DIREITO PENAL 1
Aula 1
Ementa
• 1.
O Direito Penal e as demais Ciências Sociais Aplicadas.
• 1.1.O que é o Direito Penal e para que serve: senso comum.
•
1.2. A visão interdisciplinar do Direito Penal.
•
1.3. Conceitos de Direito Penal.
• 2.
O Direito Penal.
•
2.1. Missões ou Funções no Estado Democrático de Direito.
•
2.2. Características.
•
2.3. Fontes.
•
2.4. As demais Ciências Penais: criminologia, política criminal,
•
•
•
•
penalogia e vitimologia.
3.
O Controle Social - Penal e o Estado Democrático de Direito.
3.1.Conceito .
3.2.Espécies : formal e informal.
3.3.Controle Social-Penal: legitimidade e relação com Direitos
Humanos, Direitos Fundamentais e Garantismo Penal.
A Ciência Penal
• Controle Social, Ciências Penais e Estado democrático
de Direito;
• O Direito Penal: Conceito, fontes, missões ou funções,
características;
• Direitos Humanos, Direitos Fundamentais, GarantismoPenal e o controle social-penal;
• Legitimidade. O direito penal e as demais ciências
jurídicas.
Ciência Penal
Objeto de Estudo
O Crime
O Criminoso
A Sanção Penal
Ciência Penal
É o segmento do ordenamento jurídico que detêm
a função de selecionar comportamentos humanos
mais graves e perniciosos à coletividade capazes
de colocar em risco valores fundamentais para a
convivência social.
Ciência Penal busca
Explicar a razão, a essência e o alcance das
normas jurídicas
Impedir a descrição de condutas inofensivas que
não lesem os bens jurídicos penais
Missão e Limites
Luta contra o crime;
Luta ético-social
Dogmática Penal
Interpretação, sistematização e
aplicação lógico-racional do
Direito Penal.
Controle Social, Ciências Penais e Estado
Democrático de Direito
Direito Penal
Normas Jurídicas
Penas e Medidas de
Segurança
Controle Social
Intervenção do Estado
tutela de bens jurídicos
Controle Social
a) viver de acordo com
normas sociais;
b) aplicar sanções aos
desvios em relação a
estas normas; e
c) respeitar, para tanto,
determinadas normas
procedimentais.
Exercício do Controle Social
O controle social é exercido pelo conjunto de instituições, estratégias e
sanções sociais que objetivam manter os indivíduos dentro de
determinados modelos e normas de comportamento comunitário.
Direito Penal
Conjunto de normas jurídicas que tem por objeto
a determinação de infrações de natureza penal e
suas sanções correspondentes: penas e
medidas de segurança.
Direito Penal
Disciplinação sistemática dos meios de prevenção,
repressão e punição das condutas consideradas
atentatórias à ordem social.
Função do Direito Penal
Proteção
Garantia
Inerente e Necessária
Função do Direito Penal
Instrumento
Convivência dos homens em sociedade
Função do Direito Penal
Proteção de bens
jurídicos
Instrumento de controle
social
garantia
Principio da Intervenção Mínima do
Estado
O individuo humano possui direitos
constitucionalmente assegurados e a intervenção
jurídico-penal retira alguns destes direitos, não todos,
logo, a intervenção do Estado ocorre somente em
ultima ratio.
Principio da Intervenção Mínima
Subsidiariedade
Fragmentariedade
Direito Penal e Direitos Humanos
Garantismo Penal
Visa ampliar a liberdade públicas e diminuir o
poder punitivo do estado.
Princípios que norteiam o Garantismo
Penal
• a) nulla poena sine crimine (princípio da retributividade ou da
•
•
•
•
•
•
•
•
•
consequencialidade da pena em relação ao delito);
b) nullum crimen sine lege (princípio da reserva legal);
c) nulla lex (poenalis) sine necessitate (princípio da necessidade ou da
economia do direito penal);
d) nulla necessitas sine injuria (princípio da ofensividade ou da
lesividade do resultado);
e) nulla injuria sine actione (princípio da materialidade ou da
exterioridade da ação);
f) nulla actio sine culpa (princípio da culpabilidade ou da
responsabilidade pessoal);
g) nulla culpa sine judicio (princípio da jurisdicionalidade);
h) nullum judicium sine accusatione (princípio acusatório ou da
separação entre juiz e acusação);
i) nulla accusatio sine probatione (princípio do ônus da prova ou da
verificação; e
j) nulla probatio sine defensione (princípio do contraditório ou da defesa,
ou da falseabilidade).
Os Princípios do Garantismo
São princípios que se destinam a embasar uma
espécie de modelo-limite, e que apenas colaboram,
jamais sendo absolutamente capazes de atender todos
os direitos e garantias do ser humano, mas irradiam
reflexos em todo o sistema, sobretudo sobre as regras
do Direito Penal
Finalidade do Garantismo
O garantismo representa a tutela dos direitos fundamentais, ou seja,
valores, bens e interesses que fundam e justificam a existência do
Direito e do Estado.
Os Garantistas
O movimento garantista, por sua vez, relaciona-se com a garantia do
mínimo sofrimento necessário decorrente da intervenção punitiva do
Estado.
Assim,
Concordar com a afirmação de diversos segmentos da atual
sociedade, os quais prelecionam que a problemática da criminalidade
repousa na qualidade das leis ou na brevidade das penas, trata-se de
um comportamento ingênuo. O modelo político-criminal de alta
repressão, baseado na vingança privada executada pelo Poder
Público, já demonstrou não ser capaz de equacionar o binômio crimeressocialização.
Antítese do Garantismo
Estado Anti Liberal
Abolicionismo
Ditador
Ausência de regras
Abuso Direito de Punir
Anarquia
Objeto de Estudo do Direito Penal
Conduta Humana
Pretensão do Direito Penal
Preventiva
Punitiva
Finalidade
Combater
Crime
Contravenção Penal
O direito Penal tem finalidade preventiva.
Características Direito Penal
Ciência
Cultural
Valorativa
Finalista
Sancionador
Fragmentário
Características do Direito Penal
É ciência cultural normativa, valorativa e finalista
Normativo - porque o direito positivo tem
como objeto a norma.
Valorativo - porque estabelece a sua própria
escala de valores. Valoriza as suas próprias
normas.
Finalista - porque visa à proteção dos bens
jurídicos fundamentais, como garantia de
sobrevivência da ordem jurídica
Características do Direito Penal
Zaffaroni
Sancionador porque protege
cominando sanções, penas.
a
ordem
jurídica
Fragmentario porque escolhe as matérias a serem
tuteladas.
Bem jurídico Penal
A vida, a liberdade, a propriedade, o casamento, a
família, a honra, a saúde...
Ramo do Direito
Direito Público
Direito Penal e outros ramos do direito
Processual Penal
Constitucional
Administrativo
Civil
Internacional
Divisão do Direito Penal
Direito Penal
Fundamental
Direito Penal
Complementar
Direito Penal Comum
Direito Penal especial
Direito Penal Geral
Direito Penal Local
Direito Penal Fundamental
é o conjunto de normas gerais, aplicáveis a
todos os crimes, inclusive àqueles previstos
em leis diversas do CP. É composto
principalmente pelas normas da Parte
Geral do CP (art. 1° a 120), admitindo
também as normas de conteúdo
abrangente da Parte Especial do CP, como
o art. 327, que conceitua funcionário
público.
Direito Penal Complementar
formado pelas normas que definem crimes e
cominam penas – estão presentes na Parte
Especial do CP (art. 121 a 354-H) e nas leis
extravagantes, como a Lei de Tortura e a Lei de
Crimes Hediondos.
Direito Penal Comum
é aquele aplicável às pessoas em geral,
Direito Penal especial
é aquele cuja aplicabilidade é restrita a
determinada categoria de pessoas, julgada por
um órgão judiciário específico, que se utiliza de
procedimentos peculiares.
Direito Penal Geral ou nacional
aplicável em todo o território nacional. É a
regra, uma vez que a competência para editar
normas penais é privativa da União (CF, art.
22, I)
Direito Penal Local ou Regional
aplicável apenas em determinada região do
País. Apesar de não existir atualmente, pode
vir a ser criado, uma vez que a União pode
delegar competência aos Estados para
legislarem sobre questões específicas (CF,
art. 22, parágrafo único).
Direito Penal do Cidadão x Direito Penal
do Inimigo
Direito Penal do Cidadão
O individuo que comete
crime desrespeita a
NORMA e receberá uma
SANÇÃO – Pena ou Med.
Segurança. Respeito aos
Direitos Fundamentais
Básicos.
Direito Penal do inimigo
Neste o individuo não é
tratado como pessoa, mas
como inimigo a ser
eliminado e privado do
convívio social (pena de
caráter perpetuo, morte).
Ausência de Direitos.
Fontes do Direito Penal
Materiais
Formais
Competência da União –
art. 22, I da CF) e
excepcionalmente art.
22, p. único
Imediatas
Mediatas
Fonte Formal Imediata
Primária
Secundária
Histórico Positivista brasileiro
Ano
Ordenações do reino de Portugal
Código Criminal do Império
1830
Código Penal
1890
Código Penal brasileiro
1940
1 reforma Penal
1984
Estrutura do Código Penal brasileiro
Parte Geral
8 títulos
Parte Especial
11 títulos
Artigo 1 da Carta da República
Titulo I - Dos Princípios Fundamentais
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada
pela união indissolúvel dos Estados e Municípios
e do Distrito Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
Estado de Direito e Estado Democrático
de Direito
Estado de Direito
Igualdade Formal.
Estado democrático
de Direito
Igualdade Formal;
Principio da dignidade
da pessoa humana;
Garantia aos direitos
fundamentais.
Questão 1
• 1) Jonas, após um churrasco em que ingeriu cinco copos de
cerveja, ainda que alertado por um amigo sobre a nova lei de
trânsito, que proíbe dirigir embriagado, decide ir embora
dirigindo seu carro, pois afirma que não se encontra
embriagado e que, portanto, não há qualquer perigo em dirigir.
Tão logo sai da casa de seu amigo é surpreendido por uma
“blitz” e submetido ao teste do bafômetro, do qual resulta a
constatação da alcoolemia de Jonas em índice previsto pela
Lei n. 9503/1997 (art. 306)para fins da caracterização do crime
de embriaguez ao volante. Ante o exposto, sendo certo que
Jonas dirigia de forma normal, qual a fundamentação para a
intervenção penal sobre sua conduta e, conseqüente,
responsabilização penal? Responda de forma justificada com
base nos estudos realizados sobre as missões do Direito
Penal no Estado Democrático de Direito.
Lei
• Lei n. 9503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro
• CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITO
• Seção II - Dos Crimes em Espécie
• ?Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando
com concentração de álcool por litro de sangue igual ou
superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer
outra substância psicoativa que determine dependência:
• Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e
suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a
habilitação para dirigir veículo automotor.
• Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a
equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito
de caracterização do crime tipificado neste artigo
Questão 2
• 2) Não obstante a falha do sistema penal, o mesmo continua a ser
considerado um “mal necessário” à sociedade moderna na medida
em que visa, diante da complexidade das situações fáticas delituosas
que lhe são apresentadas, exercer um controle social formal e
institucional que atenda à toda a coletividade, desde que, no caso
concreto, seja a única forma de controle social capaz de proteger
determinado bem jurídico.Neste contexto, diante do Estado
Democrático de Direito, baseado na dignidade da pessoa humana,
assinale a alternativa correta acerca das missões e características do
Direito Penal:
• a)
o Direito Penal possui como características ser essencialmente
preventivo e repressivo, buscando sempre que possível, a aplicação
de penas privativas de liberdade como forma de controle penal;
• b)
o Direito Penal possui como missão a efetivação dos direitos e
garantias fundamentais, sendo, portanto, utilizado como primeira
forma de controle social com vistas à máxima repressão das
condutas delitivas;
•
• c)
o Direito Penal possui como características ser
essencialmente preventivo, retributivo e ressocializador,
buscando sempre que possível, a aplicação de penas
privativas de liberdade como forma de controle penal;
• d) o Direito Penal possui como missão a efetivação dos
direitos e garantias fundamentais, e possui como
características ser essencialmente preventivo, retributivo
e ressocializador, buscando sempre que possível, a
aplicação de medidas alternativas às penas privativas de
liberdade como forma de controle penal e portanto,
devendo ser utilizado como última forma de controle
social.
Questão 3
• 3) Assinale a alternativa incorreta:
• a)A prevenção da vingança privada (na medida em que o Direito
penal tenha incidência evita que a vítima assuma por si só a tarefa de
“castigar” o infrator) e o fato de servir como conjunto de garantias
para todos os envolvidos no conflito (e no processo) penal são
algumas das finalidades do Direito penal.
• b) A fragmentariedade do Direito penal possui apenas um significado,
qual seja, o de que somente os bens mais relevantes devem merecer
a tutela penal.
• c) O princípio da intervenção mínima determina que a intervenção
penal deve ser fragmentária e subsidiária. Isso é o que caracteriza o
chamado Direito penal mínimo. O princípio da intervenção mínima
possui dois aspectos relevantes: fragmentariedade
e subsidiariedade.
• d) O legislador penal, em atenção ao princípio da intervenção
mínima, deverá evitar a criminalização de condutas que possam ser
contidas satisfatoriamente por outros meios de controle, formais ou
informais, menos onerosos ao indivíduo
Respostas
•
• Questão 1. A questão versa sobre a relevância do bem jurídico tutelado
na atual sociedade de risco, qual seja a saúde pública, não podendo ser
utilizado, desta forma, o princípio da alteridade ou, ainda, da ausência de
lesividade ao bem jurídico como causa excludente da tipicidade. Desta
forma aborda-se a relevância da proteção e efetivação dos bens
jurídicos mais relevantes à sociedade, neste caso a incolumidade
pública por meio da segurança viária de modo a concluir pela
necessidade da adoção do sistema penal como única forma de controle
social capaz de proteger o referido bem jurídico.
•
• Questão n. 2
• Letra D.
• Questão 3.
• Letra B.
•