Seminário Participação e Controle nas
Políticas de Assistência Social
Qual é o papel dos conselheiros de assistência
social e de defesa dos direitos de crianças e
adolescentes no controle das políticas e do
orçamento?
Federação de Instituições
Beneficentes do Estado do Rio
de Janeiro - FIB
Rio de Janeiro-RJ, 1º de julho de 2009.
Sumário
1) Conhecendo o TCU
2) A Importância do Controle Social
3) Prerrogativas dos Conselhos de
Fiscalização
4) Conselhos da Área de Assistência Social
5) Desafios e Perspectivas
6) Mensagem aos Conselheiros
Conhecendo o TCU
Conhecendo o TCU
NEGÓCIO
MISSÃO
Controle externo da
administração pública e
da gestão dos recursos
públicos federais
Assegurar a efetiva e
regular gestão dos
recursos públicos, em
benefício da sociedade.
VISÃO
VALORES
Ser instituição de
excelência no controle
e contribuir para o
aperfeiçoamento da
administração pública
Ética, efetividade,
independência, justiça
e profissionalismo.
TCU - Posição entre os Poderes
Controle
Interno
Legislativo
Executivo
Controle
Interno
TCU
Judiciário
Controle
Interno
Conhecendo o TCU
 O TCU é integrado por 9 ministros, 6 deles
escolhidos pelo Congresso Nacional e 3 pelo
Presidente da República;

Nº de servidores: 2.611 cargos efetivos;
 Todos os servidores são concursados;
 Em Brasília, sede do TCU, há secretarias
típicas (secex) e especializadas;
 Há uma secex por Estado, à exceção do Rio de
Janeiro (duas).
JURISDIÇÃO
JURISDIÇÃO
Estão sujeitos ao Controle do TCU
 Unidades Jurisdicionadas:
 Órgãos da Administração Direta dos três poderes e do
MPU;
 Entidades da Administração Indireta e Fundacional,
incluídas as empresas controladas direta ou
indiretamente;
 Serviços Sociais Autônomos e Conselhos Profissionais;
 Agências Reguladoras e Concessionárias de serviços;
 Organizações Sociais e Entidades sob Contrato de
Gestão;
 Fundos Constitucionais, de Investimento e Legais;
 Estados, DF, Municípios e particulares (recursos
repassados);
 Gestores de bens/valores públicos federais
Abrangência Geográfica da Atuação do
TCU
Escritório Financeiro
do MRE em
Nova York
Município de Serra
Nova Dourada - MT
(5.530 habitantes
(IBGE/ 2007)
•
5.564 municípios brasileiros;
•
26 estados e o Distrito Federal;
•
2.123 órgãos/entidades;
•
154 unidades gestoras no exterior;
•
3.441 unidades gestoras no país.
FUNÇÕES
BÁSICAS
Conseqüências do Julgamento
pela Irregularidade das Contas
 Condenação do responsável ao pagamento do
débito;
 Possibilidade de aplicação de multa de até 100%
do valor do dano;
 Cobrança judicial do débito;
 Possibilidade de aplicação de multa de até R$
34.825,94;
 Inclusão do nome do responsável no Cadirreg e
oportuno encaminhamento à Justiça Eleitoral;
 Inabilitação para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança, por período de
cinco a oito anos;
Conseqüências do Julgamento
pela Irregularidade das Contas
(cont.)
 Inclusão no Cadastro Informativo de Créditos
não Quitados do Setor Público Federal –
CADIN;
 Ações civis e penais, nos casos de dano ao
Erário por ato de gestão ilegítimo ou
antieconômico, e desfalque de recursos
públicos;
 Declaração de inidoneidade para licitar com a
Administração Pública Federal;
 Decretação de indisponibilidade de bens;
 Suspensão do recebimento de transferências
voluntárias.
Atuação do TCU na Área de
Assistência Social
 Fiscalização
do
MDS
e
dos
recursos
descentralizados;
 Encontros de natureza educativa;
 Auditorias de programa (Programa do Idoso, do
PETI e do Projeto Agente Jovem);
 Auditorias operacionais em âmbito nacional
(situação dos conselhos,
Programa Bolsa Família);
cadastro
único
e
 Publicações: “Orientações para Conselhos da
Área de Assistência Social”.
A Importância do Controle Social
A Constituição Federal de 1988 prevê a
participação da população, por meio de
organizações representativas, no controle das
ações de Estado
Controle Social das Políticas Públicas
 Saúde: participação da comunidade no SUS (art. 198, III - CF)
 Assistência social: participação da população, por meio de
organizações, na formulação das políticas e no controle social
em todos os níveis (art. 204, II - CF)
 Educação: promovida com a colaboração da sociedade (art.
205 - CF)
 Criança e Adolescente: O Estado promoverá programas
voltados à saúde da criança e adolescente, admitida a
participação de entidades não governamentais (art. 227, 1º CF)
Controle Social
 O objeto do controle social abrange:
 a elaboração e
arrecadados,
execução
orçamentária
dos
recursos
 a fiscalização e a prestação de contas de sua utilização.
 ..... sob a ótica não apenas da legalidade ou
regularidade formal dos atos, mas, também, da
legitimidade, economicidade, oportunidade e
adequação ao propósito de assegurar o alcance do
bem comum e do interesse público.
Prerrogativas dos Conselhos de
Fiscalização
Prerrogativas dos Conselhos de
Fiscalização
1) Quando constatar irregularidade que caracterize
descumprimento à Lei Orgânica da Assistência
Social, comunicar ao Ministério Público;
2) Quando for verificada qualquer forma de
negligência ou desrespeito ao idoso, comunicar à
autoridade
competente
(Ministério
Público,
Secretaria Municipal de Assistência Social, ou órgão
equivalente, Vigilância Sanitária, Conselho Nacional
de Assistência Social – CNAS);
3) Quando ficar constatado que a entidade ou
organização de assistência social tenha incorrido
em descumprimento dos princípios previstos na
LOAS, propor ao CNAS o cancelamento do registro
da entidade;
Prerrogativas dos Conselhos de
Fiscalização
4) Nas fiscalizações em entidades e organizações de
assistência social, se constatadas irregularidades
nas edificações ou nas instalações e equipamentos,
que possam comprometer a qualidade do
atendimento e a segurança dos usuários, o
Conselho poderá:
 encaminhar relatório à própria entidade submetida à fiscalização,
contendo exposição dos fatos verificados e recomendações para a
adoção das medidas corretivas, de modo a que haja perfeito
atendimento aos beneficiários dos serviços;
 realizar nova visita à entidade para certificar se foram implementadas
as correções e, persistindo alguma irregularidade, reiterar as
recomendações.
5) Na ocorrência de infração que coloque em risco os
direitos assegurados no Estatuto do Idoso,
comunicar o fato ao Ministério Público, com vistas à
adoção das providências cabíveis, inclusive a
suspensão das atividades ou dissolução da
entidade;
Prerrogativas dos Conselhos de
Fiscalização
6) Se forem constatadas irregularidades na aplicação
dos recursos repassados pelos poderes públicos às
entidades e organizações de assistência social:
 recomendar à
irregularidades;
entidade
de
assistência
que
corrija
as
 dar ciência à Secretaria Municipal de Assistência Social (ou
órgão equivalente), com vistas à suspensão parcial ou total do
repasse de verbas públicas;
 comunicar ao Conselho Nacional de Assistência Social, com
vistas ao cancelamento do registro no CNAS;
7) Se for constatado desvio de finalidade na aplicação
dos recursos transferidos pelo FNAS para o Fundo
Municipal, comunicar à SNAS/MDS que solicitará a
abertura de TCE.
Conselhos da Área de
Assistência Social
Controle Social na Assistência Social
 Na área da assistência social, foram criados:
 Conselhos de Assistência Social – orienta e controla os Fundos de
Assistência Social; inscreve e fiscaliza as entidades e organizações de
assistência social.
 Conselhos do Idoso – supervisiona, acompanha, fiscaliza e avalia a
política nacional do idoso, no âmbito das respectivas instâncias políticoadministrativas.
 Instâncias de Controle Social do Programa Bolsa Família –
acompanha, avalia e subsidia a fiscalização e monitora, nos municípios,
o processo de cadastramento, da seleção dos beneficiários, da
concessão e manutenção dos benefícios, do controle do cumprimento
das condicionalidades, etc.
 Conselho Tutelar - ocupa-se daquele conjunto de ações administrativas
responsáveis a dar efetividade aos direitos fundamentais da criança e do
adolescente, traduzindo, em providências concretas, as garantias de
efetivação das políticas públicas.
Conselhos da área de Assistência
Social
Conselho
Municipal
de
Assistência
Social CMAS
Conselho
Municipal
do Idoso
Previsto na
Lei 8.742/93
(LOAS)
Previsto no
Decreto
5.109/04
(âmbito
federal)
Instância permanente e
deliberativa do sistema
descentralizado e
participativo de
assistência social
Órgão permanente e
deliberativo
Composição
paritária entre
governo e
sociedade civil
Composição
paritária entre
governo e
sociedade civil
A Lei que criou o PBF (Lei 10.836/04) prevê
Instância
que
o controle e a participação social do PBF Composição
de Controle
serão
realizados, em âmbito local, por um
Social do
paritária entre
Conselho
ou por um Comitê instalado pelo
Programa
governo e
Poder Público.
Bolsa
sociedade civil
Na hipótese de o CMAS acumular as
Família funções de controle social do PBF, por
PBF
decisão do poder público municipal,
desempenhará também as atividades
inerentes à Instância de Controle Social do
PBF
O que se espera do Conselho
Municipal de Assistência Social CMAS
Aprovar a
proposta
orçamentá
ria
Orientar e
controlar o
Fundo
Funicipal
Propor ao CNAS
o cancelamento
de registro das
entidades e
organizações de
assistência social
Inscrever e
fiscalizar as
entidades de
assistência
social
Regular a prestação
de serviços de
natureza pública e
privada no campo da
assistência social
Aprovar o
relatório
anual de
gestão
entre
Aprovar o
Plano
Municipal
de Ass.
Social
Aprovar a
Política de Ass.
Social
e controlar a
sua execução
Aprovar e
acompanhar a
execução
orçamentária e
financeira anual do
plano de aplicação do
Fundo Municipal
O que se espera do Conselho
Municipal do Idoso
Zelar pelo
cumprimento
dos direitos do
idoso
Exercer a
supervisão, o
acompanhamento,
a fiscalização e a
avaliação da
política nacional do
idoso
Receber
comunicados dos
profissionais de
saúde, de
suspeita ou
confirmação de
maus tratos
contra idoso
Estabelecer a
forma de
participação do
idoso no custeio
de entidade de
longa
permanência;
Receber a inscrição
dos programas das
entidades
governamentais e não
governamentais de
assistência ao idoso
entre
Exercer a fiscalização
das entidades
governamentais e não
governamentais de
atendimento ao idoso
O que se espera da Instância de
Estimular a
Controle Social do PBF
Exercer o
controle
social
articulado
Contribuir para a
construção e
manutenção de um
cadastro
qualificado
Contribuir para a
realização de avaliações
e diagnósticos que
permitam aferir a
eficácia, efetividade e
eficiência do PBF
Acompanhar a oferta
por parte dos
governos locais dos
serviços necessários
para a realização das
condicionalidades
Acompanhar e
estimular a
integração e a oferta
de outras políticas
públicas que
favoreçam a
emancipação das
famílias beneficiárias
do PBF
participação
comunitária no
controle da
execução do
PBF
Acompanhar, avaliar e
subsidiar a fiscalização e o
monitoramento do processo de
cadastramento nos municípios,
da seleção dos beneficiários,
do controle do cumprimento
das condicionalidades, entre
outros
entre
O que se espera do Conselho
Tutelar
Tomar providências
Assessorar o
Poder Executivo
local na
elaboração da
proposta
orçamentária
Atender e
aconselhar
os pais ou
responsável
Atender as
crianças e
adolescentes que
tiverem seus
direitos
ameaçados ou
violados e aplicar
medidas de
proteção que
forem cabíveis
Requisitar
certidões de
nascimento e
de óbito de
crianças e
adolescentes
Levar ao
conhecimento do
Ministério Público fato
que constitua infração
administrativa ou
penal contra os
direitos da criança ou
adolescente
para que sejam
cumpridas as
medidas sócioeducativas
estabelecidas pela
Justiça a
adolescentes
infratores
Entrar com
representação
na Justiça em
nome das
pessoas, da
família...
Fiscalizar as entidades
governamentais e nãogovernamentais que
executem programas de
proteção e sócioeducativos destinados a
crianças e adolescentes
Promover a
execução
de suas
decisões
Desafios e Perspectivas na
Interação entre o Controle Externo
e o Controle Social
Desafios e Perspectivas na interação
entre o Controle Externo e o Controle
Social
1)
Auxiliar os conselheiros, para que possam exercer, com
maior eficácia, seu papel como instâncias de participação
da população no controle da gestão da política de
assistência social;
2)
Disseminar o conteúdo da nova Cartilha de Orientação aos
Conselhos da Área de Assistência Social;
3)
Incrementar fiscalizações na área de assistência social (a
exemplo dos trabalhos de avaliação do Programa do Idoso,
PETI, Fome Zero, Pessoa Portadora de Deficiência, Projeto
Agente Jovem, Cadastro Único e Programa Bolsa Família);
4)
Promover ações de intercâmbio e troca de informações.
Mensagem aos conselheiros
Espera-se que sua atuação seja
marcada por:

Iniciativa, para buscar as informações que
permitam conhecer as ações na área de
assistência social;

Equilíbrio, para verificar, sem confiar, nem
desconfiar;

Participação, para que, com a ajuda de todos
os conselheiros, a atuação dos conselhos seja
eficiente;
Espera-se que sua atuação seja
marcada por:

Bom senso, para distinguir as falhas que podem
ser corrigidas pela própria administração
municipal, daquelas irregularidades graves que
precisam ser relatadas aos órgãos de controle;

Responsabilidade, para efetuar as verificações e
relatar as irregularidades à administração
municipal e aos órgãos de controle, conforme o
caso;

Independência, porque o compromisso
conselheiro é com a sociedade.
do
Mensagem aos Conselheiros:

Sua atuação é fundamental para o
funcionamento correto dos programas e
serviços na área de assistência social, pois
são vocês que podem acompanhar mais de
perto a aplicação dos recursos públicos.

Com a efetiva atuação de todos vocês, será
possível melhorar o atendimento à população
mais vulnerável, principal beneficiária das
ações na área de assistência social.
Estamos juntos!
Contamos com vocês!
OBRIGADO PELA ATENÇÃO!
Ismar Barbosa Cruz
Secretário da 4ª Secex/TCU
E-mails: [email protected] e
[email protected]
Telefones: (61) 3316-7334 / 3316-7725
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