TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA O â 09 O 5
I - Identificação:(Título/Objeto da Despesa
I.1.
Título do projeto:
1.2.
Objeto da despesa:
Apoio ao Programa Nacional de Documentação da
Trabalhadora Rural - PNDTR
Descentralização de recursos orçamentários e financeiros
ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
— INCRA.
II - UG/Gestão-Repassadora e UG/Gestão-Recebedora
II.1
Unidade Gestora Repassadora:
490002
II.1.1.
Responsável pela UG Repassadora:
Michela Katiuscia Calaca Alves dos Santos
CPF:
CPF: 034.294.204-23
11.2
Unidade Gestora Recebedora:
373001 / 37201
11.2.1.
Responsável pela UG Recebedora:
Maria Lúcia de Oliveira Falcón
CPF:
187.763.105-15
III - Justificativa: (Motivação/Clientela/Cronograma físico
Motivação da descentralização
O presente instrumento tem por objetivo real izar uma nova descentralização de recursos orçamentários e
financeiros ao INCRA para execução do Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural
em 2015.
No mês de agosto do corrente ano foi assinado um TED com o INCRA, com repasse no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões), para custeio e investimento. No entanto, esse valor vem se mostrando
insuficiente para atender toda a demanda dos mutirões, visto que o Termo de Execução Descentralizada
que este Ministério firmaria com o MJ não foi assinado e, o INCRA, para garantir emissão de RG nos
mutirões itinerantes do PNDTR, vem cust eando as diárias dos servidores estaduais responsáveis pela
emissão de tal documento.
De acordo com a Norma Conjunta de Ex ecução n° 01 de 22 de setembro de 2007, a Coordenação
Nacional do Programa de Documentação — PNDTR é de competência da Assessoria Especial do
Ministro — atual Diretoria de Políticas para Mulheres Rurais e Quilombolas - DPMRQ e da Diretoria de
Desenvolvimento de Projetos do INCRA. Cabe ainda à DPMRQ efetuar os pagamentos das despesas
com fotógrafos, locação de veículos, bem como, definir os critérios para alocação de recursos do
PNDTR, controlando, acompanhando e fiscalizando sua aplicação.
No decorrer dos anos, com a ampliação do Programa Nacional de Documentação, diversas despesas
foram surgindo, tais como pagamentos de impostos dos veículos adquiridos, contratação de pessoal
(motoristas e fotógrafos), contratação de serviços de internet móvel, abastecimento e manutenção de
veículos, diárias e passagens de servidores e etc. Todas essas despesas eram pagas pela Diretoria de
Políticas para Mulheres Rurais e Quilombo las por meio de destaque orçamentário feito anualmente para
o INCRA. Vale destacar, que o recurso é d escentralizado para o INCRA Nacional, e este, posteriormente
faz o destaque para as SR.
A fim de custear a execução do Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural no ano de
2015, essa Diretoria pretende realizar repasse de recursos por meio de Termo de Execução
Descentralizada para o INCRA Nacion II, visto que as Superintendências Regionais do INCRA,
enquanto Unidades Gestoras, têm maior f cilidade de contratar e pagar os serviços necessários para o
PNDTR.
III. 2.
Clientela beneficiada pela descentralização
Trabalhadoras rurais da agricultura familiar, assentadas da reforma agrária, acampadas, pescadoras
artesanais, quilombolas, ribeirinhas, extrativistas e indígenas.
III. 3.
Cronograma físico
Período de execução Atividade
Outubro de 2015 a dezembro de 2015.
Execução do Programa Nacional de
Documentação da Trabalhadora Rural
IV - Relação entre as Partes: (Descrição e Prestação de Contas das Atividades)
IV. 1.
Cooperante
repassador:
Obrigações dos cooperantes
a) Providenciar a descentralização orçamentária e financeira;
b) designar responsável técnico(a) para exercer o acompanhamento desta
cooperação;
Diretoria de Políticas c) acompanhar a execução do objeto desta cooperação.
para Mulheres Rurais e
Quilombolas
Cooperante recebedor: a) comunicar por escrito a UG Repassadora;
b) executar fielmente o objeto pactuado;
Instituto Nacional de c) aplicar regularmente os recursos descentralizados, em estrita observância
Colonização e Reforma a legislação em vigor, e cronograma de fisico; e
Agrária
d) designar responsável técnico (a) para o acompanhamento da execução das
obrigações assumidas;
e) prestar contas dos recursos repassados.
IV. 2.
Presta ão de Contas das Atividades
a) Caberá ao Instituto Nacional de Coloniza ão e Reforma Agrária apresentar à Diretoria de políticas
para Mulheres Rurais e Quilombolas do Mini stério do Desenvolvimento Agrário, relatório da aplicação
dos recursos financeiros descentralizados, dernonstrativos da execução, receita e despesa, evidenciando
saldo, relação de pagamentos efetuados, relação de bens adquiridos e sua destinação, bem como
qualquer outra documentação que se entender necessária à verificação do cumprimento de forma regular
do quanto previsto neste Termo;
b) prestar contas dos recursos descentralizados diretamente aos órgãos de controle interno e externo,
conforme legislação em vigor.
V - Previsão Orçamentária: (Detalhamento Orçamentário com Previsão de Desembolso)
Exercício financeiro de 2015
Programa de trabalho/Projeto/Atividade
Fonte
2012 — Agricultura Familiar
21.606.2012.210W. 0001.0004 — BSM
Documentação da Trabalhadora Rural
100
Total
Natureza
da Despesa
33.90.14
33.90.30
33.90.36
33.90.37
33.90.39
Valor
(R$ 1,00)
R$ 400.000,00
R$ 200.000,00
R$ 100.000,00
R$ 200.000,00
R$ 400.000,00
R$ 1.300.000,00
VI - Data e Assinaturas:
Brasília (DF), 03 de
eutuite de 2015.
Michela Katiuscia , al ca Alves dos Santos
Maria ci de Oliveira Falcón
Diretora de Políticas para Mulheres Rurais e
Quilombolas- Substituta
Presidente - INCRA
PLANO DE TRABALHO
1 — DADOS CADASTRAIS
ÓRGÃO/ENTIDADE COOPERANTE
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
CNPJ/CGC:
01.612.452/0001-97
Endereço:
SBN Quadra 1, Bloco F, Edifício Palácio da Agricultura, 9° Andar
Cidade
Brasília
UF
DF
CEP
70040-908
DDD/Telefone
2020 0403
Órgão Setorial Interessado
Diretoria de Políticas para Mulheres Rurais e Quilombolas - DPMR
Programa em execução
Programa Nacional de Documentação
da Trabalhadora Rural — PNDTR
Nome do Responsável pela celebração/assinatura
Joana Santos Pereira
Cargo
Coordenadora-Geral de Acesso a Terra
e Cidadania
ÓRGÃO/ENTIDADE COOPERANTE
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
CNPJ/CGC:
00.375.972/0001-60
Endereço:
Edifício Palácio do Desenvolvimento, Setor Bancário Norte, Quadra 01, Bloco "D"
Cidade
Brasília
UF
DF
Nome da Responsável
César Fernando Schiavon Aldrighi
CEP
70057-900
DDD/Telefone
3411-7439
EA
Cargo
Diretor de Desenvolvimento de Projetos
de Assentamento do INCRA
Identificação do Objeto
Período de Execução
Descentralizar os recursos financeiros de custeio e investimento para execução
dos mutirões itinerantes do Programa Nacional de Documentação da
Trabalhadora Rural — PNDTR nos estados.
Início
Término
Outubro de
2015
Dezembro de
2015
Justificativa da proposição
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA e o Ministério do Desenvolvimento Agrário — MDA
são responsáveis pela coordenação e execução do Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural —
PNDTR.
O Termo de Execução Descentralizada em questão, tem por objetivo realizar uma nova descentralização de
recursos orçamentários e financeiros ao INCRA para execução do Programa Nacional de Documentação da
Trabalhadora Rural em 2015.
No mês de agosto do corrente ano foi assinado um TED para o INCRA, com repasse no valor de R$ 2.000.000,00
(dois milhões), para custeio e investimento. No entanto, esse valor vem se mostrando insuficiente para atender
toda a demanda dos mutirões, visto que o Termo de Execução Descentralizada que este Ministério firmaria com o
MJ não foi assinado e, o INCRA, para garantir emissão de RG nos mutirões itinerantes do PNDTR, vem custeando
as diárias dos servidores estaduais responsáveis pela emissão de tal documento.
ãrs-)
w.)Jj-
is4
PLANO DE TRABALHO
De acordo com a Norma Conjunta de Execução n° 01 de 22 de setembro de 2007, a Coordenação Nacional do
Programa de Documentação — PNDTR compete à Assessoria Especial do Ministro — atual Diretoria de Políticas
para Mulheres Rurais e Quilombolas - DPMRQ e à Diretoria de Desenvolvimento de Projetos do INCRA.
O PNDTR é uma ação fundamental para garantir o acesso das trabalhadoras rurais às políticas públicas e tem
como diretrizes oferecer condições básicas que facilitem o exercício da cidadania e emancipação econômica das
trabalhadoras rurais; estimular processos participativos na execução, avaliação e monitoramento das políticas
públicas para as trabalhadoras rurais; promover difusão e capacitação sobre políticas públicas para as mulheres
trabalhadoras rurais.
A fim de custear a execução do Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural no ano de 2015,
essa Diretoria pretende realizar repasse de recursos por meio de Termo de Execução Descentralizada para o
INCRA Nacional, visto que as Superintendências Regionais do INCRA, enquanto Unidades Gestoras, têm maior
facilidade de contratar e pagar os serviços necessários para o PNDTR.
O objetivo da descentralização de recursos financeiros ao INCRA é de garantir que servidores possam participar
dos mutirões itinerantes do Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural — PNDTR realizando a
emissão de CPF, CCIR, DAP e em alguns estados emitindo Carteira de Trabalho. Além desses serviços as SR
ficam responsáveis pelas fotografias, contratação de técnicos de informática e motoristas para o Programa.
3 — CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO POR META
META 1. ACOMPANHAR E MOBILIZAR AS COORDENAÇÕES ESTADUAIS DO PROGRAMA NACIONAL DE
DOCUMENTAÇÃO DA TRABALHADORA RURAL
Resultados esperados
•
Ampliação do PNDTR
em cada estado;
•
Redução no índice de
mulheres
não
documentadas;
Prazos
finais
•
Ampliação do número
de
comunidades 31/12/2015
atendidas
pelo
Programa
de
Documentação;
•
Qualificar as
realizadas
equipes;
Responsáveis
, ,,
Coordenação de
Acesso a Terra e
Cidadania —
DPMRQ - MDA
Diretoria de
Desenvolvimento de
Projetos de
Assentamento do
INCRA
ações
pelas
AtiVidades a serem
desenvolvidas
•
Definir, juntamente com a
coordenação do PNDTR —
MDA, novas estratégias de
atuação;
•
Apoiar, no âmbito de suas
competências, a organização • Verificar os
dos serviços itinerantes para
serviços e
a emissão de documentos
documentos
em articulação com as ações
ofertados em
de busca ativa no âmbito do
cada estado;
Plano Brasil Sem Miséria;
• Mapear
as
demandas
existentes em cada estado;
• Definir metas de atendimento
para cada UF;
• Realizar encontro/reuniões
com
coordenações
estaduais;
META 2. EXECUÇÃO DE MUTIRÕES ITINERANTES
Verificador
• Análise das
agendas
construídas
por cada
estado;
PLANO DE TRABALHO
Resultados esperados
Prazos
finais
•
Continuidade da
realização de mutirões
itinerantes nos estados;
•
Ampliação no número
de mutirões
executados,
documentos emitidos e
mulheres atendidas
31/12/201
pelo Programa
5
Nacional de
Documentação da
Trabalhadora Rural;
•
Aumento na oferta de
serviços e documentos
nos mutirões
itinerantes;
•
Acompanhamento mais
próximo e eficaz sobre
o uso dos veículos do
PNDTR;
•
Responsáveis
Atividades a serem
desenvolvidas
•
Coordenação
de Acesso a
Terra e
Cidadania
•
Diretoria de
Desenvolvimen
to de Projetos
de
Assentamento
do INCRA
•
•
Propagação das ações
realizadas pelo PNDTR
em cada estado
•
•
Verificador
Repassar os recursos
• Analisar os
descentralizados pelo
relatórios de
MDA às SR em
execução de
tempo hábil de forma
atividades,
a fim de
articulada com a
verificar
o
número
agenda prevista para
de mutirões
os mutirões;
executados,
Disponibilizar
mulheres atendidas
servidores/as para
e documentos
atuar nos mutirões de
emitidos nos
mutirões;
documentação do
PNDTR;
• Analisar as listas de
Realizar emissão de
presença
CCIR, Declaração de
encaminhadas
Aptidão ao Pronaf
pelas
para o público
coordenações
Quilombola (DAP) e
estaduais, a fim de
CPF;
identificar os
servidores que
Realizar contratações
participaram das
e manutenções
ações;
periódicas
necessários para a
• Identificar as
boa utilização de
parcerias firmadas
veículos;
em cada estado, no
Realizar pagamentos
âmbito do PNDTR;
dos tributos dos
veículos doados ao
• Acompanhar a
INCRA (CRLV e
regularidade da
DPVAT)
documentação dos
Realizar mobilizações
veículos;
e articulações com
• Acompanhar os
prefeituras municiais
recursos
e entidades não
repassados
às SR
governamentais, a fim
por
meio
de
análise
de divulgar as ações
de
movimentação
do PNDTR.
no SIAFI;
4 - PLANO DE APLICAÇÃO
Natureza da Despesa
Total
Código
33.90.00
Especificação
Custeio
TOTAL GERAL
Órgão
Órgão Repassados de
Recebedor
de
Recursos
Recursos
R$ 1.300.000,00
MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO
R$ 1.300.000,00
INCRA
4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
O repasse de recursos será efetuado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio da Diretoria de
Políticas para Mulheres Rurais e Quilombolas conforme as demandas que surgirem em campo. Essas demandas
vão desde o pagamento de diárias e fornecimento de combustível a pagamentos de contratos relativos ao
0,0
PLANO DE TRABALHO
Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural. Quanto ao recurso de investimento, será
empenhado pelas Superintendências do INCRA assim que os processos licitatórios tiverem início e a partir das
necessidades de cada estado.
Devido à complexidade do Programa de Documentação e as diferentes estruturas do programa em cada estado,
não é possível prever, mesmo que de forma aproximada, o cronograma de desembolso de forma mais detalhada.
Brasília, OS de
Aprovo o presente Plano
J NA SANT! PEREI A
Coordenador iGeral de Acesso a Te ra e Cidadania
TESTEMUNHAS:Qkke„.
Nome:QtesU. 932,4
CPF N°:
tO/t&V de 2015.
Trab lho.
woxtriv)
fx,ro jx.\
6). SW -13
CdAAc.CÉSARFERNANDO SC VON ALDRIGHI
Diretor de Desenvolvimento de Projetos de
Assentamento do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária
„ciaa252:x.
‘)1-
Nome: - e-1-x---)§4CPF N°: C):À2
O 75:11
.