DIREITO CONSTITUCIONAL
PROFESSORA CIBELE FERNANDES DIAS
PODER LEGISLATIVO FEDERAL
(arts. 44 a 58, CF)
1. BICAMERALISMO DO PODER LEGISLATIVO DA
UNIÃO
6
CONGRESSO NACIONAL (art. 44, CF)
CÂMARA DOS DEPUTADOS (art. 45, CF)
 Sistema proporcional em cada Estado e no
DF
 Quociente eleitoral e quociente partidário
 Territórios Federais: 4 deputados federais
 Limites: mínimo 8 e máximo 70
 Suplência dos deputados federais
Acre 8
Alagoas 9
Amazonas 8
Amapá 8
Bahia 39
Ceará 22
Distrito Federal 8
Espírito Santo 10
Goiás 17
Maranhão 18
Minas Gerais 53
Mato Grosso do Sul 8
Mato Grosso 8
Pará 17
Paraíba 12
Pernambuco 25
Piauí 10
Paraná 30
Rio de Janeiro 46
Rio Grande do Norte 8
Rondônia 8
Roraima 8
Rio Grande do Sul 31
Santa Catarina 16
Sergipe 8
São Paulo 70
Tocantins 8
CONGRESSO NACIONAL (art. 44, CF)
SENADO FEDERAL (art.
CF)
46,
 Sistema majoritário puro
 Mandato de 8 anos
 Renovação de 4 em 4 anos,
alternadamente, por um e dois
terços
 Suplência dos senadores
AULA 6
QUADRO COMPARATIVO
SENADO FEDERAL
CÂMARA DEPUTADOS
 Representantes
dos
Estado e do DF
 Sistema majoritário
 81 Senadores
 Mandato de 8 anos
 Renovação a cada 4 anos,
por 1/3 e 2/3
 Idade mínima: 35 anos






Representantes do povo
Sistema proporcional
513 Deputados
Mandato de 4 anos
Renovação a cada 4 anos
Idade mínima: 21 anos
AULA6
FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR (arts. 57
a 59, CF)
1.
2.
a)
b)
c)
d)
e)
f)
LEGISLATURA (art. 44, parágrafo único, CF)
SESSÃO LEGISLATIVA (art. 57, CF):
Sessão legislativa ordinária
Sessão preparatória (57, §4º, CF)
Sessão legislativa extraordinária (57, §6º, CF)
Sessão unicameral (3º, ADCT)
Sessão bicameral
Sessão conjunta (57, §3º, CF)
AULA6
FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR (arts. 57
a 59, CF)
3. COMPOSIÇÃO DAS MESAS (art. 57, §4º, CF)
a) A Mesa da Câmara dos Deputados
b) A Mesa do Senado Federal
c) A Mesa do Congresso Nacional (art. 57, §5º, CF)
AULA6
A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (art.
58, §3º, CF)
1. Requisitos formais para sua criação:
a. Requerimento de 1/3 dos membros da Casa
b. Prazo CERTO: pode haver prorrogação dentro da
legislatura
c. Fatos DETERMINADOS
2. Limites dos poderes “de investigação” próprios das
autoridades judiciais (Lei 1579/52 e Lei 10.001/2000)
A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (art.
58, §3º, CF)
 4. PODERES DAS CPIs:
 Quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico
 Intimação de autoridades, testemunhas e indiciados para
prestar depoimento e possibilidade de condução coercitiva
 Produção de provas lícitas (art. 5º, inc. LVI, CF)
 Prisão em flagrante (art. 5º, inc. LXI, CF)
 Medidas cautelares: busca e apreensão desde que não
seja domiciliar e busca pessoal
A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (art.
58, §3º, CF)
 5. LIMITES DAS CPIs (o que não pode fazer):
 Poder Geral de Cautela
 Proibição ou restrição da assistência jurídica das
testemunhas e investigados
 Invasão domiciliar (5º, inc. XI, CF)
 Quebra do sigilo da comunicação telefônica (5º, inc. XII,
CF): interceptação telefônica
 Quebra do sigilo judicial
 Atos jurisdicionais
 Intimação ou condução coercitiva de indígena (231, §5º,
CF)
 Ajuizamento de ação penal e julgamento
ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS
(arts. 53 a 56, CF)
1. IMUNIDADES PARLAMENTARES:





Imunidade material (53, caput)
Imunidades formais:
Prisão (art. 53, §2º, CF)
Processo penal (art. 53, §3º a §5º, CF)
Processo penal (art. 53, §1º, CF)
2. INCOMPATIBILIDADES (art. 54, CF)
IMUNIDADE MATERIAL ou INVIOLABILIDADE
(art. 53, caput, CF)
1. Causa excludente da ilicitude CIVIL e PENAL
(não respondem porque não é ilícito):
a. Opiniões, palavras e votos +
b. Proferidas in officio ou propter officium (vínculo
com a função parlamentar)+
c. Dentro ou fora do recinto parlamentar +
d. Da posse até o término do mandato
IMUNIDADE PROCESSUAL em relação à PRISÃO
(art. 53, §2º, CF)
1. Exceção: possibilidade da prisão
a. Flagrante de crime inafiançável ou
b. Cumprir pena decisão judicial tenha
transitada em julgado +
c. Casa delibera por maioria absoluta (pode
manter ou relaxar a prisão) +
d. Da diplomação até o término do mandato
AULA6
IMUNIDADE PROCESSUAL em relação ao
PROCESSO PENAL (art. 53, §3º a 5º, CF)
1. Casa pode SUSTAR o andamento exclusivamente de
AÇÃO PENAL:
a. Somente por crime cometido DEPOIS da diplomação
+
b. Desde que tenha havido o recebimento da denúncia
pelo STF +
c. Casa delibera por maioria absoluta +
d. Da diplomação até o término do mandato
AULA6
PRERROGATIVA DE FORO (art.
53, §1º, da CF)
1. Foro privilegiado no STF:
a. Prática de INFRAÇÕES PENAIS COMUNS (crimes
comuns, contravenções penais e crimes eleitorais)+
b. Regra da atualidade do mandato +
c. Cancelamento da Súmula 394, STF+
d. Lei 10628/02 e ADI 2797
AULA6
ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS (arts. 53
a 56, CF)
2. Outras GARANTIAS:
a) Sigilo de fonte (art. 53, §6º, CF)
b) Incorporação às Forças Armadas (art. 53, §7º, CF)
c) Suspensão das imunidades durante a vigência de
estado de sítio (art. 53, §8º, CF)
 Cabe renúncia das imunidades? Não, porque são
prerrogativas funcionais
 As imunidades estendem-se aos suplentes? Não,
porque não estão exercendo a função
parlamentar
AULA 6
ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS (arts. 53 a 56,
CF)
2.
Hipóteses que não caracterizam perda do
mandato (art. 56, CF)
a) Convocação do suplente (art. 56, §1º, CF)
b) Inexistência de suplente e nova eleição (art. 53,
§2º, CF)
PERDA DO MANDATO (art. 55, CF)
CASSAÇÃO
 Art. 55, I (infringir as
proibições do art. 54),
II
(conduta
incompatível com o
decoro parlamentar) e
VI
(condenação
criminal transitada em
julgado)
EXTINÇÃO
 Art.
55,
III
(deixar
de
comparecer, em cada sessão
legislativa, à terça parte das
sessões ordinárias da Casa
salvo
licença
ou
missão
autorizada), IV (perda ou
suspensão de direitos políticos)
e V (quando decretar a justiça
eleitoral)
O PODER LEGISLATIVO ESTADUAL
(art. 27, CF)
1. Unicameralismo
2. Número de deputados estaduais (27, caput)
3. Estatuto dos parlamentares (27, §1º, CF)
4. Subsídio (art. 27, §2º, CF)
ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS
AULA 6
O PODER LEGISLATIVO DISTRITAL
(art. 32, §3º,CF)
1. Unicameralismo
2. Número de deputados distritais
3. Estatuto dos parlamentares (27, §1º, CF)
4. Subsídio (art. 27, §2º, CF)
CÂMARA LEGISLATIVA
AULA 6
O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
(art. 29, incisos IV, VI, VII, VIII e IX, CF)
1. Unicameralismo
2. Número de vereadores (Res. TSE 21702/04)
3. Estatuto dos parlamentares (29, VIII, IX, CF)
4. Subsídio (29, VI e VII, CF)
CÂMARAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIOS
23
1. (2º Exame 2009 OAB) Assinale a opção correta acerca da
organização do Congresso Nacional:
a) Além de outros casos previstos na CF, a Câmara dos Deputados e o
Senado Federal reunir-se-ão, em sessão conjunta, para a apreciação de
veto presidencial a projeto de lei e sobre ele deliberar. (CORRETA)
b) Na constituição das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal e na montagem das comissões permanentes e temporárias, há de
se assegurar, obrigatoriamente, a representação proporcional, de modo que
nenhum partido ou bloco parlamentar deixe de ser contemplado.
c) O deputado ou senador licenciado para exercer o cargo de ministro de
Estado, governador ou secretário estadual, ou que estiver licenciado para
tratar de interesse particular, poderá optar pela remuneração do mandato,
desde que, neste último caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte
dias.
d) A convocação extraordinária do Congresso Nacional pode ser feita pelos
presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e pelo
presidente da República, nos casos taxativamente previstos na CF. Os
membros de ambas as casas não têm competência para propor esse tipo
de convocação.
2. (1o Exame 2009 OAB) De acordo com a doutrina e
jurisprudência, as comissões parlamentares de inquérito
instituídas no âmbito do Poder Legislativo federal:
a) devem obediência ao princípio federativo, razão pela qual
não podem investigar questões relacionadas à gestão da
coisa pública estadual, distrital ou municipal. (CORRETA)
b) podem anular atos do Poder Executivo quando, no
resultado das investigações, ficar evidente a ilegalidade do
ato.
c) têm a missão constitucional de investigar autoridades
públicas e de promover a responsabilidade civil ou criminal
dos infratores.
d) não podem determinar a quebra do sigilo bancário ou dos
registros telefônicos da pessoa que esteja sendo investigada,
dada a submissão de tais condutas à cláusula de reserva de
jurisdição
3. (1o Exame 2009 OAB) No que se refere às prerrogativas
conferidas aos parlamentares federais, assinale a opção
correta:
a) A imunidade parlamentar formal não obsta, observado o
devido processo legal, a execução de pena privativa de liberdade
decorrente de decisão judicial transitada em julgado.
(CORRETA)
b) As imunidades de deputados e senadores não subsistirão
durante o estado de sítio dada a gravidade da situação de crise e
da excepcionalidade da medida.
c) Os delitos de opinião praticados por congressistas, no
exercício formal de suas funções, somente poderão ser
submetidos ao Poder Judiciário após o término do mandato do
parlamentar.
d) Recebida a denúncia contra senador ou deputado, por crime
ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência à Casa
respectiva, que, por iniciativa do parlamentar réu ou do partido
político a que é filiado, pode sustar o andamento da ação.
4. (3º Exame 2009 OAB) Segundo a CF, aos membros do
Poder Legislativo municipal:
a) não são asseguradas imunidades formais nem materiais.
b) são asseguradas, em observância ao princípio da
simetria, as mesmas prerrogativas formais e materiais
garantidas aos membros do Poder Legislativo federal.
c) são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto
que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões,
palavras e votos, no exercício do mandato e na
circunscrição do município. (CORRETA)
d) é assegurada imunidade formal, não podendo eles sofrer
persecução penal pela prática de delitos, sem prévia licença
da respectiva câmara municipal.
(1º Exame 2010 OAB) Com relação à organização do
Poder Legislativo e ao regime jurídico constitucional dos
congressistas, assinale a opção correta.
(a) Os deputados federais e os senadores não podem
assumir cargo de confiança na direção de empresas
públicas ou sociedades de economia mista da União.
(CORRETA)
(b) Desde a expedição do diploma, deputados federais e
senadores estão sujeitos a julgamento perante o STF, o qual,
ao receber a denúncia contra congressista, deverá solicitar
autorização à respectiva Casa para prosseguir com a ação
penal.
(c) Os deputados federais e os senadores, todos eles eleitos
pelo sistema majoritário, representam o povo dos seus
respectivos estados.
(d) A criação de cargos públicos no âmbito das casas do
Congresso Nacional deve ser feita por meio de lei ordinária.
(2º Exame 2010 OAB) O Congresso Nacional e suas
respectivas Casas se reúnem anualmente para a
atividade legislativa. Com relação ao sistema
constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.
(a) Legislatura: o período compreendido entre 2 de fevereiro
a 17 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro.
(b) Sessão legislativa: os quatro anos equivalentes ao
mandato dos Parlamentares.
(c) Sessão conjunta: a reunião da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal destinada, por exemplo, a conhecer do
veto presidencial e sobre ele deliberar. (CORRETA)
(d) Sessão extraordinária: a que ocorre por convocação ou
do Presidente do Senado Federal ou do Presidente da
Câmara dos Deputados ou do Presidente da República e
mesmo por requerimento da maioria dos membros de ambas
as Casas para, excepcionalmente, inaugurar a sessão
legislativa e eleger as respectivas mesas diretoras.
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Cibele Fernandes Dias