ADITAMENTO AO BBSLA DO SOFTWARE CLIENTE BLACKBERRY APP WORLD
O SOFTWARE CLIENTE BLACKBERRY APP WORLD (“SOFTWARE CLIENTE”) E OS
SERVIÇOS DA RIM, QUE O SOFTWARE CLIENTE LHE FORNECE PARA LHE PERMITIR
ACEDER E UTILIZAR O BLACKBERRY APP WORLD, SÃO-LHE FORNECIDOS,
RESPECTIVAMENTE, COMO “SOFTWARE” E “SERVIÇOS” NOS TERMOS E CONDIÇÕES DO
ACORDO DE LICENÇA DE SOFTWARE BLACKBERRY DA RIM (“BBSLA – BLACKBERRY
SOFTWARE LICENSE AGREEMENT”), TAL COMO MODIFICADO POR ESTE ADITAMENTO.
NA MEDIDA EM QUE TAL NÃO SEJA ESPECIFICAMENTE PROIBIDO PELAS LEIS DA
SUA JURISDIÇÃO, O SOFTWARE CLIENTE É DISPONIBILIZADO “TAL COMO ESTÁ” E
“CONFORME DISPONÍVEL”.
ESTE ADITAMENTO E O BBSLA FORMAM COLECTIVAMENTE O “ACORDO” PARA O
SOFTWARE CLIENTE E OS SERVIÇOS. SALVO SE ESPECIFICADO EM CONTRÁRIO NO
PRESENTE DOCUMENTO, TODOS OS TERMOS EM MAIÚSCULAS AQUI UTILIZADOS TERÃO
O SIGNIFICADO IMPUTADO A TAIS TERMOS EM MAIÚSCULAS NO BBSLA. SE ACABOU DE
ADQUIRIR O SEU PRODUTO PORTÁTIL BLACKBERRY, A VERSÃO ACTUAL DO BBSLA É O
ACORDO DE SOFTWARE QUE LHE FOI PEDIDO PARA ACEITAR A FIM DE PODER UTILIZAR
O SOFTWARE DO SEU PRODUTO PORTÁTIL BLACKBERRY. TAMBÉM É POSSÍVEL
ENCONTRAR UMA CÓPIA PASSÍVEL DE IMPRESSÃO DESTE ACORDO EM
WWW.BLACKBERRY.COM/LEGAL OU AO CONTACTAR A RIM ATRAVÉS DO ENDEREÇO DE
CORREIO ELECTRÓNICO [email protected]. SE TIVER QUAISQUER DÚVIDAS OU
PERGUNTAS RELATIVAMENTE AOS TERMOS DESTE ACORDO, ENTRE EM CONTACTO
COM A RIM ATRAVÉS DO ENDEREÇO DE CORREIO ELECTRÓNICO [email protected].
ATRAVÉS DA ACEITAÇÃO DESTE ACORDO AO CLICAR NO BOTÃO “ACEITO” ADIANTE, O
UTILIZADOR, A TÍTULO INDIVIDUAL OU, CASO ESTEJA AUTORIZADO A CELEBRAR ESTE
ACORDO EM NOME DA RESPECTIVA EMPRESA OU DE OUTRA ORGANIZAÇÃO, A
ENTIDADE EM CUJO BENEFÍCIO O UTILIZADOR AGE (EM QUALQUER CASO, “O
UTILIZADOR”), ACEITA A VINCULAÇÃO A ESTE ACORDO. OBSERVE QUE TEM DE SER
MAIOR DE IDADE NOS TERMOS DAS LEIS DA SUA JURISDIÇÃO PARA CELEBRAR ESTE
ACORDO. SE FOR MENOR DE IDADE, A FIM DE PODER OBTER O SOFTWARE CLIENTE, O
SEU TUTOR TERÁ DE CELEBRAR ESTE ACORDO E AUTORIZÁ-LO A UTILIZAR O
SOFTWARE CLIENTE COMO “UTILIZADOR AUTORIZADO”.
SE FOR UM “CONSUMIDOR” (O QUE SIGNIFICA QUE É UMA PESSOA SINGULAR QUE AGE
PARA FINS FORA DA SUA ACTIVIDADE, NEGÓCIO OU PROFISSÃO), PODE TER DIREITO A
DETERMINADOS DIREITOS RESERVADOS AOS CONSUMIDORES NA SUA JURISDIÇÃO, NA
MEDIDA EM QUE TAIS DIREITOS SE APLIQUEM AO SOFTWARE CLIENTE QUE É
FORNECIDO SEM ENCARGOS E NUMA BASE “TAL COMO ESTÁ” E “CONFORME
DISPONÍVEL”.
SE NÃO ESTIVER DISPOSTO OU AUTORIZADO A ACEITAR ESTE ACORDO, NÃO UTILIZE O
SOFTWARE CLIENTE OU QUALQUER PARTE DO MESMO, DADO QUE NÃO DISPÕE DO
DIREITO DE FAZÊ-LO.
1.
DEFINIÇÕES
O “Software Cliente BlackBerry App World” ou “Software Cliente” é um Software para Dispositivos
Portáteis BlackBerry que facilita o acesso e a utilização do BlackBerry App World.
BlackBerry App World Software License Terms Portugal_PT 062409_cl
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O “BlackBerry App World” significa o portal de loja detido e construído pela RIM através do qual o
repositório de Produtos e My World é disponibilizado ao Utilizador.
“Produtos Gratuitos” significa Produtos, para os quais não são cobrados quaisquer encargos ao
Utilizador pela distribuição do Produto através do BlackBerry App World.
“Quiosque” tem o significado indicado na secção 3.
“MoR” significa qualquer entidade, que não a RIM, que explora ou controla de qualquer outro modo um
Quiosque e, no caso de Produtos Pagos postos à disposição através desse mesmo Quiosque, actua como
comerciante e/ou vendedor de registo para vendas de Produtos e pode fornecer funcionalidades de
comércio electrónico para apoiar a venda desses Produtos Pagos.
“My World” tem o significado indicado na secção 10.
“Produtos Pagos” significa os Produtos, para os quais se cobra um valor relativo à distribuição ou venda
do Produto através de um Quiosque MoR no BlackBerry App World.
“Produtos” tem o significado indicado na secção 3.
2.
TERRITÓRIO. A versão do Software Cliente fornecida ao Utilizador no âmbito deste Acordo
apenas é operacional no Canadá, Estados Unidos da América e Reino Unido (o “Território”). Além
disso, os Produtos postos à disposição através do BlackBerry App World não estarão disponíveis aos
utilizadores de todos os países ou localizações geográficas.
3.
QUIOSQUES E PRODUTOS APP WORLD. O BlackBerry App World é uma loja detida pela
RIM que engloba vários armazéns (“Quiosques”), através dos quais são postos à disposição do Utilizador
Software, Software de Terceiros, Conteúdo de Terceiros e Serviços Prestados por Terceiros
(colectivamente “Produtos”), fornecidos por vários fornecedores (“Fornecedores”). Salvo como
expressamente indicado aqui, todos os termos e condições referentes ao Software de Terceiros, Conteúdo
de Terceiros e Serviços Prestados por Terceiros no BBSLA aplicam-se aos respectivos tipos de Produtos.
Os Produtos adquiridos no BlackBerry App World podem também dar acesso ao Utilizador a Outros Sites
(como definido no BBSLA), que fica sujeito aos termos e condições estabelecidos no BBSLA.
4.
ACORDOS ADICIONAIS PARA PRODUTOS PAGOS. Os Quiosques que vendem Produtos
Pagos através do BlackBerry App World não são geridos pela RIM e estes Quiosques devem ser
entendidos como constituindo Sites com Ligação no âmbito do BBSLA, e os MoR que exploram os
Quiosques e os processadores de pagamento que facilitam as suas compras devem ser entendidos como
fornecendo Serviços Prestados por Terceiros ao Utilizador. Para poder comprar um Produto Pago através
do BlackBerry App World, terá de aceitar outros termos e condições (“Termos de Venda”) que lhe são
apresentados pelo MoR respectivo para o Quiosque aplicável aquando do processo de pagamento. Os
métodos de pagamento para certos Quiosques serão determinados pelo MoR para esse Quiosque e pode
também ser exigido ao Utilizador que detenha uma conta junto de um processador de pagamento, como a
PayPal, Inc. (“PayPal”), para poder fazer compras num Quiosque.
5.
ACORDOS DE LICENÇA PARA O UTILIZADOR FINAL PARA SOFTWARE DE
TERCEIROS, CONTEÚDO DE TERCEIROS E SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS.
Cada Produto disponibilizado ao Utilizador através do BlackBerry App World pode estar sujeito a um
outro acordo entre o Utilizador e o Fornecedor desse Produto (os “Termos do Fornecedor”). Ao
contrário de outro Software de Terceiros disponibilizado ao Utilizador através do Software para
BlackBerry App World Software License Terms Portugal_PT 062409_cl
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Dispositivos Portáteis BlackBerry, se não forem fornecidos Termos do Fornecedor com esse software, o
mesmo não ficará sujeito aos termos do BBSLA como se fosse Software. Para fins de clareza, se os
Termos do Fornecedor se aplicarem a qualquer Produto, então as cláusulas deste Acordo relacionadas
com Software, Software de Terceiros, Conteúdo de Terceiros e Serviços Prestados por Terceiros
continuarão a ser aplicáveis e, em caso algum, esses Termos do Fornecedor ou quaisquer outros termos e
condições entre o Utilizador e um Fornecedor, MoR ou processador de pagamento serão vinculativos para
a RIM ou impor-lhe-ão quaisquer obrigações acrescidas, ou obrigações incoerentes com os termos deste
Acordo sobre a RIM seja de que modo for. Não obstante quaisquer termos e condições nos Termos do
Fornecedor, o Utilizador concorda e aceita que irá adquirir Produtos apenas para seu uso pessoal e não
para venda ou revenda e que irá transferir, instalar e/ou utilizar os Produtos que são postos à sua
disposição pelo BlackBerry App World apenas numa plataforma de Software para Dispositivos Portáteis
BlackBerry a funcionar num Produto Portátil.
6.
NÃO É PERMITIDA QUALQUER ENGENHARIA INVERSA DE PRODUTOS. Salvo na
medida em que a RIM esteja expressamente impedida por lei de proibir tais actividades, o Utilizador
aceita que nem ele próprio nem os respectivos Utilizadores Autorizados alterarão, modificarão, adaptarão,
criarão obras derivadas, traduzirão, desfigurarão, descompilarão, desmontarão ou procederão a
Engenharia Inversa (como definido no BBSLA) de Produtos, nem o tentarão fazer, permitirão,
concordarão, autorizarão ou incentivarão terceiros a fazê-lo.
7.
APOIO/GARANTIA. Apenas terá direito às vantagens da garantia do Fornecedor (se a houver)
para os Produtos disponibilizados através do BlackBerry App World. As garantias variam entre
Fornecedores e até mesmo entre jurisdições para um determinado Fornecedor. Deve consultar a
documentação relevante ou os Termos do Fornecedor para saber exactamente que tipo de apoio um
Fornecedor oferece para um determinado artigo ou os seus serviços e quais os direitos do Utilizador em
relação a apoio e garantias. Salvo se acordado de outro modo, ou exigido pela lei aplicável, as garantias
dadas relativamente aos Produtos disponibilizados pelo BlackBerry App World apenas são válidas para os
Utilizadores Finais e não para quaisquer terceiros.
8.
RESPONSABILIDADES DO MoR E DA RIM EM RELAÇÃO A PRODUTOS. Nem os
MoR nem a RIM têm conhecimentos técnicos relativamente ao Software de Terceiros, Conteúdo de
Terceiros ou Serviços Prestados por Terceiros de um Fornecedor. Salvo na medida expressamente exigida
por lei, ou por uma Política de Devolução de um MoR (se a houver) para um software ou conteúdo
específico, nem o MoR nem a RIM actuando por sua conta ou como fornecedor de serviços para um MoR
terão qualquer obrigação de fornecer qualquer apoio operacional ou técnico ou reembolsar pelo Software
de Terceiros, Conteúdo de Terceiros ou Serviços Prestados por Terceiros colocados à disposição através
do BlackBerry App World.
9.
REQUISITOS DO SISTEMA, TAXAS DO SERVIÇO DE TEMPO DE ANTENA. Certos
Produtos podem requerer serviços de tempo de antena ou o apoio do seu Fornecedor de Serviços de
Tempo de Antena ou são apenas compatíveis com modelos específicos de Produtos Portáteis. Os
Fornecedores têm de informar o Utilizador se o uso dos seus Produtos envolver algum tipo de taxas de
serviço de tempo de antena. Podem ser cobradas taxas de serviço de tempo de antena relativamente à
transferência de Produtos por parte do Utilizador para o seu Produto Portátil através de uma rede sem fios.
Tal como acontece entre a RIM e o Utilizador, o Utilizador aceita ser responsável por todas as taxas de
serviço de tempo de antena incorridas através da respectiva transferência ou utilização de Produtos.
10.
REPOSITÓRIO “MY WORLD” E REGRAS DE UTILIZAÇÃO. Podem aplicar-se taxas do
Fornecedor de Serviços de Tempo de Antena a transferências de Produtos. Assim que o Utilizador
transferir um Produto através do BlackBerry App World, o mesmo torna-se sua responsabilidade e a RIM
não será responsável por qualquer perda, destruição ou danos de tal Produto. O BlackBerry App World
BlackBerry App World Software License Terms Portugal_PT 062409_cl
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inclui um repositório “My World” que permite ao Utilizador desinstalar e voltar a instalar os Produtos
que adquiriu através do BlackBerry App World no seu Produto Portátil. Tanto Produtos Pagos como
Produtos Gratuitos podem voltar a ser instalados recorrendo ao repositório My World. No entanto, dado
que existem menos informações disponíveis para a RIM que associem o Utilizador aos Produtos Gratuitos
que adquire através do BlackBerry App World, existem menos características disponíveis para Produtos
Gratuitos no repositório My World do Utilizador e podem aplicar-se restrições acrescidas (consulte a
opção Ajuda no BlackBerry App World para obter mais informações). O Utilizador pode actualmente
instalar também Produtos Pagos guardados no seu repositório My World em até três Produtos Portáteis
diferentes com uma plataforma de Software para Dispositivos Portáteis BlackBerry compatível em
qualquer período de doze meses após a data de compra do Produto Pago aplicável, mas não pode instalar
qualquer Produto guardado no seu repositório My World em mais de um Produto Portátil de cada vez.
O Utilizador reconhece e aceita que: (i) as regras e características do My World podem mudar
pontualmente e concorda cumprir as regras então vigentes, como definido no BlackBerry App World; e
(ii) a RIM tem o direito de recolher, guardar e utilizar as informações do Produto Portátil para o qual os
Produtos que adquiriu são transferidos e instalados e informações que identifiquem o Utilizador ou as
respectivas transacções no BlackBerry App World que possa fornecer à RIM e/ou a qualquer MoR ou
processador de pagamento, ou que o MoR ou o processador de pagamento produzam ou de outro modo
forneçam directa ou indirectamente à RIM, em relação à sua aquisição de Produtos no App World, a fim
de associar o Utilizador ou o seu Produto Portátil a tais aquisições e permitir-lhe utilizar a funcionalidade
My World. A RIM pode recorrer a tecnologia ou software de segurança para implementar as regras para o
My World e o Utilizador não tentará, incentivará ou apoiará qualquer pessoa a alterar ou modificar tal
tecnologia ou software de segurança. Fazê-lo pode constituir uma violação da lei, bem como uma
infracção deste Acordo.
11.
ACTUALIZAÇÕES. Pontualmente, pode ser necessária uma actualização para a última versão
do Software Cliente para poder aceder e/ou realizar transacções no BlackBerry App World através do
Software Cliente.
12.
APOIO LIMITADO. A RIM será responsável por: (a) serviços de apoio limitados apenas em
relação a problemas de transferência de Produtos; e (b) serviços de apoio de primeira linha para
problemas técnicos com o Software Cliente com que o Utilizador se possa deparar. Consulte a página de
apoio no BlackBerry App World em blackberry.com/appworld/support para conhecer os serviços de
apoio actualmente disponíveis.
13.
SEM GARANTIA NEM REPRESENTAÇÃO. Salvo na medida expressamente proibida pelas
leis aplicáveis da jurisdição do Utilizador:
(a) Se, para além do expressamente contemplado por este Acordo, o Software Cliente não funcionar de
acordo com a Documentação no prazo de noventa (90) dias após a data de instalação pelo Utilizador no
respectivo Produto Portátil, o Utilizador pode contactar a RIM e a RIM deve empreender esforços
comercialmente razoáveis para corrigir ou fornecer-lhe uma forma de contornar o problema (a correcção
ou resolução pode ser fornecida ao Utilizador pela RIM de várias formas, incluindo através de apoio ao
cliente por telefone ou correio electrónico, numa correcção ou lançamento de software disponível ao
público em geral, no Web site da RIM ou de qualquer outra forma que a RIM lhe indique); e
(b) O Software Cliente é fornecido ao Utilizador como suplemento gratuito ao Software para
Dispositivos Portáteis BlackBerry da RIM e facilita a respectiva utilização do BlackBerry App World
para adquirir Produtos. Nesse sentido, na medida não especificamente proibida pelas leis da jurisdição do
Utilizador: (a) esta cláusula substitui e prevalece sobre qualquer garantia expressa para o Software para
Dispositivos Portáteis BlackBerry definida no BBSLA para o Software Cliente e estipula a solução única
BlackBerry App World Software License Terms Portugal_PT 062409_cl
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do Utilizador para quaisquer problemas que possa enfrentar com o Software Cliente; (b) o Software
Cliente é posto à disposição do Utilizador “TAL COMO ESTÁ” E “CONFORME DISPONÍVEL”; e (c) a
RIM não apresenta qualquer representação nem garantia sobre: (i) a adequação para qualquer uso
específico de quaisquer Produtos adquiridos pelo Utilizador no BlackBerry App World; ou (ii) que os
Produtos não serão considerados pelo Utilizador como ofensivos, indecentes ou de qualquer outro modo
reprováveis.
14.
LIMITAÇÕES, EXCLUSÕES E CLÁUSULAS DE DESRESPONSABILIZAÇÃO. SALVO
NA MEDIDA EXPRESSAMENTE PROIBIDA PELAS LEIS APLICÁVEIS DA JURISDIÇÃO DO
UTILIZADOR:
(A)
PARA
ALÉM
DAS
LIMITAÇÕES,
EXCLUSÕES
E
CLÁUSULAS
DE
DESRESPONSABILIZAÇÃO DEFINIDAS NA SECÇÃO 13 ANTERIOR E NO BBSLA, A RIM NÃO
É RESPONSÁVEL PELA DISPONIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, EXECUÇÃO OU NÃO EXECUÇÃO
DO SOFTWARE CLIENTE, BLACKBERRY APP WORLD OU DE QUALQUER PARTE DO
MESMO, SOFTWARE DE TERCEIROS, CONTEÚDO DE TERCEIROS, SERVIÇOS PRESTADOS
POR TERCEIROS, SITES COM LIGAÇÃO OU OUTROS SITES E/OU ACTOS OU OMISSÕES,
INCLUINDO, MAS SEM LIMITAÇÃO, NEGLIGÊNCIA E/OU ACTOS DANOSOS, DE UM
FORNECEDOR, PROCESSADOR DE PAGAMENTO OU MoR, E A RIM NÃO SERÁ
RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS RESULTANTES OU RELACIONADOS COM O
SOFTWARE CLIENTE, BLACKBERRY APP WORLD OU QUALQUER PARTE DO MESMO,
SOFTWARE DE TERCEIROS, CONTEÚDO DE TERCEIROS, SERVIÇOS PRESTADOS POR
TERCEIROS, SITES COM LIGAÇÃO OU OUTROS SITES E/OU ACTOS OU OMISSÕES,
INCLUINDO, MAS SEM LIMITAÇÃO, NEGLIGÊNCIA E/OU ACTOS DANOSOS, DE MoR,
FORNECEDORES OU PROCESSADORES DE PAGAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA
CAUSA DE ACÇÃO QUE ORIGINE TAIS DANOS E INDEPENDENTEMENTE DO FACTO DE A
RIM TER OU NÃO SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS;
(B) ALÉM DISSO, A RIM NÃO REPRESENTA, GARANTE NEM PRESTA GARANTIAS DE QUE
O SOFTWARE CLIENTE E O BLACKBERRY APP WORLD OU QUALQUER PARTE DO MESMO
ESTARÃO LIVRES DE PERDAS, CORRUPÇÃO, ATAQUE, VÍRUS, INTERFERÊNCIA, HACKING
OU OUTRA INVASÃO DE SEGURANÇA E A RIM RENUNCIA A QUALQUER
RESPONSABILIDADE INERENTE; E
(C) A RIM NÃO GARANTE, REPRESENTA NEM PRESTA GARANTIA DE QUE A UTILIZAÇÃO
DO SOFTWARE CLIENTE OU DO BLACKBERRY APP WORLD OU QUALQUER PARTE DO
MESMO PELO UTILIZADOR NÃO SERÁ INTERROMPIDA OU SEM ERROS, E O UTILIZADOR
CONCORDA QUE A RIM PODE PONTUALMENTE RETIRAR UM PRODUTO DO BLACKBERRY
APP WORLD OU MY WORLD, E SEMPRE QUE LEGALMENTE EXIGIDO OU QUE UM
PRODUTO ESTEJA A DAR PROBLEMAS AOS PRODUTOS PORTÁTEIS OU A CAUSAR
IMPACTO NEGATIVO SOBRE O FUNCIONAMENTO DO SEU PRODUTO PORTÁTIL,
SUSPENDER O ACESSO AO SOFTWARE CLIENTE E/OU AO BLACKBERRY APP WORLD POR
PERÍODOS INDETERMINADOS DE TEMPO OU DEIXAR DE OS PÔR À SUA DISPOSIÇÃO EM
QUALQUER ALTURA, SEM TER DE O NOTIFICAR, E O UTILIZADOR NÃO PODERÁ
RECORRER CONTRA A RIM SE ISSO OCORRER.
O UTILIZADOR RECONHECE E ACEITA QUE A RIM SERIA OBRIGADA A COBRAR TARIFAS
SIGNIFICATIVAS PELO SOFTWARE CLIENTE E PELO ACESSO AO BLACKBERRY APP
WORLD E A RIM PODERIA NÃO TER A POSSIBILIDADE DE OFERECER O SOFTWARE
CLIENTE E O BLACKBERRY APP WORLD SEM A EXISTÊNCIA DE TAIS CLÁUSULAS DE
DESRESPONSABILIZAÇÃO, LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES.
BlackBerry App World Software License Terms Portugal_PT 062409_cl
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NADA NESTE ACORDO LIMITA A RESPONSABILIDADE DA RIM PERANTE O UTILIZADOR
(I) NO CASO DE LESÃO PESSOAL, MORTE OU DANOS MATERIAIS RESULTANTES
DIRECTAMENTE DE ACTOS DE NEGLIGÊNCIA OU MÁ CONDUTA VOLUNTARIOSA POR
PARTE DA TIM; OU (II) NA MEDIDA EM QUE RESULTE DE QUEBRA FUNDAMENTAL DESTE
CONTRATO PELA RIM.
15.
PROPRIEDADE INTELECTUAL. O Utilizador aceita que o Software Cliente, incluindo (mas
sem limitação) o Software, gráficos, excertos de áudio e conteúdo editorial, contém informações e
materiais detidos pela RIM e/ou dos seus licenciantes e está protegido pelas leis de propriedade
intelectual e outras aplicáveis, incluindo (mas sem limitação) de direitos de autor, e que o Utilizador não
utilizará tais informações ou materiais proprietários de qualquer forma, salvo para a utilização do
Software Cliente segundo os termos deste Acordo.
16.
RESCISÃO. Para além dos direitos de rescisão da RIM estabelecidos na secção 18 adiante e no
BBSLA, dada a natureza do BlackBerry App World e dos Produtos, a RIM reserva-se o direito, mediante
critério exclusivo, mas não tem qualquer obrigação, de alterar, suspender, remover, desactivar, limitar,
excluir ou rescindir o acesso do Utilizador ao BlackBerry App World, Software de Terceiros, Conteúdo
de Terceiros, Serviços Prestados por Terceiros, Sites com Ligação ou outros materiais que incluam ou
sejam disponibilizados através do BlackBerry App World ou qualquer parte do mesmo, em qualquer
altura e por qualquer motivo, incluindo (mas sem limitação), desactivar ou remover o funcionamento de
quaisquer materiais que já tenham sido instalados num Produto Portátil, em qualquer momento e sem
aviso prévio, incluindo (mas sem limitação) nos casos em que o Utilizador tiver falhado ou em que a RIM
suspeitar que o Utilizador falhou com o cumprimento de quaisquer das cláusulas deste Acordo. Quando
viável, a RIM empreenderá todos os esforços comercialmente razoáveis para notificar o Utilizador dessa
resolução. Em caso de resolução, o Utilizador continuará a ser responsável por todos os montantes
devidos em relação aos Produtos em sua posse e que foram debitados no seu modo de pagamento
autorizado no BlackBerry App World até e incluindo a data de rescisão.
17.
CONFLITOS. Se quaisquer dos termos e condições deste Aditamento entrarem em conflito com
os termos e condições do BBSLA ou com qualquer outro aditamento ou emenda ao BBSLA, estes termos
e condições aplicar-se-ão na medida da incongruência, mas apenas na medida que diga respeito ao
Software Cliente.
18.
AS SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS, POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
A.
Para além das cláusulas relativas à recolha, utilização, processamento, transmissão e/ou
divulgação de informações pessoais no BBSLA, e para os objectivos deste Aditamento, os dados pessoais
do Utilizador incluirão, mas sem limitação, detalhes do seu método de pagamento autorizado e/ou
informações relativas à conta PayPal, informações do dispositivo, número de telefone actualmente
associado ao seu dispositivo no momento da transferência de Produtos Pagos pelo Utilizador,
informações de localização do dispositivo e informações relacionadas com Produtos que o Utilizador
tenha transferido através do BlackBerry App World e outras informações relacionadas com transacções
em Quiosques que tenha fornecido à RIM ou ao MoR ou que de outro modo sejam recolhidas através da
utilização do BlackBerry App World. O Utilizador autoriza: (a) a recolha; (b) a utilização; (c) o
processamento; (d) a transmissão; e/ou (e) a divulgação dos seus dados pessoais à e/ou pela RIM,
terceiros contratados pela RIM, MoR, Fornecedores cujos Produtos o Utilizador tenha licenciado ou
comprado, e/ou os seus processadores de pagamento incluindo (mas sem limitação) a PayPal a fim de: (i)
facilitar o acesso ao BlackBerry App World; (ii) processar dados relacionados com transacções pagas ou
renovações através de um Quiosque; (iii) melhorar o BlackBerry App World; (iv) implementar restrições
de licenças; (v) permitir o funcionamento do repositório My World (como descrito sob o título My World
adiante); (vi) implementar medidas de segurança e combater fraudes; e (vii) garantir que os Produtos
BlackBerry App World Software License Terms Portugal_PT 062409_cl
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adquiridos pelo Utilizador são usados de acordo com os Termos do Fornecedor; e para qualquer assunto
relacionado com o processamento, entrega ou serviços complementares de concretização ou apoio para a
utilização pelo Utilizador do BlackBerry App World (os “Objectivos”), segundo os termos deste Acordo
e da Política de Privacidade da RIM. O Utilizador garante que obteve todos os consentimentos
necessários segundo a lei em vigor para divulgar esses dados pessoais para os Objectivos.
O Utilizador aceita que os seus dados pessoais, tal como são fornecidos à RIM, serão sempre exactos,
actuais e completos. A RIM pode rescindir a licença de utilização do Software Cliente do Utilizador, se os
seus dados pessoais forem falsos, incorrectos, incompletos ou estiverem desactualizados. O Utilizador
aceita que a RIM e o MoR podem guardar e utilizar os seus dados pessoais para aceder ao App World,
processar transacções, concretizar encomendas e cobrar taxas e outros encargos aplicáveis ao modo de
pagamento autorizado do Utilizador. Salvo se expressamente previsto de outra forma no presente Acordo,
quaisquer dados recolhidos através da utilização do Software Cliente ficam sujeitos às cláusulas do
BBSLA no que se refere à recolha, utilização, processamento, transmissão e/ou divulgação dos dados
pessoais do Utilizador.
Se o Utilizador enviar análises de Produtos disponíveis através do BlackBerry App World (“Análises”),
autoriza a recolha, utilização e divulgação das informações enviadas para análise e comentários por outros
e aceita que não disporá de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade
nas ou sobre as Análises, e na eventualidade de o Utilizador adquirir tais direitos, aceita cedê-los à RIM.
B.
O consentimento do Utilizador de partilhar dados da PayPal: não obstante o acima exposto
sobre as regras de utilização do “My World” e dados pessoais, relativamente à PayPal, o Utilizador aceita
autorizar a PayPal a partilhar o seu endereço de correio electrónico e um número produzido pela PayPal
para identificar a sua conta PayPal com a RIM, apenas para permitir à RIM utilizá-los para fornecer ao
Utilizador um repositório My World para Produtos comprados pelo mesmo através do BlackBerry App
World.
Analisei este Acordo e estou preparado e autorizado a aceitar uma licença para o Software Cliente nos
termos e condições estipulados neste Acordo.
BlackBerry App World Software License Terms Portugal_PT 062409_cl
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