IGFSS – Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP
Regularização da dívida
à Segurança Social
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Regularização da Dívida à Segurança Social
Agenda
1. Enquadramento
2. Modalidades de regularização da dívida
3. SAIVE
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Regularização da Dívida à Segurança Social
Apresentação do IGFSS
Missão e Atribuições
O IGFSS tem por objetivo a gestão financeira unificada dos recursos
económicos consignados no orçamento da Segurança Social.
As suas atribuições distribuem-se pelas áreas do planeamento, orçamento
e conta e da gestão financeira, do património imobiliário e da gestão da
dívida à segurança social.
Competências em
matéria de Gestão
da Dívida
• Acompanhar e controlar a atuação das instituições de SS em
matéria de regularização da dívida
• Assegurar a cobrança coerciva da dívida à Segurança Social
• Adotar medidas extraordinárias de regularização da dívida
Equipa de 180 colaboradores com serviços distritais
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Regularização da Dívida à Segurança Social
Obrigação contributiva
Regime mensal de auto-liquidação;
Valor receita contributiva em 2010 de 13.431 milhões euros.
Valor pensões pagas do regime previdencial em 2010 de 10.374 milhões euros
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Regularização da Dívida à Segurança Social
Obrigação contributiva
• Credores públicos e recuperação empresas
• Princípio da legalidade
• Credores involuntários
• Visão de sustentabilidade
• Visão de longo prazo
• Visão pragmática
Carteira de dívida líquida à SS em 2011 de 2.605 milhões de euros
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Regularização da Dívida à Segurança Social
Obrigação contributiva
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Regularização da Dívida à Segurança Social
Obrigação contributiva
Estrutura da recuperação de dívida
Regularização da Dívida à Segurança Social
Agenda
1. Enquadramento
2. Modalidades de regularização da dívida
3. SAIVE
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Regularização da Dívida à Segurança Social
Modalidades de Regularização da Dívida
Pagamento voluntário
Execução Cível
Execução Fiscal
Procedimento Extrajudicial de Conciliação
Processo de Insolvência
Processo Especial de Revitalização
Dação em pagamento
Conversão em participações sociais
Alienação de créditos
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Regularização da Dívida à Segurança Social
Modalidades de Regularização da Dívida
Pagamento voluntário
Execução Cível
Execução Fiscal
Procedimento Extrajudicial de Conciliação
Processo de Insolvência
Processo Especial de Revitalização
Dação em pagamento
Conversão em participações sociais
Alienação de créditos
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Regularização da Dívida à Segurança Social
Modalidades de Regularização da Dívida
Execução Fiscal
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Regularização da Dívida à Segurança Social
Modalidades de Regularização da Dívida
Execução Fiscal
• DL 42/2001: SPE
• Cobrança Coerciva
• Legislação especial, LGT, CPPT
• Pagamento prestacional
Resultados globais (M€)
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Regularização da Dívida à Segurança Social
Modalidades de Regularização da Dívida
Execução Fiscal
Até 36
Dívida ≤ € 5.100,00
Até 60
Dívida > € 5.100,00 UC ou PS que
não se encontrem em reversão
Prestações
Até 120
Dívida > € 51.000,00 UC
Garantia
Notória dificuldade financeira ou
previsíveis consequências económicas
PS que não se encontre em reversão
Dívida > € 51.000,00 UC
Garantia / isenção
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Regularização da Dívida à Segurança Social
Modalidades de Regularização da Dívida
Procedimentos Extrajudiciais
PEC/SIREVE
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Regularização da Dívida à Segurança Social
Modalidades de Regularização da Dívida
Princípios orientadores da recuperação extrajudicial de devedores
RCM 43/2011, de 25/10
1.
2.
3.
4.
5.
Negociação para a recuperação
Atuação de boa fé
Abordagem unificada
Cooperação: período de suspensão
Suspensão de ações pendentes e não instauração de
novas ações no período de suspensão
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Regularização da Dívida à Segurança Social
Modalidades de Regularização da Dívida
Princípios orientadores da recuperação extrajudicial de devedores
RCM 43/2011, de 25/10
5. Devedor não pratica atos prejudiciais aos credores no
período de suspensão
6. Transparência da atuação do devedor
7. Confidencialidade da informação
8. Acordos têm subjacente a lei vigente e posição
relativa de cada credor
9. Plano de negócios viável e credível
10.Crédito concedido na pendência da negociação
considerado garantido
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Regularização da Dívida à Segurança Social
Modalidades de Regularização da Dívida
Procedimento Extrajudicial de Conciliação
Definição
É um procedimento, mediado pelo IAPMEI, com vista à facilitação de
um acordo entre a empresa em dificuldade e os seus credores.
• Empresas em condições de requerer judicialmente a sua insolvência
Requerentes
• Credores que nos termos do CIRE tenham legitimidade para requerer
a declaração de insolvência
• Credores que representem pelo menos 50% das dívidas
• Empresa deve ser economicamente viável
Condições de
Acesso
• Empresa deve encontrar-se em situação de insolvência, ainda que
meramente eminente
• Não deverá estar ultrapassado o prazo para apresentação à
insolvência
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Regularização da Dívida à Segurança Social
Modalidades de Regularização da Dívida
Procedimento Extrajudicial de Conciliação
Vantagens
• Ausência de publicitação
• Credores indicados pela sociedade
• Sede extrajudicial
• Celeridade e flexibilidade negocial
• Dilação temporal na regularização
• Possibilidade de entrada de
investidores
Desvantagens
• Representatividade do passivo
• Não suspende os processos
executivos
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Regularização da Dívida à Segurança Social
Modalidades de Regularização da Dívida
Procedimento Extrajudicial de Conciliação
Posicionamento da Segurança Social
• Participação de credores públicos
• Pagamento das contribuições desde entrada do procedimento
• Plano provisório (PEC no Dia)
• Apresentação de garantias reais (avaliação prévia)
• Plano da dívida até 150 prestações mensais
• Progressividade das prestações (25%, 50%, 75% durante n meses)
• Juros vencidos (cálculo de renúncia de créditos)
• Juros vincendos consoante garantia apresentada
• Demonstração de viabilidade pelo IAPMEI
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Regularização da Dívida à Segurança Social
Modalidades de Regularização da Dívida
Processo de Insolvência e
Processo Especial de Revitalização
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Regularização da Dívida à Segurança Social
Modalidades de Regularização da Dívida
Processo de Insolvência
• Administrador da Insolvência (administra e representa a massa)
Órgãos da
Insolvência
• Comissão de Credores (fiscaliza e colabora com o AI)
• Assembleia de Credores (delibera sobre a liquidação/plano de insolvência)
Processo de execução universal que tem como finalidade a liquidação
do património de um devedor insolvente e a repartição do produto
obtido pelos credores
Finalidade
Ou
A satisfação dos credores pela forma prevista num plano de
insolvência que se baseie na recuperação da empresa compreendida
na massa insolvente
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Regularização da Dívida à Segurança Social
Modalidades de Regularização da Dívida
Processo de Insolvência
Vantagens
• Dilação temporal para a
regularização
• Possibilidade de entrada de
investidores
• Suspensão de processos executivos
Desvantagens
• Sede judicial (celeridade
condicionada)
• Publicitação
• Necessidade de concertação dos
credores
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Regularização da Dívida à Segurança Social
Modalidades de Regularização da Dívida
Processo de Insolvência
Posicionamento da Segurança Social
• Pagamento das contribuições desde entrada do processo
• Apresentação de garantias reais
• Plano da dívida até 150 prestações mensais
• Progressividade das prestações (25%, 50%, 75% durante n meses)
• Juros vencidos (cálculo de renúncia de créditos)
• Juros vincendos consoante garantia apresentada
• Demonstração de viabilidade pelo Administrador de Insolvência
• Não exoneração do passivo restante
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Regularização da Dívida à Segurança Social
Modalidades de Regularização da Dívida
Processo Especial de Revitalização
• Arts. 17º-A a 17-I CIRE
• Condição de acesso: devedor que se encontre em situação económica difícil ou
em situação de insolvência iminente
• Inicia-se pela manifestação de vontade do devedor e de, pelo menos, um dos
credores, por meio de declaração escrita e assinada
• Devedor convida credores que não assinaram a declaração a participar no PER
• Condições de participação da SS são idênticas às do PIRE
• Suspensão de ações pendentes e não instauração de novas ações
• Plano aprovado: Mais de 2/3
• Não aprovação do plano:
• Encerramento do processo ou PIRE
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Regularização da Dívida à Segurança Social
Modalidades de Regularização da Dívida
Processo Especial de Revitalização
Posicionamento da Segurança Social
• Idêntico ao posicionamento assumido no PIRE
• Aprovação do plano determina a extinção das ações
pendentes/suspensas, salvo se o plano previr a sua
continuação
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Regularização da Dívida à Segurança Social
Modalidades de Regularização da Dívida
Dação em pagamento
(PEC/SIREVE/CIRE/PER)
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Regularização da Dívida à Segurança Social
Modalidades de Regularização da Dívida
Dação em pagamento
Dação em pagamento para regularização da totalidade da dívida
Dação em pagamento para regularização de parte da dívida, sendo o
remanescente regularizado em regime prestacional no âmbito das SPE
Dação em pagamento para regularização de parte da dívida, sendo o
remanescente regularizado em regime prestacional no âmbito de PEC / PIRE
Possibilidade de recompra dos bens oferecidos em dação em pagamento
num prazo até 10 anos
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Regularização da Dívida à Segurança Social
Modalidades de Regularização da Dívida
Dação em pagamento
Vantagens
Desvantagens
• Regularização imediata da dívida
• Possibilidade de recompra
• Celeridade
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Regularização da Dívida à Segurança Social
Modalidades de Regularização da Dívida
1. Enquadramento
2. Modalidades de regularização da dívida
3. SAIVE
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Regularização da Dívida à Segurança Social
Modalidades de Regularização da Dívida »»» SAIVE
Apresentação do Serviço
Modelo de intermediação
Devedores
Consultores
Necessidades de
apoio
técnico/financeiro
IGFSS
Parceiros
Institucionais
• IAPMEI
Oportunidades de
investimento e de
viabilização
empresarial
Investidores
• IEFP
• Associações Sectoriais
• Associações Regionais
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Obrigado !
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