21 de Setembro de 2011
Estatísticas da Justiça – Tribunais Judiciais
A no
2009
F ase do P ro cesso
Instância
1ª Instância
Entrado s
F indo s
P endentes (no final do perí o do )
Á rea P ro cessual
N º P ro cesso s
N º P ro cesso s
N º P ro cesso s
Justiça C í vel
613.510
508.376
1.378.003
Justiça P enal
153.430
163.486
123.501
Justiça Labo ral
64.742
61.157
56.022
Justiça Labo ral P enal
1.825
1.921
765
Justiça T utelar
58.077
56.638
58.271
Justiça M ilitar
69
92
93
T o tal
891.653
791.670
1.616.655
Fonte: www.siej.dgpj.mj.pt
Justiça Cível – Espécies de acções
A no
2009
A no
F ase do P ro cesso
F ase do P ro cesso
Á rea P ro cessual
T ipo de Espécie do P ro cesso
Á rea P ro cessual
Justiça C í vel
Justiça
C í vel
T ipo de Espécie do P ro cesso
Entrado s
2009
F indo s
Entrado s
F indo s
N º P ro cesso s
N º P ro cesso s
P endentes (no final do perí o do )
P endentes (no final do perí o do )
N º P ro cesso s
N º P ro cesso s
N º P ro cesso s
N º P ro cesso s
AAcçõ
cçõ es
es declarativas
declarativas
116,892 116,892
125,769125,769
138.010
138.010
Execuçõ es
370,004370,004
265,321265,321
1,108,757
1,108,757
cçõ es especiais
AAcçõ
es especiais
38,576 38,576
38,141 38,141
45,348
>>
P ro cedimento s C autelares
P ro cedimento s C autelares
Outro s
T o tal
T o tal
Outro s
14,177
14,177
13,984
73,861
73,861
613,51
613,51
13,984
5,837
65,161
5,837
80,051
65,161
80,051
508,376
1,378,003
508,376
45,348
1,378,003
Acções declarativas
A no
2009
F ase do P ro cesso
T ipo de Espécie do P ro cesso
A cçõ es declarativas
>
Entrado s
F indo s
P endentes (no final do perí o do )
Espécie do P ro cesso
N º P ro cesso s
N º P ro cesso s
N º P ro cesso s
C o mum
112,435
120,914
134.260
A cção D eclarativa(D L.108/ 2006)
4,457
4,855
3.750
116,892
125,769
138.010
Código de Processo Civil
 Decreto-Lei n.º 44 129, de 28 de Dezembro de 1961.
 60 alterações em cinquenta anos.
Número de alterações por década
25
20
15
10
5
0
1962/1971
1972/1981
1982/1991
1992/2001
2002/2011
Memorando Troika
7.11. To review the Code of Civil Procedure and to prepare
a proposal in a consultative manner by end-2011 to analise
the experience with the new experimental regime that has
been applied to seven courts, and building on such
experience, to address the key areas for refinement,
including (i) consolidating legislation for all enforcement
cases before the court, (ii) giving judges the power to
expedite cases, (iii) reducing administrative burdens on
judges, and (iv) enforcing statutory deadlines for court
processes and in particular injunction procedures and debt
enforcement and insolvency cases”.
Princípios fundamentais
 Art. 20.º, n.º 4, da CRP: “todos têm direito a que uma
causa em que intervenham seja objecto de decisão em
prazo razoável e mediante processo equitativo”.
 Processo equitativo – Due process of law.
Princípio
da
igualdade
Princípio
da defesa
Princípio da
publicidade
Orientação
para a justiça
material
Princípio
do
contraditó
rio
(princípio da
adequação formal;
dever de gestão
processual)
Razoabili
dade dos
prazos
Transpa
rência
Prova
Fundamen
tação das
decisões
Princípio
dispositivo
Princípio
da
cooperação
Dever de
gestão
processual
Outros princípios do nosso processo civil
 Dever de boa fé processual (art. 266.º-A)
 Dever de recíproca correcção (art. 266.º-B)
 Princípios
da
concentração
mediação,
da
oralidade
 Princípio da livre apreciação da prova
e
da