




Seres-humanos:
portadores
de
um
patrimônio comum;
Valor da dignidade da pessoa humana;
Antecedentes:
velho
testamento,
cristianismo;
Como valor do direito: século dezoito;
França, EUA;
Passagem do “dever” do súdito, para o
“direito do cidadão”

Marco principal: experiência totalitária,
paradigma de horror: HOLOCAUSTO;

IDEIA: descartabilidade do ser humano; o
ser humano não tem direito na face da
terra.


BRASIL: a expressão por volta dos anos 60
por influência da declaração universal e
postura de igreja católica;
GOLPE MILITAR/64: torturas, nesse
período é que nasceu o povo brasileiro, até
então éramos um ajuntamento de
indivíduos. O povo foi se aproximando,
união pela democracia. A força do grupo
compensa a fraqueza do indivíduo.
O conjunto institucionalizado de direitos e garantias
do ser humano que tem por finalidade básica o
respeito a sua dignidade, por meio de sua proteção
contra o arbítrio do poder estatal, e o
estabelecimento de condições mínimas de vida e
desenvolvimento da personalidade humana.
 São
previstos em tratados e convenções
internacionais.

 São
os previstos em normas da
ordem jurídica interna de um Estado
soberano.


DIREITOS: são bens ou vantagens que o
indivíduo pode usufruir; estão previstos em
normas declaratórias.
GARANTIAS: são os meios usados para
assegurar os direitos (previstos em normas
assecuratórias)



Poder Judiciário;
Direito a um processo e julgamento por um
Tribunal independente e imparcial;
Papel
importante:
controle
de
constitucionalidade.
Mauro
Cappelleti,
sistemas de justiça constitucional surgidos
após a 2ª guerra (Tribunales constitucionales
europeos)
 Podem ser:
 GERAIS: Quando vedam abusos;
 ESPECÍFICAS:
quando usadas
para fazer valer os direitos ou as
próprias garantias gerais.









IMPRESCINDIBILIDADE
INALIENABILIDADE
IRRENUNCIABILIDADE
INVIOLABILIDADE
UNIVERSALIDADE
EFETIVIDADE
INTERDEPENDÊNCIA
COMPLEMENTARIDADE 9-08
[email protected]


Não há prazo para exercer os direitos;
Não se perdem pelo decurso do prazo.


Não há possibilidade de transferência, seja a
título gratuito ou oneroso;
Não podem ser vendidos ou cedidos.
Não podem ser objeto de renúncia;
Não pode abrir mão;
Questões importantes: renúncia ao direito à
vida e a eutanásia, o suicídio e o aborto.



Os DH devem ser respeitados pelo Poder
Público e pela legislação;
Impossibilidade de desrespeito;
Sob pena de responsabilização civil,
administrativa e criminal.


São destinados a todos os seres humanos, de
forma indistinta;
Não importa sexo, raça, nacionalidade, credo
ou convicção político-filosófica.



Os direitos devem ser implementados;
O poder público deve atuar no sentido de
garanti-los;
Não basta o reconhecimento abstrato.



Os direitos devem ser analisados de forma
sistemática;
Ex.: a liberdade de locomoção está ligada ao
habeas corpus;
Prisão somente por flagrante delito ou ordem
judicial competente.



Devem ser interpretados de forma conjunta;
Não devem ser interpretados de forma
isolada.
Princípio da proporcionalidade.

OS DIREITOS ESTÃO CLASSIFICADOS NAS
SEGUINTES GERAÇÕES OU DIMENSÕES.




Direitos civis e políticos;
São direitos negativos, pois exigem uma
obrigação de não fazer (prestação negativa)
por parte do Estado;
Valor tutelado: liberdade;
Visam proteger a pessoa.
Direitos econômicos, sociais e
culturais;
 DIREITOS
POSITIVOS: exigem
uma prestação positiva do Estado,
implementar direitos;
 Valor tutelado: igualdade;
 O Estado atuar em prol da pessoa.









Relacionados ao meio
ambiente;
Qualidade de vida;
Paz;
Autodeterminação dos
povos;
Defesa do consumidor;
Da criança;
Idoso;
VALOR TUTELADO:
solidariedade.



2 CORRENTES:
A) direitos relacionados com a democracia,
informação e pluralismo político das
minorias;
B) Segunda corrente: direitos relacionados
com a genética, envolvendo a preocupação
com a gênese do ser humano, clonagem,
células-tronco.
 Relacionados com a cibernética;
 Mundo virtual;
 Futuro da humanidade.






São direitos constitucionais: se inserem no
texto de uma Constituição;
Enquadrados dentre os fundamentais;
Cláusulas pétreas;
REGRA: são normas de eficácia e
aplicabilidade imediatas (art. 5º, §1º, CF);
Rol exemplificativo;
23-08





Impor limites aos direitos fundamentais: em
prol das liberdades públicas;
RESTRIÇÕES PODEM SER:
IMEDIATAS e DIRETAS: estabelecidas pelo
próprio texto constitucional;
LEGAIS: estabelecidas por lei;
OBJETIVO: permitir a convivência social, mas
não podem inviabilizar o direito.

Compromissado com os instrumentos de
direitos humanos.


Ministério da Justiça: possui o Conselho de
Defesa dos Direitos da Pessoa Humana
(preservar e garantir a aplicação dos direitos)
eo
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA
CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
(direcionamento das políticas públicas em
matéria de execução penal).

Fiscalizar e exigir o cumprimento das normas.



“A Declaração Universal dos Direitos
Humanos”
Fundação da ONU (1945) por meio da Carta
de São Francisco (Carta das nações unidas);
Direitos humanos tomaram nova dimensão!
NÓS, OS POVOS DAS NAÇÕES UNIDAS,
DECIDIDOS:
 A preservar as gerações vindouras do flagelo da
guerra que por duas vezes, no espaço de uma vida
humana, trouxe sofrimentos indizíveis à
humanidade;
 A reafirmar a nossa fé nos direitos fundamentais do
homem, na dignidade e no valor da pessoa humana,
na igualdade de direitos dos homens e das
mulheres, assim como das nações, grandes e
pequenas;



A estabelecer as condições necessárias à
manutenção da justiça e do respeito das
obrigações decorrentes de tratados e de
outras fontes do direito internacional;
A promover o progresso social e melhores
condições de vida dentro de um conceito
mais amplo de liberdade;
A praticar a tolerância e a viver em paz, uns com os
outros, como bons vizinhos;
 A unir as nossas forças para manter a paz e a
segurança internacionais;
 A garantir, pela aceitação de princípios e a
instituição de métodos, que a força armada não será
usada, a não ser no interesse comum;
 A empregar mecanismos internacionais para
promover o progresso económico e social de todos
os povos;



Em vista disso, os nossos respectivos
governos, por intermédio dos seus
representantes reunidos na cidade de São
Francisco, depois de exibirem os seus plenos
poderes, que foram achados em boa e devida
forma, adotaram a presente Carta das
Nações Unidas e estabelecem, por meio dela,
uma organização internacional que será
conhecida pelo nome de Nações Unidas.


A Assembleia Geral da ONU aclama a
Declaração Universal dos Direitos Humanos;
Especifica direitos que a Carta de São
Francisco apenas mencionava.




Extraordinária inovação;
Linguagem de direitos até então inédita;
Valor da liberdade, igualdade;
Os direitos como uma unidade
interdependente e indivisível.




Objetivo: atingir um ideal comum para todos
os povos e todas as nações;
BASE: dignidade da pessoa humana (um
valor que não muda);
Os direitos humanos repousam na dignidade
da pessoa humana;
Na CF: é fundamento da república: art. 1º, III.


Todos os seres humanos nascem livres e
iguais em dignidade e direitos. São dotados
de razão e consciência e devem agir em
relação uns aos outros com espírito de
fraternidade.
IDEAIS: igualdade, liberdade e fraternidade.



Direitos da liberdade (liberdades civis e
políticas);
Direitos de igualdade (direitos sociais);
Direitos de fraternidade (direitos de
solidariedade).



Arts. III a XXI (direitos civis e políticos);
Arts. XXII a XVII (econômicos, sociais e
culturais);
Arts. XXVIII a XXX (algumas disposições
gerais).

Art. III: todo ser humano tem direito à vida, à
liberdade e à segurança pessoal.



Principal direito – decorrem os demais;
COMPREENDE: direito de viver, viver com
dignidade, não ser privado por penas e o
direito de nascer.
Art. 2º, CC: concepção, nascituro;



Sentido negativo: inexistência de coação,
ausência de obstruções;
Sentido positivo: satisfação das necessidades
básicas da pessoa (alimentação, higiene ou
habitação).
Art. IV – ninguém terá propriedade sobre
outro homem (escravidão).

Direito de viver sem medo;

Garantia da integridade da pessoa – contra a
TORTURA;

TORTURA: “qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos
agudos, físicos ou mentais, são inflingidos intencionalmente a
uma pessoa a fim de obter, dela ou de terceira pessoa,
informações ou confissões; de castigá-la por ato que ela ou
terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter
cometido” (Art. 1º, Convenção contra a tortura e outros
tratamentos ou penas cruéis).

Art. 7º, Pacto dos Direitos Civis e Políticos :
veda
a
tortura
e
a
participação
em
experiências médicas ou científicas sem o

livre consentimento da pessoa.
Art. 5º, III, CF: ninguém será submetido a
tortura nem a tratamento desumano ou
degradante.

Ninguém será submetido à tortura, nem a
tratamento ou castigo cruel, desumano ou
degradante.

Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os
lugares, reconhecida como pessoa perante a
lei. (Art. VI, DUDH);

Proibição do homem ser tratado como
“coisa”;

Art. 11, CC.

Todos são iguais perante a lei e têm direito,
sem qualquer distinção, a igual proteção da
lei. Todos têm direito a igual proteção contra
qualquer discriminação que viole a presente
Declaração e contra qualquer incitamento a
tal discriminação.




Proibir diferenciações arbitrárias e extinguir
privilégios;
LEGISLADOR: não pode criar leis incluindo
fatores discriminatórios.
Pergunta-se: É admissível algumas hipóteses
de discriminação?
Sim. Proteção do vulnerável. Consumidor,
criança/adolescente, idoso.

Toda pessoa tem direito a receber dos
tributos nacionais competentes remédio
efetivo para os atos que violem os direitos
fundamentais que lhe sejam reconhecidos
pela constituição ou pela lei.



Não só ao judiciário, mas ao processo
administrativo também;
PROCESSO: instrumento para redução das
desigualdades;
MANDADO DE SEGURANÇA, HC, HD:
garantia dos direitos humanos.






XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário
lesão ou ameaça a direito;
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela
autoridade competente;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem
o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e
aos acusados em geral são assegurados o contraditório e
ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por
meios ilícitos;


Ninguém será arbitrariamente preso, detido
ou exilado.
Observar
as
garantias
processuais
constitucionais;


LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo
o naturalizado, em caso de crime comum,
praticado antes da naturalização, ou de
comprovado envolvimento em tráfico ilícito
de entorpecentes e drogas afins, na forma da
lei;
LII - não será concedida extradição de
estrangeiro por crime político ou de opinião;
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