretos, tributos e lucro
Valor total por empregado
R$
717,28
185,17
69,45
536,38
1.508,28
426,43
1.934,71
Contratação de empresa especializadas em prestação de serviços continuados de terceirização de
mão-de-obra de apoio às atividades operacionais e administrativas, de caráter subsidiário
(man u ten ção p red i al – of i ci al p l en o, recep ci on i sta, tel ef oni sta, ap oi o
ad mi n i strati vo – au xi li ar ad mi ni st rati vo ní vel “I” e ap oi o ad mi n i strati vo –
sec retá ri a), para atender a Sede do DNIT/MS em Campo Grande/MS.
Dados complementares para composição dos custos referente à mão-de-obra
tipo
de
serviço
Asseio e Conservação - Telefonista
1
637,20
2 salário normativo da categoria
280,40
3 Gratificação
Asseio e conservação (Telefonista)
4 categoria profissional
01 de janeiro de 2012
5 Data base da categoria
Descrição
1
A A – Salário
B B- gratificação (Telefonista)
I – REMUNERAÇÃO
Valor Unitário / Empregado
637,20
280,40
Página 45 de 83
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50619.000375/2012-21
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DOS TRANSPORTES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Valor Total da Remuneração do empregado / mês
(**)
BENEFÍCIOS SEMESTRAL/MENSAL E DIÁRIO
Descrição
Valor Unitário / Empregado
2
A
A1
B
B1
C
D
E
E1
F
917,60
Vale Transporte
Desconto vale transporte
Auxílio alimentação
Desconto vale refeição
Assistência médica e familiar
Auxílio creche
Assistência social familiar sindical
Desconto empregado
F - Outros
Valor Total dos Benefícios
3
Insumos diversos
A
B
C
D
E
F
125,40
-38,23
95,00
0,00
0,00
0,00
6,00
-3,00
0,00
185,17
Valor
Uniformes
EPI
Ferramentas
Equipamentos – depreciação
Materiais
Manutenção 5%
69,45
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Valor Total de Insumos
diversos
69,45
4.1
Descrição
A
B
C
D
E
F
G
H
Encargos previdenciários e FGTS
Percentual
INSS – Art. 22 inciso I Lei 8.212/91
SESI / SESC Art. 3º Lei 8036/90
SENAI / SENAC SENAC/SENAI – Decreto
2.318/86
INCRA Lei 7787 de 30/06/89 e DL 1146/70
SALÁRIO EDUCAÇÃO Art. 3º inciso I
Decreto 87.043/82
FGTS - Art.15 Lei 8030/90 art.7º inciso III
CF/88
SAT-Riscos Amb. do Trabalho – RAT x FAP
– Dec. 3.048/1999, Anexo V e Dec.
6.957/2009
SEBRAE Art. 8º Lei 8029/90 e 8154 de
28/12/90
20,00%
1,50%
Valor Unitário /
Empregado
183,52
13,76
1,00%
9,18
0,20%
1,84
2,50%
22,94
8,00%
73,41
6,00%
55,06
0,60%
5,51
TOTAL DE ENCARGOS E FGTS
39,80%
OBS.: OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL: CALCULA SOMENTE INSS, FGTS E SAT
13º SALARIO E ADICIONAL DE FÉRIAS
4.2
13º Salário Art. 7º, VIII, CF/88
8,33%
A
Férias
ART.
7º
CF/88ART.129-153
CLT
2,78%
B
365,20
76,44
25,51
Página 46 de 83
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50619.000375/2012-21
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DOS TRANSPORTES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
SUB TOTAL
Incidência do submodulo 4.1 sobre o 13º salario
e adicional de férias
TOTAL
C
4.3
A
B
AFASTAMENTO MATERNIDADE
Afastamento maternidade Art 6º e 201 CF e
Art 392 CLT
Incidência do submódulo 4.1 sobre
afastamento maternidade
TOTAL
4.4
Descrição
A
B
C
D
E
F
4.5
A
B
C
D
E
F
G
4
4.1
4.2
4.3
4.4
101,95
40,57
142,52
0,07%
0,64
39,80%
0,26
0,90
PROVISÃO PARA RESCISÃO
Percentual
Aviso Prévio Indenizado Art. 7º, XXI,
CF/88, 477, 487 e 491 CLT
Incidência do FGTS sobre aviso prévio
indenizado Súmula n.º 305 do TST
Multa do FGTS do aviso prévio indenizado
Aviso prévio trabalhado
Incidência do submódulo 4.1 sobre aviso
prévio trabalhado
Multa do FGTS do aviso prévio trabalhado
TOTAL
Valor
Unitário /
Empregado
0,42%
3,83
0,03%
0,001263
20,00%
0,04%
0,00025
0,37
39,80%
1,52
4,30%
39,46
45,17
CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE
COMPOSIÇÃO DO CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE
Descrição
Percentual
Valor
Unitário /
Empregado
Férias
8,33%
76,44
Ausência por doença
1,66%
15,23
Licença paternidade
0,02%
0,18
Ausências legais
0,28%
2,57
Ausência por acidente de trabalho
0,03%
0,28
Outros (especificar)
0,00%
0,00
SUB TOTAL
94,70
Incidencia do submodulo 4.1 sobre o custo de reposição
37,69
TOTAL
132,39
QUADRO - RESUMO - MÓDULO 4 - ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS
MÓDULO 4 - ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS
Encargos previdenciários e FGTS
365,20
142,52
13º salário + Adicional de férias
Afastamento maternidade
0,90
Provisão para rescisão
45,17
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4.5
4.6
Custo de reposição do profissional ausente
Outros (especificar)
TOTAL
132,39
0,00
686,18
MÓDULO 5 - CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO
Descrição
Percentual
A
B
B.1
B.1.
1
B.1.
2
B.3
B.4
C
A
B
C
D
E
Custos Indiretos
Tributos
Tributos Federais (PIS eCofins)
Cofins
Pis
Tributos Municipais (ISSQN)
Outros tributos (especificar)
Lucro
TOTAL
3,00%
14,25%
9,25%
7,60%
Valor
Unitário /
Empregado
55,75
339,69
220,50
181,17
1,65%
39,33
5,00%
0,00%
6,79%
47,54%
119,19
0,00
129,97
525,42
ANEXO III - B - QUADRO - RESUMO DO CUSTO POR EMPREGADO
Mão-de-obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)
Módulo 1 - Composição da Remuneração
Módulo 2 - Benefícios mensais diários
Módulo 3 - Insumos diversos (uniforme, materiais, equipamentos e outros)
Módulo 4 - Encargos sociais e trabalhistas
Subtotal (A+B+C+D)
Módulo 5 - Custos indiretos, tributos e lucro
Valor total por empregado
R$
917,60
185,17
69,45
686,18
1.858,40
525,42
2.383,82
Contratação de empresa especializadas em prestação de serviços continuados de terceirização de
mão-de-obra de apoio às atividades operacionais e administrativas, de caráter subsidiário
(man u ten ção p red i al – of i ci al p l en o, recep ci on i sta, tel ef oni sta, ap oi o
ad mi n i strati vo – au xi li ar ad mi ni st rati vo ní vel “I” e ap oi o ad mi n i strati vo –
sec retá ri a), para atender a Sede do DNIT/MS em Campo Grande/MS.
Dados complementares para composição dos custos referente à mão-de-obra
Asseio e Conservação (Oficial Pleno)
1 tipo de serviço
637,20
2 salário normativo da categoria
400,58
3 Gratificação
categoria
profissional
Asseio
e
conservação
(Oficial
Pleno)
4
01 de janeiro de 2012
5 Data base da categoria
I – REMUNERAÇÃO
Valor Unitário / Empregado
Descrição
1
A A – Salário
B B – gratificação
Valor Total da Remuneração do empregado / mês
(**)
637,20
400,58
1.037,78
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BENEFÍCIOS SEMESTRAL/MENSAL E DIÁRIO
Descrição
Valor Unitário / Empregado
2
A
A1
B
B1
C
D
E
E1
F
Vale Transporte
Desconto vale transporte
Auxílio alimentação
Desconto vale refeição
Assistência médica e familiar
Auxílio creche
Assistência social familiar sindical
Desconto empregado
F - Outros
Valor Total dos Benefícios
3
A
B
C
D
E
F
Insumos diversos
125,40
-38,23
95,00
0,00
0,00
0,00
6,00
-3,00
0,00
185,17
Valor
Uniformes
EPI
Ferramentas
Equipamentos – depreciação
Materiais
Manutenção 5%
67,28
25,78
42,50
6,36
0,00
4,77
Valor Total de Insumos diversos
4.1
Descrição
Encargos previdenciários e FGTS
Percentual
146,69
Valor Unitário /
Empregado
207,56
15,57
10,38
20,00%
INSS – Art. 22 inciso I Lei 8.212/91
SESI / SESC Art. 3º Lei 8036/90
1,50%
SENAI / SENAC SENAC/SENAI – Decreto
1,00%
C
2.318/86
INCRA Lei 7787 de 30/06/89 e DL 1146/70
0,20%
D
SALÁRIO EDUCAÇÃO Art. 3º inciso I
2,50%
E
Decreto 87.043/82
FGTS - Art.15 Lei 8030/90 art.7º inciso III
8,00%
F
CF/88
SAT-Riscos Amb. do Trabalho – RAT x FAP
6,00%
G
– Dec. 3.048/1999, Anexo V e Dec.
6.957/2009
SEBRAE Art. 8º Lei 8029/90 e 8154 de
0,60%
H
28/12/90
TOTAL DE ENCARGOS E FGTS
39,80%
OBS.: OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL: CALCULA SOMENTE INSS, FGTS E SAT
13º SALARIO E ADICIONAL DE FÉRIAS
4.2
13º Salário Art. 7º, VIII, CF/88
8,33%
A
Férias
ART.
7º
CF/88ART.129-153
CLT
2,78%
B
SUB TOTAL
Incidência do submodulo 4.1 sobre o 13º salário
C
e adicional de férias
A
B
2,08
25,94
83,02
62,27
6,23
413,04
86,45
28,85
115,30
45,89
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TOTAL
4.3
A
B
AFASTAMENTO MATERNIDADE
Afastamento maternidade Art 6º e 201 CF e
Art 392 CLT
Incidência do submódulo 4.1 sobre
afastamento maternidade
TOTAL
Descrição
B
C
D
E
F
4.5
A
B
C
D
E
F
G
4
4.1
4.2
4.3
4.4
4.5
4.6
0,07%
0,73
39,80%
0,29
1,02
PROVISÃO PARA RESCISÃO
4.4
A
161,19
Aviso Prévio Indenizado Art. 7º, XXI,
CF/88, 477, 487 e 491 CLT
Incidência do FGTS sobre aviso prévio
indenizado Súmula n.º 305 do TST
Multa do FGTS do aviso prévio indenizado
Aviso prévio trabalhado
Incidência do submódulo 4.1 sobre aviso
prévio trabalhado
Multa do FGTS do aviso prévio trabalhado
TOTAL
Valor
Unitário /
Empregado
Percentual
0,42%
4,33
0,03%
0,001428
20,00%
0,04%
0,00029
0,42
39,80%
1,72
4,30%
44,62
51,09
CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE
COMPOSIÇÃO DO CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE
Descrição
Percentual
Valor
Unitário /
Empregado
Férias
8,33%
86,45
Ausência por doença
1,66%
17,23
Licença paternidade
0,02%
0,21
Ausências legais
0,28%
2,91
Ausência por acidente de trabalho
0,03%
0,31
Outros (especificar)
0,00%
0,00
SUB TOTAL
107,10
Incidência do submodulo 4.1 sobre o custo de reposição
42,63
TOTAL
149,72
QUADRO - RESUMO - MÓDULO 4 - ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS
MÓDULO 4 - ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS
Encargos previdenciários e FGTS
413,04
161,19
13º salário + Adicional de férias
Afastamento maternidade
1,02
Provisão para rescisão
51,09
Custo de reposição do profissional ausente
149,72
Outros (especificar)
0,00
776,05
TOTAL
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MÓDULO 5 - CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO
Descrição
Percentual
A
B
B.1
B.1.
1
B.1.
2
B.3
B.4
C
A
B
C
D
E
Custos Indiretos
Tributos
Tributos Federais (PIS eCofins)
Cofins
Pis
Tributos Municipais (ISSQN)
Outros tributos (especificar)
Lucro
TOTAL
3,00%
14,25%
9,25%
7,60%
Valor
Unitário /
Empregado
64,37
392,21
254,59
209,18
1,65%
45,41
5,00%
0,00%
6,79%
47,54%
137,62
0,00
150,06
606,64
ANEXO III - B - QUADRO - RESUMO DO CUSTO POR EMPREGADO
Mão-de-obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)
Módulo 1 - Composição da Remuneração
Módulo 2 - Benefícios mensais diários
Módulo 3 - Insumos diversos (uniforme, materiais, equipamentos e outros)
Módulo 4 - Encargos sociais e trabalhistas
Subtotal (A+B+C+D)
Módulo 5 - Custos indiretos, tributos e lucro
Valor total por empregado
R$
1.037,78
185,17
146,69
776,05
2.145,70
606,64
2.752,34
ANEXO III - C - QUADRO-RESUMO - VALOR MENSAL DOS SERVIÇOS
Qtde estimada
Tipo de serviço
Valor proposto por empregado
de empregado
(A)
(B)
(C)
03
2.111,36
I Serviço 1 – Apoio Administrativo I
Serviço
2
–
Secretária
04
2.204,17
II
02
1.934,71
III Serviço 3 – Recepcionista
I Serviço 4 – Telefonista
01
2.383,82
V
01
2.752,34
V Serviço 5 – Oficial Pleno
Valor proposto por posto
meses
Valor total do
(D) = (B x C)
(E)
serviço
(F) = (D x E)
6.334,09
12 meses
76.009,07
I
8.816,68
12 meses
105.800,16
II
3.869,42
12 meses
46.433,04
III
I
2.383,82
12 meses
28.605,81
V
2.752,34
12 meses
33.028,05
V
289.876,14
VALOR MENSAL DOS SERVIÇOS ( I + II + III + IV + V)
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14.3. Os parâmetros adotados na definição dos percentuais estabelecidos
na “PLANILHA DE CUSTO E FORMAÇÃO DE PREÇOS” estão explicitados na
MEMÓRIA DE CÁLCULO (Anexo III do Edital).
14.4. A licitante deverá apresentar em sua proposta comercial o preço
unitário por categoria funcional, indicando o valor total estimado mensal de cada
uma, atendida as disposições da legislação trabalhistas e previdenciária, bem
como os direitos e garantia acordados na CONVENÇÃO COLETIVA DE
TRABALHO.
_______________________________
Rosana Otaño da Rosa
Chefe do Núcleo de Apoio Administrativo
da SR/MS-DNIT
APROVO O TERMO DE REFERÊNCIA, O PROJETO BÁSICO em anexo e
autorizo a realização da licitação para contratação de empresa especializada na
prestação de serviços contínuos de (manutenção predial – oficial pleno,
recepcionista,
telefonista,
apoio
administrativo
–
auxiliar
administrativo nível “I” e apoio administrativo – secretária), para
atender às necessidades da Superintendência Regional do DNIT/MS.
Em ____ /____ /2012.
________________________________
ENGº ANTONIO CARLOS NOGUEIRA
Superintendente Regional
da SR-MS/DNIT - Substituto
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ANEXO II
PROJETO BÁSICO
1. INTRODUÇÃO
1.1. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, através da
Superintendência Regional no Estado do Mato Grosso do Sul, instaura
procedimento licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico, com base na Lei n.º
10.520, de 17.07.2002, no Decreto nº 5.450 de 31 de maio de 2005, na Lei n.º 8.666/93,
de 21.06.1993, no Decreto n.º 2.271, de 07/07/1997, na IN SLTI/MP n.º 02, de
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30/04/2008, na Portaria SLTI/MP n.º 19, de 10/05/2011, do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão - MPOG, e nas demais normas legais e regulamentares, para
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de
terceirização de mão-de-obra de apoio às atividades operacionais e
administrativas, de caráter subsidiário (manutenção predial – oficial pleno,
recepcionista,
telefonista,
apoio
administrativo
–
auxiliar
administrativo nível “I” e apoio administrativo – secretária) , para
atender a Sede do DNIT/MS em Campo Grande-MS, conforme especificações
constantes deste “PROJETO BÁSICO” e do Anexo I - Termo de Referência, partes
integrantes do edital.
2. DISPOSIÇÕES GERAIS
2.1. Os licitantes, antes de apresentarem suas propostas, deverão analisar toda a
documentação referente a presente licitação, dirimindo, oportunamente, todas as
dúvidas, de modo a não incorrerem em omissões que jamais poderão ser alegadas em
favor de eventuais pretensões de acréscimo dos preços propostos.
2.2. Após a formulação da proposta vencedora do certame, não será levada em
conta qualquer reclamação ou solicitação, seja a que título for, de alteração dos preços
constantes da proposta da CONTRATADA.
2.3. Nenhuma modificação poderá ser feita na prestação dos serviços e nas
especificações sem autorização expressa da CONTRATANTE.
2.4. Todas as questões, reclamações trabalhistas, demandas judiciais, ações por
perdas ou danos e indenizações oriundas de erros, danos ou quaisquer prejuízos
causados pela CONTRATADA serão de sua inteira responsabilidade, não cabendo, em
nenhuma hipótese, responsabilidade solidária ou subsidiária por parte do DNIT.
2.5. A CONTRATADA deverá alocar profissional especializado para o
desenvolvimento dos trabalhos. A qualquer tempo a CONTRATANTE poderá solicitar a
substituição do funcionário à CONTRATADA, desde que entenda que seja benéfico ao
desenvolvimento dos trabalhos.
2.6. A CONTRATADA deverá providenciar livro de ocorrência, dotado de páginas
numeradas, onde serão registradas todas as atividades, ocorrências e demais fatos
relevantes relativos aos serviços.
2.7. A CONTRATANTE não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de
qualquer responsabilidade do CONTRATO a terceiros, sejam eles empresários
individuais e/ou sociedades empresárias envolvidas com os serviços.
2.8. A CONTRATADA não divulgará nem fornecerá dados ou informações obtidos
em razão do contrato, e não utilizará o nome do DNIT para fins comerciais ou em
campanhas e material de publicidade, salvo com autorização prévia do Superintendente
Regional da CONTRATANTE.
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2.9. A CONTRATADA deverá apresentar e manter seus empregados em serviço
devidamente uniformizados e equipados, correndo as despesas por sua conta, sem ônus
para os funcionários.
2.10. A CONTRATADA deverá manter os seus empregados devidamente
identificados por crachá, devendo substituir imediatamente todo e qualquer um deles
julgados inconvenientes à boa ordem e às normas disciplinares do DNIT.
2.12. A CONTRATADA deverá indicar um preposto, aceito pela Administração do
DNIT/MS, durante o período de vigência do contrato, para representá-la
administrativamente sempre que for necessário, o qual deverá ser indicado mediante
declaração em que deverá constar o nome completo, nº CPF, do documento de
identidade, além dos dados relacionados à sua qualificação profissional. O preposto terá
as seguintes responsabilidades:
a)
b)
comandar, coordenar e controlar a execução dos serviços contratados;
encaminhar à unidade fiscalizadora todas as faturas dos serviços
prestados;
c) administrar todo e qualquer assunto relativo aos seus empregados;
d) cuidar da disciplina; e
e) estar sempre em contato com a seção encarregada da fiscalização pelo
DNIT.
2.13. A CONTRATADA deverá implantar, no prazo de 04 (quatro) dias úteis após o
recebimento da autorização de início dos serviços, a mão de obra no local onde os
serviços serão prestados.
2.14. Antes da contratação dos funcionários pela CONTRATADA, a mesma
deverá encaminhar o Currículo dos profissionais selecionados, para avaliação e
aprovação do DNIT/MS, quanto à qualificação e aos requisitos a serem preenchidos no
desempenho das atribuições contratadas.
3. CONDIÇÕES
3.1. LOCAL E HORÁRIO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
3.1.1. Os serviços de recepcionista, oficial pleno e apoio administrativo (auxiliar
administrativo nível “I” e secretária) serão prestados nas dependências da Sede
da SR-MS/DNIT, em Campo Grande/MS, nos horários coincidentes aos da
Administração, conforme descrito abaixo:
a) Segunda a Sexta-feira: das 07:30 às 11:30 e das 13:30 às 17:30 horas.
b) Não há expediente aos sábados, perfazendo uma carga horária de 40
(quarenta) horas semanais.
3.1.2. O serviço de telefonista será executado nos seguintes horários:
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a) Segunda a Sexta-feira: das 08:30 às 11:30 e das 13:30 às 16:30 horas,
perfazendo uma carga horária de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas
semanais.
3.1.3. Se necessário for, e a critério da Administração do DNIT, poderá ser
solicitada a execução dos serviços em dias e horários distintos dos estabelecidos nestas
especificações técnicas, desde que comunicada previamente à CONTRATADA.
3.1.4. Vedada a realização do trabalho além da jornada regular estabelecida pela
legislação e o pagamento de horas extras.
3.2. DEMANDA PREVISTA
3.2.1. A demanda prevista dos postos de trabalho a serem contratados tomou
como parâmetro as características e o grau de dificuldade dos serviços executados, e
também o histórico das contratações anteriores, nos termos do parágrafo único do art.
43 da IN SLTI/MPOG nº 02/2008, para definir a produtividade da mão-de-obra.
3.2.2. Estima-se que os serviços contratados podem ser realizados pelo número
de funcionários sugerido e especificado na planilha abaixo:
Item
01
Função
Local
Apoio Adm.
Campo Grande/MS
Auxiliar Adm. Nível I
Quant. Estimada
de Profissionais
Valor estimado
/mês
03
R$ 76.009,07
02
Apoio Adm.
Secretária
Campo Grande/MS
04
R$ 105.800,16
03
Recepcionista
Campo Grande/MS
02
R$ 46.433,04
04
Telefonista
Campo Grande/MS
01
R$ 28.605,81
Oficial pleno
Campo Grande/MS
Manutenção predial
01
R$ 33.028,05
05
4. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL/UNIFORMES
4.1. Equipamento de Proteção Individual
4.1.1. A contratada fica obrigada a fornecer, gratuitamente, ao pessoal (oficial pleno) sob
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sua responsabilidade o Equipamento de Proteção Individual – EPI, adequado ao risco da
atividade, em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de
proteção coletiva forem tecnicamente inviáveis ou não oferecerem proteção.
DESCRIÇÃO
QUANT. PREÇO
CUSTO
CUSTO
(R$)
ANUAL
MENSAL
(R$)
(R$)
Mascara respirador com válvula PFF2
50
1,67
83,50
R$ 6,96
Capacete de segurança em polietileno de
01
23,80
23,80
R$ 1,98
alta densidade.
Protetor auricular
10
0,82
8,20
R$ 0,68
Óculos de proteção transparente
02
25,67
51,34
R$ 4,28
Luva de raspa grande com reforço, punho
05
6,78
33,90
R$ 2,83
de 07 cm.
Luva descartável, pulverizada com amido
100
0,23
23,00
R$ 1,92
(talco), não estéreis.
Cinto de segurança paraquedista com
proteção lombar, ajuste com fivela
01
85,66
85,66
R$ 7,14
peitoral, pernas, ombro e cintura.
Total
R$ 25,79
4.1.2. Caberá a CONTRATADA:
a) Exigir o seu uso;
b) Fornecer ao empregado somente EPI’s aprovados pelo órgão nacional
competente em matéria de segurança e saúde no trabalho;
c) Orientar e capacitar o empregado quanto ao uso adequado,
acondicionamento e conservação;
d) Substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado;
e) Responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica;
f) Comunicar ao MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) qualquer
irregularidade observada;
g) Instruir o empregado, através de ordens de serviço, quanto às
precauções a serem tomadas no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças
profissionais;
4.2. Uniformes
4.2.1 A Contratada será responsável pelo fornecimento dos uniformes aos seus
empregados. Estes deverão receber os 02 (dois) conjuntos completos, conforme itens
4.2.3 e 4.2.4 deste PROJETO BÁSICO.
Item
ESPECIFICAÇÃO DO
MATERIAL
UNID.
Quant.
Preço
Unit.
Preço
Total
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Feminino
01
Camisa modelo tradicional manga
curta azul claro, botões escondidos
- grafil
Unid.
18
44,82
806,76
2
Calça social com dois botões , azul
escuro - oxford
Unid.
18
41,50
747,00
3
Sapato social em couro
conforto salto baixo fechado
Par
18
122,02
2196,36
extra
Masculino
4
Camisa social com dois bolsos na
altura do peito, botões escondidos,
manga curta azul claro - grafil
Unid.
2
50,12
100,24
5
Calça social (sport fino) - azul
escuro oxford
Unid.
2
54,25
108,50
6
Sapato social em couro
conforto salto baixo fechado
Par
2
109,97
219,94
extra
Masculino - Oficial Pleno
7
Jaleco em brim - com dois bolsos
Unid.
2
47,98
95,96
8
Calça em brim
Bota - solado de borracha, extra
conforto, com cadarço
Unid.
2
44,79
89,58
Unid.
2
109,07
218,14
9
TOTAL GERAL
4.582,48
UNIFORME POR FUNCIONÁRIO
FEMININO - TELEFONISTA, RECEPCIONISTA, APOIO ADM.
10
Camisa modelo tradicional manga
curta azul claro, botões escondidos
- grafil
Unid.
2
44,82
89,64
11
Calça social com dois botões , azul
escuro - oxford
Unid.
2
41,50
83,00
12
Sapato social em couro
conforto salto baixo fechado
Par
2
122,02
244,04
extra
VALOR TOTAL/SEMESTRE/INDIVIDUAL
VALOR/MÊS
MASCULINO - APOIO ADMINISTRATIVO
416,68
69,45
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13
Camisa social com dois bolsos na
altura do peito, botões escondidos,
manga curta azul claro - grafil
Unid.
2
50,12
100,24
14
Calça social (sport fino) - azul
escuro oxford
Unid.
2
54,25
108,5
15
Sapato social em couro
conforto salto baixo fechado
Par
2
109,97
219,94
extra
VALOR TOTAL/SEMESTRE/INDIVIDUAL
VALOR/MÊS
MASCULINO - OFICIAL PLENO
16
Jaleco em brim - com dois bolsos
17
Calça em brim
18
428,68
71,45
Unid.
2
47,98
95,96
Par
2
44,79
89,58
Bota - solado de borracha, extra
Unid.
2
conforto, com cadarço
VALOR TOTAL/SEMESTRE/INDIVIDUAL
VALOR/MÊS
109,07
218,14
403,68
67,28
4.2.2. Os uniformes deverão ser substituídos pela Contratada, 02 (dois) conjuntos
completos, de 06 (seis) em 06 (seis) meses, a partir da assinatura do contrato,
independente da data de entrega dos mesmos, ou a qualquer momento, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas, sempre que não atendam às condições mínimas de
apresentação e mediante comunicação escrita do Contratante.
4.2.3. Os dois jogos de uniforme deverão ser entregues no prazo de até 15
(quinze) dias corridos, a contar da publicação do extrato do contrato na Imprensa Oficial
e em 10 (dez) dias corridos ao novo funcionário, em caso de substituição.
4.2.4. O uniforme deverá ser entregue mediante recibo (relação nominal), cuja
cópia deverá ser apresentada à CONTRATANTE, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar
da entrega, não podendo ser repassado o custo do uniforme ao ocupante do posto de
trabalho nem ser exigido o uniforme usado por ocasião da entrega dos novos;
4.2.5. Descrição básica dos uniformes:
a) CAMISA FEMININA: modelo tradicional, azul claro, botões
escondidos, com bolso superior esquerdo, mangas curtas, com insígnia da
empresa - tecido Grafil;
b) CALÇA FEMININA: calça social com dois botões, azul escuro - tecido
Oxford;
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c) CALÇADO FEMININO: Sapato social em couro extra conforto salto baixo
fechado;
d) CAMISA MASCULINA: Camisa social com dois bolsos na altura do peito
e insígnia da empresa, botões escondidos, manga curta, azul claro – tecido Grafil;
e) CALÇA MASCULINA: Calça social (sport fino) - azul escuro - tecido Oxford;
f) CALÇADO MASCULINO: Sapato social, preto, em couro extra conforto
salto baixo fechado;
g) JALECO: Jaleco, azul marinho, com dois bolsos e insígnia da empresa tecido Brim;
h) CALÇA MASCULINO: Calça azul, com dois bolsos traseiros – tecido
Brim;
i) CALÇADO MASCULINO: Bota (botina), solado de borracha, extra
conforto, com cadarço, adequado para a prestação do serviço conforme normas da
segurança do trabalho;
5. EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS ADEQUADOS À EXECUÇÃO DOS
TRABALHOS DO OFICIAL PLENO
ITEM
Ferramentas/
Equipamentos
UN.
QTD
Preço
Unit
Preço
Total
Depreciação
Valor/
mês
01
Disco diamantado liso,
corte a seco 110mm para
uso em piso e porcelanato
Und
5
17,24
86,20
12 meses
7,18
02
Disco
diamantado
segmentado corte a seco
110mm
Und
5
21,29
106,45
12 meses
8,87
03
Disco para serra circular
para madeira 4.3/4", com
36 dentes - 20mm
Und
5
35,31
176,55
12 meses
14,71
Unid
1
57,56
57,56
60 meses
0,96
Und
1
46,78
46,78
60 meses
0,78
04
05
Multimetro digital portatil
volt/amp para teste eletrico
de circuito
jogo de alicate (universal,
bico e de corte)
06
Jogo de chave combinada
com 12 peças
Und
1
105,52
105,52
60 meses
1,76
07
08
Chave grifo média 14"
Chave grifo pequena 10"
Und
Und
1
1
42,74
34,78
42,74
34,78
60 meses
60 meses
0,71
0,58
Und.
1
34,83
34,83
60 meses
0,58
Und.
1
31,53
31,53
60 meses
0,53
09
10
Jogo de chave fenda philips com 10 peças
Martelo profissional para
carpinteiro 27mm, tipo
unha e cabo de madeira
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11
12
13
14
15
16
Esquadro profissional para
carpinteiro 12" (300mm),
Und
lamina em aço e cabo de
metal
Colher de pedreiro reta de
10 polegadas com cabo de
Und
madeira
Plaina profissional manual
Unid
NR 03
Serrote profissional 22",
lamina de aço, cabo de
Unid
madeira
Desempenadeira de PVC
Unid
25cm
Carrinho de mão reforçado
Unid
com pneu de câmara
SUB-TOTAL FERRAMENTAS
1
57,35
57,35
60 meses
0,96
1
13,69
13,69
60 meses
0,23
1
69,95
69,95
60 meses
1,17
1
53,26
53,26
60 meses
0,89
1
8,10
8,10
12 meses
0,68
1
115,50
115,50
60 meses
1,93
1040,79
42,50
EQUIPAMENTOS
16
17
Furadeira de impacto 1/2"
potência
mínima
de
1000W com 2 velocidades,
Und
1
para uso em alvenaria,
madeira e metais, voltagem
110v
Serra marmore 4 3/8",
potência
mínima
de
1200W, com trava gatilho,
Und
1
para uso em ladrilho,
azulejos, granito e outro
materiais, voltagem 110v
SUB-TOTAL EQUIPAMENTOS
TOTAL GERAL/MÊS
681,16
681,16
120 meses
4,54
273,18
273,18
120 meses
1,82
763,47
6,36
48.86
954,34
1.995,13
6. DA DESCRIÇÃO, DA QUALIFICAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS
6.1. Os serviços objeto deste Projeto Básico referem-se às áreas de trabalho
descritas a seguir, acompanhadas das respectivas atribuições. Os serviços requeridos
serão prestados continuamente, nas quantidades e condições abaixo descritas:
APOIO ADMINISTRATIVO – AUXILIAR ADMINISTRATIVO (NÍVEL I):
6.1.2. Considerando as atribuições exigidas pelo DNIT/MS e de acordo com a
Convenção Coletiva de Trabalho de Asseio e Conservação, o Código Brasileiro de
Ocupação – CBO compatível seria o de nº 4110-05 (Auxiliar de escritório em geral).
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Para fins de elaboração da proposta, as licitantes deverão tomar como referência
o cargo de Auxiliar administrativo (nível I) - (item 5.13), constante da Convenção
Coletiva de Trabalho firmada entre o SEAC-MS e o STEAC/MS.
I - Qualificação mínima:
a) Ensino médio completo.
II - Atribuições:
a) Atendimento ao público em geral, com encaminhamento dos
requerimentos apresentados;
b) Recebimento de documentos, com encaminhamento para os respectivos
Serviços, Seções ou Núcleos, de acordo com o assunto abordado;
c) Registro e distribuição de expediente e outras tarefas correlatas;
d) Manter o local de trabalho sempre limpo e organizado, com arquivamento
de documentos e processos;
e) Tirar xérox, digitalizar (escanear) documentos, desenhos e projetos,
quando solicitado pelo servidor do setor;
f) Alimentação processual, com numeração e organização de processos e
juntada de documentos;
g) Alimentar o sistema de controle de multas do DNIT, lançando os
processos nos mesmos;
h) Comunicar antecipadamente ao servidor do setor a necessidade de
qualquer material para a execução dos serviços na Seção de lotação;
i) Organização e manutenção dos arquivos do serviço;
j) Classificação, registro e distribuição de correspondência;
k) Digitação de correspondência ou documentos de rotina;
l) Executar serviços de apoio a atividades de escritório;
m) Conhecimento de informática para gerenciar os programas Word, Excel,
PowerPoint, e-mails etc;
n) Cuidar para que a utilização dos equipamentos e dos materiais de
consumo, disponíveis na Secretaria sejam para uso a serviço do DNIT;
o) Atuar com ética no exercício da função: imagem profissional, imagem do
DNIT e da empresa, sigilo profissional, relacionamento com colegas e superiores;
p) Realizar demais atividades, pertinentes ao desempenho das atribuições
da função.
APOIO ADMINISTRATIVO – SECRETÁRIA:
6.1.3. Considerando as atribuições exigidas pelo DNIT/MS, o Código Brasileiro de
Ocupação – CBO compatível seria o de nº 3515-05 (Técnico em secretariado Secretária (técnico em secretariado - português)).
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Para fins de elaboração da proposta, as licitantes deverão tomar como referência
o cargo de Secretárias e operador de CFTV (Item 5.2), constante da Convenção
Coletiva de Trabalho firmada entre o SEAC-MS e o STEAC/MS.
I - Qualificação mínima:
a) Ensino Médio Completo.
II - Atribuições:
a) Assistência à chefia no desempenho de suas funções, gerenciando
informações, auxiliando na execução de suas tarefas administrativas e em reuniões,
marcando e cancelando compromissos. Controlar documentos e correspondências;
podem cuidar da agenda pessoal da chefia;
b) Atender usuários e visitantes;
c) Atendimento aos telefones, filtrando as ligações dirigidas à chefia ou
encaminhando aos setores solicitados;
d) Realizar ligações relacionadas ao serviço, mediante solicitação da chefia
ou com autorização desta;
e) Controlar os expedientes que chegam e saem da repartição, para que
tenham o conhecimento da chefia;
f) Coleta de informações para a consecução de objetivos e metas do órgão;
g) Redação de textos profissionais especializados;
h) Registro e distribuição de expediente e outras tarefas correlatas;
i) Avaliação e seleção da correspondência e documentos recebidos, para fins
de encaminhamento a chefia;
k) Conhecimentos protocolares;
l) Organização e manutenção dos arquivos do serviço;
m) Redação e digitação de correspondência ou documentos de rotina, tais
como ofícios e memorandos, etc;
n) Conhecimento de informática para operar os programas Word, Excel,
PowerPoint, e-mails etc;
o) Executar as demais atividades pertinentes às atribuições da função e
necessárias ao bom desempenho do trabalho;
p) Cuidar para que a utilização dos equipamentos e dos materiais de
consumo, disponíveis na Secretaria sejam para uso a serviço do DNIT;
q) Manter em ordem e limpo o local de trabalho;
r) Atuar com ética no exercício da função: imagem profissional, imagem do
DNIT e da empresa, sigilo profissional, relacionamento com colegas e superiores.
RECEPCIONISTA:
6.1.4. Considerando as atribuições exigidas pelo DNIT/MS, o Código Brasileiro de
Ocupação – CBO compatível é o de nº 4221-05 – (Recepcionista em geral).
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Para fins de elaboração da proposta, as licitantes deverão tomar como referência
o cargo de recepcionista, operador de fotocopiadora e ajudante de armazém (item 5.5),
constante da Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o SEAC-MS e o
STEAC/MS.
I - Qualificação mínima:
a) Ensino médio completo.
II - Atribuições:
a) Recepcionar / controlar entrada e saída dos visitantes e usuários;
b) Encaminhar usuários e visitantes para os setores ou servidores da SRDNIT/MS solicitados, mediante autorização destes;
c) Direcionar os usuários e todas as pessoas que busque os serviços desta
autarquia ao setor responsável ou a servidores qualificados a responder as perguntas
que por ventura venham a ser apresentadas;
d) Identificar e registrar em documento próprio o nome e RG dos usuários e
visitantes que adentrarem às dependências desta autarquia, bem como horário de
entrada e saída e o setor visitado;
e) Atender telefone e transferir chamadas telefônicas;
f) Permitir o ingresso na repartição somente de pessoas previamente
autorizadas e identificadas;
g) Proibir o ingresso de vendedores, ambulantes e assemelhados às
instalações, sem que estes estejam devida e previamente autorizados pela
Administração ou responsável pela instalação;
h) Anotar recados de visitantes ou de chamadas telefônicas e enviá-los aos
Servidores;
i) Executar as demais atividades pertinentes às atribuições da função e
necessárias ao bom desempenho do trabalho;
k) Manter em ordem e limpo o local de trabalho;
l) Atuar com ética no exercício da função: imagem profissional, imagem do
DNIT e da empresa, sigilo profissional, relacionamento com colegas e superiores;
m) Tratar com urbanidade e respeito os servidores e usuários, dando
prioridade ao atendimento dos usuários;
TELEFONISTA:
6.1.5. Considerando as atribuições exigidas pelo DNIT/MS, o Código Brasileiro de
Ocupação – CBO compatível é o de nº 4222-05 (OPERADORES DE TELEFONIA Operador de centro telefônico).
Para fins de elaboração da proposta, as licitantes deverão tomar como referência
o cargo de Telefonista, digitador e auxiliar técnico em informática (item 5.12), constante
da Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o SEAC-MS e o STEAC/MS.
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I - Qualificação mínima:
a) Ensino Fundamental completo.
II - Atribuições:
a) Operar mesa telefônica ou equipamento correspondente para atender ou
realizar ligações internas, locais ou interurbanas;
b) Realizar transferência de ligações de chamadas internas ou externas para
os ramais ou setores solicitados;
c) Realizar ligações interurbanas ou para telefones móveis (celular) mediante
autorização por escrito da chefia do setor solicitante;
d) Relacionar todas as ligações interurbanas ou para telefones móveis
(celular) em documento apropriado, bem como a duração das mesmas e a finalidade (à
serviço ou particulares), para proceder a sua eventual cobrança;
e) Prestar informações aos usuários e servidores, pertinentes ao
desempenho das suas atribuições, como consulta à lista telefônica, informações sobre
ramais dos setores, etc;
f) Zelar pela conservação e bom funcionamento da mesa telefônica,
verificando defeitos e solicitando reparos aos setores ou órgãos responsáveis;
g) Executar as demais atividades pertinentes às atribuições da função e
necessárias ao bom desempenho do trabalho;
h) Manter em ordem e limpo o local de trabalho;
i) Atuar com ética no exercício da função: imagem profissional, imagem do
DNIT e da empresa, sigilo profissional, relacionamento com colegas e superiores;
OBS: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES - Central Telefônica:
Equipamento Alcatel OminPCX Enterprise (PABX), com capacidade para 208 ramais
(104 portas de ramais analógicos e 104 portas de ramais digitais), sendo utilizados 100
ramais.
MANUTENÇÃO PREDIAL – OFICIAL PLENO:
6.1.6. Considerando as atribuições exigidas pelo DNIT/MS, o Código Brasileiro de
Ocupação – CBO compatível é o de nº 5143-25 (Trabalhador da manutenção de
edificações).
Para fins de elaboração da proposta, as licitantes deverão tomar como referência
o cargo de Pedreiros, eletricistas, encanadores, carpinteiros, pintores, OFICIAL DE
MANUTENÇÃO e brigadista (item 5.3), constante da Convenção Coletiva de Trabalho
firmada entre o SEAC-MS e o STEAC/MS.
I - Qualificação mínima:
a) Ensino Fundamental completo.
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II - Atribuições:
a) Instalação elétrica de embutir ou aparente, de baixa tensão, incluindo a
instalação de quadro de distribuição, disjuntores, condutores, eletrodutos, canaletas,
calhas, receptáculos e interruptores;
b)
Manutenção
ou
instalação
de
tomadas
especiais
para
microcomputadores, máquinas reprográficas e outros equipamentos;
c) Instalação, reparo ou substituição de dispositivos elétricos e eletrônicos,
tais como, reatores, fotocélulas, relés, chaves de baixa tensão, fusíveis e cigarras;
d) Instalação de máquinas e equipamentos elétricos e eletro-eletrônicos;
e) Instalação de microfones e aparelhos de sonorização;
f) Conserto, regulagem (incluindo serviço de plaina) e lubrificação de portas e
janelas, instalação, conserto ou substituição de fechaduras, travas, dobradiças, molas,
prendedores e trincos;
g) Montagem, desmontagem e reparo de móveis em geral (mesas, cadeiras,
estantes e armários), incluindo lixamento, impermeabilização, pintura, reaperto de
parafusos, instalação ou substituição de peças;
h) Mudança e transporte do mobiliário entre salas e repartições, dentro das
instalações da SR-MS/DNIT;
i) Reparo, montagem, desmontagem e transporte de divisória (com ou sem
vidro);
j) Pequenos serviços de alvenaria, instalação de suporte de concreto para
condicionadores de ar, reparo de calçadas, muros e paredes;
k) Reparo de vazamentos em encanamentos, conexões, registros, torneiras,
pias, vasos sanitários e caixas sifonadas, com ou sem substituição destes ou de outros
dispositivos hidrossanitários;
l) Instalações hidrossanitárias em geral, incluindo louças sanitárias, torneiras,
registros, válvulas, engates, sifões, caixas sifonadas e outros dispositivos;
m) Desentupimento de redes pluvial e de esgoto, pias, vasos sanitários,
caixas sifonadas, ralos, caixas de inspeção e sistema de drenagem de equipamentos e
condicionadores de ar;
n) Conserto ou substituição de encanamentos ou conexões de ramal de
abastecimento de água, incluindo o conserto ou substituição de registros, válvulas
retentoras, torneiras, bóias e outros dispositivos hidráulicos danificados;
o) Serviços de pintura em portas, janelas, paredes, tetos, escadas e muros,
com massa e tinta apropriadas;
p) Substituição ou reparo em pisos diversos, tais como forrações, piso
vinílico ou cerâmico;
q) Conserto de vazamento em telhados e coberturas, com ou sem
substituição de telhas;
r) Instalação de extintores de incêndio, purificadores de ar, telas de projeção,
quadros, murais, acessórios de banheiro e copa, e suportes em geral;
s) Manter em ordem e limpo o local de trabalho;
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t) Atuar com ética no exercício da função: imagem profissional, imagem do
DNIT e da empresa, sigilo profissional, relacionamento com colegas e superiores;
u) Executar outras tarefas compatíveis com suas atribuições;
OBS: Os serviços de manutenção preventiva deverão ser realizados por
profissionais qualificados, conforme plano de manutenção estabelecido, com o objetivo
de manter as instalações prediais e o mobiliário em perfeito estado de conservação,
propiciando um ininterrupto funcionamento destas, reduzindo a possibilidade de
ocorrência de defeitos por desgastes ou envelhecimento dos componentes.
07. DO DESLOCAMENTO DO OFICIAL PLENO PARA ATUAR NAS
UNIDADES LOCAIS
7.1. Havendo a necessidade da realização dos serviços de manutenção predial nas
Unidades Locais da SR-MS/DNIT, nas cidades de Anastácio, Coxim, Dourados, Rio
Brilhante, Três Lagoas e Presidente Epitácio/SP, será solicitado à CONTRATADA o
deslocamento do profissional “Oficial Pleno” com destino a estas localidades para
execução dos reparos necessários, atendendo as seguintes condições:
7.2. A CONTRATADA deverá custear todas as despesas de deslocamento do
trabalhador, tais como transporte, alimentação e alojamento, por meio de ajuda de custo
correspondente aos dias necessários à realização dos trabalhos requisitados;
7.3. A CONTRATADA deverá repassar o valor estimado do gasto no deslocamento
para o funcionário, no mínimo, com dois dias de antecedência da data de realização da
vigem.
7.4. O DNIT fará o reembolso das despesas realizadas com o deslocamento,
hospedagem e alimentação no mês subsequente a prestação dos serviços, juntamente
com o pagamento da fatura referente aos serviços contratados.
7.5. O DNIT somente fará o ressarcimento das despesas realizadas com
hospedagem, deslocamento e alimentação, mediante a comprovação do efetivo gasto
despendido na viagem, demonstrado por meio da apresentação das notas fiscais/faturas.
As cópias dos comprovantes de despesas de viagem deverão ser encaminhadas ao
fiscal do contrato.
7.6. O valor MÁXIMO reembolsado pelo DNIT/MS para custear a diária de hotel e
alimentação, por dia de viagem, será de R$ 123,82 (cento e vinte e três reais e oitenta e
dois centavos), referentes a 01 (um) pernoite e 02 (duas) refeições diárias.
7.6.1. Ao valor de reembolso, referido acima, será somado o preço das
passagens rodoviárias utilizadas no deslocamento.
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7.6.2. O valor dispendido com o café da manhã (primeira refeição do dia) será
reembolsado, caso não esteja incluso no preço da diária do hotel e desde que
devidamente comprovado.
7.6.3. O valor ESTIMADO de reembolso pelo DNIT/MS para pagamento das
passagens de ida e volta será de R$ 118,34 (cento e dezoito reais e trinta e quatro
centavos) – maior preço de passagem de ônibus (convencional), apurado através de
pesquisa de preço, dentre aquelas cobradas para o deslocamento de ida e volta às
Unidades Locais referidas no item 7.1. O reembolso será integral, desde que
devidamente comprovado.
7.7. O valor de reembolso foi apurado por meio de pesquisa de mercado do preço
médio das “diárias” nos hotéis localizados nas Unidades Locais, das passagens de
ônibus para todas as ULs e do valor das refeições na região – pesquisas anexas ao
processo licitatório.
7.8. Do valor pago a cada dia, a título de reembolso de deslocamento, será
descontado o valor do vale-refeição fornecido e do vale-transporte do dia
correspondente, insertos na planilha de custos e formação de Preços.
7.9. A título de mensuração do valor contratado como reembolso de deslocamento,
estima-se que o funcionário “Oficial Pleno” fará 84 (oitenta e quatro) pernoites em uma
das Unidades Locais do DNIT/MS, durante os 12 (doze) meses da execução do
contrato, perfazendo um valor anual estimado de R$ 10.400,88 (dez mil, quatrocentos
reais e oitenta e oito centavos) e que em média executará os serviços necessários em
03 dias, perfazendo ao longo do contrato 28 viagens, totalizando um gasto com
passagens no montante de R$ 3.313,52 (três mil, trezentos e treze reais e cinquenta e
dois centavos). Totalizando um valor global estimado para reembolso o valor de R$
13.714,40 (treze mil, setecentos e quatorze reais e quarenta centavos).
7.10. O número de unidades de “reembolso de deslocamento ou de viagem” é o
equivalente ao número de pernoites do trabalhador na Unidade Local.
7.11. O reembolso de despesas, devidamente comprovado por apresentação de
notas fiscais, não integra a remuneração do empregado, nos termos do § 2º do art. 457
do Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (CLT).
7.12. O custo referente ao pagamento das despesas de deslocamento de viagem
devidas ao trabalhador NÃO DEVERÁ CONSTAR DA PLANILHA DE CUSTOS E
FORMAÇÃO DE PREÇOS, já que é de natureza eventual, sendo pago apenas quando
efetivamente despendido. A demonstração desses custos deverá ser encaminhada em
planilha distinta.
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7.13. O valor cobrado a título de reembolso de viagem será destacado na nota fiscal,
separadamente do total da remuneração, ou efetuado por meio da apresentação de
Nota Fiscal específica.
7.14. O simples ressarcimento do valor despendido a título de despesa de
deslocamento traria prejuízos à Contratada, na medida em que a mesma incorre em
custos com tributos, despesas administrativas e remuneração quando presta um serviço
e emite Nota Fiscal. Dessa forma, sobre o valor pago a titulo de “REEMBOLSO DE
DESLOCAMENTO DE VIAGEM” incidiram os encargos e tributos devidos, levando-se
em consideração o enquadramento fiscal da CONTRATADA.
7.15. Para o encaminhamento da proposta para o item “REEMBOLSO DE
DESLOCAMENTO DE VIAGEM”, a licitante deverá lançar exclusivamente os encargos
e tributos incidentes de acordo com o enquadramento fiscal da licitante, além do valor já
estabelecido para a diária, não sendo autorizada a incidência de nenhuma outra
cobrança, de acordo com planilha abaixo:
DESPESA DE DESLOCAMENTO
(*) VALOR BASE (R$)
(R$10.400,88 + R$ 3.313,52)
ENCARGOS(.....%)
TRIBUTOS (.....%)(ISS, COFINS e
R$ 1.954,30
PIS)
VALE TRANSPORTE (-)
- (R$ 478,80)
AUXILIO ALIMENTAÇÃO (-)
- (R$ 362,88)
VALOR TOTAL (R$)
R$ 14.827,02
7.16. A CONTRATADA deverá comprovar o repasse integral ao funcionário do valor
despendido a título de “DESLOCAMENTO DE VIAGEM”, deduzidos os encargos e
tributos incidentes, mediante apresentação da cópia do recibo assinada pelo
trabalhador juntamente com a nota fiscal.
7.17. O Item “REEMBOLSO DE DESLOCAMENTO DE VIAGEM”, constante da
licitação NÃO É OBJETO DE DISPUTA no certame tendo em vista a sua natureza
compensatória, já que o DNIT fará o ressarcimento apenas das despesas efetivamente
despendidas e comprovadas, e que a sua previsão na licitação objetiva a composição
do saldo de contrato e emissão de empenho.
8. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
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A CONTRATADA, além do fornecimento da mão-de-obra, dos materiais e dos
equipamentos, ferramentas e utensílios especificados no edital e seus anexos,
necessários para a perfeita execução dos serviços contratados, obriga-se a:
8.1. Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da
legislação vigente;
8.2. Selecionar e preparar rigorosamente os empregados que irão prestar os
serviços, encaminhando elementos portadores de atestados de boa conduta e demais
referências, tendo funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de
trabalho;
8.3. Manter disciplina nos locais dos serviços, retirando no prazo máximo de 24
(vinte e quatro) horas após notificação, qualquer empregado considerado com conduta
inconveniente pela Administração;
8.4. Manter seu pessoal uniformizado, identificando-os através de crachás, com
fotografia recente, e provendo aqueles, que pela sua atividade e segundo a legislação
específica, necessitem dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI’s, para
desempenho das suas funções;
8.5. Manter atualizado junto à Administração, durante a vigência do contrato, os
dados do preposto indicado pela contratada e os meios de contato para eventuais
emergências, que seja capaz de tomar decisões compatíveis com os compromissos
assumidos;
8.6. Manter todos os seus equipamentos e utensílios, necessários a execução dos
serviços, em perfeitas condições de uso, devendo os danificados serem substituídos em
até 24 (vinte e quatro) horas. Os equipamentos elétricos devem ser dotados de sistemas
de proteção, de modo a evitar danos à rede elétrica;
8.7. Identificar todos os equipamentos, ferramentas e utensílios de sua propriedade,
de forma a não serem confundidos com similares de propriedade da Administração;
8.8. Implantar, de forma adequada, a planificação, execução e supervisão
permanente dos serviços, de forma a obter uma operação correta e eficaz, realizando os
serviços de forma meticulosa e constante, mantendo sempre em perfeita ordem, todas
as dependências onde são prestados os serviços;
8.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das
normas disciplinares determinadas pela Administração;
8.10. Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao
atendimento dos seus empregados, acidentados ou com mal súbito, por meio de seus
encarregados;
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8.11. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou
municipal, as normas de segurança da Administração;
8.12. Instruir os seus empregados, quanto à prevenção de incêndios nas áreas da
Administração;
8.13. Registrar e controlar, juntamente com o preposto da Administração,
diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal, bem como as ocorrências
havidas;
8.14. Fazer seguro de seus empregados contra riscos de acidentes de trabalho,
responsabilizando-se, também, pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais, resultantes da execução do contrato, conforme exigência legal;
8.15. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo
todos os equipamentos, ferramentas e utensílios, relacionados neste Projeto Básico, em
quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações
aceitas pela boa técnica, normas e legislação;
8.16. Observar conduta adequada na utilização dos materiais, equipamentos,
ferramentas e utensílios, objetivando a correta execução dos serviços;
8.17. Adotar boas práticas de
desperdícios/menor poluição, tais como:
otimização
de
recursos/redução
de
8.17.1. Racionalização/economia no consumo de energia (especialmente elétrica)
e água;
8.17.2. Racionalização/economia no uso dos materiais de consumo, empregados
na execução dos serviços contratados, utilizando os materiais e equipamentos
disponibilizados na repartição exclusivamente em serviço;
8.17.3. Treinamento/capacitação periódicos dos empregados sobre boas práticas
de redução de desperdícios/poluição.
09. OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO
A Administração obriga-se:
9.1. Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados,
na forma prevista na Lei n° 8.666/93;
9.2. Disponibilizar instalações sanitárias;
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10. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pela execução
de todos os serviços, a Administração reserva-se o direito de, sem que de qualquer
forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa
fiscalização sobre os serviços, diretamente ou por prepostos designados, podendo para
isso:
10.1. Ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituição de empregado
da contratada que estiver sem uniforme ou crachá, que embaraçar ou dificultar a sua
fiscalização ou cuja permanência na área, a seu exclusivo critério, julgar inconveniente;
10.2. Examinar as Carteiras Profissionais dos empregados colocados a seu serviço,
para comprovar o registro de função profissional;
______________________________
Rosana Otaño da Rosa
Chefe do Núcleo de Apoio Administrativo
da SR/MS-DNIT
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ANEXO III
MEMÓRIA DE CÁLCULO
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PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
1.
O custo estimado da contratação de empresa especializada no
serviço de limpeza e conservação, copeiragem e auxiliar de jardinagem foi
definido por meio da elaboração da planilha de custos e formação de preços,
observando os custos dos itens referentes ao serviço de limpeza e conservação e
demais serviços.
2.
A MEMÓRIA DE CÁLCULO objetiva definir a metodologia adotada na
apuração dos valores de referência e custo estimado de contratação dos serviços
de limpeza e conservação, copeiragem e auxiliar de jardinagem, com fornecimento
de material; aplicada a estrutura da PLANILHA ANALÍTICA DE COMPOSIÇÃO DE
CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS, constante do Anexo III da Instrução
Normativa nº 2, de 30 de abril de 2008, alterado pela Portaria Normativa nº 7, de
09 de março de 2011.
3.
Os percentuais utilizados na composição dos preços foram
estabelecidos em consonância com a legislação trabalhista e previdenciária
vigentes, orientações do Tribunal de Contas da União – TCU, dados estatísticos
referentes a matéria e sobretudo com a metodologia apresentada no MANUAL DE
ORIENTAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DA PLANILHA DE CUSTO E
FORMAÇÃO DE PREÇOS, de maio de 2011, da Secretaria de Logística e
Tecnologia da Informação - MPOG.
MÃO DE OBRA - REMUNERAÇÃO
4.
O salário do Agente de Asseio de Conservação, para fins
elaboração da planilha, foi estabelecido com base na Convenção Coletiva
Trabalho STEAC/MS – SEAC/MS 2012/2012, Número de Registro no MTE
MS000536/2011, com vigência no período de 1º de janeiro de 2012 a 31
dezembro de 20121 e data base da categoria em 1º de janeiro.
de
de
nº
de
CÁLCULOS DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS
4.1
A
B
C
D
E
F
G
H
Item
INSS
SESC/SESI
SENAC/SENAI
INCRA
%
20,000%
1,500%
1,000%
0,200%
Salário Educação
2,500%
FGTS
8,000%
SAT – RAT 1
SEBRAE
6%
0,600%
Fundamento
Art. 22, Inciso I, da Lei nº 8.212/91.
Art. 3º, Lei n.º 8.036/90.
Decreto n.º 2.318/86.
Lei n.º 7.787/89 e DL n.º 1.146/70.
Art. 3º, Inciso I, Decreto n.º
87.043/82.
Art. 15, Lei nº 8.030/90 e Art. 7º, III,
CF/88.
Decreto n.º 3.048/1999)
Decreto n.º 6.957/2009
Art. 8º, Lei n.º 8.029/90 e Lei n.º
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8.154/90.
Total dos Encargos PREVIDENCIARIOS E FGTS
39,80%
1
Riscos Ambientais do Trabalho RAT X FAP:
G = RAT x FAP, em que:
RAT – 3% (código 8121-4/00 – Limpeza em Prédios e Domicílios – Anexo V do
Decreto n.º 3.048/1999)
FAP – 2,00 – maior valor possível para os exercícios posteriores a 2010, conforme
Decreto n.º 6.957/2009.
G = 3 x 2,00 = 6,00%
Observação: O licitante com proposta aceita deve preencher o item “G” da
planilha de composição de custos e formação de preços com o valor do
“RAT” de sua atividade preponderante e de seu FAP, a serem comprovados
no envio de sua proposta, mediante apresentação da GFIP ou outro
documento apto a fazê-lo.
CÁLCULOS DO 13º E ADICIONAL DE FÉRIAS
4.2
A
B
Item
%
13º Salário
8,333%
1/3 sobre férias
2,78%
Memória de
cálculo
[(1/12)x100] =
8,333%
{(1/3)/12x100} =
2,78%
Fundamento
Art. 7º, VIII, CF/88.
Art. 7º, XVII, CF/88.
Art. 129 a 153 da CLT
AFASTAMENTO MATERNIDADE
4.3
A
Item
Afastamento
Maternidade1
%
Memória de cálculo
0,07%
[(0,1111x0,02x0,333)x100
] = 0,07%
Fundamento
Art. 6º e 201 da
CF/88
e Art. 392 da CLT.
Estima-se que 2% (dois por cento) dos funcionários usufrua de 4 (quatro)
meses de licença por ano. Caso a empresa opte por percentual diverso,
baseado no custo efetivo de afastamento maternidade e no número de meses
de licença maternidade e no percentual de mulheres que atuam no tipo de
serviço licitado e no número de ocorrências registradas, deve comprovar o
mesmo.
1
PROVISÃO PARA RESCISÃO
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4.4
A
B
C
D
F
1
2
3
4
Item
Aviso prévio
indenizado1
Incidência do
FGTS sobre
aviso prévio
indenizado
Multa do FGTS
sobre aviso
prévio
indenizado2
Aviso prévio
trabalhado3
Multa do FGTS
sobre aviso
prévio
trabalhado4
%
Memória de cálculo
0,42%
{[0,05x(1/12)]x100} = 0,42%
0,03%
=0,42 x 8%
0,20%
(0,05x0,50x0,08x100) = 0,20%
0,04%
{[(7/30)/12]x0,02x100} =
0,04%
4,30%
Fundamento
Art. 7º, XXI, CF/88,
477, 487 e 491 CLT
Sumula nº 305 do
TST
Leis n.ºs 8.036/90 e
9.491/97
Art. 7º, XXI, CF/88,
477, 487 e 491 CLT.
Leis n.ºs 8.036/90 e
0,08x0,50x0,09x[1+5/60+5/60+ 9.491/97 Lei
(1/3x5/60)] = 4,30%
Complementar n.º
110/01
Estimativa de que 5% (cinco por cento) dos funcionários serão substituídos
durante um ano.
Multa de 40% do FGTS e Contribuição de 10% do FGTS em relação ao aviso
prévio indenizado.
Redução de 7 dias ou de 2h por dia. Percentual relativo a contrato de 12 (doze)
meses.
Multa de 40% do FGTS em relação aos trabalhadores inicialmente contratados e
Contribuição de 10% do FGTS em relação aos trabalhadores inicialmente
contratados. Considerando que 10% dos empregados pedem contas, essa
penalidade recai sobre os 90% remanescentes. Considerando o pagamento da
multa para os valores depositados relativos a salários, férias e 13º salário o
cálculo dessa provisão corresponde a: 0,08 x 0,5 x 0,9 x [1 + 5/60 + 5/60 +( 1/3
x 5/60)] = 4,30%.
CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE
4.5
A
Item
Férias1
B
C
Ausência por
doença2
Licença
paternidade3
%
8,33%
1,66%
0,021%
Memória de cálculo
Fundamento
Art. 7º, XVII, CF/88.
[(1/12)x100] = 8,333%
Art. 129 a 153 da
CLT
[(5,96/30)/12x100] =
Art. 59 a 64 da Lei
1,66%
n.º 8.213/91.
{[(5/30)/12]x0,015}x 100 = Art. 7º, XIX, CF/88 e
0,021%
10, § 1º, da CLT.
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D
E
1
2
3
4
5
Faltas legais4
Ausência
Acidente de
trabalho5
0,278%
{[(1/30)/12]x100} =
0,278%
Art. 473 da CLT.
0,03%
Art. 19 a 23 da Lei
{[(15/30)/12]x0,0078}x100
n.º 8.213/91.
= 0,03%
O adicional de férias (1/3) esta contemplado no submódulo 4.2, item “B”.
Estimativa de 5,96 dias de licença p/ano.
Estimativa de que 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) dos funcionários
usufruirão 5 (cinco) dias da licença por ano.
Estimativa de 1 (uma) ausência por ano.
Estimativa de 1 (uma) licença de 15 (quinze) dias por ano para 0,78% dos
funcionários. De acordo com os números mais recentes apresentados pelo
Ministério da Previdência de Assistência Social, baseados em informações
prestadas pelos empregadores, por meio da GFIP, 0,78% (zero vírgula setenta
e oito por cento) dos empregados se acidentam no ano. Assim a provisão
corresponde a: ((15/30)/12) x 0,0078 x 100 = 0,03%.
CÁLCULOS DO MÓDULO 5 – CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E
LUCRO
5
Item
%
Memória de
cálculo
A
Custos Indiretos1
B
Tributos2
3%
14,25%
9,25%
B.1.1
Tributos Federais
(PIS eCofins)
Cofins
B.1.2
Pis
1,65%
Tributos Municipais
(ISSQN)
Outros tributos
(especificar)
Lucro3
5,00%
B.1
B.3
B.4
C
Obs 01
Fundamento
IN 02/2008, Portaria 07/2011
e Manual de orientação de
preenchimento da planilha de
composição de custos e
formação
de
preços
constantes no Anexo III da IN
nº 02/2008 alterado pela Port.
Normativa nº 7/2011 – MPOG
- SLTI
=B.1+B.3
7,60%
0,00%
6,79%
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1
Os custos indiretos são calculados mediante incidência daqueles percentuais sobre
o somatório da remuneração, benefícios mensais e diários, insumos diversos,
encargos sociais e trabalhistas.
2
Os tributos (ISS, COFINS e PIS) foram definidos utilizando o regime de
tributação de Lucro real, o licitante deve elaborar sua proposta e, por
conseguinte, suas planilhas, com base no regime de tributação ao qual
estará submetido durante a execução do contrato.
3
Lucro: é o ganho decorrente da exploração da atividade econômica, calculado
mediante incidência percentual sobre a remuneração, benefícios mensais e diários,
insumos diversos, encargos sociais e trabalhistas e custos indiretos.
Foi utilizado no cálculo dos valores limites dos serviços de
percentual de 6,79% conforme Manual do Planejamento pg 33.
limpeza
o
Cálculo:
{[Total (Remuneração + Encargos Sociais + Insumos) + (Custos Indiretos e
Lucro)] / [1-[(COFINS + PIS + ISS)/100]} x Alíquota
Estimativa do Edital (exemplificativo):
ISS = {[2.145,70+64,37+150,06] / [1 - (14,25/100)]} x 5/100 = R$ 137,62;
COFINS ={[2.145,70+64,37+150,06] / [1 - (14,25/100)]} x 7,6/100 = R$ 209,18 ;
PIS = {[2.145,70+64,37+150,06] / [1 - (14,25/100)]} x 1,65/100 = R$ 45,41.
Insumos (1)
(2)
(3)
O valor dos uniformes e dos equipamentos de proteção individual – EPIs
foram obtidos em pesquisa de preços de mercado e a metodologia de cálculo
para a definição de seus valores mensais se encontra no Anexo II do edital.
Para o cálculo do custo dos uniformes foram computados quatro jogos, dois
deles entregues no início do contrato e dois outros após seis meses.
O vale alimentação foi estabelecido em R$ 95,00 (noventa e cinco reais)
mensais, conforme previsto na Cláusula 40ª da Convenção Coletiva de
Trabalho do STEAC/MS e SEAC/MS, de 2012/2012, considerando-se 22 dias
úteis por mês.
O custo do vale transporte foi calculado considerando-se que os funcionários
não trabalham aos sábados (22 dias úteis), e o valor do passe de ônibus a
partir de 01 de março de 2012: 22 x 2 x R$ 2,85 = R$ 125,40.
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(4)
(5)
(6)
O valor da manutenção de equipamentos foi obtido da seguinte forma:
Manutenção Mensal = Valor total dos equipamentos x 0,5% ao mês / 1 posto
– Oficial Pleno.
Com relação à depreciação, adotou-se vida útil de 10 anos (120 meses) para
os equipamentos, de acordo com Instrução Normativa SRF nº 162/98, e valor
residual de 20% = 954,34 x 0,8 / 120 meses = R$ 6,36 / mês / 1 funcionários
= R$ 6,36.
O seguro de vida em grupo foi definido de acordo com a Cláusula 30ª
Convenção Coletiva de Trabalho do STEAC/MS e SEAC/MS, de 2012/2012. O
custo do benefício somente será incluído na planilha ser for disponibilizado
aos funcionários.
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ANEXO IV
PROPOSTA DE PREÇOS
PROCESSO Nº 50619.000375/2012-21
PREGÃO Nº 0150/12-19
AO PREGOEIRO OFICIAL DA SR-MS/DNIT,
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua Antonio Maria Coelho, nº 3.099- Jardim dos Estados- Campo Grande/MS
Prezado Senhor,
A empresa_____________________________________________________ com sede na
cidade
de
_____________________________________
(rua,
avenida,
etc)
_________________________________, nº_____________ inscrita no CNPJ/MF sob o nº
_________________________ , com domicílio bancário no banco ___________________,
agência nº__________________, conta nº__________________ neste ato representada por
__________________________________________________
,
abaixo
assinado,
interessada na prestação do objeto do presente Pregão propõe a SR-MS/DNIT, a prestação
do objeto deste Ato Convocatório, de acordo com esta Proposta Comercial, nas seguintes
condições:
PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
ÁREAS INTERNAS/EXTERNA/ESQUEDRIAS
PROCESSO:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº
DATA
HORA - BRASÍLIA/DF
50619.000375/2012-21
0150/2012
15/03/2012
09:00
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
GILBERTO MARTINS
Chefe de Serv. de Adm. e Finanças
DATA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
MUNICÍPIO /UF
ANO ACORDO
Nº MESES EXECUÇÃO CONTRATUAL
TIPO DE SERVIÇO
UNIDADE DE MEDIDAS
QUANTIDADE A CONTRATAR
A
B
C
D
E
F
G
Contratação de empresa especializadas em prestação de serviços
apoio às atividades operacionais e administrativas, de caráter subsidiário (
p red i al – of i ci al p l en o, re cep ci on i sta, tel ef on ista, ap oi o ad mi n i stra ti vo –
au xi l i ar ad mi n i stra ti vo ní vel “I” e ap oi o ad mi n i stra ti vo – sec retá ri a)
atender a Sede do DNIT/MS em Campo Grande/Ms.
1
2
3
4
5
TIPO DE SERVIÇO
Salário normativo da categoria
Gratificação
Categoria profissional
Data base da categoria
1
A A – Salário
B B – Gratificação
Valor Total da Remuneração do empregado / mês
2
A
A1
B
C
D
E
E1
F
F1
G
H
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_____________________________
Representante Legal Contratada
TESTEMUNHAS:
1.
NOME:
2.
NOME:
CPF:
TERMO
CPF:
DE
EN C ER RAM ENTO
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Este Edital contém 110 (cento e dez) páginas, devidamente numeradas.
Campo Grande/MS, ____ de _______________ de 2012.
_________________________
CELSO DE SOUZA SIMÃO
Pregoeiro da SR-MS/DNIT
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