Instituto Politécnico de Tomar
Escola Superior de Gestão de Tomar
Formadora:
Marta Guerreiro
G.R.H.C.O- Metodologias activas de formação
1. Introdução
2

O contrato individual de trabalho é o ajuste de vontades pelo qual uma pessoa física
(empregado) se compromete a prestar pessoalmente serviços subordinados, não eventuais a
outrem (empregador), mediante o recebimento de salário.

No que diz respeito às formas de cessação do Contrato de Trabalho, é importante que todos
os trabalhadores estejam informados sobre os casos em que o contrato de trabalho caduca,
sobre a revogação por acordo das partes, sobre despedimento, reforma, entre muitos outros
assuntos
de
grande
Se pensa que o seu contrato vai cessar, leia e fique devidamente informado.
importância.
1.2. Objectivos
3

OBJECTIVOS DA FORMAÇÃO:

No final desta formação, os formandos devem ser capazes de;

Conhecer as novas leis do novo código do trabalho relativo ao tema;

Saber o que é um contrato de trabalho e a cessação do deste;

Todas as características, tipos e formas de cessação dos contratos de trabalho.
1.3. Plano de sessão
4
Tempo
Tema
Inicio da formação;
Apresentação dos formadores;
Método
Expositivo
Meios
2min
Formador
Todos os formadores
1h
Introdução do tema “Formas de cessação de contrato de trabalho”;
Expositivo
Projector Multimédia Computador
Irina Baía
30min
Desenvolvimento do tema “O que é o contrato de trabalho”;
Expositivo
Projector Multimédia Computador
Irina Baía
1h15min
Desenvolvimento do sub tema “características do contrato de trabalho”
Expositivo
Projector Multimédia Computador
Irina baía
30min
Desenvolvimento do tema”sujeitos do contrato de trabalho”
Expositivo
Projector Multimédia Computador
Luís Costa
1h
1h30min
Almoço
Desenvolvimento do tema “tipos de contratos quanto á sua duração”;
Expositivo
Projector Multimédia Computador
Luís Costa
1h40min
Formas de cessação do contrato de trabalho
Expositivo
Projector Multimédia Computador
Patrícia Magalhães;
Marta Guerreiro
30m
40min
Lanche
Actividade “Perguntas sobre o tema”
Interrogativo
Projector Multimédia Computador
Papel
Luís Costa
40min
Reflexões finais
Expositivo
Projector Multimédia Computador
Irina Baía
3min
Apresentação da Bibliografia
Activo
Interrogativo
Projector Multimédia Computador
Patrícia Magalhães
1min
Conclusões
Expositivo
Projector Multimédia Computador
Marta guerreiro
2. O que é o contrato de trabalho
5

O contrato Individual de Trabalho, é o acordo tácito ou expresso correspondente à
relação de emprego. Nele contrata-se actividade e não resultado.

Natureza jurídica:
 Contratualista
 Anti-contrualist
2.Capacidade para celebrar contrato (cont.)
6

Menor entre 14 a 16 anos apenas como aprendiz;

Até 18 anos necessita de assistência do responsável;

Acima de 18 pode celebrar sem qualquer restrição.
2.1. Características do contrato de
trabalho
7
Contratualidade
• A contratualidade manifesta-se desde logo no plano
genético pois o acordo das partes é essencial para que
nasçam as obrigações recíprocas entre a entidade
empregadora e o trabalhador, que são as contraentes.
Onerosidade e
comutatividade
• O contrato d trabalho é um contrato oneroso, ou seja,
significa que através dele se efectue uma troca de
vantagens e benefícios e trata-se de um contrato bilateral
e comutativo.
Complexidade
do conteúdo
• A relação de trabalho é uma relação contratual complexa
que não se analisa apenas nas obrigações fundamentais
da partes.
2.1.Características do contrato de
trabalho(cont).
8
Durabilidade
• O contrato de trabalho é, em princípio,
duradouro, porque satisfaz interesses dos
contraentes que se destinam a perdurar no
tempo e porque o ordenamento jurídico
protege a continuidade e estabilidade das
relações contratuais.
Carácter
colaborativo
• O vínculo de mútua colaboração na empresa
constitui uma das características do contrato
de trabalho pois a colaboração está
pressuposta nas simples relações de troca.
2.2. Sujeitos do contrato de trabalho
9
Trabalhador
Empregador
3.Tipos de contratos quanto á sua
duração
10
Contrato sem
termo
Contrato a
termo certo
Contrato a
termo incerto
4. As formas de cessação do contrato
de trabalho
11

O contrato de trabalho nasce, vive e morre. Porém essa extinção do vínculo laboral
pode ocorrer por diferentes causas, umas objectivas, outras subjectiva.
A caducidade
Revogação
Cessação por iniciativa
do empregador
Despedimento colectivo
4.1. Caducidade
12

A caducidade dos contratos de trabalho constitui uma causa objectiva de cessação e
ocorre nos seguintes casos:

Verificando-se o seu termo;

Em caso de impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o
trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber;

Com a reforma do trabalhador, por velhice ou invalidez.
4.1.1Verificando-se o seu termo
13

Esta forma objectiva de fazer cessar o contrato de trabalho acontece quando foi
celebrado um contrato a termo, certo ou incerto, que visava satisfazer necessidades
temporárias da empresa, não justificando a vinculação do trabalhador.
4.1.2.Em caso de impossibilidade superveniente, absoluta e
definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de o
empregador o receber
14

A morte do empregador em nome individual faz caducar o contrato de trabalho na
data do encerramento da empresa, salvo se os sucessores do falecido continuarem a
actividade para que o trabalhador foi contratado ou se verificar a transmissão da
empresa ou estabelecimento.
4.1.3 Reforma do trabalhador, por
invalidez ou velhice
15

Reforma por invalidez:

No que diz respeito a reforma por invalidez, para que possa ser
enquadrada no instituto de caducidade do contrato de trabalho, tem que se
verificar a impossibilidade de execução da prestação de trabalho.

Reforma por velhice:

No que diz respeito à reforma por velhice, não tem que ver com a eventual
incapacidade do trabalhador em emprestar a sua actividade, mas antes
fundamenta-se na regulação do próprio mercado de emprego, permitindo
a possibilidade de sucessão de trabalhadores.
4.2. Revogação
16
A revogação constitui a forma de cessação do contrato de trabalho por acordo
das partes, que pode ocorrer em qualquer tipo contratual e no momento em que
as partes entenderem (artº 349º).
A revogação não implica, obrigatória ou legalmente, o pagamento de qualquer
indemnização ou compensação, mas é comum constatar nos acordos de revogação
dos contratos de trabalho a previsão de pagamento de uma determinada quantia
a título de compensação de natureza pecuniária.
4.3. Cessação por iniciativa do
empregador
17
Resolução contratual

O contrato de trabalho pode cessar tendo na base uma iniciativa da entidade patronal.

No entanto, quanto às modalidades de despedimento temos:

Despedimento por facto imputável ao trabalhador, vulgarmente conhecido como
despedimento com justa cauda;

Despedimento por causas objectivas, dentro do qual se conhecem as figuras seguintes:

Despedimento colectivo;

Despedimento por extinção do posto de trabalho;

Despedimento por inadaptação.
4.3.Cessação por iniciativa do
empregado(cont).
18

Despedimento por facto imputável ao trabalhador

Este é o novo conceito que o Código do Trabalho utiliza para denominar o
despedimento com justa causa ou subjectivo.

A lei optou por um conceito de natureza indeterminada para qualificar a
existência de justa causa, o qual tem que ser integrado através de variados
critérios que dizem respeito ao caso concerto e que servem para analisar da
verificação ao do preenchimento do conceito de justa causa.
4.3.Cessação por iniciativa do
empregado(cont).
19

o legislador enuncia, de forma exemplificativa, determinados comportamentos do trabalhador que
são susceptíveis de constituir justa causa de despedimento e que estão contidos no art.º 351º, nº2 do
C.T., a saber:
o
Desobedecia ilegítima às ordens dadas por responsáveis hierarquicamente superiores;
o
Violação dos direitos e garantias de trabalhadores da empresa;
o
Provocação repetida de conflitos com outros trabalhadores da empresa;
o
Desinteresse repetido pelo cumprimento com a diligência devida, das obrigações
inerentes ao exercício do cargo ou posto de trabalho que lhe esteja confiado;
o
Lesão de interesses patrimoniais sérios da empresa;
20
Cessação por iniciativa do
empregado(cont).

Falsas declarações relativas à justificação de faltas;

Faltas não justificadas ao trabalho que determinem directamente prejuízos ou riscos graves para a empresa
ou, independentemente de qualquer prejuízo ou risco, quando o número de faltas injustificadas atingir, em
cada ano cível, 5 seguidas ou 10 interpoladas;

Falta culposa de observância das regras de higiene e segurança no trabalho;

Prática, no âmbito da empresa, de violências físicas, de injúrias ou outras ofensas punidas por lei sobre
trabalhadores da empresa, elementos dos corpos sociais ou sobre o empregador individual não pertencente
aos mesmos órgãos, seus delegados ou representantes;

Sequestro e em geral crimes contra a liberdade das pessoas referidas na alínea anterior;

Incumprimento ou oposição ao cumprimento de decisões judiciais ou administrativas;

Reduções anormais de produtividade.
4.3.Cessação por iniciativa do
empregado(cont).
21

No que concerne ao processo disciplinar, propriamente dito, compreende três
fases:

A fase de acusação;

A fase de instrução;

A fase de decisão.
22
4.3.Cessação por iniciativa do
empregado(cont).

Concluídas as diligências probatórias, é remetida cópia integral à comissão de
trabalhadores e se o trabalhador for representante sindical à respectiva
associação sindical.

Essas entidades dispõem do prazo de 5 dias úteis para juntar ao processo o seu
parecer devidamente fundamentado, o qual não tem natureza vinculativa.

Após o decurso desse prazo, a entidade patronal dispõe do prazo de 30 dias,
para proferir a decisão. Se não o fizer nesse prazo caduca o direito de poder
aplicar a sanção de despedimento.
4.3.Cessação por iniciativa do
empregado(cont).
23

A decisão também está sujeita a determinados formalismos:

Tem que ser fundamentada;

Constatar de documento escrito;

Resultar da ponderação das circunstâncias do caso, a adequação da sanção à
culpabilidade do trabalhador, bem como dos pareceres juntos ao processo, quando
for caso disso.

A decisão tem que ser comunicada ao trabalhador, à comissão de trabalhadores e à
associação sindical, no caso do trabalhador ser representante sindical
4.4. Despedimento colectivo
24

A noção de despedimento colectivo abarca dois elementos constitutivos.
Em primeiro lugar, o
elemento quantitativo
O preenchimento do
elemento qualitativo
4.4.Despedimento colectivo (cont.)
25

O despedimento colectivo aparece como um meio de actuação e de gestão em
caso de situação económica difícil. Surge como uma consequência de uma situação
concreta ocorrida na esfera da empresa.

Esse processo comporta as seguintes fases:
•
Informação
•
Consultas
•
Decisão
4.4.Despedimento colectivo(cont.)
26

Em fase da decisão do despedimento colectivo, a lei assegura ao trabalhador
determinados direitos.
Em primeiro lugar, o despedimento colectivo está sujeito a um aviso prévio. Ou
seja, no final do processo de despedimento, entre a comunicação da decisão
fundamentada e a cessação do contrato, deve ocorrer um período não inferior a
60 dias.
Em segundo lugar, durante o período de aviso prévio, é concedido aos
trabalhadores abrangidos pela decisão do despedimento colectivo um crédito
de horas correspondente a dois dias de trabalho por semana, sem perda de
retribuição.
4.4.Despedimento colectivo(cont.)
27

Despedimento por extinção do posto de trabalho (art.º 367º)

O despedimento por extinção do posto de trabalho é susceptível de
abranger apenas um trabalhador, o que, desde logo o distingue.
4.4.Despedimento colectivo
28

Havendo, em abstracto, mais do que um trabalhador que possa ser objecto de
despedimento por extinção do posto de trabalho deverão ser observadas, pela
ordem indicada, os seguintes critérios na concretização do posto de trabalho a
extinguir:

Menor antiguidade no posto de trabalho;

Menor antiguidade na categoria profissional;

Categoria profissional de classe inferior;

Menor antiguidade na empresa.
29
4.4. Findo o processo e decidido o despedimento, a lei
confere ao trabalhador determinados direitos.
(cont.)
Em primeiro lugar, o despedimento por extinção do posto de trabalho está
sujeito a um aviso prévio. Ou seja, no final do processo de despedimento, entre
a comunicação da decisão fundamentada e a cessação do contrato, deve
ocorrer um período não inferior a sessenta dias.
Em segundo lugar, durante o período de aviso prévio, é concedido ao
trabalhador abrangido pela decisão do despedimento por extinção do posto de
trabalho um critério de horas correspondente a dois dias de trabalho por
semana, sem perda de retribuição.
4.4.Despedimento colectivo(cont.)
30

Despedimento por inadaptação (artº 373º):

A presente forma de cessação do contrato de trabalho, filia-se em causas não
imputáveis ao empregador, ou melhor, resultantes da culpa do trabalhador. É uma
modalidade de cassação do contrato de trabalho que constitui uma resposta do
sistema a um desajustamento entre as capacidades pessoais e técnicas do
trabalhador e determinadas inovações e evoluções tecnológicas que se verifiquem
no posto de trabalho que ocupa.
4.4.Despedimento colectivo(cont.)
31
Ilicitude e
impugnação do
despedimento
Ilicitude do
despedimento
Consequências da
declaração da
ilicitude
4.4.3.1. Ilicitude do despedimento
32

Conforme acabamos de ver o despedimento está sujeito, consoante a sua forma, a
um determinado tipo de processo.

Para além disso, é necessário que se verifiquem ao pressupostos materiais e
substantivos que justifiquem o despedimento
.
4.4.3.1. Ilicitude do
despedimento (cont.)
33

Quanto às causas da ilicitude podemos concluir (art.º 381º) que, em qualquer dos tipos de
despedimento que analisámos, este será ilícito quando:
•
Se fundar em motivos políticos, ideológicos, étnicos ou religiosos;
•
Se o motivo justificativo do despedimento for declarado improcedente;
•
Não tiver sido precedido do respectivo procedimento.
•
Em caso de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou de trabalhador durante o
gozo da licença parental inicial em qualquer das suas modalidades, se não for solicitado
o parecer prévio da entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre
homens e mulheres.
4.4.3.1. Ilicitude do despedimento (cont.)
34

No que concerne ao despedimento por facto imputável ao trabalhador, o processo será
considerado inválido (art. 382º) quando:

Faltar a nota de culpa, ou esta não for escrita ou não contiver a descrição
circunstanciada dos factos imputados ao trabalhador;

Faltar a comunicação da intenção de despedimento junto à nota de culpa;

Não tiver sido respeitado o direito do trabalhador a consultar o processo ou a
responder à nota de culpa ou, ainda, o prazo para resposta à nota de culpa;

A comunicação ao trabalhador da decisão de despedimento e dos seus
fundamentos não for feita por escrito, ou não esteja elaborada nos termos do nº
4 do artigo 357º ou do nº 2 do art.º 358º.
4.4.3.1. Ilicitude do despedimento (cont.)
35

Relativamente ao despedimento colectivo, (art.º 383º) é também, considerado ilícito
sempre que o empregador:
•
Não tiver feito a comunicação prevista nos nº 1 ou 4 do art.º 360º ou promovido a
negociação prevista no nº 1 do art.º 361º;
•
Não tiver observado o prazo para decidir o despedimento, referido no nº 1 do art.
363º;
•
Não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de
aviso prévio, a compensação a que se refere o art.º 366º e os créditos vencidos ou
exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho, sem prejuízo do disposto
na parte final do nº 4 do art.º 363º.
4.4.3.1. Ilicitude do despedimento(cont.)
36

Por extinção do posto de trabalho é, igualmente, ilícito quando o empregador:
•
Não cumprir os requisitos do nº 1 do artigo 368º;
•
Não respeitar os critérios de concretização de postos de trabalho a
extinguir referidos nº1 e 2 do art.º 368º;
•
Não tiver feito as comunicações previstas no artigo 369º;
•
Não tiver colocado à disposição do trabalhador despedido, até ao termo
do prazo de aviso prévio, a compensação a que se refere o artigo 366º
por remissão do artigo 372º e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude
da cessação do contrato de trabalho.
4.4.3.1. Ilicitude do despedimento (cont)
37

Por último, o despedimento por inadaptação será, ainda ilícito, se:
•
Não se verificarem os requisitos previstos no nº 1, do art.º 375º do C.T.;
•
Não tiverem sido feitas as comunicações ao trabalhador e à sua estrutura
representativa sobre a necessidade de fazer cessar o contrato de trabalho por
inadaptação (artº 376º);
•
Não tiver sido posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do
prazo de aviso prévio, a compensação devida pelo despedimento e todos os
restantes créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de
trabalho.
38
4.4.3.2 Consequências da declaração
da ilicitude

Como forma de reagir à decisão do despedimento, a lei prevê a possibilidade de
reacção do trabalhador, utilizando duas formas, as quais podem ser ou não
simultâneas:
•
Suspensão judicial do despedimento;
•
Impugnação judicial do despedimento.
4.4.3.2. Suspensão judicial do
despedimento
39
Tendo em conta a morosidade dos tribunais
na resolução dos litígios, é concedido ao
trabalhador o meio processual que se
traduz nessa providência cautelar que é a
suspensão judicial do despedimento e, em
que o Juiz vai apreciar, liminarmente, as
razões invocados pelo empregador e
decidir da sua continuação ou não no
exercício da actividade.
4.4.3.3. Impugnação judicial do
despedimento
40

No caso de o trabalhador impugnar o despedimento, o que, de acordo com o disposto no
art.º 387º, nº2, tem que fazer no prazo de 60 dias, a partir da recepção da comunicação do
despedimento ou da cessação do contrato e o Tribunal venha a declará-lo como ilícito, o
empregador é condenado a:

Indemnizar o trabalhador por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais
causados;

A reintegrá-lo no seu posto de trabalho sem prejuízo da sua categoria e antiguidade,
salvo nos casos previstos nos artigos 391º e 392º, ou seja, quando o trabalhador opta
pela indemnização, em substituição da reintegração, ou é considerado procedente o
pedido do empregador de pagar a indemnização, por se ter oposto à reintegração.
5. Actividade 1
41

CATEGORIAS
Avaliação do conhecimento após a formação

OBJECTIVOS
Fazer com que os formandos exponham a informação que receberam ao longo da
formação

MATERIAL
Cópia com o teste impresso
Caneta

DESENROLAR
O formando tem 5 minutos para responder ás seguintes questões:
5.1Questões
42

Art. 363º - Princípio Geral
O que acontece quando o trabalhador ou o empregador não cumprem os seus deveres?

Art. 365º - Poder Disciplinar
Quem pode exercer o poder disciplinar sobre o trabalhador?

Art. 384º - Modalidades de Cessação do Contrato de Trabalho
Quais as modalidades de cessação do contrato de trabalho que existem?

Art. 404º - Direitos dos Trabalhadores
Qual a compensação a que o trabalhador despedido por extinção dos postos de trabalho tem direito?

Manutenção do Nível de Emprego
Que direitos assistem a estes trabalhadores?

Reintegração

A reintegração é obrigatória?
5.1Questões (cont.)
43

A Maria foi contratada como operária qualificada num estabelecimento de confecções de vestuário sito
em Tomar, auferindo o salário mensal de 650€, a que acrescem 80€ de subsídio de refeição. O contrato
de trabalho teve início em 1 de Fevereiro de 2005 e foi celebrado a termo, pelo período de 6 meses, uma
vez que se trata do início de laboração daquele estabelecimento. Entretanto, a entidade patronal não lhe
comunicou a intenção de não renovação do contrato, e no inicio de Outubro de 2008, a Maria ainda
estava a trabalhar no referido estabelecimento, quando a entidade empregadora tomou conhecimento do
seu estado de gravidez, já de 4 meses, e comunicou-lhe, através de uma carta registada a cessação do
contrato de trabalho, com efeitos a partir de 1 de Novembro, uma vez que não pretendiam manter
naquele local de trabalho, uma funcionária que teria limitações físicas em breve.

A) Qualifique juridicamente o contrato celebrado com a Maria José e prenuncie-se sobre a validade do
mesmo.

B) Diga se a entidade patronal pode por termo ao contrato nos termos expostos.
5.2-Resolução da questão
44

A) O contrato de trabalho em causa é um contrato a termo resolutivo certo, por um período
de 6 meses, plenamente válida por forma do art.º, 140, nº4 alínea a). Em Outubro de 2008,
o contrato de trabalho converte-se num contrato a termo resolutivo incerto, por força do art.
º147, nº2, alínea b) e art. º148, nº1, alínea b).

B) Não, porque a comunicação de caducidade já não poderia ocorrer uma vez que o contrato
d e trabalho já não é um contrato a termo, e essa comunicação configura um despedimento,
por força do art. º381, alínea c), e tratando-se de uma trabalhadora grávida, não se
observa o disposto na alínea d) do referido artigo.
6.Bibliografia
45

Lobo, bernardo da gama, “Iniciação ao direito do trabalho”, editora verbo, 2010.

Barroso, Dr. Carlos, “ Manual prático de direito do trabalho” editor Áreas editora 2010.

Portaria nº 809/30 de 12 de Fevereiro. Diário da República nº 7/2009 - 1ª Série. Ministério
da Justiça