Código Tributário Municipal
Organização
Livro I
Livro II
Livro III
Livro IV
Livro V
• Das
Disposições
Preliminares
• Dos
Tributos
• Normas Gerais
de Legislação e
Administração
Tributária
• Do
Procedimento
Tributário
• Das
Disposições
Finais e
Transitórias
Livro I
Livro I Capítulo I Instituição
Seção I - Da Vigência no Tempo e Espaço
Capítulo II Conceitos
Básicos
Seção II - Da Obrigação Tributária
Seção III – Fato gerador
Seção IV – Do Sujeito Ativo
Seção V – Do sujeito Passivo
Seção VI - Da Incidência, Não-incidência, Imunidade e Isenção
Seção VII - Seção VI - Do Crédito Tributário
Seção VIII - Seção VII – Do Preço Público
Livro II
Livro II
Título I - Disposições
Gerais
Título II - Os Impostos
Capítulo I – Definição dos Tributos do Município
Capítulo I - IPTU
Capítulo II - ISS
Capítulo III - ITBI
Título III – As Contribuições
Capítulo I - Da Contribuição de Melhoria
Capítulo II - Da Contribuição para o Custeio do
Serviço de Iluminação Pública – COSIP
Título IV – As Taxas
Capítulo I - Taxas de poder de polícia
administrativa
Capítulo II - Taxas de Prestação de Serviços
Públicos
localização de estabelecimento
Fiscalização e Vistoria Autorização para Propaganda
Fiscalização em Geral
licença obras
fiscalização ambiental
vigilância sanitária
coleta e destinação de lixo
serviços funerários
Expediente
Serviços Gerais
prevenção de incêndio
Livro III
Livro III
Título I - A
Legislação
Tributária
Título II - A
Administração
Tributária
Capítulo I - Do Crédito Tributário
Seção I - Do Lançamento
Seção II - Da Atualização Monetária, Encargos
Moratórios e Penalidades
Seção III - Da Denúncia Espontânea
Capítulo II – Da Suspensão da
Exigibilidade do Crédito Tributário
Seção I – Disposições Gerais
Seção II – Moratória
Seção III – O Parcelamento
Seção IV – O Depósito do Montante Integral
do Crédito Tributário
Capítulo III – Da Extinção do
Crédito Tributário
Seção I - Do Pagamento
Seção II - Da Compensação
Seção III - Da Remissão
Seção IV - Da Decadência
Seção V - Da Prescrição
Seção VI - Da Dação em pagamento
Capítulo IV - Da Anistia e da
Isenção
Seção I – A Anistia
Seção II - A Isenção
Capítulo I - Da Dívida Ativa
Capítulo II - Da Certidão Negativa
Livro IV
Livro IV
Título I Das
Disposições
Gerais
Capítulo I - Da Ciência dos Atos
e Decisões
Seção I - Da Notificação e da Intimação
Seção II - Da Notificação e da Intimação por Meio Eletrônico
Seção III - Da Notificação de Lançamento
Capítulo II - Da Fiscalização
Seção I - Do Procedimento Administrativo Fiscal
Seção II - Da Consulta
Capítulo III – Das Penalidades e
Infrações
Seção I - Das Penalidades
Seção II - Das Infrações com Multa
Seção III - Das Proibições
Seção IV - Do Regime Especial de Fiscalização
Seção V - Da Suspensão ou Cancelamento dos Benefícios
Capítulo IV - Do Contencioso
Administrativo Tributário
Capítulo V - Dos Direitos do
Contribuinte
Capítulo VI - Da
Responsabilidade dos Agentes
Fiscais Tributários
Seção I - Das Normas Gerais
Seção II - Do julgamento de primeira instância administrativa
Seção III - Do julgamento em segunda instância administrativa
Livro V
Livro V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E
TRANSITÓRIAS
Anexos
Anexos
Anexo I - Tabelas de Valores, Fatores e Fórmulas IPTU
Anexo I–A – Valor Venal do Terreno
Anexo II - Tabelas de Valores, Alíquotas e Fórmulas - ISS
Anexo II – A – Valores do ISS Fixo – Autônomos
Anexo III - Tabelas de Valores, Alíquotas e Fórmulas ITBI
Anexo III – A – Valores da Terra Nua para ITBI Rural
Anexo IV - Tabelas de Valores, Alíquotas e Fórmulas COSIP
Anexo IV – A – Valor COSIP de Consumidores Residenciais
Anexo V - Tabelas de Valores, Alíquotas e Fórmulas –
Taxa de Localização de Estabelecimentos e
Funcionamento de Atividades
Anexo VI - Tabelas de Valores, Alíquotas e Fórmulas –
Taxa de Fiscalização e Vistoria de Estabelecimentos e
Funcionamento de Atividades
Anexo VII - Tabelas de Valores, Alíquotas e Fórmulas –
Taxa de autorização para exibição pública de
propaganda e publicidade
Anexo VIII - Tabelas de Valores, Alíquotas e Fórmulas –
Taxas de licença para execução e de liberação de obras
Anexo IX - Tabelas de Valores, Alíquotas e Fórmulas –
Taxas de Vigilância Sanitária
Anexo X - Tabelas de Valores, Alíquotas e Fórmulas –
Taxas de Controle e Fiscalização Ambiental
1) Planta de Valores Genéricos de Terrenos
2) Fatores de Homogeneização
Anexo I – B – Valor Venal Das Edificações
Anexo III – B – Valores para ITBI Urbano
Anexo IV – B – Valor COSIP de Consumidores Não Residenciais
Anexo II – A – Valores do ISS Fixo – Sociedades Simples
IPTU
VVI = VVT + VVE
VVT = FIT x Vm2t x S x P x T x N x FP x FG
FIT= AtATE x AU
VVE = AuE x Vm2PVGE x FCI
Tipo Construção
Casa Alvenaria
Casa Mista
Casa Madeira
Apartamento
Sala / Loja Comercial
Pavilhões
Galpão Alvenaria
Galpão Madeira
Telheiros
Box
Alto
R$ 2.000,00
R$ 1.260,00
R$ 800,00
R$ 1.400,00
R$ 1.500,00
R$ 1.100,00
R$ 500,00
R$ 300,00
R$ 500,00
R$ 600,00
Bom
R$ 1.300,00
R$ 820,00
R$ 520,00
R$ 1.200,00
R$ 1.300,00
R$ 800,00
R$ 500,00
R$ 300,00
R$ 400,00
R$ 500,00
Simples
R$ 1.000,00
R$ 630,00
R$ 400,00
R$ 900,00
R$ 1.050,00
R$ 650,00
R$ 500,00
R$ 300,00
R$ 300,00
R$ 400,00
Popular
R$ 700,00
R$ 440,00
R$ 280,00
R$ 800,00
R$ 950,00
R$ 500,00
R$ 500,00
R$ 300,00
R$ 300,00
R$ 400,00
ISS - Fixo
Grupo
A
A-1
B
B–1
C
D
E
F
Grupo
G
Atividades
Médicos, Dentistas, Odontólogos, Engenheiros, Arquitetos,
Advogados, Contadores e Fisioterapeutas
Demais profissionais com nível superior
Despachantes, Protéticos, Representantes Comerciais, Corretores
de Imóveis, Corretores de Seguros, Corretores de Veículos,
Corretores de títulos quaisquer, Despachantes, Técnicos em
Contabilidade, Fonoaudiólogo, Químico, Nutricionista, Psicólogo,
Farmacêutico, Consultoria e Assessoria Empresarial
Demais profissionais com nível médio
Alfaiate, Fotógrafo, Ourives, Motorista, Freteiro, Joalheiro,
Relojoeiro, Instalador Elétrico, Instalador Sanitário, Professor,
Datilógrafo, Lavador de Automóveis, Conjunto Musical, Enfermeiro,
Mecanógrafo, Rádio-Técnico, Eletricista, Mecânico, Chapeador,
Condutor de Automóveis, Agenciador de Propagandas, Técnico
Agropecuário, Detetive Árbitro, Topógrafo, Estofador, Digitador,
Freteiro, Tele-mensagem
Pedreiro, Carpinteiro, Costureiro, Tricoteira, Serrador, Sapateiro,
Marceneiro, Pintor, Ferreiro, Lixador, Doceira, Funileiro,
Cozinheiro, Azulejista, Vidraceiro, Alambrador, Artesão, Calceteiro,
Massagista, Servente, Jardineiro, Faxineiro, Babá, Lavadeira,
Carcereiro, Barqueiro, Barbeiro, Cabeleireiro, Manicuro e Salão de
Beleza
Dancing, boates e semelhantes
Demais atividades exercidas por profissionais pessoas físicas não
abrangidas nos grupos anteriores
Atividades
Sociedades Simples, por profissional habilitado, por mês
ISS - Variável
Qtd. VRMs Anual
6
5
4
3
2
1
5
1
Qtd. VRMs Mensal
0,5
De 2% a 5%
conforme a
atividade
ITBI
Valor
TIPO 1*
R$/HA
TIPO 2*
R$/HA
12.000,00
10.000,00
Tipo 1
Agricultura
Tipo 2
Pecuária
COSIP
COSIP = TCIP x FCC x VKWH
CONSUMIDOR COMERCIAL, INDUSTRIAL E OUTROS.
CONSUMIDOR RESIDENCIAL
Descrição
1 - Consumo de até 80 KWH, por mês
3 - Consumo de 81 a 100 KWH, por mês
4 - Consumo de 101 a 150 KWH, por mês
5 - Consumo de 151 a 300 KWH, por mês
6 - Consumo de 301 a 500 KWH, por mês
7 - Consumo de 501 a 750 KWH, por mês
8 - Consumo de 751 a 1000 KWH, por mês
9 - Consumo de 1001 a 1500 KWH, por mês
FCC
0,00 TCIP
1,13 TCIP
1,17 TCIP
2,22 TCIP
2,89 TCIP
3,58 TCIP
4,14 TCIP
4,52 TCIP
10-Consumo de mais de 1500 KWH, por
mês
4,93 TCIP
1-Consumidores até 30 kWh, por mês
0,00 TCIP
2-Consumidores de 31 a 80 kWh, por mês
2,64 TCIP
3-Consumidores de 81 a 100 kWh, por mês
3,43 TCIP
4-Consumidores de 101 a 150 kWh, por mês
4,45 TCIP
5-Consumidores de 151 a 300 kWh, por mês
5,78 TCIP
6-Consumidores de 301 a 500 kWh, por mês
7,52 TCIP
7-Consumidores de 501 a 1.000 kWh, por
mês
9,78 TCIP
8-Consumidores acima de 1.000 kWh, por
mês
12,71 TCIP
valor do KWH em R$0,35 (trinta e cinco centavos)
Fixa-se 15 KWH como TCIP
Coleta de Lixo
Frequência
3 x (três vezes)
por semana
1 x (um vez) ao
dia
2 x (duas vezes)
ao dia
Custo Mensal
(CFM)
0,04 VRM ao
mês
0,06 VRM ao
mês
0,09 VRM ao
mês