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Programa de Parcelamento de Débitos
PPD
Eduardo José Fagundes
Elaine Vieira da Motta
Lúcia de Faria Freitas
Marcia Aparecida de Andrade Freixo
Renato Peixoto Piedade Bicudo
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LEGISLAÇÃO
Lei nº 15.387, de 16/04/2014;
Decreto Estadual nº 60.443, de 13/05/2014;
Resolução Conjunta
14/05/2014.
SF/PGE
nº
02,
de
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TIPOS DE DÉBITOS
Débitos tributários (fato gerador até 30/11/2013):
IPVA
ITCMD
Imposto de Transmissão Causa Mortis anterior à Lei nº
10.704/2000
Imposto sobre Doação anterior à Lei nº 10.705/2000
Taxas, inclusive Judiciária
Débitos de natureza não tributária
30/11/2013):
Multas Administrativas
Multas Contratuais
Multas Penais
Reposições de Vencimento
Devoluções de Qualquer Natureza
(vencimento
até
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OPÇÕES DE PPD
Débitos tributários:
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OPÇÕES DE PPD
Débitos de natureza não tributária:
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ADESÃO AO PPD
• Através do site www.ppd2014.sp.gov.br, com o login e
senha da Nota Fiscal Paulista (em breve com a senha do
Posto Fiscal Eletrônico), até 29/08/2014.
• Débitos diversos de ICM/ICMS inscritos na Dívida Ativa,
ajuizados ou não.
• A inclusão no Sistema de débitos não inscritos na Dívida
Ativa deve ser solicitada no Posto Fiscal ou no órgão de
origem, caso a dívida não tenha natureza tributária.
• Débitos em nome de terceiros: a partir de julho/2014.
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SELEÇÃO DAS DÍVIDAS
• O interessado pode escolher as dívidas a serem
incluídas no parcelamento, selecionando dívidas do
mesmo órgão e do mesmo tipo para cada PPD.
• Na seleção prévia pode simular o número de
parcelas, os valores e as dívidas.
• Dívidas já parceladas ordinariamente podem ser
incluídas no PPD, com o automático rompimento
do parcelamento anterior.
• Todas as dívidas ajuizadas na mesma execução
devem ser selecionadas para o mesmo PPD.
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CELEBRAÇÃO DO PPD
• A celebração do PPD somente será ultimada com o
recolhimento da primeira ou da única parcela, no prazo e
com o valor correto.
• O primeiro ou o único recolhimento será
necessariamente realizado por GARE emitida pelo
sistema, sob pena do PPD ser considerado não
celebrado.
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IMPLICAÇÕES DO PARCELAMENTO
ESPECIAL
• Confissão irrevogável e irretratável do débito fiscal;
• Expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso
administrativo ou judicial, bem como desistência dos já
interpostos, relativamente aos débitos fiscais incluídos.
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VENCIMENTO DAS PARCELAS
O vencimento da primeira ou da única parcela
será:
• no dia 25 do mês corrente para as adesões
entre os dias 1º e 15;
• no dia 10 do mês subsequente para as adesões
entre o dia 16 e o último dia do mês.
Na hipótese de parcelamento, o vencimento da
segunda e demais parcelas ocorrerá na mesma
data dos meses seguintes.
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EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL
• Estando todos os débitos do interessado parcelados
no PPD, poderá ser obtida a certidão positiva com
efeito de negativa.
• Para fazer jus à certidão positiva com efeito de
negativa o PPD deverá ter sido celebrado e não estar
configurada qualquer das hipóteses de rompimento
previstas no artigo 6º, inciso II, alíneas “a” até “e”, do
Decreto nº 60.443/2014.
• Os débitos parcelados no PPD terão seus registros
suspensos no CADIN Estadual.
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ADESÃO DE DÍVIDAS AJUIZADAS
• A adesão ao PPD não dispensa o recolhimento das custas e despesas
processuais devidas nas execuções fiscais relativas aos débitos incluídos
no parcelamento especial.
• Se forem parcelados no PPD débitos objeto de parcelamento ordinário
anterior, as custas e despesas processuais não deverão ser novamente
recolhidas, desde que possível a comprovação de seu prévio recolhimento.
• O recolhimento das custas e despesas processuais deve ser realizado
através
de
DARES
emitidos
pelo
site
https://www10.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.as
px,
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INCLUSÃO DE DÉBITOS OBJETO DE DISCUSSÃO
JUDICIAL
Débitos objeto de ação judicial ou embargos à
execução fiscal podem ser incluídos no PPD, mas o
interessado deverá comprovar a desistência das
ações e dos embargos à execução fiscal,
apresentando cópia protocolada das petições de
desistência no prazo de 60 dias, contados do
recolhimento da primeira parcela ou parcela única.
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EFEITOS DA ADESÃO AO PPD NAS EXECUÇÕES FISCAIS
•
A adesão ao PPD não dispensa a garantia integral da
execução fiscal (art. 10, I, do Decreto Estadual nº
60.443/2014).
• Após o recolhimento da primeira parcela e desde que o Juízo
encontre-se garantido por penhora, será requerido o
sobrestamento do andamento da execução fiscal até a
quitação integral do parcelamento especial.
• As baixas das execuções fiscais serão realizadas mediante
petição da Fazenda do Estado de São Paulo por meio físico ou
por meio eletrônico, nos casos de execução fiscal eletrônica.
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PAGAMENTOS AVULSOS EM DÉBITOS
INCLUÍDOS NO PPD
Uma vez incluído o débito no PPD, não será
possível vincular recolhimentos dirigidos ao
débito individualmente, com código de receita
diverso daquele previsto para o PPD.
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RECOLHIMENTOS DO PPD
• As GAREs do PPD deverão ser emitidas pelo sistema (código de
barras).
• Códigos de Arrecadação: 034-6- IPVA não ajuizado e 044-9 - IPVA
ajuizado, ITCMD e demais débitos.
• A partir da segunda parcela o pagamento pode ocorrer através de
débito automático, devendo o interessado preencher a respectiva
autorização no próprio site do PPD, levando-a à instituição bancária.
• Caso a instituição bancária não proceda ao débito automático o
interessado deverá efetuar o pagamento da parcela através de
GARE emitida pelo sistema.
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ATRASO NO PAGAMENTO
• O recolhimento da primeira ou única parcela não
pode sofrer atraso.
• Caso haja atraso no recolhimento das parcelas
seguintes será cobrado acréscimo financeiro de 0,1%
ao dia sobre o valor da parcela em atraso.
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ROMPIMENTO DO PPD
Art. 6º, inciso II, Decreto Estadual nº 60.443/2014:
•
•
•
•
•
a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no Decreto nº
60.443/2014;
falta de pagamento de 4 (quatro) ou mais parcelas, consecutivas ou não,
excetuada a primeira;
falta de pagamento de até 3 (três) parcelas, excetuada a primeira, após 90
(noventa) dias do vencimento da última prestação do parcelamento;
não comprovação da desistência e do recolhimento das custas e encargos de
eventuais ações, embargos à execução fiscal, impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito judicial;
descumprimento de outras condições a serem estabelecidas em resolução
conjunta pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado.
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PECULIARIDADES DO IPVA
• No mesmo PPD somente poderão ser incluídas dívidas de
IPVA de um único Município e na mesma situação de
ajuizamento.
• O licenciamento do veículo será permitido após a alocação
da primeira ou única parcela do PPD.
• A transferência da propriedade somente poderá ocorrer
após a liquidação do PPD.
• O protesto da dívida de IPVA será cancelado após a
alocação da primeira ou única parcela do PPD, mas ficarão
pendentes as custas do cartório.
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PPD – Resumo de Adesões
NÚMERO DE ADESÕES
VALOR EM R$
PARCELA ÚNICA
12.201
20.952.545,79
DE 01 A 120 PARCELAS
4.472
18.338.735,11
TOTAL
16.673
39.291.280,90
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PPD – Arrecadação
TIPO DE DÉBITO
VALORES EM R$
IPVA
6.656.998,41
OUTROS DÉBITOS
TOTAL
443.318,78
7.100.317,19
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MUITO OBRIGADO