DIREITO PENAL 1
REVISÃO AV1
Data
Responda C ou E
Se o presidente do STF, em palestra proferida em seminário para
magistrados de todo o Brasil, interpreta uma lei penal recém-publicada,
essa interpretação é considerada interpretação judicial.
Responda C ou E
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Considere que Maria seja condenada ao pagamento de multa por
crime praticado no estrangeiro, e, pelo mesmo delito, seja
igualmente condenada no Brasil a pena privativa de liberdade.
Nessa situação, a pena de multa executada no estrangeiro tem o
condão de atenuar a pena imposta pela justiça brasileira.
Responda C ou E
Em regra, quanto à aplicação da lei penal no
tempo, vigora o princípio da irretroatividade.
No Direito Penal, a necessidade de a norma ser complementada por
outra de nível diverso denomina-se:
• a norma penal em branco em sentido amplo
• b norma penal em branco em sentido estrito
• c norma penal não incriminadora
• d norma penal regulamentar
• e norma penal especial
Analise as assertivas abaixo, assinalando, sucessivamente, a
alternativa que contém o devido julgamento sobre elas:
• I - No dolo direto de primeiro grau ou imediato, o resultado típico é uma consequência necessária
dos meios eleitos, que devem ser abrangidos pela vontade tanto quanto o fim colimado, razão pela
qual é doutrinariamente reconhecido como dolo de consequências necessárias.
• II - As normas penais em branco são aquelas em que há uma necessidade de complementação
para que se possa compreender o âmbito de aplicação de seu preceito secundário.
• III - A Exposição de Motivos do Código Penal é considerada pela Doutrina como uma das formas de
interpretação autêntica e contextual da lei penal.
• IV - A Doutrina denomina de normas penais em branco heterogêneas, próprias ou stricto sensu,
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aquelas cujos complementos provêm de fonte legislativa diversa da que editou a norma que
necessita ser complementada, ilustrando, como exemplo, o crime de conhecimento prévio de
impedimento, posto que os impedimentos matrimoniais são definidos por meio de diploma legal
distinto, qual seja o Código Civil.
a Todas as assertivas estão corretas.
b Apenas a assertiva II está errada.
c Apenas as assertivas I e III estão erradas.
d Apenas a assertiva IV está errada.
e Todas as assertivas estão erradas.
Acerca dos princípios constitucionais e infraconstitucionais do
Direito Penal, é correto afirmar, exceto:
• a A lei regulará a índividualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
• a) privação ou restrição da liberdade;
• b) perda de bens;
• c) multa;
• d) prestação social alternativa;
• e) suspensão ou interdição de direitos.
• b O princípio da intervenção mínima preconiza que a criminalização de uma
conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de
determinado bem jurídico.
• c O princípio da lesividade proíbe a incriminação de uma conduta que não
exceda o âmbito do próprio autor.
• d O princípio da adequação social restringe a abrangência do tipo penal,
limitando sua interpretação e dele excluindo as condutas consideradas
socialmente adequadas e aceitas pela sociedade.
• e Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação
de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos
sucessores.
• Assinale a alternativa que apresenta o princípio que deve
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ser atribuído a Claus Roxin, defensor da tese de que a
tipicidade penal exige uma ofensa de gravidade aos bens
jurídicos protegidos.
a Insignificância.
b Intervenção mínima.
c Fragmentariedade.
d Adequação social.
e Humanidade.
Acerca dos princípios do direito penal,
assinale a opção correta.
• a A prática constante de comportamentos contrários à lei penal, ainda
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que insignificantes, implica a perda da característica de bagatela desses
comportamentos, devendo o agente submeter- se ao direito penal, dada
a reprovabilidade da conduta.
b A intervenção mínima consiste no principal meio de pacificação social
diante da mínima ofensividade da conduta do agente, o que por si só
afasta o caráter da subsidiariedade.
c A atração por continência do processo do corréu ao foro por
prerrogativa de função de um dos denunciados viola as garantias do juiz
natural e da ampla defesa.
d A imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime
integralmente fechado não ofende o princípio da individualização da
pena.
e Se o valor do tributo sonegado no contrabando de cigarros for inferior
a R$ 5.000,00 deverá ser reconhecida a atipicidade da conduta, ainda
que configure evidente a lesão ao erário e à atividade arrecadatória do
Estado.
Assinale a opção correta acerca da
interpretação da lei penal
• a A interpretação extensiva é admitida em direito penal para estender
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o sentido e o alcance da norma até que se atinja sua real acepção.
b A interpretação analógica não é admitida em direito penal porque
prejudica o réu.
c A interpretação teleológica consiste em extrair o sentido e o
alcance da norma de acordo com a posição da palavra na estrutura
do texto legal.
d A analogia penal permite ao juiz atuar para suprir a lacuna da lei,
desde que isso favoreça o réu.
e A interpretação judicial da lei penal se manifesta na edição de
súmulas vinculantes editadas pelos tribunais.
Com base na interpretação da lei penal e no conflito aparente
de normas penais, assinale a opção correta.
• a O princípio da especialidade, aplicado na solução do conflito aparente de
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normas penais, tem a finalidade específica de evitar o bis in idem e
determina a prevalência da norma especial em comparação com a geral,
ocorrendo apenas no confronto in concreto das leis que definem o mesmo
fato.
b Entre o tipo penal básico e os derivados, sejam eles qualificados ou
privilegiados, não há relação de especialidade, o que afasta a aplicação do
princípio da especialidade na solução de conflito aparente de normas penais.
c O método filológico, literal, ou gramatical, consiste na reconstrução do
pensamento legislativo por meio das palavras da lei, em suas conexões
linguísticas e estilísticas, e ignora, por completo, a ratio legis.
d A interpretação teleológica busca a vontade do legislador, a chamada
voluntas legislatoris, e não a vontade da lei, denominada voluntas legis.
e O fenômeno denominado de interpretação evolutiva ocorre quando a
disposição legal ganha novo sentido, aplicando-se a situações imprevistas ou
imprevisíveis ao legislador.
Para a solução de questões relacionadas a conflito aparente de
normas, cabível a adoção do princípio da
• a subsidiariedade.
• b fragmentariedade.
• c anterioridade.
• d tipicidade.
• e culpabilidade.
Com relação às fontes e aos princípios de direito penal, bem como às
normas penais e seu conflito aparente, assinale a opção correta.
• a Contrair casamento conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a
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nulidade absoluta constitui crime previsto em norma penal em branco em sentido
estrito.
b De acordo com a atual jurisprudência do STJ, a aplicação do princípio da
consunção pressupõe a existência de ilícitos penais que funcionem como fase
normal de preparação ou de execução de outro crime com evidente vínculo de
dependência ou subordinação entre eles.
c Em caso de omissão legal, o uso de analogia não é admitido em direito penal,
ainda que seja para favorecer o réu.
d Os costumes não são considerados pela doutrina como fonte formal do direto
penal.
e O Código Penal, ao tipificar o crime de abandono intelectual, não viola o
princípio da legalidade ou da reserva legal, uma vez que, para a validade da
tipificação penal, é suficiente que esta esteja prevista em lei em sentido estrito.
• Na consideração de que o crime de falso se exaure no
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estelionato, responsabilizando-se o agente apenas por
este crime, o princípio aplicado para o aparente conflito
de normas é o da
a subsidiariedade
b consunção.
c especialidade.
d alternatividade.
e instrumentalidade
A respeito dos princípios do direito penal e da aplicação da lei penal no
espaço e no tempo, assinale a opção correta.
• a É permitida a criação de tipos penais por meio de medida
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provisória.
b A lei penal, depois de revogada, não pode continuar a regular fatos
ocorridos durante a sua vigência ou retroagir para alcançar os que
tenham ocorrido anteriormente à sua entrada em vigor.
c No Código Penal (CP), é adotada a teoria da ubiquidade, segundo
a qual tanto o momento da ação quanto o do resultado são
relevantes para a definição do momento do crime.
d Em se tratando de crime continuado ou de crime permanente, será
aplicada a lei penal mais benéfica caso surja lei penal mais grave
antes da cessação da continuidade ou permanência da conduta
criminosa.
e O princípio da reserva legal impõe a existência de lei anterior ao
fato cometido pelo agente, com definição precisa no preceito primário
incriminador, vedada a criação de tipos vagos ou imprecisos.
No que concerne à aplicação da lei penal
no tempo, assinale a opção incorreta
• .(A) A abolitio criminis faz cessar a execução da sentença
condenatória e todos os efeitos penais decorrentes dessa
decisão.
• (B) A abolitio criminis faz cessar a obrigação de indenizar
o dano causado pelo crime, a qual decorre da sentença
penal condenatória.
• (C) A lei penal mais benigna possui retroatividade e
ultratividade.
• (D) A lei excepcional, cessadas as circunstâncias que a
determinaram,aplica-se a fato praticado durante sua
vigência
• O CP, em seu art. 121, § 3.º, tipificou o homicídio culposo,
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todavia a Lei n.º 9.503/1997, em seu art. 302, tipificou a
conduta de quem causa homicídio culposo na direção de
veículo automotor, inclusive fixando pena mais grave.
Considerando os princípios existentes para a solução do
conflito aparente de normas, para encontrar a norma
aplicável ao condutor que causasse um homicídio
culposo de trânsito no dia de hoje poderia ser utilizado o
princípio da:
(A) alternatividade.
(B) consunção ou absorção.
(C) subsidiariedade.
(D) especialidade
• Assinale a opção correta acerca da pena cumprida no
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estrangeiro e da eficácia da sentença estrangeira:
a.) É possível a homologação, pelo STJ, de sentença penal
condenatória proferida pela justiça de outro país, para obrigar
o condenado residente no Brasil à reparação do dano causado
pelo crime que cometeu.
b.) A competência para a homologação de sentença
estrangeira é do STF, restringindo-se a referida homologação a
casos que envolvam cumprimento de pena privativa de
liberdade no Brasil.
c.) Apenas nas hipóteses de infração penal de menor potencial
ofensivo, admite-se que a pena cumprida no estrangeiro
atenue a pena imposta, no Brasil, pelo mesmo crime.
d.) A pena cumprida no estrangeiro não atenua nem compensa
a pena imposta, no Brasil, pelo mesmo crime, dado o caráter
independente das justiças nacional e estrangeira.
e.) Todas as alternativas estão correta
• No concurso aparente de normas uma só ação pode, em
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tese, configurar mais de um delito, entretanto, só uma
norma é aplicável, em detrimento das demais mediante a
utilização de princípios lógicos e de valoração jurídica do
fato. Aponte os princípios que regem o conflito aparente
de normas.
a.) Especialidade, legalidade e irretroatividade;
b.) Especialidade, subsidiariedade, consunção e
alternatividade;
c.) Especialidade, subsidiariedade e consunção;
d.) Especialidade, legalidade e consunção e
irretroatividade.
e.)Especialidade, anterioridade, consunção(absorção) e
subsidiariedade
• Assinale a alternativa que estiver totalmente correta.
• a.) Em face do princípio da legalidade constitucionalmente
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consagrado, a lei penal é sempre irretroativa, nunca podendo
retroagir.
b.) Se entrar em vigor lei penal mais severa, ela será aplicável a fato
cometido anteriormente a sua vigência, desde que não venha a criar
figura típica inexistente.
c.) Sendo a lei penal mais favorável ao réu, aplica-se ao fato
cometido sob a égide de lei anterior, desde que ele ainda não tenha
sido decidido por sentença condenatória transitada em julgado.
d.) A lei penal não pode retroagir para alcançar fatos ocorridos
anteriormente a sua vigência, salvo no caso de abolitio criminis ou de
se tratar de lei que, de qualquer modo, favoreça o agente.
e.) Se a lei nova for mais favorável ao réu, deixando de considerar
criminosa a sua conduta, ela retroagirá mesmo que o fato tenha sido
definitivamente julgado, fazendo cessar os efeitos civis e penais da
sentença condenatória