CARTA DE MANAUS
Nós, Governadores dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão,
Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, integrantes da Amazônia
Legal, comprometidos desde a instauração deste Fórum, ”com a construção de
consensos
e
mecanismos
estratégicos
para
a
operacionalização
do
desenvolvimento que garanta a sustentabilidade da floresta, sua biodiversidade
e recursos minerais e hídricos, indissoluvelmente vinculada ao crescimento
econômico, geração e distribuição de renda, que se traduzam na melhoria da
qualidade de vida de 23 milhões de brasileiros que vivem na Amazônia.“ (Carta
de Belém, 30 de maio de 2008), reunidos na cidade de Manaus-AM, cientes
do momento delicado das agendas política e econômica do Brasil, e;
CONSIDERANDO que os interesses nacionais devem se impor sobre
quaisquer outros;
CONSIDERANDO
a
legitimidade
conferida
pela
sociedade
aos
Governadores eleitos em 2014, cuja somatória dos votos equivale aos votos
para a Presidência da República;
CONSIDERANDO que as políticas públicas federais nem sempre se
aproximam das necessidades e das especificidades da realidade local;
CONSIDERANDO que se é verdadeiro que nossa região engloba a parte
menos desenvolvida do território nacional, pela ausência histórica de uma
política de superação de desigualdades regionais, também é verdadeiro que
aqui estão as maiores possibilidades de expansão e desenvolvimento
econômico sustentável;
Dirigimo-nos à sociedade brasileira e ao Governo da República, para:
PROPOR uma agenda pela reconstrução federativa envolvendo todos os
governadores, como agentes protagonistas, que objetive não apenas a
construção do ajuste fiscal, mas sobretudo a retomada do crescimento
econômico.
Tendo a convicção da solidez das instituições democráticas,
capazes de, mediante um amplo entendimento nacional, consolidar as
condições objetivas para a superação da crise política;
REAFIRMAR nosso compromisso de trabalhar pela plena inclusão de
nossas populações ao processo de desenvolvimento econômico e social
nacional, e;
SUGERIR medidas que julgamos necessárias para superação das
desigualdades a que nos referimos.
1. NOSSOS DESAFIOS
Os desafios ao desenvolvimento de nossa região decorrem de sua
especificidade geográfica e ambiental. Estamos cientes disso e temos
trabalhado, conjuntamente, no esforço da construção do desenvolvimento com
sustentabilidade ambiental.
Para que o desmatamento na Amazônia continue em baixos índices é
imprescindível maior apoio financeiro para os Estados que tem destinado tempo
e recursos próprios à proteção do território, atuando como principais
responsáveis pelo cumprimento das metas nacionais de redução de gases de
efeito estufa, sejam recompensados pelos seus esforços.
Essa nossa especificidade amazônica define e impacta a forma e os
custos como os Estados entregam à sociedade os serviços públicos,
especialmente Educação, Saúde e Segurança.
À dispersão e diversidades populacional, que incluem além das zonas
urbanas distantes, comunidades ribeirinhas e indígenas isoladas, somam-se a
carência de infraestrutura de comunicação e a imensidão de nossos territórios,
com seus milhares de quilômetros de fronteiras vivas, tornando mais difícil e
oneroso prestar tais serviços.
A fragilidade de nossas fronteiras tem possibilitado que o ruinoso e
lucrativo negócio do tráfico de drogas seja a razão primeira dos crimes e da
espiral de violência que afetam nossas sociedades e superlotam nossos
presídios, exigindo emprego de recursos que deveriam ser direcionados para
áreas mais nobres da atuação do Poder Público.
Ademais,
a
despeito
dessa
realidade
física
adversa,
os
dados
demonstram que persiste uma abordagem perversa que contribui para a
manutenção dessas desigualdades.
Exemplificando:

Na área de educação, o valor per capita do FUNDEB, que em
2014 teve a média nacional de R$ R$ 2.821,56, teve para a
região um valor médio de apenas R$ 2.042,51;

Na área de saúde, a região tem o menor valor de disponibilidade
de recursos per capita para ações de média e alta complexidade,
enquanto a média nacional é de R$ 209,34, a região recebe R$
160,66.
2. NOSSAS PROPOSTAS
Assim, ENTENDEMOS que é necessária a adoção de medidas estratégicas
estruturantes, combinadas com ações conjunturais imediatas.
Quanto à Educação, defendemos como fundamental a regionalização
das metodologias de cálculo dos recursos destinados aos insumos da educação
visando a reconhecer as características ímpares da Região, em especial os
destinados ao transporte escolar, merenda escolar regionalizada, geração e
aquisição de energia elétrica e construção de escolas em localidades isoladas, e
solicitamos de imediato: O aumento do valor do FUNDEB por aluno de
forma a corrigir a distorção apontada, face as nossas especificidades.
Quanto à saúde, a par da ampla discussão da distribuição de recursos
e encargos entre os entes federativos, em especial no que tange à assistência
básica, face à fragilidade financeira de nossos municípios, solicitamos objetiva e
imediatamente:
a) Equalizar à média nacional os valores de recursos federais
disponibilizados per capita para a Média e Alta complexidade
ambulatorial e hospitalar, para aqueles estados com valores
abaixo dessa média;
b) Efetivar, no exercício corrente, imediato descontigenciamento dos
recursos da saúde de forma a atender os serviços já habilitados
juntos ao Ministério da Saúde.
Quanto à Segurança Pública, destacamos a necessidade de definição
de uma estratégia nacional, que inclua a participação do Poder Público Federal,
alocando recursos, assumindo tarefas e partilhando a gestão, especialmente no
controle de nossas fronteiras.
Quanto ao Meio Ambiente, a Estratégia Nacional de Redução de
Emissões pelo Desmatamento e Degradação (REDD), a ser submetida à
Convenção-Quadro das Nações Unidas, deve abranger um esforço conjunto de
participação entre os Estados e a União, que vão além das ações de comando e
controle, para assegurar a redução do desmatamento e potencializar a
conservação e o fomento às atividades produtivas.
A referida Estratégia deve contemplar uma justa repartição de benefícios
entre
Estados
e
União
por
meio
da
metodologia
“estoque-fluxo”,
reconhecimento da União para que Estados possam ter acesso a recursos
externos provenientes de negociações bilaterais, iniciativas subnacionais e
outros mecanismos financeiros de compensação por redução das emissões de
carbono como recursos do Fundo Verde do Clima (cuja Entidade Nacional
Designada é o Ministério da Fazenda), entre outros. Para tanto, os Estados da
Amazônia legal solicitam a criação de uma Força Tarefa para assegurar a
efetividade da representação subnacional na Comissão Nacional de REDD.
De forma imediata, propomos a criação de uma sala permanente de
entendimento com o Ministério do Meio Ambiente e Incra, para definições da
política fundiária amazônica, a preparação e decisões compartilhadas sobre o
COP 21, o Fundo Amazônia e o Fundo Internacional Verde.
Quanto ao Desenvolvimento Econômico, entendemos que é
necessária a adoção de outras medidas que indo além do escopo de superação
das
dificuldades
conjunturais
presentes,
semeiem
o
caminho
do
desenvolvimento sustentável.
Para isso defendemos, no âmbito de uma estratégia de fortalecimento da
competitividade da economia nacional:
a) A retomada das operações de crédito e desembolso, adequada à
capacidade
estruturantes
de
endividamento
que
fundamentem
de
a
cada
Estado,
retomada
do
para
projetos
crescimento
e
desenvolvimento econômico dos Estados da Amazônia Legal;
b) A decisão deve considerar que os Estados da região apresentam
potencialidades econômicas já conhecidas e inexploradas, e que se
colocam como parte da solução para o desenvolvimento nacional;
c) A revisão do cálculo dos royalties devidos por produtos e serviços
desonerados de tributação ou destinados ao exterior, como a energia e a
exploração mineral.
Em sinergia com tais operações de crédito o Governo Central precisa investir
em projetos estratégicos, em especial nas áreas de logística, comunicação,
energia, e aviação regional.
Iniciativas como a Ferrovia Transoceânica e o balizamento de nossos rios,
como a Hidrovia do Rio Madeira, Araguaia e Tocantins são fundamentais para
esse processo de desenvolvimento e precisam se tornar realidade.
Entendendo necessária a construção de uma solução de superação da
Guerra Fiscal, substituindo-a por uma efetiva política de desenvolvimento
regional, MANIFESTAMOS nosso apoio à iniciativa dos Estados e do Governo
Federal, consubstanciada na proposta de Resolução do Senado Federal
001/2013, conjugada com os termos da proposta de convênio 70/2014 do
CONFAZ, que ao regular a convalidação dos incentivos fiscais prevê e
condiciona a convalidação à implementação de mecanismos de financiamento
do desenvolvimento e compensação de perdas de arrecadação.
Sabendo que os pontos aqui abordados não esgotam a discussão sobre as
ações e ajustes legais necessários para o pleno desenvolvimento de nossa
região, cabe alertar como inadiável uma revisão da prioridade da agenda
amazônica para o Brasil,
Assim, propomos a criação de um grupo de trabalho de nossos estados,
com a participação do Governo Federal, para a construção de um modelo de
desenvolvimento adequado à nossa região, rediscutindo inclusive a forma de
aplicação e o papel dos fundos constitucionais.
Crendo, firmemente, que está na Amazônia grande parte da solução dos
problemas nacionais,
Subscrevemos,
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Sebastião Afonso Viana Macedo Neves
Governador do Estado do Acre
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Antônio Waldez Góes da Silva
Governador do Estado do Amapá
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José Melo de Oliveira
Governador do Estado do Amazonas
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Flávio Dino de Castro e Costa
Governador do Estado do Maranhão
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José Pedro Gonçalves Taques
Governador do Estado do Mato Grosso
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Confúcio Aires Moura
Governador do Estado do Rondônia
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Maria Suely Silvia Campos
Governadora do Estado do Roraima
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Marcelo de Carvalho Miranda
Governador do Estado do Tocantins
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Simão Robson Oliveira Jatene
Governador do Estado do Pará