1) Assinale a alternativa correta:
a) o direito do proprietário do prédio vizinho de cortar os ramos
e raízes que ultrapassarem a estrema do prédio está sujeito à
prescrição.
b) o direito do proprietário vizinho de cortar os ramos e raízes
que ultrapassarem a estrema do prédio se estende até o plano
vertical divisório dos imóveis. Pode ser por ele exercido
diretamente, não dependendo de prova do prejuízo, nem de
concordância ou autorização do proprietário da árvore.
c) o dono da árvore, cujos ramos e raízes ultrapassarem a divisa
do prédio e for objeto de corte e apara pelo vizinho, tem direito
à indenização.
d) a ação do vizinho, consistente no corte de ramos e raízes que
ultrapassarem o limite da vizinhança, ainda que ponha em risco
a vida da árvore e a cobertura vegetal ambiental que ela
propicia, não vai depender da autorização administrativa da
autoridade ambiental.
2) Félix e Joaquim são proprietários de casa há cinco anos e, de comum acordo,
haviam regularmente delimitado as duas propriedades pela instalação de uma
singela cerca viva. Recentemente, Félix adquiriu um cachorro e, por essa razão, o seu
vizinho, Joaquim, solicitou-lhe que substituísse a cerca viva por um tapume que
impedisse a entrada do cachorro em sua propriedade. Surpreso, Félix negou-se a
atender ao pedido do vizinho, argumentando que o seu cachorro era adestrado e
inofensivo e, por isso, jamais lhe causaria qualquer dano. Com base na situação
narrada, é correto afirmar que Joaquim:
a) poderá exigir que Félix instale o tapume, a fim de evitar que o cachorro ingresse
na sua propriedade, contanto que arque com a metade das despesas de instalação,
cabendo a Félix arcar com a outra parte das despesas.
b) poderá exigir que Félix instale o tapume, a fim de evitar que o cachorro ingresse
em sua propriedade, cabendo a Félix arcar integralmente com as despesas de
instalação.
c) não poderá exigir que Félix instale o tapume, uma vez que a cerca viva fora
instalada de comum acordo e demarca corretamente os limites de ambas as
propriedades, cumprindo, pois, com a sua função, bem como não há indícios de que
o cachorro possa vir a lhe causar danos.
d) poderá exigir que Félix instale o tapume, a fim de evitar que o cachorro ingresse
em sua propriedade, cabendo a Félix arcar com as despesas de instalação,
deduzindo-se desse montante metade do valor, devidamente corrigido,
correspondente à cerca viva inicialmente instalada por ambos os vizinhos.
3) Tratando-se do direito de vizinhança e do uso anormal
da propriedade, de acordo com o Código Civil, é correto
dizer que:
a) cabe ao proprietário do prédio, com exclusividade,
exercer o direito de fazer cessar as interferências
prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que
nele habitam provocadas pela propriedade vizinha.
b) a limitação se impõe apenas a imóveis contíguos.
c) não é necessário que se leve em consideração a
natureza da utilização e localização do prédio.
d) os direitos de vizinhança são direitos de convivência
decorrentes da proximidade ou interferência entre
prédios.
4) Sobre os direitos de vizinhança, é correto afirmar:
a) os tapumes especiais são exigidos para impedir que
animais de grande porte ultrapassem o limite da
propriedade.
b) o dono do terreno invadido pelos galhos de árvore
da propriedade vizinha tem o direito de corte
condicionado à nocividade da invasão dos ramos.
c) na passagem forçada, o dono do prédio que não
tiver acesso à via pública, nascente ou porte tem
direito a exigir que seu vizinho lhe conceda passagem,
mediante pagamento de indenização.
d) a qualquer tempo, o proprietário pode exigir que se
desfaça a janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu
prédio.
5) Sobre condomínio, assinale a alternativa incorreta:
a) os direitos de cada condômino às partes comuns são
separáveis de sua propriedade exclusiva; são também
separáveis das frações ideais correspondentes às
unidades imobiliárias, com as suas partes acessórias.
b) não poderá exceder de cinco anos a indivisão
estabelecida pelo doador ou pelo testador.
c) o adquirente de unidade responde pelos débitos do
alienante, em relação ao condomínio, inclusive multa e
juros moratórios.
d) aplicam-se à divisão de condomínio, no que couber,
as regras de partilha de herança.
6) Analise as afirmativas abaixo.
I. No condomínio geral, o condômino pode alienar ou onerar a
terceiros a sua parte ideal.
II. No condomínio geral, a qualquer tempo pode o condômino exigir
a divisão da coisa comum, desde que embasado em justa
motivação.
III. No condomínio edilício existem partes de propriedade comum e
de propriedade exclusiva dos condôminos.
IV. No condomínio edilício, cada condômino pode vender a sua
unidade, desde que respeitado o direito de preferência dos demais.
V. No condomínio edilício, é lícito ao condômino exigir a qualquer
tempo a divisão das coisas comuns.
São incorretas, segundo o Código Civil:
a) I, II e III.
b) III, IV e V.
c) II, IV e V.
d) I, IV e V.
7) Sobre condomínio, assinale a alternativa correta:
a) o condômino, no condomínio edilício, pode alienar parte
acessória de sua unidade a outro condômino, mas jamais a
terceiro.
b) o síndico pode realizar reparos necessários,
independentemente de autorização; na sua omissão ou
impedimento, qualquer condômino pode fazê-lo.
c) os condôminos no condomínio voluntário podem
convencionar que fique indivisa a coisa comum por prazo
indeterminado.
d) o condomínio edilício pode ser instituído por escritura
pública ou por instrumento particular, mas não por
testamento.
e) a mudança da destinação do edifício ou da unidade
imobiliária depende da aprovação de dois terços dos votos
dos condôminos.
8) Em relação condomínio edilício, assinale a alternativa
correta:
a) o condômino pode dar à sua fração ideal destinação outra
que não a destinação do condomínio, por sua condição de
proprietário.
b) o proprietário ou titular de direito à aquisição de unidade
poderá fazer obra que modifique a fachada do prédio, na
dependência da obtenção de aquiescência de um terço dos
votos dos condôminos.
c) a participação e voto nas deliberações dos condôminos nas
assembleias nunca dependem de estarem quites quanto ao
pagamento dos encargos a que estão sujeitos.
d) as despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de
um condômino, ou se alguns deles, incumbem a quem delas
se serve.
9) Analise as proposições abaixo:
I) Todo condomínio em edifício deve ter, obrigatoriamente, o ato
de Instituição, a Convenção de Condomínio e o Regulamento.
I) O ato de Instituição pode resultar de ato entre vivos ou
testamento, mas não há necessidade de inscrição obrigatória do
Registro de Imóveis.
II) São formas de Instituição de condomínio a destinação do
proprietário do edifício, a incorporação e o testamento.
IV) A Convenção de condomínio, como ato de constituição do
condomínio edilício, é documento escrito, no qual se estipulam
os direitos e deveres e cada condômino, subscrita pelos titulares
de, no mínimo, 1/3 (um terço) das frações ideais.
São verdadeiras as assertivas:
a) I, II e III.
b) I, III e IV.
c) Apenas I e III.
d) Apenas I e IV.
10) No que se refere ao condomínio edilício, assinale a
opção incorreta.
a) É obrigação do condômino contribuir para as despesas
de conservação do prédio. Trata-se de obrigação “propter
rem”.
b) Não cabe ao condômino alterar a fachada do edifício, a
menos que obtenha a anuência de todos os consortes.
c) O compromissário comprador não está obrigado a
contribuir para com as despesas de condomínio.
d) A realização de obras no condomínio, se úteis,
dependem do voto da maioria dos condôminos; se
necessárias e urgentes, independem de deliberação
prévia da Assembleia.
11) Assinale a opção incorreta.
a) A propriedade é resolúvel quando o título de
aquisição está subordinado a uma condição resolutiva
ou advento do termo; ou ainda pelo surgimento de
uma causa superveniente.
b) A condição ou termo devem constar do título
constitutivo da propriedade, de tal forma que o
terceiro que a adquire não poderá alegar surpresa.
c) A condição ou termo operam efeitos “ex nunc”.
d) Na resolução por causa superveniente, o adquirente
será considerado proprietário perfeito, pois, tratandose de condição superveniente, o adquirente não podia
prevê-la.
12) Na propriedade fiduciária, é incorreto afirmar que:
a) o domínio e a posse indireta do bem passam ao
credor, denominado fiduciário, em garantia, e seu
domínio é resolúvel.
b) atinge bens móveis infungíveis e bens imóveis.
c) o fiduciante, devedor, torna-se possuidor direto da
coisa, devendo entregá-lo ao credor em caso de
inadimplemento.
d) Não pode vir a ser estipulada cláusula na qual o
credor possa ficar com a coisa alienada em garantia,
em caso de inadimplemento contratual.