DIREITO PENAL 1
REVISÃO AV1
Data
Responda C ou E
Se o presidente do STF, em palestra proferida em seminário para
magistrados de todo o Brasil, interpreta uma lei penal recém-publicada,
essa interpretação é considerada interpretação judicial.
Errado
Responda C ou E
•
Considere que Maria seja condenada ao pagamento de multa por
crime praticado no estrangeiro, e, pelo mesmo delito, seja
igualmente condenada no Brasil a pena privativa de liberdade.
Nessa situação, a pena de multa executada no estrangeiro tem o
condão de atenuar a pena imposta pela justiça brasileira.
CERTO
Responda C ou E
• Em regra, quanto à aplicação da lei penal no tempo,
vigora o princípio da irretroatividade.
No Direito Penal, a necessidade de a norma ser complementada por
outra de nível diverso denomina-se:
• a norma penal em branco em sentido amplo
• b norma penal em branco em sentido estrito
• c norma penal não incriminadora
• d norma penal regulamentar
• e norma penal especial
Analise as assertivas abaixo, assinalando, sucessivamente, a
alternativa que contém o devido julgamento sobre elas:
• I - No dolo direto de primeiro grau ou imediato, o resultado típico é uma consequência necessária
dos meios eleitos, que devem ser abrangidos pela vontade tanto quanto o fim colimado, razão pela
qual é doutrinariamente reconhecido como dolo de consequências necessárias.
• II - As normas penais em branco são aquelas em que há uma necessidade de complementação
para que se possa compreender o âmbito de aplicação de seu preceito secundário.
• III - A Exposição de Motivos do Código Penal é considerada pela Doutrina como uma das formas de
interpretação autêntica e contextual da lei penal.
• IV - A Doutrina denomina de normas penais em branco heterogêneas, próprias ou stricto sensu,
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•
•
aquelas cujos complementos provêm de fonte legislativa diversa da que editou a norma que
necessita ser complementada, ilustrando, como exemplo, o crime de conhecimento prévio de
impedimento, posto que os impedimentos matrimoniais são definidos por meio de diploma legal
distinto, qual seja o Código Civil.
a Todas as assertivas estão corretas.
b Apenas a assertiva II está errada.
c Apenas as assertivas I e III estão erradas.
d Apenas a assertiva IV está errada.
e Todas as assertivas estão erradas.
Acerca dos princípios constitucionais e infraconstitucionais do
Direito Penal, é correto afirmar, exceto:
• a A lei regulará a índividualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
• a) privação ou restrição da liberdade;
• b) perda de bens;
• c) multa;
• d) prestação social alternativa;
• e) suspensão ou interdição de direitos.
• b O princípio da intervenção mínima preconiza que a criminalização de uma
conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de
determinado bem jurídico.
• c O princípio da lesividade proíbe a incriminação de uma conduta que não
exceda o âmbito do próprio autor.
• d O princípio da adequação social restringe a abrangência do tipo penal,
limitando sua interpretação e dele excluindo as condutas consideradas
socialmente adequadas e aceitas pela sociedade.
• e Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação
de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos
sucessores.
• Assinale a alternativa que apresenta o princípio que deve
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ser atribuído a Claus Roxin, defensor da tese de que a
tipicidade penal exige uma ofensa de gravidade aos bens
jurídicos protegidos.
a Insignificância.
b Intervenção mínima.
c Fragmentariedade.
d Adequação social.
e Humanidade.
Acerca dos princípios do direito penal,
assinale a opção correta.
• a A prática constante de comportamentos contrários à lei penal, ainda
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que insignificantes, implica a perda da característica de bagatela desses
comportamentos, devendo o agente submeter- se ao direito penal, dada
a reprovabilidade da conduta.
b A intervenção mínima consiste no principal meio de pacificação social
diante da mínima ofensividade da conduta do agente, o que por si só
afasta o caráter da subsidiariedade.
c A atração por continência do processo do corréu ao foro por
prerrogativa de função de um dos denunciados viola as garantias do juiz
natural e da ampla defesa.
d A imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime
integralmente fechado não ofende o princípio da individualização da
pena.
e Se o valor do tributo sonegado no contrabando de cigarros for inferior
a R$ 5.000,00 deverá ser reconhecida a atipicidade da conduta, ainda
que configure evidente a lesão ao erário e à atividade arrecadatória do
Estado.
Assinale a opção correta acerca da
interpretação da lei penal
• a A interpretação extensiva é admitida em direito penal para estender
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•
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o sentido e o alcance da norma até que se atinja sua real acepção.
b A interpretação analógica não é admitida em direito penal porque
prejudica o réu.
c A interpretação teleológica consiste em extrair o sentido e o
alcance da norma de acordo com a posição da palavra na estrutura
do texto legal.
d A analogia penal permite ao juiz atuar para suprir a lacuna da lei,
desde que isso favoreça o réu.
e A interpretação judicial da lei penal se manifesta na edição de
súmulas vinculantes editadas pelos tribunais.
Com base na interpretação da lei penal e no conflito aparente
de normas penais, assinale a opção correta.
• a O princípio da especialidade, aplicado na solução do conflito aparente de
•
•
•
•
normas penais, tem a finalidade específica de evitar o bis in idem e
determina a prevalência da norma especial em comparação com a geral,
ocorrendo apenas no confronto in concreto das leis que definem o mesmo
fato.
b Entre o tipo penal básico e os derivados, sejam eles qualificados ou
privilegiados, não há relação de especialidade, o que afasta a aplicação do
princípio da especialidade na solução de conflito aparente de normas penais.
c O método filológico, literal, ou gramatical, consiste na reconstrução do
pensamento legislativo por meio das palavras da lei, em suas conexões
linguísticas e estilísticas, e ignora, por completo, a ratio legis.
d A interpretação teleológica busca a vontade do legislador, a chamada
voluntas legislatoris, e não a vontade da lei, denominada voluntas legis.
e O fenômeno denominado de interpretação evolutiva ocorre quando a
disposição legal ganha novo sentido, aplicando-se a situações imprevistas ou
imprevisíveis ao legislador.
Para a solução de questões relacionadas a conflito aparente de
normas, cabível a adoção do princípio da
• a subsidiariedade.
• b fragmentariedade.
• c anterioridade.
• d tipicidade.
• e culpabilidade.
Com relação às fontes e aos princípios de direito penal, bem como às
normas penais e seu conflito aparente, assinale a opção correta.
• a Contrair casamento conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a
•
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•
•
nulidade absoluta constitui crime previsto em norma penal em branco em sentido
estrito.
b De acordo com a atual jurisprudência do STJ, a aplicação do princípio da
consunção pressupõe a existência de ilícitos penais que funcionem como fase
normal de preparação ou de execução de outro crime com evidente vínculo de
dependência ou subordinação entre eles.
c Em caso de omissão legal, o uso de analogia não é admitido em direito penal,
ainda que seja para favorecer o réu.
d Os costumes não são considerados pela doutrina como fonte formal do direto
penal.
e O Código Penal, ao tipificar o crime de abandono intelectual, não viola o
princípio da legalidade ou da reserva legal, uma vez que, para a validade da
tipificação penal, é suficiente que esta esteja prevista em lei em sentido estrito.
• Na consideração de que o crime de falso se exaure no
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estelionato, responsabilizando-se o agente apenas por
este crime, o princípio aplicado para o aparente conflito
de normas é o da
a subsidiariedade
b consunção.
c especialidade.
d alternatividade.
e instrumentalidade
A respeito dos princípios do direito penal e da aplicação da lei penal no
espaço e no tempo, assinale a opção correta.
• a É permitida a criação de tipos penais por meio de medida
•
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provisória.
b A lei penal, depois de revogada, não pode continuar a regular fatos
ocorridos durante a sua vigência ou retroagir para alcançar os que
tenham ocorrido anteriormente à sua entrada em vigor.
c No Código Penal (CP), é adotada a teoria da ubiquidade, segundo
a qual tanto o momento da ação quanto o do resultado são
relevantes para a definição do momento do crime.
d Em se tratando de crime continuado ou de crime permanente, será
aplicada a lei penal mais benéfica caso surja lei penal mais grave
antes da cessação da continuidade ou permanência da conduta
criminosa.
e O princípio da reserva legal impõe a existência de lei anterior ao
fato cometido pelo agente, com definição precisa no preceito primário
incriminador, vedada a criação de tipos vagos ou imprecisos.