Nº 108, sexta-feira, 7 de junho de 2013 14/02/2013, valor da anuidade no ano de 2013: R$12.036,00; Engenharia Ambiental, 180 vagas (60 matutino e 120 noturno), 60 alunos por turma, duração de 5 anos, reconhecido pela Portaria 124MEC de 15/03/2013, valor da anuidade no ano de 2013: R$12.036,00; Engenharia de Computação, 150 vagas (100 matutino e 50 vespertino), 50 alunos por turma, duração de 5 anos, reconhecido pela Portaria 3.741-MEC de 24/10/2005, valor da anuidade no ano de 2013: R$12.036,00; Engenharia de Telecomunicações, 50 vagas, noturno, 50 alunos por turma, duração de 5 anos, reconhecimento renovado pela Portaria 1180-MEC de 20/05/2011, valor da anuidade no ano de 2013: R$12.036,00; Engenharia de Controle e Automação, 150 vagas (50 matutino e 100 noturno), 50 alunos por turma, duração de 5 anos, reconhecido pela Portaria 492-MEC de 22/02/2011, valor da anuidade no ano de 2013: R$12.036,00; Engenharia Mecânica, 180 vagas (60 matutino e 120 noturno), 60 alunos por turma, duração de 5 anos, autorizado pela Portaria 321-MEC de 02/08/2011, valor da anuidade no ano de 2013: R$12.036,00; Engenharia Metalúrgica, 60 vagas, noturno, 60 alunos por turma, duração de 5 anos, autorizado pela Portaria 466-MEC de 22/11/2011, valor da anuidade no ano de 2013: R$12.036,00; Engenharia de Produção, 120 vagas (60 matutino e 60 noturno), 60 alunos por turma, duração de 5 anos, autorizado pela Portaria 372-MEC de 30/08/2011, valor da anuidade no ano de 2013: R$12.036,00; Engenharia Civil, 120 vagas (60 matutino e 60 noturno), 60 alunos por turma, duração de 5 anos, autorizado pela Portaria 253-MEC de 09/11/2012, valor da anuidade no ano de 2013: R$12.036,00; Comunicação Social: Multimídia, 50 vagas, matutino, 50 alunos por turma, duração de 4 anos, reconhecido pela Portaria 505-MEC de 15/07/2008, valor da anuidade no ano de 2013: R$9.960,00; Comunicação: Relações Públicas, com 50 vagas no período noturno, duração de 4 anos, reconhecimento renovado pela Portaria nº 264-MEC, de 14/07/11, valor da anuidade em 2013: R$9.960,00; Design de Produto, 50 vagas, matutino, 50 alunos por turma, duração de 4 anos, reconhecimento renovado pela Portaria 306-MEC, de 02/08/2011, valor da anuidade no ano de 2013: R$9.960,00; ou para os cursos de Graduação Tecnólogo: Segurança no Trabalho, 60 vagas, noturno, 60 alunos por turma, duração de 3 anos, autorizado pela Portaria 556-MEC de 13/11/2007, valor da anuidade no ano de 2013: R$8.100,00; Redes de Computadores, 60 vagas, noturno, 60 alunos por turma, duração de 2 anos e meio, autorizado pela Portaria 556-MEC de 13/11/2007, valor da anuidade no ano de 2013: R$8.100,00; Manutenção Industrial, 50 vagas, noturno, 50 alunos por turma, duração de 3 anos, reconhecido pela Portaria 13-MEC de 02/03/2012, valor da anuidade no ano de 2013: R$8.100,00; Jogos Digitais, 60 vagas, noturno, 60 alunos por turma, duração de 3 anos, autorizado pela Portaria 290-MEC de 25/04/2011, valor da anuidade no ano de 2013: R$8.100,00; Controle de Obras, 60 vagas, noturno, 60 alunos por turma, duração de 3 anos, autorizado pela Portaria 321-MEC de 02/08/2011, valor da anuidade no ano de 2013: R$8.100,00. 1. Inscrições: estarão abertas para a Modalidade PSP, no período de 17 de junho a 14 de agosto de 2013, podendo ser realizadas no Setor de Processo Seletivo do IESAM, à Av. Gov. José Malcher nº 1148 - Bairro Nazaré, em Belém - Pará, no horário de 9h às 19h de segunda a sexta, ou pela internet na página do IESAM (www.iesam-pa.edu.br), sempre mediante requerimento de inscrição, que poderá ser preenchido no próprio local de inscrição ou na internet, comprovação de pagamento da taxa de inscrição no valor de R$80,00 e apresentação de cópia legível de documento de identidade com fotografia recente, sendo que, no preenchimento da inscrição o candidato deverá optar pela Modalidade Processo Seletivo Planejado. 2. Prova: será realizada uma única prova, abrangendo as matérias da base nacional comum do ensino médio, composta de uma parte objetiva, com peso um, e por uma redação, com peso dois, a qual será realizada no dia 18 de agosto de 2013, de 9 h às 13 h, em local a ser designado ao candidato no momento da inscrição. 3. Resultado: a classificação dos candidatos aprovados será feita com base na primeira opção de curso, indicadas no ato de inscrição, pela ordem decrescente dos pontos obtidos na prova até o limite de vagas por curso em cada turno, sendo que se o candidato zerar qualquer uma das duas partes da prova será eliminado do concurso. Não haverá, em hipótese alguma, revisão de prova e não será conhecido e nem dado provimento a qualquer recurso sobre o resultado do Processo Seletivo, sendo que o ato da inscrição implica a aceitação plena às normas deste Edital. Os candidatos aprovados serão convocados a uma pré-matrícula no dia 23 de agosto de 2013, através de publicação nos quadros de avisos do IESAM e pela Internet na página www.iesam-pa.edu.br , da relação dos aprovados e classificados que obtiveram vaga, assim como da relação da documentação necessária para realizar a pré-matrícula. A pré-matrícula em uma turma somente será transformada em matrícula regular se, ao final de todas as modalidades de processo seletivo para as vagas ofertadas para 2014, ao menos 60% (sessenta porcento) das vagas desta turma tiverem sido efetivamente preenchidas. Caso ocorra o não preenchimento de ao menos 60% (sessenta porcento) das vagas em uma turma, os candidatos classificados e/ou pré-matriculados serão remanejados para outra turma, turno ou para o curso da segunda opção indicada no ato da inscrição. 4. Pré-matrícula: deverá ser realizada de 9h às 19h, na Secretaria Geral Acadêmica do IESAM, localizada no Anexo 8, à Av. Gov. José Malcher 1181, Belém - Pará, no período de 27 de agosto a 03 de setembro de 2013, sempre mediante a apresentação de toda a documentação legal exigida para ingresso no ensino superior. 5. Local e Horário de Funcionamento: os cursos objetos deste Edital funcionarão no IESAM, Av. Gov. José Malcher nº 1148, Belém - Pará, de segunda a sexta-feira, de 7h às 23h, de acordo com os turnos específicos, e aos sábados, de 7h às 13h, podendo as aulas práticas ocorrerem em turno distinto daquele em que são ofertadas as aulas teóricas. 6. Disposições Gerais: Sob hipótese alguma haverá devolução da taxa de inscrição, assim como será cancelada qualquer inscrição em que ocorrer devolução de cheque. 7. Validade: Este edital terá validade somente para este concurso da modalidade Processo Seletivo Planejado, até o dia 06 de setembro de 2013. O IESAM se 3 reserva o direito de realizar edições complementares do Processo Seletivo 2014, até o preenchimento total das vagas ofertadas. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Vestibular do IESAM. MANOEL JOSÉ DOS SANTOS SENA LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A CNPJ 60.886.413/0001-47 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N o- 486297 A Liquigás Distribuidora S/A torna público que está instaurando licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº. 486297, tendo como objeto a contratação de serviços de vigilância armada e segurança patrimonial para o Centro Operativo de Mataripe/BA. Envio das propostas eletrônicas até o dia 27/06/2013 às 09h30m e sua abertura ocorrerá no dia 27/06/2013 às 10h. O Edital está à disposição dos interessados pelo site www.licitacoes-e.com.br. Maiores informações pelos fones: (11) 3703-2063 ou pelo fax (11) 3703-2340. ELAINE DE CASSIA VIOLLA CARVALHO Gerência de Contratação de Serviços ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA REPRESENTAÇÃO NO BRASIL - UNESCO EXTRATOS DE CONTRATOS Contrato Nº CLT00272/2013 firmado no dia 05/04/2013, entre o Projeto 914BRZ4013, como CONTRATANTE e Cleide Mara Vilela do Carmo como CONTRATADA, portadora do CPF 007.309.511-70. Objeto do contrato: Serviços Técnicos para avaliação, proposição de metodologia e monitoramento de dois modelos de oficinas utilizados pela Secretaria de Articulação Institucional, quais sejam: 1 - Oficina de Implantação do SNC - para implantação de sistemas de cultura para estados e municípios que aderiram ao Sistema Nacional de Cultura 2 - Oficina de Promoção do SNC - para o aumento do percentual de adesão de estados e municípios ao Sistema Nacional de Cultura A consultora ficará responsável pela Área 2: Região CentroOeste, Região Sudeste e Região Sul. Vigência do contrato: 05/04/2013 a 04/02/2014. Valor do contrato: R$ 72.000,00. Contrato Nº CLT00271/2013 firmado no dia 01/04/2013, entre o Projeto 914BRZ4013, como CONTRATANTE e Telma Luzia Pegorelli Olivieri como CONTRATADA, portadora do CPF 141.512.928-29. Objeto do contrato: Serviços Técnicos para avaliação, proposição de metodologia e monitoramento de dois modelos de oficinas utilizados pela Secretaria de Articulação Institucional, quais sejam: 1 - Oficina de Implantação do SNC - para implantação de sistemas de cultura para estados e municípios que aderiram ao Sistema Nacional de Cultura 2 - Oficina de Promoção do SNC - para o aumento do percentual de adesão de estados e municípios ao Sistema Nacional de Cultura A consultora ficará responsável pela Área 1: Região Norte e Região Nordeste. Vigência do contrato: 01/04/2013 a 31/01/2014. Valor do contrato: R$ 72.000,00. EDITAL N o- 3, DE 6 DE JUNHO DE 2013 Organizaçao das Naçoes Unidas Para A Educação, A Ciência e A Cultura - Representaçao No Brasil - UNESCO PROJETO 914BRZ1140 Contrata Consultor na Modalidade Produto - Publicação de 3 perfis para contratação de profissionais nas áreas Educador Físico e Pesquisa, cujas vagas estão disponíveis na página da UNESCO, www.brasilia.unesco.org/vagasprojetos Os interessados deverão enviar o CV do dia 07/06/2013 até o dia 12/06/2013 no [email protected] Em atenção às disposições do decreto nr. 5.151, de 22/07/2004, é vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como empregados de suas subsidiárias ou controladas, no âmbito dos projetos de cooperação técnica internacional. ELIANA BATTAGGIA GUTIERREZ Coordenadora do Projeto PREVIMAX PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEGURADORA S/A CNPJ/MF nº 07.163.211/0001-94 NIRE/JUCEMG nº 3130002096-7 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 6 DE SETEMBRO DE 2012 I - Data, Hora e Local: Dia 6 (seis) de setembro de 2012 (dois mil e doze), às 10:00 (dez) horas, na sede social, na Rua Alvarenga Peixoto nº 974, parte do 8º andar, em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. II - Quorum : Acionistas da Companhia, representando 100% do Capital Social. III - Convocação : dispensada a convocação, face o comparecimento de todos os acionistas, conforme o previsto no § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. IV Composição da Mesa: Presidência do acionista Paulo Henrique Pen- Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 00032013060700217 ISSN 1677-7069 217 tagna Guimarães, e Secretaria do também acionista Gabriel Pentagna Guimarães, ambos adiante qualificados como Diretores. V - Ordem do dia: V.1 - reeleição da Diretoria; V.2 - manutenção da remuneração dos Diretores. VI - Deliberações tomadas, pela unanimidade dos acionistas: Primeira - reeleição dos seguintes membros, para compor a Diretoria da sociedade, por um período de três anos de mandatos, ou seja, com vigência até o dia 06 (seis) de setembro de 2015 (dois e quinze): (a) Paulo Henrique Pentagna Guimarães, brasileiro, casado, administrador, residente em Nova Lima, Estado de Minas Gerais, na Alameda das Paineiras, nº 150, Condomínio Bosque da Ribeira, CEP 34000-000, portador da carteira de identidade nº 1.003, expedida pelo CRA/MG (6ª Região), CPF/MF nº 109.766.716-20, designado como Diretor Técnico e responsável pelo cumprimento da Resolução CNSP nº 143/2005; (b) Gabriel Pentagna Guimarães, brasileiro, casado, administrador, residente em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua João Antônio Azeredo, nº 392, apartamento nº 601, Bairro Belvedere, CEP 30320-610, CPF/MF nº 589.195.976-34, portador da carteira de identidade n.º M-1.238.699, expedida pela SSP/MG, designado como Diretor de Relações com a SUSEP e responsável pela prevenção contra fraudes, na forma da Circular SUSEP nº 344/2007; e (c) Frederico Penido de Alvarenga, brasileiro, casado, economista, residente em Nova Lima, Estado de Minas Gerais, na Rua Windsor, nº 141, Condomínio Vila Castela, CEP 34000-000, inscrito no CRE sob o n.º 2.023, portador de Carteira de Identidade n.º M-3.836.596, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o n.º 762.409.326-04, designado para exercer, cumulativamente, as funções de Diretor Administrativo-Financeiro e Diretor de Controle responsável pelo cumprimento das disposições contidas na Lei nº 9.613/1998, responsável pelos Controles Internos, na forma Circular Susep 249/2004 e responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos contábeis previsto na Resolução CNSP nº 118/2004. Os Diretores reeleitos declaram, sob as penas da lei, que nenhum deles incorre nas proibições previstas no § 1º do art. 1.011 do Código Civil, e que não estão impedidos de exercer o comércio ou a administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal (art. 37, II da Lei nº 8.934, de 18.11.94, com a redação dada pela Lei nº 10.194, de 14.02.2001). Segunda - manter inalterada a deliberação anterior, acerca da remuneração dos membros da Diretoria. VII - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos desta Assembleia Geral Extraordinária, lavrando-se a presente ata, que depois de lida e aprovada pelos presentes, que a subscrevem, juntamente com o Presidente e o Secretário. Belo Horizonte - MG, 06 de setembro 2.012. Paulo Henrique Pentagna Guimarães - Presidente da Mesa; Gabriel Pentagna Guimarães - Secretário; ACIONISTAS: Por Banco Bonsucesso S/A: Paulo Henrique Pentagna Guimarães; Gabriel Pentagna Guimarães; Paulo Henrique Pentagna Guimarães; Gabriel Pentagna Guimarães; Frederico Penido de Alvarenga - Diretor reeleito (ciente). JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS CERTIFICO O REGISTRO SOB O NRO: 5059899 EM 29/05/2013 PREVIMAX PREVIDENCIA PRIVADA E SEGURADORA S/A. PROTOCOLO 13/351.242-8 MARILENY DE PAULA BONFIM Secretária-Geral SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE CONVÊNIO N o- 2/2013 PARTES. SEBRAE/DF e INSTITUTO FECOMÉRCIO-IF. OBJETO: Promover o desenvolvimento das micro e pequenas empresas do Distrito Federal por meio da realização de Pesquisa Conjuntural do comércio e serviços. VIGÊNCIA: 10/04/2014. VALOR TOTAL DOS RECURSOS: R$ 322.400,00 (trezentos e vinte e dois mil e quatrocentos reais) ASSINAM: Pelo Sebrae/DF - Antonio Valdir Oliveira Filho e Maria Eulalia Franco e pelo INSTITUTO FECOMÉRCIO Adelmir Araújo Santana e Paolo Orlando Piacesi. Data de Assinatura: 16/05/2013. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 9º Termo Aditivo Ao Contrato n o- º 036/2010. PARTES. SEBRAE/DF e VISÃO ADMINISTRAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. OBJETO: Prorrogação de prazo. VIGÊNCIA: 01/12/2013. ASSINAM: Pelo Sebrae/DF - Antônio Valdir Oliveira Filho e Maria Eulália Franco e pela Visão Administração e Construção Ltda - José Raimundo Oliveira Silva. Data de Assinatura: 29/05/2013. AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N o- 22/2013 SEBRAE/DF realizará Licitação na modalidade Pregão, do tipo menor preço, para contratação de empresa especializada para o fornecimento de infraestrutura de rede com acesso a internet para a feira do empreendedor 2013, realizada pelo SEBRAE/DF em Brasília. Entrega e abertura das propostas no dia 21/06/2013 na Sede do SEBRAE/DF, às 14:00 horas. Edital disponível no site: www.sebrae.com.br/canaldofornecedor, e na sede do SEBRAE/DF, localizada no SIA Trecho 03, Lote 1.580, Brasília - DF. PREGÃO PRESENCIAL N o- 23/2013 SEBRAE/DF realizará Licitação na modalidade Pregão, do tipo menor preço, para contratação de locação de equipamentos de informática, sonorização, projeção, serviços de suporte técnico e operação dos mesmos, para a Feira do Empreendedor 2013, realizada Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.