COMISSÃO EUROPEIA
Política Regional
Dezembro 2004
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Regulamentos
Política de coesão (2007-2013)
Proposta de novos regulamentos da
Comissão
14 de Julho de 2004
http://europa.eu.int/comm/regional_policy
1
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Proposta de novo quadro legislativo
Regulamento geral para o
FEDER, o FSE e o Fundo de Coesão
Conselho por
unanimidade, parecer
favorável do PE
Regulamentos
Regulamento do FEDER
Regulamento do FSE
Regulamento do Fundo de Coesão
FEDER, FSE: Codecisão;
Fundo de Coesão:
Consulta
Regulamento que estabelece o
Agrupamento Europeu de
Cooperação Transfronteiriça - AECT
Um único regulamento da Comissão
Informação, publicidade, controlo
financeiro e correcções financeiras
2
Novo: O regulamento geral aplica-se ao Fundo de Coesão; um novo Fundo de
Desenvolvimento Rural agora fora da Política de Coesão; um único regulamento da
Comissão em vez de cinco para temas específicos; regras de elegibilidade simplificadas
e incorporadas nos regulamentos geral e dos Fundos.
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Contexto
Regulamentos
Entre 2001 e 2003: amplo debate sobre as futuras
prioridades e gestão com os Estados-Membros, regiões
e outros intervenientes, organizado pela Comissão
Fevereiro de 2004: a Comissão adopta a
Comunicação sobre as perspectivas financeiras para o
período 2007-13, que atribui uma dotação de 336 mil
milhões de euros à política de coesão, e o Terceiro
Relatório sobre a coesão que estabelece o quadro para
a reforma da política
Maio de 2004: O Terceiro Fórum sobre a Coesão em
Bruxelas reuniu cerca de 1 400 interessados, que
apoiaram amplamente a abordagem da Comissão
3
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Impacto da política de coesão
Regulamentos
Crescimento: Os instrumentos da coesão
aumentam o investimento público e privado nas
regiões beneficiárias
Convergência: Os Fundos contribuem para o
aumento do PIB nas regiões menos
desenvolvidas
Emprego: Criação de emprego e maximização
do potencial de recursos humanos
Aumento do capital físico e humano
Melhor governança regional e local
4
Estabilidade financeira durante mais de 7 anos
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Regulamentos
Política de coesão entre 2000 e 2006
Objectivo
reforçar a coesão
económica e social e
reduzir as disparidades
regionais
Instrumentos
três Objectivos e quatro
Iniciativas
Comunitárias: 49,5%
da população da UE a
25 vive em regiões
abrangidas pelo
Objectivo 1
ou Objectivo 2
5
Recursos financeiros
cerca de 233 mil
milhões de euros, ou
seja um terço do
orçamento total da UE
ou 0,45% do PIB da
UE
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Programas e
instrumentos
Elegibilidade
Prioridades
Dotações
Objectivo convergência
78.5%
incluindo o programa especial para as regiões ultraperiféricas (264 mil milhões de euros)
Regulamentos
Política de coesão
2007-2013
(336,1 mil
milhões de euros)
Artigos 3-7.º e 15-18.º do
Regulamento geral
e
Perspectivas financeiras
Programas regionais
e nacionais
FEDER
FSE
67.34%
•inovação
=
177,8
mil
•ambiente/
milhões
de
euros
•prevenção de riscos
•acessibilidade
8.38%
Efeito estatístico:regiões •infra-estruturas
=
22,14
mil
com um PIB/hab. <75%
•recursos humanos
milhões
de
euros
da UE15 e >75% da UE25 •capacidade administrativa
Fundo de Coesão
Regiões com um PIB/hab.
<75% da média da UE25
Estados-Membros com
um RNB/hab. <90% da
média da EU25
•transportes (RTE)
23.86%
•transportes sustentáveis
= 62,99 mil
•ambiente
milhões de euros
•energias renováveis
Objectivo competitividade regional e emprego
17.2%
(57,9 mil milhões de euros)
Programas regionais
(FEDER)e
programas nacionais
(FSE)
Os Estados-Membros
propõem uma lista
de regiões
(NUTS1 ou NUTS2)
•inovação
•ambiente/
•prevenção de riscos
•acessibilidade
•Estratégia Europeia
"Phasing-in"Regiões abrangidas
para o Emprego
pelo Objectivo 1 entre 2000
e 2006 e não abrangidas pelo
objectivo convergência
Objectivo cooperação territorial europeia 3.94%
Programas e redes
transfronteiriços e
transnacionais(FEDER)
Regiões fronteiriças
e grandes regiões
de cooperação
transnacional
83.44%
= 48,31 mil
milhões de euros
16.56%
= 9,58 mil
milhões de euros
(13,2 mil milhões de euros)
•inovação
•ambiente/prevenção
de riscos
•acessibilidade
•cultura e educação
35,61% transfronteiriça
12,12% IEVP
47,73% transnacional
4,54% redes
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Política de coesão 2007-2013
Distribuido por objectivos em biliões de Euros (total: EUR 336.1 biliões)
Fronteiras externas: 1,6
Regulamentos
Cooperação
transfronteiriça:
4,7
"Phasing-in" para as
regiões que
eram Objectivo 1
entre 2000 e 2006
Regiões fora
da convergência
9.58
Cooperação
transnacional: 6,3
Networks: 0.6
Regiões abaixo
de 75% do PIB médio
48.31
177.80
62.99
Programa especial para as
regiões ultraperiféricas: 1,1
22.14
Fundo de Coesão
Artigos 15-18.º do
Regulamento geral
e
Perspectivas financeiras
7
Convergência
Regiões vítimas do efeito estatístico
Competitividade regional
e emprego
Cooperação territorial
europeia
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Princípios básicos da reforma
Regulamentos
Concentração: uma abordagem mais estratégica que
reforce as prioridades da União; geográfica – cerca de
80% do financiamento para as regiões menos
desenvolvidas, temática – centrada nas agendas de
Lisboa e de Gotemburgo
Simplificação: número reduzido de regulamentos;
menos objectivos – menos fundos; programação;
abandono do zonamento, um fundo por
programa; uma gestão financeira mais flexível;
proporcionalidade em matéria de controlo,
avaliação e monitorização; elegibilidade das
despesas
8
Descentralização: papel mais importante das regiões
e dos agentes locais
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Regulamentos
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Concentração: uma abordagem
mais estratégica
Adopção do documento estratégico global para a
política de coesão pelo Conselho com o parecer do
Parlamento Europeu antes do novo período de
programação: definição clara das prioridades para os
Estados-Membros e as regiões
Relação clara entre a política de coesão e as
estratégias de Lisboa e Gotemburgo, aumento da
coerência com as Orientações Gerais para a Política
Económica e a Estratégia Europeia para o Emprego
Artigos 23-30.º do
Regulamento geral
9
Relatório anual da Comissão às Instituições da União
Europeia para avaliação dos progressos dos EstadosMembros e exame pelo Conselho
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Concentração geográfica
Regiões abaixo ou perto do limiar de 75%
GDP/head average
2000-2001-2002
Regulamentos
inferior a 75% na UE25
efeito estatístico inferior a
75% na UE15 e superior
na UE25
"naturalmente" superior
a 75% devido
ao crescimento
outras regiões
Índice da UE25
= 100
Artigos 5-6.º do
Regulamento geral
Fonte: Eurostat
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Regulamentos
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Recursos financeiros: maior concentração nas
regiões menos desenvolvidas
Objectivo convergência: 78,5% (264 mil milhões de
euros) da dotação total para os Estados-Membros e as
regiões NUTS2, dotação por população elegível,
prosperidade regional e nacional e desemprego
Competitividade regional e emprego: 17,2% (57,9 mil
milhões de euros) da dotação total para as regiões
NUTS1 ou NUTS2, dotação por população elegível,
prosperidade regional, desemprego, taxa de emprego,
nível de educação dos empregados e densidade
populacional
Artigos 16-18.º do
Regulamento geral
11
Cooperação territorial europeia: 3,94% (13,2 mil
milhões de euros) da dotação total para os EstadosMembros, utilizando uma população elegível
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Simplificação
Regulamentos
Geral: 3 em vez de 7 objectivos, 3 em vez de 5 fundos, um
fundo por programa, abandono do zonamento fora do
objectivo “convergência”
Programação: 2 fases em vez de 3
Adicionalidade apenas a verificar para o objectivo
convergência
Gestão financeira a nível do eixo prioritário, permite maior
flexibilidade para adaptações do programa
Elegibilidade das despesas definida de acordo com as
regras nacionais (com poucas excepções)
Artigos 8-13.º e 73.º do
Regulamento geral
12
Sistema de controlo: proporcional, se o co-financiamento
comunitário for inferior a 33% e a 250 milhões de euros de
custos totais
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Descentralização
Regulamentos
Um papel mais importante para as regiões:
gestão partilhada entre os níveis europeu,
nacional, regional, urbano e local
Todas as regiões beneficiárias da política de
coesão
Questões urbanas: possibilidade de
subdelegação às autoridades urbanas
Artigo 12.º e alínea a)
do n.º 1 do Artigo 58.º do
Regulamento geral
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Preservação dos princípios-chave da política (1)
Regulamentos
Complementaridade, coerência e conformidade: as
intervenções completam as prioridades nacionais,
regionais, locais e da União, são coerentes com o
quadro estratégico e conformes ao Tratado
A programação plurianual assegura a continuidade
Artigos 8-10.º do
Regulamento geral
14
Parceria: diz respeito aos aspectos estratégicos e
operacionais da política e implica a participação das
autoridades regionais, urbanas, autárquicas e outras,
dos parceiros económicos e sociais, da sociedade civil
e das organizações ambientais e de igualdade de
oportunidades
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Preservação dos princípios-chave da política (2)
Regulamentos
Subsidiariedade e proporcionalidade: as intervenções
respeitam o sistema institucional dos Estados-Membros
e a gestão é proporcional à contribuição da Comunidade
nas áreas de controlo, avaliação e monitorização
Gestão partilhada: os Estados-Membros e a Comissão
partilham a responsabilidade de controlo do orçamento
Adicionalidade: os Fundos Estruturais não podem
substituir-se às despesas públicas nacionais (aplica-se à
”convergência”)
Artigos 11-14.º do
Art. 11 - 14 Gen.Reg.
Regulamento geral.
15
Igualdade de oportunidades para homens e
mulheres: aplica-se a todas as fases de gestão dos
fundos
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Regulamentos
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Recursos financeiros: premeia a
qualidade e maior flexibilidade
Reserva de qualidade e desempenho: 3% das
dotações para o objectivo “convergência” e
“competitividade regional e emprego”; a decidir pelo
Conselho em 2011 a atribuição em função de critérios
de qualidade
Reserva nacional para imprevistos: 1% do objectivo
“convergência” e 3% do objectivo “competitividade
regional e emprego” a afectar para reestruturação
económica e social imprevista
ArtigosArt.
20.º,
3548.º
ande 49.º do
Regulamento
36 Gen.Reg.geral
16
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Orientações estratégicas, programação e acompanhamento
1
Regulamentos
Orientações estratégicas da Comunidade para a coesão
propostas pelo Comissão e adoptadas pelo Conselho
com o parecer favorável do Parlamento Europeu
Quadro de referência estratégica nacional
2
proposto pelo Estado-Membro em aplicação do princípio
de parceria; reflecte-se nas orientações da União e
estabelece uma estratégia nacional e sua programação;
finalmente decido pela Comissão
Programas operacionais
3
um único programa por fundo e Estado-Membro ou região,
descrição das prioridades, gestão e fontes
financeiras; propostos pelo Estado-Membro ou
pela região; finalmente decidido pela Comissão
Gestão do programa e selecção do projecto
4
Art.
16-21
anddo
Artigos
23-29.º
Regulamento
geral
28 Gen.Reg.
17
5
pelos Estados-Membros e pelas regiões; princípio de
“gestão partilhada“ = concertação com a Comissão
Acompanhamento estratégico e debate anual
pelo Conselho Europeu na Primavera, com base no
relatório anual da Comissão e dos Estados-Membros
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Gestão e controlo partilhados
Regulamentos
Geral: os Estados-Membros devem criar sistemas
eficazes para gestão, certificação e controlo das
despesas
Programas operacionais: autoridade de gestão para
execução do programa, autoridade de certificação para
certificar as despesas e autoridade de controlo para
proceder a auditorias segundo as normas
internacionais
Comissão: permanece responsável pelas suas
próprias auditorias sobre o orçamento geral
Artigos 12.º, 57-59.º
Art.
e 69-73.º
42 - 46
do
and
Regulamento
52 - 54 Gen.Reg.
geral
18
Proporcionalidade: se o nível de co-financiamento
comunitário for inferior a 33% ou a 250 milhões de
euros, não se aplicam algumas disposições
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Regulamentos
Modulação das taxas de participação da Comunidade
As taxas de participação variam para questões
económicas, sociais e territoriais e são calculadas
como parte das despesas públicas:
85%
75%
50%
75%
+10%
+5%
Artigos 51-52.º do
Regulamento geral
19
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para o Fundo de Coesão: regiões ultraperiféricas
e ilhas gregas longínquas
para os programas “convergência”
(isenção: 80% para Estados-Membros com o
Fundo de Coesão)
para os programas “competitividade regional e
emprego”
para os programas “cooperação territorial
europeia”
para “cooperação inter-regional”
(60% máximo) para programas "competitividade
regional e emprego" para zonas com dificuldades
naturais (ilhas, regiões montanhosas e zonas e regiões
de densa população com fronteiras externas antes de
30 de Abril de 2004)
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Dezembro 2004
PT
Convergência e competitividade regional (1)
O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional(FEDER) financia
no âmbito do
Regulamentos
Artigos 4-5.º do
Regulamento FEDER
20
Objectivo “convergência”:
investigação e desenvolvimento tecnológico, inovação e
espírito empresarial; sociedade da informação; ambiente;
prevenção de riscos; turismo; redes de transportes/RTE;
redes energéticas e energias renováveis; investimentos de
educação e saúde; ajudas directas às PME
Objectivo “competitividade regional e emprego”:
inovação e economia do conhecimento (IDT, transferência de
tecnologia, inovação nas PME)
ambiente e prevenção de riscos (NATURA 2000 reabilitação
de terrenos contaminados; promoção da eficiência energética
e energias renováveis)
acesso – fora das zonas urbanas – a serviços de transporte e
de telecomunicações de interesse económico geral
COMISSÃO EUROPEIA
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PT
Cooperação europeia transfronteiriça
O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) financia
no âmbito de
Regulamentos
actividades socioeconómicas transfronteiriças:
espírito empresarial e desenvolvimento de PME, turismo e
cultura, protecção do ambiente; melhor acesso a redes de
transporte, de informação e de comunicação e sistemas de
abastecimento de água e energia; infra-estruturas sociais e
culturais, especialmente nos sectores da saúde e da educação
cooperação transnacional, desenvolvimento territorial integrado:
gestão das águas e da costa, acessibilidade, tecnologias
avançadas de comunicação e informação; segurança marítima;
prevenção de riscos; redes de IDT e de desenvolvimento
tecnológico, etc.
Artigo 6.º do
Art. 5 ERDF Reg.
Regulamento FEDER
21
constituição de redes e troca de experiências entre autoridades
regionais e locais: programas de cooperação em rede, estudos,
recolha de dados e observação e análise de tendências de
desenvolvimento na União (estudos, recolha de dados e análise
de tendências de desenvolvimento comunitário).
COMISSÃO EUROPEIA
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Objectivo emprego
O Fundo Social Europeu (FSE) financia no âmbito de
Regulamentos
Artigo 3.º do
Art. 2 ESF Reg.
Regulamento do FSE
22
Objectivo “convergência” e “competitividade regional e
emprego”:
aumento da adaptabilidade de trabalhadores e empresas;
melhoria do acesso ao emprego e participação no mercado
de trabalho;
reforço da inclusão social de pessoas desfavorecidas e luta
contra a discriminação;
mobilização a favor de reformas nos domínios do emprego e
da inclusão social (pactos, parcerias).
Objectivo “competitividade regional e emprego”:
expansão e melhoria do investimento em capital humano
(educação, formação, estudos de pós-graduação);
consolidação da capacidade institucional e da eficácia das
administrações públicas e de outras organizações (estudos e
formação para agentes dos Fundos Estruturais).
COMISSÃO EUROPEIA
Política Regional
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Regulamentos
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PT
As infra-estruturas de transporte e
ambientais em foco:
o Fundo de Coesão
Programação plurianual: o Fundo de Coesão passa a ser
programado juntamente com o FEDER em programas
operacionais para infra-estruturas de transporte e ambientais
Projectos a co-financiar: redes transeuropeias de
transportes, projectos prioritários no domínio do ambiente e
desenvolvimento sustentável que favoreça ligações
sustentáveis de transportes ferroviários, marítimos,
multimodais e urbanos, e energias eficientes e renováveis
Artigo 3.º do
Regulamento geral e
Art.Artigo
2 - 3 CF
5.º Reg.
do
Regulamento do FC.
23
Assistência condicional: o apoio depende da gestão do
défice público do Estado-Membro envolvido
COMISSÃO EUROPEIA
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PT
Agrupamento Europeu de Cooperação
Transfronteiriça (AECT)
Regulamentos
Contexto: dificuldades na gestão de programas
transfronteiriços, transnacionais e inter-regionais e de
projectos, devidas a sistemas jurídicos e a legislação e
procedimentos nacionais diferentes
Abordagem: uma instituição com uma personalidade
jurídica baseada numa "convenção" voluntária entre
Estados-Membros e/ou regiões para execução de
programas e projectos transfronteiriços, transnacionais e
inter-regionais com base no Artigo 159.º Abs. do TEC
Artigos 1-3.º do
Regulamento do AECT.
24
Não podem ser delegadas ao AECT responsabilidades
financeiras sobre os Fundos comunitários
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Próximas etapas
Regulamentos
Fim de 2005: Decisão do Conselho e do Parlamento
Europeu
Início de 2006: O Conselho adopta as orientações
estratégicas da Comunidade para a coesão
2006: Preparação de programas para o período
2007-2013
1 de Janeiro de 2007: Início da execução
25
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