Campos do Jordão, 18 A 20 de Março de 2015
MARCO LEGAL
Lei 8080/90 - Dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes
Define de vigilância sanitária como conjunto de ações capaz de eliminar,
diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas
sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de
bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se
relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da
produção ao consumo; e
II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou
indiretamente com a saúde.
Lei 9782/99 - Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
MISSÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PROTEGER A SAÚDE
DA POPULAÇÃO
Minimizar riscos à saúde
decorrentes da produção e do
consumo de bens e serviços
PROMOVER A SAÚDE
DA POUPLAÇÃO
Ampliar o acesso a bens e
serviços que melhorem a saúde
e a qualidade de vida da
população
A IMPORTÂNCIA DA VIGILÂNCIA
SANITÁRIA PARA O PAÍS
VISA como instrumento de amparo
ao desenvolvimento
Para a Democracia
Cidadania, Ética e Justiça.
Para a Economia:
Agrega valor aos produtos e serviços;
Sinaliza e orienta a produção;
Projeta o país quanto a qualidade e o cuidado com a
saúde pública.
VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO BRASIL
Fonte: Adaptado de Mostra Cultural Vigilância Sanitária e Cidadania (Marismary Horsth de Seta e Ana Beatriz Nogueira apud BRASIL, Ministério da Saúde. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Anvisa:
Relatório anual de atividades, Brasília, 2006.
VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO BRASIL
SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
COMPLEXIDADE E ABRANGÊNCIA DE ATUAÇÃO DA
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Abrangência de atuação Brasil
► 81.159 farmácias
► Medicamentos: 6.741 distribuidoras e 450 indústrias
► Produtos para a saúde: 9.256 empresas¹, sendo 1.774 produtores
► Cosméticos: 6.050 empresas¹, sendo 3.022 produtores
► Saneantes: 4.870 empresas¹, sendo 3.267 produtores
►Alimentos: 81.100 supermercados
90 laboratórios centrais de saúde pública - LACEN
► 33.735 serviços de diagnóstico por imagem
►106.366 Equipamentos de diagnóstico por imagem (em uso)
►6.280 hospitais
► 4.166 serviços de hemoterapia
►Nos últimos 05 anos foram protocolados, em média,
cerca de 230 mil documentos na sede da Anvisa.
¹ Inclui todas as empresas que possuem autorização junto à ANVISA para qualquer atividade
– armazenar, distribuir, comercializar, transportar, importar, fabricar, etc Fontes: Datavisa; GGIMP; Dez/11
Fonte: Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde do Brasil – CNES – Dez/13
Postos da Anvisa em Portos, Aeroportos
e Fronteiras
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Cenário de atuação da Vigilância Sanitária
VISA como instrumento de amparo
ao desenvolvimento
Aumento da complexidade e da volatilidade das tecnologias;
Novas e crescentes situações de exposição a riscos;
Pressão crescente por proteção sanitária;
Necessidade de respostas em prazos adequados e cada vez mais curtos;
Ambiente competitivo em torno da inovação;
Crescimento econômico e expansão dos mercados regulados;
VISA como instrumento de amparo ao desenvolvimento;
Globalização das cadeias produtivas;
Cenário de atuação da Vigilância Sanitária
Perfil da Vigilância Sanitária Municipal no Brasil – Brasil, 2014
Estrutura física
Dispõe de sala própria
Atualmente
existem
5559 municípios com
cadastro de serviços
especializados
de
Vigilância Sanitária no
país.
Informação CNES set/2014
Total
%
Não
805
20,1
Sim 3.206
79,9
Dispõe de veículo para o desenvolvimento das ações de Visa
Não 1.657
41,3
Sim 2.354
58,7
Dispõe de equipamentos em qt adequada para realizar as ações de
inspeção
Não 2.524
62,9
Sim 1.487
37,1
Dispõe de computador
Não
379
9,5
Sim 3.632
90,6
Possuem acesso à internet
Não
342
8,5
Sim 3.669
91,5
Possui telefone para atendimento à população
Não
680
17,0
Sim 3.331
83,1
Total
4.011
Cenário de atuação da Vigilância Sanitária
69%
Perfil da Vigilância Sanitária Municipal no Brasil – Brasil, 2014
70%
% de municípios que não possuem lei municipal de
criação da Visa
60%
626 (15,6%) municípios não existe lei municipal de criação da Visa;
2.014 (50,2%) não existe código sanitário municipal;
1.503 (37,5%) não existe lei que regulamenta a cobrança de taxas.
50%
40%
30%
20%
10%
36%
27% 26%
26%
24%
21% 21% 21% 20% 20%
20% 18%
18%
16% 16% 16%
14% 14% 14%
12% 11% 11%
10%
6% 6%
3%
0%
0%
N = 4011
Cenário de atuação da Vigilância Sanitária
% Municípios que não libera licença e/ou
alvará sanitário
71%
70%
60%
57%
No Brasil existem 359 (9,0%)
municípios que não fazem
liberação de alvará sanitário
pela Visa municipal.
50%
40%
35%
32%
30%
20%
20%
19%
12%
10%
0%
11%
9%
9%
8%
8%
7%
7%
5%
5%
5%
4%
3%
2%
2%
1%
0%
0%
0%
0%
0%
0%
N = 4011
Perfil da Vigilância Sanitária Municipal no Brasil – Brasil, 2014
80%
FINANCIAMENTO
Bloco Vigilância em Saúde
Componente Vigilância Sanitária
PISO FIXO DOS MUNICÍPIOS
População abaixo de 20.000 habitantes (R$)
População acima de 20.001 habitantes (R$)
12.000,00/ano
0,60 hab./ano
PISO FIXO DOS ESTADOS
População abaixo de 2.100.000 habitantes
(R$)
População acima de 2.100.001 habitantes
(R$)
630.000,00/ano
0,30 hab./ano
Fato Gerador
PISO FIXO DO DF
R$ 0,30 + R$ 0,60 = 0,90 hab./ano
Fato Gerador
PISO FIXO DE VISA - FINLACEN-VISA - Definido na Portaria de 3271/2007
Portaria GM/MS 59 de 29 de janeiro 2015
FINANCIAMENTO
Evolução das Transferências de Recursos Financeiros
300.00
233.57
200.00
217.27
244.82
260.25
260.35
260.35
220.07
203.71
178.20
Milhões
Recursos Orçamentários
para Transferência aos
SNVS
Em milhões
de reais
Ano
TOTAL
2005
104,30
2006
164,32
2007
178,20
2008
203,71
2009
217,27
2010
220,07
2011
233,57
2012
244,82
2013
260,25
2014
260,35
2015
260,35
164.32
100.00
104.30
0.00
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
2013
2014
2015
AÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO CONTEXTO
DAS POLÍTICAS DE SAÚDE
O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária: parte integrante do Sistema
Único de Saúde;
Articula e compõe grupos e comissões de gestão e controle social do
SUS: Conselho Nacional de Saúde, GT Visa, CIT, CONASS e CONSASEMS;
Integra a formulação e a regulação de políticas específicas: Segurança
do Paciente, Alimentação e Nutrição, Desenvolvimento do Complexo
Industrial da Saúde, entre outras.
AÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO CONTEXTO
DAS POLÍTICAS DE SAÚDE
A VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA AGENDA DO
GESTOR DE SAÚDE
Atua na proteção e na promoção da saúde;
Atua na segurança e na minimização de riscos inerentes aos produtos e
serviços;
É uma ação matricial a todas as demais ações de saúde;
Pode antecipar e agir na prevenção de danos;
Apoia ao desenvolvimento social e econômico;
É uma ação de cidadania;
Gera eficiência do gasto público .
INCLUSÃO PRODUTIVA COM SEGURANÇA SANITÁRIA
VISA como instrumento de amparo ao
desenvolvimento
OBJETIVO GERAL
Aperfeiçoar o trabalho realizado pelo SNVS junto aos Microempreendedores
Individuais (MEI), aos Empreendimentos Familiares Rurais e aos
Empreendimentos Econômicos Solidários, visando à promoção da geração de
renda, do emprego e da inclusão social com segurança sanitária, articulado com os
demais órgãos e instituições governamentais.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Aperfeiçoar o trabalho realizado pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária SNVS junto aos micro e pequenos empreendedores, empreendedores individuais,
Associativismo, Cooperativismo e Agricultura familiar, visando a promoção da
geração de renda, do emprego e da inclusão social com segurança sanitária;
Integrar e fortalecer as ações do SNVS com os demais órgãos e instituições
governamentais e não governamentais, contribuindo desta forma com o Programa
Brasil sem Miséria, através de políticas públicas que visam a erradicação da miséria e
o crescimento econômico do país.
Sítio eletrônico
http://www.anvisa.gov.br
Central de Atendimento
0800 642 9782.
Ligação gratuita de qualquer estado do
Brasil.
O horário de funcionamento é das 7h30
às 19h30, de segunda a sexta-feira,
exceto feriados.
Fale Conosco
http://www.anvisa.gov.br/institucional/f
aleconosco/FaleConosco.asp
Correio Eletrônico
[email protected]
Atendimento Eletrônico
http://portal.anvisa.gov.br/wps/portal/a
nvisa/ouvidoria
Twitter: @anvisa_oficial
Obrigada!
Doriane Patrícia Ferraz
Superintendência de Serviço de Saúde e Gestão do Sistema Nacional de
Vigilância Sanitária – SSNVS
Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa
[email protected]