Acta da reunião extraordinária de 22 de Outubro de 2008
ACTA N.º 24/2008
ACTA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTREMOZ
REALIZADA NO DIA VINTE E DOIS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E OITO
------ No dia 22 do mês de Outubro do ano de 2008, nesta cidade de Estremoz e
edifício dos Paços do Município, pelas 11:00 horas, sob a presidência do Presidente
da Câmara Municipal, Senhor José Alberto Leal Fateixa Palmeiro e estando
presentes os Senhores Vereadores António Júlio Andrade Rebelo, João Carlos
Rodrigues Fragoso Chouriço, Joaquim Miguel Miguéns Correia, Joaquim Miguel
Parelho Pimenta Raimundo, Jorge Manuel Correia Canhoto e José Miguel
Mouquinho Cravo, realizou-se a reunião extraordinária desta Câmara Municipal. ----------- Como Secretário à reunião esteve presente o Técnico Superior de Gestão
Autárquica de Primeira Classe, Baptista António Marchante Catita. -----------------------ORDEM DE TRABALHOS: O Presidente da Câmara apresentou a seguinte Ordem
de Trabalhos: ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Concurso público para concepção do espaço público do Rossio Marquês de
Pombal e Largos Adjacentes, em Estremoz;------------------------------------------------------------ Adesão do Município de Estremoz à "Turismo do Alentejo, E. R. T."; -------------------- Pedido de sessão extraordinária da Assembleia Municipal. ---------------------------CONCURSO PÚBLICO PARA CONCEPÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO DO ROSSIO
MARQUÊS DE POMBAL E LARGOS ADJACENTES, EM ESTREMOZ: O
Presidente da Câmara historiou o processo e referiu que durante o actual mandato
se efectuou com a "Parque Expo" o Estudo de Enquadramento Estratégico para o
Centro Histórico e Remate Urbano Leste de Estremoz, tendo sido posteriormente
definida a delimitação da Área Crítica de Recuperação e Reconversão Urbanística
de Estremoz e que um dos pressupostos constantes nesse documento tinha a ver
com uma solução coerente para o centro da cidade. Disse também que,
posteriormente, e na sequência desse estudo houve a preocupação de fazer o
concurso de ideias para o espaço público do Rossio Marquês de Pombal e Largos
Adjacentes, tendo surgido nove propostas e tendo sido vencedora a que hoje irá ser
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apresentada pelos seus autores ao executivo municipal, que acompanhou o
desenrolar de todo o processo. Relembrou que recentemente foi efectuado, com a
equipa vencedora do concurso, um processo de negociação com vista à adaptação
das condições da proposta apresentada às condições efectivas do trabalho a
realizar, minuta do contrato e à avaliação da composição nominal da equipa e das
garantias de adequado relacionamento com a Câmara Municipal. ------------------------------- Acrescentou que chegou agora o momento de promover a discussão pública
para ouvir diversos pontos de vista e diversas alternativas, com o intuito de melhorar
a proposta base. Disse que, em primeiro lugar, deve ser a Câmara Municipal a ouvir
a explicação da proposta e as justificações da equipa projectista e que
posteriormente, ou seja, hoje pelas 18:00 horas, será efectuada a apresentação e
discussão pública no Teatro Bernardim Ribeiro. Informou que toda a informação
será colocada no site "www.estremozmarca.com", podendo os munícipes consultá-la
e responder a um inquérito. Referiu que este é um projecto partilhado e participado
por abranger muitas coisas e que demorará muito tempo a ser completamente
executado. Concluiu afirmando ter ele próprio algumas reservas relativamente a
determinados aspectos do projecto.----------------------------------------------------------------------- Seguidamente, a senhora Maria da Graça Guimarães, Arquitecta representante
do consórcio que elaborou a proposta vencedora, fez uma resenha do processo do
concurso e da constituição da equipa projectista, tendo realçado a preocupação que
houve na elaboração da proposta, nomeadamente em termos ambientais. ------------------- Posteriormente foi efectuada uma apresentação, através do software Microsoft
Power
Point,
dos
aspectos
mais
relevantes
da
proposta,
tendo
sido
simultaneamente explicitados diversos pormenores pelos representantes do
Consórcio que elaborou a solução vencedora, Arquitectos Maria da Graça
Guimarães e Adalberto Dias. -------------------------------------------------------------------------------- O Vereador Júlio Rebelo disse gostar muito do projecto e achar que tem
grande qualidade. Justificou gostar da proposta por considerar que quando se olha
para o centro de Estremoz se fala "no campo da utopia" porque o Rossio Marquês
de Pombal poderia ter outra utilização. Acrescentou que o Rossio Marquês de
Pombal e o Terreiro do Paço são as duas grandes praças do país e que a "grande
mágoa" é o Rossio ter que conviver com os automóveis devido aos tempos actuais.
Disse também concordar que sejam feitas as intervenções nas zonas do Pelourinho,
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do Lago do Gadanha e do Rossio Marquês de Pombal e gostar da atenção que foi
dada à sociabilidade, ao comércio, à circulação e ao património. Afirmou que a
combinação entre vários factores era um desafio interessante por estas zonas
viverem conjuntamente.--------------------------------------------------------------------------------------- Seguidamente, disse que as cidades são contínuas e não devem ser sujeitas a
um critério que muitas vezes ignora os variados contextos, acrescentando crer que é
bom evidenciar a qualidade da presente solução por redimensionar as ruas e
passeios para que as pessoas saiam, convivam e talvez o comércio venha a ganhar
com isso. Disse que também lhe agrada o facto de na solução apresentada haver
circularidade, acrescentando que a sua opinião se refere ao projecto de uma forma
global, uma vez que certamente haverá questões de pormenor e de gosto, podendo
nesse aspecto haver divergências relativamente à opinião pessoal de cada pessoa.
Afirmou que outra virtualidade do projecto, segundo o arquitecto Adalberto Dias, é o
facto de não se fechar sobre ele próprio para que, se caso mais tarde assim se
entender, o possam prolongar.------------------------------------------------------------------------------ Referiu que a pérgula, projectada para a zona do mercado semanal, tem
aspectos muito positivos por ter sido baseada na forma do conjunto dos toldos
actualmente utilizados, dando resposta à luminosidade e proporcionando sombra e
abrigo, acrescentando ter algumas reservas por considerar que do ponto de vista do
enquadramento poderá ser demasiadamente grande. Disse ter verificado que
também existe equilíbrio relativamente aos espaços verdes e concluiu referindo que
o projecto teve em linha de conta aquilo que lhe parece essencial para uma cidade. ------ O Vereador Miguel Raimundo felicitou a equipa projectista por na generalidade
gostar do projecto. Disse ser um acérrimo defensor de movimento e de vida no
centro das cidades e ser também defensor da existência do comércio tradicional,
considerando que uma das condições para que isso se verifique é a disponibilidade
de estacionamento. Disse também que lhe agradou a manutenção da utilização do
Rossio Marquês de Pombal para o mercado semanal e achar a pérgula "gira" e
muito interessante, julgando que ficará bem enquadrada na zona. Seguidamente,
referindo-se a uma questão que lhe parece polémica, perguntou se a equipa
projectista efectuou um levantamento do actual número de lugares para
estacionamento e se, com a solução agora apresentada, esse número se altera.----------- O arquitecto Adalberto Dias respondeu que o número de lugares foi
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contabilizado, inclusivamente num dia de mercado e que a presente solução
permitirá aumentar esse número. -------------------------------------------------------------------------- O Vereador Miguel Raimundo disse ficar satisfeito e congratular-se com esse
facto.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O arquitecto Adalberto Dias acrescentou que o estacionamento ficará mais
disciplinado e distribuído de outra forma. ---------------------------------------------------------------- O Vereador Miguel Raimundo disse que o "ponto da polémica" junto dos
cidadãos tem sido a questão da criação de uma nova alameda no Rossio, sendo
esta a "voz da rua" e que deve ser ouvida. Seguidamente perguntou se esta via se
destina a ser utilizada diariamente ou só como alternativa aquando do encerramento
do arruamento junto ao edifício da Câmara Municipal.----------------------------------------------- A arquitecta Maria da Graça Guimarães respondeu que esta rua é importante
porque permitirá libertar os dois sistemas de circulação propostos, sendo vital para o
abastecimento do comércio e para a criação de mais um eixo visual no
prolongamento da Rua Capitão Mouzinho de Albuquerque. Disse também que, criar
uma grande plataforma em frente à Câmara, é criar um local que dará mais conforto
em vários sentidos. --------------------------------------------------------------------------------------------- O Vereador Júlio Rebelo disse que tem que se ouvir "a voz do povo" mas que,
neste caso, se trata de um "falso problema" porque a nova alameda "não corta o
Rossio", considerando que isto é um pouco do "cumprimento da utopia", já que o
Rossio ganha um espaço amplo que passa a ser o ponto de encontro das pessoas. ------ O Presidente da Câmara disse concordar plenamente com o Vereador Júlio
Rebelo, porque o que se tem actualmente não valoriza o mercado e esta é uma
ideia valorizadora do "convívio entre as placas". Disse também que o mercado,
enquanto actividade económica, ganhará uma dimensão que actualmente não tem,
sendo a área de utilização precisamente a mesma, mas ganhando assim outra
autonomia. -------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Vereador José Miguel Cravo disse que, desta forma, o espaço apenas é
"desmontado e não alterado", uma vez que já existe. ------------------------------------------------ O Vereador Miguel Raimundo pediu explicações relativamente aos sistemas de
circulação de trânsito, tendo a arquitecta Maria da Graça Guimarães elucidado os
presentes acerca desse aspecto. -------------------------------------------------------------------------- O Chefe da Divisão de Administração Urbanística, arquitecto António Bouça,
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disse que uma das virtualidades da proposta é precisamente a questão do trânsito,
referindo a título de exemplo que em nenhum dos cruzamentos "se sai de mão" e
considerando que isso é muito positivo.------------------------------------------------------------------ O Vereador Jorge Canhoto disse que o Rossio Marquês de Pombal, em termos
conceptuais, é sempre interessante uma vez que já serviu de cemitério e de praça
de armas, surgindo sempre dúvidas acerca da sua utilização por se tratar de uma
grande área.------------------------------------------------------------------------------------------------------ O
Presidente
da
Câmara
perguntou
porque
razão
foram
propostos
reperfilamentos dos passeios.------------------------------------------------------------------------------- O arquitecto Adalberto Dias respondeu que se trata de redimensionar, porque
foram calculados em função da carga viária que as artérias têm. Disse também que
em diversos locais estão a ser mal utilizados e que a solução passa por os
redimensionar para aquilo que irão servir. Acrescentou que a proposta também
pressupõe que alguns espaços, actualmente em betuminoso, sejam aproveitados
para estacionamento.------------------------------------------------------------------------------------------ O Presidente da Câmara pediu explicações relativamente ao caso concreto do
Largo da República. -------------------------------------------------------------------------------------------- O arquitecto Adalberto Dias respondeu que nesse local existem passeios
estreitos e uma via em triângulo com um poste de iluminação pública no meio, o que
considera "um grande disparate", tendo acrescentado que o largo precisa de dois
sentidos de trânsito e estacionamento adequado aos espaços comerciais existentes.
------ O Vereador Joaquim Correia perguntou qual será a localização da praça de
táxis, tendo a arquitecta Maria da Graça Guimarães respondido que o projecto
propõe que passe para a Rua 5 de Outubro e que a Praça Luís de Camões seja
utilizada para paragem de autocarros de turismo, somente para deixar e tomar
passageiros junto do centro e estacionando posteriormente noutra zona,
considerando que isso poderá ser um ganho. ---------------------------------------------------------- O Vereador José Miguel Cravo perguntou onde estacionarão os autocarros,
uma vez que muitas vezes não respeitam a sinalização e parqueiam no Rossio.------------ O arquitecto Adalberto Dias respondeu que a localização se prende com a
política viária e que, se se combinarem horários para a largada e toma de
passageiros na Praça Luís de Camões, isso não será uma preocupação. Referiu, a
título de exemplo, que em cidades com mais turismo, a que se deslocam
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diariamente centenas de autocarros, é impensável criar estacionamento no centro
para essas viaturas. -------------------------------------------------------------------------------------------- O Presidente da Câmara disse que em frente ao Centro Ciência Viva também
é importante que se crie um cais para largada e toma de passageiros.------------------------- O Vereador José Miguel Cravo disse não saber se foi por esquecimento ou por
não ser enquadrável, mas haver um espaço que é a Rua Vasco da Gama, que fica
tão próxima da área da intervenção e que talvez também pudesse ser incluída por
se tratar de uma artéria habitualmente desordenada. ------------------------------------------------ O Presidente da Câmara disse que fica a sugestão, que julga equilibrada e que
faz sentido, não tendo essa hipótese sido anteriormente equacionada. ------------------------ A arquitecta Maria da Graça Guimarães disse que Estremoz não tem
transportes públicos mas, caso venha a ter, isso diminuirá muito o trânsito que
actualmente existe. --------------------------------------------------------------------------------------------- O
Vereador
Jorge
Canhoto
informou
que
amanhã,
no
site
"www.estremozmarca.com", estarão disponíveis documentos para consulta e um
inquérito para preenchimento anónimo, mas em que tem que ser colocado o número
de contribuinte somente para se ter a certeza de que é preenchido por uma pessoa
que realmente existe, garantindo assim a fidelidade dos dados recolhidos. ------------------- O Presidente da Câmara disse que o pensamento da equipa projectista já
evoluiu desde o início dos trabalhos e que certamente evoluirá mais, sendo esta a
ideia base nesta data, mas podendo alterar-se ao longo do desenvolvimento de todo
o projecto. --------------------------------------------------------------------------------------------------------- Tomado conhecimento. --------------------------------------------------------------------------ADESÃO DO MUNICÍPIO DE ESTREMOZ À "TURISMO DO ALENTEJO, E. R. T.":
O Presidente da Câmara informou que, na sequência da reunião do executivo do
passado dia 1 de Outubro foi comunicado, à Comissão Instaladora da Área Regional
de Turismo do Alentejo, a deliberação manifestando a intenção do Município em
integrar o mencionado organismo. ------------------------------------------------------------------------- Seguidamente apresentou o ofício da Comissão Instaladora da Área Regional
de Turismo do Alentejo que a seguir se transcreve: -------------------------------------------------- “Através do oficio enviado a V. Exa. em 16 de Setembro de 2008, comunicavase que até 31 de Outubro a Comissão Instaladora da Turismo do Alentejo, E.R.T.,
devia formalmente ser informada da decisão do Município integrar ou não esta
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Pessoa Colectiva de Direito Público de Âmbito Territorial. ------------------------------------------ Conhecedores de que a tomada de tal decisão implica a consulta a outros
órgãos do Município, a data indicada poderá obrigar a algum esforço dos mesmos
para cumprimento do prazo referido.---------------------------------------------------------------------- Assim, solicito os bons ofícios de V. Exa. no sentido de tornar possível que até
à data indicada tenha lugar a comunicação à Comissão Instaladora da decisão do
Município, relativamente à sua integração ou não na Turismo do Alentejo, E. R. T." ------- O Presidente da Câmara apresentou ainda um outro ofício da aludida
Comissão e que a seguir se transcreve:------------------------------------------------------------------ “Podendo acontecer que a decisão da Assembleia Municipal do Município do
qual V. Exa. é Presidente da Câmara Municipal, possa vir a reunir em tempo que
torne na prática impossível a comunicação até 31 de Outubro da decisão tomada
relativamente à integração na Turismo do Alentejo, E.R.T. a Comissão Instaladora
informa V. Exa. que a referida comunicação pode ter lugar até 3 de Novembro
inclusive, por qualquer meio de comunicação escrito, mantendo contudo a tomada
de decisão até 31/1 0/2008." -------------------------------------------------------------------------------- Igualmente foram presentes os estatutos da "Turismo do Alentejo, E. R. T.",
que ficam por cópia a fazer parte integrante desta acta. -------------------------------------------- O Presidente da Câmara propôs que, nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo
64.º, articulado com o disposto na alínea m) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99
de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro, o assunto fosse
remetido à Assembleia Municipal para efeitos de autorização da adesão do
Município à "Turismo do Alentejo, E. R. T." e que a deliberação seja aprovada em
minuta. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Depois de prestados esclarecimentos e das intervenções dos Senhores
Vereadores sobre o assunto, a Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a
proposta. ----------------------------------------------------------------------------------------------------PEDIDO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL: Na
sequência da deliberação tomada no ponto anterior - adesão do Município de
Estremoz à "Turismo do Alentejo, E. R. T." - o Presidente da Câmara de
conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 169/99
de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro, propôs que
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fosse solicitado à Senhora Presidente da Assembleia Municipal a convocação de
uma sessão extraordinária do órgão deliberativo. ----------------------------------------------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta. --------------------------APROVAÇÕES EM MINUTA: A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar em
minuta a acta desta reunião extraordinária nos termos e para efeitos do disposto no
n.º 3 do Art.º 92.º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/
2002 de 11 de Janeiro. ---------------------------------------------------------------------------------------- E não havendo mais nada a tratar o Presidente da Câmara declarou encerrada
a reunião pelas 12:50 horas, lavrando-se de tudo para constar nesta acta que por
ele vai ser assinada. ------------------------------------------------------------------------------------------ E eu,
, Técnico Superior de Gestão
Autárquica de Primeira Classe, a redigi, subscrevo e assino. ---------------------------------
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