------------------------- ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA -------------------------- SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA,
INICIADA NO DIA 27 DE ABRIL DE 2010. ------------------------------------------------------------------------------- ACTA NÚMERO QUINZE ------------------------------------- No dia 27 de Abril de 2010, reuniu na sua Sede, sita no Fórum Lisboa, na
Avenida de Roma, a Assembleia Municipal de Lisboa, sob a presidência do seu
Primeiro Secretário, Excelentíssimo Senhor Nelson Pinto Antunes, na ausência da
Presidente efectiva, Excelentíssima Senhora Dra. Maria Simonetta Bianchi Aires de
Carvalho Luz Afonso, que foi coadjuvado pela Excelentíssima Senhora Dra. Deolinda
Carvalho Machado e pelo Excelentíssimo Senhor José Manuel Rosa do Egipto,
respectivamente Primeira Secretária e Segundo Secretário. ------------------------------------ Assinaram a “Lista de Presenças”, para além dos mencionados, os seguintes
Deputados Municipais: ------------------------------------------------------------------------------- Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes, Alberto Francisco Bento, Aline
Gallasch Hall, Álvaro da Silva Amorim de Sousa Carneiro, Ana Bela Burt Magro
Pires Marques, Ana Maria Bravo Martins de Campos, Ana Maria Gaspar Marques,
Ana Rita Teles Patrocínio Silva, Ana Sofia Pedroso Lopes Antunes, André Nunes de
Almeida Couto, António José do Amaral Ferreira de Lemos, António Manuel,
António Manuel Dias Baptista, António Manuel Freitas Arruda, António Manuel
Pimenta Prôa, António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres, António Modesto
Fernandes Navarro, António Paulo Duarte de Almeida, António Paulo Quadrado
Afonso, Armando Dias Estácio, Belarmino Ferreira Fernandes da Silva, Cláudia
Alexandra de Sousa e Catarino Madeira, Diogo Feijó Leão Campos Rodrigues, Diogo
Vasco Gonçalves Nunes de Bastos, Duarte D’Araújo Jorge Cardoso da Mata,
Fernando Manuel Moreno D’Eça Braamcamp, Fernando Manuel Pacheco Ribeiro
Rosa, Fernando Pereira Duarte, Filipe António Osório de Almeida Pontes, Filipe
Mário Lopes, Francisco Carlos de Jesus Vasconcelos Maia, Francisco David Carvalho
da Silva Dias, Gonçalo Maria Pacheco da Câmara Pereira, Gonçalo Matos Correia
Castro Almeida Velho, Hugo Filipe Xambre Bento Pereira, Idália Maria Jorge
Poucochinho Morgado Aparício, Inês de Drummond Ludovice Mendes Gomes, Inês
Lopes Cavalheiro Ponce Dentinho de Albuquerque D’Orey, Ismael do Nascimento
Fonseca, João Cardoso Pereira Serra, João Diogo Santos Moura, João Manuel Costa
de Magalhães Pereira, João Mário Amaral Mourato Grave, João Paulo Mota da Costa
Lopes, Joaquim Emanuel da Silva Guerra de Sousa, Joaquim Lopes Ramos, Joaquim
Maria Fernandes Marques, John Law Rosas da Costa Jones Baker, Jorge Manuel da
Rocha Ferreira, Jorge Telmo Cabral Saraiva Chaves de Matos, José Alberto Ferreira
Franco, José António Nunes do Deserto Videira, José Filipe de Mendonça Athayde de
Carvalhosa, José Joaquim Vieira Pires, José Manuel Marques Casimiro, José Maria
Bento de Sousa, José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão, José Roque
Alexandre, Luís Filipe da Silva Monteiro, Luís Filipe Graça Gonçalves, Manuel
António de Sena Rosa Falcão, Manuel Luís de Sousa Silva Medeiros, Maria Albertina
de Carvalho Simões Ferreira, Maria Alexandra Dias Figueira, Maria Cândida Rio
Freitas Cavaleiro Madeira, Maria Clara Currito Gargalo Ferreira da Silva, Maria da
Graça Rezende Pinto Ferreira, Maria de Lurdes de Jesus Pinheiro, Maria Elisa
Madureira de Carvalho, Maria Filomena Dias Moreira Lobo, Maria Idalina de Sousa
Flora, Maria Irene dos Santos Lopes, Maria Isabel Homem Leal de Faria, Maria João
Bernardino Correia, Maria José Pinheiro Cruz, Maria Luísa Rodrigues das Neves
Vicente Mendes, Maria Teresa Cruz de Almeida, Maria Virgínia Martins Laranjeiro
Estorninho, Mariana Raquel Aguiar Mendes Teixeira, Miguel Alexandre Cardoso
Oliveira Teixeira, Nuno Roque, Paulo Alexandre da Silva Quaresma, Pedro
Alexandre Valente Assunção, Pedro Miguel de Sousa Barrocas Martinho Cegonho,
Pedro Miguel Ribeiro Duarte dos Reis, Rita da Conceição Carraça Magrinho, Rita
Susana da Silva Guimarães Neves e Sá, Rodrigo Nuno Elias Gonçalves da Silva,
Rogério da Silva e Sousa, Rui Jorge Gama Cordeiro, Rui Manuel Pessanha da Silva,
Salvador Posser de Andrade, Valdemar António Fernandes de Abreu Salgado, Vasco
André Lopes Alves Veiga Morgado, Vítor Manuel Alves Agostinho, José Marcelino
de Carvalho, Rui Manuel Santos Matos Alves, Hugo Alberto Cordeiro Lobo,
Patrocínia da Conceição Alves Rodrigues do Vale César, Renata Andreia Lajas
Custódio, Paulo Miguel Correia Ferrero Marques dos Santos, Joana Rodrigues
Mortágua, António Manuel Marques dos Prazeres Costa. -------------------------------------- Faltou à reunião o seguinte Deputado Municipal: ------------------------------------------ Carlos Filipe Marques Lima. ------------------------------------------------------------------ Pediram suspensão do mandato, que foi apreciada e aceite pelo Plenário da
Assembleia Municipal nos termos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção
dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, os seguintes Deputados Municipais: ------------- Simonetta Luz Afonso (PS), Presidente da Assembleia Municipal, por um dia,
tendo sido substituída na presidência da Mesa pelo Primeiro Secretário e no Plenário
pelo Deputado Municipal Hugo Alberto Cordeiro Lobo. ---------------------------------------- Miguel Coelho (PS), por um dia, tendo sido substituído pela Deputada Municipal
Patrocínia César. -------------------------------------------------------------------------------------- Paula Cristina Correia (PS), por um dia, tendo sido substituída pela Deputada
Municipal Renata Lajes Custódio. ------------------------------------------------------------------ Pedro Biscaia, Margarida Mota e Rui Paulo Figueiredo, todos Deputados
Municipais suplentes do PS, pediram a suspensão do mandato por um dia (27-42010). --------------------------------------------------------------------------------------------------- Maria do Céu Guerra (IND-PS), por um dia, tendo sido substituída pelo
Deputado Municipal Paulo Ferrero Santos. ------------------------------------------------------- João Bau (BE), de 27 de Abril a 7 de Maio, sendo substituído pela Deputada
Municipal Joana Mortágua. ------------------------------------------------------------------------- Foram justificadas as faltas e admitidas as substituições dos seguintes Deputados
Municipais, Presidentes de Junta de Freguesia: --------------------------------------------------- João Neves Ferro (PSD), Presidente da Junta de Freguesia da Lapa, por José
Marcelino Carvalho. ---------------------------------------------------------------------------------- João Taveira (PSD), Presidente da Junta de Freguesia de São Jorge de Arroios,
por António Prazeres Costa. ---------------------------------------------------------------------
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----- Ermelinda Brito (PS), Presidente da Junta de Freguesia de São Cristóvão e São
Lourenço, por Rui Matos Alves --------------------------------------------------------------------- Justificou a falta relativamente à presente reunião o Deputado Municipal Carlos
Lima, do PCP. ----------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara esteve representada pelo Sr. Presidente, pelo Sr. Vice-Presidente, e
pelos Srs. Vereadores: Maria João Mendes, Manuel Brito, Graça Fonseca, Nunes da
Silva, Catarina Vaz Pinto e Sá Fernandes. -------------------------------------------------------- Estiveram ainda presentes os Srs. Vereadores da oposição: Victor Gonçalves,
Ruben de Carvalho, António Monteiro e António Eloy. ---------------------------------------- Às 14 horas e 25 minutos, constatada a existência de quorum, o Senhor
Presidente em exercício declarou aberta a reunião, primeira da Sessão Ordinária de
Abril, que tinha para apreciação e votação os seguintes pontos: ------------------------------- Ponto 1 – Apreciação da informação escrita do Presidente da CML acerca
da actividade municipal; --------------------------------------------------------------------------- Ponto 2 – Proposta 135/2010; -------------------------------------------------------------- Ponto 3 – Proposta 115/2010; -------------------------------------------------------------- Ponto 4 – Proposta 26/2010; ------------------------------------------------------------- Ponto 5 – Proposta 87/2010; -------------------------------------------------------------- Ponto 6 – Proposta 84/2010; -------------------------------------------------------------- Ponto 7 – Proposta 113/2010; ------------------------------------------------------------- Ponto 8 – Proposta 116/2010; ------------------------------------------------------------- Ponto 9 – Proposta 117/2010; ------------------------------------------------------------- Ponto 10 – Proposta 112/2010; ------------------------------------------------------------- Foi distribuído um aditamento com os seguintes pontos: ---------------------------------- Ponto 11 – Proposta 138/2010; ------------------------------------------------------------- Ponto 12 – Proposta 144/2010; ------------------------------------------------------------- Ponto 13 – Proposta 145/2010; ------------------------------------------------------------- Ponto 14 – Proposta 142/2010; ------------------------------------------------------------- Ponto 15 – Proposta 143/2010; ------------------------------------------------------------- Ponto 16 – Proposta 150/2010; ------------------------------------------------------------- Foi distribuído um segundo aditamento com os seguintes pontos: ----------------------- Ponto 17 – Proposta 104/2010; ------------------------------------------------------------- Ponto 18 – Proposta 165/2010; ------------------------------------------------------------- Ponto 19 – Proposta 166/2010; ------------------------------------------------------------- Foi distribuído um terceiro aditamento com o seguinte ponto: --------------------------- Ponto 20 – Proposta 167/2010; ------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente em exercício disse que em reunião da Conferência de
Representantes foi discutida a forma como se iriam conduzir os trabalhos desta Sessão
Ordinária, sendo que a proposta da Mesa era que o segundo e terceiro aditamentos
precedessem a Ordem de Trabalhos que foi distribuída. ---------------------------------------- Nesse sentido, iria submeter à votação a alteração da Ordem de Trabalhos no
sentido de que a reunião se iniciasse com as propostas do segundo e terceiro
aditamentos. ---------------------------------------------------------------------------------------
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----- Submeteu então à votação a alteração da Ordem de Trabalhos no sentido que
acabara de referir, tendo a Assembleia deliberado aprová-la, por unanimidade. ------------------------------------------------ ORDEM DO DIA ------------------------------------------- PONTO 17 – PROPOSTA 104/2010 – APROVAR O PROJECTO DE
REGULAMENTO GERAL DE TAXAS, PREÇOS E OUTRAS RECEITAS DO
MUNICÍPIO DE LISBOA, NOS TERMOS DA PROPOSTA, AO ABRIGO DO
DISPOSTO NA ALÍNEA A) DO N.º 2 DO ART.º 53.º DA LEI N.º 169/99, DE 18
DE SETEMBRO, COM A REDACÇÃO DADA PELA LEI N.º 5-A/2002, DE 11
DE JANEIRO, E DE ELEMENTOS ADICIONAIS A APROVAR EM
REUNIÃO DE CÂMARA, EM CONFORMIDADE COM O ACORDADO COM
OS REPRESENTES DOS GRUPOS MUNICIPAIS NA REUNIÃO DE 20 DE
ABRIL DE 2010. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- PROPOSTA 104/2010 ----------------------------------------- Pelouro: Vereadora Maria João Mendes ----------------------------------------------------- Serviços: Direcção Municipal de Finanças -------------------------------------------------- “A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, aprovou o Regime Geral das Taxas
das Autarquias Locais. Este diploma, que estabelece um regime geral respeitante às
relações jurídico-tributárias geradoras de obrigação de pagamento de taxas às
Autarquias Locais, introduziu um conjunto de novos requisitos a cumprir pelos
Municípios, designadamente quanto à fundamentação económico-financeira do valor
das taxas cobradas. ----------------------------------------------------------------------------------- As exigências legais plasmadas neste diploma não se encontram ainda
inteiramente vertidas para o conteúdo dos normativos produzidos pelo Município,
importando por isso, em face do limite para adaptação ao regime constante da Lei n.º
53-E/2006 - 30 de Abril de 2010 - proceder à aprovação de um novo Regulamento de
Taxas que cumpra as imposições legalmente previstas. ----------------------------------------- Assim, em reunião da Câmara Municipal de Lisboa realizada no dia 12 de
Fevereiro de 2010, este órgão deliberou submeter a discussão pública o projecto de
Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa, a
Tabela de Taxas, a Fundamentação Económico-Financeira e a Fundamentação das
Isenções e Reduções (publicado no 1.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 834, de
15 de Fevereiro). -------------------------------------------------------------------------------------- Este período de discussão pública foi amplamente publicitado, e várias entidades
foram convidadas a pronunciar-se sobre o projecto de regulamento. ---------------------Findo o período de discussão pública, os contributos recebidos foram analisados,
tendo-se procedido, em vários pontos, à adaptação do projecto do regulamento em
conformidade com as propostas avançadas, bem como justificado o não acolhimento
de algumas propostas (conforme consta do relatório de discussão pública, que se
junta). --------------------------------------------------------------------------------------------------- Importa, pois, dar sequência ao procedimento de apreciação do projecto de
Regulamento Geral de Taxas, garantindo com este uma maior acessibilidade,
compreensibilidade e simplificação das relações jurídico-tributárias estabelecidas com
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o Município, garantindo a conformidade com a supra citada Lei dentro dos prazos
legalmente estabelecidos. ---------------------------------------------------------------------------- Assim, em face do exposto, nos termos do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29
de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 117/2009, de
29 de Dezembro, o n.º 1 do artigo 15.º da Lei nº. 2/2007, de 15 de Janeiro, as alíneas
a) e h), do nº. 2, do art. 53º, e a alínea a), do n°.6, do art°. 64°, todas da Lei
n°.169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de
Janeiro, tenho a honra de propor que a Câmara Municipal delibere aprovar e submeter
à Assembleia Municipal o projecto de Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras
Receitas do Município de Lisboa, a Tabela de Taxas, a Fundamentação EconómicoFinanceira e a Fundamentação das Isenções e Reduções, que se juntam e aqui se dão
por integralmente reproduzidos.” ------------------------------------------------------------------- O Grupo Municipal do PCP apresentou a seguinte recomendação: -------------------------------------------------- RECOMENDAÇÃO ----------------------------------------- - “Considerando que em Conferência da Mesa da Assembleia e de
Representantes dos Grupos Municipais foi acordado que a Proposta n.º 104/2010 seria
discutida na reunião de 13 de Abril; ---------------------------------------------------------------- - Considerando que, entretanto, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Lisboa reuniu com parte das associações interessadas, resultando dessa reunião uma
proposta de alteração a algumas das taxas; -------------------------------------------------------- - Considerando que essa reunião decorreu depois de a proposta n.º 104/2010 ter
sido discutida e votada na Câmara Municipal e que a matéria entretanto acordada deve
ser objecto de discussão e decisão em reunião da Câmara Municipal, respeitando
assim as competências deste órgão; ---------------------------------------------------------------- - Considerando que o processo de formação e organização da Proposta n.º
104/2010 poderia e deveria ter tido em conta a audição atempada das partes
interessadas, no seu todo e não parcialmente; ----------------------------------------------------- O Grupo Municipal do PCP propõe que, tal como estava acordado em
Conferência da Mesa e dos Representantes dos Grupos Municipais, a discussão da
Proposta n.º 104/2010 se faça na reunião de 13 de Abril, dentro da economia de tempo
das reuniões de 13 e 20 de Abril agendadas, permitindo assim a realização do que foi
acordado para a segunda reunião, de discussão da proposta relativa ao processo de
formação da Carta Estratégica e do Plano Estratégico. ------------------------------------------ Propõe ainda que a discussão da Proposta n.º 104/2010 ocorra e que seja
suspensa imediatamente antes da sua votação e da proposta de alteração enviada
entretanto pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, e que seja
retomada, para votação, no dia 20 de Abril, depois da discussão em Câmara, dado que
este deverá ter em conta e decidir sobre a proposta de alteração de uma proposta que
já discutiu e votou, bem como sobre outras propostas que entretanto possam surgir,
uma vez que se abriu um precedente de alterações pelo Senhor Presidente da Câmara,
para que então a Assembleia Municipal, considerando as decisões do órgão executivo,
possa votar em plena consciência e eficácia, num quadro completamente esclarecido e
respeitador das competências de cada órgão municipal. -------------------------------------
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----- O Grupo Municipal do PCP recomenda ainda que, no dia 20 de Abril, antes da
votação da Proposta n.º 104/2010 e das propostas de alteração enviadas entretanto, e
atempadamente, pela Câmara Municipal de Lisboa, depois da reunião deste órgão,
cada Grupo Municipal, se assim o entender, possa dispor de um tempo não superior a
5 minutos para análise e declaração sobre as matérias em causa. ------------------------------ O Grupo Municipal do PCP recomenda ainda que sejam consideradas pela
Câmara Municipal as posições e propostas da Associação Nacional de Empresas
Lutuosas, relativas a taxas que são objecto de alterações que chegam a aumentos de
500% na proposta da Câmara Municipal, bem como trate ainda com igualdade e
equidade outras propostas de alteração que entretanto tenham sido feitas para
entidades que são atingidas e directamente interessadas nestas matérias.” ------------------- O Grupo Municipal do CDS-PP apresentou a seguinte recomendação: --------------------------------------------- RECOMENDAÇÃO ---------------------------------------------------------------------- Isenção de Taxas Municipais ------------------------------------- “Considerando que: ----------------------------------------------------------------------------- - De acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a
alteração dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, os pedidos de isenção do
pagamento de taxas municipais devem ser submetidos à Assembleia Municipal; ----------- - O número de eventos realizados em Lisboa em que a Câmara Municipal de
Lisboa e/ou as entidades promotoras solicitam a isenção do pagamento das respectivas
taxas é bastante elevado; ----------------------------------------------------------------------------- - A maior parte das propostas de isenção têm sido levadas a reunião de Câmara
Municipal de Lisboa e submetidas à Assembleia Municipal após a data da realização
do evento; ---------------------------------------------------------------------------------------------- - Nos casos em que a isenção é aprovada, a mesma decorre após a realização do
evento, o que se traduz numa inversão dos procedimentos; ------------------------------------- - A maioria dos eventos isentados são programados com vários meses de
antecedência e alguns têm lugar no mesmo período anual, pelo que não pode aceitarse a reiterada prática de apresentação de propostas a posteriori; ------------------------------ - Alguns eventos, apesar de patrocinados ou apoiados pela CML, ainda não
detêm, no momento da sua realização, a respectiva licença; ------------------------------------ - É necessário que as entidades possam ter uma resposta antecipada dos órgãos
competentes sobre a aprovação da isenção requerida, uma vez que em muitos dos
casos a sua rejeição poderá inviabilizar, financeiramente, a realização do evento. ---------- E porque a Assembleia Municipal de Lisboa deve zelar pela eficiência e
transparência dos procedimentos camarários, o Grupo Municipal do CDS-PP propõe à
Assembleia que, ao abrigo do disposto no Art.º 38º, n.º 1, alínea f) do Regimento
deste órgão, recomende à Câmara Municipal que: ----------------------------------------------- 1. A apresentação da proposta de isenção de taxas, após aprovação em sede de
reunião da CML seja remetida à Assembleia Municipal, até ao limite de 30 dias antes
da data de realização do evento; -------------------------------------------------------------------- 2. As propostas de isenção contemplem a discriminação das licenças e taxas cuja
isenção se pretende e o seu valor estimado; ---------------------------------------------------
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----- 3. O envio à Assembleia Municipal, no final de cada trimestre, da listagem das
entidades que solicitaram isenções, a decisão da Câmara Municipal e respectiva
fundamentação.” -------------------------------------------------------------------------------------- PONTO 18 – PROPOSTA 165/2010 – APROVAR AS ALTERAÇÕES AO
PROJECTO DE REGULAMENTO GERAL DE TAXAS, PREÇOS E OUTRAS
RECEITAS DO MUNICÍPIO DE LISBOA, NOS TERMOS DA PROPOSTA,
AO ABRIGO DO DISPOSTO NA ALÍNEA E) DO Nº 2 DO ART.º 53.º DA LEI
N.º 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, COM A REDACÇÃO DADA PELA LEI N.º
5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO. --------------------------------------------------------------------------------------------------- PROPOSTA 165/2010 ----------------------------------------- Pelouro: Vereadora Maria João Mendes ----------------------------------------------------- Serviços: Direcção Municipal de Finanças -------------------------------------------------- “Considerando que, no seguimento do período de discussão pública, foi realizada
uma reunião com representantes da Associação da Hotelaria, Restauração e Similares
de Portugal (AHRESP), da União de Associações Empresariais do Comércio e
Serviços (UACS) e da Associação de Comerciantes dos Mercados de Lisboa
(ACML), da qual resultou a necessidade de proceder a novos ajustamentos ao projecto
de regulamento geral de taxas. ---------------------------------------------------------------------- Tenho a honra de propor, ---------------------------------------------------------------------- Nos termos do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, alterada pelas
Leis nºs. 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 117/2009, de 29 de Dezembro, o n.º 1 do
artigo 15.º da Lei nº. 2/2007, de 15 de Janeiro, as alíneas a) e h), do nº. 2, do art. 53º,
e a alínea a), do n.º 6, do art°. 64°, todas da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro,
alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Câmara
Municipal delibere aprovar e submeter à Assembleia Municipal as alterações ao
projecto de Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de
Lisboa, a Tabela de Taxas que a seguir se descrevem: ------------------------------------------ a) No n.º 1 do artigo 10º do Regulamento deverá ser incluída uma nova alínea g)
com a seguinte redacção: ---------------------------------------------------------------------------- “As afixações obrigatórias relativas a estabelecimentos comerciais e serviços”. ------- b) No artigo 12.º do Regulamento deverá ser incluído um número 9, com a
seguinte redacção: ------------------------------------------------------------------------------------ - “A taxação de ocupação do espaço público por toldos, esplanadas e outros
elementos físicos tem por referência o valor de 12,5€/m2/mês, cabendo à Câmara
Municipal, ouvidas a AHRESP e a UACS, propor anualmente à Assembleia
Municipal, até à aprovação do Orçamento para o ano seguinte, as reduções e isenções,
totais ou parciais, anuais ou plurianuais, que incidirão sobre aquela base de cálculo.” ----- a) O artº 38º do Regulamento deverá ter a seguinte redacção: ------------------------- ARTIGO 38.º ------------------------------------------------------------------------------------ (Normas de salvaguarda) ----------------------------------------------------------------------- 1. Nas licenças de ocupação de mercados municipais, lojas e lugares, emitidas
antes de 18 de Julho de 2005, e nas licenças de actividade em feiras e venda
ambulante, quando o comerciante for pessoa singular ou micro empresa, o valor da
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taxa a liquidar, em cada ano, corresponde ao valor em vigor no ano anterior para cada
ocupação objecto de regime transitório, acrescido da diferença entre a taxa que se visa
atingir e a do ano anterior, afecta do coeficiente anual aplicável, conforme a seguinte
fórmula: Ttn = Ttn-1 + [(Tbn-Ttn-1) x Cn], sendo Tbn= Tbn-1 x (Ca) , em que: ----------------- Ttn – Taxa do regime transitório a liquidar no ano. ----------------------------------------- Ttn-1 – Valor da taxa do regime transitório no ano anterior. ------------------------------- Tbn - Taxa de ocupação em mercados e lojas, ocupações em mercados – lugares e
ocupação em feiras e venda ambulante, a publicar na Tabela do ano (valor da taxa a
atingir).-------------------------------------------------------------------------------------------------- Tbn-1 - Taxa de ocupação em mercados e lojas, ocupações em mercados –
lugares e ocupação em feiras e venda ambulante publicada na Tabela relativa ao ano
anterior. ------------------------------------------------------------------------------------------------ Cn= Coeficiente anual aplicável para atingir a taxa no final dos 10 anos de
transição: para 2010 – 0,1; para 2011 - 0,2; para 2012 - 0,3; para 2013 - 0,4 ; para
2014 - 0,5 ; para 2015 - 0,6; para 2016 - 0,7; para 2017 - 0,8; para 2018 - 0,9; para
2019 - 1. ------------------------------------------------------------------------------------------------ CA – Coeficiente de actualização anual da Tabela de Taxas. ----------------------------- 2. O montante da taxa de compensação paga pelos ocupantes de mercados
municipais com licenças emitidas antes de 18 de Julho de 2005 será deduzido na taxa
de ocupação mensal e até ao limite desta, ao longo do período de transição,
correspondendo o valor unitário da dedução ao valor global pago pela compensação
dividido pelo numero de meses de transição. ----------------------------------------------------- 3. A licença especial de ruído - componente técnica não pode exceder,
relativamente ao valor da Tabela de Taxas, anexa, em 2010, 50%, em 2011, 62,5%,
em 2012, 75% e em 2013, 87,5%. ------------------------------------------------------------------ 4. O disposto nos números anteriores não prejudica as actualizações, permitidas
por lei nem as isenções estabelecidas neste regulamento. --------------------------------------- a) No artigo 43.º do Regulamento é retirado do n.º 3 a expressão “ Enquanto não
for aprovado o novo Regulamento de Publicidade” e acrescentado um número 4 com
a seguinte redacção: ---------------------------------------------------------------------------------- - Durante o ano de 2010 mantêm-se em vigor, por razões de equidade, os valores
de taxas cobrados até à entrada em vigor da nova Tabela de Taxas Municipais pela
ocupação do espaço público por toldos, esplanadas e outros elementos físicos.” ------------ Ficando o texto do artigo 43.º com a seguinte redacção: ---------------------------------- ARTIGO 43.º ------------------------------------------------------------------------------------ (Outros regulamentos municipais) ------------------------------------------------------------ 1. A entrada em vigor do presente Regulamento não afasta a aplicação dos
regulamentos que definam taxas e outras receitas, não previstas no presente
regulamento. ------------------------------------------------------------------------------------------- 2. As disposições do presente Regulamento constituem normas subsidiárias
relativamente às disposições dos demais regulamentos municipais que regulem, em
especial, os actos e os factos sujeitos às taxas previstas no presente regulamento,
nomeadamente na Tabela de Taxas Municipais anexa. --------------------------------------
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----- 3. O “pedido de licenciamento inicial” para efeitos de licenciamento de
publicidade, quando aplicado ao licenciamento de identificação de um
estabelecimento comercial, não carece de renovação anual ao abrigo do regime
simplificado, previsto no artº 16º do Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras
Receitas do Município de Lisboa. ------------------------------------------------------------------ 4. Durante o ano de 2010 mantêm-se em vigor, por razões de equidade, os
valores de taxas cobrados até à entrada em vigor da nova Tabela de Taxas Municipais
pela ocupação do espaço público por toldos, esplanadas e outros elementos físicos.” ------ PONTO 19 – PROPOSTA 166/2010 – APROVAR AS ALTERAÇÕES AO
PROJECTO DE REGULAMENTO GERAL DE TAXAS, PREÇOS E OUTRAS
RECEITAS DO MUNICÍPIO DE LISBOA, NOS TERMOS DA PROPOSTA,
AO ABRIGO DO DISPOSTO NA ALÍNEA E) DO Nº 2 DO ART.º 53.º DA LEI
N.º 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, COM A REDACÇÃO DADA PELA LEI N.º
5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO. --------------------------------------------------------------------------------------------------- PROPOSTA 166/2010 ----------------------------------------- Pelouro: Vereadora Maria João Mendes ----------------------------------------------------- Serviços: Direcção Municipal de Finanças -------------------------------------------------- “Considerando que, no seguimento do período de discussão pública, foi realizada
uma reunião com representantes da Associação da Hotelaria, Restauração e Similares
de Portugal (AHRESP), da União de Associações Empresariais do Comércio e
Serviços (UACS) e da Associação de Comerciantes dos Mercados de Lisboa
(ACML), da qual resultou a necessidade de proceder a novos ajustamentos ao projecto
de regulamento geral de taxas; ---------------------------------------------------------------------- Considerando, ainda, que foram realizadas audiências com operadores de
Publicidade; ------------------------------------------------------------------------------------------- Considerando, igualmente, a anterior proposta de adenda ao Regulamento e, por
meio desta, a necessidade de clarificar e integrar novas situações. ---------------------------- Tenho a honra de propor, ---------------------------------------------------------------------- Nos termos do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, alterada pelas
Leis n.ºs 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 117/2009, de 29 de Dezembro, o n.º 1 do
artigo 15.º da Lei nº. 2/2007, de 15 de Janeiro, as alíneas a) e h), do nº. 2, do art. 53º,
e a alínea a), do n.º, do art°. 64°, todas da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada
e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Câmara Municipal
delibere aprovar e submeter à Assembleia Municipal as alterações ao projecto de
Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa, que a
seguir se descrevem: ---------------------------------------------------------------------------------- a) No artigo 12.º do Regulamento deverá ser incluído um número 10, com a
seguinte redacção: ------------------------------------------------------------------------------------ - “A taxação de Publicidade e Ocupação do Espaço Público com mobiliário
urbano, bem como a ocupação de espaço público por eventos de qualquer natureza,
com exclusão das ocupações por obras, estaleiros ou bombas de combustível, tem por
referência o valor de 12,5€/m2/mês, cabendo à Câmara Municipal, ouvidos os
operadores interessados, propor anualmente à Assembleia Municipal, até à aprovação
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do Orçamento para o ano seguinte, as reduções e isenções, totais ou parciais, anuais
ou plurianuais, que incidirão sobre aquela base de cálculo.” ----------------------------------- b) O n.º 2 do artigo 38.º do Regulamento passa a ter a seguinte redacção: -------------- “2. O montante das taxas de compensação pagas pelos comerciantes que sejam
pessoas singulares ou microempresas será deduzido, ao longo do período de transição,
na taxa de ocupação mensal devida, sendo que o valor mensalmente a pagar não
poderá, em caso algum, ser inferior ao valor mensal da taxa que era devido em 31 de
Dezembro de 2009.” ---------------------------------------------------------------------------------- c) No artigo 43.º do Regulamento é alterado o número 4 e acrescentado um
número 5, com a seguinte redacção: --------------------------------------------------------------- - “4. Durante o ano de 2010, por razões de equidade, o valor das taxas pela
ocupação do espaço público por toldos, esplanadas e outros elementos físicos,
continua a ser o do valor das taxas que eram devidas ao abrigo da Tabela de Taxas e
Outras Receitas Municipais agora revogada.” ---------------------------------------------------- - “5. Durante o ano de 2010, por razões de equidade, o valor das taxas de
publicidade e de ocupação do espaço público com mobiliário urbano ou com eventos
de qualquer natureza (à excepção das ocupações por obras estaleiros ou bombas de
combustível), é o do valor das taxas que eram devidas ao abrigo da Tabela de Taxas e
Outras Receitas Municipais agora revogada, acrescido de 5%.” ------------------------------- PONTO 20 – PROPOSTA 167/2010 – APROVAR AS ALTERAÇÕES AO
PROJECTO DE REGULAMENTO GERAL DE TAXAS, PREÇOS E OUTRAS
RECEITAS DO MUNICÍPIO DE LISBOA, NOS TERMOS DA PROPOSTA,
AO ABRIGO DO DISPOSTO NA ALÍNEA E) DO Nº 2 DO ART.º 53.º DA LEI
N.º 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, COM A REDACÇÃO DADA PELA LEI N.º
5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO. --------------------------------------------------------------------------------------------------- PROPOSTA 167/2010 ----------------------------------------- Pelouro: Vereadora Maria João Mendes ----------------------------------------------------- Serviços: Direcção Municipal de Finanças -------------------------------------------------- “Considerando que, no decorrer da Reunião Extraordinária da Assembleia
Municipal, realizada no dia 21 de Abril de 2010, em conferência de lideres, foi
acordado alterar o Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas, por forma
a introduzir um período de transição para certas taxas, bem como modificar o teor do
artigo 12.º, por forma a que as isenções previstas no artigo 11.º sejam reconhecidas
pela Assembleia Municipal.-------------------------------------------------------------------------- Tenho a honra de propor, ---------------------------------------------------------------------- Nos termos do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, alterada pelas
Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 117/2009, de 29 de Dezembro, o n.º 1 do
artigo 15.º da Lei nº. 2/2007, de 15 de Janeiro, as alíneas a) e h), do nº. 2, do art. 53º,
e a alínea a), do n°.6, do art°. 64°, todas da Lei n°.169/99, de 18 de Setembro, alterada
e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Câmara Municipal
delibere aprovar e submeter à Assembleia Municipal as alterações ao projecto de
Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa, que a
seguir se descrevem: ------------------------------------------------------------------------------
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----- a) Os números 3 e 4 do artigo 12.º do Regulamento passam a ter a seguinte
redacção: ----------------------------------------------------------------------------------------------- “ 3. As isenções referidas no número 1 e 3, bem como as reduções ou suspensões
temporárias referidas no número 3, ambos do artigo 11.º, são reconhecidas pela
Assembleia Municipal, podendo ser objecto de protocolo que formalize as respectivas
condições.” -------------------------------------------------------------------------------------------- - “4. As isenções referidas no número 2 do artigo 11.º são reconhecidas pela
Assembleia Municipal, podendo ser objecto de protocolo que consagre as referidas
condições.” -------------------------------------------------------------------------------------------- b) No artigo 38.º do Regulamento a redacção do número 4 passa para o número 5
e o número 4 passa a ter a seguinte redacção: ----------------------------------------------------- - “4. As taxas listadas no Anexo II deste Regulamento, que integram a Tabela de
Taxas, ficam submetidas a um regime transitório de 5 anos, com início em 2010. O
valor das taxas a liquidar, em cada ano, corresponde ao valor do ano anterior,
acrescido da diferença entre a taxa que se visa atingir (publicada em cada ano) e a do
ano anterior, afecta do coeficiente anual aplicável, conforme a seguinte fórmula: ---------- Ttn = Ttn-1 + [(Tbn-Ttn-1) x Cn], sendo Tbn= Tbn-1 x (Ca) , em que: ----------------------- Ttn – Taxa do regime transitório a liquidar no ano. ----------------------------------------- Ttn-1 – Valor da taxa do regime transitório no ano anterior. ------------------------------- Tbn - Taxa da listagem do anexo II a publicar na Tabela de Taxas do ano (valor
da taxa a atingir). -------------------------------------------------------------------------------------- Tbn-1 - Taxa da listagem do Anexo II publicada na Tabela de Taxas relativa ao
ano anterior. ------------------------------------------------------------------------------------------- Cn = Coeficiente anual aplicável para atingir a taxa no final dos 5 anos de
transição: para 2010 – 0,2; para 2011 – 0,4; para 2012 – 0,6; para 2013 – 0,8; para
2014 – 1. ----------------------------------------------------------------------------------------------- CA – Coeficiente de actualização anual da Tabela de Taxas. ----------------------------- c) Adita-se o Anexo II, que faz parte integrante desta proposta.” ------------------------ (O projecto de Regulamento de Taxas, que devido à sua extensão não se reproduz
nesta acta, fica devidamente arquivado, junto da proposta, nos Serviços de Apoio à
Assembleia Municipal) ------------------------------------------------------------------------------ O Senhor Presidente da Câmara, no uso da palavra para apresentação da
proposta, começou por referir que ela correspondia à tradução do que tinha ficado
consensualizado na reunião realizada uma semana antes, sob a presidência da Sra.
Presidente e com a participação do conjunto dos representantes dos agrupamentos
políticos, e que ele próprio sintetizara em dois pontos fundamentais: por um lado,
relativamente às isenções previstas no artigo 11º, que previa que pudessem ser
concedidos pela Câmara ou pelo Presidente da Câmara, deixavam de o ser, e só a
Assembleia Municipal teria competência para conceder essas isenções. ---------------------- Em segundo lugar, trabalhara-se uma lista extensa de taxas que tinham sido
identificadas pelos Srs. Deputados Municipais como devendo ser objecto de um
período de transição alargado, e construíra-se um anexo, no qual se identificava um
conjunto de taxas que obedeciam a um de dois critérios: ou seriam taxas que estava
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previsto terem um aumento de valor absoluto igual ou superior a 5 euros, ou um valor
relativo igual ou superior a 15%. Portanto, 5 euros de valor absoluto e 15% de
aumento relativo. -------------------------------------------------------------------------------------- Todas elas seriam objecto de um período transitório alargado de cinco anos. Esta
proposta tinha sido ontem submetida à apreciação da Câmara, onde não surgiram
propostas de alteração, sendo assim aprovada e remetida à Assembleia Municipal,
conforme previsto, para poder ser hoje apreciada nesta reunião. ------------------------------- O Deputado Municipal Pessanha da Silva (PSD), no uso da palavra na
qualidade de Presidente da Comissão Permanente de Administração, Finanças,
Património, Desenvolvimento Económico e Turismo, apresentou o Parecer que a
seguir se transcreve: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- PARECER -------------------------------------------
-------- Propostas 104/2010, 165/2010, 166/2010 e seguinte (167/2010). ------------- “A Comissão Permanente de Administração, Finanças, Património,
Desenvolvimento Económico e Turismo reuniu em 12 de Abril de 2010, emitindo um
Parecer sobre a Proposta nº 104/2010 – Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras
Receitas do Município de Lisboa – com a incorporação das alterações incluídas na
Proposta nº 165/2010. -------------------------------------------------------------------------------- No entanto, este Processo não ficou entretanto concluído, tendo surgido mais
alterações que foram incorporadas na Proposta nº 166/2010. Por sua vez, foram ainda
aprovadas novas alterações em Reunião de Câmara, em 26 de Abril de 2010. --------------- Neste contexto, a Comissão Permanente de Administração, Finanças, Património,
Desenvolvimento Económico e Turismo reuniu em 26 de Abril de 2010, com a
presença da Senhora Vereadora Maria João Mendes (Pelouro das Finanças), que
prestou os esclarecimentos sobre todo o processo, nomeadamente a última etapa de
alterações (formalmente desconhecidas dos Deputados Municipais, em 26 de Abril de
2010). --------------------------------------------------------------------------------------------------- Assim sendo, a Comissão Permanente de Administração, Finanças, Património,
Desenvolvimento Económico e Turismo entende que as Propostas sobre o
Regulamento Geral de Taxas estão em condições de serem debatidas e votadas em
Plenário da Assembleia Municipal de Lisboa. ---------------------------------------------------- O presente Parecer foi aprovado por unanimidade (estando ausente na votação o
BE).” ---------------------------------------------------------------------------------------------------- O Deputado Municipal António Proa (PSD), no uso da palavra, disse que a
proposta 167/2010, trazida hoje pela Câmara, correspondia parcialmente àquilo que
foram as exigências que o PSD tinha apresentado na Assembleia Municipal como
condição para viabilizar a mesma. Fizeram-no no sentido do cumprimento do dever de
responsabilidade para com a Cidade de Lisboa, e também com o dever de lealdade
para com os eleitores que tinham confiado no PSD. Nessa medida, entenderam que o
papel adequado de maior partido da oposição na Assembleia Municipal, seria o de
criar condições para que a Câmara não alegasse qualquer bloqueio à gestão que era da
sua inteira responsabilidade. --------------------------------------------------------------------
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----- Nesse sentido, decorrera uma reunião na passada semana, conforme o Sr.
Presidente tinha referido, entre os líderes de todas as bancadas representadas na
Assembleia, após um período em que cada força política fizera uma intervenção de
cinco minutos, de forma igualitária, como referira o Sr. Presidente na Sessão de
Câmara, cuja transcrição do registo magnético tinham tido oportunidade de ler. ------------ Na sequência dessa reunião entre todos os líderes, o Sr. Presidente da Câmara e a
Sra. Vereadora manifestaram disponibilidade para acolher algumas das suas
preocupações, as quais residiam essencialmente no facto de acharem inaceitável que
os lisboetas fossem alvo de um impacto tão forte, do seu ponto de vista. --------------------- Aliás, a esse propósito, o PSD procurara identificar o aumento resultante da
proposta da Câmara, como já tiveram oportunidade de referir, mas antes pediram à
Câmara que lhes desse informação sobre esse impacto, coisa que ela não fizera até à
data. A Câmara tinha referido dois valores: um primeiro, aliás, em Comissão, de 12%,
e depois no Plenário um impacto na ordem dos 6%, mas não tiveram o cuidado de
chegar a identificar com rigor qual era o impacto do aumento. --------------------------------- De acordo com a informação que tinham conseguido identificar, o aumento era
muito forte, era insustentável para as famílias lisboetas e nessa medida consideravam
que era inaceitável a proposta tal como ela estava e, portanto, impuseram como
condição a moderação e o faseamento do impacto desse aumento junto dos lisboetas. ----- A Câmara entendera aceitar, e em reunião posterior tida entre o Vice-Presidente
da bancada do PSD na Assembleia Municipal e a Sra. Vereadora, acordaram
identificar um conjunto de taxas que elegeram como sendo o alvo desse faseamento,
introduzindo, ainda assim, dois factores que não estavam inicialmente explicitados e
relativamente aos quais ainda hoje manifestavam alguma reserva, mas não fizeram
disso cavalo de batalha e entenderam, mesmo com essas duas restrições colocadas
posteriormente à reunião inicial, aceitar essa condição. ----------------------------------------- A segunda condição prendia-se com o papel da Assembleia Municipal no que
dizia respeito à atribuição de isenções referentes ao Regulamento e Tabela de Taxas, a
quem as solicitasse. E, nessa medida, consideraram também que a Assembleia não
deveria abdicar em absoluto da sua competência para avaliar e decidir sobre a
atribuição de isenções a entidades que as solicitassem. Portanto, entenderam que
relativamente a algumas das isenções previstas no Regulamento, dessas a Assembleia
não deveria abdicar mantendo a decisão sobre a sua atribuição. A Câmara também
concordara relativamente a essa matéria e foi possível chegarem a um quadro
aceitável, pese embora não fosse essa, de facto, a proposta do PSD. -------------------------- Referiu que se o PSD tivesse responsabilidades não apresentaria este
Regulamento, e nessa medida não se podiam comprometer com ele. Continuavam a
considerar que não existia justificação para o aumento de taxas, faseado ou não, no
entanto isso verificava-se nesta proposta, mas o PSD não se identificava com ela. ---------- Porém, como já referira, tinha sido possível encontrar um entendimento e o PSD
só tinha uma palavra. Por isso, aproveitava para dizer ao Sr. Presidente que escusava
de manifestar as preocupações que manifestara nos dias que antecederam esta reunião,
relativamente ao sentido de voto da bancada do PSD. O Sr. Presidente não necessitava
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de fazer qualquer intervenção junto de ninguém, porque o PSD na Assembleia
Municipal, de facto, só tinha uma palavra. Portanto, daqui para a frente poderia ficar
sossegado, pois o PSD quando assumia uma palavra levava-a até ao fim. -------------------- Mas queria também sublinhar, no contexto deste longo processo, não repetindo
argumentos já utilizados no passado relativamente à formulação tardia da proposta,
algo que lhe parecia significativo. O PSD também tivera oportunidade de dizer e de
defender que esta proposta não poderia ser uma proposta contra os lisboetas e contra
os agentes da Cidade de Lisboa, e nessa medida saudaram e apoiaram as
reivindicações, o interesse e o envolvimento que um conjunto de actores e agentes da
Cidade de Lisboa quiseram ter neste processo e registavam que, embora tardiamente,
a Câmara acabara por ser sensível a algumas das suas reivindicações. E assim a
proposta também melhorara porque foi ao encontro das preocupações explicitadas por
algumas dessas entidades. --------------------------------------------------------------------------- Referiu que tinha observado com estupefacção o registo magnético da reunião de
Câmara que antecedera a apresentação à Assembleia Municipal da proposta 167/2010,
e tinha observado algo que não dignificava o Sr. Presidente da Câmara, porque a
forma como se referia ao funcionamento da Assembleia Municipal, democraticamente
eleita pelos lisboetas com a legitimidade que resultava da sua escolha, era
inadmissível para alguém que pretendia representar a Cidade de Lisboa. O Presidente
da Câmara não podia referir-se à Assembleia Municipal da forma como o fizera
durante a discussão da presente proposta em reunião de Câmara. ----------------------------- E isto para não referir também algumas inexactidões graves que o Sr. Presidente
referira na sua intervenção, assim como algumas insinuações pouco adequadas a
eleitos do PSD na Assembleia Municipal. --------------------------------------------------------- De facto, as referências que o Sr. Presidente fizera punham em causa a dignidade
da Assembleia Municipal. Da parte do PSD este processo tivera todo o empenho para
que se encontrasse um desfecho que fosse ao encontro das preocupações da Câmara,
uma vez que tinham sido sensíveis à necessidade da Câmara continuar a ter condições
para funcionar, nomeadamente no que dizia respeito à arrecadação de receitas, pelo
que lhe parecia justo e de bom tom que o Sr. Presidente se retractasse perante a
Assembleia, não deixando dúvidas relativamente ao seu arrependimento perante a
forma inadequada e inadmissível como tinha tratado a Assembleia. -------------------------- Disse, ainda, que o Sr. Presidente deveria habituar-se a que tinha na Assembleia
Municipal uma oposição firme, mas também responsável. Sabia, até porque o
manifestara por diversas vezes, que o Sr. Presidente tinha algum incómodo e algum
aborrecimento perante as discussões que ocorriam na Assembleia, mas que se
habituasse porque essas discussões resultavam do papel que o PSD tinha, e acreditava
que todos os Deputados Municipais comungavam desse sentimento de
responsabilidade, de defender os interesses dos lisboetas. Isso implicava discussão e
gastar tempo no sentido de encontrar as melhores soluções para a Cidade, do ponto de
vista que deveria ser respeitada cada força partidária. ------------------------------------------- Por isso, o Sr. Presidente que se habituasse a ter que passar por essa maçada, a
ouvir a oposição, a ser condicionado pela oposição e a ter que governar também em
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função da realidade da Assembleia, que era a realidade do Sr. Presidente não ter
maioria absoluta e nessa medida não poder pôr e dispor da Assembleia conforme bem
entendesse. A Assembleia Municipal, da parte do PSD, representaria sempre os
lisboetas de forma responsável, e o PSD condicionaria, sempre que entendesse
necessário, as posições da Câmara no sentido de que a Cidade saísse beneficiada. --------- O Deputado Municipal Dias Baptista (PS), no uso da palavra, referiu que
estavam hoje a discutir e a encerrar um processo que certamente conduziria à
aprovação do Regulamento Geral de Taxas do Município de Lisboa. E a primeira
palavra que importava salientar era exactamente a palavra “processo”, porque, ao
contrário do que já hoje foi ali dito, esta discussão que estavam a fazer era o culminar
de um processo de diálogo, de audição e de responsabilidade. --------------------------------- A Câmara Municipal de Lisboa assumira a responsabilidade, óbvia, de lhes
apresentar o primeiro Regulamento Geral de Taxas do Município. E essa não era uma
questão de somenos, porque como também já foi dito, mas importava repisar, esse
Regulamento Geral de Taxas era matéria inovatória, portanto matéria complexa, e a
Câmara Municipal de Lisboa optara, e optara bastante bem, por fazê-lo com grande
seriedade, fazendo, não uma mera transposição daquilo que eram as taxas em vigor,
mas fazendo um estudo e procurando reflectir aquilo que eram os custos nas taxas a
cobrar. -------------------------------------------------------------------------------------------------- Esse trabalho foi um trabalho exaustivo, sério, que passara por uma fase de
audição pública, depois foi à Câmara Municipal, e à Assembleia Municipal, e abrirase novo processo de audição, onde se pronunciaram todas as entidades que o quiseram
fazer. E depois, em sede de Assembleia Municipal, importava também registar a
capacidade de diálogo que o Executivo tivera. --------------------------------------------------- E queriam ali registar ao Sr. Presidente da Câmara e, sobretudo, à Sra. Vereadora
das Finanças, Dra. Maria João Mendes, a capacidade que tiveram de dialogar, de
ouvir, de recolher as propostas, as sugestões, as críticas também, e a capacidade de
superar as divergências procurando fazer aquilo que era absolutamente essencial no
exercício de responsabilidade, que era procurar ver o que era mais importante para a
Cidade de Lisboa, o que era mais importante para o Município e sobretudo para os
cidadãos de Lisboa. E o que era mais importante era que tivessem a oportunidade de
aprovar o Regulamento Geral de Taxas, sendo isso que estavam ali a fazer, certamente
com divergências, com diferenças de opinião, mas, manifestamente a proposta que
lhes era apresentada e as suas alterações, os seus aditamentos, era uma proposta de
Regulamento Geral na qual haveria um amplo consenso. Não haveria unanimidade
porque seria difícil, mas havia um amplo consenso. --------------------------------------------- E todos se reconheciam com certeza numa questão que era a melhoria manifesta
e evidente que este Regulamento traria para a transparência, para a clareza, para a
forma como se processava a relação do Município com os munícipes, e também para a
transparência, a clareza e o rigor na gestão dos serviços municipais, na sua relação
com os munícipes e com as empresas que se serviam dos serviços municipais. ------------- Em suma, importava dizer que este não seria certamente o Regulamento Geral de
todos os Srs. Deputados da Assembleia Municipal de Lisboa, mas seria certamente o
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Regulamento Geral de Taxas que serviria a maioria da Assembleia Municipal de
Lisboa e sobretudo seria o Regulamento que faria com que o Município de Lisboa
tivesse uma boa relação com os munícipes, e sobretudo tornaria possível que o
Município não ficasse impossibilitado de cobrar as taxas. -------------------------------------- Por isso, por este exercício de grande responsabilidade, capacidade de diálogo,
capacidade de trabalho entre a Câmara e a Assembleia Municipal, o PS queria
congratular o Sr. Presidente da Câmara, a Sra. Vereadora, a Câmara Municipal de
Lisboa e dizer que, da parte do PS, estavam muito satisfeitos com a forma como
decorrera todo o processo e iriam votar favoravelmente a proposta. --------------------------- O Deputado Municipal Modesto Navarro (PCP), no uso da palavra, começou
por dizer que, em primeiro lugar, queria deixar uma nota sobre a proposta 167/2010 e
a necessidade de retirar dessa proposta uma proposta de Regulamento que foi retirada
em Câmara. Ou seja, havia em anexo uma proposta de Regulamento que não foi
votada na Câmara, portanto não fazia parte da actual proposta e consequentemente
não podia ser votada. Isto, disse, era só para registar porquanto já dera essa nota à
Mesa. --------------------------------------------------------------------------------------------------- Depois, sobre a matéria em debate, disse que na semana passada tiveram ali uma
atitude positiva por parte da Assembleia Municipal, que foi dedicar cinco minutos de
intervenção a cada força política para que o processo fosse mais expedito, no sentido
de depois se fazer uma interrupção e ouvir a Câmara sobre as matérias que estavam na
Mesa, propostas 165/2010 e 166/2010. Mas o Presidente da Câmara, na reunião de
ontem da Câmara Municipal, em vez de entender que essa foi uma atitude positiva da
Assembleia Municipal, gozara claramente com a questão dizendo que agora na
Assembleia eram todos iguais. --------------------------------------------------------------------- Estava ali escrito: “É, aliás, interessante ver o princípio igualitário que vigora
naquela Assembleia Municipal, em que todos valem cinco minutos.” ------------------------ Não sabia o que era isso, podia parecer imediatamente inabilidade política, mas
não era! Era, de facto, uma péssima vontade de dizer aquilo que não correspondia à
verdade e de não entender aquilo que foi o compromisso da Assembleia, negociado
em Conferência de Representantes, para passarem a uma fase seguinte, como
passaram. ----------------------------------------------------------------------------------------------- Recordou que nessa reunião da Conferência de Representantes estivera a Mesa,
os representantes dos Grupos Municipais, o Sr. Presidente da Câmara, a Sra.
Vereadora Maria João Mendes e a Sra. Vereadora que representava a Câmara na
Conferência, discutiram as matérias, houve várias propostas e a certa altura foi-se
concluindo na perspectiva que o Sr. Presidente da Câmara ficara encarregado de
enunciar ali à Assembleia. --------------------------------------------------------------------------- Mas não ficara ninguém a liderar coisa nenhuma. Lembrava-se perfeitamente que
o Sr. Presidente da Câmara inquirira o Deputado Municipal António Prôa sobre
aquelas cento e vinte e tal propostas que questionavam quais eram, e ele recusara-se
terminantemente dizendo que isso era trabalho da Câmara Municipal. Era a Câmara,
segundo aquela perspectiva dos cinco euros e os 15%, que tinha que fazer esse
trabalho e levar à reunião da Câmara Municipal. ---------------------------------------------
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----- Portanto, não tinha havido ali líder de coisa nenhuma, e era de facto uma forma
de envenenar. Já tinha dito na semana passada ao Sr. Presidente que não valia a pena
ir por aí, acrescentar circo ao circo não valia a pena, não lhes interessava. ------------------- Mas gostava de ler, em primeiro lugar, aquilo que tinham dito, de facto, em 16 de
Dezembro de 2009, numas considerações e notas do PCP sobre as propostas do
Regulamento Geral de Taxas. ----------------------------------------------------------------------- No ponto dois dizia assim: “Assim sendo, a implementação de um processo de
discussão pública do presente projecto do Regulamento e da Tabela de Taxas e Preços
respectiva, que garanta condições de participação efectiva dos munícipes de Lisboa, é
para nós determinante para a sua aprovação final. A aprovação prévia ou simultânea à
aprovação destes documentos de uma proposta de implementação do processo de
discussão pública dos mesmos, é pois, para nós, uma questão incontornável.” -------------- E depois, na declaração de voto sobre a proposta 104/2010, o Vereador Ruben de
Carvalho disse o seguinte: --------------------------------------------------------------------------- “No que toca à discussão pública levada a cabo, cujo prazo foi encurtado através
de subterfúgios legais que em nada beneficiaram o interesse público, os responsáveis
políticos pela condução deste processo não cuidaram em assegurar uma participação
activa de todos os interessados. Os documentos apenas foram divulgados no Boletim
Municipal, no site da Câmara e através do envio de e-mails a 45 entidades. Não foram
feitas reuniões sectoriais para explicação dos documentos, nem qualquer debate
público sobre os mesmos. A publicitação por toda a Cidade do período de discussão
pública foi inexistente. Fruto desta passividade, apenas 11 entidades participaram, por
escrito, no processo. A este facto não deverá ser também alheio a complexidade dos
documentos em causa e o pouco tempo concedido para a sua análise. A maior parte
das críticas formuladas por estas 11 entidades não tiveram qualquer eco nos
documentos em apreciação.” ------------------------------------------------------------------------- Foi posteriormente à votação da proposta 104/2010, que o Presidente da Câmara
reunira com algumas das associações interessadas, não com todos os interessados
como deveria fazer, e foram formuladas duas propostas, a 165/2010 e a 166/2010, e
foi aí que fizeram a tal reunião da semana passada com a Câmara, e agora chegava a
proposta 167/2010. ----------------------------------------------------------------------------------- Disse que, no entendimento do PCP, a Câmara não agira como deveria ter agido.
A tempo, porque o processo começara no ano passado como já viram, com consultas,
pondo à discussão pública com tempo legal as matérias, ouvindo, apreciando e não se
sujeitando a essa coisa terrível, de pelo meio, logo a seguir a uma primeira votação na
Câmara, ir fazer reuniões com associações, recolher algumas das propostas, não todas,
introduzi-las em novas propostas, e depois ainda ir com esse arrazoado para a reunião
de ontem da Câmara Municipal, o que não ajudava, nem prestigiava o Município de
Lisboa e muito menos a sua Câmara Municipal. ------------------------------------------------- Nesse sentido, o PCP, e deixando claro que ninguém tinha delegado em ninguém,
tinha uma posição muito clara e, por isso, pediam a votação da proposta 104/2010,
depois as propostas 165/2010 e 166/2010 até à 167/2010, todas em separado, para
cumprirem efectivamente aquilo que defendiam, que era que apesar de todas as
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alterações e apesar dessas propostas que foram enviadas, não era suficiente para
resolver os problemas, nomeadamente dos comerciantes, dos mais carenciados da
Cidade, que iriam provavelmente pagar taxas acima daquilo que até agora tinham
pago. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Mas era um processo efectivamente nebuloso, era um veneno que o Sr.
Presidente da Câmara provocara, já que, como Ministro, estivera na base da alteração
da Lei das Finanças Locais e, portanto, estava agora a beber o veneno até ao fim,
ainda por cima tentando envenenar as reuniões dos órgãos municipais: nem ali, nem
na Câmara Municipal. Portanto, foram feitas alterações positivas, teriam a posição
que entendessem ter, mas entendiam que estas matérias deviam continuar à discussão
pública e por isso mesmo, na opinião do PCP, dentro de seis meses estas matérias
deviam ser revistas e novamente discutidas. ------------------------------------------------------ Deixamos a proposta em cima da mesa, disse a terminar. --------------------------------- O Deputado Municipal Ferreira de Lemos (CDS-PP), no uso da palavra, disse
querer registar que o novo Regulamento de Taxas apresentado pela maioria camarária
revelava um aumento de taxas e preços em áreas importantes da vida e, infelizmente,
da morte dos munícipes. ----------------------------------------------------------------------------- Discordavam em absoluto porque não vislumbravam ser razoável que uma
instituição municipal fundamentasse o seu nível de taxas com base privilegiada nos
custos determinados por sistemas analíticos, por mais sofisticados que fossem. As
taxas, porque incidiam sobre necessidades colectivas, ainda que fornecidas pelo
Município, e em grande parte com carácter de exclusividade, deveriam ter sempre
como principal aferidor a opção política dos decisores eleitos, que não poderiam
refugiar-se sob a cobertura técnico-contabilística. Era aos responsáveis eleitos que
competia definir o desenvolvimento, a capacidade competitiva da Cidade e propiciar
qualidade de vida aos munícipes que os escolheram votando neles. Essa
responsabilidade era inalienável. ------------------------------------------------------------------- E era precisamente por essa razão política que não poderiam conceder o acordo a
esta proposta. E embora louvando o esforço de simplificação, não poderiam aceitar os
nefastos aumentos propostos, que viriam ainda agravar a já muito débil situação da
população da Cidade de Lisboa, tanto mais que grande parte deles eram inactivos.
Seria retirar qualidade de vida aos lisboetas e reduzir a competitividade e a
atractividade de Lisboa. ---------------------------------------------------------------------------- Recordou que na anterior reunião aprovaram uma saudação pela eleição da
Cidade de Lisboa, como “Melhor Destino Europeu 2010”, pela Associação dos
Consumidores Europeus, e perguntou se seria que todos aqueles que contribuíram
para tal desiderato o iriam poder fazer por mais tempo. Ao retirar competitividade a
Lisboa, a Câmara parecia empenhada em não acompanhar o ritmo dos munícipes e
das empresas de Lisboa. ----------------------------------------------------------------------------- Referiu que a presente proposta de aumento de taxas era uma decisão política e
não podia responsabilizar um trabalho técnico, de cariz contabilístico, que antes de
tudo revelava as mais flagrantes insuficiências de gestão e funcionamento para o
Município. -----------------------------------------------------------------------------------------
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----- Tudo parecia estar invertido neste mandato camarário; uma Carta Estratégica
com génese na campanha eleitoral; um Orçamento para 2010, cuja não aprovação pela
Assembleia Municipal, não alterava em nada os compromissos assumidos pelo Sr.
Presidente da Câmara, como referira numa das anteriores reuniões; um PDM sem
data; e um Relatório de Gestão de 2009 que revelava um aumento de 500 milhões de
euros, mais 31% por cento relativamente ao ano anterior. Uma Câmara que lhes
propunha mais endividamento, mais impostos, menos competitividade e péssima
qualidade de vida para quem vivia e trabalhava em Lisboa. ------------------------------------ Acrescia uma enorme probabilidade do Município vir a ser condenado a pagar
mais de 500 milhões de euros, o que colocaria a dívida global do Município em cerca
de 2.000 milhões de euros, e que lhes foi omitido aquando da apresentação do
Orçamento para 2010. -------------------------------------------------------------------------------- Disse, ainda, que esta maioria camarária, que obtinha baixas taxas de execução
orçamental, não possuía um inventário do património, como a Lei e a verdade das
contas exigiam. Sem contas arrumadas, com o desânimo dos seus funcionários, como
revelava o aumento do absentismo, pretendia aumentar impostos, taxas e preços com
um simples objectivo: adiar as suas próprias responsabilidades. ------------------------------- Isso, para o CDS-PP, era inadmissível. Mais carga fiscal e menos transporte
público com o estacionamento caótico; mais taxas e pavimentos próximos do colapso;
preços mais elevados, menor acesso à cultura, desporto, lazer e com jardins históricos
a serem sistematicamente destruídos. Se foi dispensável o orçamento para este ano,
para quê esta proposta de aumento, que nem sequer vinha trazer um aumento
significativo da receita. ------------------------------------------------------------------------------ A terminar, disse que a intervenção da Assembleia Municipal já reduzira em dez
euros o esforço médio geral de cada munícipe. --------------------------------------------------- A Deputada Municipal Rita Silva (BE), no uso da palavra, disse que, em
primeiro lugar, gostariam de se referir ao que tinha ali sido afirmado pelo Sr.
Presidente, porque na Conferência de Representantes foram colocadas duas propostas
pelo Sr. Presidente e aquela que merecera o acordo do BE não era a mesma que
tinham ali hoje. Havia duas propostas, e a que merecera o acordo do BE dizia que
haveria um período transitório em que as pessoas podiam escolher qual seria o regime
mais favorável, e até ao final de 2013, ou seja, até ao final do mandato, teriam um
aumento que iria até aos 5%. Essa foi a proposta que merecera o acordo do BE e não
aquela que depois tivera reflexo naquilo que agora tinham presente. -------------------------- Relativamente ao Regulamento que se apresentava hoje, disse que, apesar das
negociações havidas, não era um regulamento que os entusiasmasse, pois as
negociações, tal como a discussão pública, tinham sido feitas à pressa com peripécias
lamentáveis, algumas delas já hoje ali referidas. Não tinha uma lógica propriamente
definida. Esses instrumentos deviam ser pensados apontando estratégias e políticas
que se pretendiam desenvolver, incentivando fortemente determinadas áreas como o
comércio de proximidade e tradicional, isentando os desempregados e pessoas com
carência económica, e penalizando as taxas de publicidade, por exemplo, e a
utilização de espaço público para fins comerciais. -------------------------------------------
19
----- Disse que continuavam a ter aumentos que não lhes pareciam adequados para
determinados sectores, e que a base da fundamentação do Regulamento assentara,
sobretudo, na análise dos custos, mas tivera dificuldades em estabelecer outros
objectivos claros, concretos e coerentes para cada sector. Continuavam a ter a situação
de preços que não eram conhecidos, e que deixavam, em áreas que achavam
fundamentais na definição das políticas da Cidade, de passar pela análise e
fiscalização da Assembleia, o que lhes parecia inaceitável. ------------------------------------- A terminar, disse que, por esses motivos, o Regulamento em questão não merecia
o acordo do BE, e caso fosse aprovado, deixavam um apelo para que fosse revisto
dentro em pouco tempo, integrando as preocupações que ali expuseram de forma a
que viesse a ser um instrumento consistente de políticas do Município. ---------------------- O Deputado Municipal Gonçalo da Câmara Pereira (PPM), no uso da
palavra, disse que o PPM queria afirmar, nesta intervenção, que mantinha a sua
posição inicial. Governar era prever, e no actual quadro económico europeu, e
especificamente português, poder-se-ia estar a passar uma pesada herança aos
lisboetas. As taxas dever-se-iam manter nos próximos tempos e quando a economia
portuguesa desse francos indicativos de crescer, então fazer este novo Regulamento
Geral de Taxas que era, sem dúvidas, necessário. Por tal, e não necessitando de cinco
minutos para fazer e marcar a posição do PPM, declaravam que a bancada do PPM
iria continuar a votar contra estas novas propostas e respectivas alterações. ----------------- A terminar, disse que o Sr. Presidente estava a ser responsável pelo aumento de
impostos na Cidade, com consequências não tipificadas. E nesta galáxia, como o Sr.
Presidente chamava à Assembleia, queira Deus que não estivesse a perder o brilho da
sua estrela. --------------------------------------------------------------------------------------------- O Deputado Municipal John Rosas (MPT), no uso da palavra, disse que o
Grupo Municipal do MPT achava inaceitável que na altura em que Lisboa continuava
a atravessar uma profunda recessão e em que todos os lisboetas continuavam a sofrer,
a Câmara escolhesse precisamente esta altura para aumentar as taxas. ------------------------ Referiu que o MPT também não compactuava com irregularidades de um
Regulamento de Taxas que alterava as competências da Assembleia, nomeadamente,
o artigo 12º, alínea 3, do projecto de Regulamento de Taxas, através de um
subterfúgio jurídico que transformava a Assembleia num órgão que nessas matérias
passava apenas a tomar conhecimento das decisões assumidas pelo Executivo
camarário. ---------------------------------------------------------------------------------------------- Depois, disse que esta proposta, a ser votada favoravelmente, era possível ser
impugnada judicialmente, com grave prejuízo para o Município de Lisboa. ----------------- Mais uma vez a Câmara não fora capaz de cumprir a sua palavra, pois na reunião
da passada terça-feira, entre os Grupos Municipais e o Sr. Presidente da Câmara, o Sr.
Presidente assegurara que haveria reunião de Câmara na quinta-feira passada e que a
nova proposta ser-lhes-ia enviada nesse mesmo dia. Mas a realidade, como sabiam,
era que só receberam a proposta 167/2010 ontem ao final do dia, deixando apenas
uma noite para o estudo da proposta. -----------------------------------------------------------
20
----- Isso não era aceitável, e, assim, o MPT encontrava-se impossibilitado de votar a
favor desta proposta. --------------------------------------------------------------------------------- O Deputado Municipal Filipe Lopes (IND-PS), no uso da palavra, disse que os
Deputados Municipais Independentes queriam manifestar a sua satisfação por estarem
a caminhar para um consenso sobre as taxas e serviços prestados, numa visível
preocupação com a vida dos munícipes, tendo ultrapassado as querelas com cedências
de parte a parte. --------------------------------------------------------------------------------------- Estavam numa fase da vida colectiva que exigia pôr à frente o interesse comum,
pois sem taxas cobradas caminhariam para a ausência de prestações fundamentais
para aspectos essenciais da vida de todos. --------------------------------------------------------- Concluiu dizendo que no sentido de facilitar o consenso, decidiram retirar a
recomendação que apresentaram sobre este assunto. -------------------------------------------- O Deputado Municipal Filipe Pontes (PSD), Presidente da Junta de Freguesia
da Sé, no uso da palavra, disse que discutiam hoje a proposta 104/2010 e as
subsequentes alterações à mesma, respeitante ao Regulamento Geral de Taxas, sob um
plano de cumprimento de uma obrigação legal, decorrente da aplicação da Lei nº 53E
de 2006, de 29 de Dezembro, que previa a introdução de uma fundamentação
económica na quantificação das taxas. ------------------------------------------------------------- Falando da forma, disse que o mesmo diploma previa que a sua aplicação fosse
implementada até Janeiro de 2009, prazo inicialmente prorrogado até Janeiro de 2010
e no final do ano passado, uma vez mais até 30 de Abril do corrente ano. A Câmara
Municipal de Lisboa criara um Grupo de Trabalho em Abril de 2009, que tinha
conseguido, em menos de um ano, elaborar um projecto de Regulamento que
apresentava um racional económico e jurídico sério que se revelava apesar de tudo, no
essencial, como um documento bem elaborado e tecnicamente bem suportado. Mas
este tinha sido apenas a base do trabalho, suportado por técnicos e pelos serviços da
Câmara Municipal de Lisboa, que conseguiram, em tempo record recuperar o atraso
no arranque do projecto. ----------------------------------------------------------------------------- Saudava, por isso, todos os envolvidos no projecto, pelo esforço que a
complexidade da tarefa tinha obrigado e pela qualidade técnica do documento. ------------- Quanto à tramitação em sede do Executivo municipal, disse que o processo foi
bem mais atribulado. Em 12 de Fevereiro foi apresentado um documento prévio e
proposta a discussão pública, sendo que a mesma decorrera desde o dia 16 do mesmo
mês até ao dia 5 de Março, ou seja, apenas 15 dias corridos. 11 dias úteis foi, de facto,
um prazo manifestamente curto. -------------------------------------------------------------------- Mais tarde, em 24 de Março, foi aprovado em sede de Câmara, colhendo já
alguns dos contributos dos partidos políticos, associações auscultadas e munícipes,
sofrendo algumas alterações e seguindo para a discussão da Comissão de Finanças no
dia 8 de Abril, dia em que, fruto de audições de algumas associações já ouvidas
anteriormente, o mesmo foi alterado, com mais alterações que já tinham sido
inicialmente sugeridas. No dia 14 de Abril, o documento tinha ido novamente a
reunião de Câmara, e ainda ontem novamente alterado, uma verdadeira epopeia. -------
21
------ Nesta altura estavam a três dias do prazo máximo para implementação do
cumprimento legal, só isso! Salientava este aspecto, tal como no passado tinha
referido aquando da discussão da fixação das taxas do IMI, da Derrama, da Taxa
Municipal do Direito de Passagem e IRS, propostas todas elas apresentadas a poucos
dias do seu limite legal da aprovação. -------------------------------------------------------------- Mas o percurso atribulado desta proposta ia ainda mais longe, lembrando, com
estes avanços, reanálises e recuos, um outro, o famigerado Orçamento Participativo,
em que também tinham sido colhidas propostas numa segunda fase que numa
primeira fase não o tinham sido, com a diferença que no Orçamento Participativo
todas as propostas tinham sido reanalisadas e neste caso nem sempre. Tinha havido,
assim, dualidade de critério. ------------------------------------------------------------------------- Referiu que o Grupo Municipal do PSD tinha recebido representantes de várias
associações, algumas das quais intervieram na última reunião da Assembleia
Municipal, e algumas das quais se encontravam agora presentes, a quem aproveitava
saudar. Recolheram certamente as suas preocupações, consideravam ser de elementar
princípio de justiça que essas associações, tal como outras, fossem ouvidas de novo
pela Câmara Municipal, independentemente da aprovação ou não desta proposta. ---------- Não seria mau reconhecer quando se errava e era sempre melhor corrigir os erros,
pois tal como Freud lhes deixara, de erro em erro ia-se descobrindo toda a verdade. ------- Na forma, este documento, era, pois, um documento que pecava pelo atraso com
que chegara à Assembleia Municipal, e deixava às escâncaras de todos que o
atabalhoado caminho que trouxera poderia ser apenas muito mais do que um mau
início. Continuava a faltar o estudo de estratégia a aplicar na política fiscal para a
Cidade, que poderia tornar Lisboa mais competitiva, e continuava a faltar a
competitividade na concretização destes projectos face a outros municípios de menor
dimensão, que já implementaram um novo Regulamento de Taxas. Citava, a título de
exemplo, municípios como Mafra, Montijo, Vila do Bispo e Portimão. ---------------------- Falando do conteúdo, disse que a elaboração deste projecto permitia à Câmara
Municipal de Lisboa cobrar o custo de muitos dos serviços que prestava e permitia
também à Câmara, face à aplicação da citada Lei, quantificar as taxas que considerava
adequadas para a aplicação do Regulamento elaborado. Importava dizer, nesta fase,
que não constava no espírito da Lei qualquer consequência no agravamento das taxas
a aplicar, mas antes uma base de proporcionalidade na aplicação do custeio dos seus
serviços. O agravamento das taxas não era, pois, uma consequência inevitável que
adviesse da aplicação da Lei, mas antes uma decisão política de quem pretendia
continuar a esconder a pouca eficiência da Câmara Municipal, ao invés de apresentar
uma proposta séria de reestruturação dos seus serviços. ----------------------------------------- Disse que nos termos do conteúdo da proposta, solicitara inicialmente, em nome
do seu Grupo Municipal, três pedidos de informação, por escrito, à Sra. Vereadora.
Um primeiro, em que solicitava a análise comparativa da tabela de taxas municipais
de 2009 com aquela nova tabela. Foi-lhes apresentado um comparativo segundo o
qual das 190 taxas de entrada, 126 seriam comparáveis, e dessas 126 o aumento
médio seria na ordem dos 60%. Foi isso que falaram e apresentaram na última reunião
22
da Assembleia, com destaques para diversas situações. A título de exemplo, a
digitalização de um documento, passaria para o munícipe de 24 cêntimos em 2009,
para 7,60 euros em 2010, portanto um crescimento inacreditável de 3.048%. --------------- Depois, numa segunda questão, pedira a quantificação da componente da receita
que seria cobrada no período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2010, por
aplicação da nova tabela, comparativamente com a aplicação da tabela anterior, numa
terceira questão. Mas dessas segunda e terceira questões nunca foi informado por
escrito, portanto pela mesma forma que requerera a informação. ------------------------------ No entanto, pela via oral, obtiveram, inicialmente, em sede de Comissão de
Finanças um acréscimo de 12%, na última reunião da Assembleia um acréscimo de
6%, e uma vez mais, ontem, em sede de Comissão, um acréscimo de 3%. Que
variações, que alterações, mas um sinal comum, o agravamento das taxas no ano em
curso, o que se podia considerar que esta base de actualização, que apenas costumava
conter a actualização com a correcção da taxa de inflação, via este ano, apesar de
tudo, bem mais agravada essa situação. ------------------------------------------------------------ Esse aspecto era-lhes útil para recordar que aquando da discussão da proposta do
Orçamento, afirmaram ser útil a inclusão dos impactos deste novo Regulamento nessa
proposta, e desconfiando então da sua aplicação. Hoje tinham a certeza e afirmavam
que a aplicação desta nova grelha iria onerar os munícipes de Lisboa, as micro,
pequenas e médias empresas da Cidade seriam obrigadas a pagar mais sem existirem
novos investimentos ou melhorias do serviço prestado. Era pagar mais e levar o
mesmo. Afinal, o que mudava quando nada mudava? A resposta em Lisboa, era o
preço. --------------------------------------------------------------------------------------------------- Dos critérios previstos no referido projecto, disse que destacava três: primeiro, o
de reflectir na taxa o custo do serviço prestado; segundo, uma política de
proteccionismo para a Cidade; e, terceiro, o conceito de agravamento de taxas. ------------- Quanto ao primeiro, sobre o sistema do custeio na aplicação de taxas, disse que a
não aplicação no sistema de contabilidade analítica na totalidade, com a respectiva
imputação do respectivo custo a cada unidade de custeio, deixava, no entanto, às
claras, a existência de desequilíbrios na Cidade de que dava nota. Seria que fazia
sentido que comerciantes dos mercados municipais de Lisboa pagassem nos
respectivos mercados taxas sobre as quais incidiam custos de mercados, como o
Mercado Municipal do Bairro Alto, que apenas tinha dois comerciantes? -------------------- Os comerciantes estavam a pagar mais para compensar os custos fixos de
funcionamento de outras estruturas com custos elevados. Poder-se-ia dizer que o custo
económico não devia ser o único a adoptar num Município, como era o caso de
Lisboa, mas a partir do momento em que se utilizava essa escala, via-se reflectido no
preço das taxas a ineficiência de alguns serviços da Câmara. Esta opção, obrigação
legal, teria de ser repensada, embora, como era natural e desejável, o critério
económico não pudesse ser o único. --------------------------------------------------------------- Sobre o segundo aspecto, a política de proteccionismo para a Cidade, disse que a
Câmara introduzia neste Regulamento o critério de harmonização de taxas,
diferenciando moradores de não moradores, o que se explicava, em termos teóricos,
23
com o desincentivo a não moradores com o respectivo agravamento de taxas. Mas em
termos práticos a verdade era que Lisboa tinha perdido nos últimos 30 anos, 300.000
habitantes e estava cada vez menos atractiva. ----------------------------------------------------- Referiu que à pergunta: “alguém que nasceu e cresceu nesta Cidade poderá ter
gosto em regressar à mesma como última morada”, todos responderiam naturalmente
que sim, pois era assim que acontecia a muitos daqueles que não tinham nascido em
Lisboa, mas que, por vicissitudes da vida, vieram para Lisboa trabalhar e mais perto
da hora da morte desejavam o regresso à sua terra de origem. Só que em Lisboa esse
regresso iria ser mais caro, porque os custos da capitalidade eram cada vez mais
divididos pelos que cada vez menos a habitavam. ------------------------------------------------ Quanto ao terceiro aspecto, sobre o agrupamento de taxas, disse que ficava
também muito claro neste Regulamento, uma simplificação da tabela de actos com
menos entradas nas Tabelas de Taxas. Esse era um princípio que saudavam, uma
redução de mais de duas mil entradas para cerca de duzentas, mas a questão que se
impunha era se a Câmara de Lisboa deixaria de taxar alguns dos actos que nas tabelas
constavam anteriormente? E a resposta era não. Era introduzido um conceito de
agrupamento de taxas em que muitas vezes o utilizador era obrigado a pagar por algo
que em condições de venda unitária dispensaria. Era um conceito de pack, não
promocional, como estavam habituados a ver nos supermercados, mas sim, um pack
obrigacional. Simplificar uma tabela de taxas assim era fácil, mas não era justo. ----------- Prosseguindo, disse que a apresentação da nova proposta de Regulamento de
Taxas teria sido uma excelente oportunidade para definir um compromisso sério na
reestruturação do funcionamento da Câmara, e, nesse sentido, tratava-se de uma
oportunidade perdida para atacar o problema de fundo dos encargos de funcionamento
da máquina da Câmara Municipal de Lisboa. ----------------------------------------------------- Mas perdida teria sido também a obrigatoriedade de trazer a sede de Assembleia
Municipal a apreciação sobre as ex-taxas, agora designadas como preços. A separação
de preços e tarifas de taxas, levava a que as primeiras passassem agora a ser votadas
em reunião de Câmara, sendo que o até agora direito de reserva da Assembleia ficava
naturalmente ferido. ---------------------------------------------------------------------------------- Em suma, o processo de elaboração desta proposta tinha uma série de pecados
capitais, próprios de quem continuava num registo pouco ambicioso e sem o rigor
anunciado. Que se visse o caminho atribulado desta proposta, os constantes avanços e
recuos, a dualidade de critérios na auscultação das associações e a penalização dos
munícipes por uma máquina camarária que continuava a engordar sem resultados
positivos. ----------------------------------------------------------------------------------------------- Achava o Executivo que o agravamento das taxas nos prestadores de serviços não
iria ser reflectido no preço final do consumidor? Com que base? Com que garantia?
Achava-se a Câmara Municipal com capacidade de intervir no mercado? Este
Regulamento partia da aplicação do cumprimento de um requisito legal, e só isso,
para um evitável aumento de taxas municipais. Aproveitara-se para aumentar a
transparência na proporcionalidade de custos/benefícios, mas aproveitara-se também
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para aumentar as receitas da Câmara Municipal pela via mais fácil, pela via menos
trabalhosa. --------------------------------------------------------------------------------------------- Em conclusão, esta proposta vinha à discussão numa altura em que o País se
encontrava sob a égide de uma política de contenção, de exigência, de mais
sacrifícios, do aumento brutal do desemprego, do aumento da pobreza e exclusão
social, ao mesmo tempo em que era apresentado um Orçamento de Estado e um
Programa de Estabilidade e Crescimento que sacrificava ainda mais as famílias e que
teria impactos sérios também na vida dos lisboetas e no fraco tecido empresarial das
empresas sediadas na Cidade. ----------------------------------------------------------------------- Lembrou que na discussão da proposta de Orçamento colocara ali a seguinte
questão, que na altura ficara sem resposta, sobre se seria por esta via que a Câmara
Municipal previa aumentar as suas receitas, onerando ainda mais a débil actividade
económica dos munícipes, dos empresários em nome individual e das PMEs, que
atravessando já de si tempos difíceis, encontravam na Câmara Municipal mais um
obstáculo. Hoje a resposta era bem mais clara, o PS optara por castigar ainda mais
quem vivia, trabalhava e investia em Lisboa. ------------------------------------------------------ Por isso, o PSD, perante esse quadro, propusera, na última reunião da
Assembleia, que o Executivo, em alternativa à proposta inicial, apresentasse um
aumento suave e escalonado das taxas, isto é, o Grupo Municipal do PSD, propusera,
admitindo e partindo do pressuposto que não tinha base para negar que a proposta
estava na sua fundamentação e racionalidade económica bem elaborada, que essas
taxas fossem introduzidas de uma forma escalonada e progressiva. --------------------------- As vantagens seriam claras, por um lado a introdução, espaçada no tempo, que
suavizasse o impacto no preço final a pagar, e por outro, para dar tempo à Câmara
Municipal de Lisboa que aplicasse um plano profundo de reestruturação dos seus
serviços. Seria uma solução de compromisso, os munícipes suavizavam o
agravamento das taxas e a Câmara ganhava tempo para se reestruturar. Se essa
reestruturação fosse implementada com a efectiva redução do custo e/ou a melhoria
do serviço prestado, com investimento o Executivo poderia evitar o aumento integral
das taxas, totalmente previsto. ---------------------------------------------------------------------- Esta, disse, foi a proposta do PSD, uma proposta que introduzia critérios
equitativos e justos, por um lado, mas colocava na Câmara a obrigação de agilizar
processos e alterar procedimentos. O PSD considerava ser essa uma proposta séria e
convidava o Executivo a acolhê-la. ----------------------------------------------------------------- Referiu que o período de discussão da proposta foi de facto aquele que a Sra.
Vereadora achara por bem coordenar, como seria óbvio. Tivera oportunidade, não a
título individual ou na qualidade de Presidente da Junta de Freguesia da Sé, como foi
referido pelo Sr. Presidente na reunião de Câmara ontem realizada, mas na qualidade
de Vice-Presidente do Grupo Municipal do PSD, de levar a discussão algumas dessas
taxas. Fizera-o com a máxima abertura, com a máxima transparência, e saudava desde
já a forma simpática e de colaboração que a Sra. Vereadora os apresentara. ----------------- Mas lamentava também a forma como o Sr. Presidente a arrolara ontem, na
reunião de Câmara. A forma como descrevera o processo, tipicamente uma forma de
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descrição que revelava duas coisas: primeiro, o desconhecimento na forma, e,
segundo, o desconhecimento no conteúdo. -------------------------------------------------------- Na forma, por considerar que a Assembleia não devia ter essa condição de
negociar, e achar que o processo devia passar sempre pela coordenação dos
Vereadores. Era certo que cabia à Vereação e ao Executivo apresentar essas
propostas, mas também era certo que a Assembleia Municipal tinha um papel
importante que devia ser reforçado aquando da negociação. ----------------------------------- Quanto ao conteúdo, disse que começava a ser recorrente a dificuldade do Sr.
Presidente em patentear aquele rigor há muito anunciado. Quando falava do aumento
do Orçamento de 2009 em relação ao de 2010, quando dizia que, ainda assim, tinham
mais 200 milhões de euros para gastar, quando na verdade o acréscimo era só de 120
milhões, e os 120 milhões eram de um empréstimo, portanto não lhe parecia por bom
que o tivesse. ------------------------------------------------------------------------------------------ Aliás, ainda ontem, aquando da apresentação do Anuário organizado pelos
Técnicos Oficiais de Contas, quando foi confrontado com o facto da Câmara
Municipal de Lisboa continuar a ser a Câmara mais endividada do País, o Sr.
Presidente respondera, “mas reduzimos em muito o endividamento aos fornecedores”.
O que era que tinha a ver uma coisa com a outra, se o endividamento era bancário e as
dívidas a fornecedores era outra rubrica? Era o rigor com que o Sr. Presidente dizia à
Assembleia Municipal que não existia aumento, quando o que efectivamente
verificavam ali era que se tivessem aprovado a proposta inicialmente apresentada,
haveria um aumento real e seriam onerados os munícipes e as empresas. --------------------- Portanto, o rigor dos cartazes teria que passar ao rigor das palavras. Quando
falara na reunião de Câmara fizera-o na qualidade de Deputado Municipal, ali estava
nessa qualidade e enquanto a Lei não fosse alterada no sentido que muitos previam e
gostavam, seria nessa qualidade que ali estaria, também para defender os interesses
dos munícipes de Lisboa. ---------------------------------------------------------------------------- Dessa condição o PSD nunca abdicaria, apesar dos resultados, ganhando ou
perdendo de uma forma menos clara o PSD nunca perderia a sua cara. Estavam ali na
Assembleia no sentido construtivo de quem tinha as responsabilidades do passado, de
quem tinha a ambição de voltar a ter essas responsabilidades no futuro, mas
certamente de quem nunca, mas mesmo nunca, abdicaria do seu direito de fazer uma
oposição construtiva que defendesse os interesses dos munícipes de Lisboa. ---------------- O Deputado Municipal Modesto Navarro (PCP), novamente no uso da
palavra, disse que, para ficar registado, em Conferência de Representantes,
exactamente por essa referência que o Sr. Presidente da Câmara fizera à igualdade de
cinco minutos na Assembleia Municipal de forma trocista, decidiram que era o tempo
regimental, mas não iriam fazer nem sequer uma segunda intervenção. ---------------------- Apenas voltava a intervir porque poderiam ver que o comportamento da
Assembleia era responsável, portanto queria efectivamente que este assunto se
resolvesse, obviamente respeitando a votação de cada força política e de cada
Deputado Municipal conforme entendesse. ---------------------------------------------------
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----- Queria deixar registado isso e dizer que o PCP, no final da sua intervenção,
propusera que o Regulamento pudesse ser revisto dentro de seis meses, e colocavam
novamente essa questão em cima da mesa, porque era óbvio que existiam muitas
matérias que não passaram pela discussão, não passaram pela observação,
nomeadamente dos mais interessados, e dentro de seis meses seria legítimo que
voltassem a olhar para todas essas matérias. Por isso deixavam a proposta à Câmara, o
Sr. Presidente da Câmara, ou quem o substituir, iria referir isso, porque a proposta era
clara: revisão do Regulamento dentro de seis meses, sim ou não. ----------------------------- O Deputado Municipal Diogo Moura (CDS-PP), no uso da palavra, disse que
o CDS-PP iria apenas intervir para apresentar uma recomendação que anexara à
proposta do Regulamento de Taxas. O CDS-PP, na anterior discussão do
Regulamento de Taxas vincara a posição de que, para si, não considerava justo e
essencial a aplicação das taxas em tempo de crise económica e financeira. ------------------ O CDS-PP, ao contrário do PS, entendia os Municípios como aliados dos seus
munícipes e empresas, um apoio essencial no seu crescimento sustentado e produtivo.
Acreditavam que uma Câmara só existia para servir os seus cidadãos, e, como diria o
Eng.º Cruz Abecasis, transformar o poder em serviço. ------------------------------------------ Por isso, defendiam uma política de competitividade fiscal, amiga e aliada de
quem queria trabalhar e produzir algo e de quem se queria fixar na Cidade,
envolvendo a sociedade civil e as forças vivas de Lisboa. -------------------------------------- E era pelo respeito pelas instituições da Cidade que chamava a atenção da Sra.
Vereadora das Finanças para um facto recorrente na Câmara, que revelava o desleixo,
desrespeito e moralmente reprovável de algumas das propostas de isenção de taxas,
porque a maior parte das propostas de isenção, têm sido levadas a reunião de Câmara
e submetidas a Assembleia Municipal após a data de realização do evento, sendo que
alguns dos eventos eram programados com vários meses de antecedência pelo que não
era aceitável a reiterada prática de apresentação de propostas a posteriori, o que se
traduzia na inversão dos procedimentos. ---------------------------------------------------------- Muitos dos eventos, apesar de apoiados pela Câmara, não detinham, no momento
da realização, a respectiva licença mas uma mera autorização. Pelo respeito para com
as entidades, principalmente as mais pequenas da Cidade, os clubes, elas deveriam ter
conhecimento e resposta da Câmara atempadas, sobre se havia lugar a isenção ou não,
porque muitas vezes o pagamento das mesmas poderia inviabilizar financeiramente a
realização do evento. --------------------------------------------------------------------------------- Mas dava dois exemplos à Sra. Vereadora: o aniversário da Massa Crítica
realizara-se em Setembro de 2009, e o pedido de isenção do Vereador Sá Fernandes,
em Fevereiro de 2010 e votado na Assembleia Municipal em Março de 2010, ou seja,
cinco meses depois. A Feira do Livro, que se iniciava na próxima quinta-feira, ia a
reunião de Câmara amanhã e viria à Assembleia após o seu término. ------------------------- Não podiam aceitar essa situação. Essa prática não poderia continuar a manter-se
de forma sistemática, e nesse sentido o CDS-PP solicitava, a bem da eficiência e
transparência, que as propostas de isenção aprovadas em Câmara fossem remetidas à
Assembleia Municipal até ao limite de trinta dias, e assim alteravam a sua proposta de
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recomendação inicial, antes da data de realização do evento. E essa alteração tinha a
ver com o respeito pelas pequenas entidades da Cidade e não pelos grandes grupos. ------- Solicitavam também que as propostas contemplassem as taxas que se pretendiam
isentar e o valor estimado. E, por fim, o envio à Assembleia, no final de cada
trimestre, da listagem das entidades que solicitaram isenções, qual a decisão, se foi
positiva ou negativa e, no caso de ser negativa, o porquê e a respectiva
fundamentação. --------------------------------------------------------------------------------------- A Senhora Vereadora Maria João Mendes, no uso da palavra, disse que queria
fazer uma curta intervenção, reiterando aquilo que tinha sido afirmado por diversas
vezes ao longo de todo o processo. Na realidade, o Executivo empenhara-se bastante
no processo da criação deste novo Regulamento, envolvendo todos os serviços, e
cumprindo aquilo que era determinado pela própria Lei de enquadramento desta
questão, a Lei n.º 53E. -------------------------------------------------------------------------------- E a própria lei previa, efectivamente, que como condição prioritária fosse feito
um apuramento em termos de custeio de serviços, embora nunca tivesse sido essa a
base de definição das taxas, porquanto a base de definição das taxas tivera em conta o
custeio que foi feito. E o custeio que foi feito, queria clarificar isso ali, tivera a
preocupação de não reflectir ineficiências sobre os serviços que eram valorizados, e
contrariamente àquilo que foi ali referido numa das intervenções, por exemplo em
relação a um dos mercados que só tinha ocupação por dois comerciantes, pois
clarificara por várias vezes, e na própria Comissão de Finanças, que o custeio do
espaço nos mercados atendera à totalidade do espaço e não apenas àquele que era
ocupado, exactamente para não penalizar essas situações e para ter um custeio que
fosse aplicável em qualquer circunstância. -------------------------------------------------------- Portanto, o custeio foi na realidade uma referência, como tinha que ser, mas
houvera uma opção política naquilo que eram a subsidiação e os agravamentos, em
termos daquilo que pretendiam privilegiar, ou, ao contrário, aquilo que pretendiam
que não fosse apoiado em termos da política municipal. ---------------------------------------- Isso levara a que, na primeira versão apresentada, o crescimento global apontado
fosse de 12%, o que no período de enquadramento conjuntural que viviam poderia à
partida parecer relevante, a questão era que quando fizeram o levantamento desse
processo em termos das taxas que eram praticadas, relativamente a muitos dos
serviços não era sequer possível identificar o que estava na base do valor inicial que,
sucessivamente, tinha sido depois actualizado, em função do índice de preços. E
foram algumas das próprias associações que foram ouvidas, que reconheceram esse
desfasamento absoluto. ------------------------------------------------------------------------------- No processo de negociação posterior com todas as forças políticas, que na
realidade foi um esforço feito por todos, inclusivamente também com as associações e
com os próprios munícipes, vieram a introduzir algumas alterações no Regulamento,
que levaram, sucessivamente, a um abaixamento ou à consideração de períodos
transitórios para a aplicação das taxas que o Regulamento previa, o que fizera com
que neste momento, com a perspectiva que tinham, com as condicionantes que tem
referido por diversas vezes, na própria Comissão de Finanças e que tinham a ver com
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o facto de em relação a alguns dos serviços as estatísticas poderem conter alguma
inexactidão, que não era notória mas podia existir, neste momento a previsão que
tinham era de um crescimento de 3%, representando cerca de dois milhões de euros.------- Ora, esse crescimento estavam em crer que, atendendo ao desfasamento que
inicialmente referira, não era de todo significativo. E quando comparado com muitas
autarquias do País, que tinham sido também objecto de divulgação, viam que era
manifestamente inferior. ----------------------------------------------------------------------------- Mas reiterava que, na realidade, existira já uma política em termos de definição
de taxas desde o momento inicial. No momento inicial as próprias taxas que eram
propostas representavam uma receita que era inferior ao próprio custo em 2,2 milhões
de euros, o que significava que já estavam a subsidiar alguns serviços, para os quais
achavam que deveriam ter efectivamente uma actuação na sua defesa, nomeadamente
no que respeitava à intervenção ao nível dos mercados. ----------------------------------------- Posteriormente e durante o processo de acordo sucessivo, em termos das
alterações, essa subsidiação, essa não repercussão do custo nas taxas, viera a acentuarse naturalmente, porque todos os acordos posteriores foram no sentido da redução das
taxas e, portanto, neste momento o que tinham era um diferencial de estimativa entre
a receita e o custo que eram cerca de seis milhões de euros. E aquilo que reiteraram
por diversas vezes, foi que a proposta inicial era uma proposta que consideravam
equilibrada, atendendo ao conteúdo dos serviços e ao esforço que o Município se
propusera fazer em inúmeras dominantes no sentido e em prol da defesa dos interesses
dos munícipes e da própria Cidade. ---------------------------------------------------------------- Era evidente que ao aplicar taxas que estavam abaixo do custo deixavam de
libertar meios para poder aplicar noutras políticas, e isso era uma questão de
prioridades. Acordaram que o caminho deveria ser aquele que levara a esta proposta
final, que era uma proposta de consenso entre todos, mas não queriam deixar de
relevar essa situação. --------------------------------------------------------------------------------- Disse que não havia proteccionismo nas taxas, quando se falava de
proteccionismo era em relação às empresas lutuosas, nomeadamente naquilo que dizia
respeito à incineração. Era evidente que os munícipes de Lisboa conheciam bem a
repercussão e a pressão que tem sido feita relativamente a essa questão, os horários
que eram praticados e o serviço que estava abaixo do custo. ----------------------------------- Portanto, foi intenção propositada do Município privilegiar, em primeiro lugar,
os seus munícipes, e tentar que se houvesse movimentos de enviesamento para Lisboa
de cidadãos de outros municípios que não viessem beneficiar de uma subsidiação que
era dada em Lisboa. ---------------------------------------------------------------------------------- A simplificação das taxas foi efectivamente um objectivo, não no sentido de
fazer apenas uma condensação, deixaram de ser praticadas algumas taxas porque não
relevantes, e por não acrescentarem em si valor ao próprio serviço que era posto à
disposição do munícipe. ----------------------------------------------------------------------------- Houvera uma preocupação de transparência, uma preocupação de eficiência, e
uma preocupação efectiva de serviço ao munícipe. Estava em curso uma
reestruturação dos serviços, uma reforma administrativa e também um estudo de
29
competitividade que, contrariamente ao que frequentemente ali era dito, os ajudava a
posicionar a política tributária do Município de acordo com os objectivos que deviam
ser perseguidos. --------------------------------------------------------------------------------------- Portanto, estavam convictos de que estavam a fazer um grande esforço, um
esforço ao nível de uma organização mais geral, que se tornaria mais eficiente e que
se reflectiria positivamente no próprio munícipe no futuro. E à medida que fossem
tendo os resultados disso certamente que os iriam incorporando. ------------------------------ O Senhor Presidente da Câmara, no uso da palavra, disse que agora que o
debate estava a chegar ao fim, gostaria de dar algumas notas que lhe pareciam
importantes. -------------------------------------------------------------------------------------------- Em primeiro lugar, a reforma do sistema de taxas, na decorrência da reforma da
Lei das Finanças Locais, era da maior importância porque reforçava a autonomia
fiscal do Município. Uma das críticas que justamente foi feita, durante muito tempo,
ao sistema de financiamento das autarquias locais, era a sua excessiva dependência,
fosse de receitas transferidas do Estado, fosse de receitas do imobiliário, em particular
das licenças de construção. -------------------------------------------------------------------------- A primeira crítica não era dirigível a um concelho como o de Lisboa, que tinha
uma independência económica muito significativa, acima dos 80%, e que, ao
contrário dos outros municípios, dependia menos do Estado e dependia
essencialmente de si próprio. ------------------------------------------------------------------------ Mas a segunda crítica era relevante. O peso das receitas do imobiliário
envenenava o financiamento das autarquias locais e, por isso, a reforma da Lei das
Finanças Locais fizera duas coisas fundamentais. Por um lado, aumentar a autonomia
fiscal dos municípios fazendo-os participar pela primeira vez nas receitas de IRS, e,
por outro, impondo aos municípios uma política de verdade em matéria de taxas. ---------- Por que era que devia haver uma política de verdade em matéria de taxas? ------------ Em primeiro lugar, por uma questão de equidade e de justiça fiscal. A justiça
fiscal não se fazia nos preços, mas praticava-se no imposto sobre o rendimento.
Quando queriam fazer justiça nos preços, estavam a ser injustos, porque o preço era
pago por aquele que precisava e por aquele que não precisava. A justiça devia ser feita
ao nível do rendimento, não devia ser feita ao nível das taxas. --------------------------------- Em segundo lugar, quando hoje diziam que as taxas tinham de corresponder ao
custo efectivo do serviço, era porque as taxas deviam deixar de ter uma natureza
discricionária e deviam pagar o custo efectivo do serviço. Quando isso não acontecia,
era mais barato para as pessoas? Não! Estavam a gerir menos bem o dinheiro das
pessoas, porque quando cobravam abaixo do custo um determinado serviço que
prestavam ao munícipe, esse benefício que estavam a conceder a esse munícipe estava
a ser suportado por todos os outros munícipes. E era por isso que era fundamental que
tivessem um critério de base, como o que finalmente tinham, para terem
transparência, para se saber efectivamente o que custava cada serviço e cada bem, e
saberem também qual era a medida da generosidade política do Município, e para
quem é que eram politicamente generosos. ----------------------------------------------------
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----- Isso tinha também uma leitura, e era necessário que os contribuintes de Lisboa
soubessem quem foram aqueles que na Assembleia Municipal encontraram eco para
verem diminuídos os seus custos, e quais foram todos os outros que não tinham
encontrado eco na Assembleia Municipal para verem diminuídos os seus custos, e que
suportariam do seu bolso e com os seus impostos as reduções que resultaram do
debate na Assembleia Municipal. ------------------------------------------------------------------- Perguntava-se, insistentemente, em particular da bancada do PCP: então, e no
futuro? Bom, no futuro, estavam, aliás por força da Lei, obrigados a repetir
regularmente este exercício: avaliar os custos e em função da sua evolução, aumentar
ou diminuir o valor das taxas, de se interrogarem politicamente quais eram os
comportamentos que queriam incentivar e quais aqueles que não queriam incentivar,
quais as actividades que queriam subsidiar e quais as que não queriam subsidiar, e
saberem o custo do subsídio que concediam a cada uma das actividades. -------------------- Disse que estava convencido que era necessário que da reestruturação dos
serviços que estava planeada, e que teriam de votar até ao final deste ano, podiam e
deviam resultar ganhos de eficiência para o Município e que esses ganhos deviam ter
tradução nesta Tabela de Taxas. Isso era aquilo que queriam, mas era aquilo também
que alcançariam ou não, em função do que fosse a reestruturação dos serviços do
Município. --------------------------------------------------------------------------------------------- Mas sentia que na Assembleia Municipal, na grande vontade que todos tinham de
ver reduzidos os custos dos serviços da Câmara, uma vontade profunda, e esperava
que sincera, de fazerem uma boa reestruturação dos serviços do Município. E
esperava que nessa altura, que nesse momento da verdade, a vontade hoje tão
flamejante não viesse a fraquejar. ------------------------------------------------------------------ Concluiu apelando que fossem optimistas, e esperassem que, tal como correra
bem o processo das taxas, corresse ainda melhor o processo da reestruturação dos
serviços. ------------------------------------------------------------------------------------------------ O Senhor Presidente em exercício, dado que mais ninguém desejara intervir,
encerrou o debate e de seguida iniciou o processo de votação das propostas, tendo a
Assembleia deliberado: ------------------------------------------------------------------------------ Proposta 104/2010 – aprovada, por maioria, com votos favoráveis do PS e 6
IND-PS, votos contra do PCP, CDS-PP, BE, PPM, MPT e PEV, e a abstenção do
PSD. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Quando o Senhor Presidente em exercício iniciava a leitura da recomendação
do PCP para proceder à sua votação, o Deputado Municipal Dias Baptista (PS), em
interpelação à Mesa, disse que lhe parecia que antes de votarem as recomendações era
absolutamente necessário votar os aditamentos à proposta 104/2010. ------------------------- Ou seja, votaram a proposta base do Regulamento Geral de Taxas, agora
votavam o primeiro aditamento (proposta 165/2010) que alterava algumas normas
desse Regulamento, seguidamente votavam o segundo aditamento (proposta
166/2010) que alterava outras normas do Regulamento, e, em terceiro lugar, votariam
o terceiro aditamento (proposta 167/2010) que alterava ainda outras normas do
Regulamento, e só depois, no final, se votariam as recomendações. -----------------------
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----- Prosseguindo as votações, a Assembleia deliberou: ---------------------------------------- Proposta 165/2010 – aprovada, por maioria, com votos favoráveis do PS e 6
IND-PS, votos contra do BE e MPT, e as abstenções do PSD, PCP, CDS-PP, PPM e
PEV. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Proposta 166/2010 – aprovada, por maioria, com votos favoráveis do PS e 6
IND-PS, votos contra do BE e MPT, e as abstenções do PSD, PCP, CDS-PP, PPM e
PEV. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- A Proposta 167/2010, a requerimento do CDS-PP, foi votada alínea por alínea,
tendo a Assembleia deliberado: --------------------------------------------------------------------- Alínea a) – aprovada, por maioria, com votos favoráveis do PSD, PS e 6 INDPS, votos contra do BE e MPT, e as abstenções do PCP, CDS-PP, PPM e PEV. ------------ Alínea b) – aprovada, por maioria, com votos favoráveis do PS, 6 IND-PS e
PPM, votos contra do BE e MPT, e as abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e PEV. ---------- Alínea c) – aprovada, por maioria, com votos favoráveis do PS e 6 IND-PS,
votos contra do CDS-PP, BE e MPT, e as abstenções do PSD, PCP, PPM e PEV. ---------- Seguidamente, o Senhor Presidente em exercício disse que se ia passar à
votação das recomendações, começando-se pela do PCP. -------------------------------------- O Deputado Municipal Modesto Navarro (PCP), em interpelação à Mesa,
disse que formularam esta recomendação para que efectivamente houvesse um
processo que levasse a Câmara a ter de se pronunciar em Assembleia, e foi isso que
conseguiram. Aliás, também sob proposta do PSD. ---------------------------------------------- Portanto, agora esta recomendação não fazia sentido. Tivera o efeito que tivera
naquela altura, estava cumprida. -------------------------------------------------------------------- Passou-se à votação da recomendação do CDS-PP, ponto por ponto, tendo a
Assembleia deliberado: ------------------------------------------------------------------------------ Ponto 1 – aprovado, por maioria, com votos contra do PS, e votos favoráveis das
restantes forças políticas presentes incluindo os 6 IND-PS. ------------------------------------ Ponto 2 – rejeitado, por maioria, com votos contra do PS, votos favoráveis do
PCP, 6 IND-PS, CDS-PP, BE, PPM, MPT, PEV, e a abstenção do PSD. -------------------- Ponto 3 – aprovado, por maioria, com votos contra do PS, e votos favoráveis das
restantes forças políticas presentes incluindo os 6 IND-PS. ------------------------------------ O Deputado Municipal Modesto Navarro (PCP) fez a seguinte declaração de
voto: ---------------------------------------------------------------------------------------------------- “Nós votamos contra a proposta matricial, a 104/2010, como tínhamos votado na
Câmara Municipal. Saudamos algumas melhorias que foram introduzidas, e daí a
nossa abstenção nas outras três propostas, mas pusemos aqui a questão da revisão
atempadamente deste Regulamento, porque é necessário fazê-lo. ----------------------------- Mais uma vez o Sr. Presidente da Câmara remete para uma questão que é ao
lado, que será a reestruturação dos serviços. Remete para o lado o exercício de facto
de cidadania e de justiça, ou seja, aquela proposta que nós apresentamos que dentro de
seis meses pudéssemos rever todas estas matérias, foi recusada pela Câmara
Municipal e seu Presidente António Costa. Que fique claro! -------------------------------
32
----- Mas cá estaremos na Assembleia para continuar a lutar pelas condições de vida
na Cidade de Lisboa, e pela alteração deste Regulamento de Taxas onde tiver que ser
alterado.” ----------------------------------------------------------------------------------------------- O Deputado Municipal Filipe Pontes (PSD) fez a seguinte declaração de voto: ----- “Quanto a esta recomendação apenas informar que, em relação ao ponto dois, a
posição do PSD foi pela abstenção, porque consideramos, obviamente, ser meritório e
apreciável que fosse obtido e que fosse contemplado em cada proposta a
discriminação das licenças e a estimativa dos valores, no entanto, porque sabemos que
em alguns dos eventos esse valor é difícil de apurar, nalguns é mesmo complicado ter
um valor estimável próximo da realidade, e porque temos ao nosso dispor um
instrumento como a Comissão de Finanças para em sede de Comissão, aliás como
fizemos ontem na Comissão de Finanças em relação ao evento do Rock in Rio, pedir
uma discriminação, isso sim para um evento que tem uma afectação para todos na
Cidade, um evento com impacto. ------------------------------------------------------------------- Consideramos, nunca dispensando desta condição, que será pedida caso a caso
essa estimativa e não como uma regra que apenas iria onerar mais os serviços e ser
mais uma carga administrativa. --------------------------------------------------------------------- Daí a posição do PSD e a opção pela abstenção.” ------------------------------------------ O Senhor Presidente em exercício, debatidas e votadas que foram as propostas
referentes à Tabela de Taxas, que a Assembleia deliberara que fossem apreciadas logo
no início da Sessão, declarou aberto o período destinado à intervenção do público. --------------------------------- INTERVENÇÃO DO PÚBLICO ---------------------------------- O Sr. Vítor Manuel Pires Jesus, morador na Vila Gouveia, n.º 7, 1750-118
Lisboa, disse que, em nome do STAL, vinha alertar todos os membros da Assembleia
Municipal de Lisboa para um problema que se arrastava nos municípios, e o
Município de Lisboa não fugia à regra, até porque era o maior. Vinha alertar que
fizeram já uma ronda com todos os Grupos Parlamentares da Assembleia da
República, incluindo o próprio Secretário Geral da Administração Local, e toda a
gente, politicamente, era unânime com o STAL e com o STML que não estava certo o
Tribunal de Contas proibir os Municípios de incluírem nos seus orçamentos verbas
para as Casas de Pessoal, ou CCD’s, que ajudavam os seus trabalhadores, na área da
saúde, com diversos subsídios. ---------------------------------------------------------------------- Mas após a consulta a todos os Grupos Parlamentares, o Grupo Parlamentar do
PCP apresentara uma proposta na Assembleia, e com espanto viram que essa proposta
foi rejeitada. Ou seja, anteriormente estava toda a gente de acordo, mas quando
chegara a hora da verdade a proposta foi rejeitada. ---------------------------------------------- Disse que estavam agora a fazer uma segunda ronda com os Grupos
Parlamentares da Assembleia da República, amanhã mesmo reuniriam com mais
alguns, já fizeram contactos com os partidos políticos com assento na Assembleia
Municipal de Lisboa, e, portanto, o objectivo da vinda a esta reunião era sensibilizar
os Srs. Deputados Municipais porque, na opinião do STAL, tinham o dever de se
preocupar com isso, assim como, de resto, o Executivo municipal encabeçado pelo Sr.
Presidente António Costa, para que os trabalhadores do Município tivessem
33
incentivos para trabalhar. Já bastava as maldades que o Governo lhes tinha feito no
congelamento dos escalões e dos salários. -------------------------------------------------------- É que se os municípios ficavam proibidos de disponibilizar essa pequena
percentagem dos seus orçamentos, os trabalhadores ainda seriam muito mais
prejudicados, e sem trabalhadores não havia nenhum autarca que conseguisse cumprir
o seu programa eleitoral e cumprir os seus trabalhos em prol das populações. --------------- Disse, ainda, que muitas Casas de Pessoal ou CCD’s dos municípios foram
criados ainda antes do 25 de Abril, depois sofreram melhorias e ainda bem, mas agora
queriam cortar tudo. Qualquer dia ainda teriam que pagar para trabalhar, pagar para
ter direito a assistência, teriam que pagar tudo. --------------------------------------------------- Terminou pedindo o empenhamento de todos os autarcas no sentido da
Assembleia da República alterar a situação, para que o Tribunal de Contas não
andasse a preocupar-se com essas migalhas em vez de se preocupar com outras coisas
cada vez mais esquisitas que se passavam no País. ---------------------------------------------- O Sr. Luís Filipe de Jesus Dias, morador na Rua Ilha de São Tomé, n.º 5 – 4º,
Cova da Piedade 2800-426 Almada, disse que o STML – Sindicato dos Trabalhadores
do Município de Lisboa, tinha como propósito, com a seguinte intervenção, alertar e
denunciar a situação que actualmente se vivia nos Serviços Sociais da Câmara
Municipal de Lisboa. --------------------------------------------------------------------------------- Como era do conhecimento de todos, o facto do actual Executivo camarário ter
suspendido a transferência de verbas do Orçamento para os Serviços Sociais, criara
situações extremamente preocupantes no seio daqueles para quem esses serviços
deveriam funcionar, os trabalhadores do Município. -------------------------------------------- Disse que o argumento apresentado tinha como fundamento as directrizes ou os
pareceres do Tribunal de Contas, porque a auditoria realizada pelo Tribunal de Contas
colocava em causa a transferência de verbas para os serviços sociais dos trabalhadores
com base no artigo 56º da Lei do Orçamento de Estado de 2007. Contudo, nesse
mesmo ano, por despacho do então Secretário Adjunto e do Orçamento, ficara
assumido o facto desse normativo não se aplicar à Administração Local. -------------------- Aliás, era com esse fundamento em mente, ou seja com a autonomia da
Administração Local, presente no artigo 64º da Lei 169/99, que o STML exigia ao
actual Executivo da Câmara a imediata regularização da situação, envolvendo a
transferência de verbas para os Serviços Sociais da autarquia. --------------------------------- É que falavam da possibilidade real da destruição de uma das conquistas mais
importantes dos trabalhadores da autarquia de Lisboa. A criação da Caixa de
Previdência do Pessoal da Câmara Municipal de Lisboa em 1941, permitira aos
trabalhadores e às suas famílias a prestação de serviços complementares de acção
social em áreas tão importantes como a saúde, e permitira aos trabalhadores melhorar
as suas condições de vida e de trabalho. ----------------------------------------------------------- Referiu que o actual Conselho de Administração dos Serviços Sociais não era
totalmente composto por elementos eleitos pelos trabalhadores. Havia administradores
indicados pelo Presidente da Câmara, e talvez por aí se percebesse a dificuldade
desses elementos, pertencentes ao Conselho de Administração e como tal com as mais
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elevadas responsabilidades, em trabalharem de forma consequente para a resolução do
grave problema que hoje se vivia, com uma subjacente subserviência ao poder político
da Câmara Municipal de Lisboa. ------------------------------------------------------------------- Disse, ainda, que quando a família política era a mesma julgar-se-ia que os
problemas se resolveriam com maior facilidade, mas não. Fora o PS que na
Assembleia da República criara este problema, aliás a promessa várias vezes referida
em reuniões com as Direcções dos CCD’s e Serviços Sociais de resolver
definitivamente o problema criado em 2007, não passara disso mesmo. A proposta de
aditamento à Lei do Orçamento de Estado de 2010, apresentada pelo PS, excluía a
área da saúde, e, como tal, agravava esta situação e definitivamente não a resolvia. -------- Por outro lado, era o PS na Câmara Municipal de Lisboa que se recusava a
resolver o problema, e era o PS que geria os Serviços Sociais que, de forma passiva,
esperava que fossem outros e não os próprios gestores a trabalhar para a sua
resolução. ---------------------------------------------------------------------------------------------- Aguardavam, contudo, que a situação de verdadeira asfixia financeira que hoje se
verificava, não fosse o argumento para aprofundar a implementação do projecto
economicista, virado unicamente para a rentabilização dos Serviços Sociais, e, quem
sabe, a sua privatização, que o Conselho de Administração tinha vindo a defender nos
últimos anos. A transformação dos Serviços Sociais numa espécie de clínica privada,
merecia do STML uma preocupação acrescida, e contra a qual lutariam afincadamente
sempre em defesa dos interesses dos associados, beneficiários e utentes, isto é, os
trabalhadores da Câmara Municipal de Lisboa e respectivas famílias. ------------------------ Disse, ainda, que eram de opinião que teriam que continuar a resolução do
problema. Aliás, houve uma altura que os autarcas poderiam ser responsabilizados
legalmente caso optassem por continuar a transferir verbas para os respectivos
Serviços Sociais, mas essa situação já não se verificava actualmente pelo que talvez
agora, sem constrangimentos pessoais, pudessem concretizar, através de medidas
concretas, as preocupações que muitas vezes referiam, nomeadamente o interesse pelo
bem-estar dos seus trabalhadores. ------------------------------------------------------------------ Referiu que das autarquias visitadas pelos técnicos do Tribunal de Contas, nem
todas suspenderam a transferência de verbas para os seus serviços sociais ou CCD’s,
pelo que mais uma vez conferiam que existindo vontade política o problema resolviase ou nem sequer se colocava. ---------------------------------------------------------------------- Estes eram os apelos que ali faziam, porque o que estava em causa era o futuro
dos Serviços Sociais e os serviços que prestavam à esmagadora maioria dos
trabalhadores do Município. No interesse de todos era urgente desbloquear a
transferência das verbas imprescindíveis ao funcionamento normal dos Serviços
Sociais, porquanto se tratava de vontade política e não de impedimento legal. -------------- A Sra. D. Luísa Maria de Oliveira Santana Proença, moradora na Estrada
Marquês de Pombal, n.º 57 – 3º esqº B, 2635-305 Rio de Mouro, disse que é
comerciante no mercado de Benfica, e dirigia-se à Assembleia Municipal para
manifestar a sua revolta quanto ao novo Regulamento de Taxas. Desde tenra idade
que a sua vida estava ligada ao comércio e aos mercados em particular. Crescera no
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mercado, a sua mãe já era comerciante em mercados e seguira os seus passos. Ao
mercado de Benfica dera tudo o que podia, sempre defendera o seu posto de trabalho
e por arrasto defendera o mercado de Benfica. --------------------------------------------------- Era por isso que, com revolta, via que este ano a Câmara Municipal de Lisboa
decidira inverter todas as regras do jogo. Já não chegava a legalização de
supermercados em frente dos mercados, agora queriam aumentos brutos nas rendas
dos espaços comerciais dos mercados. ------------------------------------------------------------- Disse que quem conhecia os mercados sabia que esses aumentos eram uma forma
de acabar com as pequenas empresas que lá existiam e mandar mais trabalhadores
para o desemprego. ----------------------------------------------------------------------------------- Apenas queriam pedir que a Câmara cumprisse a Lei, apresentasse os custos que
os mercados tinham e depois mexesse nas rendas, e que não quisesse fazer ao
contrário, cobrar rendas altas e nunca apresentar os custos reais dos mercados. ------------- Referiu que esta proposta deveria ser apresentada pela associação, mas como não
o fizera, os comerciantes estavam unidos a pedir que a Câmara Municipal de Lisboa
cumprisse a Lei. --------------------------------------------------------------------------------------- Mas queria ainda pedir ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa que
recuasse uns meses e voltasse à campanha eleitoral. Lembrar-se-ia o Sr. Presidente da
sua visita ao mercado de Benfica? Que bem que dançaram! E que bem que o Sr.
Presidente a ouvira quando lhe pedira alguns melhoramentos para o mercado! -------------- A terminar citou Zeca Afonso, dizendo: “Para melhor está bem, está bem, para
pior já basta assim”. ---------------------------------------------------------------------------------- O Sr. Mário Rui Soares Pereira, morador na Rua Domingos Parente, lote 247 –
9ºA, 1950-074 Lisboa, falando em nome da Associação de Pais e Encarregados de
Educação da Escola EB1 dos Lóios, ainda em constituição, disse que era sua intenção
dar a conhecer à Assembleia Municipal o actual estado de degradação em que se
encontrava essa escola, pondo em risco não só a integridade física das crianças como
também a sua saúde. ---------------------------------------------------------------------------------- Referiu que tinham conhecimento das obras previstas para o terceiro trimestre de
2011, mas, apesar disso, consideravam que era premente a necessidade de algumas
obras, e que elas deveriam arrancar já nas férias deste verão, para possibilitar o
normal funcionamento das aulas. ------------------------------------------------------------------- Entregou na Mesa uma relação das obras que consideravam ser necessárias,
dizendo que elas poderiam ser feitas faseadamente. --------------------------------------------- A Sra. D. Maria de Lurdes Barros, moradora na Rua Fernando Namora, lote 4
- 3º esqº 2675-487 Lisboa, falando em nome de todos os comerciantes do mercado do
Lumiar, disse que vinha apelar a todos os presentes a urgente necessidade de
requalificar para modernizar o referido mercado, já que dele dependiam inúmeras
famílias que não tinham qualquer meio de subsistência. Era por isso cada vez mais
difícil conseguir cumprir com os seus compromissos, já que cada vez mais abriam
grandes superfícies comerciais como o Pingo Doce, Mini Preço, etc., com todas as
condições. ------------------------------------------------------------------------------------------
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----- Isso era um facto. Mas os mercados pertenciam à cultura portuguesa, portanto era
preciso que fossem preservados, mas o que se estava a passar, com o conhecimento de
todos, era dramático. --------------------------------------------------------------------------------- Recordou que há cerca de um ano interviera na Assembleia Municipal para fazer
o mesmo alerta e fazer o mesmo pedido e, em consequência disso, receberam a visita
da Sra. Vereadora Ana Sara Brito, que muito atentamente os ouvira tendo-lhes sido
prometido um frigorífico hortofrutícola, portas de vidro por causa do frio e também
uma placa a identificar o mercado. Já tinham o frigorífico, pedido há 20 anos e a
placa, mas de portas nem sombras. ----------------------------------------------------------------- As áreas envolventes eram uma vergonha, um lamaçal no inverno, o telhado era
escuro, as casas de banho, enfim! ------------------------------------------------------------------- Poderiam e deveriam ter sido mais reivindicativos quando concordaram em ser
transferidos para uma tenda provisória, aquando da construção do Eixo Norte-Sul, em
troca do desconforto e perda de clientes que lhes causaram. Voltaram para o velho
mercado, degradado e sem condições, onde, para cúmulo, até lhes retiraram a caixa
multibanco que tanto jeito dava. -------------------------------------------------------------------- Disse que tinham ideias, tinham vontade, queriam o apoio da Câmara Municipal,
na pessoa do Sr. Presidente e do Sr. Vereador Sá Fernandes, assim como da Junta de
Freguesia do Lumiar, na pessoa do seu Presidente Sr. Dr. Nuno Roque. Precisavam
desse apoio precioso. --------------------------------------------------------------------------------- Concluiu dizendo que gostariam de fazer do mercado do Lumiar um exemplo
cultural e turístico para Lisboa. --------------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente em exercício, seguidamente, dado que não havia mais
nenhuma pessoa inscrita para intervir, deu por encerrado o período de intervenção do
público, declarando aberto o período de Antes da Ordem do Dia. ------------------------------------------------------- ANTES DA ORDEM DO DIA ------------------------------------ APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DA ACTA NÚMERO ONZE ------------------------ O Senhor Presidente em exercício pôs em votação a referida acta, e como
ninguém desejara pronunciar-se sobre o conteúdo da mesma de imediato a submeteu à
votação tendo a Assembleia deliberado aprová-la, por unanimidade. ------------------------- Depois informou que da Ordem de Trabalhos baixaram às Comissões as
seguintes propostas: 138/2010, que irá às Comissões de Urbanismo, Educação e
Finanças; as 142/2010, 144/2010 e 145/2010 às Comissões de Educação e Finanças. ------ Por outro lado, as propostas 115/2010 e 135/2010 aguardavam parecer da
Comissão de Finanças. ------------------------------------------------------------------------------- Informou ainda que tinham um voto de pesar, uma saudação, treze moções e
catorze recomendações para apreciar e votar. ---------------------------------------------------- Procedeu à leitura do Voto de Pesar, subscrito pelo Deputado Municipal Modesto
Navarro, do PCP, o qual tinha o seguinte teor: ------------------------------------------------------------------------------------ VOTO DE PESAR -------------------------------------------- “Faleceu no passado dia 21 de Abril Sofia Ferreira, destacada militante
comunista, resistente anti-fascista e lutadora permanente pela democracia e por
melhores condições de vida para o povo português. -----------------------------------------
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----- Sofia Ferreira, nascida em 1 de Maio de 1922, aderiu ao Partido Comunista
Português em 1945, tendo passado à clandestinidade trabalhando na imprensa do PCP.
----- Em 1949, é presa pela primeira vez, sofrendo às mãos da PIDE, espancamentos,
insultos e 6 meses de isolamento, tendo resistido com grande coragem e dignidade. ------- Logo que saiu da prisão, em 1953, regressou imediatamente à luta política na
clandestinidade. --------------------------------------------------------------------------------------- No V Congresso do Partido Comunista Português foi eleita para o Comité
Central. ------------------------------------------------------------------------------------------------- Presa novamente, passou mais 9 anos e 3 meses nos cárceres do fascismo, onde,
no total, passou 13 anos da sua vida. --------------------------------------------------------------- Logo que libertada, continuou a lutar clandestinamente, e a partir do dia 25 de
Abril de 1974 destacou-se na luta pela libertação de todos os presos políticos, pela
extinção da PIDE e do aparelho repressivo do fascismo, pela liberdade dos partidos,
movimentos e associações democráticas. ---------------------------------------------------------- Num tempo em que, cada vez com maior desfaçatez se procede ao
branqueamento do regime fascista, Sofia Ferreira, militante comunista e combatente
pela liberdade, foi mais um exemplo que importa recordar, de acção e de luta, antes e
depois do 25 de Abril. -------------------------------------------------------------------------------- O Grupo Municipal do PCP, propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na
sua Sessão Ordinária de 27 de Abril de 2010, delibere: ----------------------------------------- 1. Manifestar o seu profundo pesar pelo falecimento de Sofia Ferreira, destacada
militante comunista, resistente anti-fascista e lutadora permanente pela democracia e
por melhores condições de vida para o povo português; ---------------------------------------- 2. Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa, que no âmbito da sua actividade
trate condignamente a memória de Sofia Ferreira e considere o seu nome no âmbito
da toponímia da Cidade; ----------------------------------------------------------------------------- 3. Remeter o presente voto de pesar à família de Sofia Ferreira e ao Partido
Comunista Português.” ------------------------------------------------------------------------------- Finda a Leitura, submeteu-o à votação tendo a Assembleia deliberado aprová-lo,
por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------- Depois, a Assembleia, de pé, guardou um minuto de silêncio em memória da
referida personalidade. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- SAUDAÇÃO ----------------------------------------------------------------- Boas Vindas a Sua Santidade o Papa Bento XVI -------------------------- “Considerando a Visita de Sua Santidade o Papa Bento XVI a Portugal entre os
dias 11 e 14 de Maio e em particular à Cidade de Lisboa nos dia 11 e 12. -------------------- Considerando que Lisboa, juntamente com Veneza, é a única cidade do Mundo
com o título de Patriarcado da Igreja Ocidental; --------------------------------------------------- Considerando que Lisboa recebeu esse título por ter sido uma das cidades que
maior número de cristãos deu ao Mundo; --------------------------------------------------------- Considerando o importante papel de coesão, de integração e de assistência social
que as religiões têm nas sociedades modernas; -----------------------------------------------
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----- Considerando a importância que a Igreja Católica tem no Mundo como factor de
construção da Paz, da Justiça social e das liberdades cívicas; ---------------------------------- Considerando o papel da Igreja Católica e das suas Instituições Particulares de
Solidariedade Social, sobretudo entre os mais desfavorecidos da Cidade de Lisboa; ------- Considerando o júbilo que a comunidade católica, maioritária em Lisboa, sente
com visita de Sua Santidade o Papa Bento XVI e que os Deputados da Assembleia
Municipal de Lisboa respeitam e acompanham os sentimentos religiosos dos
Lisboetas, independentemente do seu Credo; ----------------------------------------------------- Considerando que, de acordo com o Primeiro-Ministro de Portugal em
declarações na Mesquita de Lisboa no passado dia 14 de Março «O EstadoPortuguês
é um Estado laico, mas não somos uma sociedade laica»; -------------------------------------- Considerando o equilíbrio das concepções do líder religioso que nos visita
segundo as quais: «A laicidade justa é a liberdade de religião. O Estado não impõe
uma religião mas deixa espaço livre às religiões que, por sua vez, têm
responsabilidades perante a sociedade civil». ---------------------------------------------------- Considerando que Sua Santidade o Papa Bento XVI é Chefe de Estado do
Vaticano e os laços históricos que, há mais de oito séculos, ligam a Cidade de Lisboa
à Santa Sé; --------------------------------------------------------------------------------------------- Considerando que Lisboa irá receber um Homem de Cultura que é recebido nas
Cidades Capitais do Mundo como alguém que dá um contributo significativo para a
Justiça e o desenvolvimento dos Povos e que as suas visitas pastorais podem
constituir um motivo de aprofundamento das razões de viver para crentes e não
crentes; ------------------------------------------------------------------------------------------------- A Assembleia Municipal de Lisboa, reunida no dia 27 de Abril de 2010 saúda e
dá as boas vinda a Sua Santidade o Papa Bento XVI por ocasião da Sua visita Pastoral
no próximo mês de Maio.” -------------------------------------------------------------------------- (Subscrita pelos Deputados Municipal António Prôa e Inês Dentinho, do PSD) ----------------------------------- MOÇÃO NÚMERO UM --------------------------------------------------------- Contra a privatização da TAP e ANA Aeroportos -------------------------- “Considerando que: ----------------------------------------------------------------------------- É intenção do Governo privatizar os grupos TAP e ANA o que poria em causa o
futuro de praticamente todo o sector do transporte aéreo nacional, representando mais
de 20 mil postos de trabalho e mais de 3% do PIB: a companhia aérea de bandeira e
seu serviço de manutenção, a rede aeroportuária do Continente e Regiões Autónomas,
as empresas de assistência em escala SPdH e Portway, a PGA, as Lojas Francas de
Portugal, a Cateringroup; ---------------------------------------------------------------------------- A TAP tem de ser defendida como companhia de bandeira de importância
estratégica para a economia, para a ligação às comunidades portuguesas, para o
turismo, para a coesão do território nacional, para a projecção de Portugal no mundo.
A sua privatização colocaria em causa todos estes objectivos e seria a antecâmara da
destruição da própria companhia, como hoje todos reconhecem teria acontecido se a
sua venda à Swissair (iniciada em 1998) se tivesse concretizado; -------------------------
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----- A ANA Aeroportos, que tem sido fundamental pelo investimento e modernização
dos aeroportos nacionais, apresenta um registo de indicadores económicos positivos,
que seriam perdidos pelo Estado com a privatização; sendo que o encaixe conjuntural
resultante dessa alienação teria como contrapartida uma redução de receitas e aumento
de despesas no futuro e a subalternização dos aeroportos nacionais face ao capital
estrangeiro; -------------------------------------------------------------------------------------------- Tendo em conta a posição periférica do nosso país no contexto europeu e a sua
realidade territorial, as opções estratégicas para o transporte aéreo assumem uma
importância decisiva e têm de ser subordinadas apenas ao interesse nacional, ao seu
desenvolvimento harmonioso e equilibrado, e não a interesses privados. --------------------- O Grupo Municipal do Partido Comunista Português, propõe que a Assembleia
Municipal de Lisboa, reunida em 27 de Abril de 2010 delibere: ------------------------------- 1. Manifestar a sua discordância face à anunciada privatização da TAP e ANA
Aeroportos, defendendo a sua gestão pública e o desenvolvimento deste sector
estratégico para a economia e para a própria soberania nacional. ------------------------------ 2. Solicitar à Câmara que intervenha junto do Governo Central para que, ao invés
de privatizar, promova o investimento e modernização da TAP e ANA Aeroportos. ------- 3. Enviar esta Moção para: --------------------------------------------------------------------- - Presidente da República ---------------------------------------------------------------------- - Presidente da Assembleia da República ---------------------------------------------------- - Primeiro-ministro ------------------------------------------------------------------------------ - Grupos Parlamentares da Assembleia da República -------------------------------------- - SITAVA – Sindicato dos Trabalhadores da Aviação Civil e Aeroportos -------------- - Comissões de Trabalhadores da ANA, da TAP e da SPDH.” --------------------------- (Subscrita pelo Deputado Municipal Modesto Navarro, do PCP) ---------------------------------------------------- MOÇÃO NÚMERO DOIS ----------------------------------------------------------------------------- 1º de Maio--------------------------------------------------- “Assinalar o 1º de Maio em Portugal, representa muito mais que recordar a longa
luta travada por jornadas de 8 horas de trabalho, melhores condições de trabalho e
salários mais justos. ---------------------------------------------------------------------------------- Apesar de a comemoração do Dia do Trabalhador ter sido generalizada por todo
o Mundo entre o final do Século XIX e o início do Século XX, durante a ditadura do
Estado Novo, em Portugal, ela era reprimida. ---------------------------------------------------- Só desde 1974 se comemora livremente o Primeiro de Maio em Portugal. Nessa
data, cerca de 1 milhão de pessoas saíram à rua, por todo o País, naquela que foi a 1ª
manifestação livre em 50 anos. --------------------------------------------------------------------- Só em Lisboa juntaram-se meio milhão de pessoas. Mário Soares, Álvaro Cunhal
e muitos capitães de Abril partilharam o palco para se dirigirem àquela que é ainda a
maior manifestação alguma vez realizada em Portugal. ----------------------------------------- Assim, Maio, ficou em Portugal como Abril: Muito mais que afirmação.
Liberdade. ---------------------------------------------------------------------------------------------- O Grupo Municipal do Partido Socialista vem propor que a Assembleia
Municipal de Lisboa, reunida em Plenário no dia 27 de Abril de 2010, delibere: --------
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----- 1. Saudar os trabalhadores Portugueses; ----------------------------------------------------- 2. Relembrar as lutas e as conquistas dos trabalhadores; ---------------------------------- 3. Apelar a todos os trabalhadores para que participem nos diversos eventos
comemorativos desta data.” ------------------------------------------------------------------------- (Subscrita pelos Deputados Municipais Miguel Coelho e Inês Drummond, do PS)
--------------------------------- MOÇÃO NÚMERO TRÊS ------------------------------------------------------------------------ Pela Transparência -------------------------------------------- “Considerando que: ----------------------------------------------------------------------------- A corrupção não pode continuar a existir no nosso País, porque ela representa um
atraso próprio do subdesenvolvimento, um desrespeito pelos direitos de todos, pelo
bem público e comum, e atenta assim contra os direitos fundamentais da Democracia;----- Que a corrupção significa o abdicar pela defesa do bem público e pela exigência
na aplicação das regras públicas, transparentes, e que resultam da aplicação da
vontade expressa do povo, em detrimento de interesses particulares, com repercussões
devastadoras em vários domínios, repercutindo-se em ultimo caso na qualidade de
vida de todos; ------------------------------------------------------------------------------------------ A titularidade de cargos públicos envolve a obrigação moral e ética de fazer
respeitar uma conduta de absoluta verdade e total honestidade, no respeito pelos
valores dos cargos que ocupam; -------------------------------------------------------------------- A tentativa de corrupção, seja por que forma for, é um acto inadmissível, sendo
um dever recusá-la e uma obrigação denunciá-la a quem de direito; -------------------------- O Estado, em todos os seus domínios, tem a obrigação de zelar pela máxima
transparência nas suas Instituições e lutar contra qualquer forma ou espécie de
corrupção, aplicando assim os valores do 25 de Abril, da Liberdade e da Democracia, ----- O Grupo Municipal do Partido Socialista vem propor que a Assembleia
Municipal de Lisboa, reunida em Plenário no dia 27 de Abril de 2010 delibere: ------------ 1. No seguimento das comemorações do 25 de Abril, aprovar reforçar a
confiança no projecto e nos valores de um Estado livre, justo, transparente e
democrático, repudiando assim a existência de qualquer forma ou tentativa de
corrupção, entendendo-a como um nefasto elemento de degradação de uma Sociedade
Democrática. ------------------------------------------------------------------------------------------ 2. Exaltar, a todos os titulares de cargos públicos, a toda a administração pública
e à Sociedade em geral, ao redobrado empenho na defesa e no cumprimento dos
deveres da transparência, contra a corrupção, na procura de um País mais justo e
democrático. ------------------------------------------------------------------------------------------- 3. Dar conhecimento desta Moção ao Sr. Presidente da República, ao Governo e
à Assembleia da República.” ------------------------------------------------------------------------ (Subscrita pelos Deputados Municipais Miguel Coelho e Duarte Mata, do PS) ---------------------------------- MOÇÃO NÚMERO QUATRO -------------------------------------------------------- Em defesa do serviço público de correios ------------------------------- “Considerando que: ----------------------------------------------------------------------------- - O mal chamado PEC – “Plano de Estabilidade e Crescimento” – apresentado
pelo governo português em Bruxelas contempla a privatização de diversos sectores e
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empresas públicas, entre as quais os CTT que em 2009 renderam ao Estado cerca de
46,5 milhões de euros em dividendos, segundo dados da revista “Visão” de 31/03; -------- - O sector dos correios sempre foi público mesmo nos regimes mais
conservadores, pois essa é a única forma de garantir a homogeneidade das
comunicações postais no conjunto do território nacional e a igualdade de acesso às
mesmas em regiões afastadas dos grandes centros. ---------------------------------------------- - A submissão estratégica dum sector vital para o desenvolvimento regional
equilibrado e sustentável a objectivos de lucro rápido e imediato traduzir-se-á
inevitavelmente pelo fecho de estações de correio, agravando uma tendência que já se
vinha a verificar nos últimos anos; ----------------------------------------------------------------- - O encerramento da estação de correio, a juntar à da escola, do posto médico,
etc., pode significar o golpe final, por exemplo, para a larga maioria da população
idosa que recebe as suas magras reformas pelo correio e usa os CTT próximo da sua
residência como o seu único banco. ---------------------------------------------------------------- A Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em sessão ordinária a 27 de Abril de
2010: ---------------------------------------------------------------------------------------------------- 1 – Manifesta a oposição frontal às medidas gravosas constantes do PEC, em
especial à ameaça de privatização dos CTT. ------------------------------------------------------ 2 – Como órgão deliberativo do município, decide propor aos trabalhadores dos
CTT e aos seus órgãos representativos a realização de uma campanha de
esclarecimento da população sobre os perigos da privatização dos correios. ----------------- 3 – Caso seja aprovada, esta Moção deve ser enviada à Presidência da República,
Ministérios da Economia, dos Trabalho e da Solidariedade Social, Governo Civil,
Presidente da Assembleia da República e Grupos Parlamentares e comunicação social
nacional.” ---------------------------------------------------------------------------------------------- (Subscrita pelo Deputado Municipal José Casimiro, do BE) --------------------------------------------------------- MOÇÃO NÚMERO CINCO ------------------------------------- Passou a recomendação número nove. ----------------------------------------------------------------------------------- MOÇÃO NÚMERO SEIS ------------------------------------------------------ Pela reestruturação do parque empresarial municipal ----------------------- “Considerando que: ----------------------------------------------------------------------------- 1. As recentes polémicas e notícias em que ultimamente está envolvida a EPUL
não abonam a favor de um boa política de habitação, da transparência e da boa
governança que ela exige; --------------------------------------------------------------------------- 2. A notícia segunda a qual, serão preciso cerca de 10 milhões de euros a injectar
pelo Município para evitar a sua falência; --------------------------------------------------------- 3. A recente polémica vinda a público na comunicação social sobre “a venda de
88 casas para jovens por um sistema de tipo hasta publica, em vez do habitual sorteio”
por parte da EPUL relançam o debate sobre a urgência de uma nova politica
municipal de habitação para Lisboa, que contemple os lisboetas de menores recursos e
excluídos do acesso ao mercado da habitação (que nos últimos 30 anos vêm sendo
“expulsos” para localidades cada vez mais longe da sua cidade); --------------------------
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----- 4. As contradições vindas a publico, na comunicação social entre o Vereador da
tutela, o Arquitecto Manuel Salgado e a Administração da EPUL quanto a orientação
a seguir neste caso concreto; o primeiro a defender uma coisa e a administração a
defender outra completamente diferente; ---------------------------------------------------------- 5. A proposta de novos estatutos para a EPUL – Empresa de Urbanização de
Lisboa, EEM”, aprovados em sessão de Câmara, constitui uma alteração significativa
do normativo regulador da actividade desta empresa municipal, que justifica uma
atenção especial por parte desta Assembleia, justificando-se, por isso, a audição
prévia e parecer das Comissões Permanentes da Assembleia Municipal, cujo âmbito
de competências, se enquadra directamente no domínio de actividade e no objecto da
EPUL, designadamente a Comissão Permanente de Administração, Finanças e
Desenvolvimento Económico, e a Comissão de Urbanismo e Mobilidade; ------------------- 6. A CML desistiu de uma politica municipal de habitação ao congelar a tímida
proposta de alteração dos estatutos da EPUL que deveria, desempenhar um papel
central numa “política de reabilitação e renovação urbanas e promoção do
desenvolvimento urbano”, nomeadamente, uma indispensável na gestão do
património habitacional municipal, podendo e devendo assumir-se como um
instrumento determinante na execução de uma política de habitação orientada para a
oferta de habitações a custos controlados, em particular, através da intervenção no
mercado de arrendamento, favorecendo, nomeadamente, a fixação de jovens na
cidade, por via da colocação e gestão do património municipal edificado e/ou
reabilitado nesse mercado; --------------------------------------------------------------------------- 7. A proposta de estatutos ainda congelada, não contempla, como objecto da
acção da EPUL, a sua intervenção nesse mercado de arrendamento, não se sabendo o
que irá acontecer ao património habitacional municipal, antecipando-se aqui um
conflito de competências e de âmbito de actuação, pelo menos, com a empresa
municipal GEBALIS, o que coloca em discussão o papel das duas empresas na gestão
do património municipal e sugere potenciais ganhos de eficiência na gestão desse
património num cenário de fusão das duas entidades empresariais; --------------------------- 8. A CML deve disponibilizar o seu vasto património edificado para o mercado
de arrendamento, reorientando a EPUL para esse mercado e o financiamento da
intervenção municipal exige a criação de um fundo municipal de urbanização, a gerir
pela EPUL, destinado a intervir no mercado imobiliário e a promover a construção a
preços não especulativos, destinados aos mercados de arrendamento e venda, com
maior incidência no arrendamento, favorecendo a fixação de jovens na cidade,
propostas estas que não foram tidas minimamente em consideração na actual proposta
de novos estatutos para a EPUL; -------------------------------------------------------------------- O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia Municipal de
Lisboa, na sua reunião de 27 de Abril de 2010, delibere: --------------------------------------- 1. Exigir à Câmara Municipal de Lisboa que clarifique qual a orientação
estratégica em termos de politica de habitação e se comprometa a fazer efectivamente
da EPUL um instrumento adequado à implementação de tal politica; ---------------------
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----- 2. Exigir que a CML, face às informações vindas publico, informe a esta
Assembleia Municipal qual o verdadeiro estado das contas do seu sector empresarial; ----- 3. Exigir à CML que faça acompanhar a proposta de alteração dos estatutos da
EPUL de uma memorando justificativo das principais orientações em matéria de
politica de renovação e reabilitação urbanas e de politica de habitação de que a EPUL
deve assumir – se como um instrumento determinante da sua aplicação e
concretização; ----------------------------------------------------------------------------------------- 4. Exigir à Câmara Municipal que, no âmbito da elaboração da nova proposta de
estatutos para a EPUL, inclua como objecto social da sua actividade a promoção de
uma política de habitação a preços não especulativos na cidade de Lisboa, através da
sua capacidade de intervenção directa no mercado de arrendamento; ------------------------- 5. Exigir à Câmara Municipal que, na sequência dos pontos anteriores que, a
memorando justificativo a acompanhar esta proposta, seja enquadrado o papel futuro
da EPUL no contexto do processo de reestruturação do parque empresarial municipal,
reequacionando, em particular, o papel actual da GEBALIS e a sua possível integração
no âmbito da Direcção Municipal de Habitação para gestão do património municipal
edificado, constituído pelos bairros municipais existentes.” ------------------------------------ (Subscrita pelo Deputado Municipal José Casimiro, do BE) ---------------------------------------------------------- MOÇÃO NÚMERO SETE ------------------------------------------------------------ Em defesa do sector ferroviário público -------------------------------- “Considerando que: ----------------------------------------------------------------------------- - O Plano de Estabilidade e Crescimento, apresentada pelo Governo português
em Bruxelas contempla a privatização de diversos sectores e empresas públicas, entre
as quais a EMEF, A CP Carga e algumas linhas lucrativas da CP, particularmente em
zonas urbanas; ----------------------------------------------------------------------------------------- - O sector ferroviário é tradicionalmente público mesmo em regimes
conservadores, pois essa é a única forma de garantir a homogeneidade dos transportes
e comunicações no conjunto do território nacional e o acesso às mesmas em regiões
afastadas dos grandes centros; ---------------------------------------------------------------------- - As experiências de privatização do sector ferroviário, nomeadamente em
Inglaterra no consulado Thatcher, produziram resultados desastrosos até em termos de
segurança, tendo custado imensas vidas humanas; ----------------------------------------------- - A submissão estratégica dum sector vital para o desenvolvimento regional
equilibrado e sustentável a objectivos de lucro rápido e imediato traduzir-se-á
inevitavelmente pelo fecho de novas linhas de comboio, agravando uma tendência que
já se vinha a verificar nos últimos anos e acelerando o processo de desertificação do
interior. ------------------------------------------------------------------------------------------------- Considerando ainda que, para a Cidade de Lisboa: ----------------------------------------- - Os caminhos-de-ferro têm um papel fundamental para a mobilidade de milhões
de pessoas por ano; ----------------------------------------------------------------------------------- - Os caminhos-de-ferro têm um papel determinante na economia; -------------------
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----- - Existe a experiência de exploração privada de uma linha ferroviária, cujos
resultados mais visíveis e imediatos são os elevados custos para os utentes e a
precariedade laboral de muitos dos seus trabalhadores; ----------------------------------------- - Os meios de transporte garantidos por operadores privados são orientados por
uma perspectiva de obtenção de lucro, com prejuízo dos utentes, especialmente
daqueles que vivem em zonas mais periféricas. -------------------------------------------------- O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia Municipal
de Lisboa, reunida em 27 de Abril de 2010, delibere: ------------------------------------------- 1. Manifestar oposição frontal às medidas gravosas constantes do PEC, em
especial à ameaça de privatização do sector ferroviário. ---------------------------------------- 2. Exigir do governo medidas para reforço e modernização da oferta pública dos
serviços ferroviários na Área Metropolitana de Lisboa, impulsionando desta forma a
mobilidade ambientalmente sustentável e a economia. ------------------------------------------ 3. Enviar esta Moção à Presidência da República, Ministérios da Economia, das
Obras Públicas Transportes e Comunicações, ao Presidente da Assembleia da
República e aos Grupos Parlamentares, à Administração e aos Sindicatos dos
Trabalhadores do sector ferroviário.” -------------------------------------------------------------- (Subscrita pelo Deputado Municipal José Casimiro, do BE) ---------------------------------------------------------- MOÇÃO NÚMERO OITO -------------------------------------------------------------- Pela Defesa do Pequeno Comércio ----------------------------------- “Considerando que: ----------------------------------------------------------------------------- Num contexto de crise económica como aquele que o País atravessa, o pequeno
comercio é um dos sectores de actividade económica mais afectada e que precisa de
uma resposta política urgente; ----------------------------------------------------------------------- Resulta desta situação um estrangulamento desses sectores, levando à falência
muitos dos seus operadores, aumentando assim o desemprego que está num nível
insustentável; ------------------------------------------------------------------------------------------ As medidas políticas de resposta à crise, nomeadamente o PEC, vão agravar
ainda mais as dificuldades sentidas pela população em geral, mas também pelos
actores económicos médios; ------------------------------------------------------------------------- A inexistência de uma politica de preservação e de reforço do pequeno comércio
que é um dos catalisadores das dinâmicas sócio-económicas de uma cidade, pela
qualidade e proximidade do serviço prestado; ---------------------------------------------------- A emergência de grandes superfícies comerciais que praticam uma concorrência
desleal, tem tido como consequências, o fim progressivo do pequeno comércio,
aumentando o desemprego e sobretudo descaracterizando as dinâmicas de economia
de bairro que sempre caracterizaram o pequeno comércio em Lisboa; ------------------------ A Câmara Municipal de Lisboa, na falta de uma estratégia para reorganizar e
salvar o pequeno comercio, tem assinado protocolos com as grandes marcas para a
recuperação de alguns mercados, sem no entanto, previamente salvaguardar o
interesse dos comerciantes; ----------------------------------------------------------------------
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----- A CML tem desenfreadamente licenciado a construção de grandes superfícies,
em muitos casos, nas imediações dos mercados e do pequeno comércio, ajudando
assim ao cada vez maior definhamento do comércio tradicional; ------------------------------ A CML ainda não encontrou a resposta política adequada à necessidade de
dinamizar e preservar o pequeno comércio, como o comprova a actual discussão sobre
a nova Tabela de Taxas e Preços; e a larga contestação à sua actualização demonstra
isso mesmo; -------------------------------------------------------------------------------------------- De modo a responder às novas exigências, à necessidade de modernização e de
acordo com as sugestões dos técnicos da CML, a generalidade dos comerciantes
adquiriram novos equipamentos e realizaram investimentos avultados. Ainda que
diferenciado, o resultado desse investimento está à vista, numa tentativa assumida de
contrariar a diminuição das vendas nos Mercados, facto que se verifica há anos. ----------- No entanto, como se tem verificado, a nova Tabelas de Taxas e Preços, está
longe de responder à crise que se vive no pequeno comercio em geral, e nos Mercados
de Lisboa em particular, porque é ela desproporcional e cega no que concerne os
aumentos previstos. ----------------------------------------------------------------------------------- O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia Municipal
de Lisboa, na sua reunião de 27 de Abril de 2010, delibere: ------------------------------------ 1. Que a CML até final de 2011 não proceda a qualquer agravamento das
mensalidades e que as actualizações venham a ser feitas de forma faseada, permitindo
a avaliação do impacto deste novo conceito de Mercado Municipal; mantendo para o
ano corrente, as taxas em vigor, ou seja, as aplicadas em 2009; -------------------------------- 2. Que a CML tome as diligências possíveis para negociar com as grandes
superfícies nas imediações do pequeno comercio, a fim de poder garantir que esta
concorrência desleal seja evitada; porque a médio prazo, a conjugação destes factores
poderão ditar a falência de vários comerciantes e, como se está já a verificar-se; ----------- 3. Que a CML desenvolva uma politica de preservação e dinamização do
pequeno comercio, em que os mercados possam ser espaços que integram outras
actividades culturais que possam garantir a sua atractividade e dinamismo.” ---------------- (Subscrita pelo Deputado Municipal José Casimiro, do BE) ---------------------------------------------------------- MOÇÃO NÚMERO NOVE ----------------------------------------- Parque das Nações: Uma nova freguesia por imperativo de cidadania -------------- “Considerando que: ----------------------------------------------------------------------------- 1. Dezassete anos após do seu lançamento o projecto urbano impulsionado pela
EXPO 98 se encontra perfeitamente consolidado respeitando o seu princípio
orientador de criação de uma nova centralidade na zona oriental de Lisboa
anteriormente caracterizada por um progressivo estado de degradação e abandono. -------- 2. Este projecto permitiu devolver a Lisboa um território com uma forte ligação
ao Tejo, que constitui hoje um dos principais pólos de modernidade da capital. ------------- 3. A perspectiva integradora deste novo espaço urbano foi uma preocupação
constante, assegurando a distribuição de vastos espaços verdes de equipamentos
públicos, as áreas habitacionais, de serviços e de lazer por todo o Parque das Nações.
Salientando-se a qualidade arquitectónica dos edifícios e dos espaços públicos, bem
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como as preocupações ambientais patentes na construção dos edifícios ou na gestão
dos resíduos. ------------------------------------------------------------------------------------------- 4. A área constituinte deste novo bairro apresenta uma população residente de
cerca de 20.00 habitantes, com um sistema comum de saneamento, um sistema
integrado recolha de Lixo, abastecimento de água, energia, infra-estruturas publicas,
como uma estação de correios própria – situada na Gare do Oriente – e atribuição de
um código postal próprio e único – 1990 – pertencente à área postal de Lisboa, uma
esquadra de Polícia – a 40.ª Esquadra da PSP de Lisboa – assim como, uma escola
básica. -------------------------------------------------------------------------------------------------- 5. O Parque das Nações dispõe, ainda, de uma paróquia própria – a Paróquia de
Nossa Senhora dos Navegantes que abrange todo o seu território. ----------------------------- 6. Trinta seis anos após a instituição de um Portugal democrático em que o
desenvolvimento de um verdadeiro exercício de Poder Local foi uma das suas maiores
conquistas, a existência de uma parcela de território de características urbanas gerido
por uma sociedade anónima, representa um verdadeiro anacronismo indo contra o
principio constitucional que confere às autarquias essa responsabilidade exclusiva. -------- 7. Os legítimos interesses e vontades expressas dos habitantes e forças vivas
deste bairro devem ser considerados como um exercício de cidadania consagrado
constitucionalmente, no respeito pelo seu projecto de desenvolvimento e integração
urbana. -------------------------------------------------------------------------------------------------- A Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em Sessão Ordinária em 27 de Abril
de 2010, delibera: ------------------------------------------------------------------------------------- 1. Apoiar e incentivar a criação da nova freguesia do Parque da Nações em
Lisboa. -------------------------------------------------------------------------------------------------- 2. Defender a criação desta nova freguesia, no mais breve prazo,
independentemente de uma possível alteração na reorganização políticoadministrativa do território do qual não início nem se vislumbra o seu fim. ------------------ 3. Saudar o empenho da população do Parque das Nações na determinação de ver
constituída a sua freguesia.” ------------------------------------------------------------------------- (Subscrita pelo Deputado Municipal António Prôa, do PSD) ---------------------------------------------------------- MOÇÃO NÚMERO DEZ --------------------------------------- Passou a Saudação número um. ------------------------------------------------------------------------------------------- MOÇÃO NÚMERO ONZE ---------------------------------------------------------- Contra o PEC, por uma Economia Decente ----------------------------- “O governo apresentou no início de Março o seu Programa de Estabilidade e
Crescimento (PEC). Num período marcado por uma grave crise económica e enorme
fragilidade social, este PEC não resolve, mas agrava a pobreza, a injustiça económica
e a exclusão social no País. -------------------------------------------------------------------------- Em Portugal, como na Europa, os governos aprovam programas liberalizadores
que apostam na redução dos salários, das prestações sociais e do investimento público
e nas privatizações de serviços públicos e sectores estratégicos. Estas são medidas que
não respondem à recessão económica e interessam apenas aos mercados financeiros e
ao lucro dos grandes grupos económicos: -----------------------------------------------------
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----- 1. As propostas para a redução da despesa através do congelamento dos salários e
diminuição do investimento público acentuam a distorção da economia e reduzem a
procura, prolongando efeitos recessivos, além de procederem a uma transferência
suplementar de rendimento do trabalho para o capital. Os trabalhadores com salários
médios e baixos são os mais afectados por esta medida, pois o congelamento do
salário nominal significa, ao longo de uma década, menos um mês de salário. -------------- 2. O governo propõe a redução do valor real das prestações não contributivas,
reduzindo ainda o universo dos beneficiários. Propõe-se alterar o subsídio de
desemprego, reduzindo-o progressivamente ao longo do período do desemprego,
apesar de cerca de metade dos desempregados não beneficiar actualmente de qualquer
apoio. Não é reduzindo o subsídio de desemprego que se consegue dar emprego a
quem o procura e não o consegue. ------------------------------------------------------------------ 3. O Governo propõe a não assumpção de novos compromissos rodoviários e o
adiamento de duas das linhas de TGV. Esse adiamento pode ser útil se permitir tornar
mais coerente a política ferroviária, em particular na reabilitação de redes
fundamentais, mas o peso da despesa mais importante está nos compromissos de
longo prazo com as parcerias público-privado. --------------------------------------------------- 4. O Governo aceitou a importância da tributação das mais-valias mobiliárias,
mas recusa que esta medida seja aplicada em 2010. Ora, em 2009 a Bolsa portuguesa
valorizou-se 30% e quem disso tenha beneficiado e mantido os títulos durante pelo
menos um ano não terá que pagar qualquer imposto sobre o rendimento. -------------------- 5. O programa de privatizações proposto pelo Governo reduz a presença pública
nos transportes, anula-a na energia, reduz a acção da CGD retirando-lhe os seguros,
vende os CTT e outros bens estratégicos. Mas o resultado é economicamente
desastroso: a redução de cerca de 200 milhões de pagamentos de juros da dívida
pública corresponde aproximadamente aos dividendos pagos ao Estado pela EDP e às
receitas dos CTT no ano passado. Uma boa política económica não dá com uma mão
para tirar com outra: as privatizações das empresas estratégicas lucrativas implicam
maior dívida e maior pagamento de impostos no futuro. ---------------------------------------- Estas privatizações são economicamente prejudiciais. Mas são também
socialmente prejudiciais, porque os CTT organizam uma rede de serviços que garante
a coesão territorial e o acesso mínimo de todos os cidadãos ao serviço de
comunicações. A sua privatização é uma ameaça contra as populações do interior. --------- O argumento do Governo sobre a obrigação de privatizar os CTT é um insulto ao
país, e não decorre de qualquer regra europeia, ao contrário do que é alegado. -------------- A política que este governo propõe é uma politica de contracção económica que
só agravará uma taxa de desemprego que atinge níveis históricos (10,5%) e o número
de pobres, que já contam os dois milhões. --------------------------------------------------------- As privatizações são o maior ataque ao sector público jamais visto. Transformam
monopólios públicos em monopólios privados. Garantem uma renda a empresas que
não investem na economia privada. Degradam o serviço público e a democracia. ---------- O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia Municipal
de Lisboa, reunida em 27 de Abril de 2010, delibere: ---------------------------------------
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----- 1. Manifestar oposição frontal às medidas gravosas constantes do PEC. ---------------- 2. Exigir do governo medidas que levem à recuperação económica do país tem de
passar pelo estímulo público à economia através de uma melhoria generalizada do
poder de compra dos portugueses e da criação de investimento público. --------------------- 3. Enviar esta Moção à Presidência da República, ao Presidente da Assembleia da
República e aos Grupos Parlamentares da A.R. e à Comunicação Social.” ------------------- (Subscrita pelo Deputado Municipal José Casimiro, do BE) ---------------------------------------------------------- MOÇÃO NÚMERO DOZE -------------------------------------------------------------------------------- EPUL ---------------------------------------------------- “O PPM dirige-se, mais uma vez a esta Assembleia Municipal, a fim de
questionar a validade da existência de uma empresa como a EPUL. -------------------------- A imprensa publicou ainda na semana passada, basta ler o artigo de 19 de Abril
do Jornal “O Público”, que a EPUL encontra-se em situação de falência técnica,
obrigando à injecção de dez milhões de euros para a sua sobrevivência. São
precisamente 10.4 milhões de euros que o Município terá de transferir, este ano, para
a empresa imobiliária municipal, a fim de a salvar da falência técnica, pelo terceiro
ano consecutivo! Já em 2009 o Município perdoou 9.6 milhões de euros de dívidas à
EPUL, de forma a poder encerrar as contas com balanço positivo nesse ano. ---------------- A EPUL evoca a crise imobiliária como razão do passivo, no entanto, o facto é
que existe na EPUL falta de transparência nas suas acções. O PPM já alertou para esta
situação e pediu o fecho da EPUL nesta mesma Assembleia na Sessão de 26 de
Janeiro de 2010. Grande parte do passivo da EPUL não se deve à crise imobiliária, até
porque dos 151 novos imóveis previstos, nenhum foi construído. ----------------------------- Em vez de estabelecer programas de reabilitação das casas camarárias no centro
da cidade, a EPUL optou pela via mais fácil de construção de novos fogos, quase nos
limites da cidade, como é o caso da Alta de Lisboa. --------------------------------------------- A EPUL quer ser uma empresa imobiliária, que não o é, nem deverá ser. Não
esqueçamos que o seu objectivo aquando da sua criação era ser uma empresa pública
para ajudar os munícipes com a questão do imobiliário, e principalmente para fixar as
camadas mais jovens da população na cidade de Lisboa. --------------------------------------- Sabemos também que grande parte dos prejuízos da EPUL provém das custas
com os inúmeros processos que a empresa tem em tribunal, a maioria levantados
pelos moradores que se queixam de casas construídas com má qualidade. ------------------- Por este motivo, o Grupo Municipal do PPM vem propor a este digníssima
Assembleia, que delibere acerca do fecho da EPUL.” ------------------------------------------- (Subscrita pelo Deputado Municipal Gonçalo da Câmara Pereira, do PPM) --------------------------------------- MOÇÃO NÚMERO TREZE ------------------------------------------------------------- Em Defesa das Energias Renováveis --------------------------------- “Verificou-se recentemente uma tentativa de relançar na comunicação social o
debate acerca das energias renováveis, por parte de conhecidas vozes implicitamente
defensoras da energia nuclear. ---------------------------------------------------------------------- As centrais nucleares têm demonstrado, ao longo dos tempos, não serem uma
opção viável nem segura, tal como testemunhou Chernobyl há 24 anos, cujos efeitos
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ainda hoje se fazem sentir, assim como as os inúmeros acidentes e fugas radioactivas
que acontecem frequentemente por todo o mundo. ---------------------------------------------- Considerando que Portugal apresenta uma rede hidrográfica considerável, uma
elevada exposição solar média anual, e dispõe de uma vasta faixa costeira que
beneficia de ventos marítimos, o que lhe confere a possibilidade de aproveitar o
potencial energético da água, da luz solar, das ondas e do vento, permitindo um bom
aproveitamento de formas de energia alternativas, renováveis, limpas e ecológicas. -------- Considerando que a concretização de projectos para produção de energia
eléctrica a partir de fontes não poluentes pode acontecer de forma faseada, muito mais
adequada à realidade nacional, e com menos investimento, atingindo-se os objectivos
de produção e permitindo uma distribuição mais eficaz e homogénea. ------------------------ Considerando que dar prioridade às energias renováveis e sustentáveis é também
essencial para promover a independência energética do país, que a energia nuclear não
assegura, sendo, de igual modo, uma forma de incentivar o desenvolvimento
tecnológico nacional mais vantajosa do que quaisquer modelos de produção
energética centralizada e em grande escala. ------------------------------------------------------- Considerando finalmente que a segurança energética é uma condição
imprescindível para um ambiente sadio, mais equilibrado e sustentável para a
população mundial. ----------------------------------------------------------------------------------- Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da
presente proposta, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que: -------------------------- - recorra cada vez mais a energias limpas, seguras e renováveis , fazendo de
Lisboa uma cidade exemplar em termos energéticos; -------------------------------------------- - desenvolva campanhas de informação e sensibilização sobre esta matéria; ----------- - desenvolva e incentive acções e projectos que promovam a poupança, a
eficiência e a segurança energéticas especialmente ao nível da área Metropolitana de
Lisboa.” ------------------------------------------------------------------------------------------------ (Subscrita pelos Deputados Municipais António Arruda, do MPT, e Aline Hall,
do PPM) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- RECOMENDAÇÃO NÚMERO UM ----------------------------------------------- Agrupamento de Escolas Damião de Góis – Marvila ----------------------- “Considerando que: ----------------------------------------------------------------------------- Nas Escolas do Agrupamento Damião de Góis existem problemas que necessitam
de intervenção urgente; ------------------------------------------------------------------------------ No Programa Escola Nova, que se apresentava como um programa para
recuperar e reabilitar 80 escolas entre 2008 e 2011, estavam incluídas, logo na 1ª Fase,
a EB1 dos Lóios e a EB1 Luísa Neto Jorge; ------------------------------------------------------ De acordo com os prazos indicados no Programa Escola Nova a beneficiação
Geral da EB1 dos Lóios estaria concluída no segundo trimestre de 2010 e a
qualificação dos espaços exteriores da EB1 Luísa Neto Jorge teria terminado no 3º
trimestre de 2008; ---------------------------------------------------------------------------------
50
----- Estas obras nunca foram iniciadas e a consequência foi o agravamento dos
problemas existentes, como se pode verificar através dos documentos anexos a esta
recomendação. ---------------------------------------------------------------------------------------- O Grupo Municipal do Partido Comunista Português propõe que a Assembleia
Municipal, na sua reunião de 27 de Abril de 2010, delibere recomendar à Câmara
Municipal: --------------------------------------------------------------------------------------------- 1. A intervenção imediata sobre os problemas mais urgentes que, nalguns casos,
põem em causa a integridade física das crianças; ------------------------------------------------ 2. A apresentação de um Plano que dê resposta às reivindicações dos Pais e
Encarregados de Educação, anexas a esta Recomendação.” ------------------------------------ (Subscrita pelo Deputado Municipal Paulo Quaresma, do PCP) ------------------------------------------- RECOMENDAÇÃO NÚMERO DOIS ---------------------------------------------- Carta de Intenções para um Consumo Responsável ------------------------- “A Carta de Intenções para um Consumo Responsável pretende estabelecer um
conjunto de princípios de actuação, a adoptar pelas entidades signatárias, de modo a
promover um Consumo Responsável, através da sensibilização da opinião pública e
dentro da própria instituição. ------------------------------------------------------------------------ A ideia deste documento surgiu como resultado do 1º Seminário Nacional para a
Promoção do Consumo Responsável, realizado em Setembro de 2009 e promovido
pelo Instituto de Solidariedade e Cooperação Universitária (ISU) e pela
REVIRAVOLTA, uma organização de comércio justo, projecto co-financiado pelo
IPAD (Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento). ------------------------------------ No 2º Seminário, que ocorreu no passado mês de Março, teve lugar a
formalização da referida Carta de Intenções para um Consumo Responsável, tendo
sido elaborada com o contributo de várias instituições. ----------------------------------------- As entidades subscritoras manifestam o interesse na promoção de
comportamentos de consumo cada vez mais assentes na sustentabilidade, em termos
ambientais, sociais e económicos, contribuindo para a divulgação e consciencialização
da responsabilidade no consumo, com base no respeito pelo meio ambiente e pelos
direitos humanos, na justiça social, na ética e na solidariedade. -------------------------------- Considerando que as entidades que participaram na elaboração do documento em
questão definiram o consumo responsável como um conceito de consumo mais
abrangente que engloba o consumo sustentável, consciente e ético, entre outros, tendo
presente o custo ambiental e social dos produtos consumidos. --------------------------------- Considerando que o consumo responsável refere também a importância do
consumidor ter conhecimento das diversas fases do processo de produção, permitindolhe fazer a opção mais responsável no acto da compra ou da aquisição de serviços. -------- Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa, na sequência da presente
proposta do Partido Ecologista “Os Verdes”, delibera recomendar à Câmara
Municipal que: ---------------------------------------------------------------------------------------- 1 - proceda a um diagnóstico sobre a realidade de consumo na autarquia, de
forma a reduzir o consumo de recursos e os desperdícios; ---------------------------------
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----- 2 - subscreva a carta de intenções para um consumo responsável, estabelecendo
uma política de compras e aquisição de serviços que contribuam para um consumo
responsável; ------------------------------------------------------------------------------------------- 3 - promova, juntamente com as escolas e juntas de freguesia, campanhas e
iniciativas sobre esta temática, incidindo sobre a educação para a cidadania; ---------------- 4 - estabeleça parcerias com cooperativas de comércio justo e de consumidores. ------ E delibera ainda: --------------------------------------------------------------------------------- 5 - enviar a presente recomendação aos órgãos de soberania - Presidente da
República, Assembleia da República e Governo -, às entidades envolvidas no projecto
da Rede Nacional de Consumo Responsável, a cooperativas de comércio justo e de
consumo e aos órgãos de Comunicação Social.” ------------------------------------------------- (Subscrita pela Deputada Municipal Cláudia Madeira, do PEV) ---------------------------------------------- RECOMENDAÇÃO NÚMERO TRÊS --------------------------------------------- Por uma Mobilidade Sustentável na Cidade de Lisboa ----------------------- “Recentemente foram divulgados os resultados de um estudo relativo aos
transportes públicos, elaborado pela EuroTest, organismo da Federação Internacional
do Automóvel (FIA), onde a cidade de Lisboa, de entre as 23 cidades europeias
analisadas, ficou em 18.º lugar. --------------------------------------------------------------------- O referido estudo foi realizado entre Outubro e Dezembro de 2009 e foram
analisados os tempos de viagem, as ligações, a informação e os bilhetes e as tarifas
dos comboios, metropolitano, autocarros e eléctricos. Em Lisboa, a EuroTest,
organismo de que faz parte o Automóvel Clube de Portugal (ACP), trabalhou
directamente os operadores CP, Metropolitano de Lisboa e Carris, para recolher
elementos para o estudo. ----------------------------------------------------------------------------- Foram identificados vários aspectos negativos, como seja, a necessidade de
aquisição de novo título por mudança de transporte, razão pela qual as viagens de
curta duração com essas mudanças são dispendiosas, bem como a orientação para
passageiros invisuais que apenas estão disponíveis em algumas paragens, e ainda a
falta de mapas da rede ou da área.------------------------------------------------------------------- É necessário responder ao desafio que o desenvolvimento sustentável representa
numa cidade como Lisboa, ou seja, conciliar o desenvolvimento económico e a
acessibilidade com a melhoria da qualidade de vida e com a defesa do ambiente.
Infelizmente as nossas cidades continuam a ser planeadas em estreita dependência
com as infra-estruturas rodoviárias e não numa óptica das pessoas e da sua
mobilidade. -------------------------------------------------------------------------------------------- Considerando que Lisboa continua a não ter uma rede de transportes públicos
eficiente e com boas interligações, por forma a dissuadir as pessoas que se deslocam
para a cidade de utilizarem o transporte particular. ---------------------------------------------- Considerando que a revisão do Plano Director Municipal em curso, deverá ser
uma oportunidade a não perder para repensar a cidade que queremos, e ainda que
existem estudos elaborados pela Câmara Municipal de Lisboa, bem como pela União
Europeia, acerca da problemática relacionada com a questão dos transportes nas
52
cidades europeias, estudos estes que apontam de forma directa e inquestionável os
problemas, oportunidades e soluções a aplicar. --------------------------------------------------- Considerando que a Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa já se
encontra constituída e cujas atribuições centrais são entre outras, o favorecimento da
mobilidade, através de um planeamento estratégico da política de transportes, a
promoção da intermodalidade, a avaliação da eficiência e qualidade dos serviços de
transportes de passageiros, e o desenvolvimento de um sistema tarifário integrado. -------- Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da
presente proposta do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara
Municipal de Lisboa que: ---------------------------------------------------------------------------- 1 – Assuma um papel dinamizador na Autoridade Metropolitana de Transportes
de Lisboa, em articulação com os operadores de transportes da cidade para a
determinação de uma efectiva política de transportes; ------------------------------------------- 2 – Interceda junto do Governo para que este proceda às devidas atribuições em
termos orçamentais, para que a Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa,
possa finalmente iniciar o seu trabalho e o cumprimento das suas atribuições; -------------- 3 – Com base nos inúmeros estudos elaborados e já conhecidos, coloque em
prática a curto e médio prazo as recomendações e medidas a aplicar, de forma a tornar
Lisboa uma cidade pioneira no que diz respeito a uma efectiva mobilidade
sustentável.” ------------------------------------------------------------------------------------------- (Subscrita pela Deputada Municipal Cláudia Madeira, do PEV) ------------------------------------------- RECOMENDAÇÃO NÚMERO QUATRO ------------------------------------------------------ Reabilitação da Vila do Rosário ------------------------------------- “Tendo em conta o estado de decrepitude da Vila do Rosário, sita na Rua da
Penha de França; -------------------------------------------------------------------------------------- Tendo em conta que a Vila do Rosário é propriedade municipal; ------------------------ Tendo em conta o interesse em preservar Vilas características desta natureza; --------- Tendo em conta a inclusão da Vila do Rosário no Programa de Investimento
Prioritário em Acções de Reabilitação Urbana (2010-2012) da Câmara Municipal de
Lisboa, sob a alçada da Direcção Municipal de Habitação e da rubrica “Reabilitação
de imóveis municipais/Reconversão do espaço público; ---------------------------------------- Tendo em conta a afectação dos espaços reabilitados para arrendamento, como
consta do Programa citado; -------------------------------------------------------------------------- Tendo em conta a falta de espaços naquela zona da cidade que proporcionem o
encontro e o convívio, a fruição e criação cultural; ---------------------------------------------- Tendo em conta que na Freguesia da Penha de França uma proposta semelhante a
esta foi aprovada por unanimidade. ---------------------------------------------------------------- O Bloco de Esquerda recomenda o seguinte: ------------------------------------------------ - Que a reabilitação da Vila do Rosário seja de molde a que aos espaços a
arrendar sejam praticados valores de arrendamento a preços controlados; -------------------- - Que se encontrem soluções no arrendamento que permitam o convívio entre
gerações diferentes e que se invista na ideia de um desenvolvimento de residências de
estudantes conjugada com residências para idosos. ------------------------------------------
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----- - A utilização de alguns espaços ao nível do rés-do-chão para ateliers de artesãos
e artistas e/ou para exposições temporárias e mostras regulares; Dedicar o espaço à
entrada da vila para restaurante e/ou bar; ---------------------------------------------------------- - Integrar aquele espaço nos programas de actividades culturais da C. M. Lisboa
com actuações musicais e outras.” ------------------------------------------------------------------ (Subscrita pelo Deputado Municipal José Casimiro, do BE) -------------------------------------------------- RECOMENDAÇÃO NÚMERO CINCO ------------------------------------------------------ Aeroporto Internacional de Lisboa ----------------------------------- “Considerando a difícil situação financeira, económica e orçamental que Portugal
atravessa; ----------------------------------------------------------------------------------------------- Considerando o elevadíssimo nível de dívida do Estado, dos municípios e em
particular do Município de Lisboa e das suas empresas municipais; -------------------------- Considerando o Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013 apresentado
pelo Governo em Março do corrente ano e da resolução aprovada pelo Parlamento; ------- Considerando a decisão do Governo de construir um novo Aeroporto
Internacional de Lisboa em Alcochete; ------------------------------------------------------------ Considerando que o Aeroporto da Portela representa um elevadíssimo factor de
competitividade para a cidade de Lisboa; --------------------------------------------------------- Considerando que o Aeroporto da Portela é a principal porta de entrada do
turismo em Portugal, na região metropolitana de Lisboa e na própria cidade de
Lisboa; ------------------------------------------------------------------------------------------------- Considerando a não existência do Plano Estratégico e do PDM para Lisboa; ---------- Considerando a necessidade de pelo menos manter o nível de competitividade e
atractividade turística da cidade de Lisboa, ainda recentemente reconhecida como o
melhor destino europeu; ----------------------------------------------------------------------------- Nestes termos, o Grupo Municipal do CDS-PP propõe que a Assembleia
Municipal de Lisboa recomende à Câmara Municipal de Lisboa e ao Governo; ------------- 1. A manutenção em funcionamento, para voos nacionais e europeus, do
Aeroporto da Portela; --------------------------------------------------------------------------------- 2. Que a entrada em funcionamento do novo Aeroporto de Lisboa, em Alcochete,
se viável, tenha presente esta realidade; ----------------------------------------------------------- 3. Que as taxas aeroportuárias do Aeroporto da Portela, no processo de
regulamentação, não sejam superiores às estabelecidas para o novo Aeroporto.” ----------- (Subscrita pelo Deputado Municipal Ferreira de Lemos, do CDS-PP) --------------------------------------- RECOMENDAÇÃO NÚMERO SEIS ------------------------------------------------------------- Canil Municipal de Lisboa ---------------------------------------- “Os Deputados da Assembleia Municipal de Lisboa, eleitos pela lista do CDSPartido Popular, vêm, ao abrigo do disposto no Art.º 38º, n.º 1, alínea f) do Regimento
deste órgão, apresentar a recomendação que se segue: ------------------------------------------ Se é certo que a esterilização de numerosos cães e gatos actualmente residentes
no Canil da Câmara Municipal de Lisboa, que se afigura a mais adequada solução
para o problema dos animais abandonados pelos seus donos (violando todas as regras
54
de ética e de respeito pelos animais), a verdade é que existe ainda um número elevado
de cães e gatos a vadiarem na via pública, com os riscos inerentes. --------------------------- Por outro lado, importa atentar no destino desses animais depois de esterilizados.
----- Quanto aos gatos, é conhecida a sua independência, e poderão ser devolvidos à
sua comunidade depois de esterilizados. No que respeita aos cães, não poderão ser
devolvidos à via pública, mas sim aos seus legítimos donos salvo algumas excepções
em que poderão ser adoptados. ---------------------------------------------------------------------- Nestes termos, o Grupo Municipal do CDS-PP recomenda à Câmara Municipal
de Lisboa: ---------------------------------------------------------------------------------------------- 1- A obrigatoriedade de colocação de CHIPS, não só a todos os nascidos depois
de 2008, mas que seja alargado a animais nascidos em data anterior; ------------------------- 2. O controlo efectivo e eficaz pelos serviços existentes para o efeito, das
licenças, registos de CHIP e circulação de cães na via pública; -------------------------------- 3. A notificação dos seus donos, caso sejam recolhidos no canil da CML, para
que lhes possam ser entregues em tempo útil.” --------------------------------------------------- (Subscrita pela Deputada Municipal Maria Clara Silva, do CDS-PP) ---------------------------------------- RECOMENDAÇÃO NÚMERO SETE --------------------------------------------------------------- Terminal de Alcântara ------------------------------------------ “A aprovação do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro de 2009,
constituiu, para todos aqueles que se habituaram a prezar um clima de transparência
nas relações do Estado com os particulares e com as empresas, um sinal de evidente
preocupação. ------------------------------------------------------------------------------------------- Na verdade, o CDS-PP, em Novembro de 2008, manifestou a sua perplexidade e
condenação perante o “negócio” ruinoso que o Governo do PS estava a viabilizar nos
contentores de Alcântara, com um absurdo silêncio do Executivo Lisboeta. ----------------- O Governo PS, sem efectuar o obrigatório concurso público, através do
mencionado diploma, alargou até 2042 a concessão do terminal de contentores de
Alcântara à empresa Liscont, permitindo-lhe aumentar a capacidade até um Milhão de
contentores. -------------------------------------------------------------------------------------------- Em Novembro de 2008, o CDS questionou: “Por que razão, o Governo, a APL e
a Câmara de Lisboa querem, uma vez mais, prejudicar a capital, os seus habitantes,
comerciantes e visitantes impondo uma parede de contentores entre a Cidade e o rio?”
----- Continuamos a considerar que este alargamento duvidoso de um terminal de
contentores podia ser deslocalizado para outro lado, onde aí sim, teria espaço
suficiente para crescer, ser rentável e permitir ao Porto de Lisboa uma considerável
competitividade. -------------------------------------------------------------------------------------- Denunciámos, em Novembro de 2008, que a curto/médio prazo o tráfego e
ocupação do cais do terminal de contentores iria abrandar ou diminuir o seu volume,
ou seja, o tempo veio dar-nos razão - contrariando todos os estudos que o PS foi
apresentando para justificar este “negócio”. ------------------------------------------------------ Nestes termos, o Grupo Municipal do CDS/PP entendeu apresentar uma
Recomendação à Assembleia Municipal de Lisboa, em Novembro de 2009, instando a
Assembleia Municipal a recomendar aos Órgãos de Soberania competentes que
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encontrassem a melhor forma de impedir a prorrogação, sem concurso, da concessão
do terminal de contentores de Alcântara à empresa Liscont, tendo sobretudo em conta
que seria essencial encontrar uma solução que não lesasse os contribuintes. ----------------- No entender do CDS, como se lia nessa Recomendação, que entretanto foi
retirada em favor de um projecto comum de Recomendação subscrita pela maioria das
forças políticas, o Governo e/ou a Assembleia da República tinham à sua disposição
os mecanismos necessários para o efeito, fosse pela declaração de nulidade do acto
administrativo nele contido pelo Governo, fosse pelo pedido de fiscalização, junto do
Ministério Público, da legalidade do procedimento. --------------------------------------------- Importante era que existisse a vontade de encontrar o mecanismo mais adequado
à protecção do interesse público, o qual passaria também pela não atribuição de
indemnizações milionárias apenas porque o Estado decidiu repor a legalidade. ------------- Na verdade, o Grupo Municipal do CDS/PP entendeu sempre, sem prejuízo da
urgência imperiosa na resolução deste assunto, que o mecanismo encontrado para pôr
fim a tão inusitada prorrogação do prazo de concessão deveria radicar a sua
fundamentação na ilegalidade manifesta da prorrogação sem procedimento concursal,
devendo por isso ser adoptado o mecanismo que melhor traduzisse esta realidade e
mais eficazmente impedisse o erário público de ser ainda mais prejudicado, assim
fazendo crer que a revogação do diploma em causa não consistia na melhor solução.------- A decisão do Ministério Público de pedir a declaração de nulidade da
prorrogação da concessão do Terminal de Contentores de Alcântara, veio dar razão a
este entendimento do CDS, indo aliás ao encontro do projecto de lei apresentado pelo
CDS na Assembleia da República e que defendia precisamente que se deveria pedir
um parecer ao Conselho Superior do Ministério Público. --------------------------------------- Atento este contexto, e tendo em conta a consciência partilhada por muitos de
que estamos efectivamente perante um Decreto-Lei que em si contém um acto
administrativo ilegal e penalizador para o interesse geral, importa agora acautelar os
interesses de Lisboa e dos lisboetas. --------------------------------------------------------------- Desta forma, o Grupo Municipal do CDS/PP propõe à Assembleia Municipal de
Lisboa que recomende à Câmara Municipal de Lisboa que, até que se conforme a
legalidade da prorrogação do prazo de concessão do Terminal de Contentores de
Alcântara ou até que seja votada na Assembleia da República a revogação do DecretoLei nº 188/2008: -------------------------------------------------------------------------------------- a) se abstenha de praticar actos administrativos ou realizar quaisquer despesas
assentes no pressuposto da legalidade da prorrogação da concessão vertida no
Decreto-Lei n.º 188/2008; --------------------------------------------------------------------------- b) suspenda a execução dos Protocolos entre o Município de Lisboa e a
Administração do Porto de Lisboa e a Liscont relativos ao do Terminal de
Contentores de Alcântara aprovados através da Proposta n.º 1161/2009.” -------------------- (Subscrita pelos Deputado Municipal Adolfo Mesquita Nunes, do CDS-PP) ------------------------------- RECOMENDAÇÃO NÚMERO OITO ---------------------------------------------------------- Situação Financeira da EPUL ---------------------------------
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----- “A EPUL, EPE – Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, foi fundada em
1971, através de Decreto-Lei, por iniciativa da Câmara Municipal de Lisboa, com o
objectivo de auxiliar e desenvolver a acção da autarquia no estudo e execução de
projectos urbanísticos. -------------------------------------------------------------------------------- A empresa tem revelado, particularmente nos últimos anos, um desnorte no que
respeita a medidas que levem, na realidade, ao encontro do seu objectivo principal e,
pior ainda, não tem conseguido equilibrar as suas contas. Ou seja, nem obra nem
resultados são visíveis. ------------------------------------------------------------------------------- Os últimos acontecimentos relativos ao concurso de sorteio de habitações para
jovens nos empreendimentos da Praça de Entrecampos e Paço do Lumiar e as
sucessivas alterações procedimentais são um dos muitos exemplos que podem ilustrar
o futuro de descalabro financeiro e o evidente descaminho de atingir os propósitos
para a qual foi constituída. --------------------------------------------------------------------------- Aliás, estes últimos factos também revelaram a falta de diálogo e de articulação
entre a Câmara Municipal e o Conselho de Administração, alheio às recomendações e
advertências do Vereador do Urbanismo, Arq. Manuel Salgado. ------------------------------ Há meses, a CML apresentou uma proposta de alteração dos estatutos da
empresa, adicionando a reabilitação aos objectivos da empresa, proposta essa que não
obteve o consenso da Assembleia Municipal. Ora, o momento que se vive no tecido
empresarial municipal é preocupante e a oposição da Assembleia à alteração dos
estatutos conforme apresentados revelou-se, mais uma vez e com as últimas notícias
sobre a empresa, mais do que premente e sustentado. ------------------------------------------- Entretanto, e com este desnorteio, a Câmara nomeou o Conselho de
Administração e aprovou, em sede de reunião camarária, um perdão de dívida à EPUL
no valor de € 9,5 milhões, argumentando que o perdão iria fazer com que a empresa
pudesse encerrar o ano de 2009 com resultados líquidos positivos. --------------------------- Com a apresentação do Relatório de Gestão e Demonstrações Financeiras, a
EPUL fechou o ano de 2009, pelo terceiro ano consecutivo, em situação de falência
técnica e sem levar adiante os projectos urbanísticos já propostos, protelando o seu
sucessivo atraso. -------------------------------------------------------------------------------------- O endividamento bancário aumentou em € 18,1 milhões de euros, passando para
€ 95,6 milhões de euros, reflectindo o recurso aos empréstimos de conta-corrente
para financiar os empreendimentos em curso, refere o Relatório e Contas da empresa
que fechou 2009 com resultados operacionais negativos da ordem dos € 4,4 milhões. ----- Não deixa de ser irónico o facto de, em Setembro de 2009, o Plano de
Actividades apresentado à Câmara Municipal previr um cenário muito diferente do
que se está a assistir: € 8,6 milhões de euros de resultados positivos, dando bem conta
do desnorte de gestão da empresa e da ineficácia da orientação municipal sobre a
mesma. ------------------------------------------------------------------------------------------------- Note-se que no âmbito do quadro legal criado pela Lei n.º 2/2007 de 15 de
Janeiro (LFL) pelo Regime Jurídico do Sector Empresarial Local (RJSEL), as
empresas municipais devem apresentar resultados anuais equilibrados. ------------------
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----- Tal obrigação apela a uma consolidação financeira real e efectiva, convertida
agora em obrigação legal e não meramente de boa gestão, com implicações nos sócios
e nas suas obrigações de cobertura dos prejuízos. ------------------------------------------------ No cumprimento dessa obrigação, convém relembrar que a Câmara Municipal de
Lisboa transferiu ou perdoou, em 2009 para a EPUL, os seguintes montantes: -------------- - Cobertura de Capitais Próprios – € 1,20 milhões; ----------------------------------------- - Subsídios de investimento – € 0,90 milhões; ---------------------------------------------- - Subsídios de exploração total – € 1,29 milhões; ------------------------------------------ - Perdão de dívida – € 9 milhões. ------------------------------------------------------------- Verifica-se, então, a transferência/perdão no valor total que ronda os € 12
milhões. Em 2009 a EPUL auferiu 5,7% do total de subsídios que a Câmara transferiu
para o Tecido Empresarial de Lisboa. -------------------------------------------------------------- Para além do Regime Jurídico do Sector Empresarial Local, a EPUL é regida
pelo Código das Sociedades Comerciais que, no seu art.º 35º refere a necessidade de
manter os capitais próprios ao nível de, pelo menos, metade do capital social. -------------- Mas o que verifica é que a EPUL encerra 2009 em situação de desconformidade
em relação a esta disposição legal associada à reposição da regularidade dos capitais
próprios, totalizando cerca de € 33,6 milhões de euros, situação já reportada no
Relatório de Gestão de 2008. ------------------------------------------------------------------------ Atento o exposto, não pode senão começar a questionar-se para que serve afinal e
ao certo esta empresa que, alegadamente criada com objectivos previdenciais, se
revela como um saco sem fundo das transferências financeiras municipais. ----------------- Na verdade, o CDS não compreende o silêncio e a complacência do executivo
perante uma empresa que há muito deixou de contribuir de forma directa e eficaz para
a melhoria da qualidade de vida dos lisboetas e não pode deixar de perguntar-se para
que serve afinal, e neste quadro, a EPUL? -------------------------------------------------------- Face ao exposto e porque a Assembleia Municipal de Lisboa não pode descurar
do rigor e eficiência da gestão do sector empresarial municipal, o Grupo Municipal do
CDS-PP propõe à Assembleia que, ao abrigo do disposto no Art.º 38º, n.º 1, alínea f)
do Regimento deste órgão, delibere: --------------------------------------------------------------- 1. Recomendar à Câmara Municipal que apresente, com urgência, um Plano de
Saneamento Financeiro da EPUL que se não limite à previsão de transferências
destinadas a cobrir o passivo da empresa mas antes corresponda a um Plano que
permita, se necessário com reformulação do próprio objecto da empresa, que esta
desempenhe um papel importante na vida da cidade; -------------------------------------------- 2. Recomendar à Câmara Municipal que faça reflectir estas preocupações no
âmbito da reformulação da proposta de alteração dos Estatutos da EPUL, a qual deve
ser efectuada num largo consenso entre as forças políticas representadas na Câmara
Municipal e na Assembleia Municipal; ------------------------------------------------------------ 3. Solicitar à Comissão Permanente de Administração, Finanças, Património,
Desenvolvimento Económico e Turismo que, face aos novos dados financeiros da
empresa, inquira o Conselho de Administração da EPUL e o Vereador Manuel
Salgado para esclarecimentos.” -----------------------------------------------------------------
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----- (Subscrita pelo Deputado Municipal Diogo Moura, do CDS-PP) -------------------------------------------- RECOMENDAÇÃO NÚMERO NOVE ------------------------------------------------ Pela reabilitação da Vila Ana e da Vila Ventura --------------------------- “Considerando que: ----------------------------------------------------------------------------- 1. A Vila Ana e a Vila Ventura, localizadas no nº 674 da Estrada de Benfica, são
um dos últimos testemunhos históricos e arquitectónicos das casas apalaçadas e
quintas pelas quais a Freguesia de Benfica era conhecida no século XIX; -------------------- 2. Estas duas “casas de brasileiro” estão num estado avançado de degradação e
precisam de uma intervenção urgente que permita a preservação deste testemunho de
inegável valor histórico para a cidade, de que é testemunho, aliás, a sua inclusão no
“Inventário Municipal de Património” anexo ao PDM, assim como noutros
documentos municipais tais como os “Planos de Pormenor para Áreas de
Intervenção da Divisão de Reabilitação Urbana - Pátios e Vilas: Vila Ana e Vila
Ventura” (1993); -------------------------------------------------------------------------------------- 3. Ter sido realizada uma vistoria pela CML, nos termos da qual foi intimado o
proprietário a efectuar a obras coercivas necessárias para a preservação das vilas, e
que até à data não só essa intimação não foi respeitada como se agravou o estado de
abandono das referidas vilas, o que por si só constitui um factor de perigosidade para
as mesmas e zona circundante; ---------------------------------------------------------------------- 4. A Freguesia de Benfica se depara hoje com denotadas carências a nível de
equipamentos sociais e culturais que possam responder às necessidades cada vez
maiores da população; -------------------------------------------------------------------------------- 5. A manutenção e preservação do património edificado da cidade e da sua
identidade arquitectónica são da responsabilidade da Câmara Municipal de Lisboa; ------- Os Grupos Municipais do Bloco de Esquerda, CDS, MPT, PPM, PSD, PS, PCP,
PEV e os Deputados Municipais Independentes abaixo indicados, propõem que a
Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 27 de Abril de 2010, delibere
recomendar à CML: ---------------------------------------------------------------------------------- 1. Que em sede de revisão do PDM assegure a permanência das Vilas Ana e
Ventura no “Inventário Municipal de Património”; --------------------------------------------- 2. Desencadeie os procedimentos necessários a fazer cumprir pelo proprietário a
intimação já efectuada, recorrendo, se for necessário, à posse administrativa das
mesmas; ------------------------------------------------------------------------------------------------ 3. Promova uma solução de consenso para o futuro das Vilas Ana e Ventura,
entre proprietário, moradores e Junta de Freguesia, salvaguardando as vertentes social
e cultural no âmbito das políticas da Câmara e tendo em conta as necessidades da
freguesia.” --------------------------------------------------------------------------------------------- (Subscrita por Deputados Municipais de todas as forças políticas com assento na
Assembleia) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- RECOMENDAÇÃO NÚMERO DEZ --------------------------------------------------- Dia Internacional dos Monumentos e Sítios --------------------------
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----- “No passado dia 18 de Abril comemorou-se o Dia Internacional dos Monumentos
e Sítios. Esta efeméride foi criada a 18 de Abril de 1982 pelo ICOMOS (Conselho
Internacional dos Monumentos e Sítios) e aprovada pela UNESCO. -------------------------- Este dia tem como função principal sensibilizar a população para a diversidade
do património cultural e para os esforços que requerem a protecção e conservação
destes locais. Alerta, igualmente, para a vulnerabilidade destes sítios e a necessidade
de lhes ser concedida uma atenção contínua. É, portanto, mais do que uma data
comemorativa, um dia para chamar a atenção! --------------------------------------------------- Deste modo, todos os anos a UNESCO solicita aos seus estados-membros que,
neste dia, promovam actividades, visitas gratuitas a sítios históricos, monumentos e
museus, assim como colóquios e conferências onde se possam debater as questões do
património. --------------------------------------------------------------------------------------------- No espírito do Dia Internacional dos Monumentos e Sítios, o PPM recomenda
que a Câmara Municipal de Lisboa comece a dedicar uma especial atenção ao
património camarário, tão descurado, ao longo dos anos. --------------------------------------- A Câmara Municipal de Lisboa tem como uma das áreas de actividade o
Património Cultural, cuja missão da Direcção Municipal de Cultura passa por: gerir os
museus e palácios municipais; organizar e gerir os ateliês, galerias e outros
equipamentos municipais; assegurar os actos necessários à protecção, conservação e
restauro de obras de arte pública e estatuária da responsabilidade municipal e
promover as acções de investigação e estudo sobre o património cultural da cidade. ------- Ora, a Câmara Municipal de Lisboa tem feito muito pouco pelo Património
Municipal, como os chafarizes, fontes, pequenas capelas e edifícios que estão em
ruínas. -------------------------------------------------------------------------------------------------- Para citar apenas alguns exemplos, temos: --------------------------------------------------- 1 - O Chafariz da Esperança: Integrado na obra do Aqueduto das Águas Livres,
este chafariz de estilo barroco foi projectado por Carlos Mardel, sendo aprovado a 15
de Novembro de 1752. As suas obras foram concluídas em 1768. Em meados do
século XIX era possuidor de quatro bicas: duas na parte inferior, com carrancas de
cantaria para os animais, e duas na parte superior, com carrancas de bronze para o
povo. Dispunha de três Companhias de Aguadeiros, três capatazes, noventa e nove
aguadeiros e um ligeiro. Monumento Nacional desde 1910, é considerado um dos
mais belos chafarizes de Lisboa, mas ninguém diria, pelo estado de conservação em
que se encontra. --------------------------------------------------------------------------------------- 2 – A Quinta do Monteiro-Mor, situado na freguesia do Lumiar, ocupado
presentemente pelo Museu Nacional do Traje e pelo Museu Nacional do Teatro. As
condições de conservação, quer do Palácio, quer do Parque, muito deixam a desejar.
Um dos mais importantes complexos urbanísticos do séc. XVIII e XIX está ao
abandono! A Câmara Municipal de Lisboa não cumpre aqui as suas obrigações,
deixando que o Bairro do Lumiar se torne cada vez mais em pequenos feudos de
alguns abastados proprietários, indiferentes para o estado de abandono do bairro. ---------- 3 – Na mesma zona que o anterior, a casa onde morreu o grande poeta Cesário
Verde é outro exemplo de degradação. Embora sendo Património Municipal e de
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reconhecido valor cultural, não é por isso que escapa ao estado deplorável, bem
patente nos seus painéis de azulejos. --------------------------------------------------------------- De facto, a zona do Lumiar, riquíssima em Património histórico e cultural, está
degradada, votada ao abandono por uma Câmara que prefere fechar os olhos aos
sinais bem evidentes de destruição da História de Lisboa e dos lisboetas. -------------------- É por tudo isto, que o PPM, como partido de História, como um partido com
História, propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 27 de Abril
de 2010 delibere que: --------------------------------------------------------------------------------- 1. A Câmara Municipal de Lisboa olhe para os exemplos aqui demonstrados e
comece a agir. É necessária uma nova política cultural, mais célere e eficaz. Uma
política cultural descentralizada que apoie as Juntas de Freguesia na recuperação e
conservação do seu património; --------------------------------------------------------------------- 2. Que o Dia Internacional dos Monumentos e Sítios cumpra o seu objectivo
primordial, o de alertar as entidades competentes para o estado do Património; ------------- 3. Que as próximas comemorações, mais do que passeios guiados pela cidade,
tragam discussões sérias sobre o estado do Património de Lisboa. Não deveria ser só
uma comemoração de Museus, feita para cumprir calendário, mas uma oportunidade
para reflectir sobre o estado das coisas! Um dia para olhar para todos os monumentos
de Lisboa e não só para aqueles que atraem mais turistas e geram mais receitas.” ---------- (Subscrita pelo Deputado Municipal Gonçalo da Câmara Pereira, do PPM) --------------------------------- RECOMENDAÇÃO NÚMERO ONZE ------------------------------ Passou a Moção número 13. ---------------------------------------------------------------------------------------- RECOMENDAÇÃO NÚMERO DOZE ------------------------------ (Foi retirada pelos proponentes, Deputados Municipais IND-PS) -------------------------------------------- RECOMENDAÇÃO NÚMERO TREZE ----------------------------------------------------------- Iluminação Bairro da Ajuda ------------------------------------- “O PPM vem hoje, perante esta Assembleia, chamar atenção para um problema
real que afecta os munícipes que moram na zona do Largo da Ajuda, junto ao Palácio
Nacional da Ajuda. ----------------------------------------------------------------------------------- A iluminação da zona do Largo do Palácio da Ajuda, do lado das paragens dos
autocarros é insuficiente. Quer a Junta de Freguesia da Ajuda, quer a Câmara
Municipal já foram alertados para este facto, pelos moradores, quer no anterior, quer
no corrente mandato. Zonas como o Largo da Boa hora, o Pátio do Seabra e o Pátio
Alfacinha, sofrem de problemas de iluminação, o que aliado a uma elevada taxa de
criminalidade e a uma população sénior constituem um problema, que embora de fácil
resolução, se tem arrastado com o tempo. --------------------------------------------------------- Mesmo junto das paragens dos autocarros, os postes de iluminação são
insuficientes, constituindo um convite a comportamentos criminosos, de facto, vários
moradores foram já assaltados e vítimas de agressão física. ------------------------------------ Deste modo, o Grupo Municipal do PPM propõe que a Assembleia Municipal, na
sua reunião de 27 de Abril recomende: ------------------------------------------------------------ 1. Que o executivo da Junta e Câmara Municipal de Lisboa, intervenham no
sentido de resolver este problema de iluminação. Colocando mais postes de
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iluminação e substituindo as lâmpadas dos postes existentes, por outras de maior
potência, de maneira a que aquela zona deixe de constituir um perigo para os
munícipes.” -------------------------------------------------------------------------------------------- (Subscrita pelo Deputado Municipal Gonçalo da Câmara Pereira, do PPM) ------------------------------ RECOMENDAÇÃO NÚMERO CATORZE -------------------------------------------------- Pela Defesas dos Benefícios Sociais ---------------------------------- “Considerando que: ----------------------------------------------------------------------------- 1. Um relatório do Tribunal de Contas veio pôr em causa a legalidade de
atribuição de subsídios, por parte dos Municípios aos Serviços Sociais dos
trabalhadores e CCD’s - Centro de Cultura e Desporto, durante o ano 2007, baseando
esta interpretação no artigo 156 da Lei do Orçamento do Estado de 2007; ------------------- 2. A CML escuda-se por detrás desta posição do Tribunal de Contas para não
transferir as verbas necessárias para este efeito para os Serviços Sociais; -------------------- 3. A entrega na Assembleia da Republica de uma petição em defesa dos
benefícios fiscais dos trabalhadores nas autarquias locais que recolheu mais de 7000
assinaturas; -------------------------------------------------------------------------------------------- 4. A legislação existente e que define claramente as competências das Câmaras
municipais em matéria de atribuição de subsídios e outros mecanismos de protecção
social ou de cuidados de saúde; --------------------------------------------------------------------- O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia Municipal
de Lisboa, na reunião de 27 de Abril de 2009, delibere: ----------------------------------------- Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que tome as diligências necessárias
junto do Governo para uma clarificação do artigo em causa e para que, com sua
iniciativa permita ao Parlamento alterar este normativo com a seguinte redacção:
“compete às câmaras municipais, no âmbito da organização e funcionamento dos seus
serviços e no da gestão corrente, deliberar, nos termos definidos na alínea p) do n 1 do
artigo 64 da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, sobre a atribuição de subsídios a
instituições legalmente existentes, criadas ou participadas pelo município ou criadas
pelos funcionários, visando a concessão de benefício sociais aos membros e
respectivos familiares.” ------------------------------------------------------------------------------ (Subscrita pelo Deputado Municipal José Casimiro, do BE) ------------------------------ O Deputado Municipal Nuno Roque (PSD), Presidente da Junta de Freguesia
do Lumiar, no uso da palavra, disse que esta sua intervenção estava relacionada com a
atribuição do nome do Sr. Marechal António Ribeiro de Spínola a uma das grandes
avenidas de Lisboa, situada nas freguesias de Marvila e São João de Brito. ------------------ Referiu que conhecera o então General Spínola em 1973, quando no teatro de
operações da Guiné, com a patente de capitão, foi comandante de uma companhia
operacional e o Sr. General era Comandante-Chefe e Governador da Guiné. ---------------- Hoje, como Deputado Municipal, pretendia felicitar a Câmara Municipal, na
pessoa do Sr. Presidente, Dr. António Costa, por ter concretizado, em 11 de Abril,
com excelente organização e brilho, a cerimónia de descerramento da placa
perpetuando a memória do Sr. Marechal António Spínola numa das grandes artérias
da Cidade de Lisboa. -----------------------------------------------------------------------------
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----- Coincidira o evento com a data em que o Sr. Marechal faria 100 anos, pois
nascera em 11 de Abril de 1910, em Santo André, concelho de Estremoz. A presença
de Sua Excelência o Presidente da República, que presidira, e as palavras que
proferira, conferira dimensão nacional à cerimónia. --------------------------------------------- De registar também a intervenção do Sr. Presidente da Câmara, que adiantara que
no local seria erguida uma estátua que imortalizaria a imagem do militar, carismático
com o aprumo do seu camuflado, o pingalim e o monóculo. ----------------------------------- Disse, ainda, que a brochura distribuída no local da cerimónia, e a biografia de
Spínola, livro com cerca de 750 páginas da autoria do historiador Prof. Doutor Luís
Nuno Rodrigues, lançado na Fundação Mário Soares em 8 de Abril, constituíam
documentos imprescindíveis para quem pretendesse conhecer a vida do Sr. Marechal,
falecido em Lisboa em 13 de Agosto de 1996. --------------------------------------------------- Referiu que na qualidade de Deputado Municipal não podia deixar de
testemunhar a coragem e a determinação que o Sr. General Spínola revelara no teatro
de operações da Guiné, como Governador e Comandante-Chefe e, mais do que isso,
salientar os sinais que dera ao Governo de então de que a solução da guerra travada,
há cerca de 13 anos nos teatros de operações da Guiné, Angola e Moçambique, não
era militar mas de natureza essencialmente política. --------------------------------------------- A publicação do livro “Portugal e o Futuro”, da sua autoria, quando regressado
da Guiné, contribuíra, decisivamente, para o advento da implantação do sistema
democrático em que agora viviam, e foi, sem dúvida, um detonador para o movimento
vitorioso do 25 de Abril. ----------------------------------------------------------------------------- Ao perpetuar a sua memória com a Av. Marechal António Spínola, a Cidade de
Lisboa prestara homenagem ao militar ilustre que foi o primeiro Presidente da
República no pós 25 de Abril, sendo relevante que esse facto ficasse registado nas
actas da Assembleia Municipal de Lisboa. -------------------------------------------------------- Seguidamente, referindo-se a uma questão já hoje ali focada no período de
intervenção do público, sobre o mercado do Lumiar, disse que constatavam que na
altura do 25 de Abril se falava na democratização, no desenvolvimento e na
descolonização, e hoje, infelizmente, ouviam muito falar em défice, em dívida e em
desemprego. ------------------------------------------------------------------------------------------- Ouviram ali uma senhora apresentar questões sobre o mercado do Lumiar, que já
apresentara na Assembleia de Freguesia do Lumiar e também no seu próprio
Gabinete, e que hoje entendera vir apresentar à Assembleia Municipal. E a seu ver a
senhora fizera bem em vir dizer a todos os Grupos Municipais aquilo que pensava
sobre a zona onde trabalhava. ----------------------------------------------------------------------- Mas havia uma questão que não podiam esquecer. Houve uma Vereadora, que
hoje já não estava no exercício do cargo, a Sra. Dra. Ana Sara Brito, que se deslocara
ao local e fizera algumas coisas de interesse. Aliás algumas que estavam em
desenvolvimento constavam hoje da informação escrita do Sr. Presidente da Câmara.
Era evidente que muitas coisas havia mais a fazer nesse mercado, como certamente
nos outros mercados da Cidade. ----------------------------------------------------------------
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----- O facto do Sr. Presidente da Câmara ter delegado no Vereador do Pelouro dos
Abastecimentos a questão dos mercados, não o impedia que continuasse a ter toda a
autoridade sobre essa questão. No Lumiar, Junta e Assembleia de Freguesia, estavam
disponíveis para contribuir para a melhor solução na questão do mercado do Lumiar, e
para que as pessoas que ali trabalhavam não fossem engrossar o desemprego. -------------- Por fim, aludindo ao Conselho Municipal de Segurança, disse que ele foi eleito, a
Cidade de Lisboa estava cheia de eventos importantes que requeriam segurança, ele
fazia parte das Leis da República e tinha um regimento que determinava que fosse
convocado de três em três meses, Portugal é um Estado democrático que se devia
reger pelas Leis que esse mesmo Estado publicava, e não se compreendia que tendo
sido eleito o Conselho Municipal de Segurança e estando-se até a poucos dias de
haver na Cidade, na sua principal praça, um evento de grande importância em termos
nacionais e internacionais, que a Cidade esquecesse que a segurança era qualquer
coisa de importante, o Conselho Municipal de Segurança fosse algo que estava à
disposição e não se convocasse. -------------------------------------------------------------------- A Deputada Municipal Inês Drummond (PS), Presidente da Junta de Freguesia
de Benfica, no uso da palavra, disse que foi apresentada uma recomendação pela
requalificação da Vila Ana e Vila Ventura, vilas essas situadas na Estrada de Benfica
n.º 674, ambas centenárias. Uma datava de 1890 e uma outra de 1910, faziam ambas
parte do inventário municipal do património e estavam em avançado estado de
degradação. Essas vilas eram um dos poucos vestígios do património histórico e
arquitectónico de Benfica. --------------------------------------------------------------------------- Na sequência de uma vistoria realizada em 2009, a Câmara Municipal de Lisboa
intimara os proprietários a realizarem obras para a preservação dos imóveis em causa.
A Junta de Freguesia estava muito preocupada com o avançado estado de degradação
das vilas, com a utilização abusiva por parte dos sem-abrigo e toxicodependentes, e
também alguns roedores de uma das vilas que estava devoluta, e consequentemente o
acrescido risco de incêndios e proliferação de pragas numa delas, sendo que, por via
disso, o aumento da insegurança tinha sido registado também nas imediações. -------------- Portanto, a Junta de Freguesia de Benfica associara-se ao movimento de cidadãos
pela preservação da Vila Ana e Vila Ventura, apoiando as suas pretensões que eram,
de resto, também as pretensões da freguesia. ----------------------------------------------------- Referiu que a Junta de Freguesia de Benfica já solicitara à Câmara Municipal de
Lisboa – e reforçava ali o seu pedido – que as vilas se mantivessem classificadas no
inventário municipal do património, e que rapidamente se procedesse ao
emparedamento da vila que estava devoluta como forma de obstar à aceleração da sua
degradação. -------------------------------------------------------------------------------------------- Disse que o Grupo Municipal do PS subscrevera a moção que foi inicialmente
apresentada pelo CDS-PP, PPM e BE, a que também se vieram a associar o PSD e o
MPT. E efectivamente o assunto deveria congregar todos os Deputados Municipais no
sentido da preservação do pouco património histórico que Benfica tinha. ----------------
64
----- Por isso, enquanto Presidente da Junta de Freguesia de Benfica pedia que todas
as bancadas votassem favoravelmente esta recomendação para ajudar a preservar as
vilas da sua freguesia. -------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente em exercício esclareceu que a moção a que se referira
passara a recomendação e foi assinada por todas as forças políticas, incluindo os 6
IND-PS ------------------------------------------------------------------------------------------------- O Deputado Municipal Modesto Navarro (PCP), no uso da palavra, disse que
apresentaram alguns documentos, dos quais queria destacar uma moção contra a
privatização da TAP e da ANA Aeroportos. ------------------------------------------------------ Era intenção do Governo privatizar os grupos TAP e ANA, o que poria em causa
o futuro de praticamente todo o sector do transporte aéreo nacional, representando
mais de 20.000 postos de trabalho e mais de 3% do PIB. -------------------------------------- Por um lado, a TAP tinha que ser defendida como companhia de bandeira de
importância estratégica para a economia, para ligação às comunidades portuguesas,
para o turismo, para a coesão do território nacional e para a projecção de Portugal no
mundo. ------------------------------------------------------------------------------------------------- Por outro, a ANA Aeroportos, que tem sido fundamental pelo investimento e
modernização dos aeroportos nacionais, apresentava um registo de indicadores
económicos positivos que seriam perdidos pelo Estado com a sua privatização, sendo
que o encaixe conjuntural resultante dessa alienação teria como contrapartida uma
redução de receitas e aumento de despesas no futuro, e a subalternização dos
aeroportos nacionais face ao capital estrangeiro. ------------------------------------------------- Era por isso que o PCP manifestava a sua discordância face à anunciada
privatização, e solicitava à Câmara que interviesse junto do Governo Central para que,
ao invés de privatizar, promovesse o investimento e modernização da TAP e da ANA
Aeroportos. -------------------------------------------------------------------------------------------- Sobre outros documentos que estavam também em apreciação pela Assembleia,
disse que em relação à moção n.º 5 só não a subscreveram na altura porque estavam
em Conferência de Representantes, tiveram que sair dessa reunião e portanto não
assistiram a essa parte, mas obviamente que a subscreviam. ----------------------------------- Quanto à moção nº 6, sobre a EPUL, solicitou à Mesa que o ponto 5 fosse votado
em separado, e disse que se iriam abster na moção n.º 9, do PSD, que inicialmente ia a
reboque da tese dos bairros da Carta Estratégica mas felizmente retiraram essa matéria
e a substituíram de forma mais adequada. De qualquer maneira entendiam que a
questão era de conjunto e tinha que ser vista no conjunto da reorganização da Cidade.
Por isso iriam abster-se. ------------------------------------------------------------------------------ Relativamente às demais matérias, disse que quase na totalidade iriam votar
favoravelmente as moções e recomendações. ----------------------------------------------------- O Deputado Municipal Diogo Moura (CDS-PP), no uso da palavra aludiu à
recomendação que ele próprio subscrevera, em nome do CDS-PP, sobre a situação
financeira da EPUL, dizendo que ainda há duas semanas atrás a Assembleia
Municipal aprovara uma moção do CDS-PP relativa à desorientação e falta de rumo a
que o Conselho de Administração da EPUL votara o programa EPUL-Jovem. A falta
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de rigor e de incumprimento do objectivo primordial da empresa, justificavam, cada
vez mais, a decisão de consenso da Assembleia Municipal de não alterar os Estatutos
da empresa. -------------------------------------------------------------------------------------------- Como alterar Estatutos da EPUL que pressupunham o alargamento do seu
objecto, quando a empresa, pelo seu comportamento recente, se demonstrava incapaz
de cumprir o seu objecto primordial, isto para já não falar do desnorte estratégico em
que vivia e da má gestão que ostentava. ----------------------------------------------------------- Por isso, o CDS-PP solicitara que a Administração informasse, com urgência, da
sua situação económica e financeira. --------------------------------------------------------------- Referiu que o momento que se vivia no tecido empresarial municipal era
preocupante, e do Executivo camarário não se viam sinais de mudança. Antes, pelo
contrário, em vez de definir uma política de habitação para a cidade e qual o papel
decisivo para a EPUL, limitava-se a transferir verbas e a efectuar perdões de dívida
que rondavam já os 12 milhões de euros. --------------------------------------------------------- Aliás, ainda ontem a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas noticiara que Lisboa
liderava o tope dos municípios no endividamento das autarquias, e que, mais uma vez,
demonstrava um aumento significativo entre os números da dívida apresentados na
Assembleia pelo Sr. Presidente aquando do Orçamento, e os agora revelados nas
demonstrações financeiras de 2009. ---------------------------------------------------------------- Em suma, revelava o falhanço das empresas municipais de Lisboa. E viam o Sr.
Presidente argumentar que Lisboa foi o Município que mais reduzira o prazo de
pagamento a fornecedores. Estariam a falar do mesmo Município? É que se estavam a
falar da Câmara Municipal de Lisboa o prazo de pagamento aumentara de 148 dias
para 152! ----------------------------------------------------------------------------------------------- Disse que na semana passada viera a público a falência técnica da empresa pelo
terceiro ano consecutivo, e sem conseguir levar por diante os projectos urbanísticos a
que se propusera. O endividamento bancário aumentara 18,1 milhões, passado para
95,6 milhões de euros, fechando 2009 com resultados operacionais negativos na
ordem dos 4,5 milhões de euros. -------------------------------------------------------------------- E não deixava de ser irónico o facto de em Setembro de 2009, aquando da
apresentação do Plano de Actividades à Câmara, a empresa prever um cenário muito
diferente daquele a que se estava a assistir, ou seja, 8,6 milhões de euros de resultados
positivos. Como era que um cenário positivo mudava, em apenas três meses, para
resultados negativos? Só podiam concluir que tal se devia ao desnorte na gestão da
empresa e da ineficácia da orientação municipal sobre a mesma. ------------------------------ Mas mais: o Código das Sociedades Comerciais referia a necessidade de manter
os capitais próprios ao nível de, pelo menos, metade do capital social, e o que se
verificava era que a EPUL encerrara 2009 em situação de desconformidade em
relação a essa disposição legal, associada à reposição da regularidade dos capitais
próprios, totalizando cerca de 33,6 milhões de euros. ------------------------------------------- Portanto, não podiam senão começar a questionar para que servia afinal, e ao
certo, essa empresa que, alegadamente criada com objectivos previdenciais, se
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revelava tão só e apenas como um saco sem fundo das transferências municipais
empresariais. ------------------------------------------------------------------------------------------- Referiu que a EPUL deixara de contribuir para a melhoria da qualidade de vida
habitacional dos lisboetas, portanto voltavam a perguntar para que servia a EPUL. -------- Por fim, disse que o CDS-PP exigia que a Câmara apresentasse, com urgência,
um plano de saneamento financeiro da EPUL que correspondesse a um plano que
permitisse uma reformulação, se necessário, do próprio objecto da empresa, voltando
a desempenhar um papel importante na vida da Cidade, e que estas preocupações se
reflectissem na reformulação da proposta de alteração dos Estatutos, a qual deveria
contar com um largo consenso das forças políticas representadas na Câmara e na
Assembleia Municipal. ------------------------------------------------------------------------------- A Deputada Municipal Joana Mortágua (BE), no uso da palavra, disse que o
BE apresentara hoje para debate na Assembleia oito moções sobre questões que
consideravam centrais na definição das políticas que interessavam ao País e à Cidade
de Lisboa. ---------------------------------------------------------------------------------------------- Desde que a crise financeira estalara a nível mundial, rapidamente transformada
em crise económica e social também em Portugal, o BE vinha-se batendo por
propostas que representavam uma alternativa responsável para o País. ----------------------- Essa crise, associada a décadas de políticas económicas erradas, fizera regredir
Portugal para o padrão da recessão económica e desastre social, com mais de 10% de
desempregados, 20% de desemprego jovem, dois milhões de pobres e uma das
maiores taxas de desigualdade social da Europa. ------------------------------------------------- Com o País à espera de uma promessa por cumprir, a promessa da prosperidade
para todos, o Governo do PS apresentara, em Março passado, um Programa de
Estabilidade e Crescimento que negava aos portugueses uma saída aceitável para a
crise instalada. E esse programa não trazia respostas para a maior preocupação dos
portugueses, o desemprego. ------------------------------------------------------------------------- Em períodos de contracção do investimento privado e de menor capacidade do
mercado para criar postos de trabalho, cabia ao Estado dinamizar e impulsionar a
economia, através de investimento público, mas investimento público de qualidade,
cirúrgico, de proximidade, centrado nas pessoas e que desenvolvesse infra-estruturas
necessárias às populações e que impulsionasse as pequenas e médias empresas para a
criação de emprego. ---------------------------------------------------------------------------------- Pelo contrário, o Governo apostava no congelamento de salários, portanto na
redução dos salários reais a médio prazo. E essa lógica de estrangulamento da classe
trabalhadora fragilizava o tecido social, retirava poder de compra e agravava as
situações de pobreza que existiam já entre os desempregados, mas que começava a
existir em larga escala também entre a população empregada. --------------------------------- No entanto, o PEC não se ficava por aí. Este ano, escolhido para a campanha
europeia de Luta contra a Pobreza e a Exclusão Social, ficaria conhecido pelos
portugueses como o ano do agravamento das condições de vida a níveis insustentáveis
e como o ano da desigualdade social. Este PEC não trazia soluções para a crise, pelo
contrário aprofundava-a, cortava nas prestações sociais, retirava o subsídio aos
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desempregados, congelava as pensões e agravava a precariedade. Não trazia justiça
fiscal, não combatia o obscurantismo nem a impunidade no sector financeiro, que
foram causas desta crise. ----------------------------------------------------------------------------- Portanto, ao invés de buscar a saída para crise na tributação eficaz de quem mais
tinha, ou no corte responsável do despesismo e na luta contra a fraude fiscal, o PEC
promovia uma lógica perversa de inveja social e de justicialismo entre os que pouco
recebiam e os que nada tinham. --------------------------------------------------------------------- Disse que o futuro do País jogava-se também com este PEC e as escolhas que se
tomavam agora, porque se era verdade que existia uma chantagem dos mercados
internacionais da finança global e das agências de rating, também era certo que ceder
a essa chantagem era uma escolha política, mas era uma escolha errada. --------------------- O Governo preparava agora uma campanha de saldos das empresas estratégicas
nacionais: nos transportes, nos correios, na energia, em todas as empresas que,
lucrativas, eram fontes de receita para o Estado. Essa era a antítese da
responsabilidade económica e social que se exigia em tempos de crise, e o País
sofreria as consequências das escolhas de um Governo que queria fazer entrar
dinheiro a curto prazo, mas não tinha uma estratégia de desenvolvimento e
modernização do País a longo termo. -------------------------------------------------------------- Continuando, disse que a democracia política que celebraram e homenagearam
há dois dias, seria pobre e amputada se não fosse acompanhada de democracia social e
justiça económica. Este PEC exigia e ia buscar aos mais pobres a garantia das taxas de
lucro e os bónus milionários dos gestores, e era por isso uma ofensa aos portugueses e
um travão da democracia. ---------------------------------------------------------------------------- Apresentaram também à Assembleia duas moções que declaravam a oposição do
BE, e as razões dessa oposição, à privatização do sector ferroviário e dos correios. --------- Consideravam inaceitável que os CTT, um serviço público por natureza que em
2009 rendera ao Estado cerca de 46,5 milhões de euros em dividendos, fosse
submetido às lógicas privadas de acumulação de lucro, pondo em risco o
desenvolvimento regional e a coesão social territorial, desferindo um golpe profundo
em muitas regiões já de si desertificadas e empobrecidas. -------------------------------------- Da mesma forma e com os mesmos argumentos, o BE declarava a sua veemente
oposição à privatização de diversos sectores e empresas públicas de transportes, entre
as quais a EMEF, a CP Carga e algumas linhas lucrativas da CP. O sector ferroviário,
que tivera uma importância histórica no desenvolvimento e na coesão do País, e que
era para muitas populações que viviam isoladas o seu único meio de comunicação e
transporte, sairia reduzido e fragilizado naquela que era uma opção contrária aos
interesses das populações. --------------------------------------------------------------------------- Porque neste contexto de crise económica deveriam estar especialmente atentos a
todos os que se encontravam em situação de especial fragilidade, o BE apresentara
hoje, na moção pela defesa do pequeno comércio, três propostas para garantir aos
pequenos comerciantes condições de sobrevivência neste período difícil. ----------------
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----- Tendo em conta que esse sector era muito importante na manutenção do emprego
na Cidade de Lisboa, a sua preservação e defesa contra a concorrência desleal das
grandes superfícies comerciais, assumia um carácter de urgência. ----------------------------- Assim, propunham que a Câmara Municipal entrasse em negociações com as
grandes superfícies a fim de evitar a concorrência desleal, e que desenvolvesse uma
política de dinamização e preservação dos mercados, apostando na oferta cultural.
Julgavam ser do interesse público da Cidade e dos seus cidadãos a preservação desses
mercados, também cheios de história e de tradição, e a sua reconversão em espaços
vivos e dinâmicos. ------------------------------------------------------------------------------------ Considerando que era do interesse dos cidadãos de Lisboa a preservação do
património histórico e arquitectónico da sua Cidade, e certos de que encontrariam
consensos sobre esses temas, o BE apresentara também moções relativas à
requalificação da Vila Ana e da Vila Ventura, e a reabilitação da Vila do Rosário. --------- Disse, ainda, que nesta reunião da Assembleia submetiam ainda a debate uma
moção pela reestruturação do parque empresarial municipal. Lisboa estava cansada
das muitas polémicas em torno da EPUL, da sua falta de transparência e da sua
situação financeira debilitada. Consideravam ser urgente um debate sobre uma nova
política municipal de habitação para Lisboa, que contemplasse os lisboetas de
menores recursos excluídos do acesso ao mercado de habitação. ------------------------------ Mas a Câmara Municipal de Lisboa tinha-se demitido desse debate, muito
importante para aqueles que queriam uma Cidade viva, habitada e atractiva para os
jovens. A EPUL deveria assumir-se como um instrumento chave para uma nova
política de habitação na Cidade de Lisboa, através da sua intervenção no mercado de
arrendamento e venda, promovendo a construção a preços não especulativos e
facilitando o acesso ao mercado por parte dos jovens e outros sectores da população. ----- Por isso, propunham à Câmara Municipal que clarificasse a orientação
estratégica da EPUL em termos de política de habitação, e que a reorientasse para essa
política. Que justificasse a alteração dos Estatutos da EPUL nas matérias de
reabilitação urbana e política de habitação, e centrasse a sua actividade na promoção
de uma política de habitação a preços não especulativos, através da intervenção
directa no mercado de arrendamento. -------------------------------------------------------------- Propunham ainda que no âmbito do reenquadramento do papel da EPUL, fosse
igualmente equacionado o papel da GEBALIS e a sua possível integração no âmbito
da Direcção Municipal de Habitação para a Gestão do Património Municipal
Edificado. ---------------------------------------------------------------------------------------------- Referiu que apresentaram uma recomendação pela defesa dos benefícios sociais,
para que a Câmara Municipal de Lisboa tivesse uma actuação junto do Governo a fim
de rectificar e corrigir o artigo 156º da Lei do Orçamento de Estado de 2007, para que
ela previsse, de forma clara, a competência das Câmara Municipais para deliberar
sobre a atribuição de subsídios a instituições criadas ou participadas pelo Município,
ou criadas pelos funcionários, visando a concessão de benefícios fiscais aos seus
membros e respectivos familiares. --------------------------------------------------------------
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----- Por fim, sobre a recomendação n.º 7, apresentada pelo CDS-PP, disse que ela não
podia nem devia esconder a posição maioritária da Assembleia Municipal, que, em 24
de Novembro, aprovara uma moção que condenava inequivocamente a desastrosa e
ruinosa decisão de, sem concurso público, ou seja por ajuste directo, ter atribuído à
Liscont, uma empresa da Mota Engil, a concessão do terminal de contentores de
Alcântara. Não bastava pretender-se a suspensão do processo, era preciso anular o
Decreto do Governo que atribuíra a concessão. O BE saudava a decisão do Ministério
Público em pedir a nulidade da decisão de prolongar a concessão, a bem do interesse
de Lisboa e dos seus munícipes. -------------------------------------------------------------------- O Deputado Municipal Gonçalo da Câmara Pereira (PPM), no uso da
palavra, disse que o PPM ia apoiar a moção n.º 1, apresentada pelo PCP, contra a
privatização da TAP e da ANA Aeroportos, assim como iria também votar a favor das
moções apresentadas pelo BE, relativas à privatização dos CTT, à privatização do
sector ferroviário, e à defesa do pequeno comércio. --------------------------------------------- Referiu que o PPM também apresentara uma moção pedindo a extinção da
EPUL, iriam tentar que fosse a Câmara Municipal a substituir-se na construção de
habitação social e para jovens. A EPUL estava falida, chegava dessa saga da EPUL! ------ Depois, disse que vinham apresentar o mais veemente protesto pelo que se
passara nas comemorações do 25 de Abril. Juntaram a essas comemorações as
comemorações dos 100 anos da República, o que era incrível. Como era possível
comemorar a liberdade após 48 anos de ditadura, com uma revolução que se
implantara para acabar com os chamados excessos da democracia parlamentar ou
excessos de liberdade? Era uma coisa que não lembrava ao “careca”. ------------------------ Disse que em 1910 havia um regime parlamentar onde estavam representados
vários partidos, incluindo o republicano. Para quem não sabia história, lembrava que a
Câmara Municipal de Lisboa tivera um primeiro elemento republicano, que era
professor de filosofia da Universidade de Coimbra, o Doutor António Santos, que foi
nomeado em 18 de Março de 1859. Portanto, havia liberdade, havia democracia. ---------- Mas tentar juntar essas duas comemorações era uma total falta de respeito pela
história e por todos aqueles que lutaram contra a ditadura salazarista/marcelista
durante 48 anos, para repor a liberdade perdida. ------------------------------------------------- A tentativa de confundir democracia com república era de uma total
desonestidade, porque a democracia era a força de um povo que se governava sem
tutelas nem demagogias, e a República Portuguesa era 18 de revoluções e mais de 50
de ditadura. O desplante era tal que já estavam a colocar nos manuais escolares que a
República era igual a democracia e igual a liberdade. Estavam, portanto, a ir pelo
mesmo caminho que Salazar trilhara, pois também ele dizia que o Estado Novo era a
liberdade após os anos de caos. --------------------------------------------------------------------- E já que falava de caos, queriam mostrar que caminhavam para o cosmos,
quando se via, pelo País desacreditado, que estavam à beira da falência para onde esta
República os levava. ---------------------------------------------------------------------------------- O Deputado Municipal António Arruda (MPT), no uso da palavra, começou
por dizer que o MPT apoiava a moção que era contra a privatização da TAP e da
70
ANA, assim como apoiava também a que era contra a privatização da CP, porquanto
entendiam que eram empresas estratégicas, e empresas estratégicas deveriam estar na
posse ou dirigidas pelo Estado e não por privados. ---------------------------------------------- Depois, disse que juntamente com o PPM apresentaram uma recomendação para
defesa das energias renováveis. Há algumas semanas atrás assistira-se a um ataque às
energias renováveis a favor do nuclear, e não achavam que o nuclear fosse uma
energia limpa pois tinham o problema dos resíduos e o problema dos desastres como
se vira em Chernobyl. -------------------------------------------------------------------------------- Portanto, recomendavam à Câmara que implementasse mais a utilização das
energias renováveis na Cidade de Lisboa para uma melhor qualidade de vida da sua
população, e para que Lisboa fosse uma Cidade exemplar no que dizia respeito à
utilização das energias renováveis. ----------------------------------------------------------------- A Deputada Municipal Cláudia Madeira (PEV), no uso da palavra, disse que
“Os Verdes” apresentavam hoje uma recomendação sobre a “Carta de Intenções para
um Consumo Responsável” no sentido da autarquia subscrever esse documento,
adoptando uma política de compras, de gestão e de aquisição de serviços que
contribuísse para um consumo responsável. ------------------------------------------------------ Essa Carta pretendia estabelecer um conjunto de princípios de actuação a adoptar
pelas entidades signatárias, de modo a promover um Consumo Responsável, através
da sensibilização da opinião pública e dentro da própria instituição. -------------------------- O objectivo da subscrição desse documento era, segundo disse, manifestar o
interesse na promoção de comportamentos de consumo baseados na sustentabilidade –
ambiental, social e económica – contribuindo para a divulgação e consciencialização
da responsabilidade no consumo, sustentado no respeito pelo meio ambiente e pelos
direitos humanos, na justiça social, na ética e na solidariedade. -------------------------------- Um consumo responsável abrangia o consumo sustentável, consciente e ético,
entre outros, tendo presente o custo ambiental e social dos produtos consumidos. Era,
por isso, transversal e englobava várias áreas como as compras, a alimentação, os
resíduos, a energia, a água, os transportes e a mobilidade, entre muitas outras. -------------- Outro aspecto do consumo responsável, bastante importante, era o consumidor
ter na sua posse o conhecimento das diversas fases do processo de produção, para que
pudesse fazer a opção mais responsável no acto da compra ou da aquisição de
serviços, pois o desconhecimento e a falta de informação eram um obstáculo para um
consumo responsável. -------------------------------------------------------------------------------- Assim, “Os Verdes” propunham que a Câmara Municipal de Lisboa desse o
exemplo, também na sua vertente de consumidor, apostando e sensibilizando para um
consumo responsável nas mais diversas áreas, uma vez que apresentava grandes
níveis de consumo, quer fosse a nível de energias, água, bens e produtos adquiridos ou
mobilidade. -------------------------------------------------------------------------------------------- Pretendiam, no fundo, que a Câmara optasse por um consumo responsável,
componente basilar do desenvolvimento sustentável. ------------------------------------------- Relativamente à recomendação “Por uma Mobilidade Sustentável na Cidade de
Lisboa”, disse que o Grupo Municipal de “Os Verdes” vinha, mais uma vez,
71
relembrar a Assembleia Municipal sobre as várias recomendações e moções
apresentadas sobre essa temática. Muitos estudos foram feitos em torno dessa questão,
alguns mesmo realizados pela própria Câmara, mas a verdade era que ainda nada
tinha sido efectivamente concretizado no terreno. Seria que por falta de vontade
politica? Certamente não teria sido pela falta de estudos e de planos. ------------------------- Questões como os títulos de transporte, que era preciso adquirir sempre que se
mudava de operador, o acesso à informação por parte dos passageiros invisuais, ou a
existência de espaço dedicado a carrinhos de bebé ou cadeiras de rodas em apenas
alguns dos veículos testados, foram, entre outros, alguns dos aspectos negativos
identificados por um estudo relativo a transportes públicos, elaborado pela EuroTest, e
que analisara 23 cidades europeias, incluindo a Cidade de Lisboa, que ocupara a 18ª
posição. ------------------------------------------------------------------------------------------------- Ora esse estudo, realizado entre Outubro e Dezembro de 2009, era apenas mais
um a confirmar o que “Os Verdes” há muito tempo vinham afirmando e reafirmando
na Assembleia Municipal: Lisboa continuava a não ter uma rede de transportes
públicos que conseguisse dissuadir as pessoas de usar o transporte individual. “Os
Verdes” consideravam que os estudos, relatórios e planos elaborados iam, todos eles,
ao encontro do que se pretendia: uma Lisboa sustentável. Mas não podiam ser meras
intenções, tinha de ser algo a pôr em prática. ----------------------------------------------------- Consideravam, ainda, que a recentemente constituída Autoridade Metropolitana
de Transportes de Lisboa, cujas atribuições já definidas se dirigiam às questões que
diziam respeito à mobilidade dos municípios que constituíam a Área Metropolitana de
Lisboa, ia no sentido de alcançar o objectivo de Lisboa se assumir como uma Cidade
com uma mobilidade sustentável. ------------------------------------------------------------------ Relativamente a outras moções e recomendações apresentadas, disse que
votariam a favor da moção sobre o 1º de Maio e consideravam que era mais do que
justa e devida a saudação aos trabalhadores portugueses que tantas ofensivas têm
sofrido. Era importante afirmar e comemorar o 1º de Maio principalmente numa altura
em que o trabalho, esse principio fundamental enunciado na Constituição da
Republica Portuguesa não era concretizado, levando a números alarmantes de
desemprego, a uma generalização de precariedade e a uma tentativa cada vez mais
cerrada de privar os trabalhadores dos seus direitos. --------------------------------------------- Era, pois, fundamental que se apelasse a uma grande participação nesse Dia do
Trabalhador para combater essa situação. --------------------------------------------------------- Sobre a moção “Em defesa do sector ferroviário público”, disse que ela teria,
obviamente, o voto favorável de “Os Verdes”, que defendiam que a ferrovia era uma
estratégia para o desenvolvimento do País, essencial para a mobilidade das
populações e que os passos tendentes à privatização dos seus sectores lucrativos não
vinha ao encontro dessas necessidades, tal como alertaram, no próprio dia, face à
aprovação de um novo diploma legislativo, no passado dia 4 de Fevereiro. ------------------ Num momento em que muito se falava da redução de emissões de CO2, o
Governo enveredava pela desresponsabilização em relação a um sector fundamental
72
nesta matéria – o transporte ferroviário – que era mais amigo do ambiente, decidindo
privatizar esse sector. --------------------------------------------------------------------------------- Essa decisão não beneficiaria em nada os utentes nem os trabalhadores dessa
área, e contribuiria apenas para a degradação do serviço público que a ferrovia devia
prestar. -------------------------------------------------------------------------------------------------- Também iriam votar a favor da moção relativa às energias renováveis, pois, tal
como têm defendido, Portugal apresentava características bastante favoráveis ao
aproveitamento de energias renováveis e sustentáveis. Este investimento tornava-se
cada vez mais urgente e necessário na Cidade de Lisboa que apresentava níveis
elevados de consumo energético, sendo os lisboetas os que mais consumiam, per
capita, em comparação com os outros concelhos do País. -------------------------------------- A Deputada Municipal Albertina Ferreira (PSD), Presidente da Junta de
Freguesia da Ameixoeira, no uso da palavra, disse que o Sr. Vereador Sá Fernandes
estivera, com os seus técnicos, na Ameixoeira, no dia 11 de Fevereiro, a apresentar o
estudo prévio do projecto do Jardim de Santa Clara. O Sr. Vereador dissera-lhes então
que o projecto ficaria pronto até Setembro e que até ao fim do ano de 2011 a
requalificação do jardim estaria concluída, o que criara grandes expectativas nos
moradores que estiveram presentes. ---------------------------------------------------------------- No entanto, o Sr. Vereador não lhes dissera que começaria a casa pelo telhado. É
que estava a ser montado um quiosque numa das entradas do jardim, num local onde o
piso estava em melhor estado, e os moradores não concordavam com essa obra porque
as crianças não tinham onde brincar, o piso estava de tal maneira que era impossível
andar nele pelo que só restava às crianças brincarem dentro do lago. ------------------------- Disse que o Sr. Vereador deveria ter começado pelo piso do jardim, por que
quando começassem as obras em profundidade o quiosque iria funcionar para quem?
O Sr. Presidente da Câmara, que tanto gostava de convidar os Srs. Presidentes de
Junta para as suas inaugurações, para que a comunicação social visse que ele andava
bem acompanhado, por que era que não tinha também a amabilidade de os informar
quando começavam as obras nas freguesias? ----------------------------------------------------- Referiu que exigiam conhecer o projecto porque não queriam desvirtuar um
jardim do século XVII. O Sr. Presidente da Câmara afirmava que tinha a casa
arrumada, mas uma casa arrumada não era só ao nível das finanças, para estar
arrumada era também necessário limpar o pó e aspirar o chão, e pessoalmente gostava
de saber quem mandava na Câmara, se os seus técnicos ou o Sr. Presidente. O
quiosque neste momento parara, mas desejava saber até quando. ------------------------------ Disse, depois, que na entrada de Lisboa, vindos de Loures, encontravam um
cartão de visita nada gratificante. Na saída do Eixo Norte-Sul, que foi inaugurado em
2007, estava uma rotunda que mais parecia do terceiro mundo, pelo que perguntava
quando teriam esse sítio em bom estado para que as pessoas pudessem entrar na
Ameixoeira a caminho da Cidade. ------------------------------------------------------------------ O Deputado Municipal Duarte Mata (PS), no uso da palavra, aludindo à
moção n.º 3, apresentada pelo PS, sobre a transparência, disse que no seguimento das
comemorações do 25 de Abril valia a pena reafirmar os valores de um Estado de
73
Direito, de um Estado de Justiça, de um Estado de Equidade, de um Estado de Regras.
A corrupção era hoje um grande problema em Portugal, e era um problema que servia
de medidor ao subdesenvolvimento. Aliás, a corrupção era hoje entendida pelas
instituições internacionais como um mecanismo de avaliação do subdesenvolvimento
dos países. --------------------------------------------------------------------------------------------- Continuavam a deparar-se com situações de corrupção e precisavam de
aproveitar o 25 de Abril e os valores da liberdade e da democracia, para reforçar a
confiança nos valores de um Estado livre, justo, transparente e democrático, e exaltar
os titulares dos cargos públicos, a administração pública e a sociedade em geral, ao
redobrado empenho na defesa e cumprimento dos deveres da transparência contra a
corrupção, e na procura de um País mais justo e democrático. ---------------------------------- A Deputada Municipal Rita Magrinho (PCP), no uso da palavra, começou por
dizer que a intervenção que ia fazer tinha a ver com dois assuntos, um dos quais,
aparentemente, parecia estar congelado nos serviços da Câmara Municipal de Lisboa.
Referia-se ao processo do Bairro Vale Fundão, área sul, sobre o qual, aliás, iria
apresentar um requerimento à Mesa da Assembleia Municipal, pois apesar das
informações pedidas pela Associação de Moradores do referido bairro, em Janeiro de
2010 à Sra. Vereadora Helena Roseta, até agora não houve nenhuma resposta a essa
situação. ------------------------------------------------------------------------------------------------ Entretanto, do Gabinete do Sr. Vice-Presidente os serviços responderam que o
Eng.º João Tremoceiro iria agendar uma reunião no sentido de os moradores serem
informados do desenrolar do processo, que tinha que ver com a requalificação do
espaço público e a resolução urbanística prevista para essa área. Mas, infelizmente,
até agora nada mais acontecera em relação a isso. ----------------------------------------------- Por isso, o requerimento que apresentavam tinha que ver com uma pergunta
sobre a previsão da Câmara para a conclusão do processo de loteamento, de iniciativa
municipal, que estava em causa, e, além disso, enquanto essa situação não se
desenvolvia, que tipo de processo de apoio aos moradores poderia ser feito para evitar
a degradação das habitações de bairro, nomeadamente a situação dos telhados. ------------- O segundo assunto tinha a ver com uma questão que já hoje ali foi colocada pelo
público, relativamente ao financiamento dos Serviços Sociais da Câmara Municipal.
O PCP apresentara também um requerimento à Mesa da Assembleia Municipal,
requerimento esse ao qual a Câmara ainda não respondera, mas tendo havido, como
houve, desenvolvimentos relativamente a essa situação, a questão que colocavam era,
por um lado, reafirmar as perguntas que faziam no requerimento e, por outro, solicitar
à Câmara que, na sequência da resposta do Tribunal de Contas, providenciasse para
que o Governo aclarasse aquilo que tinha a aclarar relativamente ao cumprimento da
Lei, no sentido de evitar prejuízos para os trabalhadores da Câmara quanto a essa
situação. ------------------------------------------------------------------------------------------------ A Deputada Municipal Maria Clara Silva (CDS-PP), no uso da palavra, leu
integralmente a recomendação n.º 6, por si subscrita em nome do CDS-PP, sobre o
Canil Municipal de Lisboa, a qual se encontra já transcrita nesta acta, no início do
período de Antes da Ordem do Dia. ------------------------------------------------------------
74
----- O Deputado Municipal Magalhães Pereira (PSD), Presidente da Junta de
Freguesia dos Prazeres, aludindo à recomendação n.º 7, apresentada pelo CDS-PP,
sobre o Terminal de Alcântara, disse que não podia o representante institucional da
Freguesia dos Prazeres deixar de se pronunciar, numa ocasião em que uma nova
recomendação sobre a problemática dos contentores na zona de Alcântara, mais
claramente nas docas situadas no coração da Freguesia dos Prazeres, vinha à
Assembleia Municipal. ------------------------------------------------------------------------------- Quanto a essa situação, disse que já propusera ao Sr. Presidente Joaquim Guerra,
da Freguesia dos Mártires, trocar o nome do orago da paróquia respectiva, ficando
este com os “prazeres” e ele com os “mártires”. Porque era de um verdadeiro martírio
que se tratava: foi um martírio que passaram, continuavam a passar e temiam que
continuariam a passar. -------------------------------------------------------------------------------- Era a concessionária a demolir as jóias construídas na Doca de Alcântara, a
espalhar e a empilhar contentores, e até já conseguira que, em sede de novo PDM, a
maior parte desse conjunto arquitectónico único tivesse sido retirado do inventário
municipal do património, que se anexava à proposta actual para esse PDM. ----------------- Ora, isso era obra! Era má obra, mas era obra! E era má obra porque assim o
dizia já o Provedor de Justiça, assim já o dissera e confirmara o Tribunal de Contas, e
reiterava agora o Ministério Público. --------------------------------------------------------------- Caíra sobre Lisboa a sombra da promiscuidade entre os interesses privados e a
defesa do interesse público, pelo que de novo apelava à Câmara Municipal que, entre
todos esses interesses, escolhesse apenas, mas apenas, os de Lisboa. ------------------------- O Deputado Municipal Dias Baptista (PS), no uso da palavra, disse que se ia
referir às diversas moções apresentadas e à posição do PS nas respectivas votações,
para além daquilo que já foi explanado pela sua camarada Inês Drummond e pelo
Deputado Municipal Duarte Mata, em nome da bancada do PS. E queria também
expressar, sobretudo, algumas justificações quanto a posicionamentos de votos
contrários em relação a algumas das moções apresentadas. ------------------------------------- Começando pela moção do BE sobre a estruturação do parque empresarial
municipal, disse que o PS iria votar contra porque essa era uma matéria que neste
momento estava a ser discutida em sede de Executivo municipal. A Câmara estava a
debruçar-se sobre o Estatuto da EPUL, como era público e notório, aliás como
resultara de uma proposta apresentada pela Assembleia Municipal, e, portanto,
parecia-lhes manifestamente despropositado que enquanto a Câmara estava a dialogar
honrando um compromisso que assumira na Assembleia, que é a Casa da Democracia
do Município, votar hoje esta moção que pretendia desde já vincular a Câmara
Municipal a uma coisa contrária àquilo que era a negociação que estava em curso.
Portanto, iriam votar contra porque esta moção contrariava todo o espírito daquilo que
estava em cima da Mesa, ou seja, do diálogo, da conversação da audição.-------------------- Ainda a propósito desta mesma moção, disse que, de novo, o BE procurava
introduzir ali a correlação entre a GEBALIS e a EPUL, de uma forma com a qual
manifestamente não estavam de acordo: primeiro, porque lhes parecia que era uma
forma incorrecta de tratar um tema; segundo, porque menorizava manifestamente
75
aquele que era hoje em dia o papel e a importância da GEBALIS no que respeitava à
gestão do património municipal; e, terceiro, porque ao procurar tratar da mesma forma
coisas que eram diametralmente opostas, tratava mal ambas as coisas. ----------------------- Também iriam votar contra a moção apresentada pelo BE relacionada com o
sector público ferroviário. E votavam contra porque quanto às justificações que eram
aduzidas na moção não lhes parecia que fosse agora o momento para as tratar.
Primeiro, porque não havia ainda sobre essa matéria nenhuma definição, estavam de
novo a antecipar a situação, e, segundo, porque as empresas referidas na moção eram
empresas bem diferentes e sectorialmente com pesos significativamente diferenciados
e importâncias diferentes, e, por isso mesmo, deveriam ter tratamentos diferenciados. ----- Iriam também votar contra a moção n.º 9, do PSD, sobre a nova freguesia do
Parque das Nações, porque lhes parecia que ela, para além de no ponto dois da parte
deliberativa ter certamente alguma gralha já que era manifestamente confusa e não se
entendia o que se queria dizer, do ponto de vista do PS, independentemente dessa
gralha, o que era formalmente relevante e que fundamentava a oposição do PS, é que
era público, notório e evidente que a Câmara Municipal estava a conduzir um
processo que poderia vir a redundar na alteração da reforma administrativa da Cidade,
ou seja, uma eventual reorganização das 53 freguesias da Cidade de Lisboa. ---------------- Era um processo que estava a ser analisado e conduzido sem precipitações, de
novo com diálogo, de novo com concertação, e, portanto, parecia-lhes manifestamente
despropositado que o PSD propusesse agora apenas e tão só a criação da Freguesia do
Parque das Nações, independentemente de todas as alterações que viessem a surgir a
posteriori. Era uma coisa desconexa, era uma coisa que não se entendia, e,
obviamente, não mereceria o voto favorável do PS. --------------------------------------------- Referiu que também iriam votar contra a moção do PPM sobre a EPUL, sendo
que os argumentos eram similares aos que justificavam o voto contra do PS
relativamente à moção do BE sobre a reestruturação do parque empresarial municipal,
porque, de novo, não fazia sentido que a Assembleia Municipal estivesse a tomar
posição sobre uma matéria que estava em sede de discussão da Assembleia com o
Executivo municipal, cumprindo, aliás, aquilo que fora solicitado pela Assembleia
Municipal. Não lhes parecia que fosse o tempo nem o modo de conduzir um processo
negocial que poderia certamente ficar enviesado sobre essa matéria. ------------------------- Terminou dizendo que havia uma série de moções sobre as quais não se
pronunciavam porque entendiam que manifestamente elas vinham de novo a
despropósito, que não tinham a ver com a matéria da actividade da Assembleia
Municipal de Lisboa, eram questões de política geral global que entendiam que não
deviam ser ali tratadas e por isso iriam votar contra elas. --------------------------------------- O Deputado Municipal Paulo Quaresma (PCP), Presidente da Junta de
Freguesia de Carnide, no uso da palavra, disse que o PCP apresentara hoje uma
recomendação sobre uma intervenção imediata nas instalações das escolas do
Agrupamento Damião de Góis, em Marvila. A Escola EB1 dos Lóios e a Escola Luísa
Neto Jorge estavam incluídas na primeira fase do programa de reabilitação Escola
76
Nova, devendo a segunda fase ter os seus espaços exteriores requalificados no terceiro
trimestre de 2008, segundo esse mesmo programa. ---------------------------------------------- A beneficiação geral da Escola dos Lóios, por seu turno, deveria ter sido
concluída no segundo trimestre deste ano. Contudo, essas obras nunca foram iniciadas
e, por consequência, houvera um agravamento dos problemas existentes nas
instalações. --------------------------------------------------------------------------------------------- Há cerca de duas semanas, o Sr. Vereador Ruben de Carvalho entregara um
requerimento ao Sr. Presidente da Câmara sobre a falta de condições e a ausência de
equipamentos nas escolas de Marvila: infiltrações em salas de aula e cozinhas,
estragos em instalações eléctricas, danos em coberturas, telhados e pavimentos, falta
de iluminações exteriores e más condições em casas de banho, eram alguns dos
problemas apontados. Em anexo à recomendação era possível encontrar uma listagem
das principais intervenções a realizar em cada uma das escolas. ------------------------------- Disse que em 2008 a Câmara Municipal de Lisboa fizera publicar o livro “Obra a
Obra a Escola Melhora”, nesse livro a Câmara falava de um ambicioso programa e
nesse programa lá estavam as escolas hoje ali em discussão. Mas, infelizmente e mais
uma vez, essas promessas não passaram do papel com prejuízo para os alunos que
frequentavam aquelas escolas. ---------------------------------------------------------------------- Nos oito anos que já tinha como Deputado Municipal, já vira por ali uma Sra.
Vereadora, Helena Lopes da Costa, queixar-se da herança do passado e deixara uma
herança ainda mais pesada que a que recebera. Passara também por ali um Sr.
Vereador, Sérgio Lipari, com muitas ideias mas as escolas ficaram na mesma. Uma
outra Sra. Vereadora, Rosalia Vargas, também com muitas ideias a lançar muitos
programas, mas a chutar para canto os problemas das escolas. --------------------------------- A um aparte respondeu: “olhe que sim”. ----------------------------------------------------- Continuando, perguntou, dirigindo-se ao Sr. Vereador Manuel Brito e ao Sr.
Presidente da Câmara, até quando iriam manter essa situação. Quando seria que a
Câmara Municipal passava das palavras aos actos e definitivamente assumia a
educação como uma prioridade? -------------------------------------------------------------------- A um novo aparte, respondeu: “basta abrir nesta página que tem aqui o
cronograma que diz que estas obras que hoje estão na recomendação tinham que ser
realizadas, e estavam por realizar. O maior cego é aquele que não quer ver! Está aqui,
se quiser eu dou-lhe.” -------------------------------------------------------------------------------- Prosseguindo a intervenção, disse que hoje traziam ali a situação de algumas
escolas de Marvila, mas, infelizmente, eram muitas outras as escolas a necessitarem
de intervenções. A recomendação que hoje apresentaram era para uma intervenção
imediata nas escolas do Agrupamento Damião de Góis. Ficavam a aguardar o plano
de intervenção. ---------------------------------------------------------------------------------------- O Deputado Municipal Dias Baptista (PS) disse que queria fazer um pedido de
esclarecimento ao Sr. Deputado Municipal Presidente da Junta de Freguesia de
Carnide, a propósito da memória e a propósito das Sras. e Srs. Vereadores que tiveram
o Pelouro da Educação e das heranças que deixaram. ---------------------------------------
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----- Referiu então que a política era para ser feita com seriedade, com muita
seriedade. E recorrendo à memória, que foi aquilo que o Sr. Presidente da Junta
procurara fazer, deveria ter começado por recorrer à memória do passado deixado pela
Sra. Deputada Municipal, sua camarada Rita Magrinho, quando Vereadora com o
Pelouro da Educação, porque era por aí que tudo começava. E era por aí que tudo
começara porque foi durante esse período, para já não recuar um pouco mais porque
se calhar mereceria a pena … ----------------------------------------------------------------------- A apartes vários respondeu: “não, teve o Rego Mendes, teve o António Abreu, o
PCP, nos tempos da coligação, teve sempre o Pelouro da Educação e das Escolas,
sempre.” ------------------------------------------------------------------------------------------------ Depois, continuando, disse que quando se queria falar da memória era importante
recorrer a isso, porque quando a Sra. Vereadora Helena Lopes da Costa, que o Sr.
Deputado Municipal falara, se referira ao passado, em nome da justiça devia ser dito
que a intervenção no património das escolas municipais era uma lástima, era uma
miséria. Esta é que era a verdade dos factos. E, para ser honesto intelectualmente
também, que é uma coisa que o Sr. Presidente da Junta é, deveria dizer ali o que foi a
intervenção, no mandato passado, nas escolas da sua freguesia. ------------------------------- O Deputado Municipal Paulo Quaresma (PCP), Presidente da Junta de
Freguesia de Carnide, no uso da palavra para responder ao pedido de esclarecimento,
disse que a sua memória não era curta, apesar de já terem deixado o Pelouro há 12
anos, mas havia obra feita. --------------------------------------------------------------------------- Aliás, podia dizer que aquilo que referira que estava feito na sua freguesia, eram
obras e eram uma herança do Vereador António Abreu. A Escola Prista Monteiro foi
uma obra deixada pelo Vereador António Abreu, jardim-de-infância da Horta Nova a
mesma coisa, jardim-de-infância do Bairro Padre Cruz a mesma coisa, o pré-fabricado
que foi construído nos anos noventa para acolher o PER, também nessa altura, e a
única intervenção que agora estava a acontecer era a construção de uma nova escola
que já estava prevista. Mas, por exemplo, na Escola da Luz também estava prevista
uma beneficiação e ela ainda não acontecera. ----------------------------------------------------- Mas, quanto à herança, bastava andar pela Cidade para ver os equipamentos que
foram construídos nessa altura. E só não foram mais porque o PCP respeitava a
coligação, havia prioridades, nomeadamente acabar com as barracas, que era um
Pelouro do PS e o PCP foi solidário. --------------------------------------------------------------- O Deputado Municipal Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), no uso da palavra,
disse que ia apresentar uma alteração à parte deliberativa da recomendação n.º 7,
relativa ao Terminal de Alcântara, no seguimento, aliás, de uma crítica que foi feita
pelo BE ao texto do documento, e que tinha razão de ser. -------------------------------------- Ou seja, a preocupação do CDS-PP com esta recomendação era que neste
momento a Câmara Municipal de Lisboa suspendesse todos os protocolos que
assinara e não efectuasse qualquer tipo de despesas, até que a legalidade da
prorrogação da concessão fosse verificada. Ela seria verificada pelo tribunal na
sequência daquilo que foi pedido pelo Ministério Público, por um lado, mas seria
necessariamente verificada pela revogação do diploma se isso viesse a acontecer. ------
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----- Portanto, fosse pela revogação do diploma, fosse porque não tendo sido ele
revogado por algum motivo no futuro viesse o tribunal a decretar a sua nulidade, já
que se sabia que estava a ser investigado, era esta a preocupação. ----------------------------- Daí que passariam a ter como forma de redacção o seguinte: ----------------------------- “Desta forma, o Grupo Municipal do CDS/PP propõe à Assembleia Municipal de
Lisboa que recomende à Câmara Municipal de Lisboa que, até que se confirme a
legalidade da prorrogação do prazo de concessão do Terminal de Contentores de
Alcântara ou que seja votado na Assembleia da República o Projecto-Lei que prevê a
revogação do Decreto Lei nº 188/2008:” Depois, na parte deliberativa, o texto era tal
como estava.-------------------------------------------------------------------------------------------- A Deputada Municipal Maria José Cruz (PSD), no uso da palavra, disse que o
PSD concordava com a proposta do CDS-PP sobre a colocação dos chips nos cães,
porque era uma excelente iniciativa que iria permitir uma maior responsabilização dos
donos dos animais e uma melhor defesa dos direitos mais elementares desses seres
vivos dos quais tinham que cuidar. ----------------------------------------------------------------- Não havia questões menores quando se tratava de resolver problemas do dia a dia
da Cidade, e a situação dos cães abandonados ou perdidos nas ruas também dizia
respeito à Assembleia. ------------------------------------------------------------------------------- A propósito, aproveitando a presença do Sr. Vereador Sá Fernandes, perguntou o
que já foi feito sobre a esterilização dos animais e sobre as condições do canil, de
acordo com a recomendação aprovada no dia 9 de Fevereiro pela generalidade dos
Deputados Municipais, visto que houve apenas uma abstenção. O Sr. Vereador devia
respeito à Assembleia e, por maioria de razão, quando essas recomendações eram
votadas por todos os Deputados Municipais, menos um. ---------------------------------------- Esperavam, portanto, que respondesse a essas questões e, sobretudo, que o
fizesse de uma forma clara e o mais breve possível. --------------------------------------------- O Deputado Municipal Rui Cordeiro (PSD), no uso da palavra, disse que ao
longo dos últimos meses tem decorrido um processo de requalificação do Jardim do
Príncipe Real, processo que o Executivo municipal tem arrastado tanto na sua vertente
física como na vertente informativa. -------------------------------------------------------------- Quando se iniciara o processo foram muitas as questões levantadas e eram
igualmente muitas as que permaneciam sem resposta. Desde os primeiros dias muitos
foram os factos que levaram à contestação pelas mais diversas entidades, desde o
cidadão anónimo, ao movimento de cidadania que se constituíra no Grupo dos
Amigos do Príncipe Real, aos partidos políticos com assento na Assembleia de
Freguesia das Mercês e também aos partidos políticos com assento na Assembleia
Municipal. --------------------------------------------------------------------------------------------- Hoje eram muitas as considerações gerais sobre a intervenção, que
desconheciam: qual o verdadeiro número de árvores abatidas? Quais as alterações
realizadas na Praça do Jardim? Qual o estado de impermeabilização de algumas áreas
verdes? Continuavam a desconhecer a existência de pareceres das entidades
importantes desse processo, nomeadamente a Autoridade Florestal Nacional. -----------
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----- Parecia-lhes evidente o desrespeito pela Carta de Florença de que Portugal era
signatário, assim como o desrespeito pelos apelos feitos pelo Movimento de Cidadãos.
----- Depois, havia uma ausência continuada de informação. Até ao momento o Sr.
Vereador Sá Fernandes não dera o mínimo de cumprimento à moção aprovada na
Assembleia Municipal, por unanimidade, em 10 de Dezembro, demonstrando, assim,
um total desrespeito por este órgão e por todos que para ele foram eleitos. ------------------ Por outro lado, o Sr. Vereador Sá Fernandes não cumprira também com o
proposto por si, em sede da Comissão Permanente de Ambiente, em reunião realizada
em 15 de Janeiro passado, onde propusera o envio célere para todos os partidos da
informação acerca do processo de qualificação do jardim. -------------------------------------- Assim, perante o explanado, esperava que o Sr. Presidente da Câmara tomasse as
medidas necessárias para que um Vereador do seu Executivo actuasse como era
exigido pela função que exercia, e que honrasse o elementar princípio democrático de
prestar as informações que eram devidas ao órgão fiscalizador da autarquia. ---------------- A terminar, apelou à Mesa que desenvolvesse, junto da Câmara Municipal, os
procedimentos que achasse por bem desenvolver no sentido de não permitir por mais
tempo esse comportamento de desrespeito para com deliberações emanadas da
Assembleia, ou resultantes dos pedidos de esclarecimentos produzidos em sede das
Comissões Permanentes, que continuadamente trabalhavam em prol de um único
objectivo: uma Lisboa melhor. ---------------------------------------------------------------------- O Deputado Municipal José Alexandre (PS), no uso da palavra, referiu que lhe
custara ouvir algumas palavras que foram ditas há pouco, e queria também rectificar
outras, no que dizia respeito à polémica das escolas em Marvila. ------------------------------ Disse, então, que o que se passava hoje com as escolas em Marvila era uma
realidade totalmente diferente do que era há seis anos atrás, e uma realidade para
melhor. Efectivamente, a grande intervenção, através da Câmara e da Junta de
Freguesia, nas escolas de Marvila era um orgulho para todos os marvilenses, dado as
condições que antes tinham e as condições que agora começavam a ter. Aliás, tinham
já uma projecção que talvez, se tudo correr bem, no terceiro trimestre de 2011 ficaria
concluída. ---------------------------------------------------------------------------------------------- Tinham intervenções na questão das humidades, beneficiação de refeitórios,
beneficiação das paredes exteriores, telhados, etc., e inclusivamente tinham a Escola
117 que até já vendia energia à EDP. -------------------------------------------------------------- Portanto, eram esses pequenos passos que com certeza a seu tempo iriam resultar
para benefício dos marvilenses. --------------------------------------------------------------------- A Deputada Municipal Isabel Faria (PSD), Presidente da Junta de Freguesia
de Alcântara, no uso da palavra, disse que já hoje ali falaram várias vezes na questão
dos mercados, pelo que não podia deixar de trazer ali, de novo, a questão do mercado
de Alcântara, que foi abordado na última reunião da Assembleia. ----------------------------- Referiu que, por deliberação hoje tomada pela Assembleia, a Câmara, em boa
hora, e depois disso obrigada pelas forças da oposição, em particular pelo PSD,
recuara na aplicação imediata de um Regulamento Geral de Taxas altamente gravoso
para os munícipes. --------------------------------------------------------------------------------
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----- Entre as taxas que sofriam de imediato aumentos absurdos e incompatíveis com o
clima de crise económica que viviam, encontravam-se as taxas a praticar nos
mercados da Cidade, e entre esses o de Alcântara. O diferimento, por alguns anos, da
plena entrada em vigor dos aumentos pretendidos viera apenas atenuar um problema
imediato daquele mercado, mas mantinha em aberto as questões de fundo que se
colocavam à sua sustentabilidade. ------------------------------------------------------------------ Disse que a Junta de Freguesia de Alcântara tem acompanhado, com enorme
preocupação, o definhamento daquele mercado, que se agravava de dia para dia, e tem
deparado com o total silêncio da Câmara perante as tentativas de abordar aquelas
questões de fundo, assim como com a obtenção da informação necessária ao mais
completo conhecimento da situação, designadamente no que aos seus antecedentes se
referia. -------------------------------------------------------------------------------------------------- Referiu que a actual situação decorria de um concurso público que, a troco da
recuperação daquele espaço, concessionara a exploração de um supermercado a um
grupo económico actuando no segmento do chamado Art Discount. No entanto, ao
contrário do que se passava noutros espaços semelhantes da Cidade, permitira-lhe a
comercialização, nos termos que o concurso público referia: “dos produtos frescos
tradicionais dos mercados municipais, carne, peixe e hortofrutícolas”. Ou seja, abrira
a porta à competição directa, e no mesmo espaço, entre o comércio tradicional e a
cadeia de Art Discount, que todos sabiam tinha ao seu alcance instrumentos de
actuação na esfera comercial e financeira totalmente desproporcionados. -------------------- Mas para que não se pensasse que o concurso era injusto e desequilibrado,
impusera uma restrição: a concorrência tinha horário, só podia ocorrer fora do horário
de funcionamento do mercado, e, ao que parecia, justo e equilibrado: até às 14 horas
não havia concorrência, mas daí a pouco podiam lá ir comprar os produtos em
promoção. ---------------------------------------------------------------------------------------------- Por outro lado, era também função do concessionário proceder à reorganização
espacial do mercado, conforme referiam os termos do concurso público: “Ou seja,
separar águas, definir percursos, mas tudo sujeito a aprovação camarária. Quanto ao
direito à afixação de publicidade, esse iria carecer de autorização prévia da Câmara
Municipal”. -------------------------------------------------------------------------------------------- Esses foram os pressupostos, agora tinham a realidade. A Câmara impusera o
alargamento do horário aos comerciantes, tendo já notificado da aplicação de coimas
os que não podiam cumprir. De facto, ficar uma tarde inteira para cobrar um euro era
complicado. E violando os pressupostos do concurso, permitia a comercialização
simultânea pelo supermercado dos produtos dos concorrentes, ou seja, alargara o
horário de funcionamento do mercado com aplicação de coimas a quem não o
cumprisse, e permitira que, em simultâneo, o supermercado da cadeia Art Discount
vendesse os mesmos produtos com as promoções que conseguia fazer. ---------------------- Além disso, o projecto relegara as bancas dos comerciantes para umas quase
traseiras, que não se descortinavam por quem entrava no mercado. De facto, podia
considerar-se que a entrada do supermercado estava no espaço do mercado, mas havia
como que uma antecâmara e os comerciantes estavam para trás, ninguém os via. -------
81
----- Por outro lado, a publicidade do supermercado era avassaladora, via-se a grande
distância de outros pontos da freguesia, quem entrava no mercado julgava ter entrado
exclusivamente no supermercado. ------------------------------------------------------------------ Referiu que a Câmara Municipal de Lisboa criara no mercado de Alcântara um
modelo diferente do que vinha sendo prática e com alguns contornos ainda por
esclarecer, originando uma situação que se estava a revelar injusta e desequilibrada
para os seus comerciantes. Era urgente analisar esse processo e actuar no sentido de
evitar o encerramento de um mercado com tão antigas tradições em Lisboa, com todas
as consequências que isso teria também em postos de trabalho numa altura de crise
como a que se vivia. ---------------------------------------------------------------------------------- Disse que a Junta tem vindo a contactar a Câmara na pessoa do Sr. Vereador Sá
Fernandes, do Pelouro do Abastecimento, manifestando a sua preocupação e
disponibilizando-se para encontrar soluções, mas ainda não tivera resposta, e
provavelmente continuaria a não ter. --------------------------------------------------------------- Também na Assembleia Municipal apelaram ao alargamento, pela Câmara
Municipal de Lisboa, do serviço LX Porta a Porta, para uma zona da Cidade
totalmente desprovida de transportes públicos, e tiveram a surpresa de verificar,
ontem, que nos projectos de protocolo aquela zona não era considerada pela Câmara.------ Portanto, com parte da população sem acessibilidades, com o mercado a definhar
na sequência de um concurso público com contornos ainda por esclarecer, não sabia
onde iriam parar, mas seriam persistentes e intransigentes na defesa do que entendiam
ser de justiça e de equidade. ------------------------------------------------------------------------- O Deputado Municipal Duarte Mata (PS), no uso da palavra, disse que ia
abordar a questão há pouco colocada sobre o Jardim do Príncipe Real, porquanto lhe
parecia um tema um tanto deslocado da situação. Ainda esperava que o orador fosse
ali falar da inauguração da Praça Paiva Couceiro, do Jardim Constantino ou do Jardim
das Oliveiras, junto ao rio, mas não! Falara efectivamente das obras do Príncipe Real
que era uma questão que estava mais do que tratada e mais que resolvida. ------------------- Pensava que os Deputados Municipais do PSD tinham saudades do tempo em
que os espaços verdes eram florezinhas na Av. da Liberdade e que não se
recuperavam os jardins, mas agora um a um iam-se recuperando, e isso demorava
tempo. Porque o Jardim do Príncipe Real era um jardim que precisava de tempo, as
coisas tinham que ser bem feitas, mas estava pronto, era uma questão de tempo. ----------- O Deputado Municipal Rui Cordeiro (PSD), aludindo à intervenção do orador
anterior, disse que a questão era muito simples. Houve uma reunião da Assembleia
Municipal onde foi apresentada uma moção pela Deputada Municipal Inês Dentinho,
do PSD, em que era pedido um conjunto de esclarecimentos, o Sr. Vereador
predispusera-se a ir à Comissão apresentar esclarecimentos em relação às obras do
Príncipe Real, tendo exclamando até, com alguma estranheza, o porquê dos serviços
trabalharem tão mal por não terem entregue ainda a informação ao Grupo Municipal. ----- Portanto, o que pretendera ali hoje, e não percebia o porquê da estranheza do
orador anterior, certamente estaria habituado a deixar que estas coisas passassem ou
então não lhe faria a si a confusão que ao PSD fazia com certeza, que era fazer
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cumprir aquilo que era o papel da Assembleia Municipal. A Assembleia Municipal é
o órgão fiscalizador, e estava à espera, desde Dezembro, de informação sobre o
processo do Jardim do Príncipe Real. E não se calariam enquanto não tivessem
informação. Se o processo era tão claro, se não havia nada a esconder, se era apenas
uma intervenção num jardim, por que razão o Sr. Vereador Sá Fernandes e o
Executivo não apresentavam informação? -------------------------------------------------------- O Senhor Vice-Presidente da Câmara, no uso da palavra para responder às
questões colocadas, disse que era hoje suscitada, em duas moções, a questão da
EPUL, e gostava de esclarecer o seguinte. -------------------------------------------------------- Primeiro, a EPUL precisava de ser saneada financeiramente, que não tivessem
dúvidas sobre isso; segundo, a EPUL necessitava de ser reestruturada e essa
reestruturação passava pela revisão dos Estatutos. ----------------------------------------------- Como era sabido os Estatutos foram aprovados, numa primeira versão, pela
Câmara Municipal no anterior mandato, foram enviados para a Assembleia, foram
analisados nas Comissões da Assembleia e acabaram por não ser votados no anterior
mandato. Voltaram já neste mandato, foram retirados à última hora por sua iniciativa,
porque efectivamente a Câmara estava disposta a negociar a revisão dos Estatutos da
EPUL. -------------------------------------------------------------------------------------------------- A verdade, era que a única proposta concreta que foi apresentada até hoje foi
apresentada pelo BE, e era para fundir a EPUL com a GEBALIS. Ora, não lhes
parecia que essa fosse a solução, pensavam que a EPUL teria que ser reestruturada,
tinha que ter uns novos Estatutos por imperativo legal, mas estavam abertos a dar uma
nova vocação à EPUL e achavam que isso era absolutamente essencial. --------------------- Por outro lado, desejava também referir que nas moções apresentadas era
levantada a questão da contradição sobre a venda de 88 fogos, entre orientações que
ele próprio teria dado e decisões que o Conselho de Administração da EPUL tomara.
Mas gostava que ficasse claro o seguinte: uma coisa era o que vinha nos jornais, outra
coisa era aquilo que se passava, e a si ninguém lhe perguntara exactamente o que foi
que se passara. ----------------------------------------------------------------------------------------- E o que se passara, muito simplesmente, foi o seguinte: quando se analisaram
duas alternativas de colocação em concurso dos 88 fogos, ou por concurso em carta
fechada, ou por concurso seguindo as regras normais que a EPUL costumava seguir,
sugerira que fosse analisada uma terceira hipótese que era a do arrendamento. Ou seja,
a EPUL vendia em bloco os 88 fogos que seriam arrendados a jovens, e com isso se
evitava uma situação que todos sabiam que era recorrente, que era a de o programa
EPUL-Jovem ser transformado num programa de ganhos de mais-valias imobiliárias. ----- Por razões de urgência na concretização da venda, porque a EPUL necessitava,
este ano, de concretizar um encaixe que de outra forma não conseguia, foi decidido
prosseguir com o concurso de venda nos moldes que sempre foram feitos na EPULJovem, estudando para futuros concursos a hipótese do arrendamento. ----------------------- Falara-se também, e lera nas moções, da ausência de uma política de habitação
da Câmara, ao que queria dizer que a Câmara e a Assembleia aprovaram o Programa
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Local de Habitação, que, obviamente, era um programa de política de habitação, e
mais completo que ele pensava que era difícil fazer. --------------------------------------------- Aventava-se também a hipótese nas moções de entregar à EPUL a gestão de um
fundo municipal de urbanização, o que, quanto a si, era a perversão completa daquilo
que deveria ser a política de solos do Município. A gestão de um fundo municipal de
urbanização devia ser feita pelo Município e não por qualquer das suas empresas. --------- Sobre as contas, disse que em 2008 a Administração da EPUL solicitara uma
auditoria externa a uma empresa de consultores, a Price Waterhouse, que chegara à
seguinte conclusão: as contas analisadas foram entre 2004 e 2008, despesas com o
Parque Mayer, 2.9 milhões de euros; sede da EPUL, transferência da Quinta das
Conchas para Alvalade, 5.8 milhões de euros; despesas com o Sport Lisboa e Benfica,
8.1 milhões de euros; Vale de Santo António, fogos para vender mais-valias para os
clubes de futebol, 11.6 milhões de euros; Martim Moniz, novo projecto de
reformulação do projecto, 7.4 milhões de euros; Vale de Santo António, biblioteca e
adiantamentos, no total 10 milhões de euros; Vale de Santo António, mais outra
despesa de 1.8 milhões de euros; e Jean Nouvel, projecto de Alcântara, 2.1 milhões de
euros. Total, 61.2 milhões de euros. ---------------------------------------------------------------- Clube do Alto da Faia, mais outras despesas em Telheiras, 5.59 milhões de euros,
défice da EPUL motivado por todos esses processos que não tinham nada a ver com
promoção de habitação, fosse para jovens, fosse para quem fosse. Total 77.5 milhões
de euros. ------------------------------------------------------------------------------------------------ Esta, disse a terminar, era a situação financeira da EPUL. -------------------------------- O Senhor Vereador Manuel Brito, no uso da palavra, disse que se ia referir à
intervenção do Sr. Deputado Municipal Paulo Quaresma, no que respeitava à Escola
Luísa Neto Jorge e à Escola dos Lóios, mas não só, tanto mais que o Sr. Deputado
generalizara e então responderia sobre a generalização, isto é, que nada se fazia ou
pouco se fazia no que respeitava à educação, concretamente quanto ao pilar da
construção escolar. ------------------------------------------------------------------------------------ Em relação à Escola Luísa Neto Jorge, a n.º 117, disse que, ao contrário do que
foi referido, não tem havido abandono, não era uma espécie de caos instalado nesses
dois equipamentos escolares. Os arranjos exteriores foram concluídos em 2008, foi
reformado o ginásio no âmbito do projecto “Cinco Escolas Cinco Designs”, foi
instalado o sistema de eficiência energética e essa escola foi a primeira de Portugal a
vender energia para a rede, regularmente eram feitos trabalhos em especial no verão,
foram reparadas as roturas do colector de águas pluviais, e a reparação do pavimento
teria início na próxima semana. --------------------------------------------------------------------- Quanto à Escola dos Lóios, a n.º 9, disse que estava em curso o projecto total do
edifício, a obra teria início em Janeiro de 2011. Para os arranjos exteriores já estava
feito o projecto e entraria em execução simultânea com o projecto de requalificação
do edificado. Em Setembro de 2009 foram feitas obras nos colectores e drenagem das
águas pluviais e foram reparados os sanitários. Estavam em curso obras na casa do
guarda, as quais seriam concluídas na próxima semana. ------------------------------------
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----- Portanto, tratava-se de uma listagem de pequenas e grandes obras que em nada
indiciavam aquilo que o Sr. Deputado Municipal Paulo Quaresma referira como sendo
um abandono. ----------------------------------------------------------------------------------------- Mas a questão é que generalizara. E porque generalizara, recomendava-lhe
vivamente que falasse com o seu colega de bancada, Deputado Municipal Vítor
Agostinho, porque ele confirmar-lhe-ia que no espaço de três semanas foi decidido
pela Câmara Municipal de Lisboa, com o empenhamento decisivo do Sr. Presidente e
do Sr. Vice-Presidente, a aquisição de um grande edifício, o Convento do Desagravo,
uma antiga escola da Casa Pia, para encerrar cinco escolas que estavam num estado
absolutamente miserável, muito piores que algumas que ele próprio tinha visto no
Amazonas. Uma, inclusive, a Escola da Sé, era um centro de interrogatório antigo
onde as crianças tinham, e têm, 6 m2 para brincar com grades nas janelas e portas
duplas. E o Sr. Deputado Municipal Paulo Quaresma, como era professor, devia saber
que havia reforços positivos e reforços negativos, não eram só reforços negativos no
processo de ensino e aprendizagem. ---------------------------------------------------------------- Portanto, recomendava e insistia que falasse com o Deputado Municipal Vítor
Agostinho porque ele acompanhara-os passo a passo, para saber como foi rápida a
decisão para favorecer a educação e o ensino na Cidade de Lisboa, cuja herança, pelo
menos em termos patrimoniais, aquilo que o actual Executivo recebera foi
verdadeiramente miserável em termos nacionais e internacionais. ----------------------------- O Senhor Vereador Sá Fernandes, no uso da palavra para responder a questões
colocadas, começou por dizer que queria descansar a Sra. Presidente da Junta de
Freguesia da Ameixoeira no sentido de que não iria haver nenhum quiosque até as
obras se iniciarem, e iriam cumprir o prazo que acordaram na reunião que fizeram em
Fevereiro. ---------------------------------------------------------------------------------------------- Em relação ao Jardim do Príncipe Real, disse que se estava em falta a entrega de
algum dado à Assembleia Municipal ele seria entregue, embora desconhecesse quais
os dados que estavam em falta em relação a essa matéria. Mas já era possível ver
muito do estado avançado em que a obra estava. Os pavimentos foram colocados, as
tais árvores polémicas estavam neste momento todas plantadas em volta da Praça do
Príncipe Real e dentro do Jardim, os canteiros foram arranjados e, portanto, estava
iminente a inauguração do Príncipe Real, o que no final deste mês aconteceria. Houve
alguns atrasos na consolidação dos pavimentos devido às chuvas que caíram, mas a
obra estava praticamente pronta. Aliás, já dava para os Srs. Deputados Municipais lá
passearem e verem como a obra estava de grande categoria. ----------------------------------- No tocante aos mercados, disse que era de facto um problema que sentiam em
inúmeros mercados de Lisboa. Efectivamente, muitos deles estavam em mau estado,
mas têm feito pequenas intervenções em alguns, por exemplo no de Sapadores onde
as portas estavam avariadas e foram arranjadas, mas teria que haver aí mais obras.
Reiniciaram uma obra que estava parada no mercado de Campo de Ourique e que
neste momento já estava em estado avançado. Era verdade que a obra estava parada
há quatro anos, mas finalmente avançara e deviam congratular-se com isso. Mas se
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calhar também aí era preciso fazer mais obras e mais incentivo para os mercados, mas
isso estava a ser equacionado. ----------------------------------------------------------------------- No tocante às referências que foram a Alcântara, disse que tinham ali um
mercado novo, um mercado com grande potencial, um mercado que entretanto tinha
uma contingência: é que houve um concurso para um supermercado que foi lá
instalado, o LIDL, já falara disso com a Sra. Presidente da Junta de Alcântara numa
reunião que tiveram sobre vários assuntos e seria novamente contactada para
abordarem outra vez o mercado de Alcântara para verem como evoluía esse novo
mercado, que além de ser novo para os comerciantes que já lá estavam tinha essa
realidade nova que era existir um LIDL que podia vender produtos frescos mas
embalados, não podia vender a grosso. Esse foi o acordo possível a que conseguira
chegar entretanto, porque, como era sabido, o concurso público permitia que eles
vendessem frescos, mesmo por grosso, depois das 14 horas. ----------------------------------- Quanto ao mercado de Benfica, disse que foram feitas algumas intervenções e
outras eram necessárias, algumas foram ali referidas e seriam feitas. Eram muitos
mercados, todos eles com deficiências graves, muitos deles com pouco público e
pouco ocupados, mas achava que depois dos estudos que estavam a ser feitos em
relação a cada um dos mercados, no final de Junho poderiam ali apresentar uma boa
política para os mercados, envolvendo as freguesias em alguns deles e envolvendo
uma boa campanha para que as pessoas aderissem aos mercados, não só a nível dos
comerciantes mas também a nível dos utentes. --------------------------------------------------- Estavam identificadas as desvantagens de todos eles, portanto pensava que em
princípio poderiam ter ali um novo rumo para os mercados, que têm andado sem rumo
há muito tempo, apesar de nos últimos dois anos terem sido feitas muitas intervenções
sobre matérias que ali já foram faladas. Por exemplo, não existia frigorífico em
Benfica e agora havia, enfim, nos últimos dois anos houve esse esforço apesar das
dificuldades financeiras, esse esforço iria continuar e estava convencido que iriam ter
uma política para os mercados como não havia há muitos anos em Lisboa. ------------------ A Deputada Municipal Maria José Cruz (PSD), novamente no uso da palavra,
disse que já que o Sr. Vereador Sá Fernandes prestara esclarecimentos sobre algumas
das questões ali colocadas, gostariam de saber também o que se passava em relação ao
canil. Sabia que, para algumas pessoas, essa era uma questão de somenos importância,
mas não o era para os habitantes de Lisboa como demonstrara a votação do orçamento
participativo. ------------------------------------------------------------------------------------------- Portanto, gostaria de saber o que foi feito em relação ao canil de Lisboa e à
esterilização dos animais. ---------------------------------------------------------------------------- A Senhora Vereadora Maria João Mendes, no uso da palavra, disse que queria
apenas clarificar a questão levantada sobre o financiamento dos Serviços Sociais. --------- Na realidade, a Câmara tem estado atenta e tem-se empenhado na resolução da
questão, mas tinha condicionantes que resultaram da auditoria efectuada pelo Tribunal
de Contas, em que foram identificadas várias questões no relatório com
responsabilidades sancionatórias e reintegratórias por parte de Vereadores e do
Presidente da Câmara. ----------------------------------------------------------------------------
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----- No entanto, já reuniram com os Serviços Sociais, já comunicaram que iam
aguardar pela legislação que havia de ser produzida na base da autorização legislativa
que estava estipulada no Orçamento de 2010 e que seria publicada nos primeiros dias
de Maio, mas entretanto estava assegurado o financiamento necessário ao
funcionamento dos Serviços Sociais nos mesmos moldes que vinha sendo prestado a
todos os funcionários. -------------------------------------------------------------------------------- Portanto, não estava em causa qualquer perda, quer ao nível do âmbito, quer ao
nível da qualidade dos serviços. -------------------------------------------------------------------- O Senhor Vereador Sá Fernandes, em resposta à questão colocada sobre o
canil, disse que, ao contrário do que a Sra. Deputada Municipal referira, achava que
havia muito interesse pelo canil/gatil, havia mesmo muitos interessados em que o
canil/gatil entrasse em obras muito rapidamente. ------------------------------------------------- Referiu que o projecto de execução estava praticamente pronto, faltava apenas
encomendar uma especialidade que seria encomendada ainda durante este mês para
depois se lançar o concurso e se passar à realização da obra do canil/gatil. Era uma
obra muito desejada pelos lisboetas, e parecia que era desta vez que se ia mesmo
concretizar. -------------------------------------------------------------------------------------------- Quanto à esterilização, disse que todos os animais que eram apanhados pelos
serviços eram esterilizados antes de voltar para a rua. Havia, de facto, essa política na
Câmara. ------------------------------------------------------------------------------------------------ Disse, ainda, que deveria haver uma grande campanha quanto à adopção dos
animais, estavam a pensar fazer isso, assim houvesse meios financeiros para fazer o
melhor possível, e, associado a isso, também uma campanha relacionada com os
dejectos caninos para que isso não acontecesse. -------------------------------------------------- A Deputada Municipal Inês Dentinho (PSD), no uso da palavra, disse que
queria pedir aos Serviços de Apoio à Assembleia Municipal que fizessem chegar ao
Sr. Vereador a moção que foi aprovada por todos os Deputados Municipais, que era
muito precisa e tinha uma série de questões que nunca foram respondidas, que tinham
a ver com a intervenção fitossanitária que foi feita no Príncipe Real. ------------------------- O Sr. Vereador, cujo programa político principal, que pessoalmente achava que
era bem-vindo, foi a severidade e foi a exigência processual que pusera nos seus
antecessores, deveria ser o primeiro a cumpri-lo. E fazia parte destes processos o
respeito à Assembleia Municipal. ------------------------------------------------------------------ Referiu que as perguntas foram muito objectivas. Elas foram postas de uma
maneira muito construtiva, a moção merecera até a aprovação do Grupo Municipal do
PS, mas, na realidade, o Sr. Vereador começara as obras sem os pareceres do
IGESPAR e da Direcção Geral de Florestas, e o PSD pedira, porque ficara inseguro
em relação ao trabalho que se estava a fazer no Príncipe Real, informações técnicas
muito precisas há mais de seis meses e elas ainda não lhes chegaram. ------------------------ Portanto, voltariam a falar sobre isto as vezes que fossem necessárias, para que
cada árvore tivesse tido o destino que deveria ter tido, e que não fosse cortada a eito
só porque sim. -------------------------------------------------------------------------------------
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----- Reiterou aos Serviços de Apoio que fizessem chegar ao Sr. Vereador essa moção
que foi aprovada por todos os Deputados Municipais, e que todas as perguntas fossem
respondidas. ------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vereador Sá Fernandes respondeu que foi à Comissão de Ambiente
prestar esclarecimentos, e aí distribuíra alguma documentação que tinha a ver com o
problema fitossanitário das árvores. Mas responderia mais precisamente se fosse
possível com todos os documentos que tinha, pois não tinha nada a ocultar sobre essa
matéria, pelo contrário tinha grande vontade em prestar todos os esclarecimentos que
fossem necessários sobre isso. ---------------------------------------------------------------------- E assim seria feito imediatamente porque não tinha problema nenhum sobre essa
matéria. ------------------------------------------------------------------------------------------------- O Deputado Municipal Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), no uso da palavra,
aludindo à intervenção do Sr. Vice-Presidente da Câmara sobre a EPUL, disse que
provavelmente teria havido uma falha de comunicação na reunião da Assembleia
Municipal em que o Sr. Vice-Presidente, e bem no entender do CDS-PP, retirara a
proposta de alteração dos Estatutos. ---------------------------------------------------------------- Aquilo que pensava que teria ficado acordado foi que seriam contactados para
poderem dar os contributos relativamente aos Estatutos da EPUL. Nesse seguimento,
e para se prepararem para isso, aprovaram na última ou penúltima reunião da
Assembleia, uma recomendação na qual pediam que fossem remetidos à Assembleia
Municipal todos os dados relativamente à situação financeira da EPUL, porquanto não
seria possível rever os Estatutos sem conhecer a situação financeira actual da empresa,
sobretudo porque os Estatutos que a Câmara apresentara à Assembleia Municipal iam
no sentido do alargamento do objecto EPUL. ----------------------------------------------------- Ou seja, tinham uma empresa municipal que não conseguia sequer cumprir com
os objectivos a que se propusera inicialmente, e aquilo que o Sr. Vice-Presidente ali
trouxera fora uma proposta de alteração do objecto dos Estatutos. ---------------------------- Portanto, o CDS-PP estava interessado em colaborar na revisão do Estatutos da
EPUL, disseram até que, do ponto de vista do CDS-PP, seria essencial começar por
perceber os erros de estratégia da empresa que estavam a ser seguidos até ao presente
e que justificavam a situação financeira ruinosa para a EPUL e para os lisboetas,
porque a verdade era que olhando para o dinheiro que a Câmara gastava com a EPUL,
se calhar era melhor dar esse dinheiro directamente às pessoas e as pessoas
comprovam as casas por si. Se calhar poupariam trabalho às pessoas e a Câmara
também não teria tanto trabalho relativamente a essa empresa municipal. -------------------- Mas, disse a terminar, se o Sr. Vice-Presidente não recebera efectivamente
nenhuma proposta do CDS-PP para alteração dos Estatutos, foi porque houve uma
falta de comunicação, isto na melhor das hipóteses mas depois as actas confirmariam. ----- O Senhor Vice-Presidente da Câmara respondeu dizendo que julgava que
havia ali um equívoco. A EPUL regia-se nesta altura, 2010, por Estatutos que foram
aprovados em 1972, e os estatutos de qualquer empresa, mesmo das empresas
municipais, eram estatutos que tinham um horizonte de longo prazo. ---------------------
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----- Quando apresentaram os Estatutos da EPUL, primeiro em Câmara e depois na
Assembleia, explicaram claramente que o objectivo do Executivo era revocacionar a
EPUL. A EPUL não devia ser uma empresa em competição no mercado imobiliário,
devia ser uma reguladora do mercado intervindo, essencialmente, ao nível da
produção do solo urbanizado e colocando posteriormente o solo urbanizado no
mercado com condições. ----------------------------------------------------------------------------- A EPUL poderia colocar lotes no mercado para construção de habitação a custos
controlados, para construção de habitação para idosos, habitação para jovens ou o que
quer que fosse. ---------------------------------------------------------------------------------------- Porque o problema que se colocava, e a história da EPUL era bem reveladora
nesse sentido, era que a EPUL nunca tivera contabilidade analítica, e quando
começara a fazer ensaios de contabilidade analítica chegara à conclusão que
praticamente em todos os seus empreendimentos perdia dinheiro. Neste momento, o
prejuízo acumulado no empreendimento que estava parado no Martim Moniz, já
ultrapassava os oito milhões de euros. E mesmo quando acabasse a produção que
tinha e vendesse aqueles fogos, aliás parte deles já estavam prometidos, esse prejuízo
agravava-se. Portanto, não fazia sentido que a EPUL continuasse a fazer mais do
mesmo, mas sim o que era importante era encontrar um novo horizonte para o
trabalho da empresa. ---------------------------------------------------------------------------------- Isso foi explicado quando vieram os Estatutos! Lembrava-se que quando se
discutiram os Estatutos, uma das questões que intrigara os Srs. Deputados Municipais
era a possibilidade da EPUL participar do capital de outras empresas, e era nesse
sentido que diziam que, no fundo, estavam a alargar o âmbito da EPUL. Mas isso
ficara claramente explicado! É que se a EPUL construía um parque de estacionamento
e tinha que o gerir, se calhar era melhor associar-se à EMEL que era a empresa
vocacionada para a gestão dos parques de estacionamento. ------------------------------------- Portanto, foi na perspectiva de não cortar hipóteses de futuro à empresa, que
efectivamente se fixaram esses objectivos. -------------------------------------------------------- Disse que não é um especialista em gestão, sempre foi arquitecto ao longo da
vida, é arquitecto da área do urbanismo, e as suas luzes de gestão eram vagas, era
mais música de ouvido. No entanto, não tinha qualquer dúvida em enviar as contas da
EPUL, que, aliás, eram públicas e tinham vindo a ser aprovadas na Câmara Municipal
pelo que qualquer Deputado Municipal tinha acesso a elas. Mas, obviamente, iria
providenciar rapidamente para que as contas fossem enviadas para a Assembleia
Municipal, sendo certo que não lhe parecia que para formular propostas para os
estatutos de uma empresa municipal fosse indispensável conhecer as suas contas, nem
que o conhecimento das contas trouxesse grandes contributos para elaborar esses
Estatutos. ----------------------------------------------------------------------------------------------- A Deputada Municipal Rita Magrinho (PCP), no uso da palavra, disse que já
há pouco tivera algumas dúvidas quando o Sr. Vice-Presidente interviera a propósito
dos Estatutos da EPUL, e essas dúvidas mantinham-se agora. --------------------------------- Mas, em primeiro lugar, entendia que a fundamentação para algumas das
dificuldades financeiras que a EPUL tinha, enfim, eram várias, diversas, processos
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muito complexos que tiveram já oportunidade de discutir muito na Câmara e também
na Assembleia Municipal, mas efectivamente não ajudava muito o Sr. Vice-Presidente
apresentar ali como exemplo a situação do Martim Moniz, por razões óbvias. -------------- E as razões óbvias o Sr. Vice-Presidente conhecia-as! O Martim Moniz, se não
tivesse sido o Sr. Presidente Santana Lopes a impedir que um processo que estava em
andamento pudesse ter sido concluído, provavelmente estaria a ser habitado, há mais
de cinco anos, pelos jovens que tinham direito àquelas casas. ---------------------------------- Portanto, eram processos que tinham que ver com políticas que foram seguidas
na Câmara e que determinaram essa situação. Depois houve a situação de não
cumprimento por parte do empreiteiro, portanto tinham essa situação. ----------------------- Mas pensava que não era essa apenas a situação que podia justificar os problemas
financeiros da EPUL. Eram outros muito mais complexos que tiveram oportunidade
de discutir. --------------------------------------------------------------------------------------------- Disse que quando o Sr. Vice-Presidente entendera, e bem, retirar a proposta de
revisão dos Estatutos da EPUL, que ali foi apresentada e que tinha que ser resolvida, o
que ficara subentendido, e pelos vistos não ficara subentendido da mesma forma por
toda a gente e pelo Sr. Vice-Presidente em primeiro lugar, foi que essa situação do
processo de revisão dos Estatutos seria, ao nível da Câmara, discutida e analisada com
todas as forças políticas para que se encontrasse uma solução de consenso – coisa que
pensava que era difícil – para que de facto houvesse uma proposta. Mas, até agora, a
Câmara nunca mais dera sinal que estava a reelaborar a proposta ou a perguntar
sequer às forças políticas. ---------------------------------------------------------------------------- Por isso, não lhe parecia muito ajustado que o Sr. Vice-Presidente dissesse, como
disse há pouco, que a única proposta concreta que recebera fora da parte do BE. Não
lhe parecia que a responsabilidade por as propostas não terem sido apresentadas até
agora fosse das forças políticas, pois efectivamente não houve um desenvolvimento
do processo por parte da Câmara, tal como tinha ficado ali decidido. Realmente o Sr.
Vice-Presidente falara com o Deputado Municipal Modesto Navarro e com outras
forças políticas no sentido de que depois se traria. ----------------------------------------------- Lembrava-se que a reunião em que foram discutidos os Estatutos fora tensa e
complexa, o Sr. Vice-Presidente estava sozinho, depois entendera retirar os Estatutos,
e, portanto, pensava que se calhar era importante que neste momento ficasse
clarificado que tipo de processo era preciso e era possível levar a cabo para que as
alterações aos Estatutos da EPUL fossem efectivamente concretizadas. ---------------------- Concluiu dizendo que em relação a isso pensava que toda a Assembleia precisava
que o Sr. Vice-Presidente fosse mais claro. Pelo menos para o PCP isso era
importante. --------------------------------------------------------------------------------------------- O Deputado Municipal Nuno Roque (PSD), Presidente da Junta de Freguesia
do Lumiar, no uso da palavra, depois de agradecer à sua bancada ter-lhe permitido
poder usar agora da palavra em relação às empresas municipais, disse que até se
lembrava de ali terem apresentado, em determinada altura, a constituição de uma
empresa para o desporto. Não foi no tempo do actual Executivo, foi noutra altura. -----
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----- Referiu que o Sr. Presidente da Câmara tinha grandes responsabilidades no
espectro político, e pessoalmente achava que essa questão das empresas municipais
merecia um estudo, para que efectivamente se definisse se havia necessidade de
existirem empresas municipais ou não. ------------------------------------------------------------ Conhecia vagamente a GEBALIS, a EPUL, etc., e às vezes interrogava-se se os
trabalhos que eram feitos pelas empresas municipais fossem feitos pelos serviços da
Câmara não seriam mais eficientes, e não seria preciso continuar a pagar no final
grandes indemnizações a quem se ia embora e andar a mudar conselhos de
administração constantemente? --------------------------------------------------------------------- Tinham a Câmara com uma dívida muito grande, estavam a transferir
responsabilidades para os descendentes, e pensava que era altura das forças políticas
se interessarem por este assunto e decidirem se valia a pena ter empresas municipais
ou não. -------------------------------------------------------------------------------------------------- Disse que ainda ontem, quando ia de automóvel, estava a ouvir um colóquio
sobre o Poder Local e um dos assuntos que estava a ser levantado era exactamente
sobre as empresas municipais. E até davam exemplos de coisas que lhe parecia
impossível que existissem no País, relativamente a empresas municipais. -------------------- Portanto, esse era um assunto que devia ser estudado, e todos deveriam ter
consciência quando votavam que realmente estavam a tratar de coisas importantes
para Lisboa. -------------------------------------------------------------------------------------------- O Deputado Municipal Filipe Lopes (IND-PS), no uso da palavra, disse que
tem 77 anos e estivera com o Presidente Santos e Castro na criação da EPUL, em
1971. Naquela altura os “patos-bravos” compravam as quintas, faziam os projectos
que eram aprovados e embolsavam todas as mais-valias de urbanização. E a EPUL foi
criada pela Câmara naquela altura para que essa mais-valia não fosse para o privado
mas fosse em benefício da colectividade. --------------------------------------------------------- E, por aquilo que dissera o Sr. Vice-Presidente, estava a perceber que era
intenção tornar a dar essa função à EPUL. -------------------------------------------------------- Quanto a dizer-se que a GEBALIS passasse para a Câmara, disse que foi Director
de vários serviços na Câmara, passara por uma data deles, e sabia que não valia a
pena, não pensassem nisso, porque os serviços da Câmara eram muito bons, tinham
gente muito boa, mas tinham uma série de peias que não permitiam que funcionassem
com a agilidade que essas coisas necessitavam. -------------------------------------------------- Portanto, que não viessem com histórias, o que era preciso era que as empresas
funcionassem bem, que fossem controladas, que lhes dessem orientações concretas e
obrigassem as administrações a cumprir aquilo para que foram criadas. ---------------------- De resto não valia a pena. A EMEL!? Que pusessem um serviço da Câmara a
cobrar as multas! Não havia hipótese! A polícia de trânsito tinha essa função e
continuava a ter e, efectivamente, mais para o mal do que para o bem, mas melhor do
que era antes, de facto a EMEL conseguia que houvesse uma melhor organização no
estacionamento. -----------------------------------------------------------------------------------
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----- Se um serviço não funcionava melhor não seria que ao levá-lo de novo para a
Câmara isso se iria conseguir, mas seria pondo-o nessas empresas e fazer com que
elas funcionassem. ------------------------------------------------------------------------------------ Pediu que tivessem claro que havia coisas que à Câmara não era possível a fazer.
Fizera muita coisa na reabilitação, que durante dez anos funcionara mas funcionara
com muita dificuldade. Depois disseram que tinha sido mau, mas não fazia mal
porque de qualquer maneira fizeram. -------------------------------------------------------------- Disse que podia dar este testemunho porque estivera muitos anos na Câmara, até
estivera na EPUL no início, e foi de lá, aliás, que a Junta de Salvação o foi buscar para
Vice-Presidente da Câmara, em 1974. ------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente em exercício, terminadas as intervenções, iniciou o
processo de votação dos documentos, tendo a Assembleia deliberado: ----------------------- Nota: As alterações que foram sendo anunciadas pelo Sr. Presidente em exercício
antes da votação de cada documento, assim como aquelas que foram sugeridas ao
longo do debate e aceites pelos proponentes, encontram-se já inseridas nos respectivos
textos, integralmente transcritos nesta acta no início do período de Antes da Ordem do
Dia. ------------------------------------------------------------------------------------------------------ Aprovar, por maioria a Saudação n.º 1, apresentada pelo PSD, com votos
favoráveis PSD, CDS-PP, PPM, 8 PS, 2 IND-PS e a abstenção de 16 PS, PCP, 3 INDPS, BE, PEV e 1 MPT. ------------------------------------------------------------------------------- Rejeitar, por maioria, a Moção n.º 1, apresentada pelo PCP, com votos contra do
PSD, PS e CDS-PP, votos favoráveis do PCP, 3 IND-PS, BE, PEV, 1 PPM e 1 MPT,
e a abstenção de 2 IND-PS e 1 PS. ----------------------------------------------------------------- (A Deputada Municipal Inês Drummond não tomou parte na votação desta
Moção por incompatibilidade) ---------------------------------------------------------------------- Na Moção n.º 2, apresentada pelo PS, os pontos 1 e 2 foram votados em conjunto
e o terceiro isoladamente, tendo a Assembleia deliberado: ------------------------------------- Pontos 1 e 2 – Aprovados, por maioria, com votos favoráveis do PSD, PS, PCP,
6 IND-PS, CDS-PP, BE e PEV, e a abstenção do PPM e MPT. -------------------------------- Ponto 3 – Aprovado, por maioria, com votos favoráveis do PSD, PS, PCP, 6
IND-PS, BE e PEV, e a abstenção do CDS-PP, PPM e MPT. ---------------------------------- Aprovar, por maioria, a Moção n.º 3, apresentada pelo PS, com votos favoráveis
do PSD, PS, 6 IND-PS, CDS-PP, BE, MPT e PEV e a abstenção do PCP e PPM. ---------- Rejeitar, por maioria, a Moção n.º 4, apresentada pelo BE, com votos contra do
PS e CDS-PP, votos favoráveis do PCP, 6 IND-PS, BE, PPM, MPT e PEV e a
abstenção do PSD e 1 PS. ---------------------------------------------------------------------------- A Moção nº 5 passou a recomendação n.º 9 ------------------------------------------------ A Moção n.º 6, apresentada pelo BE, foi votada ponto por ponto, tendo a
Assembleia deliberado: ------------------------------------------------------------------------------ Ponto 1 – Aprovado, por maioria, com votos favoráveis do PSD, PCP, CDS-PP,
BE, MPT e PEV, votos contra do PS e 3 IND-PS, e a abstenção do PPM, 2 IND-PS e
1 PS. ------------------------------------------------------------------------------------------------
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----- Ponto 2 – Aprovado, por maioria, com votos favoráveis do PSD, PCP, CDS-PP,
BE, PPM, MPT, PEV e 1 IND-PS, votos contra do PS, e a abstenção do 4 IND-PS e 1
PS. ------------------------------------------------------------------------------------------------------ Ponto 3 – Rejeitado, por maioria, com votos contra do PS e 1 IND-PS, votos
favoráveis do PCP, CDS-PP, BE, PPM, MPT, PEV e 1 PSD, e a abstenção do PSD e
4 IND-PS. ---------------------------------------------------------------------------------------------- Ponto 4 – Rejeitado, por maioria, com votos contra do PS, CDS-PP, 1 IND-PS e
1 PSD, votos favoráveis do PCP, BE, PPM, MPT, PEV e 1 PSD, e a abstenção do
PSD e 4 IND-PS. -------------------------------------------------------------------------------------- Ponto 5 – Rejeitado, por maioria, com votos contra do PS, PCP e 5 IND-PS,
votos favoráveis do BE e MPT, e a abstenção do PSD, CDS-PP, PPM e PEV. -------------- (O Deputado Municipal Rui Cordeiro não tomou parte na votação desta Moção
por incompatibilidade) ------------------------------------------------------------------------------- Rejeitar, por maioria, a Moção n.º 7, apresentada pelo BE, com votos contra do
PSD, PS e CDS-PP, votos favoráveis do PCP, 4 IND-PS, BE, PPM, MPT e PEV, e a
abstenção de 1 PS e 1 IND-PS. --------------------------------------------------------------------- Para a Moção n.º 8, apresentada pelo BE, foi solicitada a votação ponto por
ponto. --------------------------------------------------------------------------------------------------- Entretanto, o Deputado Municipal Dias Baptista (PS), em interpelação à Mesa,
disse que o ponto 1 da moção estava manifestamente prejudicado porque contrariava
uma votação que a Assembleia Municipal já fizera hoje, que foi a aprovação do
Regulamento de Taxas. ------------------------------------------------------------------------------ O Senhor Presidente em exercício respondeu que o Sr. Deputado tinha toda a
razão, portanto não votariam o ponto 1. ----------------------------------------------------------- Ponto 2 – Aprovado, por maioria, com votos favoráveis do PS, 5 IND-PS, BE,
PPM e 1 PSD, votos contra do PSD, e a abstenção do PCP, CDS-PP, MPT, PEV e 1
PSD. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Ponto 3 – Aprovado, por maioria, com votos favoráveis do PSD, PS, PCP, 5
IND-PS, CDS-PP, BE, MPT e PEV, e a abstenção do PPM. ----------------------------------- Aprovar, por maioria, a Moção n.º 9, apresentada pelo PSD, com votos
favoráveis do PSD, CDS-PP e MPT, votos contra do PS e 5 IND-PS, e a abstenção do
PCP, BE, PPM e PEV. ------------------------------------------------------------------------------- A Moção n.º 10 passou a Saudação n.º 1. --------------------------------------------------- Rejeitar, por maioria, a Moção n.º 11, apresentada pelo BE, com votos contra do
PS, CDS-PP, MPT e 1 PSD, votos favoráveis do PCP, BE e PEV, e a abstenção do
PSD, 5 IND-PS e PPM. ------------------------------------------------------------------------------ Rejeitar, por maioria, a Moção n.º 12, apresentada pelo PPM, com votos contra
do PSD, PS, PCP, 5 IND-PS e BE, votos favoráveis do CDS-PP, PPM, MPT e 1 PSD,
e a abstenção do PEV e 3 PSD. --------------------------------------------------------------------- Aprovar, por unanimidade, a Moção n.º 13, apresentada pelo MPT, que havia
sido apresentada como recomendação a tinha-lhe sido atribuído o n.º 11. -------------------- Acabada a votação das moções iniciou-se o processo de votação das
recomendações, tendo a Assembleia deliberado: ---------------------------------------------
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----- Aprovar, por maioria, a Recomendação n.º 1, apresentada pelo PCP, com votos
favoráveis do PSD, PCP, 5 IND-PS, CDS-PP, BE, PPM, MPT e PEV, e a abstenção
do PS. --------------------------------------------------------------------------------------------------- Aprovar, por maioria, a Recomendação n.º 2, apresentada pelo PEV, com votos
favoráveis do PSD, PS, PCP, CDS-PP, BE, MPT e PEV, voto contra de 1 IND-PS, e a
abstenção de 4 IND-PS e PPM. --------------------------------------------------------------------- Na Recomendação n.º 3, apresentada pelo PEV, os pontos 1 e 2 foram votados
em conjunto e o ponto 3 isoladamente, tendo a Assembleia deliberado: ---------------------- Pontos 1 e 2 – Aprovados por unanimidade. ------------------------------------------------ Ponto 3 – Aprovado, por maioria, com a abstenção do PS e votos favoráveis das
restantes forças políticas presentes. ---------------------------------------------------------------- Aprovar, por maioria, a Recomendação n.º 4, apresentada pelo BE, com a
abstenção do PPM e 4 IND-PS, e votos favoráveis das restantes forças políticas
presentes, incluindo 1 IND-PS. --------------------------------------------------------------------- Aprovar, por maioria, a Recomendação n.º 5, apresentada pelo CDS-PP, com
votos favoráveis do PSD, 5 IND-PS, CDS-PP, BE, PPM, MPT, votos contra do PS, e
a abstenção do PCP e PEV. -------------------------------------------------------------------------- Aprovar, por maioria, a Recomendação n.º 6, apresentada pelo CDS-PP, com
votos favoráveis do PSD, PS, PCP, CDS-PP, 2 IND-PS, BE, MPT e PEV, e a
abstenção de 3 IND-PS e PPM, --------------------------------------------------------------------- Aprovar, por maioria, a Recomendação n.º 7, apresentada pelo CDS-PP, com
votos favoráveis do PSD, PCP, CDS-PP, 2 IND-PS, BE, PPM, MPT e PEV, votos
contra do PS, e a abstenção de 3 IND-PS e 1 PS. ------------------------------------------------ Aprovar, por maioria, a Recomendação n.º 8, apresentada pelo CDS-PP, com
votos favoráveis do PSD, PCP, CDS-PP, BE, PPM, MPT e PEV, votos contra do PS,
e a abstenção de 5 IND-PS. -------------------------------------------------------------------------- Aprovar, por unanimidade, a Recomendação n.º 9, apresentada pelo CDS-PP e
PPM, mas depois subscrita por todas as bancadas.------------------------------------------------ Aprovar, por maioria, a Recomendação n.º 10, apresentada pelo PPM, com
votos favoráveis do PSD, PCP, CDS-PP, 3 IND-PS, PPM, MPT e PEV, votos contra
do PS e 2 IND-PS, e a abstenção do BE. ---------------------------------------------------------- A Recomendação n.º 11 passou a Moção n.º 13. ------------------------------------------ A Recomendação n.º 12 foi retirada pelos proponentes (IND-PS). --------------------- Aprovar, por unanimidade, a Recomendação n.º 13, apresentada pelo PPM. --------- Aprovar, por maioria, a Recomendação n.º 14, apresentada pelo BE, com a
abstenção de 5 IND-PS, e votos favoráveis das restantes forças políticas presentes. -------- O Senhor Presidente em exercício, terminadas as votações, convocou os
Representantes do Grupos Municipais para, ali mesmo, efectuarem uma reunião da
Conferência de Representantes. --------------------------------------------------------------------- Depois, decorridos alguns minutos, reabriu a reunião do Plenário informando que
estavam passadas as cinco horas regimentalmente consagradas para a duração da
reunião. O Sr. Presidente da Câmara sugerira que os trabalhos fossem prolongados
por mais algum tempo para a apreciação da sua informação escrita, dado que no dia 4
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de Maio não podia estar presente, no dia 11 de Maio Sua Santidade estava na Cidade
de Lisboa, portanto também havia impossibilidade de realização da continuação da
Sessão, no dia 18 o Sr. Presidente da Câmara também não estava no País, pelo que
ficara decidido, na Conferência de Representantes acabada de realizar, que a
intervenção escrita do Sr. Presidente da Câmara, ponto 1 da Ordem de Trabalhos,
seria efectuada na próxima segunda-feira, dia 10, às 14 horas, porque o Sr. Presidente
às 18:30 horas desse mesmo dia iria receber, nos Paços do Concelho, o Sport Lisboa e
Benfica, que muito previsivelmente se sagraria, no próximo domingo, Campeão
Nacional de Futebol. --------------------------------------------------------------------------------- Nota: As propostas votadas na presente reunião foram aprovadas, em minuta, nos
termos da deliberação tomada pela Assembleia, por unanimidade, na reunião realizada
no dia 24 de Novembro de 2009, inserida a páginas 5 da respectiva acta. (acta n.º 2). ------ O Senhor Presidente em exercício, seguidamente, deu por encerrada a reunião
informando que a Sessão prosseguiria, em segunda reunião, no próximo dia 4 de Maio
de 2010, pelas 14 horas. ------------------------------------------------------------------------------ Eram 19 horas e 30 minutos. ------------------------------------------------------------------ E eu,
, Primeira Secretária, fiz lavrar a presente acta que
subscrevo juntamente com o Segundo Secretário,
. -------------------------------- O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO -------------------------------
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