MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria de Acompanhamento Econômico
Parecer no 06232/2007/RJ
COGCE/SEAE/MF
Rio de Janeiro, 07 de maio de 2007.
Referência: Processo n.º 18101.000212/2007-07.
Assunto: Distribuição Gratuita de Prêmios
Requerente: Hsbc Bank Brasil S/A Banco
Múltiplo e Losango Promoções de Vendas
Ltda.
Modalidade: assemelhada a concurso
Trata-se de pedido de autorização formulado nos termos da Lei n.º 5.768/71, com
vistas à distribuição gratuita de prêmios, sob forma assemelhada a concurso, pelas
empresas Hsbc Bank Brasil S/A Banco Múltiplo, com sede na Tr. Oliveira Belo, 34, Curitiba PR, inscrita no CNPJ sob o n° 01.701.201/0001-89 e Losango Promoções de Vendas Ltda.,
com sede na Rua do Carmo, 27 - 3ºandar - Centro , Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ
sob o n° 05.281.313/0001-89. A modalidade concurso a qual a presente operação é
assemelhada está prevista no art. 1º da Lei n.º 5.768/71 e regulamentada nos art. 25 e 30 do
Decreto n.º 70.951/72.
1. Da Promoção
Trata-se da promoção “PROMOÇÃO QUEM USA GANHA”, Assemelhada a
Concurso, a realizar-se em todo o território nacional, no período de 28 de Maio de 2007 a 26
de Setembro de 2007, que tem por objetivo incentivar o uso dos cartões de crédito do HSBC
e dos cartões de crédito Losango Visa. Serão distribuídos 11 (onze) prêmios, no valor total
de R$ 173.274,18 (Cento e setenta e três mil, duzentos e setenta e quatro reais e dezoito
centavos).
Os produtos em promoção: Cartões de Crédito HSBC das bandeiras MasterCard,
Visa e American Express: OpenCard, SuperclassCard, GoldCard, Premier Card, Delta
SkyMiles, Victoria da TAP, Auto Gold Card, HSBC Premier, HSBC Platinum, Instituto HSBC
Soliedariedade e Cartão de Crédito Losango da bandeira Visa.
Poderá participar da promoção o cliente que efetuar compras nacionais na função
crédito de valor igual ou superior a R$ 50,00 (cinqüenta reais) com os cartões de crédito da
Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000212/2007-07
promoção, anteriormente discriminados, no período no período 28 de Maio de 2007 a 28 de
Agosto de 2007, desde que processadas até o dia 04 de setembro de 2007.
A promoção assemelhada a concurso é aberta aos clientes titulares, PESSOAS
FÍSICAS, que poderão cadastrar os seus Cartões de Crédito na Central de Atendimento dos
Cartões de Crédito pela URA do Phone Centre ou através do site www.hsbc.com.br (HSBC)
ou www.losango.com.br (Losango).
No ato do cadastramento, o cliente deverá fornecer os dados solicitados, quais
sejam, n.° do cartão titular e UF e responder corretamente a pergunta:
- Clientes dos Cartões de Crédito do HSBC:
“Qual o Cartão de Crédito que você usa e concorre a muitos prêmios?”
(Resposta: (X) Cartões de Crédito HSBC ( ) Outros);
- Clientes dos Cartões de Crédito da Losango:
Qual o Cartão de Crédito que você usa e concorre a muitos prêmios?
(Resposta: (X) Cartões de Crédito Losango Visa ( ) Outros).
Após o cadastramento, os clientes não precisam adotar nenhum procedimento,
basta utilizar o seu cartão, desta forma, a cada compra de R$ 50,00 (cinqüenta reais), não
cumulativos, utilizados em transações consideradas válidas para atribuição dos prêmios,
será(ão) emitido(s) cupom(ns) físico(s), para que o cliente concorra aos prêmios. Se o cliente
se cadastrar na promoção dentro do período permitido (28 de Maio de 2007 a 28 de Agosto
de 2007), ainda que se cadastre no último dia da promoção (28 de Agosto de 2007, desde
que as transações sejam processadas até o dia 04 de setembro de 2007), será atribuído a
ele cupom(s) para participação no sorteio relativo a todas as compras realizadas desde o
início da promoção, ou seja, desde 28 de Maio de 2007.
O participante ainda poderá ganhar cupons extras, depois de realizar seu
cadastramento nas condições descritas acima, nas seguintes hipóteses:
- A cada 05 (cinco) transações nacionais válidas, de qualquer valor, realizadas dentro
do período válido da promoção, o cliente ganhará mais 01 (um) cupom;
- Os clientes com cartões bloqueados que desbloquearem seus cartões, na primeira
utilização em compras no valor igual ou superior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), dentro do
período válido da promoção ganharão 10 (dez) cupons extras, além dos recebidos pela
compra realizada.
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Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000212/2007-07
No caso de compras parceladas será considerado para atribuição de cupons o valor
total da compra, referente às compras válidas efetuadas no período de vigência da
promoção.
Exemplo: Cliente realiza compra parcelada no período de vigência da promoção, no
valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais), em 5 parcelas de R$ 100,00 (cem reais). Como
cada cupom é gerado a partir de R$ 50,00 (cinqüenta reais) não cumulativos, este cliente
receberá 10 cupons.
Será válido apenas o cadastramento do cliente titular. Os clientes adicionais não
poderão se cadastrar na promoção, mas suas compras serão computadas para o cliente
titular do cartão em promoção.
Os comprovantes de vendas com valores inferiores a R$ 50,00 (cinqüenta reais) e os
valores de compras excedentes a R$ 50,00 (cinqüenta reais), que não completem o valor
para emissão de mais 01 (um) cupom serão desprezados a cada transação.
Não serão aceitos acúmulos de comprovantes de vendas (CV) ou saldo de
comprovantes de vendas, sendo que isto não poderá ser usado para completar o valor total,
ou seja, a cada R$ 50,00 em compras válidas, o cliente terá direito a 01 (um) cupom.
Não serão consideradas como transações válidas para fins da presente promoção:
compras realizadas com cartões empresariais, transações internacionais, transações de
saque, transações realizadas na função débito, compras canceladas ou não reconhecidas
pelo cliente e compras não processadas até a data limite de 04 de setembro de 2007.
A apuração será acompanhada por auditores independentes, observando o disposto
no artigo 2º § 3º da portaria 184/06, qual seja, de que sem prejuízo da publicidade que o ato
da apuração dos contemplados requer, o acesso aos cupons impressos deverá ser
restringido apenas às pessoas previamente credenciadas pelas empresas autorizadas e será
realizada, considerando todos os cupons físicos emitidos para cada cliente titular, no HSBC
Tower, localizado na Av Faria Lima, 3.064, São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01451000, às 14:00 horas, no dia 26 de Setembro de 2007, da seguinte forma: serão escolhidos
aleatoriamente 08 (oito) cupons do montante de cupons impressos para que sejam
distribuídos 11 prêmios, na seguinte ordem:
1º sorteado - 01 (um) imóvel residencial (casa ou apartamento), no valor de até R$
100.000,00 (Cem mil reais), devendo estar localizado no território nacional e na zona urbana
do município escolhido, sendo que todas as despesas (tais como imposto, escritura, registro
etc) para transferência do imóvel para o nome do contemplado serão arcadas pela
Requerente.
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Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000212/2007-07
2º sorteado – 01 (um) veículo, marca Volkswagen, modelo FOX City, motor 1.0, total
flex, cor sólida disponível, zero KM, Modelo/Ano 2007/2007, com frete, licenciamento, seguro
obrigatório, IPVA quitados, no valor de de R$ 25.980,45 (Vinte e cinco mil, novecentos e
oitenta reais e quarenta e cinco centavos).
3º sorteado – 01 (um) veículo marca Volkswagen, modelo FOX City, motor 1.0, total
flex, cor sólida disponível, zero KM, Modelo/Ano 2007/2007, com frete, licenciamento, seguro
obrigatório, IPVA quitados, no valor de de R$ 25.980,45 (Vinte e cinco mil, novecentos e
oitenta reais e quarenta e cinco centavos);
4º sorteado – 01(uma)TV LCD, marca Philipis, de 32 polegadas, modelo PFL5312/78,
no valor de R$ 2.664,16 (dois mil seiscentos e sessenta e quatro e dezesseis centavos);
5º sorteado– 01 (uma) TV LCD, marca Philipis, de 32 polegadas, modelo PFL5312/78,
no valor de R$ 2.664,16 (dois mil seiscentos e sessenta e quatro e dezesseis centavos);
6º sorteado– 01 (uma) TV LCD, marca Philipis, de 32 polegadas, modelo PFL5312/78,
no valor de R$ 2.664,16 (dois mil seiscentos e sessenta e quatro e dezesseis centavos);
7º sorteado– 01 (uma) TV LCD, marca Philipis, de 32 polegadas, modelo PFL5312/78,
no valor de R$ 2.664,16 (dois mil seiscentos e sessenta e quatro e dezesseis centavos);
8º sorteado– 01 (uma) TV LCD, marca Philipis, de 32 polegadas, modelo PFL5312/78,
no valor de R$ 2.664,16 (dois mil seiscentos e sessenta e quatro e dezesseis centavos);
9º sorteado– 01 (uma) TV LCD, marca Philipis, de 32 polegadas, modelo PFL5312/78,
no valor de R$ 2.664,16 (dois mil seiscentos e sessenta e quatro e dezesseis centavos);
10ºsorteado–01 (uma) TV LCD, marca Philipis, de 32 polegadas, modelo PFL5312/78
no valor de R$ 2.664,16 (dois mil seiscentos e sessenta e quatro e dezesseis centavos);
11ºsorteado–01 (uma) TV LCD, marca Philipis, de 32 polegadas, modelo PFL5312/78
no valor de R$ 2.664,16 (dois mil seiscentos e sessenta e quatro e dezesseis centavos).
O valor total dos prêmios é de R$ 173.274,18 (Cento e setenta e três mil, duzentos e
setenta e quatro reais e dezoito centavos)
Não poderão participar da promoção funcionários da DR Marketing Promocional
Importação e Comércio Ltda., funcionários do HSBC Bank Brasil S/A. Banco Múltiplo e
funcionários da Losango Promoções de Vendas Ltda que estão organizando o evento, bem
como funcionários das agências de publicidade e propaganda e de processamento de dados
envolvidas na mesma.
Os prêmios distribuídos deverão ser livres e desembaraçados de qualquer ônus para
os contemplados.
Cada cliente poderá ganhar apenas um prêmio no sorteio, ou seja, se ele for sorteado
duas vezes ele terá direito a receber apenas um prêmio (será eliminado na segunda vez).
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Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000212/2007-07
Não terá validade o cadastramento do cliente que informar incorretamente os seus
dados. Desta forma, a veracidade dos dados fornecidos pelo cliente é de sua
responsabilidade.
A data limite de cadastramento no site www.hsbc.com.br ( HSBC) ou
www.losango.com.br (site da Losango) ou da Central de Atendimento dos Cartões de Crédito
HSBC (0800 728 3939, 4004 3939 ou 0800 7283966) ou Central de Atendimento dos
Cartões de Crédito Losango 4004-5757 ou 0800 723 5757 será até às 23:59 h (vinte e três
horas e cinqüenta e nove minutos) do dia 28 de Agosto de 2007.
Os prêmios serão exibidos na página da internet participante da promoção,
www.hsbc.com.br (site do HSBC) e www.losango.com.br (site Losango). As empresas
comprovarão a propriedade dos prêmios até 08 dias antes da data do sorteio.
Os prêmios serão entregues no endereço de domicílio do ganhador do cliente que
conste da correspondência da fatura do cartão de crédito ou na agência em até 30 dias a
contar da data de cada apuração.
Após 30 dias da data da apuração será entregue ao ganhador do imóvel, uma Carta
Compromisso, em duas vias, assinada pelos representantes legais constituídos e pelo
contemplado, assumindo que as Empresas promotoras do evento entregarão efetivamente o
prêmio, desde que os critérios de escolha do imóvel pelo contemplado estejam de acordo
com o estipulado neste plano operacional, conforme artigo 20 da Portaria 184/2006.
Após a escolha do imóvel, verificando-se a regularidade de todos os documentos, as
Empresas Promotoras do Evento agendarão, num prazo de 30 (trinta) dias a contar da data
da comunicação de sua opção, a data para a lavratura da escritura pública definitiva do
imóvel escolhido, desde que os critérios de escolha do imóvel estejam de acordo com o
estipulado no Regulamento. Todas as taxas, impostos e emolumentos relativos à
transferência do imóvel correrão por conta das Empresas Promotoras do Evento.
Para o recebimento dos prêmios os contemplados deverão preencher com os seus
dados pessoais e assinar o Recibo de Contemplação do Prêmio, juntando a cópia de seu RG
e CPF.
A empresa promotora do evento reserva-se o direito de exigir do Contemplado, a seu
critério, os comprovantes das transações realizadas no período da promoção.
Após o sorteio será verificado se o cliente realmente efetuou as transações e se as
mesmas são consideradas válidas, como definido anteriormente.
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Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000212/2007-07
Os prêmios são intransferíveis, não podendo ser comercializados e nem convertidos
em dinheiro.
Os ganhadores da promoção serão comunicados através de telegrama, até 07 dias
após a realização da apuração. O resultado da promoção será ainda divulgado na página da
internet participante da promoção www.hsbc.com.br (HSBC) e www.losango.com.br
(Losango).
A promoção será divulgada por mala direta, encarte em fatura e através do site
www.hsbc.com.br (HSBC) e www.losango.com.br (Losango). O seu regulamento também
será divulgado no site www.hsbc.com.br e www.losango.com.br (Losango) .
O direito ao prêmio prescreverá após 180 dias, a contar da data de apuração.
O PARTICIPANTE será excluído automaticamente da promoção em caso de fraude
comprovada, podendo ainda responder pelo crime de falsidade ideológica ou documental.
Considerando que os prêmios são previamente adquiridos pelas EMPRESAS
PROMOTORAS DO EVENTO, não há possibilidade de trocar cor e/ou modelo dos prêmios
ofertados. AS EMPRESAS PROMOTORAS DO EVENTO não assumem responsabilidade
por vícios e/ou defeitos técnicos apresentados pelos prêmios e nem pela garantia ou
assistência técnica, cabendo aos PARTICIPANTES sorteados acionarem os respectivos
fabricantes. Na impossibilidade de fornecimento do modelo do prêmio indicado nesta
promoção, o mesmo será substituído por modelo equivalente e no mesmo valor.
O imóvel escolhido deverá estar com toda a documentação em ordem para que sua
propriedade possa ser transferida, direta e definitivamente, ao ganhador, sem embaraços. No
caso de dúvidas ou de documentação com falhas, caberá ao ganhador escolher outro imóvel
em situação regular. A empresa promotora do evento não se responsabilizará pela
regularização de tais documentos.
Os cupons serão armazenados por 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da
última apuração.
Os Participantes, ao se cadastrarem nesta promoção, aceitam irrestritamente todas as
condições previstas neste regulamento e os contemplados autorizam desde já a divulgar
seus nomes e imagens, até 01 (um) ano após o encerramento da promoção, seja na mídia
impressa, eletrônica e/ou marketing direto.
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Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000212/2007-07
Dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes da promoção
autorizada deverá ser, preliminarmente, dirimida pelos seus respectivos organizadores, e
posteriormente, submetidas ao órgão autorizador, quando o prejudicado, não optar pela
reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do
Consumidor, conforme artigo 24 da Portaria n.º 184/2006.
Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de
quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção.
Será responsável pela prestação de contas o HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo
Guilherme Miranda do Amaral / Departamento de Marketing /tel. n.° (41) 3321 8610.
Em conformidade com a Lei n.° 11.196 de 21 de novembro de 2005, as empresas
requerentes recolherão 20% de IR sobre o valor dos prêmios, até o terceiro dia útil
subseqüente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores.
2. Da Documentação
A empresa apresentou toda a documentação exigida pela Portaria MF n.º 90/00, quais
sejam: cópia autenticada dos Atos Constitutivos e respectivas alterações; Certidões
negativas de débito com relação aos Tributos Federais, Estaduais e Municipais, e à
Previdência Social; plano de operação; e demonstrativo de receita operacional.
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Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000212/2007-07
3. Da Receita Operacional
Para análise da receita operacional, deve se observar a tabela abaixo, elaborada com
base na receita operacional da empresa nos meses de dez/06 a fev/07
Análise da Receita Operacional
Mês
dez/06
jan/07
fev/07
total
Média Mensal
5% da Média
Mensal
Vr total dos
Prêmios
Total de Meses
HSBC
LOSANGO
R$ 1.097.500.798,84
R$ 43.086.079,58
R$ 1.150.775.794,05
R$ 34.602.457,40
R$ 1.067.864.280,95
R$ 25.610.779,88
R$ 3.316.140.873,84 R$ 103.299.316,86
R$ 1.105.380.291,28
R$ 34.433.105,62
R$ 55.269.014,56
R$ 1.721.655,28
TOTAL
R$ 1.140.586.878,42
R$ 1.185.378.251,45
R$ 1.093.475.060,83
R$ 3.419.440.190,70
R$ 1.139.813.396,90
R$ 56.990.669,85
R$ 173.274,18
4 meses e 15 dias
Fonte:requerentes
A tabela demonstra que o valor total da premiação a ser distribuída, isto é, R$
173.274,18 (cento e setenta e três mil duzentos e setenta e quatro reais e dezoito centavos),
é inferior à 5% da média mensal da receita operacional da empresa, que é de R$
56.990.669,85 (cinqüenta e seis milhões, novecentos e noventa mil, seiscentos e sessenta e
nove reais e oitenta e cinco centavos), o que possibilita a realização da promoção, de acordo
com o art. 3º, caput, do Decreto n.º 70.951/72.
4. Da Taxa de Fiscalização
A taxa de fiscalização instituída pelo art. 50 da Medida Provisória n.º 2.158-35/01,
no valor de R$ 10.667,00 (dez mil seiscentos e sessenta e sete reais), foi devidamente
recolhida pela empresa, conforme demonstra recibo de depósito anexo ao processo.
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Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000212/2007-07
5. Da Recomendação
Diante do exposto, recomenda-se o deferimento do pedido de autorização
solicitada pelas empresas Hsbc Bank Brasil S/A Banco Múltiplo e Losango Promoções de
Vendas Ltda. e a emissão do certificado de autorização para a realização da distribuição
gratuita de prêmios.
À consideração superior.
MARIA HELENA FERRARI
Técnica
LIGIA PINHEIRO BARBOSA
Técnica
PRICILLA MARIA SANTANA
Coordenadora do GT – Portaria SEAE nº 03/2006
CLAUDIA VIDAL MONNERAT DO VALLE
Coordenadora -Geral de Controle de Estruturas de Mercado
De acordo.
MARCELO LEANDRO FERREIRA
Secretário-Adjunto de Acompanhamento Econômico
NELSON HENRIQUE BARBOSA FILHO
Secretário de Acompanhamento Econômico
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