NASIAT
ENTREGA DE REQUERIMENTO PARA
EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS
ENTREGA DE PEÇAS PROCESSUAIS PARA
PROCESSOS LOCALIZADOS EM ARQUIVO DA COMARCA
DEZ/2014
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ALTERAÇÃO AO CITIUS - MANDATÁRIOS
O sistema CITIUS – Mandatários foi alterado para passar a permitir a entrega eletrónica de peças processuais
para processos localizados em arquivo da Comarca bem como relativamente à entrega de Requerimento Executivo
para Execução de Decisão Judicial Condenatória, passando o requerimento a ser enviado para a secção da
Comarca identificada, pelo utilizador, como competente para a Execução, no formulário eletrónico.
1.1
E N T R E GA
CONDENATÓRIA
DE
REQUERIMENTO
EXECUTIVO
PARA
EXECUÇÃO
DE
DECISÃO
JUDICIAL
No formulário eletrónico, na finalidade “Execução nos próprios autos” é agora disponibilizada, para indicação do
processo declarativo no qual se pretende a execução da decisão, a possibilidade de indicar, caso o processo se
encontre em arquivo da comarca (nomeadamente em tribunal extinto decorrente da entrada em vigor da nova
estrutura judiciária), a lista de tribunais extintos, por forma a permitir ao utilizador indicar a localização do
processo.
Conforme referido, o requerimento será remetido para o Tribunal competente para a Execução indicado pelo
utilizador. Nos casos em que a Comarca não esteja dotada de secção especializada de execução ou em que, em
razão da competência, não seja esta a competente, mantem-se a criação do processo integrado na ação principal,
cabendo à secretaria, nos casos em que a ação principal se localize em arquivo da comarca, promover a sua
disponibilização, ou o traslado da respetiva decisão, na secção competente da Comarca.
1.2
E N T R E GA
DE
PEÇAS PROCESSUAIS
P A R A P R O C E S S O S LO C A LI Z A D O S E M A R Q U I V O D A C O M A R C A
Com vista a permitir o envio eletrónico de peças processuais para processos já arquivados (nomeadamente em
tribunal extinto decorrente da entrada em vigor da nova estrutura judiciária), passa a ser disponibilizada uma
nova finalidade na entrega eletrónica de peças processuais: “Requerimento a processo em Arquivo da Comarca”.
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NASIAT
O utilizador deverá indicar o núcleo da secretaria da Comarca de destino da peça processual e indicar a localização
do processo.
Entregue a peça no núcleo da secretaria indicado, será de cumprimento desta o tratamento a dar à peça,
nomeadamente, caso se aplique, a disponibilização do processo na unidade orgânica competente na nova
estrutura judiciária ou a satisfação do pedido efetuado no requerimento, por acesso ao Arquivo da Comarca.
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