PACTO FEDERATIVO: IMPLEMENTAÇÃO
IMEDIATA
Luiz Carlos Hauly
Deputado Federal
PSDB-PR
CONCEITO CONSTITUCIONAL DE
FEDERAÇÃO



Ninguém ignora que a Constituição Federal de 1988 erigiu à condição de
cláusula pétrea a forma federativa de Estado(art. 60, § 4º, I,).
A Constituição Federal consagrou a autonomia político-administrativa dos
entes federativos(art. 18, caput,).
Qualquer reforma que objetive desequilibrar a relação harmoniosa entre
eles, v.g., conferindo mais poder à União, do que os necessários, para
manter a ordem interna e a soberania do País, em detrimento dos demais,
afronta ao próprio Estado Democrático de Direito, uma vez que a
República Federativa do Brasil está nele incluído (art. 1º, caput, da CF)
ONDE ESTÁ O PACTO FEDERATIVO ?




Aumento da dependência dos Estados e dos Municípios, frente ao poderio
econômico da União;
Redução dos valores devidos à título de Fundo de Participação dos Estados
e Municípios;
Aumento do endividamento das unidades da federação e diminuição de
receitas próprias;
União reage e tem aumentado ou criado tributos cuja arrecadação não é
obrigada a dividir com os entes subnacionais, como é o caso das
contribuições sociais
PERDA DE POSIÇÃO DOS ESTADOS
NA FEDERAÇÃO



Estados perdem posição relativa na arracadação
tributária (ICMS obsoleto) e nas transferências (FPE,
FUNDEB, SUS, voluntárias); seguem bem endividados
(rolagem desequilíbrada) e recentemente recorreram a
novo ciclo de empréstimos, com garantias da União…
Ao contrário de federações tradicionais (em que só se
relaciona com os Estados), o governo federal passou
cada vez mais a negociar, contratar e repassar
recursos diretamente aos municipais…
Brasil vai se transformar em uma federação de
municípios?
NECESSIDADE DE UMA REFORMA
FISCAL


Para reverter a tendência a se “apequenar” na
federação, seriam necessárias reformas estruturais:
não resolve equacionar guerra fiscal e reformar
ICMS..
É preciso um novo sistema tributário e um novo
equilíbrio federativo.
Mas, HOJE................



Mais de 45% dos 5.565 municípios, segundo o IBGE, dependem quase que
exclusivamente dos repasses financeiros da União por meio do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM), composto pela arrecadação do Imposto
de Renda e do IPI.
Se em 1988 esses repasses somavam 80% do bolo arrecadado, hoje não
chegam a 40%, de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios
(CNM). Essa drástica inversão tem produzido efeitos devastadores nas
contas das prefeituras. Entre as causas do problema está a criação de
contribuições sociais sem a devida partilha com estados e municípios.
Os prefeitos reclamam que, embora a Constituição tenha ampliado as suas
atribuições com a saúde e o ensino básico, as suas receitas involuíram.
Centenas de municípios, segundo eles, já bateram à porta da insolvência e
não conseguem nem sequer pagar em dia a folha de pessoal.
Qual o Papel do Governo?
Federação Brasileira:
- União
Políticas Públicas interdependentes
- Estados
e intercomplementares
- Municípios
Fiscal
Econômica
Internacional
Monetária
Regional
Segurança
Saúde
Educacional
Infraestrutura
A Carga Tributária no Brasil

-
-
-
Contexto atual:
Concentração de Receitas Públicas na União;
“Guerra Fiscal” entre os Estados;
Estagnação do principal imposto Estadual, o ICMS;
Redução das Transferências Federais em relação à
sua receita corrente;
Aumento da dependência dos municípios e estados
em relação às transferências da União.


TRIBUNAL DE CONTAS IDENTIFICA UM ROMBO DE R$ 190,11 BILHÕES
nas diversas repartições de receitas tributárias federais, em especial, nas
transferências dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos
Municípios (FPM). No período de 2008 a 2012, do valor total líquido das
isenções do IPI e do IR concedidas pelo Governo Federal, os estados,
Distrito Federal e municípios arcaram com 58% da desoneração, o que
equivale a R$ 190,11 bilhões.
Um dos problemas apontados é a ausência de estudos sistematizados
quanto aos impactos sociais e regionais das renúncias tributárias do IR e IPI
e quanto ao impacto nos fundos constitucionais e de participação. A
fiscalização concluiu também que, apesar das desonerações terem
contribuído para o crescimento econômico, com reflexos no aumento da
produção e das vendas e na manutenção do emprego, foram identificados
reflexos negativos na distribuição de recursos, impactando as finanças de
estados e municípios.



Segundo estudo publicado em julho pelo Ipea (Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada), os desembolsos dos Estados, principalmente, e dos
municípios passaram por uma escalada desde o ano 2000, quando foram
definidas os patamares mínimos de gasto em saúde para cada esfera de
governo.
Saltaram do equivalente a 1,16% do Produto Interno Bruto para 2,16%
em 2011. Em valores corrigidos pela inflação, de R$ 13 bilhões para R$
42 bilhões, nos governos estaduais, e de R$ 22 bilhões para R$ 30 bilhões
nos municipais.
No mesmo período, os gastos federais foram de 1,73% para 1,75% do
PIB (R$ 72 bilhões em valores de 2011), oscilando em torno desses
percentuais sem tendência definida.
RIGIDEZ ORÇAMENTÁRIA

À época da promulgação da Constituição,
aproximadamente 60% dos recursos eram de livre
alocação e, atualmente, o governo só detém o
controle discricionário de menos de 10%, no momento
em que se excluem os mecanismos constitucionais de
desvinculação.
PACTO FEDERATIVO

O pacto federativo engloba temas como a divisão
da receita dos impostos entre estados, municípios e
União; a unificação das alíquotas do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); a
dívida dos estados e o Fundo de Participação dos
Estados (FPE).
Justiça Fiscal
-
-
-
Qual a carga tributária
federativo brasileiro?
justa
no contexto
Qual o papel das três esferas de governo sob a
fundamentação do “Pacto Federativo”?
Qual o papel determinado pelo povo ao Estado
brasileiro no contexto do desenvolvimento
Econômico Sustentável com justiça fiscal?
ARRECADAÇÃO DIRETA POR ESFERA
DO PRODUTO
Arrecadação Direta por Esfera de Governo: 2013
2013
Esfera de Governo
PIB
POPULAÇÃO
R$ Bilhões
% PIB
% Total
Per capita
(R$)
4.806,9
201.032.714
TOTAL
1798,9
37,42
100,0
8.948,2
UNIÃO
1219,1
25,36
67,8
6.064,2
Impostos
369,2
7,68
20,5
1.836,5
Contribuições Sociais
354,6
7,38
19,7
1.764,0
Previdência Social
292,7
6,09
16,3
1.456,2
FGTS
90,6
1,89
5,0
450,8
Demais
111,9
2,33
6,2
556,7
ESTADOS
468,0
9,74
26,0
2.327,8
ICMS
360,9
7,51
20,1
1.795,4
IPVA
28,8
0,60
1,6
143,3
Demais
78,2
1,63
4,3
389,1
111,8
2,33
6,2
556,3
M UNICÍPIOS
ISS
43,8
0,91
2,4
217,9
IPTU
21,6
0,45
1,2
107,5
Demais
46,4
0,97
2,6
230,9
Fo nte: Elabo ração P ró pria (B alanço Oficial da União , STN; B alanço do s Estado s, STN; Finbra, STN; SRF)
Justiça Fiscal
Verifica-se em 2004 que, quanto menor a Renda Mensal das
Famílias, maior é a Carga Tributária.
DESAFIOS URGENTES PARA O FEDERALISMO
NO ÂMBITO ESTADUAL
 Necessidade de uma ampla repactuação federativa no
ICMS e na partilha de recursos entre os Estados
 Dois cenários:
 repactuação federativa abrangente;
 alterações separadas (fatiadas?), com risco de um
resultado desarticulado
 O imperativo de alterar o FPE, a discussão da partilha dos
royalties do petróleo e a necessidade de estancar a
guerra fiscal entre os estados utilizando o ICMS como
instrumento, são uma oportunidade para alterar o
federalismo fiscal em âmbito estadual de forma
articulada.
A Carga Tributária no Brasil
Federal
Distribuição da Carga Tributária sem a Previdência
Estadual
Municipal
30
Total
26,4
25
22,52
21,59
25,33
23,44
20
16,2
15
14,94
14,09
13,01
12,76
10
8,13
7,98
8,56
8,43
7,89
5
1,77
1,46
1,38
0,85
1,83
Fonte: IPEA
09
20
05
20
00
20
95
19
19
90
0
90%
IR + IPI VERSUS DEMAIS RECEITAS (EXCETO PREVIDENCIÁRIAS) PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO DA UNIÃO
80%
70%
60%
50%
40%
30%
20%
10%
19
85
19
86
19
87
19
88
19
89
19
90
19
91
19
92
19
93
19
94
19
95
19
96
19
97
19
98
19
99
20
00
20
01
20
02
20
03
20
04
20
05
20
06
20
07
20
08
20
09
20
10
20
11
20
12
20
13
0%
IR+IPI
•
•
DEMAIS RECEITAS
Migração da arrecadação federal para tributos não compartilhados
Participação do IR + IPI na receita administrada pela RFB:
• 1988 = 76,2%
• 2013 = 45,7%
Tela extraída da apresentação de José Roberto Afonso para o GEFIN em 02/04/2014
ESVAZIAMENTO TRIBUTÁRIO DOS ESTADOS
• Estagnação da carga tributária
• ICM 1968 = 7,28% do PIB (ICM entra em vigor)
• ICMS 2012 = 7,12% do PIB
• 1989: ICMS incide sobre energia elétrica, combustíveis e serviços
de comunicação
• Concentração da arrecadação no “ICMS Seletivo” em 2010 =
36% do ICMS total
• “ICMS Seletivo”: alíquotas elevadas; regido pelo princípio de
destino nas vendas interestaduais, comprovando que a munição
da guerra fiscal no ICMS é a alíquota interestadual positiva.
ESVAZIAMENTO DO ICMS
•
•
•
•
•
•
•
•
•
Competição com outras esferas de governo na tributação dos bens e serviços 
ICMS, ISS, PIS, COFINS, IPI, CIDE, CPMF, IOF ...
Competição entre os Estados  guerra fiscal descoordenada desarmonizada e
descontrolada, apoiada na alíquota interestadual positiva e diferenciada
Concentração na arrecadação  ICMS combustíveis + energia + comunicação =
44,2% do ICMS em 2006; 35,7% em 2012  imposto sobre valor adicionado ou
imposto seletivo?
Antecipação e Substituição Tributária: imposto sobre valor adicionado ou sobre valor
arbitrado?
Alíquotas “por dentro”  ICMS incide sobre ele mesmo
Créditos de exportação acumulados e represados  imposto não cumulativo???
Créditos securitizados  bem do ativo
Ausência de crédito  uso e consumo
Complexidade legislativa  teses elisivas e sonegação
RENÚNCIA E ARRECADAÇÃO DO
ICMS PELOS ESTADOS - 2012
Renúncia e Arrecadação do ICMS pelos Estados – Comparação com Investimentos e Inversões Financeiras - 2012
Em Milhões de R$

Estados
2012
Renúncia de
ICMS
Arrecadação de
ICMS
PIB 2012
Renúncia em % Renúncia em %
da Arrecadação
do PIB
Investimentos
Inversões
Financeiras
Renúncia em %
investimento
realizado
Renúncia em % do
Investimentos +
Inversões
Financeiras
298
Alagoas
2.454
30.328
12,1%
1,0%
475
5
62,7%
62,1%
Amazonas
4.387
6.501
68.599
67,5%
6,4%
1.097
30
399,9%
389,2%
Bahia
2.523
14.507
169.883
17,4%
1,5%
1.471
437
171,5%
132,2%
Distrito Federal
1.274
5.694
174.786
22,4%
0,7%
1.205
302
105,8%
84,6%
Espirito Santo
814
9.189
103.813
8,9%
0,8%
864
1.571
94,2%
33,4%
Goiás
5.812
10.843
118.239
53,6%
4,9%
255
1.289
2279,4%
376,5%
Maranhão
599
3.859
55.456
15,5%
1,1%
676
1.144
88,6%
32,9%
Mato Grosso
1.035
6.709
75.892
15,4%
1,4%
516
4
200,6%
199,0%
Pará
623
6.872
93.906
9,1%
0,7%
763
178
81,6%
66,2%
Paraiba
453
3.249
37.664
13,9%
1,2%
446
109
101,6%
81,6%
Pernambuco
1.437
10.602
110.933
13,6%
1,3%
2.015
676
71,3%
53,4%
Piaui
182
2.395
26.148
7,6%
0,7%
628
117
29,0%
24,4%
Rio de Janeiro
2.824
27.809
491.340
10,2%
0,6%
5.085
191
55,5%
53,5%
Rondônia
788
2.624
29.583
30,0%
2,7%
225
5
350,6%
342,9%
Roraima
51
459
7.387
11,1%
0,7%
260
33
19,6%
17,4%
Santa Catarina
4.874
12.701
179.639
38,4%
2,7%
918
33
530,9%
512,5%
São Paulo
10.772
108.419
1.433.997
9,9%
0,8%
4.076
2.100
264,3%
174,4%
SOMA¹
41.619
266.985
3.617.938
15,6%
1,2%
20.975
8.224
198,4%
142,5%
*Renúncia retirada das respectivas LDOs e Arrecadação Efetiva informada nos Balanços Estaduais e ajustado por Gedalva Barreto. Em relação ao investimentos e inversões financeiras, os
dados foram retirados da Execução Orçamentária dos Estados - Exercício de 2012.
¹Considerando apenas os Estados que divulgaram o valor da renúncia.
Elaboração própria.
RAZÃO FEDERATIVA DO FPE 2012 EM R$
per capita
UF
IR+IPI
FPE
FPE
(inclui
sobre
Fundeb)
2.840
IR+IPI
AC
(RFB)
213
AP
244
3.089
RR
292
3.340
TO
203
1.919
MA
135
673
PI
174
853
AL
205
820
RO
308
1.107
SE
372
1.232
PB
252
783
RN
290
809
PA
215
493
CE
357
533
BA
MT
368
413
14
455
465
15
Nota: IR e IPI quando apurados pela unidade matriz da empresa concentram a
arrecadação no estado sede da matriz, afetando o resultado da razão federativa.
1336%
1267%
1143%
944%
498%
490%
401%
359%
332%
310%
279%
230%
149%
112%
102%
PosiUF
ção
1
2
PE
IR+IPI
FPE
FPE
Posi(inclui sobre
(RFB) Fundeb) IR+IPI ção
505
482
95%
16
AM
738
489
4
GO
603
290
5
ES
1.568
262
6
MG
956
140
7
PR
1.514
170
8
RS
1.361
136
SC
1.300
126
RJ
3.123
59
DF
SP
13.637
3.170
164
15
72%
66%
48%
17%
15%
11%
10%
10%
2%
1%
0%
1.612
2.260
772
322
86
628
20%
4%
81%
3
9
10
11
12
13
MS
465
333
BRASIL
S/SE
N/NE/CO
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
UF
RR
AP
AC
TO
SE
RO
AL
PI
RN
PB
MA
ES
AM
RJ
MG
PA
PE
CE
BA
MS
GO
DF
R$
% no
População
Milhões Total BR (Mil Hab.)
1.672
1,7%
488
2.311
2,3%
735
2.366
2,4%
776
2.864
2,9%
1.478
2.902
2,9%
2.196
1.893
1,9%
1.728
3.206
3,2%
3.301
3.071
3,1%
3.184
3.171
3,2%
3.374
3.631
3,7%
3.914
5.334
5,4%
6.794
2.955
3,0%
3.839
2.666
2,7%
3.808
11.073
11,2%
16.369
2.150
2,2%
3.182
4.968
5,0%
7.970
5.612
5,7%
9.209
5.252
5,3%
8.779
7.614
7,7%
15.044
1.187
1,2%
2.587
2.352
2,4%
6.434
872
0,9%
2.790
R$ Per
Ranking
Capita Per Capita
3.426
1º
3.144
2º
3.047
3º
1.938
4º
1.322
5º
1.096
6º
971
7º
964
8º
940
9º
928
10º
785
11º
770
12º
700
13º
676
14º
676
15º
623
16º
609
17º
598
18º
506
19º
459
20º
366
21º
312
22º
PR
3.365
3,4%
10.997
306
23º
MG
RS
5.954
2.930
6,0%
3,0%
20.593
11.164
289
262
24º
25º
SC
1.667
1,7%
6.634
251
26º
SP
BR
5.703
98.742
5,8%
100%
43.664
201.033
131
491
27º
2013 –
Transferências da
União aos Estados
Ranking Per Capita
UF
R$ Milhões
Correntes
2012
2013
Variação R$ Milhões a preços Variação Ranking
Nominal
de 2013 (IPCA)
da
Real
2013 sobre
2012
2013 2013 sobre Variação
2012
2012
78,1%
520
872
67,7%
1º
24,4%
3.099
3.631
17,2%
2º
24,0%
1.841
2.150
16,8%
3º
20,4%
2.351
2.666
13,4%
4º
17,3%
4.754
5.252
10,5%
5º
16,5%
2.800
3.071
9,7%
6º
15,6%
2.161
2.352
8,9%
7º
14,9%
2.931
3.171
8,2%
8º
13,8%
4.977
5.334
7,2%
9º
11,9%
2.193
2.311
5,4%
10º
11,6%
1.802
1.893
5,1%
11º
11,0%
2.263
2.366
4,6%
12º
10,6%
1.140
1.187
4,2%
13º
8,7%
3.134
3.206
2,3%
14º
5,9%
2.910
2.902
-0,3%
15º
5,8%
5.632
5.612
-0,3%
16º
4,2%
5.814
5.703
-1,9%
17º
4,1%
5.068
4.968
-2,0%
18º
3,4%
2.941
2.864
-2,6%
19º
DF
PB
MT
AM
CE
PI
GO
RN
MA
AP
RO
AC
MS
AL
SE
PE
SP
PA
TO
489
2.918
1.734
2.214
4.476
2.637
2.034
2.759
4.687
2.065
1.697
2.131
1.073
2.951
2.740
5.303
5.474
4.772
2.770
872
3.631
2.150
2.666
5.252
3.071
2.352
3.171
5.334
2.311
1.893
2.366
1.187
3.206
2.902
5.612
5.703
4.968
2.864
PR
3.284
3.365
2,5%
3.488
3.365
-3,5%
20º
RJ
BA
RS
10.851
7.670
2.968
11.073
7.614
2.930
2,0%
-0,7%
-1,3%
11.524
8.145
3.153
11.073
7.614
2.930
-3,9%
-6,5%
-7,1%
21º
22º
23º
SC
1.693
1.667
-1,6%
1.799
1.667
-7,3%
24º
MG
ES
RR
BR
6.082
3.069
1.781
92.320
5.954
2.955
1.672
98.742
-2,1%
-3,7%
-6,1%
7,0%
6.459
3.259
1.891
98.048
5.954
2.955
1.672
98.742
-7,8%
-9,3%
-11,6%
0,7%
25º
26º
27º
2013 – Desempenho
das Transferências
da
União
aos
Estados
DISPARIDADE FISCAL DOS ESTADOS
5000
NORTE
4500
NORDESTE
SUDESTE
SUL
CENTRO
OESTE
4000
3500
3000
2500
2000
1500
1000
Receita Tributária Disponível Per Capita (deduzida tranf. a municípios)
Receita Disponível Per Capita (exceto oper.crédito, amort.empréstimos, alienação bens)
DF
MS
MT
GO
RS
SC
PR
SP
ES
RJ
MG
RN
PE
SE
BA
PB
CE
PI
AL
MA
AM
RO
TO
AC
AP
PA
0
RR
500
2010 – DISPARIDADE FISCAL DOS ESTADOS

•
•
•
RECEITA DISPONÍVEL DOS ESTADOS:
Foram deduzidas as transf. de estados p/ municípios e as
retenções p/ Fundeb;
Foram acrescidas as transf. recebidas da União e o
retorno do Fundeb;
Receita Disponível inclui também receitas de capital,
exceto as atípicas (operações crédito, amortização de
empréstimos e alienação bens).
Elaboração própria com base em “STN, Execução Orçamentária Consolidada
dos Estados em 2010”. Para permitir a comparação entre os Estados, os
balanços estaduais foram ajustados e padronizados pela SEFA-PR/CAEC.
2010 – DISPARIDADE FISCAL DOS ESTADOS
acima da média nacional
abaixo da média nacional
2010 - Receita Corrente + Capital Disponível Per Capita
UF
R$
Ranking
UF
R$
Ranking
MA
1.142
27°
AM
2.204
14°
CE
1.317
26°
RJ
2.369
13°
PA
1.320
25°
SE
2.425
12°
BA
1.491
24°
SP
2.477
11°
PB
1.544
23°
RO
2.595
10°
AL
1.583
22°
RS
2.665
9°
PI
1.640
21°
MS
2.700
8°
PR
1.693
20°
MT
2.746
7°
MG
1.844
19°
ES
2.782
6°
PE
1.870
18°
TO
3.161
5°
GO
1.892
17°
AP
3.681
4°
RN
1.975
16°
AC
4.391
3°
SC
2.101
15°
RR
4.641
2°
DF
4.736
1°
BR
2.101
2010 – COMPARATIVO Per Capita entre a Receita
Tributária (menos transf. Aos Municípios) e a Receita
Disponível – Em R$
5000
NORTE
4500
NORDESTE
SUDESTE
SUL
CENTRO
OESTE
4000
3500
3000
2500
2000
1500
1000
Receita Tributária Disponível Per Capita (deduzida tranf. a municípios)
Receita Disponível Per Capita (exceto oper.crédito, amort.empréstimos, alienação bens)
DF
MS
MT
GO
RS
SC
PR
SP
ES
RJ
MG
RN
PE
SE
BA
PB
CE
PI
AL
MA
AM
RO
TO
AC
AP
PA
0
RR
500
PARTILHA E FINANÇAS: TEMAS URGENTES E
INTERRELACIONADOS
 FPE: definir critério de partilha (STF: coeficientes
congelados na LC 62/89 são inconstitucionais)
 Royalties (pré-sal): regulamentar distribuição
 Desvinculação de Receita Estadual/DRE: para retomar
capacidade de investimento dos estados
 Regulamentação art. 91 da ADCT/CF: fundo “Lei
Kandir”
 Dívida dos estados com a União: alterar indexador e
reduzir juros
IR + IPI VERSUS DEMAIS RECEITAS (EXCETO PREVIDENCIÁRIAS) PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO DA UNIÃO
90%
80%
70%
60%
50%
40%
30%
20%
10%
IR+IPI
DEMAIS RECEITAS
Fonte: elaboração própria com base na arrecadação da RFB.
2010
2009
2008
2007
2006
2005
2004
2003
2002
2001
2000
1999
1998
1997
1996
1995
1994
1993
1992
1991
1990
1989
1988
1987
1986
1985
0%
COMPETIÇÃO NA TRIBUTAÇÃO DE BENS E
SERVIÇOS
ICMS perde espaço na tributação global
Anos
Carga Tributária Em % PIB
Global
Bens e
ICMS
% ICMS na Carga
Global
Bens e
Serviços
1968
1970
1975
1980
1985
1989
1995
2000
2005
2009
2010
23,29
25,98
25,22
24,52
24,06
24,13
27,00
29,90
33,40
33,60
33,41
Serviços
7,28
13,38
11,70
10,06
11,00
12,46
14,57
15,46
14,01
7,15
5,45
4,87
5,44
6,41
6,69
6,98
7,15
7,13
14,52
7,25
9,98
31,26
27,51
21,61
19,86
22,59
26,56
24,78
23,34
21,41
21,22
21,70
53,39
46,58
48,79
54,05
58,26
53,69
47,91
46,25
50,89
49,93
Nota: 1968 a 1989 cálculo com o PIB anterior à revisão de 2007; Bens e Serv.: ICMS, ISS, IPI,
PIS/Pasep, Finsocial/Cofins, IOF, CPMF, Imp.Únicos.
EVOLUÇÃO NOMINAL DO ICMS
Estado
Paraná
Santa Catarina
Rio de Janeiro
Rio Grande do Sul
São Paulo
Minas Gerais
BRASIL
2010
100
100
100
100
100
100
100
2011
115
121
109
109
111
107
112
2012
129
123
121
119
118
118
122
2013
150
135
138
134
131
132
136
ICMS (100%) - EVOLUÇÃO NOMINAL (base 100)
160
150
140
Paraná
Santa Catarina
130
Rio de Janeiro
Rio Grande do Sul
120
São Paulo
Minas Gerais
BRASIL
110
100
90
2010
2011
2012
2013
Fonte: Boletim Cotepe. Estimado pela SEFA-CAEC/PR ICMS de SP (dez/2013); RR (set/2013); AP (out/2013); AC (nov e dez/2013).
Ranking Unidade Federada
2013
1º
Pará
2º
Paraíba
3º
Bahia
ICMS - R$ milhões
2012
2013
6.822
8.025
3.249
3.787
14.443
16.832
Variação
Nominal
17,63%
16,58%
16,54%
4º
Paraná
17.860
20.758
16,23%
5º
6º
7º
8º
9º
10º
11º
12º
13º
14º
15º
16º
17º
18º
19º
20º
Amazonas
Ceará
Rio de Janeiro
Maranhão
Roraima
Mato Grosso do Sul
Tocantins
Rio Grande do Sul
Minas Gerais
Piauí
Alagoas
Mato Grosso
Sergipe
São Paulo
Amapá
Pernambuco
6.501
7.646
27.809
3.859
459
6.005
1.491
21.378
32.100
2.395
2.454
6.709
2.301
109.104
696
10.602
7.486
8.705
31.646
4.390
520
6.793
1.679
24.061
35.953
2.677
2.731
7.455
2.551
120.840
770
11.712
15,15%
13,85%
13,80%
13,77%
13,33%
13,12%
12,58%
12,55%
12,00%
11,75%
11,31%
11,12%
10,85%
10,76%
10,60%
10,47%
21º
Santa Catarina
12.719
14.011
10,15%
22º
23º
24º
25º
26º
27º
Distrito Federal
Rio Grande do Norte
Goiás
Rondônia
Acre
Espírito Santo
5.694
3.691
11.369
2.624
776
9.222
6.269
4.033
12.138
2.755
784
8.787
10,10%
9,29%
6,76%
4,98%
1,12%
-4,72%
TOTAL BRASIL
329.978
368.148
11,57%
RANKING DA
VARIAÇÃO NOMINAL
DO ICMS EM 2013
Fonte: Boletim Cotepe. Estimado
pela SEFA-CAEC/PR ICMS de
SP (dez/2013); RR (set/2013);
AP (out/2013); AC (nov e
dez/2013).
DESEMPENHO DAS TRANFERÊNCIAS FEDERAIS
EM 2012
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
VALORES EM MILHÕES
RECEITA
FPE
CIDE
COMP. FINANCEIRA
IPI
LEI KANDIR
DEMAIS TRANSF. DA UNIÃO
SALÁRIO EDUCAÇÃO
SUS
TOTAL
2011
JAN A DEZ
1.732
138
11
364
147
67
324
888
3.670
Fonte: Receita Global Recursos Totais
2012
JAN A DEZ
1.786
72
12
320
147
74
367
937
3.717
EVOLUÇÃO EVOLUÇÃO PARTICIPAÇÃO
DA RECEITA
NOMINAL
REAL
(%)
(%)
(%)
3,11
(47,46)
12,23
(11,96)
0,00
11,26
13,23
5,59
1,26
(2,16)
(49,81)
6,75
(16,51)
(5,17)
5,45
7,64
0,12
48,06
1,95
0,33
8,61
3,97
2,00
9,87
25,22
(3,95)
100,0
FUNDEB 2012
VALORES EM R$ MIL
RECEITA
2007
2008
2009
2010
2011
2012
TRANSF. DO FUNDEB
1.352.257
1.818.350
2.152.764
2.368.529
2.746.525
2.993.264
DEDUÇÃO DO FUNDEB
1.552.772
2.043.282
2.346.483
2.624.073
3.026.277
3.351.017
PERDAS DO FUNDEB
200.515
224.931
193.719
255.544
279.752
357.754
PERDAS EM %
12,91%
11,01%
8,26%
9,74%
9,24%
10,68%
EVOLUÇÃO NOMINAL DO FUNDEB
34,47%
18,39%
10,02%
15,96%
8,98%
EVOLUÇÃO REAL DO FUNDEB
27,40%
12,85%
4,72%
8,75%
3,46%
TRANSF. DO FUNDEB
DEDUÇÃO DO FUNDEB
PERDAS
2007
2008
2009
2010
2011
2012
LEI 9496/97
VALORES EM MILHÕES
DISCRIMINAÇÃO
SALDO DEVEDOR EM 1998
5.665
PAGAMENTO EFETUADO 1998 até Dezembro/12
SALDO DEVEDOR EM 31/12/12
CRESCIMENTO DA DÍVIDA
MILHÕES
5.000
SALDO
DEVEDOR
EM 1998
10.199
9.288
63,95%
LEI N° 9496/97
10.000
SALDO
DEVEDOR
SALDO
DEVEDOR EM
31/12/12
0
DEZEMBRO / 2012
O Crescimento do
Saldo Devedor da
Dívida (Lei 9496/97), é
reflexo da Tabela
Price (Juro
Composto), taxa de
de 6% a.a. mais
correção pelo IGP-DI.
Receita Tributária Disponível
40
Participação no Total da Receita Tributária Disponível de Estados X
Municípios
1960, 1965, 1970 a 2012
35
Em Porcentagem do Total
30
25
Estados
20
15
10
5
Municípios
Tamanho da renúncia
Exemplo Comparativo:Zona Franca x SIMPLES?
Renúncia em R$ correntes
ANO
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
Zona Franca Manaus
3.643.134.440
3.671.012.985
4.507.601.008
6.624.408.144
7.481.448.684
11.161.837.287
17.432.023.787
15.230.627.448
17.763.409.297
21.224.288.293
SIMPLES
2.955.982.594
6.260.861.649
6.628.652.078
8.027.178.145
11.165.048.349
19.570.463.946
25.704.798.271
31.032.580.387
23.359.148.321
30.026.016.672
ANO
Fontes primárias:
RFB
SUFRAMA
SEBRAE
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
Trabalhadores Beneficiados
Renúncia por Trabalhador
Zona Franca de
SIMPLES
Zona Franca de
SIMPLES
Manaus
Nacional
Manaus
Nacional
57.524
5.459.510
63.332
541
70.013
5.818.025
52.433
1.076
81.868
6.089.934
55.059
1.088
89.259
7.060.443
74.216
1.137
89.024
7.087.476
84.039
1.575
96.906
7.833.544
115.182
2.498
84.931
8.218.928
205.249
3.128
92.863
9.160.989
164.012
3.387
110.588
9.780.261
160.627
2.388
110.738
10.581.393
191.662
2.838
Estados se endividam e muito, pouco
investem, muito para custeio
Até 6º Bim./10
Até 6º Bim./11
Até 6º Bim./12
Até 6º Bim./13
Var 13/10
Operações de Crédito
12.749.589.279
12.158.853.839
26.460.574.820
36.049.171.545
183%
Investimentos
46.020.421.782
34.358.294.202
34.805.146.842
47.781.135.439
4%
Inversões Financeiras
8.337.037.585
9.471.527.395
9.874.709.711
10.636.976.809
28%
Despesas Correntes
405.023.038.532
449.523.825.910
493.373.526.872
539.267.706.648
33%
Pessoal e Encargos Sociais
166.483.735.258
196.158.100.392
224.395.457.435
269.552.063.486
62%
Estados: crédito x investimentos, custeio, pessoal…
(crescimento real 2010 x 2013)
UF
Santa Catarina
Amapá
Paraná
Paraíba
Maranhão
Goiás
Espírito Santo
Pernambuco
Bahia
Rio de Janeiro
Mato Grosso do Sul
Minas Gerais
Rondônia
São Paulo
SOMA
Mato Grosso
Rio Grande do Norte
Roraima
Amazonas
Sergipe
Alagoas
Piauí
Acre
Tocantins
Rio Grande do Sul
Pará
Distrito Federal
Ceará
Operações de
Crédito
Investimentos
3347%
3073%
2295%
2097%
758%
577%
433%
337%
307%
288%
279%
268%
200%
192%
183%
130%
110%
108%
87%
84%
58%
19%
16%
1%
-31%
-34%
-35%
-47%
1%
-21%
16%
89%
-28%
22%
-16%
61%
-1%
33%
28%
4%
40%
5%
4%
127%
-91%
12%
55%
-56%
-26%
49%
-22%
-34%
-40%
-10%
62%
-59%
Inversões
Financeiras
Variação 13/10
1342%
20%
-37%
1426%
316%
546%
-9%
58%
162%
88%
-87%
66%
16%
28%
15%
-38%
-100%
-19%
-83%
-38%
-33%
83077%
191%
32%
-6%
131%
234%
Despesas
Correntes
Pessoal e Encargos
Sociais
39%
31%
46%
33%
32%
15%
7%
40%
38%
37%
40%
37%
43%
36%
33%
-18%
-41%
60%
106%
7%
1%
42%
43%
49%
46%
46%
40%
-8%
126%
47%
30%
28%
48%
36%
93%
41%
40%
63%
92%
44%
47%
100%
62%
16%
-11%
57%
95%
10%
3%
46%
40%
54%
152%
108%
68%
-5%
COMPOSIÇÃO PERCENTUAL DOS GASTOS PÚBLICOS
- 2005
COMPOSIÇAO DAS RECEITAS
ORÇAMENTÁRIAS
GASTOS COM SAÚDE
% GASTOS COM SAÚDE
Ano
Federal
(%)
Estadu
al
(%)
Munici
pal
2000
41,31
59,8
12,82
18,5
14,96
2001
42,70
56,1
15,71
20,7
2002
43,34
52,8
17,66
2003
41,51
51,1
2004
46,85
2005
(%)
Total
(%)
21,7
69,09
100,0
17,65
23,2
76,07
100,0
21,5
21,08
25,7
82,07
100,0
18,67
23,0
21,02
25,9
81,20
100,0
50,2
22,96
24,6
23,51
25,2
93,33
100,0
49,80
49,7
23,11
23,1
27,19
27,2
100,10 100,0
2006
52,44
48,4
25,48
23,5
30,37
28,0
108,28 100,0
2007
55,01
47,5
28,02
24,2
32,81
28,3
115,84 100,0
2008
57,18
44,2
32,81
25,4
39,24
30,4
129,23 100,0
2009
65,27
45,8
36,13
25,4
40,98
28,8
142,38 100,0
2010
66,08
44,1
39,74
26,5
44,08
29,4
149,90 100,0
2011
72,33
44,7
41,50
25,7
47,94
29,6
161,77 100,0
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Pacto Federativo: Implementação Imediata - Luiz Carlos Hauly