Publicada no D.O.U. de 17/01/2002, Seção 1, página 106
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CNDRS
RESOLUÇÃO N.º 26
DE 28
DE NOVEMBRO DE 2001
Dispõe sobre a Política Nacional de
Assistência Técnica e Extensão Rural para
a Agricultura Familiar, no âmbito do
MDA.
O Presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável CNDRS, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto nº 3.992, de 30 de outubro de 2001, e na
vigência do Regimento Interno do CNDRS, de 02 de março de 2001, em seus Artigos 15 e 16, torna
público que o Plenário do CNDRS, em Sessão realizada em 28 de novembro de 2001,
RESOLVEU:
Art. 1º Aprovar o documento Política Nacional de Assistência Técnica e
Extensão Rural para Agricultura Familiar no âmbito do MDA elaborado pela Câmara Técnica de
Assistência Técnica, Extensão Rural, Pesquisa e Capacitação.
Art. 2º Encaminhar o referido documento à Câmara de Fortalecimento da
Agricultura Familiar para que elabore uma proposta de implementação da referida Política de
Assistência Técnica e Extensão Rural a curto prazo, em 2002, e a médio prazo, em 2003.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RAUL BELENS JUNGMANN PINTO
Presidente
Publicado no D.O.U. de 17/01/2002, Seção 1, páginas 106/108
ANEXO
POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL
PARA AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO DO MDA
I – APRESENTAÇÃO
II – ANTECEDENTES E RESGATE HISTÓRICO
III – ALGUNS DADOS SOBRE A AGRICULTURA FAMILIAR NO BRASIL
IV – PROPOSTA DE ATER PARA A AGRICULTURA FAMILIAR
1.
Missão da Assistência Técnica e Extensão Rural
2.
Público e Abrangência
3.
Operacionalização
3.1 Princípios Pedagógicos
3.1.1
Enfoques Sistêmico e Holístico
3.1.2
Diretrizes
3.1.3
Aspectos Conceituais
3.2 Dos Executores de ATER
3.3 Sistema de Monitoria e Avaliação
I – APRESENTAÇÃO
Ao longo das ultimas décadas, as instituições oficiais de Assistência Técnica e Extensão Rural –
ATER – vêm experimentando sensível mudança, adaptando-se à realidade imposta pelas
transformações que ocorrem na sociedade em que estão inseridas. O modelo convencional de
Extensão Rural pública, exclusivamente estatal, uniforme para todo o país, apesar das
diferenças regionais, tem dado mostras de esgotamento, assim como está evidenciado o
esgotamento do modelo de desenvolvimento rural e agrícola que foi dominante no período do
pós-guerra.
Em 1997 por iniciativa da ASBRAER, FASER e CONTAG, foi elaborada uma proposta – Uma
Nova Assistência Técnica e Extensão Rural Centrada na Agricultura Familiar- para construção
de uma nova Extensão Rural. O processo de construção da proposta com debate nas 27
unidades da federação, envolveu trabalhadores da extensão rural, movimentos sociais
representativos de agricultores familiares, sindicalistas, universidades e ONG’s. A
implementação dessa nova ATER porém, tem se dado de maneira desuniforme e diferenciada
no país como um todo, mas certamente sem a velocidade que as transformações ambientais
exigem.
A proposta propriamente dita, baseada no documento acima citado e em algumas experiências
em andamento em diferentes regiões, tem como principal desafio a sua efetiva implementação.
Procura nortear as ações de assistência técnica e extensão rural a serem apoiadas pelo Ministério
do Desenvolvimento Agrário, e propõe uma operacionalização que procura comportar as
diferenças regionais e permite a diversidade de experiências orientadas pelas diretrizes
estratégicas e eixo pedagógico da Política Nacional de ATER.
Uma nova política de ATER não pode, estar inteiramente orientada por mecanismos de livre
mercado, onde os agricultores familiares escolham individualmente ou em grupo a empresa
executora que mais lhe convier, mesmo porque, para algumas áreas, é falsa a premissa de que
há uma considerável oferta de serviços de ATER, onde os produtores possam ter opção de
escolha.
Ademais, cabe ressaltar que existe uma responsabilidade de Governo em
manter serviços oficiais de ATER , expressa na Constituição Federal ( Capitulo
da Política Agrícola – Artigo 187 inciso IV e sua vinculação como sub-função de
Estado ), na Lei Agrícola ( Lei n.º 8.171 de 17 de janeiro de 1991, que considera a
ATER como função concorrente dos Governos Federal, Estaduais e Municipais
), além dos dispostos nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas
Municipais e que deve ser compartilhada com os Conselhos de
Desenvolvimento Rural Sustentável, em seus diversos níveis, no estímulo à
constituição e formação de redes de serviços e consórcios, capacitação de
entidades estatais e não estatais para operacionalização da nova ATER, além do
credenciamento, acompanhamento da execução e avaliação sistemática dos
serviços prestados.
Inicialmente procurou-se historiar a atuação do serviço de Extensão Rural implantado no país,
seguido de um pequeno diagnóstico da agricultura familiar.
Diante disto, tanto o diagnóstico atual da realidade local da ATER, quanto as propostas de
atuação, assim como os papéis de cada ator neste processo, deverão considerar as características
peculiares às diversas realidades existentes.
Isto se justifica pela coexistência de situações extremamente antagônicas em termos de
efetividade da ATER, seja estatal ou não, ao considerarmos o Brasil como um todo.
II – ANTECEDENTES E RESGATE HISTÓRICO
Em dezembro de 1948 foi implantado oficialmente no país o Serviço de Extensão Rural com a
criação da ACAR-MG, instituição não governamental sem fins lucrativos orientada para
atender os pequenos produtores rurais, combinando a assistência técnica com o crédito rural
supervisionado e o ensino coletivo, à semelhança de experiência exitosa em atividade nos
Estados Unidos. Com o êxito do Serviço em Minas Gerais, em meados da década de 50 este
modelo foi implantado nas demais Unidades da Federação, com a criação de instituições
semelhantes, as quais passaram a ser coordenadas nacionalmente pela Associação Brasileira de
Crédito e Assistência Rural – ABCAR, criada em 1956. A rede ABCAR funcionava
exclusivamente com recursos provenientes de receita própria decorrente da prestação de
serviços e de ajuda financeira de entidades internacionais.
A partir de 1959 a rede ABCAR passou a contar com o amparo legal e financeiro do Governo
Federal. Posteriormente, sua estratégia de ação foi desvinculada do crédito rural
supervisionado e atrelada à política produtivista do governo, que privilegiava a transferência
de conhecimentos tecnológicos na busca do aumento da produção e da produtividade, com o
propósito de substituir importações e alcançar o equilíbrio da balança comercial.
Na década de 50, ainda que em fase inicial de estruturação, o trabalho da Extensão
caracterizava-se como um processo de educação informal, voltado para a mudança de
comportamento dos agricultores, tendo sua atenção dirigida, especialmente, aos agricultores de
menor nível de educação formal. A partir de meados da década de 60, passou a predominar a
assistência técnica caracterizada por um assessoramento técnico prestado aos agricultores, em
problemas por eles identificados, mais adequado ao produtor com maior capacidade de
respostas a inovações tecnológicas. Passaria a predominar a transferencia de tecnologia
agropecuária e, em articulação com a Embrapa, os pacotes tecnológicos.
Em 1974 a ABCAR e suas filiadas foram incorporadas por novo formato institucional, a partir
da criação da EMBRATER e EMATER’s.
Nas décadas de 70 e 80, a extensão rural além dos aspectos puramente tecnológicos que
dominavam a agricultura, desenvolveu também trabalhos de organização rural, principalmente
o cooperativismo e o desenvolvimento de novas metodologias, assim como programas
orientados aos pequenos produtores ou agricultores de baixa renda.
Em 1990 ocorreu a extinção da EMBRATER. Apesar de seu papel ter sido passado oficialmente
à Embrapa , com a inexistência de uma coordenação nacional efetiva e escassez de recursos
financeiros para o Sistema, houve um sucateamento progressivo do Serviço em muitos Estados,
principalmente no Nordeste brasileiro. Para agravar a situação, os extensionistas passaram a
ser, em geral, mal remunerados e, em alguns casos, pouco capacitados.
Nesse período surgiram várias Organizações Não Governamentais voltadas para a promoção
do setor rural e novas formas de atendimento, como por exemplo, o LUMIAR, cooperativas de
prestação de serviços, etc.
Em 1996, foi criado o Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural – DATER, no
Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a missão de “elaborar as diretrizes de ação
governamental para a assistência técnica e extensão rural” Estabeleceu-se exclusividade, no seu
relacionamento com as entidades públicas estaduais de assistência técnica e extensão rural, às
ações dirigidas ao aumento da competitividade da agricultura familiar.
Nesse mesmo ano, apenas para os municípios do Pronaf Infra-estrutura, foram disponibilizados
escassos recursos (2 a 4% dos orçamentos da extensão rural oficial) para capacitação dos
técnicos em desenvolvimento rural e planejamento municipal; profissionalização de
agricultores familiares; reaparelhamento e informatização das unidades municipais de ATER e
elaboração de projetos de crédito rural e assistência técnica aos agricultores familiares. Não
obstante, a ação do DATER foi limitada devido não só à carência de recursos financeiros, como
também pela pouca representatividade política da ATER no Ministério da Agricultura.
Com estes recursos, além do serviço público estatal de ATER, estão sendo apoiados
financeiramente, também com valores pouco significativos, Federações de Trabalhadores
Rurais e outras ONG’s, para capacitação de agricultores familiares.
Procura-se assim, apoiar as Instituições de assistência técnica e extensão rural existentes, quer
sejam estatais ou não, para trabalharem com o agricultor familiar, buscando seu fortalecimento.
Em nível nacional, segundo dados de julho/2001, da Associação Brasileira das Entidades
Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural – ASBRAER, o Sistema oficial contava com
uma força de trabalho de 22.681 empregados, dos quais 11.365 são extensionistas rurais atuando
diretamente no campo, com escritórios em 4.167 municípios brasileiros, prestando assistência
técnica e extensão rural a 2.131.147 agricultores, dos quais 1.797.479 ( 85% ) são agricultores
familiares. Isso significa uma presença permanente e continua em 75 % dos municípios e se
levarmos em conta o atendimento a municípios vizinhos que ainda não possuem escritórios da
extensão rural oficial esse atendimento chega a atingir a 93 % da totalidade dos municípios
brasileiros ( 5.576 ).
Por outro lado, segundo estudo realizado pelo MDA (Novo Retrato da
Agricultura Familiar no Brasil), o acesso aos serviços de Assistência Técnica é
de apenas 16,7% dentre os agricultores familiares, contra 43,5% entre os
agricultores patronais. Além de uma diferenciação no acesso, entre os
familiares, que varia de 2,7% na região Nordeste a 47,2% na região sul.
Mesmo considerando as diferenças no interior da agricultura familiar
nordestina, o número de agricultores familiares com acesso a ATER é muito
pequeno.
As atividades de Assistência Técnica e Extensão Rural executados por cooperativas, empresas
privadas e outras organizações não governamentais têm se expandido, mas não estão
disponíveis os dados sobre sua dimensão e o número de beneficiários de sua ação, não
havendo, também, registros de sua presença na maioria dos municípios brasileiros. Apesar
dessa expansão deve-se ressalvar que na década de 90 houve uma retração no número de
empresas de planejamento agrícola e de ATER, bem como do número de profissionais
vinculados aos Departamentos Técnicos de Cooperativas. Esta retração acompanhou a redução
do volume do crédito rural oficial, especialmente para os agricultores familiares.
Por outro lado, nesse período, após a promulgação da Constituição de 1988 e subsequente
elaboração das Leis Orgânicas Municipais, observou-se um crescimento das estruturas
municipais de agricultura (secretarias, departamentos,etc.).
Recente pesquisa realizada pelo IBASE, com reflexo no cenário
acima, referente aos anos de 1996 e 1997, encomendada pelo Ministério do Trabalho, com
vistas a verificar aplicação dos recursos do FAT, demonstra a grande importância
desempenhada pelo Serviço de Extensão Rural oficial, na implementação do PRONAF, na
linha de ação de financiamento da produção. O Serviço divulgou o Programa para 47%
dos agricultores beneficiados com crédito rural; realizou 65% da capacitação em que os
agricultores participaram e prestou assistência técnica para 49% dos agricultores
beneficiados com este programa sendo que para 45% deles, a assistência ocorre desde
1991.
A pesquisa também mostrou que,além da participação direta das instituições
oficiais de ATER na elaboração de planos de crédito rural, prestação de
assistência técnica e capacitação dos agricultores familiares, normalmente os
extensionistas têm assento nos Conselhos Municipais de Desenvolvimento
Rural e coordenam a elaboração dos Planos Municipais de Desenvolvimento
Rural.
III – ALGUNS DADOS SOBRE AGRICULTURA FAMILIAR NO BRASIL
Segundo o Censo Agropecuário 1995/96 existem aproximadamente 4 milhões
de estabelecimentos rurais no Brasil, desses 85,2% são estabelecimentos
familiares, ocupando 30,5% da área total e respondendo por 37,9% do Valor
Bruto da Produção (VBP) nacional. Dado o grande número dos
estabelecimentos familiares, muitos dos quais com área muito reduzida e
destinada principalmente a moradia e plantio de subsistência, esse percentual
é elevado, principalmente considerando que a pecuária de corte e a cana-deaçúcar, produtos tipicamente patronais e de alto valor agregado, têm um
importante peso no VBP da agropecuária nacional.
A análise regional apresentada no documento “Novo Retrato da Agricultura
Familiar no Brasil – O Brasil Redescoberto” (MDA, 2000) demonstra a
importância da agricultura familiar no país. A região sul é a mais forte em
termos de agricultura familiar, representada por 90,5% de todos os
estabelecimentos da região ocupando 43,8% da área e produzindo 57,1% do
VBP regional, além de possuir a maior expressividade de ATER nacional. Na
região norte os agricultores familiares representam 85,4% dos
estabelecimentos, ocupam 37,5%da área e produzem 58,3% do VBP regional.
O Centro-oeste apresenta o menor percentual de agricultores familiares,
representando 66,8% dos estabelecimentos e apenas 12,6% da área regional
enquanto o Nordeste concentra o maior número de agricultores familiares
distribuídos em cerca de 2 milhões de estabelecimentos (88,3%). No entanto, a
presença da ATER na região Nordeste obedece a uma relação inversa, ou seja,
apresenta o menor índice de assistência técnica do país. Tal situação envolve
desde fatores históricos da ocupação da terra até fatores econômico-sociais.
Quanto ao sudeste, há na região cerca de 600 mil estabelecimentos familiares,
representando 75,3% do total regional e cerca de 29% da área.
Esse documenta apresenta ainda dados referentes a eficiência da agricultura
familiar mostrando que os estabelecimentos familiares produzem em média
R$ 104,00/ha/ano contra apenas R$ 44,00/ha/ano dos agricultores patronais.
No que se refere a geração de postos de trabalho no meio rural brasileiro a
agricultura familiar, mesmo dispondo de apenas 30% da área, é responsável
por 76,9% do pessoal ocupado.
O breve diagnóstico acima apresentado demonstra a necessidade do
desenvolvimento de uma política de ATER voltada para a agricultura
familiar, não apenas pela representatividade da mesma, como também pelo
volume de produção, eficiência, geração de empregos, enfim, uma conjugação
de fatores sociais e econômicos que determinam a necessidade de uma forte
atuação dirigida a esse público.
A possibilidade de resultados a serem obtidos em termos de
desenvolvimento local, pela conjugação dos fatores empregabilidade,
aplicação de tecnologias específicas, exploração de atividades não agrícolas
na propriedade e a abertura de nichos de mercado, coloca a agricultura
familiar como prioritária nas políticas governamentais, sendo a ATER um dos
melhores instrumentos para o sucesso dessas políticas.
IV - PROPOSTA DE ATER PARA A AGRICULTURA FAMILIAR
1. MISSÃO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL
Contribuir para a promoção do desenvolvimento rural sustentável, centrado
na expansão e fortalecimento da agricultura familiar e de suas organizações,
por meio de processos educativos participativos, integrados às dinâmicas
locais, que viabilizem as condições necessárias para o pleno exercício da
cidadania e a melhoria da qualidade de vida da sociedade.
Essa contribuição, que deve envolver toda a ATER – estatal e não estatal – que
receba ou venha a receber recursos públicos para a prestação de assistência
técnica e extensão rural, dá-se pelo estabelecimento de uma relação de parceria
e co-responsabilidade entre todos os agentes do processo. Esta relação é
pautada pela intercomplementariedade e pelo respeito mútuo, sobretudo no
que se refere ao conhecimento dos agricultores. Estes são considerados,
efetivamente, como sujeitos conscientes do processo de desenvolvimento, que
gerem, de forma compartilhada, todas as etapas do planejamento: diagnóstico,
execução, avaliação e acompanhamento das ações, articulando suas energias,
conhecimentos e vontades na perspectiva da superação das limitações
institucionais existentes.
Esses diversos agentes mantêm preservadas as suas identidades,
protagonizando processos educativos dialéticos, onde são utilizadas
metodologias participativas que possibilitem o intercâmbio e a produção de
conhecimentos. A partir de uma compreensão construtivista, são construídos
os saberes necessários para a afirmação de uma vontade coletiva que, numa
perspectiva histórica, seja a referência para o desenvolvimento sustentável e
para a afirmação da cidadania de todos os envolvidos.
No cumprimento dessa missão procura-se contribuir para a formação dos agricultores
familiares, como indivíduos e seres sociais, para que sejam capazes de enfrentar a complexidade
da realidade e a velocidade das suas transformações, intervindo de forma consciente na direção
da construção do bem-estar comum. Busca-se ampliar a capacidade de construir uma nova
institucionalidade que permita respostas mais ágeis aos desafios que são postos pela conjuntura
e uma maior eficiência e eficácia das ações de fomento ao desenvolvimento. Busca-se ainda,
estabelecer redes solidárias de cooperação que ajudem a articular o capital social necessário
para estabelecer processos sustentáveis de desenvolvimento que articulem o local com o global.
A expansão e o fortalecimento da agricultura familiar se dão pelo efetivo estabelecimento de
políticas públicas, diferenciadas e direcionadas para uma concepção de desenvolvimento
sustentável, que tenha na agricultura familiar seu vetor referencial.
A partir desta concepção, os serviços de ATER devem ter uma relação estreita não só com a
pesquisa e novas tecnologias de produção, mas atuar também no acesso ao crédito, à educação e
formação profissional, na agregação de valor à produção e renda, na integração na cadeia
produtiva e na afirmação das oportunidades e direitos dos agricultores familiares. A sua
abordagem pedagógica terá como foco a totalidade concreta das relações sociais vivenciadas
pelos agricultores e agricultoras, bem como com as suas mediações com o ambiente físico.
Especificamente no que se refere a relação com a pesquisa, o trabalho de ATER, juntamente com
os agricultores familiares e suas organizações, deve contribuir na identificação de linhas de
pesquisa adequadas para as realidades locais e específicas da agricultura familiar, apresentando
demandas às instituições de pesquisa e aos Conselhos, Nacional e Estaduais de
Desenvolvimento Rural Sustentável, cabendo a esses gestionar pela realização das pesquisas
demandadas.
Isso significa uma articulação dos serviços de ATER com as instituições de
pesquisas de modo a proporcionar um processo permanente de atualização
tecnológica da agricultura familiar, e a influenciar a realização de pesquisas
adequadas às condições sociais, econômicas e culturais da agricultura familiar.
O locus dessa ação coletiva é o espaço rural, entendido como algo muito mais amplo que a área
agrícola, ocupando todas as dimensões onde se dão as relações técnicas, econômicas e sociais de
produção. A ATER deve incorporar a dimensão territorial do desenvolvimento e potencializar a
intervenção organizada da população das áreas não densamente povoadas, os habitantes do
campo e das pequenas e médias aglomerações urbanas, no sentido de se perceberem como
sujeitos ativos na construção da sua realidade. É nesse espaço que deverão ser estabelecidos
processos educativos integrais, voltados para a formulação de estratégias locais de
desenvolvimento e para a formação plena do cidadão, sintonizadas com a realidade global.
É nesse locus que deverá ser buscado o potencial endógeno do desenvolvimento rural
sustentável, de modo a estabelecer relações de equilíbrio entre suas dimensões política,
econômica, social, histórica, cultural e ambiental. Este processo construído a partir da
mobilização das energias e potencialidades locais, voltado para a produção e reprodução de
qualidade de vida do conjunto da população, através de ações múltiplas e articuladas que
viabilizem o crescimento econômico eqüitativo e solidário, lastreado na distribuição de renda,
geração de empregos, ocupações produtivas e segurança alimentar, proporcionará a inclusão
social em todas as suas dimensões.
Essas ações devem orientar uma ATER pública com enfoque interdisciplinar, de modo a adotar
novos paradigmas tecnológicos que, além de permitir uma inserção não subordinada das
populações locais no mercado globalizado, sejam economicamente viáveis, socialmente justos e
ecologicamente sustentáveis. Para isso, é fundamental que a ATER ajude a estabelecer relações
organizadas que favoreçam não só a troca de informações e a conquista de mercados, mas
também a pressão coletiva por bens públicos capazes de dinamizar a realidade local,
maximizando o aproveitamento das suas potencialidades.
2. PÚBLICO e ABRANGÊNCIA
Os serviços de ATER desenvolvidos com recursos públicos devem ser gratuitos, de elevada
qualidade e destinados a atender, exclusivamente, aos que lhe justificam e viabilizam a
existência, ou seja, os agricultores familiares, suas famílias e organizações, bem como outros
trabalhadores rurais.
Enquadra-se como agricultor familiar o proprietário, posseiro, assentado da reforma agrária,
extrativista, parceiro, meeiro, arrendatário, colono, rendeiro, ocupante, pescador artesanal,
agregado, índio, acampado, ribeirinho, caiçara e remanescente de quilombo, assalariados rurais
e outros que se identifiquem como público beneficiário do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.
O termo “agricultor familiar” deverá ser adotado oficialmente nos projetos, planos e programas
de governo nos três níveis da federação.
Nessa vasta amplitude de público com características específicas é imprescindível a
identificação “In loco” das demandas, a fim de poder organizá-las e promover o atendimento
equânime aos vários setores. Vale ressaltar a garantia da referida eqüidade no atendimento dos
agricultores familiares, em especial os grupos com níveis de renda mais baixos, historicamente
excluídos.
Assim, a abrangência e o tamanho da ATER devem ser dimensionados a partir de um
diagnóstico que retrate a realidade com base em demandas concretas, orientadoras da
construção de um planejamento. Esse planejamento deverá priorizar as necessidades
demandadas pelos setores mais marginalizados da sociedade, sendo o fator estimulador da
população para a construção de alternativas que potencializem o desenvolvimento sustentável.
A ATER deve cumprir com o papel de promotora de processos inovadores, comprometendo-se
com os resultados a serem obtidos e alertando sobre os riscos dos novos empreendimentos,
tanto na cadeia da produção, transformação e comercialização da produção da agricultura
familiar, quanto nas atividades coletivas de ocupação e valorização do espaço rural (artesanato,
agroturismo, lazer, etc.)
Portanto, a ATER deve considerar, para efeito de sua área de abrangência, não apenas o
aspecto geográfico, mas o espaço sob influência de projetos e programas de desenvolvimento
sustentável, considerando as interconexões estabelecidas pelas políticas públicas dos
municípios e estados, e pelas diferenças regionais, inclusive preocupando-se com ações
interinstitucionais, articuladas a partir do planejamento local.
3. OPERACIONALIZAÇÃO
A Política de Assistência Técnica e Extensão Rural objetiva viabilizar serviços
de assistência técnica e extensão rural, em parceria com os Estados, Municípios
e Movimentos Sociais de agricultores familiares, que tenham como referência o
desenvolvimento sócio-econômico sustentado do meio rural.
A operacionalização da política nacional de ATER para a agricultura familiar e
reforma agrária deve basear-se nas seguintes premissas:
Comporte as diferenças regionais e permita a diversidade de experiências orientadas pelos
princípios, objetivos, diretrizes estratégicas e eixo pedagógico da Política Nacional de ATER.
Integre as organizações dos agricultores familiares ao processo de Desenvolvimento Rural
Sustentável;
Integre horizontal e verticalmente as organizações econômicas associativas de agricultores
familiares para formação de escala e inserção competitiva nas cadeias produtivas.
Integre os diferentes executores da ATER para agricultura familiar, nos municípios, através
da consolidação dos seus Planos de Trabalho nas áreas em que atuam, no Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável aprovado pelo CMDRS.
3.1. PRINCíPIOS PEDAGÓGICOS
O relacionamento da Assistência Técnica e Extensão Rural com o agricultor
deve ser estabelecido levando-se em conta o seu saber, a sua experiência, os
seus costumes e as suas crenças, fazendo uma análise crítica e construtiva de
seus projetos. A lógica do agricultor deve significar um importante referencial
para a intervenção do técnico, pois só assim, conhecendo sua realidade, o
técnico será capaz de propor alternativas com chance de êxito.
Nesse sentido a ATER deve assumir um direcionamento mais identificado com
a realidade da agricultura familiar, incluindo os assentados da reforma agrária,
incorporando novas abordagens metodológicas.
3.1.1.– ENFOQUES SISTÊMICO E HOLÍSTICO
Sistêmico – Tudo na unidade de produção familiar se relaciona, há uma
interação constante entre os diversos elementos da relação dos homens entre
si e com a natureza. Assim um problema de ataque de pragas não pode ser
visto de modo isolado e particular, mas devem ser observados e analisados
todos fatores que levaram a esse desequilíbrio, como solo, clima, plantas
hospedeiras, insumos utilizados etc. Saber dimensionar e analisar as
relações entre esses elementos faz parte das atividades do novo paradigma
extensionista. Cada unidade produtiva é entendida como um sistema,
complexo e dinâmico, o qual apresenta limites, componentes, interações,
entradas e saídas. É necessário compreender, redimensionar e/ou fazer uso
adequado dos fluxos de produção do sistema adotado pelo agricultor.
Holístico – É preciso observar a unidade de produção familiar como um
todo, assim, o sistema de interações homem-natureza não está desvinculado
das interações entre os homens. Deve-se procurar conhecer as partes e as
especificidades no contexto geral. Assim o incentivo às organizações
coletivas torna-se também uma forma de buscar soluções para problemas
individuais dos agricultores.
3.1.2.-DIRETRIZES
utilizar métodos participativos de apreensão da realidade, possibilitando
compreender melhor os sistemas de produção existentes e planejar com os
agricultores as melhores alternativas para o desenvolvimento de projetos;
integrar toda a família – Incorporar a mulher e os filhos na tomada de decisões da
unidade de produção a nas atividades produtivas em si. O técnico deve ter presente a
ocupação de cada membro, sua participação qualitativa e quantitativa ao longo do ano nas
atividades ligadas à produção e seus afazeres fora da propriedade. Assim o foco da ATER
pública deve ser a família rural – homens e mulheres, jovens, adultos e idosos –
considerados na dimensão da cidadania como agentes de desenvolvimento e na dimensão
profissional como gestores da Unidade Familiar de Produção.
incorporar os conceitos ecológicos e ambientais – Disseminar o
entendimento de que é necessário desenvolver uma agricultura sustentável
como condição indispensável para perpetuação das atividades nas áreas de
agricultura familiar;
apoiar as formas organizativas – Incentivar formas associativas e
cooperativas que priorizem o desenvolvimento do associado, a cooperação
entre os sócios e entre as cooperativas/associações;
planejar a produção dentro de uma visão articulada dos vários setores
inseridos no processo produtivo, na perspectiva de inserção das
propriedades em cadeias produtivas (estímulo à agroindustrialização,
suporte à comercialização, a articulação com indústrias de insumos, se for o
caso etc.);
construir o Desenvolvimento Rural Sustentável – aliar às discussões de
produção, renda, preservação ambiental, etc., o enfrentamento das questões
relativas especialmente ao resgate da cidadania, extrapolando-se a visão
restrita à feição técnica e econômica. Outros indicadores de qualidade de
vida devem fazer parte das preocupações da ATER, com o mesmo grau de
prioridade conferida aos demais aspectos, destacando-se : educação,
saneamento, saúde, ações sociais, culturais e esportivas;
disseminar as experiências exitosas dos agricultores, potencializando o
espírito inovador e a capacidade de transmissão de conhecimentos de
agricultor para agricultor.
3.1.3.- ASPECTOS CONCEITUAIS
a) Planejamento com participação
Planejar de forma participativa pressupõe estabelecer com a comunidade uma
interação efetiva e cotidiana, que permita adotar e rever continuamente os
passos e ações estabelecidos, na busca da correção dos erros e multiplicação dos
acertos Assim, no planejamento e execução da ATER devem ser observadas
algumas orientações para a ação concreta e cotidiana, que são comentadas a
seguir:
Diagnosticar a realidade – A base do planejamento é o diagnóstico que, por
sua vez, é composto de três elementos:
a) conhecer a realidade, identificando-se os principais problemas e
oportunidades;
b) analisar as causas e conseqüências desses problemas e
oportunidades;
c) identificar os principais problemas a serem trabalhados, visando a
sua superação e o aproveitamento das oportunidades.
Ao estudar a realidade é fundamental identificar os fatores externos e internos
que interagem com esse público e seus processos produtivos.
Os fatores externos referem-se à política agrícola, à disponibilidade de
tecnologias adequadas, às interferências do poder político, às condições
ambientais etc.
Os fatores internos referem-se ao nível de organização da comunidade, de
capitalização ou endividamento, escolaridade, conhecimento técnico, condições
de vida e aspectos subjetivos, com auto-estima, combatividade, perseverança
etc.
Entender a organização social – Fundamental para o trabalho do técnico
extensionista/educador é o conhecimento das diversas formas de
organização e das relações interpessoais. É importante respeitar e conviver
com todos grupamentos, sejam as organizações de representação política, as
beneficentes, esportivas e culturais, as produtivas, agro-industriais e de
comercialização e as religiosas.
Garantir a participação – Os extensionistas e os agricultores deverão
trabalhar em conjunto – pensar, estudar, identificar problemas, descobrir
soluções e tomar decisões. Assumir o êxito e o fracasso do trabalho. A
participação implica em trabalhar grupos, em obter interação dos indivíduos
para atingir objetivos comuns; implica em organização, em distribuição de
tarefas. Todos devem estar onde possam dar o máximo de si.
Assegurar a comunicação – Se o agricultor(a) não consegue apreender o
que já foi repetido tantas vezes, talvez a dificuldade seja de expressão, não
de compreensão.
Ao se trabalhar com um público que tem dificuldades de leitura e de entender
questões teóricas e abstratas, deve-se utilizar meios visuais, como desenhos,
diagramas, mapas simplificados, para retorno dos resultados das análises.
Dessa forma, torna-se a informação pública e visível, ao alcance de todos no
mesmo nível de compreensão e entendimento. A devolução do conhecimento
produzido para o agricultor é muito importante para que ele também possa
corrigi-lo, ordená- lo, analisá-lo e assim, tomar decisões adequadas a cada
situação.
É fundamental, ainda, que se aprecie os sistemas de gestão tradicional e de
manutenção, as tecnologias populares, as estratégias de sobrevivência, as
formas e as razões pelas quais as pessoas sentem, vêem, pensam e atuam na sua
realidade.
Discutir resultados – É indispensável que no final de cada etapa do
planejamento com base nos dados concretos dos resultados alcançados, os
técnicos e agricultores discutam as causas de seus sucessos e revezes. Com a
identificação dos problemas mais comuns pode-se partir para um
replanejamento conjunto da ação técnica necessária para superá-los.
Promover avaliação contínua – O planejamento conjunto e a gestão
participativa são imprescindíveis para implantação e/ou desenvolvimento
dos projetos de agricultura familiar. Para que isto se concretize, há
necessidade de um processo contínuo de gerenciamento do projeto pela
equipe, com a participação dos agricultores de forma organizada.
b) Capacitação e Treinamento
Tudo que demanda mudanças de comportamento e de paradigmas implica no
estabelecimento de uma política de formação, de capacitação e treinamento.
Dos técnicos – É necessário promover uma capacitação dos técnicos adequada aos desafios
da agricultura familiar, numa realidade de rápidas transformações, em que
a
sustentabilidade e a equidade estão no centro do desenvolvimento. A capacitação e
treinamento nesse aspecto deverão se dar de forma continuada, atendendo às demandas da
realidade e dentro do planejamento participativo adotado para o desenvolvimento. Deve
abordar assuntos que propiciem a melhoria no desempenho do trabalho com agricultura
familiar, tais como: Mercado, Verticalização e transformação da produção, agricultura de
base ecológica, artesanato, turismo rural, organização e administração rural, metodologia e
em atividades para o desenvolvimento rural sustentável e planejamento municipal;
Dos agricultores – Perante aos novos desafios colocados – agricultura
sustentável, participação e organização – a ATER deve priorizar formas de
capacitação e treinamento dos agricultores que construam caminhos para
sua autonomia, tornando-os centros e agentes principais do seu processo de
desenvolvimento. Deve gerar técnicas apropriadas e modelos de gestão
participativa que integrem todos os personagens familiares nos sistemas
produtivos e nas demais relações sociais.
Atenção especial deverá ser dada ao jovem e à mulher. O extensionista deve,
prioritariamente,ser ele próprio o agente executor dessas formas de capacitação,
dentro do projeto de desenvolvimento, parte de um amplo processo de
mobilização social.
Dos Conselheiros - para responder positivamente as responsabilidades
atribuídas aos Conselhos, torna-se necessário um processo contínuo de
capacitação dos conselheiros, tanto em nível Municipal como Estadual,
sendo que no municipal essa capacitação deve ser preferencialmente
efetuada pela entidade de ATER que estiver trabalhando no município.
3.2. DOS EXECUTORES DE ATER
O credenciamento de entidades prestadoras de serviços de ATER para a agricultura familiar e
reforma agrária deverá ser realizado pelo CEDRS a partir das indicações dos CMDRS, com base
nos seguintes critérios e princípios:
a) ter natureza jurídica de direito público ou privado;
b) fazer constar em seus Estatutos a finalidade de prestação de serviços de ATER para
agricultura familiar;
c)
apresentar documentação que comprove experiência mínima de 2 anos na atividade de
ATER na agricultura familiar;
d) comprovar o credenciamento da Entidade e de seus profissionais junto aos agentes
financeiros e Conselhos de regulamentação de profissões;
e) comprovar a posse de infra-estrutura necessária para a prestação dos serviços de ATER, no
âmbito do contrato a ser firmado;
f)
demonstrar comprovada qualificação e conhecimento na oferta destes serviços, na
conformidade dos princípios pedagógicos estabelecidos por esta política;
g) estar presente ou comprovar possibilidade de atuação continua no município ou na
comunidade onde deverá atuar;
h) contar com equipe técnica multidisciplinar, capaz de dar suporte às estratégias de
desenvolvimento rural sustentável, com as quais deverá contribuir;
i)
estar devidamente articulada com as instituições de pesquisa;
j)
demonstrar condições para o pleno atendimento dos requisitos estabelecidos na missão da
ATER para a agricultura familiar e reforma agrária estabelecida neste documento.
3.3. SISTEMA DE MONITORIA E AVALIAÇÃO DA ATER
O eixo do processo avaliativo é oferecer aos profissionais da agricultura familiar e da extensão
rural os procedimentos e instrumentos necessários à identificação dos reais pontos de
estrangulamento do trabalho. Encontrar as suas origens, perceber as suas inter-relações, o seu
movimento e as suas transformações. Isto só poderá ser conseguido com a participação e a
cooperação ativa e crítica de todos os envolvidos. Estimular e motivar os interessados para a
necessidade de um sistema de monitoria e avaliação é uma pré condição para o seu sucesso.
O sistema é um instrumento para identificar as lacunas existentes no trabalho,
as necessidades de aporte externo, de capacitação e formação dos envolvidos,
além das necessidades de ajustes estruturais e conjunturais na estratégia
desenvolvida. É parte integrante do processo de trabalho como um todo, ou
seja, é um instrumento de apoio técnico e metodológico.
Sendo assim, o sistema de avaliação e monitoria da ATER é parte do planejamento da própria
ATER, assim como o estabelecimento dos seus objetivos específicos, dos indicadores e dos
procedimentos que serão utilizados no trabalho. A sua especificidade é a construção de um
enfoque metodológico que viabilizar a percepção, pelo coletivo, das limitações na prática
desenvolvida e das possibilidades de superação destes limites.
Em termos práticos, é preciso articular o sistema de monitoria e avaliação com a estrutura de
gestão da ATER. O sistema só faz sentido se for um instrumento que agregue qualidade ao
trabalho desenvolvido. Os conselhos municipais e estaduais de desenvolvimento rural
sustentável são estratégicos nesse processo por serem os espaços institucionais de formulação e
controle social do trabalho. Caberá a eles definir a estratégia operacional mais adequada a cada
situação. O importante é garantir coerência e unidade metodológica ao trabalho.
Do ponto de vista metodológico, é preciso construir indicadores que evidenciem o alcance das
dimensões estabelecidas pela missão da ATER, sendo necessário também a definição de
responsabilidades para operacionalizar o sistema de monitoria e avaliação de forma contínua,
buscando o aprimoramento das ações de extensão rural.