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Contrato do Utilizador para o Serviço PayPal
Última atualização: 1 de julho de 2015
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Este Contrato do Utilizador contém dezasseis secções (incluindo um anexo). É possível passar diretamente para qualquer secção selecionando a ligação abaixo adequada. Os
títulos e subtítulos constantes abaixo servem apenas como referência e não limitam o âmbito de cada secção. Alguns termos em letras maiúsculas têm definições específicas
constantes na secção 15. As palavras sublinhadas neste Contrato do Utilizador e no nosso website têm uma hiperligação para informações relevantes.
Passar para a secção:
1. A nossa relação com o utilizador
2. Elegibilidade e tipos de contas
3. Enviar dinheiro
4. Receber dinheiro
5. Saldos da conta e informação de transação
6. Levantar/resgatar dinheiro eletrónico
7. Termo e encerramento da conta
8. Tarifas e conversão de moeda
9. Atividades ilícitas
10. A responsabilidade do Utilizador – medidas que podemos tomar
11. Programa de Proteção do Vendedor
12. Erros e transações não autorizadas
13. Proteção do Comprador do PayPal
14. Litígios com PayPal
15. Definições.
Anexo 1. Tabela de tarifas
Este Contrato é celebrado entre o utilizador e o PayPal e aplica-se à sua utilização dos Serviços. Os termos da Política de Utilização Aceitável e da Política de Cupões de Oferta
do Comerciante localizadas na página inicial "Termos e Condições" estão incorporados por referência neste Contrato e fornecem termos e condições adicionais relacionados com
os Serviços. Os documentos acima mencionados são "Documentos Suplementares" para efeitos do presente Contrato. Para que não subsistam dúvidas, nem os
Documentos Suplementares nem as partes do presente Contrato que incorporam os termos dos Documentos Suplementares constituem "contratos-quadro" para efeitos da
Diretiva relativa aos serviços de pagamentos da União Europeia (2007/64/CE) ou qualquer aplicação dessa diretiva da UE ou do EEE (incluindo, entre outros, os regulamentos
do Reino Unido relativos a serviços de pagamentos 2009).
Todas as futuras Alterações estipuladas na Atualização da Política já publicada na página inicial "Termos e Condições" do website de PayPal aquando do seu registo nos
Serviços estão incorporadas por referência neste Contrato do Utilizador e entrarão em vigor conforme especificado nessa Atualização da Política.
Este Contrato, juntamente com outros termos legais e divulgações legalmente exigidas relativos à utilização do Serviço PayPal por parte do utilizador, será sempre disponibilizado
ao utilizador no(s) website(s) de PayPal (normalmente localizado na página inicial "Termos e Condições"). Essas informações também podem ser enviadas ao Utilizador ou
aparecer em locais no(s) website(s) de PayPal ou de outro modo onde for relevante para uso do Utilizador dos Serviços.
Ao registar-se para os Serviços, é necessário ler, concordar e aceitar todos os termos e condições presentes neste Contrato (incluindo as Atualizações da Política, políticas
e termos de bonificações indicados anteriormente). Este Contrato é disponibilizado e redigido em inglês. O utilizador aceita que qualquer uso dos Serviços constitui a aceitação do
Contrato e é recomendável guardar ou imprimir uma cópia do mesmo (incluindo todas as políticas) para efeitos de registo.
PayPal pode exigir que tenha uma Conta PayPal para poder usar os Serviços (incluindo, entre outros, enviar ou receber pagamentos ou utilizar PayPal como forma de iniciar
sessão em serviços de terceiros).
IMPORTANTE
Este é um documento importante que o utilizador tem de ler com atenção ao escolher se quer usar os Serviços em qualquer momento. Leia os termos deste
Contrato cuidadosamente antes de o aceitar. Este Contrato também realça alguns riscos decorrentes da utilização dos Serviços, juntamente com
orientações sobre como realizar com segurança pagamentos online via PayPal.
O utilizador é o único responsável por entender e cumprir todas e quaisquer leis, regras e regulamentos da sua jurisdição específica que possam ser
aplicáveis à sua utilização dos Serviços, incluindo, entre outros, os relacionados com a atividade de exportação ou importação, impostos ou transações em
moeda estrangeira.
Deve ter-se em atenção os seguintes riscos e termos-chave aplicáveis à utilização dos Serviços:
Riscos do cancelamento de pagamentos
Os pagamentos recebidos na conta PayPal podem ser cancelados mais tarde, por exemplo, se esses pagamentos estiverem sujeitos a um Chargeback,
Cancelamento, Reclamação ou outra forma de invalidação. Isto significa que, para alguns vendedores, os pagamentos recebidos nas suas Contas podem
ser devolvidos ao remetente ou de outra forma removidos das Contas depois de os vendedores terem recebido o respetivo pagamento e/ou entregue
quaisquer artigos ou serviços vendidos.
Um requisito de elegibilidade fundamental do Programa de Proteção do Vendedor é o facto de o vendedor ter de enviar o artigo para o endereço que
aparece na página de detalhes da transação. Se o artigo for entregue pessoalmente ou se um vendedor enviar o artigo para um endereço diferente (por
exemplo, se o comprador pedir o envio para outro endereço com a justificação de que é um "endereço profissional" ou um endereço de "presente"), o
utilizador não terá direito a reembolso ao abrigo dos termos do programa.
O utilizador pode contribuir para se proteger contra os riscos de cancelamento de um pagamento da sua Conta seguindo os critérios estabelecidos no
Programa de Proteção do Vendedor do PayPal e seguindo outras orientações dadas aos vendedores, conforme descrito no "Centro de Segurança"
acessível através de todas as páginas do website de PayPal.
Poderemos encerrar, suspender ou limitar o acesso à sua Conta ou aos nossos Serviços e/ou limitar o acesso aos seus fundos, na medida e durante o
tempo que for razoavelmente necessário para proteger contra o risco de responsabilidade (ver secção 10.2h), se o utilizador incumprir o presente
Contrato, incluindo a Política de Utilização Aceitável do PayPal, ou qualquer outro contrato celebrado com PayPal. Para que não subsistam dúvidas,
podemos bloquear permanentemente a sua conta por violação da secção 10.6 (Informações sobre o utilizador).
Risco de pagamentos retidos por PayPal
Tenha em atenção que, embora o utilizador possa ter apenas uma conta PayPal, a Conta tem duas funcionalidades distintas: a funcionalidade de
pagamento e a funcionalidade de reserva. A capacidade de o utilizador aceder a fundos na sua conta e executar transações de pagamento a partir da conta
https://www.mppnodeweb9133.qa.paypal.com/pt/webapps/mpp/ua/useragreement-full?locale.x=pt
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vai depender da funcionalidade a que os fundos estão sujeitos num determinado momento. Para efeitos do presente Contrato:
O elemento da sua Conta que constitui a funcionalidade de pagamento será conhecido como a "Conta de Pagamento". A Conta de Pagamento é a parte
operacional da Conta através da qual o utilizador tem acesso a fundos e que pode ser utilizada para a execução de transações de pagamento.
O elemento da sua Conta que constitui a funcionalidade de reserva será conhecido como a "Conta de Reserva". O acesso do utilizador à Conta de
Reserva está limitado, pelo que, não pode aceder a fundos na sua Conta de Reserva, nem executar transações de pagamento com fundos na Conta de
Reserva. Os fundos retidos na Conta de Reserva podem ser assinalados, por exemplo, como "Pendentes", "Não autorizados", "Retidos".
Exemplos de situações em que os fundos podem ser retidos por PayPal para mitigar riscos incluem situações em que esses fundos estão sujeitos ao
seguinte:
Pagamento de transferência bancária de adição de fundos (ver secção 3.7)
Atraso no processamento do comerciante (ver secção 3.9)
Reserva (ver secção 10.4)
Análise de pagamento (ver secção 4.2)
Retenção de pagamento (ver secção 10.5)
Atividade ilícita e ações tomadas por PayPal (ver secções 9 e 10)
Disputas
Se desejar abrir uma Disputa através do Centro de Resoluções do PayPal, deve fazê-lo no prazo de 180 dias após a data original do pagamento.
Execução do pagamento
Deve ter-se em atenção que o PayPal executará uma Ordem de Pagamento válida feita pelo utilizador através da Conta de Pagamento e creditará o valor
no fornecedor de serviços de pagamento da pessoa a quem está a enviar o pagamento assim que os sistemas de pagamento disponíveis a PayPal o
permitirem (que pode ser no dia útil seguinte), após a data em que nos for fornecida a Ordem de Pagamento válida. Este tempo de execução está sujeito a
determinadas condições, sendo que a secção 3.1 do presente Contrato estipula mais detalhes sobre a execução de Ordens de Pagamento.
Deve considerar estes riscos e orientações quando utilizar PayPal.
Para mais informações sobre o serviço PayPal, leia as nossas Informações Essenciais sobre Pagamentos e Serviços.
Os títulos e subtítulos constantes abaixo servem apenas como referência e não limitam o âmbito de cada secção. Alguns termos em maiúsculas têm definições específicas e o
PayPal faculta-as na secção 15 ou no texto do presente Contrato. Também encontrará palavras sublinhadas neste Contrato e no nosso website que têm uma hiperligação para
informações relevantes.
1. A nossa relação com o Utilizador
1.1 PayPal é apenas um Fornecedor de Serviços de Pagamento.
PayPal (Europe) S.à R.L. et Cie, S.C.A. (R.C.S. Luxembourg B 118 349) está devidamente licenciado como instituição de crédito no Luxemburgo ao abrigo do artigo 2.º da lei
de 5 de abril de 1993 sobre o sector financeiro, conforme alterada (a "Lei"), e encontra-se sob supervisão prudencial da autoridade de supervisão do Luxemburgo, a
Commission de Surveillance du Secteur Financier (Comissão Supervisora do Sector Financeiro).
O principal negócio de PayPal é a emissão de dinheiro eletrónico e a prestação de serviços estreitamente relacionados com a emissão de dinheiro eletrónico. No documento das
Informações Essenciais sobre Pagamentos e Serviços estão descritas as principais características do serviço PayPal, ao qual se pode aceder através da ligação Termos e
Condições de cada página do(s) website(s) de PayPal. Uma vez que o serviço está limitado a dinheiro eletrónico, não se qualificando como depósito ou serviço de investimento
na aceção da Lei, o utilizador não está protegido pelos sistemas de garantia de depósito do Luxemburgo disponibilizados pela Association pour la Garantie
des Dépôts Luxembourg (AGDL). PayPal permite que o utilizador faça pagamentos a terceiros e aceite pagamentos de terceiros. Para todos os efeitos, o PayPal é um
fornecedor independente. PayPal não tem controlo sobre nem assume a responsabilidade ou legalidade dos produtos ou serviços pagos com o nosso Serviço. Não garantimos a
identidade de qualquer Utilizador nem garantimos que um comprador ou um vendedor conclua uma transação. Deve ter-se em atenção que há riscos relacionados com
menores de idade ou pessoas que agem sob falsa pretensão.
1.2 A privacidade do Utilizador. Proteger a privacidade do Utilizador é muito importante para o PayPal. O Utilizador deve analisar a nossa Política de Privacidade para
melhor compreender o nosso compromisso de manutenção da sua privacidade, bem como o nosso uso e divulgação das suas informações.
1.3 Propriedade intelectual. Os URLs que representam o(s) website(s) de PayPal, "PayPal", e todos os logotipos relacionados dos nossos produtos e serviços descritos
no(s) nosso(s) website(s) estão protegidos pelos direitos de autor de PayPal, marcas comerciais ou marcas registadas de PayPal ou dos seus licenciantes. Além disso, todos os
títulos das páginas, gráficos personalizados, ícones dos botões e scripts ou estão protegidos por direitos de autor de PayPal, marcas de serviço, marcas registadas e/ou
imagem comercial de PayPal. Não pode copiar, imitar, modificar, alterar ou utilizá-las sem o nosso consentimento prévio por escrito. O Utilizador, como comerciante, pode usar
logotipos HTML fornecidos por PayPal através dos nossos serviços para comerciantes, recursos de ferramentas de leilão ou programas de afiliados sem o consentimento prévio
por escrito unicamente para se identificar no seu website como comerciante que aceita pagamentos através do Serviço e para direcionar o tráfego da Internet desse website
para o Serviço, mas podemos limitar ou revogar essa permissão a qualquer momento e por qualquer motivo, a nosso critério. O utilizador não pode alterar, modificar ou alterar
esses logótipos HTML de qualquer maneira, utilizá-los de uma maneira que seja depreciativa para PayPal ou para o Serviço ou exibi-los de forma a implicar patrocínio ou
endosso de PayPal. Todos os direitos, títulos e interesses relativos ao website de PayPal e qualquer conteúdo nele presente são da propriedade exclusiva de PayPal e dos seus
licenciantes.
Quando nos fornecer conteúdo ou publicar conteúdo (em qualquer caso para efeitos de publicação, seja online ou offline) utilizando os Serviços, o utilizador concede ao Grupo
PayPal um direito mundial, não exclusivo, perpétuo, irrevogável, não sujeito a royalties e sublicenciável (através de várias camadas) de exercer todo e qualquer direito de autor,
publicidade, marca comercial, direito de base de dados e direito de propriedade intelectual que o utilizador detenha sobre o conteúdo, em qualquer meio conhecido agora ou no
futuro. Além disso, na medida em que seja permitido por lei, o utilizador renuncia aos seus direitos morais e promete não defender os referidos direitos contra o Grupo PayPal,
respetivos sublicenciados ou cessionários. O utilizador declara e garante que nenhum dos seguintes itens infringe qualquer direito de propriedade intelectual: o seu fornecimento
de conteúdo a nós, a sua publicação de conteúdo utilizando os Serviços PayPal e a utilização desse conteúdo (incluindo trabalhos derivados do mesmo) por parte do Grupo
PayPal em ligação com os Serviços.
1.4 Cessão. O Utilizador não pode transferir nem ceder quaisquer direitos ou obrigações que tenha ao abrigo deste Contrato sem o consentimento prévio por escrito de
PayPal. O Utilizador não pode transferir a sua Conta para terceiros. PayPal reserva-se o direito de transferir ou ceder este Contrato ou qualquer direito ou obrigação ao abrigo
do presente Contrato a qualquer momento sem o consentimento do Utilizador. Isto não afeta os direitos do Utilizador de encerrar a Conta conforme descrito na secção 7.1.
1.5 Avisos para o Utilizador. PayPal entrará em contacto com o Utilizador no(s) idioma(s) em que foi disponibilizado este Contrato. O Utilizador concorda que PayPal
disponibilize um aviso ou outras informações colocando-os no(s) website(s) de PayPal (incluindo a publicação de informações que apenas podem ser acedidas pelo Utilizador
quando iniciar sessão na conta), enviando-os por e-mail para o endereço indicado na Conta, enviando-os para a morada indicada na Conta, entrando em contacto por telefone
ou enviando uma mensagem de texto/SMS. O Utilizador deve ter acesso à Internet e uma conta de e-mail para receber comunicações e informações relativas aos Serviços.
Com exceção das alterações no presente Contrato, o referido aviso considera-se recebido pelo Utilizador no prazo de 24 horas a partir do momento em que é publicado no(s)
website(s) de PayPal ou enviado por e-mail para o Utilizador. Se o aviso for enviado por correio normal, considera-se recebido pelo Utilizador três Dias Úteis após o seu envio. O
Utilizador pode pedir à PayPal uma cópia de todas as divulgações exigidas por lei (incluindo este Contrato) e essas cópias ser-lhe-ão fornecidas de forma a que possa
armazenar e reproduzir as informações (por exemplo, por e-mail) e o Utilizador pode cancelar o consentimento para receber divulgações exigidas através de comunicações
eletrónicas contactando o PayPal conforme descrito na secção 1.6 abaixo. PayPal pode cobrar uma Tarifa de Pedido de Registos (conforme o Anexo 1) para fornecer uma
cópia em papel. PayPal reserva-se o direito de encerrar a Conta do Utilizador se este retirar o seu consentimento para receber comunicações eletrónicas.
1.6 Avisos para PayPal. Os avisos para o PayPal realizados em relação a este Contrato devem ser enviados por correio normal para a sede de PayPal: PayPal (Europe) S.à
r.l et Cie, S.C.A., ao cuidado de: Legal Department 22-24, Boulevard Royal L-2449, Luxembourg.
https://www.mppnodeweb9133.qa.paypal.com/pt/webapps/mpp/ua/useragreement-full?locale.x=pt
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1.7 Histórico de transações. A menos que a Conta do Utilizador seja restrita, o utilizador pode aceder aos seus dados de transações de pagamento executadas e outras
informações relacionadas com o histórico de transações da Conta e o Saldo iniciando sessão na Conta e clicando no separador "Histórico". Consulte a secção 5.1 do presente
Contrato para obter mais informações sobre como aceder às informações da Conta. O Utilizador aceita rever as transações através do Histórico da Conta, em vez de receber
extratos periódicos por e-mail.
1.8 Alterações ao presente Contrato. PayPal pode, a qualquer momento, alterar, eliminar ou adicionar a este Contrato, incluindo as Tarifas e outros valores que se aplicam
à Conta (tal como estabelecido no Anexo 1) (uma "Alteração"), mediante aviso prévio da Alteração publicando uma versão revista do presente Contrato no(s) website(s) de
PayPal. A Alteração será feita unilateralmente por PayPal e considera-se que o Utilizador aceitou a Alteração depois de ter recebido o aviso da mesma. PayPal envia-lhe o aviso
prévio de qualquer Alteração com dois meses de antecedência, sendo que a Alteração entra em vigor quando o período de aviso prévio de dois meses tiver passado, com
exceção do período de aviso prévio de dois meses não se aplicar quando uma Alteração for exigida por lei ou estiver relacionada com a adição de um novo serviço, de uma
funcionalidade extra no Serviço existente ou de qualquer outra alteração que acreditamos não reduzir os direitos do Utilizador nem aumentar as suas responsabilidades. Nesses
casos, a Alteração será feita sem aviso prévio para o Utilizador e entrará em vigor imediatamente.
Se o Utilizador não aceitar qualquer Alteração, deve encerrar a Conta seguindo o procedimento de encerramento de contas estabelecido na secção 7.1. Se o Utilizador não se
opuser a uma Alteração encerrando a conta dentro do período de aviso prévio de dois meses, considera-se que aceitou a Alteração. Apesar de o Utilizador poder encerrar a
conta a qualquer momento e sem encargos, deve ter em atenção que ainda poderá ser responsável perante nós, depois de denunciar o presente Contrato, por quaisquer
obrigações em que possa ter incorrido antes de ter denunciado este Contrato e deve ainda ter em conta os nossos direitos ao abrigo da secção 10.3 (Encerramento de conta
e acesso limitado).
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2. Elegibilidade e tipos de contas.
2.1 Elegibilidade. Para ser elegível para os nossos Serviços, o Utilizador tem de (i) ser residente num dos países listados na página PayPal no mundo; (ii) ter plena
capacidade jurídica para celebrar um contrato; e (iii) se for um indivíduo ter pelo menos 18 anos de idade. O Utilizador também declara e garante a PayPal, na abertura de uma
Conta, que não está a agir em nome de ou em benefício de qualquer outra pessoa, a menos que esteja a abrir a Conta para e sob instruções da empresa que o emprega, um
mandatário não divulgado ou um terceiro beneficiário. Se o Utilizador não estiver a agir em nome da empresa que o emprega, a nova Conta deve estar apenas no seu nome.
Este Contrato aplica-se apenas a Utilizadores residentes em Portugal. Se o Utilizador for residente de outro país, pode aceder ao contrato a partir do(s) website(s) de PayPal no
seu país (se aplicável).
2.2 Contas Pessoais e Comerciais. Oferecemos os seguintes tipos de Contas: Pessoal e Comercial. Salvo acordo em contrário, o utilizador não pode ter mais do que uma
Conta Pessoal e uma Conta Comercial. Os titulares de determinadas Contas Pessoais podem ser obrigados atualizar as suas contas (o que poderá incluir o fornecimento de
mais informações ao PayPal) para poder tirar partido de toda a funcionalidade disponível numa Conta Pessoal. Ao abrir uma Conta Comercial e aceitar os termos estipulados
neste Contrato, o Utilizador atesta que não está a criar a Conta principalmente para fins pessoais, familiares ou domésticos. O Utilizador aceita que a Conta inclua a Conta de
Pagamento e a Conta de Reserva.
2.3 Estado de Verificado.
a. Para obter o estado de Verificado, o Utilizador tem de:
adicionar um cartão de crédito e realizar o processo Adesão e Confirmação de Cartão.
b. PayPal pode, de vez em quando, disponibilizar ao Utilizador outros métodos ou procedimentos para que possa obter o estado de "Verificado". Ao destacar um Utilizador
como "Verificado", PayPal apenas pretende declarar que o utilizador Verificado completou os passos do processo para obter o esse estado. Na sequência da secção 1.1 e
mediante a atribuição do estado Verificado a um utilizador, PayPal não garante, não assume, nem declara de outra forma, que um utilizador Verificado irá realizar uma
Transação Comercial.
2.4 PayPal como método de início de sessão. Se utilizar o PayPal como método de início sessão em sites externos ou em aplicações móveis, podemos partilhar o seu
estado de início de sessão com quaisquer terceiros que ofereçam esse serviço como um método de início de sessão, bem como as informações pessoais e outras informações
da Conta que aceita que sejam partilhadas para que os terceiros o possam reconhecer. PayPal não concederá, a esse terceiro, acesso à sua Conta PayPal e apenas realizará
pagamentos da sua Conta para o referido terceiro mediante a sua autorização específica.
Se o Utilizador oferecer este Serviço como forma de os visitantes iniciarem sessão no seu website, aplicação ou nas contas de cliente, o Utilizador é obrigado a aceitar quaisquer
termos específicos aplicáveis quando essa funcionalidade lhe for disponibilizada e cumprir todas as especificações em qualquer manual ou diretriz de integração. PayPal não
garante ou representa de outra forma a identidade de qualquer utilizador deste método de iniciar sessão. PayPal não partilhará os dados pessoais ou outras informações da
Conta do utilizador (incluindo o estado de início de sessão) na posse do PayPal, a menos que o utilizador tenha autorizado a divulgação dessas informações.
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3. Enviar dinheiro
3.1 A nossa execução das suas Ordens de Pagamento. Sujeito aos termos deste Contrato (e à aceitação do mesmo), o Utilizador aceita que o PayPal execute uma
Ordem de Pagamento feita pelo Utilizador através da Conta de Pagamento e credite o valor no fornecedor de serviços de pagamento da pessoa a quem está a enviar o
pagamento assim que os sistemas de pagamento disponíveis à PayPal o permitirem (o que pode suceder no dia útil seguinte), após a data em que nos for facultada e nós
receberemos a Ordem de Pagamento válida. Isto está sujeito à disponibilização, por parte do Utilizador, do seguinte:
a. A Ordem de Pagamento antes das 15 horas (hora local do país onde a Conta está registada) num Dia Útil. Se nos fornecer a Ordem de Pagamento após esta hora ou
num Dia não Útil, aceita que a Ordem de Pagamento seja por nós recebida no Dia Útil seguinte;
b. Um Identificador Único correto ou outros detalhes válidos do destinatário ou do Utilizador, conforme o PayPal ou a pessoa a quem está a pagar lhe possa razoavelmente
pedir, quando preencher os itens para realizar a Ordem de Pagamento;
c. Todas as informações obrigatórias solicitadas nos processos de pagamento ou checkout relevantes;
d. (se necessário), detalhes da(s) Fonte(s) de Financiamento válida(s) que tem(êm) fundos suficientes para efetuar o pagamento;
e. Consentimento válido para autorizar a Ordem de Pagamento, sendo que tal consentimento válido é fornecido quando o Utilizador:
a. Clicar no botão "Pagar" ou "Continuar" ou outro botão nas secções do(s) website(s) de PayPal ou no checkout de PayPal que lhe permitam enviar-nos uma Ordem de
Pagamento depois de ter enviado os dados de início de sessão corretos (por exemplo, e-mail e palavra-passe) e de ter iniciado sessão com sucesso na sua Conta
PayPal; e/ou
b. Tiver criado uma Autorização de pagamento iniciado por terceiros em que tenha acordado com um comerciante ou outro terceiro disponibilizar uma Autorização prévia
para permitir que o comerciante ou terceiro faça a cobrança ou pagamento direto de fundos da sua Conta PayPal; e/ou
c. Nos der instruções para fazer um pagamento de qualquer outra forma em que possamos notificá-lo quando executarmos a Ordem de Pagamento periodicamente.
A nossa obrigação de executar as ordens de pagamento nos termos acima definidos nesta secção 3.1 apenas se aplica a pagamentos executados: entre Utilizadores com
Contas registadas no Espaço Económico Europeu ("EEE"); e em libras esterlinas, euros ou na moeda do Estado do EEE que não tenha adotado o euro como moeda. Uma vez
enviada a Ordem de Pagamento à PayPal, o Utilizador não a pode revogar nem de outra forma retirar o seu consentimento à execução da operação de pagamento, com
exceção de poder cancelar um Pagamento Periódico, desde que o faça antes do final do Dia Útil que incida no dia anterior à data do próximo pagamento periódico. Não temos
a obrigação de executar a Ordem de Pagamento, se o Utilizador não tiver fundos suficientes. PayPal reserva-se o direito de não efetivar um pagamento feito pelo Utilizador
enquanto não tiver recebido fundos autorizados (isto também significa, entre outras coisas, que o PayPal não é obrigado a liquidar uma transação de reembolso antes de ter
recebido financiamento para a transação original).
3.2 Limites de envio. Se tiver um limite de envio periódico na sua Conta, pode visualizá-lo iniciando sessão na Conta e clicando na ligação "Ver limites" na página "Vista geral
da conta". PayPal pode, a seu critério (por exemplo, para limitar o risco de fraude ou crédito, entre outros), impor limites sobre o montante que é possível enviar através do
Serviço.
https://www.mppnodeweb9133.qa.paypal.com/pt/webapps/mpp/ua/useragreement-full?locale.x=pt
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3.3 Remover o limite de envio. Para remover o limite de envio, é necessário adicionar um cartão de crédito e realizar o processo Adesão e Confirmação de Cartão.
Ocasionalmente, o PayPal poderá exigir ou proporcionar ao Utilizador a opção de adotar outros métodos ou procedimentos para remover o limite de envio.
3.4 Fontes de financiamento predefinidas. Quando o Utilizador efetuar um pagamento, autoriza-nos a obter fundos em seu nome a partir da Fonte de Financiamento
aplicável, a emitir dinheiro eletrónico e a transferir esse dinheiro para o destinatário ou para o seu Saldo, sempre de acordo com as instruções do Utilizador e de acordo com os
termos deste Contrato. PayPal financiará a transação da seguinte forma:
Saldo
Se o Utilizador tiver um Saldo na conta, o PayPal utiliza sempre o Saldo para financiar o pagamento.
Se o Utilizador não tiver Saldo, ou se o Saldo não for suficiente para financiar toda a transação, o PayPal financia a transação, ou o remanescente da
transação, pela seguinte ordem (na medida em que essas Fontes de Financiamento estejam disponíveis para serem utilizadas com a Conta):
Fontes de
Financiamento
1. Saldo (se existir)
2. Transferência imediata da conta bancária
3. Cartão de débito / cartão de crédito
Pagamentos
Periódicos
Atraso no
Processamento do
Comerciante
Se tiver um Saldo no momento em que o comerciante processar o pagamento, o PayPal utiliza o seu Saldo em vez da Fonte de Financiamento
Preferencial.
Se houver um Atraso no Processamento do Comerciante e o Utilizador tiver Saldo no momento em que o comerciante processar o pagamento e
concluir a transação, o PayPal utiliza o saldo em vez da Fonte de Financiamento Preferencial.
Cartões como Fontes de Financiamento: ao adicionar um cartão de débito ou crédito como Fonte de Financiamento, o Utilizador está a proporcionar ao PayPal uma
autorização contínua para debitar automaticamente os fundos relevantes nesse cartão quando o cartão é usado como Fonte de Financiamento, nos termos do presente
Contrato. O Utilizador pode cancelar a autorização contínua em relação a qualquer cartão removendo esse cartão como Fonte de Financiamento no Perfil da Conta.
Fontes de Financiamento Especiais: Determinados pagamentos podem ser financiados por fontes de financiamento especiais associadas à Conta do Utilizador, como o
saldo específico do comerciante/transação, cupões de oferta ou outras Fontes de Financiamento promocionais, cuja utilização e grau de prioridade estão sujeitos a termos e
condições adicionais entre o Utilizador e o PayPal ("Fontes de Financiamento Especiais"). A sua Visão Geral da Conta pode apresentar o valor nocional disponível nas
Fontes de Financiamento Especiais para financiar pagamentos qualificados, em qualquer momento. Este montante não constitui dinheiro eletrónico, não é considerado parte do
Saldo e não é resgatável em dinheiro - apenas representa a quantidade de dinheiro eletrónico que o PayPal oferece para emitir e creditar na Conta PayPal aquando de (e
apenas para financiar imediatamente) um pagamento PayPal qualificado, sujeito aos (e apenas durante o período previsto) demais termos e condições de utilização dessa
Fonte de Financiamento Especial. Se o pagamento PayPal financiado por uma Fonte de Financiamento Especial for suspenso (incluindo, entre outros motivos, por
cancelamento) mais tarde, por qualquer motivo, o PayPal mantém o valor que representa a parte desse pagamento PayPal que foi financiada pela Fonte de Financiamento
Especial e (desde que a Fonte de Financiamento Especial ainda não tenha expirado) restabelece a Fonte de Financiamento especial.
3.5 Fonte de Financiamento Preferencial. Se pretender selecionar uma Fonte de Financiamento Preferencial, é possível fazê-lo nas seguintes situações:
a. Sempre que for realizado um pagamento, é possível selecionar uma Fonte de Financiamento Preferencial. É possível fazê-lo na página "Verifique o seu Pagamento" clicando
na ligação para alterar o meio de pagamento e selecionando entre as opções de financiamento disponíveis.
b. No Perfil da Conta – Os meus pagamentos pré-aprovados. Se tiver configurado um Pagamento Periódico ou Automático, ou se autorizar um comerciante ou terceiro a
receber pagamentos da sua Conta PayPal, selecionar uma Fonte de Financiamento Preferencial para todos os pagamentos futuros para o comerciante ou terceiro. É
possível fazê-lo iniciando sessão na Conta, selecionando "Perfil", "Os meus Pagamentos Pré-aprovados" e, em seguida, selecionando as ligações para definir uma Fonte de
Financiamento Preferencial (poderá chamar-se "Fonte de Financiamento de Reserva"). Caso contrário, utilizaremos a Fonte de Financiamento Predefinida.
c. Limitações. Se tiver Saldo na sua Conta PayPal e o seu pagamento não se qualificar para ser financiado por uma Fonte de Financiamento Especial, o PayPal utiliza o Saldo,
em vez da Fonte de Financiamento Preferencial. Se tiver Saldo e não quiser usá-lo para financiar o seu próximo pagamento, deve levantar o Saldo antes de iniciar o
próximo pagamento.
d. Pagamento rápido. Se selecionar "Pagamento Rápido" para os pagamentos PayPal Mobile, não será possível selecionar uma Fonte de Financiamento Preferencial para os
futuros pagamentos via PayPal Mobile feitos com Pagamento Rápido. É possível cancelar a definição "Pagamento Rápido" em qualquer momento a partir do telemóvel.
3.6 Limitações da fonte de financiamento. Para gerir riscos, o PayPal pode limitar as Fontes de Financiamento disponíveis para uma transação. Se limitarmos uma Fonte
de Financiamento, alertamo-lo para o facto de existir um risco maior do que o nível normal associado ao pagamento (por exemplo, e sem limitação, o risco do pagamento
poder ser contestado e não autorizado). Esse aviso não significa que qualquer uma das partes da transação esteja a agir de forma desonesta ou fraudulenta. Significa que
pode haver um nível de risco mais elevado do que o normal associado ao pagamento. As Fontes de Financiamento podem também ser limitadas se fizer um pagamento
PayPal através de determinados websites ou aplicações de terceiros.
Se as suas Fontes de Financiamento forem limitadas, pode optar por continuar a transação, compreendendo que pode ter menos opções disponíveis para a resolução de
disputas caso a transação venha a ser insatisfatória (por exemplo, se uma das Fontes de Financiamento for o seu cartão de crédito, mas, como resultado de uma limitação
das Fontes de Financiamento, não for possível financiar o seu pagamento PayPal por cartão de crédito, não terá direito de Chargeback pelo pagamento PayPal).
3.7 Transferências bancárias. Quando usar uma Transferência Imediata ou uma transferência bancária de adição de fundos como Fonte de Financiamento, ou quando
iniciar uma transação para Adicionar Fundos, está a solicitar uma transferência eletrónica da sua conta bancária. Para estas transações, o Utilizador concorda com o seguinte:
a. Transferência bancária de adição de fundos. Uma "Transferência bancária de adição de fundos" é um pagamento em que se dá instruções ao banco para realizar
um pagamento para a conta bancária de PayPal. Esta instrução é feita através de um contacto direto com o banco e fornecendo ao mesmo os dados da conta bancária
de PayPal. O Utilizador aceita que, quando o PayPal receber os fundos do banco, o PayPal possa reter esses fundos até ao Dia Útil que o PayPal tiver determinado como o
dia em que o risco de o pagamento ser cancelado devido ao risco NSF ter passado. Até a Ordem de Pagamento ficar concluída, a transação aparece como "Temporária"
nos dados da Conta. PayPal não detém todas as informações necessárias para colocar os fundos de uma transferência bancária de adição de fundos ou de uma Ordem
de Pagamento para adicionar fundos à disposição do Utilizador na Conta de Pagamento até que o risco NSF tenha passado.
PayPal fará transferências eletrónicas a partir da conta bancária do Utilizador, no valor especificado, através de um mecanismo chamado Automated Clearing House (ou ACH
como sigla) (isso pode envolver o uso do Serviço de Pagamentos Mais Rápidos se: fizer uma "Transferência bancária de adição de fundos"; a sua conta bancária estiver em
Portugal e o banco suportar esse serviço para essa transferência em particular). O Utilizador concorda que os pedidos que apresentar junto de PayPal para fazer transferências
eletrónicas a partir da sua conta bancária constituem a sua autorização para PayPal fazer as transferências e que, uma vez dada a sua autorização para a transferência, não
será possível cancelar a transferência eletrónica. O Utilizador confere ao PayPal o direito de voltar a enviar um débito ACH que tenha previamente autorizado e que tenha sido
devolvido por insuficiência de fundos ou fundos não cobrados. Se o Utilizador cancelar qualquer débito direto (incluindo, entre outros, qualquer Débito Direto SEPA), concorda em
reembolsar o PayPal pelo valor de quaisquer artigos ou serviços que tenha consumido com a receita desse débito direto.
O Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA) é uma iniciativa da Comissão Europeia e do setor bancário europeu que visa a realização de transações mais eficientes
dentro da União Europeia. Após a implementação do uso de autorizações de débito direto SEPA por PayPal, sempre que o Utilizador registe uma conta bancária junto de PayPal
ou pague com uma nova conta bancária pela primeira vez, o Utilizador concede ao PayPal uma autorização de débito direto SEPA. O Utilizador poderá aceder a essa
autorização e ao número de referência da autorização (MRN) no seu perfil de Conta PayPal a qualquer momento e cancelar a autorização para operações futuras.
Sempre que o Utilizador efetuar uma transferência eletrónica a partir da sua conta bancária para o PayPal através do débito direto SEPA, autoriza, posteriormente, a PayPal a
usar essa autorização e a retirar o montante da conta bancária, conforme explicado acima nesta secção 3.7, e autoriza o banco a providenciar o pagamento ao PayPal. O
Utilizador pode pedir o reembolso ao banco a qualquer momento até 8 semanas após a data em que o pagamento por débito direto SEPA teve lugar, em conformidade com os
termos e condições do banco.
PayPal informá-lo-á do montante do pagamento por débito direto SEPA e do período de tempo dentro do qual o PayPal receberá o montante da conta bancária, juntamente
com a confirmação da compra. Na eventualidade de PayPal reenviar qualquer pedido de pagamento por débito direto SEPA devido ao Cancelamento do pagamento original, não
haverá informações (adicionais) fornecidas sobre o montante e o período de tempo antes do novo envio.
3.8 Transações recusadas. Quando o Utilizador enviar dinheiro eletrónico, embora o dinheiro eletrónico esteja disponível para o destinatário, este não é obrigado a aceitá-lo.
O Utilizador aceita não considerar o PayPal responsável por quaisquer danos decorrentes da decisão de um destinatário de não aceitar um pagamento feito através do Serviço.
PayPal:
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a. Devolve rapidamente qualquer reembolso ou recusa de pagamento ao seu Saldo ou, consoante o caso, à sua fonte de financiamento original; e
b. Devolve qualquer pagamento não reclamado ao seu saldo no prazo máximo de 30 dias após a data em que iniciou o pagamento.
3.9 Atraso no Processamento do Comerciante. Quando o Utilizador enviar um pagamento para determinados comerciantes, está a facultar uma Autorização ao
comerciante para processar o seu pagamento e concluir a transação. Alguns comerciantes podem atrasar o processamento do seu pagamento. Nesses casos, a sua
Autorização permanece válida, normalmente até 30 dias. Se existir um Saldo positivo no momento em que o Utilizador der a sua autorização, o Utilizador concorda que o
PayPal possa reter o montante do Saldo que corresponde ao pagamento na sua Conta de Reserva. O pagamento será retido como pendente na Conta de Reserva até o
comerciante concluir o processamento do seu pagamento. Se o seu pagamento exigir uma conversão de moeda por parte de PayPal, a taxa de câmbio (que inclui uma taxa
de conversão de moeda) será determinada no momento em que o comerciante processar o pagamento e concluir a transação. Entre o momento em que o Utilizador autoriza
um pagamento e o momento em que o pagamento for processado, o comerciante pode alterar o valor do pagamento (por exemplo, para ter em conta impostos, custos de
envio ou alterações na compra que tenha feito ao comerciante). O Utilizador aceita, no momento da Autorização, autorizar a realização de um pagamento ao comerciante até
ao montante indicado como o "montante máximo" (ou semelhante) na página de autorização de pagamento. Isto deve incluir quaisquer montantes que possam ter de ser
pagos pelo Utilizador ao comerciante, conforme acordado posteriormente entre o Utilizador e o comerciante. O Utilizador também aceita que não somos obrigados a verificar
esse montante adicional com o Utilizador no momento em que o pagamento for transferido e que poderemos transferir qualquer montante até ao "montante máximo" (ou
semelhante) com base na Autorização do Utilizador e consoante as instruções recebidas do comerciante do montante do pagamento final.
3.10 Pagamentos iniciados por terceiros (incluindo Pagamentos Periódicos). Um pagamento iniciado por terceiros é um pagamento feito com base na Autorização
prévia do Utilizador concedida a um terceiro (por exemplo, uma loja ou outro comerciante a quem pretende pagar por uma compra) para cobrar fundos da Conta PayPal do
Utilizador.
Um exemplo deste tipo de pagamento é um "Pagamento Periódico", o qual é um pagamento iniciado por terceiros feito de forma periódica (esporadicamente ou
periodicamente) que pode ser gerido através da Conta PayPal do Utilizador. Por vezes, os Pagamentos Periódicos também se intitulam "subscrições", "pagamentos préaprovados" ou "pagamentos automáticos".
Ao fornecer uma Autorização prévia, o Utilizador confere a terceiros a capacidade de receber ou cancelar pagamentos de montantes variáveis da sua Conta, uma vez ou de
forma recorrente (esporadicamente ou periodicamente), até que a sua ordem ou autorização seja cancelada junto do terceiro aplicável. O Utilizador autoriza e instrui o PayPal a
pagar a terceiros (ou a outra pessoa indicada), a partir da sua Conta PayPal, os montantes que deve, conforme apresentados ao PayPal pelos terceiros. O Utilizador aceita
que, para efeitos de processar este tipo de pagamento, o PayPal não é obrigado a verificar ou confirmar o montante que o terceiro apresente. O Utilizador reconhece e aceita
ainda que os pagamentos efetuados ao abrigo desta disposição são variáveis e podem ser feitos em diferentes datas. Se o pagamento iniciado por terceiros exigir uma
conversão de moeda por parte de PayPal, o montante da taxa de conversão de moeda (conforme o Anexo 1) será determinado no momento em que o terceiro em causa
processar o pagamento e concluir a transação. O Utilizador reconhece que a taxa de câmbio determinada no momento de cada transação de pagamento será diferente e
concorda com a futura execução de pagamentos iniciados por terceiros com base em taxas de câmbio flutuantes.
Os Destinatários de Pagamentos Prospetivos agindo ao abrigo das Autorizações acima indicadas que nos apresentam um pedido de pagamento ao abrigo da presente
disposição:
Garantem ao PayPal que os montantes que apresentam foram acordados e consentidos pelo Utilizador e que serão debitados (incluindo eventuais alterações a esses
montantes) na Conta do Utilizador e que enviarão um aviso prévio do débito ao Utilizador; e
Aceitam notificar os clientes, pelo menos, quatro semanas antes de debitarem o montante, se esse montante tiver aumentado de tal forma que o cliente não possa ter a
expetativa razoável em pagar tal montante, tendo em conta os padrões de gastos anteriores do cliente e as circunstâncias do pagamento, sendo responsáveis perante o
PayPal por eventuais reembolsos desse pagamento, em conformidade com os termos deste Contrato do Utilizador.
O Utilizador aceita que não pode fazer um pedido de reembolso ao PayPal por um pagamento iniciado por terceiros, a não ser que:
a. A Autorização não especificasse o montante exato da transação de pagamento quando a Autorização foi dada e que o montante aplicável ultrapassasse o montante que o
Utilizador poderia ter a expetativa razoável de pagar, tendo em conta os seus padrões de gastos anteriores e as circunstâncias do caso; e
b. O seu consentimento à realização de um pagamento iniciado por terceiros não tenha sido dado de acordo com o descrito na secção 3.1(e); ou
c. As informações relativas ao pagamento iniciado por terceiros não tenham sido fornecidas ou disponibilizadas ao Utilizador, pelo menos, até quatro semanas antes da data
da realização da operação de pagamento ao comerciante;
e
d. O Utilizador notifique o PayPal do pedido num prazo de oito semanas a partir da data da realização do pagamento; e
e. O Utilizador satisfaça os nossos pedidos no sentido de obtermos informações que possamos solicitar, de forma razoável, para rever as circunstâncias do caso. PayPal
reserva-se o direito de pedir mais informações necessárias, na medida do razoável, para verificar se as condições acima descritas foram cumpridas e de renunciar a
qualquer uma ou a todas essas condições.
3.11 Cancelar Pagamentos Periódicos. O Utilizador pode cancelar um Pagamento Periódico em qualquer momento até ao 1.º Dia Útil antes da data em que o pagamento
programado estiver previsto. Pode cancelar um Pagamento Periódico iniciando sessão na sua Conta, acedendo ao separador "Definições" e, em seguida, na secção "Definições
de Pagamento", clicando em "Pagamentos Pré-aprovados" e seguindo as instruções para cancelar o pagamento. O Utilizador deve ter em atenção que os Pagamentos
Periódicos são muitas vezes referidos como subscrições ou pagamentos pré-aprovados. Além disso, se cancelar um Pagamento Periódico, o Utilizador ainda pode ser
responsável perante o comerciante pelo pagamento e ser obrigado a pagar ao comerciante através de meios alternativos.
3.12 Enviar dinheiro eletrónico em várias moedas. É possível enviar dinheiro em dólares americanos, dólares canadenses, euros, libras esterlinas, ienes, pesos
argentinos, dólares australianos, reais, coroas checas, coroas dinamarquesas, dólares de Hong Kong, florins húngaros, novo shekel israelita, pesos mexicanos, dólares da Nova
Zelândia, coroas norueguesas, pesos filipinos, zlótis polacos, dólares de Singapura, coroas suecas, francos suíços, baht tailandês e no novo dólar de Taiwan. Pode haver
algumas restrições em relação aos destinos para onde é possível enviar certas moedas. Quando estiver a enviar dinheiro para um comerciante que pediu uma moeda diferente
da sua moeda principal, será necessário especificar se quer pagar ao comerciante na moeda solicitada pelo comerciante ou na sua moeda principal (em alguns casos, o
comerciante pode não dar opção). Se o Utilizador enviar dinheiro eletrónico numa moeda que não é a sua principal moeda, seguimos estas práticas:
a. Se tiver Saldo na moeda solicitada, o PayPal financia a transação com o seu Saldo.
b. Se tiver um Saldo numa moeda diferente, realizamos uma conversão da moeda e utilizamo-la para financiar a transação.
c. Se não tiver Saldo, o PayPal financia a transação através das suas Fontes de Financiamento Predefinidas.
3.13 Informações de cartões. Se o número ou a data de validade do seu cartão for alterado, poderemos obter essa informação junto dos nossos parceiros de serviços
financeiros e atualizar a sua Conta em conformidade.
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4. Receber dinheiro
PayPal pode permitir que qualquer pessoa (com ou sem uma Conta PayPal) inicie um pagamento para a sua Conta.
4.1 Remover o limite de recebimento. Se tiver um limite de recebimento periódico na sua Conta, pode visualizá-lo iniciando sessão na sua Conta e clicando na ligação "Ver
Limites" na página "Visão Geral da conta". Poderemos, de acordo com o nosso critério e de forma razoável (por exemplo, entre outros, para limitar o risco de fraude ou
crédito), impor limites sobre o montante que pode receber através do nosso Serviço. Para poder remover o seu limite de recebimento, tem de executar os passos
seguidamente indicados.
1) Adicionar um cartão de crédito e realizar o processo Adesão e Confirmação de Cartão; 2) para os titulares de Contas Especiais ou Comerciais, fornecer informações
comerciais suplementares; 3) fornecer-nos mais documentos da forma e no formato que solicitarmos.
O Utilizador pode encontrar mais informações sobre o processo Associação e Confirmação de Cartão no Centro de Ajuda de PayPal, que se localiza no website de PayPal.
Ocasionalmente, o PayPal poderá exigir ou proporcionar ao Utilizador a opção de adotar outros métodos ou procedimentos para remover o limite de recebimento.
https://www.mppnodeweb9133.qa.paypal.com/pt/webapps/mpp/ua/useragreement-full?locale.x=pt
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4.2 Análise de pagamento. A Análise de Pagamento é um processo através do qual o PayPal analisa determinadas transações de pagamento potencialmente de alto risco.
Isto pode acontecer porque o PayPal suspeita que o Instrumento e/ou Conta de Pagamento de um comprador está a ser utilizado para Atividades Ilícitas (conforme definido na
secção 9) ou por outras razões, conforme determinado ao critério do PayPal. Se um pagamento for sujeito a Análise de Pagamento, o PayPal:
a. Executa a Ordem de Pagamento iniciada pelo comprador;
b. A seu critério, imediatamente após a referida execução, restringe o Instrumento de Pagamento do comprador;
c. Retém o pagamento, o que significa que os fundos são retidos na Conta de Reserva do vendedor;
d. Entrega um aviso ao vendedor para atrasar o envio do artigo adquirido pelo comprador; e
e. Procede à análise do pagamento.
PayPal não possui todas as informações necessárias para colocar os fundos à disposição do vendedor na Conta de Pagamento do vendedor enquanto a Análise de Pagamento
não for concluída e o PayPal não tiver considerado o pagamento apto. Sempre que uma Análise de Pagamento encontre problemas com o pagamento, o pagamento é
cancelado e os fundos devolvidos ao comprador a partir da Conta de Reserva do vendedor. Todos os pagamentos que forem submetidos à Análise de Pagamento ainda
podem ser cancelados nos termos do presente Contrato, mas serão elegíveis para Proteção do Vendedor se cumprirem os requisitos da Política de Proteção do Vendedor.
PayPal fornecer-lhe-á avisos por e-mail e/ou no separador Histórico de Transações da sua Conta PayPal. Quando um pagamento for sujeito a Análise de Pagamento, é apenas
uma análise do pagamento e é implementada para reduzir o risco de utilizadores de PayPal receberem transações de alto risco. Quando um pagamento for sujeito a Análise de
Pagamento, não se trata de uma análise nem de uma declaração do PayPal relativamente às transações comerciais, carácter ou reputação de uma das partes da transação
de pagamento e não deve ser interpretada como uma redução do respeito por qualquer pessoa.
4.3 Risco de cancelamentos, Chargebacks e Reclamações. Receber um pagamento na sua Conta PayPal não equivale a receber fundos autorizados. Uma notificação de
que dinheiro eletrónico lhe foi enviado não equivale a receber dinheiro eletrónico na sua Conta, a menos que o Utilizador tenha aceite o pagamento. O Utilizador reconhece e
aceita que a transação de pagamento foi concluída e recebida, mesmo que fique sujeita a um Cancelamento, Chargeback. Reclamação, Reserva ou retenção. Quando o
Utilizador receber um pagamento, é responsável perante o PayPal pelo montante total do pagamento acrescido das Tarifas aplicáveis se o pagamento for posteriormente
invalidado por qualquer motivo. Além de qualquer outra responsabilidade, se houver um Cancelamento, ou se o Utilizador perder um Chargeback ou Reclamação e não tiver
direito a um pagamento ao abrigo do Programa de Proteção do Vendedor, terá de pagar à PayPal um montante igual ao montante do Cancelamento, Chargeback ou
Reclamação e as nossas Tarifas em conformidade com o Anexo 1 (incluindo uma Tarifa de Chargeback, se aplicável) e o PayPal debitará o Saldo para recuperar esse
montante. Se o remetente de um pagamento solicitar um Chargeback, a empresa do cartão de crédito, e não PayPal, determinará quem ganha o Chargeback. Pode obter
mais informações sobre Chargebacks consultando o nosso Guia de Chargebacks, acessível através do Centro de Segurança de PayPal e a secção intitulada "Vender com
Segurança". Acede-se ao Centro de Segurança de PayPal através do website de PayPal.
4.4 Não desincentivo. Em declarações aos seus clientes ou em comunicações públicas, o Utilizador aceita não caracterizar de forma incorreta ou depreciar o PayPal como
meio de pagamento. O Utilizador aceita apenas cobrar uma sobretaxa pelo uso de PayPal em conformidade com a lei aplicável. Também aceita que, se cobrar ao comprador
qualquer tipo de sobretaxa, é o Utilizador, e não o PayPal, a informar o comprador do custo exigido. PayPal não assume qualquer responsabilidade para com qualquer
comprador quando o Utilizador não tiver informado o comprador da sobretaxa aplicável. O Utilizador reconhece que, se tiver permissão para cobrar uma sobretaxa e não
divulgar o valor dessa sobretaxa a um comprador, tal pode constituir um ilícito criminal por parte do Utilizador.
4.5 Receber dinheiro em várias moedas. O Utilizador não precisa de manter um Saldo numa determinada moeda para aceitar pagamentos enviados nessa moeda. Se já
tiver um Saldo na moeda em que recebe um pagamento, creditaremos todos os pagamentos recebidos nessa moeda no seu Saldo. Quando o Utilizador (e não o PayPal)
oferecer uma conversão de moeda no ponto de venda, o Utilizador informará o comprador da taxa de câmbio e de quaisquer encargos que serão aplicados à transação de
pagamento. PayPal não tem qualquer responsabilidade para com qualquer comprador se o Utilizador não informar o comprador da taxa de câmbio e dos encargos. O Utilizador
reconhece que, se não divulgar a taxa de câmbio e os encargos ao comprador, tal pode constituir um ilícito criminal da sua parte.
4.6 Impostos. É da responsabilidade do Utilizador determinar os impostos, se existirem, que se aplicam aos pagamentos que faz ou recebe e é da sua responsabilidade
cobrar, declarar e remeter o imposto correto para as autoridades fiscais competentes. PayPal não é responsável por determinar se existem impostos aplicáveis à sua
transação, nem por cobrar, declarar ou remeter quaisquer impostos decorrentes de qualquer transação.
4.7 Política de Reembolso e Política de Privacidade. Recomendamos que, se o Utilizador vender artigos ou serviços, adote uma política de reembolso e uma política de
privacidade publicada no seu website.
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5. Saldos da conta e informação de transação
5.1 Saldos e informação de transação. É possível verificar o seu Saldo iniciando sessão na sua Conta. As informações mais importantes sobre os seus pagamentos são-lhe
fornecidas por e-mail e o seu histórico de transações também é atualizado e disponibilizado a qualquer momento iniciando a sessão na sua Conta. Também é possível aceder a
um relatório para transferir através da secção "Histórico" da sua Conta. A secção "Histórico" também mostra todas as Tarifas incorridas e outros montantes cobrados à sua
Conta no período relevante. O "Histórico" apenas é atualizado e disponibilizado se tiver existido atividade na sua Conta ou se tiverem sido incorridas Tarifas no período
relevante. PayPal reserva-se o direito de cobrar uma Tarifa pelo fornecimento de informações adicionais ou pelo fornecimento do histórico de transações e outras informações
sobre Tarifas de uma forma diferente. A forma em que são fornecidas as informações sobre transações permite-lhe armazenar e reproduzir as informações inalteradas, por
exemplo, imprimindo uma cópia. PayPal garante que os detalhes de cada transação lhe serão disponibilizados para visualização online durante, pelo menos, 13 meses. O
Utilizador não precisa de manter um Saldo na sua Conta para poder fazer os pagamentos. Será criado um Saldo sempre que o Utilizador utilizar o Serviço para fazer um
Pagamento Financiado por Cartão. Se o Utilizador mantiver um Saldo, não receberá juros nem outros rendimentos sobre esse Saldo, uma vez que este representa dinheiro
eletrónico e não um depósito.
5.2 Montantes que o Utilizador deve à PayPal e várias moedas. Se um dos Saldos em moeda na sua Conta evidenciar que nos deve um montante por qualquer
motivo, o PayPal pode compensar o montante em dívida recorrendo a fundos que o Utilizador possui num Saldo de moeda diferente ou deduzir montantes que o Utilizador
deve à PayPal de dinheiro que recebe na sua Conta, ou de dinheiro que tente levantar ou enviar a partir da sua Conta, ou de uma Conta diferente, ou deduzir fundos de todos
os levantamentos que tente fazer. Se, por um período de 21 dias, o Utilizador tiver um Saldo que reflita um montante que nos é devido que não está em euros, o PayPal
converte em euros o montante em dívida (a Taxa de Câmbio e a Tarifa serão aplicadas a qualquer conversão).
5.3 Riscos de manter Saldos em várias moedas. O Utilizador é responsável por todos os riscos associados à manutenção de Saldos em várias moedas (incluindo, entre
outros, o risco de o valor desses Saldos oscilar com a variação nas taxas de câmbio, o que, com o tempo, pode resultar numa diminuição significativa do valor dos Saldos). O
Utilizador aceita não tentar usar várias moedas para negociações especulativas.
5.4 Compensação de saldos. O Utilizador aceita que possamos compensar qualquer montante nas Contas detidas ou controladas por si com qualquer tarifa, taxa ou outro
valor que o Utilizador nos deva e (a menos que não seja permitido pela legislação sobre insolvências) qualquer montante que o Utilizador deva a outros membros do Grupo
PayPal. Simplificando, o direito da PayPal à compensação significa que podemos deduzir essas tarifas, encargos ou outros montantes mencionados nesta secção de um Saldo
de Conta detido ou controlado pelo Utilizador.
5.5 Direito de garantia. Para garantir o cumprimento deste Contrato, o Utilizador concede à PayPal um direito legal relativamente aos rendimentos da sua Conta como
garantia por qualquer montante que o Utilizador possa ficar a dever à PayPal. Isto é conhecido em termos jurídicos como uma "garantia" e "direito de garantia" na sua Conta.
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6. Levantar/resgatar dinheiro eletrónico
6.1 Como levantar/resgatar dinheiro eletrónico. O Utilizador pode levantar fundos transferindo-os eletronicamente para a sua conta bancária ou, se for um utilizador
registado de uma Região de Levantamento por Cartão de Crédito, para o cartão MasterCard ou Visa. Algumas jurisdições permitem o levantamento de fundos para a conta
bancária ou para o cartão. A conta bancária para onde o Utilizador solicite o resgate de dinheiro eletrónico deve estar denominada na moeda local da Conta. Os Saldos têm de
ser resgatados na moeda local. Consulte a secção 6.4 se a sua Conta tiver um saldo em várias moedas.
6.2
a. Limites de levantamento/resgate. O Utilizador aceita cumprir os nossos pedidos para verificação da sua identidade antes de resgatarmos dinheiro eletrónico para a
https://www.mppnodeweb9133.qa.paypal.com/pt/webapps/mpp/ua/useragreement-full?locale.x=pt
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sua Conta para nos permitir reduzir o risco de fraude ou de outra forma cumprir as nossas políticas de antibranqueamento de capitais e outras obrigações legais. Pode
consultar os seus limites de levantamento periódico, se existirem, iniciando sessão na Conta e clicando na ligação "Ver Limites" na "Vista Geral da Conta". PayPal pode, a
seu critério (por exemplo, para limitar o risco de fraude ou crédito, entre outros), impor limites sobre o montante que é possível levantar através do Serviço.
b. Métodos de execução e prazos.
1. Generalidades. As transações de resgate da sua Conta de Pagamento serão executadas dentro dos prazos previstos na secção 3.1.
2. Métodos de execução e prazos.
a. Generalidades. As transações de resgate da sua Conta de Pagamento serão executadas dentro dos prazos previstos na secção 3.1.
b. Análise da transação. PayPal pode analisar a transação de levantamento para mitigar quaisquer riscos e/ou evitar o branqueamento de capitais e verificar se está
a ocorrer qualquer Atividade Ilícita (conforme definido na secção 9) ("Risco de Resgate"). Se for identificado um Risco de Resgate pelo PayPal, reservamo-nos o
direito de limitar o seu Instrumento de Pagamento e/ou recusar a sua Ordem de Pagamento. Quando o Utilizador der instruções ao PayPal para realizar um
resgate, poderemos tratar o mesmo como uma futura Ordem de Pagamento que executaremos dentro dos prazos previstos na secção 3.1, assim que
apurarmos que o Risco de Resgate já não existe. Se o PayPal remover a restrição e/ou processar o levantamento, o Utilizador concorda que a data da sua
Ordem de Pagamento é o Dia Útil em que a restrição foi removida.
6.3 Remover o limite de levantamento. Para remover o limite de levantamento, é necessário adicionar um cartão de crédito e realizar o processo Associação e
Conformação de Cartão.
Ocasionalmente, o PayPal poderá exigir ou proporcionar ao Utilizador a opção de adotar outros métodos ou procedimentos para remover o limite de levantamento.
6.4 Levantar dinheiro em várias moedas. Se o Utilizador tiver várias moedas no Saldo, poderá escolher entre as mesmas quando levantar fundos, mas, salvo acordo em
contrário, o levantamento será realizado na moeda local.
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7. Termo e encerramento da conta
7.1 Termo e como encerrar a conta. O termo do presente Contrato corresponde a um período de tempo desde o registo com sucesso numa Conta PayPal até à rescisão
desse Contrato por qualquer motivo. Sujeito à secção 7.2, o Utilizador pode encerrar a Conta e rescindir este Contrato a qualquer momento, iniciando a sessão na Conta,
clicando no separador "Perfil", clicando na ligação "Encerrar Conta" e, em seguida, seguindo as instruções. Após o encerramento da Conta, o PayPal cancela quaisquer
transações pendentes e o Utilizador perde todos os Saldos associados a Fontes de Financiamento Especiais. O Utilizador deve levantar o Saldo antes de encerrar a Conta e
rescindir este Contrato. Pode obter mais informações sobre o encerramento da Conta no Centro de Ajuda de PayPal, a que é possível aceder através do website de PayPal.
7.2 Limitações ao encerramento da Conta. O Utilizador não pode encerrar a Conta para escapar a uma investigação. Se o Utilizador tentar encerrar a Conta enquanto
estiver a decorrer uma investigação, o PayPal pode reter os fundos até 180 dias para se proteger ou a um terceiro contra o risco de Cancelamentos, Chargebacks,
Reclamações, tarifas, coimas, penalizações e outras obrigações de qualquer natureza. O Utilizador mantém-se responsável por todas as obrigações relacionadas com a sua
Conta, mesmo depois de a Conta ser encerrada.
7.3 Saldos não reclamados em contas inativas. Sem prejuízo da parte remanescente desta secção, o dinheiro eletrónico retido na Conta do Utilizador não está sujeito a
qualquer limitação de tempo quanto à sua validade. Se o Utilizador não aceder à Conta durante um período de três anos, a conta pode ser encerrada. Após o encerramento, o
PayPal pode usar as informações que o Utilizador forneceu para lhe tentar enviar quaisquer fundos de resgate do dinheiro eletrónico na sua Conta. Se essas informações não
estiverem corretas e não nos for possível realizar o pagamento ao Utilizador, o PayPal pode então depositar (a expensas do Utilizador) o dinheiro eletrónico na Luxembourg
Caisse de Consignation na Trésorerie de l’Etat, 3, rue du St-Esprit, L-1475, Luxembourg, Tel.: (+352) 2478-2478, Fax: (+352) 46 72 62. Os termos e condições da Caisse de
Consignation aplicáveis, nomeadamente no que respeita a tarifas e impostos devidos, podem ser obtidos diretamente na Caisse de Consignation, Trésorerie de l'Etat. Para que
não subsistam dúvidas, a Trésorerie de l'Etat, Caisse de Consignation, não é uma unidade operacional de PayPal, mas antes um departamento do Tesouro do Luxemburgo
que opera sob a tutela do Ministério das Finanças do Luxemburgo. Entre em contacto com o Serviço de Apoio ao Cliente do PayPal através do número de telefone indicado
no(s) website(s) de PayPal, se tiver dúvidas sobre os fundos retidos na sua Conta se esta tiver sido encerrada em conformidade com a presente secção 7.3.
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8. Tarifas e conversão de moeda
8.1 Tarifas. As Tarifas para Utilizadores registados em Portugal estão definidas no Anexo 1 abaixo. Para que não subsistam dúvidas, um Utilizador com uma Conta PayPal
não registada em Portugal será responsável perante o PayPal pelo pagamento das tarifas estabelecidas nos termos do Contrato do Utilizador aplicáveis ao país onde o Utilizador
está registado ou conforme estabelecido na Tabela de Tarifas acessível através do "rodapé" de cada página do website de PayPal e aplicável ao país onde o Utilizador está
registado.
Se se aplicarem outras tarifas a serviços ou funcionalidades não referidos no Anexo 1 abaixo, o Utilizador será notificado dessas Tarifas no(s) website(s) de PayPal onde são
facultados ou disponibilizados esses outros serviços ou funcionalidades.
8.2 Conversão de moeda. Se a transação envolver uma conversão de moeda por parte de PayPal, a mesma será realizada a uma taxa de câmbio determinada por uma
instituição financeira, sendo ajustada periodicamente com base nas condições de mercado. A taxa de câmbio é ajustada regularmente e pode ser aplicada imediatamente e
sem aviso prévio ao Utilizador. Esta taxa de câmbio inclui uma tarifa de processamento expressa como percentagem acima da taxa de câmbio por grosso à qual o PayPal
obtém a moeda estrangeira e a tarifa de processamento é retida por PayPal.
Sempre que o PayPal ofereça uma conversão de moeda no ponto de venda, será apresentada à taxa de câmbio aplicada à transação antes de o Utilizador autorizar a
transação de pagamento. Ao autorizar a sua transação de pagamento, está a concordar com a conversão de moeda com base na taxa de câmbio. Pode recusar uma
conversão de moeda de PayPal antes de concluir o pagamento selecionando "Outras Opções de Conversão" na página "Confira as suas Informações" durante o checkout.
Sempre que o comerciante, e não o PayPal, oferecer uma conversão de moeda no ponto de venda, e o Utilizador optar por autorizar a transação de pagamento com base na
taxa de câmbio e nos encargos do comerciante, o PayPal não tem qualquer responsabilidade por essa conversão de moeda perante o Utilizador.
É possível aceder à ferramenta "Conversor de Moeda" através da sua Conta e usá-la para ver quais as taxas de câmbio que se aplicam num determinado momento.
Quando o seu pagamento for financiado por um Cartão de Débito ou Crédito e envolver a conversão de moeda, ao celebrar este Contrato, o Utilizador aceita e autoriza o
PayPal a converter a moeda, em vez de a entidade emissora do seu cartão de crédito ou débito.
A Tarifa de Conversão de Moeda (conforme estabelecida no Anexo 1 do presente Contrato) aplica-se sempre que o PayPal realizar uma conversão de moeda.
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9. Atividades Ilícitas
9.1 Atividades ilícitas. No que diz respeito ao uso do website de PayPal, da sua Conta ou dos Serviços, ou durante as interações com o PayPal, um Utilizador ou um
terceiro, não pode:
a. Incumprir este Contrato (incluindo, entre outros, a abertura de várias contas PayPal ou incumprir com o Contrato de Processamento de Cartões, a Política de Utilização
Aceitável ou qualquer outro contrato que tenha sido celebrado com o PayPal (incluindo a Política);
b. Violar qualquer lei, estatuto, contrato ou regulamento (incluindo, entre outros, os que regem os serviços financeiros, incluindo antibranqueamento de capitais, proteção ao
consumidor, concorrência desleal, antidiscriminação e publicidade enganosa);
c. Infringir os direitos de autor, patentes, marcas, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual, ou direitos de publicidade ou privacidade, de PayPal ou de
qualquer terceiro;
d. Agir de forma obscena, difamatória, caluniosa, ilicitamente ameaçadora ou ilicitamente incomodativa;
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e. Fornecer informações falsas, incorretas ou enganosas;
f. Não fornecer mais informações à PayPal sobre si próprio ou sobre as suas atividades comerciais que possam ser solicitadas dentro do razoável;
g. Enviar ou receber o que julgamos ser fundos potencialmente fraudulentos ou não autorizados;
h. Recusar-se a cooperar numa investigação ou a provar a sua identidade ou qualquer informação que nos forneça;
i. Tentar receber a dobrar ou iniciar qualquer ação que se possa tornar um enriquecimento injustificado durante um litígio recebendo ou tentando receber fundos tanto do
PayPal como do vendedor, banco ou entidade emissora do cartão de crédito pela mesma transação;
j. Usar um representante em anonimato;
k. Controlar uma Conta que está associada a outra Conta que esteja envolvida em qualquer uma dessas Atividades Ilícitas;
l. Levar a cabo o seu negócio ou usar os Serviços de uma forma de que resulte ou possa resultar em queixas, Disputas, Reclamações, Cancelamentos, Chargebacks,
tarifas, coimas, penalizações e outras responsabilidades para com o PayPal, um Utilizador, um terceiro ou o próprio;
m. Abusar (como comprador ou vendedor) do nosso processo de Resolução de Disputas Online e/ou da Proteção do Comprador do PayPal;
n. Fazer com que o PayPal receba um número desproporcional de Reclamações que tenham sido encerradas a favor do reclamante relativamente à sua Conta ou negócio;
o. Ter uma pontuação de crédito de uma agência de notação financeira que indique um elevado nível de risco associado à sua utilização dos Serviços;
p. Usar a sua Conta ou os Serviços de uma forma que PayPal, Visa, MasterCard, American Express ou o nosso banco adquirente e/ou processador de pagamento julgue
razoavelmente ser um abuso do processo de cancelamento do banco, do sistema de cartão de crédito ou uma violação das normas de associação de cartões de crédito;
q. Permitir que a sua Conta tenha um Saldo que reflita uma dívida para com o PayPal;
r. Realizar atividades que constituam ou possam constituir um risco de crédito ou fraude, um aumento súbito da exposição ou um nível significativo ou de outra forma
prejudicial da exposição (conforme o que o PayPal acredite dentro do razoável com base nas informações de que dispõe);
s. Utilizar um cartão de crédito com a sua Conta para obter um adiantamento de dinheiro (ou ajudar outros a fazê-lo);
t. Aceder aos Serviços num país que não esteja incluído na página PayPal no Mundo;
u. Divulgar ou distribuir Informações de outro Utilizador a terceiros ou utilizar as Informações para fins de marketing, a menos que tenha o consentimento expresso do
Utilizador para o fazer;
v. Enviar mensagens de e-mail não solicitadas a um Utilizador ou usar os Serviços para cobrar pagamentos pelo envio, ou ajuda no envio, a terceiros de mensagens de e-mail
não solicitadas;
w. Tomar qualquer medida que imponha uma carga irrazoável ou desproporcionalmente grande na nossa infraestrutura;
x. Facilitar quaisquer vírus, cavalos de Troia, worms ou outras rotinas de programação informática que possam danificar, interferir prejudicialmente, intercetar ou expropriar
qualquer sistema, dados ou Informações;
y. Usar qualquer robô, aranha, outro dispositivo automático ou processo manual para controlar ou copiar o nosso website sem a nossa autorização prévia por escrito;
z. Utilizar qualquer dispositivo, software ou rotina para contornar os nossos títulos de exclusão automáticos ou para interferir ou tentar interferir no funcionamento do website
ou dos Serviços PayPal;
aa. Copiar, reproduzir, comunicar a terceiros, alterar, modificar, criar trabalhos derivados, exibir publicamente ou enquadrar qualquer conteúdo do(s) website(s) de PayPal sem
a nossa autorização por escrito ou a autorização por escrito de qualquer terceiro aplicável;
ab. Tomar qualquer medida que nos possa levar a perder qualquer um dos serviços dos nossos fornecedores de serviços da Internet, processadores de pagamento ou outros
fornecedores;
ac. Usar o Serviço para testar comportamentos de cartões de crédito;
ad. Revelar a(s) palavra(s)-passe das(s) sua(s) Conta(s) nem usar a palavra-passe de outra pessoa. PayPal não será responsável por perdas sofridas pelo Utilizador,
incluindo, entre outros, pelo uso da sua Conta por qualquer pessoa que não seja o Utilizador, que surjam como resultado do uso incorreto de palavras-passe;
ae. Fazer ou omitir, ou tentar fazer ou omitir, qualquer outro ato ou coisa que possa interferir com o bom funcionamento do Serviço ou das atividades realizadas no âmbito dos
Serviços ou de outra forma que não seja em conformidade com os termos do presente Contrato;
af. Solicitar ou enviar um pagamento de Transação Pessoal por uma Transação Comercial; ou
ag. Permitir que a sua utilização do Serviço constitua, para o PayPal, um risco de não conformidade com as obrigações do PayPal em matéria de antibranqueamento de
capitais e financiamento do contraterrorismo e outras obrigações regulamentares semelhantes (incluindo, entre outros, quando não for possível verificar a sua identidade ou
o Utilizador não executar os passos para remover os seus limites de envio, recebimento ou levantamento em conformidade com as secções 3.3, 4.1 e 6.3, ou quando o
Utilizador expõe PayPal ao risco de eventuais coimas regulamentares por autoridades europeias, americanas ou outras para processar as suas transações); ou
ah. Integrar ou usar qualquer um dos Serviços sem cumprir plenamente todos os requisitos obrigatórios comunicados ao Utilizador através de qualquer integração ou guia para
programadores ou outra documentação ocasionalmente emitida por PayPal.
O Utilizador concorda que o envolvimento nas Atividades Ilícitas acima mencionadas diminui o acesso seguro do Utilizador ou de outros clientes PayPal ao seu Instrumento de
Pagamento, Conta ou do Serviço em geral, bem como da utilização segura dos mesmos.
9.2 Manter o seu Instrumento de Pagamento em segurança. O Utilizador aceita executar as seguintes medidas para manter o seu Instrumento de Pagamento em
segurança:
a. Não se envolver em Atividades Ilícitas;
b. Manter os dados das suas Fontes de Financiamento, palavra-passe e PIN em segurança;
c. Não permitir a mais ninguém ter ou utilizar os dados da sua Fonte de Financiamento, palavra-passe ou PIN;
d. Não divulgar os dados das suas Fontes de Financiamento, palavra-passe ou PIN, exceto quando utilizar o Serviço;
e. Nunca escrever a sua palavra-passe ou PIN de forma a que possa ser percebido por outra pessoa;
f. Não escolher uma palavra-passe ou PIN que seja mais fácil de memorizar, como uma sequência de letras ou números que possa ser adivinhada facilmente;
g. Tomar medidas para assegurar que ninguém veja a sua palavra-passe ou PIN quando os utilizar; e
h. Assegurar que termina a sessão em todas as aplicações relacionadas com pagamentos no seu dispositivo quando não o utilizar para aceder ao Serviço e/ou quando outros
possam aceder ao mesmo (e.g., quando partilhar o seu dispositivo com outros ou utilizar o seu dispositivo através de ligações públicas à Internet não seguras, por
exemplo, em áreas públicas com WiFi gratuito);
i. Abster-se de utilizar qualquer funcionalidade que guarde ou armazene a sua palavra-passe ou PIN no seu dispositivo de acesso;
j. Cumprir todas as instruções razoáveis que possamos emitir relativamente à forma como pode manter o seu Instrumento de Pagamento em segurança;
k. Manter atualizados os dados pessoais da sua Conta. Podemos não lhe conseguir responder se nos contactar sobre a sua Conta a partir de uma morada, número de
telefone ou endereço de e-mail que não estejam nos nossos registos; e
https://www.mppnodeweb9133.qa.paypal.com/pt/webapps/mpp/ua/useragreement-full?locale.x=pt
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l. Tomar todas as medidas razoáveis para proteger a segurança do dispositivo eletrónico pessoal através do qual acede aos Serviços (incluindo, entre outros, utilizar a
funcionalidade do dispositivo pessoalmente configurado com proteção por PIN e/ou palavra-passe para aceder aos Serviços). Se perder o seu dispositivo, tem de nos
informar imediatamente e eliminar o seu dispositivo das definições na sua conta PayPal.
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10. A responsabilidade do Utilizador – medidas que podemos tomar
10.1 Responsabilidade do Utilizador.
a. O Utilizador é responsável por todos os Cancelamentos, Chargebacks, tarifas, coimas, penalizações e outras responsabilidades incorridas por PayPal, um Utilizador de
PayPal ou um terceiro derivados do uso dos Serviços e/ou decorrentes da violação do presente Contrato. O Utilizador aceita reembolsar o PayPal, um Utilizador ou um
terceiro por toda e qualquer responsabilidade acima referida.
b. Responsabilidade por Reclamações ao abrigo da Proteção do Comprador do PayPal. Não obstante qualquer outra secção do presente Contrato, se PayPal
tomar a decisão final de que o Utilizador perde uma Reclamação apresentada diretamente ao PayPal, o Utilizador é obrigado a reembolsar o PayPal pela sua
responsabilidade. Consulte a secção 13 (e, em particular, a secção 13.7b) para obter detalhes sobre como a Proteção do Comprador do PayPal pode afetá-lo enquanto
vendedor. A responsabilidade do Utilizador inclui o preço de compra total do artigo e os custos de transporte originais (e, em alguns casos, pode não ser possível recuperar
o artigo). A Proteção do Vendedor do PayPal pode cobrir a responsabilidade do Utilizador (ver secção 11 abaixo).
c. Reembolso pela responsabilidade do Utilizador. Caso o Utilizador seja responsável por quaisquer montantes devidos ao PayPal, o PayPal pode remover
imediatamente esses montantes do seu Saldo (se disponíveis). Se não houver fundos suficientes no Saldo para cobrir a sua responsabilidade, o PayPal reserva-se o direito
de cobrar a dívida para com PayPal usando quaisquer pagamentos recebidos na sua Conta; senão, o Utilizador aceita reembolsar o PayPal através de outros meios. PayPal
pode também recuperar os montantes que o Utilizador deve através de meios legais, incluindo, entre outros, através do uso de um agente de cobrança de dívidas.
d. Retenções temporárias para transações em disputa. Se um comprador apresentar uma Reclamação, Chargeback ou Cancelamento sobre um pagamento que o
Utilizador recebeu, o PayPal coloca uma retenção temporária sobre os fundos na Conta do Utilizador para cobrir o montante integral da Reclamação, Chargeback ou
Cancelamento. Uma retenção colocada ao abrigo desta disposição não limita a sua utilização da Conta relativamente a fundos que não sejam os disputados em litígio ou
em risco nos termos da Reclamação, Chargeback ou Cancelamento, a menos que tenhamos outro motivo para o fazer. Se ganhar a disputa ou se o pagamento for
elegível para um pagamento ao abrigo dos termos da Proteção do Vendedor do PayPal, retiramos a retenção e repomos o seu acesso aos fundos aplicáveis. Se perder a
disputa, PayPal retira os fundos aplicáveis da sua Conta. Este processo também se aplica a qualquer reclamação que um comprador apresente junto do eBay através do
processo de resolução do eBay, desde que o Utilizador tenha autorizado o eBay a utilizar a sua Conta PayPal para pagar montantes que deve ao eBay ou ao comprador
(conforme o caso) nos termos do processo de resolução do eBay ("Montantes Autorizados") e que o eBay nos tenha avisado dessa reclamação. Na medida em que
as disposições acima indicadas sejam cumpridas, o Utilizador autoriza e instrui o PayPal a processar pagamentos de todo e qualquer Montante Autorizado da sua conta
PayPal a eBay ou ao comprador (conforme o caso), de acordo com as instruções de eBay a PayPal, mas o utilizador aceita que o PayPal possa tratar a sua autorização e
instrução para o pagamento de qualquer Montante Autorizado como cancelada e o PayPal não será obrigado a executar o referido pagamento, se o PayPal (de acordo
com o seu critério exclusivo) decidir que a reclamação teria sido determinada a seu favor se tivesse sido apresentada como Reclamação junto de PayPal. Todas as
reclamações apresentadas diretamente junto do eBay são regidas apenas pela política de eBay. Os termos do Programa de Proteção do Vendedor do PayPal não
abrangem os vendedores relativamente a reclamações apresentadas por compradores diretamente junto de eBay.
10.2 Medidas adotadas por parte do PayPal. Se tivermos motivos para acreditar que o Utilizador se envolveu em Atividades Ilícitas, poderemos adotar várias medidas
para proteger o PayPal, um Utilizador, um terceiro ou o Utilizador contra Cancelamentos, Chargebacks, Reclamações, tarifas, coimas, penalizações e outras responsabilidades.
As medidas que poderemos tomar incluem, entre outros, o seguinte:
a. A possibilidade de, a qualquer momento e sem responsabilidade, suspender, bloquear, limitar, fechar ou cancelar o direito do Utilizador de usar o seu Instrumento de
Pagamento ou a sua Conta de qualquer forma ou para qualquer transação em particular, que, por sua vez, pode suspender, bloquear, limitar, fechar ou cancelar o acesso
à sua Conta ou aos Serviços (por exemplo, limitar o acesso a qualquer uma das suas Fontes de Financiamento e a sua capacidade para enviar dinheiro, fazer
levantamentos ou remover informações financeiras). Normalmente, será dado um aviso prévio ao Utilizador de qualquer suspensão ou cancelamento, mas o PayPal pode,
se for razoável fazê-lo (por exemplo, se o Utilizador estiver a incumprir com o presente Contrato ou se considerar que é aconselhável por razões de segurança), suspender
ou cancelar o direito do Utilizador de utilizar o seu Instrumento de Pagamento ou a sua Conta sem aviso prévio;
b. Bloquear a sua Conta e/ou reter fundos na Conta de Reserva (incluindo, entre outros, por mais de 180 dias, se tal for exigido por PayPal, quando os direitos de PayPal ao
abrigo da secção 10.2 decorrem do envolvimento do Utilizador na Atividade Ilícita estabelecida na secção 9.1 ag.);
c. Recusar qualquer transação de pagamento em particular, a qualquer momento, por qualquer motivo e apenas será obrigado a disponibilizar o fundamento da recusa e os
motivos da mesma e a forma como o Utilizador pode resolver o problema, se possível, mediante pedido e desde que não seja proibido por lei;
d. Poderemos cancelar um pagamento (incluindo, se adequado, para a Fonte de Financiamento do remetente) que viole a nossa Política de Utilização Aceitável ou a
secção 9 ou que suspeitamos constituir uma violação da nossa Política de Utilização Aceitável ou da secção 9;
e. PayPal pode entrar em contacto com terceiros e divulgar detalhes das Atividades Inícitas na forma estabelecida na nossa Política de Privacidade;
f. PayPal pode solicitar informações sobre o Utilizador ou de outra forma atualizar informações imprecisas que nos tenham sido fornecidas;
g. PayPal pode recusar fornecer os Serviços no futuro;
h. PayPal pode reter os seus fundos na medida e por tanto tempo quanto for razoavelmente necessário para se proteger contra o risco de responsabilidade. O Utilizador
reconhece que, como orientação não exaustiva:
i. O risco de responsabilidade do PayPal em relação aos pagamentos financiados por cartão que o Utilizador recebe pode durar até passar o risco de encerramento de
um Chargeback a favor do pagador/comprador (conforme determinado pelas regras do sistema de cartão de crédito). Isto depende de alguns fatores, incluindo, entre
outros:
a. O tipo de artigos ou serviços para os quais o Utilizador recebe o pagamento; ou
b. O prazo para a entrega dos artigos ou a prestação dos serviços pelos quais o Utilizador recebe o pagamento (por exemplo, a venda de bilhetes para eventos com
meses de antecedência pode apresentar um risco maior e mais duradouro de Chargeback do que a venda da maioria de outros artigos ou serviços);
ii. O risco de responsabilidade de PayPal em relação a uma Reclamação ou Disputa decorrente de um pagamento que o Utilizador recebe pode durar o tempo que as
partes demoram a resolver a Reclamação ou Disputa e todos os recursos associados a essa Reclamação ou Disputa, em conformidade com a secção 13 do presente
Contrato;
iii. O risco de responsabilidade de PayPal em relação a qualquer caso de insolvência que o Utilizador possa sofrer pode durar enquanto a lei aplicável à insolvência limitar a
possibilidade do PayPal propor ações judiciais contra o Utilizador; e
iv. Se o Utilizador permitir que a sua Conta tenha um saldo que reflita o montante de uma dívida para com o PayPal, o risco de responsabilidade do PayPal pode durar até
o Utilizador já não dever esse montante à PayPal.
i. PayPal pode propor ações judiciais contra o Utilizador.
j. Poderemos suspender a sua elegibilidade à Proteção do Vendedor do PayPal e/ou à Proteção do Comprador do PayPal.
Salvo disposição em contrário indicada pelo PayPal, o Utilizador não deve usar nem tentar usar o seu Instrumento de Pagamento ou a sua Conta enquanto estiver suspensa ou
encerrada. O Utilizador tem de garantir que todos os contratos com comerciantes ou outros terceiros que envolvam pagamentos iniciados por terceiros (incluindo Pagamentos
Periódicos) a partir da sua Conta são imediatamente cancelados aquando da cessação, suspensão ou encerramento da sua Conta. O Utilizador permanece responsável, nos
termos do presente Contrato, em relação a todos os custos e outros valores incorridos através da utilização da sua Conta, a qualquer momento, independentemente da
cessação, suspensão ou encerramento da Conta.
10.3 Encerramento de contas e acesso limitado. A nosso critério, podemos encerrar a sua Conta e rescindir o presente Contrato com o Utilizador de acordo com a nossa
conveniência mediante aviso com dois meses de antecedência. Também podemos encerrar a sua Conta e rescindir este Contrato a qualquer momento quando o Utilizador
https://www.mppnodeweb9133.qa.paypal.com/pt/webapps/mpp/ua/useragreement-full?locale.x=pt
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violar os termos deste Contrato. Se a sua Conta for encerrada, ser-lhe-á entregue um aviso de encerramento da Conta e, sempre que possível, as razões para
o encerramento da mesma, juntamente com a capacidade de levantar quaisquer fundos incontestáveis que estejamos a reter. Se suspeitarmos que houve um
acesso não autorizado à sua Conta, podemos também suspender ou limitar o acesso à Conta ou aos Serviços (por exemplo, limitar o acesso a qualquer uma das Fontes de
Financiamento e a capacidade de enviar dinheiro, fazer levantamentos ou remover informações financeiras). Se de outra forma limitarmos o acesso à sua Conta, ser-lhe-á
entregue um aviso prévio e proporcionada a oportunidade de solicitar que o acesso seja recuperado, se necessário.
10.4 Reservas. PayPal, a seu critério, pode colocar uma Reserva em fundos retidos na sua Conta PayPal quando considerar (com base na informação disponibilizada à PayPal
no momento da Reserva e no que, a seu exclusivo critério, considerar um nível de risco aceitável para o PayPal ao abrigo de todas as circunstâncias) que pode haver um nível
de risco superior ao aceitável associado à sua Conta. Se o PayPal colocar uma Reserva em fundos na sua Conta, os fundos ficam retidos na Conta de Reserva e assinalados
como "pendentes" no seu Saldo PayPal. Se a sua Conta estiver sujeita a uma Reserva, o PayPal entrega-lhe um aviso especificando os termos da Reserva. Os termos podem
exigir que uma determinada percentagem dos montantes recebidos na sua Conta seja retida durante um determinado período de tempo, ou que um determinado montante de
dinheiro seja mantido em reserva, ou qualquer outra coisa que o PayPal determine necessário para se proteger contra o risco associado à sua Conta. PayPal pode alterar os
termos da Reserva a qualquer momento entregando-lhe um aviso dos novos termos. O Utilizador pode encerrar a sua Conta se se opuser à Reserva. Se a sua Conta for
encerrada por qualquer motivo, o PayPal tem o direito de reter a Reserva até 180 Dias. Ao gerir o risco de Contas, o PayPal pode também limitar o montante que o Utilizador
pode imediatamente levantar ou alterar a rapidez ou o meio de pagamento relativamente a levantamentos, compensar montantes com o seu Saldo e/ou exigir que o Utilizador
ou uma pessoa associada celebre outras formas de contratos de segurança com o PayPal (por exemplo, fornecendo uma garantia ou exigindo que o Utilizador deposite fundos
junto do PayPal como garantia das obrigações para connosco ou para com terceiros). O Utilizador aceita igualmente empreender, por sua conta, qualquer ação adicional
(incluindo, entre outros, a execução de qualquer documento necessário e o registo de qualquer tipo de documento razoavelmente exigido pelo PayPal para nos permitir
aperfeiçoar qualquer forma de direito de garantia) que seja necessária para estabelecer uma Reserva ou outra forma de garantia de uma maneira determinada pelo PayPal.
10.5 Retenção de pagamento.
a. O Utilizador aceita que, se:
i. Receber um pagamento que envolva um Risco de Transação; ou
ii. Existir um nível de risco ou exposição associado à sua Conta que ultrapasse o aceitável (com base nas informações disponíveis para PayPal na altura em questão e
naquilo que, de acordo com o seu critério exclusivo, o PayPal considerar um nível de risco ou exposição aceitável para PayPal em todas as circunstâncias).
PayPal poderá, de acordo com o seu critério exclusivo (atuando razoavelmente), colocar uma retenção sobre esse pagamento ou qualquer outro. Se o PayPal colocar
uma retenção sobre fundos na sua Conta, avisá-lo-emos sobre essa retenção (incluindo, entre outros, a duração da retenção) - os fundos ficam retidos na sua Conta
de Reserva e são apresentados como "pendentes" no seu Saldo PayPal. Poderemos avisá-lo da retenção através de terceiros autorizados (tais como plataformas de
parceiros nas quais o utilizador negoceia).
b. PayPal remove a retenção feita sobre o seu pagamento ao abrigo desta disposição quando determinar que o Risco de Transação ou o risco ou exposição associado à sua
Conta já não existe. Tenha em atenção que, não obstante o acima exposto, se o Utilizador receber uma Disputa, Reclamação, Chargeback ou Cancelamento em relação
ao pagamento sujeito à retenção, os fundos (ou um montante igual ao pagamento relevante) podem ficar retidos na sua Conta de Reserva até que o assunto seja
resolvido nos termos do presente Contrato.
c. O Utilizador aceita fornecer à PayPal quaisquer informações que a PayPal possa de forma razoável solicitar para permitir que o PayPal determine se já passou o Risco de
Transação ou o risco ou exposição associado à sua Conta. O Utilizador pode encerrar a sua Conta se se opuser à retenção ao abrigo desta disposição. Se a sua Conta for
encerrada por qualquer motivo, o PayPal tem o direito de reter um pagamento ao abrigo desta disposição por um período máximo de 180 dias a partir da data em que as
obrigações completas decorrentes do contrato de venda (com o qual está relacionado o pagamento em causa) foram exoneradas.
10.6 Informações sobre o Utilizador.
a. PayPal reserva-se o direito de pedir informações adicionais ao Utilizador, além das que são referidas no presente Contrato, que lhe permita cumprir as obrigações de
combate ao branqueamento de capitais. O Utilizador aceita cumprir qualquer pedido de informações complementares que o PayPal possa razoavelmente exigir para permitir
cumprir as obrigações de combate ao branqueamento de capitais. Isto pode incluir, entre outros, o pedido de envio por fax, e-mail ou de outra forma determinados
documentos de identificação. O Utilizador também aceita fornecer, mediante pedido razoável de PayPal, e por sua conta, informações sobre as suas finanças e operações,
incluindo, entre outros, as demonstrações financeiras mais recentes (certificadas ou não) e as declarações de processamento de comerciante (se aplicável).
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11. Programa de Proteção do Vendedor
11.1 O que é a Proteção do Vendedor do PayPal?
Se for o destinatário de um pagamento feito por um cliente ("Destinatário do Pagamento"), reembolsamos-lhe um montante por Reclamações, Chargebacks ou Cancelamentos
feitos contra si com base nos seguintes fundamentos:
a. Emissão de um Chargeback ou Cancelamento contra si devido a um "Pagamento Não Autorizado"; ou
b. Emissão de um Chargeback ou Reclamação contra si devido a "Artigo Não Recebido".
Quando o PayPal receber comprovativo de que o artigo foi enviado ou entregue em conformidade com os requisitos abaixo estabelecidos, sujeito às demais disposições desta
secção 11 (incluindo, entre outros, os Requisitos de Elegibilidade da secção 11.6).
11.2 A Proteção do Vendedor do PayPal está disponível para:
a. Destinatários do Pagamento com Contas PayPal registadas em Portugal que recebam pagamentos PayPal de compradores que façam uma compra elegível através de
eBay (a nível mundial e onde PayPal for aceite); e
b. Destinatários do Pagamento com Contas PayPal registadas em Portugal que recebam pagamentos PayPal de compradores que façam compras elegíveis fora de eBay.
A Proteção do Vendedor do PayPal não se aplica a Reclamações, Chargebacks e/ou Cancelamentos quando a compra for muito diferente da descrição
(SNAD) ou para os artigos que sejam entregues ou recolhidos pessoalmente.
11.3 Qual a dimensão da proteção proporcionada pela Proteção do Vendedor do PayPal?
PayPal paga-lhe o montante total de um pagamento elegível objeto da Reclamação, Chargeback ou Cancelamento e renuncia à Tarifa de Chargeback, se aplicável.
a. Poderemos suspender a sua elegibilidade à Proteção do Vendedor do PayPal se tivermos a convicção razoável de que existe um maior risco associado à sua Conta. Ao
avaliar um risco, consideramos:
O valor monetário total e/ou o número de Reclamações, Chargebacks ou Cancelamentos emitidos contra a sua Conta PayPal;
O risco razoável da sua Conta para a integridade de PayPal e do nosso sistema; e
Potenciais perdas que possam ocorrer para nós ou para os nossos utilizadores.
b. Poderemos suspender a sua elegibilidade à Proteção do Vendedor do PayPal se a mesma estiver associada a outra conta que tenha sido suspensa.
c. Levantaremos a suspensão quando já não tivermos a convicção razoável de que há um maior risco associado à sua Conta.
11.4 O que acontece quando um comprador apresenta uma Reclamação, Chargeback ou Cancelamento?
PayPal coloca uma retenção temporária nos fundos na sua Conta para cobrir o montante integral da Reclamação, Chargeback ou Cancelamento. Consulte a secção 10.1.d para
mais detalhes sobre o processo de retenção temporária.
11.5 Se o pagamento não estiver coberto pela Proteção do Vendedor do PayPal, o PayPal remove os fundos da sua Conta e devolve o pagamento ao comprador. Além disso,
https://www.mppnodeweb9133.qa.paypal.com/pt/webapps/mpp/ua/useragreement-full?locale.x=pt
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o Utilizador será responsável pela Tarifa de Chargeback de PayPal, se aplicável.
11.6 Requisitos de elegibilidade.
Quais são os requisitos de elegibilidade para a Proteção do Vendedor do PayPal?
Se tiver recebido mais de 100.000 EUR por mês pelo menos uma vez durante um período consecutivo de seis meses na sua Conta PayPal e/ou se aplicar uma sobretaxa pela
utilização de PayPal (quando a lei aplicável ao Utilizador permite aplicar a sobretaxa), não é elegível para a Proteção do Vendedor do PayPal e aplica-se a secção 11.5, salvo
acordo em contrário entre o Utilizador e PayPal. PayPal revê a sua elegibilidade para a Proteção do Vendedor em outubro e abril de cada ano civil.
Para ser elegível para a Proteção do Vendedor do PayPal, deve cumprir os requisitos seguintes:
a. Deve respeitar os requisitos especificados na secção 11.3 em relação à sua Conta PayPal.
b. O artigo adquirido tem de ser físico e tangível.
c. A transação tem de ser assinalada por PayPal como elegível ou parcialmente elegível para a Proteção do Vendedor do PayPal na página "Detalhes da Transação" da sua
Conta.
d. Se for assinalada como elegível, aplica-se a proteção aos Pagamentos Não Autorizadas e Artigos Não Recebidos.
e. Envie o artigo para a morada de entrega indicada na página "Detalhes da Transação". Se o artigo for entregue pessoalmente ou se o Destinatário de
Pagamento enviar o artigo para um endereço diferente (por exemplo, se o comprador pedir o envio para outro endereço com a justificação de que é um
"endereço profissional" ou um endereço de "presente"), o utilizador não terá direito a reembolso ao abrigo dos termos da Proteção do Vendedor do
PayPal.
f. É possível aceder à página "Detalhes da Transação" iniciando sessão na sua Conta PayPal, selecionando "Histórico" e selecionando "Detalhes" para a transação.
g. Siga os requisitos de envio postal descritos abaixo.
h. Tem de aceitar um pagamento único para a compra a partir de uma Conta PayPal (excluindo pagamentos parciais e/ou pagamentos em prestações).
Responda aos pedidos de documentação e outras informações que sejam razoavelmente solicitadas pelo PayPal para investigar o assunto de uma forma atempada.
11.7 Quais são os requisitos de envio postal?
Tipo de envio
Proteção para Pagamento Não Autorizado Proteção para Artigo Não Recebido
Nacional/internacional Comprovativo de Envio
Comprovativo de Entrega
Se o pagamento for para produtos pré-encomendados ou feitos por encomenda, é necessário realizar o envio em conformidade com a política de envio ou outra especificação
no website do comerciante.
11.8 O que é o "Comprovativo de Envio"?
Documentação online ou física de uma empresa de transporte que inclui todos os seguintes elementos:
a. Estado "enviado" (ou equivalente) e a data de envio.
b. O endereço do destinatário, mostrando pelo menos a localidade/município ou código postal (ou equivalente internacional).
c. Aceitação oficial da empresa de transporte (por exemplo, um carimbo, recibo ou informação de rastreio online). Ou, se tiver o Comprovativo de Entrega, não é necessário
o Comprovativo de Envio.
11.9 O que é o "Comprovativo de Entrega"?
Documentação online de uma empresa de transporte que inclui todos os seguintes elementos:
a. Estado "enviado" (ou equivalente) e a data de entrega.
b. O endereço do destinatário, mostrando pelo menos a localidade/município ou código postal (ou equivalente internacional).
11.10 Exemplos de artigos/transações/casos que não são elegíveis para a Proteção do Vendedor do PayPal.
a. Artigos intangíveis, licenças de conteúdos digitais e serviços.
b. Artigos que são entregues (ou levantados) pessoalmente.
c. Transações realizadas via Zong, Website Payments Pro (Pagamento Direto e Terminal Virtual de PayPal).
d. Reclamações, Chargebacks e Cancelamentos para artigos Muito Diferentes da Descrição.
e. Artigos comprados através de anúncios de classificados.
f. Disputas apresentadas diretamente junto do PayPal, no Centro de Resoluções de acordo com a secção 13 do presente Contrato.
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12. Erros e transações não autorizadas
12.1 Identificação de Erros e/ou Transações Não Autorizadas. Pode inspecionar o seu histórico de transações a qualquer altura iniciando sessão na sua Conta no
Website de PayPal e clicando no separador "Histórico". É muito importante que avise imediatamente o PayPal se tiver motivos para acreditar que qualquer das seguintes
atividades ocorreu: (i) uma transação não autorizada foi enviada da sua Conta; (ii) houve um acesso não autorizado à sua Conta; (iii) a sua palavra-passe ou PIN foi
comprometido; (iv) qualquer dispositivo que tenha sido utilizado para aceder aos Serviços extraviou-se, foi furtado ou foi desativado; ou (v) alguém transferiu ou poderá
transferir dinheiro da sua Conta sem a sua autorização (coletivamente designadas por "Acesso Indevido à Conta"). Também tem de nos avisar imediatamente se tiver
motivos para acreditar que qualquer outro erro ocorreu na sua Conta. Para poder avisar PayPal imediatamente da ocorrência de qualquer dos eventos acima
mencionados, recomendamos vivamente que monitorize a sua Conta regularmente. Não procuraremos responsabilizá-lo por qualquer utilização não autorizada da
Conta por qualquer pessoa, desde que estejamos convencidos de que não agiu deliberadamente de modo a permitir que qualquer terceiro tivesse acesso ao seu ID e/ou
palavra-passe/PIN de PayPal ou ao seu dispositivo enquanto teve a sessão ligada nos Serviços. Responsabilizá-lo-emos por qualquer utilização não autorizada da sua Conta se
tivermos indícios que sugiram: que agiu deliberadamente para permitir que terceiros tivessem acesso ao seu ID e/ou palavra-passe/PIN de PayPal; que agiu de forma
fraudulenta; ou que não cumpriu, com intenção ou negligência grosseira, as suas obrigações de utilizar o seu Instrumento de Pagamento da forma estipulada neste Contrato.
12.2 Notificação à PayPal de Erros de Transações Não Autorizadas e/ou do uso inadequado ou não autorizado do seu Instrumento de Pagamento. O
Utilizador deve notificar o PayPal se considerar que ocorreu ou ocorrerá um erro, uma transação não autorizada, uso inadequado ou não autorizado do seu Instrumento de
Pagamento ou da sua Conta. Contacte o Serviço de Apoio ao Cliente do PayPal através do telefone indicado no(s) website(s) de PayPal ou entre em contacto connosco
utilizando este formulário de notificações ou escrevendo para o PayPal, à atenção de: Error Resolution Department 22-24 Boulevard Royal L-2449, Luxembourg. Se
inicialmente fornecer informações através do telefone, o PayPal pode pedir o envio da sua reclamação ou pergunta por escrito no prazo de dez Dias Úteis após o contacto
telefónico. Deve preencher o formulário de declaração e enviá-lo online ou por e-mail para o PayPal, à atenção de: Error Resolution Department 22-24 Boulevard Royal L-2449,
Luxembourg. O Utilizador deve fornecer todas as informações que possui sobre as circunstâncias de quaisquer erros, transações não autorizadas e/ou uso inadequado ou não
autorizado do seu Instrumento de Pagamento ou da sua Conta e tomar todas as medidas razoáveis que sejam solicitadas para auxiliar o PayPal na sua investigação.
Poderemos fornecer a terceiros informações que consideremos relevantes nessas circunstâncias, de acordo com a nossa Política de Privacidade.
12.3 Análise de Relatórios de Erros. Informaremos o Utilizador dos resultados da nossa investigação num prazo de 20 Dias Úteis após a receção da sua notificação. Se
tivermos cometido um erro, corrigi-lo-emos prontamente. No entanto, se for necessário, poderemos demorar até sessenta dias para investigar a reclamação ou pergunta. Se
decidirmos que precisamos de mais tempo, creditaremos novamente e de forma provisória na sua Conta o montante que o Utilizador considerar que está em erro, num prazo
https://www.mppnodeweb9133.qa.paypal.com/pt/webapps/mpp/ua/useragreement-full?locale.x=pt
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de 10 Dias Úteis após a receção da sua notificação, de forma a que o Utilizador possa usar o Dinheiro Eletrónico durante o tempo que demorar a concluir investigação. Se nos
tiver fornecido inicialmente informações por telefone e não recebermos a reclamação ou pergunta por escrito no prazo de dez Dias Úteis após a sua notificação verbal, não
somos obrigados a creditar o montante na Conta de forma provisória.
No final da nossa investigação, informar-lhe-emos sobre os resultados num prazo de 3 Dias Úteis. Se determinarmos que não ocorreu qualquer erro, enviaremos uma
explicação por escrito e poderemos debitar qualquer crédito provisório que tenhamos anteriormente creditado em relação com o alegado erro. O Utilizador pode pedir cópias dos
documentos que usámos na nossa investigação (o que não implicará a Tarifa de Pedido de Registos descrita no Anexo 1).
12.4 Responsabilidade por Transações Não Autorizadas. Se o Utilizador informar que houve um Acesso Indevido à Conta relacionado com a sua Conta e não houver
provas que sugiram fraude ou comportamento deliberado ou com negligência grave por parte do Utilizador, reembolsá-lo-emos na íntegra por todas as transações não
autorizadas enviadas da sua Conta, desde que nos informe do Acesso Indevido à Conta sem demora e, em qualquer caso, até 13 meses após a primeira transação de Acesso
Indevido à Conta ter sido executada. Quando considerarmos, na nossa opinião razoável, que é necessária investigação adicional para determinar mais claramente as
circunstâncias em que ocorreu o Acesso Indevido à Conta reportado, seguiremos o mesmo processo, conforme estabelecido na secção 12.3 acima, para essa investigação.
12.5 Direito a reembolso. O Utilizador tem direito a reembolso no valor total de qualquer transação de pagamento autorizada pelo mesmo e iniciada por ou através de um
comerciante ou terceiro, desde que as condições aplicáveis a um reembolso de acordo com a Secção 3.10 tenham sido cumpridas.
12.6 Erros. Se detetarmos um erro de processamento, corrigiremos o erro. Se o erro resultar no recebimento de menos dinheiro do que aquele a que o Utilizador tinha
direito, o PayPal creditará o valor da diferença na Conta. Se o erro resultar no recebimento de mais dinheiro do que aquele a que o Utilizador tinha direito, o PayPal pode debitar
fundos suplementares na sua Conta PayPal. Se um pagamento tiver sido feito para a Fonte de Financiamento por engano, o PayPal pode corrigir o erro por débito ou crédito do
montante em causa (conforme o caso) na(s) Fonte(s) de Financiamento adequada(s). Se o erro resultar no incumprimento de uma transação a tempo ou num montante
incorreto da nossa parte, o PayPal será responsável pelo reembolso de qualquer montante como resultado da realização de uma transação de pagamento deficiente ou não
executada e por perdas ou danos direta e razoavelmente previsíveis causados por esta falha, a menos que:
a. sem culpa nossa, o Utilizador não tinha fundos suficientes disponíveis para concluir a transação,
b. o nosso sistema não estava a funcionar corretamente e o Utilizador sabia da falha quando começou a transação, ou
c. circunstâncias além do nosso controlo (tais como incêndio, inundação ou perda de ligação à Internet) impediram a transação, apesar das nossas precauções razoáveis.
Não obstante qualquer outro termo deste Contrato, o PayPal não será responsabilizado pela não execução ou execução deficiente de uma transação de pagamento (iniciada
pelo Utilizador ou por outro cliente PayPal) se o Utilizador não notificou, sem demoras, o PayPal dessa transação de pagamento incorretamente executada ou, em qualquer
caso, até 13 meses após a data de débito, após tomar conhecimento da referida transação de pagamento incorretamente executada.
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13. Proteção do Comprador do PayPal
13.1 Que tipos de problemas estão cobertos?
1. A Proteção do Comprador do PayPal ajuda o Utilizador com qualquer um destes problemas:
1. Não recebeu o artigo que pagou com PayPal – "Artigo Não Recebido" ( "INR").
2. Recebeu um artigo que foi pago com PayPal, mas que é "Muito Diferente da Descrição" ("SNAD"). Mais informações sobre o conceito de "SNAD" estão descritas na
secção 13.9.
2. Se o problema for uma transação que não autorizou, notifique a transação não autorizada através do Centro de Segurança de PayPal seguindo a ligação ''Segurança"
na parte inferior da página inicial do website do PayPal.
13.2 Quais são os requisitos de elegibilidade para a Proteção do Comprador do PayPal?
É necessário cumprir todos os seguintes requisitos para ser elegível para um pagamento ao abrigo da Proteção do Comprador do PayPal:
a. O pagamento deve ser para um artigo elegível e feito a partir da sua Conta PayPal (consulte a Secção 13.3 para obter mais detalhes sobre a elegibilidade dos artigos);
b. Pagar o valor total do artigo elegível num único pagamento. Os artigos adquiridos em vários pagamentos – como, por exemplo, um depósito seguido de um pagamento
final – não são elegíveis;
c. Envie o pagamento ao Destinatário de Pagamento através do seguinte:
1. para as reclamações de INR relacionadas com compras: no separador "Enviar dinheiro" no website do PayPal, clique no separador "Compra" ou no fluxo de checkout
de PayPal do vendedor, ou
2. para as reclamações de SNAD relacionadas com compras elegíveis: no separador "Enviar dinheiro" no website do PayPal, clique no separador "Compra" ou no fluxo de
checkout de PayPal do vendedor.
d. Abra uma Disputa no prazo de 180 dias após a data em que enviou o seu pagamento e siga o processo de resolução de disputas online descrito abaixo em
"Como resolvo o meu problema?" na secção 13.5.
13.3 Que tipo de pagamentos são elegíveis para reembolso ao abrigo da Proteção do Comprador do PayPal?
As compras da maior parte dos artigos e serviços são elegíveis (incluindo bilhetes de viagem, artigos intangíveis, tais como direitos de aceder a conteúdos digitais e outras
licenças), exceto as seguintes compras:
imobiliário (incluindo, entre outros, propriedade residencial)
empresas
veículos (incluindo, entre outros, veículos automóveis, motociclos, caravanas, aviões e barcos)
artigos feitos por encomenda (a menos que sejam reclamados como Não Recebidos)
artigos proibidos pela Política de Utilização Aceitável do PayPal
maquinaria industrial utilizada na indústria transformadora
itens equivalentes a dinheiro (incluindo, entre outros, vales de ofertas)
artigos comprados utilizando Zong, Website Payments Pro ou Terminal Virtual
Pagamentos de Transações Pessoais
13.4 Qual o âmbito da cobertura que tenho com a Proteção do Comprador do PayPal?
1. Se o PayPal determinar uma Reclamação a favor do Utilizador, o PayPal reembolsa-lhe o valor total da compra do artigo e apenas os custos de envio originais.
2. PayPal não reembolsa os custos de envio em que o Utilizador incorra para devolver um artigo SNAD ao Destinatário de Pagamento ou a outra parte que o PayPal
especificar. Se o Destinatário de Pagamento apresentar provas de que entregou os artigos na morada do Utilizador, o PayPal poderá decidir a favor do vendedor, mesmo
que o Utilizador não tenha recebido os artigos. Consulte a secção 13.11 para outra proteção a que possa ter direito.
13.5 Como posso resolver o meu problema?
Se não conseguir resolver um problema diretamente com o Destinatário do Pagamento, aceda ao Centro de Resoluções e siga este processo:
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a. Abrir uma Disputa
Abra uma Disputa num prazo de 180 dias a partir da data em que fez o pagamento do artigo que gostaria de disputar. Podemos recusar-nos a aceitar qualquer Disputa
que abra em relação a esse artigo após o termo do referido prazo (deve estar ciente disso se aceitar um tempo de entrega do Destinatário de Pagamento que termina
após o termo do referido prazo).
b. Passar a Disputa a Reclamação
Se o Utilizador e o Destinatário de Pagamento não conseguirem chegar a um acordo, passe a Disputa para Reclamação num prazo de 20 dias após a abertura da
Disputa. É da responsabilidade do Utilizador o controlo destes prazos.
Deve esperar pelo menos 7 dias a partir da data do pagamento para passar uma Disputa a Reclamação por um Artigo Não Recebido (INR), salvo se a Disputa for de
2.500 USD ou superior (ou de valor equivalente noutra moeda). Para encontrar o valor equivalente em qualquer outra moeda (por exemplo, GBP ou euros) no momento
da transação, inicie a sessão na sua Conta e utilize a ferramenta "Conversor de Moedas" localizada na "Visão Geral da conta". Se o Utilizador não passar a Disputa a
Reclamação no prazo de 20 dias, o PayPal encerra a Dispute e o Utilizador não será elegível para um pagamento nos termos da Proteção do Comprador do PayPal. O
Utilizador tem autorização para editar ou alterar uma Reclamação que apresentou se pretender adicionar mais informações ou alterar a razão da Disputa/Reclamação de
"Artigo Não Recebido" para "Muito Diferente da Descrição" (mas apenas se relativo a um pagamento único). Caso contrário, o Utilizador não pode editar ou alterar uma
Reclamação depois de a ter apresentado.
c. Responda aos pedidos de informações do PayPal de uma forma atempada
Durante o processo de Reclamação, o PayPal pode necessitar que forneça documentação para fundamentar a sua posição. Pode ser-lhe solicitado o envio de recibos,
avaliações de terceiros, relatórios policiais ou qualquer outro elemento que o PayPal especifique.
d. Cumpra os pedidos de envio do PayPal de uma forma atempada
Para Reclamações de artigos Muito Diferentes da Descrição (SNAD), o PayPal pode necessitar que devolva o artigo ao Destinatário de Pagamento para um endereço
fornecido pelo PayPal durante o processo de Reclamação – ou ao PayPal – ou a um terceiro, a suas expensas, e apresente um Comprovativo de Entrega. Os requisitos de
Comprovativo de Entrega estão definidos na secção 11.9 acima. Deve tomar as devidas precauções ao embalar novamente o produto para reduzir o risco de danos no
artigo durante o transporte. PayPal também pode exigir que o Utilizador destrua o artigo e apresente provas da sua destruição.
13.6 Como se resolve a Reclamação?
Quando uma Disputa tiver passado a Reclamação, o PayPal tomará uma decisão final a favor do comprador ou do Destinatário de Pagamento. Poderá ser-lhe pedido que envie
recibos, avaliações de terceiros, relatórios policiais ou outras informações ou documentos razoavelmente exigidos por PayPal para investigar a Reclamação. PayPal tem toda a
liberdade para tomar uma decisão final a favor do comprador ou do Destinatário de Pagamento com base em quaisquer critérios que o PayPal considere apropriados. Na
eventualidade do PayPal tomar uma decisão final a favor do comprador ou do Destinatário de Pagamento, cada uma das partes tem de respeitar a decisão de PayPal. PayPal
poderá exigir que o comprador devolva ao Destinatário de Pagamento, por correio para uma morada fornecida ao comprador por PayPal durante o processo da Reclamação (a
expensas do comprador), um artigo que o comprador considere ser Muito Diferente da Descrição e o PayPal poderá exigir ao Destinatário de Pagamento que aceite o artigo de
volta e reembolse o comprador pelo preço de compra total, mais os custos de envio originais. Se o Destinatário de Pagamento se recusar a aceitar o artigo, o PayPal poderá
decidir a Reclamação a favor do comprador, desde que o comprador tenha fornecido provas satisfatórias à PayPal de que o artigo foi enviado para o Destinatário de
Pagamento, para uma morada fornecida ao comprador por PayPal durante o processo da Reclamação. Na eventualidade de um Destinatário de Pagamento perder uma
Reclamação, o Destinatário de Pagamento não recebe o reembolso pelas suas tarifas PayPal associadas à transação nem quaisquer outras tarifas debitadas na sua conta
PayPal e cobradas por um terceiro associado à transação (por exemplo, as tarifas cobradas por uma plataforma de terceiros na qual realizar a sua venda).
13.7 Âmbito da cobertura.
Destinatários de Pagamento: Na qualidade de Destinatário de Pagamento, o Utilizador é responsável perante PayPal se perder uma Reclamação de um comprador com
conta PayPal registada em qualquer parte do mundo (quer seja no âmbito da política de Proteção do Comprador do PayPal do país de registo da Conta PayPal desse
comprador ou noutro âmbito). Isso inclui, sem limitação, quando vende a um comprador que é Utilizador do Programa Completo e o comprador apresenta uma reclamação
SNAD, o que em todo o caso significa que será geralmente obrigado a aceitar a devolução do artigo e a devolver ao comprador o preço de compra acrescido dos custos
originais de transporte. Não receberá um reembolso das suas tarifas de PayPal. Se o Utilizador perder uma Reclamação por artigo Muito Diferente da Descrição porque existe a
suspeita razoável de que a devolução do artigo resultaria numa violação da lei existente (por exemplo, leis relativas à contrafação), será obrigado a reembolsar totalmente o
comprador e, em certos casos, o PayPal poderá pedir ao comprador que devolva o artigo ao vendedor. Caso tenha suspeitas razoáveis de um artigo alegadamente
contrafeito, o PayPal reserva-se o direito de notificar as autoridades nacionais ou internacionais competentes e essas autoridades podem pedir que o comprador disponibilize o
alegado artigo contrafeito que impossibilita a devolução do mesmo ao vendedor. Se o Utilizador vender ou comercializar noutros países, deve ler as políticas da Proteção do
Comprador do PayPal dos países onde os compradores-alvo se encontram (as políticas relevantes da Proteção do Comprador do PayPal estão disponíveis aqui e através do
rodapé "Termos e Condições" na maioria das páginas do website de PayPal), uma vez que essas políticas se aplicam ao Utilizador enquanto Destinatário de Pagamento ou
vendedor.
13.8 E se a minha compra não for elegível para reembolso ao abrigo da Proteção do Comprador do PayPal?
Também é possível tentar resolver um problema diretamente com o Destinatário do Pagamento mediante a apresentação de uma disputa através do Centro de Resoluções do
PayPal. Para o fazer, tem de apresentar uma Disputa no Centro de Resoluções do PayPal no prazo de 180 dias a contar da data em que enviou o pagamento.
Quando tiver feito isso, deve tentar resolver a Disputa diretamente com o Destinatário de Pagamento. Se o seu pagamento não for elegível no âmbito da Proteção do
Comprador do PayPal, o PayPal não tomará qualquer decisão sobre a Reclamação.
13.9 O que é um artigo Muito Diferente da Descrição (SNAD)?
1. Um artigo é Muito Diferente da Descrição se for materialmente diferente daquilo que o Destinatário de Pagamento descreveu no anúncio do artigo. Seguem-se alguns
exemplos não exaustivos:
a. Recebeu um artigo completamente diferente. Por exemplo, comprou um livro e recebeu um DVD ou uma caixa vazia.
b. O estado do artigo foi deturpado. Por exemplo, o anúncio dizia "novo" e o artigo é usado.
c. O artigo foi anunciado como autêntico, mas não é autêntico.
d. O artigo não tem peças ou recursos essenciais que não foram mencionados no anúncio.
e. Comprou três artigos a um Destinatário de Pagamento, mas recebeu apenas dois.
f. O artigo foi danificado durante o envio.
2. Um artigo não é Muito Diferente da Descrição (SNAD) se não for materialmente diferente da descrição do Destinatário de Pagamento. Seguem-se alguns exemplos não
exaustivos:
a. O defeito no artigo foi descrito corretamente pelo Destinatário de Pagamento.
b. O artigo foi descrito corretamente, mas o Utilizador não o quer depois de o ter recebido.
c. O artigo foi descrito corretamente, mas não correspondeu às suas expetativas.
d. O artigo tem pequenos arranhões e foi anunciado como usado.
13.10 Assunção de direitos.
Se o PayPal pagar por uma Reclamação, Cancelamento ou Chargeback que o Utilizador apresente contra um destinatário do seu pagamento, o Utilizador aceita transferir e
permitir que o PayPal assuma os seus direitos, benefícios e meios de defesa contra o destinatário do seu pagamento. Em termos jurídicos, o Utilizador aceita "sub-rogar" ou de
outra forma "ceder" ao PayPal os seus direitos contra o destinatário e terceiros relacionados com o pagamento e aceita que possamos exercer esses direitos, benefícios e
meios de defesa diretamente ou em seu nome, consoante o critério do PayPal.
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13.11 Relação entre a Proteção do Comprador do PayPal e os chargebacks.
Os direitos de chargeback em cartão de crédito, se aplicáveis, podem ser mais amplos do que a Proteção do Comprador do PayPal. Os direitos de chargeback não estão
limitados a montantes específicos por transação, podem ser apresentados mais de 180 dias após o pagamento e podem abranger artigos intangíveis.
O Utilizador pode apresentar uma Reclamação ou Disputa junto do PayPal ou pode contactar a emissora do cartão de crédito e fazer valer os seus direitos de chargeback. Não
pode fazer ambas as coisas ao mesmo tempo nem procurar obter uma dupla recuperação. Se o Utilizador tiver aberto uma Disputa ou Reclamação junto do PayPal e
posteriormente apresentar um chargeback junto da emissora do seu cartão de crédito, o PayPal encerra essa Disputa ou Reclamação e o Utilizador só poderá contar com os
seus direitos de chargeback.
Se o PayPal não tomar uma decisão final quanto à sua Reclamação até depois do prazo final da emissora do seu cartão de crédito para apresentar um chargeback ou depois
do prazo final do seu banco para apresentar um litígio e, por conta do nosso atraso, o Utilizador recuperar menos do que o valor integral a que teria direito a recuperar da
emissora do cartão de crédito (isto é, o montante de chargeback pago através do seu cartão de crédito na transação relevante), reembolsaremos o restante da sua perda
(deduzindo qualquer montante já recuperado através do Destinatário de Pagamento).
Antes de entrar em contacto com a emissora do cartão ou de apresentar uma Disputa junto do PayPal, o Utilizador deve contactar o Destinatário de Pagamento para resolver
o problema de acordo com a política de devolução do Destinatário de Pagamento (caso exista), conforme indicado no respetivo website.
Se optar por resolver o problema diretamente com o Destinatário de Pagamento, tenha em atenção que:
1. o direito de apresentar uma Disputa permanece sujeito ao prazo de 180 dias estabelecido na secção 13.5a. É da responsabilidade do Utilizador controlar estes prazos; e
2. se (seja no âmbito da política de devolução do Destinatário de Pagamento ou outro) o Destinatário de Pagamento instruir o Utilizador (e o Utilizador o fizer) a enviar o
artigo para um endereço que não corresponde ao que se encontra no nosso registo de endereço do Destinatário de Pagamento, podemos determinar que o Utilizador não
devolveu o artigo ao Destinatário de Pagamento de acordo com a secção 13.5d.
13.12 Impossibilidade de dupla recuperação.
O Utilizador não poderá receber o reembolso de uma compra ao abrigo da Proteção do Comprador do PayPal se, além disso, receber o reembolso dessa compra diretamente
do Destinatário de Pagamento ou de outro terceiro.
13.13 Bilhetes para eventos.
Em certos casos, se o Utilizador comprar um bilhete ou pagar pelo direito de participar num evento ao Destinatário de Pagamento titular de uma Conta PayPal registada no
Reino Unido ("Evento"), todos os montantes pagos pelo Utilizador ficam retidos pelo PayPal em seu benefício, de modo os juros desses montantes permaneçam com o
Utilizador até à realização do evento em questão.
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14. Litígios com o PayPal
14.1 Entre primeiro em contacto com o PayPal. Caso surja um litígio entre o Utilizador e o PayPal, o nosso objetivo é conhecer e solucionar os seus problemas e, se não
pudermos fazê-lo a contento, fornecer-lhe um meio neutro e económico de resolver o litígio rapidamente. Os litígios entre o Utilizador e o PayPal referentes aos nossos Serviços
podem ser reportados ao Serviço de Apoio ao Cliente online através da ligação "Envie-nos um e-mail" na página "Contacte-nos", a qualquer momento, ou através de um
telefonema para o número de telefone do Serviço de Apoio ao Cliente que consta no(s) website(s) de PayPal e iniciando sessão na sua Conta.
14.2 EEC-Net e CSSF. Se o Utilizador pretender apresentar uma queixa sobre algum dos serviços que prestamos, pode entrar em contacto com uma das seguintes
entidades:
a. Centro Europeu do Consumidor (EEC-Net). Poderá obter mais informações sobre EEC-Net e como entrar em contacto com o mesmo em
(http://ec.europa.eu/consumers/redress_cons/)
b. Commission de Surveillance du Secteur Financier (CSSF). A CSSF é a autoridade responsável pela supervisão prudencial das empresas no sector financeiro do Luxemburgo.
Poderá entrar em contacto com CSSF através do endereço 110, route d'Arlon L-2991 Luxembourg. Para mais informações sobre a CSSF e sobre como contactá-la, visite:
http://www.cssf.lu.
14.3 Lei aplicável e jurisdição. O presente Contrato e a relação entre o PayPal e o Utilizador serão regidos pela lei inglesa. Para reclamações que não possam ser
resolvidas de outra maneira, resultantes ou relacionadas com este Contrato ou com a prestação dos nossos Serviços, o Utilizador submete-se à jurisdição não exclusiva dos
tribunais ingleses, sem prejuízo do seu direito de também intentar uma ação contra PayPal nesse contexto nos tribunais competentes no Luxemburgo. Em termos simples,
"jurisdição não exclusiva dos tribunais ingleses" significa que, se o Utilizador intentar qualquer ação em tribunal contra nós decorrente deste Contrato, um tribunal aceitável seria
um situado em Inglaterra, mas o Utilizador também pode optar por um tribunal noutro país. A legislação inglesa aplica-se em todos os casos.
14.4 Não renúncia. O facto de não agirmos relativamente a uma violação da parte do Utilizador ou de outros não implica qualquer renúncia do nosso direito de agir em
relação a violações semelhantes ou posteriores.
14.5 Limitações de responsabilidade. Apenas seremos responsáveis perante o Utilizador por perdas ou danos causados diretamente e razoavelmente previsíveis pela
nossa violação do presente Contrato e a responsabilidade do PayPal nestas circunstâncias é limitada, tal como mencionado na presente secção.
a. Em caso algum, nós, as outras empresas pertencentes ao nosso grupo, as pessoas que agem em nosso nome e/ou as pessoas que celebram contratos connosco serão
responsáveis por quaisquer dos seguintes tipos de perdas ou danos decorrentes do presente Contrato (contratual ou extracontratualmente, incluindo, sem limitação,
negligência ou por outra forma):
1. qualquer perda de lucros, goodwill, negócios, contratos, receitas ou economias antecipadas, mesmo que sejamos avisados da possibilidade de ocorrência desses
danos, perda de lucros, goodwill, negócios, contratos, receitas ou economias antecipadas; ou
2. qualquer perda ou corrupção de dados; ou
3. qualquer perda ou dano que não resulte diretamente da nossa violação do presente Contrato; ou
4. qualquer perda ou dano que seja superior ao que foi causado como resultado direto da nossa violação do presente Contrato (independentemente de ser ou não
possível provar essa perda ou dano).
b. Nada no presente Contrato limita a nossa responsabilidade resultante de fraude ou deturpação deliberada, negligência grosseira, conduta dolosa, por morte ou lesões
pessoais decorrentes de qualquer negligência do PayPal ou de nosso subcontratado ou na medida em que essa limitação ou exclusão não seja permitida pela lei aplicável.
14.6 Sem garantia. O PayPal fornece os Serviços ao Utilizador sujeito aos seus direitos legais, mas, de outra forma, sem qualquer garantia ou condição, expressa ou
implícita, exceto conforme especificamente previsto no presente Contrato. PayPal não tem qualquer controlo sobre os produtos ou serviços que são pagos com o nosso Serviço
e não pode garantir que um comprador ou um vendedor com quem o Utilizador esteja a lidar irá realmente realizar a transação ou esteja autorizado a fazê-lo. PayPal não
garante o acesso ininterrupto, contínuo ou seguro a qualquer parte do Serviço. Não seremos responsáveis por qualquer atraso ou falha no fornecimento dos Serviços ao abrigo
deste Contrato. O Utilizador reconhece que o acesso ao(s) website(s) pode ser ocasionalmente restrito para permitir reparações, manutenção ou a introdução de novas
funcionalidades ou serviços. PayPal envidará os esforços razoáveis para assegurar que os pedidos de débitos e créditos eletrónicos que envolvam contas bancárias e cartões de
débito e crédito sejam processados em tempo oportuno. Envidaremos todos os esforços para assegurar que as informações contidas na nossa correspondência, relatórios,
website(s) e dadas verbalmente pelos nossos administradores, diretores e funcionários sejam precisas, tanto quanto seja do nosso conhecimento no momento em a
informação é fornecida. No entanto, PayPal não pode garantir a precisão de todas as informações em todas as circunstâncias e contextos e o Utilizador não deve confiar
nessas informações. O Utilizador deve verificar toda a correspondência connosco cuidadosamente e informar-nos o mais célere possível se inclui algo que
pareça estar errado ou em não conformidade com as suas instruções.
O Utilizador é o único responsável por entender e cumprir todas e quaisquer leis, regras e regulamentos da sua jurisdição específica que possam ser
aplicáveis à sua utilização dos Serviços, incluindo, entre outros, os relacionados com a atividade de exportação ou importação, impostos ou transações em
moeda estrangeira.
14.7 Indemnização/reembolso. O Utilizador aceita defender, reembolsar ou compensar o PayPal (correspodendo em termos legais a "indemnizar") e isentará de
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responsabilidade o PayPal, outras empresas do nosso grupo, as pessoas que trabalham para nós ou que estão autorizadas a agir em nosso nome em relação a qualquer
pedido de indemnização ou exigência (incluindo honorários de advogados ou custas judiciais) apresentado ou incorrido por qualquer terceiro devido a ou decorrente da violação
do presente Contrato pelo Utilizador ou os seus funcionários ou agentes, da violação de qualquer lei e/ou da utilização dos Serviços.
14.8 Contrato Completo e direitos de terceiros. O presente Contrato (incluindo qualquer Anexo) estabelece todo o entendimento entre o utilizador e o PayPal
relativamente ao Serviço. As Secções 1, 7, 8, 10, 14, 15 e o Anexo 1, bem como quaisquer outros termos que, por natureza, devam subsistir, subsistirão à cessação do
presente Contrato. Se qualquer disposição do presente Contrato for considerada inválida ou sem força executória, essa disposição será expurgada, mantendo-se em vigor e as
restantes disposições do Contrato. Uma pessoa que não seja parte deste Contrato não tem quaisquer direitos ao abrigo da Lei dos Contratos (direitos de terceiros) de 1999
(Contracts (Rights of Third Parties) Act 1999) de se basear em ou impor qualquer termo deste Contrato (com exceção do Grupo PayPal a respeito dos seus direitos
especificados neste Contrato), não afetando, porém, qualquer direito ou meio de defesa de terceiros que exista ou esteja disponível para além da referida lei.
14.9 Concessão de licença. Se o Utilizador estiver a usar software do PayPal como uma API, kit de ferramentas de programadores ou outra aplicação de software que
tenha transferido para o computador, dispositivo ou outra plataforma, o PayPal e os seus licenciadores concedem-lhe uma licença não exclusiva limitada para usar o software
do PayPal em conformidade com a documentação, incluindo todas as atualizações, aumento de funcionalidades, novas versões e software de substituição, conforme descrito
no presente Contrato para uso pessoal exclusivo. O Utilizador não pode alugar, locar ou de outra forma transferir os seus direitos sobre o software a terceiros. O Utilizador
deve cumprir os requisitos de implementação e de utilização descritos em toda a documentação do PayPal, bem como as instruções pontualmente fornecidas por nós, que
acompanham os Serviços (incluindo, entre outros, quaisquer requisitos de implementação e de utilização que possamos impor para dar cumprimento às leis aplicáveis e às
normas e regulamentos do sistema de cartões). Se o Utilizador não cumprir as instruções e os requisitos de implementação e utilização do PayPal, será responsável por todos
os danos resultantes sofridos por si, pelo PayPal e por terceiros. O Utilizador aceita não alterar, reproduzir, adaptar, distribuir, exibir, publicar, fazer engenharia reversa, traduzir,
desmontar, descompilar ou por qualquer outra forma tentar criar qualquer código-fonte que seja derivado do software. O Utilizador reconhece que todos os direitos, títulos e
interesses relativos ao software do PayPal são propriedade do PayPal. Qualquer aplicação de software de terceiros que o Utilizador use no website do PayPal está sujeita à
licença acordada com o terceiro que fornece esse software. PayPal não possui, não controla nem assume qualquer responsabilidade ou obrigação por qualquer aplicação de
software de terceiros que o Utilizador opte por usar no website do PayPal e/ou em ligação com os Serviços. Se utilizar os Serviços no website do PayPal, ou noutro website ou
plataforma organizada pelo PayPal, ou por um terceiro, e não transferir o software do PayPal ou utilizar aplicações de software de terceiros no website do PayPal, esta secção
não se aplica à sua utilização dos Serviços alojados.
14.10 Permissões de terceiros. O Utilizador pode expressamente conceder, remover e gerir permissões para determinados terceiros executarem determinadas ações em
seu nome iniciando sessão na sua Conta, escolhendo o subseparador Perfil no separador "A minha conta" e selecionando Acesso à API e, em seguida, "Gerir permissões de
API". O Utilizador reconhece que, se conceder permissão para um terceiro executar ações em seu nome, o PayPal pode divulgar determinadas informações sobre a sua Conta
PayPal a esse terceiro. A autorização de permissão a um terceiro não retira qualquer uma das suas responsabilidades nos termos deste Contrato. O Utilizador reconhece e
aceita que não vai considerar o PayPal responsável e indemnizará o PayPal por qualquer responsabilidade decorrente das ações ou omissões desses terceiros no que diz
respeito às permissões que lhes concedeu.
14.11 Clientes corporativos. Se o Utilizador não for um consumidor (sendo um indivíduo a agir para outra finalidade que não seja uma negociação, negócio ou profissão),
microempresa ou instituição de caridade com um rendimento anual inferior a 1 milhão de libras esterlinas, consideramos que é um "Cliente Empresarial" e que determinadas
disposições da Diretiva de Serviços de Pagamentos podem não ser aplicadas à sua utilização do Serviço. Nestes casos, o Utilizador garante e declara ao PayPal que, no
momento em que celebrou o presente Contrato ou quaisquer outros termos de serviço relevantes, era um Cliente Empresarial e aceita que as seguintes secções do presente
Contrato sejam modificadas da seguinte forma:
a. Não tem direito a reembolso por Pagamentos Periódicos e transações de pagamento iniciadas por um beneficiário (ou seja, um comerciante), conforme estabelecido nas
secções 3.10 e 12.5;
b. Quando identificar um erro, transação não autorizada e/ou uso inadequado ou não autorizado do seu Instrumento de Pagamento ou Conta de acordo com as secções
12.1 e 12.2, tem até sessenta dias a partir da data do alegado erro ou Acesso Indevido à Conta para notificar o PayPal dessa situação, após os quais não teremos
qualquer obrigação de investigar ou agir a respeito da sua notificação;
c. Apenas aceitaremos responsabilidade por transações não autorizadas em conformidade com a secção 12.4 quando o Utilizador nos tiver notificado sobre o Acesso
Indevido à Conta ou erro num prazo de sessenta dias após o mesmo.
Como Cliente Empresarial, o Utilizador aceita ainda que, apesar de o podermos fazer, não somos obrigados a fornecer-lhe as informações nem a cumprir os requisitos de
informação estabelecidos na Parte 5 dos Regulamentos dos Serviços de Pagamento de 2009. Além disso, o Utilizador aceita que os regulamentos 60, 75, 76 e 77 dos
Regulamentos dos Serviços de Pagamento de 2009 não se aplicam ao uso do Serviço PayPal, o que significa que, não obstante qualquer outra disposição deste Contrato, não
somos responsáveis por perdas ou danos que possa sofrer como resultado das matérias referidas na Parte 5 e nos regulamentos 60, 75, 76 e 77 dos Regulamentos dos
Serviços de Pagamento de 2009.
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15. Definições
"ACH" (Automated Clearing House) significa rede da Câmara de Compensação Informatizada.
"Conta" ou "Conta PayPal" significa uma Conta Pessoal ou Comercial.
"Adicionar fundos" tem o significado atribuído na secção 3.7.
"Contrato" significa este contrato, incluindo todas as futuras alterações.
"Autorizar" ou "Autorização" significa que o Utilizador autoriza um comerciante ou um outro terceiro a cobrar ou dar instruções para a realização de um pagamento a partir
da sua Conta.
"Saldo" significa qualquer dinheiro eletrónico que o Utilizador tenha na sua Conta PayPal.
"Saldo/Pagamento Financiado por Banco" significa um pagamento totalmente financiado por Transferência Imediata e/ou Saldo (conforme o caso).
"Conta Comercial" significa uma Conta usada principalmente para fins comerciais e não para fins pessoais, familiares ou domésticos.
"Dias Úteis" significa um dia (exceto sábados ou domingos) em que os bancos no Luxemburgo estão abertos para exercício de atividade (exceto para o fim exclusivo de
serviços eletrónicos bancários 24 horas por dia).
"Comprador" significa um Utilizador que está a comprar produtos e/ou serviços e a utilizar os Serviços para efetuar o pagamento.
"Ano civil" significa 1 de janeiro a 31 de dezembro inclusive, em qualquer ano.
"Pagamento Financiado por Cartão" significa um pagamento total ou parcialmente financiado por um cartão de crédito ou de débito.
"Contrato de Processamento de Cartões" significa o "Contrato de Entidade Comercial" que as entidades comerciais são obrigadas a celebrar diretamente com o(s)
processador(e)s de pagamento de PayPal.
"Alteração" tem o significado atribuído na secção 1.8 .
"Chargeback" significa reclamação a um pagamento que um comprador apresenta diretamente à entidade emissora do seu cartão de crédito.
''Reclamação'' significa uma contestação a um pagamento que um remetente de um pagamento apresenta diretamente ao PayPal, incluindo, entre outros, as reclamações
apresentadas ao abrigo da Proteção do Comprador do PayPal estabelecida na secção 13.
"Região de Levantamento do Cartão de Crédito" significa qualquer um dos seguintes: Itália, Luxemburgo, Lituânia, Bulgária, San Marino, Eslováquia, Letónia, Roménia,
Chipre, Eslovénia, Estónia, Malta, Gibraltar e Liechtenstein (e quaisquer outras regiões que PayPal possa ocasionalmente apresentar no seu website).
"Serviço de Apoio ao Cliente" é a assistência ao cliente PayPal à qual se pode aceder online através da ligação "Envie-nos um e-mail" na página "Contactar-nos" ou
ligando para o número do Serviço de Apoio ao Cliente indicado no(s) website(s) de PayPal.
https://www.mppnodeweb9133.qa.paypal.com/pt/webapps/mpp/ua/useragreement-full?locale.x=pt
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PayPal
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"Dias" significa dias de calendário.
"Fontes de Financiamento Predefinidas" significa a ordem pela qual PayPal recorre às Fontes de Financiamento para financiar uma transação se o Utilizador não selecionar
uma Fonte de Financiamento Preferencial.
"Disputa" significa uma disputa apresentada diretamente junto do PayPal no Centro de Resoluções ao abrigo da secção 13 do presente Contrato.
"eBay" significa eBay, Inc. e suas filiais (conforme o caso).
"Dinheiro eletrónico" significa um valor monetário, representado como reclamação no PayPal, armazenado num dispositivo eletrónico, emitido após o recebimento de fundos
e aceite como meio de pagamento por outras pessoas que não o PayPal. Os termos "dinheiro eletrónico", "dinheiro" e "fundos" são usados indistintamente no presente
Contrato. Além disso, uma referência a um pagamento realizado através dos Serviços refere-se a um pagamento com dinheiro eletrónico.
"Espaço Económico Europeu" ou "EEE" significa a região constituída pelos seguintes países: Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, República Checa, Dinamarca, Estónia,
Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Islândia, Irlanda, Itália, Letónia, Liechtenstein, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Noruega, Polónia, Portugal, Roménia,
Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Suécia e Reino Unido.
"Evento" tem o significado que lhe é conferido na secção 13.12.
"Tarifas" significa os montantes indicados no Anexo 1 no presente Contrato.
"Utilizador de Programa Completo" significa um Utilizador com uma Conta PayPal registada em Portugal.
"Fonte de Financiamento" significa o meio de pagamento utilizado para financiar uma transação. Os seguintes meios de pagamento podem ser utilizados para financiar uma
transação: Saldo, Transferência Imediata, transferência bancária, cartão de crédito, cartão de débito.
"Informações" significa quaisquer informações confidenciais e/ou de identificação pessoal ou outras informações relacionadas com uma Conta ou Utilizador, incluindo, entre
outros, as seguintes: nome, endereço de e-mail, endereço postal/de envio, número de telefone e informações financeiras.
"Transferência Imediata" significa um pagamento financiado pela conta bancária do remetente em que o PayPal credita instantaneamente a conta do destinatário.
"Artigo Não Recebido" significa a contestação de um comprador que alega que o artigo comprado não foi recebido.
"Processo de Adesão e Confirmação de Cartão" é um processo de verificação que envolve o débito de uma "Tarifa de Adesão e Confirmação de Cartão de Crédito e
Débito" no seu cartão por PayPal. Em seguida, é necessário iniciar a sessão na sua Conta e inserir o número de utilização expandida de quatro dígitos que aparece no extrato
do seu cartão de crédito e que está associado à Tarifa de Adesão e Confirmação de Cartão de Crédito e Débito (ver Anexo 1).
"Pagamentos em Massa" (alternativamente conhecido como "Pagamentos") significa a funcionalidade que permite que vários pagamentos sejam efetuados ao
mesmo tempo. A receção pela PayPal de um ficheiro de Pagamentos em Massa da sua parte corresponde, sujeito à secção 3.1, ao recebimento da Ordem de Pagamento
para efeitos do presente Contrato.
"Atraso no Processamento do Comerciante" significa um atraso entre o momento em que o Utilizador autoriza um pagamento e em que o comerciante processa o
pagamento.
"Microempresa" significa uma empresa que emprega menos de dez pessoas e que tem um balanço anual que não ultrapassa os dois milhões de euros.
"Risco NSF" significa o risco de um banco cancelar um pagamento financiado pelo banco devido ao facto de não existir saldo suficiente na conta bancária para fazer o
pagamento.
"Conta de Pagamento" tem o significado que lhe é atribuído na introdução do presente Contrato.
"Instrumento de Pagamento" significa qualquer um ou todos os procedimentos, instruções ou requisitos que constam do(s) website(s) de PayPal e que permitem que os
utilizadores acedam a e/ou utilizem o Serviço PayPal.
"Ordem de Pagamento" significa uma instrução dada validamente pelo Utilizador à PayPal solicitando a execução de uma transação de pagamento.
"Destinatário do Pagamento" tem o significado que lhe é conferido na secção 11.1.
"Análise de Pagamento" significa o processo descrito na secção 4 do presente Contrato.
"PayPal", "nós" ou "nosso" significa PayPal (Europe) S.à.r.l. et Cie, S.C.A., com sede social em 22-24 Boulevard Royal L-2449, Luxembourg, e inclui os seus sucessores e
qualquer pessoa a quem tenha cedido os seus direitos ao abrigo do presente Contrato.
"Grupo PayPal" significa PayPal Holdings Inc. e respetivas subsidiárias, filiais e afiliadas (que incluem, entre outros, PayPal), conforme o caso.
"Proteção do Comprador do PayPal" significa o programa de Proteção do Comprador do PayPal conforme descrito na secção 13.
"Website(s) de PayPal" significa qualquer URL, como www.paypal.com/pt, onde sejam disponibilizados os nossos Serviços.
"Conta Pessoal" significa uma Conta usada principalmente para fins pessoais, familiares ou domésticos.
"Política" ou "Políticas" significa qualquer política ou outro contrato entre o Utilizador e PayPal que o Utilizador tenha celebrado no(s) website(s) de PayPal ou em relação
com a sua utilização dos Serviços.
"Atualização da Política" significa um aviso prévio de Alterações que o PayPal pode disponibilizar por escrito.
"Fonte de Financiamento Preferencial" significa uma Fonte de Financiamento que o Utilizador seleciona para financiar um pagamento, em vez de usar as Fontes de
Financiamento Predefinidas.
"Processo de Depósitos Aleatórios" é um processo de verificação através do qual o PayPal envia dois pequenos depósitos para a sua conta bancária. Para concluir o
Processo de Depósitos Aleatórios, o Utilizador tem de introduzir os dados dos depósitos que lhe foram enviados através da sua Conta.
"Pagamento Periódico" tem o significado atribuído na secção 3.10.
"Reserva" significa um montante ou percentagem dos montantes recebidos na sua Conta que retemos para proteger contra o risco de Cancelamentos, Chargebacks,
Reclamações ou qualquer outro risco, exposição e/ou responsabilidade relacionado com a sua Conta e/ou utilização dos Serviços.
“Conta de Reserva” tem o significado que lhe é atribuído na introdução do presente Contrato.
"Centro de Resoluções" significa o Centro de Resoluções do PayPal a que é possível aceder através do separador "A minha conta" quando iniciar sessão na Conta ou por
qualquer outro meio que o PayPal possa ocasionalmente disponibilizar.
"Atividades Ilícitas" significa as atividades descritas na secção 9 do presente Contrato.
"Cancelamento" significa um pagamento que o Utilizador recebeu e que o PayPal pode cancelar a favor do remetente ou outro terceiro porque o pagamento: (a) foi
contestado por um comprador diretamente junto do seu banco; e/ou (b) foi removido do seu Saldo, por qualquer motivo (exceto Chargeback ou Reclamação nos termos da
Proteção do Comprador do PayPal), incluindo, entre outros, quando (i) o pagamento violar a nossa Política de Utilização Aceitável ou suspeitarmos razoavelmente que o
pagamento viola a nossa Política de Utilização Aceitável ou (ii) o montante do pagamento não foi autorizado pelo remetente junto do terceiro relevante em ligação com uma
autorização de pagamento iniciado por terceiros (ver secção 3.10) ou (iii) o pagamento foi financiado por uma transferência bancária que foi posteriormente cancelada pelo
banco por qualquer motivo; e/ou (c) foi categorizado pelo modelo de risco interno de PayPal como pagamento arriscado que deve ser cancelado para mitigar o risco associado
ao pagamento. O termo "Cancelado" deve ser interpretado em conformidade.
"vendedor" e "comerciante" são usados indistintamente e significam um Utilizador que vende produtos e/ou serviços e usa os Serviços para receber os respetivos
pagamentos.
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PayPal
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"Enviar Dinheiro" significa a sua capacidade para enviar dinheiro através do Serviço.
"Serviços" significa todos os produtos, serviços, conteúdos, funcionalidades, tecnologias ou funções disponibilizados por PayPal e todos os sites, aplicações e serviços
relacionados.
"Muito Diferente da Descrição" significa a definição estipulada na secção 13.9 do presente Contrato.
"Fontes de Financiamento Especiais" tem o significado atribuído na secção 3.4.
"Risco de Transação" significa o risco de a posição de PayPal ser negativamente afetada em relação com qualquer responsabilidade do Utilizador para com PayPal ou
qualquer terceiro relativamente a qualquer pagamento de Transação Comercial (incluindo, entre outros, (i) o risco relativo a qualquer Disputa, Reclamação, Chargeback,
Cancelamento, tarifas, coimas ou penalizações, (ii) o risco de um vendedor não cumprir um contrato com os seus compradores, (iii) um risco que surja se o Utilizador vender
um artigo que não entrega imediatamente após receber o pagamento e (iv) o risco de PayPal (ou terceiros) incorrer em qualquer outra responsabilidade relacionada com o
pagamento em questão), quer seja real, antecipado por PayPal ou que PayPal entenda que existe. O Risco de Transação inclui, entre outros, (a) no caso da venda de bilhetes
de eventos ou concertos, o risco que existe até o evento ou concerto ter lugar e (b) no caso de transações relativas a viagens, o risco que existe até que os produtos e
serviços relacionados com viagens tenham sido fornecidos. O Utilizador pode ser ocasionalmente notificado sobre outras circunstâncias específicas em que surge (ou se
presume ter surgido) o Risco de Transação para efeitos do presente Contrato.
"Pagamento Não Autorizado" significa uma reclamação de um comprador que alega não ter feito o pagamento e que a pessoa que efetuou o pagamento não tinha essa
autorização.
"Identificador Único" significa (1) para efeitos de envio de um pagamento PayPal: o endereço de e-mail, número de telemóvel ou outro identificador através do qual
possamos notificá-lo e que esteja registado numa Conta PayPal sem dívidas; ou (2) para o levantamento de fundos da sua Conta: os dados de identificação da sua conta
bancária (por exemplo, o IBAN e o número de conta bancária) ou cartão de crédito (por exemplo, o número do cartão e o código CVV2).
"Utilizador", "você" ou "seu" significa você e qualquer outra pessoa ou entidade que celebre este Contrato connosco ou utilize o Serviço.
"Verificado" significa que o Utilizador concluiu o nosso processo de verificação para ajudar a estabelecer a sua identidade junto de PayPal.
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Anexo 1. Tabela de Tarifas
As tarifas variam consoante o Utilizador realize uma Transação Comercial ou uma Transação Pessoal e essa transação seja Internacional ou Nacional.
Uma "Transação Comercial" envolve a compra e venda de produtos e serviços ou pagamentos recebidos quando "solicita dinheiro" usando PayPal.
Uma "Transação Pessoal" envolve o envio de dinheiro (iniciado no separador "Pessoal" do fluxo "Enviar Dinheiro") e o recebimento de dinheiro na sua Conta PayPal de
amigos e familiares sem fazer uma compra (ou seja, o pagamento não é por produtos ou serviços). Se estiver a vender artigos ou serviços, não pode pedir ao comprador
para lhe enviar um pagamento de transação pessoal pela compra. Se o fizer, o PayPal poderá remover a sua capacidade de aceitar alguns ou todos os pagamentos por
transações pessoais. Tenha também em consideração que:
1. Não pode enviar dinheiro para uma Transação Pessoal a partir de determinados países, incluindo a China e (em alguns casos) a Alemanha;
2. As contas registadas na Índia não podem efetuar nem receber pagamentos de Transações Pessoais. Isto significa que não pode efetuar pagamentos de Transações
Pessoais para contas registadas na Índia; e
3. Quando se aplica uma tarifa a uma Transação Pessoal, por predefinição, o remetente paga a tarifa, mas determinadas funcionalidades podem exigir que seja o
destinatário a pagar a tarifa (por exemplo, quando essa funcionalidade permite que o remetente decida que o destinatário paga a tarifa). Em alguns casos, o remetente
não será capaz de decidir e será necessário que o remetente ou o destinatário paguem a tarifa. Se efetuar um pagamento de Transação Pessoal de um website ou
aplicação de terceiros (e não de PayPal), o PayPal pode permitir que esse terceiro determine se é o remetente ou o destinatário de um pagamento de Transação Pessoal
que paga a tarifa da Transação Pessoal. Tal informação é divulgada ao Utilizador pelo terceiro.
Uma transação "Nacional" é uma transação em que o remetente e o destinatário executam um pagamento entre Contas PayPal registadas no mesmo país ou região.
Uma transação "Internacional" ocorre quando o remetente e o destinatário executam um pagamento entre Contas PayPal que não estão registadas no mesmo país ou
região.
Nota: a referência a uma taxa de tarifa percentual abaixo indicada refere-se a um montante igual a essa percentagem do montante do pagamento da transação.
Transações pessoais
A tarifa da Transação Pessoal será apresentada no momento do pagamento.
Transações Pessoais Nacionais
Tarifa para pagamento totalmente financiado por:
- Saldo PayPal
- Banco
Enviar ou receber Gratuito (quando não está envolvida uma conversão de moeda)
Atividade
Tarifa para pagamento total ou parcialmente financiado por
- Cartão de débito e/ou
- Cartão de crédito
3,4% + tarifa fixa (ver tabela abaixo)
Transações Pessoais Internacionais
Para determinar a tarifa para um pagamento de Transação Pessoal Internacional enviado para um utilizador num país específico, siga os passos abaixo indicados. Note que é
o remetente ou o destinatário que paga a tarifa e não ambos. Para mais informações, por favor consulte a alínea c da definição de Transações Pessoais neste Anexo 1.
Passo 1. Localize o país do destinatário na tabela abaixo (na primeira coluna à esquerda).
Passo 2. Determine a região do país do remetente (segunda coluna).
Passo 3. Procure a tarifa aplicável com base no meio de pagamento utilizado (terceira e quarta colunas).
País do Destinatário
Albânia, Andorra, Áustria, Bósnia-Herzegovina, Bulgária, Croácia, Chipre, República Checa,
Dinamarca, Estónia, Finlândia (incluindo ilhas Aland), Gibraltar, Grécia, Hungria, Islândia, Irlanda,
Letónia, Liechtenstein, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Noruega, Portugal, Roménia, Rússia, San
Marino, Sérvia, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Suécia, Suíça, Turquia, Reino Unido (incluindo Ilhas
do Canal e Ilha de Man).
https://www.mppnodeweb9133.qa.paypal.com/pt/webapps/mpp/ua/useragreement-full?locale.x=pt
Tarifa para
pagamento
totalmente
País do
financiado pelo
Remetente
saldo PayPal ou
por uma conta
bancária
Norte da
0,4%
Europa *
EUA,
Canadá,
0,5%
Europa I **
Europa II
1,0%
***
Todos os
outros
1,5%
países
Norte da
0,4%
Europa *
EUA,
Tarifa para
pagamento total
ou parcialmente
financiado por
cartão de débito
ou de crédito
3,8% + tarifa fixa
3,9% + tarifa fixa
4,4% + tarifa fixa
4,9% + tarifa fixa
3,8% + tarifa fixa
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PayPal
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Bélgica, França, Guiana Francesa, Guadalupe, Itália, Martinica, Maiote, Países Baixos, Reunião.
Alemanha
Polónia
Austrália
Brasil
Japão
EUA e Canadá
Todos os outros países
Canadá,
Europa I **
Europa II
***
Todos os
outros
países
Norte da
Europa *
EUA,
Canadá,
Europa I **
Europa II
***
Todos os
outros
países
Norte da
Europa *
EUA,
Canadá,
Europa I **
Europa II
***
Todos os
outros
países
Qualquer
país
Qualquer
país
Qualquer
país
Qualquer
país
Qualquer
país
0,5%
3,9% + tarifa fixa
1,3%
4,7% + tarifa fixa
1,8%
5,2% + tarifa fixa
1,8%
3,7% + tarifa fixa
2,0%
3,9% + tarifa fixa
3,0%
4,9% + tarifa fixa
3,3%
5,2% + tarifa fixa
0,9%
3,8% + tarifa fixa
1,0%
3,9% + tarifa fixa
1,5%
4,4% + tarifa fixa
2,0%
4,9% + tarifa fixa
1,0%
3,4% + tarifa fixa
1,0%
5,99% + tarifa fixa
0,3%
3,9% + tarifa fixa
1,0%
3,9% + tarifa fixa
0,5%
3,9% + tarifa fixa
* Norte da Europa: Dinamarca, Ilhas Faroé, Finlândia (incluindo ilhas Aland), Gronelândia, Islândia, Noruega, Suécia.
** Europa I: Áustria, Bélgica, Chipre, Estónia, França (incluindo a Guiana Francesa, Guadalupe, Martinica, Reunião e Maiote), Alemanha, Gibraltar, Grécia, Irlanda, Itália,
Luxemburgo, Malta, Mónaco, Montenegro, Países Baixos, Portugal, San Marino, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Reino Unido (incluindo Ilhas do Canal e Ilha de Man), Cidade do
Vaticano.
*** Europa II: Albânia, Andorra, Bielorrússia, Bósnia-Herzegovina, Bulgária, Croácia, República Checa, Geórgia, Hungria, Kosovo, Letónia, Liechtenstein, Lituânia, Macedónia,
Moldávia, Polónia, Roménia, Rússia, Sérvia, Suíça, Turquia, Ucrânia.
Nota: Os pagamentos internacionais em euros ou coroas suecas efetuados entre Contas registadas na União Europeia ou no EEE serão tratados como Pagamentos Nacionais
para efeitos de aplicação das Tarifas.
Tarifa fixa (com base na moeda recebida)
Moeda:
Peso argentino:
Dólar australiano:
Real brasileiro:
Dólar canadiano:
Coroa checa:
Coroa dinamarquesa:
Euro:
Dólar de Hong Kong:
Florim húngaro:
Novo shekel de Israel:
Iene japonês:
Ringgit da Malásia:
Peso mexicano:
Dólar da Nova Zelândia:
Coroa norueguesa:
Peso filipino:
Zlóti polaco:
Rublo russo:
Dólar de Singapura:
Coroa sueca:
Franco suíço:
Novo dólar de Taiwan:
Baht tailandês:
Lira turca:
Libra esterlina:
Dólar dos EUA:
Tarifa:
2,00 ARS
$0,30 AUD
R$0,60 BRL
$0,30 CAD
10,00 CZK
2,60 DKK
€0,35 EUR
$2,35 HKD
90,00 HUF
1,20 ILS
¥40,00 JPY
2,00 MYR
4,00 MXN
$0,45 NZD
2,80 NOK
15,00 PHP
1,35 PLN
10,00 RUB
$0,50 SGD
3,25 SEK
0,55 CHF
$10,00 TWD
11,00 THB
0,45 TRY
£0,20 GBP
$0,30 USD
Transações Comerciais
Atividade
Enviar (comprar)
Tarifa
Gratuito (quando não está envolvida uma conversão de moeda)
Tarifas padrão portuguesas:
3,4% + tarifa fixa (ver tabela abaixo)
Taxa de Comerciante (Sujeita a apresentação e a pré-aprovação por parte de PayPal. Avaliada caso a caso, incluindo, entre outros, com base nos
seguintes critérios: volume de vendas mensal elegível, tamanho do carrinho de compras médio e uma conta sem dívidas):
Receber
https://www.mppnodeweb9133.qa.paypal.com/pt/webapps/mpp/ua/useragreement-full?locale.x=pt
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Receber
pagamentos
nacionais
(vender)
Receber
pagamentos
internacionais
(vender)
Taxas dos Vendedores portugueses:
Valor monetário agregado de pagamentos de Transações Comerciais recebidos no mês civil anterior
0,00 EUR - 2.500,00 EUR
2.500,01 EUR - 10.000,00 EUR
10.000,01 EUR - 50.000,00 EUR
50.000,01 EUR - 100.000,00 EUR
acima de 100.000,00 EUR
Tarifa por transação
3,4% + tarifa fixa
2,9% + tarifa fixa
2,7% + tarifa fixa
2,4% + tarifa fixa
1,9% + tarifa fixa
Aplica-se a Tarifa para Receber pagamentos de Transações Comerciais Nacionais, com o elemento percentual dessa tarifa acrescido do montante
percentual da Tarifa Internacional estabelecida na tabela seguinte (consoante o país do remetente).
País do remetente
Tarifa Internacional
Norte da Europa*
0,4%
Europa I/EUA/Canadá** 0,5%
Europa II***
1,0%
Resto do Mundo
1,5%
* Ilhas Aland, Dinamarca, Ilhas Faroé, Finlândia, Gronelândia, Islândia, Noruega, Suécia.
** Áustria, Bélgica, Canadá, Ilhas do Canal, Chipre, Estónia, França (incluindo a Guiana Francesa, Guadalupe, Martinica, Reunião e Maiote), Alemanha,
Gibraltar, Grécia, Irlanda, Ilha de Man, Itália, Luxemburgo, Malta, Mónaco, Montenegro, Países Baixos, Portugal, São Marino, Eslováquia, Eslovénia,
Espanha, Reino Unido, Estados Unidos, Estado do Vaticano.
*** Andorra, Albânia, Bielorrússia, Bósnia-Herzegovina, Bulgária, Croácia, República Checa, Geórgia, Hungria, Kosovo, Letónia, Liechtenstein, Lituânia,
Macedónia, Moldávia, Polónia, Roménia, Federação Russa, Sérvia, Suíça, Turquia, Ucrânia.
Tarifa fixa
Nota: Os pagamentos internacionais em euros ou coroas suecas efetuados entre Contas registadas na União Europeia ou no EEE serão tratados como
pagamentos de Transações Comerciais Nacionais para efeitos de aplicação das Tarifas.
A Tarifa Fixa para Transações Comerciais baseia-se na moeda recebida da seguinte forma:
Peso argentino:
2,00 ARS
Dólar australiano:
0,30 AUD
Real brasileiro:
0,40 BRL
Dólar canadiano:
0,30 CAD
Coroa checa:
10,00 CZK
Coroa dinamarquesa: 2,60 DKK
Euro:
0,35 EUR
Dólar de Hong Kong:
2,35 HKD
Florim húngaro:
90 HUF
Shekel de Israel:
1,20 ILS
Iene japonês:
40 JPY
Ringgits da Malásia
2 MYR
Peso mexicano:
4,00 MXN
Dólar da Nova Zelândia: 0,45 NZD
Coroa norueguesa:
2,80 NOK
Peso filipino:
15,00 PHP
Zlóti polaco:
1,35 PLN
Rublo russo:
10,00 RUB
Dólar de Singapura:
0,50 SGD
Coroa sueca:
3,25 SEK
Franco suíço:
0,55 CHF
Novo dólar de Taiwan: 10,00 TWD
Baht tailandês:
11,00 THB
Lira turca:
0,45 TRY
Libra esterlina:
0,20 GBP
Dólar dos EUA:
0,30 USD
Tarifas Adicionais
Atividade
Tarifa de Conversão de Moeda
Tarifa
(I) Para as conversões de moeda de montantes na sua conta PayPal que não
façam parte de uma transação específica para ou a partir da sua conta (e.g.,
converter o saldo numa outra moeda) e para as transações que envolvam
conversão de moeda cuja tarifa de conversão o vendedor aceitou pagar:
2,5% acima da taxa de câmbio por grosso
(II) Para todas as outras transações que envolvam conversão de moeda e
cuja tarifa o vendedor não aceitou pagar:
4,0% acima da taxa de câmbio por grosso
Levantamento para uma conta bancária:
Gratuito
A Tarifa de Chargeback é a seguinte e baseia-se na moeda recebida como se
segue:
Peso argentino:
80,00 ARS
Dólar australiano:
22,00 AUD
Real brasileiro:
35,00 BRL
Dólar canadiano:
20,00 CAD
Coroa checa:
400,00 CZK
Coroa dinamarquesa: 120,00 DKK
Euro:
16 EUR
Dólar de Hong Kong:
155,00 HKD
Tarifa de Chargeback
Florim húngaro:
4325 HUF
Shekel de Israel:
75,00 ILS
Para cobrir o custo de processamento de Chargebacks, PayPal avalia uma taxa de
Iene japonês:
1875 JPY
liquidação para os vendedores por Chargebacks de pagamentos com cartão de crédito e
Ringgit da Malásia:
65,00 MRY
débito. (Um Chargeback pode ocorrer quando um comprador recusa ou cancela uma
Peso mexicano:
250,00 MXN
cobrança no seu cartão através da entidade emissora do cartão.)
Dólar da Nova Zelândia: 28,00 NZD
Coroa norueguesa:
125,00 NOK
Esta Tarifa não se aplica se a transação estiver abrangida pelo Programa de Proteção do
Peso filipino:
900,00 PHP
Vendedor do PayPal.
Zlóti polaco:
65,00 PLN
Levantamento do Saldo
https://www.mppnodeweb9133.qa.paypal.com/pt/webapps/mpp/ua/useragreement-full?locale.x=pt
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PayPal
1/22
Rublo russo:
Dólar de Singapura:
Coroa sueca:
Franco suíço:
Novo dólar de Taiwan:
Baht tailandês:
Lira turca:
Libra esterlina:
Dólar dos EUA:
640,00 RUB
28,00 SGD
150,00 SEK
22,00 CHF
625,00 TWD
650,00 THB
30,00 TRY
14,00 GBP
20,00 USD
Reembolsos integrais
Se reembolsar integralmente o pagamento de uma Transação Comercial, o PayPal
retém a parte fixa da tarifa de Transação Comercial.
A Conta do seu comprador é creditada com o montante do pagamento integral da
Transação Comercial.
Tarifa de reembolso de transação comercial
Debitamos na sua Conta o montante inicialmente creditado na sua Conta relativo ao
pagamento da Transação Comercial e a parte fixa da tarifa de Transação
Comercial.
Reembolsos parciais
Se o Utilizador emitir um reembolso parcial de um pagamento de Transação
Comercial, o PayPal retém uma parte pro-rata da parte fixa da tarifa de Transação
Comercial.
A conta do seu comprador é creditada com o montante que especificar para
reembolso ao seu comprador.
Debitamos na sua conta a parte pro-rata do montante inicialmente creditado na sua
Conta relativo ao pagamento da Transação Comercial e a parte pro-rata da parte
fixa da tarifa de Transação Comercial.
2% do montante total do pagamento
Um limite máximo de tarifa por pagamento aplica-se da seguinte forma a
Transações Nacionais (com base na moeda de pagamento):
Peso argentino:
25,00 ARS
Dólar australiano:
8,00 AUD
Real brasileiro:
12,00 BRL
Dólar canadiano:
7,00 CAD
Coroa checa:
140,00 CZK
Coroa dinamarquesa: 42,00 DKK
Euro:
6,00 EUR
Dólar de Hong Kong:
55,00 HKD
Florim húngaro:
1540 HUF
Shekel de Israel:
25,00 ILS
Iene japonês:
600 JPY
Ringgit da Malásia:
25 MYR
Peso mexicano:
85,00 MXN
Dólar da Nova Zelândia: 10,00 NZD
Coroa norueguesa:
45,00 NOK
Peso filipino:
320,00 PHP
Zlóti polaco:
23,00 PLN
Rublo russo:
240,00 RUB
Dólar de Singapura:
10,00 SGD
Coroa sueca:
50,00 SEK
Franco suíço:
8,00 CHF
Novo dólar de Taiwan: 220,00 TWD
Baht tailandês:
230,00 THB
Lira turca:
12 TRY
Libra esterlina:
5,00 GBP
Dólar dos EUA:
7,00 USD
Enviar pagamentos através de Pagamentos PayPal em Massa
Um limite máximo de tarifa por pagamento individual aplica-se da seguinte forma a
todas as outras transações (com base na moeda de pagamento):
Peso argentino:
150,00 ARS
Dólar australiano:
50,00 AUD
Real brasileiro:
75,00 BRL
Dólar canadiano:
45,00 CAD
Coroa checa:
850,00 CZK
Coroa dinamarquesa: 250,00 DKK
Euro:
35,00 EUR
Dólar de Hong Kong:
330,00 HKD
Florim húngaro:
9250 HUF
Shekel de Israel:
160,00 ILS
Iene japonês:
4000 JPY
Ringgit da Malásia:
150,00 MYR
Peso mexicano:
540,00 MXN
Dólar da Nova Zelândia: 60,00 NZD
Coroa norueguesa:
270,00 NOK
Peso filipino:
1900 PHP
Zlóti polaco:
140,00 PLN
Rublo russo:
1400,00 RUB
Dólar de Singapura:
60,00 SGD
Coroa sueca:
320,00 SEK
Franco suíço:
50,00 CHF
Novo dólar de Taiwan: 1350 TWD
Baht tailandês:
1400,00 THB
Lira turca:
80 TRY
Libra esterlina:
30,00 GBP
Dólar dos EUA:
45,00 USD
Nota: Para pagamentos internacionais em euros ou coroas suecas efetuados entre
Contas registadas na União Europeia ou no EEE aplica-se a Tarifa de Transação
https://www.mppnodeweb9133.qa.paypal.com/pt/webapps/mpp/ua/useragreement-full?locale.x=pt
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PayPal
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Tarifa de Adesão e Confirmação de Cartão de Crédito e Débito (verificação
dos dados do cartão crédito ou débito).
Em geral, não há tarifa por se juntar a PayPal. No entanto, alguns Utilizadores, para
aumentar o seu limite de envio ou conforme o PayPal possa determinar, podem ter de
pagar uma Tarifa de Adesão e Confirmação de Cartão de Crédito e Débito.
Nacional.
Consoante a moeda
Peso argentino:
Dólar australiano:
Real brasileiro:
Dólar canadiano:
Coroa checa:
Coroa dinamarquesa:
Euro:
Dólar de Hong Kong:
Florim húngaro:
Shekel de Israel:
Iene japonês:
Peso mexicano:
Dólar da Nova Zelândia:
Coroa norueguesa:
Peso filipino:
Zlóti polaco:
Rublo russo:
Dólar de Singapura:
Coroa sueca:
Franco suíço:
Novo dólar de Taiwan:
Baht tailandês:
Libra esterlina:
Dólar dos EUA:
6,00 ARS
2,00 AUD
4,00 BRL
2,45 CAD
50,00 CZK
12,50 DKK
1,50 EUR
15,00 HKD
400 HUF
8,00 ILS
200,00 JPY
20,00 MXN
3,00 NZD
15,00 NOK
100,00 PHP
6,50 PLN
60 RUB
3,00 SGD
15,00 SEK
3,00 CHF
70,00 TWD
70,00 THB
1,00 GBP
1,95 USD
Este montante é reembolsado quando o Utilizador concluir com êxito o processo de
verificação do cartão de crédito ou débito.
10,00 GBP ou 12,00 EUR (por item)
Esta Tarifa é aplicada a pedidos de informação relativos aos motivos pelos quais
tivemos uma justificação razoável para recusar a sua Ordem de Pagamento. Não
cobramos por pedidos de registos relativos à sua afirmação de boa-fé de um erro
na sua Conta.
Tarifa de Pedido de Registos
Tarifa de Estorno Bancário no Levantamento
Este montante é cobrado quando um Utilizador tenta fazer um levantamento sem
sucesso devido ao fornecimento de informações incorretas da conta bancária ou da
entrega de informação incorrecta.
Utilizadores portugueses: 3 EUR
Sujeito a requerimento e pré-aprovação pelo PayPal
Tarifa Nacional de Caridade Portuguesa:
1,9% + tarifa fixa por cada transação de pagamento.
Tarifa Fixa para Tarifário de Caridade
(dependendo da moeda de pagamento recebida):
Peso argentino:
2,00 ARS
Dólar australiano:
0,30 AUD
Real brasileiro:
0,40 BRL
Dólar canadiano:
0,30 CAD
Coroa checa:
10,00 CZK
Coroa dinamarquesa: 2,60 DKK
Euro:
0,35 EUR
Dólar de Hong Kong:
2,35 HKD
Florim húngaro:
90 HUF
Shekel de Israel:
1,20 ILS
Iene japonês:
40 JPY
Ringgit da Malásia:
2 MYR
Peso mexicano:
4,00 MXN
Dólar da Nova Zelândia: 0,45 NZD
Coroa norueguesa:
2,80 NOK
Peso filipino:
15,00 PHP
Zlóti polaco:
1,35 PLN
Rublo russo:
10,00 RUB
Dólar de Singapura:
0,50 SGD
Coroa sueca:
3,25 SEK
Franco suíço:
0,55 CHF
Novo dólar de Taiwan: 10,00 TWD
Baht tailandês:
11,00 THB
Lira turca:
0,45 TRY
Libra esterlina:
0,20 GBP
Dólar dos EUA:
0,30 USD
Tarifário de Caridade
Tarifa Internacional: A Tarifa Internacional para Tarifário de Caridade é a
mesma que a Tarifa para receber pagamentos de Transações Comerciais
Internacionais.
Nota: Para pagamentos internacionais em euros ou coroas suecas efetuados entre
Contas registadas na União Europeia ou no EEE aplica-se a Tarifa Nacional.
Tarifário de Micropagamentos
Por via de um requerimento dirigido e pré-aprovado pelo PayPal, o Utilizador pode fazer um melhoramento (upgrade) da conta existente - por favor, entre em contacto
connosco se pretender fazê-lo. Esta taxa aplica-se a todos os pagamentos de Transações Comerciais recebidos na sua Conta PayPal.
Atividade
Micropagamentos Nacionais
Micropagamentos
Tarifa
5% + tarifa fixa*
https://www.mppnodeweb9133.qa.paypal.com/pt/webapps/mpp/ua/useragreement-full?locale.x=pt
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PayPal
1/22
Micropagamentos
Internacionais
Tarifa fixa para
micropagamentos *
6% + tarifa fixa*
De acordo com a tarifa fixa especificada pela moeda recebida.
Peso argentino:
0,15 ARS
Dólar australiano:
0,05 AUD
Real brasileiro:
0,10 BRL
Dólar canadiano:
0,05 CAD
Coroa checa:
1,67 CZK
Coroa dinamarquesa: 0,43 DKK
Euro:
0,05 EUR
Dólar de Hong Kong:
0,39 HKD
Florim húngaro:
15 HUF
Shekel de Israel:
0,20 ILS
Iene japonês:
7 JPY
Ringgits da Malásia
0,20 MYR
Peso mexicano:
0,55 MXN
Dólar da Nova Zelândia: 0,08 NZD
Coroa norueguesa:
0,47 NOK
Peso filipino:
2,50 PHP
Zlóti polaco:
0,23 PLN
Rublo russo:
2,00 RUB
Dólar de Singapura:
0,08 SGD
Coroa sueca:
0,54 SEK
Franco suíço:
0,09 CHF
Novo dólar de Taiwan: 2 TWD
Baht tailandês:
1,80 THB
Lira turca:
0,08 TRY
Libra esterlina:
0,05 GBP
Dólar dos EUA:
0,05 USD
Nota: Para pagamentos internacionais em euros ou coroas suecas efetuados entre Contas registadas na União Europeia ou no EEE
aplica-se a Tarifa Nacional.
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