Direito Civil
DIREITOS DA
PERSONALIDADE
Prof.: Marcelo de Araújo Freire
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DIREITOS DA PERSONALIDADE
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São direitos que integram a condição essencial
da pessoa como pressupostos de sua existência e
dignidade
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Ex:direito à imagem, nome etc.
Não confundir com direitos patrimoniais, que são os
que incorporam ao patrimônio (ex: carro, direito de
crédito, etc)
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CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS DA
PERSONALIDADE
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INTRANSMISSÍVEIS E IRRENUNCIÁVEIS:
não podendo sofrer limitação voluntária,
salvo os casos previstos em lei.
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Obs: com exceção dos casos previstos em lei, os
Direitos da personalidade são irrenunciáveis.
Ex: : Big Brother: venderam a imagem por curto tempo
 Associação de um nome para cosmético(perfume)
 Revista masculina (venda da imagem)
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Intransmissibilidade: não podem ser
transmitidos a terceiros
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Não posso vender minha saúde
Ex: doar órgão pode, pois está na lei.
Não se pode vender órgãos.
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Art. 12 Pode-se exigir que cesse a ameaça,
ou a lesão, a direito da personalidade, e
reclamar perdas e danos, sem prejuízo de
outras sanções previstas em lei.
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Parágrafo único. Em se tratando de MORTO,
terá legitimação para requerer a medida
prevista neste artigo o cônjuge
sobrevivente, ou qualquer parente em linha
reta, ou colateral até o 4º grau
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Dica: CADC-4
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Proteção dos direitos da personalidade após a
morte
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Em se tratando de morto, terá legitimação
CONJUGE SOBREVIVENTE
 PARENTES EM LINHA RETA
(ASCENDENTE/DESCENDENTE)
 COLATERAL ATÉ 4º GRAU
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DISPOSIÇÃO DO CORPO: (VC DISPOR DO
SEU PRÓPRIO CORPO)
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Salvo por exigência médica, é defeso o ato
de disposição do próprio corpo, quando
importar:
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DIMINUIÇÃO PERMANENTE DA
INTEGRIDADE FÍSICA
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CONTRARIAR OS BONS COSTUMES
Atenção!! Admitido para fins de transplante
(lei especial)
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DEPOIS DA MORTE:
é VÁLIDA a disposição gratuita do próprio
corpo depois da morte.
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Atenção!! Livremente revogado a QQ tempo.
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Princípio do consenso afirmativo
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Tratamento médico
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Se for de risco: somente se o paciente permitir
“ninguém pode ser constrangido a submeter-se
com risco de vida, a tratamento médico ou a
intervenção cirúrgica.
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NOME:
Toda pessoa tem direito, nele
compreendidos o PRENOME e o
SOBRENOME
NOME EM PUBLICAÇÕES OU
REPRESENTAÇÕES QUE EXPONHAM AO
DESPREZO PÚBLICO: não pode ser
empregado por outrem, ainda quando não
haja intenção difamatória.
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PROTEÇÃO AO NOME
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O nome da pessoa não pode ser empregado por
outrem em publicações ou representações que a
exponham ao desprezo público, ainda quando não
haja intenção difamatória.
OU SEJA, pode ser empregado por outra pessoa
desde que não exponham ao desprezo público.
Pode o nome ser titular de propaganda?
somente com autorização.
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Ex: Esmalte da Xuxa.
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PSEUDÔNIMO: para atividades LÍCITAS
goza da proteção que se dá ao nome.
PSEUDÔNIMO: apelido público notório, usa na vida
social. Ex: Silvio Santos (sinor Abravanel), Pelé
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Desde que adotado para atividades lícitas, goza da
proteção que se dá ao nome
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Ex: pseudônimo de traficantesnão têm proteção
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Art. 20 Salvo se autorizadas, ou se
necessárias à administração da justiça ou à
manutenção da ordem pública, a divulgação
de escritos, a transmissão da palavra, ou a
publicação exposição ou a utilização da
imagem de uma pessoa poderão ser proibidas,
a seu requerimento e sem prejuízo da
indenização que couber, se lhe atingirem a
honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se
se destinarem a fins comerciais.
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Parágrafo único. Em se tratando de MORTO
ou de AUSENTE, são partes legítimas para
requerer essa proteção o cônjuge, os
ascendentes ou os descendentes.
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PALAVRA E IMAGEM :
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PODE SER PROIBIDA PELA PESSOA À SEU
REQUERIMENTO QUANDO:
1) ofensa à reputaçaõ/honra /boa fama/
respeitabilidade
2) se destinar a fins comerciais
 Palavra e imagem: quem tem
legitimidade para ajuizar ação de indenização
em se tratando de MORTO E AUSENTE:
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C A D: (Cônjuge, ascendentes e descendentes)
Não entram os colaterais
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QUE SITUAÇÕES LEGITIMAM O USO DA
PALAVRA E IMAGEM DE OUTRA PESSOA
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1) Autorização da pessoa
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2) motivo de ordem pública (foragido)
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3) interesse da administração da justiça (quebra de
sigilo telefônico (juiz)