Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Goiás
Taxa Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio
SOBRE A TAXA
A taxa potencial do serviço de extinção de incêndio é um tributo
cobrado pela disponibilização dos serviços de extinção de incêndio
à sociedade, independente do seu uso efetivo.
JUSTIFICATIVA
Esse tributo se deve ao fato do Corpo de Bombeiros Militar colocar
à disposição da comunidade, 24 horas por dia, o serviço de extinção
de incêndios, que é composto por um número elevado de
profissionais capacitados, instalações físicas apropriadas, veículos e
equipamentos especiais contendo agentes extintores. Tudo isso
gera um alto custo fixo para os cofres públicos do Estado,
independentemente do acionamento para o combate a incêndios,
caracterizando, assim, a utilização potencial dos referidos serviços.
Qual é a destinação dos recursos desta taxa?
Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo de
Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Goiás – FUNEBOM.
Quem deve pagar a taxa?
Todo proprietário, titular de domínio ou possuidor, a qualquer título,
de bem imóvel edificado situado em zona urbana ou rural do Estado
de Goiás, exceto edificações exclusivamente residenciais.
Qual a periodicidade da taxa?
Anual.
Calendário de pagamento o ano de 2012
I - CRI acima de 600.000 MJ, de 1º a 31 de julho;
II - CRI acima de 200.000 até 600.000 MJ, de 1° a 31 de agosto;
III - CRI acima de 40.000 até 200.000 MJ, de 1° a 30 de setembro;
IV - CRI acima de 30.000 até 40.000 MJ, de 1° a 31 de outubro;
V - CRI acima de 10.000 até 30.000 MJ, de 1° a 30 de novembro;
VI - CRI até 10.000 MJ, de 1° a 31 de dezembro.
Calendário de pagamento os anos seguintes
I - CRI acima de 2.000.000 MJ, de 1º a 31 de março;
II - CRI acima de 600.000 até 2.000.000 MJ, de 1º a 30 de abril;
III - CRI acima de 200.000 até 600.000 MJ, de 1° a 31 de maio;
IV - CRI acima de 60.000 até 200.000 MJ, de 1° a 30 de junho;
V - CRI acima de 40.000 até 60.000 MJ, de 1° a 31 de julho;
VI - CRI acima de 30.000 até 40.000 MJ, de 1° a 31 de agosto;
VII - CRI acima de 10.000 até 30.000 MJ, de 1° a 30 de setembro;
VIII - CRI até 10.000 MJ, de 1° a 31 de outubro.
Valores
CRI - Coeficiente de Risco de Incêndio da edificação (MJ)
Valor da taxa (2012)
Até 10.000 MJ
R$ 21,81
De 10.001 MJ a 20.000 MJ
R$ 43,63
De 20.001 MJ a 30.000 MJ
R$ 87,25
De 30.001 MJ a 40.000 MJ
R$ 104,46
De 40.001 MJ a 60.000 MJ
R$ 139,28
De 60.001 MJ a 80.000 MJ
R$ 208,92
De 80.001 MJ a 200.000 MJ
R$ 278,56
De 200.001 MJ a 400.000 MJ
R$ 522,30
De 400.001 MJ a 600.000 MJ
R$ 835,68
De 600.001 MJ a 1.200.000 MJ
R$ 1.183,88
De 1.200.001 MJ a 2.000.000 MJ
R$ 1.392,80
De 2.000.001 MJ a 4.000.000 MJ
R$ 1.741,00
De 4.000.001 MJ a 8.000.000 MJ
R$ 2.158,84
De 8.000.001 MJ a 12.000.000 MJ
R$ 2.576,68
Lembre-se: acima de 12.000.000 MJ acrescer (R$ 104,46) para cada 1.000.000 MJ ou fração excedente.
Cálculo do Coeficiente de Risco de Incêndio - CRI
CRI = CIE . A . FGR
Onde:
CRI é o Coeficiente de Risco de Incêndio;
CIE é a Carga de Incêndio Específica do imóvel;
A é a área edificada do imóvel;
FGR é o Fator de Graduação de Risco
Carga de Incêndio Específica do imóvel - CIE
Para verificar a Carga de Incêndio Específica do seu imóvel deverá
ser consultada a classificação constante da Tabela C-1 do Anexo C
da NBR 14432 da Associação Brasileira de Normas Técnicas –
ABNT.
Fator de Graduação de Risco - FGR
O FGR é obtido em função da CIE, conforme a seguinte escala:
I - carga de incêndio específica até 300 MJ/m²:
Fator de Graduação de Risco igual a 0,50;
II - carga de incêndio específica acima de 300 MJ/m² a 2.000 MJ/m²:
Fator de Graduação de Risco igual a 1,00;
III - carga de incêndio específica acima de 2.000 MJ/m²:
Fator de Graduação de Risco igual a 1,50.
Como devo fazer para realizar o cadastro?
O contribuinte deverá entrar no site do Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Goiás, www.bombeiros.go.gov.br e clicar no link Taxa
de Incêndio. Isso o redirecionará ao Sistema de Controle e
Arrecadação do Corpo de Bombeiros Militar – SICABOM. Digite seu
CPF ou CNPJ no campo específico. Caso sua edificação esteja na
base de dados do Corpo de Bombeiros seus dados aparecerão na
tela de cadastro, se houver alguma divergência atualize os dados da
edificação, emita o Documento de Arrecadação Estadual, DARE, e
realize o pagamento em um dos bancos credenciados. Caso sua
edificação NÃO esteja em nosso banco de dados, preencha o
cadastro, emita o Documento de Arrecadação Estadual, DARE, e
realize o pagamento em um dos bancos credenciados.
Tela de cadastro do SICABOM
Como devo fazer para realizar o pagamento?
O contribuinte deverá entrar no site do Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Goiás, www.bombeiros.go.gov.br e clicar no link Taxa
de Incêndio. Isso o redirecionará ao Sistema de Controle e
Arrecadação do Corpo de Bombeiros Militar – SICABOM. Digite seu
CPF ou CNPJ no campo específico, atualize os dados da
edificação, emita o Documento de Arrecadação Estadual, DARE, e
realize o pagamento em um dos bancos credenciados.
O pagamento é obrigatório?
Sim, trata-se de uma obrigação tributária prevista no Código
Tributário Estadual de Goiás.
Qual a penalidade para quem não realizar o pagamento?
inscrição na dívida ativa estadual.
Qual é o valor da multa para pagamento em atraso?
Conforme a alínea a do inciso I do artigo 117 do Código Tributário
do Estado de Goiás, Lei 11.651 de 26 de dezembro de 1991, a
multa aos que deixarem de pagar a taxa nos prazos estabelecidos
será no valor de 1 (uma) vez o valor da taxa devida, não podendo
ser inferior a R$ 26,71 (vinte e seis reais e setenta e um centavos).
Qual é o valor dos juros de mora para pagamento em
atraso?
Conforme artigo 167 do Código Tributário do Estado de Goiás, Lei
11.651 de 26 de dezembro de 1991, o tributo não pago no
vencimento é acrescido de juros de mora, não capitalizáveis,
equivalentes à taxa de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês,
calculados sobre o valor atualizado do tributo, desde a data do
vencimento da obrigação tributária até o dia anterior ao de seu
efetivo pagamento.
Amparo Legal
Código Tributário do Estado de Goiás
Lei n. 11.651 - de 26 de dezembro de 1991 – Institui o Código
Tributário do Estado de Goiás.
Taxa Potencial de Incêndio
Lei Nº. 17.488 - de 12 de dezembro de 2011 – Cria a Taxa Potencial
do Serviço de Extinção de Incêndios e introduz alterações no
Código Tributário Estadual.
Decreto Nº. 7.620 - de 16 de maio de 2012 – Regulamenta a Taxa
Potencial do Serviço de Extinção de Incêndios e introduz alterações
no Regulamento do Código Tributário Estadual.
Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Corpo
de Bombeiros Militar do Estado de Goiás – FUNEBOM
Lei Nº. 17.480 - de 08 de dezembro de 2011 – Cria o Fundo
Especial de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Goiás – FUNEBOM.
Decreto Nº. 7.622 - de 21 de maio de 2012 – Regulamenta o Fundo
Especial de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Goiás – FUNEBOM.
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