ESTUDO
O BRASIL NO CENÁRIO INTERNACIONAL: UMA
PEÇA EM MAIS DE MIL ATOS (REFLEXOS DO
DEBATE PARLAMENTAR ENTRE 4 DE OUTUBRO
DE 1988 E 31 DE DEZEMBRO DE 2010)
Maria Ester Mena Barreto Camino
Consultora Legislativa da Área XVIII
Direito Internacional Público e Relações Internacionais
ESTUDO
DEZEMBRO/2010
Câmara dos Deputados
Praça 3 Poderes
Consultoria Legislativa
Anexo III - Térreo
Brasília - DF
RESUMO
Este estudo tem o objetivo de fazer um mapeamento dos atos internacionais (tratados,
convenções, convênios, acordos, protocolos, memorandos de entendimento etc.) assinados pela
República Federativa do Brasil e encaminhados ao Congresso Nacional pelo Presidente da
República, entre a promulgação da Constituição de 1988 e dezembro de 2010, para apreciação
legislativa, um dos requisitos essenciais à inserção das normas de Direito Internacional Público no
ordenamento jurídico positivo brasileiro. Seria possível inferir a participação parlamentar nesse
processo, a partir de um quadro básico de tramitação legislativa? Tecem-se, em face dos dados
obtidos, considerações gerais a respeito do papel que o Congresso Nacional tem desempenhado
na análise legislativa de atos internacionais, através da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Atos internacionais. Inserção no direito interno. Participação dos
poderes executivo e legislativo. Sistema constitucional de freios e contrapesos na Constituição de
1988.
ABSTRACT
The aim of this paper is to map the international treaties (treaties, conventions, covenants,
pacts, protocols, agreements, memoirs etc.) signed by the Federative Republic of Brazil and sent,
by the President of the Republic, to the National Congress, for legislative appreciation, as a
compulsory requirement to their insertion into domestic law, between the promulgation of the
1988 Constitution and December, 2010. Would it be possible to infer the participation the
Brazilian parliament has had in this process through such a picture? Taking into consideration the
data collected, general remarks are made about the role the Brazilian Congress has had analysing
treaties, during the time period selected.
Key words: Treaties. Incorporation into Brazilian domestic law. Participation of
executive and legislative powers. Checks and balances in the 1988 Constitution
i
LISTA DE GRÁFICOS E QUADROS
GRÁFICO 1:
ATOS INTERNACIONAIS ENCAMINHADOS AO CONGRESSO NACIONAL ENTRE
OUTUBRO DE 1988 A DEZEMBRO DE 2010 ................................................................. 176
GRÁFICO 2:
CURVA DE ENCAMINHAMENTO DE ATOS INTERNACIONAIS AO LEGISLATIVO
ENTRE OUTUBRO DE 1988 E DEZEMBRO DE 2010 .................................................... 178
QUADRO 1:
ASPECTOS QUANTITATIVOS DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA DE MENSAGENS
PRESIDENCIAIS, CONTENDO ATOS INTERNACIONAIS, ENTRE OUTUBRO DE 1988 E
DEZEMBRO DE 2010 ...................................................................................................... 174
QUADRO 2:
RESUMO INDICATIVO DAS MENSAGENS PRESIDENCIAIS, CONTENDO ATOS
INTERNACIONAIS, ENCAMINHADAS PARA EXAME DO CONGRESSO NACIONAL . 177
ii
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
ABC ........................ Agência Brasileira de Cooperação Internacional
AIEA....................... Agência Internacional de Energia Atômica
ALADI ................... Associação Latino-Americana de Integração
APCI....................... Agência Peruana de Cooperación Internacional
BIRD...................... Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento
CAPADR............... Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
CAINDR ............... Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
CCJC....................... Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
CCJR....................... Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
CCP......................... Coordenação de Comissões Permanentes
CCTCI ................... Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
CD........................... Câmara dos Deputados
CDC........................ Comissão de Defesa do Consumidor
CDCMAM............. Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias
CDHM................... Comissão de Direitos Humanos e Minorias
CDU ....................... Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior
CEC ........................ Comissão de Educação e Cultura
CEDI...................... Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados
CDEIC................... Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
CESP ...................... Comissão Especial da Câmara dos Deputados
CFFC...................... Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
CFT......................... Comissão de Finanças e Tributação
CICV....................... Comitê Internacional da Cruz Vermelha
CLP......................... Comissão de Legislação Participativa
CMADS ................. Comissão de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável
CME ....................... Comissão de Minas e Energia
iii
CN........................... Congresso Nacional
COBRAVEM ....... Contingente Brasileiro para Integrar a Missão de Verificação das Nações
Unidas em Angola
CON....................... Consulta
COSAVE ............... Comite de Sanidad Vegetal del Cone Sur
CPMC .................... Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul
CRE ........................ Comissão de Relações Exteriores
CREDN................. Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
CSPCCO................ Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
CSSF....................... Comissão de Seguridade Social e Família
CTASP ................... Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
CTBT ..................... Comprehensive Test Ban Treaty
CTBTO.................. Comprehensive Test Ban Treaty Organization
CTD........................ Comissão de Turismo e Desporto
CVT ........................ Comissão de Viação e Transportes
DCD ....................... Diário da Câmara dos Deputados
DOU....................... Diário Oficial da União
INMARSAT ......... Convention on International Mobile Satellite Organization
IMSO...................... International Mobile Satellite Organization
INTELSAT .......... Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites
Inrena..................... Instituto Nacional de Recursos Naturais (Peru)
MARPOL.............. Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios
Mercosul................ Mercado Comum do Sul
Mesa ....................... Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
MOMEP................ Missão de Observadores Militares Equador-Peru
MRE....................... Ministério das Relações Exteriores
MSC........................ Mensagem do Presidente da República ao Congresso Nacional
ONU....................... Organização das Nações Unidas
OPANAL .............. Agência para a Proscrição de Armas Nucleares na América Latina e no Caribe
PDC ........................ Projeto de Decreto Legislativo
iv
PNUD.................... Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
PNUMA ................ Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente
RICD...................... Regimento Interno da Câmara dos Deputados
RISF ....................... Regimento Interno do Senado Federal
RMercosul ............ Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
SF ............................ Senado Federal
TCA ........................ Tratado de Cooperação Amazônica
UICN ..................... União Internacional para a Conservação da Natureza
UIT ......................... União Internacional de Telecomunicações
UNAVEM............. United Nations Angola Verification Mission
UNIDROIT ......... International Institute for the Unification of Private Law
UPU........................ Universal Postal Union (União Postal Universal)
v
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO..........................................................................................................................................1
2. ATOS INTERNACIONAIS ENCAMINHADOS AO LEGISLATIVO ENTRE OUTUBRO DE 1988 E
DEZEMBRO DE 2010 ...............................................................................................................................6
2.1. RELAÇÃO DAS MENSAGENS PRESIDENCIAIS RECEBIDAS NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:............................6
2.2. FLUXOGRAMA DA TRAMITAÇÃO DE ATOS INTERNACIONAIS NA CÂMARA DOS DEPUTADOS ENTRE 1988 E
2010................................................................................................................................................. 177
3. ATOS INTERNACIONAIS SOB O PRISMA DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE DIREITO DOS
TRATADOS ........................................................................................................................................... 180
4. OS ATOS INTERNACIONAIS SOB O PRISMA CONSTITUCIONAL ............................................. 185
4.1. A DISCUSSÃO NA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE .................................................................. 188
4.2. A TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA DOS ATOS INTERNACIONAIS A PARTIR DE 1988 ...................................... 192
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................................................. 202
6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS................................................................................................... 206
7. APÊNDICE: DISPOSITIVOS DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS REPUBLICANAS SOBRE
RELAÇÕES EXTERIORES E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO ......................................... 208
7.1. COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO PODER LEGISLATIVO SOBRE POLÍTICA EXTERNA ....................... 208
7.2. COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SOBRE POLÍTICA EXTERNA............. 211
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vi
O BRASIL NO CENÁRIO INTERNACIONAL: UMA
PEÇA EM MAIS DE MIL ATOS (REFLEXOS DO
DEBATE PARLAMENTAR ENTRE 4 DE OUTUBRO DE
1988 E 31 DE DEZEMBRO DE 2010)
Maria Ester Mena Barreto Camino
1.
INTRODUÇÃO
A Constituição Federal de 1988 inaugurou, no Brasil, uma nova ordem
jurídica, sob o primado do estado de direito, que se refletiu nos vários campos jurídico-sociais,
inclusive em relação aos compromissos assumidos pela República Federativa do Brasil no
concerto das relações internacionais.
Pode-se abrir, a partir desse novo marco constitucional, um leque de
questões em todas as áreas, inclusive na intersecção entre o Direito Internacional e o Direito
interno.
Selecionou-se, para desenvolver esta pesquisa, uma dessas questões: terá
surgido um novo panorama, a partir da Constituição de 1988, em relação às normas de Direito
Internacional Público pactuadas pelo Brasil, ou em relação à forma de inseri-las no direito
positivo interno?
Escolheu-se, como instrumeno para retratar a evolução da política
externa brasileira, na nova ordem constitucional, elaborar uma relação abrangendo o conjunto de
pactos internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil e submetidos ao Congresso
Nacional para apreciação legislativa, entre 4 de outubro de 1988 e 31 de dezembro de 2010.
Neste estudo, a hipótese a ser testada é se o conjunto de instrumentos
internacionais submetidos ao Congresso Nacional, no período 1988-2010, reflete tendências,
interesses e nuanças do sistema constitucional de freios e contrapesos estabelecido na
Constituição de 1988, no que concerne à participação dos poderes Executivo e Legislativo na
inserção das normas internacionais no direito interno.
Aparentemente, ao longo do tempo, o Poder Executivo, na utilização de
seu poder discricionário, tem feito uma leitura mais política, do que técnica, do texto
constitucional, independentemente da corrente ideológica no poder, ora julgando necessário, ora
desnecessário, ouvir o Congresso Nacional sobre o acerto internacional celebrado, quer haja, ou
1
não, pacto semelhante anterior encaminhado ao Parlamento. Essa situação pode ser exemplificada
pelos acordos de regularização migratória, ora enviados ao Parlamento, ora não, talvez para que
situações emergenciais pudessem ser resolvidas.
Teria havido diferença significativa, a partir de 4 de outubro de 1988?
Seria possível, a partir da observação empírica dos instrumentos encaminhados ao Parlamento
sob a égide da nova Constituição, fixarem-se balizas em relação a quais atos internacionais
deveriam, obrigatoriamente, ser encaminhados pelo Executivo à apreciação do Congresso
Nacional e quais outros poderiam prescindir desse aval, ou seria esse um critério de mera
conveniência política?
Da mesma forma como ocorreu nas constituições anteriores, o texto
constitucional de 1988 estabelece um critério complexo, que envolve dois dos poderes de Estado:
ao Poder Executivo, através do Presidente da República, compete, de forma privativa, negociar e
assinar o pacto internacional (inciso VIII, do art. 841). Ao Poder Legislativo, incumbe resolver
definitivamente a respeito (inciso I, do art. 492).
A apreciação legislativa do acerto, acordo, ajuste, convenção, convênio,
memorando, protocolo, tratado ou outro ato internacional qualquer, que possa causar ônus ou
gravame ao patrimônio nacional3 inicia, como acontece com as demais leis de iniciativa do Poder
Executivo, pela Câmara dos Deputados, sendo casa revisora o Senado Federal.
O processo de apreciação legislativa e o quorum de aprovação a ser
utilizado na tramitação das proposições advindas de atos internacionais será aquele das demais
normas jurídicas de igual nível hierárquico. Significa isso dizer que a apreciação legislativa das
normas jurídicas advindas de acordos, tratados, convênios ou outros atos internacionais
acontecerá mediante maioria simples, para a deliberação referente àquelas normas que serão
inseridas no ordenamento jurídico no mesmo patamar hierárquico das leis ordinárias; quorum de
apreciação legislativa qualificado para aquelas normas que serão colocadas em outro patamar, ou
seja, quorum de emenda constitucional, para aquelas normas referentes a direitos humanos que
passarão a ter status de norma constitucional, nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição
(discussão e votação em dois turnos, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, com
aprovação por, no mínimo, 3/5 dos respectivos membros), ou, ainda, quorum de deliberação de lei
complementar4 se, eventualmente, viesse a ser cogitada a inserção de uma norma jurídica advinda
de acerto internacional, no direito interno, nesse patamar.
1
Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República:... VIII- celebrar tratados, convenções e atos
internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
2
Art. 49 - É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I- resolver definitivamente sobre tratados, acordos
ou atos internacionais acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
3
A expressão contida no inciso I do art. 49 da Constituição Federal, que deve ser compreendida lato sensu, pois o
texto constitucional, genérico, não prevê exceções. Se o constituinte não as fez, não cabe ao intérprete fazê-lo.
4
Maioria absoluta, segundo o art. 69 da Constituição Federal.
2
Efetuou-se, assim, um levantamento dos atos internacionais
encaminhados pelo Poder Executivo à avaliação do Poder Legislativo entre a promulgação da
Constituição de 1988 e dezembro de 2010, bem como o seu respectivo estágio de tramitação
legislativa na Câmara dos Deputados.
Elaborou-se, então, um quadro de dados que torna visível, em linhas
gerais, tanto o interesse do Executivo em ouvir o Parlamento, como o debate e o interesse
parlamentares na área. Nesse retrato, é possível mensurar o tempo utilizado pelo Congresso
Nacional para a apreciação legislativa de cada uma das matérias encaminhadas, desde o momento
do envio do instrumento internacional ao Parlamento pelo Executivo, até a publicação do decreto
legislativo que espelha a aprovação parlamentar, ou até o momento da rejeição do instrumento
internacional pelo Congresso (constatou-se um único caso) ou, ainda, do arquivamento da
apreciação legislativa, seja a pedido do autor, seja por outras razões.
Imaginou-se, inicialmente, que esse mapeamento poderia servir como
uma espécie de parâmetro mínimo em relação àqueles atos internacionais em que o Congresso
Nacional não pode deixar de ser ouvido, sem, todavia, excluir outras matérias, objeto de pactos
internacionais, que, potencial ou efetivamente, possam causar encargos ou compromissos
gravosos ao patrimônio nacional e que não estejam arroladas no conjunto de dados obtido.
De outro lado, o período – variável – de tramitação legislativa das
diversas matérias constitui um indicador não apenas do interesse parlamentar no assunto
propriamente dito, como do tempo necessário à construção de um consenso para a política
externa caso a caso, refletindo, ainda, o interesse e o poder de pressão do autor das iniciativas
encaminhadas ao Parlamento, que sempre é, nesses casos, o Poder Executivo, ou, ainda, o
interesse e o controle sociais sobre o Poder Legislativo, visível em casos mais isolados, tais como
em debates sobre alguns dos atos internacionais pertinentes a direitos humanos, questões
ambientais ou agrárias, ou à utilização de bases militares brasileiras para a cooperação
aeroespacial.
Os achados decorrentes do estudo efetuado podem ser sintetizados em
quatro pontos principais.
Constatou-se a existência de um conjunto de 1176 instrumentos
internacionais enviados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo entre 4 de outubro de 1988 e
31 de dezembro de 2010.
O quadro de informações obtido parece, efetivamente, sinalizar um
patamar mínimo para compor o mosaico de freios e contrapesos constitucional entre os Poderes
Executivo e Legislativo, em relação aos atos internacionais celebrados pela República Federativa
do Brasil: mostra a aplicação prática diária da combinação entre os incisos I, do art. 49, e VIII, do
art. 84, da Constituição, no que concerne à inserção de instrumentos internacionacionais na
ordem jurídica interna brasileira, mediante a oitiva do Parlamento.
3
A sua tramitação, mais lenta ou rápida, constitui um indicador do
interesse legislativo, da complexidade da matéria e, mesmo, da pressão do Poder Executivo sobre
o Poder Legislativo, não raro tentando o primeiro imputar ao segundo a responsabilidade pelos
instrumentos não ratificados, esquecendo-se de que há exemplos de instrumentos internacionais
que levaram mais de uma década para atravessar a Praça dos Três Poderes, no percurso entre o
Palácio do Planalto e o Congresso Nacional, sendo emblemático o exemplo da chamada
Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de
Aves Aquáticas, concluída em Ramsar, Irã, em 1971, e apenas enviada ao Congresso Nacional em
1992, enquanto a análise legislativa, nas duas casas do Parlamento, foi concluída em três meses.
Em relação ao encaminhamento dos vários pactos ao Congresso
Nacional, o acompanhamento da ação legislativa revela alguns indícios de momentos de uma
aplicação mais política do que técnica do texto constitucional, ora julgando-se necessário o
Parlamento ser ouvido, pois a matéria contida no pacto internacional celebrado pelo Executivo
necessita de aval legislativo, ora considerando-se que a avença celebrada, conquanto semelhante
no mérito a outra submetida à análise congressual, não necessitaria desse referendo, mas essa
impressão, para ser confirmada, necessataria de uma comparação entre o conjunto de pactos
assinados e o subconjunto encaminhado ao Congresso Nacional. No âmbito do presente estudo,
não se fez esse cruzamento de dados.
A confrontação entre o total de atos internacionais assinados pelo
Executivo pós–Constituição de 1988 e aquele subgrupo encaminhado ao Parlamento teria não
apenas interesse acadêmico, mas, sobretudo, utilidade para o exercício da fiscalização dos atos do
Poder Executivo pelo Poder Legislativo, assim como para a consolidação do exercício da
cidadania, vez que qualquer brasileiro deve obediência às normas em vigor na ordem jurídica,
quer tenham origem no direito interno ou sejam advindas de atos internacionais firmados pelo
Presidente da República, ou por plenipotenciários por ele designados, pactos, esses, celebrados
em nome de todos os brasileiros, portanto direta ou indiretamente destinados a todos e a cada um
deles.
Nesse sentido, oportunas, desde esta introdução, as palavras de Rezek
(1984, p. 394) , quando leciona que, desde o momento próprio, que define, em sentido ideal, como
aquele em que a entrada em vigor de um pacto internacional em âmbito externo e interno
coincidirem, o tratado passa a integrar cada uma dessas ordens (ou seja, a ordem jurídica internacional e
a ordem jurídica interna). Indaga, então, o autor, se o tratado terá “...a estatura hierárquica de uma lei
nacional, ou mais que isto,conforme o Estado de que se cuide? Complementa, afirmando importar “...que se
retenha desde loo a noção de que o tratado, embora prodzido no foro diverso das fontes legislativasdomésticas, não se
distingue, enquanto norma jurídica, dos diplomas legais que destas promana”.
5
Reflete o autor, a seguir, que custa compreender “...a tão repetida dúvida
sobre produzirem, ou não os tratados efeitos sobre os indivíduos e sobre as pessoas jurídicas de direito privado.”
5
REZEK, Francisco. O Direito dos Tratados: Rio de Janeiro: Forense, 1984
4
Responde a esse questionamento refletindo que a idoneidade dos tratados
não é menor que a das leis internas, devendo-se buscar, em cada ato internacional, como, de resto, em
qualquer norma jurídica, o exato perfil de seus destinatários. Ilustra seu raciocínio com o seguinte
exemplo:
Uma lei que mande conceder certa vantagem retributiva aos fiscais alfandegários do
porto de Santos nwnhum efeito produz sobre os indivíduos que se consagra, em Minas
Gerais, à agriultura e à pecuária. Pelo contrário, um tratado de molde das Convenções
de Genebra sobre cheques e títulos de crédito é de ser executado, no dia a dia, pelas
pessoas em geral, em poco ou nada se envolvendo o poder público no domínio de sua
execução. (id, p.394/5)
Complementa o autor essa reflexão, dizendo que, tanto quanto nos
casos normativos dos textos de produão local, também no caso dos tratados o governo é o executor por
excelência” ou o controlador da execução dos tratados pelos particulares. Para Rezek, “O Parlamento
só excepcionalmente se envolve nesse desempenho executivo”, enquanto seria função ao Judiciário, por seu
vez, não a incumbência de executar tratados, mas outra tarefa que teria feitio próprio, qual seja a de
garantir, ante o caso concreto, que não se visse “...frustrado – pela administração governamental, pelos
indivíduos – o seu fiel cumprimento” (Id., p.395).
Feitas essas considerações iniciais, cabe informar que este estudo contém
uma parcela do levantamento de dados e das reflexões que integraram pesquisa desenvolvida
entre 2007 e 2009, a partir de projeto submetido à avaliação do Programa de Pós-graduação stricto
sensu em Direito, da Universidade Metodista de Piracicaba, em São Paulo, em outubro de 2006,
cujos resultados foiram apresentada àquela universidade em dissertação de mestrado defendida
em 14 de setembro de 20096. Para o presente trabalho, atualizaram-se os dados até 31 de
dezembro de 2010.
6 A participação do Congresso Nacional na implementação dos atos internacionais ambientais. Banca examinadora composta
pelos Profs. Drs. Paulo Affonso Leme Machado (orientador), Jorge Luis Mialhe (Unimep) e Gilberto Passos de
Freitas (examinador externo)
5
2. ATOS INTERNACIONAIS ENCAMINHADOS AO LEGISLATIVO ENTRE OUTUBRO DE 1988 E
DEZEMBRO DE 2010
2.1. Relação das mensagens presidenciais recebidas na Câmara dos Deputados:
Proposição
Data de
Apresentação
1.
Mensagem
494/1988
28/11/1988
2.
Mensagem
501/1988
25/11/1988
3.
Mensagem
60/1989
16/02/1989
4.
Mensagem
103/1989
09/03/1989
5.
Mensagem
104/1989
09/03/1989
6.
Mensagem
117/1989
27/03/1989
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E CUBA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 29 DE ABRIL DE 1988.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
PREVENÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO AO USO INDEVIDO E AO TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, ENTRE O BRASIL E A
GUIANA, ASSINADO EM GEORGETOWN, A 16 DE SETEMBRO DE 1988.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO DE
VIENA PARA A PROTEÇÃO DA CAMADA DE OZÔNIO, DE 1985, E O PROTOCOLO DE
MONTREAL SOBRE SUBSTÂNCIA QUE DESTROEM A CAMADA DE OZÔNIO, DE 1987.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO ECONÔMICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGELINA DEMOCRÁTICA E POPULAR.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO DE
ASSISTÊNCIA REGIONAL PARA EMERGÊNCIAS ALIMENTARES (TAREA), CONCLUÍDO COM
OS GOVERNOS DA ARGENTINA, BOLÍVIA, COLÔMBIA, CUBA, EQUADOR, COSTA RICA,
CHILE, HONDURAS, MÉXICO, PANAMÁ, PERU, URUGUAI, NICARÁGUA, PARAGUAI E
VENEZUELA, EM CARACAS, A 08 DE ABRIL DE 1988.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DE
BANGLADESH.
6
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 65/1988
DL 60/1989 (DOU
20/10/1989, p.18945, col.
01).
Ordinária
PDC 77/1989
DL 80/1989 (DOU
11/12/1989, p. 22646, col.
01).
Ordinária
PDC 92/1989
Ordinária
PDC 74/1989
Ordinária
PDC 45/1989
DL 52/1989 (DOU
04/10/1989, p. 17761, col.
01).
Ordinária
PDC 78/1989
DL 213/1991 (DOU
8/11/1991, p. 25173, col.
02).
Decreto Legislativo
DL 91/1989 (DOU
27/12/1989, p. 24419, col.
01).
DL 71/1989 (DOU
24/11/1989, p. 21531, col.
01).
Proposição
Data de
Apresentação
7.
Mensagem
118/1989
27/03/1989
8.
Mensagem
199/1989
16/05/1989
9.
Mensagem
200/1989
16/05/1989
10.
Mensagem
215/1989
19/05/1989
11.
Mensagem
216/1989
19/05/1989
12.
Mensagem
252/1989
27/06/1989
13.
Mensagem
331/1989
14/07/1989
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
TRANSPORTE AÉREO REGULAR ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA VENEZUELA, ASSINADO EM CARACAS, A 11 DE
NOVEMBRO DE 1988.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO AJUSTE
COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DA COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA
CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A
REPÚBLICA DO SURINAME, PARA O ESTABELECIMENTO DE UM PROGRAMA DE
COOPERAÇÃO NA ÁREA DE PESQUISA SOBRE AGENTES PATÓGENOS DO DENDÊ,
FIRMADO EM PARAMARIBO, EM 03 DE MARÇO DE 1989.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPÚBLICA DA
CORÉIA DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM
MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA, ASSINADA EM 07 DE MARÇO DE 1989.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO CONVÊNIO, ENTRE
OS GOVERNOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPÚBLICA ARGENTINA, DA
REPÚBLICA DO CHILE, DA REPÚBLICA DO PARAGUAI E DA REPÚBLICA ORIENTAL DO
URUGUAI, SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO COMITÊ REGIONAL DE SANIDADE VEGETAL COSAVE, ASSINADO EM MONTEVIDÉU, A 09 DE MARÇO DE 1989.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE
OS GOVERNOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO SURINAME
PARA A PREVENÇÃO, CONTROLE E REPRESSÃO DA PRODUÇÃO, TRÁFICO E CONSUMO
ILÍCITOS DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, ASSINADO EM
PARAMARIBO, A 03 DE MARÇO DE 1989.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE COPRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DE ANGOLA, EM
LUANDA, A 28 DE JANEIRO DE 1989.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO
CONSTITUTIVO DA FACULDADE LATINO-AMERICANA DE CIÊNCIAS SOCIAIS (FLACSO).
7
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Ordinária
PDC 97/1989
DL 165/1991 (DOU
24/06/1991, p. 12161, col.
01).
Ordinária
PDC 96/1989
DL 81/1989 (DOU
11/12/1989, p. 22646, col.
01).
Ordinária
PDC 94/1989
DL 205/1991 (DOU
08/10/1991, p. 21823, col.
01).
Ordinária
PDC 107/1989
DL 19/1990 (DOU
10/08/1990, p. 15243, col.
01).
Ordinária
PDC 105/1989
DL 15/1990 (DOU
04/07/1990, p. 12835, col.
01).
Ordinária
PDC 168/1989
DL 211/1991 (DOU
5/11/1991, p. 24846, col.
01).
Ordinária
PDC 40/1989
DL 4/1990 (DOU
09/05/1990, p. 8717, col.
01).
Proposição
Data de
Apresentação
14.
Mensagem
332/1989
30/06/1989
15.
Mensagem
333/1989
30/06/1989
16.
Mensagem
356/1989
30/08/1989
17.
Mensagem
377/1989
17/08/1989
18.
Mensagem
379/1989
02/08/1989
19.
Mensagem
450/1989
30/08/1989
20.
Mensagem
451/1989
30/08/1989
21.
Mensagem
452/1989
30/08/1989
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO CONVÊNIO BÁSICO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, CELEBRADO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA ESPANHA, EM MADRI, A
13 DE ABRIL DE 1989.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
COOPERAÇÃO CULTURAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
O BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA SOCIALISTA DA TCHECOSLOVÁQUIA, EM PRAGA,
A 07 DE ABRIL DE 1989.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
CONSTITUTIVO DO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - (BID).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO AJUSTE
COMPLEMENTAR DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, NO CAMPO DA
INFORMÁTICA E COMPUTADORES, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA UNIÃO DAS REPÚBLICAS SOCIALISTAS
SOVIÉTICAS, EM BRASÍLIA, A 06 DE JUNHO DE 1989.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO DE
INTEGRAÇÃO, COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO
COMERCIAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DO REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA, SUBSCRITO EM AMÃ, A 15 DE JUNHO DE 1989.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DOS ACORDOS DE
COOPERAÇÃO CIENTÍFICA, TÉCNICA E TECNOLÓGICA E DO PROTOCOLO COMPLEMENTAR
AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA, TÉCNICA E TECNOLÓGICA, CELEBRADO EM
MAPUTO, A 01 DE JUNHO DE 1989, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO QUE
MODIFICA A CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO
FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA, FIRMADO EM BRASÍLIA, A 12 DE
JUNHO DE 1989, ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA
FINLÂNDIA.
8
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Ordinária
PDC 111/1989
DL 12/1990 (DOU
28/05/1990, p. 10051, col.
02).
Ordinária
PDC 106/1989
DL 90/1989 (DOU
27/12/1989, p. 24418, col.
02).
Ordinária
PDC 75/1989
DL 38/1990 (DOU
29/10/1990, p. 20547, col.
02).
Ordinária
PDC 130/1989
DL 231/1991 (DOU
19/12/1991, p. 29373, col.
01).
Ordinária
PDC 102/1989
Ordinária
PDC 119/1989
Ordinária
PDC 131/1989
DL 34/1990 (DOU
26/10/1990, p. 20403, col.
01).
Ordinária
PDC 132/1989
DL 25/1990 (DOU
17/09/1990, p. 17699, col.
01).
DL 50/1989 (DOU
18/08/1989, p. 14185, col.
01).
DL 6/1990 (DOU
10/05/1990, p. 8781, col.
01).
Proposição
Data de
Apresentação
22.
Mensagem
453/1989
30/08/1989
23.
Mensagem
454/1989
30/08/1989
24.
Mensagem
455/1989
30/08/1989
25.
Mensagem
456/1989
11/09/1989
26.
Mensagem
646/1989
31/10/1989
27.
Mensagem
647/1989
23/10/1989
28.
Mensagem
906/1989
08/02/1989
29.
Mensagem
951/1989
13/03/1989
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO CULTURAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
O GOVERNO DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, CELEBRADO EM MAPUTO, EM PRIMEIRO
DE JULHO DE 1989.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO AJUSTE
COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO ECONÔMICA, CIENTÍFICA E TÉCNICA NA
ÁREA DE PESQUISA AGRÍCOLA E EXTENSÃO RURAL, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DE ANGOLA, FIRMADO
EM LUANDA, A 28 DE JANEIRO DE 1989.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE COPRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE, EM
MAPUTO, A PRIMEIRO DE JUNHO DE 1989.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO
COMPLEMENTAR AO ACORDO GERAL DE COOPERAÇÃO ENTRE O BRASIL E MOÇAMBIQUE
NO CAMPO DA METEOROLOGIA, ASSINADO EM MAPUTO, A PRIMEIRO DE JUNHO DE 1989.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO PARA A
CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO URUGUAI, ENTRE AS CIDADES DE SÃO
BORJA E SANTO TOME, ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA
ARGENTINA, CONCLUÍDO EM URUGUAIANA, EM 22 DE AGOSTO DE 1989.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO CONVÊNIO EM
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA ESPANHA, EM MADRID, A 13 DE ABRIL
DE 1989.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE O
SISTEMA GLOBAL DE PREFERÊNCIAS COMERCIAIS - SGPC, ASSINADO EM ABRIL DE 1988,
NA CIDADE DE BELGRADO.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO CONVÊNIO
MULTILATERAL CONSTITUTIVO DO CENTRO REGIONAL DE SISMOLOGIA PARA A AMERICA
DO SUL, CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA, DA REPÚBLICA
DO PERU, DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI E DA REPÚBLICA DA VENEZUELA, EM
LIMA, A 18 DE JULHO DE 1971, UMA VEZ QUE TENHA RECEBIDO A COMPETENTE
APROVAÇÃO PARA TAL.
9
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Ordinária
PDC 133/1989
DL 39/1990 (DOU
30/10/1990, p. 20603, col.
02).
Ordinária
PDC 169/1989
DL 81/1992(DOU
23/11/1992, p. 16142, col.
02).
Ordinária
PDC 167/1989
DL 42/1990 (DOU
06/11/1990, p. 21047, col.
02).
Ordinária
PDC 134/1989
DL 14/1990 (DOU
02/7/1990, p. 12843, col.
02).
Ordinária
PDC 164/1989
DL 82/1989 (DOU
11/12/1989, p. 22646, col.
02).
Ordinária
PDC 171/1989
DL 31/1990 (DOU
17/10/1990, p. 19779, col.
02).
Ordinária
PDC 243/1990
DL 98/1991 (DOU
27/03/1991, p. 5557, col.
01).
Ordinária
PDC 109/1991
DL 72/1992 (DOU
22/10/1992, p. 14837, col.
01).
Proposição
Data de
Apresentação
30.
Mensagem
12/1990
13/03/1990
31.
Mensagem
15/1990
13/03/1990
32.
Mensagem
67/1990
13/03/1990
33.
Mensagem
68/1990
13/03/1990
34.
Mensagem
114/1990
08/03/1990
35.
Mensagem
187/1990
04/04/1990
36.
Mensagem
217/1990
04/04/1990
37.
Mensagem
411/1990
15/05/1990
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO QUADRO
DE COOPERAÇÃO ECONÔMICA, INDUSTRIAL, CIENTÍFICO-TECNOLÓGICA, TÉCNICA E
CULTURAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DA ITÁLIA, EM ROMA, A 17 DE OUTUBRO DE 1989.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
CONTRA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS,
APROVADA EM VIENA, EM 20 DE DEZEMBRO DE 1988. (EXPLICAÇÃO: INCLUINDO O
NARCOTRÁFICO).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO AJUSTE
COMPLEMENTAR ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE UM PROGRAMA DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA, ASSINADO EM ASSUNÇÃO, EM 10, DE NOVEMBRO DE 1989, POR
OCASIÃO DE VISITA PRESIDENCIAL ÀQUELE PAÍS.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO EQUADOR, CELEBRADO EM QUITO, EM 26 DE OUTUBRO
DE 1989.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, POR
TROCA DE NOTAS, SOBRE CONCESSÃO DE UM EMPRÉSTIMO PELO JAPÃO, NOS TERMOS
DO PLANO DE RECICLAGEM FINANCEIRA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO JAPÃO, EM BRASÍLIA, A 10 DE NOVEMBRO DE
1989.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO,
CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O CENTRO
LATINO-AMERICANO DE FÍSICA, EM BRASÍLIA, A 15 DE DEZEMBRO DE 1989, SOBRE SUAS
OBRIGAÇÕES, DIREITOS E PRIVILÉGIOS EM TERRITÓRIO BRASILEIRO,
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERNACIONAL PARA SEGURANÇA DE CONTAINER, ASSINADO EM GENEBRA, EM 02 DE
DEZEMBRO DE 1972.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
COOPERAÇÃO CULTURAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA ALEMÃ, EM BRASÍLIA, A 07 DE
MARÇO DE 1990.
10
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 246/1990
DL 104/1991(DOU
05/6/1991, p. 10653, col.
02).
Ordinária
PDC 378/1990
DL 162/1991 (DOU
17/06/1990, p. 11573, col.
02).
Ordinária
PDC 179/1990
DL 35/1990 (DOU
26/10/1990, p. 20403, col.
02).
Ordinária
PDC 180/1990
DL 53/1990 (DOU
04/12/1990, p. 23224, col.
02).
Ordinária
PDC 181/1990
DL 32/1990 (DOU
26/10/1990, p. 20403, col.
01).
Ordinária
PDC 184/1990
DL 210/1991 (DOU
03/11/1990, p. 24846, col.
01).
Ordinária
PDC 350/1990
DL 237/1991 (DOU
17/12/91, p. 29184, col.
02).
Ordinária
PDC 218/1990
DL 54/1990 (DOU
10/12/1990, p. 23639, col.
02).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
38.
Mensagem
420/1990
28/05/1990
39.
Mensagem
440/1990
06/06/1990
40.
Mensagem
445/1990
18/06/1990
41.
Mensagem
497/1990
06/08/1990
42.
Mensagem
498/1990
06/08/1990
43.
Mensagem
631/1990
09/10/1990
44.
Mensagem
688/1990
15/10/1990
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA
DE IMPOSTO SOBRE A RENDA, CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, EM BRASÍLIA, EM 08 DE MARÇO DE 1990.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO CONVÊNIO
COMERCIAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DE CUBA, EM BRASÍLIA, A 16 DE OUTUBRO DE 1989.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA, ADOTADA PELA ASSEMBLÉIA GERAL DAS NAÇÕES
UNIDAS EM 20 DE NOVEMBRO DE 1989 E ASSINADA PELO GOVERNO BRASILEIRO EM 26
DE JANEIRO DE 1990.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, POR TROCA
DE NOTAS, PARA A MODIFICAÇÃO DO REGIME OPERACIONAL DO ACORDO SOBRE
TRANSPORTES AÉREOS DE 06 DE JULHO DE 1976, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, EM
BRASÍLIA, A 17 DE AGOSTO DE 1989.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO ECONÔMICA E TECNOLÓGICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, A
18 DE MAIO DE 1990.
SUBMETE À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO
ADICIONAL AO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA RECÍPROCA PARA A REPRESSÃO DO TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS QUE PRODUZEM DEPENDÊNCIA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA, EM LA
PAZ, A 02 DE AGOSTO DE 1988. (EXPLICAÇÃO: INCLUINDO O NARCOTRÁFICO).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO
ADICIONAL AO ACORDO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO URUGUAI,
ENTRE AS CIDADES DE SÃO BORJA E SANTO TOME, CELEBRADO EM BUENOS AIRES, EM
06 DE JULHO DE 1990, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA,
11
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Ordinária
PDC 241/1990
DL 60/1990 (DOU
18/12/1990, p. 24448, col.
01).
Ordinária
PDC 240/1990
DL 40/1990 (DOU
06/11/1990, p. 21047, col.
01).
Ordinária
PDC 242/1990
DL 28/1990 (DOU
17/09/1990, p. 17699, col.
02).
Ordinária
PDC 303/1990
DL 195/1991 (DOU
25/09/1991, p. 20637, col.
01).
Ordinária
PDC 349/1990
DL 235/1991 (DOU
17/12/1991, p. 29184, col.
01).
Ordinária
PDC 187/1990
DL 23/1991 (DOU
27/02/1991, p. 3619, col.
02).
Ordinária
PDC 229/1990
DL 07/1991 (DOU
25/02/1991, p. 3422, col.
01).
Proposição
Data de
Apresentação
45.
Mensagem
748/1990
22/10/1990
46.
Mensagem
810/1990
14/11/1990
47.
Mensagem
853/1990
06/12/1990
48.
Mensagem
854/1990
06/12/1990
49.
Mensagem
855/1990
15/04/1990
50.
Mensagem
907/1990
12/12/1990
51.
Mensagem
932/1990
24/01/1990
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DOS PROTOCOLOS I
E II DE 1977, ADICIONAIS AS CONVENÇÕES DE GENEBRA DE 1949, ADOTADOS EM 10 DE
JUNHO DE 1977 PELA CONFERÊNCIA DIPLOMÁTICA SOBRE A REAFIRMAÇÃO E O
DESENVOLVIMENTO DO DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO APLICÁVEL AOS
CONFLITOS ARMADOS.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
COOPERAÇÃO CULTURAL CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA BULGÁRIA, EM BRASÍLIA, EM 25 DE
JULHO DE 1990.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO BILATERAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA NA ÁREA DE PRODUÇÃO ANIMAL, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM
15 DE AGOSTO DE 1990.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO SOBRE O
REGISTRO INTERNACIONAL DE OBRAS AUDIOVISUAIS, ASSINADO PELO BRASIL EM 07 DE
DEZEMBRO 1989.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO CONVÊNIO ENTRE
O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA
BOLÍVIA PARA A PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS
NATURAIS NAS ÁREAS DE FRONTEIRA, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 15 DE AGOSTO DE
1990.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO - QUADRO
DE COOPERAÇÃO FAZENDÁRIO-FINANCEIRA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS,
EM BRASÍLIA, EM 10 DE OUTUBRO DE 1990.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO PARA REDUÇÃO DA DEMANDA, PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO E
COMBATE À PRODUÇÃO E AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS
PSICOTRÓPICAS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO EQUADOR. (EXPLICAÇÃO: INCLUINDO O
NARCOTRÁFICO).
12
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 377/1990
DL 01/1992 (DOU
18/03/1992, p. 3473, col.
01).
Ordinária
PDC 62/1991
DL 11/1992 (DOU
14/04/1992, p. 4801, col.
01).
Ordinária
PDC 63/1991
DL 12/1992 (DOU
16/04/1992, p. 4801, col.
02).
Ordinária
PDC 79/1991
DL 94/1992 (DOU
29/12/1992, p. 18271, col.
01).
Ordinária
PDC 77/1991
DL 91/1992 (DOU
21/12/1992, p. 17655, col.
01).
Ordinária
PDC 27/1991
DL 15/1992 (DOU
16/04/1992, p. 4802, col.
01).
Ordinária
PDC 69/1991
DL 19/1992 (DOU
06/5/1992, p. 5625, col.
01).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
52.
Mensagem
933/1990
24/01/1990
53.
Mensagem
17/1991
25/01/1991
54.
Mensagem
37/1991
19/02/1991
55.
Mensagem
56/1991
04/03/1991
56.
Mensagem
62/1991
19/02/1991
57.
Mensagem
63/1991
19/02/1991
58.
Mensagem
64/1991
19/02/1991
59.
Mensagem
104/1991
01/04/1991
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO CONVÊNIO PARA O
FUNCIONAMENTO DA SEDE ACADÊMICA DA FLACSO NO BRASIL, CELEBRADO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A FACULDADE LATINO-AMERICANA
DE CIÊNCIAS SOCIAIS - FLACSO.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO PARA A REDUÇÃO DA DEMANDA, PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO E
COMBATE À PRODUÇÃO E AO TRÁFICO ILÍCITOS DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS
PSICOTRÓPICAS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE, EM BRASÍLIA, EM 26 DE JULHO DE 1990.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DE UMA EMENDA AO
ARTIGO 56 DA CONVENÇÃO SOBRE A AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, CONCLUÍDO EM
MONTREAL EM 06 DE OUTUBRO DE 1989.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO QUE AUTORIZA O
BRASIL A FORMALIZAR A SUA ADESÃO AO PROGRAMA COSPA-SARSAT DE LOCALIZAÇÃO,
BUSCA E SALVAMENTO DE AERONAVES E EMBARCAÇÕES SINISTRADAS, POR MEIO DE
SINAIS DE SATÉLITES, BEM COMO A CONCESSÃO DE CRÉDITO ANUAL NO VALOR DE DEZ
MIL DÓLARES NORTE- AMERICANOS AO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA,
DE MODO A PERMITIR O CUMPRIMENTO DAS NOVAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
ADVINDAS DESSA ADESÃO.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO BÁSICO
DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA, TÉCNICA E TECNOLÓGICA, CELEBRADO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO
CHILE, EM 26 DE JULHO DE 1990. SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO
COMERCIAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA TUNÍSIA.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE A
CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO MISTA DE COOPERAÇÃO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA TUNÍSIA, EM
BRASÍLIA, A 27 DE NOVEMBRO DE 1990.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO 'TRATADO PARA O
ESTABELECIMENTO DE UM ESTATUTO DAS EMPRESAS BINACIONAIS BRASILEIROARGENTINAS', CONCLUÍDO EM BUENOS AIRES, EM 06 DE JULHO DE 1990.
13
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 34/1991
DL 20/1992 (DOU
11/05/1992, p. 5826, col.
02).
Ordinária
PDC 46/1991
DL 17/1992 (DOU
06/5/1992, p. 12843, col.
01).
Ordinária
PDC 35/1991
DL 21/1992 (DOU
11/5/1992, p. 5826, col.
02).
Ordinária
PDC 47/1991
DL 238/1991 (DOU
17/12/1991, p. 29184, col.
02).
Ordinária
PDC 28/1991
DL 67/1992 (DOU
17/9/1992, p. 12935, col.
02).
Ordinária
PDC 29/1991
DL 63/1992 (DOU
10/9/1992, p. 12473, col.
01).
Ordinária
PDC 36/1991
DL 16/1992 (DOU
16/4/1992, p. 4802, col.
02).
Ordinária
PDC 82/1991
DL 26/1992 (DOU
28/5/1992, p. 6585, col.
02).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
60.
Mensagem
122/1991
04/04/1991
61.
Mensagem
137/1991
15/04/1991
62.
Mensagem
183/1991
15/05/1991
63.
Mensagem
184/1991
15/05/1991
64.
Mensagem
185/1991
15/05/1991
65.
Mensagem
186/1991
08/05/1991
66.
Mensagem
191/1991
08/05/1991
67.
Mensagem
201/1991
08/05/1991
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO
SUBSTITUTIVO DO ARTIGO VI DO ACORDO CULTURAL DE 23 DE SETEMBRO DE 1964,
CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA DO SENEGAL, EM BRASÍLIA, EM 14 DE FEVEREIRO DE 1984.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO TRATADO PARA
CONSTITUIÇÃO DE UM MERCADO COMUM ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A
REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA DO PARAGUAI E A REPÚBLICA ORIENTAL DO
URUGUAI, FIRMADO EM ASSUNÇÃO, EM 26 DE MARÇO 1991. (EXPLICAÇÃO: CRIANDO O
MERCOSUL OU CONESUL COM O OBJETIVO DE PROPICIAR A LIVRE CIRCULAÇÃO DE
BENS, SERVIÇOS E FATORES ENTRE OS QUATRO PAÍSES).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
COOPERAÇÃO CULTURAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DA ROMÊNIA, EM 13 DE MARÇO DE 1991.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE SEDE,
CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O COMITÊ
INTERNACIONAL DA CRUZ VERMELHA - CICV, EM BRASÍLIA, EM 05 DE MARÇO DE 1991.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE COPRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA, CELEBRADO EM BUENOS AIRES, EM 18 DE ABRIL DE
1988, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA ARGENTINA.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
TRANSPORTE AÉREO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, EM BRASÍLIA, EM 21 DE
MARÇO DE 1989, BEM COMO NOTA DE EMENDA AO REFERIDO ACORDO, DE 11 DE
JANEIRO DE 1991.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO PARA O APROVEITAMENTO DOS RECURSOS NATURAIS E O
DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO RIO QUARAÍ, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ORIENTAL DO
URUGUAI, EM ARTIGAS, EM 11 DE MARÇO DE 1991.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE
EMENDA AO ARTIGO 50 (A). DA CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL,
CONCLUÍDA EM CHICAGO, A 7 DE DEZEMBRO DE 1944.
14
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Ordinária
PDC 33/1991
DL 229/1991 (DOU
13/12/1991, p. 28839, col.
01).
Ordinária
PDC 87/1991
DL 197/1991 (DOU
2/09/1991, p. 20781, col.
01).
Ordinária
PDC 67/1991
Ordinária
PDC 68/1991
Ordinária
PDC 59/1991
DL 38/1992 (DOU
23/06/1992, p. 7874, col.
02).
Ordinária
PDC 143/1991
DL 220/1991 (DOU
12/12/1991, p. 28677, col.
01).
Ordinária
PDC 61/1991
DL 05/1993 (DOU
05/04/1993, p. 4301, col.
02).
Ordinária
PDC 78/1991
DL 70/1992 (DOU
19/10/1992, p. 14603, col.
01).
DL 14/1992 (DOU
16/04/1992, p. 4801, col.
02).
DL 215/1991 (DOU
22/11/91, p. 26441, col.
02).
Proposição
Data de
Apresentação
68.
Mensagem
298/1991
26/06/1991
69.
Mensagem
299/1991
26/06/1991
70.
Mensagem
300/1991
26/06/1991
71.
Mensagem
301/1991
26/06/1991
72.
Mensagem
322/1991
02/08/1991
73.
Mensagem
331/1991
16/08/1991
74.
Mensagem
332/1991
16/08/1991
75.
Mensagem
333/1991
16/08/1991
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO 170
DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, (OIT), RELATIVA À SEGURANÇA NA
UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS NO TRABALHO, ADOTADA PELA SEPTUAGÉSIMA
SÉTIMA REUNIÃO DA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO, EM GENEBRA, EM
1990. (EXPLICAÇÃO: CONVENÇÃO 170 DA OIT).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO DE
AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
SEGURIDADE SOCIAL OU SEGURANÇA SOCIAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA,
ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 07 DE MAIO DE 1991.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO DE
EXTRADIÇÃO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, EM BRASÍLIA, EM 07 DE MAIO DE 1991.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO-QUADRO
DE COOPERAÇÃO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, EM BRASÍLIA, EM 07 DE MAIO DE
1991.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DAS CONVENÇÕES
163 A 166, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. (EXPLICAÇÃO: CONVENÇÃO
163, CONVENÇÃO 164, CONVENÇÃO 165 E CONVENÇÃO 166 QUE TRATAM DAS
CONDIÇÕES DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA MÉDICO-SANITÁRIA DOS MARÍTIMOS E
PORTUÁRIOS).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO PARA A REDUÇÃO DA PROCURA, COMBATE À PRODUÇÃO E REPRESSÃO
AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, CELEBRADO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
PORTUGUESA, EM BRASÍLIA, EM 07 DE MAIO DE 1991.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
SERVIÇOS AÉREOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA TAILÂNDIA, EM BRASÍLIA, EM 21 DE MARÇO DE 1991.
15
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 117/1991
DL 67/1995 (DOU
10/05/1995, p. 6643, col.
01).
Ordinária
PDC 103/1991
DL 77/1992 (DOU
20/11/1992, p. 16066, col.
01).
Ordinária
PDC 104/1991
DL 95/1992 (DOU
29/12/1992, p. 18271, col.
01).
Ordinária
PDC 105/1991
DL 96/1992 (DOU
07/03/1994, p. 3209, col.
02).
Ordinária
PDC 118/1991
DL 66/1995 (DOU
10/05/1995, p. 6642, col.
02).
Ordinária
PDC 119/1991
DL 74/1996 (DOU
19/08/1996, p. 15758, col.
01).
Ordinária
PDC 133/1991
DL 34/1995 (DOU
12/04/1995, p. 5190, col.
01).
Ordinária
PDC 147/1991
DL 6/1994 (DOU
08/02/1992, p. 1906, col.
02).
Decreto Legislativo
76.
77.
Proposição
Data de
Apresentação
Mensagem
334/1991
13/08/1991
Mensagem
335/1991
78.
Mensagem
336/1991
79.
Mensagem
340/1991
(vide
Mensagem
221/1996 SF)
80.
Mensagem
344/1991
(vide
Mensagem
344/1995)
14/08/1991
13/08/1991
13/08/1991
13/08/1991
81.
Mensagem
367/1991
13/08/1991
82.
Mensagem
402/1991
26/08/1991
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO
SOBRE AS COMEMORAÇÕES DOS DESCOBRIMENTOS PORTUGUESES, CELEBRADO
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA PORTUGUESA, EM BRASÍLIA, EM 07 DE MAIO DE 1991.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO
ADICIONAL AO ACORDO CULTURAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, CRIANDO O PRÊMIO 'LUIS DE
CAMÕES', CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 22 DE JUNHO DE 1986, ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA,
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA CONVENÇÃO 168
DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT). RELATIVA À PROMOÇÃO DO
EMPREGO E A PROTEÇÃO CONTRA O DESEMPREGO. (EXPLICAÇÃO: CONVENÇÃO 168 E
REVISÃO DA CONVENÇÃO 44).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO 167,
DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT). SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NA
CONSTRUÇÃO. (EXPLICAÇÃO: CONVENÇÃO 167).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DA CONVENÇÃO Nº
171, RELATIVA AO TRABALHO NOTURNO, BEM COMO O DO PROTOCOLO DE 1990,
RELATIVO À CONVENÇÃO Nº 89, SOBRE O TRABALHO NOTURNO (MULHERES), DE 1948.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO 169,
DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT), RELATIVA AOS POVOS
INDÍGENAS E TRIBAIS EM PAÍSES INDEPENDENTES. (EXPLICAÇÃO: SUBMETENDO
APRECIAÇÃO DO TEXTO DA CONVENÇÃO 169 QUE REVISA PARCIALMENTE A CONVENÇÃO
107).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO
CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA PORTUGUESA, EM BRASÍLIA, EM 07 DE MAIO DE 1991.
16
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 111/1991
DL 87/1992 (DOU
25/11/1992, p. 3209, col.
02).
Ordinária
PDC 112/1991
DL 09/1995 (DOU
07/02/1995, p. 1557, col.
01).
Ordinária
PDC 130/1991
DL 89/1992 (DOU
11/12/1992, p. 17069, col.
02).
Ordinária
PDC 106/1991
Situação atual:
Proposição arquivada.
Acolhida no SF a MSC
221/1996 (acessória ao
PDC 106/91 cuja retirada
requer).
Prioridade
PDC 164/1995
(PDC
165/1995, pela
rejeição,
anexado aos
autos do PDC
164/95).
DL 270/2002 (DOU
14/11/2002, p. 09, col.
01).
Ordinária
PDC 237/1993
DL 143/2002 (DOU
21/06/2002, p. 02, col.
03).
Ordinária
PDC 194/1992
DL 08/1994 (DOU
08/02/1994, p. 1906, col.
02).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
83.
Mensagem
446/1991
16/09/1991
84.
Mensagem
457/1991
20/09/1991
85.
Mensagem
480/1991
20/09/1991
86.
Mensagem
481/1991
20/09/1991
87.
Mensagem
517/1991
14/01/1991
88.
Mensagem
526/1991
25/10/1991
89.
Mensagem
537/1991
25/10/1991
90.
Mensagem
538/1991
25/10/1991
91.
Mensagem
539/1991
22/10/1991
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO
ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA, ASSINADO EM LISBOA, EM 16 DE DEZEMBRO DE
1990.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO PARA
USO EXCLUSIVAMENTE PACÍFICO DA ENERGIA NUCLEAR, ASSINADO EM GUADALAJARA,
EM 18 DE JULHO DE 1991, BEM COMO O TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL SOBRE
PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES AO ACORDO EM EPÍGRAFE, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 20 08
91, OS DOIS CELEBRADOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO ECONÔMICA, COMERCIAL, INDUSTRIAL, TECNOLÓGICA E FINANCEIRA
CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DOS EMIRADOS ÁRABES UNIDOS EM BRASÍLIA, EM 11 DE OUTUBRO DE 1988.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
COOPERAÇÃO CULTURAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA POLÔNIA EM 29 DE JULHO DE 1991.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO QUE
ESTABELECE A AGÊNCIA MULTILATERAL DE GARANTIA PARA INVESTIMENTOS (MIGA),
FIRMADA PELO BRASIL, EM WASHINGTON, A 23 DE SETEMBRO DE 1990.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE O
FUNCIONAMENTO DO ESCRITÓRIO DA SECRETARIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO DOS
ESTADOS AMERICANOS, SUAS OBRIGAÇÕES, PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES, CELEBRADO
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A SECRETARIA GERAL DA
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS, EM BRASÍLIA, EM 23 DE FEVEREIRO DE 1988.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DAS EMENDAS AO
PROTOCOLO DE MONTREAL SOBRE SUBSTÂNCIAS QUE DESTROEM A CAMADA DE
OZÔNIO, ADOTADAS EM LONDRES, EM 29 DE JUNHO DE 1990.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DA CONSTITUIÇÃO E
DA CONVENÇÃO DA UNIÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (UIT). ADOTADOS
NA CONFERÊNCIA DE PLENIPOTENCIÁRIOS, EM NICE, EM 1989.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E
ADMINISTRATIVA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA, EM BRASÍLIA, EM 20 AGOSTO DE 1991.
17
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 222/1992
DL 54/1995 (DOU
20/04/1995, p. 5585, col.
01).
Ordinária
PDC 137/1991
DL 221/1991 (DOU
12/12/1991, p. 28677, col.
02).
Ordinária
PDC 175/1992
DL 64/1992 (DOU
10/09/1992, p. 12473, col.
02).
Ordinária
PDC 134/1991
Ordinária
PDC 162/1992
Ordinária
PDC 139/1991
Ordinária
PDC 160/1992
Ordinária
PDC 164/1992
Ordinária
PDC 165/1992
Decreto Legislativo
DL 28/1992 (DOU
29/05/1992, p. 6694, col.
01).
DL 66/1992 (DOU
17/09/1992, p. 12935, col.
02).
DL 14/1994 (DOU
07/03/1994, p. 3209, col.
02).
DL 32/1992 (DOU
17/06/1992, p. 7660, col.
02).
DL 80/1992 (DOU
23/11/1992, p. 16143, col.
02).
DL 47/1995 (DOU
13/04/1995, p. 5292, col.
02).
Proposição
Data de
Apresentação
92.
Mensagem
540/1991
22/10/1991
93.
Mensagem
543/1991
22/10/1991
94.
Mensagem
544/1991
22/10/1991
95.
Mensagem
572/1991
04/11/1991
96.
Mensagem
581/1991
04/11/1991
97.
Mensagem
584/1991
25/10/1991
98.
Mensagem
618/1991
14/11/1991
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ESTATUTO
ORGÂNICO DO INSTITUTO INTERNACIONAL PARA A UNIFICAÇÃO DO DIREITO PRIVADO
(UNIDROIT). ADOTADO EM 15 DE MARÇO DE 1940.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA
DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA, CELEBRADA EM 05 DE AGOSTO DE 1991, ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
POPULAR DA CHINA, ASSINADA EM PEQUIM,
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE O
EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL
DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO, CELEBRADO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
ARGENTINA, EM BRASÍLIA, EM 20 DE AGOSTO DE 1991.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
COOPERAÇÃO NOS CAMPOS DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CELEBRADO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA
CORÉIA, EM SEUL, EM 08 DE AGOSTO DE 1991.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ACORDO DE COOPERAÇÃO
PARA A REDUÇÃO DA DEMANDA, PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO E COMBATE À
PRODUÇÃO E AO TRÁFICO ILÍCITOS DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS
PSICOTRÓPICAS E DE SEUS PRECURSORES E PRODUTOS QUÍMICOS IMEDIATOS,
CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM BRASÍLIA, EM 16 DE SETEMBRO DE 1991.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E AS NAÇÕES UNIDAS RELATIVO À
CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO, A
SER REALIZADA NO RIO DE JANEIRO, DE 01 A 12 DE JUNHO DE 1992. (EXPLICAÇÃO:
DENOMINADA ECO 92).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERAL DA ALEMANHA, SOBRE COOPERAÇÃO FINANCEIRA NO MONTANTE DE DM
304.858.202,00 (TREZENTOS E QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS E CINQÜENTA E OITO MIL,
DUZENTOS E DOIS MARCOS ALEMÃES), CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 24 DE OUTUBRO DE
1991.
18
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Ordinária
PDC 171/1992
DL 71/1992 (DOU
19/10/1992, p. 14613, col.
02).
Ordinária
PDC 176/1992
DL 85/1992 (DOU
25/11/1992, p. 16245, col.
01).
Ordinária
PDC 166/1992
DL 73/1992 (DOU
22/10/1992, p. 14837, col.
02).
Ordinária
PDC 161/1992
DL 79/1992 (DOU
23/11/1992, p. 16142, col.
02).
Ordinária
PDC 167/1992
DL 58/1995 (DOU
28/4/1995, p. 5946, col.
01).
Ordinária
PDC 135/1991
DL 242/1991 (DOU
30/12/1991, p. 30841, col.
02).
Ordinária
PDC 168/1992
DL 25/1992 (DOU
25/5/1992, p. 6413, col.
02).
Proposição
Data de
Apresentação
99.
Mensagem
663/1991
28/11/1991
100.
Mensagem
676/1991
28/11/1991
101.
Mensagem
677/1991
28/11/1991
102.
Mensagem
678/1991
28/11/1991
103.
Mensagem
766/1991
24/02/1991
104.
Mensagem
28/1992
13/03/1992
105.
Mensagem
33/1992
13/03/1992
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
SOBRE CONTROLE DE MOVIMENTOS TRANSFRONTEIRIÇOS DE RESÍDUOS PERIGOSOS E
SUA ELIMINAÇÃO, CONCLUÍDA EM BASILÉIA, SUÍÇA, EM 22 DE MARÇO DE 1989, COM
VISTAS A NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO PARA QUE O BRASIL
POSSA ADERIR AQUELA CONVENÇÃO.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO PARA O
ESTABELECIMENTO
DA
REPRESENTAÇÃO
DA
UNIÃO
INTERNACIONAL
DE
TELECOMUNICAÇÕES (UIT). EM BRASÍLIA, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E A UNIÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSINADO
EM GENEBRA, EM 08 DE OUTUBRO DE 1991.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO RELATIVO
A SERVIÇOS AÉREOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DE HONG KONG, EM HONG KONG, EM 06 DE SETEMBRO DE 1991.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DO (1). TRATADO DE
EXTRADIÇÃO, (2). TRATADO SOBRE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL, E (3).
TRATADO RELATIVO À COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA E AO RECONHECIMENTO DE
SENTENÇAS EM MATÉRIA CIVIL, ENTRE OS GOVERNOS DO BRASIL E DA ITÁLIA,
ASSINADOS EM ROMA, EM 17 DE OUTUBRO DE 1989.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OS GOVERNOS DA REPÚBLICA
ARGENTINA E DA REPÚBLICA DO CHILE, PARA O ESTABELECIMENTO DA SEDE DO
TRIBUNAL ARBITRAL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NAS DEPENDÊNCIAS DO COMITÊ
JURÍDICO INTERAMERICANO, CELEBRADO EM ASSUNÇÃO, EM 30 DE OUTUBRO DE 1991.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
SOBRE ZONAS ÚMIDAS DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, ESPECIALMENTE COMO
HABITAT DE AVES AQUÁTICAS, CONCLUÍDA EM RAMSAR, IRÃ, AOS 02 DE FEVEREIRO DE
1971, COM VISTAS A ADESÃO DO BRASIL A ESSE ATO INTERNACIONAL.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, OS TEXTOS DO ATO
CONSTITUTIVO DO INSTITUTO INTERNACIONAL DA LÍNGUA PORTUGUESA, CELEBRADO
EM SÃO LUIS, ESTADO DO MARANHÃO, EM PRIMEIRO DE NOVEMBRO DE 1989, E DO
ACORDO RELATIVO AO INSTITUTO INTERNACIONAL DE LÍNGUA PORTUGUESA,
CONCLUÍDO EM LISBOA, EM 16 DE DEZEMBRO DE 1990.
19
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 188/1992
DL 34/1992 (DOU
17/6/1992, p. 7661, col.
01).
Ordinária
PDC 169/1992
DL 35/1995 (DOU
12/4/1995, p. 5190, col.
02).
Ordinária
PDC 177/1992
DL 7/1994 (DOU
8/2/1994, p. 1906, col.
01).
Ordinária
PDC 178/1992
DL 78/1992 (DOU
23/11/1992, p. 16143, col.
01).
Ordinária
PDC 183/1992
DL 97/1992 (DOU
29/12/1992, p. 18271, col.
02).
Ordinária
PDC 184/1992
DL 33/1992 (DOU
17/6/1992, p. 7661, col.
01).
Ordinária
PDC 195/1992
DL 33/1995 (DOU
17/3/1995, p. 3595, col.
01).
Decreto Legislativo
106.
Proposição
Data de
Apresentação
Ementa
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Mensagem
34/1992
13/03/1992
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ACORDO DE COOPERAÇÃO
NA ÁREA DE MEIO AMBIENTE, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, EM BRASÍLIA,
EM 10 DE OUTUBRO DE 1990.
Ordinária
PDC 279/1993
DL 70/1995 (DOU
10/5/1995, p. 6647, col.
02).
Ordinária
Não foi
originado PDC
(CRE/CD
solicitou
documentação
adicional ao
Executivo, que
retirou a MSC)
Situação na CD: Aprovado
parecer preliminar do
relator em 23/01/1993.
Proposição arquivada em
19/12/94. Deferida pela
Mesa a MSC 467/1994
(acessória da MSC
35/1992, cuja retirada
requer).
Ordinária
PDC 187/1992
DL 86/1992 (DOU
25/11/1992, p. 16245, col.
02).
Ordinária
PDC 179/1992
DL 45/1995 (DOU
13/4/1995, p. 5292, col.
01).
Ordinária
PDC 180/1992
DL 49/1995 (DOU
17/4/1995, p. 5363, col.
02).
Ordinária
PDC 185/1992
DL 39/1995 (DOU
12/4/1995, p. 5191, col.
02).
107.
Mensagem
35/1992
(vide
Mensagem
467/1994)
13/03/1992
108.
Mensagem
49/1992
13/03/1992
109.
Mensagem
60/1992
13/03/1992
110.
Mensagem
61/1992
13/03/1992
111.
Mensagem
62/1992
23/03/1992
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO,
FIRMADO EM BRASÍLIA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, EM BRASÍLIA, EM 06 DE
FEVEREIRO DE 1984. (OBS.: TEXTO TRUNCADO, SUBSTITUÍDO POSTERIORMENTE,
ATRAVÉS DA MSC 467/1994)
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DO TURISMO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ITALIANA, EM ROMA,
EM 11 DE DEZEMBRO DE 1991.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO PARA
CRIAÇÃO DO MERCADO COMUM CINEMATOGRÁFICO LATINO-AMERICANO, ASSINADO EM
CARACAS, EM 11 DE NOVEMBRO DE 1989, PELO BRASIL E PELAS REPÚBLICAS
DOMINICANA, ARGENTINA, COLÔMBIA, CUBA, EQUADOR, NICARÁGUA, PANAMÁ,
VENEZUELA, PERU E ESTADOS UNIDOS DO MÉXICO.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO LATINOAMERICANO DE CO-PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA, ASSINADO EM CARACAS, EM 11 DE
NOVEMBRO DE 1989, PELO BRASIL E PELAS REPÚBLICAS DOMINICANA, ARGENTINA,
COLÔMBIA, CUBA, EQUADOR, NICARÁGUA, PANAMÁ, VENEZUELA, PERU E ESTADOS
UNIDOS DO MÉXICO.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO CONVÊNIO DE
INTEGRAÇÃO CINEMATOGRÁFICA IBERO-AMERICANA, ASSINADO EM CARACAS, EM 11 DE
NOVEMBRO DE 1989, PELO BRASIL E PELAS REPÚBLICAS DOMINICANA, ARGENTINA,
COLÔMBIA, CUBA, EQUADOR, NICARÁGUA, PANAMÁ, VENEZUELA, PERU, BOLÍVIA, REINO
DA ESPANHA E ESTADOS UNIDOS DO MÉXICO.
20
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO PARA
SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A
REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA DO PARAGUAI E A REPÚBLICA ORIENTAL DO
URUGUAI, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 17 DE DEZEMBRO DE 1991, NO CONTEXTO DA I
REUNIÃO DO CONSELHO DO MERCADO COMUM.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS INSTRUMENTOS
CONTRATUAIS REFERENTES À DOAÇÃO AO GOVERNO BRASILEIRO DA IMPORTÂNCIA DE
US$ 560 MIL (Y 76.000.000,00 - SETENTA E SEIS MILHÕES DE IENES). PELO GOVERNO DO
JAPÃO ('JAPANESE GRANT AGREEMENT').
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Ordinária
PDC 190/1992
DL 88/1992 (DOU
02/12/1992, p. 16615, col.
01).
Ordinária
PDC 163/1992
DL 10/1992 (DOU
10/04/1992, p. 4570, col.
01).
112.
Mensagem
63/1992
13/03/1992
113.
Mensagem
84/1992
16/03/1992
114.
Mensagem
87/1992
24/03/1992
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DAS ALTERAÇÕES
PROPOSTAS AO CONVÊNIO CONSTITUTIVO DO FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL.
Ordinária
PDC 197/1992
115.
Mensagem
98/1992
09/04/1992
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS ESTATUTOS DA UNIÃO
INTERNACIONAL PARA A CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DOS RECURSOS NATURAIS
(UICN), COM VISTAS A ADESÃO DO BRASIL AOS MESMOS.
Ordinária
PDC 196/1992
116.
Mensagem
116/1992
18/05/1992
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO DE
VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS, CONCLUÍDA EM 23 DE MAIO DE 1969.
Ordinária
PDC 214/1992
117.
Mensagem
135/1992
28/05/1992
Ordinária
PDC 215/1992
DL 37/1995 (DOU
12/4/1995, p. 5191, col.
01).
118.
Mensagem
195/1992
28/05/1992
Ordinária
PDC 216/1992
DL 60/1995 (DOU
28/4/1995, p. 5947, col.
01).
119.
Mensagem
244/1992
02/07/1992
Ordinária
PDC 259/1993
DL 62/1995 (DOU
28/4/1995, 5947, col. 01).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
COOPERAÇÃO CULTURAL CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA HUNGRIA EM 19 DE MARÇO DE 1992, EM
BRASÍLIA.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DA CONVENÇÃO
INTERNACIONAL PARA A PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO POR NAVIOS DE 1973, DE SEU
PROTOCOLO DE 1978, DE SUAS EMENDAS DE 1984 E DE SEUS ANEXOS OPCIONAIS III, IV E
V, ATOS INTERNACIONAIS QUE CONSTITUEM UM SÓ DOCUMENTO, CONHECIDO PELA
SIGLA MARPOL 73/78.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ACORDO NO DOMÍNIO DOS
TRANSPORTES MARÍTIMOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DE ANGOLA, EM LUANDA, EM 28 DE
JANEIRO DE 1989.
21
DL 31/1997 (DOU
07/02/1997, p. 84177, col.
01).
DL 28/1993 (DOU
23/12/1993, p. 20213, col.
01).
DL 496/2009 (DOU
20/07/2009, p. 37045, col.
01).
Proposição
Data de
Apresentação
120.
Mensagem
265/1992
10/07/1992
121.
Mensagem
281/1992
24/07/1992
122.
Mensagem
465/1992
27/08/1992
123.
Mensagem
490/1992
28/08/1992
124.
Mensagem
505/1992
27/08/1992
125.
Mensagem
537/1992
14/10/1992
126.
Mensagem
538/1992
10/09/1992
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA ARGENTINA, A AGÊNCIA BRASILEIRO ARGENTINA DE CONTABILIDADE E CONTROLE DE MATERIAIS NUCLEARES (ABACC). E
AGÊNCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATÔMICA (AIEA). PARA APLICAÇÃO DE
SALVAGUARDAS, FIRMADO EM VIENA, EM 13 DE DEZEMBRO DE 1991. (EXPLICAÇÃO:
ASSINADO NA ÁUSTRIA).
ACORDO CONSTITUTIVO DO INSTITUTO INTERAMERICANO PARA PESQUISA EM
MUDANÇAS GLOBAIS, ASSINADO PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E OS REPRESENTANTES DA ARGENTINA, BOLÍVIA, CHILE, COSTA RICA, REPÚBLICA
DOMINICANA, ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, MÉXICO, PARAGUAI, PERU, URUGUAI E
VENEZUELA, ASSINADO EM MONTEVIDÉU, EM 13 DE MAIO DE 1992.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO CONVÊNIO DE
SEGURIDADE SOCIAL, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
REINO DA ESPANHA, ASSINADO EM MADRI, EM 16 DE MAIO DE 1991, BEM COMO DAS
NOTAS DIPLOMÁTICAS TROCADAS EM MAIO E JUNHO DE 1992, COM A NOVA VERSÃO
PARA O ARTIGO QUARTO DESSE ATO INTERNACIONAL.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO-QUADRO
DE COOPERAÇÃO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E A COMUNIDADE ECONÔMICA EUROPÉIA, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 29 DE
JUNHO DE 1992.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A AGENCIA BRASILEIRO- ARGENTINA DE
CONTABILIDADE E CONTROLE DE MATERIAIS NUCLEARES (ABACC). SOBRE SUAS
OBRIGAÇÕES, PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 27 DE MARÇO DE
1992. (EXPLICAÇÃO: ENTRADA NA CD: 19 08 92).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO TRATADO SOBRE
TRANSFERÊNCIA DE PRESOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO CANADÁ, ASSINADO EM BRASÍLIA EM 15 DE
JULHO DE 1992.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, OS TEXTOS DO TRATADO
GERAL DE COOPERAÇÃO E AMIZADE, BEM COMO DO ACORDO ECONÔMICO INTEGRANTE
DO TRATADO GERAL DE COOPERAÇÃO E AMIZADE, ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O REINO DA ESPANHA, ASSINADO EM MADRI EM 23 DE JULHO DE 1992.
22
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 191/1992
DL 7/1993 (DOU
30/4/1993, p. 5715, col.
02).
Ordinária
PDC 209/1992
DL 4/1993 (DOU
25/3/1993, p. 3593, col.
01).
Ordinária
PDC 210/1992
DL 123/1995 (DOU
3/10/1995, p. 15437, col.
02).
Ordinária
PDC 223/1992
DL 69/1995 (DOU
10/5/1995, p. 6643, col.
01).
Ordinária
PDC 256/1993
DL 13/1994 (DOU
7/3/1994, p. 3209, col.
01).
Ordinária
PDC 226/1992
DL 22/1993 (DOU
25/8/1993, p. 19493, col. 1
Ordinária
PDC 217/1992
DL 22/1994 (DOU
20/5/1994, p. 7441, col.
02).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
127.
Mensagem
568/1992
03/09/1992
128.
Mensagem
601/1992
14/10/1992
129.
Mensagem
602/1992
14/10/1992
130.
Mensagem
607/1992
14/10/1992
131.
Mensagem
608/1992
14/10/1992
132.
Mensagem
609/1992
14/10/1992
133.
Mensagem
617/1992
14/10/1992
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE SEDE
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O PARLAMENTO LATINOAMERICANO, ASSINADO EM BRASÍLIA EM 08 DE JULHO DE 1992.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERAMERICANA SOBRE ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL, CONCLUÍDA EM 30
DE JANEIRO DE 1975. (EXPLICAÇÃO: ENTRADA NA CÂMARA: 23 09 92).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERAMERICANA SOBRE EFICÁCIA EXTRATERRITORIAL DAS SENTENÇAS E LAUDOS
ARBITRAIS ESTRANGEIROS, CONCLUÍDA EM MONTEVIDÉU, EM 08 DE MAIO DE 1979.
(EXPLICAÇÃO: ENTRADA NA CÂMARA: 23 09 92).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERAMERICANA SOBRE CONFLITOS DE LEIS EM MATÉRIA DE LETRAS DE CAMBIO,
NOTAS PROMISSÓRIAS E FATURAS, CONCLUÍDA NA CIDADE DO PANAMÁ EM 30 DE
JANEIRO
DE
1975,
DURANTE
A
PRIMEIRA
CONFERÊNCIA
ESPECIALIZADA
INTERAMERICANA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. (EXPLICAÇÃO: ENTRADA NA CD:
23 09 92).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERAMERICANA SOBRE CONFLITOS DE LEIS EM MATÉRIA DE CHEQUES, CONCLUÍDA EM
MONTEVIDÉU, EM 08 DE MAIO DE 1979, DURANTE A II CONFERÊNCIA ESPECIALIZADA
INTERAMERICANA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. (EXPLICAÇÃO: ENTRADA NA CD:
23 09 92).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERAMERICANA SOBRE CONFLITOS DE LEIS EM MATÉRIA DE SOCIEDADES MERCANTIS,
CONCLUÍDA EM MONTEVIDÉU, EM 08 DE MAIO DE 1979, DURANTE A II CONFERÊNCIA
ESPECIALIZADA INTERAMERICANA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. (EXPLICAÇÃO:
ENTRADA NA CÂMARA: 23 09 92).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA
CORÉIA PARA SERVIÇOS AÉREOS ENTRE SEUS RESPECTIVOS TERRITÓRIOS E ALÉM,
ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 11 DE AGOSTO DE 1992.
23
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 212/1992
Ordinária
PDC 224/1992
Ordinária
PDC 258/1993
DL 90/1992 (DOU
16/12/1992, p. 17283, col.
01).
Ordinária
PDC 218/1992
PDC rejeitado no SF
(Ofício 695/95 SF, de
4/5/1995, à CD).
Ordinária
PDC 219/1992
DL 9/1994 (DOU
8/2/1994, p. 1907, col.
01).
Ordinária
PDC 230/1992
DL 91/1995 (DOU
21/6/1995, p. 2021, col.
02).
Ordinária
PDC 225/1992
DL 5/1994 (DOU
8/2/1994, p. 1905, col.
02).
Decreto Legislativo
DL 901992 (DOU
16/12/1992, p. 17283, col.
01).
DL 90/1995 (DOU
12/6/1995, p. 8482, col.
01).
Proposição
Data de
Apresentação
134.
Mensagem
618/1992
20/10/1992
135.
Mensagem
651/1992
22/10/1992
136.
Mensagem
652/1992
22/10/1992
137.
Mensagem
653/1992
21/10/1992
138.
Mensagem
654/1992
21/10/1992
139.
Mensagem
670/1992
16/11/1992
140.
Mensagem
689/1992
20/01/1992
Ementa
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DA CONVENÇÃO
INTERAMERICANA SOBRE CARTAS ROGATÓRIAS, CELEBRADA NO PANAMÁ, EM 30
JANEIRO DE 1975, NA I CONFERÊNCIA ESPECIALIZADA INTERAMERICANA SOBRE DIREITO
INTERNACIONAL PRIVADO, E DO SEU PROTOCOLO ADICIONAL, CELEBRADO EM
MONTEVIDÉU, EM 08 DE MAIO DE 1979. (EXPLICAÇÃO: ENTRADA NA CD: 28 09 92).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERAMERICANA SOBRE NORMAS DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, CELEBRADA
EM MONTEVIDÉU EM 08 DE MAIO DE 1979, NA II CONFERÊNCIA ESPECIALIZADA
INTERAMERICANA SOBRE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. (EXPLICAÇÃO: CIDIP-II),
COM BASE EM PROJETO ELABORADO PELA COMISSÃO JURÍDICA INTERAMERICANA.
(ENTRADA NA CD: 16 10 92).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO SOBRE REGIME LEGAL
DAS PROCURAÇÕES PARA SEREM UTILIZADAS NO EXTERIOR, CONCLUÍDA NO PANAMÁ
EM 30 DE JANEIRO DE 1975, NA I CONFERÊNCIA ESPECIALIZADA INTERAMERICANA SOBRE
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO (CIDIP-I), COM BASE EM PROJETO ELABORADO PELA
COMISSÃO JURÍDICA INTERAMERICANA. (EXPLICAÇÃO: ENTRADA NA CD: 16 10 902).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO
INTERNACIONAL SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ESTAÇÕES TERRENAS DE BORDO DA
INMARSAT EM ÁGUAS TERRITORIAIS E EM PORTOS, CONCLUÍDO EM LONDRES EM 16 DE
OUTUBRO DE 1985 E ASSINADO PELO BRASIL EM 29 DE JANEIRO DE 1987. (OBS.: MATÉRIA
ENCAMINHADA À CD EM 16/10/92).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERAMERICANA SOBRE A RESTITUIÇÃO INTERNACIONAL DE MENORES, CELEBRADA EM
MONTEVIDÉU EM 15 DE JULHO DE 1989, NA QUARTA CONFERÊNCIA ESPECIALIZADA
INTERAMERICANA SOBRE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO (CIDIP-IV).
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERAMERICANA SOBRE PROVA E INFORMAÇÃO ACERCA DO DIREITO ESTRANGEIRO,
CELEBRADA EM MONTEVIDÉU EM 08 DE MAIO DE 1979, NA II CONFERÊNCIA
ESPECIALIZADA INTERAMERICANA SOBRE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO (CIDIP-II).,
COM BASE EM PROJETO ELABORADO PELA COMISSÃO JURÍDICA INTERAMERICANA.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERAMERICANA SOBRE CONFLITOS DE LEIS EM MATÉRIA DE ADOÇÃO DE MENORES,
CELEBRADA EM LA PAZ EM 24 DE MAIO DE 1984.
24
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 238/1993
DL 61/1995 (DOU
24/4/1995, p. 5947, col.
01).
Ordinária
PDC 239/1993
DL 36/1995 (DOU
12/04/1995, p. 5191, col.
01).
Ordinária
PDC 227/1992
DL 4/1994 (DOU
8/2/1994, p. 1905, col.
02).
Urgência art.
223 CF
PDC 220/1992
DL 73/1995 (DOU
10/5/1995, p. 6644, col.
01).
Ordinária
PDC 228/1992
DL 3/1994 (DOU
8/2/1994, p. 1905, col.
01).
Ordinária
PDC 257/1993
DL 46/1995 (DOU
13/4/1995, p. 5295, col.
01).
Ordinária
PDC 317/1993
DL 60/1995 (DOU
20/6/1996, p. 10885, col.
01).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
141.
Mensagem
697/1992
09/12/1992
142.
Mensagem
698/1992
26/01/1992
143.
Mensagem
737/1992
09/12/1992
144.
Mensagem
755/1992
09/12/1992
145.
Mensagem
847/1992
13/01/1992
146.
Mensagem
39/1993
04/02/1993
147.
Mensagem
63/1993
17/02/1993
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DAS EMENDAS A
CONVENÇÃO CONSTITUTIVA DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL (IMO).,
ADOTADAS PELA RESOLUÇÃO A.724(17)., DURANTE A XVII SESSÃO REGULAR DA IMO, EM
LONDRES, EM 07 DE NOVEMBRO DE 1991.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DAS RESOLUÇÕES
267(E-V). E 268(XII). DA CONFERÊNCIA GERAL DO ORGANISMO PARA A PROSCRIÇÃO DAS
ARMAS NUCLEARES NA AMERICA LATINA E NO CARIBE (OPANAL), QUE ALTERAM,
RESPECTIVAMENTE, A DENOMINAÇÃO LEGAL DO TRATADO PARA A PROSCRIÇÃO DAS
ARMAS NUCLEARES DA AMÉRICA LATINA E O PARÁGRAFO SEGUNDO DE SEU ARTIGO 25,
BEM COMO O TEXTO EMENDADO DO REFERIDO TRATADO. (EXPLICAÇÃO: TRATADO DE
TLATELOLCO).
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERAMERICANA SOBRE PERSONALIDADE E CAPACIDADE DE PESSOAS JURÍDICAS NO
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, CONCLUÍDA EM LA PAZ, EM 24 DE MAIO DE 1984.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DO PROTOCOLO
SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS (PROTOCOLO DE SÃO
SALVADOR)., ADOTADO EM SÃO SALVADOR, EM 17 DE NOVEMBRO DE 1988 E DO
PROTOCOLO REFERENTE À ABOLIÇÃO DA PENA DE MORTE, ADOTADO EM ASSUNÇÃO,
PARAGUAI, EM 08 DE JUNHO DE 1990.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DO CONVÊNIO
CONSTITUTIVO E O DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MULTILATERAL DE INVESTIMENTOS,
CELEBRADOS, EM PRINCIPIO, ENTRE O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO
E OS PAÍSES DOADORES, DENTRE OS QUAIS O BRASIL, EM 11 DE FEVEREIRO DE 1992.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
SERVIÇO MÓVEL CELULAR, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA, O GOVERNO
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI E O
GOVERNO DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, CELEBRADO EM LAS LEÑAS, EM 27 DE
JUNHO DE 1992.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO SEGUNDO
PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO SOBRE TRANSPORTE MARÍTIMO CELEBRADO
ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA FEDERATIVA DA ALEMANHA,
EM 17 DE NOVEMBRO DE 1992, EM BRASÍLIA.
25
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 280/1993
DL 71/1995 (DOU
10/5/1995, p. 6643, col.
02).
Ordinária
PDC 270/1993
DL 19/1994 (DOU
16/5/1994, p. 7165, col.
02).
Ordinária
PDC 281/1993
DL 102/1995 (DOU
28/5/1995, p. 13129, col.
01).
Ordinária
PDC 299/1993
DL 56/1995 (DOU
28/4/1995, p. 5945, col.
02).
Ordinária
PDC 260/1993
DL 84/1995 (DOU
29/5/1995, p. 7545, col.
01).
Ordinária
PDC 329/1993
DL 68/1995 (DOU
10/5/1995, 6643, p. col.
01).
Ordinária
PDC 261/1993
DL 40/1995 (DOU
12/4/1995, p. 5192, col.
01).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
148.
Mensagem
81/1993
17/02/1993
149.
Mensagem
82/1993
17/02/1993
150.
Mensagem
130/1993
19/03/1993
151.
Mensagem
131/1993
26/03/1993
152.
Mensagem
132/1993
26/03/1993
153.
Mensagem
133/1993
19/03/1993
154.
Mensagem
166/1993
05/04/1993
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO A
CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A CONSERVAÇÃO DO ATUM ATLÂNTICO, ADOTADO
EM MADRI, EM 05 DE JUNHO DE 1992, E ASSINADO PELO BRASIL NESSA MESMA DATA.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM
MONTEVIDÉU, EM 28 DE DEZEMBRO DE 1992.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DO ACORDO DE
TRANSPORTE FLUVIAL PELA HIDROVIA PARAGUAI - PARANÁ (PORTO DE CÁCERES PORTO DE NOVA PALMIRA). E DE SEUS PROTOCOLOS ADICIONAIS SOBRE ASSUNTOS
ADUANEIROS, NAVEGAÇÃO E SEGURANÇA, SEGUROS, CONDIÇÕES DE IGUALDADE DE
OPORTUNIDADES PARA MAIOR COMPETIVIDADE, SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E
CESSAÇÃO PROVISÓRIA DE BANDEIRA.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃOQUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DE CLIMA, ADOTADA EM NOVA YORK,
EM 09 DE MAIO DE 1992. (EXPLICAÇÃO: QUE TRATA ESSENCIALMENTE DA ESTABILIZAÇÃO
DAS EMISSÕES DE GASES CAUSADORES DO EFEITO ESTUFA E DA CONSERVAÇÃO E
AMPLIAÇÃO DOS RESERVATÓRIOS E SIMILARES DE CARBONO).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, ASSINADA DURANTE A CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES
UNIDAS SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO, REALIZADA NA CIDADE DO RIO DE
JANEIRO, NO PERÍODO DE 05 A 14 DE JUNHO DE 1992. (EXPLICAÇÃO: (ECO-92).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE
COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA JURISDICIONAL EM MATÉRIA CIVIL, COMERCIAL,
TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA CONCLUÍDO PELOS GOVERNOS DA ARGENTINA, DO
BRASIL, DO PARAGUAI E DO URUGUAI EM LAS LEÑAS, EM 27 DE JUNHO DE 1992, NO
ÂMBITO DO TRATADO DE ASSUNÇÃO.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E
ADMINISTRATIVA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM MONTEVIDÉU, EM 28
DE DEZEMBRO DE 1992.
26
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 289/1993
DL 99/1995 (DOU
5/7/1995, p. 9954, col.
01).
Ordinária
PDC 284/1993
DL 74/1995 (DOU
10/5/1995, p. 6644, col.
01).
Ordinária
PDC 290/1993
DL 32/1994 (DOU
19/12/1994, p. 19889, col.
01).
Ordinária
PDC 271/1993
DL 1/1994 (DOU
4/2/1994, p. 1693, col.
01).
Ordinária
PDC 272/1993
DL 2/1994 (DOU
4/2/1994, p. 1693, col.
02).
Ordinária
PDC 282/1993
DL 55/1995 (DOU
28/4/1995, p. 5945, col.
01).
Ordinária
PDC 283/1993
DL 77/1995 (DOU
15/5/1995, p. 6865, col.
02).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
155.
Mensagem
167/1993
05/04/1993
156.
Mensagem
171/1993
30/04/1993
157.
Mensagem
189/1993
30/04/1993
158.
Mensagem
1/1993
30/04/1993
159.
Mensagem
230/1993
28/05/1993
160.
Mensagem
231/1993
29/05/1993
161.
Mensagem
258/1993
08/06/1993
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
ASSISTÊNCIA JURÍDICA MÚTUA EM ASSUNTOS PENAIS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ORIENTAL DO
URUGUAI, EM MONTEVIDÉU, EM 28 DE DEZEMBRO DE 1992.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
SOBRE O ESTATUTO DOS APÁTRIDAS, CONCLUÍDA EM NOVA YORK, EM 28 DE NOVEMBRO
DE 1954.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, POR
TROCA DE NOTAS, RELATIVO À CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS, PELO FUNDO DE
COOPERAÇÃO ECONÔMICA ULTRAMARINA, PARA O FINANCIAMENTO DE TRÊS PROJETOS
AMBIENTAIS, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 12 DE MARÇO DE 1993, ENTRE O GOVERNO
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO JAPÃO,.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, POR
TROCA DE NOTAS, QUE CONCEDE 'STATUS' AUTÔNOMO AO ESCRITÓRIO DE
REPRESENTAÇÃO DO FUNDO DE COOPERAÇÃO ECONÔMICA ULTRAMARINA NO RIO DE
JANEIRO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DO JAPÃO, EM BRASÍLIA, EM 12 DE MARÇO DE 1993.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
SERVIÇOS AÉREOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, EM 22 DE JANEIRO DE 1993.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO AO
TRATADO DA ANTÁRTIDA SOBRE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, ADOTADO EM MADRI,
EM 03 DE OUTUBRO DE 1991, E ASSINADO PELO BRASIL EM 04 DE OUTUBRO DE 1991.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO AJUSTE SOBRE
COOPERAÇÃO E INTERCAMBIO DE TECNOLOGIA DE SAÚDE, COMPLEMENTAR AO
ACORDO SANITÁRIO DE 16 DE JULHO DE 1971, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI, EM
ASSUNÇÃO, EM 21 DE JULHO DE 1992. (EXPLICAÇÃO: ENTRADA NA CÂMARA: 12 05 93).
27
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 291/1993
DL 89/1995 (DOU
12/6/1995, p. 8492, col.
02).
Ordinária
PDC 285/1993
DL 38/1995 (DOU
12/4/1995, p. 5191, col.
02).
Ordinária
PDC 262/1993
DL 11/1993 (DOU
26/5/1993, p. 7092, col.
02).
Ordinária
PDC 263/1993
DL 10/1993 (DOU
26/5/1993, p. 7092, col.
02).
Ordinária
PDC 340/1993
Ordinária
PDC 300/1993
Ordinária
PDC 330/1993
Decreto Legislativo
DL 82/1995 (DOU
29/5/1995, p. 7545, col.
01).
DL 88/1995 (DOU
12/6/1995, p. 8481, col.
02).
DL 59/1995 (DOU
28/4/1995, p. 5945, col.
02).
Proposição
Data de
Apresentação
162.
Mensagem
259/1993
08/06/1993
163.
Mensagem
341/1993
22/06/1993
164.
Mensagem
345/1993
22/06/1993
165.
Mensagem
352/1993
28/06/1993
166.
Mensagem
386/1993
01/07/1993
167.
Mensagem
387/1993
01/07/1993
168.
Mensagem
388/1993
01/07/1993
Ementa
SUBMETE À HOMOLOGAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO
PARAGUAI PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA SEGUNDA PONTE INTERNACIONAL SOBRE O
RIO PARANÁ, FIRMADO EM FOZ DO IGUAÇU, EM 26 DE SETEMBRO DE 1992, BEM COMO DA
NOTA PARAGUAIA 213, DE 23 DE OUTUBRO DE 1992, E DA NOTA BRASILEIRA 32, DE 08 DE
FEVEREIRO DE 1993, QUE CONSTITUEM MODIFICAÇÃO DO ARTIGO III 1.A). DO REFERIDO
ACORDO. (EXPLICAÇÃO: ENTRADA NA CÂMARA: 12 05 93).
SUBMETE À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DO
QUARTO PROTOCOLO ADICIONAL MODIFICATIVO DA CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO POSTAL
UNIVERSAL (UPU). E DO REGULAMENTO GERAL DA UPU, FIRMADOS PELO BRASIL
DURANTE O XX CONGRESSO DA UPU, REALIZADO EM WASHINGTON, EM DEZEMBRO DE
1989.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL PROPOSTA DE LEVANTAMENTO
DAS RESERVAS OPOSTAS PELO GOVERNO BRASILEIRO AOS ARTIGOS 15, PARÁGRÁFO
QUARTO, E 16, PARÁGRAFO PRIMEIRO, ALÍNEAS 'A', 'C', 'G' E 'H', DA CONVENÇÃO SOBRE A
ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, ASSINADA,
COM AS REFERIDAS RESERVAS, PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EM 31 DE
MARÇO DE 1981, APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL, COM AS MESMAS RESERVAS,
PELO DECRETO LEGISLATIVO 93, DE 1983, E PROMULGADA PELO DECRETO 89.460, DE 20
DE MARÇO DE 1984.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO, POR
TROCA DE NOTAS, SOBRE A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTO A UNICAMP, NO VALOR DE 21
(VINTE E UM). MILHÕES DE IENES, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO JAPÃO, EM TÓQUIO, EM 14 DE MAIO DE 1993.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO
COMERCIAL CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DA POLÔNIA, EM BRASÍLIA, EM 10 DE MAIO DE 1993.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERAMERICANA SOBRE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, CONCLUÍDA EM MONTEVIDÉU, EM 15
DE JULHO DE 1989.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
COOPERAÇÃO TURÍSTICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE, EM SANTIAGO, EM 26 DE MARÇO DE
1993.
28
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Ordinária
PDC 320/1993
DL 28/1994 (DOU
31/10/1994, p. 16357, col.
02).
Ordinária
PDC 370/1993
DL 119/1995 (DOU
28/9/1995, p. 15113, col.
01).
Ordinária
PDC 407/1994
DL 26/1994 (DOU
23/6/1994, p. 9197, col.
02).
Ordinária
PDC 321/1993
DL 27/1993 (DOU
19/11/1993, p. 17357, col.
01).
Ordinária
PDC 371/1993
Ordinária
PDC 266/1993
Ordinária
PDC 341/1993
DL 57/1995 (DOU
28/4/1995, p. 5946, col.
01).
DL 13/1995 (DOU
10/3/1995, p. 3213, col.
02).
DL 50/1995 (DOU
19/4/1995, p. 5489, col.
01).
Proposição
Data de
Apresentação
169.
Mensagem
389/1993
01/07/1993
170.
Mensagem
390/1993
01/07/1993
171.
Mensagem
391/1993
01/07/1993
172.
Mensagem
392/1993
01/07/1993
173.
Mensagem
393/1993
01/07/1993
174.
Mensagem
394/1993
01/07/1993
175.
Mensagem
402/1993
06/07/1993
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE O
EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL
DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM
14/04/93, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA DA COLÔMBIA.
ENCAMINHA MENSAGEM RELATIVA AOS TEXTOS DO ACORDO REFERENTE AOS VALES
POSTAIS E DO ACORDO REFERENTE AOS OBJETOS CONTRA-REEMBOLSO, RESULTANTES
DO XX CONGRESSO DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL (UPU)., REALIZADO EM WASHINGTON,
EM DEZEMBRO DE 1989.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE O
EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL
DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO, CELEBRADO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO
CHILE, EM SANTIAGO, EM 26 DE MARÇO DE 1993.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE
REFORMA DA CARTA DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS ('PROTOCOLO DE
WASHINGTON')., FIRMADO EM WASHINGTON, EM DEZEMBRO DE 1992, POR OCASIÃO DO
XVI PERÍODO EXTRAORDINÁRIO DE SESSÕES DA ASSEMBLÉIA DA OEA.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
SANIDADE VEGETAL PARA PROTEÇÃO DE ZONAS FRONTEIRIÇAS E INTERCAMBIO DE
SEUS VEGETAIS E PRODUTOS DERIVADOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA, EM
BRASÍLIA, EM 14 DE ABRIL DE 1993.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA MÚTUA PARA A PREVENÇÃO, A PESQUISA E A
REPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES ADUANEIRAS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA, EM
BRASÍLIA, EM 18 DE MARÇO DE 1993.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
COOPERAÇÃO PARA A PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO E COMBATE AO TRÁFICO ILÍCITO
DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, CELEBRADO EM BUENOS AIRES,
EM 26 DE MAIO DE 1993, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DA ARGENTINA,.
29
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 342/1993
DL 79/1995 (DOU
15/5/1995, p. 6866, col.
01).
Ordinária
PDC 418/1994
DL 186/1995 (DOU
12/6/1995, p. 8481, col.
01).
Ordinária
PDC 343/1993
DL 51/1995 (DOU
19/4/1995, p. 5489, col.
01).
Ordinária
PDC 252/1993
DL 32/1995 (DOU
10/3/1995, p. 3217, col.
02).
Ordinária
PDC 347/1993
DL 78/1995 (DOU
15/5/1995, p. 6865, col.
02).
Prioridade
PDC 374/1993
DL 80/1995 (DOU
15/5/1995, p. 6866, col.
01).
Ordinária
PDC 358/1993
DL 48/1995 (DOU
17/4/1995, p. 5363, col.
02).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
176.
Mensagem
443/1993
15/07/1993
177.
Mensagem
448/1993
20/07/1993
178.
Mensagem
449/1993
20/07/1993
179.
Mensagem
450/1993
20/07/1993
180.
Mensagem
451/1993
20/07/1993
181.
Mensagem
486/1993
17/08/1993
182.
Mensagem
582/1993
14/09/1993
183.
Mensagem
669/1993
08/10/1993
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, POR
TROCA DE NOTAS REVERSAIS, ESTABELECENDO A LOTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS
CONSULARES BRASILEIROS, EM CONSULADOS DA ARGENTINA, E DE FUNCIONÁRIOS
CONSULARES ARGENTINOS, EM CONSULADOS DO BRASIL, CELEBRADO, EM BUENOS
AIRES, EM 26 DE MAIO DE 1993., ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA,
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERNACIONAL SOBRE A PROIBIÇÃO DO DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO, ESTOCAGEM
E USO DE ARMAS QUÍMICAS E SOBRE A DESTRUIÇÃO DE ARMAS QUÍMICAS EXISTENTES
NO MUNDO, ASSINADO PELO BRASIL NO DIA 13 DE JANEIRO DE 1993.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO TURÍSTICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COSTA RICA, EM BRASÍLIA, EM 31 DE MAIO
DE 1993.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE O
EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL
DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO, CELEBRADO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO
EQUADOR, EM BRASÍLIA, EM 22 DE JUNHO DE 1993.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE O
EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL
DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO, CELEBRADO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
ORIENTAL DO URUGUAI, EM MONTEVIDÉU, EM 11 DE JUNHO DE 1993.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO
CONSTITUTIVO DA CONFERÊNCIA DE MINISTROS DA JUSTIÇA DOS PAÍSES IBEROAMERICANOS, CELEBRADO EM MADRI, EM 07 DE OUTUBRO DE 1992.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DA
REFORMA DA CARTA DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS ('PROTOCOLO DE
MANÁGUA')., FIRMADO EM MANÁGUA, EM JUNHO DE 1993, POR OCASIÃO DO XIX PERÍODO
EXTRAORDINÁRIO DE SESSÕES DA ASSEMBLÉIA GERAL DA OEA.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
SERVIÇOS AÉREOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO FEDERAL DA ÁUSTRIA, EM VIENA, EM 16 DE JULHO DE 1993.
30
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 409/1994
DL 53/1995 (DOU
19/4/1995, p. 5490, col.
01).
Ordinária
PDC 372/1993
DL 9/1996 (DOU
6/3/1996, p. 3701, col.
01).
Ordinária
PDC 430/1994
DL 52/1995 (DOU
19/4/1995, p. 5490, col.
01).
Ordinária
PDC 352/1993
DL 146/1995 (DOU
4/12/1995, p. 19914, col.
01).
Ordinária
PDC 308/1993
DL 19/1995 (DOU
10/3/1995, p. 3215, col.
01).
Ordinária
PDC 373/1993
DL 41/1995 (DOU
12/4/1995, p. 5192, col.
01).
Ordinária
PDC 412/1994
DL 98/1995 (DOU
5/7/1995, p. 9954, col.
02).
Ordinária
PDC 419/1994
DL 94/1995 (DOU
23/6/1995, p. 9197, col.
02).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
184.
Mensagem
685/1993
15/10/1993
185.
Mensagem
711/1993
20/10/1993
186.
Mensagem
826/1993
05/11/1993
187.
Mensagem
865/1993
23/11/1993
188.
Mensagem
870/1993
25/11/1993
189.
Mensagem
876/1993
25/11/1993
190.
Mensagem
1015/1993
22/12/1993
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
COMERCIO E COOPERAÇÃO ECONÔMICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA, EM
BRASÍLIA, EM 13 DE SETEMBRO DE 1993.
ENCAMINHA O TEXTO DA ATA DE RETIFICAÇÃO DO PROTOCOLO ADICIONAL SOBRE
NAVEGAÇÃO E SEGURANÇA AO ACORDO DE TRANSPORTE FLUVIAL PELA HIDROVIA
PARAGUAI - PARANÁ (PORTO DE CÁCERES - PORTO DE NOVA PALMIRA)., LAVRADA EM 23
DE JUNHO DE 1993, EM MONTEVIDÉU, EM ADITAMENTO A MENSAGEM 130/93.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA
QUE O BRASIL POSSA COLOCAR À DISPOSIÇÃO DA ONUMOZ, POR PRAZO DE UM ANO,
UM BATALHÃO DE INFANTARIA, QUE TERIA COMO FIM ÚNICO COOPERAR COM AS
NAÇÕES UNIDAS NA RESTAURAÇÃO DA DEMOCRACIA, NA MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA
DA POPULAÇÃO, NO RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS, NA DISTRIBUIÇÃO DE AJUDA
HUMANITÁRIA E NO ESTABELECIMENTO DE CLIMA DE PAZ E CONCILIAÇÃO, QUE
PERMITAM O FUNCIONAMENTO DE ELEIÇÕES LIVRES EM MOÇAMBIQUE.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
SOBRE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
EM MATÉRIA DE ADOÇÃO INTERNACIONAL, CONCLUÍDA EM HAIA, EM 29 DE MAIO DE 1993.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DAS EMENDAS AO
PROTOCOLO DE MONTREAL SOBRE SUBSTÂNCIAS QUE DESTROEM A CAMADA DE
OZÔNIO, ADOTADAS EM COPENHAGUE, EM 25 DE NOVEMBRO DE 1992.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, OS TEXTOS DO ACORDO DE
CRIAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS PAÍSES PRODUTORES DE CAFÉ E DO PLANO DE
RETENÇÃO DE CAFÉ, ASSINADOS EM BRASÍLIA, EM 24 DE SETEMBRO DE 1993.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DE CONVENÇÕES
SOBRE COOPERAÇÃO ADUANEIRA, ADOTADAS AO FINAL DA IV SESSÃO DA CONFERÊNCIA
DE DIRETORES GERAIS DAS ALFÂNDEGAS DOS PAÍSES DE LÍNGUA OFICIAL
PORTUGUESA, EM LUANDA, EM 26 DE SETEMBRO DE 1986.
31
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 437/1994
DL 105/1995 (DOU
1/9/1995, p. 13469, col.
02).
Ordinária
PDC 435/1994
DL 100/1995 (DOU
5/7/1995, p. 9955, col.
01).
Ordinária
PDC 394/1994
DL 15/1994 (DOU
9/3/1994, p. 3362, col.
01).
Ordinária
PDC 427/1994
Ordinária
PDC 434/1994
Ordinária
PDC 436/1994
Ordinária
PDC 442/1994
Decreto Legislativo
DL 63/1995 (DOU
28/4/1995, p. 5947, col.
01).
DL 51/1996 (DOU
30/5/1996, p. 9365, col.
01).
DL 8/1995 (DOU
27/1/1995, p. 1169, col.
01).
DL 97/1995 (DOU
5/7/1995, p. 9954, col.
01).
Proposição
Data de
Apresentação
191.
Mensagem
1018/1993
22/12/1993
192.
Mensagem
37/1994
20/01/1994
193.
Mensagem
272/1994
06/04/1994
194.
Mensagem
327/1994
29/04/1994
195.
Mensagem
406/1994
30/05/1994
196.
Mensagem
466/1994
24/06/1994
197.
Mensagem
467/1994
(vide
Mensagem
35/1992)
24/06/1994
7
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A SOLICITAÇÃO DA ONU,
RELATIVA À COLABORAÇÃO DE PESSOAL ESPECIALIZADO DAS POLICIAS MILITARES DOS
ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NOS TRABALHOS DE PACIFICAÇÃO POLÍTICA
CONDUZIDOS PELAS NAÇÕES UNIDAS EM MOÇAMBIQUE.
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE PREVIDÊNCIA
SOCIAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE, EM SANTIAGO, EM 16 DE OUTUBRO DE 1993.
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE COMERCIO E
COOPERAÇÃO ECONÔMICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA ROMÊNIA, EM BRASÍLIA, EM 23 DE FEVEREIRO
DE 1994.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ESTATUTO DA
CONFERÊNCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, APROVADO NA VII
CONFERÊNCIA REALIZADA DE 09 A 31 DE OUTUBRO DE 1951.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO PARA A
CRIAÇÃO DE COMISSÃO MISTA DE COOPERAÇÃO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA NAMÍBIA, EM
WINDHOEK, EM 29 DE OUTUBRO DE 1992.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL TEXTO DO ACORDO SOBRE
COMERCIO E COOPERAÇÃO ECONÔMICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA TCHECA, EM BRASÍLIA,
EM 25 DE ABRIL DE 1994.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL TEXTO DO PROTOCOLO
CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 21 DE MARÇO DE 1994, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, PARA
EMENDA E PRORROGAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
ENTRE OS DOIS PAÍSES, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1984.
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Ordinária
PDC 431/1994
Situação na CD: PDC
prejudicado e arquivado
7
(Art. 146, I e § 4º, RICD).
Ordinária
PDC 433/1994
DL 75/1995 (DOU
10/5/1995, p. 6644, col.
02).
Ordinária
PDC 438/1994
DL 72/1995 (DOU
10/5/1995, p. 6644, col.
01).
Ordinária
PDC 224/1995
DL 41/1998 (DOU
15/5/1998, p. 01, col. 01).
Ordinária
PDC 443/1994
DL 121/1995 (DOU
28/9/1995, p. 15113, col.
02).
Ordinária
PDC 31/1995
DL 103/1995 (DOU
28/8/1995, p. 13129, col.
02).
Ordinária
PDC 67/1995
DL 189/1995 (DOU
18/12/1995, p. 21345, col.
02).
“Art. 164 – O Presidente da Câmara ou de comissão, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado, declarará prejudicada matéria pendente de deliberação:
I – por haver perdido a oportunidade; .... § 4º A proposição dada como prejudicada será definitivamente arquivada pelo Presidente da Câmara.”
32
Proposição
Data de
Apresentação
198.
Mensagem
473/1994
24/06/1994
199.
Mensagem
493/1994
01/07/1994
200.
Mensagem
498/1994
(vide
Mensagem
965/1994)
01/07/1994
201.
Mensagem
558/1994
01/08/1994
202.
Mensagem
582/1994
08/08/1994
203.
Mensagem
583/1994
08/08/1994
204.
Mensagem
604/1994
Mensagem
448/1993
08/08/1994
Ementa
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL TEXTO DO ACORDO SOBRE A
CONSTRUÇÃO E UTILIZAÇÃO DE UM PRÉDIO PARA A AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA
EMBAIXADA DO BRASIL EM LUANDA E PARA A HABITAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS
DIPLOMÁTICOS, TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS, CELEBRADO EM 28 DE JANEIRO DE 1989,
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA POPULAR DE ANGOLA,.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, POR
TROCA DE NOTAS, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE
DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO,
CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DO REINO DA DINAMARCA, EM BRASÍLIA, EM 22 DE MARÇO DE 1994.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS, JÁ TRADUZIDOS
PARA O IDIOMA PORTUGUÊS, DOS ACORDOS INCORPORADOS A ATA FINAL DA RODADA
URUGUAI DE NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS MULTILATERAIS.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO PARA A
MANUTENÇÃO DO CENTRO INTERAMERICANO DE COMERCIALIZAÇÃO ENTRE O GOVERNO
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A SECRETARIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO DOS
ESTADOS AMERICANOS, CELEBRADO EM BELÉM DO PARA, EM 09 DE JUNHO DE 1994.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO CONVÊNIO
INTERNACIONAL DO CAFÉ DE 1994, ADOTADO EM 31 DE MARÇO DE 1994, NA SEDE DA
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
SOBRE PROIBIÇÕES OU RESTRIÇÕES AO EMPREGO DE CERTAS ARMAS CONVENCIONAIS,
QUE PODEM SER CONSIDERADAS COMO EXCESSIVAMENTE LESIVAS OU GERADORAS DE
EFEITOS INDISCRIMINADOS, CONHECIDA COMO CONVENÇÃO SOBRE CERTAS ARMAS
CONVENCIONAIS, ADOTADA EM GENEBRA EM 10 DE OUTUBRO DE 1980 E ABERTA PARA
ASSINATURA EM 10 DE ABRIL DE 1981.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A ERRATA RELATIVA AO TEXTO,
TRADUZIDO PARA O PORTUGUÊS, DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A PROIBIÇÃO
DO DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO, ESTOCAGEM E USO DE ARMAS QUÍMICAS E SOBRE
A DESTRUIÇÃO DE ARMAS QUÍMICAS EXISTENTES NO MUNDO, ASSINADA PELO BRASIL
NO DIA 13 DE JANEIRO DE 1993.
33
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 29/1995
DL 42/1998 (DOU
1/6/1995, p. 01, col. 01).
Ordinária
PDC 32/1995
DL 132/1995 (DOU
23/10/1995, p.16693, col.
01).
Ordinária
PDC 449/1994
DL 30/1994 (DOU
19/12/1994, p. 19889, col.
01).
Ordinária
PDC 57/1995
DL 108/1995 (DOU
13/9/1995, p. 14118, col.
01).
Ordinária
PDC 68/1995
DL 110/1995 (DOU
22/9/1995, p. 14745, col.
01).
Ordinária
PDC 30/1995
DL 104/1995 (DOU
28/8/1995, p. 13129, col.
02).
Ordinária
PDC 58/1995
DL 9/1996 (DOU
06/03/1993, p. 3701, col.
01).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
Ementa
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
205.
Mensagem
651/1994
18/08/1994
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA INFORMA QUE, NO DIA 08 DE JUNHO DE 1994, EM BELÉM
DO PARÁ, O GOVERNO BRASILEIRO ASSINOU O PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENÇÃO
AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS REFERENTE À ABOLIÇÃO DA PENA DE MORTE.
Ordinária
Não foi
originado PDC
(mero
expediente)
206.
Mensagem
729/1994
14/09/1994
Ordinária
PDC 59/1995
207.
Mensagem
758/1994
17/10/1994
Ordinária
PDC 60/1995
208.
Mensagem
788/1994
(vide
Mensagens
762/1995 e
980/95)
17/10/1994
209.
Mensagem
799/1994
17/10/1994
210.
Mensagem
800/1994
17/10/1994
211.
Mensagem
820/1994
17/10/1994
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
TRANSPORTE AÉREO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DE MACAU, CELEBRADO EM MACAU, EM 15 DE JULHO DE 1994.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO,
CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 12 DE JULHO DE 1994, SUPLEMENTAR À CONVENÇÃO
DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA
DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O CAPITAL, ASSINADA EM BRASÍLIA, EM 21 DE AGOSTO
DE 1980, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO
REINO DA NORUEGA.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DAS MODIFICAÇÕES
AOS CONVÊNIOS CONSTITUTIVOS DA CORPORAÇÃO FINANCEIRA INTERNACIONAL - CFI E
DO BANCO INTERNACIONAL PARA A RECONSTRUÇÃO E O DESENVOLVIMENTO - BIRD.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO,,
CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA DA VENEZUELA, EM CARACAS, EM 29 DE JULHO DE 1994, QUE AUTORIZA
OS DEPENDENTES DOS FUNCIONÁRIOS ACREDITADOS JUNTO ÀS MISSÕES
DIPLOMÁTICAS E CONSULARES DE AMBOS OS PAÍSES A DESEMPENHAREM TRABALHO
REMUNERADO, ,.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL TEXTO DO ACORDO SOBRE
SERVIÇOS AÉREOS CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, EM PEQUIM, EM 11 DE JULHO
DE 1994.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DAS MODIFICAÇÕES
AO CONVÊNIO CONSTITUTIVO DO BANCO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO, APROVADAS
POR OCASIÃO DAS REUNIÕES ANUAIS DA ASSEMBLÉIA DE GOVERNADORES DO BANCO
AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO E FUNDO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO,
REALIZADAS EM DACAR, SENEGAL, NO PERÍODO DE 12 A 14 DE MAIO DE 1992.
34
Decreto Legislativo
Situação na CD:
Arquivado (art. 57, IV,
RICD - DCD 05/08/1997,
p. 21786, col. 01).
DL 122/1995 (DOU
03/10/1995, p. 15437, col.
01).
DL 04/96 (DOU 29/2/96,
p. 3310, col. 01).
Prioridade
PDC 779/1995,
(decorrente
DL 369/2007 (DOU
das MSCs
24/12/2007, p. 001, col.
788/94, 762/95
01).
e 980/95,
apensadas)
Ordinária
PDC 185/1995
DL 52/96 (DOU
30/5/1996, p. 9365, col.
02).
Ordinária
PDC 92/1995
DL 05/96 (DOU 29/2/96,
p. 3310, col. 01).
Ordinária
PDC 121/1995
DL 88/1996 (DOU
2/9/1996, p. 17033, col.
02).
Proposição
Data de
Apresentação
212.
Mensagem
849/1994
20/10/1994
213.
Mensagem
852/1994
20/10/1994
214.
Mensagem
895/1994
24/10/1994
215.
Mensagem
896/1994
31/10/1994
216.
Mensagem
918/1994
(vide
Mensagem
918/1995)
217.
Mensagem
965/1994
(vide
Mensagem
498/1994)
11/11/1994
218.
Mensagem
966/1994
10/11/1994
10/11/1994
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO PARA
COOPERAÇÃO NOS USOS PACÍFICOS DA ENERGIA NUCLEAR, CELEBRADO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA
RÚSSIA, EM BRASÍLIA, EM 15 DE SETEMBRO DE 1994.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A PROPOSTA DE
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA USINA NUCLEAR ANGRA III PARA A
USINA NUCLEAR ANGRA II
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
COOPERAÇÃO PARA O COMBATE AO TRÁFICO ILÍCITO DE MADEIRA, CELEBRADO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO
PARAGUAI, EM BRASÍLIA, EM PRIMEIRO DE SETEMBRO DE 1994.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO PARA A
CONSERVAÇÃO DA FAUNA AQUÁTICA NOS CURSOS DOS RIOS LIMÍTROFES, CELEBRADO
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA DO PARAGUAI, EM BRASÍLIA, EM PRIMEIRO DE SETEMBRO DE 1994.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE
BUENOS AIRES, SOBRE JURISDIÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA CONTRATUAL,
CONCLUÍDO EM BUENOS AIRES, NO ÂMBITO DO MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL).,
ASSINADO PELO BRASIL EM 05 DE AGOSTO DE 1994.
ENCAMINHA OS TEXTOS REVISTOS DA ATA FINAL DA RODADA URUGUAI DE
NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS MULTILATERAIS DO GATT, AS LISTAS DE CONCESSÕES DO
BRASIL NA ÁREA TARIFARIA (LISTA III). E NO SETOR DE SERVIÇOS, O TEXTO DO ACORDO
PLURILATERAL SOBRE CARNE BOVINA, DO QUAL O BRASIL E MEMBRO DESDE 1979, QUE
TAMBÉM CONSTITUI ANEXO A MENCIONADA ATA FINAL, REFERIDOS ANTERIORMENTE NA
MENSAGEM 498, DE 1994.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO
SOBRE INTEGRAÇÃO EDUCATIVA E RECONHECIMENTO DE CERTIFICADOS, TÍTULOS E
ESTUDOS DE NÍVEL PRIMÁRIO E MÉDIO NÃO TÉCNICO, CONCLUÍDO EM BUENOS AIRES,
NO ÂMBITO DO MERCOSUL E ASSINADO PELO BRASIL EM 05 DE AGOSTO DE 1994.
35
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Ordinária
PDC 122/1995
DL 190/1995 (DOU
18/12/1995, p. 21346, col.
01).
Urgência
PDC 447/1994
DL 29/1994 (DOU
24/12/94, p. 19394, col.
01).
Ordinária
PDC 61/1995
DL 130/1995 (DOU
6/10/1995, p. 15718, col.
02).
Ordinária
PDC 93/1995
DL 138/1995 (DOU
13/11/1995, p. 18075, col.
01).
Ordinária
PDC 69/1995
DL 129/1995 (DOU
6/10/1995, p. 15718, col.
01).
Ordinária
PDC 449/1994
DL 30/1994 (DOU
19/12/1994, p. 19889, col.
01).
Ordinária
PDC 33/1995
DL 05/1996 (DOU
29/02/96, p. 3310, col.
01).
Proposição
Data de
Apresentação
219.
Mensagem
1084/1994
05/12/1994
220.
Mensagem
1090/1994
01/12/1994
221.
Mensagem
1158/1994
21/12/1994
222.
Mensagem
1159/1994
(Vide
Mensagem
1081/2002)
21/12/1994
223.
Mensagem
1202/1994
10/01/1994
224.
Mensagem
1203/1994
10/01/1994
225.
Mensagem
1204/1994
(Vide
Mensagem
1204/1995)
10/01/1994
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, POR
TROCA DE NOTAS, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE EMENDA O ACORDO SOBRE
COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA MÚTUA PARA A PREVENÇÃO, A PESQUISA E A
REPRESSÃO AS INFRAÇÕES ADUANEIRAS, DE 18 DE MARÇO DE 1993, ENTRE O BRASIL E
A FRANÇA.
SOLICITA AUTORIZAÇÃO AO CONGRESSO NACIONAL PARA COLOCAR À DISPOSIÇÃO DA
UNAVEM-III UM BATALHÃO DE INFANTARIA E ELEMENTOS DE APOIO, COM O FIM DE
COOPERAR COM AS NAÇÕES UNIDAS NO PROCESSO DE PACIFICAÇÃO POLÍTICA DE
ANGOLA.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO PARA A
PROMOÇÃO E A PROTEÇÃO RECÍPROCA DE INVESTIMENTOS, CELEBRADO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
PORTUGUESA, EM BRASÍLIA, EM 9 DE FEVEREIRO DE 1994.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO PARA A
PROMOÇÃO E A PROTEÇÃO RECÍPROCA DE INVESTIMENTOS, CELEBRADO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO
CHILE, EM BRASÍLIA, EM 22 DE MARÇO DE 1994.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, POR
TROCA DE NOTAS SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE
DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO,
CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA AUSTRÁLIA, EM CAMBERRA, EM 22 DE AGOSTO DE 1994.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO SOBRE
EXTRADIÇÃO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
O GOVERNO DA AUSTRÁLIA, EM CAMBERRA, EM 22 DE AGOSTO DE 1994.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERAMERICANA SOBRE O DESAPARECIMENTO FORÇADO DE PESSOAS, CONCLUÍDA EM
BELÉM DO PARÁ, EM 9 DE JUNHO DE 1994.
36
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Ordinária
PDC 70/1995
DL 140/1995 (DOU
30/11/1995, p. 19691, col.
01).
Prioridade
PDC 448/1994
DL 31/1994 (DOU
19/12/1994, p. 19889, col.
02).
Prioridade
PDC 365/1996
DL 101/1995 (DOU
05/07/1995, p. 9955, col.
01).
Urgência
PDC 366/1996
(Ao arquivo em
12/04/2004 –
Guia 22)
Situação na CD:
Proposição arquivada.
Aprovada a MSC 1081/02
(acessória da MSC
1159/94, cuja retirada
requer), em 31/03/2004.
Ordinária
PDC 123/1995
DL 124/1995 (DOU
03/10/1995, p. 15437, col.
02).
Ordinária
PDC 124/1995
DL 36/1996 (DOU
01/04/1996, p. 5361, col.
02).
Prioridade
PDC 94/1995
(No Senado,
PDS 116/2008;
está na
CRE/SF).
Situação atual: Aprovado
o PDC 94-B/1995 em
15/5/2008. Remessa ao
SF (Of. 196/08/PS-GSE).
Proposição
Data de
Apresentação
226.
Mensagem
1253/1994
10/01/1994
227.
Mensagem
2/1995
31/01/1995
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO PARA A REDUÇÃO DA DEMANDA, PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO E
COMBATE À PRODUÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS
PSICOTRÓPICAS,, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CUBA, EM BRASÍLIA, EM 29 DE AGOSTO DE 1994.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO
ADICIONAL AO TRATADO DE ASSUNÇÃO SOBRE A ESTRUTURA INSTITUCIONAL DO
MERCOSUL - PROTOCOLO DE OURO PRETO - ASSINADO EM OURO PRETO, MINAS GERAI,
NO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 1994.
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 74/1995
DL 3/1996 (DOU
29/2/1996, p. 3309, col.
02).
Ordinária
PDC 64/1995
DL 188/95 (DOU
18/12/95, p. 21345, col.
02).
228.
Mensagem
8/1995
11/01/1995
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ACORDO SOBRE PROMOÇÃO
E PROTEÇÃO DE INVESTIMENTOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA DO
BRASIL E O GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, EM
LONDRES, EM 19 DE JULHO DE 1994.
229.
Mensagem
9/1995
12/01/1995
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE
ALTERAÇÃO AO ACORDO SOBRE TRANSPORTE E NAVEGAÇÃO, CELEBRADO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
PORTUGUESA, EM BRASÍLIA, EM 10 DE OUTUBRO DE 1994.
12/01/1995
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE A
PROMOÇÃO E A PROTEÇÃO RECÍPROCA DE INVESTIMENTOS, CELEBRADO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, EM
BRASÍLIA, EM 11 DE NOVEMBRO DE 1994.
Prioridade
PDC 348/1996
20/01/1995
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DOS ACORDOS,
POR TROCA DE NOTAS, DE 1º E 02 DE JUNHO DE 1994, ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI,, QUE
MODIFICAM E COMPLEMENTAM O ACORDO, CELEBRADO ENTRE OS DOIS GOVERNOS EM
26 DE SETEMBRO DE 1992, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA SEGUNDA PONTE SOBRE O RIO
PARANÁ.
Ordinária
PDC 62/1995
230.
231.
Mensagem
10/1995
Mensagem
77/1995
37
Prioridade
PDC 367/1996
Ordinária
PDC 71/1995
Decreto Legislativo
Situação na CD:
Proposição arquivada.
Aprovada a MSC 1082/02
(acessória da MSC 8/95,
cuja retirada requer), em
13/11/2003
DL 134/95 (DOU
20/10/95, p.16693, col.
02).
Situação na CD:
Proposição arquivada.
Aprovada a MSC 1083/02
(acessória da MSC 10/95,
cuja retirada requer), em
13/11/2003.
DL 137/95 (DOU
13/11/95, p. 18074, col.
02).
Proposição
232.
233.
Mensagem
78/1995
Mensagem
92/1995
Data de
Apresentação
Ementa
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
20/01/1995
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO PARA A PREVENÇÃO AO USO E COMBATE À PRODUÇÃO E AO TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, CELEBRADO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA
RÚSSIA, EM MOSCOU , EM 11 DE OUTUBRO DE 1994.
Ordinária
PDC 63/1995
DL 131/95 (DOU 6/10/95,
p. 0605, col.1).
20/01/1995
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS
DA AMERICA, SOBRE ISENÇÃO MÚTUA DE TRIBUTOS AS RESPECTIVAS MISSÕES
DIPLOMÁTICAS E REPARTIÇÕES CONSULARES NUM E NOUTRO PAIS, CONCLUÍDO EM
BRASÍLIA EM 02 DE DEZEMBRO DE 1994, POR TROCA DE NOTAS.
234.
Mensagem
93/1995
20/01/1995
235.
Mensagem
94/1995
20/01/1995
236.
Mensagem
95/1995
20/01/1995
237.
Mensagem
96/1995
20/01/1995
8
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA RESOLUÇÃO 47 (1).
DA ASSEMBLÉIA GERAL DO INSTITUTO INTERNACIONAL PARA A UNIFICAÇÃO DO DIREITO
PRIVADO (UNIDROIT)., ADOTADA EM SUA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO, EM 02 DE
DEZEMBRO DE 1993, PELA QUAL SE INTRODUZEM EMENDAS AO ARTIGO XX DE SEU
ESTATUTO ORGÂNICO.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERAMERICANA SOBRE TRÁFICO INTERNACIONAL DE MENORES, DE 18 DE MARÇO DE
1994.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A
MULHER, CONCLUÍDA EM BELÉM DO PARA, EM 09 DE JUNHO DE 1994.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO PARA
RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ROUBADOS OU FURTADOS, CELEBRADO
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO PARAGUAI,
EM BRASÍLIA, EM 01 DE SETEMBRO DE 1994.
Situação na CD:
Proposição arquivada
(art.58, § 4º, do RICD,
publicado no DCD de
27/04/96, p. 11568, col.
8
01).
Ordinária
PDC 142/1995
Ordinária
PDC 72/1995
DL 120/95 (DOU 28/9/95,
p. 23895, col.1).
Ordinária
PDC 90/1995
DL 105/96 (DOU
30/10/96, p. 22321, col.1).
Ordinária
PDC 95/1995
DL 107/95 (DOU 1/9/95,
p. 13470, col.1).
Ordinária
PDC 125/1995
DL 139/95 (DOU
30/11/95, p.19690, col.
02).
“Art. 58 – Encerrada a apreciação conclusiva da matéria, a proposição e respectivos pareceres serão mandados à publicação e remetidos à Mesa até a sessão subseqüente, para
serem anunciados na Ordem do Dia. (...) § 4º Fluido o prazo sem interposição de recurso, ou improvido este, a matéria será enviada à redação final ou arquivada, conforme o
caso. (...)”
38
Data de
Apresentação
Ementa
238.
Mensagem
168/1995
(vide
Mensagem
20/2004)
02/02/1995
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO
RELATIVO AO CÓDIGO ADUANEIRO DO MERCOSUL, CONCLUÍDO EM OURO PRETO,
ASSINADO PELO BRASIL EM 17 DE DEZEMBRO DE 1994.
239.
Mensagem
324/1995
30/03/1995
240.
Mensagem
379/1995
05/04/1995
241.
Mensagem
380/1995
05/04/1995
242.
Mensagem
381/1995
05/04/1995
243.
Mensagem
397/1995
05/04/1995
244.
Mensagem
398/1995
06/04/1995
Proposição
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE
MEDIDAS CAUTELARES, APROVADO MEDIANTE DECISÃO 27/94 DO CONSELHO DO
MERCADO COMUM (MERCOSUL)., POR OCASIÃO DE SUA SÉTIMA REUNIÃO REALIZADA EM
OURO PRETO, NOS DIAS 16 E 17 DE DEZEMBRO DE 1994.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE COPRODUÇÃO AUDIOVISUAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DO CANADÁ, EM BRASÍLIA, EM 27 DE JANEIRO DE 1995.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ACORDO-QUADRO SOBRE
COOPERAÇÃO EM APLICAÇÕES PACÍFICAS DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPAÇO
EXTERIOR, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, EM BEIJING, EM 08 DE NOVEMBRO DE
1994.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO
INTERPRETATIVO DO ARTIGO 44 DO TRATADO DE MONTEVIDÉU, ASSINADO ENTRE
ARGENTINA, BOLÍVIA, BRASIL, CHILE, COLÔMBIA, EQUADOR, MÉXICO, PARAGUAI, PERU,
URUGUAI E VENEZUELA, EM 13 DE JUNHO DE 1994, NO ÂMBITO DO TRATADO DE
MONTEVIDÉU, QUE CRIOU A ASSOCIAÇÃO LATINO AMERICANA DE INTEGRAÇÃO (ALADI).
MENSAGEM RELATIVA AO TEXTO DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO TÉCNICA NO
DOMÍNIO MILITAR, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE, EM PRAIA, EM 21 DE DEZEMBRO
DE 1994.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO-QUADRO
DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O BANCO
EUROPEU DE INVESTIMENTO, ASSINADO EM LUXEMBURGO, EM 19 DE DEZEMBRO DE
1994.
39
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC 111/1995
(Comissão
Especial da
CD.)
Situação atual:
Proposição arquivada.
Acolhida no SF a MSC
20/2004 (acessória do
PDC 111/1995, cuja
retirada requer).
Ordinária
PDC 96/1995
DL 192/95 (DOU
18/12/95, p. 21346, col.
02).
Ordinária
PDC 143/1995
DL 2/96 (DOU 29/2/96, p.
3309, col. 02).
Ordinária
PDC 113/1995
DL 42/96 (DOU 19/4/96,
p. 6637, col.1).
Ordinária
PDC 145/1995
DL 06/96 (DOU 29/2/96,
p. 3310, col.1).
Ordinária
PDC 167/1995
DL 41/1996 (DOU
15/4/96, p. 6673, col.1).
Ordinária
PDC 75/1995
DL 85/1995 (DOU
05/06/95, p. 7953, col.1).
Decreto Legislativo
Proposição
245.
Mensagem
458/1995
Data de
Apresentação
03/05/1995
246.
Mensagem
475/1995
03/05/1995
247.
Mensagem
492/1995
05/05/1995
248.
Mensagem
534/1995
19/05/1995
249.
Mensagem
634/1995
14/06/1995
250.
Mensagem
635/1995
14/06/1995
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO
INTERNACIONAL DE PRODUTOS LÁCTEOS, ASSINADO EM 21 DE MARÇO DE 1995, EM
GENEBRA.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO RELATIVO
AO USO DE PERITOS EM COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO,
CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ALIMENTAÇÃO E A AGRICULTURA (FAO), EM
BRASÍLIA, EM 21 DE FEVEREIRO DE 1995.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA EMENDA AO
ARTIGO XVII (F). DO ACORDO RELATIVO À ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE 'INTELSAT' DE 20 DE AGOSTO DE 1971, APROVADA
PELA XIX REUNIÃO DA ASSEMBLÉIA DA ORGANIZAÇÃO EM 26 DE OUTUBRO DE 1994.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS ATOS BILATERAIS,
CELEBRADOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, EM BRASÍLIA, EM 06 DE ABRIL DE 1995.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA TURQUIA, EM
BRASÍLIA, EM 10 DE ABRIL DE 1995.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO COMERCIAL, ECONOMIA E INDUSTRIAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA TURQUIA, EM
BRASÍLIA, EM 10 DE ABRIL DE 1995.
40
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Ordinária
Não foi
originado PDC
(art. 104 c/c o
art. 114, VII do
RICD).
Memorando
48/2010
COPER requer
devolução da
MSC: retirada
pelo autor.
Situação na CD:
Proposição arquivada
MSC devolvida pela
MESA à PR em 8/5/2000;
retornou à CREDN em
14/8/2009; novas
informações à PR
requeridas em 24/9/2009
pelo relator. Retirada pelo
autor (aprovada a MSC
114/ 2010, em 16/3/10).
Ordinária
PDC 146/1995
DL 08/1996 (DOU
29/2/1996, p. 3311, col.
01).
Ordinária
PDC 181/1995
DL 87/96 (DOU 02/9/96,
p. 17033, col.1).
Ordinária
PDC 154/1995
DL 109/95 (DOU 18/4/95,
p. 14350, col.1).
Ordinária
PDC 182/1995
DL 07/96 (DOU 29/9/96,
p. 3310, col.2).
Ordinária
PDC 186/1995
DL 58/96 (DOU 14/6/96,
p. 10454, col.1).
Proposição
Data de
Apresentação
251.
Mensagem
636/1995
14/06/1995
252.
Mensagem
736/1995
04/07/1995
253.
Mensagem
737/1995
04/07/1995
254.
Mensagem
749/1995
(vide
Mensagem
162/2004)
255.
Mensagem
762/1995
(vide
Mensagens
788/1994 e
980/1995)
256.
Mensagem
786/1995
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO BÁSICO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA NAMÍBIA, EM BRASÍLIA, EM 07 DE MARÇO DE
1995.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO PARA
PESQUISA EM MUDANÇAS GLOBAIS ACERCA DA SEDE DO INSTITUTO INTERAMERICANO,
CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O INSTITUTO
INTERAMERICANO PARA PESQUISA EM MUDANÇAS GLOBAIS, NO RIO DE JANEIRO, EM 28
DE ABRIL DE 1995.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO MÚTUA PARA A REDUÇÃO DA DEMANDA, PREVENÇÃO DE USO INDEVIDO E
COMBATE À PRODUÇÃO E AO TRÁFICO ILÍCITOS DE ENTORPECENTES, CELEBRADO
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS
UNIDOS DA AMERICA, EM BRASÍLIA, EM 12 DE ABRIL DE 1995.
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 187/1995
DL 35/96 (DOU 01/4/96,
p. 5361, col.1).
Ordinária
PDC 199/1995
DL 37/96 (DOU 01/04/96,
p. 5361, col.1).
Ordinária
PDC 231/1995
DL 95/1996 (DOU
12/9/1996, p. 18046, col.
01).
07/07/1995
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO
SOBRE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DE INVESTIMENTOS PROVENIENTES DE ESTADOS NÃOMEMBROS DO MERCOSUL, CONCLUÍDO EM BUENOS AIRES, NO ÂMBITO DO MERCOSUL, E
ASSINADO PELO BRASIL EM 5 DE AGOSTO DE 1994. .
Ordinária
07/07/1995
ENCAMINHA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA OS TEXTOS DOS
CONVÊNIOS CONSTITUTIVOS DA CORPORAÇÃO FINANCEIRA E DO BANCO
INTERNACIONAL PARA A RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD.
Prioridade
21/07/1995
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO DE
ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO CANADÁ, EM BRASÍLIA, EM 27 DE
JANEIRO DE 1995.
Urgência (art.
223 CF)
41
PDC 301B/1999
(Pareceres e
ressalvas
publicados no
DCD, de
21/06/2001, p.
30525 a
30546)
PDC 779/1999
(decorrente
das MSCs
788/94; 762/95
e 980/95,
apensadas)
PDC 201/1995
Decreto Legislativo
Situação na CD:
Proposição arquivada.
Aprovada, em 6/8/2009, a
MSC 162/04 (acessória do
PDC 301/1999, cuja
retirada requer).
DL 369/2007 (DOU
24/12/2007, p. 01, col.
01).
DL 219/2008 (DOU
4/9/2008, p. 01, col. 01).
Proposição
Data de
Apresentação
257.
Mensagem
787/1995
21/07/1995
258.
Mensagem
790/1995
24/07/1995
259.
Mensagem
814/1995
31/07/1995
260.
Mensagem
815/1995
31/07/1995
261.
Mensagem
816/1995
31/07/1995
262.
Mensagem
844/1995
07/08/1995
263.
Mensagem
857/1995
14/08/1995
264.
Mensagem
884/1995
24/08/1995
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO DE
EXTRADIÇÃO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
O GOVERNO DO CANADÁ, EM BRASÍLIA, EM 27 DE JANEIRO DE 1995.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO PARA O
ESTABELECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE RASTREAMENTO E DE TELEMEDIDA
SITUADOS EM TERRITÓRIO BRASILEIRO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E A AGENCIA ESPACIAL EUROPÉIA, EM PARIS, EM 03 DE MAIO DE
1994.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO
INTERNACIONAL DO AÇÚCAR, DE 1992, ASSINADO EM 30 DE DEZEMBRO DE 1992, NA SEDE
DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, EM NOVA YORK.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO
INTERNACIONAL DO CACAU DE 1993, ASSINADO EM 02 DE FEVEREIRO DE 1994, NA SEDE
DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, EM NOVA YORK.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA RESOLUÇÃO (42). 3
DA ASSEMBLÉIA GERAL DO INSTITUTO INTERNACIONAL PARA A UNIFICAÇÃO DO DIREITO
PRIVADO (UNIDROIT)., ADOTADA EM SUA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO, EM 12 DE
DEZEMBRO DE 1989, PELA QUAL SE INTRODUZ EMENDA AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO
ARTIGO VI DE SEU ESTATUTO ORGÂNICO.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
SERVIÇOS AÉREOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, EM BRASÍLIA, EM 26 DE MAIO
DE 1995.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA NAMÍBIA, EM
BRASÍLIA, EM 07 DE MARÇO DE 1995.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS E CARGA, CELEBRADO
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA DA VENEZUELA, EM CARACAS, EM 04 DE JULHO DE 1995.
42
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Urgência (art.
223 CF)
PDC 220/1995
DL 360/2007 (DOU
11/12/2007, p. 001, col.
01).
Ordinária
PDC 210/1995
DL 93/1996 (DOU
12/9/1996, p. 18045, col.
02).
Ordinária
PDC 207/1995
Ordinária
PDC 202/1995
Ordinária
PDC 221/1995
DL 66/1995 (DOU
5/7/1996, p. 12335, col.
01).
Ordinária
PDC 222/1995
DL 68/1996 (DOU
5/7/1996, p. 12335, col.
02).
Ordinária
PDC 200/1995
DL 65/1996 (DOU
5/7/1996, p. 12334, col.
02).
Ordinária
PDC 245/1996
DL 100/1996 (DOU
24/10/1996, p. 21761, col.
02).
Decreto Legislativo
DL 50/1996 (DOU
24/5/1996, p. 9025, col.
02).
DL 64/1996 (DOU
5/7/1996, p. 12334, col.
02).
Proposição
Data de
Apresentação
Ementa
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
265.
Mensagem
917/1995
29/08/1995
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
DOAÇÃO CULTURAL JAPONESA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO JAPÃO, EM TÓQUIO, EM 30 DE MAIO DE 1995.
(EXPLICAÇÃO: DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS A TV CULTURA DE SÃO PAULO).
Ordinária
PDC 183/1995
DL 133/1995 (DOU
23/10/1995, p. 16693, col.
02).
266.
Mensagem
918/1995
(vide
Mensagem
918/1994)
29/08/1995
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA RESOLUÇÃO A
735(18). DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL (IMO)., APROVADA EM 04 DE
NOVEMBRO DE 1993, A QUAL EMENDA A CONVENÇÃO CONSTITUTIVA DA IMO.
Ordinária
PDC 69/1995
DL 129/1995 (DOU
6/10/1995, p. 15718, col.
01).
267.
Mensagem
919/1995
29/08/1995
ENCAMINHA O TEXTO DA CONVENÇÃO 153 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO
TRABALHO, RELATIVO À DURAÇÃO DO TRABALHO E PERÍODO DE DESCANSO NOS
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS.
Ordinária
PDC 364/1996
Rejeitado (DCD 6/3/1997,
p. 5823, col. 02).
06/09/1995
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL
DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO, CELEBRADO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
DOMINICANA, EM SÃO DOMINGOS, EM 18 DE MAIO DE 1995.
Ordinária
PDC 223/1995
DL 98/1996 (DOU
24/10/1996, p. 21761, col.
01).
21/09/1995
EM ADITAMENTO À MSC-0.762/95, ENCAMINHA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
REPÚBLICA CÓPIA DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR REFERENTE AOS TEXTOS DOS
CONVÊNIOS CONSTITUTIVOS DA CORPORAÇÃO FINANCEIRA E DO BIRD.
Ordinária
PDC 779/1999
(decorrente
das MSCs
788/94; 762/95
e 980/95,
apensadas)
DL 369/2007 (DOU
24/12/2007, p. 01, col.
01).
Ordinária
PDC 312/1996
DL 25/1997 (DOU
8/5/1997, p. 9235, col.
01).
Ordinária
PDC 239/1996
DL 92/1996 (DOU
12/9/1996, p. 18045, col.
02).
268.
Mensagem
940/1995
269.
Mensagem
980/1995
(vide
Mensagens
762/1995 e
788/1994)
270.
Mensagem
1037/1995
06/10/1995
271.
Mensagem
1089/1995
19/10/1995
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, POR
TROCA DE NOTAS, VISANDO A REGULAMENTAR A CESSÃO DE UMA COMPANHIA DE
INFANTARIA DO EXÉRCITO A OPERAÇÃO DE PAZ NA ONU EM MOÇAMBIQUE (ONUMOZ).,
CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO RELATIVO
À COOPERAÇÃO MILITAR, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI, EM ASSUNÇÃO, EM 24 DE JULHO
DE 1995.
43
Proposição
Data de
Apresentação
272.
Mensagem
1103/1995
25/10/1995
273.
Mensagem
1121/1995
27/10/1995
274.
Mensagem
1171/1995
01/11/1995
275.
Mensagem
1337/1995
29/11/1995
276.
Mensagem
1342/1995
30/11/1995
277.
Mensagem
1343/1995
30/11/1995
278.
Mensagem
1350/1995
05/12/1995
279.
Mensagem
1377/1995
14/12/1995
280.
Mensagem
77/1996
18/01/1996
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA DA NAMÍBIA E O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ASSINADO EM 04 DE MARÇO DE 1994, EM
WINDHOEK, REPÚBLICA DA NAMÍBIA.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO BRASILEIRO E O INSTITUTO LATINO-AMERICANO DAS
NAÇÕES UNIDAS PARA A PREVENÇÃO DO CRIME E O TRATAMENTO DO CRIMINOSO,
ASSINADO SÃO JOSE, COSTA RICA, EM 30 NOVEMBRO DE 1989.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO CONVÊNIO DE
SEDE DA REDE DE INFORMAÇÃO TECNOLÓGICA LATINO-AMERICANA (RITLA).,
CELEBRADO NO RIO DE JANEIRO, EM 04 DE SETEMBRO DE 1995.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO DE
EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
O GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, EM LONDRES,
EM 18 DE JULHO DE 1995.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO DE
EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
O GOVERNO DA REPÚBLICA DA CORÉIA, EM BRASÍLIA, EM 1º DE SETEMBRO DE 1995.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO DE
SEGURANÇA NUCLEAR, ASSINADA PELO BRASIL EM 20 DE SETEMBRO DE 1994.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
COOPERAÇÃO ECONOMICO-COMERCIAL CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA UCRÂNIA, EM 25 DE OUTUBRO DE 1995, POR
OCASIÃO DA VISITA AO BRASIL DO PRESIDENTE DAQUELE PAIS.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO SOBRE
AS RELAÇÕES DE AMIZADE E COOPERAÇÃO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA UCRÂNIA, EM BRASÍLIA, EM 25 DE
OUTUBRO DE 1995.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE SEDE,
CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A
CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO (CAF).
44
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Ordinária
PDC 242/1996
DL 102/1996 (DOU
24/10/1996, p. 21762, col.
02).
Ordinária
PDC 243/1996
DL 115/1996 (DOU
4/12/1996, p. 25737, col.
02).
Ordinária
PDC 232/1995
DL 67/1996 (DOU
5/7/1996, p. 12335, col.
01).
Ordinária
PDC 282/1996
DL 91/1996 (DOU
12/9/1996, p. 18045, col.
01).
Ordinária
PDC 258/1996
Ordinária
PDC 259/1996
Ordinária
PDC 244/1996
DL 89/1996 (DOU
11/9/1996, p. 17917, col.
01).
Ordinária
PDC 283/1996
DL 101/1996 (DOU
24/10/1996, p. 21768, col.
01).
Ordinária
PDC 262/1996
DL 53/1996 (DOU
31/5/1996, p. 9541, col.
02).
DL 263/2000 (DOU
29/12/2000, p. 001, col.
01).
DL 04/1997 (DOU
23/1/1997, p. 1328, col.
01).
Proposição
Data de
Apresentação
281.
Mensagem
78/1996
18/01/1996
282.
Mensagem
144/1996
13/02/1996
283.
Mensagem
146/1996
13/02/1996
284.
Mensagem
182/1996
11/03/1996
285.
Mensagem
222/1996
19/03/1996
286.
Mensagem
223/1996
19/03/1996
287.
Mensagem
254/1996
29/03/1996
288.
Mensagem
255/1996
29/03/1996
289.
Mensagem
256/1996
29/03/1996
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
COOPERAÇÃO NO SETOR DE TURISMO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA TURQUIA.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO CONVÊNIO DE
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES', ASSINADO EM 30 DE NOVEMBRO DE 1995, POR MEIO DO QUAL A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, REPRESENTADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL,
TORNOU-SE ACIONISTA DA CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO - CAF.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO
ASSINADO EM KUALA LUMPUR EM 18 DE DEZEMBRO DE 1995, ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA MALÁSIA, SOBRE SERVIÇOS
AÉREOS ENTRE OS SEUS RESPECTIVOS TERRITÓRIOS E ALÉM.
ENCAMINHA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA AS
MODIFICAÇÕES A SEREM INTRODUZIDAS NO CONVÊNIO CONSTITUTIVO DA CORPORAÇÃO
INTERAMERICANA DE INVESTIMENTOS, PROMULGADO ATRAVÉS DO DECRETO
LEGISLATIVO 13, DE 30 DE JUNHO DE 1986, E DO DECRETO 93.153, DE 22 DE AGOSTO DE
1986.
SUBMETE À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL AS MODIFICAÇÕES
INTRODUZIDAS NO CONVÊNIO CONSTITUTIVO E OUTROS REGULAMENTOS BÁSICOS DO
BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO SEGUNDO
PROTOCOLO AO ACORDO GERAL SOBRE O COMÉRCIO DE SERVIÇOS DA ORGANIZAÇÃO
MUNDIAL DE COMÉRCIO.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
SEGURIDADE SOCIAL, CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A
REPÚBLICA ITALIANA, EM BRASÍLIA, EM 26 DE JUNHO DE 1995.
SUBMETE À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO
PARA FACILITAÇÃO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA, EM
BRASÍLIA, EM 15 DE FEVEREIRO DE 1996.
SUBMETE À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO
SOBRE ISENÇÃO DE VISTO PARA PORTADORES DE PASSAPORTES DIPLOMÁTICOS E DE
SERVIÇO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA UCRÂNIA, EM BRASÍLIA, EM 25 DE OUTUBRO DE 1995.
45
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Ordinária
PDC 260/1996
DL 99/1996 (DOU
24/10/1996, p. 21761, col.
02).
Ordinária
PDC 263/1996
DL 49/1996 (DOU
24/5/1996, p. 9025, col.
01).
Ordinária
PDC 261/1996
DL 104/1996 (DOU
31/10/1996, p. 22231, col.
01).
Ordinária
PDC 250/1996
DL 94/1996 (DOU
12/9/1996, p. 18046, col.
01).
Ordinária
PDC 268/1996
Ordinária
PDC 284/1996
Ordinária
PDC 269/1996
Ordinária
PDC 270/1996
DL 114/1996 (DOU
4/12/1996, p. 25737, col.
1-2).
Ordinária
PDC 285/1996
DL 90/1996 (DOU
11/9/1996, p. 17917, col.
02).
DL 21/1997 (DOU
8/5/1997, p. 9233, col.
02).
DL 296/2007 (DOU
29/10/2007, p. 001, col.
02).
DL 32/1997 (DOU
7/7/1997, p. 14177, col.
01).
Proposição
Data de
Apresentação
290.
Mensagem
279/1996
11/04/1996
291.
Mensagem
364/1996
06/05/1996
292.
Mensagem
380/1996
10/05/1996
293.
Mensagem
381/1996
10/05/1996
294.
Mensagem
440/1996
21/05/1996
295.
Mensagem
452/1996
22/05/1996
296.
Mensagem
476/1996
27/05/1996
297.
Mensagem
481/1996
28/05/1996
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DE EMENDA AO
ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA CORÉIA, EM 11 DE AGOSTO DE 1992.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE QUARENTENA E SAÚDE ANIMAL, CELEBRADO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
POPULAR DA CHINA, EM BRASÍLIA, EM 08 DE FEVEREIRO DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
QUARENTENA VEGETAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, EM BEIJING, EM 13 DE
DEZEMBRO DE 1995.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE
INTEGRAÇÃO EDUCACIONAL, REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS, CERTIFICADOS, TÍTULOS E DE
RECONHECIMENTO DE ESTUDOS DE NÍVEL MÉDIO TÉCNICO, NEGOCIADO E ASSINADO NO
ÂMBITO DA REUNIÃO DE MINISTROS DA EDUCAÇÃO DOS QUATRO PAÍSES DO MERCOSUL,
NA CIDADE DE ASSUNÇÃO, EM 28 DE JULHO DE 1995.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO-QUADRO
INTER-REGIONAL DE COOPERAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPÉIA E OS SEUS
ESTADOS MEMBROS E O MERCOSUL E OS SEUS ESTADOS PARTES, ASSINADO EM MADRI,
EM 15 DE DEZEMBRO DE 1995.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
COOPERAÇÃO ENTRE AS ACADEMIAS DIPLOMÁTICAS DE AMBOS OS PAÍSES CELEBRADO
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA DO CHILE, EM BRASÍLIA, EM 25 DE MARÇO DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO PARA
A REPRESSÃO DE ATOS ILÍCITOS DE VIOLÊNCIA EM AEROPORTOS QUE PRESTEM
SERVIÇO A AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, ASSINADO EM MONTREAL, EM 24 DE
FEVEREIRO DE 1988.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO PARA
EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS
SOBRE A RENDA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, EM BRASÍLIA, EM 02 DE ABRIL DE
1996.
46
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 286/1996
DL 03/1997 (DOU
23/1/1997, p. 1327, col.
02).
Ordinária
PDC 287/1996
DL 07/1997 (DOU
29/1/1997, p. 1616, col.
01).
Ordinária
PDC 335/1996
DL 24/1997 (DOU
8/5/1997, p. 9234, col.
02).
Ordinária
PDC 291/1996
DL 116/1996 (DOU
4/12/1996, p. 25738, col.
01).
Ordinária
PDC 313/1996
DL 10/1997 (DOU
5/2/1997, p. 2193, col.
02).
Ordinária
PDC 294/1996
DL 02/1997 (DOU
23/1/1997, p. 1327, col.
02).
Ordinária
PDC 295/1996
DL 01/1997 (DOU
23/1/1997, p. 1327, col.
01).
Ordinária
PDC 314/1996
DL 35/1997 (DOU
20/8/1997, p. 17990, col.
01).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
298.
Mensagem
535/1996
11/06/1996
299.
Mensagem
542/1996
11/06/1996
300.
Mensagem
543/1996
11/06/1996
301.
Mensagem
544/1996
(Mensagem
1180/1996,
apensada)
11/06/1996
302.
Mensagem
545/1996
11/06/1996
303.
Mensagem
574/1996
24/06/1996
304.
Mensagem
575/1996
24/06/1996
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DA LEI 2953, DE
17 DE NOVEMBRO DE 1956, PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA DO
CONTINGENTE BRASILEIRO PARA INTEGRAR A MISSÃO DE VERIFICAÇÃO DAS NAÇÕES
UNIDAS EM ANGOLA (COBRAVEM), NA MISSÃO DE VERIFICAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS EM
ANGOLA (UNAVEM-III).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLOGIA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA MALÁSIA, EM KUALA LUMPUR, EM
29 DE JANEIRO DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO-QUADRO
SOBRE A COOPERAÇÃO EM PESQUISA CIENTÍFICA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO,
CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, EM BRASÍLIA, 20 DE MARÇO DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DE EMENDA AOS
ARTIGOS 06 E 22 DO ACORDO OPERACIONAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, POR SATÉLITE (INTELSAT)., APROVADA PELO XXV ENCONTRO DOS
SIGNATÁRIOS, EM 04 DE ABRIL DE 1995.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL, E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA, EM BUENOS AIRES,
EM 09 DE ABRIL DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO AJUSTE
COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA, TÉCNICA E
TECNOLÓGICA, EM MATÉRIA DE SANIDADE AGROPECUÁRIA, CELEBRADO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO
CHILE, EM BRASÍLIA, EM 25 DE MARÇO DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO AJUSTAMENTO
COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA, TÉCNICA E TECNOLÓGICA
PARA A COOPERAÇÃO NA ÁREA DE TRANSPORTE, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DE CUBA, EM HAVANA, EM 30 DE
JANEIRO DE 1996.
47
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 288/1996
DL 70/1996 (DOU
19/7/1996, p. 13377, col.
01).
Ordinária
PDC 328/1996
DL 33/1997 (DOU
7/7/1997, p. 14178, col.
01).
Ordinária
PDC 315/1996
DL 08/1997 (DOU
29/1/1997, p. 1616, col.
01).
Ordinária
PDC 399/1997
DL 36/1998 (DOU
8/4/1998, p. 001, col. 02).
Ordinária
PDC 292/1996
DL 06/1997 (DOU
9/1/1997, p. 1615, col.
02).
Ordinária
PDC 296/1996
DL 29/1997 (DOU
13/6/1997, p. 12257, col.
02).
Ordinária
PDC 316/1996
DL 23/1997 (DOU
8/5/2007, p. 9234, col.
02).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
305.
Mensagem
588/1996
28/06/1996
306.
Mensagem
589/1996
28/06/1996
307.
Mensagem
590/1996
28/06/1996
308.
Mensagem
604/1996
01/07/1996
309.
Mensagem
638/1996
05/07/1996
310.
Mensagem
644/1996
09/07/1996
311.
Mensagem
645/1996
09/07/1996
312.
Mensagem
671/1996
12/07/1996
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO-QUADRO
SOBRE COOPERAÇÃO EM APLICAÇÕES PACIFICAS DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA ESPACIAIS,
CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA ARGENTINA, EM BUENOS AIRES, EM 09 DE ABRIL DE 1994.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO PARA
COOPERAÇÃO NOS USOS PACÍFICOS DA ENERGIA NUCLEAR, CELEBRADO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO GOVERNO DO CANADÁ, EM
BRASÍLIA, EM 22 DE MAIO DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO RELATIVO
À ISENÇÃO DE VISTOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, EM BRASÍLIA, EM 15 DE ABRIL DE
1995.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
COOPERAÇÃO CONSULAR, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, EM LISBOA, EM 20 DE JULHO DE
1995.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, POR
TROCA DE NOTAS, QUE INCORPORA OS PARÁGRAFOS QUARTO, QUINTO E SEXTO, AO
ARTIGO V, DO ACORDO PARA A CONSTRUÇÃO DA PONTE SÃO TOME E SÃO BORJA,
CELEBRADO EM BUENOS AIRES, EM 17 DE NOVEMBRO DE 1995, ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA,.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO
COMERCIAL CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DA MALÁSIA, EM KUALA LUMPUR, EM 26 DE ABRIL DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO- QUADRO
SOBRE A COOPERAÇÃO NOS USOS PACÍFICOS DO ESPAÇO EXTERIOR, CELEBRADO
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS
UNIDOS DA AMERICA, EM BRASÍLIA, EM PRIMEIRO DE MARÇO DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
SEGURANÇA TÉCNICA RELACIONADA AO DESENVOLVIMENTO CONJUNTO DOS SATÉLITES
DE RECURSOS TERRESTRES, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, EM BEIJING, EM
13 DE DEZEMBRO DE 1995.
48
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 297/1996
DL 17/1997 (DOU
18/4/1997, p. 7597, col.
02).
Ordinária
PDC 298/1996
DL 09/1997 (DOU
29/1/1997, p. 1616, col.
02).
Ordinária
PDC 293/1996
DL 117/1996 (DOU
4/12/1996, p. 25738, col.
01).
Ordinária
PDC 317/1996
DL 22/1997 (DOU
8/5/1997, p. 9234, col.
01).
Ordinária
PDC 318/1996
DL 30/1997 (DOU
19/6/1997, p. 12673, col.
01).
Ordinária
PDC 319/1996
DL 34/1997 (DOU
18/7/1997, p. 15201, col.
01).
Ordinária
PDC 320/1996
DL 18/1997 (DOU
17/4/1997, p. 7598, col.
01).
Ordinária
PDC 321/1996
DL 16/1997 (DOU
17/4/1997, p. 7597, col.
01).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
Ementa
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
12/07/1996
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
FRANCESA RELATIVO AO EMPREGO ASSALARIADO DOS FAMILIARES DOS AGENTES DAS
MISSÕES OFICIAIS DE CADA ESTADO NO OUTRO, CELEBRADO EM PARIS, EM 28 DE MAIO
DE 1996.
Ordinária
PDC 329/1996
DL 26/1997 (DOU
8/5/1997, p. 9235, col.
01).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE
HARMONIZAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL NO MERCOSUL, EM
MATÉRIA DE MARCAS, INDICAÇÕES DE PROCEDÊNCIA E DENOMINAÇÃO DE ORIGEM,
APROVADO PELA DECISÃO 8/95, DO CONSELHO DO MERCADO COMUM.
Ordinária
PDC 475/1997
Situação na CD:
Proposição arquivada
(aprovada, em
18/05/2000, a MSC
1872/99, acessória do
PDC 475/97, cuja retirada
requer).
Ordinária
PDC 347/1996
DL 28/1997 (DOU
13/6/1997, p. 12257, col.
02).
Ordinária
PDC 322/1996
Ordinária
PDC 336/1996
Ordinária
PDC 307/1996
Ordinária
PDC 337/1996
DL 128/1996 (DOU
16/12/1996, p. 27029, col.
01).
Ordinária
PDC 306/1996
DL 97/1996 (DOU
16/9/1996, p. 18268, col.
02).
313.
Mensagem
672/1996
314.
Mensagem
681/1996
(Vide
Mensagem
1872/1999)
16/07/1996
315.
Mensagem
697/1996
25/07/1996
316.
Mensagem
698/1996
25/07/1996
317.
Mensagem
765/1996
13/08/1996
318.
Mensagem
780/1996
22/08/1996
319.
Mensagem
855/1996
06/09/1996
320.
Mensagem
863/1996
09/09/1996
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERNACIONAL DE COMBATE A DESERTIFICAÇÃO NOS PAÍSES AFETADOS POR
DESERTIFICAÇÃO E/OU SECA, ASSINADO PELO GOVERNO BRASILEIRO EM PARIS, EM 15
DE OUTUBRO DE 1994.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO-QUADRO
DE COOPERAÇÃO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA, EM PARIS, EM 28 DE MAIO DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
SERVIÇOS AÉREOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA NOVA ZELÂNDIA, EM BRASÍLIA, EM 18 DE JUNHO DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE LIVRE
COMERCIO MERCOSUL - CHILE, FIRMADO POR OCASIÃO DA REUNIÃO DO CONSELHO DO
MERCOSUL EM SAN LUIZ, NA ARGENTINA, EM 25 DE JUNHO DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO PARA
ISENÇÃO DE IMPOSTOS RELATIVOS À IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DO GASODUTO
BRASIL-BOLÍVIA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA, EM BRASÍLIA, EM 05 DE AGOSTO DE 1996.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO
PARA DESPACHO DE TROPA DO EXERCITO BRASILEIRO PARA O EXTERIOR E DE
PERMANÊNCIA TEMPORÁRIA DE FORÇAS MILITARES ESTRANGEIRAS EM TERRITÓRIO
NACIONAL.
49
Decreto Legislativo
DL 05/1997 (DOU
29/3/1997, p. 1615, col.
01).
DL 27/1997 (DOU
13/6/1997, p. 12257, col.
01).
DL 96/1996 (DOU
13/9/1996, p. 18111, col.
01).
Proposição
Data de
Apresentação
321.
Mensagem
866/1996
31/05/1996
322.
Mensagem
882/1996
19/09/1996
323.
Mensagem
898/1996
25/09/1996
324.
Mensagem
926/1996
01/10/1996
325.
Mensagem
932/1996
04/10/1996
326.
Mensagem
984/1996
16/10/1996
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
TRANSPORTE MARÍTIMO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, EM WASHINGTON, DC, EM
31 DE MAIO DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO RELATIVO
À READMISSÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA, EM
PARIS, EM 28 DE MAIO DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DAS EMENDAS AOS
ARTIGOS SEXTO, CATORZE, QUINZE E VINTE E DOIS DO ACORDO OPERACIONAL DA
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE (INTELSAT).,
APROVADAS PELA XXVI REUNIÃO DOS SIGNATÁRIOS, EM 16 DE ABRIL DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, POR TROCA
DE NOTAS, RELATIVO AO INGRESSO DO BRASIL, NA QUALIDADE DE MEMBRO PLENO, NO
COMITÊ DO AÇO DA ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO (OCDE)., CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E AQUELA ORGANIZAÇÃO, EM PARIS, NO DIA 17 DE JUNHO PASSADO.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, POR
TROCA DE NOTAS, RELATIVO A UM EMPRÉSTIMO JAPONÊS CONCEDIDO AOS ESTADOS
DE SANTA CATARINA, PARANÁ, BAHIA E CEARA, PARA PROJETOS AMBIENTAIS,
CELEBRADO EM BRASÍLIA,, EM 26 DE AGOSTO DE 1996, ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO JAPÃO,
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, POR
TROCA DE NOTAS VERBAIS, QUE PRORROGA POR UM PERÍODO ADICIONAL DE DOIS
ANOS, OS ARTIGOS 10 (PARÁGRAFOS 2 E 5)., 11 (PARÁGRAFO 2B)., 12 (PARÁGRAFO 2B). E
23 (PARÁGRAFO 3). DA CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE
IMPOSTOS SOBRE A RENDA, DE 25 DE ABRIL DE 1975, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA SUÉCIA, EM
BRASÍLIA, EM 19 DE MARÇO DE 1966.
50
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Ordinária
Não originou
PDC (vide PDC
1810/09, da
MSC 56/06,
texto posterior
quase idêntico
aos anteriores).
Situação na CD:
Proposição arquivada.
Retirada requerida na
MSC 583/2000 (vide MSC
398/2000, retirada pela
MSC 350/2003 e MSC
56/2006, que originou o
PDC 1810/2009, aprovado
em Plenário em 4/2/2010).
Ordinária
PDC 368/1996
DL 251/2001 (DOU
29/7/2001, p. 003, col. 3).
Ordinária
PDC 780/1999
DL 64/1999 (DOU
24/8/1999, p. 001, col.
02).
Ordinária
PDC 386/1997
DL 33/1998 (DOU
8/4/1998, p. 001, col. 01).
Ordinária
PDC 369/1996
DL 20/1997 (DOU
8/5/1997, p. 9233, col.
01).
Ordinária
PDC 370/1996
DL 57/1997 (DOU
30/10/1997, p. 24425, col.
02).
Proposição
Data de
Apresentação
327.
Mensagem
1001/1996
23/10/1996
328.
Mensagem
1035/1996
29/10/1996
329.
Mensagem
1037/1996
31/10/1996
330.
Mensagem
1046/1996
01/11/1996
331.
Mensagem
1170/1996
19/11/1996
332.
Mensagem
1175/1996
20/11/1996
333.
Mensagem
1176/1996
20/11/1996
334.
Mensagem
1177/1996
20/11/1996
335.
Mensagem
1180/1996
(apensada à
Mensagem
544/1996)
20/11/1996
Ementa
MENSAGEM RELATIVA AO TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS RELATIVO AO
EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL
DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
RELATIVA À PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E A COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE ADOÇÃO
INTERNACIONAL, CONCLUÍDA EM HAIA, EM 29 DE MAIO DE 1993.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO
COMERCIAL CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DA INDONÉSIA, EM BRASÍLIA, EM 24 DE SETEMBRO DE 1996.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DO TURISMO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA CORÉIA, EM
BRASÍLIA, EM 11 DE SETEMBRO DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO CONVÊNIO
CONSTITUTIVO DO BANCO DE COMPENSAÇÕES INTERNACIONAIS - BIS, REFERENTE À
ADESÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM NOME DO GOVERNO BRASILEIRO, COMO
MEMBRO ASSOCIADO AQUELA INSTITUIÇÃO INTERNACIONAL.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO PARA
COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA POLÔNIA, EM
VARSÓVIA, EM 05 DE SETEMBRO DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
SOBRE A MARCAÇÃO DE EXPLOSIVOS PLÁSTICOS PARA FINS DE DETECÇÃO, ASSINADA
EM MONTREAL, EM PRIMEIRO DE MARÇO DE 1991.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO BÁSICO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, EM BRASÍLIA, EM 17
DE SETEMBRO DE 1996.
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO OPERACIONAL DA
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE (INTELSAT),
APROVADO PELO XXV ENCONTRO DOS SIGNATÁRIOS, EM 04 DE ABRIL DE 1996.
51
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 387/1997
Ordinária
PDC 397/1997
Ordinária
PDC 658/1998
Ordinária
PDC 332/1996
DL 79/1997 (DOU
5/12/1997, p. 28661, col.
02).
Ordinária
PDC 379/1997
DL 15/1997 (DOU
20/3/1997, p. 5579, col.
01).
Ordinária
PDC 476/1997
DL 85/1997 (DOU
15/12/1997, p. 001, col.
02).
Ordinária
PDC 412/1997
DL 65/1997 (DOU
5/11/1997, p. 25074, col.
01).
Ordinária
PDC 477/1997
DL 87/1997 (DOU
15/12/1997, p. 01, col. 3).
Ordinária
PDC 399/1997
DL 37/1998 (DOU
8/4/1998, p. 1, col. 02).
Decreto Legislativo
DL 66/1997 (DOU
5/11/1997, p. 25074, col.
01).
DL 01/1999 (DOU
15/1/1997, p. 001, col.
01).
DL 286/2001 (DOU
24/8/2001, p. 001, col.
01).
Proposição
336.
Mensagem
1259/1996
Data de
Apresentação
07/01/1996
337.
Mensagem
1275/1996
10/12/1996
338.
Mensagem
38/1997
14/01/1997
339.
Mensagem
39/1997
14/01/1997
340.
Mensagem
40/1997
14/01/1997
341.
Mensagem
141/1997
30/01/1997
Tramitação
(regime
inicial)
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO, CONCLUÍDA EM CARACAS, EM 29 DE MARÇO
DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DO PROTOCOLO II
EMENDADO EM 03 DE MAIO DE 1996, REFERENTE A MINAS, ARMADILHAS E OUTROS
ARTEFATOS, DO PROTOCOLO ADICIONAL IV, RELATIVO A ARMAS CEGANTES A LASER E
DA CONVENÇÃO SOBRE PROIBIÇÕES OU RESTRIÇÕES AO EMPREGO DE CERTAS ARMAS
CONVENCIONAIS QUE PODEM SER CONSIDERADAS COMO EXCESSIVAMENTE LESIVAS OU
GERADORAS DE EFEITO INDISCRIMINADOS, CONHECIDA COMO CONVENÇÃO SOBRE
CERTAS ARMAS CONVENCIONAIS, INSTRUMENTO QUE O BRASIL RATIFICOU EM 03 DE
OUTUBRO DE 1995.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO SOBRE
TRANSFERÊNCIA DE PRESOS, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 7 DE NOVEMBRO DE 1996,
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA
ESPANHA.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE O
EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL
DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO, CELEBRADO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO
PARAGUAI, EM BRASÍLIA EM 23 DE OUTUBRO DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO
CONSTITUTIVO DA ASSOCIAÇÃO DOS PAÍSES PRODUTORES DE ESTANHO, CELEBRADO
EM 29 DE MARÇO DE 1983, EM LONDRES.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA MÚTUA NA ÁREA DO COMBATE À PRODUÇÃO E AO
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS E ASSUNTOS
CORRELATOS, CELEBRADO EM 26 DE NOVEMBRO DE 1996, .ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL, EM
PRETORIA
52
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Ordinária
Não originou
PDC
Situação na CD:
Deferida a MSC
1109/1999, acessória da
MSC 1259/96, cuja
retirada requer (DCD
28/9/1999, p. 45252, col.
01).
Ordinária
PDC 3/1999
DL 53/1999 (DOU
11/8/1999, p. 001, col.
01).
Ordinária
PDC 413/1997
DL 58/1997 (DOU
30/10/1997, p. 24426, col.
01).
Ordinária
PDC 414/1997
DL 36/1997 (DOU
20/8/1997, p. 17990, col.
02).
Ordinária
PDC 398/1997
DL 64/1997 (DOU
5/11/1997, p. 25073, col.
02).
Ordinária
PDC 415/1997
DL 37/1997 (DOU
20/8/1997, p. 17990, col.
02).
Proposição
Data de
Apresentação
342.
Mensagem
142/1997
30/01/1997
343.
Mensagem
157/1997
06/02/1997
344.
Mensagem
224/1997
19/02/1997
345.
Mensagem
227/1997
20/02/1997
346.
Mensagem
253/1997
25/02/1997
347.
Mensagem
279/1997
06/03/1997
348.
Mensagem
280/1997
06/03/1997
349.
Mensagem
350/1997
18/03/1997
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO PARA O COMBATE AO NARCOTRÁFICO E A FARMACODEPENDENCIA,
CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, NA CIDADE DO MÉXICO, EM 18 DE NOVEMBRO DE
1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
COOPERAÇÃO NO CAMPO DA CULTURA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL, EM PRETORIA,
EM 26 DE NOVEMBRO DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO
CONSTITUTIVO DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DOS POVOS INDÍGENAS DA
AMERICA LATINA E DO CARIBE, ASSINADO PELO GOVERNO BRASILEIRO EM MADRI, EM 24
DE JULHO DE 1992.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DAS EMENDAS AOS
ARTIGOS I, II, VIII, IX E XVI DO ACORDO RELATIVO À ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE (INTELSAT).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA ENTRE O MERCOSUL E A BOLÍVIA, CELEBRADO
DURANTE A ÚLTIMA REUNIÃO DO CONSELHO DO MERCOSUL, REALIZADA EM FORTALEZA,
NOS DIAS 16 E 17 DE DEZEMBRO DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DAS EMENDAS
RELATIVAS À MUDANÇA DO NOME DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES MARÍTIMAS POR SATÉLITE (INMARSAT). E O ARTIGO 13 DA
CONVENÇÃO DA INMARSAT, APROVADAS EM LONDRES, EM 09 DE DEZEMBRO DE 1994.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO CONVÊNIO PARA A
COOPERAÇÃO NO ÂMBITO DA CONFERÊNCIA IBERO-AMERICANA, CONCLUÍDO EM SÃO
CARLOS DE BARILOCHE, ARGENTINA, EM 17 DE OUTUBRO DE 1995, POR OCASIÃO DA V
REUNIÃO IBERO-AMERICANA DE CHEFES DE ESTADO E DE GOVERNO.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO CULTURAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ITALIANA, EM ROMA, EM 12 DE FEVEREIRO DE
1997.
53
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 438/1997
DL 67/1997 (DOU
5/11/1997, p. 25074, col.
02).
Ordinária
PDC 416/1997
DL 59/1997 (DOU
30/10/1997, p. 24426, col.
01).
Ordinária
PDC 439/1997
DL 83/1997 (DOU
15/12/1997, p. 001, col.
01).
Ordinária
PDC 440/1997
DL 38/1998 (DOU
9/4/1998, p. 001, col. 01).
Ordinária
PDC 378/1997
DL 19/1997 (DOU
30/4/1997, p, 8577, col.
01).
Ordinária
PDC 561/1997
DL 39/1998 (DOU
9/4/1998, p. 001, col. 01).
Ordinária
PDC 473/1997
DL 79/1998 (DOU
16/11/1998, p. 001, col.
02).
Ordinária
PDC 441/1997
DL 62/1997 (DOU
5/11/1997, p. 25073, col.
01).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
350.
Mensagem
351/1997
18/03/1997
351.
Mensagem
356/1997
24/03/1997
352.
Mensagem
378/1997
02/04/1997
353.
Mensagem
385/1997
07/04/1997
354.
Mensagem
398/1997
09/04/1997
355.
Mensagem
399/1997
09/04/1997
356.
Mensagem
400/1997
09/04/1997
357.
Mensagem
401/1997
09/04/1997
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
SERVIÇOS AÉREOS ENTRE OS SEUS RESPECTIVOS TERRITÓRIOS E ALEM, CELEBRADO
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL, EM PRETORIA, EM 26 DE NOVEMBRO DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ÁRABE SÍRIA, EM
BRASÍLIA, EM 25 DE FEVEREIRO DE 1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ITALIANA, EM ROMA,
EM 12 DE FEVEREIRO DE 1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA LIBANESA, EM
BEIRUTE, EM 4 DE FEVEREIRO DE 1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DA DECLARAÇÃO
CONSTITUTIVA E DOS ESTATUTOS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA
PORTUGUESA, ASSINADOS EM LISBOA, EM 17 DE JULHO DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO RELATIVO
À ISENÇÃO PARCIAL DE EXIGÊNCIA DE VISTOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA MALÁSIA, EM KUALA LUMPUR, EM
26 E ABRIL DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO BÁSICO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, CELEBRADO ENTRE A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA, EM
FORTALEZA, EM 17 DE DEZEMBRO DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
SERVIÇOS AÉREOS SUB-REGIONAIS, ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA ARGENTINA,
DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA, DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPÚBLICA DO
CHILE, DA REPÚBLICA DO PARAGUAI E DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI,
CELEBRADO EM FORTALEZA, EM 17 DE DEZEMBRO DE 1996.
54
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Ordinária
PDC 770/1999
DL 43/1999 (DOU
21/6/1999, p. 001, col. 3).
Ordinária
PDC 478/1997
DL 02/1998 (DOU
30/1/1998, p. 001, col.
02).
Ordinária
PDC 522/1997
DL 86/1997 (DOU
15/12/1997, p. 001, col.
02).
Ordinária
PDC 442/1997
DL 60/1997 (DOU
30/10/1997, p. 24426, col.
02).
Ordinária
PDC 450/1997
DL 08/1998 (DOU
13/2/1998, p. 001, col.
02).
Ordinária
PDC 451/1997
DL 61/1997(DOU
30/10/1998, p. 24426, col.
02).
Ordinária
PDC 443/1997
DL 01/1998 (DOU
30/1/1998, p. 01, col. 02).
Ordinária
PDC 577/1997
DL 37/1998 (DOU
8/4/1998, p. 01, col. 3).
Proposição
Data de
Apresentação
358.
Mensagem
430/1997
16/04/1997
359.
Mensagem
458/1997
18/04/1997
360.
Mensagem
466/1997
24/04/1997
(DCD 6/5/97, p.
11330 )
361.
Mensagem
475/1997
28/04/1997
362.
Mensagem
483/1997
30/04/1997
363.
Mensagem
484/1997
30/04/1997
364.
Mensagem
485/1997
29/04/1997
(DCD 1º/05/97,
p.11131, col. 1)
Ementa
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE A
CONCESSÃO DE VISTOS PARA VIAGENS DE NEGÓCIOS, INVESTIMENTOS E DE
COBERTURA JORNALÍSTICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA CORÉIA, EM BRASÍLIA, EM 11
DE SETEMBRO DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO PARA O
ESTABELECIMENTO DO CENTRO REGIONAL DE EDUCAÇÃO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA
ESPACIAIS PARA A AMERICA LATINA E O CARIBE, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, CONCLUÍDO
EM BRASÍLIA, EM 11 DE MARÇO DE 1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
SOBRE A SEGURANÇA DO PESSOAL DAS NAÇÕES UNIDAS E PESSOAL ASSOCIADO,
CONCLUÍDA EM NOVA YORK, EM 09 DE DEZEMBRO DE 1994. (Observação: corrigida, no
sistema, informação eletrônica inicial, referente à data de apresentação dessa Mensagem ao
Congresso, que era “30/12/1899” – acesso anterior: 6 ago. 2009; último acesso em: 4 jan. 2011).
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A AUTORIZAÇÃO PARA
PERMANÊNCIA TEMPORÁRIA DE FORÇA MILITAR DO URUGUAI NO TERRITÓRIO NACIONAL
PARA A REALIZAÇÃO DE EXERCÍCIOS CONJUNTOS DE FORÇA DE PAZ ENTRE OS
EXÉRCITOS BRASILEIROS E ARGENTINO, A REALIZAR-SE NO CORRENTE ANO NO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA, EM PARIS,
EM 28 DE MAIO DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO DE
EXTRADIÇÃO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA, EM PARIS, EM 28 DE MAIO DE 1996.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA, EM PARIS,
EM 28 DE MAIO DE 1996(Observação: corrigida, no sistema, informação eletrônica inicial, referente
à data de apresentação dessa Mensagem, que era “30/12/1899”).
55
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 452/1997
DL 63/1997 (DOU
5/11/1997, p. 25073, col.
02).
Ordinária
PDC 444/1997
DL 84/1997 (DOU
15/12/1997, p. 001, col.
02).
Ordinária
PDC 168/1999
DL 122/2000 (DOU
9/8/2000, p. 001, col. 3).
Ordinária
PDC 445/1997
DL 48/1997 (DOU
3/10/1997, p. 22145, col.
01).
Ordinária
PDC 559/1997
DL 163/2000 (DOU
4/8/2000, p. 001, col. 01).
Ordinária
PDC 520/1997
DL 219/2004 (DOU
02/07/2004, p. .2, col. 1)
Ordinária
PDC 29/1999
DL 74/1999 (DOU
6/9/1999, p. 001, col. 02).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
365.
Mensagem
506/1997
09/05/1997
366.
Mensagem
535/1997
14/05/1997
367.
Mensagem
536/1997
14/05/1997
368.
Mensagem
582/1997
22/05/1997
369.
Mensagem
594/1997
23/05/1997
370.
Mensagem
595/1997
23/05/1997
371.
Mensagem
596/1997
23/05/1997
372.
Mensagem
604/1997
28/05/1997
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO
INTERNACIONAL DE MADEIRAS TROPICAIS, CONCLUÍDO EM GENEBRA, EM 26 DE JANEIRO
DE 1994.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
SERVIÇOS AÉREOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA LIBANESA, EM BEIRUTE, EM 04 DE FEVEREIRO DE
1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO NA ÁREA DE TURISMO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA HUNGRIA, EM BRASÍLIA, EM 3
DE ABRIL DE 1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO-QUADRO
DE COOPERAÇÃO ECONÔMICA, INDUSTRIAL E PARA O DESENVOLVIMENTO, CELEBRADO
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA ITALIANA, EM ROMA, EM 12 DE FEVEREIRO DE 1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
PARCERIA E DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, CELEBRADO
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA FRANCESA, EM BRASÍLIA, EM 12 DE MARÇO DE 1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO PARA A MODERNIZAÇÃO E O REAPARELHAMENTO DO DEPARTAMENTO DE
POLICIA FEDERAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,
CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA FRANCESA, EM BRASÍLIA, EM 12 DE MARÇO DE 1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO NA LUTA CONTRA O CRIME ORGANIZADO E O TRÁFICO DE
ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ITALIANA, EM ROMA,
EM 12 DE FEVEREIRO DE 1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERNACIONAL SOBRE PREPARO, RESPOSTA E COOPERAÇÃO EM CASO DE POLUIÇÃO
POR ÓLEO, 1990, CONCLUÍDA EM LONDRES, EM 30 DE NOVEMBRO DE 1990. (EXPLICAÇÃO:
CONVENÇÃO OPRC 90).
56
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 482/1997
DL 68/1997 (DOU
5/11/1997, p. 25075, col.
01).
Ordinária
PDC 479/1997
DL 04/1998 (DOU
30/1/1998, p. 001, col.
02).
Ordinária
PDC 523/1997
DL 05/1998 (DOU
6/2/1998, p. 001, col. 02).
Ordinária
PDC 524/1997
DL 06/1998 (DOU
13/2/1998, p. 001, col.
01).
Ordinária
PDC 573/1997
DL 126/2007 (DOU
19/6/2007, p. 001, col.
01).
Ordinária
PDC 574/1997
DL 77/1997 (DOU
25/11/1997, p. 27481, col.
02).
Ordinária
PDC 562/1997
DL 34/1998 (DOU
8/4/1998, p. 001, col. 01).
Ordinária
PDC 581/1997
DL 43/1998 (DOU
1/6/1998, p. 001, col. 01).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
373.
Mensagem
605/1997
28/05/1997
374.
Mensagem
621/1997
03/06/1997
(DCD
17/06/1997,
p.16288, col. 1)
375.
Mensagem
622/1997
04/06/1997
376.
Mensagem
636/1997
04/06/1997
377.
Mensagem
652/1997
10/06/1997
378.
Mensagem
716/1997
23/06/1997
379.
Mensagem
736/1997
02/07/1997
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE O
ESTABELECIMENTO DA ORGANIZAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ENERGIA NA
PENÍNSULA COREANA, CONCLUÍDO EM NOVA YORK, EM 09 DE MARÇO DE 1995.
(EXPLICAÇÃO: KEDO).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA POPULAR DE ANGOLA, A REPÚBLICA DE CABO
VERDE, A REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU, A REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE,, A
REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOME E PRÍNCIPE NO
DOMÍNIO DO DESPORTO, CONCLUÍDO EM LISBOA, EM 20 DE JANEIRO DE 1990.
(Observação: corrigida, no sistema, informação eletrônica inicial, referente à data de apresentação
dessa Mensagem que era “30/12/1899”).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO NA ÁREA DE TURISMO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA ESPANHA, EM BRASÍLIA, EM 18 DE
ABRIL DE 1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
SERVIÇOS AÉREOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA HUNGRIA, EM BRASÍLIA, EM 03 DE ABRIL DE
1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
PROMOÇÃO E PROTEÇÃO RECÍPROCA DE INVESTIMENTOS, CELEBRADO EM 21 DE
MARÇO DE 1995, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA, EM PARIS,.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO SOBRE A
NÃO-PROLIFERAÇÃO DE ARMAS NUCLEARES, CONCLUÍDO EM PRIMEIRO DE JULHO DE
1968, COM VISTAS A ADESÃO PELO GOVERNO BRASILEIRO.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO CULTURAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM RIVERA, EM 16 DE
OUTUBRO DE 1996.
57
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 560/1997
DL 40/1998 (DOU
17/4/1998, p. 001, col.
01).
Ordinária
PDC 75/1999
DL 103/1999 (DOU
29/10/1999, p. 001, col.
02).
Ordinária
PDC 526/1997
DL 35/1998 (DOU
8/4/1998, p. 001, col. 02).
Ordinária
PDC 582/1997
DL 26/1999 (DOU
9/4/1999, p. 001, col. 01).
Ordinária
PDC 395/2000
Situação na CD:
Proposição arquivada.
Aprovada a MSC 1084/02
(acessória do PDC
395/00, cuja retirada
requer) em 13/11/03.
Ordinária
PDC 575/1997
DL 65/1998 (DOU
3/7/1998, p. 001, col. 02).
Ordinária
PDC 527/1997
DL 07/1998 (DOU
13/2/1998, p. 001, col.
01).
Decreto Legislativo
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 627/1998
DL 59/2000 (DOU
19/4/2000, p. 001, col.
01).
Ordinária
PDC 619/1998
DL 02/1999 (DOU
15/1/1999, p. 001, col.
01).
Ordinária
PDC 620/1998
DL 03/1999 (DOU
15/1/1999, p. 001, col.
02).
Ordinária
PDC 692/1998
DL 33/1999 (DOU
8/6/1999, p. 001, col. 01).
Ordinária
PDC 621/1998
DL 170/1999 (DOU
6/12/1999, p. 001, col.
01).
Ordinária
PDC 622/1998
DL 04/1999 (DOU
22/1/1999, p. 001, col.
01).
25/07/1997
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERNACIONAL PARA ESTABELECIMENTO DE UM FUNDO INTERNACIONAL DE
COMPENSAÇÃO DE DANOS POR POLUIÇÃO POR ÓLEO, DE 1971 (FUND-71), DE SEU
PROTOCOLO, DE 1992, E DO PROTOCOLO DE 1992 À CONVENÇÃO INTERNACIONAL
SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL EM DANOS CAUSADOS POR POLUIÇÃO POR ÓLEO, DE
1969.
Urgência
Não foi
originado PDC.
(Memorando
de
arquivamento
nº 159/2010,
de 24/06/2010,
da CCP).
Situação na CD:
Arquivadas a proposição
principal e acessória;
deferida pela Mesa a MSC
290/2010, pela retirada de
tramitação (Art. 104, do
RICD)
13/08/1997
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DE OBTENÇÕES VEGETAIS, DE 02 DE DEZEMBRO DE
1961, REVISTA EM GENEBRA, EM 10 DE NOVEMBRO DE 1972 E 23 DE OUTUBRO DE 1978.
Ordinária
PDC 28/1999
Proposição
Data de
Apresentação
380.
Mensagem
737/1997
02/07/1997
381.
Mensagem
744/1997
08/07/1997
382.
Mensagem
745/1997
08/07/1997
383.
Mensagem
746/1997
08/07/1997
384.
Mensagem
752/1997
08/07/1997
385.
Mensagem
813/1997
17/07/1997
386.
Mensagem
849/1997
(vide
Mensagem
290/2010)
387.
Mensagem
910/1997
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
TRANSPORTE FLUVIAL TRANSVERSAL FRONTEIRIÇO DE PASSAGEIROS, VEÍCULOS E
CARGAS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA, NO RIO DE JANEIRO, EM 27 DE ABRIL DE 1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE
INTEGRAÇÃO EDUCACIONAL PARA A FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS NO NÍVEL DE
PÓS-GRADUAÇÃO ENTRE OS PAÍSES MEMBROS DO MERCOSUL, CONCLUÍDO EM
FORTALEZA, EM 16 DE DEZEMBRO DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE
INTEGRAÇÃO CULTURAL DO MERCOSUL, CONCLUÍDO EM FORTALEZA, EM 16 DE
DEZEMBRO DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE
INTEGRAÇÃO EDUCACIONAL PARA PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS DE PÓS-GRADUAÇÃO
NAS UNIVERSIDADES DOS PAÍSES MEMBROS DO MERCOSUL, CONCLUÍDA EM
FORTALEZA, EM 16 DE DEZEMBRO DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO
ADICIONAL AO TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E COMERCIO SOBRE FACILITAÇÃO
DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM
MONTEVIDÉU, EM 06 DE MAIO DE 1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO DA
UNIDROIT SOBRE BENS CULTURAIS FURTADOS OU ILICITAMENTE EXPORTADOS,
CELEBRADA EM ROMA, NO DIA 24 DE JUNHO DE 1995.
58
Decreto Legislativo
DL 28/1999 (DOU
20/4/1999, p. 001, col.
01).
Proposição
Data de
Apresentação
388.
Mensagem
927/1997
20/08/1997
389.
Mensagem
973/1997
03/09/1997
390.
Mensagem
977/1997
08/09/1997
391.
Mensagem
978/1997
08/09/1997
392.
Mensagem
1000/1997
08/09/1997
393.
Mensagem
1032/1997
12/09/1997
394.
Mensagem
1036/1997
17/09/1997
395.
Mensagem
1075/1997
29/09/1997
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO DE
PROIBIÇÃO COMPLETA DE TESTES NUCLEARES (CTBT), CONCLUÍDO EM NOVA YORK, EM
24 DE SETEMBRO DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO NA ÁREA DE TURISMO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU, EM BRASÍLIA,
EM 10 DE JULHO DE 1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE
DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO MERCOSUL, ASSINADO EM FORTALEZA, NO DIA 17 DE
DEZEMBRO DE 1996, BEM COMO O RESPECTIVO ANEXO, ASSINADO EM ASSUNÇÃO, EM 18
DE JUNHO DE 1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERAMERICANA PARA PROTEÇÃO E A CONSERVAÇÃO DAS TARTARUGAS MARINHAS,
CONCLUÍDA EM CARACAS, EM PRIMEIRO DE DEZEMBRO DE 1996. (EXPLICAÇÃO:
REFORÇANDO O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PROJETO TAMAR).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO MODIFICATIVO AO
CONVÊNIO
CONSTITUTIVO
DO
BANCO
AFRICANO
DE
DESENVOLVIMENTO,
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 45, DE 1983 E ALTERADO PELO 88, DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DOS 'ATOS FINAIS
DA CONFERÊNCIA ADICIONAL DE PLENIPOTENCIÁRIOS, DA UNIÃO INTERNACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES - UIT, APROVADOS PELOS PAÍSES MEMBROS, EM GENEBRA, EM 22
DE DEZEMBRO DE 1992 E DOS 'ATOS FINAIS DA CONFERÊNCIA DE PLENIPOTENCIÁRIOS',
DA UNIÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - UIT, APROVADOS PELOS PAÍSES
MEMBROS EM QUIOTO, EM 13 DE OUTUBRO DE 1994. EXPLICAÇÃO: URGENTE 155.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO CONVÊNIO
INTERAMERICANO SOBRE PERMISSÃO INTERNACIONAL DE RADIOAMADOR, APROVADO
EM WASHINGTON, EM 08 DE JUNHO DE 1995.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE O
EXERCÍCIO DE EMPREGO POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO,
CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA TCHECA, EM PRAGA,
EM 13 DE JUNHO DE 1997.
59
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Ordinária
PDC 623/1998
DL 64/1998 (DOU
3/7/1998, p. 001, col. 01).
Ordinária
PDC 624/1998
DL 90/1999 (DOU
15/10/1999, p. 001, col.
02).
Ordinária
PDC 781/1999
DL 06/2000 (DOU
16/2/2000, p. 001, col.
01).
Ordinária
PDC 633/1998
DL 91/1999 (DOU
15/10/1999, p. 001, col.
3).
Ordinária
PDC 583/1997
DL 44/1998 (DOU
1/6/1998, p. 001, col. 02).
Urgência art.
155 RICD
PDC 710/1998
DL 67/1998 (DOU
16/10/1998, p. 001, col.
01).
Ordinária
PDC 700/1998
DL 27/1999 (DOU
9/4/1999, p. 001, col. 02).
Ordinária
PDC 625/1998
DL 89/1999 (DOU
15/10/1999, p. 001, col.
01).
Proposição
Data de
Apresentação
396.
Mensagem
1169/1997
10/10/1997
397.
Mensagem
1186/1997
15/10/1997
398.
Mensagem
1212/1997
21/10/1997
399.
Mensagem
1213/1997
21/10/1997
400.
Mensagem
1214/1997
21/10/1997
401.
Mensagem
1260/1997
(Vide
Mensagem
343/2002)
31/10/1997
402.
Mensagem
1261/1997
31/10/1997
403.
Mensagem
1262/1997
31/10/1997
Ementa
SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL PARA QUE O BRASIL POSSA
PRESTAR O APOIO LOGÍSTICO NECESSÁRIO A CONDUTA DOS TRABALHOS DA MISSÃO DE
OBSERVADORES MILITARES EQUADOR-PERU (MOMEP).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE O
ESTABELECIMENTO DO INSTITUTO INTERNACIONAL DE VACINAS, CONCLUÍDO EM NOVA
YORK, EM 28 DE OUTUBRO DE 1996.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO PARA
PREVENIR E PUNIR OS ATOS DE TERRORISMO CONFIGURADOS EM DELITOS CONTRA AS
PESSOAS E A EXTORSÃO CONEXA, QUANDO TIVEREM ELES TRANSCENDÊNCIA
INTERNACIONAL, CONCLUÍDA EM WASHINGTON, EM 02 DE FEVEREIRO DE 1971.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
SOBRE PREVENÇÃO E PUNIÇÃO DE CRIMES CONTRA PESSOAS QUE GOZAM DE
PROTEÇÃO INTERNACIONAL, INCLUSIVE AGENTES DIPLOMÁTICOS, CONCLUÍDA EM NOVA
YORK, EM 14 DE DEZEMBRO DE 1973.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERNACIONAL CONTRA A TOMADA DE REFÉNS, CONCLUÍDA EM NOVA YORK, EM 18 DE
DEZEMBRO DE 1979.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, POR
TROCA DE NOTAS, DE APROVAÇÃO DO NOVO ANEXO A DO TRATADO DE ITAIPU DE 1973,
CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA DO PARAGUAI, EM ASSUNÇÃO, EM 21 DE DEZEMBRO DE 1995.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
ISENÇÃO PARCIAL DE VISTO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA TAILÂNDIA, EM BRASÍLIA, EM 21 DE
JULHO DE 1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COMERCIO E COOPERAÇÃO ECONÔMICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ESLOVÊNIA, EM
LIUBLIANA, EM 16 DE JUNHO DE 1997.
60
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 659/1998
DL 88/1998 (DOU
4/12/1998, p. 001, col. 3
Ordinária
PDC 771/1999
DL 54/1999 (DOU
16/8/1999, p. 001, col.
01).
Ordinária
PDC 628/1998
DL 87/1998 (DOU
4/12/1998, p. 001, col. 3).
Ordinária
PDC 696/1998
DL 25/1999 (DOU
1/4/1999, p. 001, col. 3).
Ordinária
Ordinária
Decreto Legislativo
DL 02/2000 (DOU
27/1/2000, p. 001, col.
01).
Situação na CD:
Proposição arquivada.
Não foi
Mesa deferiu a MSC
originado PDC. 343/02 (acessória da MSC
1260/97, cuja retirada
requer) em 22/5/2002..
PDC 697/1998
Ordinária
PDC 694/1998
DL 24/1999 (DOU
31/3/1999. Não foi
publicado).
Ordinária
PDC 776/1999
DL 61/1999 (DOU
20/8/1999, p. 001, col.
02).
Proposição
404.
Mensagem
1327/1997
405.
Mensagem
1366/1997
406.
Mensagem
1425/1997
407.
Mensagem
1426/1997
408.
Mensagem
1437/1997
409.
Mensagem
1480/1997
410.
Mensagem
1590/1997
411.
Mensagem
1610/1997
Data de
Apresentação
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
COOPERAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA JAMAICA, EM BRASÍLIA, EM 28 DE
AGOSTO DE 1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO NA ÁREA DE TURISMO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
12/11/1997
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA JAMAICA, EM BRASÍLIA, EM 28 DE AGOSTO DE
1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
21/11/1997
DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA, EM BUENOS AIRES, EM 09 DE ABRIL
DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
20/11/1997
COOPERAÇÃO TÉCNICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
( DCD 22/11/97, DO BRASIL E O GOVERNO DA JAMAICA, EM BRASÍLIA, EM 28 DE AGOSTO DE 1997
p.37690, col. 1 ). (Observação: Data de apresentação dessa proposição não consta do SILEG. Vide Dário da Câmara
dos Deputados).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
27/11/1997
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA,
EM BRASÍLIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO
ADICIONAL AO ACORDO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA DE 24 DE OUTUBRO DE 1991,
04/12/1997
CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, EM BRASÍLIA, EM 26 DE MAIO DE 1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, POR
TROCA DE NOTAS, SOBRE CONTRABANDO DE ARMAS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO
18/12/1997
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI, EM
ASSUNÇÃO, EM 17 DE OUTUBRO DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
22/12/1997
TRANSPORTE AÉREO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA COSTA RICA, EM BRASÍLIA, EM 22 DE SETEMBRO DE 1997.
05/11/1997
61
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 701/1998
DL 35/1999 (DOU
11/6/1999, p. 001, col.
01).
Ordinária
PDC 702/1998
DL 34/1999 (DOU
11/6/1999, p. 27131, col.
01).
Ordinária
PDC 713/1998
DL 50/1999 (DOU
6/7/1999, p. 001, col. 01).
Ordinária
PDC 30/1999
DL 73/1999 (DOU
6/9/1999, p. 001, col. 01).
Ordinária
PDC 240/1999
DL 262/2000 (DOU
21/12/2000, p. 001, col.
01).
Ordinária
PDC 626/1998
DL 38/1999 (DOU
17/6/1999, p. 001, col.
01).
Ordinária
PDC 691/1998
DL 22/1999 (DOU
1/4/1999, p. 001, col. 01).
Ordinária
PDC 714/1998
DL 36/1999 (DOU
11/6/1999, p. 27132, col.
01).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
Ementa
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
412.
Mensagem
1611/1997
22/12/1997
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO SOBRE OS USOS PACÍFICOS DA ENERGIA NUCLEAR, CELEBRADO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS
DA AMERICA, EM BRASÍLIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997.
Ordinária
PDC 782/1999
DL 67/1999 (DOU
26/8/1999, p. 001, col.
02).
413.
Mensagem
1637/1997
(Vide
Mensagem
1788/1999)
Ordinária
PDC 39/1999
(Debates no
DCD, de
17/04/1999, p.
16427 a
16437)
Situação na CD:
Proposição arquivada.
(Aprovada a MSC
1788/99, acessória do
PDC 39/99, cuja retirada
requer - DCD 19/05/2000,
p. 25669 col. 02).
414.
Mensagem
45/1998
14/01/1998
Ordinária
PDC 715/1998
DL 37/1999 (DOU
11/6/1999, p. 27132, col.
01).
415.
Mensagem
78/1998
20/01/1998
Ordinária
PDC 772/1999
DL 55/1999 (DOU
16/8/1999, p. 001, col.
01).
416.
Mensagem
79/1998
20/01/1998
Ordinária
PDC 773/1999
DL 44/1999 (DOU
24/6/1999, p. 001, col.
01).
417.
Mensagem
80/1998
20/01/1998
Ordinária
PDC 759/1999
DL 93/1999 (DOU
19/10/1999, p. 001, col.
02).
418.
Mensagem
81/1998
20/01/1998
Ordinária
PDC 716/1998
DL 39/1999 (DOU
17/6/1999, p. 001, col.
02).
23/12/1997
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO QUARTO
PROTOCOLO AO ACORDO GERAL SOBRE O COMERCIO DE SERVIÇOS, CONCLUÍDO EM
GENEBRA, EM 15 DE ABRIL DE 1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COSTA RICA, EM BRASÍLIA, EM 22 DE
SETEMBRO DE 1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA RESOLUÇÃO A12-5,
EMENDAS AO ESTATUTO DA CLAC, APROVADAS PELA XII ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA,
REALIZADA NA CIDADE DO PANAMÁ, CONCLUÍDA EM 08 DE NOVEMBRO DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO SOBRE
SERVIÇOS AÉREOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL, E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CINGAPURA, EM CINGAPURA, EM 28 DE
OUTUBRO DE 1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
INTEGRAÇÃO CULTURAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA, EM BRASÍLIA, EM 10 DE NOVEMBRO
DE 1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, EM
BRASÍLIA, EM 21 DE NOVEMBRO DE 1997.
62
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
419.
Mensagem
82/1998
20/01/1998
420.
Mensagem
83/1998
20/01/1998
421.
Mensagem
84/1998
20/01/1998
422.
Mensagem
85/1998
20/01/1998
423.
Mensagem
86/1998
20/01/1998
424.
Mensagem
87/1998
20/01/1998
425.
Mensagem
88/1998
20/01/1998
426.
Mensagem
168/1998
11/02/1998
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE O
EXERCÍCIO DE EMPREGO POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO,
CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA TCHECA, EM PRAGA,
EM 13 JUNHO DE 1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA E ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL, CELEBRADO
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA DA COLÔMBIA, EM CARTAGENA DAS ÍNDIAS, EM 07 DE NOVEMBRO DE 1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO EDUCATIVA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA, EM BRASÍLIA, EM 10 DE NOVEMBRO
DE 1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO PARA
FUNCIONAMENTO DO CENTRO ÚNICO DE FRONTEIRA SÃO BORJA - SANTO TOME,
CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA ARGENTINA, EM BRASÍLIA, EM 10 DE NOVEMBRO DE 1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO PARA
CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO FRONTEIRIÇO,
CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA ARGENTINA, EM BRASÍLIA, EM 10 DE NOVEMBRO DE 1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE A
COOPERAÇÃO NA PESQUISA E NOS USOS DO ESPAÇO EXTERIOR PARA FINS PACÍFICOS,
CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, EM BRASÍLIA, EM 21 DE NOVEMBRO DE 1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO BÁSICO
DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA, TÉCNICA E TECNOLÓGICA, CELEBRADO EM 21 DE
NOVEMBRO DE 1997, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, EM BRASÍLIA,.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO BÁSICO
DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA
E DA IRLANDA DO NORTE, EM LONDRES, EM 03 DE DEZEMBRO DE 1997.
63
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Ordinária
PDC 760/1999
DL 69/1999 (DOU
19/8/999, p. 001, col. 02).
Ordinária
PDC 761/1999
DL 41/1999 (DOU
21/6/1999, p. 001, col.
02).
Ordinária
PDC 762/1999
DL 171/1999 (DOU
7/12/1999, p. 001, col.
01).
Ordinária
PDC 717/1998
DL 92/1999 (DOU
19/10/1999, p. 001, col.
01).
Ordinária
PDC 693/1998
DL 23/1999 (DOU
1/4/1999, p. 001, col. 02).
Ordinária
PDC 58/1999
DL 04/2000 (DOU
31/01/2000, p. 01, col.
01).
Ordinária
PDC 783/1999
DL 75/1999 (DOU
08/09/1999, p. 01, col.
01).
Ordinária
PDC 763/1999
DL 40/1999 (DOU
21/6/1999, p. 01, col. 01).
Proposição
Data de
Apresentação
427.
Mensagem
210/1998
17/02/1998
428.
Mensagem
269/1998
02/03/1998
429.
Mensagem
272/1998
03/03/1998
430.
Mensagem
335/1998
16/03/1998
431.
Mensagem
346/1998
20/03/1998
432.
Mensagem
369/1998
31/03/1998
433.
Mensagem
372/1998
01/04/1998
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO PARA IMPEDIR O USO ILEGAL DE PRECURSORES E SUBSTÂNCIAS
QUÍMICAS ESSENCIAIS PARA O PROCESSAMENTO DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS
PSICOTRÓPICAS, CELEBRADO EM 7 DE NOVEMBRO DE 1997. ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA, EM
CARTAGENA DE ÍNDIAS,
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO SOBRE
ISENÇÃO DE VISTOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA, EM SÃO BORJA, RIO GRANDE DO SUL,
EM 09 DE DEZEMBRO DE 1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO ENTRE OS GOVERNOS INTEGRANTES DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE
LÍNGUA PORTUGUESA (CPLP)., PARA A REDUÇÃO DA DEMANDA, PREVENÇÃO DO USO
INDEVIDO E COMBATE À PRODUÇÃO E AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E
SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, ASSINADO EM SALVADOR, EM 18 DE JULHO DE 1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO MÚTUA PARA O COMBATE AO TRAFEGO DE AERONAVES ENVOLVIDAS EM
ATIVIDADES ILÍCITAS TRANSNACIONAIS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA, EM CARTAGENA DE
ÍNDIAS, EM 07 DE NOVEMBRO DE 1997. (EXPLICAÇÃO: INCLUINDO O COMBATE AO
NARCOTRÁFICO).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERAMERICANA CONTRA A FABRICAÇÃO E O TRÁFICO ILÍCITOS DE ARMAS DE FOGO,
MUNIÇÕES, EXPLOSIVOS E OUTROS MATERIAIS CORRELATOS, CONCLUÍDA EM
WASHINGTON, EM 14 DE NOVEMBRO DE 1997.
SOLICITA AO CONGRESSO NACIONAL AUTORIZAÇÃO PARA DESPACHO DE TROPA DO
EXERCITO BRASILEIRO PARA O EXTERIOR.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO-QUADRO
SOBRE A COOPERAÇÃO NA PESQUISA E NOS USOS DO ESPAÇO EXTERIOR PARA FINS
PACÍFICOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA, EM PARIS, EM 27 DE NOVEMBRO DE 1997.
64
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Ordinária
PDC 777/1999
DL 63/1999 (DOU
24/8/1999, p. 01, col. 01).
Ordinária
PDC 774/1999
DL 94/1999 (DOU
19/10/1999, p. 01, col.
02).
Ordinária
PDC 764/1999
DL 42/1999 (DOU
21/6/1999, p. 01, col. 02).
Ordinária
PDC 765/1999
DL 51/1999 (DOU
6/7/1999, p.0001, col. 02).
Ordinária
PDC 766/1999
DL 58/1999 (DOU
19/8/1999, p. 01, col. 02).
Ordinária
PDC 660/1998
DL 66/1998 (DOU
19/8/1998, p. 01, col. 01).
Ordinária
PDC 767/1999
DL 52/1999 (DOU
11/8/1999, p. 01, col. 01).
Proposição
Data de
Apresentação
434.
Mensagem
376/1998
01/04/1998
(DCD 07/04/98,
p. 09248, col. 1)
435.
Mensagem
413/1998
08/04/1998
436.
Mensagem
458/1998
16/04/1998
437.
Mensagem
487/1998
29/04/1998
438.
Mensagem
536/1998
06/05/1998
439.
Mensagem
570/1998
13/05/1998
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
SOBRE O COMBATE DA CORRUPÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, ESTRANGEIROS EM
TRANSAÇÕES COMERCIAIS INTERNACIONAIS, CONCLUÍDA EM PARIS, EM 17 DE
DEZEMBRO 1997. (Observação: Data de apresentação dessa proposição não consta do SILEG.
Vide Dário da Câmara dos Deputados).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DE MODIFICAÇÃO DO
CONVÊNIO CONSTITUTIVO DO FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL, QUE TRATA DE
ALOCAÇÃO ESPECIAL DE DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE - DES.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE
SÃO LUIZ SOBRE MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EMERGENTE DE ACIDENTES DE
TRANSITO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, CONCLUÍDO EM SÃO LUIZ,
REPÚBLICA ARGENTINA, EM 25 DE JUNHO DE 1996, E DA RESPECTIVA ERRATA, FEITA EM
ASSUNÇÃO, EM 19 DE JUNHO DE 1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE
ASSISTÊNCIA JURÍDICA MÚTUA EM ASSUNTOS PENAIS, CONCLUÍDO EM SÃO LUIZ,
REPÚBLICA ARGENTINA, EM 25 DE JUNHO DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE A
OPERAÇÃO NO BRASIL DO ESCRITÓRIO REGIONAL DO HABITAT PARA A AMERICA LATINA
E O CARIBE, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
CENTRO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA ASSENTAMENTOS HUMANOS (HABITAT)., EM
BRASÍLIA, EM 10 DE MARÇO DE 1998.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO TURÍSTICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA, EM BRASÍLIA, EM 30 DE MARÇO DE
1998.
65
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
.Ordinária
PDC 235/1999
DL 125/2000 (DOU
15/6/2000, p. 01, col. 02).
Ordinária
PDC 312/1999
DL 327/2003 (DOU
30/6/2003, p. 02, col. 02).
Ordinária
PDC 387/1999
DL 258/2000 (DOU
18/12/2000, p. 0018, col.
02).
Ordinária
PDC 718/1998
DL 03/2000 (DOU
27/1/2000, p. 01, col. 02).
Ordinária
PDC 775/1999
DL 62/1999 (DOU
20/08/1999, p.1, col. 2-3).
PDC
2722/2010
Situação na CD: MSC, em
8/5/2000, enviada à PR
para providências; em
4/8/2009, retorno da PR à
CREDN e PDC aprovado.
Aprovado na CEC em
14/7/10. Apresentado
parecer do relator na
CCJC em 05/08/2010;
retirado de pauta em
09/11/2010.
Ordinária
Proposição
Data de
Apresentação
Ementa
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
440.
Mensagem
627/1998
28/05/1998
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO SOBRE
TRANSFERÊNCIA DE PRESOS CONDENADOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE, EM
BRASÍLIA, EM 29 DE ABRIL DE 1998.
Ordinária
PDC 757/1999
DL 5/1999 (DOU
26/1/1999, p. 001, col.
01).
441.
Mensagem
755/1998
(Vide
Mensagem
1079/2002)
21/07/1998
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
PROMOÇÃO E PROTEÇÃO RECÍPROCA DE INVESTIMENTOS, CELEBRADO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERAL DA ALEMANHA, EM BONN, EM 21 DE SETEMBRO DE 1995.
Ordinária
PDC 396/2000
(Guia de
arquivamento,
de 06/05/2004,
da CCP)
Situação na CD:
Proposição arquivada.
Aprovada a MSC 1079/
2002 (acessória do PDC
396/00, cuja retirada
requer), em 13/11/03.
442.
Mensagem
871/1998
23/07/1998
Ordinária
PDC 784/1999
DL 68/1999 (DOU
26/8/1999, p. 01, col. 01).
443.
Mensagem
964/1998
12/08/1998
Ordinária
PDC 108/1999
DL 266/2000 (DOU
30/12/2000, p. 02, col. 3).
444.
Mensagem
1070/1998
09/09/1998
Urgência
PDC 711/1998
DL 89/1998 (DOU
4/2/1998, p. 2, col. 01).
445.
Mensagem
1108/1998
11/09/1998
Ordinária
PDC 162/1999
DL 255/2000 (DOU
14/12/2000, p. 002, col.
02).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
SERVIÇOS AÉREOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CUBA, EM HAVANA, EM 27 DE MAIO DE 1998.
SUBMETE À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL PROPOSTA NO SENTIDO DE QUE
SEJA APROVADA A PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NO FUNDO DO MEIO AMBIENTE GLOBAL
'GLOBAL ENVIRONMENT FACILITY - GEF' REESTRUTURADO, COM CONTRIBUIÇÃO INICIAL,
EQUIVALENTE A DIREITO ESPECIAL DE SAQUE - DE 04 MILHÕES, BEM COMO PARTICIPAR
DE FUTURAS CONTRIBUIÇÕES QUE VENHAM A SER APROVADAS PELOS PAÍSES
MEMBROS DE ACORDO COM OS TERMOS DO INSTRUMENTO, DOCUMENTO QUE ORA
ENCAMINHA COM A TRADUÇÃO JURAMENTADA PARA A LÍNGUA PORTUGUESA.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL SOLICITAÇÃO DE APROVAÇÃO
PARA FAZER A DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA OBRIGATÓRIA DA
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, EM TODOS OS CASOS RELATIVOS À
INTERPRETAÇÃO OU APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS,
PARA FATOS OCORRIDOS A PARTIR DO RECONHECIMENTO, DE ACORDO COM O
PREVISTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 62 DAQUELE INSTRUMENTO
INTERNACIONAL.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
SERVIÇOS AÉREOS REGULARES, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, EM BRASÍLIA, EM 29 DE JUNHO DE
1998.
66
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
446.
Mensagem
1109/1998
11/09/1998
447.
Mensagem
1125/1998
(Vide
Mensagem
66/2003)
24/09/1998
448.
Mensagem
1126/1998
13/10/1998
449.
Mensagem
1150/1998
01/09/1998
450.
Mensagem
1285/1998
27/10/1998
(DCD 30/10/98,
p. 24468.
451.
Mensagem
1286/1998
27/10/1998
(DCD 30/10/98,
p.24474).
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO-QUADRO
DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ESLOVÊNIA, EM
BRASÍLIA, EM 29 DE JULHO DE 1998.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, POR
TROCA DE NOTAS, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, COM AS FINALIDADES DE FACILITAR A
TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE IMÓVEIS DIPLOMÁTICOS E CONSULARES, DE
PROPRIEDADE DO GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS NO TERRITÓRIO BRASILEIRO, E DE
ESTABELECER PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO EM TERRITÓRIO
NORTE-AMERICANO DE REPARTIÇÕES GOVERNAMENTAIS BRASILEIRAS, CELEBRADO EM
BRASÍLIA NO DIA 9 DE SETEMBRO DE 1998.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DE MODIFICAÇÕES AO
CONVÊNIO CONSTITUTIVO DO BANCO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO QUE TRATAM A
REVISÃO DA ALOCAÇÃO DA DE CAPITAL, QUORUM E ESTRUTURA DE VOTAÇÃO,
APROVADO POR OCASIÃO DA TRIGÉSIMA QUARTA ASSEMBLÉIA ANUAL DE
GOVERNADORES, REALIZADA EM ABIDJAN, COSTA DO MARFIM.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DAS EMENDAS AOS
ARTIGOS 7º (20 DE MAIO DE 1965)., 24 E 25 (16 DE MAIO DE 1998). E 74 (18 DE MAIO DE
1978). DA CONSTITUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE, CONCLUÍDA EM NOVA
YORK, EM 22 DE JULHO DE 1946.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO PARA A
PROVISÃO DE APOIO AS OPERAÇÕES DA MISSÃO DE OBSERVADORES MILITARES
EQUADOR-PERU (MOMEP-II)., CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU, EM LIMA, EM 09 DE
JUNHO DE 1998. (Observação: Data de apresentação dessa proposição não consta do SILEG.
Vide Dário da Câmara dos Deputados).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO PARA A
PROVISÃO DE APOIO AS OPERAÇÕES DA MISSÃO DE OBSERVADORES MILITARES
EQUADOR-PERU (MOMEP-II)., CELEBRADO ENTRE O GOVERNO REPÚBLICA DO EQUADOR,
EM QUITO, EM 18 DE JUNHO DE 1998. (Observação: Data de apresentação dessa proposição
não consta do SILEG. Vide Dário da Câmara dos Deputados).
67
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Urgência art.
223 CF
PDC 169/1999
DL 36/2002 (DOU
12/4/2002, p. 002, col.
01).
Urgência art.
155 RICD
Não foi
originado PDC
Situação na CD:
Proposição arquivada.
Mesa deferiu a MSC
66/03 (acessória da MSC
1125/98, cuja retirada
requer) em 13/3/03.
Ordinária.
PDC 31/1999
DL 137/1999 (DOU
16/11/1999, p. 001, col.
3).
Ordinária
PDC 519/2000
DL 465/2001 (DOU
3/12/2001, p. 003, col.
02).
Ordinária
PDC 241/1999
DL 22/2000 (DOU
16/3/2000, p. 001, col.
01).
.Ordinária
PDC 242/1999
DL 23/2000 (DOU
16/3/2000, p. 001, col.
02).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
Mensagem
1502/1998
02/12/1998
453.
Mensagem
1599/1998
15/12/1998
(DCD 6/10/99,
p.396. Data
diverge daquela
da informação
eletrônica) 9).
454.
Mensagem
1638/1998
27/10/1998
(DCD 30/01/99,
p.24468).
Mensagem
1639/1998
18/12/1998
(DCD 5/01/99,
p.043. Data
diverge daquela
da informação
eletrônica).
452.
455.
9
Ementa
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO SOBRE A
TRANSFERÊNCIA DE PRESOS, CELEBRADO ENTRE REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
A REPÚBLICA ARGENTINA, EM BUENOS AIRES, EM 11 DE SETEMBRO DE 1998.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQÜESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, CONCLUÍDA
NA CIDADE DE HAIA, EM 25 DE OUTUBRO DE 1980, COM VISTAS A ADESÃO PELO
GOVERNO BRASILEIRO. (Observação: o equívoco existente, no sistema de informações
legislativas, em relação à data de apresentação dessa Mensagem possivelmente tenha tido
alteração automática em 1/1/2010. A data informada, em 2010, era 30/12/199; em 2011, passou a
ser 1/1/1900. A data de apresentação da proposição, todavia, é a que consta do Diário da Câmara
dos Deputados).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO PARA
IMPLEMENTAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O
DIREITO DO MAR DE 10 DE DEZEMBRO DE 1982 SOBRE A CONSERVAÇÃO E
ORDENAMENTO DE POPULAÇÕES DE PEIXES TRANSZONAIS E DE POPULAÇÕES DE
PEIXES ALTAMENTE MIGRATÓRIOS, CONCLUÍDA EM NOVA YORK, EM 04 DE DEZEMBRO DE
1995.(Observação: Data de apresentação dessa proposição não consta do SILEG. Vide Dário da
Câmara dos Deputados).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO SOBRE
TRANSFERÊNCIA DE PRESOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA
DO NORTE, EM LONDRES, EM 20 DE AGOSTO DE 1998. (Observação: O equívoco existente, no
sistema de informações legislativas, em relação à data de apresentação dessa Mensagem
possivelmente tenha tido alteração automática, em 1/1/2010. A data informada, em 2010, era
30/12/199; em 2011, passou a ser 1/1/1900. A data de apresentação da proposição, todavia, é a
que consta do Diário da Câmara dos Deputados).
Disponível em: http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=41192. Último acesso em 04/01/2011. Acesso anterior em 30/03/2010.
68
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Ordinária
PDC 758/1999
DL 6/1999 (DOU
26/1/1999, p. 01, col. 02).
Ordinária
PDC 76/1999
DL 79/1999 (DOU
16/9/1999, p. 01, col. 02).
Ordinária.
PDC 109/1999
DL 5/2000 (DOU
31/1/2000, p. 01, col. 02).
.Ordinária
PDC 40/1999
DL 1/2000 (DOU
14/1/2000, p. 01, col. 01).
Proposição
Data de
Apresentação
Mensagem
16/1999
(Vide
Mensagem
668/1999)
09/01/1999
(DCD 9/01/99,
p.917. Data
diverge daquela
da informação
10
eletrônica) .
457.
Mensagem
17/1999
31/12/1998
(DCD 9/01/99,
p.919. Data
diverge daquela
da informação
eletrônica).
458.
Mensagem
114/1999
22/02/1999
459.
Mensagem
130/1999
28/01/1999
460.
Mensagem
228/1999
(vide
Mensagem
659/2000)
12/02/1999
456.
10
Tramitação
(regime
inicial)
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA EMENDA AO
TRATADO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PRESOS CONDENADOS, CELEBRADO ENTRE A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO CHILE, EM BRASÍLIA, EM 31 DE
DEZEMBRO DE 1998 (Observação: o equívoco existente, no sistema de informações legislativas,
em relação à data de apresentação dessa Mensagem possivelmente tenha tido alteração
automática em 1/1/2010. A data informada, em 2010, era 30/12/199; em 2011, passou a ser
1/1/1900. A data de apresentação da proposição, todavia, é a que consta do Diário da Câmara dos
Deputados).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DE EMENDA AO
ESTATUTO DA COMISSÃO LATINO-AMERICANA DE AVIAÇÃO CIVIL, CLAC, RESOLUÇÃO A
13-1 (AMPLIAÇÃO DA ÁREA GEOGRÁFICA DA CLAC PARA A INCORPORAÇÃO DE OUTROS
ESTADOS DA AMERICA)., DECIDIDA NA 32ª ASSEMBLÉIA, REALIZADA EM SANTIAGO DO
CHILE DE 21 A 24 DE JUNHO DE 1998. (Observação: o equívoco existente, no sistema de
informações legislativas, em relação à data de apresentação dessa Mensagem possivelmente tenha
tido alteração automática em 1/1/2010. A data informada, em 2010, era 30/12/199; em 2011,
passou a ser 1/1/1900. A data de apresentação da proposição, todavia, é a que consta do Diário da
Câmara dos Deputados).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO FINAL, APÓS
MODIFICAÇÕES DE CUNHO VERNACULAR, EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE ENCAMINHADO
PELA MENSAGEM Nº 1.259, DE 1996, DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A
CORRUPÇÃO, CONCLUÍDA ORIGINALMENTE EM CARACAS, EM 29 DE MARÇO DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE
EMENDA AO TRATADO DE COOPERAÇÃO AMAZÔNICA (TCA)., FIRMADO EM CARACAS, EM
14 DE DEZEMBRO DE 1998.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE
ADMISSÃO DE TÍTULOS E GRAUS UNIVERSITÁRIOS PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES
ACADÊMICAS NOS PAÍSES MEMBROS DO MERCOSUL, CONCLUÍDO EM ASSUNÇÃO, EM 19
DE JUNHO DE 1997 E SEU ANEXO FEITO EM BUENOS AIRES, EM 23 DE JULHO DE 1998.
Disponível em: http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=41192. Último acesso em 04/01/2011. Acesso anterior em 30/03/2010.
69
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Ordinária
Não foi
originado PDC
Situação na CD:
Proposição arquivada
Mesa deferiu a MSC
668/99 (acessória da MSC
16/99, cuja retirada
requer) - DCD 1/6/1999
Ordinária
PDC 41/1999
DL 76/1999 (DOU
8/9/1999, p. 001, col. 02).
Ordinária
PDC 189/1999
Ordinária
PDC 59/1999
Ordinária
PDC 310/1999
DL 152/2002 (DOU
26/6/2002, p. 003, col.
01).
DL 102/1999 (DOU
29/10/1999, p. 01, col.
02).
Situação na CD:
Proposição arquivada
(aprovada, em 13/11/03, a
MSC 659/00, acessória do
PDC 310/99, cuja retirada
requer).
Proposição
Data de
Apresentação
461.
Mensagem
229/1999
12/02/1999
462.
Mensagem
230/1999
12/02/1999
463.
Mensagem
231/1999
12/02/1999
464.
Mensagem
249/1999
25/02/1999
465.
Mensagem
250/1999
25/02/1999
466.
Mensagem
396/1999
30/03/1999
467.
Mensagem
488/1999
(vide
Mensagem
1791/2000)
13/04/1999
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO
MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCADO COMUM DO SUL E SEU
REGULAMENTO ADMINISTRATIVO, CELEBRADOS EM MONTEVIDÉU, EM 15 DE DEZEMBRO
DE 1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO RELATIVO
À IMPLEMENTAÇÃO DA PARTE XI DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO
DO MAR DE 10 DE DEZEMBRO DE 1982, CONCLUÍDO EM NOVA YORK, EM 29 DE JULHO DE
1994.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS EMANADOS DO XXI
CONGRESSO DA UPU, QUE SÃO OS SEGUINTES: QUINTO PROTOCOLO ADICIONAL À
CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL (UPU).; REGULAMENTO GERAL DA UNIÃO;
CONVENÇÃO POSTAL UNIVERSAL E SEU PROTOCOLO FINAL; ACORDO REFERENTE ÀS
ENCOMENDAS POSTAIS INTERNACIONAIS E SEU PROTOCOLO FINAL; ACORDO
REFERENTE AOS VALES POSTAIS E ACORDO REFERENTE AOS OBJETOS CONTRAREEMBOLSO, CONCLUÍDOS EM SEUL, EM 14 DE SETEMBRO DE 1994.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A EMENDA, POR TROCA DE
NOTAS, AO ACORDO SOBRE TRANSPORTES AÉREOS, DE 04 DE JULHO DE 1947,
CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO CHILE, EM
BRASÍLIA, EM 03 DE DEZEMBRO DE 1998.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A EMENDA, POR TROCA DE
NOTAS, AO ANEXO DO ACORDO SOBRE TRANSPORTES AÉREOS, DE 4 DE JULHO DE 1947,
CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO CHILE, EM
BRASÍLIA, EM 3 DE DEZEMBRO DE 1998.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO CONVÊNIO SOBRE
A RECUPERAÇÃO DE BENS CULTURAIS ROUBADOS OU EXPORTADOS ILICITAMENTE,
CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA DO PERU, EM BRASÍLIA, EM 26 DE FEVEREIRO DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DOS VEGETAIS (CIPV). APROVADA NA 29ª
CONFERÊNCIA DA FAO, EM 17 DE NOVEMBRO DE 1997.
70
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Urgência
PDC 389/2000
DL 451/2001 (DOU
16/11/2001, p. 01, col. 01)
Ordinária
PDC 278/1999
DL 270/2008 (DOU
5/10/2007, p. 05, col. 01).
Ordinária
PDC 311/1999
DL 265/2008 (DOU
19/9/2008, p. 3, col. 01).
Ordinária
PDC 243/1999
DL 146/2001 (DOU
25/5/2001, p. 002, col.
01).
Ordinária
PDC 244/1999
DL 471/2001 (DOU
3/12/2001, p. 004, col.
01).
Ordinária
PDC 163/1999
DL 484/2001 (DOU
3/12/2001, p. 005, col.
02).
PDC 344/1999
Situação na CD:
Proposição arquivada.
Aprovada a MSC 1791/
2000 (acessória da MSC
488/1999, cuja retirada
requer) em 24/5/2006..
Urgência
Proposição
Data de
Apresentação
468.
Mensagem
498/1999
13/04/1999
(DCD, 17/04/99,
p.16243, col. 2)
469.
Mensagem
511/1999
23/04/1999
470.
Mensagem
547/1999
03/05/1999
471.
Mensagem
621/1999
02/06/1999
472.
Mensagem
668/1999
(vide
Mensagem
16/1999)
25/05/1999
(publicada no
DCD de
01/06/1999, p.
25345 – MSC
não consta do
sistema de
tramitação de
proposições no
ano de 1999)
473.
Mensagem
680/1999
27/05/1999
474.
Mensagem
681/1999
27/05/1999
Ementa
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
COOPERAÇÃO FINANCEIRA PARA O EMPREENDIMENTO ' PROJETOS DEMONSTRATIVO REFORÇA ', CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DA ALEMANHA,
EM BRASÍLIA, EM 10 DE MARÇO DE 1999. (Observação: Data de apresentação dessa proposição
não consta do SILEG. Vide Dário da Câmara dos Deputados).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
SOBRE O RECONHECIMENTO E A EXECUÇÃO DE SENTENÇAS ARBITRAIS ESTRANGEIRAS
(CONVENÇÃO DE NOVA YORK)., CONCLUÍDA EM NOVA YORK, EM 10 DE JUNHO DE 1958.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE
USHUAIA SOBRE COMPROMISSO DEMOCRÁTICO NO MERCOSUL, BOLÍVIA E CHILE,
ASSINADO EM 24 DE JUNHO DE 1998, POR OCASIÃO DA XIV REUNIÃO DO CONSELHO DO
MERCADO COMUM.
MENSAGEM RELATIVA AO TEXTO DO ACORDO SOBRE ARBITRAGEM COMERCIAL
INTERNACIONAL DO MERCOSUL, CONCLUÍDO EM BUENOS AIRES, AOS 23 DE JULHO DE
1998.
SOLICITA AO CONGRESSO NACIONAL A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO TEXTO DA
EMENDA AO TRATADO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PRESOS CONDENADOS, CELEBRADO
ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO CHILE, EM BRASÍLIA, EM
31 DE DEZEMBRO DE 1998, ENCAMINHADA AO CONGRESSO NACIONAL PELA MENSAGEM
16, DE 7 DE JANEIRO DE 1999. (Observação: dados referentes a essa Mensagem obtidos no
Diário da Câmara dos Deputados; remissão a ela feita no sistema de tramitação de Projetos de Lei
e Outras Proposições existe, apenas, na MSC 16/1999).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS
MEXICANOS DE COOPERAÇÃO ENTRE AS ACADEMIAS DIPLOMÁTICAS DE AMBOS OS
PAÍSES, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 27 DE ABRIL DE 1999.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, CONCLUÍDO NO RIO DE
JANEIRO, EM 10 DE DEZEMBRO DE 1998.
71
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 236/1999
DL 177/1999 (DOU
14/12/1999, p.34651, col.
02).
Ordinária
PDC 397/2000
DL 52/2002 (DOU 26/4/2,
p. 002, col. 3).
Ordinária
PDC 399/2000
DL 452/2001 (DOU
16/11/2001, p. 001, col.
02).
Ordinária
PDC 414/2000
DL 265/2000 (DOU
30/12/2000, p. 002, col.
02).
Sem prazo
Não origina
PDC .
Ordinária
PDC 313/1999
DL 256/2000 (DOU
14/12/2000, p. 002, col.
02).
Ordinária
PDC
1060/2001
DL 605/2003 (DOU
12/9/2003, p. 8, col. 01).
Decreto Legislativo
Situação na CD:
Arquivadas a proposição
principal (MSC 16/1999) e
a acessória (MSC
668/1999).
Proposição
475.
Mensagem
821/1999
476.
Mensagem
827/1999
477.
Mensagem
828/1999
478.
Mensagem
829/1999
479.
Mensagem
830/1999
480.
Mensagem
934/1999
481.
Mensagem
941/1999
482.
Mensagem
945/1999
Data de
Apresentação
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL ENTRE O MERCOSUL, A REPÚBLICA DA
BOLÍVIA E A REPÚBLICA DO CHILE, CONCLUÍDO EM BUENOS AIRES, EM 23 DE JULHO DE
1998.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
25/05/1999
EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E A REPÚBLICA DA BOLÍVIA E A
REPÚBLICA DO CHILE, CONCLUÍDO NO RIO DE JANEIRO, EM 10 DE DEZEMBRO DE 1998.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO RELATIVO
AO ESTABELECIMENTO, NO RIO DE JANEIRO, DE UM ESCRITÓRIO E DE SEUS PRIVILÉGIOS
E IMUNIDADES NO TERRITÓRIO BRASILEIRO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
25/06/1999
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A UNIÃO LATINA, EM PARIS, EM 15 DE ABRIL DE
1999.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
24/06/1999
COOPERAÇÃO NA ÁREA DE PROTEÇÃO DA SAÚDE ANIMAL, CELEBRADO ENTRE O
(DCD 01/9/1999, GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA
p.38689, col. 1. RÚSSIA, EM BRASÍLIA, EM 23 DE ABRIL DE 1999. (Observação: Data de apresentação dessa
proposição não consta do SILEG. Vide Dário da Câmara dos Deputados).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
24/06/1999
COOPERAÇÃO NA ÁREA DE TURISMO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
(DCD 09/9/1999,
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA UCRÂNIA, EM BRASÍLIA, EM 28 DE ABRIL DE
p. 40176-7, col.
1999. (Observação: Data de apresentação dessa proposição não consta do SILEG. Vide Dário da
2/1).
Câmara dos Deputados).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO CONVÊNIO DE
09/07/1999
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO - CAF, FIRMADO COM O
BANCO CENTRAL DO BRASIL.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA GUIANA SOBRE O
13/07/1999
EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL
DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 20
DE MAIO DE 1999.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO Nº 174
DA OIT SOBRE A PREVENÇÃO DE ACIDENTES INDUSTRIAIS MAIORES, COMPLEMENTADA
14/07/1999
PELA RECOMENDAÇÃO Nº 181, ADOTADAS EM GENEBRA EM 2 E 22 DE JUNHO DE 1993,
RESPECTIVAMENTE.
23/06/1999
72
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Ordinária
PDC 470/2000
DL 483/2001 (DOU
3/12/2001, p. 05, col. 01).
Ordinária
PDC 665/2000
DL 35/2002 (DOU
12/4/2002, p. 001, col. 3).
Ordinária
PDC 314/1999
DL 469/2001 (DOU
3/12/2001, p. 004, col.
01).
Ordinária
PDC 340/1999
DL 103/2000 (DOU
26/5/2000, p. 001, col. 3).
Ordinária
PDC 343/1999
DL 131/2000 (DOU
20/6/2000, p. 001, col.
02).
Ordinária
PDC 400/2000
DL 187/2001 (DOU
11/6/2001, p. 002, col.
02).
Ordinária
PDC 390/2000
DL 246/2001 (DOU
18/12/1999, p. 018, col.
02).
Ordinária
PDC 415/2000
DL 246/2001 (DOU
29/7/2001, p. 003, col.
02).
Proposição
Data de
Apresentação
483.
Mensagem
947/1999
13/07/1999
(DCD 03/8/99,
p.32606-7, col.
2/1.
484.
Mensagem
971/1999
26/07/1999
485.
Mensagem
1093/1999
05/08/1999
(DCD 07/08/99,
p.11131, col. 1).
486.
Mensagem
1094/1999
09/08/1999
487.
Mensagem
1095/1999
09/08/1999
488.
Mensagem
1110/1999
12/08/1999
(DCD
28/09/1999,
p.45252, col. 1)
489.
Mensagem
1135/1999
20/08/1999
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE SEDE
CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A
ASSOCIAÇÃO DOS PAÍSES PRODUTORES DE ESTANHO, EM BRASÍLIA, EM 27 DE MAIO DE
1999. (Observação: o equívoco existente, no sistema de informações legislativas, em relação à data
de apresentação dessa Mensagem possivelmente tenha tido alteração, automática em 1/1/2010. A
data informada, em 2010, era 30/12/1899; em 2011, passou a ser 1/1/1900. A data de
apresentação da proposição, todavia, é a que consta do Diário da Câmara dos Deputados).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ENVIO DE UM CONTINGENTE
DE PERITOS ELEITORAIS, OFICIAIS MILITARES DE LIGAÇÃO E POLICIAIS MILITARES,
TODOS DESARMADOS, OS QUAIS FICARÃO A DISPOSIÇÃO DA MISSÃO DAS NAÇÕES
UNIDAS NO TIMOR LESTE (UNAMET).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, POR
TROCA DE NOTAS, DE ISENÇÃO DE VISTOS DE PASSAPORTES DIPLOMÁTICO,
OFICIAL/SERVIÇO, ESPECIAL E OFICIAL DE AMBOS OS PAÍSES, CELEBRADO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
COOPERATIVISTA DA GUIANA., EM BRASÍLIA, EM 20 DE MAIO DE 1999. (Observação: Data de
apresentação dessa proposição não consta do SILEG. Vide Dário da Câmara dos Deputados).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERAMERICANA SOBRE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS PENAIS NO EXTERIOR,
CONCLUÍDA EM MANÁGUA, EM 09 DE JUNHO DE 1993.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO QUINTO
PROTOCOLO AO ACORDO GERAL PARA COMÉRCIO DE SERVIÇOS, DA ORGANIZAÇÃO
MUNDIAL DO COMÉRCIO (OMC)., CONCLUÍDO EM GENEBRA, EM 27 DE FEVEREIRO DE
1998.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE A
SUPRESSÃO DE VISTOS EM PASSAPORTES DIPLOMÁTICOS E DE SERVIÇO, CELEBRADO
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA DE ANGOLA, EM LUANDA, EM 31 DE MAIO DE 1999. (Observação: Data de
apresentação dessa proposição não consta do SILEG. Vide Dário da Câmara dos Deputados)
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO
MODIFICATIVO AO ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA, CELEBRADO NA
CIDADE DE PRAIA, EM 17 DE JULHO DE 1998.
73
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 345/1999
DL 182/1999 (DOU
15/12/1999, p. 001, col.
3).
Ordinária
PDC 365/1999
DL 261/2000 (DOU
18/12/2000, p. 018, col.
3).
Ordinária
PDC 342/1999
DL 164/2000 (DOU
10/8/2000, p. 001, col.
01).
Ordinária
PDC 401/2000
DL 268/2000 (DOU
30/12/2000, p. 002, col.
3).
Ordinária
PDC 391/2000
DL 295/2007 (DOU
29/10/2007, p. 1, col. 02).
Ordinária
PDC 341/1999
DL 143/2000 (DOU
29/6/2000, p. 002, col.
01).
Ordinária
PDC 416/2000
DL 120/2002 (DOU
13/6/2002, p. 003, col.
01).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
490.
Mensagem
1136/1999
20/08/1999
491.
Mensagem
1146/1999
23/08/1999
(DCD
23/09/1999,
p.45259, col. 1).
492.
Mensagem
1274/1999
10/09/1999
493.
Mensagem
1275/1999
10/09/1999
494.
Mensagem
1287/1999
15/09/1999
495.
Mensagem
1288/1999
15/09/1999
496.
Mensagem
1418/1999
29/09/1999
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO
ADICIONAL AO ACORDO PARA A CONSERVAÇÃO DA FAUNA AQUÁTICA NOS CURSOS DOS
RIOS LIMÍTROFES, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI, EM BRASÍLIA, EM 19 DE MAIO DE
1999.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO SOBRE A
ISENÇÃO RECÍPROCA DE VISTOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DE REPÚBLICA DA POLÔNIA EM BRASÍLIA, EM 14
DE JULHO DE 1999.(Observação: Data de apresentação dessa proposição não consta do SILEG.
Vide Dário da Câmara dos Deputados)
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO GERAL DE
COOPERAÇÃO CELEBRADO PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL NO
ÂMBITO DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA, EM PRAIA, CABO
VERDE, EM 17 DE JULHO DE 1998.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO
PERU SOBRE COOPERAÇÃO ENTRE AS ACADEMIAS DIPLOMÁTICAS DE AMBOS OS
PAÍSES, CELEBRADO EM LIMA, EM 21 DE JULHO DE 1999.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO "ACORDO DE
COOPERAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DOS PAÍSES-MEMBROS DA
COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA", CELEBRADO PELO GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NO ÂMBITO DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE
LÍNGUA PORTUGUESA, EM PRAIA, CABO VERDE, EM 17 DE JULHO DE 1998.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
ASSISTÊNCIA JURÍDICA EM MATÉRIA PENAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU, EM LIMA, EM
21 DE JULHO DE 1999.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO
ADICIONAL AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CONSULAR ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E A REPÚBLICA PORTUGUESA PARA PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA CONSULAR
AOS SEUS NACIONAIS EM TERCEIROS PAÍSES, CELEBRADO EM LISBOA, EM 17 DE ABRIL
DE 1999.
74
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Ordinária
PDC 366/1999
DL 33/2002 (DOU
11/4/2002, p. 002, col. 3).
.Ordinária
PDC 315/1999
DL 20/2000 (DOU
15/3/2000, p. 001, col.
01).
Ordinária
PDC 383/1999
DL 264/2000 (DOU
29/12/2000, p. 001, col.
02).
.Ordinária
PDC 346/1999
DL 176/2000 (DOU
6/10/2000, p. 001, col.
02).
Ordinária
PDC 758/2003
DL 201/2004 (DOU
10/5/2004, p. 02, col. 01).
Ordinária
PDC 443/2000
DL 181/2001 (DOU
8/6/2001, p. 03, col. 3).
Ordinária
PDC 384/1999
(No Senado,
PDS 325/2010;
está na
CRE/SF).
Situação atual:
PDC 384-C (c/emendas)
aprovado. Remessa ao
SF em 28/4/10 (Of. 376/10
/PS-GSE).
Proposição
Data de
Apresentação
497.
Mensagem
1434/1999
05/10/1999
498.
Mensagem
1442/1999
06/10/1999
499.
Mensagem
1444/1999
08/10/1999
500.
Mensagem
1456/1999
08/10/1999
501.
Mensagem
1457/1999
08/10/1999
502.
Mensagem
1472/1999
15/10/1999
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA
BOLÍVIA SOBRE A RECUPERAÇÃO DE BENS CULTURAIS, PATRIMONIAIS E OUTROS
ESPECÍFICOS ROUBADOS, IMPORTADOS OU EXPORTADOS ILICITAMENTE, CELEBRADO
EM LA PAZ, EM 26 DE JULHO DE 1999.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO CULTURAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
O GOVERNO DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA, CELEBRADO EM LA PAZ, EM 26 DE JULHO DE
1999.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO EDUCACIONAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA, CELEBRADO EM LA PAZ, EM 26 DE JULHO DE
1999.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
ADMISSÃO DE TÍTULOS E GRAUS UNIVERSITÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES
ACADÊMICAS NOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, CELEBRADO EM ASSUNÇÃO, EM 14
DE JUNHO DE 1999.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA EMENDA AO ANEXO
I E DOIS NOVOS ANEXOS (VII E IX). À CONVENÇÃO DE BASILÉIA SOBRE O CONTROLE DO
MOVIMENTO TRANSFRONTEIRIÇO DE RESÍDUOS PERIGOSOS E SEU DEPÓSITO,
ADOTADOS DURANTE A IV REUNIÃO DA CONFERÊNCIA DAS PARTES, REALIZADA EM
KUCHING, NA MALÁSIA, EM 27 DE FEVEREIRO DE 1998.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE A
TRANSFERÊNCIA DE NACIONAIS CONDENADOS, CELEBRADOS ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA, EM LA
PAZ, EM 26 DE JULHO DE 1999.
75
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Prioridade
PDC 511/2000
DL 97/2002 (DOU
24/5/2002, p. 03, col. 01).
Ordinária
PDC 392/2000
DL 178/2001 (DOU
8/6/2001, p. 03, col. 01).
Ordinária
PDC 465/2000
DL 150/2001 (DOU
28/5/2001, p. 01, col. 02).
Ordinária
PDC
1093/2001
DL 800/2003 (DOU
24/10/2003, p. 04, col.
03).
Ordinária
PDC 402/2000
DL 463/2001 (DOU
3/12/2001, p. 003, col.
02).
Ordinária
PDC 417/2000
DL 244/2001 (DOU
29/7/2001, p. 003, col.
01).
Proposição
Data de
Apresentação
Ementa
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
503.
Mensagem
1485/1999
19/10/1999
(DCD
20/10/1999,
p.49634, col. 1).
Data diverge
daquela da
informação
eletrônica:
“30/12/1899”).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DA CONVENÇÃO 182
E DA RECOMENDAÇÃO 190 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT).
SOBRE A PROIBIÇÃO DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL E A AÇÃO IMEDIATA
PARA SUA ELIMINAÇÃO.
Ordinária
PDC 362/1999
DL 198/2001 (DOU
15/6/2001, p. 004, col.
02).
504.
Mensagem
1545/1999
25/10/1999
Ordinária
PDC 418/2000
DL 178/1999 (DOU
15/12/1999, p. 001, col.
01).
505.
Mensagem
1714/1999
22/11/1999
Ordinária
PDC 403/2000
DL 267/2000 (DOU
30/12/2000, p. 002, col.
3).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERAMERICANA PARA ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA
AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, REALIZADA NO PERÍODO DE 6 A 8 DE 1999,
NA CIDADE DA GUATEMALA.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO CULTURAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
O GOVERNO DA REPÚBLICA DO ZIMBÁBUE, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 16 DE
SETEMBRO DE 1999.
506.
Mensagem
1870/1999
13/12/1999
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O SECRETARIADO DA CONVENÇÃO
DAS NAÇÕES UNIDAS DE COMBATE À DESERTIFICAÇÃO, RELATIVO À TERCEIRA SESSÃO
DA CONFERÊNCIA DAS PARTES DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS DE COMBATE À
DESERTIFICAÇÃO NOS PAÍSES AFETADOS POR SECA GRAVE E/OU DESERTIFICAÇÃO,
PARTICULARMENTE NA ÁFRICA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 22 DE SETEMBRO DE 1999.
507.
Mensagem
1871/1999
13/12/1999
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DE ISRAEL SOBRE
ISENÇÃO DE VISTOS PARA TITULARES DE PASSAPORTES NACIONAIS VÁLIDOS,
CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 1º DE SETEMBRO DE 1999.
76
Decreto Legislativo
Ordinária
Não foi
originado PDC
Situação na CD:
Arquivada (Art. 164 § 4º
do RICD - Of. 42/01/
CREDN comunica a
prejudicialidade da MSC
1870/99). Publicação:
DCD 12/4/01, p. 14806,
col. 01.
Ordinária
PDC 404/2000
DL 135/2000 (DOU
28/6/2000, p. 001, col.
01).
Proposição
Data de
Apresentação
508.
Mensagem
1942/1999
16/12/1999
509.
Mensagem
245/2000
23/02/2000
510.
Mensagem
378/2000
20/03/2000
511.
Mensagem
382/2000
24/03/2000
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO
PERU, SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PREVENÇÃO, DO CONSUMO,
REABILITAÇÃO, CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E
SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS E SEUS DELITOS CONEXOS, CELEBRADO EM LIMA, EM 28
DE SETEMBRO DE 1999.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO REFERENTE À CONSULTA
FEITA PELA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS,, SOBRE A POSSIBILIDADE DE O BRASIL
VIR A COMPLETAR O PELOTÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO NO TIMOR LESTE, PARA
COMPOR UMA FORÇA DE MANUTENÇÃO DA PAZ, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO
TRANSITÓRIA DAS NAÇÕES UNIDAS NO TIMOR LESTE (UNTAET).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO,, ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA ROMÊNIA, SOBRE
COOPERAÇÃO NA ÁREA DO COMBATE À PRODUÇÃO E AO TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, AO USO INDEVIDO E À
FÁRMACODEPENDÊNCIA, CELEBRADO EM BUCARESTE, EM 22 DE OUTUBRO DE 1999.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, POR
TROCA DE NOTAS, PARA ABOLIÇÃO RECÍPROCA DA EXIGÊNCIA DE VISTO DE ENTRADA
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA DA HUNGRIA, CELEBRADO EM BUDAPESTE, EM 9 DE NOVEMBRO DE 1999.
77
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Ordinária
PDC 444/2000
DL 474/2001 (DOU
3/12/2001, p. 04, col. 02).
Urgência (art.
155, RICD)
PDC 408/2000
DL 10/2000 (DOU
25/2/2000, p. 01, col. 01).
Ordinária
PDC 482/2000
DL 245/2001 (DOU
29/7/2001, p. 03, col. 01).
Ordinária
PDC 518/2000
DL 200/2001 (DOU
15/6/2001, p. 04, col. 02).
Proposição
Data de
Apresentação
512.
Mensagem
383/2000
24/03/2000
513.
Mensagem
388/2000
28/03/2000
514.
Mensagem
389/2000
28/03/2000
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DA CONVENÇÃO
EMENDADA DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES MÓVEIS POR
SATÉLITE (INMARSAT) E DA EMENDA AO ACORDO OPERACIONAL DAQUELA
ORGANIZAÇÃO, APROVADOS EM 24 DE ABRIL DE 1998, POR OCASIÃO DA 12ª ASSEMBLÉIA
GERAL DAS PARTES, REALIZADA EM LONDRES.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA UCRÂNIA SOBRE
COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, CELEBRADO EM KIEV, EM 15 DE NOVEMBRO
DE 1999.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS
DA AMÉRICA RELATIVO À COOPERAÇÃO ENTRE SUAS AUTORIDADES DE DEFESA DA
CONCORRÊNCIA NA APLICAÇÃO DE SUAS LEIS DE CONCORRÊNCIA, CELEBRADO EM
WASHINGTON, EM 26 DE OUTUBRO DE 1999.
78
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Ordinária
Ainda não há
PDC
Autos
extraviados,
reconstituídos
e originais
reencontrados
em 2009. Novo
relator reitera à
PR pedido de
novos dados
(art. 49, incisos
X e XI da
Constituição).
Situação na CD:
Apresentado, em 29/5/03,
parecer prévio do relator
inicial, acolhido em
12/6/03; requerendo
informações; reiteração
feita em 2005. Resposta
recebida em 2007.
Apresentado um segundo
parecer em 17/11/09, por
novo relator, que reitera
parecer anterior (dados
recebidos da PR
insuficientes). Pendente
de deliberação na
CREDN.
Ordinária
PDC 513/2000
DL 199/2001 (DOU
15/6/2001, p. 04, col. 02).
Ordinária
PDC
1042/2001
DL 154/2002 (DOU
27/6/2002, p. 01, col. 02).
Proposição
Data de
Apresentação
515.
Mensagem
398/2000
(vide
Mensagem
866/1996 e
583/2000;
MSC
56/2006).
516.
Mensagem
440/2000
04/04/2000
517.
Mensagem
554/2000
28/04/2000
518.
Mensagem
594/2000
04/05/2000
519.
Mensagem
659/2000
(vide
Mensagem
228/1999)
29/03/2000
30/12/2000
Tramitação
(regime
inicial)
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO SOBRE
TRANSPORTE MARÍTIMO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, CELEBRADO NO RIO DE JANEIRO, EM 20
DE OUTUBRO DE 1999.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA TCHECA
SOBRE COOPERAÇÃO TÉCNICA E PROCEDIMENTOS SANITÁRIOS E FITOSSANITÁRIOS,
CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 18 DE NOVEMBRO DE 1999.
SUBMETE À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO
DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI PARA COMBATER O TRÁFEGO DE AERONAVES
ENVOLVIDAS EM ATIVIDADES ILÍCITAS TRANSNACIONAIS, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM
10 DE FEVEREIRO DE 2000.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA
Nº 68, DE 21 DE MARÇO DE 2000, QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE
COMUNITÁRIA E SOCIAL AJUDA FRATERNA A EXECUTAR, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS,
SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE
DE TORRINHA, ESTADO DE SÃO PAULO.
SOLICITA A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO TEXTO DO "PROTOCOLO DE ADMISSÃO DE
TÍTULOS E GRAUS UNIVERSITÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ACADÊMICAS
NOS PAÍSES MEMBROS DO MERCOSUL", E SEU ANEXO, APROVADOS PELOS ESTADO
PARTES DO MERCOSUL PELAS DECISÕES 3/97 E 11/98 DO CONSELHO DO MERCADO
COMUM, SUBMETIDO À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL PELA MENSAGEM Nº
228, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999.
79
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Ordinária
Não foi
originado PDC.
Situação na CD:
Arquivada. (Deferida a
MSC 350/03, acessória da
MSC 398/00, cuja retirada
solicita, em 31/01/2003.
DCD 01/02/03, p. 155, col.
01) em 7/11/2003.
Observação:
O PDC 1810/2009 (MSC
56/2006), posterior à MSC
398/2000, foi aprovado
em Plenário na CD em
04/02/2010, sendo
enviado ao SF).
Ordinária
PDC 520/2000
DL 464/2001 (DOU
3/12/2001, p. 03, col. 02).
Ordinária
PDC 588/2000
DL 31/2002 (DOU
27/03/2002, p. 01, col.
01).
Urgência (art.
223, CF)
PDC 752/2000
DL 87/96 (DOU
02/09/1996, p. 17033,
col.1).
Acessória do
PDC 310/1999
Situação na CD:
Arquivadas as
proposições principais
(MSC 228/99 e PDC
310/99) e acessória (MSC
659/00).
Sem prazo
Proposição
520.
Mensagem
660/2000
(Apensada à
MSC 1456/99
em 26/06/00;
desapensada
em 25/10/01).
Data de
Apresentação
Ementa
10/05/2000
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
ADMISSÃO DE TÍTULOS E GRAUS UNIVERSITÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES
ACADÊMICAS NOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, CONCLUÍDO EM ASSUNÇÃO, EM 14
DE JUNHO DE 1999.
521.
Mensagem
661/2000
10/05/2000
522.
Mensagem
749/2000
31/05/2000
523.
Mensagem
750/2000
31/05/2000
524.
Mensagem
752/2000
31/05/2000
525.
Mensagem
779/2000
07/06/2000
526.
Mensagem
783/2000
09/06/2000
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO XXI PROTOCOLO
ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 35 (ACE 35)., CELEBRADO
ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS PARTES DO MERCADO COMUM DO SUL
(MERCOSUL). E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE, ASSINADO EM 19 DE OUTUBRO DE
1999.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ACORDO DE COOPERAÇÃO,
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA DA BOLÍVIA, PARA IMPEDIR O USO ILEGAL DE PRECURSORES E SUBSTÂNCIAS
QUÍMICAS ESSENCIAIS PARA O PROCESSAMENTO DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS
PSICOTRÓPICAS, CELEBRADO EM LA PAZ, EM 26 DE JULHO DE 1999.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE
MONTEVIDÉU SOBRE COMÉRCIO DE SERVIÇOS DO MERCOSUL, CONCLUÍDO EM
MONTEVIDÉU, EM 15 DE DEZEMBRO DE 1997, ACOMPANHADO DE SEUS QUATRO ANEXOS
SETORIAIS, ADOTADOS PELA DECISÃO 9/98, DO CONSELHO MERCADO COMUM, EM 23 DE
JULHO DE 1998.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO SOBRE
TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS E DE MENORES SOB TRATAMENTO
ESPECIAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA DO PARAGUAI, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 10 DE FEVEREIRO DE 2000.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO
PERU SOBRE COOPERAÇÃO E COORDENAÇÃO EM MATÉRIA DE SANIDADE
AGROPECUÁRIA, CELEBRADO EM LIMA, EM 6 DE DEZEMBRO DE 1999.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA
HUNGRIA SOBRE COOPERAÇÃO NOS CAMPOS DA QUARENTENA VEGETAL E DA
PROTEÇÃO DE PLANTAS, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 10 DE NOVEMBRO DE 1999.
80
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
Não foi
originado PDC
(Guia de
arquivamento
1/2003, da
CCP)
Situação na CD:
Proposição arquivada.
Acolhida a MSC
1095/2001 (acessória da
MSC 660/ 2000,cuja
retirada requer).
Ordinária
PDC 951/2001
DL 606/2003 (DOU
12/09/2003, p. 46395,
col.1).
Ordinária
PDC 854/2001
DL 799/2003 (DOU
24/10/2003, p. 004, col.
3).
Ordinária
PDC
1061/2001
Urgência art.
155 RICD
PDC 512/2000
DL 94/2002 (DOU
23/5/2002, p. 002, col.
02).
Ordinária
PDC 855/2001
DL 55/2002 (DOU
26/4/2002, p. 003, col.
01).
Ordinária
PDC 856/2001
DL 124/2002 (DOU
17/6/2002, p. 001, col.
02).
Decreto Legislativo
DL 335/2003 (DOU
25/07/2003, p. 01, col.2).
Proposição
Data de
Apresentação
527.
Mensagem
784/2000
09/06/2000
528.
Mensagem
785/2000
09/06/2000
529.
Mensagem
932/2000
03/07/2000
530.
Mensagem
948/2000
11/07/2000
531.
Mensagem
956/2000
14/07/2000
532.
Mensagem
1075/2000
07/08/2000
533.
Mensagem
1079/2000
08/08/2000
534.
Mensagem
1080/2000
29/08/2000
535.
Mensagem
1081/2000
09/08/2000
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA
HUNGRIA SOBRE COOPERAÇÃO TÉCNICA E PROCEDIMENTOS SANITÁRIOS NAS ÁREAS
VETERINÁRIA E DE SAÚDE PÚBLICA ANIMAL, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 10 DE
NOVEMBRO DE 1999.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO
PANAMÁ SOBRE ISENÇÃO DE VISTOS EM PASSAPORTES COMUNS, CELEBRADO EM
BRASÍLIA, EM 10 DE ABRIL DE 2000.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA "CONVENÇÃO
INTERNACIONAL SOBRE A SUPRESSÃO DE ATENTADOS TERRORISTAS COM BOMBAS",
ADOTADA PELA ASSEMBLÉIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997
E SUBSCRITA PELO GOVERNO BRASILEIRO EM 12 DE MARÇO DE 1999.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA BÉLGICA
SOBRE TRANSPORTE AÉREO, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 18 DE NOVEMBRO DE 1999.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO
PANAMÁ SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE
DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO,
CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 10 DE ABRIL DE 2000.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA CONVENÇÃO
ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA PORTUGUESA DESTINADA A
EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E A PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE
IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 16 DE MAIO DE 2000.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO TRATADO DE
AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A
REPÚBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM PORTO SEGURO, EM 22 DE ABRIL DE 2000.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, POR
TROCA DE NOTAS, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE
DEFESA NORTE-AMERICANO, CELEBRADO EM WASHINGTON, EM 2 DE JUNHO DE 2000.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA EMENDA AO
ARTIGO. XIII DA CONVENÇÃO CONSTITUTIVA DA UNIÃO LATINA.
81
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 857/2001
DL 123/2002 (DOU
17/6/2002, p. 001, col.
01).
Ordinária
PDC 678/2000
DL 468/2001 (DOU
3/12/2001, p. 003, col. 3).
Ordinária
PDC 894/2001
DL 87/96 (DOU 02/9/96,
p. 17033, col.1).
Ordinária
PDC 679/2000
DL 466/2001 (DOU
3/12/2001, p. 003, col. 3).
Ordinária
PDC 680/2000
DL 40/2002 (DOU
19/04/2002, p. 01, col.1).
Ordinária
PDC 729/2000
DL 188/2001 (DOU
11/6/2001, p. 002, col. 3).
Ordinária
PDC 730/2000
DL 165/2001 (DOU
31/5/2001, p. 002, col. 3).
Urgência
PDC 639/2000
DL 181/2000 (DOU
11/10/2000, p. 1, col. 1)
Ordinária
PDC
1696/2002
DL 87/96 (DOU 02/9/96,
p. 17033, col.1).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
536.
Mensagem
1088/2000
09/08/2000
537.
Mensagem
1103/2000
16/08/2000
538.
Mensagem
1104/2000
16/08/2000
539.
Mensagem
1113/2000
21/08/2000
540.
Mensagem
1221/2000
31/08/2000
541.
Mensagem
1245/2000
11/09/2000
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO PROTOCOLO DE
EMENDA AO CONVÊNIO DE INTERCÂMBIO CULTURAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COSTA RICA, CELEBRADO EM
SÃO JOSÉ, EM 4 DE ABRIL DE 2000.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO POR
TROCA DE NOTAS, PELO QUAL OS GOVERNOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
DO JAPÃO FORMALIZAM A FUTURA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO DE Y 40,163
BILHÕES (QUARENTA BILHÕES, CENTO E SESSENTA E TRÊS MILHÕES DE IENES). POR
PARTE DO "JAPAN BANK FOR INTERNACIONAL COOPERATION" (JBIC). PARA
IMPLEMENTAÇÃO DE CINCO PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NO BRASIL, CELEBRADO
EM BRASÍLIA, EM 14 DE JULHO DE 2000.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU PARA COMBATER O TRÁFEGO DE AERONAVES
ENVOLVIDAS EM ATIVIDADES ILÍCITAS TRANSNACIONAIS, CELEBRADO EM LIMA, EM 6 DE
DEZEMBRO DE 1999.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO "PROTOCOLO
MODIFICATIVO DO PROTOCOLO QUE INSTITUI O PRÊMIO CAMÕES", ENTRE A REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM LISBOA, EM 17 DE
ABRIL DE 1999.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA
COSTA RICA SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE
DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO,
CELEBRADO EM SÃO JOSÉ, EM 4 DE ABRIL DE 2000.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO AJUSTE
COMPLEMENTAR AO CONVÊNIO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA COOPERAÇÃO
TURÍSTICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA, EM CARACAS, EM 8 DE
FEVEREIRO DE 2000, E DE SUA EMENDA, POR TROCA DE NOTAS, CONCLUÍDA EM 11 DE
JULHO DE 2000.
82
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 681/2000
DL 41/2002 (DOU
19/4/2002, p. 001, col.
02).
Ordinária
PDC 682/2000
DL 441/2001 (DOU
9/11/2001, p. 002, col.
02).
Ordinária
PDC 726/2000
DL 334/2003 (DOU
25/7/2003, p. 001, col.
02).
Ordinária
PDC 858/2001
DL 27/2006 (DOU
22/2/2006, p. 001, col. 3).
Ordinária
PDC 859/2001
DL 153/2002 (DOU
27/6/2002, p. 001, col.
01).
Ordinária
PDC 853/2001
DL 54/2002 (DOU
26/4/2002, p. 003, col.
01).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
542.
Mensagem
1309/2000
21/09/2000
543.
Mensagem
1357/2000
26/09/2000
544.
Mensagem
1412/2000
03/10/2000
545.
Mensagem
1413/2000
03/10/2000
546.
Mensagem
1414/2000
03/10/2000
547.
Mensagem
1442/2000
17/10/2000
548.
Mensagem
1677/2000
16/11/2000
549.
Mensagem
1678/2000
14/11/2000
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL SOLICITAÇÃO DE APROVAÇÃO
PARA FAZER A DECLARAÇÃO FACULTATIVA, PREVISTA NO ARTIGO 14, DA CONVENÇÃO
INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO
RACIAL, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO COMITÊ SOBRE A ELIMINAÇÃO DA
DISCRIMINAÇÃO RACIAL PARA RECEBER E ANALISAR DENÚNCIAS DE VIOLAÇÕES DOS
DIREITOS HUMANOS COBERTOS NA CONVENÇÃO.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
COOPERAÇÃO NO CAMPO DA SANIDADE VETERINÁRIA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA ROMÊNIA, EM BRASÍLIA, EM 25
DE JULHO DE 2000.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO SOBRE
AS RELAÇÕES DE PARCERIA, CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
A FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, EM MOSCOU, EM 22 DE JUNHO DE 2000.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO AO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO
SOBRE COOPERAÇÃO NAS ÁREAS DA PROTEÇÃO DE PLANTAS E DA QUARENTENA
VEGETAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA ROMÊNIA, EM BRASÍLIA, EM 25 DE JULHO DE 2000.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA
RÚSSIA SOBRE COOPERAÇÃO NA ÁREA DA QUARENTENA VEGETAL, CELEBRADO EM
MOSCOU, EM 22 DE JUNHO DE 2000.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DOS ATOS FINAIS DA
CONFERÊNCIA DE PLENIPOTENCIÁRIOS, MINNEAPOLIS, 1998, QUE ALTERAM
CONSTITUIÇÃO E A CONVENÇÃO DA UIT. EXPLICAÇÃO: CONVENÇÃO DA UNIÃO
INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
SERVIÇOS AÉREOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DA POLÔNIA, ASSINADO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NO
DIA 13 DE MARÇO DE 2000.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERAMERICANA
SOBRE
TRANSPARÊNCIA
NAS
AQUISIÇÕES
DE
ARMAS
CONVENCIONAIS, ABERTA A ASSINATURAS NA CIDADE DA GUATEMALA, EM 7 DE JUNHO
DE 1999, POR OCASIÃO DO VIGÉSIMO – NONO PERÍODO ORDINÁRIA DE SESSÕES DA
ASSEMBLÉIA-GERAL DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS.
83
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 895/2001
DL 87/96 (DOU 02/9/96,
p. 17033, col.1).
Ordinária
PDC 860/2001
DL 58/2002 (DOU
29/4/2002, p.001, col. 02).
Ordinária
PDC 861/2001
DL 490/2001 (DOU
5/12/2001, p.0001, col.
02).
Ordinária
PDC 862/2001
DL 46/2002 (DOU
22/4/2002, p.002, col. 02).
Ordinária
PDC 863/2001
DL 49/2002 (DOU
22/4/2002, p.002, col. 3).
Ordinária
PDC 952/2001
DL 34/2002 (DOU
12/4/2002, p.001, col. 3).
Ordinária
PDC
1041/2001
DL 283/2007 (DOU
24/10/2007, p.01, col. 02).
Ordinária
PDC
1062/2001
DL 474/2006 (DOU
23/11/2006, p.01, col. 01).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
Ementa
21/11/2000
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DOS ESTATUTOS
SOCIAIS DA ASSOCIAÇÃO DOS SUPERVISORES BANCÁRIOS DAS AMÉRICAS (ASBA).,
CONSTITUÍDA EM 14 DE MAIO DE 1999, NA CIDADE DO MÉXICO, "COM O OBJETIVO DE
PROMOVER E MANTER UMA ESTREITA COMUNICAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS DE
SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO BANCÁRIA DAS AMÉRICAS, PROPORCIONAR UM FORO DE
ALTO NÍVEL PARA O TRATAMENTO E INTERCÂMBIO DE IDÉIAS, TECNOLOGIAS, TÉCNICAS
E EXPERIÊNCIAS SOBRE A MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE SEUS MEMBROS, ALÉM DE
PROMOVER A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO
SISTEMÁTICOS E PERMANENTES".
SOLICITA A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA
A PROTEÇÃO DOS VEGETAIS (CIPV)., APROVADO NA VIGÉSIMA NONA CONFERÊNCIA DA
FAO, EM NOVEMBRO DE 1997, SUBMETIDO À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL
PELA MENSAGEM 488, DE 1999.
550.
Mensagem
1712/2000
(vide
Mensagem
1206/2002)
551.
Mensagem
1791/2000
(vide
Mensagem
488/1999)
28/11/2000
552.
Mensagem
1792/2000
28/11/2000
553.
Mensagem
2027/2000
28/12/2000
554.
Mensagem
6/2001
04/01/2001
555.
Mensagem
25/2001
16/01/2001
556.
Mensagem
27/2001
19/01/2001
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DOS VEGETAIS (CIPV)., APROVADO NA 29ª
CONFERÊNCIA DA FAO, EM NOVEMBRO DE 1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO-QUADRO
SOBRE A COOPERAÇÃO NOS USOS PACÍFICOS DO ESPAÇO EXTERIOR, CELEBRADO
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA UCRÂNIA,
EM KIEV, EM 18 DE NOVEMBRO DE 1999.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
SUPRESSÃO DE VISTOS EM PASSAPORTES DIPLOMÁTICOS, ESPECIAIS E DE SERVIÇO
ENTRE OS GOVERNOS DOS PAÍSES MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA
PORTUGUESA, CELEBRADO EM MAPUTO, EM 17 DE JULHO DE 2000.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA ATA CONSTITUTIVA
DA ASSOCIAÇÃO DE ESTADOS IBERO-AMERICANOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS
BIBLIOTECAS NACIONAIS DOS PAÍSES IBERO-AMERICANOS (ABINIA). CRIADA, COMO
ORGANISMO INTERGOVERNAMENTAL, EM 12 DE OUTUBRO DE 1999.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO PARA
EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO, EM MATÉRIA DE IMPOSTOS DE RENDA, PREVENIR E
COMBATER A EVASÃO FISCAL E SOBRE MATÉRIAS ADUANEIRAS, CELEBRADA ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO
PARAGUAI, EM BRASÍLIA, EM 20 DE SETEMBRO DE 2000.
84
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC
1063/2001
(Guia de
arquivamento
27, de
06/05/2004, da
CCP)
Sem prazo
Aprovada em
13/11/03, em
Plenário (MSC
de retirada/
não há PDC)
Situação na CD:
Arquivadas as
proposições principais e
acessória (aprovada, em
13/11/03, a MSC 1206/02,
acessória do PDC
1063/2001, originado na
MSC 1712/2000, cuja
retirada requer).
Situação na CD:
Arquivadas a proposição
principal (MSC 488/99) e
a acessória (MSC
1791/2000).
Ordinária
PDC
1094/2001
DL 885/2005 (DOU
31/8/2005, p. 001, col. 5).
Prioridade
PDC
1064/2001
DL 273/2006 (DOU
6/7/2006, p. 13, col. 3).
Ordinária
PDC
1488/2001
DL 329/2003. DOU
11/07/2003, p. 01, col. 01
Ordinária
PDC
1095/2001
DL 35/2006 (DOU
23/2/2006, p. 02, col. 3).
Ordinária
PDC
2408/2002
DL 972/2003 (DOU
17/12/2003, p. 20, col.
02).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
557.
Mensagem
141/2001
19/02/2001
558.
Mensagem
142/2001
19/02/2001
559.
Mensagem
218/2001
13/03/2001
560.
Mensagem
219/2001
13/03/2001
561.
Mensagem
223/2001
15/03/2001
562.
Mensagem
256/2001
26/03/2001
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ESTÔNIA, CELEBRADO EM
BRASÍLIA, EM 9 DE NOVEMBRO DE 2000.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO NA ÁREA DE TURISMO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ESTÔNIA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 9 DE
NOVEMBRO DE 2000.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA "LISTA DE
COMPROMISSOS ESPECÍFICOS INICIAIS" DO BRASIL, APROVADO PELA DECISÃO Nº 9/98,
DO CONSELHO DO MERCADO COMUM DO MERCOSUL, EM 23 DE JULHO DE 1998, E A NOVA
"LISTA DE COMPROMISSOS ESPECÍFICOS" DO BRASIL, RESULTANTE DA PRIMEIRA
RODADA DE NEGOCIAÇÃO DE COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS,
ADOTADA PELA DECISÃO Nº 1/00 DO CONSELHO DO MERCADO COMUM DO MERCOSUL,
EM 29 DE JUNHO DE 2000. A LISTA RECÉM-APROVADA AMPLIA A OFERTA ORIGINAL EM
TELECOMUNICAÇÕES E SUBSTITUI AS PÁGINAS 14 A 19 DA "LISTA DE COMPROMISSOS
ESPECÍFICOS INICIAIS”, ADOTADA EM 1998. AMBAS AS LISTAS FORAM NEGOCIADAS AO
AMPARO DO PROTOCOLO DE MONTEVIDÉU SOBRE O COMÉRCIO DE SERVIÇOS DO
MERCOSUL.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO QUADRO
DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O BANCO
NÓRDICO DE INVESTIMENTO, CELEBRADO EM HELSINKI, EM 17 DE SETEMBRO DE 1999.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO AJUSTE
COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA NICARÁGUA PARA
IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO "PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DO SETOR
DENDROENERGÉTICO DA NICARÁGUA", CELEBRADO EM MANÁGUA, EM 22 DE NOVEMBRO
DE 2000.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
ARGENTINA PARA A VIABILIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO DE NOVAS
TRAVESSIAS RODOVIÁRIAS SOBRE O RIO URUGUAI, CELEBRADO EM FLORIANÓPOLIS, EM
15 DE DEZEMBRO DE 2000.
85
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 122/2003
DL 37/2006 (DOU
23/02/2006, p. 03, col.1).
Ordinária
PDC 302/2003
DL 36/2006 (DOU
18/04/2006, p. 03, col.1).
Ordinária
PDC
1025/2003
DL 926/2005 (DOU
16/9/2005, p. 04, col. 3).
Urgência art.
155 RICD
PDC
1174/2001
DL 440/2001 (DOU
9/11/2001, p. 002, col.
02).
Ordinária
PDC
1065/2001
DL 284/2007 (DOU
24/10/2007, p. 01, col.
02).
Ordinária
PDC
1688/2002
DL 645/2003 (DOU
19/9/2003, p. 01, col. 3).
Decreto Legislativo
Proposição
563.
Mensagem
296/2001
Data de
Apresentação
03/04/2001
564.
Mensagem
341/2001
20/04/2001
565.
Mensagem
370/2001
25/04/2001
566.
Mensagem
374/2001
26/04/2001
567.
Mensagem
399/2001
27/04/2001
568.
Mensagem
413/2001
08/05/2001
Tramitação
(regime
inicial)
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS
DA AMÉRICA, SOBRE SALVAGUARDAS TECNOLÓGICAS RELACIONADAS À PARTICIPAÇÃO,
DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, NOS LANÇAMENTOS A PARTIR DO CENTRO DE
LANÇAMENTO DE ALCÂNTARA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 18 DE ABRIL DE 2000.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO,, ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
ORIENTAL DO URUGUAI, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA SEGUNDA PONTE SOBRE O RIO
JAGUARÃO, NAS PROXIMIDADES DAS CIDADES DE JAGUARÃO E RIO BRANCO, E
RECUPERAÇÃO DA ATUAL PONTE BARÃO DE MAUÁ, CELEBRADO EM 21 DE NOVEMBRO DE
2000.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO PARA
A REDUÇÃO DOS CASOS DE APATRÍDIA, CELEBRADO EM 30 DE AGOSTO DE 1961.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO
FACULTATIVO À CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE
DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, ASSINADO PELO GOVERNO BRASILEIRO NO DIA 13
DE MARÇO DE 2001, NA SEDE DAS NAÇÕES UNIDAS, EM NOVA YORK.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA
CORÉIA PARA COOPERAÇÃO NOS USOS PACÍFICOS DA ENERGIA NUCLEAR, CELEBRADO
EM SEUL, EM 18 DE JANEIRO DE 2001.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA NIGÉRIA, CELEBRADO
EM BRASÍLIA, EM 8 DE NOVEMBRO DE 2000.
86
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Urgência
(Matéria
polêmica).
PDC
1446/2001
Situação na CD:
Matéria pronta para a
pauta na CCJC desde
28/11/2002, instruída com
parecer contrário ao
substitutivo da CTCI e
favorável ao PDC da
CREDN e com
complementação de voto
a favor do substitutivo da
CCTCI.
Ordinária
PDC
1574/2001
DL 326/2003 (DOU
30/6/2003, p. 02, col. 01).
Prioridade
PDC
2999/2003
DL 274/2007 (DOU
5/10/2007, p. 05, col. 3).
Ordinária
PDC
1357/2001
DL 107/2002 (DOU
7/6/2002, p. 01, col. 01).
Prioridade
PDC
1267/2001
DL 787/2005 (DOU
11/7/2005, p. 02, col. 02).
Ordinária
PDC
1490/2001
DL 781/2005 (DOU
11/7/2005, p. 01, col. 3).
Proposição
Data de
Apresentação
569.
Mensagem
421/2001
15/05/2001
570.
Mensagem
527/2001
07/06/2001
571.
Mensagem
602/2001
22/06/2001
572.
Mensagem
708/2001
04/07/2001
573.
Mensagem
721/2001
06/07/2001
574.
Mensagem
764/2001
26/07/2001
575.
Mensagem
820/2001
08/08/2001
576.
Mensagem
829/2001
09/08/2001
577.
Mensagem
830/2001
09/08/2001
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
RELATIVA AO REGISTRO DE OBJETOS LANÇADOS NO ESPAÇO CÓSMICO, ADOTADO PELA
ASSEMBLÉIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1974, E EM VIGOR A
PARTIR DE 15 DE SETEMBRO DE 1976.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ENVIO À REPÚBLICA ARGENTINA
DE CONTINGENTE MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO, COMPOSTO DE QUARENTA E DOIS
MILITARES, PARA PARTICIPAR DE UM EXERCÍCIO DE ADESTRAMENTO EM OPERAÇÕES DE
PAZ, NO PERÍODO DE 14 DE AGOSTO A 13 DE SETEMBRO DE 2001, NAQUELE PAÍS.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA ESPANHA SOBRE COOPERAÇÃO EM
MATÉRIA DE PREVENÇÃO DO CONSUMO E CONTROLE DO TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, CELEBRADO EM MADRI, EM 11 DE
NOVEMBRO DE 1999.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA
CORÉIA SOBRE ISENÇÃO DE VISTOS, CELEBRADO EM SEUL, EM 18 DE JANEIRO DE 2001.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
FRANCESA SOBRE O PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO
OIAPOQUE, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 5 DE ABRIL DE 2001.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA NOVA VERSÃO DO
CONVÊNIO INTERNACIONAL DO CAFÉ (AICAFÉ/2001)., QUE SUBSTITUIRÁ O AICAFÉ/1994,
CUJA VIGÊNCIA EXPIRA EM SETEMBRO PRÓXIMO.
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE A REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA ROMÊNIA DE COOPERAÇÃO NO CAMPO DO
TURISMO, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 25 DE JULHO DE 2000.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE SEDE
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O CENTRO
INTERAMERICANO DE ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS, CELEBRADO EM SANTIAGO DO
CHILE, EM 03 DE ABRIL DE 2001.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DOS ESTATUTOS E
REGULAMENTOS DO CENTRO INTERAMERICANO DE ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS,
ADOTADO NA CIDADE DO PANAMÁ, EM JULHO DE 2000.
87
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Prioridade
PDC 120/2003
DL 31/2006 (DOU
22/2/2006, p .02, col. 02).
Ordinária
PDC
1090/2001
DL 265/2001 (DOU
10/8/2001, p. 01, col. 02).
Prioridade
PDC 297/2003
DL 215/2004 (DOU
2/7/2004, p. 001, col. 01).
Ordinária
PDC
1334/2001
DL 76/2002 (DOU
9/5/2002, p. 003, col. 02).
Ordinária
PDC
1335/2001
DL 140/2002 (DOU
20/6/2002, p. 003, col.
01).
Urgência art.
155 RICD
PDC
1173/2001
Ordinária
PDC
1491/2001
Ordinária
PDC
1663/2002
DL 607/2003 (DOU
12/9/2003, p. 09, col. 01).
Ordinária
PDC
1840/2002
DL 608/2003 (DOU
12/9/2003, p. 09, col. 01).
DL 354/2001 (DOU
19/09/2001, p.0001,
col.1).
DL 52/2006 (DOU
18/4/2006, p. 002, col.
02).
Proposição
Data de
Apresentação
578.
Mensagem
882/2001
24/08/2001
579.
Mensagem
942/2001
05/09/2001
580.
Mensagem
971/2001
13/09/2001
581.
Mensagem
1035/2001
27/09/2001
582.
Mensagem
1068/2001
05/10/2001
583.
Mensagem
1084/2001
15/10/2001
584.
Mensagem
1104/2001
23/10/2001
585.
Mensagem
1105/2001
23/10/2001
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO CHILE DESTINADA A
EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM RELAÇÃO AO IMPOSTO
SOBRE A RENDA, CELEBRADA EM SANTIAGO, EM 03 DE ABRIL DE 2001.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO NA ÁREA DE TURISMO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA CROÁCIA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 7 DE
JUNHO DE 2001.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO AO
CONVÊNIO PARA COOPERAÇÃO NO QUADRO DA CONFERÊNCIA IBERO-AMERICANA PARA
A CONSTITUIÇÃO DA SECRETARIA DE COOPERAÇÃO IBERO-AMERICANA, FEITO E
ASSINADO EM 15 DE NOVEMBRO DE 1999, POR OCASIÃO DA IX CONFERÊNCIA IBEROAMERICANA DE CHEFES DE ESTADO E DE GOVERNO, REALIZADA EM HAVANA, CUBA.
MENSAGEM RELATIVA AOS TEXTOS DOS PROTOCOLOS FACULTATIVOS À CONVENÇÃO
SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA, RELATIVOS AO ENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS EM
CONFLITOS ARMADOS E À VENDA DE CRIANÇAS, À PROSTITUIÇÃO INFANTIL E À
PORNOGRAFIA INFANTIL, ASSINADOS EM NOVA YORK, EM 6 DE SETEMBRO DE 2000.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO-QUADRO
SOBRE MEIO AMBIENTE, ASSINADO EM ASSUNÇÃO, NO ÂMBITO DO MERCADO COMUM DO
SUL (MERCOSUL). EM 22 DE JUNHO DE 2001.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ESTATUTO DE
ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, APROVADO EM 17 DE JULHO DE 1998 E
ASSINADO PELO BRASIL EM 7 DE FEVEREIRO DE 2000.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA DO PANAMÁ, NO CAMPO DE LUTA CONTRA O CRIME ORGANIZADO
CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 21 DE AGOSTO DE 2001.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
ARGENTINA PARA O PROVIMENTO DE CAPACIDADE ESPACIAL, CELEBRADO ENTRE O RIO
DE JANEIRO, EM 08 DE MAIO DE 2001.
88
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC
1644/2002
DL 331/2003 (DOU
23/07/2003, p. 01, col.1).
Ordinária
PDC
1625/2002
DL 28/2006 (DOU
22/2/2006, p. 01, col. 3).
Ordinária
PDC
1492/2001
Situação na CD:
Em 7/7/05, apresentado à
CCJC parecer do Relator
pela inconstitucionalidade.
Urgência art.
155 RICD
PDC 4/2003
DL 230/2003 (DOU
30/5/2003, p. 06, col. 02).
Ordinária
PDC
1697/2002
DL 333/2003 (DOU
25/7/2003, p. 01, col. 01).
Ordinária
PDC
1661/2002
DL 112/2002 (DOU
07/02/2002, p. 002, col.1).
Urgência
PDC
1839/2002
DL 73/2006 (DOU
19/4/2006, p.03, col. 3).
Ordinária
PDC
2307/2002
DL 609/2003 (DOU
12/9/2003, p. 09, col. 02).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
586.
Mensagem
1106/2001
23/10/2001
587.
Mensagem
1251/2001
14/11/2001
588.
Mensagem
1262/2001
20/11/2001
589.
Mensagem
1263/2001
(vide
Mensagem
208/2004)
20/11/2001
590.
Mensagem
1397/2001
20/12/2001
591.
Mensagem
1398/2001
20/12/2001
592.
Mensagem
1413/2001
20/12/2001
593.
Mensagem
5/2002
07/01/2002
Ementa
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
CONJUNTA SOBRE O GERENCIAMENTO SEGURO DO COMBUSTÍVEL IRRADIADO E DOS
REJEITOS RADIOATIVOS, CELEBRADA EM VIENA, NO ÂMBITO DA AGÊNCIA
INTERNACIONAL DE ENERGIA ATÔMICA (AIEA)., EM 05 DE SETEMBRO DE 1997.
SUBMETE Á CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL MENSAGEM RELATIVA À NOVA
LISTA DE COMPROMISSOS ESPECÍFICOS DO BRASIL RESULTANTE DA II RODADA
NEGOCIADORA DE COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS, APROVADA
PELA DECISÃO 56/00, DO CONSELHO DO MERCADO COMUM DO MERCOSUL, EM 14 DE
DEZEMBRO DE 2000.
MENSAGEM RELATIVA AO TEXTO DO ACORDO SOBRE ISENÇÃO PARCIAL DE VISTOS,
CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA DA TUNÍSIA.
MENSAGEM RELATIVA AO TEXTO DO ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO
ECONÔMICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA ESLOVACA.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO
SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA AUTORIDADE INTERNACIONAL DOS FUNDOS
MARINHOS, ASSINADO EM KINGSTON, EM 27 DE AGOSTO DE 1998.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO PARA
A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO
INTERNACIONAL, LEVADO A CABO NA SEDE DA ORGANIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
INTERNACIONAL, OACI, E CONCLUÍDO EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
ENCAMINHA TEXTO DA NOVA VERSÃO DO ACORDO INTERNACIONAL DO CACAU
(ALCACAU/2001)., QUE SUBSTITUIRÁ O ALCACAU/1993.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO SOBRE A
TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS, CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA PORTUGUESA, EM BRASÍLIA, EM 5 DE SETEMBRO
DE 2001.
89
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Urgência
PDC
3002/2003
DL 1019/2005 (DOU
14/11/2005, p. 02, col.
02).
Prioridade
PDC
1026/2003
DL 1016/2005 (DOU
14/11/2005, p. 02, col.
01).
Ordinária
PDC
1690/2002
DL 217/2004 (DOU
2/7/2004, p. 01, col. 3).
Ordinária
PDC
1689/2002
Situação na CD:
Proposição arquivada.
Aprovada a MSC 208/04
(acessória do PDC 1689/
2002, cuja retirada requer)
em 21/3/06.
Prioridade
PDC
1838/2002
DL 285/2007 (DOU
24/10/2007, p. 01, col. 3).
Prioridade
PDC
2308/2002
DL 59/2006 (DOU
19/4/2006, p. 02, col. 01).
Ordinária
PDC
2014/2002
DL 221/2004 (DOU
5/7/2004, p. 01, col. 01).
Prioridade
PDC 123/2003
DL 25/2006 (DOU
16/2/2006, p. 01, col. 3).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
594.
Mensagem
48/2002
31/01/2002
595.
Mensagem
49/2002
31/01/2002
596.
Mensagem
50/2002
31/01/2002
597.
Mensagem
51/2002
31/01/2002
598.
Mensagem
52/2002
31/01/2002
599.
Mensagem
53/2002
31/01/2002
600.
Mensagem
63/2002
05/02/2002
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA "CONVENÇÃO DAS
NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL" E SEUS DOIS
PROTOCOLOS, RELATIVOS AO "COMBATE AO TRÁFICO DE MIGRANTES POR VIA
TERRESTRE, MARÍTIMA E AÉREA" E À "PREVENÇÃO, REPRESSÃO E PUNIÇÃO DO TRÁFICO
DE PESSOAS, EM ESPECIAL MULHERES E CRIANÇAS", CELEBRADOS EM PALERMO, EM 15
DE DEZEMBRO DE 2000.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO "PROTOCOLO
ADICIONAL AO ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO EM APLICAÇÕES PACÍFICAS DA
CIÊNCIA E TECNOLOGIAS ESPACIAIS, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA, RELATIVO À CONCESSÃO DE
RECIPROCIDADE NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A COOPERAÇÃO ESPACIAL,
CELEBRADO EM BUENOS AIRES, EM 14 DE AGOSTO DE 2001.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, POR
TROCA DE NOTAS, DE VISTOS GRATUITOS AOS ESTUDANTES E DOCENTES, ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
ARGENTINA, CELEBRADO EM BUENOS AIRES, EM 14 DE AGOSTO DE 2001.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA
TURQUIA, SOBRE ISENÇÃO DE VISTO PARA TITULARES DE PASSAPORTES COMUNS,
CELEBRADO EM ANCARA, EM 20 DE AGOSTO DE 2001.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DAS "EMENDAS AO
ACORDO RELATIVO À ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR
SATÉLITE E ACORDO OPERACIONAL", APROVADAS PELA 25ª ASSEMBLÉIA DAS PARTES,
REALIZADA ENTRE 13 E 17 DE NOVEMBRO DE 2000, E PELA 31ª ASSEMBLÉIA DE
SIGNATÁRIOS, DOS DIAS 9 E 10 DE NOVEMBRO DE 2000.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA NOVA ZELÂNDIA
SOBRE ISENÇÃO PARCIAL DE VISTOS, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 20 DE NOVEMBRO
DE 2001.
SUBMETE À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA NOVA ZELÂNDIA
SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DE DEPENDENTES DO
PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO, MILITAR E TÉCNICO, CELEBRADO
EM WELLINGTON, EM 3 DE OUTUBRO DE 2001.
90
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Urgência art.
155 RICD
PDC 6/2003
DL 231/2003 (DOU
30/5/2003, p. 06, col. 02).
Prioridade
PDC
2309/2002
DL 610/2003 (DOU
12/9/2003, p. 09, col. 02).
Prioridade
PDC 992/2003
DL 785/2005 (DOU
11/7/2005, p. 02, col. 02).
Prioridade
PDC
1691/2002
DL 211/2004 (DOU
24/5/2004, p. 02, col. 01).
Prioridade
PDC
2013/2002
DL 45/2006 (DOU
18/4/2006, p. 01, col. 01).
Prioridade
PDC
1694/2002
DL 7775/2004 (DOU
20/9/2004, p. 01, col. 3).
Urgência
PDC
1695/2002
DL 147/2004 (DOU
9/2/2004, p. 01, col. 02).
Proposição
Data de
Apresentação
601.
Mensagem
90/2002
18/02/2002
602.
Mensagem
121/2002
04/03/2002
603.
Mensagem
134/2002
05/03/2002
604.
Mensagem
140/2002
06/03/2002
605.
Mensagem
164/2002
13/03/2002
606.
Mensagem
166/2002
14/03/2002
607.
Mensagem
209/2002
03/04/2002
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA PORTUGUESA SOBRE O EXERCÍCIO
DE ATIVIDADES POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR,
ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E DE APOIO OU SERVIÇO, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 5 DE
SETEMBRO DE 2001.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO
ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ARGENTINA SOBRE
CIRCULAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 25 DE
NOVEMBRO DE 1999.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DA CONVENÇÃO
PARA A SUPRESSÃO DE ATOS ILÍCITOS CONTRA A SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO
MARÍTIMA E DO PROTOCOLO PARA A SUPRESSÃO DE ATOS ILÍCITOS CONTRA A
SEGURANÇA DE PLATAFORMAS FIXAS LOCALIZADAS NA PLATAFORMA CONTINENTAL,
CONCLUÍDOS EM ROMA, EM 10 DE MARÇO DE 1988.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO NA ÁREA DE TURISMO, CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, EM BRASÍLIA, EM 12 DE DEZEMBRO
DE 2001.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERAMERICANA SOBRE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS PENAIS NO EXTERIOR,
CONCLUÍDA EM MANÁGUA, EM 9 DE JUNHO DE 1993, PARA REEXAME, PELO CONGRESSO
NACIONAL, DA RESSALVA FEITA AO PARÁGRAFO 2 DO SEU ARTIGO VII.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE
QUIOTO À CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA,
ABERTO A ASSINATURAS NA CIDADE DE QUIOTO, JAPÃO, EM 11 DE DEZEMBRO DE 1997,
POR OCASIÃO DA TERCEIRA CONFERÊNCIA DAS PARTES DA CONVENÇÃO-QUADRO DAS
NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA. EXPLICAÇÃO: PROTOCOLO DE KYOTO.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
DISPENSA DE TRADUÇÃO PARA DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA EFEITOS DE
IMIGRAÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, CELEBRADO EM
FLORIANÓPOLIS, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2000.
91
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC
2409/2002
DL 777/2004 (DOU
21/10/2004, p. 01, col.
01).
Prioridade
PDC
1069/2003
DL 68/2006 (DOU
19/4/2006, p. 03, col. 02).
Prioridade
PDC
2410/2002
DL 921/2005 (DOU
7/10/2005, p. 01, col. 02).
Prioridade
PDC 298/2003
DL 783/2005 (DOU
11/7/2005, p. 02, col. 01).
Prioridade
PDC 119/2003
DL 293/2006 (DOU
13/7/2006, p. 01, col. 3).
Prioridade
PDC
1664/2002
DL 144/2002 (DOU
21/6/2002, p. 02, col. 3).
Prioridade
PDC
1322/2004
DL 887/2005 (DOU
2/9/2005, p. 02, col. 01).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
608.
Mensagem
210/2002
03/04/2002
609.
Mensagem
211/2002
03/04/2002
610.
Mensagem
219/2002
03/04/2002
611.
Mensagem
245/2002
11/04/2002
612.
Mensagem
250/2002
10/04/2002
613.
Mensagem
258/2002
12/04/2002
614.
Mensagem
269/2002
17/04/2002
615.
Mensagem
292/2002
24/04/2002
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE O
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA ENTRE OS
ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, CELEBRADO EM FLORIANÓPOLIS, EM 15 DE
DEZEMBRO DE 2000.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA
NAMÍBIA SOBRE COOPERAÇÃO NAVAL, CELEBRADO EM WINDHOEK, NAMÍBIA, EM 3 DE
DEZEMBRO DE 2001.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA UCRÂNIA PARA EVITAR A
DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A
RENDA, CELEBRADA EM KIEV, EM 16 DE JANEIRO DE 2002.
ENCAMINHA TEXTO DO CONVÊNIO,, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA, SOBRE ASSISTÊNCIA AOS NACIONAIS
DE CADA UMA DAS PARTES QUE SE ENCONTREM EM TERRITÓRIO DE ESTADOS NO QUAIS
NÃO HAJA REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA OU CONSULAR DE SEUS RESPECTIVOS
PAÍSES, CELEBRADO EM BUENOS AIRES, EM 14 DE AGOSTO DE 2001.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA UCRÂNIA SOBRE
SALVAGUARDAS TECNOLÓGICAS RELACIONADAS À PARTICIPAÇÃO DA UCRÂNIA EM
LANÇAMENTOS A PARTIR DO CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCÂNTARA, CELEBRADO EM
KIEV, EM 16 DE JANEIRO DE 2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE O
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E A ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA ENTRE OS
ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, A REPÚBLICA DA BOLÍVIA E A REPÚBLICA DO CHILE,
CELEBRADO EM FLORIANÓPOLIS, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2000.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
DISPENSA DE TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA EFEITOS DE
IMIGRAÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, A REPÚBLICA DA BOLÍVIA E A
REPÚBLICA DO CHILE, CELEBRADO EM FLORIANÓPOLIS, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2000.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
ISENÇÃO DE VISTOS ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, CELEBRADO EM
FLORIANÓPOLIS, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2000.
92
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC 732/2003
DL 146/2004 (DOU
9/2/2004, p. 01, col. 01).
Urgência
PDC
2310/2002
DL 153/2003 (DOU
2/5/2003, p. 01, col. 3).
Urgência art.
223 CF
PDC
2015/2002
DL 66/2006 (DOU
19/4/2006, p.03, col. 01).
Prioridade
PDC
2311/2002
DL 611/2003 (DOU
12/09/2003, p. 09, col.1).
Urgência art.
223 CF
PDC
2226/2002
DL 766/2003 (DOU
17/10/2003, p.06, col. 02).
Ordinária
PDC
1380/2004
DL 292/2006 (DOU
13/07/2006, p. 01, col.3).
Prioridade
PDC 731/2003
DL 198/2004 (DOU
10/5/2004, p. 01, col. 02).
Prioridade
PDC 613/2003
DL 971/2003 (DOU
17/12/2003, p. 20, col.
02).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
616.
Mensagem
331/2002
07/05/2002
617.
Mensagem
375/2002
17/05/2002
618.
Mensagem
384/2002
17/05/2002
619.
Mensagem
385/2002
17/05/2002
620.
Mensagem
393/2002
22/05/2002
621.
Mensagem
394/2002
22/05/2002
622.
Mensagem
407/2002
27/05/2002
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E A UCRÂNIA, CELEBRADO EM KIEV, EM 16 DE JANEIRO DE 2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
COOPERAÇÃO FINANCEIRA PARA A EXECUÇÃO DE PROJETOS PARA A PRESERVAÇÃO
DAS FLORESTAS TROPICAIS, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, CELEBRADO POR OCASIÃO DA
VISITA OFICIAL, REALIZADA EM 14 DE FEVEREIRO DE 2002, DO CHANCELER GERHARD
SCHRÖDER A BRASÍLIA,.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DA TUNÍSIA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 13 DE MARÇO DE
2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA
TUNÍSIA, SOBRE COOPERAÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS DIPLOMÁTICOS DE AMBOS OS
PAÍSES, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 13 DE MARÇO DE 2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE
OS GOVERNOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPÚBLICA DO PANAMÁ
SOBRE COOPERAÇÃO ENTRE AS ACADEMIAS DIPLOMÁTICAS DE AMBOS OS PAÍSES,
FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 21 DE AGOSTO DE 2001.
ENCAMINHA O TEXTO DO SEGUNDO PROTOCOLO RELATIVO À CONVENÇÃO DE HAIA DE
1954 PARA A PROTEÇÃO DOS BENS CULTURAIS EM CASO DE CONFLITO ARMADO,
CELEBRADO EM HAIA, EM 26 DE MARÇO DE 1999.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DAS EMENDAS AOS
ARTIGOS VI E XIV.A DO ESTATUTO DA AGÊNCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATÔMICA
(AIEA)., APROVADAS POR RESOLUÇÕES DA CONFERÊNCIA GERAL DA AIEA EM 1º DE
OUTUBRO DE 1999.
93
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Prioridade
PDC
2411/2002
DL 67/2006 (DOU
19/4/2006, p. 03, col. 01).
Prioridade
PDC
2228/2002
DL 42/2003 (DOU
20/3/2003, p. 01, col. 3).
Prioridade
PDC
2312/2002
DL 218/2004 (DOU
02/07/2004 p. 1, col.3).
Prioridade
PDC
2313/2002
DL 220/2004 (DOU
5/7/2004, p. 01, col. 01).
Prioridade
PDC
2314/2002
DL 920/20005 (DOU
19/9/2005, p. 01, col. 01).
Prioridade
PDC
2315/2002
DL 785/2005 (DOU
11/7/2005, p. 01, col. 3).
Prioridade
PDC
2316/2002
DL 286/2007 (DOU E
24/10/2007, p. 02, col.
01).
Proposição
Data de
Apresentação
Ementa
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Situação atual:
Remessa ao Senado
Federal em 13/12/2005
(Of. PS-GSE/691/05) No
SF, aguarda resposta da
PR (art. 216, IV, RISF).
Tramitação sobrestada.
623.
Mensagem
414/2002
28/05/2002
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DOS
PAÍSES BAIXOS, CELEBRADOS EM BRASÍLIA, EM 07 DE MARÇO DE 2002.
Prioridade
PDC
2997/2003
(PDS 31/2006,
tramitação
interrompida,
em 18/10/2007
aprovados
Reqs. 287, 296
e 419/2007).
624.
Mensagem
421/2002
03/06/2002
ENCAMINHA TEXTO DO ACORDO REGIONAL DE COOPERAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DA
CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA NUCLEARES NA AMÉRICA LATINA E NO CARIBE - ARCAL,
CELEBRADO NO ÂMBITO DA AGÊNCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATÔMICA (AIEA).
Prioridade
PDC
3000/2003
625.
Mensagem
447/2002
(vide
Mensagem
144/2005)
11/06/2002
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO QUE
MODIFICA O ACORDO DE SEGURIDADE SOCIAL DE 1993 ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE, CELEBRADO
EM ARICA, REPÚBLICA DO CHILE, EM 20 DE MARÇO DE 2002.
Prioridade
PDC
3001/2003
626.
Mensagem
577/2002
05/07/2002
Prioridade
PDC 42/2003
627.
Mensagem
578/2002
05/07/2002
Prioridade
PDC 43/2003
628.
Mensagem
579/2002
05/07/2002
Prioridade
PDC
3003/2003
ENCAMINHA MENSAGEM RELATIVA AO TEXTO DOS TERMOS DE REFERÊNCIA E REGRAS
DE PROCEDIMENTO DO GRUPO INTERNACIONAL DE ESTUDOS DO NÍQUEL (GIEN).
ENCAMINHA MENSAGEM RELATIVA AO TEXTO DOS TERMOS DE REFERÊNCIA E REGRAS
DE PROCEDIMENTO DO GRUPO INTERNACIONAL DE ESTUDOS DO CHUMBO E ZINCO
(GIECZ).
ENCAMINHA MENSAGEM RELATIVA À SOLICITAÇÃO DE APROVAÇÃO PARA FAZER A
DECLARAÇÃO FACULTATIVA PREVISTA NO ARTIGO 22 DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES
UNIDAS CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS
OU DEGRADANTES, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO COMITÊ CONTRA A TORTURA
PARA RECEBER E ANALISAR DENÚNCIAS DE VIOLAÇÕES DOS DISPOSITIVOS DA
CONVENÇÃO.
94
DL 1018/2005 (DOU
14/11/2005, p. 02, col.
02).
Situação na CD:
Arquivadas as
proposições principais e
acessória. (aprovada a
MSC 144/05, acessória do
PDC 3001/ 2003,
originado na MSC
447/2002, cuja retirada
requer), em 29/3/05.
DL 30/2006 (DOU
22/2/2006, p. 02, col. 01).
DL 282/2007 (DOU
24/10/2007, p. 01, col.
01).
DL 57/2006 (DOU
18/4/2006, p. 03, col. 01).
Proposição
Data de
Apresentação
629.
Mensagem
625/2002
12/07/2002
630.
Mensagem
640/2002
18/07/2002
631.
Mensagem
670/2002
31/07/2002
632.
Mensagem
671/2002
31/07/2002
633.
Mensagem
672/2002
31/07/2002
634.
Mensagem
673/2002
31/07/2002
635.
Mensagem
674/2002
31/07/2002
636.
Mensagem
697/2002
07/08/2002
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS
MEXICANOS SOBRE ISENÇÃO DE VISTOS EM PASSAPORTES COMUNS, CELEBRADO EM
BRASÍLIA, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2000.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O "PROTOCOLO DE OLIVOS
PARA A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS NO MERCOSUL", ASSINADO NA CIDADE DE
OLIVOS, PROVÍNCIA DE BUENOS AIRES, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2002, PELOS GOVERNOS
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPÚBLICA DA ARGENTINA, DA REPÚBLICA
DO PARAGUAI E DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
COOPERAÇÃO NA ÁREA DA INDÚSTRIA DE ENERGIA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GABINETE DE MINISTROS DA UCRÂNIA, CELEBRADO EM KIEV,
EM 16 DE JANEIRO DE 2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA DO CHILE NO CAMPO DOS USOS PACÍFICOS DA ENERGIA NUCLEAR,
CELEBRADO EM ARICA, REPÚBLICA DO CHILE, EM 20 DE MARÇO DE 2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA
ÁFRICA DO SUL SOBRE COOPERAÇÃO TÉCNICA, CELEBRADO NA CIDADE DO CABO, EM 1º
DE MARÇO DE 2000.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO CULTURAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ARMÊNIA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 7 DE MAIO DE
2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
ASSISTÊNCIA MÚTUA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA PARA PREVENÇÃO, INVESTIGAÇÃO E COMBATE A
INFRAÇÕES ADUANEIRAS, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2001.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE SEDE
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ORGANIZAÇÃO DOS
ESTADOS IBERO-AMERICANOS PARA EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA (OEI).,
CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 30 DE JANEIRO DE 2002.
95
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC 500/2003
DL 969/2003 (DOU
16/12/2003, p. 20, col.
01).
Prioridade
PDC 611/2003
DL 712/2003 (DOU
15/10/2003, p. 02, col.
01).
Prioridade
PDC
2513/2002
DL 1014/2005 (DOU
14/11/2005, p. 01, col. 3).
Prioridade
PDC 39/2003
DL 46/2006 (DOU
18/4/2006, p. 01, col. 02).
Prioridade
PDC 40/2003
DL 332/2003 (DOU
23/7/2003, p. 01, col. 02).
Prioridade
PDC
1297/2004
DL 276/2007 (DOU
5/10/2007, p. 05, col. 3).
Prioridade
PDC
3004/2003
DL 61/2004 (DOU
28/1/2004, p. 01, col. 01).
Prioridade
PDC
2317/2002
DL 336/2003 (DOU
25/7/2003, p. 01, col. 3).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
637.
Mensagem
732/2002
21/08/2002
638.
Mensagem
733/2002
21/08/2002
639.
Mensagem
743/2002
23/08/2002
640.
Mensagem
780/2002
05/09/2002
641.
Mensagem
803/2002
19/09/2002
642.
Mensagem
804/2002
19/09/2002
643.
Mensagem
843/2002
02/10/2002
644.
Mensagem
961/2002
07/11/2002
Ementa
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE PROCEDIMENTO
DE CONSENTIMENTO PRÉVIO INFORMADO PARA O COMÉRCIO INTERNACIONAL DE
CERTAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS E AGROTÓXICOS PERIGOSOS, ADOTADA EM 10 DE
SETEMBRO DE 1998, NA CIDADE DE ROTERDÃ. EXPLICAÇÃO: CONVENÇÃO DE ROTERDÃ,
REFERIDA COMO CONVENÇÃO PIC (DO INGLÊS "PREVIOUS INFORMED CONSENT").
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA DA ÍNDIA REFERENTE À COOPERAÇÃO TECNOLÓGICA NA ÁREA DE MISTURA
DE ETANOL EM COMBUSTÍVEIS PARA TRANSPORTES, CELEBRADO EM NOVA DELHI, EM 08
DE ABRIL DE 2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO CONVÊNIO DE
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO - CAF.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DAS EMENDAS AO
PROTOCOLO DE MONTREAL SOBRE SUBSTÂNCIAS QUE DESTROEM A CAMADA DE
OZÔNIO, APROVADAS EM MONTREAL, EM 17 DE SETEMBRO DE 1997, AO TÉRMINO DA
NONA REUNIÃO DAS PARTES, E EM PEQUIM, EM 3 DE DEZEMBRO DE 1999, POR OCASIÃO
DA DÉCIMA-PRIMEIRA REUNIÃO DAS PARTES.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO EDUCACIONAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR LESTE, CELEBRADO EM DÍLI, EM
20 DE MAIO DE 2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERAMERICANA CONTRA O TERRORISMO, ASSINADA EM 3 DE JUNHO DE 2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO BÁSICO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
O GOVERNO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE, CELEBRADO EM DILI, EM 20
DE MAIO DE 2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
JURISDIÇÃO EM MATÉRIA DE CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA
ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, ASSINADO EM BUENOS AIRES, 05 DE JULHO
DE 2002.
96
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Prioridade
PDC 44/2003
DL 197/2004 (DOU
10/5/2004, p. 01, col. 02).
Prioridade
PDC 14/2003
DL 29/2006 (DOU
22/2/2006, p. 02, col. 01).
Prioridade
PDC
2998/2003
Prioridade
PDC 13/2003
Urgência art.
155 RICD
PDC
1029/2003
Prioridade
PDC 632/2003
DL 890/2005 (DOU
2/9/2005, p. 02, col. 01).
Prioridade
PDC 610/2003
DL 967/2003 (DOU
15/12/2003, p. 01, col.
02).
Prioridade
PDC 925/2003
DL 208/2004 (DOU
24/5/2004, p. 01, col. 02).
DL 923/2003 (DOU
28/11/2003, p. 01, col.
01).
DL 212/2004 (DOU
24/5/2004, p. 02, col. 01).
DL 968/2003 (DOU
15/12/2003, p. 02, col.
01).
Proposição
Data de
Apresentação
645.
Mensagem
974/2002
11/11/2002
646.
Mensagem
975/2002
11/11/2002
647.
Mensagem
1008/2002
22/11/2002
648.
Mensagem
1012/2002
25/11/2002
649.
Mensagem
1034/2002
29/11/2002
650.
Mensagem
1123/2002
18/12/2002
651.
Mensagem
1124/2002
18/12/2002
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO MEMORANDO DE
ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA SOBRE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DE
TECNOLOGIAS MILITARES DE INTERESSE MÚTUO, CELEBRADO EM MOSCOU, EM 9 DE
ABRIL DE 2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA EMENDA AO
PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA JURISDICIONAL EM MATÉRIA CIVIL,
COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA ENTRE OS ESTADOS PARTES DO
MERCOSUL, ASSINADA EM BUENOS AIRES, EM 5 DE JULHO DE 2002, QUE MODIFICA O
PROTOCOLO DE LAS LENÃS, PROMULGADO NO BRASIL PELO DECRETO FEDERAL Nº 2067,
DE 12 DE NOVEMBRO DE 1996.
ENCAMINHA O TEXTO DAS EMENDAS AO CONVÊNIO CONSTITUTIVO DO BANCO AFRICANO
DE DESENVOLVIMENTO - BAD.
ENCAMINHA MENSAGEM RELATIVA AO TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA
SUPRESSÃO DO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO, ADOTADA PELA ASSEMBLÉIA-GERAL
DAS NAÇÕES UNIDAS, EM 9 DE DEZEMBRO DE 1999, E ASSINADA PELO BRASIL,, EM 10 DE
NOVEMBRO DE 2001, E O TEXTO DA DECLARAÇÃO ENTREGUE À SECRETARIA-GERAL DAS
NAÇÕES UNIDAS, POR OCASIÃO DA ASSINATURA DA REFERIDA CONVENÇÃO.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DÉCIMO PRIMEIRO
PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 36,
APROVADO EM MONTEVIDÉU, EM 19 DE JUNHO DE 2001, ENTRE A REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA DO PARAGUAI E A
REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, COMO ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, E A
REPÚBLICA DA BOLÍVIA.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA JURISDICIONAL EM MATÉRIA CIVIL, COMERCIAL,
TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL,
REPÚBLICA DA BOLÍVIA E A REPÚBLICA DO CHILE, ASSINADO EM BUENOS AIRES, EM 05
DE JULHO DE 2002.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE EL
SALVADOR SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE
DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO,
CELEBRADO EM SÃO SALVADOR, EM 21 DE AGOSTO DE 2002.
97
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Prioridade
PDC 301/2003
DL 922/2005 (DOU
16/9/2005, p. 04, col. 01).
Prioridade
PDC 682/2003
DL 970/2003 (DOU
17/12/2003, p. 20, col.
01).
Prioridade
PDC
1152/2004
DL 275/2007 (DOU
5/10/2007, p. 05, col. 3).
Prioridade
PDC 986/2003
DL 769/2005 (DOU
1/7/2005, p. 02, col. 3).
Prioridade
PDC 817/2003
DL 195/2004 (DOU
7/5/2004, p. 01, col. 02).
Prioridade
PDC
1298/2004
Prioridade
PDC 41/2003
DL 1021/2005 (DOU
25/11/2005, p. 05, col.
02).
DL 54/2006 (DOU
18/4/2006, p. 02, col. 3).
Proposição
Data de
Apresentação
Ementa
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
652.
Mensagem
1238/2002
02/01/2003
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DE MODIFICAÇÃO AO
CONVÊNIO CONSTITUTIVO DO FUNDO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - FAD, COM A
RESPECTIVA TRADUÇÃO JURAMENTADA.
Prioridade
PDC 125/2003
DL 214/2004 (DOU
2/7/2004, p. 01, col. 01).
653.
Mensagem
1239/2002
02/01/2003
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DE MODIFICAÇÃO AO
CONVÊNIO CONSTITUTIVO DA CORPORAÇÃO INTERAMERICANA DE INVESTIMENTOS.
Prioridade
PDC 299/2003
DL 570/2010 (DOU
09/08/2010, p. 05, col.
02).
654.
Mensagem
1240/2002
02/01/2003
Prioridade
PDC
1111/2004
DL 42/2006 (DOU
23/2/2006, p. 03, col. 3).
655.
Mensagem
1246/2002
02/01/2003
Prioridade
PDC 45/2003
DL 209/2004 (DOU
24/5/2004, p. 01, col. 3).
656.
Mensagem
1247/2002
02/01/2003
Prioridade
PDC 228/2003
DL 55/2006 (DOU
18/4/2006, p. 02, col. 3).
657.
Mensagem
1397/2002
03/04/2002
Ordinária
PDC
1838/2002
DL 285/2007 (DOU
24/10/2007, p. 01, col. 3).
658.
Mensagem
11/2003
21/01/2003
Prioridade
PDC 118/2003
DL 38/2006 (DOU
23/2/2006, p. 03, col. 01).
659.
Mensagem
16/2003
21/01/2003
Prioridade
PDC 117/2003
DL 770/2005 (DOU
1/7/2005, p. 02, col. 3).
660.
Mensagem
30/2003
30/01/2003
Prioridade
PDC 744/2003
DL 74/2006 (DOU
19/4/2006, p. 04, col. 01).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO
CONSTITUTIVO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DA VINHA E DO VINHO (OIV).,
ASSINADO PELO BRASIL EM PARIS, EM 2001.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS
DA AMÉRICA RELATIVO À ASSISTÊNCIA MÚTUA ENTRE AS SUAS ADMINISTRAÇÕES
ADUANEIRAS, CONCLUÍDO NO DIA 20 DE JUNHO ÚLTIMO, EM BRASÍLIA.
SUBMETE-SE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
RELATIVA À ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA PARA A APLICAÇÃO APROPRIADA DA
LEGISLAÇÃO ADUANEIRA E PARA A PREVENÇÃO, INVESTIGAÇÃO E COMBATE ÀS
INFRAÇÕES ADUANEIRAS, CONCLUÍDA ENTRE O BRASIL E O REINO DOS PAÍSES BAIXOS
NO DIA 7 DE MARÇO ÚLTIMO, EM BRASÍLIA.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO
SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA AUTORIDADE INTERNACIONAL DOS FUNDOS
MARINHOS, ASSINADO EM KINGSTON, EM 27 DE AGOSTO DE 1998.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA
POLÔNIA SOBRE COOPERAÇÃO NO CAMPO DA VETERINÁRIA, CELEBRADO EM 9 DE ABRIL
DE 2002, EM FOZ DO IGUAÇU.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA FRANCESA PARA O DESENVOLVIMENTO DAS UTILIZAÇÕES PACÍFICAS DA
ENERGIA NUCLEAR, CELEBRADO EM 25 DE OUTUBRO DE 2002, EM PARIS.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA POLÔNIA SOBRE
COOPERAÇÃO NO CAMPO DE PROTEÇÃO DAS PLANTAS, CELEBRADO EM 9 DE ABRIL DE
2002, EM FOZ DO IGUAÇU.
98
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
661.
Mensagem
11
35/2003
04/02/2003
662.
Mensagem
82/2003
17/03/2003
663.
Mensagem
87/2003
21/03/2003
664.
Mensagem
88/2003
21/03/2003
665.
Mensagem
96/2003
26/03/2003
666.
Mensagem
97/2003
26/03/2003
11
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO
PERU SOBRE COOPERAÇÃO TÉCNICA NA ÁREA DE TURISMO, CELEBRADO EM BRASÍLIA,
EM 6 DE DEZEMBRO DE 2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
ISENÇÃO DE VISTOS EM PASSAPORTES COMUNS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA GUATEMALA, CELEBRADO EM
BRASÍLIA, EM 21 DE OUTUBRO DE 2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
REGULARIZAÇÃO MIGRATÓRIA INTERNA DE CIDADÃOS DO MERCOSUL, BOLÍVIA E CHILE,
CELEBRADO POR OCASIÃO DA XXIII REUNIÃO DO CONSELHO DO MERCADO COMUM,
REALIZADA EM BRASÍLIA, NOS DIAS 5 E 6 DE DEZEMBRO DE 2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO AJUSTE
COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, CIENTÍFICA E
TECNOLÓGICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA DOMINICANA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO MANEJO DA BACIA DO
RIO YAQUE NO NORTE: PARQUES FLORESTAIS, ECOTURISMO, EDUCAÇÃO AMBIENTAL E
INVESTIGAÇÃO HIDROLÓGICA, CELEBRADO EM 11 DE NOVEMBRO DE 2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE
INTEGRAÇÃO EDUCACIONAL PARA A FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS NO NÍVEL DE
PÓS-GRADUAÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E DA REPÚBLICA DA
BOLÍVIA, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 5 DE DEZEMBRO DE 2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE
INTEGRAÇÃO EDUCATIVA E RECONHECIMENTO DE CERTIFICADOS, TÍTULOS E ESTUDOS
DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO NÃO-TÉCNICO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO
MERCOSUL, A REPÚBLICA DA BOLÍVIA E A REPÚBLICA DO CHILE, ASSINADO EM BRASÍLIA,
EM 5 DE DEZEMBRO DE 2002.
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Prioridade
PDC 494/2003
DL 47/2006 (DOU
18/4/2006, p. 01, col. 02).
Prioridade
PDC 756/2003
DL 1015/2005 (DOU
14/11/2005, p. 01, col. 3).
Prioridade
PDC 987/2003
DL 923/2005 (DOU
16/9/2005, p. 04, col. 01).
Prioridade
PDC
1061/2003
DL 273/2007 (DOU
5/10/2007, p. 05, col. 02).
Prioridade
PDC 988/2003
DL 924/2005 (DOU
16/9/2005, p. 04, col. 02).
Prioridade
PDC
1021/2003
DL 216/2004 (DOU
2/7/2004, p. 01, col. 01).
A Mensagem 35/2003 foi apresentada em Plenário em 04/02/2003 e não em 04/02/2002, como consta do sistema. Foi assinada pelo Presidente Lula em 03/02/2003, no
início do seu primeiro governo. Sua distribuição, na Câmara dos Deputados, foi feita em 18/02/2003.
99
Proposição
Data de
Apresentação
667.
Mensagem
98/2003
26/03/2003
668.
Mensagem
99/2003
26/03/2003
669.
Mensagem
100/2003
26/03/2003
670.
Mensagem
101/2003
26/03/2003
671.
Mensagem
119/2003
03/04/2003
672.
Mensagem
120/2003
03/04/2003
673.
Mensagem
134/2003
10/04/2003
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE
INTEGRAÇÃO EDUCACIONAL PARA O PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS DE PÓSGRADUAÇÃO NAS UNIVERSIDADES DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E DA
REPÚBLICA DA BOLÍVIA, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 5 DE DEZEMBRO DE 2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA
REPÚBLICA ARGENTINA PARA O COMBATE AO TRÁFEGO DE AERONAVES
SUPOSTAMENTE ENVOLVIDAS EM ATIVIDADES ILÍCITAS INTERNACIONAIS, ASSINADO EM
BUENOS AIRES, EM 9 DE DEZEMBRO DE 2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
RESIDÊNCIA PARA NACIONAIS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, CELEBRADO POR
OCASIÃO DA XXIII REUNIÃO DO CONSELHO DO MERCADO COMUM, REALIZADA EM
BRASÍLIA, NOS DIAS 5 E 6 DE DEZEMBRO DE 2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
RESIDÊNCIA PARA NACIONAIS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, BOLÍVIA E CHILE,
CELEBRADO POR OCASIÃO DA XXIII REUNIÃO DO CONSELHO DO MERCADO COMUM,
REALIZADA EM BRASÍLIA, NOS DIAS 5 E 6 DE DEZEMBRO DE 2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO
CONTRA A FABRICAÇÃO E O TRÁFICO ILÍCITOS DE ARMAS DE FOGO, SUAS PEÇAS E
COMPONENTES E MUNIÇÕES, COMPLEMENTANDO A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS
CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL, ADOTADO PELA ASSEMBLÉIA-GERAL
DAS NAÇÕES UNIDAS, EM 31 DE MAIO DE 2001, E ASSINADO PELO BRASIL, EM 11 DE
JULHO DE 2001.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PRIMEIRO
PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 53,
APROVADO EM BRASÍLIA, EM 3 DE JULHO DE 2002, ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA DECISÃO CMC Nº
17/02, DO CONSELHO DO MERCADO COMUM, QUE ALTERA A DECISÃO CMC Nº 1/98, QUE
REGULAMENTA O USO DOS SÍMBOLOS DO MERCOSUL, APROVADA POR OCASIÃO DA XXIII
REUNIÃO DO REFERIDO ÓRGÃO DO MERCOSUL, REALIZADA EM BRASÍLIA, NOS DIAS 5 E 6
DE DEZEMBRO DE 2002.
100
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC 683/2003
Prioridade
PDC
1299/2004
DL 51/2006 (DOU
18/04/2006, p. 02, col.2).
Prioridade
PDC 927/2003
DL 210/2004 (DOU
24/5/2004, p. 01, col. 3).
Prioridade
PDC 989/2003
DL 925/2005 (DOU
16/9/2005, p. 04, col. 02).
Prioridade
PDC 633/2003
DL 36/2006 (DOU
23/2/2006, p. 02, col. 3).
Prioridade
PDC 733/2003
DL 290/2006 (DOU
13/7/2006, p. 01, col. 01).
Prioridade
PDC 684/2003
DL 63/2004 (DOU
28/01/2004, p. 01, col. 3).
Decreto Legislativo
DL 62/2004 (DOU
28/01/2004, p. 1667,
col.1).
Proposição
Data de
Apresentação
674.
Mensagem
167/2003
09/05/2003
675.
Mensagem
174/2003
13/05/2003
676.
Mensagem
190/2003
20/05/2003
677.
Mensagem
218/2003
27/05/2003
678.
Mensagem
237/2003
06/06/2003
679.
Mensagem
264/2003
(vide
Mensagem
61/2004)
680.
Mensagem
267/2003
25/06/2003
681.
Mensagem
269/2003
25/06/2003
18/06/2003
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE
OS GOVERNOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPÚBLICA ORIENTAL DO
URUGUAI PARA PERMISSÃO DE RESIDÊNCIA, ESTUDO E TRABALHO A NACIONAIS
FRONTEIRIÇOS BRASILEIROS E URUGUAIOS, CELEBRADO EM MONTEVIDÉU, EM 21 DE
AGOSTO DE 2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPÚBLICA LIBANESA, CELEBRADO EM BEIRUTE, EM 4 DE
OUTUBRO DE 2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO DE
ESTOCOLMO SOBRE POLUENTES ORGÂNICOS PERSISTENTES, ADOTADO NAQUELA
CIDADE EM 22 DE MAIO DE 2001.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A AGÊNCIA ESPACIAL EUROPÉIA
SOBRE A COOPERAÇÃO ESPACIAL PARA FINS PACÍFICOS, CELEBRADO EM 1º DE
FEVEREIRO DE 2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPÚBLICA LIBANESA, CELEBRADO EM BEIRUTE, EM 4 DE
OUTUBRO DE 2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO
PERU PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO ACRE, NAS PROXIMIDADES
DAS CIDADES DE ASSIS BRASIL E INÃPARI, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 11 DE ABRIL DE
2003.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS E CARGAS ENTRE OS
GOVERNOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPÚBLICA COOPERATIVISTA
DA GUIANA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 7 DE FEVEREIRO DE 2003.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
CONCESSÃO DE VISTO TEMPORÁRIO PARA TRATAMENTO MÉDICO A CIDADÃOS DA
COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 30 DE
JULHO DE 2002.
101
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC 614/2003
Prioridade
PDC
1112/2004
DL 50/2006 (DOU
18/4/2006, p. 02, col. 01).
Prioridade
PDC 818/2003
DL 204/2004 (DOU
10/5/2004, p. 02, col. 02).
Prioridade
PDC 819/2003
DL 203/2004 (DOU
10/05/2004, p. 02, col.
02).
Prioridade
PDC 926/2003
DL 266/2008 (DOU
19/9/2008, p. 03, col. 01).
Prioridade
Não originou
PDC.
Situação na CD:
Proposição arquivada.
Aprovada a MSC 61/2004
(acessória da MSC 264/
2003, cuja retirada requer)
em 5/2/2004.
Prioridade
PDC 685/2003
DL 349/2005 (DOU
27/5/2005, p. 02, col. 02).
Prioridade
PDC 820/2003
DL 202/2004 (DOU
10/5/2004, p.02, col. 02).
Decreto Legislativo
DL 907/2003 (DOU
24/11/2003, p. 01, col.
01).
Proposição
Data de
Apresentação
682.
Mensagem
297/2003
03/07/2003
683.
Mensagem
298/2003
03/07/2003
684.
Mensagem
299/2003
03/07/2003
685.
Mensagem
300/2003
04/07/2003
686.
Mensagem
306/2003
07/07/2003
687.
Mensagem
307/2003
07/07/2003
688.
Mensagem
329/2003
15/07/2003
689.
Mensagem
330/2003
15/07/2003
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE
OS GOVERNOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPÚBLICA LIBANESA
SOBRE COOPERAÇÃO EM CERTAS MATÉRIAS CONSULARES DE CARÁTER HUMANITÁRIO,
CELEBRADO EM BEIRUTE, EM 4 DE OUTUBRO DE 2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERAMERICANA SOBRE ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL, ASSINADA EM
NASSAU, EM 23 DE MAIO DE 1992, E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADO EM
MANÁGUA, EM 11 DE JUNHO DE 1993.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA
BOLÍVIA PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO ACRE, NAS PROXIMIDADES
DAS CIDADES DE BRASILÉIA E COBIJA, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 28 DE ABRIL DE 2003.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA
BOLÍVIA PARA RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ROUBADOS OU FURTADOS,
CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 28 DE ABRIL DE 2003.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DA CONVENÇÃO Nº
176 E DA RECOMENDAÇÃO Nº 183 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO
SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NAS MINAS, ADOTADAS EM GENEBRA, EM 22 DE JUNHO DE
1995.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DA CONVENÇÃO Nº
167 E DA RECOMENDAÇÃO Nº 175 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO
SOBRE A SEGURANÇA E SAÚDE NA CONSTRUÇÃO, ADOTADAS EM GENEBRA, EM 20 DE
JUNHO DE 1988, PELA 75º SESSÃO DA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO ESTADO
DE ISRAEL DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM
RELAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE A RENDA.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
ADICIONAL ALTERANDO A CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E REGULAR
OUTRAS QUESTÕES EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O PROTOCOLO FINAL,
ASSINADOS EM BRASÍLIA EM 23 DE JUNHO DE 1972, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA BÉLGICA, CELEBRADO EM BRASÍLIA,
EM 20 DE NOVEMBRO DE 2002.
102
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC 634/2003
DL 48/2006 (DOU
18/4/2006, p.01, col. 3).
Prioridade
PDC 638/2003
DL 272/2007 (DOU
05/10/2007, p.05, col. 02).
Prioridade
PDC 612/2003
DL 200/2004 (DOU
10/5/2004, p.01, col. 02).
Prioridade
PDC
1067/2003
DL 49/2006 (DOU
18/4/2006, p.02, col. 01).
Prioridade
PDC 757/2003
DL 62/2006 (DOU
19/4/2006, p.02, col. 02).
Prioridade
PDC 821/2003
DL 61/2006 (DOU
19/4/2006, p.02, col. 02).
Prioridade
PDC
1581/2005
DL 931/2005 (DOU
16/9/2005, p.05, col. 01).
Prioridade
PDC
1798/2005
DL 266/2007 (DOU
5/10/2007, p.04, col. 01).
Decreto Legislativo
Proposição
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC 990/2003
DL 267/2008 (DOU
19/9/2008, p.03, col. 02).
Prioridade
PDC 947/2003
(de autoria de
Comissão
Especial da
CD)
DL 908/2004 (DOU
24/11/2003, p. 21, col.
02).
Prioridade
PDC
1323/2004
DL 786/2005 (DOU
11/7/2005, p.02, col. 02).
Prioridade
PDC
1068/2003
DL 306/2006 (DOU
14/7/2006, p.04, col. 3).
Prioridade
PDC
1022/2003
DL 348/2008 (DOU
24/12/2008, p.14, col. 02).
27/08/2003
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃOQUADRO SOBRE CONTROLE DO USO DO TABACO, ASSINADA PELO BRASIL, EM 16 DE
JUNHO DE 2003. (MATÉRIA SUJEITA À COMISSÃO ESPECIAL POR TER SIDO DISTRIBUÍDA À
CREDN; CCTCI; CDCMAM; CEIC; CFT; CSSF E A CCJR).
Prioridade
PDC
1281/2004
(de autoria de
Comissão
Especial da
CD)
DL 1012/2005 (DOU
28/10/2005, p. 1, col. 01).
27/08/2003
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO
COMPLEMENTAR AO ACORDO-QUADRO, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, SOBRE COOPERAÇÃO EM
APLICAÇÕES PACÍFICAS DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPAÇO EXTERIOR PARA A
CONTINUIDADE DO DESENVOLVIMENTO CONJUNTO DE SATÉLITES DE RECURSOS
TERRESTRES, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 27 DE NOVEMBRO DE 2002.
Prioridade
PDC
1023/2003
DL 1020/2005 (DOU
25/11/2005, p.05, col. 01).
Data de
Apresentação
690.
Mensagem
348/2003
691.
Mensagem
349/2003
28/07/2003
692.
Mensagem
378/2003
14/08/2003
693.
Mensagem
396/2003
21/08/2003
694.
Mensagem
397/2003
21/08/2003
695.
696.
Mensagem
411/2003
Mensagem
412/2003
28/07/2003
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O CENTRO REGIONAL DE EDUCAÇÃO
EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA ESPACIAIS PARA A AMÉRICA LATINA E O CARIBE SOBRE A
OPERAÇÃO DO CENTRO NO BRASIL, CELEBRADO EM BRASÍLIA, NO DIA 12 DE SETEMBRO
DE 2000.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE
CARTAGENA SOBRE BIOSSEGURANÇA DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA,
CELEBRADO EM MONTREAL, EM 29 DE JANEIRO DE 2000. (MATÉRIA SUJEITA À COMISSÃO
ESPECIAL POR TER SIDO DISTRIBUÍDA À CREDN; CAPR; CCTCI; CDCMAM; CEIC; CFT; CSSF
E A CCJR).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA
CORÉIA SOBRE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL, CELEBRADO EM
BRASÍLIA, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO DE
EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A FEDERAÇÃO DA RÚSSIA,
CELEBRADO EM MOSCOU, EM 14 DE JANEIRO DE 2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO DE
EXTRADIÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA LIBANESA, CELEBRADO EM BEIRUTE, EM 4 DE OUTUBRO DE 2002.
103
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
697.
Mensagem
425/2003
02/09/2003
698.
Mensagem
434/2003
04/09/2003
699.
Mensagem
449/2003
15/09/2003
700.
Mensagem
454/2003
15/09/2003
701.
Mensagem
481/2003
22/09/2003
702.
Mensagem
482/2003
22/09/2003
703.
Mensagem
483/2003
23/09/2003
704.
Mensagem
504/2003
07/10/2003
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA
ÁFRICA DO SUL SOBRE COOPERAÇÃO EM ASSUNTOS RELATIVOS À DEFESA, CELEBRADO
EM CAPE TOWN, EM 4 DE JUNHO DE 2003.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE SEDE
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ORGANIZAÇÃO DO
TRATADO DE COOPERAÇÃO AMAZÔNICA (OTCA)., CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 13 DE
DEZEMBRO DE 2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO FINANCEIRA RELATIVO AOS PROJETOS "PROJETOS DEMONSTRATIVOS
GRUPO A - PD/A - SUBPROGRAMA MATA ATLÂNTICA" (PN 2001.6657.9). E "AMAZONIAN
REGIONAL PROTECTED ÁREAS - ARPA" - (PN 2002.6551.2)., CONCLUÍDO ENTRE A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 10 DE JUNHO DE 2003.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO ESTADO DE ISRAEL
SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DE DEPENDENTES DO
PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO, CELEBRADO EM
BRASÍLIA, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
REGULARIZAÇÃO MIGRATÓRIA INTERNA DE CIDADÃOS DO MERCOSUL, CELEBRADO POR
OCASIÃO DA XXIII REUNIÃO DO CONSELHO DO MERCADO COMUM, REALIZADA EM
BRASÍLIA, NOS DIAS 5 E 6 DE DEZEMBRO DE 2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
ESTABELECIMENTO DE REQUISITOS COMUNS MÁXIMOS PARA A INSTRUÇÃO DE
PROCESSOS DE VISTO DE CURTA DURAÇÃO, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 30 DE JULHO DE
2002.
ENCAMINHA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA SOBRE ISENÇÃO PARCIAL DE VISTOS,
CELEBRADO EM SÓFIA, EM 10 DE ABRIL DE 2003.
ENCAMINHA MENSAGEM RELATIVA AO TEXTO DO INSTRUMENTO DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO.
104
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC 991/2003
DL 62/2004 (DOU
28/1/2004, p.01, col. 02).
Prioridade
PDC
1154/2004
DL 44/2006 (DOU
13/4/2006, p.02, col. 02).
Prioridade
PDC 959/2003
DL 199/2004 (DOU
10/5/2004, p.01, col. 02).
Prioridade
PDC
1062/2003
DL 75/2006 (DOU
19/4/2006, p.04, col. 01).
Prioridade
PDC
1300/2004
DL 928/2005 (DOU
16/9/2005, p.05, col. 01).
Prioridade
PDC
1063/2003
DL 1017/2005 (DOU
14/11/2005, p.02, col. 02).
Prioridade
PDC
1024/2003
DL 886/2005 (DOU
2/9/2005, p.02, col. 01).
Prioridade
PDC
2218/2006
DL 986/2009 (DOU
23/12/2009, p. 4, col. 3).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
705.
Mensagem
561/2003
23/10/2003
706.
Mensagem
585/2003
05/11/2003
707.
Mensagem
586/2003
05/11/2003
708.
Mensagem
647/2003
27/11/2003
709.
Mensagem
700/2003
05/12/2003
710.
Mensagem
20/2004
(vide
Mensagem
168/1995)
20/01/2004
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA
GUIANA SOBRE ISENÇÃO PARCIAL DE VISTOS, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 30 DE JULHO
DE 2003.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO MEMORANDO DE
ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DO EQUADOR NA ÁREA DE DEFESA CIVIL, CELEBRADO EM
QUITO, EM 1º DE OUTUBRO DE 2001.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
COOPERAÇÃO EM ASSUNTOS RELACIONADOS À DEFESA ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA TURQUIA,
CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 14 DE AGOSTO DE 2003.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DOS ATOS DO XVIII
CONGRESSO DA UNIÃO POSTAL DAS AMÉRICAS, ESPANHA E PORTUGAL - UPAEP,
CELEBRADOS NO PANAMÁ, EM SETEMBRO DE 2000, A SEGUIR RELACIONADOS:
CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO POSTAL DAS AMÉRICAS, ESPANHA E PORTUGAL - UPAEP E
REGULAMENTO GERAL DA UPAEP. EXPLICAÇÃO: OFERECENDO A CIDADE DO RIO DE
JANEIRO PARA SEDIAR O CONGRESSO DA UPAEP DE 2005.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, POR
TROCA DE NOTAS, ASSINADO PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
PELO GOVERNO DO JAPÃO, NA CIDADE DE BRASÍLIA, EM 20 DE AGOSTO DE 2003, QUE
DARÁ EFETIVIDADE AO "PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA REGIÃO
METROPOLITANA DA BAIXADA SANTISTA", O QUAL CONTA COM FINANCIAMENTO DO
"JAPAN BANK FOR INTERNACIONAL COOPERATION", NO VALOR DE Y$21.637 BILHÕES
(VINTE E UM BILHÕES E SEISCENTOS E TRINTA E SETE MILHÕES DE IENES) E TERÁ COMO
MUTUÁRIA A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO,.
SOLICITA A RETIRADA DO TEXTO DO PROTOCOLO RELATIVO AO CÓDIGO ADUANEIRO DO
MERCOSUL, CONSTANTE DA MENSAGEM 168/1995, QUE DEU ORIGEM AO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO 111/1995, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS QUE APRECIOU A MENSAGEM168/1995.
105
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC
1252/2004
DL 927/2005 (DOU
16/9/2005, p.04, col. 3).
Prioridade
PDC
1301/2004
DL 32/2006 (DOU
22/02/2006, p. 8984,
col.1).
Prioridade
PDC
1324/2004
DL 277/2007 (DOU
5/10/2007, p.06, col. 01).
Prioridade
PDC
1325/2004
DL 268/2008 (DOU
19/9/2008, p.03, col. 02).
Prioridade
PDC
1149/2004
DL 213/2004 (DOU
11/6/2004, p. 05, col. 01).
Não origina
PDC (MSC de
retirada)
Situação na CD:
Proposição arquivada.
Deferida a MSC 20/04
(acessória da MSC 168/95
e PDC 111/95, cuja
retirada requer).
Sem prazo
Decreto Legislativo
Proposição
711.
Mensagem
62/2004
Data de
Apresentação
Ementa
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
06/02/2004
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, POR
TROCA DE NOTAS, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE, SOBRE O RIO
ACRE, NAS PROXIMIDADES DAS CIDADES DE ASSIS BRASIL E INÃPARI, CONCLUÍDO EM
LIMA, EM 30 DE SETEMBRO DE 2003.
Prioridade
PDC
1148/2004
Prioridade
PDC
2351/2006, de
autoria da
CREDN, pela
aprovação
(recebida a
MSC 639/2010
em 09/11/2010,
contendo
tradução
corrigida dos
pactos).
Prioridade
PDC
1302/2004
DL 929/2005 (DOU
16/9/2005, p.05, col. 01).
Prioridade
PDC
1427/2004
DL 26/2006 (DOU
16/02/2006, p.03, col.1).
Prioridade
PDC
1375/2004
DL 291/2006 (DOU
13/7/2006, p.01, col. 02).
712.
Mensagem
76/2004
(vide
Mensagem
639/2010)
713.
Mensagem
97/2004
08/03/2004
714.
Mensagem
98/2004
09/03/2004
715.
Mensagem
103/2004
09/03/2004
16/02/2004
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO Nº
184, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT), COMPLEMENTADA PELA
RECOMENDAÇÃO Nº 192, ASSINADA EM 21 DE JUNHO DE 2001.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
CONCESSÃO DE VISTOS DE MÚLTIPLAS ENTRADAS PARA DETERMINADAS CATEGORIAS
DE PESSOAS, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 30 DE JULHO DE 2002, POR OCASIÃO DA IV
CONFERÊNCIA DE CHEFES DE ESTADO E DE GOVERNO DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE
LÍNGUA PORTUGUESA - CPLP.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO MEMORANDO DE
ENTENDIMENTO ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA
REPÚBLICA DO PERU SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA DA
AMAZÔNIA, ASSINADO EM LIMA, EM 25 DE AGOSTO DE 2003.
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO,
ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ARGENTINA, PARA O
ESTABELECIMENTO DE UM MECANISMO PERMANENTE DE INTERCÂMBIO DE
INFORMAÇÕES SOBRE A CIRCULAÇÃO E O TRÁFICO ILÍCITO DE ARMAS DE FOGO,
MUNIÇÕES, EXPLOSIVOS E OUTROS MATERIAIS CORRELATOS, ASSINADO EM BUENOS
AIRES, EM 16 DE OUTUBRO DE 2003.
106
Decreto Legislativo
DL 196/2004 (DOU
7/5/2004, p.01, col. 02).
Situação na CD:
Rejeitado na CAPADR em
8/7/07 parecer favorável;
aprovado parecer
vencedor, com ressalvas
à Convenção; parecer
favorável aprovado na
CTASP em 20/5/09 ( Of.
1645/09 SGM/P à CCJC,
comunica deferimento de
solicitação de correção
de tradução do pacto
internacional à PR, que foi
atendida).
Proposição
Data de
Apresentação
716.
Mensagem
119/2004
19/03/2004
717.
Mensagem
120/2004
19/03/2004
718.
Mensagem
121/2004
16/03/2004
719.
Mensagem
146/2004
05/04/2004
720.
Mensagem
159/2004
14/04/2004
721.
Mensagem
162/2004
(vide
Mensagem
749/1995)
722.
Mensagem
181/2004
22/04/2004
723.
Mensagem
182/2004
22/04/2004
13/04/2004
Ementa
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA DO PERU SOBRE A PROMOÇÃO DO SETOR PESQUEIRO, CELEBRADO EM 26
DE AGOSTO DE 2003, EM LIMA.
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ESLOVACA SOBRE
ISENÇÃO PARCIAL DE VISTOS, CELEBRADO EM BRATISLAVA, EM 12 DE NOVEMBRO DE
2003.
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CULTURAL
E EDUCACIONAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA HELÊNICA, CELEBRADO EM ATENAS, EM 27 DE MARÇO DE 2003.
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CULTURAL
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA SOCIALISTA DO VIETNÃ, CELEBRADO EM HANÓI, EM 24 DE OUTUBRO DE 2003.
SUBMETE O TEXTO DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DE CUBA PARA A COOPERAÇÃO NOS
SETORES DA PESCA E DA AQÜICULTURA, CELEBRADO EM HAVANA, EM 26 DE SETEMBRO
DE 2003.
SOLICITA RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO TEXTO DO PROTOCOLO SOBRE PROMOÇÃO E
PROTEÇÃO DE INVESTIMENTOS PROVENIENTES DE ESTADOS NÃO-MEMBROS DO
MERCOSUL, CONCLUÍDO EM BUENOS AIRES, NO ÂMBITO DO MERCOSUL, E ASSINADO
PELO BRASIL EM 5 DE AGOSTO DE 1994.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS DEVIDOS À EMISSÃO E RENOVAÇÃO DE
AUTORIZAÇÕES DE RESIDÊNCIA PARA OS CIDADÃOS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE
LÍNGUA PORTUGUESA, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 30 DE JULHO DE 2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO LÍBANO SOBRE
COOPERAÇÃO NO CAMPO DO TURISMO, CELEBRADO EM 4 DE DEZEMBRO DE 2003, EM
BEIRUTE.
107
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC
1340/2004
DL 33/2006 (DOU
22/2/2002, p.02, col. 02).
Prioridade
PDC
1251/2004
DL 347/2005 (DOU
19/5/2005, p.04, col. 01).
Prioridade
PDC
1326/2004
DL 65/2006 (DOU
19/4/2006, p.03, col. 01).
Prioridade
PDC
1355/2004
DL 930/2005 (DOU
16/9/2005, p.05, col. 01).
Prioridade
PDC
1376/2004
DL 888/2005 (DOU
2/9/2005, p.02, col. 01).
Sem prazo
MSC de
retirada de
proposição
(acessória do
PDC 301/99,
originado na
MSC 749/95)
Situação na CD:
Proposições originárias e
acessória arquivadas.
Aprovada MSC 162/04,
em 6/8/2009 (acessória da
MSC 749/95 e PDC
301/99, cuja retirada
requer).
Prioridade
PDC
1377/2004
DL 1013/2005 (DOU
11/11/2005, p.01, col. 02).
Prioridade
PDC
1378/2004
DL 76/2006 (DOU
19/4/2006, p.04, col. 01).
Decreto Legislativo
Proposição
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Urgência
PDC
1525/2004
(de autoria de
Comissão
Especial da
CD)
DL 348/2005 (DOU
19/5/2005, p. 04, col. 01).
Urgência
PDC
1280/2004
DL 207/2004 (DOU
20/5/2004, p.02, col. 02).
Urgência
PDC
1279/2004
DL 206/2004 (DOU
20/5/2004, p.02, col. 02).
Prioridade
PDC
1426/2004
DL 477/2006 (DOU
23/11/2006, p.01, col. 3).
Prioridade
PDC
1548/2004
DL 295/2006 (DOU
13/7/2006, p.02, col. 02).
21/05/2004
SUBMETE TEXTO DO TRATADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A
UCRÂNIA SOBRE COOPERAÇÃO DE LONGO PRAZO NA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO DE
LANÇAMENTO CYCLONE-4 NO CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCÂNTARA. (MATÉRIA
SUJEITA À COMISSÃO ESPECIAL POR TER SIDO DISTRIBUÍDA À CREDN; CDIC; CCTCI; CFT;
E A CCJC).
Prioridade
PDC
1356/2004
(de autoria de
Comissão
Especial da
CD)
DL 776/2004 (DOU
20/9/2004, p. 01, col. 3).
24/05/2004
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO Nº 178,
DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT)., SOBRE A INSPEÇÃO DAS
CONDIÇÕES DE VIDA E DE TRABALHO DE TRABALHADORES MARÍTIMOS, BEM COMO A
RECOMENDAÇÃO Nº 185, DA OIT, AMBAS ASSINADAS EM GENEBRA, EM 22 DE OUTUBRO
DE 1996.
Prioridade
PDC
1392/2004
DL 267/2007 (DOU
05/10/2007, p. 4, col.2).
Data de
Apresentação
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO DAS
NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO. (MATÉRIA SUJEITA À COMISSÃO ESPECIAL POR
TER SIDO DISTRIBUÍDA À CREDN; CTASP; CSPCCO; CFT E A CCJC).
724.
Mensagem
183/2004
22/04/2004
725.
Mensagem
205/2004
06/05/2004
726.
Mensagem
210/2004
10/05/2004
727.
Mensagem
230/2004
17/05/2004
728.
Mensagem
257/2004
20/05/2004
729.
Mensagem
260/2004
730.
Mensagem
261/2004
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DOS
SENHORES MINISTROS DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA DEFESA, RELATIVA
AO ENVIO DE CONTINGENTE BRASILEIRO PARA A MISSÃO DE ESTABILIZAÇÃO DAS
NAÇÕES UNIDAS NO HAITI (MINUSTAH).
SUBMETE À CÂMARA DOS DEPUTADOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 2.953, DE 17 DE
NOVEMBRO DE 1956, EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS RELATIVA À AMPLIAÇÃO DO CONTINGENTE
BRASILEIRO PARA A MISSÃO DE APOIO DAS NAÇÕES UNIDAS EM TIMOR-LESTE
(UNMISET).
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL TEXTO DO ACORDO SOBRE
SERVIÇOS AÉREOS ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA
FEDERATIVA PORTUGUESA, CELEBRADO EM LISBOA, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA
PORTUGUESA SOBRE O COMBATE AO HIV / SIDA, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 30 DE
JULHO DE 2002.
108
Proposição
Data de
Apresentação
731.
Mensagem
271/2004
26/05/2004
732.
Mensagem
272/2004
26/05/2004
733.
Mensagem
301/2004
14/06/2004
734.
Mensagem
335/2004
22/06/2004
735.
Mensagem
355/2004
30/06/2004
736.
Mensagem
394/2004
15/07/2004
737.
Mensagem
453/2004
03/08/2004
738.
Mensagem
468/2004
12/08/2004
739.
Mensagem
489/2004
18/08/2004
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÍNDIA
SOBRE COOPERAÇÃO EM ASSUNTOS RELATIVOS À DEFESA, CELEBRADO EM NOVA
DELHI, EM 1º DE DEZEMBRO DE 2003.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO
PERU, SOBRE TRABALHO REMUNERADO PARA DEPENDENTES DE PESSOAL
DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO, DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS,
ESCRITÓRIOS CONSULARES E REPRESENTAÇÕES PERMANENTES DE ORGANIZAÇÕES
INTERNACIONAIS, CELEBRADO EM LIMA, EM 10 DE FEVEREIRO DE 2004.
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU SOBRE
FACILITAÇÃO PARA O INGRESSO E TRÂNSITO DE SEUS NACIONAIS EM SEUS
TERRITÓRIOS, CELEBRADO EM LIMA EM 10 DE FEVEREIRO DE 2004.
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO FACULTATIVO À
CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS,
DESUMANOS OU DEGRADANTES, ADOTADO EM NOVA YORK.
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL NO
CAMPO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA.
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DE CUBA,
PARA COOPERAÇÃO TÉCNICA EM MATÉRIA DE SAÚDE ANIMAL E SANIDADE VEGETAL,
CELEBRADO EM HAVANA, EM 26 DE SETEMBRO DE 2003.
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO
CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E A COMUNIDADE EUROPÉIA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 19 DE JANEIRO DE 2004.
SUBMETE TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA TCHECA SOBRE ISENÇÃO PARCIAL DE VISTOS,
CELEBRADO EM PRAGA, EM 29 DE ABRIL DE 2004.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO
INTERNACIONAL SOBRE RECURSOS FITOGENÉTICOS PARA A ALIMENTAÇÃO E A
AGRICULTURA, APROVADO EM ROMA EM NOVEMBRO DE 2001 E ASSINADO PELO BRASIL
EM 10 DE JUNHO DE 2002.
109
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Prioridade
PDC
1393/2004
DL 475/2006 (DOU
23/11/2006, p.01, col. 02).
Prioridade
PDC
1379/2004
DL 69/2006 (DOU
19/4/2006, p.03, col. 02).
Prioridade
PDC
1394/2004
DL 883/2005 (DOU
12/8/2005, p.02, col. 01).
Prioridade
PDC
1425/2004
DL 483/2006 (DOU
21/12/2006, p.2, col. 02).
Prioridade
PDC
1424/2004
DL 294/2006 (DOU
13/7/2006, p.02, col. 01).
Prioridade
PDC
1395/2004
DL 278/2007 (DOU
5/10/2007, p.06, col. 01).
Prioridade
PDC
1423/2004
DL 476/2006 (DOU
23/11/2006, p.01, col. 3).
Prioridade
PDC
1422/2004
DL 889/2005 (DOU
2/9/2005, p.02, col. 01).
Prioridade
PDC
1396/2004
DL 70/2006 (DOU
19/4/2006, p.03, col. 02).
Proposição
Data de
Apresentação
740.
Mensagem
496/2004
24/08/2004
741.
Mensagem
528/2004
26/08/2004
742.
Mensagem
549/2004
03/09/2004
743.
Mensagem
550/2004
03/09/2004
744.
Mensagem
551/2004
03/09/2004
Ementa
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO Nº 102
DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT)., RELATIVA À FIXAÇÃO DE
NORMAS MÍNIMAS DE SEGURIDADE SOCIAL, ADOTADA EM GENEBRA, EM 28 DE JUNHO DE
1952.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE
MOÇAMBIQUE SOBRE COOPERAÇÃO TÉCNICA E PROCEDIMENTOS NAS ÁREAS SANITÁRIA
E FITOSSANITÁRIA, CELEBRADO EM MAPUTO, EM 5 DE NOVEMBRO DE 2003.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI SOBRE
COOPERAÇÃO POLICIAL EM MATÉRIA DE INVESTIGAÇÃO, PREVENÇÃO E CONTROLE DE
FATOS DELITUOSOS, CELEBRADO EM RIO BRANCO, EM 14 DE ABRIL DE 2004.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO ENTRE A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL, CELEBRADO EM PEQUIM EM 24 DE
MAIO DE 2004.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO SOBRE
TRANSFERÊNCIA DE PRESOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU, CELEBRADO EM LIMA EM 25 DE AGOSTO DE 2003.
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC
1547/2004
DL 269/2008 (DOU
19/9/2008, p.03, col. 3).
Prioridade
PDC
1546/2004
DL 279/2007 (DOU
5/10/2007, p.06, col. 01).
Prioridade
PDC
1731/2005
DL 302/2006 (DOU
14/7/2006, p.04, col. 01).
Prioridade
PDC
1558/2005
DL 296/2006 (DOU
13/7/2006, p.02, col. 02).
Prioridade
PDC
1492/2004
DL 34/2006 (DOU
23/2/2006, p.02, col. 3).
745.
Mensagem
576/2004
16/09/2004
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA LIBANESA, CELEBRADO EM BEIRUTE, EM 4 DE DEZEMBRO DE
2003.
746.
Mensagem
615/2004
22/09/2004
PARTICIPA ENVIO DE CONTINGENTE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, A FIM DE
PARTICIPAR DE UM EXERCÍCIO DE ADESTRAMENTO DE OPERAÇÃO DE PAZ EM ANGOLA.
Sem prazo
Não foi
originado PDC
747.
Mensagem
620/2004
24/09/2004
SUBMETE, À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO NO SETOR DE TURISMO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA HELÊNICA, CELEBRADO EM 19 DE DEZEMBRO
DE 2002, EM BRASÍLIA.
Prioridade
PDC
1974/2005
110
Prioridade
PDC
1999/2005
Decreto Legislativo
Situação na CD:
PDC na CFT, devolvido
ao relator em 5/3/09, para
que atualizasse legislação
orçamentária.
Situação na CD:
Proposição arquivada:
natureza jurídica de mero
expediente.
DL 278/2007 (DOU
5/10/2007, p.06, col. 01).
Proposição
Data de
Apresentação
748.
Mensagem
621/2004
24/09/2004
749.
Mensagem
653/2004
06/10/2004
750.
Mensagem
682/2004
18/10/2004
751.
Mensagem
719/2004
25/10/2004
752.
Mensagem
726/2004
04/11/2004
753.
Mensagem
727/2004
04/11/2004
754.
Mensagem
728/2004
04/11/2004
755.
Mensagem
729/2004
04/11/2004
756.
Mensagem
730/2004
04/11/2004
Ementa
SUBMETE, À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO NA ÁREA DE TURISMO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÍNDIA, CELEBRADO EM NOVA DELI EM 25 DE
JANEIRO DE 2004.
SUBMETE, AO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA SOBRE
FACILITAÇÃO PARA O INGRESSO E TRÂNSITO DE SEUS NACIONAIS EM SEUS
TERRITÓRIOS, CELEBRADO EM SANTA CRUZ DA SERRA, EM 8 DE JULHO DE 2004.
SUBMETE, AO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES ENTRE
O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA UCRÂNIA SOBRE
COOPERAÇÃO EM ASSUNTOS RELACIONADOS À DEFESA, ASSINADO, EM BRASÍLIA, EM 21
DE OUTUBRO DE 2003.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO
SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, RELATIVA AO RODÍZIO PELO PERÍODO DE
MAIS SEIS MESES, A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2004, DO ATUAL CONTINGENTE
BRASILEIRO PARA A MISSÃO DE ESTABILIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS NO HAITI
(MINUSTAH).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA PORTUGUESA, SOBRE FACILITAÇÃO
DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, CELEBRADO EM LISBOA, EM 11 DE JULHO DE 2003.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO DE
EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A UCRÂNIA, CELEBRADO EM
BRASÍLIA, EM 21 DE OUTUBRO DE 2003.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO DE
EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO PERU,
CELEBRADO EM LIMA, EM 25 DE AGOSTO DE 2003.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO DE
EXTRADIÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA DOMINICANA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2003.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO DE
EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ROMÊNIA, CELEBRADO EM
BRASÍLIA, EM 12 DE AGOSTO DE 2003.
111
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC
1627/2005
DL 476/2006 (DOU
23/11/2006, p.01, col. 3).
Prioridade
PDC
1559/2005
DL 889/2005 (DOU
2/9/2005, p.02, col. 01).
Prioridade
PDC
1628/2005
DL 70/2006 (DOU
19/4/2006, p.03, col. 02).
Prioridade
Não foi
originado PDC
Prioridade
PDC
1836/2005
DL 268/2007 (DOU
15/10/2007, p.04, col. 3).
Prioridade
PDC
1545/2004
DL 60/2006 (DOU
19/4/2006, p.02, col. 02).
Prioridade
PDC
1629/2005
DL 71/2006 (DOU
19/4/2006, p.03, col. 3).
Prioridade
PDC
1572/2005
DL 297/2006 (DOU
14/7/2006, p.03, col. 02).
Prioridade
PDC
2134/2006
DL 304/2007 (DOU
29/10/2007, p.02, col. 3).
Decreto Legislativo
Situação na CD:
Arquivada. Mesa Deferiu a
MSC 752/2004 (acessória
da MSC 719/04, cuja
retirada requer).
Proposição
Data de
Apresentação
757.
Mensagem
788/2004
30/11/2004
758.
Mensagem
809/2004
08/12/2004
759.
Mensagem
817/2004
13/12/2004
760.
Mensagem
852/2004
15/12/2004
761.
Mensagem
853/2004
15/12/2004
762.
Mensagem
854/2004
15/12/2004
763.
Mensagem
894/2004
22/12/2004
764.
Mensagem
963/2004
29/12/2004
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ÁRABE
SÍRIA
SOBRE
COOPERAÇÃO
TÉCNICA
E
PROCEDIMENTOS
SANITÁRIOS
E
FITOSSANITÁRIOS, CELEBRADO EM DAMASCO, EM 3 DE DEZEMBRO DE 2003.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DAS EMENDAS À
CONVENÇÃO PARA A FACILITAÇÃO DO TRÁFEGO MARÍTIMO INTERNACIONAL, REALIZADA
EM LONDRES, REINO UNIDO, EM 9 DE ABRIL DE 1965. EXPLICAÇÃO: CONVENÇÃO FAL.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS
DA AMÉRICA PARA A PROMOÇÃO DA SEGURANÇA DA AVIAÇÃO, ASSINADO EM BRASÍLIA,
EM 22 DE MARÇO DE 2004.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO JUDICIAL EM MATÉRIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CUBA, CELEBRADO EM
HAVANA, EM 24 DE SETEMBRO DE 2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO DE
COOPERAÇÃO JURÍDICA EM MATÉRIA PENAL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,, CELEBRADO EM BERNA, EM 12 DE MAIO DE 2004.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO ENTRE
OS GOVERNOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DOS ESTADOS UNIDOS
MEXICANOS DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL
EM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS SOBRE A RENDA, ASSINADA NA CIDADE DO MÉXICO, EM 25
DE SETEMBRO DE 2003.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E O USO SUSTENTÁVEL DA FLORA E DA FAUNA
SILVESTRES DOS TERRITÓRIOS AMAZÔNICOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A
REPÚBLICA DO PERU, CELEBRADO EM LIMA, EM 25 DE AGOSTO DE 2003.
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DOS ATOS DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL
- UPU, CONCLUÍDOS EM BEIJING, EM 15 DE SETEMBRO DE 1999, A SEGUIR
RELACIONADOS: SEXTO PROTOCOLO ADICIONAL À CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO POSTAL
UNIVERSAL, REGULAMENTO GERAL DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL, CONVENÇÃO POSTAL
UNIVERSAL E PROTOCOLO FINAL E ACORDO REFERENTE AOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO
DO CORREIO.
112
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC 51/2007
DL 179/2009 (DOU
15/05/2009, p. 09, col.2).
Prioridade
PDC
1799/2005
DL 299/2006 (DOU
14/7/2006, p.03, col. 3).
Prioridade
PDC
1800/2005
DL 43/2006 (DOU
23/2/2006, p.03, col. 3).
Prioridade
PDC
1732/2005
DL 280/2007 (DOU
05/10/2007, p. 06, col.2).
Prioridade
PDC
1839/2005
DL 300/2006 (DOU
14/7/2006, p.03, col. 3).
Prioridade
PDC
1737/2005
DL 58/2006 (DOU
18/4/2006, p.03, col. 01).
Prioridade
PDC
1837/2005
DL 72/2006 (DOU
19/4/2006, p.03, col. 3).
Prioridade
PDC
2531/2006
DL 285/2008 (DOU
19/9/2008, p.05, col. 02).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
765.
Mensagem
964/2004
29/12/2004
766.
Mensagem
965/2004
29/12/2004
767.
Mensagem
966/2004
29/12/2004
768.
Mensagem
999/2004
05/01/2005
769.
Mensagem
1001/2004
05/01/2005
770.
Mensagem
46/2005
27/01/2005
771.
Mensagem
55/2005
03/02/2005
772.
Mensagem
56/2005
04/02/2005
773.
Mensagem
77/2005
18/02/2005
Ementa
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE A REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO LÍBANO SOBRE COOPERAÇÃO
TÉCNICA E PROCEDIMENTOS SANITÁRIOS E FITOSSANITÁRIOS, CELEBRADO EM BEIRUTE,
EM 4 DE DEZEMBRO DE 2003.
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA CROÁCIA SOBRE
COOPERAÇÃO NO CAMPO DE VETERINÁRIA, CELEBRADO EM ZAGREB, EM 20 DE ABRIL DE
2004
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE HONDURAS SOBRE
ISENÇÃO PARCIAL DE VISTOS EM PASSAPORTES COMUNS, CELEBRADO EM
TEGUCIGALPA, EM 12 DE AGOSTO DE 2004.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE
CUBA EM MATÉRIA DE TURISMO, CELEBRADO EM 26 DE SETEMBRO DE 2003, EM HAVANA.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ÁRABE
SÍRIA SOBRE COOPERAÇÃO NO CAMPO DO TURISMO, CELEBRADO EM 3 DE DEZEMBRO
DE 2003, EM DAMASCO.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO-QUADRO
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA DA ÍNDIA SOBRE A COOPERAÇÃO NOS USOS PACÍFICOS DO ESPAÇO
EXTERIOR, CELEBRADO EM NOVA DELHI, NO DIA 25 DE JANEIRO DE 2004.
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO PARA A SALVAGUARDA
DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, CELEBRADA EM PARIS, EM 17 DE OUTUBRO DE
2003.
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO
EDUCACIONAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DE BARBADOS, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 5 DE OUTUBRO DE 2004.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA
TAILÂNDIA SOBRE COOPERAÇÃO TÉCNICA EM MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS,
CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 16 DE JUNHO DE 2004.
113
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC
1733/2005
DL 41/2006 (DOU
23/2/2006, p.03, col. 02).
Prioridade
PDC
2145/2006
DL 269/2007 (DOU
5/10/2007, p.05, col. 01).
Prioridade
PDC
1656/2005
DL 40/2006 (DOU
23/2/2006, p.03, col. 02).
Prioridade
PDC
1838/2005
DL 2/2008 (DOU
19/2/2008, p.01, col. 02).
Prioridade
PDC
1758/2005
DL 298/2006 (DOU
14/7/2006, p.03, col. 3).
Prioridade
PDC 30/2007
DL 256/2008 (DOU
19/9/2008, p.01, col. 3).
Prioridade
PDC
1734/2005
DL 22/2006 (DOU
2/2/2006, p.01, col. 01).
Prioridade
PDC
1654/2005
DL 78/2006 (DOU
19/4/2006, p.04, col. 02).
Prioridade
PDC
1655/2005
DL 39/2006 (DOU
23/2/2006, p.03, col. 02).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
774.
Mensagem
89/2005
22/02/2005
775.
Mensagem
125/2005
10/03/2005
776.
Mensagem
141/2005
17/03/2005
777.
Mensagem
142/2005
17/03/2005
778.
Mensagem
160/2005
28/03/2005
779.
Mensagem
179/2005
04/04/2005
780.
Mensagem
185/2005
07/04/2005
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA
BOLÍVIA PARA PERMISSÃO DE RESIDÊNCIA, ESTUDO E TRABALHO A NACIONAIS
FRONTEIRIÇOS BRASILEIROS E BOLIVIANOS, CELEBRADO EM SANTA CRUZ DA SERRA, EM
8 DE JULHO DE 2004. EXPLICAÇÃO: ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA EMISSÃO DO
DOCUMENTO ESPECIAL DE "FRONTEIRIÇO".
SUBMETE, AO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO COMPLEMENTAR NA ÁREA
DE RECURSOS NATURAIS E MEIO AMBIENTE AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA E CIENTÍFICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 20 DE AGOSTO DE 2004.
SUBMETE, À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO TRATADO DE
EXTRADIÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA DA GUATEMALA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 20 DE AGOSTO DE 2004.
SUBMETE, À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA ROMÊNIA SOBRE
ISENÇÃO PARCIAL DE VISTOS, CELEBRADO EM BUCARESTE, EM 16 DE OUTUBRO DE 2004.
SUBMETE, AO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO MÚTUA
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI PARA COMBATER O TRÁFEGO DE AERONAVES
ENVOLVIDAS COM ATIVIDADES ILÍCITAS TRANSNACIONAIS, ASSINADO EM MONTEVIDÉU,
EM 14 DE SETEMBRO DE 2004.
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE
PESSOAS CONDENADAS ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, CELEBRADO EM
BELO HORIZONTE, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2004.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA
ÁFRICA DO SUL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM
RELAÇÃO AOS IMPOSTOS SOBRE A RENDA, FIRMADO EM PRETÓRIA, EM 8 DE NOVEMBRO
DE 2003.
114
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC
1735/2005
DL 64/2006 (DOU
19/4/2006, p. 02, col. 3).
Prioridade
PDC
1736/2005
DL 63/2006 (DOU
19/4/2006, p.02, col. 3).
Prioridade
PDC
1938/2005
DL 301/2007 (DOU
29/10/2007, p.02, col. 02).
Prioridade
PDC
1759/2005
DL 281/2007 (DOU
5/10/2007, p.06, col. 02).
Prioridade
PDC
1975/2005
DL 294/2007 (DOU
24/10/2007, p.03, col. 01).
Prioridade
PDC
2240/2006
DL 291/2007 (DOU
24/10/2007, p.02, col. 3).
Prioridade
PDC
1897/2005
DL 23/2006 (DOU
2/2/2006, p.01, col. 02).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
781.
Mensagem
202/2005
13/04/2005
782.
Mensagem
203/2005
13/04/2005
783.
Mensagem
245/2005
04/05/2005
784.
Mensagem
248/2005
05/05/2005
785.
Mensagem
271/2005
16/05/2005
786.
Mensagem
272/2005
16/05/2005
Ementa
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL, ACOMPANHADO DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO
SENHOR MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O TEXTO DO ACORDO DE
SANTA CRUZ DE LA SIERRA CONSTITUTIVO DA SECRETARIA-GERAL IBERO-AMERICANA,
ASSINADO PELO BRASIL EM 12 DE JULHO DE 2004. EXPLICAÇÃO: ACORDO QUE CRIA A
SECRETARIA - GERAL IBERO - AMERICANA EM SUBSTITUIÇÃO À SECRETARIA DE
COOPERAÇÃO IBERO - AMERICANA.
SUBMETE, AO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA DE CABO VERDE, CELEBRADO EM PRAIA, EM 29 DE JULHO DE 2004.
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
REGIONAL PARA A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE COOPERAÇÃO
REGIONAL PARA A EDUCAÇÃO DE ADULTOS NA AMÉRICA LATINA E CARIBE, CELEBRADO
NA CIDADE DO MÉXICO, EM 19 DE OUTUBRO DE 1990. EXPLICAÇÃO: CRIANDO O CREFAL CENTRO DE COOPERAÇÃO REGIONAL PARA A EDUCAÇÃO DE ADULTOS NA AMÉRICA
LATINA E NO CARIBE.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE
SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO
PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO, CELEBRADO EM
PRAIA, EM 14 DE JANEIRO DE 2005.
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA NORUEGA SOBRE
DIRETRIZES TÉCNICAS, HIGIÊNICAS E SANITÁRIAS PARA O COMÉRCIO BILATERAL DE
PRODUTOS DA PESCA, DA AQÜICULTURA E SEUS DERIVADOS, CELEBRADO EM BRASÍLIA,
EM 7 DE OUTUBRO DE 2003.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E
PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA, ASSINADA EM
CARACAS, EM 14 DE FEVEREIRO DE 2005.
115
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Prioridade
PDC
1760/2005
DL 293/2007 (DOU
24/10/2007, p.03, col. 01).
Prioridade
PDC
1898/2005
DL 371/2007 (DOU
24/12/2007, p.01, col. 3).
Prioridade
PDC
1900/2005
DL 371/2007 (DOU
24/12/2007, p. 01, col. 3).
Prioridade
PDC
1899/2005
DL 300/2007 (DOU
29/10/2007, p. 02, col.
01).
Prioridade
PDC
1939/2005
DL 373/2007 (DOU
24/12/2007, p. 02, col.
01).
Prioridade
PDC
1912/2005
DL 559/2010 (DOU
09/08/2010, p. 04, Col.
01).
Proposição
Data de
Apresentação
787.
Mensagem
285/2005
(MSC544/05
e 912/2008,
apensadas)
Vide
Mensagem
113/2010.
788.
Mensagem
312/2005
24/05/2005
789.
Mensagem
313/2005
24/05/2005
790.
Mensagem
314/2005
24/05/2005
791.
Mensagem
329/2005
03/06/2005
792.
Mensagem
335/2005
08/06/2005
19/05/2005
Ementa
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE 1988 RELATIVO À
CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE LINHAS DE CARGA,1966, CELEBRADA EM LONDRES,
EM 11 DE NOVEMBRO DE 1988.
SUBMETE, AO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ISLÂMICA DO PAQUISTÃO SOBRE
COOPERAÇÃO NO COMBATE À PRODUÇÃO, CONSUMO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E
SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 29 DE NOVEMBRO DE 2004.
SUBMETE, AO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO
CULTURAL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO ESTADO DO
KUAITE, ASSINADO EM KUAITE, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2005.
SUBMETE, AO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO NA ÁREA
DE TURISMO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DO
MARROCOS, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 26 DE NOVEMBRO DE 2004.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO,, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DO LÍBANO,, SOBRE O COMBATE À PRODUÇÃO, AO CONSUMO E
AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS E SOBRE O
COMBATE ÀS ATIVIDADES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E OUTRAS TRANSAÇÕES
FINANCEIRAS FRAUDULENTAS AFINS, CELEBRADO EM BEIRUTE, EM 04 DE DEZEMBRO DE
2003.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO CONVÊNIO
COMPLEMENTAR AO CONVÊNIO DE SEGURIDADE SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA ESPANHA, DE 16 DE MAIO DE 1991, CELEBRADO EM
VALENCIA, EM 14 DE MAIO DE 2002.
116
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Prioridade
Não foi
originado PDC
(Art. 104 c/c o
art. 114, VII do
RICD).
Situação na CD:
Proposições arquivadas.
Deferida a MSC 113/2010
(acessória da MSC 285/05
e apensos, cuja retirada
requer), em 16/3/10.
Prioridade
PDC 46/2007
DL 708/2009 (DOU
26/10/2009, p.03, col. 03).
Prioridade
PDC
1940/2005
DL 374/2007 (DOU
24/12/2007, p. 02, col.
02).
Prioridade
PDC
1913/2005
DL 303/2006 (DOU
14/7/2006, p.04, col. 02).
Prioridade
PDC
1914/2005
DL 372/2007 (DOU
24/12/2007, p.01, col. 03).
Prioridade
PDC
2352/2006
DL 591/2009 (DOU
28/8/2009, p.04, col. 03).
Proposição
793.
Mensagem
389/2005
(vide
Mensagem
278/2010)
Data de
Apresentação
01/07/2005
794.
Mensagem
437/2005
19/07/2005
795.
Mensagem
438/2005
19/07/2005
796.
Mensagem
443/2005
20/07/2005
797.
Mensagem
451/2005
26/07/2005
798.
Mensagem
452/2005
26/07/2005
799.
Mensagem
453/2005
26/07/2005
Tramitação
(regime
inicial)
Ementa
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO MARCO SOBRE
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE SEGURANÇA REGIONAL ENTRE OS ESTADOS PARTES DO
MERCOSUL, BOLÍVIA E CHILE, CELEBRADO EM BELO HORIZONTE, EM 16 DE DEZEMBRO
DE 2004.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DE
FEDERAÇÃO RUSSA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL
EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 22 DE
NOVEMBRO DE 2004.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DE ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA
CROÁCIA SOBRE A ISENÇÃO PARCIAL DE VISTOS PARA PORTADORES DE PASSAPORTES
COMUNS, CELEBRADO EM ZAGREB, EM 25 DE FEVEREIRO DE 2005.
SUBMETE, AO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO EM
MATÉRIA DE COMUNICAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA
ORIENTAL DO URUGUAI, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 1º DE ABRIL DE 2005.
SUBMETE, AO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO EM
MATÉRIA DE COMUNICAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA, CELEBRADO EM CARACAS,
EM 14 DE FEVEREIRO DE 2005.
SUBMETE, AO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA
MÚTUA EM MATÉRIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
O GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, CELEBRADO EM
LONDRES, EM 7 DE ABRIL DE 2005.
SUBMETE, AO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA DE GANA, CELEBRADO EM ACRA, EM 12 DE ABRIL DE 2005.
117
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Prioridade
Não foi
originado PDC
Situação na CD:
Arquivada. (aprovada a
MSC 278/2010, acessória
da MSC 389/05, cuja
retirada requer). Deferida
a retirada pela Mesa (art.
104, § 1º do RICD) em
8/6/2010.
Prioridade
PDC
2136/2006
DL 376/2007 (DOU
24/12/2007, p. 02, col.
02).
Prioridade
PDC
1976/2005
DL 305/2006 (DOU
14/7/2006, p.04, col. 02).
Prioridade
PDC
2217/2006
DL 271/2009 (DOU
12/6/2009, p. 02, col. 03).
Prioridade
PDC
1941/2005
Situação na CD: Matéria
em Plenário desde
28/6/07; retirada de pauta
de ofício, por último, em
25/11/2010.
Prioridade
PDC
2133/2006
DL 370/2007 (DOU
24/12/2007, p. 01, col.
02).
Prioridade
PDC
1978/2005
DL 1/2008 (DOU
19/2/2008, p.01, col. 01).
Proposição
Data de
Apresentação
Ementa
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
02/08/2005
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA PARA O COMBATE À CRIMINALIDADE ORGANIZADA
TRANSNACIONAL E OUTRAS MODALIDADES DELITUOSAS, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 12
DE NOVEMBRO DE 2004.
Prioridade
PDC 65/2007
DL 268/2009 (DOU
12/6/2009, p. 02, col. 02).
02/08/2005
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO-QUADRO
SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE SEGURANÇA REGIONAL ENTRE OS ESTADOS
PARTES DO MERCOSUL, CELEBRADO EM BELO HORIZONTE, EM 16 DE DEZEMBRO DE
2004.
Prioridade
Parecer no
RMercosul
aprovado em
6/8/2008.
Situação na CD: MSC
278/2010 solicita retirada
dessa e da MSC
389/2005. Aguarda-se
deliberação de Plenário,
desde 8/6/2010.
Prioridade
PDC
2074/2005
DL 3/2008 (DOU
19/2/2008, p. 01, col. 02).
Prioridade
PDC 131/2007
DL 264/2008 (DOU
19/9/2008, p. 03, col. 01).
Prioridade
PDC
1942/2005
DL 304/2006 (DOU
14/7/2006, p. 04, col. 02).
Prioridade
PDC
2073/2005
Prioridade
Não foi
originado PDC
800.
Mensagem
497/2005
801.
Mensagem
498/2005
(vide
Mensagem
278/2010)
802.
Mensagem
517/2005
05/08/2005
803.
Mensagem
526/2005
15/08/2005
804.
Mensagem
534/2005
15/08/2005
805.
Mensagem
538/2005
24/08/2005
806.
Mensagem
544/2005
(proposições
apensadas:
Mensagens
285/2005 e
912/2008).
26/08/2005
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE
ANGOLA SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS, ASSINADO EM BRASÍLIA,
EM 3 DE MAIO DE 2005.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A
REPÚBLICA ARGENTINA RELATIVO À COOPERAÇÃO ENTRE SUAS AUTORIDADES DE
DEFESA DA CONCORRÊNCIA NA APLICAÇÃO DE SUAS LEIS DE CONCORRÊNCIA,
CELEBRADO EM BUENOS AIRES, EM 16 DE OUTUBRO DE 2003.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DO SUDÃO, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 11 DE MAIO DE 2005.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA PROPOSTA DE
EMENDAS À CONVENÇÃO SOBRE PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO MARINHA POR ALIJAMENTO
DE RESÍDUOS E OUTRAS MATÉRIAS.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DAS EMENDAS AO
PROTOCOLO DE 1998 RELATIVO À CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE LINHAS DE
CARGA.
118
DL 303/2007 (DOU
29/10/2007, p. 02, col.
02).
Situação na CD:
Proposições arquivadas.
Retirada a Mensagem
285/05 e apensos (MSCs
544/05 e 912/08), nos
termos do art. 104 c/c o
art. 114, VII do RICD.
Proposição
Data de
Apresentação
Ementa
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
807.
Mensagem
545/2005
26/08/2005
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DAS EMENDAS À
CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE BUSCA E SALVAMENTO MARÍTIMO, 1979.
Prioridade
PDC
2135/2006
DL 375/2007 (DOU
24/12/2007, p. 02, col.
02).
808.
Mensagem
546/2005
05/09/2005
Prioridade
PDC
1937/2005
DL 1086/2005 (DOU
15/12/2005, p. 01, col.
01).
809.
Mensagem
605/2005
21/09/2005
Prioridade
PDC
2098/2005
DL 271/2007 (DOU
5/10/2007, p. 05, col. 01).
810.
Mensagem
617/2005
26/09/2005
Prioridade
PDC
2143/2006
DL 650/2009 (DOU
28/9/2009, p. 02, col. 3).
811.
Mensagem
628/2005
29/09/2005
Prioridade
PDC 19/2007
DL 170/2009 (DOU
15/5/2009, p. 09, col. 01).
812.
Mensagem
642/2005
04/10/2005
Prioridade
PDC
2146/2006
DL 349/2008 (DOU
24/12/2008, p. 14, col. 3).
813.
Mensagem
643/2005
04/10/2005
Prioridade
PDC
2237/2006
DL 410/2006 (DOU
13/9/2006, p. 01, col. 3).
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA RELATIVO
AO FORNECIMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS NO ÂMBITO DA AERONÁUTICA MILITAR,
ASSINADO EM PARIS, EM 15 DE JULHO DE 2005. EXPLICAÇÃO: AQUISIÇÃO DA AERONAVE
MIRAGE 2000 EM SUBSTITUIÇÃO AO MIRAGE III.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
REGULARIZAÇÃO MIGRATÓRIA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO SURINAME, CELEBRADO EM PARAMARIBO, EM
21 DE DEZEMBRO DE 2004.
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL A CONVENIÊNCIA DE O BRASIL FORMALIZAR
ADESÃO AO GRUPO INTERNACIONAL DE ESTUDOS SOBRE O COBRE (GIEC)., À LUZ DOS
TERMOS DE REFERÊNCIA E REGRAS DE PROCEDIMENTO.
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PRIMEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA ASSINADO ENTRE OS GOVERNOS DA
REPÚBLICA ARGENTINA, DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPÚBLICA DO
PARAGUAI E DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI - ESTADOS PARTES DO MERCOSULE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA, DA REPÚBLICA DO EQUADOR E DA
REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA - PAÍSES MEMBROS DA COMUNIDADE ANDINA,
CELEBRADO EM MONTEVIDÉU, EM 18 DE OUTUBRO DE 2004. EXPLICAÇÃO: ASSINATURA
DO PRIMEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA
Nº 59 ENTRE OS PAÍSES DO MERCOSUL E OS PAÍSES DA COMUNIDADE ANDINA.
SUBMETE À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA SOBRE O ESTATUTO DE INSTITUIÇÕES CULTURAIS E
SEUS TÉCNICOS ENVIADOS, CELEBRADO EM BERLIM, EM 1º DE JUNHO DE 2005.
SUBMETE À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA FRANCESA PARA COOPERAÇÃO NA ÁREA DA AERONÁUTICA MILITAR,
ASSINADO EM PARIS, EM 15 DE JULHO DE 2005. EXPLICAÇÃO: CRIANDO O COMITÊ DE
COOPERAÇÃO BRASIL - FRANÇA - CCBF.
119
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
814.
Mensagem
644/2005
04/10/2005
815.
Mensagem
673/2005
13/10/2005
816.
Mensagem
677/2005
13/10/2005
817.
Mensagem
718/2005
24/10/2005
818.
Mensagem
766/2005
17/11/2005
819.
Mensagem
767/2005
17/11/2005
820.
Mensagem
768/2005
17/11/2005
821.
Mensagem
782/2005
22/11/2005
Ementa
SUBMETE À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO
DE COMÉRCIO PREFERENCIAL ENTRE O MERCOSUL E A REPÚBLICA DA ÍNDIA E ANEXOS,
CELEBRADO EM NOVA DELHI, EM 25 DE JANEIRO DE 2004 E 19 DE MARÇO DE 2005.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE
ANGOLA SOBRE EXTRADIÇÃO, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 3 DE MAIO DE 2005.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO MEMORANDO DE
ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA NO CAMPO DE COOPERAÇÃO
CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, CELEBRADO EM CARACAS, EM 14 DE FEVEREIRO DE 2005.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERNACIONAL RELATIVA À INTERVENÇÃO EM ALTO-MAR EM CASOS DE ACIDENTES
COM POLUIÇÃO POR ÓLEO, DE 1969, E SEU PROTOCOLO DE 1973.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO INSTRUMENTO DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
(GENEBRA, 1992). COM EMENDAS FEITAS PELA CONFERÊNCIA PLENIPOTENCIÁRIA
(QUIOTO, 1994). E PELA CONFERÊNCIA PLENIPOTENCIÁRIA (MINEÁPOLIS, 1998).,
APROVADOS EM MARRAQUECHE, EM 18 DE OUTUBRO DE 2002, JUNTAMENTE COM AS
RESERVAS FEITAS PELO BRASIL.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DE BOTSUANA, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 26 DE JULHO DE
2005.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA ADOÇÃO DE
EMENDAS À CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE NORMAS DE TREINAMENTO DE
MARÍTIMOS, EMISSÃO DE CERTIFICADOS E SERVIÇO DE QUARTO, 1978.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO BÁSICO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DA GUINÉ EQUATORIAL, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 24 DE
AGOSTO DE 2005.
120
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC
2368/2006
DL 221/2008 (DOU
4/9/2008, p.01, col. 02).
Prioridade
PDC
2137/2006
DL 4/2008 (DOU
19/2/2008, p.01, col. 3).
Prioridade
PDC
2144/2006
DL 501/2009 (DOU
11/8/2009, p.01, col. 3).
Prioridade
PDC
2141/2006
DL 305/2007 (DOU
29/10/2007, p.02, col. 3).
Prioridade
PDC 31/2007
DL 987/2009 (DOU
23/12/2000, p.04, col. 3).
Prioridade
PDC
2369/2006
DL 222/2008 (DOU
4/9/2008, p. 01, col. 3).
Prioridade
PDC
2370/2006
DL 271/2008 (DOU
19/9/2008, p. 03, col. 3).
Prioridade
PDC
2371/2006
DL 223/2008 (DOU
4/9/2008, p. 01, col. 3).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
822.
Mensagem
791/2005
25/11/2005
823.
Mensagem
797/2005
29/11/2005
824.
Mensagem
798/2005
29/11/2005
825.
Mensagem
799/2005
02/12/2005
826.
Mensagem
800/2005
01/11/2005
827.
Mensagem
812/2005
01/12/2005
828.
Mensagem
830/2005
08/12/2005
829.
Mensagem
852/2005
16/12/2005
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA DECISÃO N° 18/05,
DO CONSELHO DO MERCADO COMUM DO MERCOSUL, QUE DISPÕE SOBRE A
INTEGRAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO FUNDO PARA A CONVERGÊNCIA ESTRUTURAL E
FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DO MERCOSUL (FOCEM)., CELEBRADA EM ASSUNÇÃO,
EM 19 DE JUNHO DE 2005.
SUBMETE, AO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA DO BENIN, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 11 DE AGOSTO DE 2005.
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO
BURQUINA FASO, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 30 DE AGOSTO DE 2005.
SUBMETE À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO
PARA A CRIAÇÃO DO "VISTO MERCOSUL", APROVADO PELA DECISÃO CMC 16/03,
EMANADA DA XXV REUNIÃO DO CONSELHO DO MERCADO COMUM, REALIZADA EM
MONTEVIDÉU, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2004.
SUBMETE, AO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO,, ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA, RELATIVO
À CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE RODOVIÁRIA SOBRE O RIO OIAPOQUE, LIGANDO A
GUIANA FRANCESA E O ESTADO DO AMAPÁ, ASSINADO EM PARIS, EM 15 DE JULHO DE
2005, E SUA EMENDA DE 21 DE OUTUBRO DE 2005.
SUBMETE, AO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERAL DA NIGÉRIA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 6 DE SETEMBRO DE
2005.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO BÁSICO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
O GOVERNO DA REPÚBLICA DA GÂMBIA, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 9 DE AGOSTO DE
2005.
SUBMETE, AO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA
E IRLANDA DO NORTE PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS DECORRENTES
DO TRANSPORTE MARÍTIMO E AÉREO, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 27 DE JULHO DE
2005.
121
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC
2238/2006
Prioridade
PDC
2372/2006
Prioridade
PDC
2373/2006
Prioridade
PDC
2374/2006
DL 346/2008 (DOU
24/12/2008, p. 14, col.
01).
Urgência art.
155 RICD
PDC
2139/2006
DL 24/2006 (DOU
14/2/2006, p. 01, col. 02).
Prioridade
PDC
2539/2006
DL 254/2008 (DOU
19/9/2008, p. 01, col. 02).
Prioridade
PDC
2375/2006
DL 644/2009 (DOU
21/9/2009, p. 01, col. 01).
Prioridade
PDC 66/2007
Decreto Legislativo
DL 407/2006 (DOU
13/09/2006, p. 01, col. 12).
DL 277/2008 (DOU
19/09/2008, p. 04, col.
02).
DL 896/2009 (DOU
23/11/2009, p. 01, col.
03).
DL 188/2008 (DOU
16/07/2008, p. 01, col.
02).
Proposição
Data de
Apresentação
830.
Mensagem
924/2005
03/01/2006
831.
Mensagem
934/2005
03/01/2006
832.
Mensagem
14/2006
12/01/2006
833.
Mensagem
15/2006
12/01/2006
834.
Mensagem
16/2006
12/01/2006
835.
Mensagem
17/2006
12/01/2006
836.
Mensagem
20/2006
16/01/2006
837.
Mensagem
21/2006
16/01/2006
Ementa
SUBMETE, AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO FACULTATIVO AO
PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, ADOTADO EM NOVA YORK,
EM 16 DE DEZEMBRO DE 1966, E DO SEGUNDO PROTOCOLO FACULTATIVO AO PACTO
INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, COM VISTAS À ABOLIÇÃO DA PENA
DE MORTE, ADOTADO E PROCLAMADO PELA RESOLUÇÃO 44/128, DE 15 DE DEZEMBRO DE
1989, DA ASSEMBLÉIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.
SUBMETE, AO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE A PROTEÇÃO E
PROMOÇÃO DAS EXPRESSÕES CULTURAIS, CELEBRADA EM PARIS, EM 20 DE OUTUBRO
DE 2005.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERNACIONAL SOBRE SALVAMENTO MARÍTIMO, CELEBRADA EM LONDRES, EM 28 DE
ABRIL DE 1989.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA ARGELINA DEMOCRÁTICA E POPULAR NO CAMPO DE PROTEÇÃO DOS
VEGETAIS E DA QUARENTENA VEGETAL, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 12 DE MAIO DE
2005.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA SANITÁRIA VETERINÁRIA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGELINA DEMOCRÁTICA E
POPULAR, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 12 DE MAIO DE 2005.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
ARGENTINA RELATIVO AO INTERCÂMBIO DE ESTAGIÁRIOS, ASSINADO EM BUENOS AIRES,
EM 14 DE AGOSTO DE 2001.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO SOBRE
EXTRADIÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA DO SURINAME, ASSINADO EM PARAMARIBO, EM 21 DE DEZEMBRO DE
2004.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE
ANGOLA SOBRE AUXÍLIO JURÍDICO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL, ASSINADO EM BRASÍLIA,
EM 3 DE MAIO DE 2005.
122
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC
2253/2006
DL 311/2009 (DOU
17/06/2009, p. 04, col.
03).
Prioridade
PDC
2216/2006
DL 485/2006 (DOU
22/12/2006, p. 14, col.
01).
Prioridade
PDC
2376/2006
DL 263/2009 (DOU
12/6/2009, p. 01, col. 02).
Prioridade
PDC
2377/2006
DL 280/2008 (DOU
19/9/2008, p. 05, col. 01).
Prioridade
PDC
2239/2006
DL 270/2008 (DOU
19/9/2008, p. 03, col. 3).
Prioridade
PDC
2378/2006
DL 315/2009 (DOU
19/6/2009, p. 01, col. 3).
Prioridade
Prioridade
Decreto Legislativo
PDC
DL 655/2010 (DOU
2379/2006
/9/2010, p. 01, col. 01,
(No Senado,
edição extra.
PDS 926/2006)
PDC
2219/2006
DL 287/2007 (DOU
24/10/2007, p. 02, col.
01).
Proposição
Data de
Apresentação
838.
Mensagem
22/2006
16/01/2006
839.
Mensagem
35/2006
23/01/2006
840.
Mensagem
43/2006
26/01/2006
841.
Mensagem
56/2006
07/02/2006
842.
Mensagem
80/2006
15/02/2006
843.
Mensagem
113/2006
03/03/2006
844.
Mensagem
114/2006
03/03/2006
Ementa
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA NIGÉRIA, SOBRE O COMBATE À PRODUÇÃO
ILÍCITA, CONSUMO E TRÁFICO DE DROGAS E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS E LAVAGEM
DE DINHEIRO, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 6 DE SETEMBRO DE 2005.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO
SURINAME SOBRE ASSISTÊNCIA JURÍDICA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL, ASSINADO EM
PARAMARIBO, EM 16 DE FEVEREIRO DE 2005.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERAL DA ALEMANHA SOBRE CO-PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA, ASSINADO EM
BERLIM, EM 17 DE FEVEREIRO DE 2005.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
TRANSPORTE MARÍTIMO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, CELEBRADO EM WASHINGTON, EM 30 DE
SETEMBRO DE 2005.
SUBMETE À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO PARA A
FACILITAÇÃO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS NO MERCOSUL APROVADO PELA DECISÃO
CMC 32/04, EMANADA DA XXVII REUNIÃO DE CÚPULA DO MERCOSUL, REALIZADA EM BELO
HORIZONTE, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2004.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ARGENTINA PARA CONCESSÃO DE
PERMANÊNCIA A DETENTORES DE VISTOS TEMPORÁRIOS OU A TURISTAS, CELEBRADO
EM PUERTO IGUAZÚ, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2005.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DE BELIZE, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 7 DE JUNHO DE 2005.
123
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC
2380/2006
DL 279/2008 (DOU
19/9/2008, p. 04, col. 3).
Prioridade
PDC
2220/2006
DL 297/2007 (DOU
29/10/2007, p. 01, col.
02).
Prioridade
PDC
2381/2006
DL 288/2007 (DOU
24/10/2007, p. 02, col.
02).
Decreto Legislativo
Prioridade
PDC
1810/2009
(No Senado,
PDS 29/2010;
está na
CRÊ/SF).
Situação atual:
PDC 1810-B remetido ao
SF (Of. 30/10/PS-GSE, de
24/2/2010). Vide
proposições anteriores:
MSC 866/96, retirada pela
MSC 583/2000 e MSC
398/2000, retirada pela
MSC 350/2003.
Prioridade
PDC
2382/2006
DL 298/2007 (DOU
29/10/2007, p. 01, col. 3).
Prioridade
PDC
2533/2006
DL 227/2008 (DOU
4/9/2008, p. 02, col. 02).
Prioridade
PDC
2385/2006
DL 224/2008 (DOU
4/9/2008, p. 02, col. 01).
Proposição
Data de
Apresentação
845.
Mensagem
115/2006
03/03/2006
846.
Mensagem
137/2006
13/03/2006
847.
Mensagem
158/2006
15/03/2006
848.
Mensagem
166/2006
23/03/2006
849.
Mensagem
183/2006
30/03/2006
850.
Mensagem
184/2006
30/03/2006
851.
Mensagem
203/2006
03/04/2006
852.
Mensagem
227/2006
17/04/2006
Ementa
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO CULTURAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
DO GOVERNO DE BARBADOS, CELEBRADO EM BRIDGETOWN, EM 17 DE MAIO DE 2005.
SUBMETE, À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO EMENDADO DA
CONVENÇÃO SOBRE REGULAMENTO PARA EVITAR ABALROAMENTOS NO MAR, 1972, BEM
COMO AS EMENDAS ADOTADAS ATÉ 29 DE NOVEMBRO DE 2001. EXPLICAÇÃO: TEXTO DE
EMENDA AO RIPEAM - REGULAMENTO PARA EVITAR ABALROAMENTOS NO MAR, 1972.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, PESQUISA E TECNOLOGIA ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA
TUNÍSIA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 16 DE JANEIRO DE 2006.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO QUADRO DE
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A
REPÚBLICA ARGENTINA, CELEBRADO NA CIDADE DE PUERTO IGUAZU, EM 30 DE
NOVEMBRO DE 2005.
SUBMETE, À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO AJUSTE
COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
ARGENTINA, NA ÁREA DE TECNOLOGIA MILITAR, CELEBRADO NA CIDADE DE PUERTO
IGUAZU, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2005.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DE ACORDO PARA O
ESTABELECIMENTO DE UM MECANISMO DE COOPERAÇÃO COMERCIAL ENTRE A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ARGENTINA, ASSINADO EM PUERTO
IGUAZU, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2005.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA PORTUGUESA SOBRE COOPERAÇÃO
NO DOMÍNIO DA DEFESA, CELEBRADO NA CIDADE DO PORTO, EM 13 DE OUTUBRO DE
2005.
SUBMETE À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE,SOBRE O COMBATE À PRODUÇÃO, AO
CONSUMO E AO TRÁFICO ILÍCITOS DE ENTORPECENTES, SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS
E SOBRE O COMBATE ÀS ATIVIDADES DE LAVAGEM DE ATIVOS E OUTRAS TRANSAÇÕES
FINANCEIRAS FRAUDULENTAS, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 31 DE AGOSTO DE 2004.
124
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Prioridade
PDC
2386/2006
DL 281/2008 (DOU
19/9/2008, p. 05, col. 01).
Prioridade
PDC
2387/2006
DL 975/2009 (DOU
23/12/2009, p. 03, col.
02).
Prioridade
PDC
2388/2006
DL 282/2008 (DOU
19/9/2008, p. 05, col. 01).
Prioridade
PDC
2350/2006
DL 484/2006 (DOU
22/12/2006, p. 0014, col.
01).
Prioridade
PDC
2476/2006
DL 225/2008 (DOU
4/9/2008, p. 02, col. 01).
Prioridade
PDC 201/2007
DL 493/2009 (DOU
20/7/2009, p. 05, col. 3).
Prioridade
PDC
2524/2006
DL 272/2008 (DOU
19/9/2008, p. 04, col. 01).
Prioridade
PDC
2525/2006
DL 273/2008 (DOU
19/9/2008, p. 04, col. 01).
Proposição
Data de
Apresentação
853.
Mensagem
244/2006
24/04/2006
854.
Mensagem
304/2006
05/05/2006
855.
Mensagem
354/2006
22/05/2006
856.
Mensagem
372/2006
22/05/2006
857.
Mensagem
373/2006
19/05/2006
858.
Mensagem
381/2006
23/05/2006
859.
Mensagem
394/2006
31/05/2006
860.
Mensagem
408/2006
29/05/2006
Ementa
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO MEMORANDO DE
ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA SOBRE COOPERAÇÃO POLICIAL, ASSINADO EM
BOGOTÁ, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2005.
SUBMETE, À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
ESTABELECIMENTO DA REDE INTERNACIONAL DE CENTROS PARA ASTROFÍSICA
RELATIVÍSTICA (ICRANET)., ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL COM SEDE EM PESCARA,
ITÁLIA, E DE SEUS ESTATUTOS, ASSINADOS EM 21 DE SETEMBRO DE 2005.
SUBMETE À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA
GUATEMALA PARA A PREVENÇÃO E O COMBATE AO TRÁFICO ILÍCITO DE MIGRANTES,
ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 20 DE AGOSTO DE 2004.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO BÁSICO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
O GOVERNO DA REPÚBLICA DOMINICANA, ASSINADO EM SÃO DOMINGOS, EM 6 DE
FEVEREIRO DE 2006.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO BÁSICO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
O GOVERNO DA REPÚBLICA DA NICARÁGUA ASSINADO EM MANÁGUA, EM 2 DE
FEVEREIRO DE 2006.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA
COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA, ASSINADA NA CIDADE DE PRAIA, EM
23 DE NOVEMBRO DE 2005.
ENCAMINHA À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO ENTRE
O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO
PERU PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL COM RELAÇÃO
AO IMPOSTO SOBRE A RENDA, CELEBRADO EM LIMA, EM 17 DE FEVEREIRO DE 2006.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO
CONSTITUTIVO DO PARLAMENTO DO MERCOSUL, APROVADO PELA DECISÃO Nº 23/05, DO
CONSELHO DO MERCADO COMUM, E ASSINADO PELOS GOVERNOS DA REPÚBLICA
ARGENTINA, DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPÚBLICA DO PARAGUAI E DA
REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, CELEBRADO EM
MONTEVIDÉU, EM 9 DE DEZEMBRO DE 2005.
125
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC
2527/2006
DL 226/2008 (DOU
4/9/2008, p. 02, col. 02).
Prioridade
PDC
2538/2006
DL 292/2007 (DOU
24/10/2007, p. 03, col.
01).
Prioridade
PDC
2534/2006
DL 286/2008 (DOU
19/9/2008, p. 05, col. 3).
Prioridade
PDC
2537/2006
DL 228/2008 (DOU
4/9/2008, p. 02, col. 3).
Prioridade
PDC 52/2007
DL 260/2008 (DOU
19/9/2008, p. 02, col. 02).
Prioridade
PDC 53/2007
DL 174/2009 (DOU
15/5/2009, p. 09, col. 02).
Prioridade
PDC
2528/2006
DL 500/2009 (DOU
11/8/2009, p. 01, col. 02).
Prioridade
PDC
2266/2006
DL 40/2006 (DOU
13/9/2006, p. 01, col. 02).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
861.
Mensagem
436/2006
12/06/2006
862.
Mensagem
437/2006
12/06/2006
863.
Mensagem
468/2006
27/06/2006
864.
Mensagem
469/2006
27/06/2006
865.
Mensagem
470/2006
27/06/2006
866.
Mensagem
489/2006
04/07/2006
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO - QUADRO
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA DO PERU SOBRE A COOPERAÇÃO NOS USOS PACÍFICOS DO ESPAÇO
EXTERIOR, ASSINADO EM LIMA, EM 17 DE FEVEREIRO DE 2006.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO CONSOLIDADO DA
CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO POR NAVIOS ADOTADA
PELA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL, EM LONDRES, EM 2 DE NOVEMBRO DE
1973, E O SEU PROTOCOLO DE 1978, COM AS EMENDAS ADOTADAS EM 4 DE DEZEMBRO
DE 2003 A 1 DE ABRIL DE 2004. EXPLICAÇÃO: CONVENÇÃO MARPOL 73/78.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DE ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO
PARAGUAI PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA SEGUNDA PONTE INTERNACIONAL SOBRE O
RIO PARANÁ, ASSINADO EM MONTEVIDÉU, EM 8 DE DEZEMBRO DE 2005.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO MEMORANDO DE
ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A
CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO PARA A
CAPACITAÇÃO EM SOFTWARE LIVRE E ABERTO NOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO,
ASSINADO EM TÚNIS, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2005.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, POR TROCA
DE NOTAS, SOBRE SUPRESSÃO DE VISTOS ENTRE GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 4 DE
NOVEMBRO DE 2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE O
FORTALECIMENTO DA COOPERAÇÃO NA ÁREA DE IMPLEMENTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE CONSTRUÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, ASSINADO EM PEQUIM, EM 5
DE JUNHO DE 2006.
126
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Prioridade
PDC
2529/2006
DL 284/2008 (DOU
19/9/2008, p. 05, col. 02).
Prioridade
PDC 348/2007
DL 499/2009 (DOU
11/8/2009, p. 01, col. 01).
Prioridade
PDC 32/2007
DL 257/2008 (DOU
19/9/2008, p. 01, col. 3).
Prioridade
PDC 54/2007
DL 40/2009 (DOU
31/3/2009, p. 01, col. 02).
Prioridade
PDC 55/2007
DL 253/2008 (DOU
19/9/2008, p. 01, col. 01).
Prioridade
PDC
2349/2006
DL 409/2006 (DOU
13/9/2006, p. 01, col. 3).
Proposição
Data de
Apresentação
867.
Mensagem
518/2006
07/07/2006
868.
Mensagem
538/2006
14/07/2006
869.
Mensagem
555/2006
20/07/2006
870.
Mensagem
556/2006
20/07/2006
871.
Mensagem
557/2006
20/07/2006
872.
Mensagem
575/2006
21/07/2006
873.
Mensagem
593/2006
27/07/2006
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO-QUADRO
SOBRE COMPLEMENTAÇÃO ENERGÉTICA REGIONAL ENTRE OS ESTADOS PARTES DO
MERCOSUL E ESTADOS ASSOCIADOS, PROTOCOLIZADO AO AMPARO DO TRATADO DE
MONTEVIDÉU DE 1980, COMO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE PROMOÇÃO DO
COMÉRCIO Nº 19 (AAP.PC Nº 190, CELEBRADO DURANTE A ÚLTIMA CÚPULA DO
MERCOSUL, EM MONTEVIDÉU NO DIA 9 DE DEZEMBRO DE 2005, ENTRE A REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA DO PARAGUAI, A
REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, A REPÚBLICA DA COLÔMBIA, A REPÚBLICA DO CHILE,
A REPÚBLICA DO EQUADOR E A REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO DE
AUXÍLIO JUDICIÁRIO EM MATÉRIA PENAL ENTRE ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE
DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA, ASSINADA NA CIDADE DE PRAIA, EM 23 DE
NOVEMBRO DE 2005.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE
ISENÇÃO PARCIAL DE VISTOS CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 20 DE OUTUBRO DE 2005.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DE ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DE GRANADA, CELEBRADO EM SAINT GEORGE'S, GRANADA, EM 24 DE ABRIL
DE 2006.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DE ACORDO DE
COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DO TURISMO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
A REPÚBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM SALVADOR, EM 29 DE OUTUBRO DE 2005.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL TEXTO DA CONVENÇÃO DE
EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA
PORTUGUESA, ASSINADA NA CIDADE DE PRAIA, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2005.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO E AUXÍLIO JURÍDICO EM MATÉRIA PENAL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O REINO DA ESPANHA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 22 DE MAIO DE 2006.
127
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC 406/2007
DL 979/2009 (DOU
23/12/2009, p. 3, col. 3)
Prioridade
PDC 56/2007
DL 175/2009 (DOU
15/5/2009, p. 09, col. 3).
Prioridade
PDC 57/2007
DL 261/2008 (DOU
19/9/2008, p. 02, col. 02).
Prioridade
PDC 294/2007
DL 264/2009 (DOU
12/6/2009, p. 01, col. 3).
Prioridade
PDC
2541/2006
DL 287/2008 (DOU
19/9/2005, p. 05, col. 3).
Prioridade
PDC 9/2007
DL 45/2009 (DOU
31/3/2009, p. 02, col. 02).
Prioridade
PDC
2542/2006
DL 299/2007 (DOU
29/9/2007, p. 01, col. 03).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
874.
Mensagem
594/2006
27/07/2006
875.
Mensagem
624/2006
01/08/2006
876.
Mensagem
625/2006
01/08/2006
877.
Mensagem
626/2006
01/08/2006
878.
Mensagem
627/2006
01/08/2006
879.
Mensagem
628/2006
01/08/2006
880.
Mensagem
654/2006
08/08/2006
881.
Mensagem
684/2006
16/08/2006
882.
Mensagem
685/2006
16/08/2006
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERNACIONAL CONTRA O "DOPING" NOS ESPORTES, CELEBRADA EM PARIS, EM 19 DE
OUTUBRO DE 2005. EXPLICAÇÃO: LISTA DE SUBSTÂNCIAS PROIBIDAS DE 2005 - CÓDIGO
MUNDIAL ANTIDOPING MANTIDO PELA WADA - WORLD ANTIDOPING AGENCY (AGÊNCIA
MUNDIAL ANTIDOPING).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO PARA APROVAÇÃO DA
ADOÇÃO DE EMENDAS À CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE BUSCA E SALVAMENTO
MARÍTIMOS, DE 1979, ADOTADAS POR MEIO DA RESOLUÇÃO MSC. 155(78). DO COMITÊ DE
SEGURANÇA MARÍTIMA DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DE BARBADOS, ASSINADO EM BRIDGETOWN, EM 21 DE NOVEMBRO DE 2004.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO MECANISMO PARA
O EXERCÍCIO PROFISSIONAL TEMPORÁRIO, APROVADO PELA DECISÃO CMC 25/03,
EMANADA DA XXV REUNIÃO DE CÚPULA DO MERCOSUL, REALIZADO EM MONTEVIDÉU, EM
15 DE DEZEMBRO DE 2003.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO PARA
CONSERVAÇÃO DE ALBATROZES E PETRÉIS. EXPLICAÇÃO: PROTEÇÃO DE ALBATROZ E
PETRÉL.
SUBMETE À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO
BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM
15 DE MAIO DE 2006.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO BÁSICO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
A SECRETARIA-GERAL DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS, ASSINADO EM
BRASÍLIA, EM 23 DE MAIO DE 2006.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO ATUALIZADO DA
CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR.
EXPLICAÇÃO: CONVENÇÃO SOLAS - 74/88.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO ECONÔMICA ENTRE GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DA HUNGRIA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 5 DE MAIO DE 2006.
128
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Prioridade
PDC
2543/2006
DL 306/2007 (DOU
7/10/2008, p. 02, col. 01).
Prioridade
PDC 20/2007
Prioridade
PDC
2544/2006
Prioridade
PDC 347/2008
DL 347/2008 (DOU
24/12/2008, p. 14, col.
01).
Prioridade
PDC
2546/2006
DL 187/2008 (DOU
16/07/2008, p. 01, col.
01).
Prioridade
PDC 21/2007
DL 255/2008 (DOU
19/9/2008, p. 01, col. 02).
Prioridade
PDC 12/2007
DL 289/2007 (DOU
24/10/2007, p. 02, col.
02).
Prioridade
PDC
2545/2006
DL 645/2009 (DOU
21/9/2009, p. 01, col. 02).
Prioridade
PDC
2629/2007
DL 290/2008 (DOU
19/9/2008, p. 06, col. 01).
DL 705/2009 (DOU
26/10/2009, p. 03, col.
01).
DL 44/2009 (DOU
31/3/2009, p. 02, col. 02).
Proposição
Data de
Apresentação
883.
Mensagem
692/2006
16/08/2006
884.
Mensagem
721/2006
24/08/2006
885.
Mensagem
747/2006
06/09/2006
886.
Mensagem
748/2006
06/09/2006
887.
Mensagem
749/2006
06/09/2006
888.
Mensagem
750/2006
06/09/2006
889.
Mensagem
862/2006
05/10/2006
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA
CORÉIA SOBRE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA DEFESA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 31
DE MARÇO DE 2006.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DE ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERAL DA ALEMANHA SOBRE COOPERAÇÃO FINANCEIRA (2000/2001)., CELEBRADO EM
BRASÍLIA, EM 27 DE NOVEMBRO DE 2003. EXPLICAÇÃO: OBTENÇÃO DE CRÉDITO JUNTO
AO "KREDITSANSTALT FÜR WIEDERAUFBAU" - KFW - (INSTITUTO DE CRÉDITO PARA A
RECONSTRUÇÃO). PARA O PROJETO "ENERGIAS RENOVÁVEIS NO NORTE E NORDESTE
DO BRASIL".
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO PARA A
PROTEÇÃO DE INFORMAÇÃO CLASSIFICADA ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E A REPÚBLICA PORTUGUESA, ASSINADO NA CIDADE DO PORTO, EM 13 DE OUTUBRO DE
2005.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERNACIONAL PARA A SUPRESSÃO DE ATOS DE TERRORISMO NUCLEAR, ASSINADA
PELO BRASIL EM NOVA YORK, NO DIA 14 DE SETEMBRO DE 2005.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO
ADICIONAL AO ACORDO-QUADRO SOBRE MEIO AMBIENTE DO MERCOSUL EM MATÉRIA DE
COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA EM EMERGÊNCIAS AMBIENTAIS, ADOTADO PELA DECISÃO
Nº 14/04 DO CONSELHO DO MERCADO COMUM, EM 07 DE JULHO DE 2004.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DOS ATOS DA UNIÃO
POSTAL UNIVERSAL - UPU, APROVADOS EM SEU XXIII CONGRESSO, EM BUCARESTE, EM 5
DE OUTUBRO DE 2004. EXPLICAÇÃO: SÉTIMO PROTOCOLO ADICIONAL À CONSTITUIÇÃO
DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL, O REGULAMENTO GERAL DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL, A
CONVENÇÃO POSTAL UNIVERSAL E RESPECTIVO PROTOCOLO FINAL E O ACORDO
REFERENTE AOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO DOS CORREIOS.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA DEFESA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM
6 DE JUNHO DE 2006.
129
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Prioridade
PDC
2526/2006
DL 283/2008 (DOU
19/9/2008, p. 05, col. 02).
Prioridade
PDC 60/2007
DL 289/2008 (DOU
19/9/2008, p. 06, col. 01).
Prioridade
PDC
2630/2007
DL 291/2008 (DOU
19/9/2008, p. 06, col. 02).
Prioridade
PDC 10/2007
DL 267/2009 (DOU
12/6/2009, p. 02, col. 01).
Prioridade
PDC 498/2008
(RMercosul)
No Senado,
PDS 629/2010
(está na
CRÊ/SF)
Situação atual: aprovado
em Plenário na CD, em
24/11/2010; remetido ao
SF (Of. 850/10/PS-GSE,
de 24/11/2010).
Prioridade
PDC 22/2007
DL 701/2009 (DOU
19/10/2009, p. 01, col. 3).
Prioridade
PDC
2631/2007
DL 220/2008 (DOU
4/9/2008, p. 01, col. 01).
Proposição
Data de
Apresentação
890.
Mensagem
897/2006
17/10/2006
891.
Mensagem
898/2006
17/10/2006
892.
Mensagem
899/2006
17/10/2006
893.
Mensagem
911/2006
27/10/2006
894.
Mensagem
915/2006
06/11/2006
895.
Mensagem
916/2006
06/11/2006
896.
Mensagem
924/2005
03/01/2006
897.
Mensagem
934/2005
03/01/2006
Ementa
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE
ASSUNÇÃO SOBRE O COMPROMISSO COM A PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS
HUMANOS NO MERCOSUL, ADOTADO EM ASSUNÇÃO, EM 20 DE JUNHO DE 2005.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
ARGELINA DEMOCRÁTICA E POPULAR SOBRE TRANSPORTE E NAVEGAÇÃO MARÍTIMA,
CELEBRADO EM ARGEL, EM 8 DE FEVEREIRO DE 2006.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA PARA COMBATER O TRÁFEGO DE AERONAVES
ENVOLVIDAS COM ATIVIDADES ILÍCITAS TRANSNACIONAIS, ASSINADO EM LA PAZ, EM 9 DE
DEZEMBRO DE 2005.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO PARA O
ESTABELECIMENTO DO CENTRO SUL, CELEBRADO EM GENEBRA, EM 1º DE SETEMBRO DE
1994.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO BÁSICO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
O GOVERNO DA REPÚBLICA ISLÂMICA DO AFEGANISTÃO, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 1º
DE AGOSTO DE 2006.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA DEFESA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA GUATEMALA, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 13
DE MARÇO DE 2006.
SUBMETE, AO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO PROTOCOLO FACULTATIVO AO
PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, ADOTADO EM NOVA YORK,,
EM 16 DE DEZEMBRO DE 1966, E DO SEGUNDO PROTOCOLO FACULTATIVO AO PACTO
INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, COM VISTAS À ABOLIÇÃO DA PENA
DE MORTE, ADOTADO E PROCLAMADO PELA RESOLUÇÃO 44/128, DE 15 DE DEZEMBRO DE
1989, DA ASSEMBLÉIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.
SUBMETE, AO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE A PROTEÇÃO E
PROMOÇÃO DAS EXPRESSÕES CULTURAIS, CELEBRADA EM PARIS, EM 20 DE OUTUBRO
DE 2005.
130
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC 495/2008
DL 592/2009 (DOU
28/08/2009, p. 4, col. 3)
Prioridade
PDC 318/2007
DL 494/2009 (DOU
20/7/2009, p. 6, col. 01).
Prioridade
PDC 33/2007
DL 258/2008 (DOU
19/9/2008, p. 02, col. 01).
Prioridade
PDC 61/2007
DL 347/2009 (DOU
29/6/2009, p. 03, col. 01).
Prioridade
PDC 67/2007
DL 314/2009 (DOU
19/6/2009, p. 01, col. 3).
Prioridade
PDC 26/2007
DL 171/2009 (DOU
15/5/2009, p. 09, col. 01).
Prioridade
PDC
2253/2006
DL 311/2009 (DOU
17/6/2009, p. 004, col. 3).
Prioridade
PDC
2216/2006
DL 485/2006 (DOU
22/12/2006, p. 14, col.
01).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
898.
Mensagem
949/2006
16/11/2006
899.
Mensagem
1025/2006
04/12/2006
900.
Mensagem
1032/2006
Ementa
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO BÁSICO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DA ZÂMBIA, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 14 DE MARÇO DE 2006.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO REVISADO DO
REGULAMENTO SANITÁRIO INTERNACIONAL, APROVADO PELA 58º ASSEMBLÉIA GERAL DA
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, EM 23 DE MAIO DE 2005, COM VISTAS À SUA
ENTRADA EM VIGOR NO BRASIL.
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Prioridade
PDC 23/2007
DL 495/2009 (DOU
20/7/2009, p. 06, col. 01).
Prioridade
PDC 27/2007
DL 395/2009 (DOU
10/7/2009, p. 11, col. 01).
06/12/2006
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DO ZIMBÁBUE, ASSINADO NO RIO DE JANEIRO, EM 10 DE
SETEMBRO, DE 2006.
Prioridade
PDC 319/2007
Situação na CD: Matéria
em Plenário desde
12/06/2008; discutido em
turno único em
25/11/2010 e retirado de
pauta de ofício.
03/01/2006
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA DO PARAGUAI PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E A GESTÃO
INTEGRADA DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO APA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 11 DE
SETEMBRO DE 2006.
Prioridade
PDC 38/2007
DL 601/2009 (DOU
03/09/2009, p. 01, col. 01)
Prioridade
PDC 320/2007
DL 288/2008 (DOU
19/09/2008, p. 06, col.
01).
Prioridade
PDC 346/2007
Situação na CD: Aprovado
parecer na CREDN em
12/09/2007.
Prioridade
PDC 40/2007
901.
Mensagem
1143/2006
902.
Mensagem
1166/2006
27/12/2006
903.
Mensagem
22/2007
29/01/2007
904.
Mensagem
23/2007
29/01/2007
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, OS TEXTOS DA RESOLUÇÃO
SOBRE A REVISÃO DOS ESTATUTOS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA
PORTUGUESA - (CPLP) E DOS ESTATUTOS REVISADOS, CELEBRADOS EM BISSAU, EM 17
DE JULHO DE 2006, DURANTE A VI CONFERÊNCIA DE CHEFES DE ESTADO E DE GOVERNO
DA CPLP.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO AJUSTE
COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE
CUBA PARA O RECONHECIMENTO DE TÍTULOS DE MEDICINA EXPEDIDOS EM CUBA,
CELEBRADO EM HAVANA, EM 15 DE SETEMBRO DE 2006.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
SERVIÇOS AÉREOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA ÍNDIA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 12 DE SETEMBRO DE 2006
131
DL 259/2008 (DOU
19/09/2008, p. 02, col.
02).
Proposição
Data de
Apresentação
905.
Mensagem
56/2007
05/02/2007
906.
Mensagem
57/2007
05/02/2007
907.
Mensagem
58/2007
05/02/2007
908.
Mensagem
59/2007
05/02/2007
909.
Mensagem
60/2007
05/02/2007
910.
Mensagem
82/2007
26/02/2007
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO Nº 185
(REVISADA) DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) E ANEXOS, ADOTADA
DURANTE A 91ª CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO DAQUELA ORGANIZAÇÃO,
REALIZADA EM 2003, EM GENEBRA, A QUAL TRATA DO NOVO DOCUMENTO DE
IDENTIDADE DO TRABALHADOR MARÍTIMO, COM VISTAS À SUA RATIFICAÇÃO E ENTRADA
EM VIGOR NO BRASIL.
SUBMETE À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO SOBRE
TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO SURINAME, CELEBRADO EM
PARAMARIBO, EM 16 DE FEVEREIRO DE 2005.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PRIMEIRO
PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 58,
ASSINADO ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA ARGENTINA, DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPÚBLICA DO PARAGUAI, DA REPÚBLICA ORIENTAL DO
URUGUAI, ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNO DO PERU, CELEBRADO EM
MONTEVIDÉU, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2005 (TRATA DO REGIME DE SOLUÇÃO DE
CONTROVÉRSIAS).
SUBMETE Á CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TERCEIRO
PROTOCOLO ADICIONAL ÁS CONVENÇÕES DE GENEBRA, DE 12 DE AGOSTO DE 1949,
RELATIVO À ADOÇÃO DO EMBLEMA DISTINTIVO ADICIONAL, APROVADO EM GENEBRA, EM
8 DE DEZEMBRO DE 2005 (ESTABELECE O “EMBLEMA DO CRISTAL VERMELHO”, QUE
POSSIBILITA A INCLUSÃO DO ESCUDO VERMELHO DE DAVI, DENTRE OUTROS, VISANDO À
IDENTIFICAÇÃO DE GRUPOS DE AJUDA HUMANITÁRIA, MOVIMENTO INTERNACIONAL DA
CRUZ VERMELHA E DO CRESCENTE VERMELHO).
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO TRILATERAL
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, O GOVERNO DA REPÚBLICA
DA ÁFRICA DO SUL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÍNDIA SOBRE NAVEGAÇÃO
MERCANTE E OUTROS ASSUNTOS RELACIONADOS AO TRANSPORTE MARÍTIMO,
CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 13 DE SETEMBRO DE 2006.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE
ADESÃO DA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA AO MERCOSUL, ASSINADO EM
CARACAS, EM 4 DE JULHO DE 2006, PELOS PRESIDENTES DOS ESTADOS PARTES DO
MERCOSUL E DA VENEZUELA.
132
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC 293/2007
Prioridade
PDC 59/2007
Prioridade
PDC 405/2009
DL 590/2009 (DOU
28/08/2009, p.4, col. 2)
Prioridade
PDC 405/2007
DL 590/2009 (DOU
28/08/2009, p. 04, col. 02)
Prioridade
PDC 37/2007
DL 278/2008 (DOU
19/09/2008, p. 04, col. 03)
Prioridade
PDC 387/2007
Decreto Legislativo
DL 892/2009 (DOU
23/11/2009, p. 01, col.
01).
DL 346/2009 (DOU
29/06/2009 p. 02, col. 03)
DL 934/2009 (DOU
17/12/2009, p. 01, col.
03).
Proposição
Data de
Apresentação
911.
Mensagem
83/2007
26/02/2007
912.
Mensagem
110/2007
13/03/2007
913.
Mensagem
111/2007
13/03/2007
914.
Mensagem
166/2007
27/03/2007
915.
Mensagem
167/2007
27/03/2007
916.
Mensagem
232/2007
17/04/2007
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE
EMENDA AO ACORDO SOBRE ASPECTOS DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
RELACIONADOS AO COMÉRCIO – TRIPS – DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO,
ADOTADO PELO CONSELHO-GERAL DAQUELA ORGANIZAÇÃO, EM 6 DE DEZEMBRO DE
2005 (REGULAMENTA O PARÁGRAFO 6º DA DECLARAÇÃO MINISTERIAL DE DOHA SOBRE
TRIPS E SAÚDE PÚBLICA, RELATIVO AO LICENCIAMENTO COMPULSÓRIO DE PATENTES
NO SETOR FARMACÊUTICO).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO MEMORANDO DE
ENTENDIMENTO SOBRE COOPERAÇÃO TRILATERAL EM AGRICULTURA E ÁREAS AFINS,
ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 13 DE SETEMBRO DE 2006, DURANTE A I CÚPULA DO IBAS,
ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPÚBLICA DA ÁFRICA
DO SUL E DA REPÚBLICA DA ÍNDIA, NO ÂMBITO DO FÓRUM DE DIÁLOGO ÍNDIA-BRASILÁFRICA DO SUL (IBAS),
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO MEMORANDO DE
ENTENDIMENTO ENTRE OS MEMBROS DO FÓRUM DE DIÁLOGO ÍNDIA-BRASIL-ÁFRICA DO
SUL, O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, O GOVERNO DA REPÚBLICA DA
ÁFRICA DO SUL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÍNDIA, PARA ESTABELECER FORÇATAREFA TRILATERAL SOBRE BIOCOMBUSTÍVEIS, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 13 DE
SETEMBRO DE 2006
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO DE
ASSISTÊNCIA JURÍDICA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA NIGÉRIA, ASSINADO EM
BRASÍLIA, EM 6 DE SETEMBRO DE 2005.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO BÁSICO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
O GOVERNO DA REPÚBLICA DE NAURU, ASSINADO EM NOVA YORK, EM 11 DE MAIO DE
2006.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
ASSISTÊNCIA MÚTUA ADMINISTRATIVA,, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DO ESTADO DE ISRAEL, PARA A CORRETA APLICAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO ADUANEIRA E A PREVENÇÃO, INVESTIGAÇÃO E COMBATE A INFRAÇÕES
ADUANEIRAS, CELEBRADO EM JERUSALÉM, EM 19 DE JUNHO DE 2006.
133
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Prioridade
PDC 62/2007
PDC 262/2008 (DOU
19/09/2008, p. 02, col. 3).
Prioridade
PDC 63/2007
DL 263/2008 (DOU
19/9/2008, p. 02, col. 3.
Prioridade
PDC 39/2007
DL 290/2007 (DOU
24/10/2007, p. 02, col.
03).
Prioridade
PDC 132/2007
DL 269/2009 (DOU
12/06/2009, p.2, col. 2).
Prioridade
PDC 133/2007
DL 270/2009 (DOU
12/06/2009, p.2, col.3).
Prioridade
PDC 400/2007
DL 602/2009 (DOU
03/09/2009, p. 1, col. 2)
Proposição
Data de
Apresentação
917.
Mensagem
233/2007
17/04/2007
918.
Mensagem
242/2007
23/04/2007
919.
Mensagem
292/2007
04/05/2007
920.
Mensagem
349/2007
04/06/2007
921.
Mensagem
367/2007
19/06/2007
922.
Mensagem
372/2007
21/06/2007
923.
Mensagem
373/2007
20/06/2007
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO ESTADO DE ISRAEL SOBRE
COOPERAÇÃO NOS CAMPOS DA SAÚDE E DE MEDICAMENTOS, CELEBRADO EM
JERUSALÉM, EM 19 DE JUNHO DE 2006.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A LISTA DE COMPROMISSOS
ESPECÍFICOS DO BRASIL RESULTANTE DA VI RODADA DE NEGOCIAÇÃO EM MATÉRIA DE
SERVIÇOS AO AMPARO DO PROTOCOLO DE MONTEVIDÉU SOBRE O COMÉRCIO DE
SERVIÇOS NO MERCOSUL, APROVADO PELA DECISÃO Nº 01/06 DO CONSELHO DO
MERCADO COMUM, EM 20 DE JULHO DE 2006.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA SOBRE
PROTEÇÃO MÚTUA DE TECNOLOGIA ASSOCIADA À COOPERAÇÃO NA EXPLORAÇÃO E
USO DO ESPAÇO EXTERIOR PARA FINS PACÍFICOS, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 14 DE
DEZEMBRO DE 2006.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE
COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA FRANCESA REFERENTE À CRIAÇÃO DE UM FÓRUM FRANCO-BRASILEIRO DE
ENSINO SUPERIOR E DA PESQUISA, ASSINADO EM BRASÍLIA,EM 25 DE MAIO DE 2006.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO
MODIFICATIVO DO PROTOCOLO DE OLIVOS SOBRE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS NO
MERCOSUL, ASSINADO NO RIO DE JANEIRO, EM 19 DE JANEIRO DE 2007 (COMPOSIÇÃO
DO TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISÃO).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO
“ESTRUTURA DE COOPERAÇÃO EM SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO ENTRE OS GOVERNOS
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL E DA
REPÚBLICA DA ÍNDIA, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 13 DE SETEMBRO DE 2006.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, ENTRE A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA,
COM AS FINALIDADES DE FACILITAR A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE IMÓVEIS
DIPLOMÁTICOS E CONSULARES, INCLUSIVE RESIDENCIAIS, DE PROPRIEDADE DO
GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, NO TERRITÓRIO BRASILEIRO, E DE
ESTABELECER PROCEDIMENTOS PARA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO, EM
TERRITÓRIO NORTE-AMERICANO, DE REPARTIÇÕES DIPLOMÁTICAS E CONSULARES
BRASILEIRAS, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 1º DE JUNHO DE 2007.
134
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Prioridade
PDC 202/2007
DL 169/2009 (DOU
15/05/2009, p. 9, col. 01).
Prioridade
PDC
1283/2008
DL 984/2009 (DOU
23/12/2009, p. 04, col.
02).
Prioridade
PDC
1143/2008
DL 498/2009 (DOU
20/07/2009, p. 06, col. 2)
Prioridade
PDC 404/2007
DL 585/2009 (DOU
28/08/2009, p. 4, col. 1)
Prioridade
PDC 500/2008
DL 589/2009 (DOU
28/08/2009, p.4, col. 2)
Prioridade
PDC 347/2007
DL 599/2009 ( DOU
31/08/2009, p.1, col. 3).
Prioridade
PDC 378/2007
DL 359/2007 (DOU
5/12/2007, p. 1, col.1)
Proposição
Data de
Apresentação
924.
Mensagem
389/2007
21/06/2007
925.
Mensagem
390/2007
21/06/2007
926.
Mensagem
405/2007
25/06/2007
927.
Mensagem
425/2007
03/07/2007
928.
Mensagem
426/2007
03/07/2007
929.
Mensagem
469/2007
10/07/2007
930.
Mensagem
505/2007
19/07/2007
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO
COMERCIAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA ARGELINA DEMOCRÁTICA E POPULAR, CELEBRADO EM ARGEL, EM 8 DE
FEVEREIRO DE 2006.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A
UNIÃO AFRICANA, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 28 DE FEVEREIRO DE 2007.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO CONVÊNIO ENTRE
O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA
BOLÍVIA PARA O ESTABELECIMENTO DE UM DEPÓSITO FRANCO NO PORTO DE
PARANAGUÁ, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 15 DE AGOSTO DE 1990.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ESTATUTO
EMENDADO DA CONFERÊNCIA DE HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, ADOTADO
NA HAIA, EM 30 DE JUNHO DE 2005.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, POR
TROCA DE NOTAS, PARA O ESTABELECIMENTO DE UM DEPÓSITO FRANCO NO PORTO DE
RIO GRANDE,
PARA CARGAS TRANSPORTADAS POR RODOVIA,, CELEBRADO EM
BRASÍLIA, EM 11 DE SETEMBRO DE 2006, QUE COMPLEMENTA O CONVÊNIO ENTRE A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO PARAGUAI PARA O
ESTABELECIMENTO DE UM DEPÓSITO FRANCO NO PORTO DE RIO GRANDE, CELEBRADO
EM BRASÍLIA, NO DIA 21 DE JULHO DE 1987.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA
BOLÍVIA PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO MAMORÉ, ENTRE AS
CIDADES DE GUAJARÁ-MIRIM E GUAYARAMERIN, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 14 DE
FEVEREIRO DE 2007.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÍNDIA
SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO
PESSOAL DIPLOMÁTICO E CONSULAR, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 2 DE FEVEREIRO DE
2006.
135
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC 373/2007
DL 265/2009 (DOU
12/06/2009, p.1, col. 1).
Prioridade
PDC 382/2007
DL 275/2008 (DOU
19/09/2008, p. 4, col. 2)
Prioridade
PDC 358/2007
Situação na CD:
PDC discutido em
Plenário em turno único e
retirado de pauta de ofício
em 25/11/2010.
Prioridade
PDC 399/2007
DL 585/2009 (DOU
31/08/2009, p. 01, col.1).
Prioridade
PDC 372/2007
DL 982/2009 (DOU
23/12/2009, p. 4, col. 01)
Prioridade
PDC 356/2007
DL 274/2008 (DOU
19/09/2008, p. 4, col. 1)
Prioridade
PDC 412/2007
DL 596/2009 (DOU
31/08/2009, p. 01, col.
02).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
931.
Mensagem
506/2007
19/07/2007
932.
Mensagem
507/2007
19/07/2007
933.
Mensagem
576/2007
09/08/2007
934.
Mensagem
601/2007
15/08/2007
935.
Mensagem
602/2007
16/08/2007
936.
Mensagem
637/2007
03/09/2007
937.
Mensagem
668/2007
11/09/2007
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO
SENEGAL SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE
DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO,
CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 9 DE JUNHO DE 2005.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO NA ÁREA DE TURISMO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PANAMÁ, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 25 DE
MAIO DE 2007.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE
OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE SUL-AMERICANA DE NAÇÕES SOBRE DISPENSA
DA EXIGÊNCIA DE VISTO DE TURISTA E HABILITAÇÃO DE DOCUMENTOS DE IDENTIDADE
PARA INGRESSO E TRÂNSITO EM SEUS TERRITÓRIOS, FIRMADO EM SANTIAGO, EM 24 DE
NOVEMBRO DE 2006.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO QUADRO
SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU, CELEBRADO EM BRASÍLIA,
EM 9 DE NOVEMBRO DE 2006.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA NA ÁREA DO TURISMO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO EQUADOR, CELEBRADO EM 4
DE ABRIL DE 2007, EM BRASÍLIA.
APROVA O TEXTO DA MEDIDA I (2003) – SECRETARIADO DO TRATADO ANTÁRTICO,
ADOTADO DURANTE A 26ª REUNIÃO CONSULTIVA DO TRATADO ANTÁRTICO (ATCM),
REALIZADA EM MADRI, EM 2003.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
ALCANCE PARCIAL AGROPECUÁRIO Nº 3, ASSINADO EM 8 DE AGOSTO DE 2006,.ENTRE OS
GOVERNOS DA REPÚBLICA ARGENTINA, DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA
REPÚBLICA DO PARAGUAI, DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DA REPÚBLICA DA
BOLÍVIA E DA REPÚBLICA DO CHILE, EM MONTEVIDÉU,
136
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC 407/2007
DL 695/2009 (DOU
08/10/2009, p. 08, col.
03).
Prioridade
PDC 408/2007
DL 42/2009 (DOU
31/03/2009, P. 1, col. 3)
Prioridade
Situação na CD:
Of. 1979/07/SGM/P, de
Aguarda
21/11/2007, conforme.
resposta da PR
requer CREDN, devolve
Ainda Não foi
matéria à PR para que
originado PDC
encaminhe à CD anexos
do Acordo firmado.
Decreto Legislativo
Prioridade
PDC
1383/2009
DL 981/2009 (DOU
23/12/2009, p. 04, col.
01).
Prioridade
PDC 383/2007
DL 893/2009 (DOU
23/11/2009, p. 01, col.
02).
Prioridade
PDC 564/2008
DL 597/2009 (DOU
31/08/2009, p. 01, col.
02).
Prioridade
PDC
2073/2009
(RMercosul)
(No Senado,
PDS 85/2010)
DL 798/2010 (DOU
21/12/2010, p. 13, col.
03).
Proposição
Data de
Apresentação
938.
Mensagem
669/2007
11/09/2007
939.
Mensagem
682/2007
21/09/2007
940.
Mensagem
702/2007
25/09/2007
941.
Mensagem
711/2007
942.
Mensagem
712/2007
943.
Mensagem
741/2007
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
ALCANCE PARCIAL AGROPECUÁRIO Nº 3, QUE PROTOCOLIZA
O ACORDE DE
CONSTITUIÇÃO DO COMITÊ VETERINÁRIO PERMANENTE DO CONE SUL AO AMPARO DO
TRATADO DE MONTEVIDÉU DE 1980, ASSINADO EM MONTEVIDÉU, EM 8 DE AGOSTO DE
2006, ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA ARGENTINA, DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL, DA REPÚBLICA DO PARAGUAI, DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DA
REPÚBLICA DA BOLÍVIA E DA REPÚBLICA DO CHILE,.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO AJUSTE
COMPLEMENTAR, POR TROCA DE NOTAS, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ALEMANHA RELATIVO AO
PROJETO “PROGRAMA DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO NO PIAUÍ”, CONCLUÍDO EM
BRASÍLIA, EM 06 DE SETEMBRO DE 2006.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA DECISÃO Nº 33/04
DO CONSELHO DO MERCADO COMUM (CMC) QUE CRIOU O FUNDO EDUCACIONAL DO
MERCOSUL (FEM), ADOTADO EM BELO HORIZONTE, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2004.
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Prioridade
PDC
2402/2010
(RMercosul).
No Senado,
PDS 635/2010
(está na
CRÊ/SF)
Situação atual: PDC 2402B/2010 remetido ao SF
(Of. 856/10/PS-GSE).
Prioridade
PDC 410/2007
DL 41/2009 (DOU
31/03/2009, p. 01, col.
03).
Prioridade
DL 497/2008
DL 603/2009 (DOU
03/09/2009, p. 01, col.
02).
02/10/2007
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DE SEU PROTOCOLO
FACULTATIVO, ASSINADOS EM NOVA YORK, EM 30 DE MARÇO DE 2007.
Prioridade
PDC 563/2008,
de autoria de
Comissão
DL 186/2008 (DOU
Especial
20/08/2008, p. 01, col. 03
- retificação).
constituída
para apreciar a
matéria.
02/10/2007
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, ENTRE
O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO
URUGUAI, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA SEGUNDA PONTE INTERNACIONAL SOBRE O
RIO JAGUARÃO, NAS PROXIMIDADES DAS CIDADES DE JAGUARÃO E RIO BRANCO,
CELEBRADO EM SAN JUAN DE ANCHORENA, COLÔNIA, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2007.
Prioridade
PDC 398/2008
DL 46/2009 (DOU
31/03/2005, p. 2, col. 02).
16/10/2007
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS
DA AMÉRICA PARA O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A TRIBUTOS,
CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 20 DE MARÇO DE 2007.
Prioridade
PDC 413/2007
(No Senado,
PDS 30/2010;
está na
CRE/SF)
Situação atual: aprovado
em Plenário na CD em
11/02/2010; enviado ao
SF em 24/02/2010 (Ofício
nº 34/10/PS-GSE) Na
CRE/SF, minuta de
parecer pela rejeição.
137
Proposição
Data de
Apresentação
944.
Mensagem
752/2007
18/10/2007
945.
Mensagem
784/2007
31/10/2007
946.
Mensagem
819/2007
06/11/2007
947.
Mensagem
852/2007
20/11/2007
948.
Mensagem
898/2007
27/11/2007
949.
Mensagem
911/2007
06/12/2007
950.
Mensagem
953/2007
19/12/2007
951.
Mensagem
954/2007
19/12/2007
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO PARA A
CONCESSÃO DE UM PRAZO DE NOVENTA DIAS AOS TURISTAS NACIONAIS DOS ESTADOS
PARTES DO MERCOSUL E ESTADOS ASSOCIADOS, CELEBRADO EM CÓRDOBA, EM 20 DE
JULHO DE 2006.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE EL SALVADOR
SOBRE ISENÇÃO DE VISTOS EM PASSAPORTES COMUNS, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 24
DE JULHO DE 2007.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA NICARÁGUA SOBRE
O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO
PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO, CELEBRADO EM
MANÁGUA, EM 8 DE AGOSTO DE 2007.
APROVA O TEXTO DO CONVÊNIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO CHILE, CELEBRADO EM SANTIAGO, EM 26 DE
ABRIL DE 2007.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA SUÉCIA
SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO
PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO, CELEBRADO EM
ESTOCOLMO, EM 11 DE SETEMBRO DE 2007.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO BOLIVARIANO DA VENEZUELA PARA COMBATER O TRÁFEGO DE AERONAVES
ENVOLVIDAS COM ATIVIDADES ILÍCITAS TRANSNACIONAIS, CELEBRADO EM CARACAS, EM
30 DE DEZEMBRO DE 2005.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE
COOPERAÇÃO DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA NO DOMÍNIO DA
DEFESA, ASSINADA EM PRAIA, EM 15 DE SETEMBRO DE 2006.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL,
COM A REPÚBLICA DA BOLÍVIA E A REPÚBLICA DO CHILE, ASSINADO NA CIDADE DE BELO
HORIZONTE, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2004.
138
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC 499/2008
DL 648/2009 (DOU
28/09/2009, p. 02, col.
02).
Prioridade
PDC 566/2009
DL 586/2009 (DOU
28/08/2009, p. 4, col. 1)
Prioridade
PDC
1051/2008
DL 706/2009 (DOU
26/10/2009, P.3, col.2).
Prioridade
PDC 660/2008
DL 266/2009 (DOU
26/10/2009, P. 3, col. 02).
Prioridade
PDC 566/2008
DL 646/2009 (DOU
21/09/2009, p. 01, col.
01).
Prioridade
PDC 571/2008
DL 207/2010 (DOU
08/4/2020, p. 4, col. 03).
Prioridade
PDC 661/2008
DL 502/2009 (DOU
11/08/2009, p. 01, col. 3).
PDC 568/2008
(RMercosul)
Situação na CD: PDC
discutido em turno único
em Plenário e retirado de
pauta de ofício em
25/11/2010.
Prioridade
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
952.
Mensagem
955/2007
19/12/2007
953.
Mensagem
956/2007
19/12/2007
954.
Mensagem
993/2007
28/12/2007
955.
Mensagem
994/2007
956.
Mensagem
995/2007
28/12/2007
957.
Mensagem
996/2007
28/12/2007
958.
Mensagem
997/2007
28/12/2007
12
28/12/2007
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO ECONÔMICA E DE COMÉRCIO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CAZAQUISTÃO, CELEBRADO EM
BRASÍLIA, EM 27 DE SETEMBRO DE 2007.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DE RUANDA, ASSINADO EM NOVA YORK, EM 26 DE SETEMBRO
DE 2007.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO DE
COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL ENTRE A REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, ASSINADO NA CIDADE DO
MÉXICO, EM 6 DE AGOSTO DE 2007.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO ENTRE A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO PANAMÁ SOBRE TRANSFERÊNCIA
DE PESSOAS CONDENADAS OU SUJEITAS A REGIMES ESPECIAIS, ASSINADO NA CIDADE
DO PANAMÁ, EM 10 DE AGOSTO DE 2007.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA HUNGRIA SOBRE O
EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL
DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 25
DE SETEMBRO DE 2005.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
GRATUIDADE DE VISTOS PARA ESTUDANTES E DOCENTES DOS ESTADOS PARTES DO
MERCOSUL, ASSINADO M CÓRDOBA, EM 20 DE JULHO DE 2006.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA ESPANHA SOBRE RECONHECIMENTO
RECÍPROCO DE CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO, ASSINADO EM MADRI, EM 17 DE SETEMBRO
DE 2007.
Informação obtida através do Decreto Legislativo.
139
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC 662/2008
DL 587/2009 (DOU
28/08/2009, p. 04, col.
01).
Prioridade
PDC 737/2008
DL 03/2009 (DOU
11/08/2009, p. 01, col.
03).
Prioridade
PDC 793/2008
DL 606/2009 (DOU
03/09/2009, p. 2, col. 1).
Prioridade
PDC 736/2008
(No Senado,
PDS 255/2010;
está na
CRE/SF)
Situação atual:
PDC 736-B/2008
aprovado em Plenário na
CD em 8/4/2010; enviado
ao SF em 20/4/2010 (Of.
nº 34/10/PS-GSE).
Prioridade
PDC 516/2008
DL 593/2009 (DOU
28/08/2009, p. 5, col. 1).
Prioridade
PDC
12
859/2008
DL 993/2009 (DOU 23/12/
09, p. 05, col. 02).
Prioridade
PDC 518/2008
DL 350/2008 (DOU
24/12/2008, p. 14, col. 3).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
959.
Mensagem
1011/2007
28/12/2007
960.
Mensagem
1012/2007
28/12/2007
961.
Mensagem
29/2008
31/1/2008
962.
Mensagem
30/2008
31/1/2008
963.
Mensagem
31/2008
31/1/2008
964.
Mensagem
36/2008
12/2/2008
965.
Mensagem
37/2008
12/2/2008
966.
Mensagem
38/2008
15/02/2008
Ementa
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL NO TEXTO DO ACORDO DE SEDE
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A LIGA DOS ESTADOS
ÁRABES PARA A INSTALAÇÃO DA DELEGAÇÃO PERMANENTE DA LIGA DOS ESTADOS
ÁRABES EM BRASÍLIA, ASSINADO NO CAIRO, EM 23 DE ABRIL DE 2007.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DE
MOÇAMBIQUE, ASSINADO EM MAPUTO, EM 6 DE JULHO DE 2007.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERAL DA ALEMANHA SOBRE COOPERAÇÃO FINANCEIRA, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991,
RELATIVO AO PROJETO "SANEAMENTO BÁSICO CEARÁ II", CONCLUÍDO EM 28 DE JUNHO
DE 2004.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E A REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, ASSINADO EM MAPUTO, EM 6 DE JULHO DE
2007.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO
EQUADOR SOBRE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA DEFESA, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 4
DE ABRIL DE 2007.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO DE COPRODUÇÃO AUDIOVISUAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASÍL E
O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÍNDIA, CELEBRADO EM NOVA DELHI, NO DIA 4 DE JUNHO
DE 2007.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE HONDURAS SOBRE
COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA DEFESA, ASSINADO EM TEGUCIGALPA, EM 27 DE JULHO
DE 2007.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO PANAMÁ SOBRE AUXÍLIO
JURÍDICO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL, ASSINADO NA CIDADE DO PANAMÁ, EM 10 DE
AGOSTO DE 2007.
140
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Prioridade
PDC 517/2008
DL 276/2008 (DOU
19/09/2008, p. 4, col. 02).
Prioridade
PDC 789/2008
DL 894/2009 (DOU
23/11/2009, p. 1, col. 02).
Prioridade
PDC 663/2008
DL 703/2009 (DOU
19/10/2009, p. 02, col.
01).
Prioridade
PDC 664/2008
DL 702/2009 (DOU
19/10/2009, p. 01, col.
03).
Prioridade
PDC 798/2008
DL 588/2009 (DOU
28/08/2009, p. 04, col.
02).
Prioridade
PDC 665/2008
DL 649/2009 (DOU
28/09/2009, p. 02, col.
02).
Prioridade
PDC
1476/2009
DL 560/2010 (DOU
09/08/10, p. 04, col. 01).
Prioridade
PDC 567/2008
DL 567/2010 (DOU
09/08/10, p. 05, col. 01).
Proposição
Data de
Apresentação
967.
Mensagem
39/2008
12/02/2008
968.
Mensagem
40/2008
11/02/2008
969.
Mensagem
41/2008
11/02/2008
970.
Mensagem
42/2008
11/02/2008
971.
Mensagem
58/2008
20/02/2008
972.
Mensagem
59/2008
20/02/2008
973.
Mensagem
124/2008
24/03/2008
974.
Mensagem
125/2008
24/03/2008
Ementa
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO QUADRO
SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI, ASSINADO EM
ASSUNÇÃO, EM 21 DE MAIO DE 2007.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE
HONDURAS SOBRE AUXÍLIO JURÍDICO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL, ASSINADO EM
TEGUCIGALPA, EM 7 DE AGOSTO DE 2007.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO POR TROCA
DE NOTAS, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO
REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE PARA O EXERCÍCIO DE
ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DE PESSOAL DIPLOMÁTICO E
CONSULAR, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 27 DE MARÇO DE 2007
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, ENTRE A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA ESPANHA, SOBRE O LIVRE EXERCÍCIO
DE ATIVIDADES ECONÔMICAS REMUNERADAS, POR PARTE DE FAMILIARES
DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO, DE
MISSÕES DIPLOMÁTICAS E REPARTIÇÕES CONSULARES, ASSINADO EM MADRI, EM 17 DE
SETEMBRO DE 2007
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO Nº 158,
DE 1982, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT, SOBRE TÉRMINO DA
RELAÇÃO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DA CONVENÇÃO Nº 151
E DA RECOMENDAÇÃO Nº 159, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, AMBAS
DE 1978, SOBRE AS RELAÇÕES DE TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
SERVIÇOS AÉREOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DO SENEGAL, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 16 DE MAIO DE
2007.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
SERVIÇOS AÉREOS ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO
PANAMÁ, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 25 DE MAIO DE 2007.
141
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC 567/2008
(RMercosul)
DL 78/2010 (DOU
01/03/10, p. 01, col. 03).
Prioridade
PDC 666/2008
DL 147/2010 (DOU
15/03/10, p. 01, col. 01).
Prioridade
PDC 667/2008
DL 604/2009 (DOU
03/09/2009, p. 01, col.
03).
Prioridade
PDC 791/2008
DL 605/2009 (DOU
03/09/2009, p. 01, col.
03).
Prioridade
PDC 795/2008
DL 206/2010 (DOU
08/04/10, p. 04, col. 03).
Prioridade
Ainda não há
PDC
Situação na CD: Parecer
pela rejeição acolhido na
CREDN, em 02/07/2008;
devolvido ao relator para
reexame.
Prioridade
PDC 790/2008
DL 697/2009 (DOU
08/10/2009, p. 08, col.
03).
Prioridade
PDC 792/2008
DL 704/2009 (DOU
26/10/2009, p. 03, col.
01).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
975.
Mensagem
126/2008
24/03/2008
976.
Mensagem
133/2008
27/03/2008
977.
Mensagem
134/2008
27/03/2008
978.
Mensagem
226/2008
25/04/2008
Ementa
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO CONVÊNIO DE
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES, FIRMADO COM A CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO – CAF,
POR MEIO DO QUAL A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SUBSCREVERÁ 35.378 (TRINTA
E CINCO MIL, TREZENTAS E SETENTA E OITO) AÇÕES DO CAPITAL ORDINÁRIA DAQUELA
CORPORAÇÃO, NO VALOR TOTAL DE US$ 466.989.600,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E
SEIS MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS DÓLARES NORTEAMERICANOS), DE CONFORMIDADE COM A INCLUSA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO
SENHOR MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO MEMORANDO DE
ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE NA ÁREA DE BIOCOMBUSTÍVEIS, CELEBRADO
EM BRASÍLIA, EM 6 DE SETEMBRO DE 2007.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO MEMORANDO DE
ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DO REINO UNIDO DA SUÉCIA SOBRE COOPERAÇÃO NA ÁREA DE BIOENERGIA,
INCLUINDO BIOCOMBUSTÍVEIS, CELEBRADO EM ESTOCOLMO, EM 11 DE SETEMBRO DE
2007.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA ESPANHA RELATIVO AO
ESTABELECIMENTO E FUNCIONAMENTO DE CENTROS CULTURAIS, ASSINADO EM MADRI,
EM 17 DE SETEMBRO DE 2007.
979.
Mensagem
253/2008
14/05/2008
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ARGENTINA SOBRE LOCALIDADES
FRONTEIRIÇAS VINCULADAS, CELEBRADO EM PUERTO IGUAZÚ, EM 30 DE NOVEMBRO DE
2005.
980.
Mensagem
254/2008
14/05/2008
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA DO BRASIL E O GOVERNO DO ESTADO DE ISRAEL SOBRE
COOPERAÇÃO NO CAMPO DA AGROPECUÁRIA, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 4 DE
DEZEMBRO DE 2007.
142
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC 668/2008
DL 351/2008 (DOU
24/12/2008, p. 15, col.
01).
Prioridade
PDC 669/2008
DL 173/2009 (DOU
15/05/2009, p. 09, col.
02).
Prioridade
PDC 735/2008
DL 43/2009 (DOU
31/03/2009, p. 02, col.
01).
Prioridade
PDC 793/2008
DL 43/2009 (DOU
31/08/2009, p. 02, col.
02).
Decreto Legislativo
Prioridade
PDC 860/2008
Situação na CD: Aguarda
a criação de Comissão
Especial para a
apreciação da matéria,
conforme determinação
de 17/05/2010.
Prioridade
PDC 983/2008
DL 598/2009 (DOU
31/8/2009, p. 1, col. 3.)
Proposição
Data de
Apresentação
981.
Mensagem
255/2008
14/05/2008
982.
Mensagem
256/2008
14/05/2008
983.
Mensagem
273/2008
19/05/2008
984.
Mensagem
274/2008
19/05/2008
985.
Mensagem
359/2008
17/07/2008
986.
Mensagem
360/2008
17/02/2008
987.
Mensagem
361/2008
18/06/2008
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA NA ÁREA DO TURISMO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO EQUADOR, CELEBRADO EM 4
DE ABRIL DE 2007, EM BRASÍLIA.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERAL DA ALEMANHA SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE
DE DEPENDENTES DE MEMBROS DE MISSÃO DIPLOMÁTICA OU REPARTIÇÃO CONSULAR,
CELEBRADO EM BERLIM, EM 14 DE FEVEREIRO DE 2008.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA BOLÍVIA PARA A
CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE INTERNACIONAL SOBRE O IGARAPÉ RAPIRRÃ ENTRE AS
CIDADES DE PLÁCIDO DE CASTRO E MONTEVIDÉU, CELEBRADO EM LA PAZ, EM 17 DE
DEZEMBRO DE 2007.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO MEMORANDO DE
ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DO REINO DA DINAMARCA SOBRE COOPERAÇÃO NAS ÁREAS DE ENERGIAS
RENOVÁVEIS E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA, CELEBRADO EM COPENHAGUE, EM 13 DE
SETEMBRO DE 2007.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA RESOLUÇÃO FAL
8(32), QUE RESULTOU EM ADOÇÃO DE EMENDAS AO ANEXO DA CONVENÇÃO SOBRE A
FACILITAÇÃO DO TRÁFEGO MARÍTIMO INTERNACIONAL.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO-QUADRO
ENTRE O MERCOSUL E A REPÚBLICA ÁRABE DO EGITO, ASSINADO NA CIDADE DE
PUERTO IGUAZU, REPÚBLICA ARGENTINA, EM 7 DE JULHO DE 2004.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO MEMORANDO DE
ENTENDIMENTO, ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO
PARAGUAI, PARA A COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE COMBATE À FABRICAÇÃO E AO
TRÁFICO ILÍCITOS DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES, ACESSÓRIOS, EXPLOSIVOS E
OUTROS MATERIAIS CORRELATOS, CELEBRADO EM ASSUNÇÃO, EM 23 DE NOVEMBRO DE
2006.
143
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC 383/2007
DL 893/2009 (DOU
23/11/2009, p. 01, col.1).
Prioridade
PDC 984/2008
DL 976/2009 (DOU
23/12/2009, p. 03, col.
01).
Prioridade
PDC 855/2008
DL 497/2009 (DOU
20/07/2009, p. 06, col.
02).
Prioridade
PDC 854/2008
DL 647/2009 (DOU
21/09/2009, p. 01, col.
03).
Prioridade
PDC 985/2008
DL 980/2009 (DOU
23/12/2009, p. 03, col.
03).
Prioridade
PDC
1105/2008
DL 217/2010 (DOU
8/4/2010, p. 06, col. 01).
Prioridade
PDC
1106/2008
DL 696/2009 (DOU
08/10/2009, p. 08, col.
03).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
988.
Mensagem
443/2008
01/07/2008
989.
Mensagem
445/2008
01/07/2008
990.
Mensagem
476/2008
(Vide
Mensagem
477/2008 e
79/2009)
991.
Mensagem
477/2008
09/07/2008
992.
Mensagem
478/2008
09/07/2008
993.
Mensagem
479/2008
994.
Mensagem
480/2008
09/07/2008
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO
DO BRASIL NA QUARTA RECOMPOSIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO PARA MEIO
AMBIENTE GLOBAL - GLOBAL ENVIRONMENT FACILITY - GEF, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
INTERNACIONAL.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO-QUADRO
DE COOPERAÇÃO ECONÔMICA ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E OS
ESTADOS MEMBROS DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO DOS ESTADOS ÁRABES DO
GOLFO, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 10 DE MAIO DE 2005
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DA RESOLUÇÃO
MEPC (132 (53), ADOTADA NA 53ª SESSÃO DO COMITÊ DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
MARINHO, E DAS RESOLUÇÕES MEPC 141 (54) E MEPC 143 (54), ADOTADAS NA 54ª
SESSÃO DO MEPC, QUE RESULTARAM EM EMENDAS AOS ANEXOS I, IV E VI DA
CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO POR NAVIOS - MARPOL
73/78, DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DAS RESOLUÇÕES
MEPC 154 (55) E 156 (55), DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL, E SEUS
RESPECTIVOS ANEXOS, QUE EMENDAM A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A
PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO POR NAVIOS, ADOTADAS EM 13 DE OUTUBRO DE 2006.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DAS RESOLUÇÕES
MEPC 117 (52) E MEPC 118 (52), ADOTADAS NA 52ª SESSÃO DO COMITÊ DE PROTEÇÃO AO
MEIO AMBIENTE MARINHO, QUE RESULTARAM EM EMENDAS À CONVENÇÃO
INTERNACIONAL PARA A PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO POR NAVIOS - MARPOL 73/78, DA
ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL.
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC
1144/2008
DL 899/2009 (DOU
02/12/2009, p. 01, col.
02).
Prioridade
PDC
1104/2008
DL 275/2010 (DOU
20/5/2010, p. 05, col. 02)
Prioridade
PDC
1618/2008
DL 985/2009, para as três
resoluções constantes das
mensagens apensadas
(DOU 23/12/2009, p. 04,
col. 02).
Prioridade
MSC apensada
à MSC
476/2008: PDC
1618/2008
DL 985/2009 (DOU
23/12/2009, p. 04, col.
02), referente à MSC
476/2008.
Prioridade
MSC apensada
à MSC
476/2008: PDC
1618/2008
DL 985/2009 (DOU
23/12/2009, p. 04, col.
02), referente à MSC
476/2008.
Decreto Legislativo
09/07/2008
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO DE
EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA POPULAR DA
CHINA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2004.
Prioridade
PDC
1351/2008
Situação na CD:
Em Plenário desde
20/4/2010; discutido e
retirado de pauta de ofício
em 25/11/2010.
21/07/2008
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DAS RESOLUÇÕES
MSC 142 (77), MSC 151 (78), MSC 152 (78), MSC 153 (78), MSC 154 (78), MSC 170 (79), MSC
171 (79) E MSC 194 (80), ADOTADAS NAS SESSÕES DO COMITÊ DE SEGURANÇA MARÍTIMA
INTERNACIONAL, OCORRIDAS DE 2003 A 2005, QUE RESULTARAM EM EMENDAS À
CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR - SOLAS.
Prioridade
PDC
1048/2008
DL 978/2009 (DOU
23/12/2009, p. 03, col.
02).
144
Proposição
Data de
Apresentação
Ementa
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Situação na CD:
Em 11/11/2009, parecer
do relator à CREDN;
deferido requerimento
6550/10, para oitiva da
CDH; apresentado
parecer do relator na CDH
em 13/12/2010.
Situação na CD: em
Plenário desde 10/09/09;
discutido em turno único e
retirado de pauta de ofício
em 25/11/2010.
995.
Mensagem
517/2008
21/07/2008
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO DE
EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA ÍNDIA,
ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 16 DE ABRIL DE 2008.
Prioridade
Ainda não há
PDC – matéria
controversa
pendente de
apreciação na
CREDN e
CDH.
996.
Mensagem
537/2008
25/07/2008
SUBMETE À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO
CONSTITUTIVO DA UNIÃO DE NAÇÕES SUL-AMERICANAS, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM
23 DE MAIO DE 2008.
Prioridade
PDC
1669/2009
997.
Mensagem
538/2008
25/07/2008
Prioridade
PDC
1053/2008
DL 148/2010 (DOU
15/3/2010, p. 01, col. 02).
998.
Mensagem
539/2008
25/07/2008
Prioridade
PDC
1352/2008
DL 608/2009 (DOU
03/09/2009, p. 02, col.
02).
999.
Mensagem
615/2008
22/08/2008
Prioridade
PDC
1764/2009
DL 212/2010 (DOU
08/04/2010, p. 05, col.
02).
1000.
Mensagem
616/2008
22/08/2008
Prioridade
PDC
1386/2009
DL 608/2009 (DOU
03/09/2009, p. 02, col.
02).
1001.
Mensagem
627/2009
03/09/2008
Prioridade
PDC
1619/2009
DL 700/2009 (DOU
08/10/2009, p. 09, col.
02).
SUBMETE À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA
CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA CONTROLE E GERENCIAMENTO DE ÁGUA DE LASTRO
E SEDIMENTOS DE NAVIOS, ADOTADA PELA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL
(IMO), EM LONDRES, EM 13 DE FEVEREIRO DE 2004 E ASSINADA PELO BRASIL EM 25 DE
JANEIRO DE 2005.
SUBMETE À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO
PROTOCOLO DE EMENDAS À CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO HIDROGRÁFICA
INTERNACIONAL.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE
SERRA LEOA, CELEBRADO EM 7 DE MAIO DE 2008 (OBS.: O OBJETO DO ACORDO NÃO
ESTÁ ESPECIFICADO NA EMENTA).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA TCHECA
SOBRE COOPERAÇÃO ECONÔMICA E INDUSTRIAL, CELEBRADO EM PRAGA, EM 12 DE
ABRIL DE 2008.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERAL DA ALEMANHA SOBRE COOPERAÇÃO FINANCEIRA 2003/2005/2006, CELEBRADO
EM BRASÍLIA, EM 14 DE MAIO DE 2008.
145
Proposição
1002.
Mensagem
703/2008
1003.
Mensagem
750/2008
Data de
Apresentação
Ementa
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
25/09/2008
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, POR
TROCA DE NOTAS, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DO REINO DA NORUEGA SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA
POR PARTE DE DEPENDENTES DE PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, MILITAR,
ADMINISTRATIVO E TÉCNICO, CONCLUÍDA EM BRASÍLIA, EM 15 DE MAIO DE 2008.
Prioridade
PDC
1394/2008
DL 991/2009 (DOU
23/12/2009, p. 05, col.
01).
03/10/2008
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA RESOLUÇÃO Nº
1.105, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE APROVOU O INGRESSO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL NA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL PARA AS MIGRAÇÕES (OIM),
BEM COMO O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DESSA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL.
Prioridade
PDC
1653/2009
Situação na CD: discutido
em Plenário em turno
único em 29/4/2010 e
retirado de pauta de
ofício.
Prioridade
PDC
1665/2009
DL 936/2009 (DOU
18/12/2009, p. 02, col.
02).
Prioridade
PDC
1350/2008
DL 895/2009 (DOU
23/11/2009, p. 01 col. 03).
Prioridade
PDC
1475/2009
DL 77/2010 (DOU
01/03/10, p. 01 col. 03)
Prioridade
PDC
1620/2009
DL 989/2009 (DOU
23/12/2009, p. 05 col. 01).
Prioridade
PDC
1670/2009
DL 77/2010 (DOU
01/03/10, p. 01, col. 03).
1004.
Mensagem
813/2008
24/10/2008
1005.
Mensagem
814/2008
24/10/2008
1006.
Mensagem
815/2008
24/10/2008
1007.
Mensagem
816/2008
24/10/2008
1008.
Mensagem
838/2008
04/11/2008
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DO ACORDOQUADRO DE COMÉRCIO ENTRE O MERCOSUL E O ESTADO DE ISRAEL, ASSINADO EM
MONTEVIDÉU, EM 8 DE DEZEMBRO DE 2005 E DO ACORDO DE LIVRE COMÉRCIO ENTRE O
MERCOSUL E O ESTADO DE ISRAEL, ASSINADO EM MONTEVIDÉU, EM 18 DE DEZEMBRO
DE 2007.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO
SURINAME SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA, ASSINADO EM PARAMARIBO,
EM 22 DE ABRIL DE 2008.
SUBMETE À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, ACOMPANHADO DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, O TEXTO DO
ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA DA LETÔNIA SOBRE COOPERAÇÃO NA ÁREA DA CULTURA, ASSINADO EM
RIGA, EM 9 DE JUNHO DE 2008.
SUBMETE À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, ACOMPANHADO DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO SENHOR MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O TEXTO
DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA SOBRE COOPERAÇÃO NA ÁREA DA CULTURA, ASSINADO EM
BRASÍLIA, EM 16 DE JULHO DE 2008.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA ÍNDIA EM
COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, NO DIA 12 DE
SETEMBRO DE 2006.
146
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
1009.
Mensagem
839/2008
04/11/2008
1010.
Mensagem
840/2008
04/11/2008
1011.
Mensagem
841/2008
11/11/2008
1012.
Mensagem
862/2008
11/11/2008
1013.
Mensagem
907/2008
25/11/2008
1014.
Mensagem
908/2008
25/11/2008
1015.
Mensagem
909/2008
25/11/2008
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS
DA AMÉRICA PARA PROGRAMAS EDUCACIONAIS E DE INTERCÂMBIO CULTURAL,
CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 27 DE MAIO DE 2008.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DE TRINIDAD E TOBAGO, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 25 DE
JULHO DE 2008
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DO REINO DA SUAZILÂNDIA, ASSINADO EM MAPUTO, EM 25 DE JANEIRO DE
2008.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA BOLÍVIA SOBRE
COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA DEFESA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 14 DE FEVEREIRO
DE 2007.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO AJUSTE
COMPLEMENTAR, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, PARA COOPERAÇÃO NA ÁREA DE
PESQUISA CIENTÍFICA AMBIENTAL NO EXPERIMENTO DE GRANDE ESCALA DA BIOSFERAATMOSFERA NA AMAZÔNIA (LBA), CELEBRADO EM WASHINGTON, EM 20 DE JULHO DE
2006.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
FRANCESA RELATIVO À COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA DEFESA E AO ESTATUTO DE SUAS
FORÇAS, ASSINADO EM PARIS, EM 29 DE JANEIRO DE 2008.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO MEMORANDO DE
ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A UNIÃO
ECONÔMICA E MONETÁRIA DO OESTE AFRICANO NA ÁREA DE BIOCOMBUSTÍVEIS,
CELEBRADO EM UAGADUGU, EM 15 DE OUTUBRO DE 2007.
147
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC
1353/2008
DL 707/2009 (DOU
26/10/2009, p. 3 col. 02).
Prioridade
PDC
1393/2009
DL 977/2009 (DOU
23/12/2009, p. 03 col. 02).
Prioridade
PDC
1671/2009
DL 990/2009 (DOU
23/12/2009, p. 05, col.
01).
Prioridade
PDC
1652/2009
(No Senado,
PDS 87/2010)
Prioridade
Prioridade
Prioridade
Em
03/12/2008,
determinada a
criação de
Comissão
Especial.
PDC
1384/2009
(No Senado,
PDS 722/2009)
PDC
1385/2009
Decreto Legislativo
Situação atual: remetido à
apreciação do SF em
24/3/2010 (Of. nº
232/10/PS-GSE). DL
569/2010 (DOU 9/8/2010,
p. 5, col. 2).
Situação na CD: criada
comissão especial em
27/03/2009 (CREDN,
CMADS, CAINDR, CTCCI
e CCJC).
DL 808/2010 (DOU
21/12/2010, p. 15, col.
01).
DL 897/2009 (DOU
23/11/2009, p. 02, col.
01).
Proposição
Data de
Apresentação
1016.
Mensagem
910/2008
25/11/2008
1017.
Mensagem
911/2008
25/11/2008
1018.
Mensagem
912/2008
(vide
Mensagem
285/2005;
544/20005 e
912/2008)
25/11/2008
1019.
Mensagem
913/2008
25/11/2008
1020.
Mensagem
914/2008
01/12/2008
1021.
Mensagem
973/2008
05/12/2008
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, POR
TROCA DE NOTAS, PARA O ESTABELECIMENTO DE UMA FAIXA NON AEDIFICANDI EM
ZONAS URBANAS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI, FIRMADO EM ASSUNÇÃO, EM 9 DE ABRIL DE
2008.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO-QUADRO
DE COOPERAÇÃO NO CAMPO EDUCACIONAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO ESTADO DE ISRAEL, ASSINADO NO RIO DE
JANEIRO, EM 6 DE AGOSTO DE 2008.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DAS EMENDAS AO
PROTOCOLO DE 1988 RELATIVO À CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE LINHAS DE
CARGAS, 1966, ADOTADA PELA RESOLUÇÃO MSC.172 (79).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO AJUSTE
COMPLEMENTAR, POR TROCA DE NOTAS, AO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO
FINANCEIRA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 13 DE AGOSTO DE 2008,.ENTRE O GOVERNO
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA
ALEMANHA, SOBRE O PROJETO "PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE PEQUENAS CENTRAIS
HIDRELÉTRICAS / ELETROBRÁS”
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO BÁSICO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
O GOVERNO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA SOCIALISTA DO SRI LANKA, ASSINADO EM
BRASÍLIA, EM 16 DE SETEMBRO DE 2008.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA
PORTUGUESA SOBRE O COMBATE À MALÁRIA /PALUDISMO, CELEBRADO EM SÃO TOMÉ,
EM 26 DE JULHO DE 2004, DURANTE A V CONFERÊNCIA DOS CHEFES DE ESTADO E DE
GOVERNO DA CPLP.
148
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC
1392/2009
DL 594/2009 (DOU
28/08/2009, p. 05, col.
03).
Prioridade
PDC
1651/2009
DL 209/2010 (DOU
08/04/10, p 05, col.01).
Decreto Legislativo
Situação na CD:
Arquivada a proposição
principal (MSC 285/2005)
e apensos (MSCs
544/2005 e 912/20/08)
com base nos art. 104 c/c
art. 114, VII do RICD
(DCD 18/03/2010, p.
9552, col. 02).
Prioridade
Não foi
originado PDC
Prioridade
PDC
1477/2009
DL 994/2009 (DOU
23/12/2009, p. 05, col.
03).
Prioridade
PDC
1672/2009
DL 988/2009 (DOU
23/12/2009, p. 04, col.
03).
Prioridade
PDC
1661/2009
DL 278/2010 (DOU
20/05/2010, p.6, col. 1).
Proposição
Tramitação
(regime
inicial)
Data de
Apresentação
Ementa
05/12/2008
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE A
CRIAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DE UM SISTEMA DE CREDENCIAMENTO DE CURSOS DE
GRADUAÇÃO PARA O RECONHECIMENTO REGIONAL DA QUALIDADE ACADÊMICA DOS
RESPECTIVOS DIPLOMAS NO MERCOSUL E ESTADOS ASSOCIADOS, ADOTADO EM SAN
MIGUEL DE TUCUMÁN, EM 30 DE JUNHO DE 2008, POR MEIO DA DECISÃO CMC Nº 17/08, NO
ÂMBITO DA XXXV REUNIÃO DO CONSELHO DO MERCADO COMUM.
1022.
Mensagem
974/2008
1023.
Mensagem
975/2008
05/12/2008
1024.
Mensagem
976/2008
05/12/2008
1025.
Mensagem
1001/2008
16/12/2008
1026.
Mensagem
1002/2008
16/12/2008
1027.
Mensagem
10/2009
14/01/2009
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, ACOMPANHADO DE EXPOSIÇÃO
DE MOTIVOS DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O TEXTO
DE EMENDA À CONVENÇÃO QUE ESTABELECE O CONSELHO DE COOPERAÇÃO
ADUANEIRA, ADOTADO EM BRUXELAS, EM 30 DE JUNHO DE 2007.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, ACOMPANHADO DE EXPOSIÇÃO
DE MOTIVOS DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, OS
TEXTOS DAS RESOLUÇÕES MSC 201(81), MSC 202 (81), MSC 204 (81), MSC 216 (82) E MSC
227(82), COM EMENDAS AOS CAPÍTULOS II-1, II-2, III, IV, V E XII, DO ANEXO DA CONVENÇÃO
SOLAS E AO PROTOCOLO -1988 DA MESMA CONVENÇÃO.
SUBMETE À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL , ACOMPANHADO DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO, INTERINO , DAS RELAÇÕES
EXTERIORES, O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA SOBRE O EXERCÍCIO DE
ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO,
CONSULAR, MILITAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO, CELEBRADO EM DAR ES SALAAM, EM
22 DE AGOSTO DE 2008.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA
ÁFRICA DO SUL RELATIVO À ASSISTÊNCIA MÚTUA ENTRE SUAS ADMINISTRAÇÕES
ADUANEIRAS, CELEBRADO NA CIDADE DO CABO, EM 11 DE MAIO DE 2008.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DE MARROCOS NA ÁREA DE
SAÚDE ANIMAL E DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, ASSINADO EM RABAT,
EM 25 DE JUNHO DE 2008.
149
Prioridade
Prioridade
PDC
Originado
PDC
2403/2010
(RMercosul)
No Senado,
PDS 636/2010;
está na
CRÊ/SF).
PDC
1662/2009
(No Senado,
PDS 19/2010)
Decreto Legislativo
Situação atual: aprovado
em Plenário na CD e
remetido ao SF ( Of.
857/10/PS-GSE).
DL 561/2010 (DOU
09/08/2010, p. 04, col.
02).
Prioridade
PDC
1773/2009
(No Senado,
PDS 20/2010)
DL 135/2010 (DOU
04/03/2010, p. 03, col.
02).
Prioridade
PDC
1663/2009
DL 210/2010 (DOU
08/04/10, p 05, col.01).
Prioridade
Prioridade
PDC
DL 662/2010 (DOU
1674/2009
01/09/2010, p. 02, col.
(No Senado,
02).
PDS 207/2010)
PDC
1737/2009
DL 277/2010 (DOU
20/05/10, p 06, col.01).
Proposição
Data de
Apresentação
1028.
Mensagem
11/2009
14/01/2009
1029.
Mensagem
12/2009
14/01/2009
1030.
Mensagem
132009
14/01/2009
1031.
Mensagem
22/2009
22/01/2009
1032.
Mensagem
23/2009
22/01/2009
1033.
Mensagem
52/2009
9/02/2009
1034.
Mensagem
76/2009
27/02/2009
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÍNDIA
E GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL, SOBRE COOPERAÇÃO NO CAMPO DO
TURISMO NO ÂMBITO DO FÓRUM DE DIÁLOGOS IBAS, CONCLUÍDO EM NOVA DÉLHI, EM 15
DE OUTUBRO DE 2008, POR OCASIÃO DA III CÚPULA DE CHEFES DE ESTADO/GOVERNO
DO IBAS.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA
COLÔMBIA SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA, CELEBRADO EM BOGOTÁ, EM
19 DE JULHO DE 2008.
SUBMETE À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA ATA DE
FUNDAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO IBERO-AMERICANA DA JUVENTUDE (OIJ), ADOTADA PELOS
ESTADOS-MEMBROS EM 1996, COM VISTAS À AUTORIZAÇÃO PARA O INGRESSO DO
BRASIL NA OIJ, POR MEIO DE DEPÓSITO DA CARTA DE ADESÃO JUNTO AO SECRETÁRIOEXECUTIVO DA MENCIONADA ORGANIZAÇÃO.
SUBMETE À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA DA COLÔMBIA SOBRE FACILITAÇÃO PARA O INGRESSO E TRÂNSITO DE SEUS
NACIONAIS EM SEUS TERRITÓRIOS, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 21 DE AGOSTO DE 2007.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, ACOMPANHADO DE EXPOSIÇÃO
DE MOTIVOS DO SENHOR MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O TEXTO DO ACORDO
DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA MÚTUA EM ASSUNTOS PENAIS ENTRE OS ESTADOS PARTES
DO MERCOSUL, A REPÚBLICA DA BOLÍVIA E A REPÚBLICA DO CHILE, APROVADO PELO
CONSELHO DE MINISTROS DO MERCOSUL, EM BUENOS AIRES, EM 18 DE FEVEREIRO DE
2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
BOLIVARIANA DA VENEZUELA SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS
ASSINADO EM CARACAS, EM 27 DE JUNHO DE 2008.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONALO TEXTO DO ACORDO, POR
TROCA DE NOTAS, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DO JAPÃO CONCERNENTE AO ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DA AGÊNCIA
DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL DO JAPÃO, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 18 DE
FEVEREIRO DE 2008.
150
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC
1738/2009
DL 208/2010 (DOU
8/04/10, p 04, col.03).
Prioridade
PDC
1478/2009
DL 768/2009 (DOU
03/11/2009, p. 02, col.
01).
Prioridade
PDC
1675/2009
DL 566/2010 (DOU
09/08/2010, p. 05, col.
01).
Decreto Legislativo
Prioridade
PDC
DL 667/2010 (DOU
1676/2009
01/09/2010, p. 03, col.
(No Senado,
01).
PDS 327/2010)
Prioridade
PDC
1677/2009 (No
Senado, PDS
640/2010, está
na CRE/SF)
Prioridade
PDC
1739/2009
Prioridade
PDC
1660/2009
Situação atual: aprovado
em Plenário na CD e
remetido ao SF em
24/11/2010 (Of.
862/10/PS-GSE).
Situação na CD: discutido
em Plenário em turno
único e retirado de pauta
de ofício em 25/11/2010.
Situação na CD: Aprovado
o parecer da CCJC em
27/10/2009; aguarda
parecer na CFT desde
04/03/2010.
1035.
Proposição
Data de
Apresentação
Ementa
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Mensagem
78/2009
26/02/2009
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA RESOLUÇÃO MEPC.
165 (56), ADOTADA EM 13 DE JULHO DE 2007, COM EMENDAS À LISTA DE SUBSTÂNCIAS
ANEXA AO PROTOCOLO RELATIVO À INTERVENÇÃO EM ALTO-MA EM CASOS DE
POLUIÇÃO POR OUTRAS SUBSTÂNCIAS QUE NÃO ÓLEO.
Prioridade
PDC
1740/2009
(No Senado,
PDS 28/2010)
PDC
1618/2009,
referente à
MSC 476/2008,
à qual a MSC
79/2009 foi
apensada.
1036.
Mensagem
79/2009 (Vide
Mensagem
476/2008)
26/02/2009
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DAS EMENDAS AOS
ANEXOS I E IV DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO
MARINHA POR NAVIOS, ADOTADAS EM 13 DE JULHO DE 2007, POR MEIO DA RESOLUÇÃO
MEPC.164 (56).
Prioridade
1037.
Mensagem
80/2009
26/02/2009
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO ECONÔMICA E COMERCIAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E GOVERNO DO REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA, CELEBRADO
EM BRASÍLIA, EM 23 DE OUTUBRO DE 2008.
Prioridade
1038.
Mensagem
81/2009
26/02/2009
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA SOCIALISTA DO VIETNÃ,
CELEBRADO EM HANÓI, NO DIA 10 DE JULHO DE 2008.
1039.
Mensagem
82/2009
26/02/2009
1040.
Mensagem
83/2009
26/02/2009
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, POR
TROCA DE NOTAS, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 14 DE NOVEMBRO DE 2008, ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS
DA AMÉRICA, SOBRE A ALTERAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DOS VISTOS E DOS
EMOLUMENTOS CONSULARES INCIDENTES SOBRE OS MESMOS VISTOS, .
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ITALIANA SOBRE O
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DE DEPENDENTES RESIDENTES DO
PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR E TÉCNICO-ADMINISTRATIVO, CELEBRADO EM ROMA,
EM 11 DE NOVEMBRO DE 2008.
151
Prioridade
PDC
1659/2009
(No Senado,
PDS 327/2010)
PDC
2128/2009 (No
Senado, PDS
632/2010; está
na CRE/SF)
Decreto Legislativo
DL 656/2010 (DOU
01/09/2010, p. 01, col.
01).
Situação na CD:
Apensada à MSC
476/2008, que originou o
PDC 1618/2008 e foi
transformada no DL
985/2009 (DOU
23/12/2009, p. 04, col.
02).
DL 664/2010 (DOU
01/09/2010, p. 02, col.
02).
Situação atual: aprovado
em Plenário na CD em
11/11/2010 e remetido ao
SF (Of. 853/10/PS-GSE,
de 24/11/2010).
Prioridade
PDC
1658/2009
DL 76/2010. (DOU
01/03/10, p. 01, col. 02).
Prioridade
PDC
1657/2009
DL 205/2010. (DOU
08/04/10, p. 04, col. 02).
Proposição
Data de
Apresentação
1041.
Mensagem
127/2009
5/03/2009
1042.
Mensagem
128/2009
5/03/2009
1043.
Mensagem
134/2009
12/03/2009
1044.
Mensagem
155/2009
24/03/2009
1045.
Mensagem
156/2009
16/03/2009
1046.
Mensagem
170/2009
23/03/2009
1047.
Mensagem
171/2009
24/03/2009
1048.
Mensagem
172/2009
15/04/2009
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO HACHEMITA
DA JORDÂNIA NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 23 DE OUTUBRO DE
2008, POR OCASIÃO DA VISITA DO REI ABDULLAH II DA JORDÂNIA.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO RELATIVO
À PROGRAMA DE FÉRIAS E TRABALHO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DA NOVA ZELÂNDIA, ASSINADO EM AUCKLAND, EM 28 DE
AGOSTO DE 2008.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL , O TEXTO DO ACORDO ENTRE A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A SANTA SÉ RELATIVO AO ESTATUTO JURÍDICO DA
IGREJA CATÓLICA NO BRASIL, ASSINADO NA CIDADE-ESTADO DO VATICANO, EM 13 DE
NOVEMBRO DE 2008.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
RELATIVA À ADMISSÃO TEMPORÁRIA, TAMBÉM CONHECIDA COMO "CONVENÇÃO DE
ISTAMBUL ", CELEBRADO EM 26 DE JUNHO DE 1990, SOB OS AUSPÍCIOS DA ORGANIZAÇÃO
MUNDIAL DE ADUANAS.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERAL DA ALEMANHA SOBRE PARCERIA E COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 6 DE NOVEMBRO DE 2008.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, ACOMPANHADO DE EXPOSIÇÃO
DE MOTIVOS DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O TEXTO
DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A
REPÚBLICA DO PANAMÁ, ASSINADO NA CIDADE DO PANAMÁ, EM 10 DE AGOSTO DE 2007.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, ACOMPANHADO DE EXPOSIÇÃO
DE MOTIVOS DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O TEXTO
DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A
REPÚBLICA DO PANAMÁ, ASSINADO NA CIDADE DO PANAMÁ, EM 10 DE AGOSTO DE 2007.
SUBMETE À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE
TRINIDAD E TOBAGO, PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL
EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PARA INCENTIVAR O COMÉRCIO E O
INVESTIMENTO BILATERAIS,, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 23 DE JULHO DE 2008.
152
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC
1678/2009
DL 211/2010. (DOU
08/04/2010, p. 05, col.
02).
Prioridade
PDC
1396/2009
DL 992/2009. (DOU
23/12/2009, p. 05, col.
02).
Prioridade
PDC
1736/2009
DL 698/2009. (DOU
08/10/2009, p. 09, col.
01).
Prioridade
PDC
1805/2009
DL 563/2010. (DOU
09/08/2010, p. 04, col.
03).
Prioridade
PDC
1656/2009
DL 995/2009 (DOU
23/12/2009, p. 05, col.
03).
Prioridade
PDC
1679/2009
DL 281/2010 (DOU
20/05/2010, p. 06, col.
02).
Prioridade
PDC
1679/2009
DL 281/2010 (DOU
20/05/2010, p. 06, col.
02).
Prioridade
PDC
1790/2009 (No
Senado, PDS
630/2010)
Decreto Legislativo
DL 01/2011 (DOU
5/01/2011, 01, col. 01)..
Proposição
Data de
Apresentação
1049.
Mensagem
217/2009
15/04/2009
1050.
Mensagem
218/2009
25/03/2009
1051.
Mensagem
219/2009
15/04/2009
1052.
Mensagem
240/2009
15/04/2009
1053.
Mensagem
241/2009
15/04/2009
1054.
Mensagem
277/2009
28/04/2009
Tramitação
(regime
inicial)
Ementa
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O INSTRUMENTO DE ADESÃO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO CARIBE –
BDC, ACOMPANHADO DE CÓPIAS (I) DO CONVÊNIO CONSTITUTIVO DO BDC (II) DO
INSTRUMENTO DE ADESÃO E (III) DA DELIBERAÇÃO Nº 6/08 DA ASSEMBLÉIA DE
GOVERNADORES DO BANCO, INTITULADA "ADMISSÃO DO BRASIL, COMO MEMBRO DO
BANCO DO DESENVOLVIMENTO DO CARIBE".
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO AJUSTE
COMPLEMENTAR AO ACORDO PARA PERMISSÃO DE RESIDÊNCIA, ESTUDO E TRABALHO A
NACIONAIS FRONTEIRIÇOS BRASILEIROS E URUGUAIOS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE SAÚDE, FIRMADO NO RIO DE JANEIRO, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2008.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO CANADÁ PARA
COOPERAÇÃO EM CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO , ASSINADO EM SÃO PAULO, EM 17
DE NOVEMBRO DE 2008.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO
ADICIONAL AO ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA SOBRE A
COOPERAÇÃO DESCENTRALIZADA, CELEBRADO EM SÃO JORGE DO OIAPOQUE, EM 12 DE
FEVEREIRO DE 2008.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO
ADICIONAL AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ITALIANA SOBRE A
COOPERAÇÃO DESCENTRALIZADA, ASSINADO EM ROMA, EM 17 DE OUTUBRO DE 2007.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, ACOMPANHADO DE EXPOSIÇÃO
DE MOTIVOS DOS SENHORES MINISTROS DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, O TEXTO DO ACORDO INTERNACIONAL DO
CAFÉ DE 2007, ASSINADO NO BRASIL, EM 19 DE MAIO DE 2008.
153
Prioridade
PDC
Originado
Decreto Legislativo
PDC
DL 179/2010 (DOU
1689/2009
08/04/2010, p. 01, col.
(No Senado,
03).
PDS 267/2010)
Prioridade
PDC
1666/2009
(RMercosul)
DL 933/2009 (DOU
14/12/2009, p. 01, col.
01).
Prioridade
PDC
1806/2009
DL 215/2010 (DOU
21/05/2010, p. 05, col. 03)
Prioridade
PDC
1655/2009
Situação na CD: discutido
e retirado de pauta em
Plenário, em 19/04/2010;
voltou a CCJC, pronto
para a pauta desde
19/6/2009, votos a favor e
contra do relator e voto
em separado a favor.
Prioridade
PDC
1742/2009
DL 279/2010 (DOU
20/05/2010, p. 06, col.
02).
Prioridade
PDC
2844/2010
DL 806/2010 (DOU
21/12/2010, p. 14, col.
03).
Proposição
Data de
Apresentação
1055.
Mensagem
278/2009
29/04/2009
1056.
Mensagem
289/2009
30/04/2009
1057.
Mensagem
327/2009
18/05/2009
1058.
Mensagem
328/2009
18/05/2009
1059.
Mensagem
342/2009
26/05/2009
1060.
Mensagem
343/2009
26/05/2009
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA, PARA
O ESTABELECIMENTO DA ZONA DE REGIME ESPECIAL FRONTEIRIÇO PARA AS
LOCALIDADES DE TABATINGA (BRASIL) E LETÍCIA (COLÔMBIA), CELEBRADO EM BOGOTÁ,
EM 19 DE SETEMBRO DE 2008.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE , SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR
PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, MILITAR,
ADMINISTRATIVO E TÉCNICO, CELEBRADO EM DÍLI, EM 9 DE JANEIRO DE 2009.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO,, ENTRE
O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA
RÚSSIA, PARA A ISENÇÃO DE VISTOS DE CURTA DURAÇÃO, PARA NACIONAIS DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, CELEBRADO NO RIO
DE JANEIRO, EM 26 DE NOVEMBRO DE 2008.
SUBMETE À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, ACOMPANHADO DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES
EXTERIORES, O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CULTURAL ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA,
ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 23 DE OUTUBRO DE 2008.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O MEMORANDO DE
ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,, O
GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÍNDIA E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL,
SOBRE FACILITAÇÃO COMERCIAL PARA PADRONIZAÇÕES, REGULAÇÕES TÉCNICAS E
AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE, CONCLUÍDO EM NOVA DELHI, EM 15 DE OUTUBRO DE
2008.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ACORDO ENTRE O GOVERNO
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA SOBRE
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL
DIPLOMÁTICO, CONSULAR, MILITAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO, CELEBRADO EM
BRASÍLIA, EM 12 DE MARÇO DE 2009.
154
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC
1972/2009
DL 280/2010 (DOU
20/05/2010, p. 06, col.
02).
Prioridade
PDC
1681/2009
DL 276/2010 (DOU
20/05/2010, p. 05, col.
02).
Prioridade
PDC
1654/2009
DL 935/2009 (DOU
218/12/2009, p. 02, col.
01)
Prioridade
PDC
1682/2009
DL 214/2010 (DOU
08/04/2010, p. 05, col. 03)
Decreto Legislativo
Prioridade
PDC
DL 666/2010 (DOU
2303/2009
01/09/2010, p. 02, col.
(No Senado,
03).
PDS 324/2010)
Prioridade
PDC
1927/2009
(No Senado,
PDS 36/2010)
DL 659/2010 (DOU
01/09/2010, p. 01. col.
03).
Proposição
Data de
Apresentação
1061.
Mensagem
344/2009
26/05/2009
1062.
Mensagem
345/2009
26/05/2009
1063.
Mensagem
400/2009
09/06/2009
1064.
Mensagem
401/2009
09/06/2009
1065.
Mensagem
402/2009
09/06/2009
1066.
Mensagem
403/2009
09/06/2009
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ACORDO ENTRE O GOVERNO
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA TOGOLESA SOBRE
O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL
DIPLOMÁTICO, CONSULAR, MILITAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO, CELEBRADO EM LOMÉ,
EM 17 DE MARÇO DE 2009.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ACORDO ENTRE O GOVERNO
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO BENIM SOBRE O
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL
DIPLOMÁTICO, CONSULAR, MILITAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO, CELEBRADO EM
COTONOU, EM 13 DE MARÇO DE 2009.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, ACOMPANHADO DE EXPOSIÇÃO
DE MOTIVOS DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DAS RELAÇÕES EXTERIORES,
O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DE TODAS AS PESSOAS
CONTRA O DESAPARECIMENTO FORÇADO, ASSINADA EM PARIS, EM 6 DE FEVEREIRO DE
2007.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, ACOMPANHADO DE EXPOSIÇÃO
DE MOTIVOS DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O TEXTO
DO CONVÊNIO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA ESPANHA
SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE COMBATE À CRIMINALIDADE, ASSINADA EM MADRI,
EM 25 DE JUNHO DE 2007.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, ACOMPANHADO DE EXPOSIÇÃO
DE MOTIVOS DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O TEXTO
DOS ESTATUTOS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA (CPLP),
CONTENDO A ÚLTIMA REVISÃO, REALIZADA EM LISBOA, EM 2007.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, ACOMPANHADO DE EXPOSIÇÃO
DE MOTIVOS DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O TEXTO
DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA SOBRE PROTEÇÃO MÚTUA DE INFORMAÇÕES
CLASSIFICADAS, ASSINADA EM MOSCOU, EM 13 DE AGOSTO DE 2008.
155
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC
1928/2009
(No Senado,
PDS 32/2010)
DL 657/2009 (DOU
01/09/2009, p. 01, col.
02).
Prioridade
PDC
1809/2009
DL 564/2010 (DOU
09/08/2010, p. 06, col.
02).
Decreto Legislativo
Prioridade
PDC
DL 661/2010 (DOU
2230/2009
01/09/2010, p. 02, col.
(No Senado
01).
PDS 206/2010)
Prioridade
PDC
1807/2009
(No Senado,
PDS 323/2010;
está na
CRE/SF).
Situação atual:
Aprovado em Plenário na
CD em 19/04/2010;
enviado ao SF (Of.
374/10/PS-GSE) No SF,
em 31/08/2010, relator
apresenta minuta de
parecer pelo
sobrestamento do PDS).
Prioridade
PDC
1808/2009
DL 216/2010 (DOU
08/04/2010, p. 06, col. 01)
Prioridade
PDC
DL 802/2010 (DOU
2129/2009
21/12/2010, p. 14, col.
(No Senado,
02).
PDS 326/2010)
Proposição
Data de
Apresentação
1067.
Mensagem
404/2009
1068.
Mensagem
405/2009
1069.
Mensagem
535/2009
1070.
Mensagem
551/2009
1071.
Mensagem
552/2009
27/07/2009
1072.
Mensagem
553/2009
27/07/2009
26/05/2009
09/06/2009
10/07/2009
17/07/2009
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, ACOMPANHADO DE EXPOSIÇÃO
DE MOTIVOS DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O TEXTO
DO ACORDO, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 24 DE JULHO DE 2007ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE EL SALVADOR
SOBRE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA DEFESA,.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, ACOMPANHADO DE EXPOSIÇÃO
DE MOTIVOS DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DAS RELAÇÕES EXTERIORES,
O TEXTO DO ACORDO DE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI,
CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 10 DE MARÇO DE 2009.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, ACOMPANHADO DE EXPOSIÇÃO
DE MOTIVOS DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DAS RELAÇÕES EXTERIORES,
O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE A OBTENÇÃO DE PROVAS NO ESTRANGEIRO EM
MATÉRIA CIVIL OU COMERCIAL, ASSINADA NA HAIA, EM 18 DE MARÇO DE 1970, COM
VISTAS À ADESÃO POR PARTE DO BRASIL.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE COPRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ITALIANA, ASSINADO EM ROMA, EM 23 DE OUTUBRO
DE 2008.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO MEMORANDO DE
ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA PARA A COOPERAÇÃO NO COMBATE DA
FABRICAÇÃO E O TRÁFICO ILÍCITOS DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES, ACESSÓRIOS,
EXPLOSIVOS E OUTROS MATERIAIS RELACIONADOS, ASSINADO EM BOGOTÁ EM 19 DE
JULHO DE 2008.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
TRÁFICO ILÍCITO DE MIGRANTES ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, BOLÍVIA E
CHILE, ASSINADO EM BELO HORIZONTE, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2004. (NÃO HÁ
CADASTRO DO PDC OU DO DL, NO SILEG, JUNTO À MENSAGEM – DADOS OBTIDOS NA
PESQUISA POR ASSUNTO).
156
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC
1971/2009
Prioridade
PDC
2404/2010
(RMercosul)
No Senado,
PDS 637/2010
DL 04/2011 (DOU
05/01/2011, p. 01/2, col..
3/1).
Prioridade
PDC
2438/2010(No
Senado, PDS
256/2010, está
na CRE/SF))
Situação atual: aprovado
em Plenário na CD em
11/11/2010 e remetido ao
SF (Of. 859/10/PS-GSE,
de 24/11/2010).
Prioridade
PDC
DL 800/2010 (DOU
1970/2009
21/12/2010, p. 14, col.
(No Senado,
01).
PDS 256/2010)
Prioridade
PDC
1973/2009
(No Senado,
PDS 86/2010)
DL 799/2010 (DOU
21/12/2010, p. 13, col.
03).
Prioridade
PDC
1974/2009
(RMercosul)
DL 568/2010 (DOU
09/08/2010, p. 05, col.
02).
Decreto Legislativo
DL 565/2010 (DOU
09/08/2010, p. 05, col.
01).
Proposição
Data de
Apresentação
Tramitação
(regime
inicial)
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE
BOTSUANA SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DE
DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, MILITAR, ADMINISTRATIVO E
TÉCNICO, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 5 DE MAIO DE 2009.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERAL DA ALEMANHA SOBRE COOPERAÇÃO FINANCEIRA PARA O PROJETO
"PROGRAMA DE CRÉDITO ENERGIAS RENOVÁVEIS", CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 14 DE
MAIO DE 2008.
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DE MODIFICAÇÕES DO CONVÊNIO
CONSTITUTIVO
DO
FUNDO
MONETÁRIO
INTERNACIONAL,
QUE
TRATA,
RESPECTIVAMENTE, DA REFORMA DA EXPANSÃO DA CAPACIDADE DE INVESTIMENTO E
RENDA DO FMI E DA DISTRIBUIÇÃO DE QUOTAS E DO PODER DE VOTO DOS PAÍSES
MEMBROS.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
ADMISSÃO DE TÍTULOS, CERTIFICADOS E DIPLOMAS PARA O EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA
NO ENSINO DO ESPANHOL E DO PORTUGUÊS COMO LÍNGUAS ESTRANGEIRAS NOS
ESTADOS PARTES, CELEBRADO EM ASSUNÇÃO, EM 20 DE JUNHO DE 2005, RETIFICADO
PELA FÉ DE ERRATAS DE 28 DE JUNHO DE 2007.
Decreto Legislativo
Prioridade
PDC
DL 668/2010 (DOU
2132/2009
01/09/2010, p. 03, col.
(No Senado,
01).
PDS 412/2010)
Prioridade
PDC
2075/2009 (No
Senado, PDC
631/2010)
Prioridade
PDC
1791/2009
1073.
Mensagem
554/2009
27/07/2009
1074.
Mensagem
555/2009
27/07/2009
1075.
Mensagem
563/2009
22/07/2009
1076.
Mensagem
577/2009
30/07/2009
1077.
Mensagem
578/2009
30/07/2009
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE SEDE
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A SECRETARIA-GERAL
IBERO-AMERICANA (SEGIB), ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 18 DE MARÇO DE 2009.
Prioridade
1078.
Mensagem
619/2009
13/08/2009
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DA
CONVENÇÃO SOBRE O ACESSO INTERNACIONAL À JUSTIÇA, ASSINADA NA HAIA, EM 25 DE
OUTUBRO DE 1980.
Prioridade
157
PDC
Originado
Prioridade
DL02/2011 (DOU
05/01/2011, p. 01, col.
02).).
DL 218/2010 (DOU
08/04/10, p. 06, col. 01).
PDC
2072/2009
DL 803/2010 (DOU
RMercosul
21/12/2010, p. 14, col.
(No Senado,
02).
PDS 328/2010)
Situação na CD:
Parecer aprovado na
PDC
CCJC em 17/11/2009;
1929/2009
apresentado parecer na
CFT em 4/8/2010.
PDC
DL 658/2010 (DOU
1925/2009
01/09/2010, p. 01, col.
(No Senado,
02).
PDS 35/2010)
Proposição
Data de
Apresentação
1079.
Mensagem
622/2009
30/07/2009
1080.
Mensagem
666/2009
27/08/2009
1081.
Mensagem
667/2009
27/08/2009
1082.
Mensagem
668/2009
1083.
Mensagem
669/2009
27/08/2009
1084.
Mensagem
670/2009
27/08/2009
27/08/2009
Tramitação
(regime
inicial)
Ementa
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, ,
CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 1O DE ABRIL DE 2005, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, PARA A
CRIAÇÃO DE ESCOLAS E/OU INSTITUTOS BINACIONAIS FRONTEIRIÇOS PROFISSIONAIS
E/OU TÉCNICOS E PARA O CREDENCIAMENTO DE CURSOS TÉCNICOS BINACIONAIS
FRONTEIRIÇOS
SUBMETE À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA, CELEBRADO
EM BRASÍLIA, EM 23 DE OUTUBRO DE 2008.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS OS TEXTOS DA EMENDA AO
ARTIGO 1º DA CONVENÇÃO SOBRE PROIBIÇÕES OU RESTRIÇÕES AO EMPREGO DE
CERTAS ARMAS CONVENCIONAIS, QUE PODEM SER CONSIDERADAS COMO
EXCESSIVAMENTE LESIVAS OU GERADORAS DE EFEITOS INDISCRIMINADOS, ADOTADA
EM 21 DE DEZEMBRO DE 2001, E DO SEU PROTOCOLO SOBRE RESTOS EXPLOSIVOS DE
GUERRA - PROTOCOLO V, ADOTADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 2003.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
FRANCESA NA ÁREA DA LUTA CONTRA A EXPLORAÇÃO ILEGAL DO OURO EM ZONAS
PROTEGIDAS OU DE INTERESSE PATRIMONIAL, CELEBRADO NO RIO DE JANEIRO, EM 23
DE DEZEMBRO DE 2008.
SUBMETO À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ACOMPANHADO DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DAS RELAÇÕES
EXTERIORES, O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E A GRANDE JAMAIRIA ÁRABE POPULAR SOCIALISTA DA LÍBIA, NA ÁREA DE SAÚDE
ANIMAL, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2009.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA
RÚSSIA SOBRE COOPERAÇÃO TÉCNICO-MILITAR, ASSINADO NO RIO DE JANEIRO, EM 26
DE NOVEMBRO DE 2008.
158
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Prioridade
PDC
DL 804/2010 (DOU
2074/2009
RMercosul
21/12/2010, p. 14, col.
(No Senado,
02).
PDS 398/2010)
Prioridade
PDC
2133/2009 (No
Senado, PDS
633/2010)
Prioridade
PDC
DL 665/2010 (DOU
1969/2009
01/09/2010, edição extra,
(No Senado,
p. 02, col. 03).
PDS 322/2010)
Prioridade
Situação na CD: Parecer
apresentado à CREDN
em 20/10/2009. Aguarda
parecer do novo relator
(designado em
11/3/2010).
Prioridade
Prioridade
Ainda não há
PDC
DL 03/2011 (DOU
05/01/2011, p. 01, col. 03)
PDC
DL 663/2010 (DOU
2130/2009
01/09/2010, p. 02, col.
(No Senado,
02).
PDS 208/2010)
PDC
1924/2009
DL 282/2010 (DOU
20/05/10, p. 06, col. 03).
1085.
Proposição
Data de
Apresentação
Ementa
Tramitação
(regime
inicial)
Mensagem
671/2009
27/08/2009
SUBMETE À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO GERAL DE
COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DO REINO DA ARÁBIA SAUDITA, ASSINADO EM RIADE, EM 16 DE MAIO DE 2009.
Prioridade
14/09/2009
ACORDO DE COOPERAÇÃO EDUCACIONAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE BOTSUANA, CELEBRADO EM
GABORONE, EM 11 DE JUNHO DE 2009.
14/10/2009
SUBMETE À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, OS TEXTOS DA CONVENÇÃO
SOBRE GARANTIAS INTERNACIONAIS INCIDENTES SOBRE EQUIPAMENTOS MÓVEIS E DO
PROTOCOLO À CONVENÇÃO RELATIVO A QUESTÕES ESPECÍFICAS AO EQUIPAMENTO
AERONÁUTICO, AMBOS CONCLUÍDOS NA CIDADE DO CABO, EM 16 DE NOVEMBRO DE
2001, BEM COMO O ATO FINAL DA CONFERÊNCIA DIPLOMÁTICA PARA A ADOÇÃO DA
CONVENÇÃO E DO PROTOCOLO E AS DECLARAÇÕES QUE O BRASIL DEVERÁ FAZER
QUANDO ADERIR À CONVENÇÃO E AO PROTOCOLO.
1086.
Mensagem
742/2009
1087.
Mensagem
808/2009
(vide
Mensagem
690/2010)
1088.
Mensagem
872/2009
1089.
Mensagem
873/2009
10/11/2009
10/11/2009
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O CONSELHO FEDERAL SUÍÇO
SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE FAMILIARES DOS
MEMBROS DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS, REPARTIÇÕES CONSULARES E MISSÕES
PERMANENTES.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DAS
FILIPINAS SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DE
DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO,
CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 24 DE JUNHO DE 2009.
159
Prioridade
PDC
Originado
PDC
2015/2009
(No Senado,
PDS 127/2010)
PDC
2350/2009 (No
Senado, PDS
634/2010; está
na CRE/SF)
Decreto Legislativo
DL 660/2010 (DOU
01/09/2010, p. 01, col.
03).
Situação atual: aprovado
em Plenário na CD em
11/11/2010 e remetido ao
SF (Of. 855/10/PS-GSE,
de 24/11/2010).
Situação na CD:
pareceres aprovados na
CDEIC em 16/06/2010 e
na CCJC em 30/06/2010.
Recebido na CCP em
14/07/2010, em
15/12/2010, determinada
juntada da MSC
690/2010, com correções
de tradução, ao PDC
2643/2010. Matéria pronta
para pauta em Plenário.
Prioridade
PDC
2643/2010
(MSC
690/2010
juntada ao
PDC)
Prioridade
PDC
2866/2010
Situação na CD: recebido
na CCJC, em 29/11/2010
e, na CTASP,em
30/11/2010.
Prioridade
PDC
2818/2010
Situação na CD: recebido
na CTASP, em
24/06/2010; aprovado na
CCJC, em 09/11/2010.
Proposição
1090.
1091.
Mensagem
899/2009
Mensagem
900/2009
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
5/11/2009
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO CULTURAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
O GOVERNO DA REPÚBLICA DO UZBEQUISTÃO, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 28 DE MAIO
DE 2009.
Prioridade
PDC
2487/2010 (No
Senado, PDS
639/2010; está
na CRE/SF)
Situação atual: aprovado
em Plenário na CD em
11/11/2010 e remetido ao
SF (Of. 860/10/PS-GSE,
de 24/11/2010).
05/11/2009
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS
MEXICANOS SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO PARA
DEPENDENTES DE AGENTES DIPLOMÁTICOS, FUNCIONÁRIOS CONSULARES E PESSOAL
TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS E CONSULARES ACREDITADOS
NO OUTRO PAÍS, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 23 DE JULHO DE 2009.
Prioridade
PDC
2546/2010
Situação na CD: em
18/08/2010, aprovado na
CTASP e, em 09/12/2010,
na CCJC.
Prioridade
PDC
2547/2010
Situação na CD:
designados relatores na
CCJC, em 12/05/2010, e
na CFT, em 1/06/2010; na
CCJC, devolvido sem
manifestação do relator,
em 16/12/2010,.
Prioridade
PDC
2912/2010
Situação na CD: aprovado
na CCJC em 14/12/2010.
Situação atual: aprovado
em Plenário na CD na CD,
em 18/11/2010 e remetido
ao SF (Of. 864/10/PSGSE, de 24/11/2010).
Situação na CD: discutido
em Plenário em turno
único e retirado de pauta
em 25/11/2010.
Data de
Apresentação
Ementa
1092.
Mensagem
901/2009
05/11/2009
SUBMETO À ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A ADESÃO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL AO CONVÊNIO CONSTITUTIVO DO FUNDO
MULTILATERAL DE INVESTIMENTOS II - FUMIN II, EM CONFORMIDADE COM A INCLUSA
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, INTERINO.
1093.
Mensagem
908/2009
17/11/2009
SUBMETE À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
FRANCESA NA ÁREA DE SUBMARINOS, CELEBRADO NO RIO DE JANEIRO, EM 23 DE
DEZEMBRO DE 2008.
1094.
Mensagem
909/2009
20/11/2009
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DO UZBEQUISTÃO, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 28 DE MAIO
DE 2009.
Prioridade
PDC
2488/2010(No
Senado, PDS
642/2010; está
na CRE/SF)
1095.
Mensagem
910/2009
20/11/2009
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO
UZBEQUISTÃO SOBRE COOPERAÇÃO ECONÔMICA E COMERCIAL, CELEBRADO EM
BRASÍLIA, EM 28 DE MAIO DE 2009.
Prioridade
PDC
2489/2010
160
Data de
Apresentação
Ementa
1096.
Mensagem
911/2009
20/11/2009
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO CULTURAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
O GOVERNO DA REPÚBLICA DE BOTSUANA, CELEBRADO EM GABORONE, EM 11 DE
JUNHO DE 2009.
1097.
Mensagem
912/2009
20/11/2009
1098.
Mensagem
913/2009
20/11/2009
1099.
Mensagem
927/2009
Proposição
20/11/2009
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO BÁSICO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DA LIBÉRIA, CELEBRADO EM MONRÓVIA, EM 29 DE MAIO DE
2009.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA EMENDA AO ANEXO
II DO ACORDO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS E
CARGAS ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPÚBLICA
COOPERATIVISTA DA GUIANA, ASSINADA EM GEORGETOWN, EM 29 DE JUNHO DE 2009.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO
BILATERAL SOBRE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DO ESTADO DE ISRAEL, CELEBRADO EM BRASÍLIA, NO DIA 22
DE JULHO DE 2009.
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC
2646/2010 (No
Senado, PDS
646/2010; está
na CRE/SF).
Prioridade
PDC
2548/2010
Prioridade
PDC
2833/2010
Situação na CD: aprovado
em 17/11/2010 na CCJC e
em 16/12/2010 na CVT.
Prioridade
PDC
2827/2010
Situação na CD: discutido
em Plenário em turno
único e retirado de pauta
de ofício em 25/11/2010.
Prioridade
PDC
2405/2010
(RMercosul)
No Senado,
PDS 641/2010;
está na
CRÊ/SF)
Situação atual: aprovado
em Plenário na CD em
18/11/2010 e remetido ao
SF (Of. 863/10/PS-GSE,
de 24/11/2010).
1100.
Mensagem
949/2009
27/11/2009
SUBMETE À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL TEXTO DO ACORDO SOBRE
TRÁFICO ILÍCITO DE MIGRANTES ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, FEITO EM
BELO HORIZONTE, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2004.
1101.
Mensagem
950/2009
27/11/2009
SUBMETE À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL TEXTO DO ACORDO BILATERAL DE
SERVIÇOS AÉREOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DE CINGAPURA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 25/11/2008
Prioridade
PDC
2834/2010
1102.
Mensagem
951/2009
20/11/2009
SUBMETE À DELIBERAÇÃO O CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DAS NOTAS REVERSAIS
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA DO PARAGUAI SOBRE AS BASES FINANCEIRAS DO ANEXO C DO TRATADO DE
ITAIPU, FIRMADAS EM 1º DE SETEMBRO DE 2009.
Prioridade
PDC
2600/2010
(RMercosul)
161
Decreto Legislativo
Situação atual: aprovado
em Plenário na CD em
18/11/2010 e remetido ao
SF (Of. 869/10/PS-GSE,
de 24/11/2010).
Situação na CD: em
tramitação na CCJC
(designado relator, em
05/05/2010).
Situação na CD: aprovado
em 30/11/2010 na CCJC e
em 08/12/2010 na CVT.
Situação na CD: em
9/11/2010, criada
comissão especial (art.
34, II, do RICD, em face
da competência da
CDEIC, CREDN, CME,
CFT e CCJC).
1103.
1104.
1105.
Proposição
Data de
Apresentação
Mensagem
976/2009
8/12/2009
Mensagem
1034/2009
Mensagem
1035/2009
1106.
Mensagem
71/2010
1107.
Mensagem
72/2010
1108.
Mensagem
73/2010
16/12/2009
16/12/2009
Ementa
SUBMETE À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
SERVIÇOS AÉREOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE, CELEBRADO EM SÃO PAULO, NO DIA 30 DE JULHO DE
2009.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ACOMPANHADO DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DAS RELAÇÕES
EXTERIORES, O TEXTO DA DECISÃO XXXVIII/D/453, DA XXXVIII REUNIÃO DE MINISTROS DA
ORGANIZAÇÃO LATINO-AMERICANA DE ENERGIA, REALIZADA EM MEDELLÍN, COLÔMBIA,
EM 30 DE NOVEMBRO DE 2007.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ACOMPANHADO DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DAS RELAÇÕES
EXTERIORES, O TEXTO DO PROTOCOLO DE EMENDA AO "ACORDO LATINO-AMERICANO
DE CO-PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA", O QUAL PASSA A CHAMAR-SE "ACORDO IBEROAMERICANO DE CO-PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA", POR RESOLUÇÃO ADOTADA PELA
CONFERÊNCIA DE AUTORIDADES AUDIOVISUAIS CINEMATOGRÁFICAS DA IBERO-AMÉRICA
(CAACI), EM QUITO, REPÚBLICA DO EQUADOR, EM 16 DE JULHO DE 2008.
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC
2549/2010 (No
Senado, PDS
64/2010)
DL 05/2011 (DOU
4/01/2011, p. 2, col. 01).
Prioridade
PDC
2588/2010
Situação na CD: matéria
discutida em Plenário em
turno único e retirada de
pauta de ofício, em
25/11/2010.
Prioridade
PDC
2589/2010 (No
Senado, PDS
644/2010; está
na CRE/SF)
Situação atual: aprovado
em Plenário na CD em
18/11/2010 e remetido ao
SF (Of. 866/10/PS-GSE,
de 24/11/2010). Está na
CRÊ/SF.
09/03/2010
SUBMETE À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE
MOÇAMBIQUE NO DOMÍNIO DA DEFESA, ASSINADO EM MAPUTO, EM 26 DE MARÇO DE
2009.
Prioridade
PDC
2835/2010
09/03/2010
SUBMETE À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÍNDIA
SOBRE ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA ADUANEIRA, CELEBRADO EM NOVA DELHI, EM 4
DE MAIO DE 2007.
Prioridade
PDC
2644/2010
09/03/2010
SUBMETE À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO EM AGRICULTURA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO UZBEQUISTÃO, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 28
DE MAIO DE 2009.
Prioridade
PDC
2836/2010
162
Decreto Legislativo
Situação na CD: parecer e
proposta de PDC
aprovados na CREDN, em
04/08/2010. Designado
relator na CCJC, em
4/11/2010.
Situação na CD: aprovado
na CCJC, em 9/11/2010;
na CSPCCO, em
23/11/2010; designado
relator na CFT, em
1/12/2010.
Situação na CD:
designado relator na
CCJC, em 10/11/2010;
aprovado na CAPADR,
em 22/11/2010.
1109.
Proposição
Data de
Apresentação
Ementa
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Mensagem
74/2010
09/03/2010
SUBMETE À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DO BURUNDI, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 25 DE AGOSTO DE
2009.
Prioridade
Ainda não há
PDC
Prioridade
PDC
2645/2010 (No
Senado, PDS
645/2010; está
na CRE/SF))
1110.
Mensagem
80/2010
09/03/2010
SUBMETE À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO CULTURAL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA
DA GUATEMALA, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 4 DE ABRIL DE 2008.
1111.
Mensagem
110/2010
15/03/2010
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, CELEBRADO
DURANTE A PRIMEIRA ASSEMBLÉIA DE ESTADOS PARTES NO ESTATUTO DE ROMA,
REALIZADA EM NOVA YORK ENTRE OS DIAS 3 E 10 DE SETEMBRO DE 2002.
Prioridade
Ainda não há
PDC
1112.
Mensagem
111/2010
15/03/2010
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA DECISÃO CMC NO
06/09, APROVADA DURANTE A XXXVII REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO MERCADO
COMUM (CMC), EM ASSUNÇÃO, EM 23 DE JULHO DE 2009, QUE ADOTA O REGULAMENTO
DO FUNDO DE AGRICULTURA FAMILIAR DO MERCOSUL (FAF MERCOSUL).
Prioridade
Ainda não há
PDC
15/03/2010
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO RETIFICADO DO TRATADO
DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA POPULAR
DA CHINA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2004 (Observação: MSC
112/2010 encaminha correção de tradução do ato internacional encaminhado pela MSC 479/2008).
12/03/2010
SOLICITA A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DAS MENSAGENS N. 285, DE 17 DE MAIO DE 2005;
544, DE 24 DE AGOSTO DE 2005; E 912, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008, REFERENTES AOS
TEXTOS DO PROTOCOLO DE 1988 RELATIVO À CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE
LINHAS DE CARGA, 1966.
Mensagem
112/2010,
apensada ao
1113.
PDC
1351/2008
(Mensagem
479/2008)
1114.
Mensagem
113/2010
(vide MSCs
285/1995;
544/2005 e
912/2008)
163
Decreto Legislativo
Situação na CD:
apresentado parecer do
relator na CREDN, em
15/12/2010.
Situação atual: aprovado
em Plenário na CD em
18/11/2010 e remetido ao
SF (Of. 866/10/PS-GSE,
de 24/11/2010)
Situação na CD: pronta
para a pauta na CREDN
(retirado de pauta em
14/07/2010).
Situação na CD:
Apresentado parecer do
relator, no Mercosul, em
15/06/2010. Aprovado em
4/8/2010.
Prioridade
PDC
1351/2008
Situação na CD:
A MSC 112/2010 foi
apensada ao PDC
1351/2008, em tramitação
na CCJC.
Sem prazo
Mensagem
acessória das
MSCs
285/1995;
544/2005 e
912/2008. Não
originou PDC:
Situação na CD:
Arquivadas as
proposições: deferida, em
16/3/2010, pela Mesa, a
sua retirada (art. 104 c/c
com o art. 114, VII do
RICD).
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Sem prazo
Mensagem
acessória da
MSC 458/1995
Não originou
PDC
Prioridade
PDC
2819/2010
DL 740/2010 (DOU
13/12/2010, p. 01, col.
02).
Prioridade
PDC
2482/2010
Situação na CD:
designado relator na
CCJC em 4/11/2010 .
13/04/2010
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO DE
AUXÍLIO JUDICIÁRIO EM MATÉRIA PENAL ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA
COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA, ASSINADA NA CIDADE DA PRAIA, EM
23 DE NOVEMBRO DE 2005.
Prioridade
PDC
2831/2010 (No
Senado, PDS
648/2010, está
na CRE/SF)
Situação atual: aprovado
em Plenário na CD em
18/11/2010 e remetido ao
SF (Of. 871/10/PS-GSE,
de 24/11/2010.
14/04/2010
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO-QUADRO
DE COOPERAÇÃO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA ESPACIAL ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA
VENEZUELA, ASSINADO EM CARACAS, EM 27 DE JUNHO DE 2008.
Prioridade
Ainda não há
PDC
Situação na CD: Aprovado
parecer na CREDN em
22/04/2010.
Prioridade
PDC
2720/2010(No
Senado, PDS
647/2010; está
na CRE/SF)
Situação atual: aprovado
em Plenário na CD em
18/11/2010 e remetido ao
SF (Of. 870/10/PS-GSE,
de 24/11/2010
Prioridade
Ainda não há
PDC
Situação na CD:
Designado relator na
CREDN, em 29/04/2010.
Data de
Apresentação
Ementa
1115.
Mensagem
114/2010
(Vide
Mensagem
458/1995)
12/03/2010
SOLICITA A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO TEXTO DO ACORDO INTERNACIONAL DE
PRODUTOS LÁCTEOS, ASSINADO EM 21 DE MARÇO DE 1995, EM GENEBRA, SUBMETIDO À
APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL POR MEIO DA MENSAGEM Nº 458, DE 25 DE
ABRIL DE 1995.
1116.
Mensagem
152/2010
14/04/2010
1117.
Mensagem
153/2010
14/04/2010
Proposição
1118.
Mensagem
154/2010
1119.
Mensagem
155/2010
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
ITALIANA SOBRE COOPERAÇÃO EM DEFESA, ASSINADO EM ROMA, EM 11 DE NOVEMBRO
DE 2008.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA
NAMÍBIA SOBRE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA DEFESA, CELEBRADO EM WINDHOEK, EM
1O DE JUNHO DE 2009.
1120.
Mensagem
156/2010
14/04/2010
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO EDUCACIONAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DA REPÚBLICA DAS SEICHELES, CELEBRADO EM VICTÓRIA, EM 16 DE
SETEMBRO DE 2008.
1121.
Mensagem
157/2010
14/04/2010
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA
GUIANA SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA, ASSINADO EM BONFIM-RR, EM 14
DE SETEMBRO DE 2009.
164
Decreto Legislativo
Situação na CD: Em
16/3/2010, Mesa deferiu
a retirada da MSC
458/1995 (art. 104 c/c
com o art. 114, VII do
RICD).
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC
2721/2010
Prioridade
PDC
2837/2010
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA HELÊNICA EM ASSUNTOS ECONÔMICOS, CIENTÍFICOS, TECNOLÓGICOS E
DE INOVAÇÃO, CELEBRADO EM ATENAS, EM 3 DE ABRIL DE 2009.
Prioridade
2865/2010
14/04/2010
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COMÉRCIO PREFERENCIAL, ENTRE O MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) E A UNIÃO
ADUANEIRA DA ÁFRICA AUSTRAL (SACU), INTEGRADA PELA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO
SUL, REPÚBLICA DE BOTSUANA, REINO DO LESOTO, REPÚBLICA DA NAMÍBIA E REINO DA
SUAZILÂNDIA, ASSINADO PELOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, EM SALVADOR, EM 15
DE DEZEMBRO DE 2008, E PELOS ESTADOS MEMBROS DA SACU EM MASERU, CAPITAL DO
LESOTO, EM 3 DE ABRIL DE 2009.
Prioridade
PDC
2601/2010
(RMercosul)
Prioridade
PDC
2864/2010
Prioridade
PDC
2768/2010
Proposição
Data de
Apresentação
1122.
Mensagem
158/2010
13/04/2010
1123.
Mensagem
159/2010
14/04/2010
1124.
Mensagem
160/2010
14/04/2010
1125.
Mensagem
161/2010
Ementa
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DO MALÁUI, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 16 DE SETEMBRO DE
2009.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA BÉLGICA SOBRE O
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL
DIPLOMÁTICO E CONSULAR, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 4 DE OUTUBRO DE 2009.
1126.
Mensagem
162/2010
15/04/2010
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO O TEXTO DO ACORDO
SOBRE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
O GOVERNO DO REINO DA BÉLGICA, ASSINADO EM BRUXELAS, NO DIA 4 DE OUTUBRO DE
2009.
1127.
Mensagem
163/2010
14/04/2010
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO ESTADO DE ISRAEL
NA ÁREA DO TURISMO, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2009.
165
Decreto Legislativo
Situação na CD:
Designado relator na
CCJC, em 10/06/2010.
Situação na CD:
Designados relatores na
CCJC e CTASP, em
04/11/2010.
Situação na CD: Recebido
na CCJC e CCTCI, em
29/11/2010; parecer na
CDEIC aprovado em
08/12/2010.
DL 807/2010 (DOU
21/12/2010, p. 15, col.
01).
Situação na CD:
Designado relator na
CCJC em 09/11/2010;
apresentado parecer do
relator na CVT em
22/12/2010.
Situação na CD: parecer
aprovado na CTD, em
09/11/2010 e, na CCJC,
em 08/12/2010.
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
14/04/2010
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO CULTURAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
O GABINETE DE MINISTROS DA UCRÂNIA, ASSINADO EM KIEV, EM 2 DE DEZEMBRO DE
2009.
Prioridade
PDC
2996/2010
14/04/2010
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DE BURKINA FASO
SOBRE COOPERAÇÃO CULTURAL, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2009.
Prioridade
PDC
2838/2010
15/04/2010
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO MEMORANDO DE
ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, O
GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU PARA
COMBATER AS ATIVIDADES ILÍCITAS NOS RIOS FRONTEIRIÇOS OU COMUNS, ASSINADO
EM LETÍCIA, EM 20 DE JULHO DE 2008.
Prioridade
PDC
2820/2010
Prioridade
PDC
2863/2010
Prioridade
PDC
2861/2010
Sem prazo
Não originou
PDC.
Acessória das
MSC 849/1997
e MSC
498/2005):
Data de
Apresentação
Ementa
1128.
Mensagem
164/2010
1129.
Mensagem
165/2010
Proposição
1130.
Mensagem
177/2010
1131.
Mensagem
209/2010
11/05/2010
1132.
Mensagem
210/2010
11/05/2010
1133.
Mensagem
278/2010
(vide
Mensagens
398/2005 e
498/2005)
02/06/2010
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA
GUIANA, PARA O ESTABELECIMENTO DE REGIME ESPECIAL FRONTEIRIÇO E DE
TRANSPORTE PARA AS LOCALIDADES DE BONFIM (BRASIL) E DE LETHEM (GUIANA),
ASSINADO EM BONFIM-RR, EM 14 DE SETEMBRO DE 2009.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO MEMORANDO DE
ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DAS FILIPINAS SOBRE COOPERAÇÃO NO CAMPO DA
AGRICULTURA, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 24 DE JUNHO DE 2009.
SOLICITA A RETIRADA TRAMITAÇÃO DAS MENSAGENS NºS 389 E 498, DE 2005,
REFERENTES, RESPECTIVAMENTE, AO "ACORDO MARCO SOBRE COOPERAÇÃO EM
MATÉRIA DE SEGURANÇA REGIONAL ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL,
BOLÍVIA E CHILE" E AO "ACORDO QUADRO SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE
SEGURANÇA REGIONAL ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL", AMBOS
CELEBRADOS EM BELO HORIZONTE, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2004.
166
Decreto Legislativo
Situação na CD:
Designado relator na
CECC, em 20/12/2010;
recebido, na CCJC, em
14/12/2010.
Situação na CD: PDC
Designado relator na
CED, em 18/08/2010;
aprovado parecer na
CCJC, em 30/11/2010.
Situação na CD: Aprovado
parecer na CVT, em
17/11/2010; na CSPCCO,
em 23/11/2010;
requerimento para falar
sobre o mérito, aprovado
na CCJC, em 01/12/2010.
Situação na CD:
Recebido, na CCJC, em
25/11/2010; designados
relatores na CVT e CFT,
em 09 e 15/12/2010.
Situação na CD: Em
08/12/2010, recebido na
CCJC e designado relator
na CAPADR.
Situação na CD:
Arquivadas as
proposições principais e
acessória: deferida, em
08/6/2010, pela Mesa, a
retirada (art. 104, §1º do
RICD).
Proposição
Tramitação
(regime
inicial)
Data de
Apresentação
Ementa
02/06/2010
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO
INTERNACIONAL SOBRE RECURSOS FITOGENÉTICOS PARA A ALIMENTAÇÃO E A
AGRICULTURA
1134.
Mensagem
279/2010
1135.
Mensagem
290/2010
(Vide
Mensagem
849/1997)
08/06/2010
1136.
Mensagem
291/2010
08/06/2010
1137.
Mensagem
309/2010
22/06/2010
1138.
Mensagem
329/2010
24/06/2010
1139.
Mensagem
436/2010
26/07/2010
SOLICITA A RETIRADA DA TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM N. 849, DE 24 DE JULHO DE 1997,
REFERENTE AO TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA ESTABELECIMENTO DE
UM FUNDO INTERNACIONAL DE COMPENSAÇÃO DE DANOS POR POLUIÇÃO POR OLEO, DE
1971 (FUND-71), DE SEU PROTOCOLO, DE 1992,
E DO PROTOCOLO, DE 1992, À
CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL EM DANOS CAUSADOS
POR POLUIÇÃO POR ÓLEO, DE 1969.
SUBMETE À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO DE
TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS E EXECUÇÃO DE PENAS IMPOSTAS POR
JULGAMENTOS ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DOS PAÍSES
BAIXOS, ASSINADO NA HAIA, NO DIA 23 DE JANEIRO DE 2009.
TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
FRANCESA COM VISTAS À CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE COOPERAÇÃO POLICIAL,
CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 7 DE SETEMBRO DE 2009.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA DE ANGOLA NO DOMÍNIO DO TURISMO, CELEBRADO EM LUANDA, EM 17 DE
ABRIL DE 2009.
SUBMETE À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA DECISÃO DE
CONSELHO DO MERCADO COMUM DO MERCOSUL DE NO 15/08, DAS DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS PARA ATUALIZAR/MODIFICAR E IMPLEMENTAR A TABELA DE
EQUIVALÊNCIAS
ANEXA
AO
PROTOCOLO
DE
INTEGRAÇÃO
EDUCATIVA
E
RECONHECIMENTO DE CERTIFICADOS, TÍTULOS E ESTUDOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL E
MÉDIO NÃO-TÉCNICO, ACORDADA EM 30 DE JUNHO DE 2008, NA CIDADE DE SAN MIGUEL
DE TUCUMÁN.
167
Prioridade
Sem prazo
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Situação na CD: Recebido
na CMADS, em
26/11/2010; parecer da
CAPADR aprovado em
15/12/2010.
Situação na CD:
Não originou
Arquivada a proposições
PDC.
principal e acessória;
Acessória da
deferida a retirada, em
MSC 849/1997: 14/6/2010, pela Mesa
(art. 104 do RICD).
PDC
2862/2010
Prioridade
PDC
2843/2010
Situação na CD:
Designado relator na
CCJC, em 04/11/2010.
Prioridade
PDC
3032/2010
Situação na CD:
Recebido na CCJC,
CSPCCO e CFT, em
15/12/2010.
Prioridade
PDC
3033/2010
Situação na CD:
Recebido na CTD e CCJC
em 15/12/2010.
Prioridade
Ainda não há
PDC
(RMercosul)
Situação na CD:
Designado relator na
RBPM em 07/10/2010.
Proposição
Data de
Apresentação
1140.
Mensagem
485/2010
25/8/2010
1141.
Mensagem
486/2010
25/8/2010
1142.
Mensagem
487/2010
25/8/2010
1143.
Mensagem
488/2010
25/8/2010
1144.
Mensagem
505/2010
30/8/2010
1145.
Mensagem
506/2010
30/8/2010
1146.
Mensagem
507/2010
30/8/2010
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE O
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL
DIPLOMÁTICO, CONSULAR, MILITAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA GABONESA, ASSINADO
EM LIBREVILLE, EM 18 DE JANEIRO DE 2010.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE
GUINÉ EQUATORIAL PARA COOPERAÇÃO EDUCACIONAL, CELEBRADO EM BATA, EM 23 DE
OUTUBRO DE 2009.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA ROMÊNIA SOBRE O
EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DE MEMBROS
DE MISSÃO DIPLOMÁTICA E REPARTIÇÕES CONSULARES, CELEBRADO NO RIO DE
JANEIRO, EM 28 DE MAIO DE 2010.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA
ESLOVÊNIA SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DE
DEPENDENTES DO PESSOAL DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS E REPARTIÇÕES CONSULARES,
CELEBRADO EM LIUBLIANA, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2009.
SUBMETE À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O CONSELHO FEDERAL
SUÍÇO SOBRE COOPERAÇÃO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CELEBRADO EM BERNA, EM 29
DE SETEMBRO DE 2009.
SUBMETE À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO
ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE
AUXÍLIO JUDICIAL EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL, ASSINADO EM PEQUIM, EM 19 DE
MAIO DE 2009.
SUBMETE À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A
ORGANIZAÇÃO PARA LIBERTAÇÃO DA PALESTINA, EM NOME DA AUTORIDADE NACIONAL
PALESTINA, ASSINADO EM RAMALLAH, EM 17 DE MARÇO DE 2010.
168
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
Ainda não há
PDC
Situação na CD: MSC
retirada de pauta na
CREDN em 15/12/2010
Prioridade
Ainda não há
PDC
Situação na CD:
Designado relator na
CREDN em 22/11/2010
Prioridade
Ainda não há
PDC
Situação na CD:
Designado relator na
CREDN em 22/11/2010
Prioridade
Ainda não há
PDC
Situação na CD: MSC
retirada de pauta na
CREDN em 15/12/2010
Prioridade
Ainda não há
PDC
Situação na CD:
Designado relator na
CREDN em 17/11/2010
Prioridade
Ainda não há
PDC
Situação na CD:
Designado relator na
CREDN em 17/11/2010
Prioridade
Ainda não há
PDC
Situação na CD: MSC
retirada de pauta na
CREDN em 15/12/2010
Decreto Legislativo
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
Ainda não há
PDC
Situação na CD:
Designado relator na
CREDN em 22/11/2010
Prioridade
Ainda não há
PDC
Situação na CD:
Designado relator na
CREDN em 22/11/2010
Prioridade
Ainda não há
PDC
Situação na CD: MSC
recebida na CREDN em
5/10/2010, para ser
apensada à MSC
155/2010
Prioridade
Ainda não há
PDC
Situação na CD:
Designado relator na
CREDN em 17/11/2010
Prioridade
Ainda não há
PDC
Situação na CD:
Designado relator na
CREDN em 17/11/2010
Prioridade
Ainda não há
PDC
Situação na CD: MSC
retirada de pauta na
CREDN em 15/12/2010
14/10/2010
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA UCRÂNIA SOBRE
ISENÇÃO PARCIAL DE VISTOS, ASSINADO EM KIEV, EM 2 DE DEZEMBRO DE 2009.
Prioridade
Ainda não há
PDC
14/10/2010
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO CULTURAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A
ORGANIZAÇÃO PARA LIBERTAÇÃO DA PALESTINA, EM NOME DA AUTORIDADE NACIONAL
PALESTINA, ASSINADO EM RAMALLAH, EM 17 DE MARÇO DE 2010.
Prioridade
Ainda não há
PDC
Proposição
Data de
Apresentação
1147.
Mensagem
508/2010
30/8/2010
1148.
Mensagem
509/2010
30/8/2010
1149.
Mensagem
510/2010
(Apensada à
MSC
155/2010)
1150.
Mensagem
584/2010
14/10/2010
1151.
Mensagem
585/2010
14/10/2010
1152.
Mensagem
586/2010
14/10/2010
1153.
Mensagem
587/2010
1154.
Mensagem
588/2010
30/8/2010
Ementa
SUBMETE À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA DA LIBÉRIA SOBRE COOPERAÇÃO EDUCACIONAL, CELEBRADO EM BRASÍLIA,
EM 7 DE ABRIL DE 2010.
SUBMETE À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO
DE COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DE BELIZE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 26 DE ABRIL
DE 2010.
SUBMETE À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDOQUADRO DE COOPERAÇÃO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA ESPACIAL ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA
VENEZUELA, ASSINADO EM CARACAS, EM 27 DE JUNHO DE 2008.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A
COMUNIDADE EUROPÉIA DE ENERGIA ATÔMICA NA ÁREA DE PESQUISA SOBRE ENERGIA
DE FUSÃO, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 27 DE NOVEMBRO DE 2009.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA
GUIANA SOBRE ISENÇÃO PARCIAL DE VISTOS, ASSINADO EM BONFIM, EM 14 DE
SETEMBRO DE 2009.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
ISLÂMICA DO IRÃ SOBRE A ISENÇÃO DE VISTO PARA PORTADORES DE PASSAPORTES
DIPLOMÁTICOS, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2009.
169
Decreto Legislativo
Situação na CD:
Apresentado parecer do
relator à CREDN em
15/12/2010
Situação na CD: MSC
devolvida à CREDN pelo
relator designado sem
manifestação em
22/12/2010
Proposição
Data de
Apresentação
1155.
Mensagem
589/2010
14/10/2010
1156.
Mensagem
590/2010
14/10/2010
1157.
Mensagem
591/2010
14/10/2010
1158.
Mensagem
592/2010
14/10/2010
1159.
Mensagem
593/2010
14/10/2010
Mensagem
594/2010
(apensada à
1160.
MSC
971/2001 cuja
retirada
requer)
14/10/2010
Ementa
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO CULTURAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
O GOVERNO DE BELIZE, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 26 DE ABRIL DE 2010.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO CULTURAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
O GOVERNO DE SÃO VICENTE E GRANADINAS, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 26 DE ABRIL
DE 2010.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO CULTURAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
O GOVERNO DA COMUNIDADE DE DOMINICA, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 26 DE ABRIL DE
2010.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA
CROÁCIA SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DE
DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, MILITAR, ADMINISTRATIVO E
TÉCNICO, CELEBRADO NO RIO DE JANEIRO, EM 29 DE MAIO DE 2010.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO
QUÊNIA SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE
DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, MILITAR, ADMINISTRATIVO E
TÉCNICO, ASSINADO EM NAIRÓBI, EM 6 DE JULHO DE 2010.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O REQUERIMENTO DE RETIRADA
DE TRAMITAÇÃO DO TEXTO DO PROTOCOLO AO CONVÊNIO PARA COOPERAÇÃO NO
QUADRO DA CONFERÊNCIA LBERO-AMERICANA PARA A CONSTITUIÇÃO DA SECRETARIA
DE COOPERAÇÃO IBERO-AMERICANA, ASSINADO EM 15 DE NOVEMBRO DE 1999, POR
OCASIÃO DA IX CONFERÊNCIA IBERO-AMERICANA DE CHEFES DE ESTADO E DE
GOVERNO, REALIZADA EM HAVANA, CUBA, SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO
NACIONAL POR MEIO DA MENSAGEM Nº 971, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001.
170
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
Ainda não há
PDC
Situação na CD:
Designado relator na
CREDN em 22/11/2010
Prioridade
Ainda não há
PDC
Situação na CD:
Designado relator na
CREDN em 22/11/2010
Prioridade
Ainda não há
PDC
Situação na CD: MSC
retirada de pauta na
CREDN em 15/12/2010
Prioridade
Ainda não há
PDC
Situação na CD:
Designado relator na
CREDN em 22/11/2010
Prioridade
Ainda não há
PDC
Situação na CD:
Designado relator na
CREDN em 22/11/2010
Prioridade
PDC
1492/2001,
originado da
MSC 971/2001
(arquivado)
Decreto Legislativo
Situação na CD:
Apresentado, na CCJC,
parecer pela
inconstitucionalidade
Aprovada a MSC
594/2010, pela retirada da
MSC 971/2001, origem do
PDC 1492/2001, em
18/11/2010,em Plenário.
Enviada à PR a MSC/CD
23/10 comunicando a
anuência da CD à
retirada.
Proposição
Data de
Apresentação
1161.
Mensagem
636/2010
08/11/2010
1162.
Mensagem
639/2010
(vide MSC
76/2004)
09/11/2010
1163.
Mensagem
640/2010
09/11/2010
1164.
Mensagem
641/2010
09/11/2010
1165.
Mensagem
642/2010
09/11/2010
1166.
Mensagem
643/2010
09/11/2010
1167.
Mensagem
645/2010
17/11/2010
Ementa
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO DAS
NAÇÕES UNIDAS SOBRE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE
MERCADORIAS, ESTABELECIDA EM VIENA, EM 11 DE ABRIL DE 1980, NO ÂMBITO DA
COMISSÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DIREITO MERCANTIL INTERNACIONAL.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, ACOMPANHADO DE EXPOSIÇÃO
DE MOTIVOS DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DAS RELAÇÕES EXTERIORES,
O TEXTO DA CONVENÇÃO Nº 184, SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NA AGRICULTURA,
COMPLEMENTADA PELA RECOMENDAÇÃO Nº 192, ADOTADAS EM 2001, PELA 89º SESSÃO
DA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, ACOMPANHADO DE EXPOSIÇÃO
DE MOTIVOS DOS SENHORES MINISTROS DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA
JUSTIÇA, O TEXTO DO TRATADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A
UCRÂNIA SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS, ASSINADO EM KIEV, EM 2
DE DEZEMBRO DE 2009.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, ACOMPANHADO DE EXPOSIÇÃO DE
MOTIVOS DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O
TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO ESTADO DO KUAITE, ASSINADO EM BRASILIA,
EM 22 DE JULHO DE 2010.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, ACOMPANHADO DE EXPOSIÇÃO DE
MOTIVOS DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, INTERINO, O
TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA ARABE DA SÍRIA SOBRE COOPERAÇÃO TÉCNICA, ASSINADO EM
BRASILIA, EM 30 DE JUNHO DE 2010.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, ACOMPANHADO DE EXPOSIÇÃO DE
MOTIVOS DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O TEXTO DO
ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA ESPANHA RELATIVO
À SEGURANÇA DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS, ASSINADO EM MADRI, EM 17/09/2007.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, ACOMPANHADO DE EXPOSIÇÃO DE
MOTIVOS DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O TEXTO DO
ACORDO CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 4 DE SETEMBRO DE 2008, ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE,
PARA A INSTALAÇÃO DA SEDE DO ESCRITÓRIO REGIONAL DA FIOCRUZ PARA A ÁFRICA.
171
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
Ainda não há
PDC
Situação na CD:
Designado relator na
CREDN em 17/11/2010
Prioridade
Ainda não há
PDC
Situação na CD:
Designado relator na
CREDN em 25/11/2010
Prioridade
Ainda não há
PDC
Situação na CD:
Designado relator na
CREDN em 25/11/2010
Prioridade
Ainda não há
PDC
Situação na CD:
Designado relator na
CREDN em 25/11/2010
Prioridade
Ainda não há
PDC
Situação na CD:
Apresentado parecer do
relator à CREDN em
21/12/2010
Prioridade
Ainda não há
PDC
Situação na CD:
Designado relator na
CREDN em 25/11/2010
Prioridade
Ainda não há
PDC
Situação na CD:
MSC recebida na CREDN
em 01/12/2010
Decreto Legislativo
1168.
Proposição
Data de
Apresentação
Ementa
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Mensagem
671/2010
02/12/2010
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DOS
SENHORES MINISTROS DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA DEFESA, RELATIVA
À PARTICIPAÇÃO BRASILEIRA NA FORÇA INTERINA DAS NAÇÕES UNIDAS NO LÍBANO.
Urgência
PDC
3031/2010
DL 741/2010 (DOU
13/12/2010, p. 01, col. 1).
13/12/2010
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL TEXTOS REVISADOS DA
CONVENÇÃO SOBRE GARANTIAS INTERNACIONAIS INCIDENTES SOBRE EQUIPAMENTOS
MÓVEIS E DO PROTOCOLO À CONVENÇÃO, RELATIVO A QUESTÕES ESPECÍFICAS AO
EQUIPAMENTO AERONÁUTICO, CONCLUÍDOS NA CIDADE DO CABO, EM 16 DE NOVEMBRO
DE 2001, BEM COMO O ATO FINAL DA CONFERÊNCIA DIPLOMÁTICA PARA A ADOÇÃO DA
CONVENÇÃO E DO PROTOCOLO E AS DECLARAÇÕES QUE O BRASIL DEVERÁ FAZER
QUANDO ADERIR À CONVENÇÃO E AO PROTOCOLO.
PDC
2643/2010
Situação na CD: Em
15/12/2010, Mesa
determinou a juntada da
MSC 690/2010 ao PDC
2645/2010
13/12/2010
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A COMUNIDADE PARA O
DESENVOLVIMENTO DA ÁFRICA AUSTRAL SOBRE COOPERAÇÃO E PARCERIA, ASSINADO
EM BRASÍLIA, EM 29 DE MARÇO DE 2010.
Mensagem
690/2010
(apensada ao
PDC
1169.
2643/2010
originado da
MSC
808/2009)
1170.
Mensagem
691/2010
1171.
Mensagem
692/2010
13/12/2010
1172.
Mensagem
693/2010
13/12/2010
1173.
Mensagem
696/2010
15/12/2010
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA
LIBÉRIA SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE
DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, MILITAR, ADMINISTRATIVO E
TÉCNICO, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 7 DE ABRIL DE 2010.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA
ZÂMBIA SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DE DEPENDENTES
DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, MILITAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO,
ASSINADO EM LUSACA, EM 8 DE JULHO DE 2010.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERNACIONAL SOBRE A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE TODOS OS TRABALHADORES
MIGRANTES E DOS MEMBROS DAS SUAS FAMÍLIAS, ADOTADA EM 18 DE DEZEMBRO DE
1990, EM SESSÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.
172
Prioridade
Prioridade
Ainda não há
PDC
Prioridade
Ainda não há
PDC
Prioridade
Ainda não há
PDC
Prioridade
Ainda não há
PDC
Situação na CD:
Despacho de distribuição
à CREDN e CCJC
publicado no DCD em
16/12/2010
Situação na CD:
Despacho de distribuição
CREDN, CCJC e CTASP
publicado no DCD em
15/12/2010
Situação na CD:
Despacho de distribuição
CREDN, CCJC e CTASP
publicado no DCD em
16/12/2010
Situação na CD:
Despacho de distribuição
CREDN, CCJC e CTASP
publicado no DCD em
16/12/2010
Proposição
Data de
Apresentação
Ementa
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
1174.
Mensagem
705/2010
23/12/2010
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL TEXTOS DE EMENDAS À
CONVENÇÃO DO BANCO INTERNACIONAL PARA A RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO
(BIRD)
Prioridade
Ainda não há
PDC
Situação na CD:
Distribuída à CREDN;
CFT e CCJC, em
05/01/2011.
1175.
Mensagem
706/2010
23/12/2010
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
DOMINICANA SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM
2 DE FEVEREIRO DE 2010.
Prioridade
Ainda não há
PDC
Situação na CD:
Distribuída à CREDN e
CCJC, em 05/01/2011.
Decreto Legislativo
Situação na CD:
Distribuída à CREDN,
CCJC e CTASP, em
05/01/2011.
Fontes: Sistema de Informações Legislativas (SILEG); Sistema de tramitação de proposições da Câmara dos Deputados; Diário Oficial da União (Observação: foram feitas correções de
pontuação nas ementas).
1176.
Mensagem
794/2010
Legenda:
05/01/2011
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DE ACORDO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O JAPÃO,
ASSINADO EM TÓQUIO, EM 29 DE JULHO DE 2010.
Aprovada
Pendente de deliberação, na Câmara
Pendente de deliberação, no Senado
Rejeitada
Arquivada no Senado
Prioridade
Arquivada na Câmara:
- a pedido do autor, sem PDC
- a pedido do autor, com PDC
- por outras razões regimentais, sem PDC
- por outras razões regimentais, com PDC
173
Ainda não há
PDC
Podem-se sintetizar os dados mostrados neste capítulo de várias formas.
Os resultados e estágio de tramitação legislativa dos instrumentos internacionais submetidos ao
Congresso Nacional podem, por exemplo, ser dispostos em um quadro de tramitação legislativa,
com o correspondente gráfico percentual de resultados. O fluxo de matérias submetidas ao
Congresso Nacional, ano a ano, torna-se vísivel em um outro gráfico, esse último referente à
tramitação legislativa. Seria, também, possível elaborar-se outro gráfico, esse com o tempo médio
de tramitação legislativa das matérias encaminhadas ao Parlamento, mas esse dado quantitativo
conteria um viés, na medida em que prescindiria da análise qualitativa das matérias pendentes de
apreciação: muitos dos instrumentos internacionais que têm longa tramitação legislativa são
matérias polêmicas ou complexas. Significa isso dizer que o tempo legislativo é o prazo
necessário à construção do consenso.
Verificou-se, ainda, na compilação dos dados deste capítulo, que há um
pequeno grau de disparidade entre as informações obtidas através do Sistema de tramitação de
Projetos de lei e outras proposições, a partir da página da Câmara, com as que constam do Diário Oficial
da União.
Veja-se, então, o quadro-síntese da tramitação legislativa, na Câmara dos
Deputados, das Mensagens do Presidente da República que encaminharam instrumentos
internacionais à avaliação do Congresso Nacional entre 1988 e 2010:
Quadro 1
Aspectos quantitativos da tramitação legislativa de mensagens presidenciais, contendo
atos internacionais, entre outubro de 1988 e dezembro de 2010
Mensagens contendo atos internacionais encaminhadas ao Legislativo nesse período................................................1176
Transformadas em Decretos Legislativos.............................................................................................................................1008
Pendentes de deliberação.......................................................................................................................................................... 122
· Câmara dos Deputados ................................................................................................................................................ 100
· Senado Federal..................................................................................................................................................................22
Rejeitadas .......................................................................................................................................................................................... 1
Arquivadas no Congresso Nacional...........................................................................................................................................45
· Arquivadas na Câmara dos Deputados ........................................................................................................................43
- A pedido do autor......................................................................................................................................................36
· sem PDC...............................................................................................................................................................23
· com PDC..............................................................................................................................................................13
- Por outras razões regimentais, sem PDC ................................................................................................................5
- Por outras razões regimentais, com PDC ...............................................................................................................2
· Arquivadas no Senado Federal, a pedido do autor.......................................................................................................2
Fonte: Sistema de Informações Legislativas (SILEG) e Sistema de Tramitação de Proposições (dados até 31/12/2010)
174
Constata-se que a avassaladora maioria das proposições encaminhadas ao
Parlamento é objeto de aprovação legislativa. Seria esse um indicador de que o Parlamento apenas
anui ao que se lhe solicita e de que ouvi-lo é um zelo constitucional prescindível?
Com certeza, não. A baliza legislativa não é apenas uma cautela
constitucional – é garantia democrática de participação do Parlamento – e do povo por ele
representado – na confecção dos parâmetros relativos às normas internacionais que entrarão no
direito positivo brasileiro com força de lei, gerando deveres e direitos.
Pode-se visualizar a importância dessa análise legislativa, por exemplo,
nos atos internacionais arquivados, rejeitados ou pendentes de deliberação no Congresso há
muito tempo.
Nesses casos, quando se examinam as notas taquigráficas dos debates ou
os pareceres exarados nos instrumentos que foram retirados de tramitação a pedido do autor, ou
seja, naquelas Mensagens do Poder Executivo, cuja tramitação cessou por aquivamento a pedido
do própro Poder Executivo (com o retorno do instrumento à origem), quase sempre é possível
serem verificadas restrições, lacunas, erros de tradução ou outros problemas apontados pelo
Legislativo. Na impossibilidade política de fazer com que proposições problemáticas sejam
acolhidas pelo Parlamento, ou em face de necessidade visível de diligência saneadora, o
Executivo, usualmente e ad cautelam, faz a opção de requerer a sua retirada.
Conquanto praticamente a totalidade das proposições-problema tenha
voltado à origem, é, todavia, necessário enfatizar-se que há exceções. Um determinado número
desses atos internacionais continua tramitando oficialmente, muito embora estejam estagnados, a
exemplo do caso emblemático da Mensagem 296, de 2001, transformada no PDC 1448, também
de 2001, referente à utilização da Base Militar de Alcântara pelos Estados Unidos da América que
está pronto para a pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desde 2002, apesar
de, inúmeras vezes, ter sido requerida a sua retirada, através dos vários instrumentos de ação
parlamentar possíveis: pronunciamentos, indicações, requerimentos de informações,
confrontações em audiências públicas etc.
Em que pese ter havido forte empenho de setores do Parlamento, a
matéria continua incólume e pronta para a pauta, sem regredir ou avançar. O PDC 1446, de 2001,
não é votado pelo Legislativo, que não parece querer assumir os ônus de aprová-la ou rejeitá-lo,
nem é retirado pelo Executivo, que deseja atribuir a responsabilidade pela escolha de não decidir
ao Legislativo. Constitui, assim, um reflexo político-prático (arrevesado) do sistema constitucional
de freios e contrapesos: o Legislativo não finaliza o seu legislar e o Executivo não assume os
encargos de decidir e executar, sabedor que é tanto da possibilidade concreta de não aprovar o
texto que encaminhou, assim como dos encargos danosos de uma eventual aprovação, que têm
sido decantados, em prosa e verso, durante a tramitação legislativa iniciada há três legislaturas.
175
Gráfico 1
Atos internacionais no Congresso Nacional: outubro de 1988 a dezembro de 2010
0,09%
1,96%
1,11%
0,60%
1,87%
0,17%
8,50%
85,71%
Aprovados (Decretos Legislativos)
Pendentes de deliberação - CD
Pendentes de deliberação - SF
Rejeitados
Arquivados - CD, a pedido do autor, sem PDC
Arquivados - CD, a pedido do autor, com PDC
Arquivados - CD, por outras razões regimentais
Arquivados - SF, a pedido do autor
Fonte: Capítulo II deste estudo.
Pode-se, então, dizer que o contraponto legislativo, no balanço
constitucional dos poderes de Estado, tornou-se visível,em 14,29% dos casos de atos
internacionais encaminhados ao Parlamento pelo Executivo, no que concerne ao exercício
objetivo de utilização do freio legislativo sobre os pactos internacionais firmados pelo Executivo.
Afinal, como bem salienta Fraga (2006, p. 37)13, paralelamente ao
problema da competência de agir e ao procedimento a ser observado na aprovação dos atos
internacionais14, “é necessário, entendem os constitucionalistas, que o texto do tratado não viole disposição
material da Constituição.” Complementa a autora que, “se o Estado não podia, quanto ao conteúdo do
tratado, obrigar-se, porque o impedia disposição constitucional, ocorrerá, também ali, uma irregularidade.”
Lembra,ainda, com propriedade, o magistério de Jimenez de Aréchega15,
que considera internacionalmente relevantes tanto a inconstitucionalidade formal, como a
13
FRAGA, Mirto. O conflito entre tratado internacional e norma de direito interno: estudo analítico do tratado na
ordem jurídica brasileira, p. 37. Rio de Janeiro: Forense, 2006.
14
A autora, em seu texto, não utiliza, como gênero, ato internacional. Prefere optar pela expressão tratados que,
neste estudo, utilizou-se como espécie.
15
ARÉCHEGA, Jimenez E. de. Curso de Derecho Internacional Público, Organización de Estudantes de
Diplomacia, Montevidéu, 1968, t.I, (mimeografado), p. 200, apud FRAGA, op. cit., p. 37-38.
176
material, uma vez que o órgao do Estado “designado pelo respectivo Direito Constitucional atua na esfera
internacional, limitado no seu poder pelas restrições de fundo, estabelecidas pela Constituição. Esta não somente diz
quem pode contratar em nome do Estado, mas, também, o que não poderá contratar...”. Em outras palavras,
quem fixa os limites para o poder de contratar dos agentes de Estado é a Constituição respectiva
desse Estado: é ela quem dita até onde poderão e não poderão chegar os compromissos que são
assumidos em nome daquele Estado.
2.2. Fluxograma da tramitação de atos internacionais na Câmara dos
Deputados entre 1988 e 2010
O percurso dos 1176 atos internacionais listados neste capítulo, que
foram encaminhados ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo ao longo dos vinte últimos
anos, serve como lastro para observações várias.
Pode-se analisar quais os momentos em que a oitiva legislativa foi
buscada com maior empenho e quais outros em que se preferiu esperar outra oportunidade para
fazê-lo, quais temas predominaram e qual o concerto internacional que se buscou construir,
através da análise dos conjuntos de temas negociados com quais países em quais períodos
governamentais.
Quadro 2
RESUMO INDICATIVO DAS MENSAGENS PRESIDENCIAIS CONTENDO ATOS INTERNACIONAIS
ENCAMINHADAS PARA EXAME DO CONGRESSO NACIONAL,
ANO
MENSAGENS
QUANTIDADE
ANO
MENSAGENS
QUANTIDADE
1988 (out a
494/88 a 501/88
02
2000
245/00 a 2027/00
45
dez)
1989
60/89 a 951/89
27
2001
06/01 a 1413/01
39
1990
12/90 a 933/90
23
2002
05/02 a 1397/02
65
1991
17/91 a 766/91
51
2003
11/03 a 700/03
52
1992
28/92 a 847/92
42
2004
20/04 a 1001/04
60
1993
39/93 a 1018/93
46
2005
46/05 a 934/05
62
1994
37/94 a 1253/94
35
2006
14/06 a 1166/06
71
1995
02/95 a 1377/95
53
2007
22/07 a 1012/07
58
1996
77/96 a 1275/96
58
2008
29/08 a 1002/08
66
1997
38/97 a 1637/97
76
2009
10/09 a 1035/09
79
1998
45/98 a 1639/98
42
2010
71/10 a 794/10
71
1999
16/99 a 1942/99
53
Total de Mensagens
Fontes: Sistema de tramitação de Projetos de lei e outras proposições da Câmara dos Deputados.
177
1176
No período deste estudo, presidiram a República Federativa do Brasil e
foram, portanto, responsáveis por enviar os instrumentos internacionais firmados (por eles ou
por seus antecessores) ao Congresso Nacional, os seguintes Presidentes da República:
José Sarney (posse em 15 de março de 1985)
Fernando Collor
Itamar Franco
Fernando Henrique Cardoso
Luís Inácio Lula da Silva
4 de outubro de 1988 a 14 de março de 1990
15 de março de 1990 a 2 de outubro de 1992
2 de outubro de 1992 a 1º de janeiro de 1995
1º de janeiro de 1995 a 1º de janeiro de 2003
1º de janeiro de 2003 a 1º de janeiro de 2011
Colocando-se, em um gráfico, os dados referentes ao envio de atos
internacionais ao Congresso Nacional, no período outubro de 1988 a dezembro de 2009, teremos
uma linha com altos e baixos ao longo do período analisado.
Gráfico 2
TRAMITAÇÃO DE ATOS INTERNACIONAIS DO LEGISLATIVO
OUTUBRO 1988 - DEZEMBRO 2010
90
79
80
76
71
70
65
51
46
50
40
42
27
30
20
10
62
66
60
53
35
53
58
60
45
42
71
58
52
39
23
2
0
1988 1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010
Fonte: Sistema de Informações Legislativas (SILEG) e Sistema de Tramitação de Proposições.
Assim, no período de estudo escolhido, estiveram incumbidos de enviar
os pactos internacionais firmados ao Congresso Nacional, o Presidente Sarney, até 1990; os
Presidentes Collor, entre 1991 e 1992, e Itamar, entre 1992 e 1994; o Presidente Fernando
Henrique Cardoso, entre 1995 e 2002 e o Presidente Lula, entre 2003 e 2010.
178
Ao cientista social depara-se outro problema: qual a razão dos picos e
depressões acentuados nos vários períodos presidenciais e a aparente maior linearidade
ascendente na remessa de pactos internacionais ao Congresso Nacional, a partir de 2003, assim
como a queda, nessa linha mais ou menos constante de remessas de pactos ao Parlamento, a
partir de 2003, ocorrida entre 2006 e 2007? Prenúncio da crise econômica internacional, talvez,
com recuo na construção de consensos e celebração de acordos internacionais, com aparente
necessidade de refluxo na viabilização de instrumentos jurídicos de política externa? Reflexos da
proximidade maior ou menor de períodos eleitorais? Se comparmos os dados de 2006 e 2010,
com o restante da curva do gráfico, verifica-se que não se pode afirmar isso: conquanto o número
de mensagens, contendo atos internacionais, apresentadas em 2010 seja menor do que o de 2009,
ainda assim é quarto maior montante no período de vinte e dois anos.
As possibilidades mencionadas são, então, suposições. Caberia efetuar-se
um cálculo percentual de cada período presidencial, para, talvez, poder-se construir hipóteses
mais consistentes. Conquanto essas possam ser questões relevantes, do ponto de vista da
curiosidade acadêmica, fogem ao foco deste estudo que, neste momento, é jurídico.
179
3. ATOS INTERNACIONAIS SOB O PRISMA DA CONVENÇÃO DE
VIENA SOBRE DIREITO DOS TRATADOS
No âmbito da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, pactuada
originalmente em inglês, a expressão treaty (tratado) é definida como gênero, e não como espécie: “um
acordo internacional, concluído entre Estados, de forma escrita e regulado pelo Direito Internacional, quer
consubstanciado em um instrumento unitário ou em dois ou mais instrumentos relacionados, qualquer que seja a
sua destinação específica”16.
Treaty, em inglês usual, entretanto, significa qualquer coisa que decorra de
tratos, acertos ou tratativas, “acordo feito entre pessoas ou nações”, conforme definem tanto o Oxford
Keys, (1980, p. 402)17, como o Oxford Advanced Learner’s Dictionary of Current English
(Hornby, 2005)18 e o Oxford Advanced Learner’s Dictionary:encyclopedic edition19, segundo os
quais tratado é tanto “um acordo formal entre duas ou mais nações”, quanto “um acordo formal entre pessoas,
especialmente quando comprando ou vendendo bens e vendendo bens ou propriedade”.
Semelhantes são as abordagens do Merriam-Webster Online Search20, e
no Webster's Third New International Dictionary, unabridged21, em que se mencionam três
principais significados para a palavra treaty:
1. the action of treating and especially of negotiating;
2. a private treaty (an agreement or arrangement made by negotiation, such as a sale of
property on terms determined by conference of the seller and buyer), or a contract in
writing between two or more political authorities [as states or sovereigns] formally
signed by representatives duly authorized and usually ratified by the lawmaking
authority of the state);
22
3. a document in which such a contract is set down) .
Disponível em: http://untreaty.un.org/ilc/texts/instruments/english/conventions/1_1_1969.pdf Minha a
tradução. Acesso em: 4 dez. 2008.
17
COWIE, A.P. Oxford Keys: Oxford, Oxford University Press, 1980.
18
HORNBY, A.S. Oxford Advanced Leaner’s Dictionary of Current English, p. 1274: Oxford, Oxford University
Press, 2005.
19
COWIE, A.P, editor-chefe. Oxford Advanced Learner’s Dictionary: encyclopedic edition, p. 969. Oxford:
Oxford University Press, 1992.
20
Disponível em: http://www.merriam-webster.com/dictionary/treaty. Último acesso em: 16 ago. 2010.
21
Também em WEBSTER, Noah. Webster’s New Twentieth Century Dictionary of the English Language
unabridged, 2 e., p. 1944. New York: Prentice Hall [?]
22
“1. a ação de tratar e, especialmente, de negociar; 2. acordo ou um acerto feito através de negociação, que tanto
pode ser um tratado de caráter particular, no âmbito do direito privado, cujo exemplo típico é a venda de uma propriedade, segundo os
termos acertados entre vendedor e comprador; quanto um contrato escrito entre duas ou mais autoridades políticas (tais como Estados ou
soberanos), formalmente assinadas por plenipotenciários devidamente credenciados e que, usualmente, são ratificados pela autoridade que
elabora as leis do Estado signatário; 3. o documento no qual tais contratos estão escritos.” Minha a tradução.
16
180
Por sua vez, o renomado Dictionary of Modern Legal Usage (Garner,
2001) , define a expressão tratado como convenção; pacto; ato; declaração; protocolo; acordo
executivo.
23
Nessa última obra, o autor faz ainda a seguinte distinção entre tratados e
outros atos internacionais: “um tratado é o tipo mais formal de acordo entre as nações”, já a convenção ou
o pacto “são geralmente menos importantes e acordos menos formais”. Um ato, na opinião por ele
endossada, “geralmente resulta de uma conferência formal de que participem altos dignitários”. enquanto uma
declaração “é, ordinariamente, um acordo que declara a lei ou faz a lei”. Cita, como exemplo, a
Declaração da Independência, podendo, em sua opinião, também denominar-se convenção, como
as Convenções de Haia. Por outro lado, o protocolo é, usualmente, tanto o detalhamento do que tiver
ocorrido em uma conferência internacional, como um adendo a um tratado”24.
A expressão tratado tem origem latina, tractatus, que tanto é o particípio
passado do verbot tracto, quanto substantivo que significa manejo, ação de manejar, cultura, prática,
exercício, maneira de tratar um assunto, tratado, obra (Faria, 2003, p. 1010)25. Conquanto, em português,
tratado também tenha a acepção “do que ou o que se tratou” e de convenção entre dois ou mais
países (Houaiss, 2004, p. 2576)26, “contrato internacional referente a paz, comércio etc.” (Ferreira, 2009, p.
1982)27, em Direito Internacional, os pactos ou tratos celebrados pelas nações entre si ou com
outras pessoas de Direito Internacional Público, podem ter vários formatos, um dos quais é o
tratado, que, assim, seria uma espécie, entre as possibilidades possíveis de acertos entre as nações,
o que se consubstanciaria em algum tipo de ato internacional, gênero, portanto, no qual estaria
o tratado inserido.
Verifica-se, assim, que pactos ou contratos entre Estados são chamados
por vários nomes, nenhum dos quais tem um único significado fixo ou um único formato: ao se
reunirem para firmar tratos ou acertos bilaterais ou multilaterais que gerarão direitos e obrigações,
os Estados escolhem, preliminarmente, o formato e as regras procedimentais que serão usadas na
mesa de negociações.
Entende Valerio de Oliveira Mazzuoli (2008), a seu turno, que
(...) a expressão tratado é uma expressão-gênero que alberga dentro de si diferentes
nomenclaturas. Assim, na prática convencional geral pode-se identificar um semnúmero de denominações que recebem os tratados, dependendo do assunto por eles
versado, de sua finalidade, da qualidade das partes, do número de contratantes, etc.28
GARNER, Dictionary of Modern Legal Usage, p. 889. New York: Oxford University Press, 2001.
Idem. Nessas distinções, o autor informa ter-se fundamentado na análise de J. L. Brierly, em The Law of Nations. 5.
ed., 1995, p. 243.
25
FARIA, Ernesto. Dicionário Latino-Português. Belo Horizonte: Garnier, 2003.
26
HOUAISS, Antônio. Dicionário Houaiss da língua portuguesa. Rio de janeiro: Objetiva, 2004.
27
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa. 5 ed. Curitiba: Positivo,
2010.
28
MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público, 4 e, p.158-9. São Paulo: RT, 2010.
23
24
181
É possível observar-se, na literatura jurídica, um esforço doutrinário para
serem delineados os contornos de cada um desses instrumentos internacionais, em face da
denominação recebida, tratado, convenção, acordo, protocolo, memorando etc.29 Há, ainda, os
gentlemen’s agrements, consensos decorrentes de conversações bilaterais ou multilaterais, que são
pactos verbais, mas que, do ponto de vista jurídico–formal, não podem ser considerados,
tecnicamente, tratados em senso estrito. Conquanto não deixem de ser práticas internacionais,
para Rezek (2008, p. 19), a distinção entre esses acertos e os atos internacionais propriamente
ditos, “tem sido feita à consideração inicial não do teor do compromisso, mas da qualidade dos atores. Quase tudo
quanto se tem escrito a respeito induz ao abandono da pesquisa dos efeitos jurídicos, em favor da apuração,
pretensamente mais simples, de quais sejam as partes pactuantes”.30
O Estatuto da Corte Internacional de Justiça, por sua vez, no seu art. 38,
ao abordar as fontes do Direito Internacional Público, determina que, ao decidir as controvérsias
que lhe forem submetidas, aquele Tribunal Internacional aplicará “(a) as convenções internacionais quer
gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes; (b) o costume
internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo direito; (c) os princípios gerais de direito,
reconhecidos pelas nações civilizadas" e, também, "as decisões judiciais e a doutrina dos juristas mais qualificados
das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito”.
Lembra Azevedo (1980, p. 14) que a expressão convenções
internacionais, usada no texto do art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, "é a mais
ampla possível, referindo-se às mais diversas formas de manifestação de acordo de vontade entre Estados, para o fim
de dispor sobre direitos e obrigações recíprocos", abrangendo, portanto, convenções, tratados, acordos,
ajustes, convênios, pactos, protocolos, etc. Essas convenções, na opinião do autor, tanto podem
ser gerais (tratados-leis ou tratados normativos), como especiais (tratados contratos, denominação
dada aos instrumentos através dos quais são celebrados os contratos entre diferentes Estados
soberanos, podendo ser bilaterais, plurilaterais ou multilaterais.31
Vê-se, pois, que o Estatuto da Corte Internacional de Justiça emprega,
como gênero de acerto ou pacto internacional, a expressão convenções, enquanto a Convenção
de Viena sobre Direito dos Tratados32 emprega, como denominação geral, tratados.
29
Sugere Cachapuz de Medeiros (1995), que se veja, a respeito da multiplicidade de denominações dos tratados,
Charles Rousseau, Principes généraux du droit internacional public, Tome I, cit., pp. 149-154; Hildebrando Accioly,
Tratado de direito internacional público, vol. I, cit., pp. 543-551; João Hermes Pereira de Araújo, A processualística
dos atos internacionais, cit., pp. 9-17; Arnold Duncan McNair, The Law of treaties, cit., pp. 22-30; José Francisco
Rezek, Direito dos tratados, cit., pp. 83-115; Agenor Pereira de Andrade, Manual de direito internacional público, 2ª
ed., São Paulo: Sugestões Literárias, 1980, pp. 95-97; Oliveiros Litrento, Curso de direito internacional público, cit.,
pp. 108-110; e Celso D. de Albuquerque Mello, Curso de direito internacional público, vol. I, cit., pp. 212-214.
30
REZEK, Francisco.Direito Internacional Público, 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
31
AZEVEDO, Ivo Sefton de. Direito Internacional Público, p. 14. São Leopoldo: Unisinos, 1980.
32
A MSC 116/1992, que encaminhou a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados ao Congresso,
transformou-se no PDC 214/1992 que se converteu no Decreto Legislativo 469/2009. O texto da Convenção, nos
182
Entre os doutrinadores pátrios, Hildebrando Accioly, em sua obra
clássica de 1937, prefere e utiliza actos internacionaes como o gênero no qual cabem as várias
espécies de instrumentos internacionais possíveis. Seguiu-se, nesta pesquisa, essa opção.
Os atos internacionais (ou convenções, ou tratados) são considerados as
fontes primárias do Direito Internacional Público, surgidas de negociações internacionais ou que
consagraram costumes internacionais.33 Complementam-nas as fontes subsidiárias ou auxiliares.
Assim, a Corte Internacional de Justiça, cuja função precípua é decidir, de
acordo com o Direito Internacional, as controvérsias que lhe forem submetidas,34 aplicará, para
decidir uma controvérsia internacional nos termos do primeiro parágrafo, do seu art. 38, em
adição aos atos internacionais formais35, o costume internacional, como prova de uma prática
geral aceita como direito; os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas,
assim como, sob ressalva da disposição do art. 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos
juristas mais qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das
regras de direito36.
É importante aduzir que, segundo também estabelece o art. 38 do
Estatuto, em seu segundo parágrafo, as disposições do parágrafo primeiro não prejudicarão a
faculdade da Corte de decidir uma questão ex aequo et bono, se as partes com isso concordarem37.
Em relação ao costume internacional, cabe, ainda, ressaltar que é
importante distinguir, com clareza, os costumes que são fonte de Direito Internacional, dos
simples usos, pois, enquanto no direito interno um e outro são normalmente considerados
fontes de direitos, no Direito Internacional Público, usos ou práticas não são assim considerados,
exceto quando configurarem autêntico costume.
O costume, conforme preceitua-se no Direito Romano, tem dois
elementos constitutivos, o primeiro dos quais é o uso ou prática geral reiterada (que é seu
elemento externo, a diuturnitas38), e o segundo, que é a convicção da obrigatoriedade (conhecido
como elemento interno psicológico, a opinio juris vel necessitatis39).Esse segundo elemento é o que
determina o surgimento do costume internacional, sendo parte integrante de sua gênese.
termos da aprovação legislativa concedida, foi promulgado pelo Presidente da República através do Decreto 7.030, de
14 de dezembro de 2009.
33
Nesta parte do texto (fls. 24 e 25), utilizou-se estudo anterior, com pequenas alterações.
34
Art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça.
35
Fontes primárias do Direito Internacional Público, segundo o art. 38, 1, a, do Estatuto da CIJ.
36
Art. 38, 1, b, c e d do Estatuto da Corte Internacional de Justiça.
37
Legislação de Direito Internacional/obra coletiva da Editora Saraiva com a colaboração de Antonio Luiz de
Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Lívia Céspedes. São Paulo: Saraiva, p. 1113, 2008.
38
Diuturnidade, longa duração, segundo FARIA, p. 322 (2003).
39
A convicção para o Direito, ou seja, a necessidade jurídica.
183
São oportunas, também aqui, as ponderações de Rezek (1984, p.2-4):
1. O Direito Internacional Público, até há pouco mais de cem anos, foi essencialmente
um direito costumeiro.[...]
2. É uma verdade histórica irrecusável esse contraste plurissecular entre a iminência do
costume e a posição subalterna do tratado.Não se pode, no entanto, deixar de perceber
quão relativa era a decantada generalidade do direito internacional costumeiro. [...]
3. A crônica registrou, no século passado, a celebração dos primeiros tratados
multilaterais, aspecto formal de um fenômeno de fundo anterior, que fora o uso do
mecanismo convencional na exposição de princípios e na enumeração de regras de
conduta; um objeto diverso, à evidência, do mero intercâmbio obrigacional entre
Estados, no plano da bilateralidade. [...]
4. Os percalços e contramarchas do processo de codificação do direito internacional
evidenciam, melhor que tudo, a fragilidade operacional das regras puramente
costumeiras das quais a imprecisão parece ser o atributo mais freqüente. Imprecisão,
cujas conseqüências têm sua gravidade multiplicada quando não mais se trata de deduzir
a regra na quietude do labor doutrinário, mas de equacionar a confrontação entre dois
ou mais Estados que, em clima de litígio, enunciam-na cada qual a seu modo. [...]
No que tange à equidade como instrumento de solução de controvérsias
na Corte Internacional de Justiça, é importante lembrar que o princípio ex aequo et bono será
aplicado se (e tão-somente se), no processo decisório de uma controvérsia, os litigantes
conferirem à Corte autorização para tanto.
Vê-se, assim, que, (a) na Convenção de Viena sobre Direito dos
Tratados, utiliza-se tratado como denominação genérica para pactos internacionais; (b) já no
Estatuto da Corte Internacional de Justiça, é a vez da palavra convenções; (c) a preferência de
um dos nossos mais clássicos doutrinadores do Direito Internacional Público, Hildebrando
Accioly, é pelo emprego da expressão actos internacionais como gênero no qual cabem os
vários tipos de acertos formais possíveis entre as pessoas jurídicas de Direito Internacional
Público, opção que tem tido a preferência do sistema de indexação de projetos de lei e outras
proposições da Câmara dos Deputados.
Ademais, esse entendimento, menos do que divergir da Convenção de
Viena sobre Direito dos Tratados, apenas adequa a tradução da palavra treaty, em sua acepção
jurídica genérica em inglês, que significa também acertos pactuados entre pessoas jurídicas de
Direito Internacional Público, para a expressão que, em português, melhor retrata o caráter global
e genérico da gama possível de acertos que podem feitos entre esses mesmos entes jurídicos,
deixando-se, assim, a expressão tratado para uma das espécies possíveis desses atos
internacionais.
184
4.
OS ATOS INTERNACIONAIS SOB O PRISMA CONSTITUCIONAL
As várias Constituições brasileiras têm abordado a forma de ação do
Estado brasileiro para negociar e implementar atos internacionais, estabelecendo o que compete
ao Poder Executivo e o que compete ao Poder Legislativo nessa seara. Essa inter-relação pode ser
vista no quadro relativo às normas constitucionais pertinentes (anexado ao final deste estudo),
conforme inseridas nas sete constituições brasileiras do período republicano, que serve para
mostrar a simetria, quase a equivalência exata de pensamento jurídico quanto aos atos
internacionais ao longo de mais de um século de história, quer nos períodos em que o regime foi
mais aberto e democrático, quer naqueles mais rígidos, fechados e menos participativos.
Na obra Comentário Contextual à Constituição, José Afonso da Silva (2009,
p. 402) , assim se manifesta em relação àquilo que se poderia denominar de nascedouro do
instrumento internacional, ou seja, o momento de sua assinatura:
40
O Presidente da República, por seus representantes diplomáticos acreditados
(embaixadores, ordinárias ou extraordinárias, ministros plenipotenciários ou
encarregados de negócios), celebra o acordo (ou que nome tenha: “tratado”,
“convenção”, “acordo”, “declaração”, “protocolo”, “ato” etc. – usaremos, neste
contexto, o termo “acordo” com esse sentido lato) que, devidamente assinado, é
submetido a referendo do Congresso Nacional. 41
No Congresso Nacional, conforme mencionado no capítulo anterior, a
denominação ato, para gênero, e tratado, para espécie, tem sido preferido na Câmara dos Deputados,
em face de como está redigido o próprio texto constitucional, que menciona, no art. 49, I,
“...tratados, convenções ou atos internacionais”, de onde se pode inferir que tratados e convenções são,
também, atos internacionais, mas não os únicos possíveis.
Esse entendimento é espelhado na indexação dos instrumentos
internacionais encaminhados à avaliação do Congresso Nacional. Nos sistemas eletrônicos
disponíveis para o acompanhamento da tramitação de projetos de lei e outras proposições,
normalmente, mas nem sempre, consta a expressão ato internacional, entre as palavras-chave
utilizadas para a catalogação das várias espécies de acertos internacionais encaminhadas à análise
legislativa.
Para se obter uma relação exaustiva dos instrumentos internacionais
encaminhados ao Parlamento, através de mensagens do Presidente da República, todavia, não é
suficiente utilizar-se o filtro ato internacional para se efetuar a busca, no conjunto de mensagens
(MSC) encaminhadas ao Legislativo, no sistema de informações legislativas referente a projetos
de lei e outras proposições. Tampouco basta serem utilizados os demais tipos de instrumentos
40
41
SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 6. e. São Paulo: Malheiros, 2009.
Idem.
185
internacionais existentes, uma vez que os critérios genéricos de indexação podem sofrer algum
tipo de variação de acordo com o foco daquele que indexa.
Há uma única forma de se obter uma listagem abrangente do
subconjunto de instrumentos internacionais encaminhados à apreciação legislativa através de
Mensagens do Presidente da República ao Congresso Nacional: deve-se alimentar a busca, na
pesquisa no sistema de tramitação legislativa de projetos de lei e outras proposições, apenas
com a espécie de proposição legislativa denominada mensagem, no período desejado, e
examinar, caso a caso, quais foram aquelas que encaminharam atos internacionais ao Parlamento,
separando-as das demais proposições, caso contrário o percentual de informações omitidas pode
ser significativo.
Há outro exemplo de adoção, no Congresso Nacional, da expressão ato
internacional como gênero, que contém a espécie tratado entre as outras espécies possíveis de
pactos internacionais. Os Projetos de Decreto Legislativo (PDCs), referentes à aprovação
legislativa dos atos internacionais submetidos ao Legislativo, contêm o seguinte parágrafo único
(idêntico, ou com pequenas variações), em seu primeiro artigo:
Parágrafo único: Nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, ficam
sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em
revisão do referido [espécie de ato internacional em exame42], bem como quaisquer
ajustes complementares que, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao
patrimônio nacional. 43
É importante ressalvar, entretanto, que parte significativa dos Projetos de
Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, tem
tido o parágrafo único do seu art. 1º assim escrito:
Parágrafo único: Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que
possam resultar em revisão do referido Protocolo, bem como quaisquer ajustes
complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal,
acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
42
Insere-se, nesse trecho do parágrafo único, do art. 1º, dos Projetos de Decreto Legislativo, a espécie de
instrumento internacional em apreciação, tratado, convenção, acordo, protocolo, ou qualquer outro ato internacional.
43
Utilizou-se, para exemplificar, o texto do parágrafo único do art. 1º do PDC 1.352, de 2008, de autoria da
CREDN, em face de aprovação, em 17 de dezembro de 2008, do parecer à Mensagem 539, de 2008, que submeteu
ao Congresso Nacional o texto do Protocolo de Emendas à Convenção da Organização Hidrográfica Internacional.
Acesso em: 4 jan. 2009, às 10h15. Itálico adicionado. Proposição transformada no Decreto Legislativo 608/2009.
Também essa é a redação presente no Projeto de Decreto Legislativo referente à Mensagem nº 10, de 2009, do Poder
Executivo, que encaminhou ao Congresso Acordo na Área de Saúde Animal e de Inspeção de Produtos de origem
Animal, celebrado entre Brasil e Marrocos, em Rabat, em 25/06/2008, que entrou em pauta na reunião ordinária da
CREDN do dia 12 de agosto de 2009, transformado no Decreto Legislativo 277/2010. Disponível em:
http://extranet2/camara.gov.br/internet/proposicoes Último acesso: 30 ago. 2010
186
Esse segundo formato de projeto de decreto legislativo, todavia, contém
um erro de exegese jurídico–constitucional, visto que o dispositivo da Constituição Federal a ser
mencionado no Decreto Legislativo que concede aprovação ao ato internacional – e que baliza
essa aprovação – é a norma limitadora do aval legislativo à aprovação concedida em sua
totalidade. Não se destina, portanto, à apenas uma parte, ou a um pequeno segmento dessa
anuência.
Afinal, conforme o que dispõe o inciso I, do art. 49 do Texto Supremo,
cabe, de forma exclusiva, ao Congresso Nacional, resolver definitivamente sobre as avenças
celebradas, função, essa, da qual o Poder Executivo, mesmo se desejoso estiver, não pode
assenhorear-se. Esse balizar legislativo é requisito constitucional inarredável, que se soma ao
inciso VIII, do art. 84 da Constituição Federal, para que se palmilhe, em nosso país, processo de
ratificação juridicamente válido para os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil,
através de determinado instrumento normativo internacional.
Dessa forma, os atos internacionais assinados pelo Executivo são
encaminhados ao Legislativo44 através de Mensagem do Presidente da República ao Congresso
Nacional, com fundamento nos incisos VII e VIII do art. 84, da Constituição, se e quando ele
assim o decidir, já que tanto o relacionamento com outros Estados, como a iniciativa de atos
internacionais, inserem-se em suas prerrogativas constitucionais privativas. Não há qualquer prazo
constitucional para que o chefe do Poder Executivo encaminhe ao Congresso Nacional ato
internacional, tampouco norma infraconstitucional que disponha a respeito.
A busca do aval legislativo pelo Presidente da República dependerá, em
tese, do foco mais ou menos transparente e democrático do mandatário maior da nação.
Todavia, o não-envio de determinado instrumento internacional ao
Congresso Nacional pelo Executivo, em um prazo razoável, poderia ensejar a hipótese de
mandado de injunção. Seria o contraponto da cidadania a uma política externa de Estado que
fosse menos transparente.
Antes, entretanto, da medida judicial, caberia, ainda, ao cidadão
interessado fazer ecoar a sua voz na Casa do Povo, por meio de seus representantes que, através
do sistema constitucional de freios e contrapesos, em face do que dispõem os incisos X e XI da
Constituição, têm competência constitucional para exercer pressão legislativa sobre o Executivo, a
fim de que determinado pacto internacional seja encaminhado à análise do Congresso Nacional:
podem utilizar-se, por exemplo, do instrumento denominado Indicação, previsto no art. 113 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados: de Requerimento de Informação, previsto no
art. 50, § 2º, da Constituição e art.114 do Regimento Interno; de convocações de autoridades para
44
Deveriam ser, do ponto de vista constitucional – se não o são, ou quando não o são – a adesão do País ao pacto
feito poderia ser considerada juridicamente nula, incidente, no caso, além do vício de consentimento, a
responsabilidade do agente político ou público por não ter remetido o ato pertinente à análise do Congresso
Nacional.
187
prestar esclarecimentos, nos termos do art. 50,§ 1°, da Constituição e da realização de audiências
públicas, paralelamente à negociação parlamentar propriamente dita.
Há casos da aplicação desse conjunto de instrumentos de atuação
parlamentar sob a égide da Constituição de 1988: as Convenções de Ramsar (Convenção sobre
Zonas Úmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat para Aves Aquáticas,
assinada em Ramsar, Irã, em 2 de fevereiro de 1971)45 e de Basiléia (Convenção sobre o Controle
de Movimentos Tranafronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, concluída em Basiléia,
Suíca, em 22 de março de 1989), assinadas pelo Brasil, foram apenas encaminhadas ao Congresso
Nacional por pressão legislativa (vinte anos após ter a primeira sido fimada e três anos após a
assinatura da segunda46).
Essas duas convenções foram enviados ao Congresso Nacional, pelo
então Presidente Fernando Collor, na antevéspera da Conferência sobre Meio Ambiente e
Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro, em 1992, em face de pressão legislativa liderada
pela Frente Parlamentar Ambientalista, então em formação, na época sob a liderança do
Deputado Fábio Feldmann, que, nesse sentido, enviou indicações ao Poder Executivo, realizou
audiências públicas, convocou autoridades, requereu informações, liderou manifestações.
O Decreto Legislativo 33, concedendo aprovação legislativa à Convenção
de Ramsar e o Decreto Legislativo 34, concedendo aprovação legislativa à Convenção de Basiléia,
foram publicados no Diário Oficial da União em 17 de junho de 1992. A promulgação dos dois
instrumentos pelo Presidente da República, todavia, aconteceu apenas em 1995, pelo Presidente
Fernando Henrique Cardoso.
Esses exemplos bem demonstram que a implementação dos dispositivos
constitucionais referentes à participação do Parlamento na inserção das normas decorrentes de
pactos internacionais no direito interno, principalmente a aplicação dos incisos I, X e XI do art.
49 da Constituição, requer e implica a consciência da possibilidade e capacidade legal de agir,
assim como postura pró-ativa e não apenas reativa, tanto do parlamento, onde deve ecoar a voz
do povo, como da cidadania, que se deve fazer ouvir.
4.1. A discussão na Assembleia Nacional Constituinte
A Assembleia Nacional Constituinte, que preparou a Constituição de
1988, dividiu o processo de discussão da inserção das normas de direito internacional no direito
interno em duas etapas, nos termos do seu Regimento Interno.47
45
Mensagem 28, de 1992, transformada no PDC 184, de 1982, convertido no Decreto Legislativo 33, de 1992.
Há, todavia, de se ressaltar que três anos não tem sido um prazo incomum entre a assinatura de um instrumento
internacional e o seu envio ao Congresso Nacional.
47
Resolução nº 2, de 25 de março de 1987.
188
46
Na primeira, uma Comissão de Sistematização incumbida de elaborar um
Projeto de Constituição, com base em anteprojetos setoriais de oito comissões diferentes e 24
subcomissões temáticas. A segunda etapa, por sua vez, abrangeu a discussão e a votação desse
Projeto de Constituição resultante pelo plenário da Assembleia Nacional Constituinte.
Lembra Cachapuz de Medeiros que a primeira etapa
(...) começou com a apresentação de sugestões pelos próprios Constituintes,
Assembleias Legislativas, Câmaras de Vereadores, Tribunais e entidades representativas
de segmentos da sociedade. Essas contribuições, juntamente com os depoimentos
prestados diretamente por pessoas convidadas para audiências em Brasília, serviram
para que as Subcomissões elaborassem, nos meses de abril e maio de 1987, vinte e
quatro Anteprojetos, contendo dispositivos sobre os temas específicos atribuídos às
48
mesmas.
A Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da
Mulher, da qual fazia parte a Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações
Internacionais (Subcomissão I -A), em seu terceiro encontro, realizado em 28 de abril de 1987, na
segunda reunião de audiência pública, sob a presidência do Constituinte Roberto D’Ávila, ouviu
os professores Celso de Albuquerque Mello e Vicente Marotta Rangel. 49
Na oportunidade, Albuquerque Mello defendeu a “necessidade de controle
político das Relações Exteriores” e, ao mesmo tempo, a independência ao Poder Executivo, “porque na
política externa o Executivo deve ter as mãos livres”.
Ressaltou, entretanto, que isso não impede o controle a ser feito pelo
Legislativo: “às vezes me pergunto: até que ponto o Poder Legislativo brasileiro está interessado em entrar nessa
área? Até que ponto o Congresso Nacional vai preparar-se com uma forte Comissão de Relações Exteriores para
atuar nesse setor?”50 Indagou, então: “O Congresso está disposto a assumir o controle político das Relações
Exteriores? Isso é possível?” Assevera, a seguir: “A resposta é sim.”51
Recorda, em seguida, que, no século XIX, “ainda se entendia que a política
externa deveria estar afeta a pessoas, devido ao segredo das negociações”. Complementa, mais adiante em seu
depoimento:
A partir da Primeira Guerra e, principalmente, desde a Segunda Guerra Mundial, o
Legislativo, nos mais diferentes países, tem assumido uma posição extremamente
atuante. Gostaria de lembrar, ainda, a distinção feita por um diplomata inglês, Harold
48
CACHAPUZ DE MEDEIROS, Antonio Paulo. A Constituição de 1988 e o poder de celebrar tratados. Revista de
Informação Legislativa, a. 45, nº 179, jul-set, 2008.
49
Diário da Assembléia Nacional Constituinte (Suplemento), quarta-feira 27 de maio de 1987, fls. 2 a 11.
50
Nesse ponto, o autor lembrou que pesquisa feita 15 anos antes pela Fundação Getúlio Vargas, mostrou que, do
total de pronunciamentos feitos no Congresso Nacional, apenas 5,2% foram dedicados à política externa e, deles,
90% foram, apenas, pronunciamentos ufanistas, sem maior conteúdo. In: Diário da Assembleia Nacional Constituinte
(Suplemento), 27 de maio de 1987, fl. 3.
51
Idem.
189
Nicholson, em que dizia que o controle da política externa tem de ser feito pelo
Legislativo. O que o Legislativo não pode fazer é interferir na negociação. A negociação,
52
sim, é secreta, é ato discricionário do Poder Executivo, mas não o seu controle.
Esse controle deve ser feito com base no sistema constitucional de freios
e contrapesos.
Albuquerque Mello faz, na sequência, observações, a título de sugestões
aos constituintes. Inicia mencionando as distinções entre tratado53 e acordo do Executivo.
Assevera que, nos Estados Unidos, “os acordos do Executivo são uma verdadeira praga”, enfatizando
que “são em maior número do que os tratados”, mas que: “no Brasil isso não ocorre. O Poder Executivo
Brasileiro sempre foi comedido na conclusão de acordos. Entretanto, a situação que encontramos é que o acordo do
Executivo, que formalmente é legal, não passa pelo Legislativo”.
Exemplifica:
(...) são os acordos que o Brasil conclui com o Fundo Monetário Internacional. Por que
não passam? Porque são acordos de execução de um tratado anterior. A pergunta é: não
seria válido que todos os acordos do Executivo que criassem obrigações financeiras
para Estado passassem pelo Legislativo? Não proponho a supressão dos acordos do
Executivo, porque os vejo como uma realidade da política externa dos dias de hoje.
Recomenda, então:
(...) mas creio que deve haver uma certa restrição a esses acordos. E mais: por que não
adotamos o que propõe a legislação americana, relativamente recente, que determina
que todos os acordos do Executivo sejam enviados ao Congresso Nacional para
conhecimento deste? Ou seja, o Congresso poderia acompanhar a política externa
brasileira por meio destes acordos. Lembro que nos Estados Unidos as mais
importantes decisões não são tomadas através de tratados, mas por acordos do
Executivo. Isto ainda não ocorreu no Brasil. Mas constitucionalmente nada impede que
venha a ocorrer.54
Taxativo, alerta: “parece-me que os acordos do Executivo devem sofrer certa
limitação”.
55
Em relação à retirada de atos internacionais ratificados do ordenamento
jurídico positivo brasileiro, diz Albuquerque Mello:
52
Destaques acrescentados.
Tratado é, aqui, utilizado como gênero de ato internacional. In: Diário da Assembleia Nacional Constituinte
(Suplemento), 27 de maio de 1987, fl. 3.
54
In: Diário da Assembleia Nacional Constituinte (Suplemento), 27 de maio de 1987, fl. 3.
55
Realce acrescentado ao original.
53
190
É curioso observar que tradição brasileira, com o parecer de Clóvis Bevilácqua, diz que
o executivo pode denunciar tratados sem que estes passem pelo Congresso, mas Pontes
de Miranda diz que isso é impossível. O Brasil sempre o fez. Na Espanha, a nova
constituição determina que qualquer tratado só será denunciado, se a denúncia for
aprovada pelo legislativo.
Minha proposição visa apenas a que, no caso dos direitos do homem, de direito
humanitário e das convenções da OIT, haja a necessidade de aprovação pelo legislativo.
Em outras palavras, proponham que os direitos do homem não sejam simplesmente
objeto da política do momento, mas algo que seja inserido na política global do Brasil.56
As sugestões feitas pelo professor em relação aos atos internacionais
referentes a direitos humanos fazem, hoje, parte do texto constitucional, tendo sido inseridas no
art. 5º, § 3º, da Constituição, pela Emenda Constitucional nº45, de 2004.
Em relação à hierarquia entre o direito interno e o direito internacional,
Albuquerque Mello, então, propôs o seguinte:
“O direito interno faz parte do direito internacional – princípio da Constituição NorteAmericana. E, depois, um acréscimo: o tratado revoga a lei, mas não é revogado por ela.
Por quê? Respondo: No tratado, o Brasil dá o seu conhecimento de modo expresso.
Em conseqüência, acho que se pode dar maior primado a ele. Já em matéria de costume
internacional, ou no futuro problema de resoluções de organizações internacionais,
parece-me que será mais válido deixar que a jurisprudência trate da matéria.
Proponho que o Direito Internacional faça parte do Direito Interno. Seria uma fórmula
conciliatória entre o sistema norte-americano e o francês.”57
Há, nesse ponto, diferença de entendimento doutrinário. Na literatura
jurídica, há defensores do primado absoluto do direito internacional sobre o direito interno e há
quem divirja radicalmente dessa tese.
A corrente que parece mais plausível, todavia, é aquela que confere à
norma internacional inserida no direito interno a hierarquia correspondente ao seu quorum de
apreciação legislativa, em respeito ao princípio democrático, caso contrário teríamos leis feitas
fora, sem que o povo tivesse sido ouvido a respeito, que figurariam em patamar superior àquelas
outras, propostas no país, que tivessem sido votadas pelos representantes do povo e que tivessem
sido objeto de idêntico quorum de deliberação e votação. Estar-se-ia, assim, transferindo, em nome
da globalização, parcela de soberania legislativa. Tivéssemos uma ordem internacional voltada
inteiramente ao interesse e bem estar de todos os povos, essa até poderia ser uma hipótese
plausível, que não deixa de ser temerária em uma ordem jurídica internacional que contemplou
inerte a invasão do Iraque e que tem, nas Nações Unidas, o atual formato do Conselho de
Segurança, e na qual interesses econômicos superam as medidas necessárias ao controle,
porexemplo, das mudanças climáticas, sempre mais adversas para os mais pobres.
56
57
Diário da Assembleia Nacional Constituinte, Suplemento, 27 de maio de 1987, p. 3, col. 2.
Idem.
191
A temeridade do primado absoluto das normas dos pactos internacionais
sobre as legislações internas, tão bem pincelada por Jimenez de Aréchega, bem pode ser
exemplificada, em âmbito da discussão parlamentar brasileira em relação a tratos internacionais
firmados pelo Brasil, pelo Acordo sobre Salvaguardas Tecnológicas para a Utilização do Centro
de Lançamentos de Alcântara firmado entre o Brasil e os Estados Unidos, ainda em análise no
Congresso Nacional (PDC 1446, de 2001) que flexibiliza, de forma contundente, dispositivos da
Constituição Federal. Poderia, nesse caso, prevalecer a proposta do acordo internacional
celebrado sobre a ordem constitucional? Para ressalvar o texto constitucional bastaria estar
expresso no Decreto Legislativo que ele deveria ser cumprido “à luz da Constituição”? Mas há
vários matizes e diversas espécies de luz.
4.2. A tramitação legislativa dos atos internacionais a partir de 1988
A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, no que
concerne ao sistema de freios e contrapesos entre os Poderes Executivo e Legislativo para a
inserção de atos internacionais na ordem jurídica interna, parece ter havido uma mudança de
percepção e uma maior apropriação, pelo Congresso Nacional, de suas prerrogativas atinentes à
implementação da política externa e à sua participação em relação à inserção das normas de
direito internacional no direito interno.
As convocações de Ministros de Estado ou de outras autoridades, quer
sob a forma de convite para audiências públicas, quer sob a forma de convocação stricto sensu para
prestar esclarecimentos, passaram a ser muito mais comuns do que no período anterior, nítido
reflexo da distensão política e da abertura democrática.
Ademais, a discussão em relação ao que significa, para o Congresso
Nacional, resolver definitivamente sobre as avenças internacionais celebradas tem avançado,
havendo três diferentes manifestações da Comissão de Constituição e Justiça – inicialmente
denominada Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, mais tarde chamada Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
A primeira, a Consulta nº 2/1992, foi feita àquela Comissão pela então
Comissão de Relações Exteriores e, nas duas oportunidades seguintes, Consultas nº 7/1993 e nº
4/2004, a CCJR foi provocada pela Presidência da Câmara dos Deputados.
Em resposta à primeira , a CCJR manifestou-se no sentido de não haver
necessidade de oitiva ou anuência do Legislativo à denúncia de ato internacional ratificado que
tenha sido feita pelo Executivo.58
58
Manifestou-se em sentido contrário, no Supremo Tribunal Federal, em voto proferido na ADIN 1685, o Ministro
Joaquim Barbosa (debates de 3 de agosto de 2009, veiculados no programa Direto do Plenário, da TV Justiça). A
matéria está sub judice e os votos dos Ministros relativos à essa ação ainda não foram publicados.
192
A segunda, a Consulta nº 7, de 1993, foi feita pela Presidência da Casa à
CCJR, no bojo da discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 214, de 1992, que se originou
da Mensagem nº 116, de 1992, do Poder Executivo, submetendo à consideração do Congresso
Nacional o texto da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, concluída em Viena, em 23
de maio de 1969.59
Essa convenção foi inicialmente examinada na CREDN, que preparou o
Projeto de Decreto Legislativo pertinente à apreciação da matéria, propondo a concessão de
aprovação legislativa ao texto da convenção, “ressalvados os artigos 25 e 66”60 do pacto. Esse
parecer foi submetido à CCJR que, em 24 de março de 1993, aprovou o PDC 214/92, mas com
emenda supressiva ao caput do seu art. 1º, retirando-lhe a expressão “ressalvados os artigos 25 e
66”.
Esse debate, fazer ou não supressão a texto convencional, foi o mote da
Consulta nº 7, de 1993:
Trata-se de Consulta, formulada pela DD. Presidência da Câmara dos Deputados, que
solicita o pronunciamento desta Comissão de Constituição e Justiça e de Redação sobre
a possibilidade de o Congresso Nacional, na sua competência de referendar tratados
internacionais celebrados pelo presidente da República, fazê-lo parcialmente”.61
O relatório, voto e parecer pertinentes são debatidos ao longo de 85
páginas de texto doutrinário.
O relator designado, ao iniciar seu voto, assim manifestou-se a respeito:
Antes de analisarmos o mérito desta Consulta, inicialmente cumpre-nos ressaltar que
concordamos com a aposição de ressalvas aos arts. 25 a 66 da Convenção de Viena
sobre o Direito dos Tratados, efetivada pela d. Comissão de Relações Exteriores.
Dentre esses, cumpre destacar a ressalva feita ao art. 25, porquanto incompatível com
os ditames constitucionais.62
Mais adiante, em seu parecer, o relator esclarece:
Até o advento da primeira Carta constitucional republicana, o Poder Executivo
monopolizava a criação o procedimento de entrada em vigor dos tratados.
59
Nas duas oportunidades, as Comissões de Relações Exteriores (antes CRE, hoje CREDN) e a Presidência da
Casa procuraram a então Assessoria e hoje Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados para debater a matéria.
60
Diário
do
Congresso
Nacional,
Seção
I,
11
de
março
de
1995,
fl.
3.035.
In:
<http://imagem.camara.gov.br/dc_20.asp?selCodColecaoCsv=D&Datain=11/3/1995&txpagina3035&altura=largu
ra700&largura=800>. Último acesso em: 26 ago. 2009.
61
Idem.
62
DCN, Seção I, 11/3/1995, fl. 3.036.
193
A mais autorizada doutrina internacionalista entende que, do processo de criação até sua
entrada em vigor, o tratado segue, via de regra, as seguintes etapas: I – negociação II –
assinatura; III – ratificação; VI – promulgação; V- publicação. (sic)
Atualmente, por força do art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal, o Executivo
permanece com a atribuição exclusiva de celebrar tratados, acordos e convenções, ou
seja, pertence, exclusivamente, ao Poder Executivo a fase da negociação.
O procedimento de entrada em vigor de um tratado e demais compromissos
internacionais, contudo, deve ser exercido de forma conjunta, pelo Executivo e pelo
Legislativo.
Assim, nos termos da legislação nacional, a entrada em vigor de um tratado se traduz
em um ato complexo e sui generis. Complexo, porque compreende a manifestação de
vontade de dois poderes do Estado, o Executivo e o Legislativo; e sui generis, porque sua
tramitação obedece à ritualística própria, somente no caso aplicável.63
O relator elucida, em relação à segunda fase do processo de ratificação dos atos
internacionais os seguintes aspectos:
Apreciado e aprovado pelo Congresso Nacional, o tratado será devolvido ao Poder
Executivo que comunicará a outra Parte Contratante (um Estado ou uma organização
internacional) se do seu interesse for. Assim, mesmo que o Legislativo concorde com os
termos do texto submetido a sua apreciação, o Executivo, a seu critério,
discricionariamente, poderá não ratificá-lo.
O modo segundo o qual o Executivo comunica à outra Parte ou Partes Contratantes
(ratificação) dá-se de duas maneiras: nos tratados bilaterais, pela troca de instrumentos
de ratificação e, nos tratados multilaterais, pelo depósito desses.64
Imediatamente a seguir, o relator enfatiza que, “ao longo dos tempos, apesar
de deter imenso poder no que se refere à condução da política externa do País, através da apreciação dos
compromissos internacionais, o Congresso tem utilizado muito comedidamente desse poder”.
Prossegue, lembrando que a história registra dois casos de aprovação
com ressalvas, portanto, o caso da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados não seria tão
inovador.
Menciona, inicialmente, o Decreto Legislativo nº 17, de 1961, que
aprovou o Acordo de Comércio e Pagamentos entre os Estados Unidos do Brasil e a República
Tcheco-Eslováquia, sendo esse, segundo informa, “o primeiro instrumento que recebeu modificações ao seu
texto do Congresso Nacional”, ocasião em que “o Parlamento mandou acrescentar, ao artigo 14 do supracitado
Acordo de Comércio, parágrafo único”.
Ressalta o relator, quanto ao segundo caso, o que ocorreu com o Decreto
Legislativo nº 93, de 1983, oportunidade em que o Congresso Nacional aprovou o texto da
63
64
DCN, Seção I, 11/3/1995, fl. 3.037.
Idem.
194
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, “com
reservas aos seus arts. 15, § 4º e 16, §1º, alíneas a, c, g, e h”.
Mais adiante, relembra que a tese de que o Congresso Nacional pode
aprovar, com ressalvas, os compromissos internacionais submetidos à sua apreciação, “foi
brilhantemente defendida por Haroldo Valladão”.
A síntese dos dois posicionamentos está estampada, com todas as letras,
na p. 3.038 do Diário do Congresso Nacional do dia 11 de março de 1995, o primeiro deles defendido
pelo Itamaraty e o segundo, em sentido contrário, contendo o posicionamento de Haroldo
Valladão.
Na primeira hipótese, argumentou-se que o Congresso pode apenas dizer
sim, ou não, ao que o Executivo tive pactuado, e que, se o Executivo reconhecesse esse poder de
análise do Congresso Nacional, “péssimo precedente seria estabelecido”.
A favor da capacidade de exegese e análise do Congresso Nacional, diz
Haroldo Valladão que resolver seria “até separar, desagregar”, e que, no “sentido translato, corrente nos
meios jurídicos”, decidir, deliberar, segundo o Dicionário Aulete, por ele citado.
Afirma, então, que, se ao Congresso Nacional compete deliberar, decidir,
sobre aqueles atos internacionais, “não há como limitar sua deliberação, restringir sua decisão a pontos
extremos, aprovação total ou rejeição total, pois a aprovação de emendas é, claramente, também, uma forma de
resolve, decidir, deliberar”. Ademais, se esse resolver será consubstanciado em normas jurídicas, é
nessas normas jurídicas que o Congresso, através de uma e outra de suas Casas, deverá espelhar o
seu resolver.65
Na conclusão de seu voto, assim manifestou-se o deputado Vilmar
Rocha, então relator da matéria:
Em face de todo o exposto, entendemos válida, constitucional, conveniente e oportuna
a aposição de ressalvas, pela Comissão de Relações Exteriores, aos arts. 25 a 66 do texto
da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, nos exatos termos do
projeto de decreto legislativo nº 214, de 1992.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em 31 de agosto de
1994, “opinou unanimemente pela possibilidade de o Congresso Nacional, na sua competência de referendar
tratados internacionais celebrados pelo presidente da República, fazê-lo parcialmente, nos termos do parecer do
relator.”66
Outros exemplos emblemáticos desse debate são os contornos
legislativos fixados nos Projetos de Decretos Legislativos referentes aos Acordos sobre
Salvaguardas Tecnológicas para a Utilização do Centro de Lançamento de Alcântara, celebrados
65
66
Diário do Congresso Nacional, 11 de março de 1995, fl. 3.038.
DCN, 11 de março de 1995, p.3.039.
195
pelo Brasil com os Estados Unidos da América67 e com a Ucrânia68, assim como aquele firmado
com a Rússia69 para a Cooperação Aeroespacial.
Esse debate, entre outros, provocou, em 2004, a Consulta nº 4, da
Presidência da Câmara dos Deputados à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,
oportunidade em que foram reiterados os posicionamentos anteriores da CCJR.
Em seu parecer, o relator designado, deputado Aloysio Nunes Ferreira,
lembra a manifestação da CCJ, ocorrida em 1992, em resposta à Consulta nº 2, daquele ano, feita
pela então Comissão de Relações Exteriores quando o colegiado concluiu pela dispensa de oitiva
do Congresso Nacional para a denúncia de atos internacionais, posicionando-se pela dispensa de
manifestação70. Relembra, ainda, a Consulta nº 7, de 1993, já mencionada.
Aborda, então, “a participação do Congresso Nacional na assunção de
compromissos internacionais”, afirmando que ela ocorre “no complexo processo que envolve a celebração de atos
internacionais pelo Brasli” e
(...) deve ser inferida a partir da interpretação do inciso I do artigo 49 da Constituição
Federal, o qual, combinado com o inciso VIII do artigo 84 da Lei Maior, consagra, entre
as competências exclusivas do Congresso, a prerrogativa de resolver definitivamente
sobre os tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional.71
O Deputado Nunes Ferreira ressalta o aspecto de estarem presentes as
normas constitucionais referentes tanto à atuação do Poder Legislativo, como do Poder
Executivo em todas as Constituições republicanas. Em relação à gênese dos pactos, afirma:
Com fundamento nesse poder de representação do Estado brasileiro, o Presidente da
Republica, como Chefe do Estado, ou os representantes plenipotenciários, firmam os
atos internacionais: tratados, protocolos, acordos, convenções, etc. Mas, a assinatura
aposta pelo Chefe de Estado ou pelos representantes plenipotenciários apenas confere
autenticidade ao ato internacional, e tão somente isso.
Mesmo assim, uma vez firmado o ato internacional, ele se torna um ato jurídico
perfeito, acabado, que possui validade para as Partes Contratantes e para seus
representantes, que o subscrevem, ainda que essa validade esteja restrita a sua
autenticidade e integralidade, o que faz com que ele, portanto, ainda não gere obrigações
para as partes na esfera jurídica. O ato internacional, nessa fase, permanece com seus
efeitos jurídicos suspensos, até que ele tenha atendido às formalidades exigidas pelo
67
Câmara dos Deputados. Avulso do PDC nº 1.446, de 2001. Impresso em 2 de junho de 2009.
Projeto Legislativo nº 766, de 16 de outubro de 2003. Promulgado pelo Decreto nº 5.266, de 8 de novembro de
2004, do presidente da República.
69
PDC 1.143, de 2008. Portal da Câmara dos Deputados. In:< http://www2.camara.gov.br/proposicoes>. Último
acesso em: 25 de agosto de 2009. (vide, no capitulo 2 deste estudo, as Mensagens 292/2007
70
Posicionamento contrário ao do Ministro Joaquim Barbosa, em voto proferido no plenário do STF, em 3 de
junho de 2009, no julgamento da ADIN 1625, ainda em curso naquela Corte e, portanto, não publicado.
71
In: <http://www.camara.gov.br/sileg/integras/236372.pdf>. Último acesso em: 25 jun. 2009.
68
196
direito interno das Partes Contratantes (normalmente estabelecidas pelas normas
constitucionais dos Estados ou organizações internacionais) e, também, sucessivamente,
à formalidade determinada pelo Direito Internacional Público, consistente no depósito
do instrumento de ratificação. Em outras palavras, o ato internacional negociado, uma
vez firmado pelas Partes, não entra, de pronto, em vigor, tanto no plano do direito
interno como no plano internacional. Enquanto não obtiver a chancela do Congresso,
for objeto de ratificação e, ainda, de promulgação no Brasil, o ato não produz efeitos
jurídicos.72
Após mencionar os dispositivos constitucionais incidentes na espécie, o
relator debruça-se sobre as questões relativas à interpretação do texto constitucional que, em sua
opinião, deve valer-se de interpretações de caráter histórico, literal e sistemático. No que concerne
à interpretação histórica, vale-se dos debates constituintes em relação ao significado da expressão
“resolver definitivamente”, presente no inciso I, do art. 49, da Constituição, e à sua importância no
sistema constitucional de freios e contrapesos, como contraponto legislativo à atuação do
Executivo, em matéria de política normativa externa.
Coloca, assim, sobre os pratos da balança o disposto no art. 49, I, e o
disposto no art. 84, VIII, da Constituição, para chegar ao que denomina:
(...) uma repartição de competências que implica a cooperação entre os dois poderes: ...
nesse intermezzo, há que ser obtida a anuência do Parlamento que deve, na expressão das
normas constitucionais, aprovar (conf. o art. 49, I, ou referendar o ato (conf. o art. 84,
VIII), o que significa aceitar e compartilhar a responsabilidade sobre o ato internacional,
concorrendo para que ele se transforme em uma norma internacional.
Explicita, então: “Diante de tal responsabilidade, o Congresso Nacional tem não
apenas o poder, mas o dever de examinar e expressar-se sobre o todo e cada um dos termos que compõem os
compromissos internacionais, ou que consiste em muito mais que simplesmente dizer sim ou não a eles.”73
Pode-se, para ilustrar, acrescentar que não seria crível dever ficar silente o
Congresso em face, por exemplo, de erros manifestos de tradução, já que é, exatamente, o texto
traduzido para o português e publicado no Diário Oficial da União que será convertido em
norma de direito positivo interno.
Vê-se, assim, que tem preponderado o entendimento de que as restrições
apresentadas pelo Legislativo, ao exercer o poder-dever de referendar, ou melhor, balizar
instrumento internacional, devem ser acolhidas pelo Executivo, pois é dentro daquele formato
que se responsabilizou o Legislativo pelo instrumento internacional e concedeu o seu aval à
possibilidade de ratificação do pacto celebrado.
Etapa legislativa vencida, há três últimos passos para a conclusão, pelo
Brasil, do processo de ratificação do ato internacional, quais sejam (a) a sua promulgação, por
72
73
In: <http://www.camara.gov.br/sileg/integras/236372.pdf>. Último acesso em: 25 jun. 2009.
Idem, p. 6 do documento.
197
decreto do Presidente da República (que José Afonso da Silva considera como a ratificação)74;
(b) a sua publicação, no Diário Oficial da União (como ocorre com toda e qualquer norma legal, o
decreto presidencial de promulgação do instrumento internacional tem que ser obrigatoriamente
publicado no Diário Oficial da União, acompanhado do inteiro teor do instrumento internacional,
contendo, se for o caso, as ressalvas legislativas pertinentes, constantes do decreto legislativo de
aprovação); (c) o depósito do instrumento internacional inserido no direito interno no local
convencionado no ato internacional respectivo ou a permuta dos autógrafos, nos casos dos
instrumentos bilaterais.
José Afonso da Silva, no seu Comentário Contextual à Constituição já
citado, faz, nesse ponto, uma distinção e afirma que todos aqueles instrumentos internacionais,
que poderiam ser considerados de maior relevância, tais como tratados, acordos, convenções,
deveriam ser encaminhados ao Congresso, enquanto os menores, que insere na denominação de
atos internacionais, tais como notas diplomáticas, acordos executivos etc., apenas deveriam sê-lo
se acarretassem encargos ou compromissos gravosos75. Situa, assim, no patamar de atos
internacionais, os instrumentos internacionais de menor importância, ao fazer a exegese da parte
final do inciso I do art. 49 do texto Constitucional.
Há praticidade e bom senso em sua ponderação. Todavia, se
considerarmos ato internacional como o gênero, no qual as demais espécies se inserem, com
suas variadas nuanças e gradações, possivelmente o escopo para a oitiva legislativa será maior:
um instrumento de cooperação técnica vinculado a um acordo fluido e genérico, é encaminhado
ao Congresso Nacional, enquanto o outro, de caráter operacional e executivo, no qual os deveres
e direitos estejam, de fato, explicitados, não necessariamente seria passível de encaminhamento ao
Congresso Nacional, por ser considerado um ato internacional de menor importância.
Há exemplo candente e atual: o da Mensagem nº 292, de 2007, referente
à avaliação legislativa do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Federação da Rússia,
sobre Proteção Mútua de Tecnologia Associada à Cooperação na Exploração e Uso do Espaço
Exterior para Fins Pacíficos, celebrado em Brasília, em 14 de dezembro de 2006. Houve a opção
do relator, deputado Átila Lins, de colocação, no Projeto de Decreto Legislativo de autoria da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de ressalva clara e expressa76, no sentido
de que qualquer instrumento subsidiário ao Acordo de Cooperação teria de ser obrigatoriamente
submetido ao Congresso. Aprovada a proposta, transformou-se no PDC 1143, de 2008, que se
converteu no Decreto Legislativo 498, de 200977.
74
SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 4ª ed., p. 487. São Paulo: Malheiros, 2007. Idem,
na 5ª e 6ª edições: “...em nome do presidente, que, depois, ratifica, pelo decreto de ratificação, após o referendo do
Congresso Nacional, ...”.
75
Op. cit., p. 403.
76
Parecer do relator à Mensagem 292, de 2 de maio de 2007. A mensagem gerou o PDC nº 1.143, de 2008. In:
<http://www2.camara.gov.br/proposicoes>. Acesso em: 25 ago. 2009.
77
Vide item 920 da tabela constante do Capítulo II.
198
No texto daquele pacto internacional não se mencionam quaisquer
salvaguardas tecnológicas, base militar de lançamentos, a de Alcântara ou qualquer outra: o
acordo é genérico; todo e qualquer projeto de cooperação é delegado aos instrumentos
subsidiários (portanto, também eventuais ressalvas e salvaguardas, sejam quais forem, para a
utilização, inclusive, de qualquer base).
Considerando-se que essa técnica poderia, em tese, ser uma espécie de
concessão de cheque em branco do Legislativo ao Executivo para a celebração, por exemplo, de
acordos executivos de cooperação aeroespacial nos moldes dos que ainda não foram avalizados
pelo Congresso, houve a aposição das ressalvas ad cautelam, na proposta de decreto legislativo
então feita, que foram acolhidas e estão consubstanciadas no Decreto Legislativo 498, de 2009. O
debate pertinente pode ser visto nos pareceres e notas taquigráficas dos trabalhos legislativos.78
O Decreto Legislativo 498, de 2009, foi publicado no Diário Oficial da
União em 20 de julho de 2009, coincidentemente na mesma página em que foi promulgado o
Decreto Legislativo 496, de 2009, que aprovou a Convenção de Viena sobre Direitos dos
Tratados, concluída em 1969 e encaminhada ao Congresso Nacional através da Mensagem 116,
de 1992. São dois Decretos Legislativos, sobre matérias completamente diferentes, que
tramitaram em períodos diversos e que contêm balizas legislativas objeto de longa discussão.
Pode-se, ainda, confrontar essas tramitações legislativas com a da
Mensagem nº 296, de 2001, transformada no PDC 1.446, de 2001, referente ao Acordo sobre
Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América nos
Lançamentos a partir do Centro de Lançamentos de Alcântara, celebrado em Brasília, em 18 de
abril de 2000. Os pareceres dos relatores e votos pertinentes, assim como os debates ocorridos
nas Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Ciência e Tecnologia e, até
mesmo, o tempo de espera na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em que está
pronto para a pauta desde 2002, instruído com parecer e complementação de voto em sentidos
diametralmente opostos, bem retratam a tônica das trocas de opinniões e debates para a
construção de consenso de matéria internacional controversa.
Nessa matéria, após acalorada discussão na Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional, com a anuência de parlamentares de todos os partidos, a decisão
convergiu para uma resposta parlamentar aos questionamentos levantados em relação aos pontos
polêmicos do acordo e foi elaborada uma proposta de Projeto de Decreto Legislativo com o
consenso então possível79, contendo uma série de ressalvas ao conteúdo de direito positivo do
texto pactuado, através da explicitação do entendimento que deveria ser dado a alguns
dispositivos, como condição de aprovação, fazendo-se reservas taxativas a outros, unanimemente
considerados inadmissíveis.
78
Informações sobre o PDC 1143/2008 disponíveis em: <http://www2.camara.gov.br/proposicoes>. Último
acesso: 31 ago. 2010.
79 Íntegra dos pareceres acessível em www.camara.gov.br/proposicoes.
199
O PDC 1446, de 2001, foi, a seguir, submetido à Comissão de Ciência e
Tecnologia da Câmara dos Deputados, que apresentou substitutivo à proposta de Decreto
Legislativo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, retomando integralmente
o texto original, conforme assinado pelo Executivo, manifestando-se pela sua aprovação
incondicional.
Encaminhado o Projeto de Decreto Legislativo ao colegiado técnicolegislativo seguinte, a então Comissão de Constituição e Justiça e de Redação,80 onde desde então
se encontra, foi o acordo distribuído e apreciado por relator designado que apresentou parecer em
um sentido, retornando ao texto do Projeto de Decreto Legislativo de autoria da Comissão de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Mais tarde, após a realização de audiências públicas,
submeteu ele, ao mesmo colegiado, uma complementação de voto em sentido oposto, resgatando
o Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia ao Projeto de Decreto Legislativo da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
São, portanto, dois documentos, em sentidos opostos, firmados em
momentos subseqüentes pelo mesmo relator, que instruem os autos de tramitação da matéria. Do
ponto de vista da tramitação legislativa, a matéria está pronta para a pauta81 na CCJC, desde 2002.
Essa discussão é considerada paradigmática e tem servido de guia para os
debates referentes aos acordos sobre cooperação aeroespacial subseqüentes.82
A questão fundamental que se apresenta nesse debate, reforçando as
ponderações feitas no início deste trabalho, refere-se ao que pode e ao que não pode o
Congresso Nacional fazer no decorrer desse processo.
Mediante rumores de que a matéria seria encaminhada à votação de
Plenário em 2009, posicionou-se, de forma objetiva e clara, o deputado Rodrigo Rollemberg, em
pronunciamento datado de 3 de junho de 2009, conclamando o Executivo a retirar de tramitação
o PDC 1.446, de 2001, por ser manifestamente contrário aos interesses nacionais, fazendo
indicações nesse sentido aos Ministérios da Defesa, da Ciência e Tecnologia e de Relações
Exteriores, em reiteração às já existentes no mesmo sentido. Anunciou, então, que se a retirada
não acontecesse, trabalharia pela colocação em votação do PDC 1.446, de 2001, por Acordo de
Líderes, e sua rejeição pelo Congresso Nacional. Publicou, também, matéria a respeito, no jornal
Correio Braziliense, de 1º de julho de 2009. Transcorrido, todavia, mais de um ano, a situação
continua a mesma e, afora a matéria assinada, publicada pelo próprio parlamentar, houve
Denominação alterada para Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela Resolução nº 20, de 2004, da
Câmara dos Deputados.
81 Para
acessar, a qualquer tempo, a última movimentação desse projeto, entrar em
<www2.camara.gov.br/proposicoes>, mover o cursor até PDC, informar o número (1446) e o ano (2000).
82 O Acordo sobre Salvaguardas Tecnológicas para a Cooperação Aeroespacial, celebrado com a Ucrânia, já foi
ratificado e está em vigor, assim como o Acordo de Cooperação Tecnológica para a Utilização do Espaço Exterior,
celebrado com a Rússia. Vide itens 729 e 919 do capítulo II.
80
200
surpreendente e chocante silêncio não só da imprensa, como da cidadania, se nos lembrarmos dos
protestos veementes em relação a esse pacto, ocorridos entre 2001 e 2002.
Esse instrumento específico, que não foi analisado pelo Parlamento sob
o ponto de vista ambiental, talvez possa ser classificado como um dos atos internacionais mais
impactantes, também nesse aspecto, entre aqueles já submetidos ao Congresso, em toda a sua
história, haja vista a possibilidade de containers entrarem e saírem do território nacional sem
inspeção; da impossibilidade de acesso de fiscalização autóctone sem o consentimento dos
representantes do país partícipe; de ser feita a escolha pela utilização da legislação estrangeira para
a solução de quaisquer eventuais litígios; da importância advinda de o aluguel da base não poder
ser usado pelo Brasil no desenvolvimento de sua ciência e tecnologia própria etc.
201
5.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
1. Os atos internacionais encaminhados pelo Poder Executivo ao
Congresso Nacional, para aval legislativo, entre 4 de outubro de 1988 e 31 de dezembro de 2010,
tanto refletem a atmosfera das relações internacionais da República Federativa do Brasil, nos
diferentes períodos presidenciais da amostra temporal escolhida, quanto indicam uma tendência à
maior ou menor transparência referente ao conteúdo normativo da política externa, a uma maior
ou menor busca de coparticipação e à corresponsabilidade do Legislativo, em cada subperíodo.
2. Verificou-se que, de um conjunto de 1176 instrumentos internacionais,
bilaterais ou multilaterais, encaminhados para análise legislativa entre 1988 e 2010, contendo atos
internacionais, apenas 14,29% não foram transformados em decretos legislativo até o momento,
havendo somente 0,09% de rejeição a pacto internacional celebrado em nome do país nesse
período, 3,83% de proposições arquivadas (montante que inclui as proposições que têm caráter
de mero expediente) e 10,37% de proposições ainda em tramitação, grupo no qual há um
subconjunto recente, que não deve ser objeto de maiores restrições, estando dentro do lapso de
tempo usual para apreciação legislativa.
No subconjunto de mensagens presidenciais arquivadas, há um
percentual, que não foi calculado neste estudo, em que problemas foram detectados nos textos
pactuados, quer de forma (tradução para o português, por exemplo) ou de conteúdo (colisão
constitucional ou inconveniência técnico-jurídica).
No momento em que foram apontados óbices, ou estabelecidos limites
pelo Congresso Nacional à aprovação legislativa das avenças celebradas, houve, quase sempre, a
retirada, pelo Poder Executivo, dos instrumentos que estavam em tramitação no Poder
Legislativo, a fim de que, inclusive, fosse elidida rejeição iminente às acertos internacionais feitos.
Alguns desses pactos foram objeto de correção e retornaram ao Parlamento, atravé de novas
mensagens presidenciais, outros foram guardados, pelo Executivo, para reflexão posterior. Há,
ainda, outras mensagens que foram retiradas do Parlamento para serem substituídas por pactos
mais recentes, ou por razões outras, julgadas convenientes pelo Executivo no concerto das
relações internacionais. Quaisquer, todavia, que tenham sido as motivações dessas retiradas, elas
estão no âmbito do poder discricionário do Poder Executivo e não apresentam desconformidade
com as normas constitucionais brasileiras pertinentes.
No subgrupo, também não calculado neste estudo, de mensagens
presidenciais, contendo atos internacionais, composto pelos instrumentos que não foram
retirados pelo Poder Executivo, mas que têm problemas detectados e apontados no Congresso
Nacional, há um impasse aparente: o Executivo não retira os instrumentos pactuados, que estão
202
no Congresso e são considerados problemáticos e, em contrapartida, o Congresso Nacional não
delibera a respeito: não rejeita esses atos internacionais, mas também não os aprova.
Essas são matérias a respeito das quais não foi possível construir um
consenso político, quer para aprovar, ou para rejeitá-las. Nesse segmento, o Poder Executivo
resolveu não tomar uma posição mais contundente, deixando ao Congresso a responsabilidade
pela inércia.
No lapso de tempo pesquisado, no percentual de 0,09% de rejeição a
pacto internacional, há apenas um instrumento internacional rejeitado pelo Parlamento, havendo
um segundo (que está no percentual de 10,37% de matérias em tramitação) já rejeitado na
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, mas que continua em discussão na
Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público, tendo sido apresentadas posições
firmes em um e outro sentdo.
3. Constata-se, assim, que são três as principais formas de ação
afirmativa do Congresso Nacional em relação à inserção de atos internacionais na ordem jurídica
brasileira interna. Em primeiro lugar, quando, após debate, é feita opção clara do Parlamento pela
concessão de aprovação legislativa integral ao pacto firmado; em segundo, quando, após
discussão legislativa, é feita opção pela rejeição da avença internacional e, em terceiro lugar,
quando, em decorrência do embate parlamentar da matéria, torna-se evidente a necessidade de
serem fixadas balizas legislativas referentes ao ato internacional firmado, quer de forma (redação,
tradução etc.), quer de conteúdo (existência de inconstitucionalidade manifesta ou outra
motivação jurídico-legal), que demonstre a importância jurídica de haver alguma limitação ao
assentimento feito pelo Executivo, no decreto legislativo de concessão de aprovação legislativa,
em face do princípio quid majus potest, minus potest. ou, mesmo, a renegociação do pacto firmado,
que o Congresso Nacional tem o poder-dever de reivindicar ao Executivo.
4. Constata-se alguma divergência, na pesquisa eletrônica de dados, entre
aquelas informações obtidas através do sistema de tramitação de Projetos de lei e outras
proposições, a partir da página oficial da Câmara dos Deputado, e aquelas constantes do Sistema
de Informação Legislativa (SILEG), existente para a pesquisa interna, quando comparadas aos
dados que constam do Diário Oficial da União. Há, ainda, um pequeno percentual de dados
improcedentes (por exemplo, a data de apresentação de algumas mensagens, que teriam sido,
segundo o sistema, encaminhadas ao Parlamento no início do século passado). São lapsos
mínimos de informação eletrônica, que foram apontados no Capítulo II deste estudo, com o
objetivo de facilitar a sua correção no sistema de tramitação de Projetos de lei e outras
proposições, o que poderia ser sugerido ao setor responsável pela própria Consultoria
Legislativa.
203
5. Em relação à compilação de informações, constatou-se, ainda, que se
houvesse a possibilidade de ser alimentado o sistema de informações legislativas referente à
trmaitação de matérias (Projetos de lei e outras proposições) também com o número atribuído
aos projetos de decreto legislativo, no Senado Federal (projetos de decreto legislativo do Senado
Federal - PDS), o processo de recuperação de dados seria bastante facilitado.
No sistema de informações legislativas do Senado Federal, referente à
atividade legislativa, é possível, através do número do PDS, recuperarem-se os números referentes
à tramitação da matéria na origem, ou seja, na Câmara dos Deputados, tanto sob a forma de
Mensagem (MSC), quanto de Projeto de Decreto Legislativo (PDC). No sistema da Câmara,
todavia, inexiste a referência ao PDS, havendo apenas a menção ao número do ofício de
encaminhamento da matéria ao Senado Federal e, posteriormente, a menção ao recebimento do
autógrafo atinente ao texto promulgado, havendo observação expressa de que o sistema se limita
à tramitação na Câmara dos Deputados.
Se houvesse, todavia, uma maior complementaridade entre os dados
disponíveis, ou se existisse um elo de ligação automático para o acompahamento da tramitação
específica das matérias em uma e outra Casa do Congresso Nacional, a pesquisa, tanto do
parlamentar, quanto do pesquisador, do estudante, ou do cidadão, poderia ser bastante
simplificada.
Considerando-se que a facilidade na obtenção de informações estimula a
participação, uma interação aprimorada entre os sistemas de informações legislativas da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal serviria, certamente, para aprimorar o exercício da cidadania,
também no acompanhamento prévio das normas advindas do Direito Internacional que serão
inseridas em nosso direito positivo interno.
6. Verificou-se, ao longo do período analisado, um amadurecimento da
do debate legislativo em relação aos instrumentos internacionais firmados pela República
Federativa do Brasil.
Em três diferentes oportunidades a Comissão de Constituição e Justiça e
de Redação, hoje Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, foi chamada a se posicionar
em relação ao que pode e ao que não pode o Poder Legislativo fazer em relação aos instrumentos
internacionais que lhe são submetidos à análise se o Congresso Nacional pode rejeitá-los, pode,
também, balizá-los?
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em face do
princípio quid majus potest, minus potest, estabeleceu os contornos desse balizamento, inicialmente
em resposta à Consulta nº 7, de 1993, da Presidência da Câmara dos Deputados, posteriormente
reforçado, em resposta à Consulta nº 4, de 2004, também da presidência da Casa.
Os entendimentos espelhados, nessas duas oportunidades, reforçam os
204
preceitos do sistema constitucional de freios e contrapesos, levando em consideração não apenas
o contraponto entre os incisos VIII, do art. 84, referente às atribuições privativas do Presidente
da República, e I, do art. 49, da Constituição, relativo à sua capacidade decisória, mas, também,
lembrando os incisos X e XI do mesmo art. 49, referentes aos deveres de fiscalização e controle
que o Congresso Nacional tem sobre os atos do Poder Executivo, assim como o seu poder-dever
de defender as suas prerrogativas constitucionais, que nada mais são do que garantes de
democracia, em face do que determina o inciso XI, do art. 49, da Constituição Federal.
7. A composição de forças entre os Poderes Executivo e Legislativo, no
sistema constitucional de freios e contrapesos em relação à política externa do país, é indicador
positivo do balanceamento democrático, de participação, transparência e de corresponsabilidade
dos poderes de Estado, a partir da Constituição de 1988. Conquanto os dispositivos
constitucionais propriamente ditos sejam muito semelhantes aos das Constituições anteriores,
constata-se que a forma como a sua prática vem sendo consolidada é diversa, verificando-se,
inclusive, maior interesse parlamentar e cidadão no debate, haja vista os questionamentos
referentes tanto aos acordos internacionais para a formação de blocos econômicos, direitos
humanos, questões ambientais, como àqueles referentes á utilização de bases brasileiras por países
estrangeiros e à participação do país em forças de paz, entre outros.
205
6.
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WEBSTER, Noah. Webster’s New Twentieth Century Dictionary of the English Language
unabridged, 2 ed. New York: Prentice Hall.
207
7. APÊNDICE: DISPOSITIVOS DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS REPUBLICANAS SOBRE
RELAÇÕES EXTERIORES E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
7.1. Competências constitucionais do Poder Legislativo sobre política externa
Constituição de
1891
Constituição de
1934
Constituição de
1937
Constituição de
1946
Constituição de
1967
Constituição
outorgada de 1969
Constituição
cidadã de 1988
Publicada no DOU de
24/02/1891
Promulgada em
16/07/1934
Publicada no DOU
10/11/1937
Publicada no DOU de
19/09/1946 e 25/09/1946
Publicada no DOU de
24/01/1967
Emenda Constitucional nº
1, de 17/10/1969
Publicada no DOU de
05/10/1988
Título I:
Da Organização
Federal
Seção I:
Do Poder Legislativo
Capítulo IV:
Das atribuições do
Congresso
Título I:
Da Organização
Federal
Capítulo II:
Do Poder Legislativo
Seção II:
Das Atribuições do
Poder Legislativo
Título I:
Da Organização
Federal
Capítulo II:
Do Poder Legislativo
Seção IV:
Das Atribuições do
Poder Legislativo
Título I:
Da Organização
Nacional
Capítulo VI:
Do Poder Legislativo
Seção IV:
Das Atribuições do
Poder Legislativo
Título I:
Da Organização
Nacional
Capítulo VI:
Do Poder Legislativo
Seção IV:
Das Atribuições do
Poder Legislativo
Título IV:
Da Organização dos
Poderes
Capítulo I:
Do Poder Legislativo
Seção II:
Das Atribuições do
Congresso Nacional
Art. 34. Compete
privativamente ao
Congresso Nacional:
Art. 40. É da
competência
exclusiva do Poder
Legislativo:
Da Organização
Nacional
Do Poder Legislativo
(Art. 38, § 1º O
parlamento compõese de duas câmaras:
a Câmara dos
Deputados e o
Conselho Federal)
Art. 54. Terá início
no Conselho Federal
a discussão e
votação dos projetos
de lei sobre:
Art. 66. É da
competência
exclusiva do
Congresso Nacional:
Art. 44. É da
competência
exclusiva do
Congresso Nacional:
Art. 44. É da
competência
exclusiva do
Congresso Nacional:
Art. 49. É da
competência
exclusiva do
Congresso Nacional:
208
Constituição de
1891
Constituição de
1934
Constituição de
1937
Constituição de
1946
Constituição de
1967
Constituição
outorgada de 1969
Constituição
cidadã de 1988
Publicada no DOU de
24/02/1891
Promulgada em
16/07/1934
Publicada no DOU
10/11/1937
Publicada no DOU de
19/09/1946 e 25/09/1946
Publicada no DOU de
24/01/1967
Emenda Constitucional nº
1, de 17/10/1969
Publicada no DOU de
05/10/1988
V - aprovar a
incorporação ou
desmembramento
de áreas de Estados
ou de Territórios;
V - aprovar a
incorporação ou
desmembramento
de áreas de Estados
ou de Territórios;
(Art. 66...)
(Art. 44...)
(Art. 44...)
(Art. 49...)
II - autorizar o
Presidente da
República a declarar
a guerra e a fazer a
paz;
II - autorizar o
Presidente da
República a declarar
a guerra e a fazer a
paz.
II - autorizar o
Presidente da
República a declarar
a guerra e a fazer a
paz;
II - autorizar o
Presidente da
República a declarar
a guerra, a celebrar
a paz,
10º. resolver
definitivamente
sobre os limites dos
Estados entre si, os
do Distrito Federal e
os do território
nacional com as
nações limítrofes;
(Art. 34...)
(Art. 40...)
11. autorizar o
governo a declarar
guerra, se não tiver
lugar ou malograr-se
o recurso do
arbitramento, e a
fazer a paz;
b) autorizar o
Presidente da
República a declarar
a guerra, nos termos
do art. 4º se não
couber ou malograrse do recurso do
arbitramento, e a
negociar a paz;
Art. 4º. O território
nacional
compreende os
territórios dos
Estados e os
diretamente
administrados pela
União, podendo
acrescer com novos
territórios que a ele
venham a
incorporar-se por
aquisição conforme
as regras do direito
internacional.
(Art. 54...)
209
Constituição de
1891
Constituição de
1934
Constituição de
1937
Constituição de
1946
Constituição de
1967
Constituição
outorgada de 1969
Constituição
cidadã de 1988
Publicada no DOU de
24/02/1891
Promulgada em
16/07/1934
Publicada no DOU
10/11/1937
Publicada no DOU de
19/09/1946 e 25/09/1946
Publicada no DOU de
24/01/1967
Emenda Constitucional nº
1, de 17/10/1969
Publicada no DOU de
05/10/1988
I - resolver
definitivamente
sobre os tratados e
convenções
celebradas com os
Estados estrangeiros
pelo Presidente da
República;
I - resolver
definitivamente
sobre os tratados,
convenções e atos
internacionais
celebrados pelo
Presidente da
República;
I - resolver
definitivamente
sobre os tratados,
convenções e atos
internacionais
celebrados pelo
Presidente da
República;
III - autorizar o
presidente a permitir
que forças
estrangeiras
transitem pelo
território nacional ou,
por motivo de
guerra, nele e
permaneçam
temporariamente;
II - ...a permitir que
forças estrangeiras
transitem pelo
território nacional ou
nele permaneçam
temporariamente,
nos casos previstos
em lei
complementar;
II - ...a permitir que
forças estrangeiras
transitem pelo
território nacional ou
nele permaneçam
temporariamente,
nos casos previstos
em lei
complementar;
12. resolver
definitivamente
sobre os tratados e
convenções com as
nações estrangeiras
19. conceder ou
negar passagens a
forças estrangeiras
pelo território do
País, para
operações militares
a) resolver
a) tratados e
definitivamente
convenções
sobre tratados e
internacionais;
convenções com as
nações estrangeiras,
celebrados pelo
Presidente da
República, inclusive
os relativos à paz;
210
I - resolver
definitivamente
sobre tratados,
acordos ou atos
internacionais que
acarretem encargos
ou compromissos
gravosos ao
patrimônio nacional;
II - ...a permitir que
forças estrangeiras
transitem pelo
território nacional ou
nele permaneçam
temporariamente,
ressalvados os
casos previstos em
lei complementar;
7.2. Competências constitucionais do Presidente da República sobre política externa
Constituição de
1891
Constituição de
1934
Constituição de
1937
Constituição de
1946
Constituição de
1967
Constituição
outorgada de 1969
Constituição
cidadã de 1988
Publicada no DOU de
24/02/1891
Promulgada em
16/07/1934
Publicada no DOU
10/11/1937
Publicada no DOU de
19/09/1946 e 25/09/1946
Publicada no DOU de
24/01/1967
Emenda Constitucional nº
1, de 17/10/1969
Publicada no DOU de
05/10/1988
Título I:
Da Organização
Federal
Seção II:
Do Poder Executivo
Capítulo III:
Das atribuições do
Poder Executivo
Art. 48. Compete
privativamente ao
Presidente da
República:
Título I:
Da Organização
Federal
Capítulo III:
Das atribuições do
Poder Executivo
Seção II:
Das Atribuições do
Presidente da
República
Art. 56. Compete
privativamente ao
Presidente da
República:
Da Organização
Nacional
Do Presidente da
República
Título I:
Da Organização
Federal
Capítulo III:
Do Poder Executivo
Seção II:
Das Atribuições do
Presidente da
República
Título I:
Da Organização
Nacional
Capítulo VII:
Do Poder Executivo
Seção II:
Das Atribuições do
Presidente da
República
Título I:
Da Organização
Nacional
Capítulo VII:
Do Poder Executivo
Seção II:
Das Atribuições do
Presidente da
República
Título IV:
Da Organização dos
Poderes
Capítulo VII:
Do Poder Executivo
Seção II:
Das Atribuições do
Presidente da
República
Art. 74. Compete
privativamente ao
Presidente da
República:
Art. 87. Compete
privativamente ao
Presidente da
República:
Art. 81. Compete
privativamente ao
Presidente da
República:
Art. 81. Compete
privativamente ao
Presidente da
República:
Art. 84. Compete
privativamente ao
Presidente da
República:
211
Constituição de
1891
Constituição de
1934
Constituição de
1937
Constituição de
1946
Constituição de
1967
Constituição
outorgada de 1969
Constituição
cidadã de 1988
Publicada no DOU de
24/02/1891
Promulgada em
16/07/1934
Publicada no DOU
10/11/1937
Publicada no DOU de
19/09/1946 e 25/09/1946
Publicada no DOU de
24/01/1967
Emenda Constitucional nº
1, de 17/10/1969
Publicada no DOU de
05/10/1988
7º. Declarar a guerra
e fazer a paz, nos
termos do art. 34,
nº 11.
9) declarar a guerra,
depois de
autorizado pelo
Poder Legislativo, e,
em caso de invasão
ou agressão
estrangeira, na
ausência da Câmara
dos Deputados,
mediante a
autorização da
Sessão Permanente
do Senado Federal;
g) declarar a guerra,
depois de
autorizado pelo
Poder Legislativo, e,
independentemente
de autorização, em
caso de invasão ou
agressão
estrangeira;
VIII - declarar a
guerra, depois de
autorizado pelo
Congresso Nacional,
ou sem essa
autorização, em
caso de invasão ou
agressão estrangeira
quando verificada no
intervalo das
sessões legislativas;
XI - declarar guerra,
depois de
autorizado pelo
Congresso Nacional
ou, sem prévia
autorização, no caso
de agressão
estrangeira ocorrida
no intervalo das
sessões legislativas;
XI - declarar guerra,
depois de
autorizado pelo
Congresso Nacional,
ou, sem prévia
autorização, no caso
de agressão
estrangeira ocorrida
no intervalo das
sessões legislativas;
(Art. 48...)
(Art. 56...)
(Art. 74...)
(Art. 87...)
(Art. 81...)
(Art. 81...)
XIX - declarar
guerra, no caso de
agressão
estrangeira,
autorizado pelo
Congresso Nacional
ou referendado por
ele, quando ocorrida
no intervalo das
sessões legislativas,
e, nas mesmas
condições, decretar,
total ou
parcialmente, a
mobilização
nacional;
(Art. 84...)
7º. Declarar a guerra
e fazer a paz, nos
termos do art. 34,
nº 11.
10) fazer a paz, ad
referendum do
Poder Legislativo,
quando por este
autorizado;
h) trazer a paz ad
referendum do
Poder Legislativo;
IX - fazer a paz, com
autorização e ad
referendum do
Congresso Nacional;
XII - fazer a paz,
com autorização ou
ad referendum do
Congresso Nacional;
XII - fazer a paz,
com autorização ou
ad referendum do
Congresso Nacional;
XX - celebrar a paz,
autorizado ou com o
referendo do
Congresso Nacional;
8º. Declarar
imediatamente a
guerra nos casos de
invasão ou agressão
estrangeira.
k) decretar o estado
de emergência e o
estado de guerra
nos termos do art.
166;
212
Constituição de
1891
Constituição de
1934
Constituição de
1937
Constituição de
1946
Constituição de
1967
Constituição
outorgada de 1969
Constituição
cidadã de 1988
Publicada no DOU de
24/02/1891
Promulgada em
16/07/1934
Publicada no DOU
10/11/1937
Publicada no DOU de
19/09/1946 e 25/09/1946
Publicada no DOU de
24/01/1967
Emenda Constitucional nº
1, de 17/10/1969
Publicada no DOU de
05/10/1988
11) permitir, após
autorização do
Poder Legislativo, a
passagem de forças
estrangeiras pelo
território nacional;
i) permitir, após
autorização do
Poder Legislativo, a
passagem de forças
estrangeiras pelo
território nacional;
XIII - permitir, nos
casos previstos em
lei complementar,
que forças
estrangeiras
transitem pelo
território nacional ou
nele permaneçam
temporariamente;
XIII - permitir, nos
casos previstos em
lei complementar,
que forças
estrangeiras
transitem pelo
território nacional ou
nele permaneçam
temporariamente;
XXII - permitir, nos
casos previstos em
lei complementar,
que forças
estrangeiras
transitem pelo
território nacional ou
nele permaneçam
temporariamente;
5) manter as
relações com os
Estados
Estrangeiros;
c) manter relações
com os Estados
Estrangeiros;
X - permitir, depois
de autorizado pelo
Congresso Nacional,
ou sem essa
autorização no
intervalo das
sessões legislativas,
que forças
estrangeiras
transitem pelo
território do País ou,
por motivo de
guerra, nele
permaneçam
temporariamente;
VI - manter relações
com os Estados
estrangeiros;
IX - manter relações
com os Estados
estrangeiros;
IX - manter relações
com os Estados
estrangeiros;
VII - manter relações
com Estados
estrangeiros e
acreditar seus
representantes
diplomáticos;
14. Manter as
relações com os
Estados
Estrangeiros.
213
Constituição de
1891
Constituição de
1934
Constituição de
1937
Constituição de
1946
Constituição de
1967
Constituição
outorgada de 1969
Constituição
cidadã de 1988
Publicada no DOU de
24/02/1891
Promulgada em
16/07/1934
Publicada no DOU
10/11/1937
Publicada no DOU de
19/09/1946 e 25/09/1946
Publicada no DOU de
24/01/1967
Emenda Constitucional nº
1, de 17/10/1969
Publicada no DOU de
05/10/1988
(Art. 48...)
(Art. 56...)
(Art. 74...)
(Art. 87...)
(Art. 81...)
(Art. 81...)
(Art. 84...)
16. Entabular
negociações
internacionais,
celebrar ajustes,
convenções e
tratados, sempre ad
referendum do
Congresso, e
aprovar os que os
Estados, celebrarem
na conformidade do
art. 65, submetendoos, quando cumprir,
à autoridade do
Congresso.
6) celebrar
convenções e
tratados
internacionais, ad
referendum do
Poder Legislativo;
d) celebrar
convenções e
tratados
internacionais, ad
referendum do
Poder Legislativo;
VII - celebrar
tratados e
convenções
internacionais ad
referendum do
Congresso Nacional;
X - celebrar tratados,
convenções e atos
internacionais, ad
referendum do
Congresso Nacional;
X - celebrar tratados,
convenções e atos
internacionais, ad
referendum do
Congresso Nacional;
VIII - celebrar
tratados,
convenções e atos
internacionais,
sujeitos a referendo
do Congresso
Nacional;
n) determinar que
entrem
provisoriamente em
execução, antes de
aprovados pelo
parlamento, os
tratados ou
convenções
internacionais, se a
isto o aconselharem
os interesses dos
países.
Fonte: Textos das Constituições obtidos em http://www.planalto.gov.br/legislacao e em http://www.intranet2.camara.gov.br/legislacao e na Coleção Constituições Brasileiras, publicada pelo
Senado Federal; Centro de Estudos Estratégicos (CEE/MCT) e Escola de Administração Fazendária (ESAF/MF).
214
ESTUDO
O BRASIL NO CENÁRIO INTERNACIONAL: UMA
PEÇA EM MAIS DE MIL ATOS (REFLEXOS DO
DEBATE PARLAMENTAR ENTRE 4 DE OUTUBRO
DE 1988 E 31 DE DEZEMBRO DE 2010)
Maria Ester Mena Barreto Camino
Consultora Legislativa da Área XVIII
Direito Internacional Público e Relações Internacionais
ESTUDO
DEZEMBRO/2010
Câmara dos Deputados
Praça 3 Poderes
Consultoria Legislativa
Anexo III - Térreo
Brasília - DF
RESUMO
Este estudo tem o objetivo de fazer um mapeamento dos atos internacionais (tratados,
convenções, convênios, acordos, protocolos, memorandos de entendimento etc.) assinados pela
República Federativa do Brasil e encaminhados ao Congresso Nacional pelo Presidente da
República, entre a promulgação da Constituição de 1988 e dezembro de 2010, para apreciação
legislativa, um dos requisitos essenciais à inserção das normas de Direito Internacional Público no
ordenamento jurídico positivo brasileiro. Seria possível inferir a participação parlamentar nesse
processo, a partir de um quadro básico de tramitação legislativa? Tecem-se, em face dos dados
obtidos, considerações gerais a respeito do papel que o Congresso Nacional tem desempenhado
na análise legislativa de atos internacionais, através da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Atos internacionais. Inserção no direito interno. Participação dos
poderes executivo e legislativo. Sistema constitucional de freios e contrapesos na Constituição de
1988.
ABSTRACT
The aim of this paper is to map the international treaties (treaties, conventions, covenants,
pacts, protocols, agreements, memoirs etc.) signed by the Federative Republic of Brazil and sent,
by the President of the Republic, to the National Congress, for legislative appreciation, as a
compulsory requirement to their insertion into domestic law, between the promulgation of the
1988 Constitution and December, 2010. Would it be possible to infer the participation the
Brazilian parliament has had in this process through such a picture? Taking into consideration the
data collected, general remarks are made about the role the Brazilian Congress has had analysing
treaties, during the time period selected.
Key words: Treaties. Incorporation into Brazilian domestic law. Participation of
executive and legislative powers. Checks and balances in the 1988 Constitution
i
LISTA DE GRÁFICOS E QUADROS
GRÁFICO 1:
ATOS INTERNACIONAIS ENCAMINHADOS AO CONGRESSO NACIONAL ENTRE
OUTUBRO DE 1988 A DEZEMBRO DE 2010 ................................................................. 176
GRÁFICO 2:
CURVA DE ENCAMINHAMENTO DE ATOS INTERNACIONAIS AO LEGISLATIVO
ENTRE OUTUBRO DE 1988 E DEZEMBRO DE 2010 .................................................... 178
QUADRO 1:
ASPECTOS QUANTITATIVOS DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA DE MENSAGENS
PRESIDENCIAIS, CONTENDO ATOS INTERNACIONAIS, ENTRE OUTUBRO DE 1988 E
DEZEMBRO DE 2010 ...................................................................................................... 174
QUADRO 2:
RESUMO INDICATIVO DAS MENSAGENS PRESIDENCIAIS, CONTENDO ATOS
INTERNACIONAIS, ENCAMINHADAS PARA EXAME DO CONGRESSO NACIONAL . 177
ii
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
ABC ........................ Agência Brasileira de Cooperação Internacional
AIEA....................... Agência Internacional de Energia Atômica
ALADI ................... Associação Latino-Americana de Integração
APCI....................... Agência Peruana de Cooperación Internacional
BIRD...................... Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento
CAPADR............... Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
CAINDR ............... Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
CCJC....................... Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
CCJR....................... Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
CCP......................... Coordenação de Comissões Permanentes
CCTCI ................... Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
CD........................... Câmara dos Deputados
CDC........................ Comissão de Defesa do Consumidor
CDCMAM............. Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias
CDHM................... Comissão de Direitos Humanos e Minorias
CDU ....................... Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior
CEC ........................ Comissão de Educação e Cultura
CEDI...................... Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados
CDEIC................... Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
CESP ...................... Comissão Especial da Câmara dos Deputados
CFFC...................... Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
CFT......................... Comissão de Finanças e Tributação
CICV....................... Comitê Internacional da Cruz Vermelha
CLP......................... Comissão de Legislação Participativa
CMADS ................. Comissão de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável
CME ....................... Comissão de Minas e Energia
iii
CN........................... Congresso Nacional
COBRAVEM ....... Contingente Brasileiro para Integrar a Missão de Verificação das Nações
Unidas em Angola
CON....................... Consulta
COSAVE ............... Comite de Sanidad Vegetal del Cone Sur
CPMC .................... Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul
CRE ........................ Comissão de Relações Exteriores
CREDN................. Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
CSPCCO................ Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
CSSF....................... Comissão de Seguridade Social e Família
CTASP ................... Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
CTBT ..................... Comprehensive Test Ban Treaty
CTBTO.................. Comprehensive Test Ban Treaty Organization
CTD........................ Comissão de Turismo e Desporto
CVT ........................ Comissão de Viação e Transportes
DCD ....................... Diário da Câmara dos Deputados
DOU....................... Diário Oficial da União
INMARSAT ......... Convention on International Mobile Satellite Organization
IMSO...................... International Mobile Satellite Organization
INTELSAT .......... Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites
Inrena..................... Instituto Nacional de Recursos Naturais (Peru)
MARPOL.............. Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios
Mercosul................ Mercado Comum do Sul
Mesa ....................... Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
MOMEP................ Missão de Observadores Militares Equador-Peru
MRE....................... Ministério das Relações Exteriores
MSC........................ Mensagem do Presidente da República ao Congresso Nacional
ONU....................... Organização das Nações Unidas
OPANAL .............. Agência para a Proscrição de Armas Nucleares na América Latina e no Caribe
PDC ........................ Projeto de Decreto Legislativo
iv
PNUD.................... Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
PNUMA ................ Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente
RICD...................... Regimento Interno da Câmara dos Deputados
RISF ....................... Regimento Interno do Senado Federal
RMercosul ............ Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
SF ............................ Senado Federal
TCA ........................ Tratado de Cooperação Amazônica
UICN ..................... União Internacional para a Conservação da Natureza
UIT ......................... União Internacional de Telecomunicações
UNAVEM............. United Nations Angola Verification Mission
UNIDROIT ......... International Institute for the Unification of Private Law
UPU........................ Universal Postal Union (União Postal Universal)
v
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO..........................................................................................................................................1
2. ATOS INTERNACIONAIS ENCAMINHADOS AO LEGISLATIVO ENTRE OUTUBRO DE 1988 E
DEZEMBRO DE 2010 ...............................................................................................................................6
2.1. RELAÇÃO DAS MENSAGENS PRESIDENCIAIS RECEBIDAS NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:............................6
2.2. FLUXOGRAMA DA TRAMITAÇÃO DE ATOS INTERNACIONAIS NA CÂMARA DOS DEPUTADOS ENTRE 1988 E
2010................................................................................................................................................. 177
3. ATOS INTERNACIONAIS SOB O PRISMA DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE DIREITO DOS
TRATADOS ........................................................................................................................................... 180
4. OS ATOS INTERNACIONAIS SOB O PRISMA CONSTITUCIONAL ............................................. 185
4.1. A DISCUSSÃO NA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE .................................................................. 188
4.2. A TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA DOS ATOS INTERNACIONAIS A PARTIR DE 1988 ...................................... 192
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................................................. 202
6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS................................................................................................... 206
7. APÊNDICE: DISPOSITIVOS DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS REPUBLICANAS SOBRE
RELAÇÕES EXTERIORES E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO ......................................... 208
7.1. COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO PODER LEGISLATIVO SOBRE POLÍTICA EXTERNA ....................... 208
7.2. COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SOBRE POLÍTICA EXTERNA............. 211
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citados(as) o(a) autor(a) e a Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados. São vedadas a venda, a
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opinião da Câmara dos Deputados.
vi
O BRASIL NO CENÁRIO INTERNACIONAL: UMA
PEÇA EM MAIS DE MIL ATOS (REFLEXOS DO
DEBATE PARLAMENTAR ENTRE 4 DE OUTUBRO DE
1988 E 31 DE DEZEMBRO DE 2010)
Maria Ester Mena Barreto Camino
1.
INTRODUÇÃO
A Constituição Federal de 1988 inaugurou, no Brasil, uma nova ordem
jurídica, sob o primado do estado de direito, que se refletiu nos vários campos jurídico-sociais,
inclusive em relação aos compromissos assumidos pela República Federativa do Brasil no
concerto das relações internacionais.
Pode-se abrir, a partir desse novo marco constitucional, um leque de
questões em todas as áreas, inclusive na intersecção entre o Direito Internacional e o Direito
interno.
Selecionou-se, para desenvolver esta pesquisa, uma dessas questões: terá
surgido um novo panorama, a partir da Constituição de 1988, em relação às normas de Direito
Internacional Público pactuadas pelo Brasil, ou em relação à forma de inseri-las no direito
positivo interno?
Escolheu-se, como instrumeno para retratar a evolução da política
externa brasileira, na nova ordem constitucional, elaborar uma relação abrangendo o conjunto de
pactos internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil e submetidos ao Congresso
Nacional para apreciação legislativa, entre 4 de outubro de 1988 e 31 de dezembro de 2010.
Neste estudo, a hipótese a ser testada é se o conjunto de instrumentos
internacionais submetidos ao Congresso Nacional, no período 1988-2010, reflete tendências,
interesses e nuanças do sistema constitucional de freios e contrapesos estabelecido na
Constituição de 1988, no que concerne à participação dos poderes Executivo e Legislativo na
inserção das normas internacionais no direito interno.
Aparentemente, ao longo do tempo, o Poder Executivo, na utilização de
seu poder discricionário, tem feito uma leitura mais política, do que técnica, do texto
constitucional, independentemente da corrente ideológica no poder, ora julgando necessário, ora
desnecessário, ouvir o Congresso Nacional sobre o acerto internacional celebrado, quer haja, ou
1
não, pacto semelhante anterior encaminhado ao Parlamento. Essa situação pode ser exemplificada
pelos acordos de regularização migratória, ora enviados ao Parlamento, ora não, talvez para que
situações emergenciais pudessem ser resolvidas.
Teria havido diferença significativa, a partir de 4 de outubro de 1988?
Seria possível, a partir da observação empírica dos instrumentos encaminhados ao Parlamento
sob a égide da nova Constituição, fixarem-se balizas em relação a quais atos internacionais
deveriam, obrigatoriamente, ser encaminhados pelo Executivo à apreciação do Congresso
Nacional e quais outros poderiam prescindir desse aval, ou seria esse um critério de mera
conveniência política?
Da mesma forma como ocorreu nas constituições anteriores, o texto
constitucional de 1988 estabelece um critério complexo, que envolve dois dos poderes de Estado:
ao Poder Executivo, através do Presidente da República, compete, de forma privativa, negociar e
assinar o pacto internacional (inciso VIII, do art. 841). Ao Poder Legislativo, incumbe resolver
definitivamente a respeito (inciso I, do art. 492).
A apreciação legislativa do acerto, acordo, ajuste, convenção, convênio,
memorando, protocolo, tratado ou outro ato internacional qualquer, que possa causar ônus ou
gravame ao patrimônio nacional3 inicia, como acontece com as demais leis de iniciativa do Poder
Executivo, pela Câmara dos Deputados, sendo casa revisora o Senado Federal.
O processo de apreciação legislativa e o quorum de aprovação a ser
utilizado na tramitação das proposições advindas de atos internacionais será aquele das demais
normas jurídicas de igual nível hierárquico. Significa isso dizer que a apreciação legislativa das
normas jurídicas advindas de acordos, tratados, convênios ou outros atos internacionais
acontecerá mediante maioria simples, para a deliberação referente àquelas normas que serão
inseridas no ordenamento jurídico no mesmo patamar hierárquico das leis ordinárias; quorum de
apreciação legislativa qualificado para aquelas normas que serão colocadas em outro patamar, ou
seja, quorum de emenda constitucional, para aquelas normas referentes a direitos humanos que
passarão a ter status de norma constitucional, nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição
(discussão e votação em dois turnos, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, com
aprovação por, no mínimo, 3/5 dos respectivos membros), ou, ainda, quorum de deliberação de lei
complementar4 se, eventualmente, viesse a ser cogitada a inserção de uma norma jurídica advinda
de acerto internacional, no direito interno, nesse patamar.
1
Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República:... VIII- celebrar tratados, convenções e atos
internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
2
Art. 49 - É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I- resolver definitivamente sobre tratados, acordos
ou atos internacionais acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
3
A expressão contida no inciso I do art. 49 da Constituição Federal, que deve ser compreendida lato sensu, pois o
texto constitucional, genérico, não prevê exceções. Se o constituinte não as fez, não cabe ao intérprete fazê-lo.
4
Maioria absoluta, segundo o art. 69 da Constituição Federal.
2
Efetuou-se, assim, um levantamento dos atos internacionais
encaminhados pelo Poder Executivo à avaliação do Poder Legislativo entre a promulgação da
Constituição de 1988 e dezembro de 2010, bem como o seu respectivo estágio de tramitação
legislativa na Câmara dos Deputados.
Elaborou-se, então, um quadro de dados que torna visível, em linhas
gerais, tanto o interesse do Executivo em ouvir o Parlamento, como o debate e o interesse
parlamentares na área. Nesse retrato, é possível mensurar o tempo utilizado pelo Congresso
Nacional para a apreciação legislativa de cada uma das matérias encaminhadas, desde o momento
do envio do instrumento internacional ao Parlamento pelo Executivo, até a publicação do decreto
legislativo que espelha a aprovação parlamentar, ou até o momento da rejeição do instrumento
internacional pelo Congresso (constatou-se um único caso) ou, ainda, do arquivamento da
apreciação legislativa, seja a pedido do autor, seja por outras razões.
Imaginou-se, inicialmente, que esse mapeamento poderia servir como
uma espécie de parâmetro mínimo em relação àqueles atos internacionais em que o Congresso
Nacional não pode deixar de ser ouvido, sem, todavia, excluir outras matérias, objeto de pactos
internacionais, que, potencial ou efetivamente, possam causar encargos ou compromissos
gravosos ao patrimônio nacional e que não estejam arroladas no conjunto de dados obtido.
De outro lado, o período – variável – de tramitação legislativa das
diversas matérias constitui um indicador não apenas do interesse parlamentar no assunto
propriamente dito, como do tempo necessário à construção de um consenso para a política
externa caso a caso, refletindo, ainda, o interesse e o poder de pressão do autor das iniciativas
encaminhadas ao Parlamento, que sempre é, nesses casos, o Poder Executivo, ou, ainda, o
interesse e o controle sociais sobre o Poder Legislativo, visível em casos mais isolados, tais como
em debates sobre alguns dos atos internacionais pertinentes a direitos humanos, questões
ambientais ou agrárias, ou à utilização de bases militares brasileiras para a cooperação
aeroespacial.
Os achados decorrentes do estudo efetuado podem ser sintetizados em
quatro pontos principais.
Constatou-se a existência de um conjunto de 1176 instrumentos
internacionais enviados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo entre 4 de outubro de 1988 e
31 de dezembro de 2010.
O quadro de informações obtido parece, efetivamente, sinalizar um
patamar mínimo para compor o mosaico de freios e contrapesos constitucional entre os Poderes
Executivo e Legislativo, em relação aos atos internacionais celebrados pela República Federativa
do Brasil: mostra a aplicação prática diária da combinação entre os incisos I, do art. 49, e VIII, do
art. 84, da Constituição, no que concerne à inserção de instrumentos internacionacionais na
ordem jurídica interna brasileira, mediante a oitiva do Parlamento.
3
A sua tramitação, mais lenta ou rápida, constitui um indicador do
interesse legislativo, da complexidade da matéria e, mesmo, da pressão do Poder Executivo sobre
o Poder Legislativo, não raro tentando o primeiro imputar ao segundo a responsabilidade pelos
instrumentos não ratificados, esquecendo-se de que há exemplos de instrumentos internacionais
que levaram mais de uma década para atravessar a Praça dos Três Poderes, no percurso entre o
Palácio do Planalto e o Congresso Nacional, sendo emblemático o exemplo da chamada
Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de
Aves Aquáticas, concluída em Ramsar, Irã, em 1971, e apenas enviada ao Congresso Nacional em
1992, enquanto a análise legislativa, nas duas casas do Parlamento, foi concluída em três meses.
Em relação ao encaminhamento dos vários pactos ao Congresso
Nacional, o acompanhamento da ação legislativa revela alguns indícios de momentos de uma
aplicação mais política do que técnica do texto constitucional, ora julgando-se necessário o
Parlamento ser ouvido, pois a matéria contida no pacto internacional celebrado pelo Executivo
necessita de aval legislativo, ora considerando-se que a avença celebrada, conquanto semelhante
no mérito a outra submetida à análise congressual, não necessitaria desse referendo, mas essa
impressão, para ser confirmada, necessataria de uma comparação entre o conjunto de pactos
assinados e o subconjunto encaminhado ao Congresso Nacional. No âmbito do presente estudo,
não se fez esse cruzamento de dados.
A confrontação entre o total de atos internacionais assinados pelo
Executivo pós–Constituição de 1988 e aquele subgrupo encaminhado ao Parlamento teria não
apenas interesse acadêmico, mas, sobretudo, utilidade para o exercício da fiscalização dos atos do
Poder Executivo pelo Poder Legislativo, assim como para a consolidação do exercício da
cidadania, vez que qualquer brasileiro deve obediência às normas em vigor na ordem jurídica,
quer tenham origem no direito interno ou sejam advindas de atos internacionais firmados pelo
Presidente da República, ou por plenipotenciários por ele designados, pactos, esses, celebrados
em nome de todos os brasileiros, portanto direta ou indiretamente destinados a todos e a cada um
deles.
Nesse sentido, oportunas, desde esta introdução, as palavras de Rezek
(1984, p. 394) , quando leciona que, desde o momento próprio, que define, em sentido ideal, como
aquele em que a entrada em vigor de um pacto internacional em âmbito externo e interno
coincidirem, o tratado passa a integrar cada uma dessas ordens (ou seja, a ordem jurídica internacional e
a ordem jurídica interna). Indaga, então, o autor, se o tratado terá “...a estatura hierárquica de uma lei
nacional, ou mais que isto,conforme o Estado de que se cuide? Complementa, afirmando importar “...que se
retenha desde loo a noção de que o tratado, embora prodzido no foro diverso das fontes legislativasdomésticas, não se
distingue, enquanto norma jurídica, dos diplomas legais que destas promana”.
5
Reflete o autor, a seguir, que custa compreender “...a tão repetida dúvida
sobre produzirem, ou não os tratados efeitos sobre os indivíduos e sobre as pessoas jurídicas de direito privado.”
5
REZEK, Francisco. O Direito dos Tratados: Rio de Janeiro: Forense, 1984
4
Responde a esse questionamento refletindo que a idoneidade dos tratados
não é menor que a das leis internas, devendo-se buscar, em cada ato internacional, como, de resto, em
qualquer norma jurídica, o exato perfil de seus destinatários. Ilustra seu raciocínio com o seguinte
exemplo:
Uma lei que mande conceder certa vantagem retributiva aos fiscais alfandegários do
porto de Santos nwnhum efeito produz sobre os indivíduos que se consagra, em Minas
Gerais, à agriultura e à pecuária. Pelo contrário, um tratado de molde das Convenções
de Genebra sobre cheques e títulos de crédito é de ser executado, no dia a dia, pelas
pessoas em geral, em poco ou nada se envolvendo o poder público no domínio de sua
execução. (id, p.394/5)
Complementa o autor essa reflexão, dizendo que, tanto quanto nos
casos normativos dos textos de produão local, também no caso dos tratados o governo é o executor por
excelência” ou o controlador da execução dos tratados pelos particulares. Para Rezek, “O Parlamento
só excepcionalmente se envolve nesse desempenho executivo”, enquanto seria função ao Judiciário, por seu
vez, não a incumbência de executar tratados, mas outra tarefa que teria feitio próprio, qual seja a de
garantir, ante o caso concreto, que não se visse “...frustrado – pela administração governamental, pelos
indivíduos – o seu fiel cumprimento” (Id., p.395).
Feitas essas considerações iniciais, cabe informar que este estudo contém
uma parcela do levantamento de dados e das reflexões que integraram pesquisa desenvolvida
entre 2007 e 2009, a partir de projeto submetido à avaliação do Programa de Pós-graduação stricto
sensu em Direito, da Universidade Metodista de Piracicaba, em São Paulo, em outubro de 2006,
cujos resultados foiram apresentada àquela universidade em dissertação de mestrado defendida
em 14 de setembro de 20096. Para o presente trabalho, atualizaram-se os dados até 31 de
dezembro de 2010.
6 A participação do Congresso Nacional na implementação dos atos internacionais ambientais. Banca examinadora composta
pelos Profs. Drs. Paulo Affonso Leme Machado (orientador), Jorge Luis Mialhe (Unimep) e Gilberto Passos de
Freitas (examinador externo)
5
2. ATOS INTERNACIONAIS ENCAMINHADOS AO LEGISLATIVO ENTRE OUTUBRO DE 1988 E
DEZEMBRO DE 2010
2.1. Relação das mensagens presidenciais recebidas na Câmara dos Deputados:
Proposição
Data de
Apresentação
1.
Mensagem
494/1988
28/11/1988
2.
Mensagem
501/1988
25/11/1988
3.
Mensagem
60/1989
16/02/1989
4.
Mensagem
103/1989
09/03/1989
5.
Mensagem
104/1989
09/03/1989
6.
Mensagem
117/1989
27/03/1989
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E CUBA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 29 DE ABRIL DE 1988.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
PREVENÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO AO USO INDEVIDO E AO TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, ENTRE O BRASIL E A
GUIANA, ASSINADO EM GEORGETOWN, A 16 DE SETEMBRO DE 1988.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO DE
VIENA PARA A PROTEÇÃO DA CAMADA DE OZÔNIO, DE 1985, E O PROTOCOLO DE
MONTREAL SOBRE SUBSTÂNCIA QUE DESTROEM A CAMADA DE OZÔNIO, DE 1987.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO ECONÔMICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGELINA DEMOCRÁTICA E POPULAR.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO DE
ASSISTÊNCIA REGIONAL PARA EMERGÊNCIAS ALIMENTARES (TAREA), CONCLUÍDO COM
OS GOVERNOS DA ARGENTINA, BOLÍVIA, COLÔMBIA, CUBA, EQUADOR, COSTA RICA,
CHILE, HONDURAS, MÉXICO, PANAMÁ, PERU, URUGUAI, NICARÁGUA, PARAGUAI E
VENEZUELA, EM CARACAS, A 08 DE ABRIL DE 1988.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DE
BANGLADESH.
6
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 65/1988
DL 60/1989 (DOU
20/10/1989, p.18945, col.
01).
Ordinária
PDC 77/1989
DL 80/1989 (DOU
11/12/1989, p. 22646, col.
01).
Ordinária
PDC 92/1989
Ordinária
PDC 74/1989
Ordinária
PDC 45/1989
DL 52/1989 (DOU
04/10/1989, p. 17761, col.
01).
Ordinária
PDC 78/1989
DL 213/1991 (DOU
8/11/1991, p. 25173, col.
02).
Decreto Legislativo
DL 91/1989 (DOU
27/12/1989, p. 24419, col.
01).
DL 71/1989 (DOU
24/11/1989, p. 21531, col.
01).
Proposição
Data de
Apresentação
7.
Mensagem
118/1989
27/03/1989
8.
Mensagem
199/1989
16/05/1989
9.
Mensagem
200/1989
16/05/1989
10.
Mensagem
215/1989
19/05/1989
11.
Mensagem
216/1989
19/05/1989
12.
Mensagem
252/1989
27/06/1989
13.
Mensagem
331/1989
14/07/1989
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
TRANSPORTE AÉREO REGULAR ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA VENEZUELA, ASSINADO EM CARACAS, A 11 DE
NOVEMBRO DE 1988.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO AJUSTE
COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DA COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA
CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A
REPÚBLICA DO SURINAME, PARA O ESTABELECIMENTO DE UM PROGRAMA DE
COOPERAÇÃO NA ÁREA DE PESQUISA SOBRE AGENTES PATÓGENOS DO DENDÊ,
FIRMADO EM PARAMARIBO, EM 03 DE MARÇO DE 1989.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPÚBLICA DA
CORÉIA DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM
MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA, ASSINADA EM 07 DE MARÇO DE 1989.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO CONVÊNIO, ENTRE
OS GOVERNOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPÚBLICA ARGENTINA, DA
REPÚBLICA DO CHILE, DA REPÚBLICA DO PARAGUAI E DA REPÚBLICA ORIENTAL DO
URUGUAI, SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO COMITÊ REGIONAL DE SANIDADE VEGETAL COSAVE, ASSINADO EM MONTEVIDÉU, A 09 DE MARÇO DE 1989.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE
OS GOVERNOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO SURINAME
PARA A PREVENÇÃO, CONTROLE E REPRESSÃO DA PRODUÇÃO, TRÁFICO E CONSUMO
ILÍCITOS DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, ASSINADO EM
PARAMARIBO, A 03 DE MARÇO DE 1989.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE COPRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DE ANGOLA, EM
LUANDA, A 28 DE JANEIRO DE 1989.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO
CONSTITUTIVO DA FACULDADE LATINO-AMERICANA DE CIÊNCIAS SOCIAIS (FLACSO).
7
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Ordinária
PDC 97/1989
DL 165/1991 (DOU
24/06/1991, p. 12161, col.
01).
Ordinária
PDC 96/1989
DL 81/1989 (DOU
11/12/1989, p. 22646, col.
01).
Ordinária
PDC 94/1989
DL 205/1991 (DOU
08/10/1991, p. 21823, col.
01).
Ordinária
PDC 107/1989
DL 19/1990 (DOU
10/08/1990, p. 15243, col.
01).
Ordinária
PDC 105/1989
DL 15/1990 (DOU
04/07/1990, p. 12835, col.
01).
Ordinária
PDC 168/1989
DL 211/1991 (DOU
5/11/1991, p. 24846, col.
01).
Ordinária
PDC 40/1989
DL 4/1990 (DOU
09/05/1990, p. 8717, col.
01).
Proposição
Data de
Apresentação
14.
Mensagem
332/1989
30/06/1989
15.
Mensagem
333/1989
30/06/1989
16.
Mensagem
356/1989
30/08/1989
17.
Mensagem
377/1989
17/08/1989
18.
Mensagem
379/1989
02/08/1989
19.
Mensagem
450/1989
30/08/1989
20.
Mensagem
451/1989
30/08/1989
21.
Mensagem
452/1989
30/08/1989
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO CONVÊNIO BÁSICO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, CELEBRADO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA ESPANHA, EM MADRI, A
13 DE ABRIL DE 1989.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
COOPERAÇÃO CULTURAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
O BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA SOCIALISTA DA TCHECOSLOVÁQUIA, EM PRAGA,
A 07 DE ABRIL DE 1989.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
CONSTITUTIVO DO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - (BID).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO AJUSTE
COMPLEMENTAR DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, NO CAMPO DA
INFORMÁTICA E COMPUTADORES, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA UNIÃO DAS REPÚBLICAS SOCIALISTAS
SOVIÉTICAS, EM BRASÍLIA, A 06 DE JUNHO DE 1989.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO DE
INTEGRAÇÃO, COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO
COMERCIAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DO REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA, SUBSCRITO EM AMÃ, A 15 DE JUNHO DE 1989.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DOS ACORDOS DE
COOPERAÇÃO CIENTÍFICA, TÉCNICA E TECNOLÓGICA E DO PROTOCOLO COMPLEMENTAR
AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA, TÉCNICA E TECNOLÓGICA, CELEBRADO EM
MAPUTO, A 01 DE JUNHO DE 1989, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO QUE
MODIFICA A CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO
FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA, FIRMADO EM BRASÍLIA, A 12 DE
JUNHO DE 1989, ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA
FINLÂNDIA.
8
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Ordinária
PDC 111/1989
DL 12/1990 (DOU
28/05/1990, p. 10051, col.
02).
Ordinária
PDC 106/1989
DL 90/1989 (DOU
27/12/1989, p. 24418, col.
02).
Ordinária
PDC 75/1989
DL 38/1990 (DOU
29/10/1990, p. 20547, col.
02).
Ordinária
PDC 130/1989
DL 231/1991 (DOU
19/12/1991, p. 29373, col.
01).
Ordinária
PDC 102/1989
Ordinária
PDC 119/1989
Ordinária
PDC 131/1989
DL 34/1990 (DOU
26/10/1990, p. 20403, col.
01).
Ordinária
PDC 132/1989
DL 25/1990 (DOU
17/09/1990, p. 17699, col.
01).
DL 50/1989 (DOU
18/08/1989, p. 14185, col.
01).
DL 6/1990 (DOU
10/05/1990, p. 8781, col.
01).
Proposição
Data de
Apresentação
22.
Mensagem
453/1989
30/08/1989
23.
Mensagem
454/1989
30/08/1989
24.
Mensagem
455/1989
30/08/1989
25.
Mensagem
456/1989
11/09/1989
26.
Mensagem
646/1989
31/10/1989
27.
Mensagem
647/1989
23/10/1989
28.
Mensagem
906/1989
08/02/1989
29.
Mensagem
951/1989
13/03/1989
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO CULTURAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
O GOVERNO DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, CELEBRADO EM MAPUTO, EM PRIMEIRO
DE JULHO DE 1989.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO AJUSTE
COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO ECONÔMICA, CIENTÍFICA E TÉCNICA NA
ÁREA DE PESQUISA AGRÍCOLA E EXTENSÃO RURAL, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DE ANGOLA, FIRMADO
EM LUANDA, A 28 DE JANEIRO DE 1989.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE COPRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE, EM
MAPUTO, A PRIMEIRO DE JUNHO DE 1989.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO
COMPLEMENTAR AO ACORDO GERAL DE COOPERAÇÃO ENTRE O BRASIL E MOÇAMBIQUE
NO CAMPO DA METEOROLOGIA, ASSINADO EM MAPUTO, A PRIMEIRO DE JUNHO DE 1989.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO PARA A
CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO URUGUAI, ENTRE AS CIDADES DE SÃO
BORJA E SANTO TOME, ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA
ARGENTINA, CONCLUÍDO EM URUGUAIANA, EM 22 DE AGOSTO DE 1989.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO CONVÊNIO EM
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA ESPANHA, EM MADRID, A 13 DE ABRIL
DE 1989.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE O
SISTEMA GLOBAL DE PREFERÊNCIAS COMERCIAIS - SGPC, ASSINADO EM ABRIL DE 1988,
NA CIDADE DE BELGRADO.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO CONVÊNIO
MULTILATERAL CONSTITUTIVO DO CENTRO REGIONAL DE SISMOLOGIA PARA A AMERICA
DO SUL, CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA, DA REPÚBLICA
DO PERU, DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI E DA REPÚBLICA DA VENEZUELA, EM
LIMA, A 18 DE JULHO DE 1971, UMA VEZ QUE TENHA RECEBIDO A COMPETENTE
APROVAÇÃO PARA TAL.
9
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Ordinária
PDC 133/1989
DL 39/1990 (DOU
30/10/1990, p. 20603, col.
02).
Ordinária
PDC 169/1989
DL 81/1992(DOU
23/11/1992, p. 16142, col.
02).
Ordinária
PDC 167/1989
DL 42/1990 (DOU
06/11/1990, p. 21047, col.
02).
Ordinária
PDC 134/1989
DL 14/1990 (DOU
02/7/1990, p. 12843, col.
02).
Ordinária
PDC 164/1989
DL 82/1989 (DOU
11/12/1989, p. 22646, col.
02).
Ordinária
PDC 171/1989
DL 31/1990 (DOU
17/10/1990, p. 19779, col.
02).
Ordinária
PDC 243/1990
DL 98/1991 (DOU
27/03/1991, p. 5557, col.
01).
Ordinária
PDC 109/1991
DL 72/1992 (DOU
22/10/1992, p. 14837, col.
01).
Proposição
Data de
Apresentação
30.
Mensagem
12/1990
13/03/1990
31.
Mensagem
15/1990
13/03/1990
32.
Mensagem
67/1990
13/03/1990
33.
Mensagem
68/1990
13/03/1990
34.
Mensagem
114/1990
08/03/1990
35.
Mensagem
187/1990
04/04/1990
36.
Mensagem
217/1990
04/04/1990
37.
Mensagem
411/1990
15/05/1990
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO QUADRO
DE COOPERAÇÃO ECONÔMICA, INDUSTRIAL, CIENTÍFICO-TECNOLÓGICA, TÉCNICA E
CULTURAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DA ITÁLIA, EM ROMA, A 17 DE OUTUBRO DE 1989.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
CONTRA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS,
APROVADA EM VIENA, EM 20 DE DEZEMBRO DE 1988. (EXPLICAÇÃO: INCLUINDO O
NARCOTRÁFICO).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO AJUSTE
COMPLEMENTAR ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE UM PROGRAMA DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA, ASSINADO EM ASSUNÇÃO, EM 10, DE NOVEMBRO DE 1989, POR
OCASIÃO DE VISITA PRESIDENCIAL ÀQUELE PAÍS.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO EQUADOR, CELEBRADO EM QUITO, EM 26 DE OUTUBRO
DE 1989.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, POR
TROCA DE NOTAS, SOBRE CONCESSÃO DE UM EMPRÉSTIMO PELO JAPÃO, NOS TERMOS
DO PLANO DE RECICLAGEM FINANCEIRA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO JAPÃO, EM BRASÍLIA, A 10 DE NOVEMBRO DE
1989.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO,
CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O CENTRO
LATINO-AMERICANO DE FÍSICA, EM BRASÍLIA, A 15 DE DEZEMBRO DE 1989, SOBRE SUAS
OBRIGAÇÕES, DIREITOS E PRIVILÉGIOS EM TERRITÓRIO BRASILEIRO,
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERNACIONAL PARA SEGURANÇA DE CONTAINER, ASSINADO EM GENEBRA, EM 02 DE
DEZEMBRO DE 1972.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
COOPERAÇÃO CULTURAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA ALEMÃ, EM BRASÍLIA, A 07 DE
MARÇO DE 1990.
10
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 246/1990
DL 104/1991(DOU
05/6/1991, p. 10653, col.
02).
Ordinária
PDC 378/1990
DL 162/1991 (DOU
17/06/1990, p. 11573, col.
02).
Ordinária
PDC 179/1990
DL 35/1990 (DOU
26/10/1990, p. 20403, col.
02).
Ordinária
PDC 180/1990
DL 53/1990 (DOU
04/12/1990, p. 23224, col.
02).
Ordinária
PDC 181/1990
DL 32/1990 (DOU
26/10/1990, p. 20403, col.
01).
Ordinária
PDC 184/1990
DL 210/1991 (DOU
03/11/1990, p. 24846, col.
01).
Ordinária
PDC 350/1990
DL 237/1991 (DOU
17/12/91, p. 29184, col.
02).
Ordinária
PDC 218/1990
DL 54/1990 (DOU
10/12/1990, p. 23639, col.
02).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
38.
Mensagem
420/1990
28/05/1990
39.
Mensagem
440/1990
06/06/1990
40.
Mensagem
445/1990
18/06/1990
41.
Mensagem
497/1990
06/08/1990
42.
Mensagem
498/1990
06/08/1990
43.
Mensagem
631/1990
09/10/1990
44.
Mensagem
688/1990
15/10/1990
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA
DE IMPOSTO SOBRE A RENDA, CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, EM BRASÍLIA, EM 08 DE MARÇO DE 1990.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO CONVÊNIO
COMERCIAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DE CUBA, EM BRASÍLIA, A 16 DE OUTUBRO DE 1989.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA, ADOTADA PELA ASSEMBLÉIA GERAL DAS NAÇÕES
UNIDAS EM 20 DE NOVEMBRO DE 1989 E ASSINADA PELO GOVERNO BRASILEIRO EM 26
DE JANEIRO DE 1990.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, POR TROCA
DE NOTAS, PARA A MODIFICAÇÃO DO REGIME OPERACIONAL DO ACORDO SOBRE
TRANSPORTES AÉREOS DE 06 DE JULHO DE 1976, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, EM
BRASÍLIA, A 17 DE AGOSTO DE 1989.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO ECONÔMICA E TECNOLÓGICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, A
18 DE MAIO DE 1990.
SUBMETE À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO
ADICIONAL AO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA RECÍPROCA PARA A REPRESSÃO DO TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS QUE PRODUZEM DEPENDÊNCIA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA, EM LA
PAZ, A 02 DE AGOSTO DE 1988. (EXPLICAÇÃO: INCLUINDO O NARCOTRÁFICO).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO
ADICIONAL AO ACORDO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO URUGUAI,
ENTRE AS CIDADES DE SÃO BORJA E SANTO TOME, CELEBRADO EM BUENOS AIRES, EM
06 DE JULHO DE 1990, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA,
11
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Ordinária
PDC 241/1990
DL 60/1990 (DOU
18/12/1990, p. 24448, col.
01).
Ordinária
PDC 240/1990
DL 40/1990 (DOU
06/11/1990, p. 21047, col.
01).
Ordinária
PDC 242/1990
DL 28/1990 (DOU
17/09/1990, p. 17699, col.
02).
Ordinária
PDC 303/1990
DL 195/1991 (DOU
25/09/1991, p. 20637, col.
01).
Ordinária
PDC 349/1990
DL 235/1991 (DOU
17/12/1991, p. 29184, col.
01).
Ordinária
PDC 187/1990
DL 23/1991 (DOU
27/02/1991, p. 3619, col.
02).
Ordinária
PDC 229/1990
DL 07/1991 (DOU
25/02/1991, p. 3422, col.
01).
Proposição
Data de
Apresentação
45.
Mensagem
748/1990
22/10/1990
46.
Mensagem
810/1990
14/11/1990
47.
Mensagem
853/1990
06/12/1990
48.
Mensagem
854/1990
06/12/1990
49.
Mensagem
855/1990
15/04/1990
50.
Mensagem
907/1990
12/12/1990
51.
Mensagem
932/1990
24/01/1990
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DOS PROTOCOLOS I
E II DE 1977, ADICIONAIS AS CONVENÇÕES DE GENEBRA DE 1949, ADOTADOS EM 10 DE
JUNHO DE 1977 PELA CONFERÊNCIA DIPLOMÁTICA SOBRE A REAFIRMAÇÃO E O
DESENVOLVIMENTO DO DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO APLICÁVEL AOS
CONFLITOS ARMADOS.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
COOPERAÇÃO CULTURAL CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA BULGÁRIA, EM BRASÍLIA, EM 25 DE
JULHO DE 1990.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO BILATERAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA NA ÁREA DE PRODUÇÃO ANIMAL, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM
15 DE AGOSTO DE 1990.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO SOBRE O
REGISTRO INTERNACIONAL DE OBRAS AUDIOVISUAIS, ASSINADO PELO BRASIL EM 07 DE
DEZEMBRO 1989.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO CONVÊNIO ENTRE
O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA
BOLÍVIA PARA A PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS
NATURAIS NAS ÁREAS DE FRONTEIRA, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 15 DE AGOSTO DE
1990.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO - QUADRO
DE COOPERAÇÃO FAZENDÁRIO-FINANCEIRA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS,
EM BRASÍLIA, EM 10 DE OUTUBRO DE 1990.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO PARA REDUÇÃO DA DEMANDA, PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO E
COMBATE À PRODUÇÃO E AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS
PSICOTRÓPICAS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO EQUADOR. (EXPLICAÇÃO: INCLUINDO O
NARCOTRÁFICO).
12
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 377/1990
DL 01/1992 (DOU
18/03/1992, p. 3473, col.
01).
Ordinária
PDC 62/1991
DL 11/1992 (DOU
14/04/1992, p. 4801, col.
01).
Ordinária
PDC 63/1991
DL 12/1992 (DOU
16/04/1992, p. 4801, col.
02).
Ordinária
PDC 79/1991
DL 94/1992 (DOU
29/12/1992, p. 18271, col.
01).
Ordinária
PDC 77/1991
DL 91/1992 (DOU
21/12/1992, p. 17655, col.
01).
Ordinária
PDC 27/1991
DL 15/1992 (DOU
16/04/1992, p. 4802, col.
01).
Ordinária
PDC 69/1991
DL 19/1992 (DOU
06/5/1992, p. 5625, col.
01).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
52.
Mensagem
933/1990
24/01/1990
53.
Mensagem
17/1991
25/01/1991
54.
Mensagem
37/1991
19/02/1991
55.
Mensagem
56/1991
04/03/1991
56.
Mensagem
62/1991
19/02/1991
57.
Mensagem
63/1991
19/02/1991
58.
Mensagem
64/1991
19/02/1991
59.
Mensagem
104/1991
01/04/1991
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO CONVÊNIO PARA O
FUNCIONAMENTO DA SEDE ACADÊMICA DA FLACSO NO BRASIL, CELEBRADO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A FACULDADE LATINO-AMERICANA
DE CIÊNCIAS SOCIAIS - FLACSO.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO PARA A REDUÇÃO DA DEMANDA, PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO E
COMBATE À PRODUÇÃO E AO TRÁFICO ILÍCITOS DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS
PSICOTRÓPICAS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE, EM BRASÍLIA, EM 26 DE JULHO DE 1990.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DE UMA EMENDA AO
ARTIGO 56 DA CONVENÇÃO SOBRE A AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, CONCLUÍDO EM
MONTREAL EM 06 DE OUTUBRO DE 1989.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO QUE AUTORIZA O
BRASIL A FORMALIZAR A SUA ADESÃO AO PROGRAMA COSPA-SARSAT DE LOCALIZAÇÃO,
BUSCA E SALVAMENTO DE AERONAVES E EMBARCAÇÕES SINISTRADAS, POR MEIO DE
SINAIS DE SATÉLITES, BEM COMO A CONCESSÃO DE CRÉDITO ANUAL NO VALOR DE DEZ
MIL DÓLARES NORTE- AMERICANOS AO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA,
DE MODO A PERMITIR O CUMPRIMENTO DAS NOVAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
ADVINDAS DESSA ADESÃO.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO BÁSICO
DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA, TÉCNICA E TECNOLÓGICA, CELEBRADO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO
CHILE, EM 26 DE JULHO DE 1990. SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO
COMERCIAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA TUNÍSIA.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE A
CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO MISTA DE COOPERAÇÃO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA TUNÍSIA, EM
BRASÍLIA, A 27 DE NOVEMBRO DE 1990.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO 'TRATADO PARA O
ESTABELECIMENTO DE UM ESTATUTO DAS EMPRESAS BINACIONAIS BRASILEIROARGENTINAS', CONCLUÍDO EM BUENOS AIRES, EM 06 DE JULHO DE 1990.
13
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 34/1991
DL 20/1992 (DOU
11/05/1992, p. 5826, col.
02).
Ordinária
PDC 46/1991
DL 17/1992 (DOU
06/5/1992, p. 12843, col.
01).
Ordinária
PDC 35/1991
DL 21/1992 (DOU
11/5/1992, p. 5826, col.
02).
Ordinária
PDC 47/1991
DL 238/1991 (DOU
17/12/1991, p. 29184, col.
02).
Ordinária
PDC 28/1991
DL 67/1992 (DOU
17/9/1992, p. 12935, col.
02).
Ordinária
PDC 29/1991
DL 63/1992 (DOU
10/9/1992, p. 12473, col.
01).
Ordinária
PDC 36/1991
DL 16/1992 (DOU
16/4/1992, p. 4802, col.
02).
Ordinária
PDC 82/1991
DL 26/1992 (DOU
28/5/1992, p. 6585, col.
02).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
60.
Mensagem
122/1991
04/04/1991
61.
Mensagem
137/1991
15/04/1991
62.
Mensagem
183/1991
15/05/1991
63.
Mensagem
184/1991
15/05/1991
64.
Mensagem
185/1991
15/05/1991
65.
Mensagem
186/1991
08/05/1991
66.
Mensagem
191/1991
08/05/1991
67.
Mensagem
201/1991
08/05/1991
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO
SUBSTITUTIVO DO ARTIGO VI DO ACORDO CULTURAL DE 23 DE SETEMBRO DE 1964,
CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA DO SENEGAL, EM BRASÍLIA, EM 14 DE FEVEREIRO DE 1984.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO TRATADO PARA
CONSTITUIÇÃO DE UM MERCADO COMUM ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A
REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA DO PARAGUAI E A REPÚBLICA ORIENTAL DO
URUGUAI, FIRMADO EM ASSUNÇÃO, EM 26 DE MARÇO 1991. (EXPLICAÇÃO: CRIANDO O
MERCOSUL OU CONESUL COM O OBJETIVO DE PROPICIAR A LIVRE CIRCULAÇÃO DE
BENS, SERVIÇOS E FATORES ENTRE OS QUATRO PAÍSES).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
COOPERAÇÃO CULTURAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DA ROMÊNIA, EM 13 DE MARÇO DE 1991.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE SEDE,
CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O COMITÊ
INTERNACIONAL DA CRUZ VERMELHA - CICV, EM BRASÍLIA, EM 05 DE MARÇO DE 1991.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE COPRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA, CELEBRADO EM BUENOS AIRES, EM 18 DE ABRIL DE
1988, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA ARGENTINA.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
TRANSPORTE AÉREO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, EM BRASÍLIA, EM 21 DE
MARÇO DE 1989, BEM COMO NOTA DE EMENDA AO REFERIDO ACORDO, DE 11 DE
JANEIRO DE 1991.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO PARA O APROVEITAMENTO DOS RECURSOS NATURAIS E O
DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO RIO QUARAÍ, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ORIENTAL DO
URUGUAI, EM ARTIGAS, EM 11 DE MARÇO DE 1991.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE
EMENDA AO ARTIGO 50 (A). DA CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL,
CONCLUÍDA EM CHICAGO, A 7 DE DEZEMBRO DE 1944.
14
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Ordinária
PDC 33/1991
DL 229/1991 (DOU
13/12/1991, p. 28839, col.
01).
Ordinária
PDC 87/1991
DL 197/1991 (DOU
2/09/1991, p. 20781, col.
01).
Ordinária
PDC 67/1991
Ordinária
PDC 68/1991
Ordinária
PDC 59/1991
DL 38/1992 (DOU
23/06/1992, p. 7874, col.
02).
Ordinária
PDC 143/1991
DL 220/1991 (DOU
12/12/1991, p. 28677, col.
01).
Ordinária
PDC 61/1991
DL 05/1993 (DOU
05/04/1993, p. 4301, col.
02).
Ordinária
PDC 78/1991
DL 70/1992 (DOU
19/10/1992, p. 14603, col.
01).
DL 14/1992 (DOU
16/04/1992, p. 4801, col.
02).
DL 215/1991 (DOU
22/11/91, p. 26441, col.
02).
Proposição
Data de
Apresentação
68.
Mensagem
298/1991
26/06/1991
69.
Mensagem
299/1991
26/06/1991
70.
Mensagem
300/1991
26/06/1991
71.
Mensagem
301/1991
26/06/1991
72.
Mensagem
322/1991
02/08/1991
73.
Mensagem
331/1991
16/08/1991
74.
Mensagem
332/1991
16/08/1991
75.
Mensagem
333/1991
16/08/1991
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO 170
DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, (OIT), RELATIVA À SEGURANÇA NA
UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS NO TRABALHO, ADOTADA PELA SEPTUAGÉSIMA
SÉTIMA REUNIÃO DA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO, EM GENEBRA, EM
1990. (EXPLICAÇÃO: CONVENÇÃO 170 DA OIT).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO DE
AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
SEGURIDADE SOCIAL OU SEGURANÇA SOCIAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA,
ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 07 DE MAIO DE 1991.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO DE
EXTRADIÇÃO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, EM BRASÍLIA, EM 07 DE MAIO DE 1991.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO-QUADRO
DE COOPERAÇÃO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, EM BRASÍLIA, EM 07 DE MAIO DE
1991.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DAS CONVENÇÕES
163 A 166, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. (EXPLICAÇÃO: CONVENÇÃO
163, CONVENÇÃO 164, CONVENÇÃO 165 E CONVENÇÃO 166 QUE TRATAM DAS
CONDIÇÕES DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA MÉDICO-SANITÁRIA DOS MARÍTIMOS E
PORTUÁRIOS).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO PARA A REDUÇÃO DA PROCURA, COMBATE À PRODUÇÃO E REPRESSÃO
AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, CELEBRADO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
PORTUGUESA, EM BRASÍLIA, EM 07 DE MAIO DE 1991.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
SERVIÇOS AÉREOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA TAILÂNDIA, EM BRASÍLIA, EM 21 DE MARÇO DE 1991.
15
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 117/1991
DL 67/1995 (DOU
10/05/1995, p. 6643, col.
01).
Ordinária
PDC 103/1991
DL 77/1992 (DOU
20/11/1992, p. 16066, col.
01).
Ordinária
PDC 104/1991
DL 95/1992 (DOU
29/12/1992, p. 18271, col.
01).
Ordinária
PDC 105/1991
DL 96/1992 (DOU
07/03/1994, p. 3209, col.
02).
Ordinária
PDC 118/1991
DL 66/1995 (DOU
10/05/1995, p. 6642, col.
02).
Ordinária
PDC 119/1991
DL 74/1996 (DOU
19/08/1996, p. 15758, col.
01).
Ordinária
PDC 133/1991
DL 34/1995 (DOU
12/04/1995, p. 5190, col.
01).
Ordinária
PDC 147/1991
DL 6/1994 (DOU
08/02/1992, p. 1906, col.
02).
Decreto Legislativo
76.
77.
Proposição
Data de
Apresentação
Mensagem
334/1991
13/08/1991
Mensagem
335/1991
78.
Mensagem
336/1991
79.
Mensagem
340/1991
(vide
Mensagem
221/1996 SF)
80.
Mensagem
344/1991
(vide
Mensagem
344/1995)
14/08/1991
13/08/1991
13/08/1991
13/08/1991
81.
Mensagem
367/1991
13/08/1991
82.
Mensagem
402/1991
26/08/1991
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO
SOBRE AS COMEMORAÇÕES DOS DESCOBRIMENTOS PORTUGUESES, CELEBRADO
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA PORTUGUESA, EM BRASÍLIA, EM 07 DE MAIO DE 1991.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO
ADICIONAL AO ACORDO CULTURAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, CRIANDO O PRÊMIO 'LUIS DE
CAMÕES', CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 22 DE JUNHO DE 1986, ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA,
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA CONVENÇÃO 168
DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT). RELATIVA À PROMOÇÃO DO
EMPREGO E A PROTEÇÃO CONTRA O DESEMPREGO. (EXPLICAÇÃO: CONVENÇÃO 168 E
REVISÃO DA CONVENÇÃO 44).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO 167,
DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT). SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NA
CONSTRUÇÃO. (EXPLICAÇÃO: CONVENÇÃO 167).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DA CONVENÇÃO Nº
171, RELATIVA AO TRABALHO NOTURNO, BEM COMO O DO PROTOCOLO DE 1990,
RELATIVO À CONVENÇÃO Nº 89, SOBRE O TRABALHO NOTURNO (MULHERES), DE 1948.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO 169,
DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT), RELATIVA AOS POVOS
INDÍGENAS E TRIBAIS EM PAÍSES INDEPENDENTES. (EXPLICAÇÃO: SUBMETENDO
APRECIAÇÃO DO TEXTO DA CONVENÇÃO 169 QUE REVISA PARCIALMENTE A CONVENÇÃO
107).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO
CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA PORTUGUESA, EM BRASÍLIA, EM 07 DE MAIO DE 1991.
16
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 111/1991
DL 87/1992 (DOU
25/11/1992, p. 3209, col.
02).
Ordinária
PDC 112/1991
DL 09/1995 (DOU
07/02/1995, p. 1557, col.
01).
Ordinária
PDC 130/1991
DL 89/1992 (DOU
11/12/1992, p. 17069, col.
02).
Ordinária
PDC 106/1991
Situação atual:
Proposição arquivada.
Acolhida no SF a MSC
221/1996 (acessória ao
PDC 106/91 cuja retirada
requer).
Prioridade
PDC 164/1995
(PDC
165/1995, pela
rejeição,
anexado aos
autos do PDC
164/95).
DL 270/2002 (DOU
14/11/2002, p. 09, col.
01).
Ordinária
PDC 237/1993
DL 143/2002 (DOU
21/06/2002, p. 02, col.
03).
Ordinária
PDC 194/1992
DL 08/1994 (DOU
08/02/1994, p. 1906, col.
02).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
83.
Mensagem
446/1991
16/09/1991
84.
Mensagem
457/1991
20/09/1991
85.
Mensagem
480/1991
20/09/1991
86.
Mensagem
481/1991
20/09/1991
87.
Mensagem
517/1991
14/01/1991
88.
Mensagem
526/1991
25/10/1991
89.
Mensagem
537/1991
25/10/1991
90.
Mensagem
538/1991
25/10/1991
91.
Mensagem
539/1991
22/10/1991
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO
ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA, ASSINADO EM LISBOA, EM 16 DE DEZEMBRO DE
1990.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO PARA
USO EXCLUSIVAMENTE PACÍFICO DA ENERGIA NUCLEAR, ASSINADO EM GUADALAJARA,
EM 18 DE JULHO DE 1991, BEM COMO O TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL SOBRE
PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES AO ACORDO EM EPÍGRAFE, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 20 08
91, OS DOIS CELEBRADOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO ECONÔMICA, COMERCIAL, INDUSTRIAL, TECNOLÓGICA E FINANCEIRA
CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DOS EMIRADOS ÁRABES UNIDOS EM BRASÍLIA, EM 11 DE OUTUBRO DE 1988.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
COOPERAÇÃO CULTURAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA POLÔNIA EM 29 DE JULHO DE 1991.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO QUE
ESTABELECE A AGÊNCIA MULTILATERAL DE GARANTIA PARA INVESTIMENTOS (MIGA),
FIRMADA PELO BRASIL, EM WASHINGTON, A 23 DE SETEMBRO DE 1990.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE O
FUNCIONAMENTO DO ESCRITÓRIO DA SECRETARIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO DOS
ESTADOS AMERICANOS, SUAS OBRIGAÇÕES, PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES, CELEBRADO
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A SECRETARIA GERAL DA
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS, EM BRASÍLIA, EM 23 DE FEVEREIRO DE 1988.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DAS EMENDAS AO
PROTOCOLO DE MONTREAL SOBRE SUBSTÂNCIAS QUE DESTROEM A CAMADA DE
OZÔNIO, ADOTADAS EM LONDRES, EM 29 DE JUNHO DE 1990.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DA CONSTITUIÇÃO E
DA CONVENÇÃO DA UNIÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (UIT). ADOTADOS
NA CONFERÊNCIA DE PLENIPOTENCIÁRIOS, EM NICE, EM 1989.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E
ADMINISTRATIVA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA, EM BRASÍLIA, EM 20 AGOSTO DE 1991.
17
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 222/1992
DL 54/1995 (DOU
20/04/1995, p. 5585, col.
01).
Ordinária
PDC 137/1991
DL 221/1991 (DOU
12/12/1991, p. 28677, col.
02).
Ordinária
PDC 175/1992
DL 64/1992 (DOU
10/09/1992, p. 12473, col.
02).
Ordinária
PDC 134/1991
Ordinária
PDC 162/1992
Ordinária
PDC 139/1991
Ordinária
PDC 160/1992
Ordinária
PDC 164/1992
Ordinária
PDC 165/1992
Decreto Legislativo
DL 28/1992 (DOU
29/05/1992, p. 6694, col.
01).
DL 66/1992 (DOU
17/09/1992, p. 12935, col.
02).
DL 14/1994 (DOU
07/03/1994, p. 3209, col.
02).
DL 32/1992 (DOU
17/06/1992, p. 7660, col.
02).
DL 80/1992 (DOU
23/11/1992, p. 16143, col.
02).
DL 47/1995 (DOU
13/04/1995, p. 5292, col.
02).
Proposição
Data de
Apresentação
92.
Mensagem
540/1991
22/10/1991
93.
Mensagem
543/1991
22/10/1991
94.
Mensagem
544/1991
22/10/1991
95.
Mensagem
572/1991
04/11/1991
96.
Mensagem
581/1991
04/11/1991
97.
Mensagem
584/1991
25/10/1991
98.
Mensagem
618/1991
14/11/1991
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ESTATUTO
ORGÂNICO DO INSTITUTO INTERNACIONAL PARA A UNIFICAÇÃO DO DIREITO PRIVADO
(UNIDROIT). ADOTADO EM 15 DE MARÇO DE 1940.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA
DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA, CELEBRADA EM 05 DE AGOSTO DE 1991, ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
POPULAR DA CHINA, ASSINADA EM PEQUIM,
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE O
EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL
DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO, CELEBRADO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
ARGENTINA, EM BRASÍLIA, EM 20 DE AGOSTO DE 1991.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
COOPERAÇÃO NOS CAMPOS DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CELEBRADO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA
CORÉIA, EM SEUL, EM 08 DE AGOSTO DE 1991.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ACORDO DE COOPERAÇÃO
PARA A REDUÇÃO DA DEMANDA, PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO E COMBATE À
PRODUÇÃO E AO TRÁFICO ILÍCITOS DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS
PSICOTRÓPICAS E DE SEUS PRECURSORES E PRODUTOS QUÍMICOS IMEDIATOS,
CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM BRASÍLIA, EM 16 DE SETEMBRO DE 1991.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E AS NAÇÕES UNIDAS RELATIVO À
CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO, A
SER REALIZADA NO RIO DE JANEIRO, DE 01 A 12 DE JUNHO DE 1992. (EXPLICAÇÃO:
DENOMINADA ECO 92).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERAL DA ALEMANHA, SOBRE COOPERAÇÃO FINANCEIRA NO MONTANTE DE DM
304.858.202,00 (TREZENTOS E QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS E CINQÜENTA E OITO MIL,
DUZENTOS E DOIS MARCOS ALEMÃES), CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 24 DE OUTUBRO DE
1991.
18
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Ordinária
PDC 171/1992
DL 71/1992 (DOU
19/10/1992, p. 14613, col.
02).
Ordinária
PDC 176/1992
DL 85/1992 (DOU
25/11/1992, p. 16245, col.
01).
Ordinária
PDC 166/1992
DL 73/1992 (DOU
22/10/1992, p. 14837, col.
02).
Ordinária
PDC 161/1992
DL 79/1992 (DOU
23/11/1992, p. 16142, col.
02).
Ordinária
PDC 167/1992
DL 58/1995 (DOU
28/4/1995, p. 5946, col.
01).
Ordinária
PDC 135/1991
DL 242/1991 (DOU
30/12/1991, p. 30841, col.
02).
Ordinária
PDC 168/1992
DL 25/1992 (DOU
25/5/1992, p. 6413, col.
02).
Proposição
Data de
Apresentação
99.
Mensagem
663/1991
28/11/1991
100.
Mensagem
676/1991
28/11/1991
101.
Mensagem
677/1991
28/11/1991
102.
Mensagem
678/1991
28/11/1991
103.
Mensagem
766/1991
24/02/1991
104.
Mensagem
28/1992
13/03/1992
105.
Mensagem
33/1992
13/03/1992
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
SOBRE CONTROLE DE MOVIMENTOS TRANSFRONTEIRIÇOS DE RESÍDUOS PERIGOSOS E
SUA ELIMINAÇÃO, CONCLUÍDA EM BASILÉIA, SUÍÇA, EM 22 DE MARÇO DE 1989, COM
VISTAS A NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO PARA QUE O BRASIL
POSSA ADERIR AQUELA CONVENÇÃO.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO PARA O
ESTABELECIMENTO
DA
REPRESENTAÇÃO
DA
UNIÃO
INTERNACIONAL
DE
TELECOMUNICAÇÕES (UIT). EM BRASÍLIA, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E A UNIÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSINADO
EM GENEBRA, EM 08 DE OUTUBRO DE 1991.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO RELATIVO
A SERVIÇOS AÉREOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DE HONG KONG, EM HONG KONG, EM 06 DE SETEMBRO DE 1991.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DO (1). TRATADO DE
EXTRADIÇÃO, (2). TRATADO SOBRE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL, E (3).
TRATADO RELATIVO À COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA E AO RECONHECIMENTO DE
SENTENÇAS EM MATÉRIA CIVIL, ENTRE OS GOVERNOS DO BRASIL E DA ITÁLIA,
ASSINADOS EM ROMA, EM 17 DE OUTUBRO DE 1989.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OS GOVERNOS DA REPÚBLICA
ARGENTINA E DA REPÚBLICA DO CHILE, PARA O ESTABELECIMENTO DA SEDE DO
TRIBUNAL ARBITRAL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NAS DEPENDÊNCIAS DO COMITÊ
JURÍDICO INTERAMERICANO, CELEBRADO EM ASSUNÇÃO, EM 30 DE OUTUBRO DE 1991.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
SOBRE ZONAS ÚMIDAS DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, ESPECIALMENTE COMO
HABITAT DE AVES AQUÁTICAS, CONCLUÍDA EM RAMSAR, IRÃ, AOS 02 DE FEVEREIRO DE
1971, COM VISTAS A ADESÃO DO BRASIL A ESSE ATO INTERNACIONAL.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, OS TEXTOS DO ATO
CONSTITUTIVO DO INSTITUTO INTERNACIONAL DA LÍNGUA PORTUGUESA, CELEBRADO
EM SÃO LUIS, ESTADO DO MARANHÃO, EM PRIMEIRO DE NOVEMBRO DE 1989, E DO
ACORDO RELATIVO AO INSTITUTO INTERNACIONAL DE LÍNGUA PORTUGUESA,
CONCLUÍDO EM LISBOA, EM 16 DE DEZEMBRO DE 1990.
19
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 188/1992
DL 34/1992 (DOU
17/6/1992, p. 7661, col.
01).
Ordinária
PDC 169/1992
DL 35/1995 (DOU
12/4/1995, p. 5190, col.
02).
Ordinária
PDC 177/1992
DL 7/1994 (DOU
8/2/1994, p. 1906, col.
01).
Ordinária
PDC 178/1992
DL 78/1992 (DOU
23/11/1992, p. 16143, col.
01).
Ordinária
PDC 183/1992
DL 97/1992 (DOU
29/12/1992, p. 18271, col.
02).
Ordinária
PDC 184/1992
DL 33/1992 (DOU
17/6/1992, p. 7661, col.
01).
Ordinária
PDC 195/1992
DL 33/1995 (DOU
17/3/1995, p. 3595, col.
01).
Decreto Legislativo
106.
Proposição
Data de
Apresentação
Ementa
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Mensagem
34/1992
13/03/1992
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ACORDO DE COOPERAÇÃO
NA ÁREA DE MEIO AMBIENTE, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, EM BRASÍLIA,
EM 10 DE OUTUBRO DE 1990.
Ordinária
PDC 279/1993
DL 70/1995 (DOU
10/5/1995, p. 6647, col.
02).
Ordinária
Não foi
originado PDC
(CRE/CD
solicitou
documentação
adicional ao
Executivo, que
retirou a MSC)
Situação na CD: Aprovado
parecer preliminar do
relator em 23/01/1993.
Proposição arquivada em
19/12/94. Deferida pela
Mesa a MSC 467/1994
(acessória da MSC
35/1992, cuja retirada
requer).
Ordinária
PDC 187/1992
DL 86/1992 (DOU
25/11/1992, p. 16245, col.
02).
Ordinária
PDC 179/1992
DL 45/1995 (DOU
13/4/1995, p. 5292, col.
01).
Ordinária
PDC 180/1992
DL 49/1995 (DOU
17/4/1995, p. 5363, col.
02).
Ordinária
PDC 185/1992
DL 39/1995 (DOU
12/4/1995, p. 5191, col.
02).
107.
Mensagem
35/1992
(vide
Mensagem
467/1994)
13/03/1992
108.
Mensagem
49/1992
13/03/1992
109.
Mensagem
60/1992
13/03/1992
110.
Mensagem
61/1992
13/03/1992
111.
Mensagem
62/1992
23/03/1992
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO,
FIRMADO EM BRASÍLIA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, EM BRASÍLIA, EM 06 DE
FEVEREIRO DE 1984. (OBS.: TEXTO TRUNCADO, SUBSTITUÍDO POSTERIORMENTE,
ATRAVÉS DA MSC 467/1994)
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DO TURISMO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ITALIANA, EM ROMA,
EM 11 DE DEZEMBRO DE 1991.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO PARA
CRIAÇÃO DO MERCADO COMUM CINEMATOGRÁFICO LATINO-AMERICANO, ASSINADO EM
CARACAS, EM 11 DE NOVEMBRO DE 1989, PELO BRASIL E PELAS REPÚBLICAS
DOMINICANA, ARGENTINA, COLÔMBIA, CUBA, EQUADOR, NICARÁGUA, PANAMÁ,
VENEZUELA, PERU E ESTADOS UNIDOS DO MÉXICO.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO LATINOAMERICANO DE CO-PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA, ASSINADO EM CARACAS, EM 11 DE
NOVEMBRO DE 1989, PELO BRASIL E PELAS REPÚBLICAS DOMINICANA, ARGENTINA,
COLÔMBIA, CUBA, EQUADOR, NICARÁGUA, PANAMÁ, VENEZUELA, PERU E ESTADOS
UNIDOS DO MÉXICO.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO CONVÊNIO DE
INTEGRAÇÃO CINEMATOGRÁFICA IBERO-AMERICANA, ASSINADO EM CARACAS, EM 11 DE
NOVEMBRO DE 1989, PELO BRASIL E PELAS REPÚBLICAS DOMINICANA, ARGENTINA,
COLÔMBIA, CUBA, EQUADOR, NICARÁGUA, PANAMÁ, VENEZUELA, PERU, BOLÍVIA, REINO
DA ESPANHA E ESTADOS UNIDOS DO MÉXICO.
20
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO PARA
SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A
REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA DO PARAGUAI E A REPÚBLICA ORIENTAL DO
URUGUAI, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 17 DE DEZEMBRO DE 1991, NO CONTEXTO DA I
REUNIÃO DO CONSELHO DO MERCADO COMUM.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS INSTRUMENTOS
CONTRATUAIS REFERENTES À DOAÇÃO AO GOVERNO BRASILEIRO DA IMPORTÂNCIA DE
US$ 560 MIL (Y 76.000.000,00 - SETENTA E SEIS MILHÕES DE IENES). PELO GOVERNO DO
JAPÃO ('JAPANESE GRANT AGREEMENT').
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Ordinária
PDC 190/1992
DL 88/1992 (DOU
02/12/1992, p. 16615, col.
01).
Ordinária
PDC 163/1992
DL 10/1992 (DOU
10/04/1992, p. 4570, col.
01).
112.
Mensagem
63/1992
13/03/1992
113.
Mensagem
84/1992
16/03/1992
114.
Mensagem
87/1992
24/03/1992
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DAS ALTERAÇÕES
PROPOSTAS AO CONVÊNIO CONSTITUTIVO DO FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL.
Ordinária
PDC 197/1992
115.
Mensagem
98/1992
09/04/1992
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS ESTATUTOS DA UNIÃO
INTERNACIONAL PARA A CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DOS RECURSOS NATURAIS
(UICN), COM VISTAS A ADESÃO DO BRASIL AOS MESMOS.
Ordinária
PDC 196/1992
116.
Mensagem
116/1992
18/05/1992
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO DE
VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS, CONCLUÍDA EM 23 DE MAIO DE 1969.
Ordinária
PDC 214/1992
117.
Mensagem
135/1992
28/05/1992
Ordinária
PDC 215/1992
DL 37/1995 (DOU
12/4/1995, p. 5191, col.
01).
118.
Mensagem
195/1992
28/05/1992
Ordinária
PDC 216/1992
DL 60/1995 (DOU
28/4/1995, p. 5947, col.
01).
119.
Mensagem
244/1992
02/07/1992
Ordinária
PDC 259/1993
DL 62/1995 (DOU
28/4/1995, 5947, col. 01).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
COOPERAÇÃO CULTURAL CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA HUNGRIA EM 19 DE MARÇO DE 1992, EM
BRASÍLIA.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DA CONVENÇÃO
INTERNACIONAL PARA A PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO POR NAVIOS DE 1973, DE SEU
PROTOCOLO DE 1978, DE SUAS EMENDAS DE 1984 E DE SEUS ANEXOS OPCIONAIS III, IV E
V, ATOS INTERNACIONAIS QUE CONSTITUEM UM SÓ DOCUMENTO, CONHECIDO PELA
SIGLA MARPOL 73/78.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ACORDO NO DOMÍNIO DOS
TRANSPORTES MARÍTIMOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DE ANGOLA, EM LUANDA, EM 28 DE
JANEIRO DE 1989.
21
DL 31/1997 (DOU
07/02/1997, p. 84177, col.
01).
DL 28/1993 (DOU
23/12/1993, p. 20213, col.
01).
DL 496/2009 (DOU
20/07/2009, p. 37045, col.
01).
Proposição
Data de
Apresentação
120.
Mensagem
265/1992
10/07/1992
121.
Mensagem
281/1992
24/07/1992
122.
Mensagem
465/1992
27/08/1992
123.
Mensagem
490/1992
28/08/1992
124.
Mensagem
505/1992
27/08/1992
125.
Mensagem
537/1992
14/10/1992
126.
Mensagem
538/1992
10/09/1992
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA ARGENTINA, A AGÊNCIA BRASILEIRO ARGENTINA DE CONTABILIDADE E CONTROLE DE MATERIAIS NUCLEARES (ABACC). E
AGÊNCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATÔMICA (AIEA). PARA APLICAÇÃO DE
SALVAGUARDAS, FIRMADO EM VIENA, EM 13 DE DEZEMBRO DE 1991. (EXPLICAÇÃO:
ASSINADO NA ÁUSTRIA).
ACORDO CONSTITUTIVO DO INSTITUTO INTERAMERICANO PARA PESQUISA EM
MUDANÇAS GLOBAIS, ASSINADO PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E OS REPRESENTANTES DA ARGENTINA, BOLÍVIA, CHILE, COSTA RICA, REPÚBLICA
DOMINICANA, ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, MÉXICO, PARAGUAI, PERU, URUGUAI E
VENEZUELA, ASSINADO EM MONTEVIDÉU, EM 13 DE MAIO DE 1992.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO CONVÊNIO DE
SEGURIDADE SOCIAL, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
REINO DA ESPANHA, ASSINADO EM MADRI, EM 16 DE MAIO DE 1991, BEM COMO DAS
NOTAS DIPLOMÁTICAS TROCADAS EM MAIO E JUNHO DE 1992, COM A NOVA VERSÃO
PARA O ARTIGO QUARTO DESSE ATO INTERNACIONAL.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO-QUADRO
DE COOPERAÇÃO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E A COMUNIDADE ECONÔMICA EUROPÉIA, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 29 DE
JUNHO DE 1992.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A AGENCIA BRASILEIRO- ARGENTINA DE
CONTABILIDADE E CONTROLE DE MATERIAIS NUCLEARES (ABACC). SOBRE SUAS
OBRIGAÇÕES, PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 27 DE MARÇO DE
1992. (EXPLICAÇÃO: ENTRADA NA CD: 19 08 92).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO TRATADO SOBRE
TRANSFERÊNCIA DE PRESOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO CANADÁ, ASSINADO EM BRASÍLIA EM 15 DE
JULHO DE 1992.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, OS TEXTOS DO TRATADO
GERAL DE COOPERAÇÃO E AMIZADE, BEM COMO DO ACORDO ECONÔMICO INTEGRANTE
DO TRATADO GERAL DE COOPERAÇÃO E AMIZADE, ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O REINO DA ESPANHA, ASSINADO EM MADRI EM 23 DE JULHO DE 1992.
22
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 191/1992
DL 7/1993 (DOU
30/4/1993, p. 5715, col.
02).
Ordinária
PDC 209/1992
DL 4/1993 (DOU
25/3/1993, p. 3593, col.
01).
Ordinária
PDC 210/1992
DL 123/1995 (DOU
3/10/1995, p. 15437, col.
02).
Ordinária
PDC 223/1992
DL 69/1995 (DOU
10/5/1995, p. 6643, col.
01).
Ordinária
PDC 256/1993
DL 13/1994 (DOU
7/3/1994, p. 3209, col.
01).
Ordinária
PDC 226/1992
DL 22/1993 (DOU
25/8/1993, p. 19493, col. 1
Ordinária
PDC 217/1992
DL 22/1994 (DOU
20/5/1994, p. 7441, col.
02).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
127.
Mensagem
568/1992
03/09/1992
128.
Mensagem
601/1992
14/10/1992
129.
Mensagem
602/1992
14/10/1992
130.
Mensagem
607/1992
14/10/1992
131.
Mensagem
608/1992
14/10/1992
132.
Mensagem
609/1992
14/10/1992
133.
Mensagem
617/1992
14/10/1992
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE SEDE
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O PARLAMENTO LATINOAMERICANO, ASSINADO EM BRASÍLIA EM 08 DE JULHO DE 1992.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERAMERICANA SOBRE ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL, CONCLUÍDA EM 30
DE JANEIRO DE 1975. (EXPLICAÇÃO: ENTRADA NA CÂMARA: 23 09 92).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERAMERICANA SOBRE EFICÁCIA EXTRATERRITORIAL DAS SENTENÇAS E LAUDOS
ARBITRAIS ESTRANGEIROS, CONCLUÍDA EM MONTEVIDÉU, EM 08 DE MAIO DE 1979.
(EXPLICAÇÃO: ENTRADA NA CÂMARA: 23 09 92).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERAMERICANA SOBRE CONFLITOS DE LEIS EM MATÉRIA DE LETRAS DE CAMBIO,
NOTAS PROMISSÓRIAS E FATURAS, CONCLUÍDA NA CIDADE DO PANAMÁ EM 30 DE
JANEIRO
DE
1975,
DURANTE
A
PRIMEIRA
CONFERÊNCIA
ESPECIALIZADA
INTERAMERICANA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. (EXPLICAÇÃO: ENTRADA NA CD:
23 09 92).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERAMERICANA SOBRE CONFLITOS DE LEIS EM MATÉRIA DE CHEQUES, CONCLUÍDA EM
MONTEVIDÉU, EM 08 DE MAIO DE 1979, DURANTE A II CONFERÊNCIA ESPECIALIZADA
INTERAMERICANA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. (EXPLICAÇÃO: ENTRADA NA CD:
23 09 92).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERAMERICANA SOBRE CONFLITOS DE LEIS EM MATÉRIA DE SOCIEDADES MERCANTIS,
CONCLUÍDA EM MONTEVIDÉU, EM 08 DE MAIO DE 1979, DURANTE A II CONFERÊNCIA
ESPECIALIZADA INTERAMERICANA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. (EXPLICAÇÃO:
ENTRADA NA CÂMARA: 23 09 92).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA
CORÉIA PARA SERVIÇOS AÉREOS ENTRE SEUS RESPECTIVOS TERRITÓRIOS E ALÉM,
ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 11 DE AGOSTO DE 1992.
23
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 212/1992
Ordinária
PDC 224/1992
Ordinária
PDC 258/1993
DL 90/1992 (DOU
16/12/1992, p. 17283, col.
01).
Ordinária
PDC 218/1992
PDC rejeitado no SF
(Ofício 695/95 SF, de
4/5/1995, à CD).
Ordinária
PDC 219/1992
DL 9/1994 (DOU
8/2/1994, p. 1907, col.
01).
Ordinária
PDC 230/1992
DL 91/1995 (DOU
21/6/1995, p. 2021, col.
02).
Ordinária
PDC 225/1992
DL 5/1994 (DOU
8/2/1994, p. 1905, col.
02).
Decreto Legislativo
DL 901992 (DOU
16/12/1992, p. 17283, col.
01).
DL 90/1995 (DOU
12/6/1995, p. 8482, col.
01).
Proposição
Data de
Apresentação
134.
Mensagem
618/1992
20/10/1992
135.
Mensagem
651/1992
22/10/1992
136.
Mensagem
652/1992
22/10/1992
137.
Mensagem
653/1992
21/10/1992
138.
Mensagem
654/1992
21/10/1992
139.
Mensagem
670/1992
16/11/1992
140.
Mensagem
689/1992
20/01/1992
Ementa
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DA CONVENÇÃO
INTERAMERICANA SOBRE CARTAS ROGATÓRIAS, CELEBRADA NO PANAMÁ, EM 30
JANEIRO DE 1975, NA I CONFERÊNCIA ESPECIALIZADA INTERAMERICANA SOBRE DIREITO
INTERNACIONAL PRIVADO, E DO SEU PROTOCOLO ADICIONAL, CELEBRADO EM
MONTEVIDÉU, EM 08 DE MAIO DE 1979. (EXPLICAÇÃO: ENTRADA NA CD: 28 09 92).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERAMERICANA SOBRE NORMAS DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, CELEBRADA
EM MONTEVIDÉU EM 08 DE MAIO DE 1979, NA II CONFERÊNCIA ESPECIALIZADA
INTERAMERICANA SOBRE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. (EXPLICAÇÃO: CIDIP-II),
COM BASE EM PROJETO ELABORADO PELA COMISSÃO JURÍDICA INTERAMERICANA.
(ENTRADA NA CD: 16 10 92).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO SOBRE REGIME LEGAL
DAS PROCURAÇÕES PARA SEREM UTILIZADAS NO EXTERIOR, CONCLUÍDA NO PANAMÁ
EM 30 DE JANEIRO DE 1975, NA I CONFERÊNCIA ESPECIALIZADA INTERAMERICANA SOBRE
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO (CIDIP-I), COM BASE EM PROJETO ELABORADO PELA
COMISSÃO JURÍDICA INTERAMERICANA. (EXPLICAÇÃO: ENTRADA NA CD: 16 10 902).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO
INTERNACIONAL SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ESTAÇÕES TERRENAS DE BORDO DA
INMARSAT EM ÁGUAS TERRITORIAIS E EM PORTOS, CONCLUÍDO EM LONDRES EM 16 DE
OUTUBRO DE 1985 E ASSINADO PELO BRASIL EM 29 DE JANEIRO DE 1987. (OBS.: MATÉRIA
ENCAMINHADA À CD EM 16/10/92).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERAMERICANA SOBRE A RESTITUIÇÃO INTERNACIONAL DE MENORES, CELEBRADA EM
MONTEVIDÉU EM 15 DE JULHO DE 1989, NA QUARTA CONFERÊNCIA ESPECIALIZADA
INTERAMERICANA SOBRE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO (CIDIP-IV).
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERAMERICANA SOBRE PROVA E INFORMAÇÃO ACERCA DO DIREITO ESTRANGEIRO,
CELEBRADA EM MONTEVIDÉU EM 08 DE MAIO DE 1979, NA II CONFERÊNCIA
ESPECIALIZADA INTERAMERICANA SOBRE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO (CIDIP-II).,
COM BASE EM PROJETO ELABORADO PELA COMISSÃO JURÍDICA INTERAMERICANA.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERAMERICANA SOBRE CONFLITOS DE LEIS EM MATÉRIA DE ADOÇÃO DE MENORES,
CELEBRADA EM LA PAZ EM 24 DE MAIO DE 1984.
24
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 238/1993
DL 61/1995 (DOU
24/4/1995, p. 5947, col.
01).
Ordinária
PDC 239/1993
DL 36/1995 (DOU
12/04/1995, p. 5191, col.
01).
Ordinária
PDC 227/1992
DL 4/1994 (DOU
8/2/1994, p. 1905, col.
02).
Urgência art.
223 CF
PDC 220/1992
DL 73/1995 (DOU
10/5/1995, p. 6644, col.
01).
Ordinária
PDC 228/1992
DL 3/1994 (DOU
8/2/1994, p. 1905, col.
01).
Ordinária
PDC 257/1993
DL 46/1995 (DOU
13/4/1995, p. 5295, col.
01).
Ordinária
PDC 317/1993
DL 60/1995 (DOU
20/6/1996, p. 10885, col.
01).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
141.
Mensagem
697/1992
09/12/1992
142.
Mensagem
698/1992
26/01/1992
143.
Mensagem
737/1992
09/12/1992
144.
Mensagem
755/1992
09/12/1992
145.
Mensagem
847/1992
13/01/1992
146.
Mensagem
39/1993
04/02/1993
147.
Mensagem
63/1993
17/02/1993
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DAS EMENDAS A
CONVENÇÃO CONSTITUTIVA DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL (IMO).,
ADOTADAS PELA RESOLUÇÃO A.724(17)., DURANTE A XVII SESSÃO REGULAR DA IMO, EM
LONDRES, EM 07 DE NOVEMBRO DE 1991.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DAS RESOLUÇÕES
267(E-V). E 268(XII). DA CONFERÊNCIA GERAL DO ORGANISMO PARA A PROSCRIÇÃO DAS
ARMAS NUCLEARES NA AMERICA LATINA E NO CARIBE (OPANAL), QUE ALTERAM,
RESPECTIVAMENTE, A DENOMINAÇÃO LEGAL DO TRATADO PARA A PROSCRIÇÃO DAS
ARMAS NUCLEARES DA AMÉRICA LATINA E O PARÁGRAFO SEGUNDO DE SEU ARTIGO 25,
BEM COMO O TEXTO EMENDADO DO REFERIDO TRATADO. (EXPLICAÇÃO: TRATADO DE
TLATELOLCO).
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERAMERICANA SOBRE PERSONALIDADE E CAPACIDADE DE PESSOAS JURÍDICAS NO
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, CONCLUÍDA EM LA PAZ, EM 24 DE MAIO DE 1984.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DO PROTOCOLO
SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS (PROTOCOLO DE SÃO
SALVADOR)., ADOTADO EM SÃO SALVADOR, EM 17 DE NOVEMBRO DE 1988 E DO
PROTOCOLO REFERENTE À ABOLIÇÃO DA PENA DE MORTE, ADOTADO EM ASSUNÇÃO,
PARAGUAI, EM 08 DE JUNHO DE 1990.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DO CONVÊNIO
CONSTITUTIVO E O DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MULTILATERAL DE INVESTIMENTOS,
CELEBRADOS, EM PRINCIPIO, ENTRE O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO
E OS PAÍSES DOADORES, DENTRE OS QUAIS O BRASIL, EM 11 DE FEVEREIRO DE 1992.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
SERVIÇO MÓVEL CELULAR, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA, O GOVERNO
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI E O
GOVERNO DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, CELEBRADO EM LAS LEÑAS, EM 27 DE
JUNHO DE 1992.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO SEGUNDO
PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO SOBRE TRANSPORTE MARÍTIMO CELEBRADO
ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA FEDERATIVA DA ALEMANHA,
EM 17 DE NOVEMBRO DE 1992, EM BRASÍLIA.
25
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 280/1993
DL 71/1995 (DOU
10/5/1995, p. 6643, col.
02).
Ordinária
PDC 270/1993
DL 19/1994 (DOU
16/5/1994, p. 7165, col.
02).
Ordinária
PDC 281/1993
DL 102/1995 (DOU
28/5/1995, p. 13129, col.
01).
Ordinária
PDC 299/1993
DL 56/1995 (DOU
28/4/1995, p. 5945, col.
02).
Ordinária
PDC 260/1993
DL 84/1995 (DOU
29/5/1995, p. 7545, col.
01).
Ordinária
PDC 329/1993
DL 68/1995 (DOU
10/5/1995, 6643, p. col.
01).
Ordinária
PDC 261/1993
DL 40/1995 (DOU
12/4/1995, p. 5192, col.
01).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
148.
Mensagem
81/1993
17/02/1993
149.
Mensagem
82/1993
17/02/1993
150.
Mensagem
130/1993
19/03/1993
151.
Mensagem
131/1993
26/03/1993
152.
Mensagem
132/1993
26/03/1993
153.
Mensagem
133/1993
19/03/1993
154.
Mensagem
166/1993
05/04/1993
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO A
CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A CONSERVAÇÃO DO ATUM ATLÂNTICO, ADOTADO
EM MADRI, EM 05 DE JUNHO DE 1992, E ASSINADO PELO BRASIL NESSA MESMA DATA.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM
MONTEVIDÉU, EM 28 DE DEZEMBRO DE 1992.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DO ACORDO DE
TRANSPORTE FLUVIAL PELA HIDROVIA PARAGUAI - PARANÁ (PORTO DE CÁCERES PORTO DE NOVA PALMIRA). E DE SEUS PROTOCOLOS ADICIONAIS SOBRE ASSUNTOS
ADUANEIROS, NAVEGAÇÃO E SEGURANÇA, SEGUROS, CONDIÇÕES DE IGUALDADE DE
OPORTUNIDADES PARA MAIOR COMPETIVIDADE, SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E
CESSAÇÃO PROVISÓRIA DE BANDEIRA.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃOQUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DE CLIMA, ADOTADA EM NOVA YORK,
EM 09 DE MAIO DE 1992. (EXPLICAÇÃO: QUE TRATA ESSENCIALMENTE DA ESTABILIZAÇÃO
DAS EMISSÕES DE GASES CAUSADORES DO EFEITO ESTUFA E DA CONSERVAÇÃO E
AMPLIAÇÃO DOS RESERVATÓRIOS E SIMILARES DE CARBONO).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, ASSINADA DURANTE A CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES
UNIDAS SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO, REALIZADA NA CIDADE DO RIO DE
JANEIRO, NO PERÍODO DE 05 A 14 DE JUNHO DE 1992. (EXPLICAÇÃO: (ECO-92).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE
COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA JURISDICIONAL EM MATÉRIA CIVIL, COMERCIAL,
TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA CONCLUÍDO PELOS GOVERNOS DA ARGENTINA, DO
BRASIL, DO PARAGUAI E DO URUGUAI EM LAS LEÑAS, EM 27 DE JUNHO DE 1992, NO
ÂMBITO DO TRATADO DE ASSUNÇÃO.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E
ADMINISTRATIVA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM MONTEVIDÉU, EM 28
DE DEZEMBRO DE 1992.
26
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 289/1993
DL 99/1995 (DOU
5/7/1995, p. 9954, col.
01).
Ordinária
PDC 284/1993
DL 74/1995 (DOU
10/5/1995, p. 6644, col.
01).
Ordinária
PDC 290/1993
DL 32/1994 (DOU
19/12/1994, p. 19889, col.
01).
Ordinária
PDC 271/1993
DL 1/1994 (DOU
4/2/1994, p. 1693, col.
01).
Ordinária
PDC 272/1993
DL 2/1994 (DOU
4/2/1994, p. 1693, col.
02).
Ordinária
PDC 282/1993
DL 55/1995 (DOU
28/4/1995, p. 5945, col.
01).
Ordinária
PDC 283/1993
DL 77/1995 (DOU
15/5/1995, p. 6865, col.
02).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
155.
Mensagem
167/1993
05/04/1993
156.
Mensagem
171/1993
30/04/1993
157.
Mensagem
189/1993
30/04/1993
158.
Mensagem
1/1993
30/04/1993
159.
Mensagem
230/1993
28/05/1993
160.
Mensagem
231/1993
29/05/1993
161.
Mensagem
258/1993
08/06/1993
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
ASSISTÊNCIA JURÍDICA MÚTUA EM ASSUNTOS PENAIS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ORIENTAL DO
URUGUAI, EM MONTEVIDÉU, EM 28 DE DEZEMBRO DE 1992.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
SOBRE O ESTATUTO DOS APÁTRIDAS, CONCLUÍDA EM NOVA YORK, EM 28 DE NOVEMBRO
DE 1954.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, POR
TROCA DE NOTAS, RELATIVO À CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS, PELO FUNDO DE
COOPERAÇÃO ECONÔMICA ULTRAMARINA, PARA O FINANCIAMENTO DE TRÊS PROJETOS
AMBIENTAIS, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 12 DE MARÇO DE 1993, ENTRE O GOVERNO
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO JAPÃO,.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, POR
TROCA DE NOTAS, QUE CONCEDE 'STATUS' AUTÔNOMO AO ESCRITÓRIO DE
REPRESENTAÇÃO DO FUNDO DE COOPERAÇÃO ECONÔMICA ULTRAMARINA NO RIO DE
JANEIRO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DO JAPÃO, EM BRASÍLIA, EM 12 DE MARÇO DE 1993.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
SERVIÇOS AÉREOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, EM 22 DE JANEIRO DE 1993.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO AO
TRATADO DA ANTÁRTIDA SOBRE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, ADOTADO EM MADRI,
EM 03 DE OUTUBRO DE 1991, E ASSINADO PELO BRASIL EM 04 DE OUTUBRO DE 1991.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO AJUSTE SOBRE
COOPERAÇÃO E INTERCAMBIO DE TECNOLOGIA DE SAÚDE, COMPLEMENTAR AO
ACORDO SANITÁRIO DE 16 DE JULHO DE 1971, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI, EM
ASSUNÇÃO, EM 21 DE JULHO DE 1992. (EXPLICAÇÃO: ENTRADA NA CÂMARA: 12 05 93).
27
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 291/1993
DL 89/1995 (DOU
12/6/1995, p. 8492, col.
02).
Ordinária
PDC 285/1993
DL 38/1995 (DOU
12/4/1995, p. 5191, col.
02).
Ordinária
PDC 262/1993
DL 11/1993 (DOU
26/5/1993, p. 7092, col.
02).
Ordinária
PDC 263/1993
DL 10/1993 (DOU
26/5/1993, p. 7092, col.
02).
Ordinária
PDC 340/1993
Ordinária
PDC 300/1993
Ordinária
PDC 330/1993
Decreto Legislativo
DL 82/1995 (DOU
29/5/1995, p. 7545, col.
01).
DL 88/1995 (DOU
12/6/1995, p. 8481, col.
02).
DL 59/1995 (DOU
28/4/1995, p. 5945, col.
02).
Proposição
Data de
Apresentação
162.
Mensagem
259/1993
08/06/1993
163.
Mensagem
341/1993
22/06/1993
164.
Mensagem
345/1993
22/06/1993
165.
Mensagem
352/1993
28/06/1993
166.
Mensagem
386/1993
01/07/1993
167.
Mensagem
387/1993
01/07/1993
168.
Mensagem
388/1993
01/07/1993
Ementa
SUBMETE À HOMOLOGAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO
PARAGUAI PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA SEGUNDA PONTE INTERNACIONAL SOBRE O
RIO PARANÁ, FIRMADO EM FOZ DO IGUAÇU, EM 26 DE SETEMBRO DE 1992, BEM COMO DA
NOTA PARAGUAIA 213, DE 23 DE OUTUBRO DE 1992, E DA NOTA BRASILEIRA 32, DE 08 DE
FEVEREIRO DE 1993, QUE CONSTITUEM MODIFICAÇÃO DO ARTIGO III 1.A). DO REFERIDO
ACORDO. (EXPLICAÇÃO: ENTRADA NA CÂMARA: 12 05 93).
SUBMETE À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DO
QUARTO PROTOCOLO ADICIONAL MODIFICATIVO DA CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO POSTAL
UNIVERSAL (UPU). E DO REGULAMENTO GERAL DA UPU, FIRMADOS PELO BRASIL
DURANTE O XX CONGRESSO DA UPU, REALIZADO EM WASHINGTON, EM DEZEMBRO DE
1989.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL PROPOSTA DE LEVANTAMENTO
DAS RESERVAS OPOSTAS PELO GOVERNO BRASILEIRO AOS ARTIGOS 15, PARÁGRÁFO
QUARTO, E 16, PARÁGRAFO PRIMEIRO, ALÍNEAS 'A', 'C', 'G' E 'H', DA CONVENÇÃO SOBRE A
ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, ASSINADA,
COM AS REFERIDAS RESERVAS, PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EM 31 DE
MARÇO DE 1981, APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL, COM AS MESMAS RESERVAS,
PELO DECRETO LEGISLATIVO 93, DE 1983, E PROMULGADA PELO DECRETO 89.460, DE 20
DE MARÇO DE 1984.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO, POR
TROCA DE NOTAS, SOBRE A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTO A UNICAMP, NO VALOR DE 21
(VINTE E UM). MILHÕES DE IENES, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO JAPÃO, EM TÓQUIO, EM 14 DE MAIO DE 1993.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO
COMERCIAL CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DA POLÔNIA, EM BRASÍLIA, EM 10 DE MAIO DE 1993.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERAMERICANA SOBRE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, CONCLUÍDA EM MONTEVIDÉU, EM 15
DE JULHO DE 1989.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
COOPERAÇÃO TURÍSTICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE, EM SANTIAGO, EM 26 DE MARÇO DE
1993.
28
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Ordinária
PDC 320/1993
DL 28/1994 (DOU
31/10/1994, p. 16357, col.
02).
Ordinária
PDC 370/1993
DL 119/1995 (DOU
28/9/1995, p. 15113, col.
01).
Ordinária
PDC 407/1994
DL 26/1994 (DOU
23/6/1994, p. 9197, col.
02).
Ordinária
PDC 321/1993
DL 27/1993 (DOU
19/11/1993, p. 17357, col.
01).
Ordinária
PDC 371/1993
Ordinária
PDC 266/1993
Ordinária
PDC 341/1993
DL 57/1995 (DOU
28/4/1995, p. 5946, col.
01).
DL 13/1995 (DOU
10/3/1995, p. 3213, col.
02).
DL 50/1995 (DOU
19/4/1995, p. 5489, col.
01).
Proposição
Data de
Apresentação
169.
Mensagem
389/1993
01/07/1993
170.
Mensagem
390/1993
01/07/1993
171.
Mensagem
391/1993
01/07/1993
172.
Mensagem
392/1993
01/07/1993
173.
Mensagem
393/1993
01/07/1993
174.
Mensagem
394/1993
01/07/1993
175.
Mensagem
402/1993
06/07/1993
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE O
EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL
DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM
14/04/93, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA DA COLÔMBIA.
ENCAMINHA MENSAGEM RELATIVA AOS TEXTOS DO ACORDO REFERENTE AOS VALES
POSTAIS E DO ACORDO REFERENTE AOS OBJETOS CONTRA-REEMBOLSO, RESULTANTES
DO XX CONGRESSO DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL (UPU)., REALIZADO EM WASHINGTON,
EM DEZEMBRO DE 1989.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE O
EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL
DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO, CELEBRADO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO
CHILE, EM SANTIAGO, EM 26 DE MARÇO DE 1993.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE
REFORMA DA CARTA DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS ('PROTOCOLO DE
WASHINGTON')., FIRMADO EM WASHINGTON, EM DEZEMBRO DE 1992, POR OCASIÃO DO
XVI PERÍODO EXTRAORDINÁRIO DE SESSÕES DA ASSEMBLÉIA DA OEA.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
SANIDADE VEGETAL PARA PROTEÇÃO DE ZONAS FRONTEIRIÇAS E INTERCAMBIO DE
SEUS VEGETAIS E PRODUTOS DERIVADOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA, EM
BRASÍLIA, EM 14 DE ABRIL DE 1993.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA MÚTUA PARA A PREVENÇÃO, A PESQUISA E A
REPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES ADUANEIRAS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA, EM
BRASÍLIA, EM 18 DE MARÇO DE 1993.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
COOPERAÇÃO PARA A PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO E COMBATE AO TRÁFICO ILÍCITO
DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, CELEBRADO EM BUENOS AIRES,
EM 26 DE MAIO DE 1993, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DA ARGENTINA,.
29
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 342/1993
DL 79/1995 (DOU
15/5/1995, p. 6866, col.
01).
Ordinária
PDC 418/1994
DL 186/1995 (DOU
12/6/1995, p. 8481, col.
01).
Ordinária
PDC 343/1993
DL 51/1995 (DOU
19/4/1995, p. 5489, col.
01).
Ordinária
PDC 252/1993
DL 32/1995 (DOU
10/3/1995, p. 3217, col.
02).
Ordinária
PDC 347/1993
DL 78/1995 (DOU
15/5/1995, p. 6865, col.
02).
Prioridade
PDC 374/1993
DL 80/1995 (DOU
15/5/1995, p. 6866, col.
01).
Ordinária
PDC 358/1993
DL 48/1995 (DOU
17/4/1995, p. 5363, col.
02).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
176.
Mensagem
443/1993
15/07/1993
177.
Mensagem
448/1993
20/07/1993
178.
Mensagem
449/1993
20/07/1993
179.
Mensagem
450/1993
20/07/1993
180.
Mensagem
451/1993
20/07/1993
181.
Mensagem
486/1993
17/08/1993
182.
Mensagem
582/1993
14/09/1993
183.
Mensagem
669/1993
08/10/1993
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, POR
TROCA DE NOTAS REVERSAIS, ESTABELECENDO A LOTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS
CONSULARES BRASILEIROS, EM CONSULADOS DA ARGENTINA, E DE FUNCIONÁRIOS
CONSULARES ARGENTINOS, EM CONSULADOS DO BRASIL, CELEBRADO, EM BUENOS
AIRES, EM 26 DE MAIO DE 1993., ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA,
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERNACIONAL SOBRE A PROIBIÇÃO DO DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO, ESTOCAGEM
E USO DE ARMAS QUÍMICAS E SOBRE A DESTRUIÇÃO DE ARMAS QUÍMICAS EXISTENTES
NO MUNDO, ASSINADO PELO BRASIL NO DIA 13 DE JANEIRO DE 1993.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO TURÍSTICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COSTA RICA, EM BRASÍLIA, EM 31 DE MAIO
DE 1993.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE O
EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL
DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO, CELEBRADO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO
EQUADOR, EM BRASÍLIA, EM 22 DE JUNHO DE 1993.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE O
EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL
DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO, CELEBRADO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
ORIENTAL DO URUGUAI, EM MONTEVIDÉU, EM 11 DE JUNHO DE 1993.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO
CONSTITUTIVO DA CONFERÊNCIA DE MINISTROS DA JUSTIÇA DOS PAÍSES IBEROAMERICANOS, CELEBRADO EM MADRI, EM 07 DE OUTUBRO DE 1992.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DA
REFORMA DA CARTA DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS ('PROTOCOLO DE
MANÁGUA')., FIRMADO EM MANÁGUA, EM JUNHO DE 1993, POR OCASIÃO DO XIX PERÍODO
EXTRAORDINÁRIO DE SESSÕES DA ASSEMBLÉIA GERAL DA OEA.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
SERVIÇOS AÉREOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO FEDERAL DA ÁUSTRIA, EM VIENA, EM 16 DE JULHO DE 1993.
30
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 409/1994
DL 53/1995 (DOU
19/4/1995, p. 5490, col.
01).
Ordinária
PDC 372/1993
DL 9/1996 (DOU
6/3/1996, p. 3701, col.
01).
Ordinária
PDC 430/1994
DL 52/1995 (DOU
19/4/1995, p. 5490, col.
01).
Ordinária
PDC 352/1993
DL 146/1995 (DOU
4/12/1995, p. 19914, col.
01).
Ordinária
PDC 308/1993
DL 19/1995 (DOU
10/3/1995, p. 3215, col.
01).
Ordinária
PDC 373/1993
DL 41/1995 (DOU
12/4/1995, p. 5192, col.
01).
Ordinária
PDC 412/1994
DL 98/1995 (DOU
5/7/1995, p. 9954, col.
02).
Ordinária
PDC 419/1994
DL 94/1995 (DOU
23/6/1995, p. 9197, col.
02).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
184.
Mensagem
685/1993
15/10/1993
185.
Mensagem
711/1993
20/10/1993
186.
Mensagem
826/1993
05/11/1993
187.
Mensagem
865/1993
23/11/1993
188.
Mensagem
870/1993
25/11/1993
189.
Mensagem
876/1993
25/11/1993
190.
Mensagem
1015/1993
22/12/1993
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
COMERCIO E COOPERAÇÃO ECONÔMICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA, EM
BRASÍLIA, EM 13 DE SETEMBRO DE 1993.
ENCAMINHA O TEXTO DA ATA DE RETIFICAÇÃO DO PROTOCOLO ADICIONAL SOBRE
NAVEGAÇÃO E SEGURANÇA AO ACORDO DE TRANSPORTE FLUVIAL PELA HIDROVIA
PARAGUAI - PARANÁ (PORTO DE CÁCERES - PORTO DE NOVA PALMIRA)., LAVRADA EM 23
DE JUNHO DE 1993, EM MONTEVIDÉU, EM ADITAMENTO A MENSAGEM 130/93.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA
QUE O BRASIL POSSA COLOCAR À DISPOSIÇÃO DA ONUMOZ, POR PRAZO DE UM ANO,
UM BATALHÃO DE INFANTARIA, QUE TERIA COMO FIM ÚNICO COOPERAR COM AS
NAÇÕES UNIDAS NA RESTAURAÇÃO DA DEMOCRACIA, NA MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA
DA POPULAÇÃO, NO RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS, NA DISTRIBUIÇÃO DE AJUDA
HUMANITÁRIA E NO ESTABELECIMENTO DE CLIMA DE PAZ E CONCILIAÇÃO, QUE
PERMITAM O FUNCIONAMENTO DE ELEIÇÕES LIVRES EM MOÇAMBIQUE.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
SOBRE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
EM MATÉRIA DE ADOÇÃO INTERNACIONAL, CONCLUÍDA EM HAIA, EM 29 DE MAIO DE 1993.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DAS EMENDAS AO
PROTOCOLO DE MONTREAL SOBRE SUBSTÂNCIAS QUE DESTROEM A CAMADA DE
OZÔNIO, ADOTADAS EM COPENHAGUE, EM 25 DE NOVEMBRO DE 1992.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, OS TEXTOS DO ACORDO DE
CRIAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS PAÍSES PRODUTORES DE CAFÉ E DO PLANO DE
RETENÇÃO DE CAFÉ, ASSINADOS EM BRASÍLIA, EM 24 DE SETEMBRO DE 1993.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DE CONVENÇÕES
SOBRE COOPERAÇÃO ADUANEIRA, ADOTADAS AO FINAL DA IV SESSÃO DA CONFERÊNCIA
DE DIRETORES GERAIS DAS ALFÂNDEGAS DOS PAÍSES DE LÍNGUA OFICIAL
PORTUGUESA, EM LUANDA, EM 26 DE SETEMBRO DE 1986.
31
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 437/1994
DL 105/1995 (DOU
1/9/1995, p. 13469, col.
02).
Ordinária
PDC 435/1994
DL 100/1995 (DOU
5/7/1995, p. 9955, col.
01).
Ordinária
PDC 394/1994
DL 15/1994 (DOU
9/3/1994, p. 3362, col.
01).
Ordinária
PDC 427/1994
Ordinária
PDC 434/1994
Ordinária
PDC 436/1994
Ordinária
PDC 442/1994
Decreto Legislativo
DL 63/1995 (DOU
28/4/1995, p. 5947, col.
01).
DL 51/1996 (DOU
30/5/1996, p. 9365, col.
01).
DL 8/1995 (DOU
27/1/1995, p. 1169, col.
01).
DL 97/1995 (DOU
5/7/1995, p. 9954, col.
01).
Proposição
Data de
Apresentação
191.
Mensagem
1018/1993
22/12/1993
192.
Mensagem
37/1994
20/01/1994
193.
Mensagem
272/1994
06/04/1994
194.
Mensagem
327/1994
29/04/1994
195.
Mensagem
406/1994
30/05/1994
196.
Mensagem
466/1994
24/06/1994
197.
Mensagem
467/1994
(vide
Mensagem
35/1992)
24/06/1994
7
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A SOLICITAÇÃO DA ONU,
RELATIVA À COLABORAÇÃO DE PESSOAL ESPECIALIZADO DAS POLICIAS MILITARES DOS
ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NOS TRABALHOS DE PACIFICAÇÃO POLÍTICA
CONDUZIDOS PELAS NAÇÕES UNIDAS EM MOÇAMBIQUE.
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE PREVIDÊNCIA
SOCIAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE, EM SANTIAGO, EM 16 DE OUTUBRO DE 1993.
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE COMERCIO E
COOPERAÇÃO ECONÔMICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA ROMÊNIA, EM BRASÍLIA, EM 23 DE FEVEREIRO
DE 1994.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ESTATUTO DA
CONFERÊNCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, APROVADO NA VII
CONFERÊNCIA REALIZADA DE 09 A 31 DE OUTUBRO DE 1951.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO PARA A
CRIAÇÃO DE COMISSÃO MISTA DE COOPERAÇÃO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA NAMÍBIA, EM
WINDHOEK, EM 29 DE OUTUBRO DE 1992.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL TEXTO DO ACORDO SOBRE
COMERCIO E COOPERAÇÃO ECONÔMICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA TCHECA, EM BRASÍLIA,
EM 25 DE ABRIL DE 1994.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL TEXTO DO PROTOCOLO
CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 21 DE MARÇO DE 1994, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, PARA
EMENDA E PRORROGAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
ENTRE OS DOIS PAÍSES, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1984.
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Ordinária
PDC 431/1994
Situação na CD: PDC
prejudicado e arquivado
7
(Art. 146, I e § 4º, RICD).
Ordinária
PDC 433/1994
DL 75/1995 (DOU
10/5/1995, p. 6644, col.
02).
Ordinária
PDC 438/1994
DL 72/1995 (DOU
10/5/1995, p. 6644, col.
01).
Ordinária
PDC 224/1995
DL 41/1998 (DOU
15/5/1998, p. 01, col. 01).
Ordinária
PDC 443/1994
DL 121/1995 (DOU
28/9/1995, p. 15113, col.
02).
Ordinária
PDC 31/1995
DL 103/1995 (DOU
28/8/1995, p. 13129, col.
02).
Ordinária
PDC 67/1995
DL 189/1995 (DOU
18/12/1995, p. 21345, col.
02).
“Art. 164 – O Presidente da Câmara ou de comissão, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado, declarará prejudicada matéria pendente de deliberação:
I – por haver perdido a oportunidade; .... § 4º A proposição dada como prejudicada será definitivamente arquivada pelo Presidente da Câmara.”
32
Proposição
Data de
Apresentação
198.
Mensagem
473/1994
24/06/1994
199.
Mensagem
493/1994
01/07/1994
200.
Mensagem
498/1994
(vide
Mensagem
965/1994)
01/07/1994
201.
Mensagem
558/1994
01/08/1994
202.
Mensagem
582/1994
08/08/1994
203.
Mensagem
583/1994
08/08/1994
204.
Mensagem
604/1994
Mensagem
448/1993
08/08/1994
Ementa
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL TEXTO DO ACORDO SOBRE A
CONSTRUÇÃO E UTILIZAÇÃO DE UM PRÉDIO PARA A AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA
EMBAIXADA DO BRASIL EM LUANDA E PARA A HABITAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS
DIPLOMÁTICOS, TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS, CELEBRADO EM 28 DE JANEIRO DE 1989,
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA POPULAR DE ANGOLA,.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, POR
TROCA DE NOTAS, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE
DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO,
CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DO REINO DA DINAMARCA, EM BRASÍLIA, EM 22 DE MARÇO DE 1994.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS, JÁ TRADUZIDOS
PARA O IDIOMA PORTUGUÊS, DOS ACORDOS INCORPORADOS A ATA FINAL DA RODADA
URUGUAI DE NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS MULTILATERAIS.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO PARA A
MANUTENÇÃO DO CENTRO INTERAMERICANO DE COMERCIALIZAÇÃO ENTRE O GOVERNO
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A SECRETARIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO DOS
ESTADOS AMERICANOS, CELEBRADO EM BELÉM DO PARA, EM 09 DE JUNHO DE 1994.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO CONVÊNIO
INTERNACIONAL DO CAFÉ DE 1994, ADOTADO EM 31 DE MARÇO DE 1994, NA SEDE DA
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
SOBRE PROIBIÇÕES OU RESTRIÇÕES AO EMPREGO DE CERTAS ARMAS CONVENCIONAIS,
QUE PODEM SER CONSIDERADAS COMO EXCESSIVAMENTE LESIVAS OU GERADORAS DE
EFEITOS INDISCRIMINADOS, CONHECIDA COMO CONVENÇÃO SOBRE CERTAS ARMAS
CONVENCIONAIS, ADOTADA EM GENEBRA EM 10 DE OUTUBRO DE 1980 E ABERTA PARA
ASSINATURA EM 10 DE ABRIL DE 1981.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A ERRATA RELATIVA AO TEXTO,
TRADUZIDO PARA O PORTUGUÊS, DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A PROIBIÇÃO
DO DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO, ESTOCAGEM E USO DE ARMAS QUÍMICAS E SOBRE
A DESTRUIÇÃO DE ARMAS QUÍMICAS EXISTENTES NO MUNDO, ASSINADA PELO BRASIL
NO DIA 13 DE JANEIRO DE 1993.
33
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 29/1995
DL 42/1998 (DOU
1/6/1995, p. 01, col. 01).
Ordinária
PDC 32/1995
DL 132/1995 (DOU
23/10/1995, p.16693, col.
01).
Ordinária
PDC 449/1994
DL 30/1994 (DOU
19/12/1994, p. 19889, col.
01).
Ordinária
PDC 57/1995
DL 108/1995 (DOU
13/9/1995, p. 14118, col.
01).
Ordinária
PDC 68/1995
DL 110/1995 (DOU
22/9/1995, p. 14745, col.
01).
Ordinária
PDC 30/1995
DL 104/1995 (DOU
28/8/1995, p. 13129, col.
02).
Ordinária
PDC 58/1995
DL 9/1996 (DOU
06/03/1993, p. 3701, col.
01).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
Ementa
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
205.
Mensagem
651/1994
18/08/1994
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA INFORMA QUE, NO DIA 08 DE JUNHO DE 1994, EM BELÉM
DO PARÁ, O GOVERNO BRASILEIRO ASSINOU O PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENÇÃO
AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS REFERENTE À ABOLIÇÃO DA PENA DE MORTE.
Ordinária
Não foi
originado PDC
(mero
expediente)
206.
Mensagem
729/1994
14/09/1994
Ordinária
PDC 59/1995
207.
Mensagem
758/1994
17/10/1994
Ordinária
PDC 60/1995
208.
Mensagem
788/1994
(vide
Mensagens
762/1995 e
980/95)
17/10/1994
209.
Mensagem
799/1994
17/10/1994
210.
Mensagem
800/1994
17/10/1994
211.
Mensagem
820/1994
17/10/1994
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
TRANSPORTE AÉREO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DE MACAU, CELEBRADO EM MACAU, EM 15 DE JULHO DE 1994.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO,
CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 12 DE JULHO DE 1994, SUPLEMENTAR À CONVENÇÃO
DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA
DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O CAPITAL, ASSINADA EM BRASÍLIA, EM 21 DE AGOSTO
DE 1980, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO
REINO DA NORUEGA.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DAS MODIFICAÇÕES
AOS CONVÊNIOS CONSTITUTIVOS DA CORPORAÇÃO FINANCEIRA INTERNACIONAL - CFI E
DO BANCO INTERNACIONAL PARA A RECONSTRUÇÃO E O DESENVOLVIMENTO - BIRD.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO,,
CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA DA VENEZUELA, EM CARACAS, EM 29 DE JULHO DE 1994, QUE AUTORIZA
OS DEPENDENTES DOS FUNCIONÁRIOS ACREDITADOS JUNTO ÀS MISSÕES
DIPLOMÁTICAS E CONSULARES DE AMBOS OS PAÍSES A DESEMPENHAREM TRABALHO
REMUNERADO, ,.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL TEXTO DO ACORDO SOBRE
SERVIÇOS AÉREOS CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, EM PEQUIM, EM 11 DE JULHO
DE 1994.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DAS MODIFICAÇÕES
AO CONVÊNIO CONSTITUTIVO DO BANCO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO, APROVADAS
POR OCASIÃO DAS REUNIÕES ANUAIS DA ASSEMBLÉIA DE GOVERNADORES DO BANCO
AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO E FUNDO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO,
REALIZADAS EM DACAR, SENEGAL, NO PERÍODO DE 12 A 14 DE MAIO DE 1992.
34
Decreto Legislativo
Situação na CD:
Arquivado (art. 57, IV,
RICD - DCD 05/08/1997,
p. 21786, col. 01).
DL 122/1995 (DOU
03/10/1995, p. 15437, col.
01).
DL 04/96 (DOU 29/2/96,
p. 3310, col. 01).
Prioridade
PDC 779/1995,
(decorrente
DL 369/2007 (DOU
das MSCs
24/12/2007, p. 001, col.
788/94, 762/95
01).
e 980/95,
apensadas)
Ordinária
PDC 185/1995
DL 52/96 (DOU
30/5/1996, p. 9365, col.
02).
Ordinária
PDC 92/1995
DL 05/96 (DOU 29/2/96,
p. 3310, col. 01).
Ordinária
PDC 121/1995
DL 88/1996 (DOU
2/9/1996, p. 17033, col.
02).
Proposição
Data de
Apresentação
212.
Mensagem
849/1994
20/10/1994
213.
Mensagem
852/1994
20/10/1994
214.
Mensagem
895/1994
24/10/1994
215.
Mensagem
896/1994
31/10/1994
216.
Mensagem
918/1994
(vide
Mensagem
918/1995)
217.
Mensagem
965/1994
(vide
Mensagem
498/1994)
11/11/1994
218.
Mensagem
966/1994
10/11/1994
10/11/1994
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO PARA
COOPERAÇÃO NOS USOS PACÍFICOS DA ENERGIA NUCLEAR, CELEBRADO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA
RÚSSIA, EM BRASÍLIA, EM 15 DE SETEMBRO DE 1994.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A PROPOSTA DE
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA USINA NUCLEAR ANGRA III PARA A
USINA NUCLEAR ANGRA II
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
COOPERAÇÃO PARA O COMBATE AO TRÁFICO ILÍCITO DE MADEIRA, CELEBRADO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO
PARAGUAI, EM BRASÍLIA, EM PRIMEIRO DE SETEMBRO DE 1994.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO PARA A
CONSERVAÇÃO DA FAUNA AQUÁTICA NOS CURSOS DOS RIOS LIMÍTROFES, CELEBRADO
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA DO PARAGUAI, EM BRASÍLIA, EM PRIMEIRO DE SETEMBRO DE 1994.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE
BUENOS AIRES, SOBRE JURISDIÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA CONTRATUAL,
CONCLUÍDO EM BUENOS AIRES, NO ÂMBITO DO MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL).,
ASSINADO PELO BRASIL EM 05 DE AGOSTO DE 1994.
ENCAMINHA OS TEXTOS REVISTOS DA ATA FINAL DA RODADA URUGUAI DE
NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS MULTILATERAIS DO GATT, AS LISTAS DE CONCESSÕES DO
BRASIL NA ÁREA TARIFARIA (LISTA III). E NO SETOR DE SERVIÇOS, O TEXTO DO ACORDO
PLURILATERAL SOBRE CARNE BOVINA, DO QUAL O BRASIL E MEMBRO DESDE 1979, QUE
TAMBÉM CONSTITUI ANEXO A MENCIONADA ATA FINAL, REFERIDOS ANTERIORMENTE NA
MENSAGEM 498, DE 1994.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO
SOBRE INTEGRAÇÃO EDUCATIVA E RECONHECIMENTO DE CERTIFICADOS, TÍTULOS E
ESTUDOS DE NÍVEL PRIMÁRIO E MÉDIO NÃO TÉCNICO, CONCLUÍDO EM BUENOS AIRES,
NO ÂMBITO DO MERCOSUL E ASSINADO PELO BRASIL EM 05 DE AGOSTO DE 1994.
35
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Ordinária
PDC 122/1995
DL 190/1995 (DOU
18/12/1995, p. 21346, col.
01).
Urgência
PDC 447/1994
DL 29/1994 (DOU
24/12/94, p. 19394, col.
01).
Ordinária
PDC 61/1995
DL 130/1995 (DOU
6/10/1995, p. 15718, col.
02).
Ordinária
PDC 93/1995
DL 138/1995 (DOU
13/11/1995, p. 18075, col.
01).
Ordinária
PDC 69/1995
DL 129/1995 (DOU
6/10/1995, p. 15718, col.
01).
Ordinária
PDC 449/1994
DL 30/1994 (DOU
19/12/1994, p. 19889, col.
01).
Ordinária
PDC 33/1995
DL 05/1996 (DOU
29/02/96, p. 3310, col.
01).
Proposição
Data de
Apresentação
219.
Mensagem
1084/1994
05/12/1994
220.
Mensagem
1090/1994
01/12/1994
221.
Mensagem
1158/1994
21/12/1994
222.
Mensagem
1159/1994
(Vide
Mensagem
1081/2002)
21/12/1994
223.
Mensagem
1202/1994
10/01/1994
224.
Mensagem
1203/1994
10/01/1994
225.
Mensagem
1204/1994
(Vide
Mensagem
1204/1995)
10/01/1994
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, POR
TROCA DE NOTAS, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE EMENDA O ACORDO SOBRE
COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA MÚTUA PARA A PREVENÇÃO, A PESQUISA E A
REPRESSÃO AS INFRAÇÕES ADUANEIRAS, DE 18 DE MARÇO DE 1993, ENTRE O BRASIL E
A FRANÇA.
SOLICITA AUTORIZAÇÃO AO CONGRESSO NACIONAL PARA COLOCAR À DISPOSIÇÃO DA
UNAVEM-III UM BATALHÃO DE INFANTARIA E ELEMENTOS DE APOIO, COM O FIM DE
COOPERAR COM AS NAÇÕES UNIDAS NO PROCESSO DE PACIFICAÇÃO POLÍTICA DE
ANGOLA.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO PARA A
PROMOÇÃO E A PROTEÇÃO RECÍPROCA DE INVESTIMENTOS, CELEBRADO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
PORTUGUESA, EM BRASÍLIA, EM 9 DE FEVEREIRO DE 1994.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO PARA A
PROMOÇÃO E A PROTEÇÃO RECÍPROCA DE INVESTIMENTOS, CELEBRADO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO
CHILE, EM BRASÍLIA, EM 22 DE MARÇO DE 1994.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, POR
TROCA DE NOTAS SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE
DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO,
CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA AUSTRÁLIA, EM CAMBERRA, EM 22 DE AGOSTO DE 1994.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO SOBRE
EXTRADIÇÃO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
O GOVERNO DA AUSTRÁLIA, EM CAMBERRA, EM 22 DE AGOSTO DE 1994.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERAMERICANA SOBRE O DESAPARECIMENTO FORÇADO DE PESSOAS, CONCLUÍDA EM
BELÉM DO PARÁ, EM 9 DE JUNHO DE 1994.
36
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Ordinária
PDC 70/1995
DL 140/1995 (DOU
30/11/1995, p. 19691, col.
01).
Prioridade
PDC 448/1994
DL 31/1994 (DOU
19/12/1994, p. 19889, col.
02).
Prioridade
PDC 365/1996
DL 101/1995 (DOU
05/07/1995, p. 9955, col.
01).
Urgência
PDC 366/1996
(Ao arquivo em
12/04/2004 –
Guia 22)
Situação na CD:
Proposição arquivada.
Aprovada a MSC 1081/02
(acessória da MSC
1159/94, cuja retirada
requer), em 31/03/2004.
Ordinária
PDC 123/1995
DL 124/1995 (DOU
03/10/1995, p. 15437, col.
02).
Ordinária
PDC 124/1995
DL 36/1996 (DOU
01/04/1996, p. 5361, col.
02).
Prioridade
PDC 94/1995
(No Senado,
PDS 116/2008;
está na
CRE/SF).
Situação atual: Aprovado
o PDC 94-B/1995 em
15/5/2008. Remessa ao
SF (Of. 196/08/PS-GSE).
Proposição
Data de
Apresentação
226.
Mensagem
1253/1994
10/01/1994
227.
Mensagem
2/1995
31/01/1995
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO PARA A REDUÇÃO DA DEMANDA, PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO E
COMBATE À PRODUÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS
PSICOTRÓPICAS,, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CUBA, EM BRASÍLIA, EM 29 DE AGOSTO DE 1994.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO
ADICIONAL AO TRATADO DE ASSUNÇÃO SOBRE A ESTRUTURA INSTITUCIONAL DO
MERCOSUL - PROTOCOLO DE OURO PRETO - ASSINADO EM OURO PRETO, MINAS GERAI,
NO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 1994.
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 74/1995
DL 3/1996 (DOU
29/2/1996, p. 3309, col.
02).
Ordinária
PDC 64/1995
DL 188/95 (DOU
18/12/95, p. 21345, col.
02).
228.
Mensagem
8/1995
11/01/1995
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ACORDO SOBRE PROMOÇÃO
E PROTEÇÃO DE INVESTIMENTOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA DO
BRASIL E O GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, EM
LONDRES, EM 19 DE JULHO DE 1994.
229.
Mensagem
9/1995
12/01/1995
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE
ALTERAÇÃO AO ACORDO SOBRE TRANSPORTE E NAVEGAÇÃO, CELEBRADO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
PORTUGUESA, EM BRASÍLIA, EM 10 DE OUTUBRO DE 1994.
12/01/1995
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE A
PROMOÇÃO E A PROTEÇÃO RECÍPROCA DE INVESTIMENTOS, CELEBRADO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, EM
BRASÍLIA, EM 11 DE NOVEMBRO DE 1994.
Prioridade
PDC 348/1996
20/01/1995
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DOS ACORDOS,
POR TROCA DE NOTAS, DE 1º E 02 DE JUNHO DE 1994, ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI,, QUE
MODIFICAM E COMPLEMENTAM O ACORDO, CELEBRADO ENTRE OS DOIS GOVERNOS EM
26 DE SETEMBRO DE 1992, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA SEGUNDA PONTE SOBRE O RIO
PARANÁ.
Ordinária
PDC 62/1995
230.
231.
Mensagem
10/1995
Mensagem
77/1995
37
Prioridade
PDC 367/1996
Ordinária
PDC 71/1995
Decreto Legislativo
Situação na CD:
Proposição arquivada.
Aprovada a MSC 1082/02
(acessória da MSC 8/95,
cuja retirada requer), em
13/11/2003
DL 134/95 (DOU
20/10/95, p.16693, col.
02).
Situação na CD:
Proposição arquivada.
Aprovada a MSC 1083/02
(acessória da MSC 10/95,
cuja retirada requer), em
13/11/2003.
DL 137/95 (DOU
13/11/95, p. 18074, col.
02).
Proposição
232.
233.
Mensagem
78/1995
Mensagem
92/1995
Data de
Apresentação
Ementa
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
20/01/1995
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO PARA A PREVENÇÃO AO USO E COMBATE À PRODUÇÃO E AO TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, CELEBRADO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA
RÚSSIA, EM MOSCOU , EM 11 DE OUTUBRO DE 1994.
Ordinária
PDC 63/1995
DL 131/95 (DOU 6/10/95,
p. 0605, col.1).
20/01/1995
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS
DA AMERICA, SOBRE ISENÇÃO MÚTUA DE TRIBUTOS AS RESPECTIVAS MISSÕES
DIPLOMÁTICAS E REPARTIÇÕES CONSULARES NUM E NOUTRO PAIS, CONCLUÍDO EM
BRASÍLIA EM 02 DE DEZEMBRO DE 1994, POR TROCA DE NOTAS.
234.
Mensagem
93/1995
20/01/1995
235.
Mensagem
94/1995
20/01/1995
236.
Mensagem
95/1995
20/01/1995
237.
Mensagem
96/1995
20/01/1995
8
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA RESOLUÇÃO 47 (1).
DA ASSEMBLÉIA GERAL DO INSTITUTO INTERNACIONAL PARA A UNIFICAÇÃO DO DIREITO
PRIVADO (UNIDROIT)., ADOTADA EM SUA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO, EM 02 DE
DEZEMBRO DE 1993, PELA QUAL SE INTRODUZEM EMENDAS AO ARTIGO XX DE SEU
ESTATUTO ORGÂNICO.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERAMERICANA SOBRE TRÁFICO INTERNACIONAL DE MENORES, DE 18 DE MARÇO DE
1994.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A
MULHER, CONCLUÍDA EM BELÉM DO PARA, EM 09 DE JUNHO DE 1994.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO PARA
RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ROUBADOS OU FURTADOS, CELEBRADO
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO PARAGUAI,
EM BRASÍLIA, EM 01 DE SETEMBRO DE 1994.
Situação na CD:
Proposição arquivada
(art.58, § 4º, do RICD,
publicado no DCD de
27/04/96, p. 11568, col.
8
01).
Ordinária
PDC 142/1995
Ordinária
PDC 72/1995
DL 120/95 (DOU 28/9/95,
p. 23895, col.1).
Ordinária
PDC 90/1995
DL 105/96 (DOU
30/10/96, p. 22321, col.1).
Ordinária
PDC 95/1995
DL 107/95 (DOU 1/9/95,
p. 13470, col.1).
Ordinária
PDC 125/1995
DL 139/95 (DOU
30/11/95, p.19690, col.
02).
“Art. 58 – Encerrada a apreciação conclusiva da matéria, a proposição e respectivos pareceres serão mandados à publicação e remetidos à Mesa até a sessão subseqüente, para
serem anunciados na Ordem do Dia. (...) § 4º Fluido o prazo sem interposição de recurso, ou improvido este, a matéria será enviada à redação final ou arquivada, conforme o
caso. (...)”
38
Data de
Apresentação
Ementa
238.
Mensagem
168/1995
(vide
Mensagem
20/2004)
02/02/1995
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO
RELATIVO AO CÓDIGO ADUANEIRO DO MERCOSUL, CONCLUÍDO EM OURO PRETO,
ASSINADO PELO BRASIL EM 17 DE DEZEMBRO DE 1994.
239.
Mensagem
324/1995
30/03/1995
240.
Mensagem
379/1995
05/04/1995
241.
Mensagem
380/1995
05/04/1995
242.
Mensagem
381/1995
05/04/1995
243.
Mensagem
397/1995
05/04/1995
244.
Mensagem
398/1995
06/04/1995
Proposição
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE
MEDIDAS CAUTELARES, APROVADO MEDIANTE DECISÃO 27/94 DO CONSELHO DO
MERCADO COMUM (MERCOSUL)., POR OCASIÃO DE SUA SÉTIMA REUNIÃO REALIZADA EM
OURO PRETO, NOS DIAS 16 E 17 DE DEZEMBRO DE 1994.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE COPRODUÇÃO AUDIOVISUAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DO CANADÁ, EM BRASÍLIA, EM 27 DE JANEIRO DE 1995.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ACORDO-QUADRO SOBRE
COOPERAÇÃO EM APLICAÇÕES PACÍFICAS DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPAÇO
EXTERIOR, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, EM BEIJING, EM 08 DE NOVEMBRO DE
1994.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO
INTERPRETATIVO DO ARTIGO 44 DO TRATADO DE MONTEVIDÉU, ASSINADO ENTRE
ARGENTINA, BOLÍVIA, BRASIL, CHILE, COLÔMBIA, EQUADOR, MÉXICO, PARAGUAI, PERU,
URUGUAI E VENEZUELA, EM 13 DE JUNHO DE 1994, NO ÂMBITO DO TRATADO DE
MONTEVIDÉU, QUE CRIOU A ASSOCIAÇÃO LATINO AMERICANA DE INTEGRAÇÃO (ALADI).
MENSAGEM RELATIVA AO TEXTO DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO TÉCNICA NO
DOMÍNIO MILITAR, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE, EM PRAIA, EM 21 DE DEZEMBRO
DE 1994.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO-QUADRO
DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O BANCO
EUROPEU DE INVESTIMENTO, ASSINADO EM LUXEMBURGO, EM 19 DE DEZEMBRO DE
1994.
39
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC 111/1995
(Comissão
Especial da
CD.)
Situação atual:
Proposição arquivada.
Acolhida no SF a MSC
20/2004 (acessória do
PDC 111/1995, cuja
retirada requer).
Ordinária
PDC 96/1995
DL 192/95 (DOU
18/12/95, p. 21346, col.
02).
Ordinária
PDC 143/1995
DL 2/96 (DOU 29/2/96, p.
3309, col. 02).
Ordinária
PDC 113/1995
DL 42/96 (DOU 19/4/96,
p. 6637, col.1).
Ordinária
PDC 145/1995
DL 06/96 (DOU 29/2/96,
p. 3310, col.1).
Ordinária
PDC 167/1995
DL 41/1996 (DOU
15/4/96, p. 6673, col.1).
Ordinária
PDC 75/1995
DL 85/1995 (DOU
05/06/95, p. 7953, col.1).
Decreto Legislativo
Proposição
245.
Mensagem
458/1995
Data de
Apresentação
03/05/1995
246.
Mensagem
475/1995
03/05/1995
247.
Mensagem
492/1995
05/05/1995
248.
Mensagem
534/1995
19/05/1995
249.
Mensagem
634/1995
14/06/1995
250.
Mensagem
635/1995
14/06/1995
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO
INTERNACIONAL DE PRODUTOS LÁCTEOS, ASSINADO EM 21 DE MARÇO DE 1995, EM
GENEBRA.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO RELATIVO
AO USO DE PERITOS EM COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO,
CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ALIMENTAÇÃO E A AGRICULTURA (FAO), EM
BRASÍLIA, EM 21 DE FEVEREIRO DE 1995.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA EMENDA AO
ARTIGO XVII (F). DO ACORDO RELATIVO À ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE 'INTELSAT' DE 20 DE AGOSTO DE 1971, APROVADA
PELA XIX REUNIÃO DA ASSEMBLÉIA DA ORGANIZAÇÃO EM 26 DE OUTUBRO DE 1994.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS ATOS BILATERAIS,
CELEBRADOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, EM BRASÍLIA, EM 06 DE ABRIL DE 1995.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA TURQUIA, EM
BRASÍLIA, EM 10 DE ABRIL DE 1995.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO COMERCIAL, ECONOMIA E INDUSTRIAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA TURQUIA, EM
BRASÍLIA, EM 10 DE ABRIL DE 1995.
40
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Ordinária
Não foi
originado PDC
(art. 104 c/c o
art. 114, VII do
RICD).
Memorando
48/2010
COPER requer
devolução da
MSC: retirada
pelo autor.
Situação na CD:
Proposição arquivada
MSC devolvida pela
MESA à PR em 8/5/2000;
retornou à CREDN em
14/8/2009; novas
informações à PR
requeridas em 24/9/2009
pelo relator. Retirada pelo
autor (aprovada a MSC
114/ 2010, em 16/3/10).
Ordinária
PDC 146/1995
DL 08/1996 (DOU
29/2/1996, p. 3311, col.
01).
Ordinária
PDC 181/1995
DL 87/96 (DOU 02/9/96,
p. 17033, col.1).
Ordinária
PDC 154/1995
DL 109/95 (DOU 18/4/95,
p. 14350, col.1).
Ordinária
PDC 182/1995
DL 07/96 (DOU 29/9/96,
p. 3310, col.2).
Ordinária
PDC 186/1995
DL 58/96 (DOU 14/6/96,
p. 10454, col.1).
Proposição
Data de
Apresentação
251.
Mensagem
636/1995
14/06/1995
252.
Mensagem
736/1995
04/07/1995
253.
Mensagem
737/1995
04/07/1995
254.
Mensagem
749/1995
(vide
Mensagem
162/2004)
255.
Mensagem
762/1995
(vide
Mensagens
788/1994 e
980/1995)
256.
Mensagem
786/1995
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO BÁSICO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA NAMÍBIA, EM BRASÍLIA, EM 07 DE MARÇO DE
1995.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO PARA
PESQUISA EM MUDANÇAS GLOBAIS ACERCA DA SEDE DO INSTITUTO INTERAMERICANO,
CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O INSTITUTO
INTERAMERICANO PARA PESQUISA EM MUDANÇAS GLOBAIS, NO RIO DE JANEIRO, EM 28
DE ABRIL DE 1995.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO MÚTUA PARA A REDUÇÃO DA DEMANDA, PREVENÇÃO DE USO INDEVIDO E
COMBATE À PRODUÇÃO E AO TRÁFICO ILÍCITOS DE ENTORPECENTES, CELEBRADO
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS
UNIDOS DA AMERICA, EM BRASÍLIA, EM 12 DE ABRIL DE 1995.
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 187/1995
DL 35/96 (DOU 01/4/96,
p. 5361, col.1).
Ordinária
PDC 199/1995
DL 37/96 (DOU 01/04/96,
p. 5361, col.1).
Ordinária
PDC 231/1995
DL 95/1996 (DOU
12/9/1996, p. 18046, col.
01).
07/07/1995
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO
SOBRE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DE INVESTIMENTOS PROVENIENTES DE ESTADOS NÃOMEMBROS DO MERCOSUL, CONCLUÍDO EM BUENOS AIRES, NO ÂMBITO DO MERCOSUL, E
ASSINADO PELO BRASIL EM 5 DE AGOSTO DE 1994. .
Ordinária
07/07/1995
ENCAMINHA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA OS TEXTOS DOS
CONVÊNIOS CONSTITUTIVOS DA CORPORAÇÃO FINANCEIRA E DO BANCO
INTERNACIONAL PARA A RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD.
Prioridade
21/07/1995
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO DE
ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO CANADÁ, EM BRASÍLIA, EM 27 DE
JANEIRO DE 1995.
Urgência (art.
223 CF)
41
PDC 301B/1999
(Pareceres e
ressalvas
publicados no
DCD, de
21/06/2001, p.
30525 a
30546)
PDC 779/1999
(decorrente
das MSCs
788/94; 762/95
e 980/95,
apensadas)
PDC 201/1995
Decreto Legislativo
Situação na CD:
Proposição arquivada.
Aprovada, em 6/8/2009, a
MSC 162/04 (acessória do
PDC 301/1999, cuja
retirada requer).
DL 369/2007 (DOU
24/12/2007, p. 01, col.
01).
DL 219/2008 (DOU
4/9/2008, p. 01, col. 01).
Proposição
Data de
Apresentação
257.
Mensagem
787/1995
21/07/1995
258.
Mensagem
790/1995
24/07/1995
259.
Mensagem
814/1995
31/07/1995
260.
Mensagem
815/1995
31/07/1995
261.
Mensagem
816/1995
31/07/1995
262.
Mensagem
844/1995
07/08/1995
263.
Mensagem
857/1995
14/08/1995
264.
Mensagem
884/1995
24/08/1995
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO DE
EXTRADIÇÃO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
O GOVERNO DO CANADÁ, EM BRASÍLIA, EM 27 DE JANEIRO DE 1995.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO PARA O
ESTABELECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE RASTREAMENTO E DE TELEMEDIDA
SITUADOS EM TERRITÓRIO BRASILEIRO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E A AGENCIA ESPACIAL EUROPÉIA, EM PARIS, EM 03 DE MAIO DE
1994.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO
INTERNACIONAL DO AÇÚCAR, DE 1992, ASSINADO EM 30 DE DEZEMBRO DE 1992, NA SEDE
DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, EM NOVA YORK.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO
INTERNACIONAL DO CACAU DE 1993, ASSINADO EM 02 DE FEVEREIRO DE 1994, NA SEDE
DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, EM NOVA YORK.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA RESOLUÇÃO (42). 3
DA ASSEMBLÉIA GERAL DO INSTITUTO INTERNACIONAL PARA A UNIFICAÇÃO DO DIREITO
PRIVADO (UNIDROIT)., ADOTADA EM SUA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO, EM 12 DE
DEZEMBRO DE 1989, PELA QUAL SE INTRODUZ EMENDA AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO
ARTIGO VI DE SEU ESTATUTO ORGÂNICO.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
SERVIÇOS AÉREOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, EM BRASÍLIA, EM 26 DE MAIO
DE 1995.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA NAMÍBIA, EM
BRASÍLIA, EM 07 DE MARÇO DE 1995.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS E CARGA, CELEBRADO
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA DA VENEZUELA, EM CARACAS, EM 04 DE JULHO DE 1995.
42
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Urgência (art.
223 CF)
PDC 220/1995
DL 360/2007 (DOU
11/12/2007, p. 001, col.
01).
Ordinária
PDC 210/1995
DL 93/1996 (DOU
12/9/1996, p. 18045, col.
02).
Ordinária
PDC 207/1995
Ordinária
PDC 202/1995
Ordinária
PDC 221/1995
DL 66/1995 (DOU
5/7/1996, p. 12335, col.
01).
Ordinária
PDC 222/1995
DL 68/1996 (DOU
5/7/1996, p. 12335, col.
02).
Ordinária
PDC 200/1995
DL 65/1996 (DOU
5/7/1996, p. 12334, col.
02).
Ordinária
PDC 245/1996
DL 100/1996 (DOU
24/10/1996, p. 21761, col.
02).
Decreto Legislativo
DL 50/1996 (DOU
24/5/1996, p. 9025, col.
02).
DL 64/1996 (DOU
5/7/1996, p. 12334, col.
02).
Proposição
Data de
Apresentação
Ementa
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
265.
Mensagem
917/1995
29/08/1995
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
DOAÇÃO CULTURAL JAPONESA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO JAPÃO, EM TÓQUIO, EM 30 DE MAIO DE 1995.
(EXPLICAÇÃO: DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS A TV CULTURA DE SÃO PAULO).
Ordinária
PDC 183/1995
DL 133/1995 (DOU
23/10/1995, p. 16693, col.
02).
266.
Mensagem
918/1995
(vide
Mensagem
918/1994)
29/08/1995
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA RESOLUÇÃO A
735(18). DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL (IMO)., APROVADA EM 04 DE
NOVEMBRO DE 1993, A QUAL EMENDA A CONVENÇÃO CONSTITUTIVA DA IMO.
Ordinária
PDC 69/1995
DL 129/1995 (DOU
6/10/1995, p. 15718, col.
01).
267.
Mensagem
919/1995
29/08/1995
ENCAMINHA O TEXTO DA CONVENÇÃO 153 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO
TRABALHO, RELATIVO À DURAÇÃO DO TRABALHO E PERÍODO DE DESCANSO NOS
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS.
Ordinária
PDC 364/1996
Rejeitado (DCD 6/3/1997,
p. 5823, col. 02).
06/09/1995
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL
DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO, CELEBRADO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
DOMINICANA, EM SÃO DOMINGOS, EM 18 DE MAIO DE 1995.
Ordinária
PDC 223/1995
DL 98/1996 (DOU
24/10/1996, p. 21761, col.
01).
21/09/1995
EM ADITAMENTO À MSC-0.762/95, ENCAMINHA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
REPÚBLICA CÓPIA DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR REFERENTE AOS TEXTOS DOS
CONVÊNIOS CONSTITUTIVOS DA CORPORAÇÃO FINANCEIRA E DO BIRD.
Ordinária
PDC 779/1999
(decorrente
das MSCs
788/94; 762/95
e 980/95,
apensadas)
DL 369/2007 (DOU
24/12/2007, p. 01, col.
01).
Ordinária
PDC 312/1996
DL 25/1997 (DOU
8/5/1997, p. 9235, col.
01).
Ordinária
PDC 239/1996
DL 92/1996 (DOU
12/9/1996, p. 18045, col.
02).
268.
Mensagem
940/1995
269.
Mensagem
980/1995
(vide
Mensagens
762/1995 e
788/1994)
270.
Mensagem
1037/1995
06/10/1995
271.
Mensagem
1089/1995
19/10/1995
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, POR
TROCA DE NOTAS, VISANDO A REGULAMENTAR A CESSÃO DE UMA COMPANHIA DE
INFANTARIA DO EXÉRCITO A OPERAÇÃO DE PAZ NA ONU EM MOÇAMBIQUE (ONUMOZ).,
CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO RELATIVO
À COOPERAÇÃO MILITAR, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI, EM ASSUNÇÃO, EM 24 DE JULHO
DE 1995.
43
Proposição
Data de
Apresentação
272.
Mensagem
1103/1995
25/10/1995
273.
Mensagem
1121/1995
27/10/1995
274.
Mensagem
1171/1995
01/11/1995
275.
Mensagem
1337/1995
29/11/1995
276.
Mensagem
1342/1995
30/11/1995
277.
Mensagem
1343/1995
30/11/1995
278.
Mensagem
1350/1995
05/12/1995
279.
Mensagem
1377/1995
14/12/1995
280.
Mensagem
77/1996
18/01/1996
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA DA NAMÍBIA E O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ASSINADO EM 04 DE MARÇO DE 1994, EM
WINDHOEK, REPÚBLICA DA NAMÍBIA.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO BRASILEIRO E O INSTITUTO LATINO-AMERICANO DAS
NAÇÕES UNIDAS PARA A PREVENÇÃO DO CRIME E O TRATAMENTO DO CRIMINOSO,
ASSINADO SÃO JOSE, COSTA RICA, EM 30 NOVEMBRO DE 1989.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO CONVÊNIO DE
SEDE DA REDE DE INFORMAÇÃO TECNOLÓGICA LATINO-AMERICANA (RITLA).,
CELEBRADO NO RIO DE JANEIRO, EM 04 DE SETEMBRO DE 1995.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO DE
EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
O GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, EM LONDRES,
EM 18 DE JULHO DE 1995.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO DE
EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
O GOVERNO DA REPÚBLICA DA CORÉIA, EM BRASÍLIA, EM 1º DE SETEMBRO DE 1995.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO DE
SEGURANÇA NUCLEAR, ASSINADA PELO BRASIL EM 20 DE SETEMBRO DE 1994.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
COOPERAÇÃO ECONOMICO-COMERCIAL CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA UCRÂNIA, EM 25 DE OUTUBRO DE 1995, POR
OCASIÃO DA VISITA AO BRASIL DO PRESIDENTE DAQUELE PAIS.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO SOBRE
AS RELAÇÕES DE AMIZADE E COOPERAÇÃO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA UCRÂNIA, EM BRASÍLIA, EM 25 DE
OUTUBRO DE 1995.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE SEDE,
CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A
CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO (CAF).
44
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Ordinária
PDC 242/1996
DL 102/1996 (DOU
24/10/1996, p. 21762, col.
02).
Ordinária
PDC 243/1996
DL 115/1996 (DOU
4/12/1996, p. 25737, col.
02).
Ordinária
PDC 232/1995
DL 67/1996 (DOU
5/7/1996, p. 12335, col.
01).
Ordinária
PDC 282/1996
DL 91/1996 (DOU
12/9/1996, p. 18045, col.
01).
Ordinária
PDC 258/1996
Ordinária
PDC 259/1996
Ordinária
PDC 244/1996
DL 89/1996 (DOU
11/9/1996, p. 17917, col.
01).
Ordinária
PDC 283/1996
DL 101/1996 (DOU
24/10/1996, p. 21768, col.
01).
Ordinária
PDC 262/1996
DL 53/1996 (DOU
31/5/1996, p. 9541, col.
02).
DL 263/2000 (DOU
29/12/2000, p. 001, col.
01).
DL 04/1997 (DOU
23/1/1997, p. 1328, col.
01).
Proposição
Data de
Apresentação
281.
Mensagem
78/1996
18/01/1996
282.
Mensagem
144/1996
13/02/1996
283.
Mensagem
146/1996
13/02/1996
284.
Mensagem
182/1996
11/03/1996
285.
Mensagem
222/1996
19/03/1996
286.
Mensagem
223/1996
19/03/1996
287.
Mensagem
254/1996
29/03/1996
288.
Mensagem
255/1996
29/03/1996
289.
Mensagem
256/1996
29/03/1996
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
COOPERAÇÃO NO SETOR DE TURISMO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA TURQUIA.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO CONVÊNIO DE
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES', ASSINADO EM 30 DE NOVEMBRO DE 1995, POR MEIO DO QUAL A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, REPRESENTADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL,
TORNOU-SE ACIONISTA DA CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO - CAF.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO
ASSINADO EM KUALA LUMPUR EM 18 DE DEZEMBRO DE 1995, ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA MALÁSIA, SOBRE SERVIÇOS
AÉREOS ENTRE OS SEUS RESPECTIVOS TERRITÓRIOS E ALÉM.
ENCAMINHA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA AS
MODIFICAÇÕES A SEREM INTRODUZIDAS NO CONVÊNIO CONSTITUTIVO DA CORPORAÇÃO
INTERAMERICANA DE INVESTIMENTOS, PROMULGADO ATRAVÉS DO DECRETO
LEGISLATIVO 13, DE 30 DE JUNHO DE 1986, E DO DECRETO 93.153, DE 22 DE AGOSTO DE
1986.
SUBMETE À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL AS MODIFICAÇÕES
INTRODUZIDAS NO CONVÊNIO CONSTITUTIVO E OUTROS REGULAMENTOS BÁSICOS DO
BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO SEGUNDO
PROTOCOLO AO ACORDO GERAL SOBRE O COMÉRCIO DE SERVIÇOS DA ORGANIZAÇÃO
MUNDIAL DE COMÉRCIO.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
SEGURIDADE SOCIAL, CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A
REPÚBLICA ITALIANA, EM BRASÍLIA, EM 26 DE JUNHO DE 1995.
SUBMETE À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO
PARA FACILITAÇÃO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA, EM
BRASÍLIA, EM 15 DE FEVEREIRO DE 1996.
SUBMETE À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO
SOBRE ISENÇÃO DE VISTO PARA PORTADORES DE PASSAPORTES DIPLOMÁTICOS E DE
SERVIÇO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA UCRÂNIA, EM BRASÍLIA, EM 25 DE OUTUBRO DE 1995.
45
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Ordinária
PDC 260/1996
DL 99/1996 (DOU
24/10/1996, p. 21761, col.
02).
Ordinária
PDC 263/1996
DL 49/1996 (DOU
24/5/1996, p. 9025, col.
01).
Ordinária
PDC 261/1996
DL 104/1996 (DOU
31/10/1996, p. 22231, col.
01).
Ordinária
PDC 250/1996
DL 94/1996 (DOU
12/9/1996, p. 18046, col.
01).
Ordinária
PDC 268/1996
Ordinária
PDC 284/1996
Ordinária
PDC 269/1996
Ordinária
PDC 270/1996
DL 114/1996 (DOU
4/12/1996, p. 25737, col.
1-2).
Ordinária
PDC 285/1996
DL 90/1996 (DOU
11/9/1996, p. 17917, col.
02).
DL 21/1997 (DOU
8/5/1997, p. 9233, col.
02).
DL 296/2007 (DOU
29/10/2007, p. 001, col.
02).
DL 32/1997 (DOU
7/7/1997, p. 14177, col.
01).
Proposição
Data de
Apresentação
290.
Mensagem
279/1996
11/04/1996
291.
Mensagem
364/1996
06/05/1996
292.
Mensagem
380/1996
10/05/1996
293.
Mensagem
381/1996
10/05/1996
294.
Mensagem
440/1996
21/05/1996
295.
Mensagem
452/1996
22/05/1996
296.
Mensagem
476/1996
27/05/1996
297.
Mensagem
481/1996
28/05/1996
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DE EMENDA AO
ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA CORÉIA, EM 11 DE AGOSTO DE 1992.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE QUARENTENA E SAÚDE ANIMAL, CELEBRADO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
POPULAR DA CHINA, EM BRASÍLIA, EM 08 DE FEVEREIRO DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
QUARENTENA VEGETAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, EM BEIJING, EM 13 DE
DEZEMBRO DE 1995.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE
INTEGRAÇÃO EDUCACIONAL, REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS, CERTIFICADOS, TÍTULOS E DE
RECONHECIMENTO DE ESTUDOS DE NÍVEL MÉDIO TÉCNICO, NEGOCIADO E ASSINADO NO
ÂMBITO DA REUNIÃO DE MINISTROS DA EDUCAÇÃO DOS QUATRO PAÍSES DO MERCOSUL,
NA CIDADE DE ASSUNÇÃO, EM 28 DE JULHO DE 1995.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO-QUADRO
INTER-REGIONAL DE COOPERAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPÉIA E OS SEUS
ESTADOS MEMBROS E O MERCOSUL E OS SEUS ESTADOS PARTES, ASSINADO EM MADRI,
EM 15 DE DEZEMBRO DE 1995.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
COOPERAÇÃO ENTRE AS ACADEMIAS DIPLOMÁTICAS DE AMBOS OS PAÍSES CELEBRADO
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA DO CHILE, EM BRASÍLIA, EM 25 DE MARÇO DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO PARA
A REPRESSÃO DE ATOS ILÍCITOS DE VIOLÊNCIA EM AEROPORTOS QUE PRESTEM
SERVIÇO A AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, ASSINADO EM MONTREAL, EM 24 DE
FEVEREIRO DE 1988.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO PARA
EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS
SOBRE A RENDA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, EM BRASÍLIA, EM 02 DE ABRIL DE
1996.
46
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 286/1996
DL 03/1997 (DOU
23/1/1997, p. 1327, col.
02).
Ordinária
PDC 287/1996
DL 07/1997 (DOU
29/1/1997, p. 1616, col.
01).
Ordinária
PDC 335/1996
DL 24/1997 (DOU
8/5/1997, p. 9234, col.
02).
Ordinária
PDC 291/1996
DL 116/1996 (DOU
4/12/1996, p. 25738, col.
01).
Ordinária
PDC 313/1996
DL 10/1997 (DOU
5/2/1997, p. 2193, col.
02).
Ordinária
PDC 294/1996
DL 02/1997 (DOU
23/1/1997, p. 1327, col.
02).
Ordinária
PDC 295/1996
DL 01/1997 (DOU
23/1/1997, p. 1327, col.
01).
Ordinária
PDC 314/1996
DL 35/1997 (DOU
20/8/1997, p. 17990, col.
01).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
298.
Mensagem
535/1996
11/06/1996
299.
Mensagem
542/1996
11/06/1996
300.
Mensagem
543/1996
11/06/1996
301.
Mensagem
544/1996
(Mensagem
1180/1996,
apensada)
11/06/1996
302.
Mensagem
545/1996
11/06/1996
303.
Mensagem
574/1996
24/06/1996
304.
Mensagem
575/1996
24/06/1996
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DA LEI 2953, DE
17 DE NOVEMBRO DE 1956, PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA DO
CONTINGENTE BRASILEIRO PARA INTEGRAR A MISSÃO DE VERIFICAÇÃO DAS NAÇÕES
UNIDAS EM ANGOLA (COBRAVEM), NA MISSÃO DE VERIFICAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS EM
ANGOLA (UNAVEM-III).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLOGIA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA MALÁSIA, EM KUALA LUMPUR, EM
29 DE JANEIRO DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO-QUADRO
SOBRE A COOPERAÇÃO EM PESQUISA CIENTÍFICA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO,
CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, EM BRASÍLIA, 20 DE MARÇO DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DE EMENDA AOS
ARTIGOS 06 E 22 DO ACORDO OPERACIONAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, POR SATÉLITE (INTELSAT)., APROVADA PELO XXV ENCONTRO DOS
SIGNATÁRIOS, EM 04 DE ABRIL DE 1995.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL, E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA, EM BUENOS AIRES,
EM 09 DE ABRIL DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO AJUSTE
COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA, TÉCNICA E
TECNOLÓGICA, EM MATÉRIA DE SANIDADE AGROPECUÁRIA, CELEBRADO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO
CHILE, EM BRASÍLIA, EM 25 DE MARÇO DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO AJUSTAMENTO
COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA, TÉCNICA E TECNOLÓGICA
PARA A COOPERAÇÃO NA ÁREA DE TRANSPORTE, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DE CUBA, EM HAVANA, EM 30 DE
JANEIRO DE 1996.
47
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 288/1996
DL 70/1996 (DOU
19/7/1996, p. 13377, col.
01).
Ordinária
PDC 328/1996
DL 33/1997 (DOU
7/7/1997, p. 14178, col.
01).
Ordinária
PDC 315/1996
DL 08/1997 (DOU
29/1/1997, p. 1616, col.
01).
Ordinária
PDC 399/1997
DL 36/1998 (DOU
8/4/1998, p. 001, col. 02).
Ordinária
PDC 292/1996
DL 06/1997 (DOU
9/1/1997, p. 1615, col.
02).
Ordinária
PDC 296/1996
DL 29/1997 (DOU
13/6/1997, p. 12257, col.
02).
Ordinária
PDC 316/1996
DL 23/1997 (DOU
8/5/2007, p. 9234, col.
02).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
305.
Mensagem
588/1996
28/06/1996
306.
Mensagem
589/1996
28/06/1996
307.
Mensagem
590/1996
28/06/1996
308.
Mensagem
604/1996
01/07/1996
309.
Mensagem
638/1996
05/07/1996
310.
Mensagem
644/1996
09/07/1996
311.
Mensagem
645/1996
09/07/1996
312.
Mensagem
671/1996
12/07/1996
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO-QUADRO
SOBRE COOPERAÇÃO EM APLICAÇÕES PACIFICAS DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA ESPACIAIS,
CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA ARGENTINA, EM BUENOS AIRES, EM 09 DE ABRIL DE 1994.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO PARA
COOPERAÇÃO NOS USOS PACÍFICOS DA ENERGIA NUCLEAR, CELEBRADO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO GOVERNO DO CANADÁ, EM
BRASÍLIA, EM 22 DE MAIO DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO RELATIVO
À ISENÇÃO DE VISTOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, EM BRASÍLIA, EM 15 DE ABRIL DE
1995.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
COOPERAÇÃO CONSULAR, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, EM LISBOA, EM 20 DE JULHO DE
1995.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, POR
TROCA DE NOTAS, QUE INCORPORA OS PARÁGRAFOS QUARTO, QUINTO E SEXTO, AO
ARTIGO V, DO ACORDO PARA A CONSTRUÇÃO DA PONTE SÃO TOME E SÃO BORJA,
CELEBRADO EM BUENOS AIRES, EM 17 DE NOVEMBRO DE 1995, ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA,.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO
COMERCIAL CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DA MALÁSIA, EM KUALA LUMPUR, EM 26 DE ABRIL DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO- QUADRO
SOBRE A COOPERAÇÃO NOS USOS PACÍFICOS DO ESPAÇO EXTERIOR, CELEBRADO
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS
UNIDOS DA AMERICA, EM BRASÍLIA, EM PRIMEIRO DE MARÇO DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
SEGURANÇA TÉCNICA RELACIONADA AO DESENVOLVIMENTO CONJUNTO DOS SATÉLITES
DE RECURSOS TERRESTRES, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, EM BEIJING, EM
13 DE DEZEMBRO DE 1995.
48
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 297/1996
DL 17/1997 (DOU
18/4/1997, p. 7597, col.
02).
Ordinária
PDC 298/1996
DL 09/1997 (DOU
29/1/1997, p. 1616, col.
02).
Ordinária
PDC 293/1996
DL 117/1996 (DOU
4/12/1996, p. 25738, col.
01).
Ordinária
PDC 317/1996
DL 22/1997 (DOU
8/5/1997, p. 9234, col.
01).
Ordinária
PDC 318/1996
DL 30/1997 (DOU
19/6/1997, p. 12673, col.
01).
Ordinária
PDC 319/1996
DL 34/1997 (DOU
18/7/1997, p. 15201, col.
01).
Ordinária
PDC 320/1996
DL 18/1997 (DOU
17/4/1997, p. 7598, col.
01).
Ordinária
PDC 321/1996
DL 16/1997 (DOU
17/4/1997, p. 7597, col.
01).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
Ementa
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
12/07/1996
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
FRANCESA RELATIVO AO EMPREGO ASSALARIADO DOS FAMILIARES DOS AGENTES DAS
MISSÕES OFICIAIS DE CADA ESTADO NO OUTRO, CELEBRADO EM PARIS, EM 28 DE MAIO
DE 1996.
Ordinária
PDC 329/1996
DL 26/1997 (DOU
8/5/1997, p. 9235, col.
01).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE
HARMONIZAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL NO MERCOSUL, EM
MATÉRIA DE MARCAS, INDICAÇÕES DE PROCEDÊNCIA E DENOMINAÇÃO DE ORIGEM,
APROVADO PELA DECISÃO 8/95, DO CONSELHO DO MERCADO COMUM.
Ordinária
PDC 475/1997
Situação na CD:
Proposição arquivada
(aprovada, em
18/05/2000, a MSC
1872/99, acessória do
PDC 475/97, cuja retirada
requer).
Ordinária
PDC 347/1996
DL 28/1997 (DOU
13/6/1997, p. 12257, col.
02).
Ordinária
PDC 322/1996
Ordinária
PDC 336/1996
Ordinária
PDC 307/1996
Ordinária
PDC 337/1996
DL 128/1996 (DOU
16/12/1996, p. 27029, col.
01).
Ordinária
PDC 306/1996
DL 97/1996 (DOU
16/9/1996, p. 18268, col.
02).
313.
Mensagem
672/1996
314.
Mensagem
681/1996
(Vide
Mensagem
1872/1999)
16/07/1996
315.
Mensagem
697/1996
25/07/1996
316.
Mensagem
698/1996
25/07/1996
317.
Mensagem
765/1996
13/08/1996
318.
Mensagem
780/1996
22/08/1996
319.
Mensagem
855/1996
06/09/1996
320.
Mensagem
863/1996
09/09/1996
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERNACIONAL DE COMBATE A DESERTIFICAÇÃO NOS PAÍSES AFETADOS POR
DESERTIFICAÇÃO E/OU SECA, ASSINADO PELO GOVERNO BRASILEIRO EM PARIS, EM 15
DE OUTUBRO DE 1994.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO-QUADRO
DE COOPERAÇÃO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA, EM PARIS, EM 28 DE MAIO DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
SERVIÇOS AÉREOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA NOVA ZELÂNDIA, EM BRASÍLIA, EM 18 DE JUNHO DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE LIVRE
COMERCIO MERCOSUL - CHILE, FIRMADO POR OCASIÃO DA REUNIÃO DO CONSELHO DO
MERCOSUL EM SAN LUIZ, NA ARGENTINA, EM 25 DE JUNHO DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO PARA
ISENÇÃO DE IMPOSTOS RELATIVOS À IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DO GASODUTO
BRASIL-BOLÍVIA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA, EM BRASÍLIA, EM 05 DE AGOSTO DE 1996.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO
PARA DESPACHO DE TROPA DO EXERCITO BRASILEIRO PARA O EXTERIOR E DE
PERMANÊNCIA TEMPORÁRIA DE FORÇAS MILITARES ESTRANGEIRAS EM TERRITÓRIO
NACIONAL.
49
Decreto Legislativo
DL 05/1997 (DOU
29/3/1997, p. 1615, col.
01).
DL 27/1997 (DOU
13/6/1997, p. 12257, col.
01).
DL 96/1996 (DOU
13/9/1996, p. 18111, col.
01).
Proposição
Data de
Apresentação
321.
Mensagem
866/1996
31/05/1996
322.
Mensagem
882/1996
19/09/1996
323.
Mensagem
898/1996
25/09/1996
324.
Mensagem
926/1996
01/10/1996
325.
Mensagem
932/1996
04/10/1996
326.
Mensagem
984/1996
16/10/1996
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
TRANSPORTE MARÍTIMO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, EM WASHINGTON, DC, EM
31 DE MAIO DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO RELATIVO
À READMISSÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA, EM
PARIS, EM 28 DE MAIO DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DAS EMENDAS AOS
ARTIGOS SEXTO, CATORZE, QUINZE E VINTE E DOIS DO ACORDO OPERACIONAL DA
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE (INTELSAT).,
APROVADAS PELA XXVI REUNIÃO DOS SIGNATÁRIOS, EM 16 DE ABRIL DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, POR TROCA
DE NOTAS, RELATIVO AO INGRESSO DO BRASIL, NA QUALIDADE DE MEMBRO PLENO, NO
COMITÊ DO AÇO DA ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO (OCDE)., CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E AQUELA ORGANIZAÇÃO, EM PARIS, NO DIA 17 DE JUNHO PASSADO.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, POR
TROCA DE NOTAS, RELATIVO A UM EMPRÉSTIMO JAPONÊS CONCEDIDO AOS ESTADOS
DE SANTA CATARINA, PARANÁ, BAHIA E CEARA, PARA PROJETOS AMBIENTAIS,
CELEBRADO EM BRASÍLIA,, EM 26 DE AGOSTO DE 1996, ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO JAPÃO,
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, POR
TROCA DE NOTAS VERBAIS, QUE PRORROGA POR UM PERÍODO ADICIONAL DE DOIS
ANOS, OS ARTIGOS 10 (PARÁGRAFOS 2 E 5)., 11 (PARÁGRAFO 2B)., 12 (PARÁGRAFO 2B). E
23 (PARÁGRAFO 3). DA CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE
IMPOSTOS SOBRE A RENDA, DE 25 DE ABRIL DE 1975, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA SUÉCIA, EM
BRASÍLIA, EM 19 DE MARÇO DE 1966.
50
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Ordinária
Não originou
PDC (vide PDC
1810/09, da
MSC 56/06,
texto posterior
quase idêntico
aos anteriores).
Situação na CD:
Proposição arquivada.
Retirada requerida na
MSC 583/2000 (vide MSC
398/2000, retirada pela
MSC 350/2003 e MSC
56/2006, que originou o
PDC 1810/2009, aprovado
em Plenário em 4/2/2010).
Ordinária
PDC 368/1996
DL 251/2001 (DOU
29/7/2001, p. 003, col. 3).
Ordinária
PDC 780/1999
DL 64/1999 (DOU
24/8/1999, p. 001, col.
02).
Ordinária
PDC 386/1997
DL 33/1998 (DOU
8/4/1998, p. 001, col. 01).
Ordinária
PDC 369/1996
DL 20/1997 (DOU
8/5/1997, p. 9233, col.
01).
Ordinária
PDC 370/1996
DL 57/1997 (DOU
30/10/1997, p. 24425, col.
02).
Proposição
Data de
Apresentação
327.
Mensagem
1001/1996
23/10/1996
328.
Mensagem
1035/1996
29/10/1996
329.
Mensagem
1037/1996
31/10/1996
330.
Mensagem
1046/1996
01/11/1996
331.
Mensagem
1170/1996
19/11/1996
332.
Mensagem
1175/1996
20/11/1996
333.
Mensagem
1176/1996
20/11/1996
334.
Mensagem
1177/1996
20/11/1996
335.
Mensagem
1180/1996
(apensada à
Mensagem
544/1996)
20/11/1996
Ementa
MENSAGEM RELATIVA AO TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS RELATIVO AO
EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL
DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
RELATIVA À PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E A COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE ADOÇÃO
INTERNACIONAL, CONCLUÍDA EM HAIA, EM 29 DE MAIO DE 1993.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO
COMERCIAL CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DA INDONÉSIA, EM BRASÍLIA, EM 24 DE SETEMBRO DE 1996.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DO TURISMO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA CORÉIA, EM
BRASÍLIA, EM 11 DE SETEMBRO DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO CONVÊNIO
CONSTITUTIVO DO BANCO DE COMPENSAÇÕES INTERNACIONAIS - BIS, REFERENTE À
ADESÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM NOME DO GOVERNO BRASILEIRO, COMO
MEMBRO ASSOCIADO AQUELA INSTITUIÇÃO INTERNACIONAL.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO PARA
COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA POLÔNIA, EM
VARSÓVIA, EM 05 DE SETEMBRO DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
SOBRE A MARCAÇÃO DE EXPLOSIVOS PLÁSTICOS PARA FINS DE DETECÇÃO, ASSINADA
EM MONTREAL, EM PRIMEIRO DE MARÇO DE 1991.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO BÁSICO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, EM BRASÍLIA, EM 17
DE SETEMBRO DE 1996.
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO OPERACIONAL DA
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE (INTELSAT),
APROVADO PELO XXV ENCONTRO DOS SIGNATÁRIOS, EM 04 DE ABRIL DE 1996.
51
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 387/1997
Ordinária
PDC 397/1997
Ordinária
PDC 658/1998
Ordinária
PDC 332/1996
DL 79/1997 (DOU
5/12/1997, p. 28661, col.
02).
Ordinária
PDC 379/1997
DL 15/1997 (DOU
20/3/1997, p. 5579, col.
01).
Ordinária
PDC 476/1997
DL 85/1997 (DOU
15/12/1997, p. 001, col.
02).
Ordinária
PDC 412/1997
DL 65/1997 (DOU
5/11/1997, p. 25074, col.
01).
Ordinária
PDC 477/1997
DL 87/1997 (DOU
15/12/1997, p. 01, col. 3).
Ordinária
PDC 399/1997
DL 37/1998 (DOU
8/4/1998, p. 1, col. 02).
Decreto Legislativo
DL 66/1997 (DOU
5/11/1997, p. 25074, col.
01).
DL 01/1999 (DOU
15/1/1997, p. 001, col.
01).
DL 286/2001 (DOU
24/8/2001, p. 001, col.
01).
Proposição
336.
Mensagem
1259/1996
Data de
Apresentação
07/01/1996
337.
Mensagem
1275/1996
10/12/1996
338.
Mensagem
38/1997
14/01/1997
339.
Mensagem
39/1997
14/01/1997
340.
Mensagem
40/1997
14/01/1997
341.
Mensagem
141/1997
30/01/1997
Tramitação
(regime
inicial)
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO, CONCLUÍDA EM CARACAS, EM 29 DE MARÇO
DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DO PROTOCOLO II
EMENDADO EM 03 DE MAIO DE 1996, REFERENTE A MINAS, ARMADILHAS E OUTROS
ARTEFATOS, DO PROTOCOLO ADICIONAL IV, RELATIVO A ARMAS CEGANTES A LASER E
DA CONVENÇÃO SOBRE PROIBIÇÕES OU RESTRIÇÕES AO EMPREGO DE CERTAS ARMAS
CONVENCIONAIS QUE PODEM SER CONSIDERADAS COMO EXCESSIVAMENTE LESIVAS OU
GERADORAS DE EFEITO INDISCRIMINADOS, CONHECIDA COMO CONVENÇÃO SOBRE
CERTAS ARMAS CONVENCIONAIS, INSTRUMENTO QUE O BRASIL RATIFICOU EM 03 DE
OUTUBRO DE 1995.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO SOBRE
TRANSFERÊNCIA DE PRESOS, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 7 DE NOVEMBRO DE 1996,
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA
ESPANHA.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE O
EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL
DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO, CELEBRADO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO
PARAGUAI, EM BRASÍLIA EM 23 DE OUTUBRO DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO
CONSTITUTIVO DA ASSOCIAÇÃO DOS PAÍSES PRODUTORES DE ESTANHO, CELEBRADO
EM 29 DE MARÇO DE 1983, EM LONDRES.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA MÚTUA NA ÁREA DO COMBATE À PRODUÇÃO E AO
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS E ASSUNTOS
CORRELATOS, CELEBRADO EM 26 DE NOVEMBRO DE 1996, .ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL, EM
PRETORIA
52
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Ordinária
Não originou
PDC
Situação na CD:
Deferida a MSC
1109/1999, acessória da
MSC 1259/96, cuja
retirada requer (DCD
28/9/1999, p. 45252, col.
01).
Ordinária
PDC 3/1999
DL 53/1999 (DOU
11/8/1999, p. 001, col.
01).
Ordinária
PDC 413/1997
DL 58/1997 (DOU
30/10/1997, p. 24426, col.
01).
Ordinária
PDC 414/1997
DL 36/1997 (DOU
20/8/1997, p. 17990, col.
02).
Ordinária
PDC 398/1997
DL 64/1997 (DOU
5/11/1997, p. 25073, col.
02).
Ordinária
PDC 415/1997
DL 37/1997 (DOU
20/8/1997, p. 17990, col.
02).
Proposição
Data de
Apresentação
342.
Mensagem
142/1997
30/01/1997
343.
Mensagem
157/1997
06/02/1997
344.
Mensagem
224/1997
19/02/1997
345.
Mensagem
227/1997
20/02/1997
346.
Mensagem
253/1997
25/02/1997
347.
Mensagem
279/1997
06/03/1997
348.
Mensagem
280/1997
06/03/1997
349.
Mensagem
350/1997
18/03/1997
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO PARA O COMBATE AO NARCOTRÁFICO E A FARMACODEPENDENCIA,
CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, NA CIDADE DO MÉXICO, EM 18 DE NOVEMBRO DE
1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
COOPERAÇÃO NO CAMPO DA CULTURA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL, EM PRETORIA,
EM 26 DE NOVEMBRO DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO
CONSTITUTIVO DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DOS POVOS INDÍGENAS DA
AMERICA LATINA E DO CARIBE, ASSINADO PELO GOVERNO BRASILEIRO EM MADRI, EM 24
DE JULHO DE 1992.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DAS EMENDAS AOS
ARTIGOS I, II, VIII, IX E XVI DO ACORDO RELATIVO À ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE (INTELSAT).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA ENTRE O MERCOSUL E A BOLÍVIA, CELEBRADO
DURANTE A ÚLTIMA REUNIÃO DO CONSELHO DO MERCOSUL, REALIZADA EM FORTALEZA,
NOS DIAS 16 E 17 DE DEZEMBRO DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DAS EMENDAS
RELATIVAS À MUDANÇA DO NOME DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES MARÍTIMAS POR SATÉLITE (INMARSAT). E O ARTIGO 13 DA
CONVENÇÃO DA INMARSAT, APROVADAS EM LONDRES, EM 09 DE DEZEMBRO DE 1994.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO CONVÊNIO PARA A
COOPERAÇÃO NO ÂMBITO DA CONFERÊNCIA IBERO-AMERICANA, CONCLUÍDO EM SÃO
CARLOS DE BARILOCHE, ARGENTINA, EM 17 DE OUTUBRO DE 1995, POR OCASIÃO DA V
REUNIÃO IBERO-AMERICANA DE CHEFES DE ESTADO E DE GOVERNO.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO CULTURAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ITALIANA, EM ROMA, EM 12 DE FEVEREIRO DE
1997.
53
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 438/1997
DL 67/1997 (DOU
5/11/1997, p. 25074, col.
02).
Ordinária
PDC 416/1997
DL 59/1997 (DOU
30/10/1997, p. 24426, col.
01).
Ordinária
PDC 439/1997
DL 83/1997 (DOU
15/12/1997, p. 001, col.
01).
Ordinária
PDC 440/1997
DL 38/1998 (DOU
9/4/1998, p. 001, col. 01).
Ordinária
PDC 378/1997
DL 19/1997 (DOU
30/4/1997, p, 8577, col.
01).
Ordinária
PDC 561/1997
DL 39/1998 (DOU
9/4/1998, p. 001, col. 01).
Ordinária
PDC 473/1997
DL 79/1998 (DOU
16/11/1998, p. 001, col.
02).
Ordinária
PDC 441/1997
DL 62/1997 (DOU
5/11/1997, p. 25073, col.
01).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
350.
Mensagem
351/1997
18/03/1997
351.
Mensagem
356/1997
24/03/1997
352.
Mensagem
378/1997
02/04/1997
353.
Mensagem
385/1997
07/04/1997
354.
Mensagem
398/1997
09/04/1997
355.
Mensagem
399/1997
09/04/1997
356.
Mensagem
400/1997
09/04/1997
357.
Mensagem
401/1997
09/04/1997
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
SERVIÇOS AÉREOS ENTRE OS SEUS RESPECTIVOS TERRITÓRIOS E ALEM, CELEBRADO
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL, EM PRETORIA, EM 26 DE NOVEMBRO DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ÁRABE SÍRIA, EM
BRASÍLIA, EM 25 DE FEVEREIRO DE 1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ITALIANA, EM ROMA,
EM 12 DE FEVEREIRO DE 1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA LIBANESA, EM
BEIRUTE, EM 4 DE FEVEREIRO DE 1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DA DECLARAÇÃO
CONSTITUTIVA E DOS ESTATUTOS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA
PORTUGUESA, ASSINADOS EM LISBOA, EM 17 DE JULHO DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO RELATIVO
À ISENÇÃO PARCIAL DE EXIGÊNCIA DE VISTOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA MALÁSIA, EM KUALA LUMPUR, EM
26 E ABRIL DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO BÁSICO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, CELEBRADO ENTRE A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA, EM
FORTALEZA, EM 17 DE DEZEMBRO DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
SERVIÇOS AÉREOS SUB-REGIONAIS, ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA ARGENTINA,
DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA, DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPÚBLICA DO
CHILE, DA REPÚBLICA DO PARAGUAI E DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI,
CELEBRADO EM FORTALEZA, EM 17 DE DEZEMBRO DE 1996.
54
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Ordinária
PDC 770/1999
DL 43/1999 (DOU
21/6/1999, p. 001, col. 3).
Ordinária
PDC 478/1997
DL 02/1998 (DOU
30/1/1998, p. 001, col.
02).
Ordinária
PDC 522/1997
DL 86/1997 (DOU
15/12/1997, p. 001, col.
02).
Ordinária
PDC 442/1997
DL 60/1997 (DOU
30/10/1997, p. 24426, col.
02).
Ordinária
PDC 450/1997
DL 08/1998 (DOU
13/2/1998, p. 001, col.
02).
Ordinária
PDC 451/1997
DL 61/1997(DOU
30/10/1998, p. 24426, col.
02).
Ordinária
PDC 443/1997
DL 01/1998 (DOU
30/1/1998, p. 01, col. 02).
Ordinária
PDC 577/1997
DL 37/1998 (DOU
8/4/1998, p. 01, col. 3).
Proposição
Data de
Apresentação
358.
Mensagem
430/1997
16/04/1997
359.
Mensagem
458/1997
18/04/1997
360.
Mensagem
466/1997
24/04/1997
(DCD 6/5/97, p.
11330 )
361.
Mensagem
475/1997
28/04/1997
362.
Mensagem
483/1997
30/04/1997
363.
Mensagem
484/1997
30/04/1997
364.
Mensagem
485/1997
29/04/1997
(DCD 1º/05/97,
p.11131, col. 1)
Ementa
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE A
CONCESSÃO DE VISTOS PARA VIAGENS DE NEGÓCIOS, INVESTIMENTOS E DE
COBERTURA JORNALÍSTICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA CORÉIA, EM BRASÍLIA, EM 11
DE SETEMBRO DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO PARA O
ESTABELECIMENTO DO CENTRO REGIONAL DE EDUCAÇÃO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA
ESPACIAIS PARA A AMERICA LATINA E O CARIBE, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, CONCLUÍDO
EM BRASÍLIA, EM 11 DE MARÇO DE 1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
SOBRE A SEGURANÇA DO PESSOAL DAS NAÇÕES UNIDAS E PESSOAL ASSOCIADO,
CONCLUÍDA EM NOVA YORK, EM 09 DE DEZEMBRO DE 1994. (Observação: corrigida, no
sistema, informação eletrônica inicial, referente à data de apresentação dessa Mensagem ao
Congresso, que era “30/12/1899” – acesso anterior: 6 ago. 2009; último acesso em: 4 jan. 2011).
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A AUTORIZAÇÃO PARA
PERMANÊNCIA TEMPORÁRIA DE FORÇA MILITAR DO URUGUAI NO TERRITÓRIO NACIONAL
PARA A REALIZAÇÃO DE EXERCÍCIOS CONJUNTOS DE FORÇA DE PAZ ENTRE OS
EXÉRCITOS BRASILEIROS E ARGENTINO, A REALIZAR-SE NO CORRENTE ANO NO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA, EM PARIS,
EM 28 DE MAIO DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO DE
EXTRADIÇÃO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA, EM PARIS, EM 28 DE MAIO DE 1996.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA, EM PARIS,
EM 28 DE MAIO DE 1996(Observação: corrigida, no sistema, informação eletrônica inicial, referente
à data de apresentação dessa Mensagem, que era “30/12/1899”).
55
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 452/1997
DL 63/1997 (DOU
5/11/1997, p. 25073, col.
02).
Ordinária
PDC 444/1997
DL 84/1997 (DOU
15/12/1997, p. 001, col.
02).
Ordinária
PDC 168/1999
DL 122/2000 (DOU
9/8/2000, p. 001, col. 3).
Ordinária
PDC 445/1997
DL 48/1997 (DOU
3/10/1997, p. 22145, col.
01).
Ordinária
PDC 559/1997
DL 163/2000 (DOU
4/8/2000, p. 001, col. 01).
Ordinária
PDC 520/1997
DL 219/2004 (DOU
02/07/2004, p. .2, col. 1)
Ordinária
PDC 29/1999
DL 74/1999 (DOU
6/9/1999, p. 001, col. 02).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
365.
Mensagem
506/1997
09/05/1997
366.
Mensagem
535/1997
14/05/1997
367.
Mensagem
536/1997
14/05/1997
368.
Mensagem
582/1997
22/05/1997
369.
Mensagem
594/1997
23/05/1997
370.
Mensagem
595/1997
23/05/1997
371.
Mensagem
596/1997
23/05/1997
372.
Mensagem
604/1997
28/05/1997
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO
INTERNACIONAL DE MADEIRAS TROPICAIS, CONCLUÍDO EM GENEBRA, EM 26 DE JANEIRO
DE 1994.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
SERVIÇOS AÉREOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA LIBANESA, EM BEIRUTE, EM 04 DE FEVEREIRO DE
1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO NA ÁREA DE TURISMO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA HUNGRIA, EM BRASÍLIA, EM 3
DE ABRIL DE 1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO-QUADRO
DE COOPERAÇÃO ECONÔMICA, INDUSTRIAL E PARA O DESENVOLVIMENTO, CELEBRADO
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA ITALIANA, EM ROMA, EM 12 DE FEVEREIRO DE 1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
PARCERIA E DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, CELEBRADO
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA FRANCESA, EM BRASÍLIA, EM 12 DE MARÇO DE 1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO PARA A MODERNIZAÇÃO E O REAPARELHAMENTO DO DEPARTAMENTO DE
POLICIA FEDERAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,
CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA FRANCESA, EM BRASÍLIA, EM 12 DE MARÇO DE 1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO NA LUTA CONTRA O CRIME ORGANIZADO E O TRÁFICO DE
ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ITALIANA, EM ROMA,
EM 12 DE FEVEREIRO DE 1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERNACIONAL SOBRE PREPARO, RESPOSTA E COOPERAÇÃO EM CASO DE POLUIÇÃO
POR ÓLEO, 1990, CONCLUÍDA EM LONDRES, EM 30 DE NOVEMBRO DE 1990. (EXPLICAÇÃO:
CONVENÇÃO OPRC 90).
56
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 482/1997
DL 68/1997 (DOU
5/11/1997, p. 25075, col.
01).
Ordinária
PDC 479/1997
DL 04/1998 (DOU
30/1/1998, p. 001, col.
02).
Ordinária
PDC 523/1997
DL 05/1998 (DOU
6/2/1998, p. 001, col. 02).
Ordinária
PDC 524/1997
DL 06/1998 (DOU
13/2/1998, p. 001, col.
01).
Ordinária
PDC 573/1997
DL 126/2007 (DOU
19/6/2007, p. 001, col.
01).
Ordinária
PDC 574/1997
DL 77/1997 (DOU
25/11/1997, p. 27481, col.
02).
Ordinária
PDC 562/1997
DL 34/1998 (DOU
8/4/1998, p. 001, col. 01).
Ordinária
PDC 581/1997
DL 43/1998 (DOU
1/6/1998, p. 001, col. 01).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
373.
Mensagem
605/1997
28/05/1997
374.
Mensagem
621/1997
03/06/1997
(DCD
17/06/1997,
p.16288, col. 1)
375.
Mensagem
622/1997
04/06/1997
376.
Mensagem
636/1997
04/06/1997
377.
Mensagem
652/1997
10/06/1997
378.
Mensagem
716/1997
23/06/1997
379.
Mensagem
736/1997
02/07/1997
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE O
ESTABELECIMENTO DA ORGANIZAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ENERGIA NA
PENÍNSULA COREANA, CONCLUÍDO EM NOVA YORK, EM 09 DE MARÇO DE 1995.
(EXPLICAÇÃO: KEDO).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA POPULAR DE ANGOLA, A REPÚBLICA DE CABO
VERDE, A REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU, A REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE,, A
REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOME E PRÍNCIPE NO
DOMÍNIO DO DESPORTO, CONCLUÍDO EM LISBOA, EM 20 DE JANEIRO DE 1990.
(Observação: corrigida, no sistema, informação eletrônica inicial, referente à data de apresentação
dessa Mensagem que era “30/12/1899”).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO NA ÁREA DE TURISMO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA ESPANHA, EM BRASÍLIA, EM 18 DE
ABRIL DE 1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
SERVIÇOS AÉREOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA HUNGRIA, EM BRASÍLIA, EM 03 DE ABRIL DE
1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
PROMOÇÃO E PROTEÇÃO RECÍPROCA DE INVESTIMENTOS, CELEBRADO EM 21 DE
MARÇO DE 1995, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA, EM PARIS,.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO SOBRE A
NÃO-PROLIFERAÇÃO DE ARMAS NUCLEARES, CONCLUÍDO EM PRIMEIRO DE JULHO DE
1968, COM VISTAS A ADESÃO PELO GOVERNO BRASILEIRO.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO CULTURAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM RIVERA, EM 16 DE
OUTUBRO DE 1996.
57
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 560/1997
DL 40/1998 (DOU
17/4/1998, p. 001, col.
01).
Ordinária
PDC 75/1999
DL 103/1999 (DOU
29/10/1999, p. 001, col.
02).
Ordinária
PDC 526/1997
DL 35/1998 (DOU
8/4/1998, p. 001, col. 02).
Ordinária
PDC 582/1997
DL 26/1999 (DOU
9/4/1999, p. 001, col. 01).
Ordinária
PDC 395/2000
Situação na CD:
Proposição arquivada.
Aprovada a MSC 1084/02
(acessória do PDC
395/00, cuja retirada
requer) em 13/11/03.
Ordinária
PDC 575/1997
DL 65/1998 (DOU
3/7/1998, p. 001, col. 02).
Ordinária
PDC 527/1997
DL 07/1998 (DOU
13/2/1998, p. 001, col.
01).
Decreto Legislativo
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 627/1998
DL 59/2000 (DOU
19/4/2000, p. 001, col.
01).
Ordinária
PDC 619/1998
DL 02/1999 (DOU
15/1/1999, p. 001, col.
01).
Ordinária
PDC 620/1998
DL 03/1999 (DOU
15/1/1999, p. 001, col.
02).
Ordinária
PDC 692/1998
DL 33/1999 (DOU
8/6/1999, p. 001, col. 01).
Ordinária
PDC 621/1998
DL 170/1999 (DOU
6/12/1999, p. 001, col.
01).
Ordinária
PDC 622/1998
DL 04/1999 (DOU
22/1/1999, p. 001, col.
01).
25/07/1997
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERNACIONAL PARA ESTABELECIMENTO DE UM FUNDO INTERNACIONAL DE
COMPENSAÇÃO DE DANOS POR POLUIÇÃO POR ÓLEO, DE 1971 (FUND-71), DE SEU
PROTOCOLO, DE 1992, E DO PROTOCOLO DE 1992 À CONVENÇÃO INTERNACIONAL
SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL EM DANOS CAUSADOS POR POLUIÇÃO POR ÓLEO, DE
1969.
Urgência
Não foi
originado PDC.
(Memorando
de
arquivamento
nº 159/2010,
de 24/06/2010,
da CCP).
Situação na CD:
Arquivadas a proposição
principal e acessória;
deferida pela Mesa a MSC
290/2010, pela retirada de
tramitação (Art. 104, do
RICD)
13/08/1997
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DE OBTENÇÕES VEGETAIS, DE 02 DE DEZEMBRO DE
1961, REVISTA EM GENEBRA, EM 10 DE NOVEMBRO DE 1972 E 23 DE OUTUBRO DE 1978.
Ordinária
PDC 28/1999
Proposição
Data de
Apresentação
380.
Mensagem
737/1997
02/07/1997
381.
Mensagem
744/1997
08/07/1997
382.
Mensagem
745/1997
08/07/1997
383.
Mensagem
746/1997
08/07/1997
384.
Mensagem
752/1997
08/07/1997
385.
Mensagem
813/1997
17/07/1997
386.
Mensagem
849/1997
(vide
Mensagem
290/2010)
387.
Mensagem
910/1997
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
TRANSPORTE FLUVIAL TRANSVERSAL FRONTEIRIÇO DE PASSAGEIROS, VEÍCULOS E
CARGAS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA, NO RIO DE JANEIRO, EM 27 DE ABRIL DE 1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE
INTEGRAÇÃO EDUCACIONAL PARA A FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS NO NÍVEL DE
PÓS-GRADUAÇÃO ENTRE OS PAÍSES MEMBROS DO MERCOSUL, CONCLUÍDO EM
FORTALEZA, EM 16 DE DEZEMBRO DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE
INTEGRAÇÃO CULTURAL DO MERCOSUL, CONCLUÍDO EM FORTALEZA, EM 16 DE
DEZEMBRO DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE
INTEGRAÇÃO EDUCACIONAL PARA PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS DE PÓS-GRADUAÇÃO
NAS UNIVERSIDADES DOS PAÍSES MEMBROS DO MERCOSUL, CONCLUÍDA EM
FORTALEZA, EM 16 DE DEZEMBRO DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO
ADICIONAL AO TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E COMERCIO SOBRE FACILITAÇÃO
DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM
MONTEVIDÉU, EM 06 DE MAIO DE 1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO DA
UNIDROIT SOBRE BENS CULTURAIS FURTADOS OU ILICITAMENTE EXPORTADOS,
CELEBRADA EM ROMA, NO DIA 24 DE JUNHO DE 1995.
58
Decreto Legislativo
DL 28/1999 (DOU
20/4/1999, p. 001, col.
01).
Proposição
Data de
Apresentação
388.
Mensagem
927/1997
20/08/1997
389.
Mensagem
973/1997
03/09/1997
390.
Mensagem
977/1997
08/09/1997
391.
Mensagem
978/1997
08/09/1997
392.
Mensagem
1000/1997
08/09/1997
393.
Mensagem
1032/1997
12/09/1997
394.
Mensagem
1036/1997
17/09/1997
395.
Mensagem
1075/1997
29/09/1997
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO DE
PROIBIÇÃO COMPLETA DE TESTES NUCLEARES (CTBT), CONCLUÍDO EM NOVA YORK, EM
24 DE SETEMBRO DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO NA ÁREA DE TURISMO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU, EM BRASÍLIA,
EM 10 DE JULHO DE 1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE
DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO MERCOSUL, ASSINADO EM FORTALEZA, NO DIA 17 DE
DEZEMBRO DE 1996, BEM COMO O RESPECTIVO ANEXO, ASSINADO EM ASSUNÇÃO, EM 18
DE JUNHO DE 1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERAMERICANA PARA PROTEÇÃO E A CONSERVAÇÃO DAS TARTARUGAS MARINHAS,
CONCLUÍDA EM CARACAS, EM PRIMEIRO DE DEZEMBRO DE 1996. (EXPLICAÇÃO:
REFORÇANDO O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PROJETO TAMAR).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO MODIFICATIVO AO
CONVÊNIO
CONSTITUTIVO
DO
BANCO
AFRICANO
DE
DESENVOLVIMENTO,
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 45, DE 1983 E ALTERADO PELO 88, DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DOS 'ATOS FINAIS
DA CONFERÊNCIA ADICIONAL DE PLENIPOTENCIÁRIOS, DA UNIÃO INTERNACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES - UIT, APROVADOS PELOS PAÍSES MEMBROS, EM GENEBRA, EM 22
DE DEZEMBRO DE 1992 E DOS 'ATOS FINAIS DA CONFERÊNCIA DE PLENIPOTENCIÁRIOS',
DA UNIÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - UIT, APROVADOS PELOS PAÍSES
MEMBROS EM QUIOTO, EM 13 DE OUTUBRO DE 1994. EXPLICAÇÃO: URGENTE 155.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO CONVÊNIO
INTERAMERICANO SOBRE PERMISSÃO INTERNACIONAL DE RADIOAMADOR, APROVADO
EM WASHINGTON, EM 08 DE JUNHO DE 1995.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE O
EXERCÍCIO DE EMPREGO POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO,
CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA TCHECA, EM PRAGA,
EM 13 DE JUNHO DE 1997.
59
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Ordinária
PDC 623/1998
DL 64/1998 (DOU
3/7/1998, p. 001, col. 01).
Ordinária
PDC 624/1998
DL 90/1999 (DOU
15/10/1999, p. 001, col.
02).
Ordinária
PDC 781/1999
DL 06/2000 (DOU
16/2/2000, p. 001, col.
01).
Ordinária
PDC 633/1998
DL 91/1999 (DOU
15/10/1999, p. 001, col.
3).
Ordinária
PDC 583/1997
DL 44/1998 (DOU
1/6/1998, p. 001, col. 02).
Urgência art.
155 RICD
PDC 710/1998
DL 67/1998 (DOU
16/10/1998, p. 001, col.
01).
Ordinária
PDC 700/1998
DL 27/1999 (DOU
9/4/1999, p. 001, col. 02).
Ordinária
PDC 625/1998
DL 89/1999 (DOU
15/10/1999, p. 001, col.
01).
Proposição
Data de
Apresentação
396.
Mensagem
1169/1997
10/10/1997
397.
Mensagem
1186/1997
15/10/1997
398.
Mensagem
1212/1997
21/10/1997
399.
Mensagem
1213/1997
21/10/1997
400.
Mensagem
1214/1997
21/10/1997
401.
Mensagem
1260/1997
(Vide
Mensagem
343/2002)
31/10/1997
402.
Mensagem
1261/1997
31/10/1997
403.
Mensagem
1262/1997
31/10/1997
Ementa
SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL PARA QUE O BRASIL POSSA
PRESTAR O APOIO LOGÍSTICO NECESSÁRIO A CONDUTA DOS TRABALHOS DA MISSÃO DE
OBSERVADORES MILITARES EQUADOR-PERU (MOMEP).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE O
ESTABELECIMENTO DO INSTITUTO INTERNACIONAL DE VACINAS, CONCLUÍDO EM NOVA
YORK, EM 28 DE OUTUBRO DE 1996.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO PARA
PREVENIR E PUNIR OS ATOS DE TERRORISMO CONFIGURADOS EM DELITOS CONTRA AS
PESSOAS E A EXTORSÃO CONEXA, QUANDO TIVEREM ELES TRANSCENDÊNCIA
INTERNACIONAL, CONCLUÍDA EM WASHINGTON, EM 02 DE FEVEREIRO DE 1971.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
SOBRE PREVENÇÃO E PUNIÇÃO DE CRIMES CONTRA PESSOAS QUE GOZAM DE
PROTEÇÃO INTERNACIONAL, INCLUSIVE AGENTES DIPLOMÁTICOS, CONCLUÍDA EM NOVA
YORK, EM 14 DE DEZEMBRO DE 1973.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERNACIONAL CONTRA A TOMADA DE REFÉNS, CONCLUÍDA EM NOVA YORK, EM 18 DE
DEZEMBRO DE 1979.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, POR
TROCA DE NOTAS, DE APROVAÇÃO DO NOVO ANEXO A DO TRATADO DE ITAIPU DE 1973,
CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA DO PARAGUAI, EM ASSUNÇÃO, EM 21 DE DEZEMBRO DE 1995.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
ISENÇÃO PARCIAL DE VISTO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA TAILÂNDIA, EM BRASÍLIA, EM 21 DE
JULHO DE 1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COMERCIO E COOPERAÇÃO ECONÔMICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ESLOVÊNIA, EM
LIUBLIANA, EM 16 DE JUNHO DE 1997.
60
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 659/1998
DL 88/1998 (DOU
4/12/1998, p. 001, col. 3
Ordinária
PDC 771/1999
DL 54/1999 (DOU
16/8/1999, p. 001, col.
01).
Ordinária
PDC 628/1998
DL 87/1998 (DOU
4/12/1998, p. 001, col. 3).
Ordinária
PDC 696/1998
DL 25/1999 (DOU
1/4/1999, p. 001, col. 3).
Ordinária
Ordinária
Decreto Legislativo
DL 02/2000 (DOU
27/1/2000, p. 001, col.
01).
Situação na CD:
Proposição arquivada.
Não foi
Mesa deferiu a MSC
originado PDC. 343/02 (acessória da MSC
1260/97, cuja retirada
requer) em 22/5/2002..
PDC 697/1998
Ordinária
PDC 694/1998
DL 24/1999 (DOU
31/3/1999. Não foi
publicado).
Ordinária
PDC 776/1999
DL 61/1999 (DOU
20/8/1999, p. 001, col.
02).
Proposição
404.
Mensagem
1327/1997
405.
Mensagem
1366/1997
406.
Mensagem
1425/1997
407.
Mensagem
1426/1997
408.
Mensagem
1437/1997
409.
Mensagem
1480/1997
410.
Mensagem
1590/1997
411.
Mensagem
1610/1997
Data de
Apresentação
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
COOPERAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA JAMAICA, EM BRASÍLIA, EM 28 DE
AGOSTO DE 1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO NA ÁREA DE TURISMO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
12/11/1997
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA JAMAICA, EM BRASÍLIA, EM 28 DE AGOSTO DE
1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
21/11/1997
DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA, EM BUENOS AIRES, EM 09 DE ABRIL
DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
20/11/1997
COOPERAÇÃO TÉCNICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
( DCD 22/11/97, DO BRASIL E O GOVERNO DA JAMAICA, EM BRASÍLIA, EM 28 DE AGOSTO DE 1997
p.37690, col. 1 ). (Observação: Data de apresentação dessa proposição não consta do SILEG. Vide Dário da Câmara
dos Deputados).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
27/11/1997
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA,
EM BRASÍLIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO
ADICIONAL AO ACORDO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA DE 24 DE OUTUBRO DE 1991,
04/12/1997
CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, EM BRASÍLIA, EM 26 DE MAIO DE 1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, POR
TROCA DE NOTAS, SOBRE CONTRABANDO DE ARMAS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO
18/12/1997
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI, EM
ASSUNÇÃO, EM 17 DE OUTUBRO DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
22/12/1997
TRANSPORTE AÉREO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA COSTA RICA, EM BRASÍLIA, EM 22 DE SETEMBRO DE 1997.
05/11/1997
61
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 701/1998
DL 35/1999 (DOU
11/6/1999, p. 001, col.
01).
Ordinária
PDC 702/1998
DL 34/1999 (DOU
11/6/1999, p. 27131, col.
01).
Ordinária
PDC 713/1998
DL 50/1999 (DOU
6/7/1999, p. 001, col. 01).
Ordinária
PDC 30/1999
DL 73/1999 (DOU
6/9/1999, p. 001, col. 01).
Ordinária
PDC 240/1999
DL 262/2000 (DOU
21/12/2000, p. 001, col.
01).
Ordinária
PDC 626/1998
DL 38/1999 (DOU
17/6/1999, p. 001, col.
01).
Ordinária
PDC 691/1998
DL 22/1999 (DOU
1/4/1999, p. 001, col. 01).
Ordinária
PDC 714/1998
DL 36/1999 (DOU
11/6/1999, p. 27132, col.
01).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
Ementa
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
412.
Mensagem
1611/1997
22/12/1997
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO SOBRE OS USOS PACÍFICOS DA ENERGIA NUCLEAR, CELEBRADO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS
DA AMERICA, EM BRASÍLIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997.
Ordinária
PDC 782/1999
DL 67/1999 (DOU
26/8/1999, p. 001, col.
02).
413.
Mensagem
1637/1997
(Vide
Mensagem
1788/1999)
Ordinária
PDC 39/1999
(Debates no
DCD, de
17/04/1999, p.
16427 a
16437)
Situação na CD:
Proposição arquivada.
(Aprovada a MSC
1788/99, acessória do
PDC 39/99, cuja retirada
requer - DCD 19/05/2000,
p. 25669 col. 02).
414.
Mensagem
45/1998
14/01/1998
Ordinária
PDC 715/1998
DL 37/1999 (DOU
11/6/1999, p. 27132, col.
01).
415.
Mensagem
78/1998
20/01/1998
Ordinária
PDC 772/1999
DL 55/1999 (DOU
16/8/1999, p. 001, col.
01).
416.
Mensagem
79/1998
20/01/1998
Ordinária
PDC 773/1999
DL 44/1999 (DOU
24/6/1999, p. 001, col.
01).
417.
Mensagem
80/1998
20/01/1998
Ordinária
PDC 759/1999
DL 93/1999 (DOU
19/10/1999, p. 001, col.
02).
418.
Mensagem
81/1998
20/01/1998
Ordinária
PDC 716/1998
DL 39/1999 (DOU
17/6/1999, p. 001, col.
02).
23/12/1997
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO QUARTO
PROTOCOLO AO ACORDO GERAL SOBRE O COMERCIO DE SERVIÇOS, CONCLUÍDO EM
GENEBRA, EM 15 DE ABRIL DE 1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COSTA RICA, EM BRASÍLIA, EM 22 DE
SETEMBRO DE 1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA RESOLUÇÃO A12-5,
EMENDAS AO ESTATUTO DA CLAC, APROVADAS PELA XII ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA,
REALIZADA NA CIDADE DO PANAMÁ, CONCLUÍDA EM 08 DE NOVEMBRO DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO SOBRE
SERVIÇOS AÉREOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL, E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CINGAPURA, EM CINGAPURA, EM 28 DE
OUTUBRO DE 1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
INTEGRAÇÃO CULTURAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA, EM BRASÍLIA, EM 10 DE NOVEMBRO
DE 1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, EM
BRASÍLIA, EM 21 DE NOVEMBRO DE 1997.
62
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
419.
Mensagem
82/1998
20/01/1998
420.
Mensagem
83/1998
20/01/1998
421.
Mensagem
84/1998
20/01/1998
422.
Mensagem
85/1998
20/01/1998
423.
Mensagem
86/1998
20/01/1998
424.
Mensagem
87/1998
20/01/1998
425.
Mensagem
88/1998
20/01/1998
426.
Mensagem
168/1998
11/02/1998
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE O
EXERCÍCIO DE EMPREGO POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO,
CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA TCHECA, EM PRAGA,
EM 13 JUNHO DE 1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA E ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL, CELEBRADO
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA DA COLÔMBIA, EM CARTAGENA DAS ÍNDIAS, EM 07 DE NOVEMBRO DE 1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO EDUCATIVA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA, EM BRASÍLIA, EM 10 DE NOVEMBRO
DE 1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO PARA
FUNCIONAMENTO DO CENTRO ÚNICO DE FRONTEIRA SÃO BORJA - SANTO TOME,
CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA ARGENTINA, EM BRASÍLIA, EM 10 DE NOVEMBRO DE 1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO PARA
CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO FRONTEIRIÇO,
CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA ARGENTINA, EM BRASÍLIA, EM 10 DE NOVEMBRO DE 1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE A
COOPERAÇÃO NA PESQUISA E NOS USOS DO ESPAÇO EXTERIOR PARA FINS PACÍFICOS,
CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, EM BRASÍLIA, EM 21 DE NOVEMBRO DE 1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO BÁSICO
DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA, TÉCNICA E TECNOLÓGICA, CELEBRADO EM 21 DE
NOVEMBRO DE 1997, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, EM BRASÍLIA,.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO BÁSICO
DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA
E DA IRLANDA DO NORTE, EM LONDRES, EM 03 DE DEZEMBRO DE 1997.
63
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Ordinária
PDC 760/1999
DL 69/1999 (DOU
19/8/999, p. 001, col. 02).
Ordinária
PDC 761/1999
DL 41/1999 (DOU
21/6/1999, p. 001, col.
02).
Ordinária
PDC 762/1999
DL 171/1999 (DOU
7/12/1999, p. 001, col.
01).
Ordinária
PDC 717/1998
DL 92/1999 (DOU
19/10/1999, p. 001, col.
01).
Ordinária
PDC 693/1998
DL 23/1999 (DOU
1/4/1999, p. 001, col. 02).
Ordinária
PDC 58/1999
DL 04/2000 (DOU
31/01/2000, p. 01, col.
01).
Ordinária
PDC 783/1999
DL 75/1999 (DOU
08/09/1999, p. 01, col.
01).
Ordinária
PDC 763/1999
DL 40/1999 (DOU
21/6/1999, p. 01, col. 01).
Proposição
Data de
Apresentação
427.
Mensagem
210/1998
17/02/1998
428.
Mensagem
269/1998
02/03/1998
429.
Mensagem
272/1998
03/03/1998
430.
Mensagem
335/1998
16/03/1998
431.
Mensagem
346/1998
20/03/1998
432.
Mensagem
369/1998
31/03/1998
433.
Mensagem
372/1998
01/04/1998
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO PARA IMPEDIR O USO ILEGAL DE PRECURSORES E SUBSTÂNCIAS
QUÍMICAS ESSENCIAIS PARA O PROCESSAMENTO DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS
PSICOTRÓPICAS, CELEBRADO EM 7 DE NOVEMBRO DE 1997. ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA, EM
CARTAGENA DE ÍNDIAS,
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO SOBRE
ISENÇÃO DE VISTOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA, EM SÃO BORJA, RIO GRANDE DO SUL,
EM 09 DE DEZEMBRO DE 1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO ENTRE OS GOVERNOS INTEGRANTES DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE
LÍNGUA PORTUGUESA (CPLP)., PARA A REDUÇÃO DA DEMANDA, PREVENÇÃO DO USO
INDEVIDO E COMBATE À PRODUÇÃO E AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E
SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, ASSINADO EM SALVADOR, EM 18 DE JULHO DE 1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO MÚTUA PARA O COMBATE AO TRAFEGO DE AERONAVES ENVOLVIDAS EM
ATIVIDADES ILÍCITAS TRANSNACIONAIS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA, EM CARTAGENA DE
ÍNDIAS, EM 07 DE NOVEMBRO DE 1997. (EXPLICAÇÃO: INCLUINDO O COMBATE AO
NARCOTRÁFICO).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERAMERICANA CONTRA A FABRICAÇÃO E O TRÁFICO ILÍCITOS DE ARMAS DE FOGO,
MUNIÇÕES, EXPLOSIVOS E OUTROS MATERIAIS CORRELATOS, CONCLUÍDA EM
WASHINGTON, EM 14 DE NOVEMBRO DE 1997.
SOLICITA AO CONGRESSO NACIONAL AUTORIZAÇÃO PARA DESPACHO DE TROPA DO
EXERCITO BRASILEIRO PARA O EXTERIOR.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO-QUADRO
SOBRE A COOPERAÇÃO NA PESQUISA E NOS USOS DO ESPAÇO EXTERIOR PARA FINS
PACÍFICOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA, EM PARIS, EM 27 DE NOVEMBRO DE 1997.
64
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Ordinária
PDC 777/1999
DL 63/1999 (DOU
24/8/1999, p. 01, col. 01).
Ordinária
PDC 774/1999
DL 94/1999 (DOU
19/10/1999, p. 01, col.
02).
Ordinária
PDC 764/1999
DL 42/1999 (DOU
21/6/1999, p. 01, col. 02).
Ordinária
PDC 765/1999
DL 51/1999 (DOU
6/7/1999, p.0001, col. 02).
Ordinária
PDC 766/1999
DL 58/1999 (DOU
19/8/1999, p. 01, col. 02).
Ordinária
PDC 660/1998
DL 66/1998 (DOU
19/8/1998, p. 01, col. 01).
Ordinária
PDC 767/1999
DL 52/1999 (DOU
11/8/1999, p. 01, col. 01).
Proposição
Data de
Apresentação
434.
Mensagem
376/1998
01/04/1998
(DCD 07/04/98,
p. 09248, col. 1)
435.
Mensagem
413/1998
08/04/1998
436.
Mensagem
458/1998
16/04/1998
437.
Mensagem
487/1998
29/04/1998
438.
Mensagem
536/1998
06/05/1998
439.
Mensagem
570/1998
13/05/1998
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
SOBRE O COMBATE DA CORRUPÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, ESTRANGEIROS EM
TRANSAÇÕES COMERCIAIS INTERNACIONAIS, CONCLUÍDA EM PARIS, EM 17 DE
DEZEMBRO 1997. (Observação: Data de apresentação dessa proposição não consta do SILEG.
Vide Dário da Câmara dos Deputados).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DE MODIFICAÇÃO DO
CONVÊNIO CONSTITUTIVO DO FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL, QUE TRATA DE
ALOCAÇÃO ESPECIAL DE DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE - DES.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE
SÃO LUIZ SOBRE MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EMERGENTE DE ACIDENTES DE
TRANSITO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, CONCLUÍDO EM SÃO LUIZ,
REPÚBLICA ARGENTINA, EM 25 DE JUNHO DE 1996, E DA RESPECTIVA ERRATA, FEITA EM
ASSUNÇÃO, EM 19 DE JUNHO DE 1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE
ASSISTÊNCIA JURÍDICA MÚTUA EM ASSUNTOS PENAIS, CONCLUÍDO EM SÃO LUIZ,
REPÚBLICA ARGENTINA, EM 25 DE JUNHO DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE A
OPERAÇÃO NO BRASIL DO ESCRITÓRIO REGIONAL DO HABITAT PARA A AMERICA LATINA
E O CARIBE, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
CENTRO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA ASSENTAMENTOS HUMANOS (HABITAT)., EM
BRASÍLIA, EM 10 DE MARÇO DE 1998.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO TURÍSTICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA, EM BRASÍLIA, EM 30 DE MARÇO DE
1998.
65
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
.Ordinária
PDC 235/1999
DL 125/2000 (DOU
15/6/2000, p. 01, col. 02).
Ordinária
PDC 312/1999
DL 327/2003 (DOU
30/6/2003, p. 02, col. 02).
Ordinária
PDC 387/1999
DL 258/2000 (DOU
18/12/2000, p. 0018, col.
02).
Ordinária
PDC 718/1998
DL 03/2000 (DOU
27/1/2000, p. 01, col. 02).
Ordinária
PDC 775/1999
DL 62/1999 (DOU
20/08/1999, p.1, col. 2-3).
PDC
2722/2010
Situação na CD: MSC, em
8/5/2000, enviada à PR
para providências; em
4/8/2009, retorno da PR à
CREDN e PDC aprovado.
Aprovado na CEC em
14/7/10. Apresentado
parecer do relator na
CCJC em 05/08/2010;
retirado de pauta em
09/11/2010.
Ordinária
Proposição
Data de
Apresentação
Ementa
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
440.
Mensagem
627/1998
28/05/1998
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO SOBRE
TRANSFERÊNCIA DE PRESOS CONDENADOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE, EM
BRASÍLIA, EM 29 DE ABRIL DE 1998.
Ordinária
PDC 757/1999
DL 5/1999 (DOU
26/1/1999, p. 001, col.
01).
441.
Mensagem
755/1998
(Vide
Mensagem
1079/2002)
21/07/1998
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
PROMOÇÃO E PROTEÇÃO RECÍPROCA DE INVESTIMENTOS, CELEBRADO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERAL DA ALEMANHA, EM BONN, EM 21 DE SETEMBRO DE 1995.
Ordinária
PDC 396/2000
(Guia de
arquivamento,
de 06/05/2004,
da CCP)
Situação na CD:
Proposição arquivada.
Aprovada a MSC 1079/
2002 (acessória do PDC
396/00, cuja retirada
requer), em 13/11/03.
442.
Mensagem
871/1998
23/07/1998
Ordinária
PDC 784/1999
DL 68/1999 (DOU
26/8/1999, p. 01, col. 01).
443.
Mensagem
964/1998
12/08/1998
Ordinária
PDC 108/1999
DL 266/2000 (DOU
30/12/2000, p. 02, col. 3).
444.
Mensagem
1070/1998
09/09/1998
Urgência
PDC 711/1998
DL 89/1998 (DOU
4/2/1998, p. 2, col. 01).
445.
Mensagem
1108/1998
11/09/1998
Ordinária
PDC 162/1999
DL 255/2000 (DOU
14/12/2000, p. 002, col.
02).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
SERVIÇOS AÉREOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CUBA, EM HAVANA, EM 27 DE MAIO DE 1998.
SUBMETE À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL PROPOSTA NO SENTIDO DE QUE
SEJA APROVADA A PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NO FUNDO DO MEIO AMBIENTE GLOBAL
'GLOBAL ENVIRONMENT FACILITY - GEF' REESTRUTURADO, COM CONTRIBUIÇÃO INICIAL,
EQUIVALENTE A DIREITO ESPECIAL DE SAQUE - DE 04 MILHÕES, BEM COMO PARTICIPAR
DE FUTURAS CONTRIBUIÇÕES QUE VENHAM A SER APROVADAS PELOS PAÍSES
MEMBROS DE ACORDO COM OS TERMOS DO INSTRUMENTO, DOCUMENTO QUE ORA
ENCAMINHA COM A TRADUÇÃO JURAMENTADA PARA A LÍNGUA PORTUGUESA.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL SOLICITAÇÃO DE APROVAÇÃO
PARA FAZER A DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA OBRIGATÓRIA DA
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, EM TODOS OS CASOS RELATIVOS À
INTERPRETAÇÃO OU APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS,
PARA FATOS OCORRIDOS A PARTIR DO RECONHECIMENTO, DE ACORDO COM O
PREVISTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 62 DAQUELE INSTRUMENTO
INTERNACIONAL.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
SERVIÇOS AÉREOS REGULARES, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, EM BRASÍLIA, EM 29 DE JUNHO DE
1998.
66
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
446.
Mensagem
1109/1998
11/09/1998
447.
Mensagem
1125/1998
(Vide
Mensagem
66/2003)
24/09/1998
448.
Mensagem
1126/1998
13/10/1998
449.
Mensagem
1150/1998
01/09/1998
450.
Mensagem
1285/1998
27/10/1998
(DCD 30/10/98,
p. 24468.
451.
Mensagem
1286/1998
27/10/1998
(DCD 30/10/98,
p.24474).
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO-QUADRO
DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ESLOVÊNIA, EM
BRASÍLIA, EM 29 DE JULHO DE 1998.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, POR
TROCA DE NOTAS, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, COM AS FINALIDADES DE FACILITAR A
TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE IMÓVEIS DIPLOMÁTICOS E CONSULARES, DE
PROPRIEDADE DO GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS NO TERRITÓRIO BRASILEIRO, E DE
ESTABELECER PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO EM TERRITÓRIO
NORTE-AMERICANO DE REPARTIÇÕES GOVERNAMENTAIS BRASILEIRAS, CELEBRADO EM
BRASÍLIA NO DIA 9 DE SETEMBRO DE 1998.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DE MODIFICAÇÕES AO
CONVÊNIO CONSTITUTIVO DO BANCO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO QUE TRATAM A
REVISÃO DA ALOCAÇÃO DA DE CAPITAL, QUORUM E ESTRUTURA DE VOTAÇÃO,
APROVADO POR OCASIÃO DA TRIGÉSIMA QUARTA ASSEMBLÉIA ANUAL DE
GOVERNADORES, REALIZADA EM ABIDJAN, COSTA DO MARFIM.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DAS EMENDAS AOS
ARTIGOS 7º (20 DE MAIO DE 1965)., 24 E 25 (16 DE MAIO DE 1998). E 74 (18 DE MAIO DE
1978). DA CONSTITUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE, CONCLUÍDA EM NOVA
YORK, EM 22 DE JULHO DE 1946.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO PARA A
PROVISÃO DE APOIO AS OPERAÇÕES DA MISSÃO DE OBSERVADORES MILITARES
EQUADOR-PERU (MOMEP-II)., CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU, EM LIMA, EM 09 DE
JUNHO DE 1998. (Observação: Data de apresentação dessa proposição não consta do SILEG.
Vide Dário da Câmara dos Deputados).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO PARA A
PROVISÃO DE APOIO AS OPERAÇÕES DA MISSÃO DE OBSERVADORES MILITARES
EQUADOR-PERU (MOMEP-II)., CELEBRADO ENTRE O GOVERNO REPÚBLICA DO EQUADOR,
EM QUITO, EM 18 DE JUNHO DE 1998. (Observação: Data de apresentação dessa proposição
não consta do SILEG. Vide Dário da Câmara dos Deputados).
67
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Urgência art.
223 CF
PDC 169/1999
DL 36/2002 (DOU
12/4/2002, p. 002, col.
01).
Urgência art.
155 RICD
Não foi
originado PDC
Situação na CD:
Proposição arquivada.
Mesa deferiu a MSC
66/03 (acessória da MSC
1125/98, cuja retirada
requer) em 13/3/03.
Ordinária.
PDC 31/1999
DL 137/1999 (DOU
16/11/1999, p. 001, col.
3).
Ordinária
PDC 519/2000
DL 465/2001 (DOU
3/12/2001, p. 003, col.
02).
Ordinária
PDC 241/1999
DL 22/2000 (DOU
16/3/2000, p. 001, col.
01).
.Ordinária
PDC 242/1999
DL 23/2000 (DOU
16/3/2000, p. 001, col.
02).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
Mensagem
1502/1998
02/12/1998
453.
Mensagem
1599/1998
15/12/1998
(DCD 6/10/99,
p.396. Data
diverge daquela
da informação
eletrônica) 9).
454.
Mensagem
1638/1998
27/10/1998
(DCD 30/01/99,
p.24468).
Mensagem
1639/1998
18/12/1998
(DCD 5/01/99,
p.043. Data
diverge daquela
da informação
eletrônica).
452.
455.
9
Ementa
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO SOBRE A
TRANSFERÊNCIA DE PRESOS, CELEBRADO ENTRE REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
A REPÚBLICA ARGENTINA, EM BUENOS AIRES, EM 11 DE SETEMBRO DE 1998.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQÜESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, CONCLUÍDA
NA CIDADE DE HAIA, EM 25 DE OUTUBRO DE 1980, COM VISTAS A ADESÃO PELO
GOVERNO BRASILEIRO. (Observação: o equívoco existente, no sistema de informações
legislativas, em relação à data de apresentação dessa Mensagem possivelmente tenha tido
alteração automática em 1/1/2010. A data informada, em 2010, era 30/12/199; em 2011, passou a
ser 1/1/1900. A data de apresentação da proposição, todavia, é a que consta do Diário da Câmara
dos Deputados).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO PARA
IMPLEMENTAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O
DIREITO DO MAR DE 10 DE DEZEMBRO DE 1982 SOBRE A CONSERVAÇÃO E
ORDENAMENTO DE POPULAÇÕES DE PEIXES TRANSZONAIS E DE POPULAÇÕES DE
PEIXES ALTAMENTE MIGRATÓRIOS, CONCLUÍDA EM NOVA YORK, EM 04 DE DEZEMBRO DE
1995.(Observação: Data de apresentação dessa proposição não consta do SILEG. Vide Dário da
Câmara dos Deputados).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO SOBRE
TRANSFERÊNCIA DE PRESOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA
DO NORTE, EM LONDRES, EM 20 DE AGOSTO DE 1998. (Observação: O equívoco existente, no
sistema de informações legislativas, em relação à data de apresentação dessa Mensagem
possivelmente tenha tido alteração automática, em 1/1/2010. A data informada, em 2010, era
30/12/199; em 2011, passou a ser 1/1/1900. A data de apresentação da proposição, todavia, é a
que consta do Diário da Câmara dos Deputados).
Disponível em: http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=41192. Último acesso em 04/01/2011. Acesso anterior em 30/03/2010.
68
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Ordinária
PDC 758/1999
DL 6/1999 (DOU
26/1/1999, p. 01, col. 02).
Ordinária
PDC 76/1999
DL 79/1999 (DOU
16/9/1999, p. 01, col. 02).
Ordinária.
PDC 109/1999
DL 5/2000 (DOU
31/1/2000, p. 01, col. 02).
.Ordinária
PDC 40/1999
DL 1/2000 (DOU
14/1/2000, p. 01, col. 01).
Proposição
Data de
Apresentação
Mensagem
16/1999
(Vide
Mensagem
668/1999)
09/01/1999
(DCD 9/01/99,
p.917. Data
diverge daquela
da informação
10
eletrônica) .
457.
Mensagem
17/1999
31/12/1998
(DCD 9/01/99,
p.919. Data
diverge daquela
da informação
eletrônica).
458.
Mensagem
114/1999
22/02/1999
459.
Mensagem
130/1999
28/01/1999
460.
Mensagem
228/1999
(vide
Mensagem
659/2000)
12/02/1999
456.
10
Tramitação
(regime
inicial)
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA EMENDA AO
TRATADO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PRESOS CONDENADOS, CELEBRADO ENTRE A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO CHILE, EM BRASÍLIA, EM 31 DE
DEZEMBRO DE 1998 (Observação: o equívoco existente, no sistema de informações legislativas,
em relação à data de apresentação dessa Mensagem possivelmente tenha tido alteração
automática em 1/1/2010. A data informada, em 2010, era 30/12/199; em 2011, passou a ser
1/1/1900. A data de apresentação da proposição, todavia, é a que consta do Diário da Câmara dos
Deputados).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DE EMENDA AO
ESTATUTO DA COMISSÃO LATINO-AMERICANA DE AVIAÇÃO CIVIL, CLAC, RESOLUÇÃO A
13-1 (AMPLIAÇÃO DA ÁREA GEOGRÁFICA DA CLAC PARA A INCORPORAÇÃO DE OUTROS
ESTADOS DA AMERICA)., DECIDIDA NA 32ª ASSEMBLÉIA, REALIZADA EM SANTIAGO DO
CHILE DE 21 A 24 DE JUNHO DE 1998. (Observação: o equívoco existente, no sistema de
informações legislativas, em relação à data de apresentação dessa Mensagem possivelmente tenha
tido alteração automática em 1/1/2010. A data informada, em 2010, era 30/12/199; em 2011,
passou a ser 1/1/1900. A data de apresentação da proposição, todavia, é a que consta do Diário da
Câmara dos Deputados).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO FINAL, APÓS
MODIFICAÇÕES DE CUNHO VERNACULAR, EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE ENCAMINHADO
PELA MENSAGEM Nº 1.259, DE 1996, DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A
CORRUPÇÃO, CONCLUÍDA ORIGINALMENTE EM CARACAS, EM 29 DE MARÇO DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE
EMENDA AO TRATADO DE COOPERAÇÃO AMAZÔNICA (TCA)., FIRMADO EM CARACAS, EM
14 DE DEZEMBRO DE 1998.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE
ADMISSÃO DE TÍTULOS E GRAUS UNIVERSITÁRIOS PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES
ACADÊMICAS NOS PAÍSES MEMBROS DO MERCOSUL, CONCLUÍDO EM ASSUNÇÃO, EM 19
DE JUNHO DE 1997 E SEU ANEXO FEITO EM BUENOS AIRES, EM 23 DE JULHO DE 1998.
Disponível em: http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=41192. Último acesso em 04/01/2011. Acesso anterior em 30/03/2010.
69
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Ordinária
Não foi
originado PDC
Situação na CD:
Proposição arquivada
Mesa deferiu a MSC
668/99 (acessória da MSC
16/99, cuja retirada
requer) - DCD 1/6/1999
Ordinária
PDC 41/1999
DL 76/1999 (DOU
8/9/1999, p. 001, col. 02).
Ordinária
PDC 189/1999
Ordinária
PDC 59/1999
Ordinária
PDC 310/1999
DL 152/2002 (DOU
26/6/2002, p. 003, col.
01).
DL 102/1999 (DOU
29/10/1999, p. 01, col.
02).
Situação na CD:
Proposição arquivada
(aprovada, em 13/11/03, a
MSC 659/00, acessória do
PDC 310/99, cuja retirada
requer).
Proposição
Data de
Apresentação
461.
Mensagem
229/1999
12/02/1999
462.
Mensagem
230/1999
12/02/1999
463.
Mensagem
231/1999
12/02/1999
464.
Mensagem
249/1999
25/02/1999
465.
Mensagem
250/1999
25/02/1999
466.
Mensagem
396/1999
30/03/1999
467.
Mensagem
488/1999
(vide
Mensagem
1791/2000)
13/04/1999
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO
MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCADO COMUM DO SUL E SEU
REGULAMENTO ADMINISTRATIVO, CELEBRADOS EM MONTEVIDÉU, EM 15 DE DEZEMBRO
DE 1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO RELATIVO
À IMPLEMENTAÇÃO DA PARTE XI DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO
DO MAR DE 10 DE DEZEMBRO DE 1982, CONCLUÍDO EM NOVA YORK, EM 29 DE JULHO DE
1994.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS EMANADOS DO XXI
CONGRESSO DA UPU, QUE SÃO OS SEGUINTES: QUINTO PROTOCOLO ADICIONAL À
CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL (UPU).; REGULAMENTO GERAL DA UNIÃO;
CONVENÇÃO POSTAL UNIVERSAL E SEU PROTOCOLO FINAL; ACORDO REFERENTE ÀS
ENCOMENDAS POSTAIS INTERNACIONAIS E SEU PROTOCOLO FINAL; ACORDO
REFERENTE AOS VALES POSTAIS E ACORDO REFERENTE AOS OBJETOS CONTRAREEMBOLSO, CONCLUÍDOS EM SEUL, EM 14 DE SETEMBRO DE 1994.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A EMENDA, POR TROCA DE
NOTAS, AO ACORDO SOBRE TRANSPORTES AÉREOS, DE 04 DE JULHO DE 1947,
CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO CHILE, EM
BRASÍLIA, EM 03 DE DEZEMBRO DE 1998.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A EMENDA, POR TROCA DE
NOTAS, AO ANEXO DO ACORDO SOBRE TRANSPORTES AÉREOS, DE 4 DE JULHO DE 1947,
CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO CHILE, EM
BRASÍLIA, EM 3 DE DEZEMBRO DE 1998.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO CONVÊNIO SOBRE
A RECUPERAÇÃO DE BENS CULTURAIS ROUBADOS OU EXPORTADOS ILICITAMENTE,
CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA DO PERU, EM BRASÍLIA, EM 26 DE FEVEREIRO DE 1996.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DOS VEGETAIS (CIPV). APROVADA NA 29ª
CONFERÊNCIA DA FAO, EM 17 DE NOVEMBRO DE 1997.
70
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Urgência
PDC 389/2000
DL 451/2001 (DOU
16/11/2001, p. 01, col. 01)
Ordinária
PDC 278/1999
DL 270/2008 (DOU
5/10/2007, p. 05, col. 01).
Ordinária
PDC 311/1999
DL 265/2008 (DOU
19/9/2008, p. 3, col. 01).
Ordinária
PDC 243/1999
DL 146/2001 (DOU
25/5/2001, p. 002, col.
01).
Ordinária
PDC 244/1999
DL 471/2001 (DOU
3/12/2001, p. 004, col.
01).
Ordinária
PDC 163/1999
DL 484/2001 (DOU
3/12/2001, p. 005, col.
02).
PDC 344/1999
Situação na CD:
Proposição arquivada.
Aprovada a MSC 1791/
2000 (acessória da MSC
488/1999, cuja retirada
requer) em 24/5/2006..
Urgência
Proposição
Data de
Apresentação
468.
Mensagem
498/1999
13/04/1999
(DCD, 17/04/99,
p.16243, col. 2)
469.
Mensagem
511/1999
23/04/1999
470.
Mensagem
547/1999
03/05/1999
471.
Mensagem
621/1999
02/06/1999
472.
Mensagem
668/1999
(vide
Mensagem
16/1999)
25/05/1999
(publicada no
DCD de
01/06/1999, p.
25345 – MSC
não consta do
sistema de
tramitação de
proposições no
ano de 1999)
473.
Mensagem
680/1999
27/05/1999
474.
Mensagem
681/1999
27/05/1999
Ementa
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
COOPERAÇÃO FINANCEIRA PARA O EMPREENDIMENTO ' PROJETOS DEMONSTRATIVO REFORÇA ', CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DA ALEMANHA,
EM BRASÍLIA, EM 10 DE MARÇO DE 1999. (Observação: Data de apresentação dessa proposição
não consta do SILEG. Vide Dário da Câmara dos Deputados).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
SOBRE O RECONHECIMENTO E A EXECUÇÃO DE SENTENÇAS ARBITRAIS ESTRANGEIRAS
(CONVENÇÃO DE NOVA YORK)., CONCLUÍDA EM NOVA YORK, EM 10 DE JUNHO DE 1958.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE
USHUAIA SOBRE COMPROMISSO DEMOCRÁTICO NO MERCOSUL, BOLÍVIA E CHILE,
ASSINADO EM 24 DE JUNHO DE 1998, POR OCASIÃO DA XIV REUNIÃO DO CONSELHO DO
MERCADO COMUM.
MENSAGEM RELATIVA AO TEXTO DO ACORDO SOBRE ARBITRAGEM COMERCIAL
INTERNACIONAL DO MERCOSUL, CONCLUÍDO EM BUENOS AIRES, AOS 23 DE JULHO DE
1998.
SOLICITA AO CONGRESSO NACIONAL A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO TEXTO DA
EMENDA AO TRATADO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PRESOS CONDENADOS, CELEBRADO
ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO CHILE, EM BRASÍLIA, EM
31 DE DEZEMBRO DE 1998, ENCAMINHADA AO CONGRESSO NACIONAL PELA MENSAGEM
16, DE 7 DE JANEIRO DE 1999. (Observação: dados referentes a essa Mensagem obtidos no
Diário da Câmara dos Deputados; remissão a ela feita no sistema de tramitação de Projetos de Lei
e Outras Proposições existe, apenas, na MSC 16/1999).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS
MEXICANOS DE COOPERAÇÃO ENTRE AS ACADEMIAS DIPLOMÁTICAS DE AMBOS OS
PAÍSES, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 27 DE ABRIL DE 1999.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, CONCLUÍDO NO RIO DE
JANEIRO, EM 10 DE DEZEMBRO DE 1998.
71
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 236/1999
DL 177/1999 (DOU
14/12/1999, p.34651, col.
02).
Ordinária
PDC 397/2000
DL 52/2002 (DOU 26/4/2,
p. 002, col. 3).
Ordinária
PDC 399/2000
DL 452/2001 (DOU
16/11/2001, p. 001, col.
02).
Ordinária
PDC 414/2000
DL 265/2000 (DOU
30/12/2000, p. 002, col.
02).
Sem prazo
Não origina
PDC .
Ordinária
PDC 313/1999
DL 256/2000 (DOU
14/12/2000, p. 002, col.
02).
Ordinária
PDC
1060/2001
DL 605/2003 (DOU
12/9/2003, p. 8, col. 01).
Decreto Legislativo
Situação na CD:
Arquivadas a proposição
principal (MSC 16/1999) e
a acessória (MSC
668/1999).
Proposição
475.
Mensagem
821/1999
476.
Mensagem
827/1999
477.
Mensagem
828/1999
478.
Mensagem
829/1999
479.
Mensagem
830/1999
480.
Mensagem
934/1999
481.
Mensagem
941/1999
482.
Mensagem
945/1999
Data de
Apresentação
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL ENTRE O MERCOSUL, A REPÚBLICA DA
BOLÍVIA E A REPÚBLICA DO CHILE, CONCLUÍDO EM BUENOS AIRES, EM 23 DE JULHO DE
1998.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
25/05/1999
EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E A REPÚBLICA DA BOLÍVIA E A
REPÚBLICA DO CHILE, CONCLUÍDO NO RIO DE JANEIRO, EM 10 DE DEZEMBRO DE 1998.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO RELATIVO
AO ESTABELECIMENTO, NO RIO DE JANEIRO, DE UM ESCRITÓRIO E DE SEUS PRIVILÉGIOS
E IMUNIDADES NO TERRITÓRIO BRASILEIRO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
25/06/1999
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A UNIÃO LATINA, EM PARIS, EM 15 DE ABRIL DE
1999.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
24/06/1999
COOPERAÇÃO NA ÁREA DE PROTEÇÃO DA SAÚDE ANIMAL, CELEBRADO ENTRE O
(DCD 01/9/1999, GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA
p.38689, col. 1. RÚSSIA, EM BRASÍLIA, EM 23 DE ABRIL DE 1999. (Observação: Data de apresentação dessa
proposição não consta do SILEG. Vide Dário da Câmara dos Deputados).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
24/06/1999
COOPERAÇÃO NA ÁREA DE TURISMO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
(DCD 09/9/1999,
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA UCRÂNIA, EM BRASÍLIA, EM 28 DE ABRIL DE
p. 40176-7, col.
1999. (Observação: Data de apresentação dessa proposição não consta do SILEG. Vide Dário da
2/1).
Câmara dos Deputados).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO CONVÊNIO DE
09/07/1999
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO - CAF, FIRMADO COM O
BANCO CENTRAL DO BRASIL.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA GUIANA SOBRE O
13/07/1999
EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL
DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 20
DE MAIO DE 1999.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO Nº 174
DA OIT SOBRE A PREVENÇÃO DE ACIDENTES INDUSTRIAIS MAIORES, COMPLEMENTADA
14/07/1999
PELA RECOMENDAÇÃO Nº 181, ADOTADAS EM GENEBRA EM 2 E 22 DE JUNHO DE 1993,
RESPECTIVAMENTE.
23/06/1999
72
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Ordinária
PDC 470/2000
DL 483/2001 (DOU
3/12/2001, p. 05, col. 01).
Ordinária
PDC 665/2000
DL 35/2002 (DOU
12/4/2002, p. 001, col. 3).
Ordinária
PDC 314/1999
DL 469/2001 (DOU
3/12/2001, p. 004, col.
01).
Ordinária
PDC 340/1999
DL 103/2000 (DOU
26/5/2000, p. 001, col. 3).
Ordinária
PDC 343/1999
DL 131/2000 (DOU
20/6/2000, p. 001, col.
02).
Ordinária
PDC 400/2000
DL 187/2001 (DOU
11/6/2001, p. 002, col.
02).
Ordinária
PDC 390/2000
DL 246/2001 (DOU
18/12/1999, p. 018, col.
02).
Ordinária
PDC 415/2000
DL 246/2001 (DOU
29/7/2001, p. 003, col.
02).
Proposição
Data de
Apresentação
483.
Mensagem
947/1999
13/07/1999
(DCD 03/8/99,
p.32606-7, col.
2/1.
484.
Mensagem
971/1999
26/07/1999
485.
Mensagem
1093/1999
05/08/1999
(DCD 07/08/99,
p.11131, col. 1).
486.
Mensagem
1094/1999
09/08/1999
487.
Mensagem
1095/1999
09/08/1999
488.
Mensagem
1110/1999
12/08/1999
(DCD
28/09/1999,
p.45252, col. 1)
489.
Mensagem
1135/1999
20/08/1999
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE SEDE
CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A
ASSOCIAÇÃO DOS PAÍSES PRODUTORES DE ESTANHO, EM BRASÍLIA, EM 27 DE MAIO DE
1999. (Observação: o equívoco existente, no sistema de informações legislativas, em relação à data
de apresentação dessa Mensagem possivelmente tenha tido alteração, automática em 1/1/2010. A
data informada, em 2010, era 30/12/1899; em 2011, passou a ser 1/1/1900. A data de
apresentação da proposição, todavia, é a que consta do Diário da Câmara dos Deputados).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ENVIO DE UM CONTINGENTE
DE PERITOS ELEITORAIS, OFICIAIS MILITARES DE LIGAÇÃO E POLICIAIS MILITARES,
TODOS DESARMADOS, OS QUAIS FICARÃO A DISPOSIÇÃO DA MISSÃO DAS NAÇÕES
UNIDAS NO TIMOR LESTE (UNAMET).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, POR
TROCA DE NOTAS, DE ISENÇÃO DE VISTOS DE PASSAPORTES DIPLOMÁTICO,
OFICIAL/SERVIÇO, ESPECIAL E OFICIAL DE AMBOS OS PAÍSES, CELEBRADO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
COOPERATIVISTA DA GUIANA., EM BRASÍLIA, EM 20 DE MAIO DE 1999. (Observação: Data de
apresentação dessa proposição não consta do SILEG. Vide Dário da Câmara dos Deputados).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERAMERICANA SOBRE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS PENAIS NO EXTERIOR,
CONCLUÍDA EM MANÁGUA, EM 09 DE JUNHO DE 1993.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO QUINTO
PROTOCOLO AO ACORDO GERAL PARA COMÉRCIO DE SERVIÇOS, DA ORGANIZAÇÃO
MUNDIAL DO COMÉRCIO (OMC)., CONCLUÍDO EM GENEBRA, EM 27 DE FEVEREIRO DE
1998.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE A
SUPRESSÃO DE VISTOS EM PASSAPORTES DIPLOMÁTICOS E DE SERVIÇO, CELEBRADO
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA DE ANGOLA, EM LUANDA, EM 31 DE MAIO DE 1999. (Observação: Data de
apresentação dessa proposição não consta do SILEG. Vide Dário da Câmara dos Deputados)
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO
MODIFICATIVO AO ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA, CELEBRADO NA
CIDADE DE PRAIA, EM 17 DE JULHO DE 1998.
73
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 345/1999
DL 182/1999 (DOU
15/12/1999, p. 001, col.
3).
Ordinária
PDC 365/1999
DL 261/2000 (DOU
18/12/2000, p. 018, col.
3).
Ordinária
PDC 342/1999
DL 164/2000 (DOU
10/8/2000, p. 001, col.
01).
Ordinária
PDC 401/2000
DL 268/2000 (DOU
30/12/2000, p. 002, col.
3).
Ordinária
PDC 391/2000
DL 295/2007 (DOU
29/10/2007, p. 1, col. 02).
Ordinária
PDC 341/1999
DL 143/2000 (DOU
29/6/2000, p. 002, col.
01).
Ordinária
PDC 416/2000
DL 120/2002 (DOU
13/6/2002, p. 003, col.
01).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
490.
Mensagem
1136/1999
20/08/1999
491.
Mensagem
1146/1999
23/08/1999
(DCD
23/09/1999,
p.45259, col. 1).
492.
Mensagem
1274/1999
10/09/1999
493.
Mensagem
1275/1999
10/09/1999
494.
Mensagem
1287/1999
15/09/1999
495.
Mensagem
1288/1999
15/09/1999
496.
Mensagem
1418/1999
29/09/1999
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO
ADICIONAL AO ACORDO PARA A CONSERVAÇÃO DA FAUNA AQUÁTICA NOS CURSOS DOS
RIOS LIMÍTROFES, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI, EM BRASÍLIA, EM 19 DE MAIO DE
1999.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO SOBRE A
ISENÇÃO RECÍPROCA DE VISTOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DE REPÚBLICA DA POLÔNIA EM BRASÍLIA, EM 14
DE JULHO DE 1999.(Observação: Data de apresentação dessa proposição não consta do SILEG.
Vide Dário da Câmara dos Deputados)
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO GERAL DE
COOPERAÇÃO CELEBRADO PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL NO
ÂMBITO DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA, EM PRAIA, CABO
VERDE, EM 17 DE JULHO DE 1998.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO
PERU SOBRE COOPERAÇÃO ENTRE AS ACADEMIAS DIPLOMÁTICAS DE AMBOS OS
PAÍSES, CELEBRADO EM LIMA, EM 21 DE JULHO DE 1999.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO "ACORDO DE
COOPERAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DOS PAÍSES-MEMBROS DA
COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA", CELEBRADO PELO GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NO ÂMBITO DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE
LÍNGUA PORTUGUESA, EM PRAIA, CABO VERDE, EM 17 DE JULHO DE 1998.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
ASSISTÊNCIA JURÍDICA EM MATÉRIA PENAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU, EM LIMA, EM
21 DE JULHO DE 1999.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO
ADICIONAL AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CONSULAR ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E A REPÚBLICA PORTUGUESA PARA PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA CONSULAR
AOS SEUS NACIONAIS EM TERCEIROS PAÍSES, CELEBRADO EM LISBOA, EM 17 DE ABRIL
DE 1999.
74
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Ordinária
PDC 366/1999
DL 33/2002 (DOU
11/4/2002, p. 002, col. 3).
.Ordinária
PDC 315/1999
DL 20/2000 (DOU
15/3/2000, p. 001, col.
01).
Ordinária
PDC 383/1999
DL 264/2000 (DOU
29/12/2000, p. 001, col.
02).
.Ordinária
PDC 346/1999
DL 176/2000 (DOU
6/10/2000, p. 001, col.
02).
Ordinária
PDC 758/2003
DL 201/2004 (DOU
10/5/2004, p. 02, col. 01).
Ordinária
PDC 443/2000
DL 181/2001 (DOU
8/6/2001, p. 03, col. 3).
Ordinária
PDC 384/1999
(No Senado,
PDS 325/2010;
está na
CRE/SF).
Situação atual:
PDC 384-C (c/emendas)
aprovado. Remessa ao
SF em 28/4/10 (Of. 376/10
/PS-GSE).
Proposição
Data de
Apresentação
497.
Mensagem
1434/1999
05/10/1999
498.
Mensagem
1442/1999
06/10/1999
499.
Mensagem
1444/1999
08/10/1999
500.
Mensagem
1456/1999
08/10/1999
501.
Mensagem
1457/1999
08/10/1999
502.
Mensagem
1472/1999
15/10/1999
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA
BOLÍVIA SOBRE A RECUPERAÇÃO DE BENS CULTURAIS, PATRIMONIAIS E OUTROS
ESPECÍFICOS ROUBADOS, IMPORTADOS OU EXPORTADOS ILICITAMENTE, CELEBRADO
EM LA PAZ, EM 26 DE JULHO DE 1999.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO CULTURAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
O GOVERNO DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA, CELEBRADO EM LA PAZ, EM 26 DE JULHO DE
1999.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO EDUCACIONAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA, CELEBRADO EM LA PAZ, EM 26 DE JULHO DE
1999.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
ADMISSÃO DE TÍTULOS E GRAUS UNIVERSITÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES
ACADÊMICAS NOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, CELEBRADO EM ASSUNÇÃO, EM 14
DE JUNHO DE 1999.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA EMENDA AO ANEXO
I E DOIS NOVOS ANEXOS (VII E IX). À CONVENÇÃO DE BASILÉIA SOBRE O CONTROLE DO
MOVIMENTO TRANSFRONTEIRIÇO DE RESÍDUOS PERIGOSOS E SEU DEPÓSITO,
ADOTADOS DURANTE A IV REUNIÃO DA CONFERÊNCIA DAS PARTES, REALIZADA EM
KUCHING, NA MALÁSIA, EM 27 DE FEVEREIRO DE 1998.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE A
TRANSFERÊNCIA DE NACIONAIS CONDENADOS, CELEBRADOS ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA, EM LA
PAZ, EM 26 DE JULHO DE 1999.
75
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Prioridade
PDC 511/2000
DL 97/2002 (DOU
24/5/2002, p. 03, col. 01).
Ordinária
PDC 392/2000
DL 178/2001 (DOU
8/6/2001, p. 03, col. 01).
Ordinária
PDC 465/2000
DL 150/2001 (DOU
28/5/2001, p. 01, col. 02).
Ordinária
PDC
1093/2001
DL 800/2003 (DOU
24/10/2003, p. 04, col.
03).
Ordinária
PDC 402/2000
DL 463/2001 (DOU
3/12/2001, p. 003, col.
02).
Ordinária
PDC 417/2000
DL 244/2001 (DOU
29/7/2001, p. 003, col.
01).
Proposição
Data de
Apresentação
Ementa
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
503.
Mensagem
1485/1999
19/10/1999
(DCD
20/10/1999,
p.49634, col. 1).
Data diverge
daquela da
informação
eletrônica:
“30/12/1899”).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DA CONVENÇÃO 182
E DA RECOMENDAÇÃO 190 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT).
SOBRE A PROIBIÇÃO DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL E A AÇÃO IMEDIATA
PARA SUA ELIMINAÇÃO.
Ordinária
PDC 362/1999
DL 198/2001 (DOU
15/6/2001, p. 004, col.
02).
504.
Mensagem
1545/1999
25/10/1999
Ordinária
PDC 418/2000
DL 178/1999 (DOU
15/12/1999, p. 001, col.
01).
505.
Mensagem
1714/1999
22/11/1999
Ordinária
PDC 403/2000
DL 267/2000 (DOU
30/12/2000, p. 002, col.
3).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERAMERICANA PARA ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA
AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, REALIZADA NO PERÍODO DE 6 A 8 DE 1999,
NA CIDADE DA GUATEMALA.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO CULTURAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
O GOVERNO DA REPÚBLICA DO ZIMBÁBUE, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 16 DE
SETEMBRO DE 1999.
506.
Mensagem
1870/1999
13/12/1999
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O SECRETARIADO DA CONVENÇÃO
DAS NAÇÕES UNIDAS DE COMBATE À DESERTIFICAÇÃO, RELATIVO À TERCEIRA SESSÃO
DA CONFERÊNCIA DAS PARTES DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS DE COMBATE À
DESERTIFICAÇÃO NOS PAÍSES AFETADOS POR SECA GRAVE E/OU DESERTIFICAÇÃO,
PARTICULARMENTE NA ÁFRICA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 22 DE SETEMBRO DE 1999.
507.
Mensagem
1871/1999
13/12/1999
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DE ISRAEL SOBRE
ISENÇÃO DE VISTOS PARA TITULARES DE PASSAPORTES NACIONAIS VÁLIDOS,
CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 1º DE SETEMBRO DE 1999.
76
Decreto Legislativo
Ordinária
Não foi
originado PDC
Situação na CD:
Arquivada (Art. 164 § 4º
do RICD - Of. 42/01/
CREDN comunica a
prejudicialidade da MSC
1870/99). Publicação:
DCD 12/4/01, p. 14806,
col. 01.
Ordinária
PDC 404/2000
DL 135/2000 (DOU
28/6/2000, p. 001, col.
01).
Proposição
Data de
Apresentação
508.
Mensagem
1942/1999
16/12/1999
509.
Mensagem
245/2000
23/02/2000
510.
Mensagem
378/2000
20/03/2000
511.
Mensagem
382/2000
24/03/2000
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO
PERU, SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PREVENÇÃO, DO CONSUMO,
REABILITAÇÃO, CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E
SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS E SEUS DELITOS CONEXOS, CELEBRADO EM LIMA, EM 28
DE SETEMBRO DE 1999.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO REFERENTE À CONSULTA
FEITA PELA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS,, SOBRE A POSSIBILIDADE DE O BRASIL
VIR A COMPLETAR O PELOTÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO NO TIMOR LESTE, PARA
COMPOR UMA FORÇA DE MANUTENÇÃO DA PAZ, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO
TRANSITÓRIA DAS NAÇÕES UNIDAS NO TIMOR LESTE (UNTAET).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO,, ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA ROMÊNIA, SOBRE
COOPERAÇÃO NA ÁREA DO COMBATE À PRODUÇÃO E AO TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, AO USO INDEVIDO E À
FÁRMACODEPENDÊNCIA, CELEBRADO EM BUCARESTE, EM 22 DE OUTUBRO DE 1999.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, POR
TROCA DE NOTAS, PARA ABOLIÇÃO RECÍPROCA DA EXIGÊNCIA DE VISTO DE ENTRADA
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA DA HUNGRIA, CELEBRADO EM BUDAPESTE, EM 9 DE NOVEMBRO DE 1999.
77
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Ordinária
PDC 444/2000
DL 474/2001 (DOU
3/12/2001, p. 04, col. 02).
Urgência (art.
155, RICD)
PDC 408/2000
DL 10/2000 (DOU
25/2/2000, p. 01, col. 01).
Ordinária
PDC 482/2000
DL 245/2001 (DOU
29/7/2001, p. 03, col. 01).
Ordinária
PDC 518/2000
DL 200/2001 (DOU
15/6/2001, p. 04, col. 02).
Proposição
Data de
Apresentação
512.
Mensagem
383/2000
24/03/2000
513.
Mensagem
388/2000
28/03/2000
514.
Mensagem
389/2000
28/03/2000
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DA CONVENÇÃO
EMENDADA DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES MÓVEIS POR
SATÉLITE (INMARSAT) E DA EMENDA AO ACORDO OPERACIONAL DAQUELA
ORGANIZAÇÃO, APROVADOS EM 24 DE ABRIL DE 1998, POR OCASIÃO DA 12ª ASSEMBLÉIA
GERAL DAS PARTES, REALIZADA EM LONDRES.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA UCRÂNIA SOBRE
COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, CELEBRADO EM KIEV, EM 15 DE NOVEMBRO
DE 1999.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS
DA AMÉRICA RELATIVO À COOPERAÇÃO ENTRE SUAS AUTORIDADES DE DEFESA DA
CONCORRÊNCIA NA APLICAÇÃO DE SUAS LEIS DE CONCORRÊNCIA, CELEBRADO EM
WASHINGTON, EM 26 DE OUTUBRO DE 1999.
78
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Ordinária
Ainda não há
PDC
Autos
extraviados,
reconstituídos
e originais
reencontrados
em 2009. Novo
relator reitera à
PR pedido de
novos dados
(art. 49, incisos
X e XI da
Constituição).
Situação na CD:
Apresentado, em 29/5/03,
parecer prévio do relator
inicial, acolhido em
12/6/03; requerendo
informações; reiteração
feita em 2005. Resposta
recebida em 2007.
Apresentado um segundo
parecer em 17/11/09, por
novo relator, que reitera
parecer anterior (dados
recebidos da PR
insuficientes). Pendente
de deliberação na
CREDN.
Ordinária
PDC 513/2000
DL 199/2001 (DOU
15/6/2001, p. 04, col. 02).
Ordinária
PDC
1042/2001
DL 154/2002 (DOU
27/6/2002, p. 01, col. 02).
Proposição
Data de
Apresentação
515.
Mensagem
398/2000
(vide
Mensagem
866/1996 e
583/2000;
MSC
56/2006).
516.
Mensagem
440/2000
04/04/2000
517.
Mensagem
554/2000
28/04/2000
518.
Mensagem
594/2000
04/05/2000
519.
Mensagem
659/2000
(vide
Mensagem
228/1999)
29/03/2000
30/12/2000
Tramitação
(regime
inicial)
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO SOBRE
TRANSPORTE MARÍTIMO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, CELEBRADO NO RIO DE JANEIRO, EM 20
DE OUTUBRO DE 1999.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA TCHECA
SOBRE COOPERAÇÃO TÉCNICA E PROCEDIMENTOS SANITÁRIOS E FITOSSANITÁRIOS,
CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 18 DE NOVEMBRO DE 1999.
SUBMETE À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO
DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI PARA COMBATER O TRÁFEGO DE AERONAVES
ENVOLVIDAS EM ATIVIDADES ILÍCITAS TRANSNACIONAIS, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM
10 DE FEVEREIRO DE 2000.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA
Nº 68, DE 21 DE MARÇO DE 2000, QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE
COMUNITÁRIA E SOCIAL AJUDA FRATERNA A EXECUTAR, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS,
SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE
DE TORRINHA, ESTADO DE SÃO PAULO.
SOLICITA A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO TEXTO DO "PROTOCOLO DE ADMISSÃO DE
TÍTULOS E GRAUS UNIVERSITÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ACADÊMICAS
NOS PAÍSES MEMBROS DO MERCOSUL", E SEU ANEXO, APROVADOS PELOS ESTADO
PARTES DO MERCOSUL PELAS DECISÕES 3/97 E 11/98 DO CONSELHO DO MERCADO
COMUM, SUBMETIDO À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL PELA MENSAGEM Nº
228, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999.
79
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Ordinária
Não foi
originado PDC.
Situação na CD:
Arquivada. (Deferida a
MSC 350/03, acessória da
MSC 398/00, cuja retirada
solicita, em 31/01/2003.
DCD 01/02/03, p. 155, col.
01) em 7/11/2003.
Observação:
O PDC 1810/2009 (MSC
56/2006), posterior à MSC
398/2000, foi aprovado
em Plenário na CD em
04/02/2010, sendo
enviado ao SF).
Ordinária
PDC 520/2000
DL 464/2001 (DOU
3/12/2001, p. 03, col. 02).
Ordinária
PDC 588/2000
DL 31/2002 (DOU
27/03/2002, p. 01, col.
01).
Urgência (art.
223, CF)
PDC 752/2000
DL 87/96 (DOU
02/09/1996, p. 17033,
col.1).
Acessória do
PDC 310/1999
Situação na CD:
Arquivadas as
proposições principais
(MSC 228/99 e PDC
310/99) e acessória (MSC
659/00).
Sem prazo
Proposição
520.
Mensagem
660/2000
(Apensada à
MSC 1456/99
em 26/06/00;
desapensada
em 25/10/01).
Data de
Apresentação
Ementa
10/05/2000
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
ADMISSÃO DE TÍTULOS E GRAUS UNIVERSITÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES
ACADÊMICAS NOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, CONCLUÍDO EM ASSUNÇÃO, EM 14
DE JUNHO DE 1999.
521.
Mensagem
661/2000
10/05/2000
522.
Mensagem
749/2000
31/05/2000
523.
Mensagem
750/2000
31/05/2000
524.
Mensagem
752/2000
31/05/2000
525.
Mensagem
779/2000
07/06/2000
526.
Mensagem
783/2000
09/06/2000
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO XXI PROTOCOLO
ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 35 (ACE 35)., CELEBRADO
ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS PARTES DO MERCADO COMUM DO SUL
(MERCOSUL). E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE, ASSINADO EM 19 DE OUTUBRO DE
1999.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ACORDO DE COOPERAÇÃO,
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA DA BOLÍVIA, PARA IMPEDIR O USO ILEGAL DE PRECURSORES E SUBSTÂNCIAS
QUÍMICAS ESSENCIAIS PARA O PROCESSAMENTO DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS
PSICOTRÓPICAS, CELEBRADO EM LA PAZ, EM 26 DE JULHO DE 1999.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE
MONTEVIDÉU SOBRE COMÉRCIO DE SERVIÇOS DO MERCOSUL, CONCLUÍDO EM
MONTEVIDÉU, EM 15 DE DEZEMBRO DE 1997, ACOMPANHADO DE SEUS QUATRO ANEXOS
SETORIAIS, ADOTADOS PELA DECISÃO 9/98, DO CONSELHO MERCADO COMUM, EM 23 DE
JULHO DE 1998.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO SOBRE
TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS E DE MENORES SOB TRATAMENTO
ESPECIAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA DO PARAGUAI, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 10 DE FEVEREIRO DE 2000.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO
PERU SOBRE COOPERAÇÃO E COORDENAÇÃO EM MATÉRIA DE SANIDADE
AGROPECUÁRIA, CELEBRADO EM LIMA, EM 6 DE DEZEMBRO DE 1999.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA
HUNGRIA SOBRE COOPERAÇÃO NOS CAMPOS DA QUARENTENA VEGETAL E DA
PROTEÇÃO DE PLANTAS, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 10 DE NOVEMBRO DE 1999.
80
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
Não foi
originado PDC
(Guia de
arquivamento
1/2003, da
CCP)
Situação na CD:
Proposição arquivada.
Acolhida a MSC
1095/2001 (acessória da
MSC 660/ 2000,cuja
retirada requer).
Ordinária
PDC 951/2001
DL 606/2003 (DOU
12/09/2003, p. 46395,
col.1).
Ordinária
PDC 854/2001
DL 799/2003 (DOU
24/10/2003, p. 004, col.
3).
Ordinária
PDC
1061/2001
Urgência art.
155 RICD
PDC 512/2000
DL 94/2002 (DOU
23/5/2002, p. 002, col.
02).
Ordinária
PDC 855/2001
DL 55/2002 (DOU
26/4/2002, p. 003, col.
01).
Ordinária
PDC 856/2001
DL 124/2002 (DOU
17/6/2002, p. 001, col.
02).
Decreto Legislativo
DL 335/2003 (DOU
25/07/2003, p. 01, col.2).
Proposição
Data de
Apresentação
527.
Mensagem
784/2000
09/06/2000
528.
Mensagem
785/2000
09/06/2000
529.
Mensagem
932/2000
03/07/2000
530.
Mensagem
948/2000
11/07/2000
531.
Mensagem
956/2000
14/07/2000
532.
Mensagem
1075/2000
07/08/2000
533.
Mensagem
1079/2000
08/08/2000
534.
Mensagem
1080/2000
29/08/2000
535.
Mensagem
1081/2000
09/08/2000
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA
HUNGRIA SOBRE COOPERAÇÃO TÉCNICA E PROCEDIMENTOS SANITÁRIOS NAS ÁREAS
VETERINÁRIA E DE SAÚDE PÚBLICA ANIMAL, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 10 DE
NOVEMBRO DE 1999.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO
PANAMÁ SOBRE ISENÇÃO DE VISTOS EM PASSAPORTES COMUNS, CELEBRADO EM
BRASÍLIA, EM 10 DE ABRIL DE 2000.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA "CONVENÇÃO
INTERNACIONAL SOBRE A SUPRESSÃO DE ATENTADOS TERRORISTAS COM BOMBAS",
ADOTADA PELA ASSEMBLÉIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997
E SUBSCRITA PELO GOVERNO BRASILEIRO EM 12 DE MARÇO DE 1999.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA BÉLGICA
SOBRE TRANSPORTE AÉREO, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 18 DE NOVEMBRO DE 1999.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO
PANAMÁ SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE
DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO,
CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 10 DE ABRIL DE 2000.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA CONVENÇÃO
ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA PORTUGUESA DESTINADA A
EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E A PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE
IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 16 DE MAIO DE 2000.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO TRATADO DE
AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A
REPÚBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM PORTO SEGURO, EM 22 DE ABRIL DE 2000.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, POR
TROCA DE NOTAS, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE
DEFESA NORTE-AMERICANO, CELEBRADO EM WASHINGTON, EM 2 DE JUNHO DE 2000.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA EMENDA AO
ARTIGO. XIII DA CONVENÇÃO CONSTITUTIVA DA UNIÃO LATINA.
81
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 857/2001
DL 123/2002 (DOU
17/6/2002, p. 001, col.
01).
Ordinária
PDC 678/2000
DL 468/2001 (DOU
3/12/2001, p. 003, col. 3).
Ordinária
PDC 894/2001
DL 87/96 (DOU 02/9/96,
p. 17033, col.1).
Ordinária
PDC 679/2000
DL 466/2001 (DOU
3/12/2001, p. 003, col. 3).
Ordinária
PDC 680/2000
DL 40/2002 (DOU
19/04/2002, p. 01, col.1).
Ordinária
PDC 729/2000
DL 188/2001 (DOU
11/6/2001, p. 002, col. 3).
Ordinária
PDC 730/2000
DL 165/2001 (DOU
31/5/2001, p. 002, col. 3).
Urgência
PDC 639/2000
DL 181/2000 (DOU
11/10/2000, p. 1, col. 1)
Ordinária
PDC
1696/2002
DL 87/96 (DOU 02/9/96,
p. 17033, col.1).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
536.
Mensagem
1088/2000
09/08/2000
537.
Mensagem
1103/2000
16/08/2000
538.
Mensagem
1104/2000
16/08/2000
539.
Mensagem
1113/2000
21/08/2000
540.
Mensagem
1221/2000
31/08/2000
541.
Mensagem
1245/2000
11/09/2000
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO PROTOCOLO DE
EMENDA AO CONVÊNIO DE INTERCÂMBIO CULTURAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COSTA RICA, CELEBRADO EM
SÃO JOSÉ, EM 4 DE ABRIL DE 2000.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO POR
TROCA DE NOTAS, PELO QUAL OS GOVERNOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
DO JAPÃO FORMALIZAM A FUTURA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO DE Y 40,163
BILHÕES (QUARENTA BILHÕES, CENTO E SESSENTA E TRÊS MILHÕES DE IENES). POR
PARTE DO "JAPAN BANK FOR INTERNACIONAL COOPERATION" (JBIC). PARA
IMPLEMENTAÇÃO DE CINCO PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NO BRASIL, CELEBRADO
EM BRASÍLIA, EM 14 DE JULHO DE 2000.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU PARA COMBATER O TRÁFEGO DE AERONAVES
ENVOLVIDAS EM ATIVIDADES ILÍCITAS TRANSNACIONAIS, CELEBRADO EM LIMA, EM 6 DE
DEZEMBRO DE 1999.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO "PROTOCOLO
MODIFICATIVO DO PROTOCOLO QUE INSTITUI O PRÊMIO CAMÕES", ENTRE A REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM LISBOA, EM 17 DE
ABRIL DE 1999.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA
COSTA RICA SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE
DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO,
CELEBRADO EM SÃO JOSÉ, EM 4 DE ABRIL DE 2000.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO AJUSTE
COMPLEMENTAR AO CONVÊNIO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA COOPERAÇÃO
TURÍSTICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA, EM CARACAS, EM 8 DE
FEVEREIRO DE 2000, E DE SUA EMENDA, POR TROCA DE NOTAS, CONCLUÍDA EM 11 DE
JULHO DE 2000.
82
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 681/2000
DL 41/2002 (DOU
19/4/2002, p. 001, col.
02).
Ordinária
PDC 682/2000
DL 441/2001 (DOU
9/11/2001, p. 002, col.
02).
Ordinária
PDC 726/2000
DL 334/2003 (DOU
25/7/2003, p. 001, col.
02).
Ordinária
PDC 858/2001
DL 27/2006 (DOU
22/2/2006, p. 001, col. 3).
Ordinária
PDC 859/2001
DL 153/2002 (DOU
27/6/2002, p. 001, col.
01).
Ordinária
PDC 853/2001
DL 54/2002 (DOU
26/4/2002, p. 003, col.
01).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
542.
Mensagem
1309/2000
21/09/2000
543.
Mensagem
1357/2000
26/09/2000
544.
Mensagem
1412/2000
03/10/2000
545.
Mensagem
1413/2000
03/10/2000
546.
Mensagem
1414/2000
03/10/2000
547.
Mensagem
1442/2000
17/10/2000
548.
Mensagem
1677/2000
16/11/2000
549.
Mensagem
1678/2000
14/11/2000
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL SOLICITAÇÃO DE APROVAÇÃO
PARA FAZER A DECLARAÇÃO FACULTATIVA, PREVISTA NO ARTIGO 14, DA CONVENÇÃO
INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO
RACIAL, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO COMITÊ SOBRE A ELIMINAÇÃO DA
DISCRIMINAÇÃO RACIAL PARA RECEBER E ANALISAR DENÚNCIAS DE VIOLAÇÕES DOS
DIREITOS HUMANOS COBERTOS NA CONVENÇÃO.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
COOPERAÇÃO NO CAMPO DA SANIDADE VETERINÁRIA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA ROMÊNIA, EM BRASÍLIA, EM 25
DE JULHO DE 2000.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO SOBRE
AS RELAÇÕES DE PARCERIA, CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
A FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, EM MOSCOU, EM 22 DE JUNHO DE 2000.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO AO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO
SOBRE COOPERAÇÃO NAS ÁREAS DA PROTEÇÃO DE PLANTAS E DA QUARENTENA
VEGETAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA ROMÊNIA, EM BRASÍLIA, EM 25 DE JULHO DE 2000.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA
RÚSSIA SOBRE COOPERAÇÃO NA ÁREA DA QUARENTENA VEGETAL, CELEBRADO EM
MOSCOU, EM 22 DE JUNHO DE 2000.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DOS ATOS FINAIS DA
CONFERÊNCIA DE PLENIPOTENCIÁRIOS, MINNEAPOLIS, 1998, QUE ALTERAM
CONSTITUIÇÃO E A CONVENÇÃO DA UIT. EXPLICAÇÃO: CONVENÇÃO DA UNIÃO
INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
SERVIÇOS AÉREOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DA POLÔNIA, ASSINADO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NO
DIA 13 DE MARÇO DE 2000.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERAMERICANA
SOBRE
TRANSPARÊNCIA
NAS
AQUISIÇÕES
DE
ARMAS
CONVENCIONAIS, ABERTA A ASSINATURAS NA CIDADE DA GUATEMALA, EM 7 DE JUNHO
DE 1999, POR OCASIÃO DO VIGÉSIMO – NONO PERÍODO ORDINÁRIA DE SESSÕES DA
ASSEMBLÉIA-GERAL DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS.
83
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 895/2001
DL 87/96 (DOU 02/9/96,
p. 17033, col.1).
Ordinária
PDC 860/2001
DL 58/2002 (DOU
29/4/2002, p.001, col. 02).
Ordinária
PDC 861/2001
DL 490/2001 (DOU
5/12/2001, p.0001, col.
02).
Ordinária
PDC 862/2001
DL 46/2002 (DOU
22/4/2002, p.002, col. 02).
Ordinária
PDC 863/2001
DL 49/2002 (DOU
22/4/2002, p.002, col. 3).
Ordinária
PDC 952/2001
DL 34/2002 (DOU
12/4/2002, p.001, col. 3).
Ordinária
PDC
1041/2001
DL 283/2007 (DOU
24/10/2007, p.01, col. 02).
Ordinária
PDC
1062/2001
DL 474/2006 (DOU
23/11/2006, p.01, col. 01).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
Ementa
21/11/2000
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DOS ESTATUTOS
SOCIAIS DA ASSOCIAÇÃO DOS SUPERVISORES BANCÁRIOS DAS AMÉRICAS (ASBA).,
CONSTITUÍDA EM 14 DE MAIO DE 1999, NA CIDADE DO MÉXICO, "COM O OBJETIVO DE
PROMOVER E MANTER UMA ESTREITA COMUNICAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS DE
SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO BANCÁRIA DAS AMÉRICAS, PROPORCIONAR UM FORO DE
ALTO NÍVEL PARA O TRATAMENTO E INTERCÂMBIO DE IDÉIAS, TECNOLOGIAS, TÉCNICAS
E EXPERIÊNCIAS SOBRE A MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE SEUS MEMBROS, ALÉM DE
PROMOVER A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO
SISTEMÁTICOS E PERMANENTES".
SOLICITA A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA
A PROTEÇÃO DOS VEGETAIS (CIPV)., APROVADO NA VIGÉSIMA NONA CONFERÊNCIA DA
FAO, EM NOVEMBRO DE 1997, SUBMETIDO À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL
PELA MENSAGEM 488, DE 1999.
550.
Mensagem
1712/2000
(vide
Mensagem
1206/2002)
551.
Mensagem
1791/2000
(vide
Mensagem
488/1999)
28/11/2000
552.
Mensagem
1792/2000
28/11/2000
553.
Mensagem
2027/2000
28/12/2000
554.
Mensagem
6/2001
04/01/2001
555.
Mensagem
25/2001
16/01/2001
556.
Mensagem
27/2001
19/01/2001
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DOS VEGETAIS (CIPV)., APROVADO NA 29ª
CONFERÊNCIA DA FAO, EM NOVEMBRO DE 1997.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO-QUADRO
SOBRE A COOPERAÇÃO NOS USOS PACÍFICOS DO ESPAÇO EXTERIOR, CELEBRADO
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA UCRÂNIA,
EM KIEV, EM 18 DE NOVEMBRO DE 1999.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
SUPRESSÃO DE VISTOS EM PASSAPORTES DIPLOMÁTICOS, ESPECIAIS E DE SERVIÇO
ENTRE OS GOVERNOS DOS PAÍSES MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA
PORTUGUESA, CELEBRADO EM MAPUTO, EM 17 DE JULHO DE 2000.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA ATA CONSTITUTIVA
DA ASSOCIAÇÃO DE ESTADOS IBERO-AMERICANOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS
BIBLIOTECAS NACIONAIS DOS PAÍSES IBERO-AMERICANOS (ABINIA). CRIADA, COMO
ORGANISMO INTERGOVERNAMENTAL, EM 12 DE OUTUBRO DE 1999.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO PARA
EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO, EM MATÉRIA DE IMPOSTOS DE RENDA, PREVENIR E
COMBATER A EVASÃO FISCAL E SOBRE MATÉRIAS ADUANEIRAS, CELEBRADA ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO
PARAGUAI, EM BRASÍLIA, EM 20 DE SETEMBRO DE 2000.
84
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC
1063/2001
(Guia de
arquivamento
27, de
06/05/2004, da
CCP)
Sem prazo
Aprovada em
13/11/03, em
Plenário (MSC
de retirada/
não há PDC)
Situação na CD:
Arquivadas as
proposições principais e
acessória (aprovada, em
13/11/03, a MSC 1206/02,
acessória do PDC
1063/2001, originado na
MSC 1712/2000, cuja
retirada requer).
Situação na CD:
Arquivadas a proposição
principal (MSC 488/99) e
a acessória (MSC
1791/2000).
Ordinária
PDC
1094/2001
DL 885/2005 (DOU
31/8/2005, p. 001, col. 5).
Prioridade
PDC
1064/2001
DL 273/2006 (DOU
6/7/2006, p. 13, col. 3).
Ordinária
PDC
1488/2001
DL 329/2003. DOU
11/07/2003, p. 01, col. 01
Ordinária
PDC
1095/2001
DL 35/2006 (DOU
23/2/2006, p. 02, col. 3).
Ordinária
PDC
2408/2002
DL 972/2003 (DOU
17/12/2003, p. 20, col.
02).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
557.
Mensagem
141/2001
19/02/2001
558.
Mensagem
142/2001
19/02/2001
559.
Mensagem
218/2001
13/03/2001
560.
Mensagem
219/2001
13/03/2001
561.
Mensagem
223/2001
15/03/2001
562.
Mensagem
256/2001
26/03/2001
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ESTÔNIA, CELEBRADO EM
BRASÍLIA, EM 9 DE NOVEMBRO DE 2000.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO NA ÁREA DE TURISMO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ESTÔNIA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 9 DE
NOVEMBRO DE 2000.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA "LISTA DE
COMPROMISSOS ESPECÍFICOS INICIAIS" DO BRASIL, APROVADO PELA DECISÃO Nº 9/98,
DO CONSELHO DO MERCADO COMUM DO MERCOSUL, EM 23 DE JULHO DE 1998, E A NOVA
"LISTA DE COMPROMISSOS ESPECÍFICOS" DO BRASIL, RESULTANTE DA PRIMEIRA
RODADA DE NEGOCIAÇÃO DE COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS,
ADOTADA PELA DECISÃO Nº 1/00 DO CONSELHO DO MERCADO COMUM DO MERCOSUL,
EM 29 DE JUNHO DE 2000. A LISTA RECÉM-APROVADA AMPLIA A OFERTA ORIGINAL EM
TELECOMUNICAÇÕES E SUBSTITUI AS PÁGINAS 14 A 19 DA "LISTA DE COMPROMISSOS
ESPECÍFICOS INICIAIS”, ADOTADA EM 1998. AMBAS AS LISTAS FORAM NEGOCIADAS AO
AMPARO DO PROTOCOLO DE MONTEVIDÉU SOBRE O COMÉRCIO DE SERVIÇOS DO
MERCOSUL.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO QUADRO
DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O BANCO
NÓRDICO DE INVESTIMENTO, CELEBRADO EM HELSINKI, EM 17 DE SETEMBRO DE 1999.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO AJUSTE
COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA NICARÁGUA PARA
IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO "PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DO SETOR
DENDROENERGÉTICO DA NICARÁGUA", CELEBRADO EM MANÁGUA, EM 22 DE NOVEMBRO
DE 2000.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
ARGENTINA PARA A VIABILIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO DE NOVAS
TRAVESSIAS RODOVIÁRIAS SOBRE O RIO URUGUAI, CELEBRADO EM FLORIANÓPOLIS, EM
15 DE DEZEMBRO DE 2000.
85
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC 122/2003
DL 37/2006 (DOU
23/02/2006, p. 03, col.1).
Ordinária
PDC 302/2003
DL 36/2006 (DOU
18/04/2006, p. 03, col.1).
Ordinária
PDC
1025/2003
DL 926/2005 (DOU
16/9/2005, p. 04, col. 3).
Urgência art.
155 RICD
PDC
1174/2001
DL 440/2001 (DOU
9/11/2001, p. 002, col.
02).
Ordinária
PDC
1065/2001
DL 284/2007 (DOU
24/10/2007, p. 01, col.
02).
Ordinária
PDC
1688/2002
DL 645/2003 (DOU
19/9/2003, p. 01, col. 3).
Decreto Legislativo
Proposição
563.
Mensagem
296/2001
Data de
Apresentação
03/04/2001
564.
Mensagem
341/2001
20/04/2001
565.
Mensagem
370/2001
25/04/2001
566.
Mensagem
374/2001
26/04/2001
567.
Mensagem
399/2001
27/04/2001
568.
Mensagem
413/2001
08/05/2001
Tramitação
(regime
inicial)
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS
DA AMÉRICA, SOBRE SALVAGUARDAS TECNOLÓGICAS RELACIONADAS À PARTICIPAÇÃO,
DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, NOS LANÇAMENTOS A PARTIR DO CENTRO DE
LANÇAMENTO DE ALCÂNTARA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 18 DE ABRIL DE 2000.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO,, ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
ORIENTAL DO URUGUAI, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA SEGUNDA PONTE SOBRE O RIO
JAGUARÃO, NAS PROXIMIDADES DAS CIDADES DE JAGUARÃO E RIO BRANCO, E
RECUPERAÇÃO DA ATUAL PONTE BARÃO DE MAUÁ, CELEBRADO EM 21 DE NOVEMBRO DE
2000.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO PARA
A REDUÇÃO DOS CASOS DE APATRÍDIA, CELEBRADO EM 30 DE AGOSTO DE 1961.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO
FACULTATIVO À CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE
DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, ASSINADO PELO GOVERNO BRASILEIRO NO DIA 13
DE MARÇO DE 2001, NA SEDE DAS NAÇÕES UNIDAS, EM NOVA YORK.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA
CORÉIA PARA COOPERAÇÃO NOS USOS PACÍFICOS DA ENERGIA NUCLEAR, CELEBRADO
EM SEUL, EM 18 DE JANEIRO DE 2001.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA NIGÉRIA, CELEBRADO
EM BRASÍLIA, EM 8 DE NOVEMBRO DE 2000.
86
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Urgência
(Matéria
polêmica).
PDC
1446/2001
Situação na CD:
Matéria pronta para a
pauta na CCJC desde
28/11/2002, instruída com
parecer contrário ao
substitutivo da CTCI e
favorável ao PDC da
CREDN e com
complementação de voto
a favor do substitutivo da
CCTCI.
Ordinária
PDC
1574/2001
DL 326/2003 (DOU
30/6/2003, p. 02, col. 01).
Prioridade
PDC
2999/2003
DL 274/2007 (DOU
5/10/2007, p. 05, col. 3).
Ordinária
PDC
1357/2001
DL 107/2002 (DOU
7/6/2002, p. 01, col. 01).
Prioridade
PDC
1267/2001
DL 787/2005 (DOU
11/7/2005, p. 02, col. 02).
Ordinária
PDC
1490/2001
DL 781/2005 (DOU
11/7/2005, p. 01, col. 3).
Proposição
Data de
Apresentação
569.
Mensagem
421/2001
15/05/2001
570.
Mensagem
527/2001
07/06/2001
571.
Mensagem
602/2001
22/06/2001
572.
Mensagem
708/2001
04/07/2001
573.
Mensagem
721/2001
06/07/2001
574.
Mensagem
764/2001
26/07/2001
575.
Mensagem
820/2001
08/08/2001
576.
Mensagem
829/2001
09/08/2001
577.
Mensagem
830/2001
09/08/2001
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
RELATIVA AO REGISTRO DE OBJETOS LANÇADOS NO ESPAÇO CÓSMICO, ADOTADO PELA
ASSEMBLÉIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1974, E EM VIGOR A
PARTIR DE 15 DE SETEMBRO DE 1976.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ENVIO À REPÚBLICA ARGENTINA
DE CONTINGENTE MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO, COMPOSTO DE QUARENTA E DOIS
MILITARES, PARA PARTICIPAR DE UM EXERCÍCIO DE ADESTRAMENTO EM OPERAÇÕES DE
PAZ, NO PERÍODO DE 14 DE AGOSTO A 13 DE SETEMBRO DE 2001, NAQUELE PAÍS.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA ESPANHA SOBRE COOPERAÇÃO EM
MATÉRIA DE PREVENÇÃO DO CONSUMO E CONTROLE DO TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, CELEBRADO EM MADRI, EM 11 DE
NOVEMBRO DE 1999.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA
CORÉIA SOBRE ISENÇÃO DE VISTOS, CELEBRADO EM SEUL, EM 18 DE JANEIRO DE 2001.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
FRANCESA SOBRE O PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO
OIAPOQUE, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 5 DE ABRIL DE 2001.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA NOVA VERSÃO DO
CONVÊNIO INTERNACIONAL DO CAFÉ (AICAFÉ/2001)., QUE SUBSTITUIRÁ O AICAFÉ/1994,
CUJA VIGÊNCIA EXPIRA EM SETEMBRO PRÓXIMO.
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE A REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA ROMÊNIA DE COOPERAÇÃO NO CAMPO DO
TURISMO, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 25 DE JULHO DE 2000.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE SEDE
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O CENTRO
INTERAMERICANO DE ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS, CELEBRADO EM SANTIAGO DO
CHILE, EM 03 DE ABRIL DE 2001.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DOS ESTATUTOS E
REGULAMENTOS DO CENTRO INTERAMERICANO DE ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS,
ADOTADO NA CIDADE DO PANAMÁ, EM JULHO DE 2000.
87
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Prioridade
PDC 120/2003
DL 31/2006 (DOU
22/2/2006, p .02, col. 02).
Ordinária
PDC
1090/2001
DL 265/2001 (DOU
10/8/2001, p. 01, col. 02).
Prioridade
PDC 297/2003
DL 215/2004 (DOU
2/7/2004, p. 001, col. 01).
Ordinária
PDC
1334/2001
DL 76/2002 (DOU
9/5/2002, p. 003, col. 02).
Ordinária
PDC
1335/2001
DL 140/2002 (DOU
20/6/2002, p. 003, col.
01).
Urgência art.
155 RICD
PDC
1173/2001
Ordinária
PDC
1491/2001
Ordinária
PDC
1663/2002
DL 607/2003 (DOU
12/9/2003, p. 09, col. 01).
Ordinária
PDC
1840/2002
DL 608/2003 (DOU
12/9/2003, p. 09, col. 01).
DL 354/2001 (DOU
19/09/2001, p.0001,
col.1).
DL 52/2006 (DOU
18/4/2006, p. 002, col.
02).
Proposição
Data de
Apresentação
578.
Mensagem
882/2001
24/08/2001
579.
Mensagem
942/2001
05/09/2001
580.
Mensagem
971/2001
13/09/2001
581.
Mensagem
1035/2001
27/09/2001
582.
Mensagem
1068/2001
05/10/2001
583.
Mensagem
1084/2001
15/10/2001
584.
Mensagem
1104/2001
23/10/2001
585.
Mensagem
1105/2001
23/10/2001
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO CHILE DESTINADA A
EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM RELAÇÃO AO IMPOSTO
SOBRE A RENDA, CELEBRADA EM SANTIAGO, EM 03 DE ABRIL DE 2001.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO NA ÁREA DE TURISMO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA CROÁCIA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 7 DE
JUNHO DE 2001.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO AO
CONVÊNIO PARA COOPERAÇÃO NO QUADRO DA CONFERÊNCIA IBERO-AMERICANA PARA
A CONSTITUIÇÃO DA SECRETARIA DE COOPERAÇÃO IBERO-AMERICANA, FEITO E
ASSINADO EM 15 DE NOVEMBRO DE 1999, POR OCASIÃO DA IX CONFERÊNCIA IBEROAMERICANA DE CHEFES DE ESTADO E DE GOVERNO, REALIZADA EM HAVANA, CUBA.
MENSAGEM RELATIVA AOS TEXTOS DOS PROTOCOLOS FACULTATIVOS À CONVENÇÃO
SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA, RELATIVOS AO ENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS EM
CONFLITOS ARMADOS E À VENDA DE CRIANÇAS, À PROSTITUIÇÃO INFANTIL E À
PORNOGRAFIA INFANTIL, ASSINADOS EM NOVA YORK, EM 6 DE SETEMBRO DE 2000.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO-QUADRO
SOBRE MEIO AMBIENTE, ASSINADO EM ASSUNÇÃO, NO ÂMBITO DO MERCADO COMUM DO
SUL (MERCOSUL). EM 22 DE JUNHO DE 2001.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ESTATUTO DE
ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, APROVADO EM 17 DE JULHO DE 1998 E
ASSINADO PELO BRASIL EM 7 DE FEVEREIRO DE 2000.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA DO PANAMÁ, NO CAMPO DE LUTA CONTRA O CRIME ORGANIZADO
CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 21 DE AGOSTO DE 2001.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
ARGENTINA PARA O PROVIMENTO DE CAPACIDADE ESPACIAL, CELEBRADO ENTRE O RIO
DE JANEIRO, EM 08 DE MAIO DE 2001.
88
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Ordinária
PDC
1644/2002
DL 331/2003 (DOU
23/07/2003, p. 01, col.1).
Ordinária
PDC
1625/2002
DL 28/2006 (DOU
22/2/2006, p. 01, col. 3).
Ordinária
PDC
1492/2001
Situação na CD:
Em 7/7/05, apresentado à
CCJC parecer do Relator
pela inconstitucionalidade.
Urgência art.
155 RICD
PDC 4/2003
DL 230/2003 (DOU
30/5/2003, p. 06, col. 02).
Ordinária
PDC
1697/2002
DL 333/2003 (DOU
25/7/2003, p. 01, col. 01).
Ordinária
PDC
1661/2002
DL 112/2002 (DOU
07/02/2002, p. 002, col.1).
Urgência
PDC
1839/2002
DL 73/2006 (DOU
19/4/2006, p.03, col. 3).
Ordinária
PDC
2307/2002
DL 609/2003 (DOU
12/9/2003, p. 09, col. 02).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
586.
Mensagem
1106/2001
23/10/2001
587.
Mensagem
1251/2001
14/11/2001
588.
Mensagem
1262/2001
20/11/2001
589.
Mensagem
1263/2001
(vide
Mensagem
208/2004)
20/11/2001
590.
Mensagem
1397/2001
20/12/2001
591.
Mensagem
1398/2001
20/12/2001
592.
Mensagem
1413/2001
20/12/2001
593.
Mensagem
5/2002
07/01/2002
Ementa
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
CONJUNTA SOBRE O GERENCIAMENTO SEGURO DO COMBUSTÍVEL IRRADIADO E DOS
REJEITOS RADIOATIVOS, CELEBRADA EM VIENA, NO ÂMBITO DA AGÊNCIA
INTERNACIONAL DE ENERGIA ATÔMICA (AIEA)., EM 05 DE SETEMBRO DE 1997.
SUBMETE Á CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL MENSAGEM RELATIVA À NOVA
LISTA DE COMPROMISSOS ESPECÍFICOS DO BRASIL RESULTANTE DA II RODADA
NEGOCIADORA DE COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS, APROVADA
PELA DECISÃO 56/00, DO CONSELHO DO MERCADO COMUM DO MERCOSUL, EM 14 DE
DEZEMBRO DE 2000.
MENSAGEM RELATIVA AO TEXTO DO ACORDO SOBRE ISENÇÃO PARCIAL DE VISTOS,
CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA DA TUNÍSIA.
MENSAGEM RELATIVA AO TEXTO DO ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO
ECONÔMICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA ESLOVACA.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO
SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA AUTORIDADE INTERNACIONAL DOS FUNDOS
MARINHOS, ASSINADO EM KINGSTON, EM 27 DE AGOSTO DE 1998.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO PARA
A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO
INTERNACIONAL, LEVADO A CABO NA SEDE DA ORGANIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
INTERNACIONAL, OACI, E CONCLUÍDO EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
ENCAMINHA TEXTO DA NOVA VERSÃO DO ACORDO INTERNACIONAL DO CACAU
(ALCACAU/2001)., QUE SUBSTITUIRÁ O ALCACAU/1993.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO SOBRE A
TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS, CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA PORTUGUESA, EM BRASÍLIA, EM 5 DE SETEMBRO
DE 2001.
89
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Urgência
PDC
3002/2003
DL 1019/2005 (DOU
14/11/2005, p. 02, col.
02).
Prioridade
PDC
1026/2003
DL 1016/2005 (DOU
14/11/2005, p. 02, col.
01).
Ordinária
PDC
1690/2002
DL 217/2004 (DOU
2/7/2004, p. 01, col. 3).
Ordinária
PDC
1689/2002
Situação na CD:
Proposição arquivada.
Aprovada a MSC 208/04
(acessória do PDC 1689/
2002, cuja retirada requer)
em 21/3/06.
Prioridade
PDC
1838/2002
DL 285/2007 (DOU
24/10/2007, p. 01, col. 3).
Prioridade
PDC
2308/2002
DL 59/2006 (DOU
19/4/2006, p. 02, col. 01).
Ordinária
PDC
2014/2002
DL 221/2004 (DOU
5/7/2004, p. 01, col. 01).
Prioridade
PDC 123/2003
DL 25/2006 (DOU
16/2/2006, p. 01, col. 3).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
594.
Mensagem
48/2002
31/01/2002
595.
Mensagem
49/2002
31/01/2002
596.
Mensagem
50/2002
31/01/2002
597.
Mensagem
51/2002
31/01/2002
598.
Mensagem
52/2002
31/01/2002
599.
Mensagem
53/2002
31/01/2002
600.
Mensagem
63/2002
05/02/2002
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA "CONVENÇÃO DAS
NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL" E SEUS DOIS
PROTOCOLOS, RELATIVOS AO "COMBATE AO TRÁFICO DE MIGRANTES POR VIA
TERRESTRE, MARÍTIMA E AÉREA" E À "PREVENÇÃO, REPRESSÃO E PUNIÇÃO DO TRÁFICO
DE PESSOAS, EM ESPECIAL MULHERES E CRIANÇAS", CELEBRADOS EM PALERMO, EM 15
DE DEZEMBRO DE 2000.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO "PROTOCOLO
ADICIONAL AO ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO EM APLICAÇÕES PACÍFICAS DA
CIÊNCIA E TECNOLOGIAS ESPACIAIS, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA, RELATIVO À CONCESSÃO DE
RECIPROCIDADE NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A COOPERAÇÃO ESPACIAL,
CELEBRADO EM BUENOS AIRES, EM 14 DE AGOSTO DE 2001.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, POR
TROCA DE NOTAS, DE VISTOS GRATUITOS AOS ESTUDANTES E DOCENTES, ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
ARGENTINA, CELEBRADO EM BUENOS AIRES, EM 14 DE AGOSTO DE 2001.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA
TURQUIA, SOBRE ISENÇÃO DE VISTO PARA TITULARES DE PASSAPORTES COMUNS,
CELEBRADO EM ANCARA, EM 20 DE AGOSTO DE 2001.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DAS "EMENDAS AO
ACORDO RELATIVO À ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR
SATÉLITE E ACORDO OPERACIONAL", APROVADAS PELA 25ª ASSEMBLÉIA DAS PARTES,
REALIZADA ENTRE 13 E 17 DE NOVEMBRO DE 2000, E PELA 31ª ASSEMBLÉIA DE
SIGNATÁRIOS, DOS DIAS 9 E 10 DE NOVEMBRO DE 2000.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA NOVA ZELÂNDIA
SOBRE ISENÇÃO PARCIAL DE VISTOS, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 20 DE NOVEMBRO
DE 2001.
SUBMETE À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA NOVA ZELÂNDIA
SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DE DEPENDENTES DO
PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO, MILITAR E TÉCNICO, CELEBRADO
EM WELLINGTON, EM 3 DE OUTUBRO DE 2001.
90
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Urgência art.
155 RICD
PDC 6/2003
DL 231/2003 (DOU
30/5/2003, p. 06, col. 02).
Prioridade
PDC
2309/2002
DL 610/2003 (DOU
12/9/2003, p. 09, col. 02).
Prioridade
PDC 992/2003
DL 785/2005 (DOU
11/7/2005, p. 02, col. 02).
Prioridade
PDC
1691/2002
DL 211/2004 (DOU
24/5/2004, p. 02, col. 01).
Prioridade
PDC
2013/2002
DL 45/2006 (DOU
18/4/2006, p. 01, col. 01).
Prioridade
PDC
1694/2002
DL 7775/2004 (DOU
20/9/2004, p. 01, col. 3).
Urgência
PDC
1695/2002
DL 147/2004 (DOU
9/2/2004, p. 01, col. 02).
Proposição
Data de
Apresentação
601.
Mensagem
90/2002
18/02/2002
602.
Mensagem
121/2002
04/03/2002
603.
Mensagem
134/2002
05/03/2002
604.
Mensagem
140/2002
06/03/2002
605.
Mensagem
164/2002
13/03/2002
606.
Mensagem
166/2002
14/03/2002
607.
Mensagem
209/2002
03/04/2002
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA PORTUGUESA SOBRE O EXERCÍCIO
DE ATIVIDADES POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR,
ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E DE APOIO OU SERVIÇO, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 5 DE
SETEMBRO DE 2001.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO
ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ARGENTINA SOBRE
CIRCULAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 25 DE
NOVEMBRO DE 1999.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DA CONVENÇÃO
PARA A SUPRESSÃO DE ATOS ILÍCITOS CONTRA A SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO
MARÍTIMA E DO PROTOCOLO PARA A SUPRESSÃO DE ATOS ILÍCITOS CONTRA A
SEGURANÇA DE PLATAFORMAS FIXAS LOCALIZADAS NA PLATAFORMA CONTINENTAL,
CONCLUÍDOS EM ROMA, EM 10 DE MARÇO DE 1988.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO NA ÁREA DE TURISMO, CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, EM BRASÍLIA, EM 12 DE DEZEMBRO
DE 2001.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERAMERICANA SOBRE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS PENAIS NO EXTERIOR,
CONCLUÍDA EM MANÁGUA, EM 9 DE JUNHO DE 1993, PARA REEXAME, PELO CONGRESSO
NACIONAL, DA RESSALVA FEITA AO PARÁGRAFO 2 DO SEU ARTIGO VII.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE
QUIOTO À CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA,
ABERTO A ASSINATURAS NA CIDADE DE QUIOTO, JAPÃO, EM 11 DE DEZEMBRO DE 1997,
POR OCASIÃO DA TERCEIRA CONFERÊNCIA DAS PARTES DA CONVENÇÃO-QUADRO DAS
NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA. EXPLICAÇÃO: PROTOCOLO DE KYOTO.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
DISPENSA DE TRADUÇÃO PARA DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA EFEITOS DE
IMIGRAÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, CELEBRADO EM
FLORIANÓPOLIS, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2000.
91
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC
2409/2002
DL 777/2004 (DOU
21/10/2004, p. 01, col.
01).
Prioridade
PDC
1069/2003
DL 68/2006 (DOU
19/4/2006, p. 03, col. 02).
Prioridade
PDC
2410/2002
DL 921/2005 (DOU
7/10/2005, p. 01, col. 02).
Prioridade
PDC 298/2003
DL 783/2005 (DOU
11/7/2005, p. 02, col. 01).
Prioridade
PDC 119/2003
DL 293/2006 (DOU
13/7/2006, p. 01, col. 3).
Prioridade
PDC
1664/2002
DL 144/2002 (DOU
21/6/2002, p. 02, col. 3).
Prioridade
PDC
1322/2004
DL 887/2005 (DOU
2/9/2005, p. 02, col. 01).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
608.
Mensagem
210/2002
03/04/2002
609.
Mensagem
211/2002
03/04/2002
610.
Mensagem
219/2002
03/04/2002
611.
Mensagem
245/2002
11/04/2002
612.
Mensagem
250/2002
10/04/2002
613.
Mensagem
258/2002
12/04/2002
614.
Mensagem
269/2002
17/04/2002
615.
Mensagem
292/2002
24/04/2002
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE O
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA ENTRE OS
ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, CELEBRADO EM FLORIANÓPOLIS, EM 15 DE
DEZEMBRO DE 2000.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA
NAMÍBIA SOBRE COOPERAÇÃO NAVAL, CELEBRADO EM WINDHOEK, NAMÍBIA, EM 3 DE
DEZEMBRO DE 2001.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA UCRÂNIA PARA EVITAR A
DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A
RENDA, CELEBRADA EM KIEV, EM 16 DE JANEIRO DE 2002.
ENCAMINHA TEXTO DO CONVÊNIO,, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA, SOBRE ASSISTÊNCIA AOS NACIONAIS
DE CADA UMA DAS PARTES QUE SE ENCONTREM EM TERRITÓRIO DE ESTADOS NO QUAIS
NÃO HAJA REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA OU CONSULAR DE SEUS RESPECTIVOS
PAÍSES, CELEBRADO EM BUENOS AIRES, EM 14 DE AGOSTO DE 2001.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA UCRÂNIA SOBRE
SALVAGUARDAS TECNOLÓGICAS RELACIONADAS À PARTICIPAÇÃO DA UCRÂNIA EM
LANÇAMENTOS A PARTIR DO CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCÂNTARA, CELEBRADO EM
KIEV, EM 16 DE JANEIRO DE 2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE O
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E A ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA ENTRE OS
ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, A REPÚBLICA DA BOLÍVIA E A REPÚBLICA DO CHILE,
CELEBRADO EM FLORIANÓPOLIS, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2000.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
DISPENSA DE TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA EFEITOS DE
IMIGRAÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, A REPÚBLICA DA BOLÍVIA E A
REPÚBLICA DO CHILE, CELEBRADO EM FLORIANÓPOLIS, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2000.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
ISENÇÃO DE VISTOS ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, CELEBRADO EM
FLORIANÓPOLIS, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2000.
92
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC 732/2003
DL 146/2004 (DOU
9/2/2004, p. 01, col. 01).
Urgência
PDC
2310/2002
DL 153/2003 (DOU
2/5/2003, p. 01, col. 3).
Urgência art.
223 CF
PDC
2015/2002
DL 66/2006 (DOU
19/4/2006, p.03, col. 01).
Prioridade
PDC
2311/2002
DL 611/2003 (DOU
12/09/2003, p. 09, col.1).
Urgência art.
223 CF
PDC
2226/2002
DL 766/2003 (DOU
17/10/2003, p.06, col. 02).
Ordinária
PDC
1380/2004
DL 292/2006 (DOU
13/07/2006, p. 01, col.3).
Prioridade
PDC 731/2003
DL 198/2004 (DOU
10/5/2004, p. 01, col. 02).
Prioridade
PDC 613/2003
DL 971/2003 (DOU
17/12/2003, p. 20, col.
02).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
616.
Mensagem
331/2002
07/05/2002
617.
Mensagem
375/2002
17/05/2002
618.
Mensagem
384/2002
17/05/2002
619.
Mensagem
385/2002
17/05/2002
620.
Mensagem
393/2002
22/05/2002
621.
Mensagem
394/2002
22/05/2002
622.
Mensagem
407/2002
27/05/2002
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E A UCRÂNIA, CELEBRADO EM KIEV, EM 16 DE JANEIRO DE 2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
COOPERAÇÃO FINANCEIRA PARA A EXECUÇÃO DE PROJETOS PARA A PRESERVAÇÃO
DAS FLORESTAS TROPICAIS, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, CELEBRADO POR OCASIÃO DA
VISITA OFICIAL, REALIZADA EM 14 DE FEVEREIRO DE 2002, DO CHANCELER GERHARD
SCHRÖDER A BRASÍLIA,.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DA TUNÍSIA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 13 DE MARÇO DE
2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA
TUNÍSIA, SOBRE COOPERAÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS DIPLOMÁTICOS DE AMBOS OS
PAÍSES, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 13 DE MARÇO DE 2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE
OS GOVERNOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPÚBLICA DO PANAMÁ
SOBRE COOPERAÇÃO ENTRE AS ACADEMIAS DIPLOMÁTICAS DE AMBOS OS PAÍSES,
FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 21 DE AGOSTO DE 2001.
ENCAMINHA O TEXTO DO SEGUNDO PROTOCOLO RELATIVO À CONVENÇÃO DE HAIA DE
1954 PARA A PROTEÇÃO DOS BENS CULTURAIS EM CASO DE CONFLITO ARMADO,
CELEBRADO EM HAIA, EM 26 DE MARÇO DE 1999.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DAS EMENDAS AOS
ARTIGOS VI E XIV.A DO ESTATUTO DA AGÊNCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATÔMICA
(AIEA)., APROVADAS POR RESOLUÇÕES DA CONFERÊNCIA GERAL DA AIEA EM 1º DE
OUTUBRO DE 1999.
93
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Prioridade
PDC
2411/2002
DL 67/2006 (DOU
19/4/2006, p. 03, col. 01).
Prioridade
PDC
2228/2002
DL 42/2003 (DOU
20/3/2003, p. 01, col. 3).
Prioridade
PDC
2312/2002
DL 218/2004 (DOU
02/07/2004 p. 1, col.3).
Prioridade
PDC
2313/2002
DL 220/2004 (DOU
5/7/2004, p. 01, col. 01).
Prioridade
PDC
2314/2002
DL 920/20005 (DOU
19/9/2005, p. 01, col. 01).
Prioridade
PDC
2315/2002
DL 785/2005 (DOU
11/7/2005, p. 01, col. 3).
Prioridade
PDC
2316/2002
DL 286/2007 (DOU E
24/10/2007, p. 02, col.
01).
Proposição
Data de
Apresentação
Ementa
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Situação atual:
Remessa ao Senado
Federal em 13/12/2005
(Of. PS-GSE/691/05) No
SF, aguarda resposta da
PR (art. 216, IV, RISF).
Tramitação sobrestada.
623.
Mensagem
414/2002
28/05/2002
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DOS
PAÍSES BAIXOS, CELEBRADOS EM BRASÍLIA, EM 07 DE MARÇO DE 2002.
Prioridade
PDC
2997/2003
(PDS 31/2006,
tramitação
interrompida,
em 18/10/2007
aprovados
Reqs. 287, 296
e 419/2007).
624.
Mensagem
421/2002
03/06/2002
ENCAMINHA TEXTO DO ACORDO REGIONAL DE COOPERAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DA
CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA NUCLEARES NA AMÉRICA LATINA E NO CARIBE - ARCAL,
CELEBRADO NO ÂMBITO DA AGÊNCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATÔMICA (AIEA).
Prioridade
PDC
3000/2003
625.
Mensagem
447/2002
(vide
Mensagem
144/2005)
11/06/2002
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO QUE
MODIFICA O ACORDO DE SEGURIDADE SOCIAL DE 1993 ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE, CELEBRADO
EM ARICA, REPÚBLICA DO CHILE, EM 20 DE MARÇO DE 2002.
Prioridade
PDC
3001/2003
626.
Mensagem
577/2002
05/07/2002
Prioridade
PDC 42/2003
627.
Mensagem
578/2002
05/07/2002
Prioridade
PDC 43/2003
628.
Mensagem
579/2002
05/07/2002
Prioridade
PDC
3003/2003
ENCAMINHA MENSAGEM RELATIVA AO TEXTO DOS TERMOS DE REFERÊNCIA E REGRAS
DE PROCEDIMENTO DO GRUPO INTERNACIONAL DE ESTUDOS DO NÍQUEL (GIEN).
ENCAMINHA MENSAGEM RELATIVA AO TEXTO DOS TERMOS DE REFERÊNCIA E REGRAS
DE PROCEDIMENTO DO GRUPO INTERNACIONAL DE ESTUDOS DO CHUMBO E ZINCO
(GIECZ).
ENCAMINHA MENSAGEM RELATIVA À SOLICITAÇÃO DE APROVAÇÃO PARA FAZER A
DECLARAÇÃO FACULTATIVA PREVISTA NO ARTIGO 22 DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES
UNIDAS CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS
OU DEGRADANTES, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO COMITÊ CONTRA A TORTURA
PARA RECEBER E ANALISAR DENÚNCIAS DE VIOLAÇÕES DOS DISPOSITIVOS DA
CONVENÇÃO.
94
DL 1018/2005 (DOU
14/11/2005, p. 02, col.
02).
Situação na CD:
Arquivadas as
proposições principais e
acessória. (aprovada a
MSC 144/05, acessória do
PDC 3001/ 2003,
originado na MSC
447/2002, cuja retirada
requer), em 29/3/05.
DL 30/2006 (DOU
22/2/2006, p. 02, col. 01).
DL 282/2007 (DOU
24/10/2007, p. 01, col.
01).
DL 57/2006 (DOU
18/4/2006, p. 03, col. 01).
Proposição
Data de
Apresentação
629.
Mensagem
625/2002
12/07/2002
630.
Mensagem
640/2002
18/07/2002
631.
Mensagem
670/2002
31/07/2002
632.
Mensagem
671/2002
31/07/2002
633.
Mensagem
672/2002
31/07/2002
634.
Mensagem
673/2002
31/07/2002
635.
Mensagem
674/2002
31/07/2002
636.
Mensagem
697/2002
07/08/2002
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS
MEXICANOS SOBRE ISENÇÃO DE VISTOS EM PASSAPORTES COMUNS, CELEBRADO EM
BRASÍLIA, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2000.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O "PROTOCOLO DE OLIVOS
PARA A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS NO MERCOSUL", ASSINADO NA CIDADE DE
OLIVOS, PROVÍNCIA DE BUENOS AIRES, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2002, PELOS GOVERNOS
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPÚBLICA DA ARGENTINA, DA REPÚBLICA
DO PARAGUAI E DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
COOPERAÇÃO NA ÁREA DA INDÚSTRIA DE ENERGIA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GABINETE DE MINISTROS DA UCRÂNIA, CELEBRADO EM KIEV,
EM 16 DE JANEIRO DE 2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA DO CHILE NO CAMPO DOS USOS PACÍFICOS DA ENERGIA NUCLEAR,
CELEBRADO EM ARICA, REPÚBLICA DO CHILE, EM 20 DE MARÇO DE 2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA
ÁFRICA DO SUL SOBRE COOPERAÇÃO TÉCNICA, CELEBRADO NA CIDADE DO CABO, EM 1º
DE MARÇO DE 2000.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO CULTURAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ARMÊNIA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 7 DE MAIO DE
2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
ASSISTÊNCIA MÚTUA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA PARA PREVENÇÃO, INVESTIGAÇÃO E COMBATE A
INFRAÇÕES ADUANEIRAS, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2001.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE SEDE
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ORGANIZAÇÃO DOS
ESTADOS IBERO-AMERICANOS PARA EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA (OEI).,
CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 30 DE JANEIRO DE 2002.
95
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC 500/2003
DL 969/2003 (DOU
16/12/2003, p. 20, col.
01).
Prioridade
PDC 611/2003
DL 712/2003 (DOU
15/10/2003, p. 02, col.
01).
Prioridade
PDC
2513/2002
DL 1014/2005 (DOU
14/11/2005, p. 01, col. 3).
Prioridade
PDC 39/2003
DL 46/2006 (DOU
18/4/2006, p. 01, col. 02).
Prioridade
PDC 40/2003
DL 332/2003 (DOU
23/7/2003, p. 01, col. 02).
Prioridade
PDC
1297/2004
DL 276/2007 (DOU
5/10/2007, p. 05, col. 3).
Prioridade
PDC
3004/2003
DL 61/2004 (DOU
28/1/2004, p. 01, col. 01).
Prioridade
PDC
2317/2002
DL 336/2003 (DOU
25/7/2003, p. 01, col. 3).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
637.
Mensagem
732/2002
21/08/2002
638.
Mensagem
733/2002
21/08/2002
639.
Mensagem
743/2002
23/08/2002
640.
Mensagem
780/2002
05/09/2002
641.
Mensagem
803/2002
19/09/2002
642.
Mensagem
804/2002
19/09/2002
643.
Mensagem
843/2002
02/10/2002
644.
Mensagem
961/2002
07/11/2002
Ementa
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE PROCEDIMENTO
DE CONSENTIMENTO PRÉVIO INFORMADO PARA O COMÉRCIO INTERNACIONAL DE
CERTAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS E AGROTÓXICOS PERIGOSOS, ADOTADA EM 10 DE
SETEMBRO DE 1998, NA CIDADE DE ROTERDÃ. EXPLICAÇÃO: CONVENÇÃO DE ROTERDÃ,
REFERIDA COMO CONVENÇÃO PIC (DO INGLÊS "PREVIOUS INFORMED CONSENT").
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA DA ÍNDIA REFERENTE À COOPERAÇÃO TECNOLÓGICA NA ÁREA DE MISTURA
DE ETANOL EM COMBUSTÍVEIS PARA TRANSPORTES, CELEBRADO EM NOVA DELHI, EM 08
DE ABRIL DE 2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO CONVÊNIO DE
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO - CAF.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DAS EMENDAS AO
PROTOCOLO DE MONTREAL SOBRE SUBSTÂNCIAS QUE DESTROEM A CAMADA DE
OZÔNIO, APROVADAS EM MONTREAL, EM 17 DE SETEMBRO DE 1997, AO TÉRMINO DA
NONA REUNIÃO DAS PARTES, E EM PEQUIM, EM 3 DE DEZEMBRO DE 1999, POR OCASIÃO
DA DÉCIMA-PRIMEIRA REUNIÃO DAS PARTES.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO EDUCACIONAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR LESTE, CELEBRADO EM DÍLI, EM
20 DE MAIO DE 2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERAMERICANA CONTRA O TERRORISMO, ASSINADA EM 3 DE JUNHO DE 2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO BÁSICO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
O GOVERNO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE, CELEBRADO EM DILI, EM 20
DE MAIO DE 2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
JURISDIÇÃO EM MATÉRIA DE CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA
ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, ASSINADO EM BUENOS AIRES, 05 DE JULHO
DE 2002.
96
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Prioridade
PDC 44/2003
DL 197/2004 (DOU
10/5/2004, p. 01, col. 02).
Prioridade
PDC 14/2003
DL 29/2006 (DOU
22/2/2006, p. 02, col. 01).
Prioridade
PDC
2998/2003
Prioridade
PDC 13/2003
Urgência art.
155 RICD
PDC
1029/2003
Prioridade
PDC 632/2003
DL 890/2005 (DOU
2/9/2005, p. 02, col. 01).
Prioridade
PDC 610/2003
DL 967/2003 (DOU
15/12/2003, p. 01, col.
02).
Prioridade
PDC 925/2003
DL 208/2004 (DOU
24/5/2004, p. 01, col. 02).
DL 923/2003 (DOU
28/11/2003, p. 01, col.
01).
DL 212/2004 (DOU
24/5/2004, p. 02, col. 01).
DL 968/2003 (DOU
15/12/2003, p. 02, col.
01).
Proposição
Data de
Apresentação
645.
Mensagem
974/2002
11/11/2002
646.
Mensagem
975/2002
11/11/2002
647.
Mensagem
1008/2002
22/11/2002
648.
Mensagem
1012/2002
25/11/2002
649.
Mensagem
1034/2002
29/11/2002
650.
Mensagem
1123/2002
18/12/2002
651.
Mensagem
1124/2002
18/12/2002
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO MEMORANDO DE
ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA SOBRE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DE
TECNOLOGIAS MILITARES DE INTERESSE MÚTUO, CELEBRADO EM MOSCOU, EM 9 DE
ABRIL DE 2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA EMENDA AO
PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA JURISDICIONAL EM MATÉRIA CIVIL,
COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA ENTRE OS ESTADOS PARTES DO
MERCOSUL, ASSINADA EM BUENOS AIRES, EM 5 DE JULHO DE 2002, QUE MODIFICA O
PROTOCOLO DE LAS LENÃS, PROMULGADO NO BRASIL PELO DECRETO FEDERAL Nº 2067,
DE 12 DE NOVEMBRO DE 1996.
ENCAMINHA O TEXTO DAS EMENDAS AO CONVÊNIO CONSTITUTIVO DO BANCO AFRICANO
DE DESENVOLVIMENTO - BAD.
ENCAMINHA MENSAGEM RELATIVA AO TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA
SUPRESSÃO DO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO, ADOTADA PELA ASSEMBLÉIA-GERAL
DAS NAÇÕES UNIDAS, EM 9 DE DEZEMBRO DE 1999, E ASSINADA PELO BRASIL,, EM 10 DE
NOVEMBRO DE 2001, E O TEXTO DA DECLARAÇÃO ENTREGUE À SECRETARIA-GERAL DAS
NAÇÕES UNIDAS, POR OCASIÃO DA ASSINATURA DA REFERIDA CONVENÇÃO.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DÉCIMO PRIMEIRO
PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 36,
APROVADO EM MONTEVIDÉU, EM 19 DE JUNHO DE 2001, ENTRE A REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA DO PARAGUAI E A
REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, COMO ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, E A
REPÚBLICA DA BOLÍVIA.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA JURISDICIONAL EM MATÉRIA CIVIL, COMERCIAL,
TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL,
REPÚBLICA DA BOLÍVIA E A REPÚBLICA DO CHILE, ASSINADO EM BUENOS AIRES, EM 05
DE JULHO DE 2002.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE EL
SALVADOR SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE
DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO,
CELEBRADO EM SÃO SALVADOR, EM 21 DE AGOSTO DE 2002.
97
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Prioridade
PDC 301/2003
DL 922/2005 (DOU
16/9/2005, p. 04, col. 01).
Prioridade
PDC 682/2003
DL 970/2003 (DOU
17/12/2003, p. 20, col.
01).
Prioridade
PDC
1152/2004
DL 275/2007 (DOU
5/10/2007, p. 05, col. 3).
Prioridade
PDC 986/2003
DL 769/2005 (DOU
1/7/2005, p. 02, col. 3).
Prioridade
PDC 817/2003
DL 195/2004 (DOU
7/5/2004, p. 01, col. 02).
Prioridade
PDC
1298/2004
Prioridade
PDC 41/2003
DL 1021/2005 (DOU
25/11/2005, p. 05, col.
02).
DL 54/2006 (DOU
18/4/2006, p. 02, col. 3).
Proposição
Data de
Apresentação
Ementa
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
652.
Mensagem
1238/2002
02/01/2003
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DE MODIFICAÇÃO AO
CONVÊNIO CONSTITUTIVO DO FUNDO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - FAD, COM A
RESPECTIVA TRADUÇÃO JURAMENTADA.
Prioridade
PDC 125/2003
DL 214/2004 (DOU
2/7/2004, p. 01, col. 01).
653.
Mensagem
1239/2002
02/01/2003
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DE MODIFICAÇÃO AO
CONVÊNIO CONSTITUTIVO DA CORPORAÇÃO INTERAMERICANA DE INVESTIMENTOS.
Prioridade
PDC 299/2003
DL 570/2010 (DOU
09/08/2010, p. 05, col.
02).
654.
Mensagem
1240/2002
02/01/2003
Prioridade
PDC
1111/2004
DL 42/2006 (DOU
23/2/2006, p. 03, col. 3).
655.
Mensagem
1246/2002
02/01/2003
Prioridade
PDC 45/2003
DL 209/2004 (DOU
24/5/2004, p. 01, col. 3).
656.
Mensagem
1247/2002
02/01/2003
Prioridade
PDC 228/2003
DL 55/2006 (DOU
18/4/2006, p. 02, col. 3).
657.
Mensagem
1397/2002
03/04/2002
Ordinária
PDC
1838/2002
DL 285/2007 (DOU
24/10/2007, p. 01, col. 3).
658.
Mensagem
11/2003
21/01/2003
Prioridade
PDC 118/2003
DL 38/2006 (DOU
23/2/2006, p. 03, col. 01).
659.
Mensagem
16/2003
21/01/2003
Prioridade
PDC 117/2003
DL 770/2005 (DOU
1/7/2005, p. 02, col. 3).
660.
Mensagem
30/2003
30/01/2003
Prioridade
PDC 744/2003
DL 74/2006 (DOU
19/4/2006, p. 04, col. 01).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO
CONSTITUTIVO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DA VINHA E DO VINHO (OIV).,
ASSINADO PELO BRASIL EM PARIS, EM 2001.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS
DA AMÉRICA RELATIVO À ASSISTÊNCIA MÚTUA ENTRE AS SUAS ADMINISTRAÇÕES
ADUANEIRAS, CONCLUÍDO NO DIA 20 DE JUNHO ÚLTIMO, EM BRASÍLIA.
SUBMETE-SE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
RELATIVA À ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA PARA A APLICAÇÃO APROPRIADA DA
LEGISLAÇÃO ADUANEIRA E PARA A PREVENÇÃO, INVESTIGAÇÃO E COMBATE ÀS
INFRAÇÕES ADUANEIRAS, CONCLUÍDA ENTRE O BRASIL E O REINO DOS PAÍSES BAIXOS
NO DIA 7 DE MARÇO ÚLTIMO, EM BRASÍLIA.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO
SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA AUTORIDADE INTERNACIONAL DOS FUNDOS
MARINHOS, ASSINADO EM KINGSTON, EM 27 DE AGOSTO DE 1998.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA
POLÔNIA SOBRE COOPERAÇÃO NO CAMPO DA VETERINÁRIA, CELEBRADO EM 9 DE ABRIL
DE 2002, EM FOZ DO IGUAÇU.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA FRANCESA PARA O DESENVOLVIMENTO DAS UTILIZAÇÕES PACÍFICAS DA
ENERGIA NUCLEAR, CELEBRADO EM 25 DE OUTUBRO DE 2002, EM PARIS.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA POLÔNIA SOBRE
COOPERAÇÃO NO CAMPO DE PROTEÇÃO DAS PLANTAS, CELEBRADO EM 9 DE ABRIL DE
2002, EM FOZ DO IGUAÇU.
98
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
661.
Mensagem
11
35/2003
04/02/2003
662.
Mensagem
82/2003
17/03/2003
663.
Mensagem
87/2003
21/03/2003
664.
Mensagem
88/2003
21/03/2003
665.
Mensagem
96/2003
26/03/2003
666.
Mensagem
97/2003
26/03/2003
11
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO
PERU SOBRE COOPERAÇÃO TÉCNICA NA ÁREA DE TURISMO, CELEBRADO EM BRASÍLIA,
EM 6 DE DEZEMBRO DE 2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
ISENÇÃO DE VISTOS EM PASSAPORTES COMUNS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA GUATEMALA, CELEBRADO EM
BRASÍLIA, EM 21 DE OUTUBRO DE 2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
REGULARIZAÇÃO MIGRATÓRIA INTERNA DE CIDADÃOS DO MERCOSUL, BOLÍVIA E CHILE,
CELEBRADO POR OCASIÃO DA XXIII REUNIÃO DO CONSELHO DO MERCADO COMUM,
REALIZADA EM BRASÍLIA, NOS DIAS 5 E 6 DE DEZEMBRO DE 2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO AJUSTE
COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, CIENTÍFICA E
TECNOLÓGICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA DOMINICANA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO MANEJO DA BACIA DO
RIO YAQUE NO NORTE: PARQUES FLORESTAIS, ECOTURISMO, EDUCAÇÃO AMBIENTAL E
INVESTIGAÇÃO HIDROLÓGICA, CELEBRADO EM 11 DE NOVEMBRO DE 2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE
INTEGRAÇÃO EDUCACIONAL PARA A FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS NO NÍVEL DE
PÓS-GRADUAÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E DA REPÚBLICA DA
BOLÍVIA, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 5 DE DEZEMBRO DE 2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE
INTEGRAÇÃO EDUCATIVA E RECONHECIMENTO DE CERTIFICADOS, TÍTULOS E ESTUDOS
DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO NÃO-TÉCNICO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO
MERCOSUL, A REPÚBLICA DA BOLÍVIA E A REPÚBLICA DO CHILE, ASSINADO EM BRASÍLIA,
EM 5 DE DEZEMBRO DE 2002.
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Prioridade
PDC 494/2003
DL 47/2006 (DOU
18/4/2006, p. 01, col. 02).
Prioridade
PDC 756/2003
DL 1015/2005 (DOU
14/11/2005, p. 01, col. 3).
Prioridade
PDC 987/2003
DL 923/2005 (DOU
16/9/2005, p. 04, col. 01).
Prioridade
PDC
1061/2003
DL 273/2007 (DOU
5/10/2007, p. 05, col. 02).
Prioridade
PDC 988/2003
DL 924/2005 (DOU
16/9/2005, p. 04, col. 02).
Prioridade
PDC
1021/2003
DL 216/2004 (DOU
2/7/2004, p. 01, col. 01).
A Mensagem 35/2003 foi apresentada em Plenário em 04/02/2003 e não em 04/02/2002, como consta do sistema. Foi assinada pelo Presidente Lula em 03/02/2003, no
início do seu primeiro governo. Sua distribuição, na Câmara dos Deputados, foi feita em 18/02/2003.
99
Proposição
Data de
Apresentação
667.
Mensagem
98/2003
26/03/2003
668.
Mensagem
99/2003
26/03/2003
669.
Mensagem
100/2003
26/03/2003
670.
Mensagem
101/2003
26/03/2003
671.
Mensagem
119/2003
03/04/2003
672.
Mensagem
120/2003
03/04/2003
673.
Mensagem
134/2003
10/04/2003
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE
INTEGRAÇÃO EDUCACIONAL PARA O PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS DE PÓSGRADUAÇÃO NAS UNIVERSIDADES DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E DA
REPÚBLICA DA BOLÍVIA, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 5 DE DEZEMBRO DE 2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA
REPÚBLICA ARGENTINA PARA O COMBATE AO TRÁFEGO DE AERONAVES
SUPOSTAMENTE ENVOLVIDAS EM ATIVIDADES ILÍCITAS INTERNACIONAIS, ASSINADO EM
BUENOS AIRES, EM 9 DE DEZEMBRO DE 2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
RESIDÊNCIA PARA NACIONAIS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, CELEBRADO POR
OCASIÃO DA XXIII REUNIÃO DO CONSELHO DO MERCADO COMUM, REALIZADA EM
BRASÍLIA, NOS DIAS 5 E 6 DE DEZEMBRO DE 2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
RESIDÊNCIA PARA NACIONAIS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, BOLÍVIA E CHILE,
CELEBRADO POR OCASIÃO DA XXIII REUNIÃO DO CONSELHO DO MERCADO COMUM,
REALIZADA EM BRASÍLIA, NOS DIAS 5 E 6 DE DEZEMBRO DE 2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO
CONTRA A FABRICAÇÃO E O TRÁFICO ILÍCITOS DE ARMAS DE FOGO, SUAS PEÇAS E
COMPONENTES E MUNIÇÕES, COMPLEMENTANDO A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS
CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL, ADOTADO PELA ASSEMBLÉIA-GERAL
DAS NAÇÕES UNIDAS, EM 31 DE MAIO DE 2001, E ASSINADO PELO BRASIL, EM 11 DE
JULHO DE 2001.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PRIMEIRO
PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 53,
APROVADO EM BRASÍLIA, EM 3 DE JULHO DE 2002, ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA DECISÃO CMC Nº
17/02, DO CONSELHO DO MERCADO COMUM, QUE ALTERA A DECISÃO CMC Nº 1/98, QUE
REGULAMENTA O USO DOS SÍMBOLOS DO MERCOSUL, APROVADA POR OCASIÃO DA XXIII
REUNIÃO DO REFERIDO ÓRGÃO DO MERCOSUL, REALIZADA EM BRASÍLIA, NOS DIAS 5 E 6
DE DEZEMBRO DE 2002.
100
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC 683/2003
Prioridade
PDC
1299/2004
DL 51/2006 (DOU
18/04/2006, p. 02, col.2).
Prioridade
PDC 927/2003
DL 210/2004 (DOU
24/5/2004, p. 01, col. 3).
Prioridade
PDC 989/2003
DL 925/2005 (DOU
16/9/2005, p. 04, col. 02).
Prioridade
PDC 633/2003
DL 36/2006 (DOU
23/2/2006, p. 02, col. 3).
Prioridade
PDC 733/2003
DL 290/2006 (DOU
13/7/2006, p. 01, col. 01).
Prioridade
PDC 684/2003
DL 63/2004 (DOU
28/01/2004, p. 01, col. 3).
Decreto Legislativo
DL 62/2004 (DOU
28/01/2004, p. 1667,
col.1).
Proposição
Data de
Apresentação
674.
Mensagem
167/2003
09/05/2003
675.
Mensagem
174/2003
13/05/2003
676.
Mensagem
190/2003
20/05/2003
677.
Mensagem
218/2003
27/05/2003
678.
Mensagem
237/2003
06/06/2003
679.
Mensagem
264/2003
(vide
Mensagem
61/2004)
680.
Mensagem
267/2003
25/06/2003
681.
Mensagem
269/2003
25/06/2003
18/06/2003
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE
OS GOVERNOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPÚBLICA ORIENTAL DO
URUGUAI PARA PERMISSÃO DE RESIDÊNCIA, ESTUDO E TRABALHO A NACIONAIS
FRONTEIRIÇOS BRASILEIROS E URUGUAIOS, CELEBRADO EM MONTEVIDÉU, EM 21 DE
AGOSTO DE 2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPÚBLICA LIBANESA, CELEBRADO EM BEIRUTE, EM 4 DE
OUTUBRO DE 2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO DE
ESTOCOLMO SOBRE POLUENTES ORGÂNICOS PERSISTENTES, ADOTADO NAQUELA
CIDADE EM 22 DE MAIO DE 2001.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A AGÊNCIA ESPACIAL EUROPÉIA
SOBRE A COOPERAÇÃO ESPACIAL PARA FINS PACÍFICOS, CELEBRADO EM 1º DE
FEVEREIRO DE 2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPÚBLICA LIBANESA, CELEBRADO EM BEIRUTE, EM 4 DE
OUTUBRO DE 2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO
PERU PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO ACRE, NAS PROXIMIDADES
DAS CIDADES DE ASSIS BRASIL E INÃPARI, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 11 DE ABRIL DE
2003.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS E CARGAS ENTRE OS
GOVERNOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPÚBLICA COOPERATIVISTA
DA GUIANA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 7 DE FEVEREIRO DE 2003.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
CONCESSÃO DE VISTO TEMPORÁRIO PARA TRATAMENTO MÉDICO A CIDADÃOS DA
COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 30 DE
JULHO DE 2002.
101
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC 614/2003
Prioridade
PDC
1112/2004
DL 50/2006 (DOU
18/4/2006, p. 02, col. 01).
Prioridade
PDC 818/2003
DL 204/2004 (DOU
10/5/2004, p. 02, col. 02).
Prioridade
PDC 819/2003
DL 203/2004 (DOU
10/05/2004, p. 02, col.
02).
Prioridade
PDC 926/2003
DL 266/2008 (DOU
19/9/2008, p. 03, col. 01).
Prioridade
Não originou
PDC.
Situação na CD:
Proposição arquivada.
Aprovada a MSC 61/2004
(acessória da MSC 264/
2003, cuja retirada requer)
em 5/2/2004.
Prioridade
PDC 685/2003
DL 349/2005 (DOU
27/5/2005, p. 02, col. 02).
Prioridade
PDC 820/2003
DL 202/2004 (DOU
10/5/2004, p.02, col. 02).
Decreto Legislativo
DL 907/2003 (DOU
24/11/2003, p. 01, col.
01).
Proposição
Data de
Apresentação
682.
Mensagem
297/2003
03/07/2003
683.
Mensagem
298/2003
03/07/2003
684.
Mensagem
299/2003
03/07/2003
685.
Mensagem
300/2003
04/07/2003
686.
Mensagem
306/2003
07/07/2003
687.
Mensagem
307/2003
07/07/2003
688.
Mensagem
329/2003
15/07/2003
689.
Mensagem
330/2003
15/07/2003
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE
OS GOVERNOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPÚBLICA LIBANESA
SOBRE COOPERAÇÃO EM CERTAS MATÉRIAS CONSULARES DE CARÁTER HUMANITÁRIO,
CELEBRADO EM BEIRUTE, EM 4 DE OUTUBRO DE 2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERAMERICANA SOBRE ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL, ASSINADA EM
NASSAU, EM 23 DE MAIO DE 1992, E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADO EM
MANÁGUA, EM 11 DE JUNHO DE 1993.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA
BOLÍVIA PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO ACRE, NAS PROXIMIDADES
DAS CIDADES DE BRASILÉIA E COBIJA, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 28 DE ABRIL DE 2003.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA
BOLÍVIA PARA RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ROUBADOS OU FURTADOS,
CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 28 DE ABRIL DE 2003.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DA CONVENÇÃO Nº
176 E DA RECOMENDAÇÃO Nº 183 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO
SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NAS MINAS, ADOTADAS EM GENEBRA, EM 22 DE JUNHO DE
1995.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DA CONVENÇÃO Nº
167 E DA RECOMENDAÇÃO Nº 175 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO
SOBRE A SEGURANÇA E SAÚDE NA CONSTRUÇÃO, ADOTADAS EM GENEBRA, EM 20 DE
JUNHO DE 1988, PELA 75º SESSÃO DA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO ESTADO
DE ISRAEL DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM
RELAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE A RENDA.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
ADICIONAL ALTERANDO A CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E REGULAR
OUTRAS QUESTÕES EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O PROTOCOLO FINAL,
ASSINADOS EM BRASÍLIA EM 23 DE JUNHO DE 1972, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA BÉLGICA, CELEBRADO EM BRASÍLIA,
EM 20 DE NOVEMBRO DE 2002.
102
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC 634/2003
DL 48/2006 (DOU
18/4/2006, p.01, col. 3).
Prioridade
PDC 638/2003
DL 272/2007 (DOU
05/10/2007, p.05, col. 02).
Prioridade
PDC 612/2003
DL 200/2004 (DOU
10/5/2004, p.01, col. 02).
Prioridade
PDC
1067/2003
DL 49/2006 (DOU
18/4/2006, p.02, col. 01).
Prioridade
PDC 757/2003
DL 62/2006 (DOU
19/4/2006, p.02, col. 02).
Prioridade
PDC 821/2003
DL 61/2006 (DOU
19/4/2006, p.02, col. 02).
Prioridade
PDC
1581/2005
DL 931/2005 (DOU
16/9/2005, p.05, col. 01).
Prioridade
PDC
1798/2005
DL 266/2007 (DOU
5/10/2007, p.04, col. 01).
Decreto Legislativo
Proposição
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC 990/2003
DL 267/2008 (DOU
19/9/2008, p.03, col. 02).
Prioridade
PDC 947/2003
(de autoria de
Comissão
Especial da
CD)
DL 908/2004 (DOU
24/11/2003, p. 21, col.
02).
Prioridade
PDC
1323/2004
DL 786/2005 (DOU
11/7/2005, p.02, col. 02).
Prioridade
PDC
1068/2003
DL 306/2006 (DOU
14/7/2006, p.04, col. 3).
Prioridade
PDC
1022/2003
DL 348/2008 (DOU
24/12/2008, p.14, col. 02).
27/08/2003
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃOQUADRO SOBRE CONTROLE DO USO DO TABACO, ASSINADA PELO BRASIL, EM 16 DE
JUNHO DE 2003. (MATÉRIA SUJEITA À COMISSÃO ESPECIAL POR TER SIDO DISTRIBUÍDA À
CREDN; CCTCI; CDCMAM; CEIC; CFT; CSSF E A CCJR).
Prioridade
PDC
1281/2004
(de autoria de
Comissão
Especial da
CD)
DL 1012/2005 (DOU
28/10/2005, p. 1, col. 01).
27/08/2003
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO
COMPLEMENTAR AO ACORDO-QUADRO, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, SOBRE COOPERAÇÃO EM
APLICAÇÕES PACÍFICAS DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPAÇO EXTERIOR PARA A
CONTINUIDADE DO DESENVOLVIMENTO CONJUNTO DE SATÉLITES DE RECURSOS
TERRESTRES, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 27 DE NOVEMBRO DE 2002.
Prioridade
PDC
1023/2003
DL 1020/2005 (DOU
25/11/2005, p.05, col. 01).
Data de
Apresentação
690.
Mensagem
348/2003
691.
Mensagem
349/2003
28/07/2003
692.
Mensagem
378/2003
14/08/2003
693.
Mensagem
396/2003
21/08/2003
694.
Mensagem
397/2003
21/08/2003
695.
696.
Mensagem
411/2003
Mensagem
412/2003
28/07/2003
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O CENTRO REGIONAL DE EDUCAÇÃO
EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA ESPACIAIS PARA A AMÉRICA LATINA E O CARIBE SOBRE A
OPERAÇÃO DO CENTRO NO BRASIL, CELEBRADO EM BRASÍLIA, NO DIA 12 DE SETEMBRO
DE 2000.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE
CARTAGENA SOBRE BIOSSEGURANÇA DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA,
CELEBRADO EM MONTREAL, EM 29 DE JANEIRO DE 2000. (MATÉRIA SUJEITA À COMISSÃO
ESPECIAL POR TER SIDO DISTRIBUÍDA À CREDN; CAPR; CCTCI; CDCMAM; CEIC; CFT; CSSF
E A CCJR).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA
CORÉIA SOBRE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL, CELEBRADO EM
BRASÍLIA, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO DE
EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A FEDERAÇÃO DA RÚSSIA,
CELEBRADO EM MOSCOU, EM 14 DE JANEIRO DE 2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO DE
EXTRADIÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA LIBANESA, CELEBRADO EM BEIRUTE, EM 4 DE OUTUBRO DE 2002.
103
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
697.
Mensagem
425/2003
02/09/2003
698.
Mensagem
434/2003
04/09/2003
699.
Mensagem
449/2003
15/09/2003
700.
Mensagem
454/2003
15/09/2003
701.
Mensagem
481/2003
22/09/2003
702.
Mensagem
482/2003
22/09/2003
703.
Mensagem
483/2003
23/09/2003
704.
Mensagem
504/2003
07/10/2003
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA
ÁFRICA DO SUL SOBRE COOPERAÇÃO EM ASSUNTOS RELATIVOS À DEFESA, CELEBRADO
EM CAPE TOWN, EM 4 DE JUNHO DE 2003.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE SEDE
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ORGANIZAÇÃO DO
TRATADO DE COOPERAÇÃO AMAZÔNICA (OTCA)., CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 13 DE
DEZEMBRO DE 2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO FINANCEIRA RELATIVO AOS PROJETOS "PROJETOS DEMONSTRATIVOS
GRUPO A - PD/A - SUBPROGRAMA MATA ATLÂNTICA" (PN 2001.6657.9). E "AMAZONIAN
REGIONAL PROTECTED ÁREAS - ARPA" - (PN 2002.6551.2)., CONCLUÍDO ENTRE A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 10 DE JUNHO DE 2003.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO ESTADO DE ISRAEL
SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DE DEPENDENTES DO
PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO, CELEBRADO EM
BRASÍLIA, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
REGULARIZAÇÃO MIGRATÓRIA INTERNA DE CIDADÃOS DO MERCOSUL, CELEBRADO POR
OCASIÃO DA XXIII REUNIÃO DO CONSELHO DO MERCADO COMUM, REALIZADA EM
BRASÍLIA, NOS DIAS 5 E 6 DE DEZEMBRO DE 2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
ESTABELECIMENTO DE REQUISITOS COMUNS MÁXIMOS PARA A INSTRUÇÃO DE
PROCESSOS DE VISTO DE CURTA DURAÇÃO, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 30 DE JULHO DE
2002.
ENCAMINHA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA SOBRE ISENÇÃO PARCIAL DE VISTOS,
CELEBRADO EM SÓFIA, EM 10 DE ABRIL DE 2003.
ENCAMINHA MENSAGEM RELATIVA AO TEXTO DO INSTRUMENTO DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO.
104
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC 991/2003
DL 62/2004 (DOU
28/1/2004, p.01, col. 02).
Prioridade
PDC
1154/2004
DL 44/2006 (DOU
13/4/2006, p.02, col. 02).
Prioridade
PDC 959/2003
DL 199/2004 (DOU
10/5/2004, p.01, col. 02).
Prioridade
PDC
1062/2003
DL 75/2006 (DOU
19/4/2006, p.04, col. 01).
Prioridade
PDC
1300/2004
DL 928/2005 (DOU
16/9/2005, p.05, col. 01).
Prioridade
PDC
1063/2003
DL 1017/2005 (DOU
14/11/2005, p.02, col. 02).
Prioridade
PDC
1024/2003
DL 886/2005 (DOU
2/9/2005, p.02, col. 01).
Prioridade
PDC
2218/2006
DL 986/2009 (DOU
23/12/2009, p. 4, col. 3).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
705.
Mensagem
561/2003
23/10/2003
706.
Mensagem
585/2003
05/11/2003
707.
Mensagem
586/2003
05/11/2003
708.
Mensagem
647/2003
27/11/2003
709.
Mensagem
700/2003
05/12/2003
710.
Mensagem
20/2004
(vide
Mensagem
168/1995)
20/01/2004
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA
GUIANA SOBRE ISENÇÃO PARCIAL DE VISTOS, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 30 DE JULHO
DE 2003.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO MEMORANDO DE
ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DO EQUADOR NA ÁREA DE DEFESA CIVIL, CELEBRADO EM
QUITO, EM 1º DE OUTUBRO DE 2001.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
COOPERAÇÃO EM ASSUNTOS RELACIONADOS À DEFESA ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA TURQUIA,
CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 14 DE AGOSTO DE 2003.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DOS ATOS DO XVIII
CONGRESSO DA UNIÃO POSTAL DAS AMÉRICAS, ESPANHA E PORTUGAL - UPAEP,
CELEBRADOS NO PANAMÁ, EM SETEMBRO DE 2000, A SEGUIR RELACIONADOS:
CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO POSTAL DAS AMÉRICAS, ESPANHA E PORTUGAL - UPAEP E
REGULAMENTO GERAL DA UPAEP. EXPLICAÇÃO: OFERECENDO A CIDADE DO RIO DE
JANEIRO PARA SEDIAR O CONGRESSO DA UPAEP DE 2005.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, POR
TROCA DE NOTAS, ASSINADO PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
PELO GOVERNO DO JAPÃO, NA CIDADE DE BRASÍLIA, EM 20 DE AGOSTO DE 2003, QUE
DARÁ EFETIVIDADE AO "PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA REGIÃO
METROPOLITANA DA BAIXADA SANTISTA", O QUAL CONTA COM FINANCIAMENTO DO
"JAPAN BANK FOR INTERNACIONAL COOPERATION", NO VALOR DE Y$21.637 BILHÕES
(VINTE E UM BILHÕES E SEISCENTOS E TRINTA E SETE MILHÕES DE IENES) E TERÁ COMO
MUTUÁRIA A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO,.
SOLICITA A RETIRADA DO TEXTO DO PROTOCOLO RELATIVO AO CÓDIGO ADUANEIRO DO
MERCOSUL, CONSTANTE DA MENSAGEM 168/1995, QUE DEU ORIGEM AO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO 111/1995, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS QUE APRECIOU A MENSAGEM168/1995.
105
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC
1252/2004
DL 927/2005 (DOU
16/9/2005, p.04, col. 3).
Prioridade
PDC
1301/2004
DL 32/2006 (DOU
22/02/2006, p. 8984,
col.1).
Prioridade
PDC
1324/2004
DL 277/2007 (DOU
5/10/2007, p.06, col. 01).
Prioridade
PDC
1325/2004
DL 268/2008 (DOU
19/9/2008, p.03, col. 02).
Prioridade
PDC
1149/2004
DL 213/2004 (DOU
11/6/2004, p. 05, col. 01).
Não origina
PDC (MSC de
retirada)
Situação na CD:
Proposição arquivada.
Deferida a MSC 20/04
(acessória da MSC 168/95
e PDC 111/95, cuja
retirada requer).
Sem prazo
Decreto Legislativo
Proposição
711.
Mensagem
62/2004
Data de
Apresentação
Ementa
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
06/02/2004
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, POR
TROCA DE NOTAS, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE, SOBRE O RIO
ACRE, NAS PROXIMIDADES DAS CIDADES DE ASSIS BRASIL E INÃPARI, CONCLUÍDO EM
LIMA, EM 30 DE SETEMBRO DE 2003.
Prioridade
PDC
1148/2004
Prioridade
PDC
2351/2006, de
autoria da
CREDN, pela
aprovação
(recebida a
MSC 639/2010
em 09/11/2010,
contendo
tradução
corrigida dos
pactos).
Prioridade
PDC
1302/2004
DL 929/2005 (DOU
16/9/2005, p.05, col. 01).
Prioridade
PDC
1427/2004
DL 26/2006 (DOU
16/02/2006, p.03, col.1).
Prioridade
PDC
1375/2004
DL 291/2006 (DOU
13/7/2006, p.01, col. 02).
712.
Mensagem
76/2004
(vide
Mensagem
639/2010)
713.
Mensagem
97/2004
08/03/2004
714.
Mensagem
98/2004
09/03/2004
715.
Mensagem
103/2004
09/03/2004
16/02/2004
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO Nº
184, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT), COMPLEMENTADA PELA
RECOMENDAÇÃO Nº 192, ASSINADA EM 21 DE JUNHO DE 2001.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
CONCESSÃO DE VISTOS DE MÚLTIPLAS ENTRADAS PARA DETERMINADAS CATEGORIAS
DE PESSOAS, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 30 DE JULHO DE 2002, POR OCASIÃO DA IV
CONFERÊNCIA DE CHEFES DE ESTADO E DE GOVERNO DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE
LÍNGUA PORTUGUESA - CPLP.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO MEMORANDO DE
ENTENDIMENTO ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA
REPÚBLICA DO PERU SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA DA
AMAZÔNIA, ASSINADO EM LIMA, EM 25 DE AGOSTO DE 2003.
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO,
ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ARGENTINA, PARA O
ESTABELECIMENTO DE UM MECANISMO PERMANENTE DE INTERCÂMBIO DE
INFORMAÇÕES SOBRE A CIRCULAÇÃO E O TRÁFICO ILÍCITO DE ARMAS DE FOGO,
MUNIÇÕES, EXPLOSIVOS E OUTROS MATERIAIS CORRELATOS, ASSINADO EM BUENOS
AIRES, EM 16 DE OUTUBRO DE 2003.
106
Decreto Legislativo
DL 196/2004 (DOU
7/5/2004, p.01, col. 02).
Situação na CD:
Rejeitado na CAPADR em
8/7/07 parecer favorável;
aprovado parecer
vencedor, com ressalvas
à Convenção; parecer
favorável aprovado na
CTASP em 20/5/09 ( Of.
1645/09 SGM/P à CCJC,
comunica deferimento de
solicitação de correção
de tradução do pacto
internacional à PR, que foi
atendida).
Proposição
Data de
Apresentação
716.
Mensagem
119/2004
19/03/2004
717.
Mensagem
120/2004
19/03/2004
718.
Mensagem
121/2004
16/03/2004
719.
Mensagem
146/2004
05/04/2004
720.
Mensagem
159/2004
14/04/2004
721.
Mensagem
162/2004
(vide
Mensagem
749/1995)
722.
Mensagem
181/2004
22/04/2004
723.
Mensagem
182/2004
22/04/2004
13/04/2004
Ementa
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA DO PERU SOBRE A PROMOÇÃO DO SETOR PESQUEIRO, CELEBRADO EM 26
DE AGOSTO DE 2003, EM LIMA.
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ESLOVACA SOBRE
ISENÇÃO PARCIAL DE VISTOS, CELEBRADO EM BRATISLAVA, EM 12 DE NOVEMBRO DE
2003.
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CULTURAL
E EDUCACIONAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA HELÊNICA, CELEBRADO EM ATENAS, EM 27 DE MARÇO DE 2003.
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CULTURAL
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA SOCIALISTA DO VIETNÃ, CELEBRADO EM HANÓI, EM 24 DE OUTUBRO DE 2003.
SUBMETE O TEXTO DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DE CUBA PARA A COOPERAÇÃO NOS
SETORES DA PESCA E DA AQÜICULTURA, CELEBRADO EM HAVANA, EM 26 DE SETEMBRO
DE 2003.
SOLICITA RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO TEXTO DO PROTOCOLO SOBRE PROMOÇÃO E
PROTEÇÃO DE INVESTIMENTOS PROVENIENTES DE ESTADOS NÃO-MEMBROS DO
MERCOSUL, CONCLUÍDO EM BUENOS AIRES, NO ÂMBITO DO MERCOSUL, E ASSINADO
PELO BRASIL EM 5 DE AGOSTO DE 1994.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS DEVIDOS À EMISSÃO E RENOVAÇÃO DE
AUTORIZAÇÕES DE RESIDÊNCIA PARA OS CIDADÃOS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE
LÍNGUA PORTUGUESA, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 30 DE JULHO DE 2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO LÍBANO SOBRE
COOPERAÇÃO NO CAMPO DO TURISMO, CELEBRADO EM 4 DE DEZEMBRO DE 2003, EM
BEIRUTE.
107
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC
1340/2004
DL 33/2006 (DOU
22/2/2002, p.02, col. 02).
Prioridade
PDC
1251/2004
DL 347/2005 (DOU
19/5/2005, p.04, col. 01).
Prioridade
PDC
1326/2004
DL 65/2006 (DOU
19/4/2006, p.03, col. 01).
Prioridade
PDC
1355/2004
DL 930/2005 (DOU
16/9/2005, p.05, col. 01).
Prioridade
PDC
1376/2004
DL 888/2005 (DOU
2/9/2005, p.02, col. 01).
Sem prazo
MSC de
retirada de
proposição
(acessória do
PDC 301/99,
originado na
MSC 749/95)
Situação na CD:
Proposições originárias e
acessória arquivadas.
Aprovada MSC 162/04,
em 6/8/2009 (acessória da
MSC 749/95 e PDC
301/99, cuja retirada
requer).
Prioridade
PDC
1377/2004
DL 1013/2005 (DOU
11/11/2005, p.01, col. 02).
Prioridade
PDC
1378/2004
DL 76/2006 (DOU
19/4/2006, p.04, col. 01).
Decreto Legislativo
Proposição
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Urgência
PDC
1525/2004
(de autoria de
Comissão
Especial da
CD)
DL 348/2005 (DOU
19/5/2005, p. 04, col. 01).
Urgência
PDC
1280/2004
DL 207/2004 (DOU
20/5/2004, p.02, col. 02).
Urgência
PDC
1279/2004
DL 206/2004 (DOU
20/5/2004, p.02, col. 02).
Prioridade
PDC
1426/2004
DL 477/2006 (DOU
23/11/2006, p.01, col. 3).
Prioridade
PDC
1548/2004
DL 295/2006 (DOU
13/7/2006, p.02, col. 02).
21/05/2004
SUBMETE TEXTO DO TRATADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A
UCRÂNIA SOBRE COOPERAÇÃO DE LONGO PRAZO NA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO DE
LANÇAMENTO CYCLONE-4 NO CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCÂNTARA. (MATÉRIA
SUJEITA À COMISSÃO ESPECIAL POR TER SIDO DISTRIBUÍDA À CREDN; CDIC; CCTCI; CFT;
E A CCJC).
Prioridade
PDC
1356/2004
(de autoria de
Comissão
Especial da
CD)
DL 776/2004 (DOU
20/9/2004, p. 01, col. 3).
24/05/2004
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO Nº 178,
DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT)., SOBRE A INSPEÇÃO DAS
CONDIÇÕES DE VIDA E DE TRABALHO DE TRABALHADORES MARÍTIMOS, BEM COMO A
RECOMENDAÇÃO Nº 185, DA OIT, AMBAS ASSINADAS EM GENEBRA, EM 22 DE OUTUBRO
DE 1996.
Prioridade
PDC
1392/2004
DL 267/2007 (DOU
05/10/2007, p. 4, col.2).
Data de
Apresentação
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO DAS
NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO. (MATÉRIA SUJEITA À COMISSÃO ESPECIAL POR
TER SIDO DISTRIBUÍDA À CREDN; CTASP; CSPCCO; CFT E A CCJC).
724.
Mensagem
183/2004
22/04/2004
725.
Mensagem
205/2004
06/05/2004
726.
Mensagem
210/2004
10/05/2004
727.
Mensagem
230/2004
17/05/2004
728.
Mensagem
257/2004
20/05/2004
729.
Mensagem
260/2004
730.
Mensagem
261/2004
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DOS
SENHORES MINISTROS DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA DEFESA, RELATIVA
AO ENVIO DE CONTINGENTE BRASILEIRO PARA A MISSÃO DE ESTABILIZAÇÃO DAS
NAÇÕES UNIDAS NO HAITI (MINUSTAH).
SUBMETE À CÂMARA DOS DEPUTADOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 2.953, DE 17 DE
NOVEMBRO DE 1956, EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS RELATIVA À AMPLIAÇÃO DO CONTINGENTE
BRASILEIRO PARA A MISSÃO DE APOIO DAS NAÇÕES UNIDAS EM TIMOR-LESTE
(UNMISET).
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL TEXTO DO ACORDO SOBRE
SERVIÇOS AÉREOS ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA
FEDERATIVA PORTUGUESA, CELEBRADO EM LISBOA, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA
PORTUGUESA SOBRE O COMBATE AO HIV / SIDA, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 30 DE
JULHO DE 2002.
108
Proposição
Data de
Apresentação
731.
Mensagem
271/2004
26/05/2004
732.
Mensagem
272/2004
26/05/2004
733.
Mensagem
301/2004
14/06/2004
734.
Mensagem
335/2004
22/06/2004
735.
Mensagem
355/2004
30/06/2004
736.
Mensagem
394/2004
15/07/2004
737.
Mensagem
453/2004
03/08/2004
738.
Mensagem
468/2004
12/08/2004
739.
Mensagem
489/2004
18/08/2004
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÍNDIA
SOBRE COOPERAÇÃO EM ASSUNTOS RELATIVOS À DEFESA, CELEBRADO EM NOVA
DELHI, EM 1º DE DEZEMBRO DE 2003.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO
PERU, SOBRE TRABALHO REMUNERADO PARA DEPENDENTES DE PESSOAL
DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO, DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS,
ESCRITÓRIOS CONSULARES E REPRESENTAÇÕES PERMANENTES DE ORGANIZAÇÕES
INTERNACIONAIS, CELEBRADO EM LIMA, EM 10 DE FEVEREIRO DE 2004.
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU SOBRE
FACILITAÇÃO PARA O INGRESSO E TRÂNSITO DE SEUS NACIONAIS EM SEUS
TERRITÓRIOS, CELEBRADO EM LIMA EM 10 DE FEVEREIRO DE 2004.
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO FACULTATIVO À
CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS,
DESUMANOS OU DEGRADANTES, ADOTADO EM NOVA YORK.
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL NO
CAMPO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA.
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DE CUBA,
PARA COOPERAÇÃO TÉCNICA EM MATÉRIA DE SAÚDE ANIMAL E SANIDADE VEGETAL,
CELEBRADO EM HAVANA, EM 26 DE SETEMBRO DE 2003.
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO
CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E A COMUNIDADE EUROPÉIA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 19 DE JANEIRO DE 2004.
SUBMETE TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA TCHECA SOBRE ISENÇÃO PARCIAL DE VISTOS,
CELEBRADO EM PRAGA, EM 29 DE ABRIL DE 2004.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO
INTERNACIONAL SOBRE RECURSOS FITOGENÉTICOS PARA A ALIMENTAÇÃO E A
AGRICULTURA, APROVADO EM ROMA EM NOVEMBRO DE 2001 E ASSINADO PELO BRASIL
EM 10 DE JUNHO DE 2002.
109
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Prioridade
PDC
1393/2004
DL 475/2006 (DOU
23/11/2006, p.01, col. 02).
Prioridade
PDC
1379/2004
DL 69/2006 (DOU
19/4/2006, p.03, col. 02).
Prioridade
PDC
1394/2004
DL 883/2005 (DOU
12/8/2005, p.02, col. 01).
Prioridade
PDC
1425/2004
DL 483/2006 (DOU
21/12/2006, p.2, col. 02).
Prioridade
PDC
1424/2004
DL 294/2006 (DOU
13/7/2006, p.02, col. 01).
Prioridade
PDC
1395/2004
DL 278/2007 (DOU
5/10/2007, p.06, col. 01).
Prioridade
PDC
1423/2004
DL 476/2006 (DOU
23/11/2006, p.01, col. 3).
Prioridade
PDC
1422/2004
DL 889/2005 (DOU
2/9/2005, p.02, col. 01).
Prioridade
PDC
1396/2004
DL 70/2006 (DOU
19/4/2006, p.03, col. 02).
Proposição
Data de
Apresentação
740.
Mensagem
496/2004
24/08/2004
741.
Mensagem
528/2004
26/08/2004
742.
Mensagem
549/2004
03/09/2004
743.
Mensagem
550/2004
03/09/2004
744.
Mensagem
551/2004
03/09/2004
Ementa
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO Nº 102
DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT)., RELATIVA À FIXAÇÃO DE
NORMAS MÍNIMAS DE SEGURIDADE SOCIAL, ADOTADA EM GENEBRA, EM 28 DE JUNHO DE
1952.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE
MOÇAMBIQUE SOBRE COOPERAÇÃO TÉCNICA E PROCEDIMENTOS NAS ÁREAS SANITÁRIA
E FITOSSANITÁRIA, CELEBRADO EM MAPUTO, EM 5 DE NOVEMBRO DE 2003.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI SOBRE
COOPERAÇÃO POLICIAL EM MATÉRIA DE INVESTIGAÇÃO, PREVENÇÃO E CONTROLE DE
FATOS DELITUOSOS, CELEBRADO EM RIO BRANCO, EM 14 DE ABRIL DE 2004.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO ENTRE A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL, CELEBRADO EM PEQUIM EM 24 DE
MAIO DE 2004.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO SOBRE
TRANSFERÊNCIA DE PRESOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU, CELEBRADO EM LIMA EM 25 DE AGOSTO DE 2003.
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC
1547/2004
DL 269/2008 (DOU
19/9/2008, p.03, col. 3).
Prioridade
PDC
1546/2004
DL 279/2007 (DOU
5/10/2007, p.06, col. 01).
Prioridade
PDC
1731/2005
DL 302/2006 (DOU
14/7/2006, p.04, col. 01).
Prioridade
PDC
1558/2005
DL 296/2006 (DOU
13/7/2006, p.02, col. 02).
Prioridade
PDC
1492/2004
DL 34/2006 (DOU
23/2/2006, p.02, col. 3).
745.
Mensagem
576/2004
16/09/2004
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA LIBANESA, CELEBRADO EM BEIRUTE, EM 4 DE DEZEMBRO DE
2003.
746.
Mensagem
615/2004
22/09/2004
PARTICIPA ENVIO DE CONTINGENTE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, A FIM DE
PARTICIPAR DE UM EXERCÍCIO DE ADESTRAMENTO DE OPERAÇÃO DE PAZ EM ANGOLA.
Sem prazo
Não foi
originado PDC
747.
Mensagem
620/2004
24/09/2004
SUBMETE, À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO NO SETOR DE TURISMO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA HELÊNICA, CELEBRADO EM 19 DE DEZEMBRO
DE 2002, EM BRASÍLIA.
Prioridade
PDC
1974/2005
110
Prioridade
PDC
1999/2005
Decreto Legislativo
Situação na CD:
PDC na CFT, devolvido
ao relator em 5/3/09, para
que atualizasse legislação
orçamentária.
Situação na CD:
Proposição arquivada:
natureza jurídica de mero
expediente.
DL 278/2007 (DOU
5/10/2007, p.06, col. 01).
Proposição
Data de
Apresentação
748.
Mensagem
621/2004
24/09/2004
749.
Mensagem
653/2004
06/10/2004
750.
Mensagem
682/2004
18/10/2004
751.
Mensagem
719/2004
25/10/2004
752.
Mensagem
726/2004
04/11/2004
753.
Mensagem
727/2004
04/11/2004
754.
Mensagem
728/2004
04/11/2004
755.
Mensagem
729/2004
04/11/2004
756.
Mensagem
730/2004
04/11/2004
Ementa
SUBMETE, À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO NA ÁREA DE TURISMO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÍNDIA, CELEBRADO EM NOVA DELI EM 25 DE
JANEIRO DE 2004.
SUBMETE, AO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA SOBRE
FACILITAÇÃO PARA O INGRESSO E TRÂNSITO DE SEUS NACIONAIS EM SEUS
TERRITÓRIOS, CELEBRADO EM SANTA CRUZ DA SERRA, EM 8 DE JULHO DE 2004.
SUBMETE, AO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES ENTRE
O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA UCRÂNIA SOBRE
COOPERAÇÃO EM ASSUNTOS RELACIONADOS À DEFESA, ASSINADO, EM BRASÍLIA, EM 21
DE OUTUBRO DE 2003.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO
SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, RELATIVA AO RODÍZIO PELO PERÍODO DE
MAIS SEIS MESES, A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2004, DO ATUAL CONTINGENTE
BRASILEIRO PARA A MISSÃO DE ESTABILIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS NO HAITI
(MINUSTAH).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA PORTUGUESA, SOBRE FACILITAÇÃO
DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, CELEBRADO EM LISBOA, EM 11 DE JULHO DE 2003.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO DE
EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A UCRÂNIA, CELEBRADO EM
BRASÍLIA, EM 21 DE OUTUBRO DE 2003.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO DE
EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO PERU,
CELEBRADO EM LIMA, EM 25 DE AGOSTO DE 2003.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO DE
EXTRADIÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA DOMINICANA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2003.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO DE
EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ROMÊNIA, CELEBRADO EM
BRASÍLIA, EM 12 DE AGOSTO DE 2003.
111
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC
1627/2005
DL 476/2006 (DOU
23/11/2006, p.01, col. 3).
Prioridade
PDC
1559/2005
DL 889/2005 (DOU
2/9/2005, p.02, col. 01).
Prioridade
PDC
1628/2005
DL 70/2006 (DOU
19/4/2006, p.03, col. 02).
Prioridade
Não foi
originado PDC
Prioridade
PDC
1836/2005
DL 268/2007 (DOU
15/10/2007, p.04, col. 3).
Prioridade
PDC
1545/2004
DL 60/2006 (DOU
19/4/2006, p.02, col. 02).
Prioridade
PDC
1629/2005
DL 71/2006 (DOU
19/4/2006, p.03, col. 3).
Prioridade
PDC
1572/2005
DL 297/2006 (DOU
14/7/2006, p.03, col. 02).
Prioridade
PDC
2134/2006
DL 304/2007 (DOU
29/10/2007, p.02, col. 3).
Decreto Legislativo
Situação na CD:
Arquivada. Mesa Deferiu a
MSC 752/2004 (acessória
da MSC 719/04, cuja
retirada requer).
Proposição
Data de
Apresentação
757.
Mensagem
788/2004
30/11/2004
758.
Mensagem
809/2004
08/12/2004
759.
Mensagem
817/2004
13/12/2004
760.
Mensagem
852/2004
15/12/2004
761.
Mensagem
853/2004
15/12/2004
762.
Mensagem
854/2004
15/12/2004
763.
Mensagem
894/2004
22/12/2004
764.
Mensagem
963/2004
29/12/2004
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ÁRABE
SÍRIA
SOBRE
COOPERAÇÃO
TÉCNICA
E
PROCEDIMENTOS
SANITÁRIOS
E
FITOSSANITÁRIOS, CELEBRADO EM DAMASCO, EM 3 DE DEZEMBRO DE 2003.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DAS EMENDAS À
CONVENÇÃO PARA A FACILITAÇÃO DO TRÁFEGO MARÍTIMO INTERNACIONAL, REALIZADA
EM LONDRES, REINO UNIDO, EM 9 DE ABRIL DE 1965. EXPLICAÇÃO: CONVENÇÃO FAL.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS
DA AMÉRICA PARA A PROMOÇÃO DA SEGURANÇA DA AVIAÇÃO, ASSINADO EM BRASÍLIA,
EM 22 DE MARÇO DE 2004.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO JUDICIAL EM MATÉRIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CUBA, CELEBRADO EM
HAVANA, EM 24 DE SETEMBRO DE 2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO DE
COOPERAÇÃO JURÍDICA EM MATÉRIA PENAL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,, CELEBRADO EM BERNA, EM 12 DE MAIO DE 2004.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO ENTRE
OS GOVERNOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DOS ESTADOS UNIDOS
MEXICANOS DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL
EM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS SOBRE A RENDA, ASSINADA NA CIDADE DO MÉXICO, EM 25
DE SETEMBRO DE 2003.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E O USO SUSTENTÁVEL DA FLORA E DA FAUNA
SILVESTRES DOS TERRITÓRIOS AMAZÔNICOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A
REPÚBLICA DO PERU, CELEBRADO EM LIMA, EM 25 DE AGOSTO DE 2003.
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DOS ATOS DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL
- UPU, CONCLUÍDOS EM BEIJING, EM 15 DE SETEMBRO DE 1999, A SEGUIR
RELACIONADOS: SEXTO PROTOCOLO ADICIONAL À CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO POSTAL
UNIVERSAL, REGULAMENTO GERAL DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL, CONVENÇÃO POSTAL
UNIVERSAL E PROTOCOLO FINAL E ACORDO REFERENTE AOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO
DO CORREIO.
112
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC 51/2007
DL 179/2009 (DOU
15/05/2009, p. 09, col.2).
Prioridade
PDC
1799/2005
DL 299/2006 (DOU
14/7/2006, p.03, col. 3).
Prioridade
PDC
1800/2005
DL 43/2006 (DOU
23/2/2006, p.03, col. 3).
Prioridade
PDC
1732/2005
DL 280/2007 (DOU
05/10/2007, p. 06, col.2).
Prioridade
PDC
1839/2005
DL 300/2006 (DOU
14/7/2006, p.03, col. 3).
Prioridade
PDC
1737/2005
DL 58/2006 (DOU
18/4/2006, p.03, col. 01).
Prioridade
PDC
1837/2005
DL 72/2006 (DOU
19/4/2006, p.03, col. 3).
Prioridade
PDC
2531/2006
DL 285/2008 (DOU
19/9/2008, p.05, col. 02).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
765.
Mensagem
964/2004
29/12/2004
766.
Mensagem
965/2004
29/12/2004
767.
Mensagem
966/2004
29/12/2004
768.
Mensagem
999/2004
05/01/2005
769.
Mensagem
1001/2004
05/01/2005
770.
Mensagem
46/2005
27/01/2005
771.
Mensagem
55/2005
03/02/2005
772.
Mensagem
56/2005
04/02/2005
773.
Mensagem
77/2005
18/02/2005
Ementa
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE A REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO LÍBANO SOBRE COOPERAÇÃO
TÉCNICA E PROCEDIMENTOS SANITÁRIOS E FITOSSANITÁRIOS, CELEBRADO EM BEIRUTE,
EM 4 DE DEZEMBRO DE 2003.
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA CROÁCIA SOBRE
COOPERAÇÃO NO CAMPO DE VETERINÁRIA, CELEBRADO EM ZAGREB, EM 20 DE ABRIL DE
2004
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE HONDURAS SOBRE
ISENÇÃO PARCIAL DE VISTOS EM PASSAPORTES COMUNS, CELEBRADO EM
TEGUCIGALPA, EM 12 DE AGOSTO DE 2004.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE
CUBA EM MATÉRIA DE TURISMO, CELEBRADO EM 26 DE SETEMBRO DE 2003, EM HAVANA.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ÁRABE
SÍRIA SOBRE COOPERAÇÃO NO CAMPO DO TURISMO, CELEBRADO EM 3 DE DEZEMBRO
DE 2003, EM DAMASCO.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO-QUADRO
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA DA ÍNDIA SOBRE A COOPERAÇÃO NOS USOS PACÍFICOS DO ESPAÇO
EXTERIOR, CELEBRADO EM NOVA DELHI, NO DIA 25 DE JANEIRO DE 2004.
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO PARA A SALVAGUARDA
DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, CELEBRADA EM PARIS, EM 17 DE OUTUBRO DE
2003.
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO
EDUCACIONAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DE BARBADOS, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 5 DE OUTUBRO DE 2004.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA
TAILÂNDIA SOBRE COOPERAÇÃO TÉCNICA EM MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS,
CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 16 DE JUNHO DE 2004.
113
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC
1733/2005
DL 41/2006 (DOU
23/2/2006, p.03, col. 02).
Prioridade
PDC
2145/2006
DL 269/2007 (DOU
5/10/2007, p.05, col. 01).
Prioridade
PDC
1656/2005
DL 40/2006 (DOU
23/2/2006, p.03, col. 02).
Prioridade
PDC
1838/2005
DL 2/2008 (DOU
19/2/2008, p.01, col. 02).
Prioridade
PDC
1758/2005
DL 298/2006 (DOU
14/7/2006, p.03, col. 3).
Prioridade
PDC 30/2007
DL 256/2008 (DOU
19/9/2008, p.01, col. 3).
Prioridade
PDC
1734/2005
DL 22/2006 (DOU
2/2/2006, p.01, col. 01).
Prioridade
PDC
1654/2005
DL 78/2006 (DOU
19/4/2006, p.04, col. 02).
Prioridade
PDC
1655/2005
DL 39/2006 (DOU
23/2/2006, p.03, col. 02).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
774.
Mensagem
89/2005
22/02/2005
775.
Mensagem
125/2005
10/03/2005
776.
Mensagem
141/2005
17/03/2005
777.
Mensagem
142/2005
17/03/2005
778.
Mensagem
160/2005
28/03/2005
779.
Mensagem
179/2005
04/04/2005
780.
Mensagem
185/2005
07/04/2005
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA
BOLÍVIA PARA PERMISSÃO DE RESIDÊNCIA, ESTUDO E TRABALHO A NACIONAIS
FRONTEIRIÇOS BRASILEIROS E BOLIVIANOS, CELEBRADO EM SANTA CRUZ DA SERRA, EM
8 DE JULHO DE 2004. EXPLICAÇÃO: ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA EMISSÃO DO
DOCUMENTO ESPECIAL DE "FRONTEIRIÇO".
SUBMETE, AO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO COMPLEMENTAR NA ÁREA
DE RECURSOS NATURAIS E MEIO AMBIENTE AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA E CIENTÍFICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 20 DE AGOSTO DE 2004.
SUBMETE, À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO TRATADO DE
EXTRADIÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA DA GUATEMALA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 20 DE AGOSTO DE 2004.
SUBMETE, À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA ROMÊNIA SOBRE
ISENÇÃO PARCIAL DE VISTOS, CELEBRADO EM BUCARESTE, EM 16 DE OUTUBRO DE 2004.
SUBMETE, AO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO MÚTUA
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI PARA COMBATER O TRÁFEGO DE AERONAVES
ENVOLVIDAS COM ATIVIDADES ILÍCITAS TRANSNACIONAIS, ASSINADO EM MONTEVIDÉU,
EM 14 DE SETEMBRO DE 2004.
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE
PESSOAS CONDENADAS ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, CELEBRADO EM
BELO HORIZONTE, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2004.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA
ÁFRICA DO SUL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM
RELAÇÃO AOS IMPOSTOS SOBRE A RENDA, FIRMADO EM PRETÓRIA, EM 8 DE NOVEMBRO
DE 2003.
114
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC
1735/2005
DL 64/2006 (DOU
19/4/2006, p. 02, col. 3).
Prioridade
PDC
1736/2005
DL 63/2006 (DOU
19/4/2006, p.02, col. 3).
Prioridade
PDC
1938/2005
DL 301/2007 (DOU
29/10/2007, p.02, col. 02).
Prioridade
PDC
1759/2005
DL 281/2007 (DOU
5/10/2007, p.06, col. 02).
Prioridade
PDC
1975/2005
DL 294/2007 (DOU
24/10/2007, p.03, col. 01).
Prioridade
PDC
2240/2006
DL 291/2007 (DOU
24/10/2007, p.02, col. 3).
Prioridade
PDC
1897/2005
DL 23/2006 (DOU
2/2/2006, p.01, col. 02).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
781.
Mensagem
202/2005
13/04/2005
782.
Mensagem
203/2005
13/04/2005
783.
Mensagem
245/2005
04/05/2005
784.
Mensagem
248/2005
05/05/2005
785.
Mensagem
271/2005
16/05/2005
786.
Mensagem
272/2005
16/05/2005
Ementa
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL, ACOMPANHADO DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO
SENHOR MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O TEXTO DO ACORDO DE
SANTA CRUZ DE LA SIERRA CONSTITUTIVO DA SECRETARIA-GERAL IBERO-AMERICANA,
ASSINADO PELO BRASIL EM 12 DE JULHO DE 2004. EXPLICAÇÃO: ACORDO QUE CRIA A
SECRETARIA - GERAL IBERO - AMERICANA EM SUBSTITUIÇÃO À SECRETARIA DE
COOPERAÇÃO IBERO - AMERICANA.
SUBMETE, AO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA DE CABO VERDE, CELEBRADO EM PRAIA, EM 29 DE JULHO DE 2004.
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
REGIONAL PARA A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE COOPERAÇÃO
REGIONAL PARA A EDUCAÇÃO DE ADULTOS NA AMÉRICA LATINA E CARIBE, CELEBRADO
NA CIDADE DO MÉXICO, EM 19 DE OUTUBRO DE 1990. EXPLICAÇÃO: CRIANDO O CREFAL CENTRO DE COOPERAÇÃO REGIONAL PARA A EDUCAÇÃO DE ADULTOS NA AMÉRICA
LATINA E NO CARIBE.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE
SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO
PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO, CELEBRADO EM
PRAIA, EM 14 DE JANEIRO DE 2005.
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA NORUEGA SOBRE
DIRETRIZES TÉCNICAS, HIGIÊNICAS E SANITÁRIAS PARA O COMÉRCIO BILATERAL DE
PRODUTOS DA PESCA, DA AQÜICULTURA E SEUS DERIVADOS, CELEBRADO EM BRASÍLIA,
EM 7 DE OUTUBRO DE 2003.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E
PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA, ASSINADA EM
CARACAS, EM 14 DE FEVEREIRO DE 2005.
115
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Prioridade
PDC
1760/2005
DL 293/2007 (DOU
24/10/2007, p.03, col. 01).
Prioridade
PDC
1898/2005
DL 371/2007 (DOU
24/12/2007, p.01, col. 3).
Prioridade
PDC
1900/2005
DL 371/2007 (DOU
24/12/2007, p. 01, col. 3).
Prioridade
PDC
1899/2005
DL 300/2007 (DOU
29/10/2007, p. 02, col.
01).
Prioridade
PDC
1939/2005
DL 373/2007 (DOU
24/12/2007, p. 02, col.
01).
Prioridade
PDC
1912/2005
DL 559/2010 (DOU
09/08/2010, p. 04, Col.
01).
Proposição
Data de
Apresentação
787.
Mensagem
285/2005
(MSC544/05
e 912/2008,
apensadas)
Vide
Mensagem
113/2010.
788.
Mensagem
312/2005
24/05/2005
789.
Mensagem
313/2005
24/05/2005
790.
Mensagem
314/2005
24/05/2005
791.
Mensagem
329/2005
03/06/2005
792.
Mensagem
335/2005
08/06/2005
19/05/2005
Ementa
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE 1988 RELATIVO À
CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE LINHAS DE CARGA,1966, CELEBRADA EM LONDRES,
EM 11 DE NOVEMBRO DE 1988.
SUBMETE, AO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ISLÂMICA DO PAQUISTÃO SOBRE
COOPERAÇÃO NO COMBATE À PRODUÇÃO, CONSUMO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E
SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 29 DE NOVEMBRO DE 2004.
SUBMETE, AO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO
CULTURAL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO ESTADO DO
KUAITE, ASSINADO EM KUAITE, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2005.
SUBMETE, AO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO NA ÁREA
DE TURISMO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DO
MARROCOS, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 26 DE NOVEMBRO DE 2004.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO,, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DO LÍBANO,, SOBRE O COMBATE À PRODUÇÃO, AO CONSUMO E
AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS E SOBRE O
COMBATE ÀS ATIVIDADES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E OUTRAS TRANSAÇÕES
FINANCEIRAS FRAUDULENTAS AFINS, CELEBRADO EM BEIRUTE, EM 04 DE DEZEMBRO DE
2003.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO CONVÊNIO
COMPLEMENTAR AO CONVÊNIO DE SEGURIDADE SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA ESPANHA, DE 16 DE MAIO DE 1991, CELEBRADO EM
VALENCIA, EM 14 DE MAIO DE 2002.
116
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Prioridade
Não foi
originado PDC
(Art. 104 c/c o
art. 114, VII do
RICD).
Situação na CD:
Proposições arquivadas.
Deferida a MSC 113/2010
(acessória da MSC 285/05
e apensos, cuja retirada
requer), em 16/3/10.
Prioridade
PDC 46/2007
DL 708/2009 (DOU
26/10/2009, p.03, col. 03).
Prioridade
PDC
1940/2005
DL 374/2007 (DOU
24/12/2007, p. 02, col.
02).
Prioridade
PDC
1913/2005
DL 303/2006 (DOU
14/7/2006, p.04, col. 02).
Prioridade
PDC
1914/2005
DL 372/2007 (DOU
24/12/2007, p.01, col. 03).
Prioridade
PDC
2352/2006
DL 591/2009 (DOU
28/8/2009, p.04, col. 03).
Proposição
793.
Mensagem
389/2005
(vide
Mensagem
278/2010)
Data de
Apresentação
01/07/2005
794.
Mensagem
437/2005
19/07/2005
795.
Mensagem
438/2005
19/07/2005
796.
Mensagem
443/2005
20/07/2005
797.
Mensagem
451/2005
26/07/2005
798.
Mensagem
452/2005
26/07/2005
799.
Mensagem
453/2005
26/07/2005
Tramitação
(regime
inicial)
Ementa
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO MARCO SOBRE
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE SEGURANÇA REGIONAL ENTRE OS ESTADOS PARTES DO
MERCOSUL, BOLÍVIA E CHILE, CELEBRADO EM BELO HORIZONTE, EM 16 DE DEZEMBRO
DE 2004.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DE
FEDERAÇÃO RUSSA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL
EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 22 DE
NOVEMBRO DE 2004.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DE ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA
CROÁCIA SOBRE A ISENÇÃO PARCIAL DE VISTOS PARA PORTADORES DE PASSAPORTES
COMUNS, CELEBRADO EM ZAGREB, EM 25 DE FEVEREIRO DE 2005.
SUBMETE, AO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO EM
MATÉRIA DE COMUNICAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA
ORIENTAL DO URUGUAI, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 1º DE ABRIL DE 2005.
SUBMETE, AO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO EM
MATÉRIA DE COMUNICAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA, CELEBRADO EM CARACAS,
EM 14 DE FEVEREIRO DE 2005.
SUBMETE, AO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA
MÚTUA EM MATÉRIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
O GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, CELEBRADO EM
LONDRES, EM 7 DE ABRIL DE 2005.
SUBMETE, AO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA DE GANA, CELEBRADO EM ACRA, EM 12 DE ABRIL DE 2005.
117
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Prioridade
Não foi
originado PDC
Situação na CD:
Arquivada. (aprovada a
MSC 278/2010, acessória
da MSC 389/05, cuja
retirada requer). Deferida
a retirada pela Mesa (art.
104, § 1º do RICD) em
8/6/2010.
Prioridade
PDC
2136/2006
DL 376/2007 (DOU
24/12/2007, p. 02, col.
02).
Prioridade
PDC
1976/2005
DL 305/2006 (DOU
14/7/2006, p.04, col. 02).
Prioridade
PDC
2217/2006
DL 271/2009 (DOU
12/6/2009, p. 02, col. 03).
Prioridade
PDC
1941/2005
Situação na CD: Matéria
em Plenário desde
28/6/07; retirada de pauta
de ofício, por último, em
25/11/2010.
Prioridade
PDC
2133/2006
DL 370/2007 (DOU
24/12/2007, p. 01, col.
02).
Prioridade
PDC
1978/2005
DL 1/2008 (DOU
19/2/2008, p.01, col. 01).
Proposição
Data de
Apresentação
Ementa
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
02/08/2005
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA PARA O COMBATE À CRIMINALIDADE ORGANIZADA
TRANSNACIONAL E OUTRAS MODALIDADES DELITUOSAS, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 12
DE NOVEMBRO DE 2004.
Prioridade
PDC 65/2007
DL 268/2009 (DOU
12/6/2009, p. 02, col. 02).
02/08/2005
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO-QUADRO
SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE SEGURANÇA REGIONAL ENTRE OS ESTADOS
PARTES DO MERCOSUL, CELEBRADO EM BELO HORIZONTE, EM 16 DE DEZEMBRO DE
2004.
Prioridade
Parecer no
RMercosul
aprovado em
6/8/2008.
Situação na CD: MSC
278/2010 solicita retirada
dessa e da MSC
389/2005. Aguarda-se
deliberação de Plenário,
desde 8/6/2010.
Prioridade
PDC
2074/2005
DL 3/2008 (DOU
19/2/2008, p. 01, col. 02).
Prioridade
PDC 131/2007
DL 264/2008 (DOU
19/9/2008, p. 03, col. 01).
Prioridade
PDC
1942/2005
DL 304/2006 (DOU
14/7/2006, p. 04, col. 02).
Prioridade
PDC
2073/2005
Prioridade
Não foi
originado PDC
800.
Mensagem
497/2005
801.
Mensagem
498/2005
(vide
Mensagem
278/2010)
802.
Mensagem
517/2005
05/08/2005
803.
Mensagem
526/2005
15/08/2005
804.
Mensagem
534/2005
15/08/2005
805.
Mensagem
538/2005
24/08/2005
806.
Mensagem
544/2005
(proposições
apensadas:
Mensagens
285/2005 e
912/2008).
26/08/2005
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE
ANGOLA SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS, ASSINADO EM BRASÍLIA,
EM 3 DE MAIO DE 2005.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A
REPÚBLICA ARGENTINA RELATIVO À COOPERAÇÃO ENTRE SUAS AUTORIDADES DE
DEFESA DA CONCORRÊNCIA NA APLICAÇÃO DE SUAS LEIS DE CONCORRÊNCIA,
CELEBRADO EM BUENOS AIRES, EM 16 DE OUTUBRO DE 2003.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DO SUDÃO, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 11 DE MAIO DE 2005.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA PROPOSTA DE
EMENDAS À CONVENÇÃO SOBRE PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO MARINHA POR ALIJAMENTO
DE RESÍDUOS E OUTRAS MATÉRIAS.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DAS EMENDAS AO
PROTOCOLO DE 1998 RELATIVO À CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE LINHAS DE
CARGA.
118
DL 303/2007 (DOU
29/10/2007, p. 02, col.
02).
Situação na CD:
Proposições arquivadas.
Retirada a Mensagem
285/05 e apensos (MSCs
544/05 e 912/08), nos
termos do art. 104 c/c o
art. 114, VII do RICD.
Proposição
Data de
Apresentação
Ementa
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
807.
Mensagem
545/2005
26/08/2005
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DAS EMENDAS À
CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE BUSCA E SALVAMENTO MARÍTIMO, 1979.
Prioridade
PDC
2135/2006
DL 375/2007 (DOU
24/12/2007, p. 02, col.
02).
808.
Mensagem
546/2005
05/09/2005
Prioridade
PDC
1937/2005
DL 1086/2005 (DOU
15/12/2005, p. 01, col.
01).
809.
Mensagem
605/2005
21/09/2005
Prioridade
PDC
2098/2005
DL 271/2007 (DOU
5/10/2007, p. 05, col. 01).
810.
Mensagem
617/2005
26/09/2005
Prioridade
PDC
2143/2006
DL 650/2009 (DOU
28/9/2009, p. 02, col. 3).
811.
Mensagem
628/2005
29/09/2005
Prioridade
PDC 19/2007
DL 170/2009 (DOU
15/5/2009, p. 09, col. 01).
812.
Mensagem
642/2005
04/10/2005
Prioridade
PDC
2146/2006
DL 349/2008 (DOU
24/12/2008, p. 14, col. 3).
813.
Mensagem
643/2005
04/10/2005
Prioridade
PDC
2237/2006
DL 410/2006 (DOU
13/9/2006, p. 01, col. 3).
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA RELATIVO
AO FORNECIMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS NO ÂMBITO DA AERONÁUTICA MILITAR,
ASSINADO EM PARIS, EM 15 DE JULHO DE 2005. EXPLICAÇÃO: AQUISIÇÃO DA AERONAVE
MIRAGE 2000 EM SUBSTITUIÇÃO AO MIRAGE III.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
REGULARIZAÇÃO MIGRATÓRIA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO SURINAME, CELEBRADO EM PARAMARIBO, EM
21 DE DEZEMBRO DE 2004.
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL A CONVENIÊNCIA DE O BRASIL FORMALIZAR
ADESÃO AO GRUPO INTERNACIONAL DE ESTUDOS SOBRE O COBRE (GIEC)., À LUZ DOS
TERMOS DE REFERÊNCIA E REGRAS DE PROCEDIMENTO.
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PRIMEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA ASSINADO ENTRE OS GOVERNOS DA
REPÚBLICA ARGENTINA, DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPÚBLICA DO
PARAGUAI E DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI - ESTADOS PARTES DO MERCOSULE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA, DA REPÚBLICA DO EQUADOR E DA
REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA - PAÍSES MEMBROS DA COMUNIDADE ANDINA,
CELEBRADO EM MONTEVIDÉU, EM 18 DE OUTUBRO DE 2004. EXPLICAÇÃO: ASSINATURA
DO PRIMEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA
Nº 59 ENTRE OS PAÍSES DO MERCOSUL E OS PAÍSES DA COMUNIDADE ANDINA.
SUBMETE À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA SOBRE O ESTATUTO DE INSTITUIÇÕES CULTURAIS E
SEUS TÉCNICOS ENVIADOS, CELEBRADO EM BERLIM, EM 1º DE JUNHO DE 2005.
SUBMETE À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA FRANCESA PARA COOPERAÇÃO NA ÁREA DA AERONÁUTICA MILITAR,
ASSINADO EM PARIS, EM 15 DE JULHO DE 2005. EXPLICAÇÃO: CRIANDO O COMITÊ DE
COOPERAÇÃO BRASIL - FRANÇA - CCBF.
119
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
814.
Mensagem
644/2005
04/10/2005
815.
Mensagem
673/2005
13/10/2005
816.
Mensagem
677/2005
13/10/2005
817.
Mensagem
718/2005
24/10/2005
818.
Mensagem
766/2005
17/11/2005
819.
Mensagem
767/2005
17/11/2005
820.
Mensagem
768/2005
17/11/2005
821.
Mensagem
782/2005
22/11/2005
Ementa
SUBMETE À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO
DE COMÉRCIO PREFERENCIAL ENTRE O MERCOSUL E A REPÚBLICA DA ÍNDIA E ANEXOS,
CELEBRADO EM NOVA DELHI, EM 25 DE JANEIRO DE 2004 E 19 DE MARÇO DE 2005.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE
ANGOLA SOBRE EXTRADIÇÃO, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 3 DE MAIO DE 2005.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO MEMORANDO DE
ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA NO CAMPO DE COOPERAÇÃO
CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, CELEBRADO EM CARACAS, EM 14 DE FEVEREIRO DE 2005.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERNACIONAL RELATIVA À INTERVENÇÃO EM ALTO-MAR EM CASOS DE ACIDENTES
COM POLUIÇÃO POR ÓLEO, DE 1969, E SEU PROTOCOLO DE 1973.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO INSTRUMENTO DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
(GENEBRA, 1992). COM EMENDAS FEITAS PELA CONFERÊNCIA PLENIPOTENCIÁRIA
(QUIOTO, 1994). E PELA CONFERÊNCIA PLENIPOTENCIÁRIA (MINEÁPOLIS, 1998).,
APROVADOS EM MARRAQUECHE, EM 18 DE OUTUBRO DE 2002, JUNTAMENTE COM AS
RESERVAS FEITAS PELO BRASIL.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DE BOTSUANA, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 26 DE JULHO DE
2005.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA ADOÇÃO DE
EMENDAS À CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE NORMAS DE TREINAMENTO DE
MARÍTIMOS, EMISSÃO DE CERTIFICADOS E SERVIÇO DE QUARTO, 1978.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO BÁSICO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DA GUINÉ EQUATORIAL, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 24 DE
AGOSTO DE 2005.
120
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC
2368/2006
DL 221/2008 (DOU
4/9/2008, p.01, col. 02).
Prioridade
PDC
2137/2006
DL 4/2008 (DOU
19/2/2008, p.01, col. 3).
Prioridade
PDC
2144/2006
DL 501/2009 (DOU
11/8/2009, p.01, col. 3).
Prioridade
PDC
2141/2006
DL 305/2007 (DOU
29/10/2007, p.02, col. 3).
Prioridade
PDC 31/2007
DL 987/2009 (DOU
23/12/2000, p.04, col. 3).
Prioridade
PDC
2369/2006
DL 222/2008 (DOU
4/9/2008, p. 01, col. 3).
Prioridade
PDC
2370/2006
DL 271/2008 (DOU
19/9/2008, p. 03, col. 3).
Prioridade
PDC
2371/2006
DL 223/2008 (DOU
4/9/2008, p. 01, col. 3).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
822.
Mensagem
791/2005
25/11/2005
823.
Mensagem
797/2005
29/11/2005
824.
Mensagem
798/2005
29/11/2005
825.
Mensagem
799/2005
02/12/2005
826.
Mensagem
800/2005
01/11/2005
827.
Mensagem
812/2005
01/12/2005
828.
Mensagem
830/2005
08/12/2005
829.
Mensagem
852/2005
16/12/2005
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA DECISÃO N° 18/05,
DO CONSELHO DO MERCADO COMUM DO MERCOSUL, QUE DISPÕE SOBRE A
INTEGRAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO FUNDO PARA A CONVERGÊNCIA ESTRUTURAL E
FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DO MERCOSUL (FOCEM)., CELEBRADA EM ASSUNÇÃO,
EM 19 DE JUNHO DE 2005.
SUBMETE, AO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA DO BENIN, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 11 DE AGOSTO DE 2005.
SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO
BURQUINA FASO, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 30 DE AGOSTO DE 2005.
SUBMETE À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO
PARA A CRIAÇÃO DO "VISTO MERCOSUL", APROVADO PELA DECISÃO CMC 16/03,
EMANADA DA XXV REUNIÃO DO CONSELHO DO MERCADO COMUM, REALIZADA EM
MONTEVIDÉU, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2004.
SUBMETE, AO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO,, ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA, RELATIVO
À CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE RODOVIÁRIA SOBRE O RIO OIAPOQUE, LIGANDO A
GUIANA FRANCESA E O ESTADO DO AMAPÁ, ASSINADO EM PARIS, EM 15 DE JULHO DE
2005, E SUA EMENDA DE 21 DE OUTUBRO DE 2005.
SUBMETE, AO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERAL DA NIGÉRIA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 6 DE SETEMBRO DE
2005.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO BÁSICO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
O GOVERNO DA REPÚBLICA DA GÂMBIA, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 9 DE AGOSTO DE
2005.
SUBMETE, AO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA
E IRLANDA DO NORTE PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS DECORRENTES
DO TRANSPORTE MARÍTIMO E AÉREO, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 27 DE JULHO DE
2005.
121
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC
2238/2006
Prioridade
PDC
2372/2006
Prioridade
PDC
2373/2006
Prioridade
PDC
2374/2006
DL 346/2008 (DOU
24/12/2008, p. 14, col.
01).
Urgência art.
155 RICD
PDC
2139/2006
DL 24/2006 (DOU
14/2/2006, p. 01, col. 02).
Prioridade
PDC
2539/2006
DL 254/2008 (DOU
19/9/2008, p. 01, col. 02).
Prioridade
PDC
2375/2006
DL 644/2009 (DOU
21/9/2009, p. 01, col. 01).
Prioridade
PDC 66/2007
Decreto Legislativo
DL 407/2006 (DOU
13/09/2006, p. 01, col. 12).
DL 277/2008 (DOU
19/09/2008, p. 04, col.
02).
DL 896/2009 (DOU
23/11/2009, p. 01, col.
03).
DL 188/2008 (DOU
16/07/2008, p. 01, col.
02).
Proposição
Data de
Apresentação
830.
Mensagem
924/2005
03/01/2006
831.
Mensagem
934/2005
03/01/2006
832.
Mensagem
14/2006
12/01/2006
833.
Mensagem
15/2006
12/01/2006
834.
Mensagem
16/2006
12/01/2006
835.
Mensagem
17/2006
12/01/2006
836.
Mensagem
20/2006
16/01/2006
837.
Mensagem
21/2006
16/01/2006
Ementa
SUBMETE, AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO FACULTATIVO AO
PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, ADOTADO EM NOVA YORK,
EM 16 DE DEZEMBRO DE 1966, E DO SEGUNDO PROTOCOLO FACULTATIVO AO PACTO
INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, COM VISTAS À ABOLIÇÃO DA PENA
DE MORTE, ADOTADO E PROCLAMADO PELA RESOLUÇÃO 44/128, DE 15 DE DEZEMBRO DE
1989, DA ASSEMBLÉIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.
SUBMETE, AO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE A PROTEÇÃO E
PROMOÇÃO DAS EXPRESSÕES CULTURAIS, CELEBRADA EM PARIS, EM 20 DE OUTUBRO
DE 2005.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERNACIONAL SOBRE SALVAMENTO MARÍTIMO, CELEBRADA EM LONDRES, EM 28 DE
ABRIL DE 1989.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA ARGELINA DEMOCRÁTICA E POPULAR NO CAMPO DE PROTEÇÃO DOS
VEGETAIS E DA QUARENTENA VEGETAL, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 12 DE MAIO DE
2005.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA SANITÁRIA VETERINÁRIA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGELINA DEMOCRÁTICA E
POPULAR, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 12 DE MAIO DE 2005.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
ARGENTINA RELATIVO AO INTERCÂMBIO DE ESTAGIÁRIOS, ASSINADO EM BUENOS AIRES,
EM 14 DE AGOSTO DE 2001.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO SOBRE
EXTRADIÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA DO SURINAME, ASSINADO EM PARAMARIBO, EM 21 DE DEZEMBRO DE
2004.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE
ANGOLA SOBRE AUXÍLIO JURÍDICO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL, ASSINADO EM BRASÍLIA,
EM 3 DE MAIO DE 2005.
122
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC
2253/2006
DL 311/2009 (DOU
17/06/2009, p. 04, col.
03).
Prioridade
PDC
2216/2006
DL 485/2006 (DOU
22/12/2006, p. 14, col.
01).
Prioridade
PDC
2376/2006
DL 263/2009 (DOU
12/6/2009, p. 01, col. 02).
Prioridade
PDC
2377/2006
DL 280/2008 (DOU
19/9/2008, p. 05, col. 01).
Prioridade
PDC
2239/2006
DL 270/2008 (DOU
19/9/2008, p. 03, col. 3).
Prioridade
PDC
2378/2006
DL 315/2009 (DOU
19/6/2009, p. 01, col. 3).
Prioridade
Prioridade
Decreto Legislativo
PDC
DL 655/2010 (DOU
2379/2006
/9/2010, p. 01, col. 01,
(No Senado,
edição extra.
PDS 926/2006)
PDC
2219/2006
DL 287/2007 (DOU
24/10/2007, p. 02, col.
01).
Proposição
Data de
Apresentação
838.
Mensagem
22/2006
16/01/2006
839.
Mensagem
35/2006
23/01/2006
840.
Mensagem
43/2006
26/01/2006
841.
Mensagem
56/2006
07/02/2006
842.
Mensagem
80/2006
15/02/2006
843.
Mensagem
113/2006
03/03/2006
844.
Mensagem
114/2006
03/03/2006
Ementa
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA NIGÉRIA, SOBRE O COMBATE À PRODUÇÃO
ILÍCITA, CONSUMO E TRÁFICO DE DROGAS E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS E LAVAGEM
DE DINHEIRO, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 6 DE SETEMBRO DE 2005.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO
SURINAME SOBRE ASSISTÊNCIA JURÍDICA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL, ASSINADO EM
PARAMARIBO, EM 16 DE FEVEREIRO DE 2005.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERAL DA ALEMANHA SOBRE CO-PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA, ASSINADO EM
BERLIM, EM 17 DE FEVEREIRO DE 2005.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
TRANSPORTE MARÍTIMO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, CELEBRADO EM WASHINGTON, EM 30 DE
SETEMBRO DE 2005.
SUBMETE À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO PARA A
FACILITAÇÃO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS NO MERCOSUL APROVADO PELA DECISÃO
CMC 32/04, EMANADA DA XXVII REUNIÃO DE CÚPULA DO MERCOSUL, REALIZADA EM BELO
HORIZONTE, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2004.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ARGENTINA PARA CONCESSÃO DE
PERMANÊNCIA A DETENTORES DE VISTOS TEMPORÁRIOS OU A TURISTAS, CELEBRADO
EM PUERTO IGUAZÚ, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2005.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DE BELIZE, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 7 DE JUNHO DE 2005.
123
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC
2380/2006
DL 279/2008 (DOU
19/9/2008, p. 04, col. 3).
Prioridade
PDC
2220/2006
DL 297/2007 (DOU
29/10/2007, p. 01, col.
02).
Prioridade
PDC
2381/2006
DL 288/2007 (DOU
24/10/2007, p. 02, col.
02).
Decreto Legislativo
Prioridade
PDC
1810/2009
(No Senado,
PDS 29/2010;
está na
CRÊ/SF).
Situação atual:
PDC 1810-B remetido ao
SF (Of. 30/10/PS-GSE, de
24/2/2010). Vide
proposições anteriores:
MSC 866/96, retirada pela
MSC 583/2000 e MSC
398/2000, retirada pela
MSC 350/2003.
Prioridade
PDC
2382/2006
DL 298/2007 (DOU
29/10/2007, p. 01, col. 3).
Prioridade
PDC
2533/2006
DL 227/2008 (DOU
4/9/2008, p. 02, col. 02).
Prioridade
PDC
2385/2006
DL 224/2008 (DOU
4/9/2008, p. 02, col. 01).
Proposição
Data de
Apresentação
845.
Mensagem
115/2006
03/03/2006
846.
Mensagem
137/2006
13/03/2006
847.
Mensagem
158/2006
15/03/2006
848.
Mensagem
166/2006
23/03/2006
849.
Mensagem
183/2006
30/03/2006
850.
Mensagem
184/2006
30/03/2006
851.
Mensagem
203/2006
03/04/2006
852.
Mensagem
227/2006
17/04/2006
Ementa
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO CULTURAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
DO GOVERNO DE BARBADOS, CELEBRADO EM BRIDGETOWN, EM 17 DE MAIO DE 2005.
SUBMETE, À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO EMENDADO DA
CONVENÇÃO SOBRE REGULAMENTO PARA EVITAR ABALROAMENTOS NO MAR, 1972, BEM
COMO AS EMENDAS ADOTADAS ATÉ 29 DE NOVEMBRO DE 2001. EXPLICAÇÃO: TEXTO DE
EMENDA AO RIPEAM - REGULAMENTO PARA EVITAR ABALROAMENTOS NO MAR, 1972.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, PESQUISA E TECNOLOGIA ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA
TUNÍSIA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 16 DE JANEIRO DE 2006.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO QUADRO DE
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A
REPÚBLICA ARGENTINA, CELEBRADO NA CIDADE DE PUERTO IGUAZU, EM 30 DE
NOVEMBRO DE 2005.
SUBMETE, À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO AJUSTE
COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
ARGENTINA, NA ÁREA DE TECNOLOGIA MILITAR, CELEBRADO NA CIDADE DE PUERTO
IGUAZU, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2005.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DE ACORDO PARA O
ESTABELECIMENTO DE UM MECANISMO DE COOPERAÇÃO COMERCIAL ENTRE A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ARGENTINA, ASSINADO EM PUERTO
IGUAZU, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2005.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA PORTUGUESA SOBRE COOPERAÇÃO
NO DOMÍNIO DA DEFESA, CELEBRADO NA CIDADE DO PORTO, EM 13 DE OUTUBRO DE
2005.
SUBMETE À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE,SOBRE O COMBATE À PRODUÇÃO, AO
CONSUMO E AO TRÁFICO ILÍCITOS DE ENTORPECENTES, SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS
E SOBRE O COMBATE ÀS ATIVIDADES DE LAVAGEM DE ATIVOS E OUTRAS TRANSAÇÕES
FINANCEIRAS FRAUDULENTAS, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 31 DE AGOSTO DE 2004.
124
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Prioridade
PDC
2386/2006
DL 281/2008 (DOU
19/9/2008, p. 05, col. 01).
Prioridade
PDC
2387/2006
DL 975/2009 (DOU
23/12/2009, p. 03, col.
02).
Prioridade
PDC
2388/2006
DL 282/2008 (DOU
19/9/2008, p. 05, col. 01).
Prioridade
PDC
2350/2006
DL 484/2006 (DOU
22/12/2006, p. 0014, col.
01).
Prioridade
PDC
2476/2006
DL 225/2008 (DOU
4/9/2008, p. 02, col. 01).
Prioridade
PDC 201/2007
DL 493/2009 (DOU
20/7/2009, p. 05, col. 3).
Prioridade
PDC
2524/2006
DL 272/2008 (DOU
19/9/2008, p. 04, col. 01).
Prioridade
PDC
2525/2006
DL 273/2008 (DOU
19/9/2008, p. 04, col. 01).
Proposição
Data de
Apresentação
853.
Mensagem
244/2006
24/04/2006
854.
Mensagem
304/2006
05/05/2006
855.
Mensagem
354/2006
22/05/2006
856.
Mensagem
372/2006
22/05/2006
857.
Mensagem
373/2006
19/05/2006
858.
Mensagem
381/2006
23/05/2006
859.
Mensagem
394/2006
31/05/2006
860.
Mensagem
408/2006
29/05/2006
Ementa
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO MEMORANDO DE
ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA SOBRE COOPERAÇÃO POLICIAL, ASSINADO EM
BOGOTÁ, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2005.
SUBMETE, À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
ESTABELECIMENTO DA REDE INTERNACIONAL DE CENTROS PARA ASTROFÍSICA
RELATIVÍSTICA (ICRANET)., ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL COM SEDE EM PESCARA,
ITÁLIA, E DE SEUS ESTATUTOS, ASSINADOS EM 21 DE SETEMBRO DE 2005.
SUBMETE À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA
GUATEMALA PARA A PREVENÇÃO E O COMBATE AO TRÁFICO ILÍCITO DE MIGRANTES,
ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 20 DE AGOSTO DE 2004.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO BÁSICO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
O GOVERNO DA REPÚBLICA DOMINICANA, ASSINADO EM SÃO DOMINGOS, EM 6 DE
FEVEREIRO DE 2006.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO BÁSICO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
O GOVERNO DA REPÚBLICA DA NICARÁGUA ASSINADO EM MANÁGUA, EM 2 DE
FEVEREIRO DE 2006.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA
COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA, ASSINADA NA CIDADE DE PRAIA, EM
23 DE NOVEMBRO DE 2005.
ENCAMINHA À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO ENTRE
O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO
PERU PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL COM RELAÇÃO
AO IMPOSTO SOBRE A RENDA, CELEBRADO EM LIMA, EM 17 DE FEVEREIRO DE 2006.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO
CONSTITUTIVO DO PARLAMENTO DO MERCOSUL, APROVADO PELA DECISÃO Nº 23/05, DO
CONSELHO DO MERCADO COMUM, E ASSINADO PELOS GOVERNOS DA REPÚBLICA
ARGENTINA, DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPÚBLICA DO PARAGUAI E DA
REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, CELEBRADO EM
MONTEVIDÉU, EM 9 DE DEZEMBRO DE 2005.
125
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC
2527/2006
DL 226/2008 (DOU
4/9/2008, p. 02, col. 02).
Prioridade
PDC
2538/2006
DL 292/2007 (DOU
24/10/2007, p. 03, col.
01).
Prioridade
PDC
2534/2006
DL 286/2008 (DOU
19/9/2008, p. 05, col. 3).
Prioridade
PDC
2537/2006
DL 228/2008 (DOU
4/9/2008, p. 02, col. 3).
Prioridade
PDC 52/2007
DL 260/2008 (DOU
19/9/2008, p. 02, col. 02).
Prioridade
PDC 53/2007
DL 174/2009 (DOU
15/5/2009, p. 09, col. 02).
Prioridade
PDC
2528/2006
DL 500/2009 (DOU
11/8/2009, p. 01, col. 02).
Prioridade
PDC
2266/2006
DL 40/2006 (DOU
13/9/2006, p. 01, col. 02).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
861.
Mensagem
436/2006
12/06/2006
862.
Mensagem
437/2006
12/06/2006
863.
Mensagem
468/2006
27/06/2006
864.
Mensagem
469/2006
27/06/2006
865.
Mensagem
470/2006
27/06/2006
866.
Mensagem
489/2006
04/07/2006
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO - QUADRO
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA DO PERU SOBRE A COOPERAÇÃO NOS USOS PACÍFICOS DO ESPAÇO
EXTERIOR, ASSINADO EM LIMA, EM 17 DE FEVEREIRO DE 2006.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO CONSOLIDADO DA
CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO POR NAVIOS ADOTADA
PELA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL, EM LONDRES, EM 2 DE NOVEMBRO DE
1973, E O SEU PROTOCOLO DE 1978, COM AS EMENDAS ADOTADAS EM 4 DE DEZEMBRO
DE 2003 A 1 DE ABRIL DE 2004. EXPLICAÇÃO: CONVENÇÃO MARPOL 73/78.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DE ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO
PARAGUAI PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA SEGUNDA PONTE INTERNACIONAL SOBRE O
RIO PARANÁ, ASSINADO EM MONTEVIDÉU, EM 8 DE DEZEMBRO DE 2005.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO MEMORANDO DE
ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A
CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO PARA A
CAPACITAÇÃO EM SOFTWARE LIVRE E ABERTO NOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO,
ASSINADO EM TÚNIS, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2005.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, POR TROCA
DE NOTAS, SOBRE SUPRESSÃO DE VISTOS ENTRE GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 4 DE
NOVEMBRO DE 2002.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE O
FORTALECIMENTO DA COOPERAÇÃO NA ÁREA DE IMPLEMENTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE CONSTRUÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, ASSINADO EM PEQUIM, EM 5
DE JUNHO DE 2006.
126
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Prioridade
PDC
2529/2006
DL 284/2008 (DOU
19/9/2008, p. 05, col. 02).
Prioridade
PDC 348/2007
DL 499/2009 (DOU
11/8/2009, p. 01, col. 01).
Prioridade
PDC 32/2007
DL 257/2008 (DOU
19/9/2008, p. 01, col. 3).
Prioridade
PDC 54/2007
DL 40/2009 (DOU
31/3/2009, p. 01, col. 02).
Prioridade
PDC 55/2007
DL 253/2008 (DOU
19/9/2008, p. 01, col. 01).
Prioridade
PDC
2349/2006
DL 409/2006 (DOU
13/9/2006, p. 01, col. 3).
Proposição
Data de
Apresentação
867.
Mensagem
518/2006
07/07/2006
868.
Mensagem
538/2006
14/07/2006
869.
Mensagem
555/2006
20/07/2006
870.
Mensagem
556/2006
20/07/2006
871.
Mensagem
557/2006
20/07/2006
872.
Mensagem
575/2006
21/07/2006
873.
Mensagem
593/2006
27/07/2006
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO-QUADRO
SOBRE COMPLEMENTAÇÃO ENERGÉTICA REGIONAL ENTRE OS ESTADOS PARTES DO
MERCOSUL E ESTADOS ASSOCIADOS, PROTOCOLIZADO AO AMPARO DO TRATADO DE
MONTEVIDÉU DE 1980, COMO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE PROMOÇÃO DO
COMÉRCIO Nº 19 (AAP.PC Nº 190, CELEBRADO DURANTE A ÚLTIMA CÚPULA DO
MERCOSUL, EM MONTEVIDÉU NO DIA 9 DE DEZEMBRO DE 2005, ENTRE A REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA DO PARAGUAI, A
REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, A REPÚBLICA DA COLÔMBIA, A REPÚBLICA DO CHILE,
A REPÚBLICA DO EQUADOR E A REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO DE
AUXÍLIO JUDICIÁRIO EM MATÉRIA PENAL ENTRE ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE
DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA, ASSINADA NA CIDADE DE PRAIA, EM 23 DE
NOVEMBRO DE 2005.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE
ISENÇÃO PARCIAL DE VISTOS CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 20 DE OUTUBRO DE 2005.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DE ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DE GRANADA, CELEBRADO EM SAINT GEORGE'S, GRANADA, EM 24 DE ABRIL
DE 2006.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DE ACORDO DE
COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DO TURISMO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
A REPÚBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM SALVADOR, EM 29 DE OUTUBRO DE 2005.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL TEXTO DA CONVENÇÃO DE
EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA
PORTUGUESA, ASSINADA NA CIDADE DE PRAIA, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2005.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO E AUXÍLIO JURÍDICO EM MATÉRIA PENAL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O REINO DA ESPANHA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 22 DE MAIO DE 2006.
127
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC 406/2007
DL 979/2009 (DOU
23/12/2009, p. 3, col. 3)
Prioridade
PDC 56/2007
DL 175/2009 (DOU
15/5/2009, p. 09, col. 3).
Prioridade
PDC 57/2007
DL 261/2008 (DOU
19/9/2008, p. 02, col. 02).
Prioridade
PDC 294/2007
DL 264/2009 (DOU
12/6/2009, p. 01, col. 3).
Prioridade
PDC
2541/2006
DL 287/2008 (DOU
19/9/2005, p. 05, col. 3).
Prioridade
PDC 9/2007
DL 45/2009 (DOU
31/3/2009, p. 02, col. 02).
Prioridade
PDC
2542/2006
DL 299/2007 (DOU
29/9/2007, p. 01, col. 03).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
874.
Mensagem
594/2006
27/07/2006
875.
Mensagem
624/2006
01/08/2006
876.
Mensagem
625/2006
01/08/2006
877.
Mensagem
626/2006
01/08/2006
878.
Mensagem
627/2006
01/08/2006
879.
Mensagem
628/2006
01/08/2006
880.
Mensagem
654/2006
08/08/2006
881.
Mensagem
684/2006
16/08/2006
882.
Mensagem
685/2006
16/08/2006
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERNACIONAL CONTRA O "DOPING" NOS ESPORTES, CELEBRADA EM PARIS, EM 19 DE
OUTUBRO DE 2005. EXPLICAÇÃO: LISTA DE SUBSTÂNCIAS PROIBIDAS DE 2005 - CÓDIGO
MUNDIAL ANTIDOPING MANTIDO PELA WADA - WORLD ANTIDOPING AGENCY (AGÊNCIA
MUNDIAL ANTIDOPING).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO PARA APROVAÇÃO DA
ADOÇÃO DE EMENDAS À CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE BUSCA E SALVAMENTO
MARÍTIMOS, DE 1979, ADOTADAS POR MEIO DA RESOLUÇÃO MSC. 155(78). DO COMITÊ DE
SEGURANÇA MARÍTIMA DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DE BARBADOS, ASSINADO EM BRIDGETOWN, EM 21 DE NOVEMBRO DE 2004.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO MECANISMO PARA
O EXERCÍCIO PROFISSIONAL TEMPORÁRIO, APROVADO PELA DECISÃO CMC 25/03,
EMANADA DA XXV REUNIÃO DE CÚPULA DO MERCOSUL, REALIZADO EM MONTEVIDÉU, EM
15 DE DEZEMBRO DE 2003.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO PARA
CONSERVAÇÃO DE ALBATROZES E PETRÉIS. EXPLICAÇÃO: PROTEÇÃO DE ALBATROZ E
PETRÉL.
SUBMETE À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO
BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM
15 DE MAIO DE 2006.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO BÁSICO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
A SECRETARIA-GERAL DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS, ASSINADO EM
BRASÍLIA, EM 23 DE MAIO DE 2006.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO ATUALIZADO DA
CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR.
EXPLICAÇÃO: CONVENÇÃO SOLAS - 74/88.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO ECONÔMICA ENTRE GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DA HUNGRIA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 5 DE MAIO DE 2006.
128
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Prioridade
PDC
2543/2006
DL 306/2007 (DOU
7/10/2008, p. 02, col. 01).
Prioridade
PDC 20/2007
Prioridade
PDC
2544/2006
Prioridade
PDC 347/2008
DL 347/2008 (DOU
24/12/2008, p. 14, col.
01).
Prioridade
PDC
2546/2006
DL 187/2008 (DOU
16/07/2008, p. 01, col.
01).
Prioridade
PDC 21/2007
DL 255/2008 (DOU
19/9/2008, p. 01, col. 02).
Prioridade
PDC 12/2007
DL 289/2007 (DOU
24/10/2007, p. 02, col.
02).
Prioridade
PDC
2545/2006
DL 645/2009 (DOU
21/9/2009, p. 01, col. 02).
Prioridade
PDC
2629/2007
DL 290/2008 (DOU
19/9/2008, p. 06, col. 01).
DL 705/2009 (DOU
26/10/2009, p. 03, col.
01).
DL 44/2009 (DOU
31/3/2009, p. 02, col. 02).
Proposição
Data de
Apresentação
883.
Mensagem
692/2006
16/08/2006
884.
Mensagem
721/2006
24/08/2006
885.
Mensagem
747/2006
06/09/2006
886.
Mensagem
748/2006
06/09/2006
887.
Mensagem
749/2006
06/09/2006
888.
Mensagem
750/2006
06/09/2006
889.
Mensagem
862/2006
05/10/2006
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA
CORÉIA SOBRE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA DEFESA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 31
DE MARÇO DE 2006.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DE ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERAL DA ALEMANHA SOBRE COOPERAÇÃO FINANCEIRA (2000/2001)., CELEBRADO EM
BRASÍLIA, EM 27 DE NOVEMBRO DE 2003. EXPLICAÇÃO: OBTENÇÃO DE CRÉDITO JUNTO
AO "KREDITSANSTALT FÜR WIEDERAUFBAU" - KFW - (INSTITUTO DE CRÉDITO PARA A
RECONSTRUÇÃO). PARA O PROJETO "ENERGIAS RENOVÁVEIS NO NORTE E NORDESTE
DO BRASIL".
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO PARA A
PROTEÇÃO DE INFORMAÇÃO CLASSIFICADA ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E A REPÚBLICA PORTUGUESA, ASSINADO NA CIDADE DO PORTO, EM 13 DE OUTUBRO DE
2005.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
INTERNACIONAL PARA A SUPRESSÃO DE ATOS DE TERRORISMO NUCLEAR, ASSINADA
PELO BRASIL EM NOVA YORK, NO DIA 14 DE SETEMBRO DE 2005.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO
ADICIONAL AO ACORDO-QUADRO SOBRE MEIO AMBIENTE DO MERCOSUL EM MATÉRIA DE
COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA EM EMERGÊNCIAS AMBIENTAIS, ADOTADO PELA DECISÃO
Nº 14/04 DO CONSELHO DO MERCADO COMUM, EM 07 DE JULHO DE 2004.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DOS ATOS DA UNIÃO
POSTAL UNIVERSAL - UPU, APROVADOS EM SEU XXIII CONGRESSO, EM BUCARESTE, EM 5
DE OUTUBRO DE 2004. EXPLICAÇÃO: SÉTIMO PROTOCOLO ADICIONAL À CONSTITUIÇÃO
DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL, O REGULAMENTO GERAL DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL, A
CONVENÇÃO POSTAL UNIVERSAL E RESPECTIVO PROTOCOLO FINAL E O ACORDO
REFERENTE AOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO DOS CORREIOS.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA DEFESA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM
6 DE JUNHO DE 2006.
129
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Prioridade
PDC
2526/2006
DL 283/2008 (DOU
19/9/2008, p. 05, col. 02).
Prioridade
PDC 60/2007
DL 289/2008 (DOU
19/9/2008, p. 06, col. 01).
Prioridade
PDC
2630/2007
DL 291/2008 (DOU
19/9/2008, p. 06, col. 02).
Prioridade
PDC 10/2007
DL 267/2009 (DOU
12/6/2009, p. 02, col. 01).
Prioridade
PDC 498/2008
(RMercosul)
No Senado,
PDS 629/2010
(está na
CRÊ/SF)
Situação atual: aprovado
em Plenário na CD, em
24/11/2010; remetido ao
SF (Of. 850/10/PS-GSE,
de 24/11/2010).
Prioridade
PDC 22/2007
DL 701/2009 (DOU
19/10/2009, p. 01, col. 3).
Prioridade
PDC
2631/2007
DL 220/2008 (DOU
4/9/2008, p. 01, col. 01).
Proposição
Data de
Apresentação
890.
Mensagem
897/2006
17/10/2006
891.
Mensagem
898/2006
17/10/2006
892.
Mensagem
899/2006
17/10/2006
893.
Mensagem
911/2006
27/10/2006
894.
Mensagem
915/2006
06/11/2006
895.
Mensagem
916/2006
06/11/2006
896.
Mensagem
924/2005
03/01/2006
897.
Mensagem
934/2005
03/01/2006
Ementa
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE
ASSUNÇÃO SOBRE O COMPROMISSO COM A PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS
HUMANOS NO MERCOSUL, ADOTADO EM ASSUNÇÃO, EM 20 DE JUNHO DE 2005.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
ARGELINA DEMOCRÁTICA E POPULAR SOBRE TRANSPORTE E NAVEGAÇÃO MARÍTIMA,
CELEBRADO EM ARGEL, EM 8 DE FEVEREIRO DE 2006.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA PARA COMBATER O TRÁFEGO DE AERONAVES
ENVOLVIDAS COM ATIVIDADES ILÍCITAS TRANSNACIONAIS, ASSINADO EM LA PAZ, EM 9 DE
DEZEMBRO DE 2005.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO PARA O
ESTABELECIMENTO DO CENTRO SUL, CELEBRADO EM GENEBRA, EM 1º DE SETEMBRO DE
1994.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO BÁSICO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
O GOVERNO DA REPÚBLICA ISLÂMICA DO AFEGANISTÃO, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 1º
DE AGOSTO DE 2006.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA DEFESA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA GUATEMALA, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 13
DE MARÇO DE 2006.
SUBMETE, AO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO PROTOCOLO FACULTATIVO AO
PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, ADOTADO EM NOVA YORK,,
EM 16 DE DEZEMBRO DE 1966, E DO SEGUNDO PROTOCOLO FACULTATIVO AO PACTO
INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, COM VISTAS À ABOLIÇÃO DA PENA
DE MORTE, ADOTADO E PROCLAMADO PELA RESOLUÇÃO 44/128, DE 15 DE DEZEMBRO DE
1989, DA ASSEMBLÉIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.
SUBMETE, AO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE A PROTEÇÃO E
PROMOÇÃO DAS EXPRESSÕES CULTURAIS, CELEBRADA EM PARIS, EM 20 DE OUTUBRO
DE 2005.
130
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC 495/2008
DL 592/2009 (DOU
28/08/2009, p. 4, col. 3)
Prioridade
PDC 318/2007
DL 494/2009 (DOU
20/7/2009, p. 6, col. 01).
Prioridade
PDC 33/2007
DL 258/2008 (DOU
19/9/2008, p. 02, col. 01).
Prioridade
PDC 61/2007
DL 347/2009 (DOU
29/6/2009, p. 03, col. 01).
Prioridade
PDC 67/2007
DL 314/2009 (DOU
19/6/2009, p. 01, col. 3).
Prioridade
PDC 26/2007
DL 171/2009 (DOU
15/5/2009, p. 09, col. 01).
Prioridade
PDC
2253/2006
DL 311/2009 (DOU
17/6/2009, p. 004, col. 3).
Prioridade
PDC
2216/2006
DL 485/2006 (DOU
22/12/2006, p. 14, col.
01).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
898.
Mensagem
949/2006
16/11/2006
899.
Mensagem
1025/2006
04/12/2006
900.
Mensagem
1032/2006
Ementa
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO BÁSICO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DA ZÂMBIA, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 14 DE MARÇO DE 2006.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO REVISADO DO
REGULAMENTO SANITÁRIO INTERNACIONAL, APROVADO PELA 58º ASSEMBLÉIA GERAL DA
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, EM 23 DE MAIO DE 2005, COM VISTAS À SUA
ENTRADA EM VIGOR NO BRASIL.
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Prioridade
PDC 23/2007
DL 495/2009 (DOU
20/7/2009, p. 06, col. 01).
Prioridade
PDC 27/2007
DL 395/2009 (DOU
10/7/2009, p. 11, col. 01).
06/12/2006
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DO ZIMBÁBUE, ASSINADO NO RIO DE JANEIRO, EM 10 DE
SETEMBRO, DE 2006.
Prioridade
PDC 319/2007
Situação na CD: Matéria
em Plenário desde
12/06/2008; discutido em
turno único em
25/11/2010 e retirado de
pauta de ofício.
03/01/2006
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA DO PARAGUAI PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E A GESTÃO
INTEGRADA DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO APA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 11 DE
SETEMBRO DE 2006.
Prioridade
PDC 38/2007
DL 601/2009 (DOU
03/09/2009, p. 01, col. 01)
Prioridade
PDC 320/2007
DL 288/2008 (DOU
19/09/2008, p. 06, col.
01).
Prioridade
PDC 346/2007
Situação na CD: Aprovado
parecer na CREDN em
12/09/2007.
Prioridade
PDC 40/2007
901.
Mensagem
1143/2006
902.
Mensagem
1166/2006
27/12/2006
903.
Mensagem
22/2007
29/01/2007
904.
Mensagem
23/2007
29/01/2007
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, OS TEXTOS DA RESOLUÇÃO
SOBRE A REVISÃO DOS ESTATUTOS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA
PORTUGUESA - (CPLP) E DOS ESTATUTOS REVISADOS, CELEBRADOS EM BISSAU, EM 17
DE JULHO DE 2006, DURANTE A VI CONFERÊNCIA DE CHEFES DE ESTADO E DE GOVERNO
DA CPLP.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO AJUSTE
COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE
CUBA PARA O RECONHECIMENTO DE TÍTULOS DE MEDICINA EXPEDIDOS EM CUBA,
CELEBRADO EM HAVANA, EM 15 DE SETEMBRO DE 2006.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
SERVIÇOS AÉREOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA ÍNDIA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 12 DE SETEMBRO DE 2006
131
DL 259/2008 (DOU
19/09/2008, p. 02, col.
02).
Proposição
Data de
Apresentação
905.
Mensagem
56/2007
05/02/2007
906.
Mensagem
57/2007
05/02/2007
907.
Mensagem
58/2007
05/02/2007
908.
Mensagem
59/2007
05/02/2007
909.
Mensagem
60/2007
05/02/2007
910.
Mensagem
82/2007
26/02/2007
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO Nº 185
(REVISADA) DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) E ANEXOS, ADOTADA
DURANTE A 91ª CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO DAQUELA ORGANIZAÇÃO,
REALIZADA EM 2003, EM GENEBRA, A QUAL TRATA DO NOVO DOCUMENTO DE
IDENTIDADE DO TRABALHADOR MARÍTIMO, COM VISTAS À SUA RATIFICAÇÃO E ENTRADA
EM VIGOR NO BRASIL.
SUBMETE À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO SOBRE
TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO SURINAME, CELEBRADO EM
PARAMARIBO, EM 16 DE FEVEREIRO DE 2005.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PRIMEIRO
PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 58,
ASSINADO ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA ARGENTINA, DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPÚBLICA DO PARAGUAI, DA REPÚBLICA ORIENTAL DO
URUGUAI, ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNO DO PERU, CELEBRADO EM
MONTEVIDÉU, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2005 (TRATA DO REGIME DE SOLUÇÃO DE
CONTROVÉRSIAS).
SUBMETE Á CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TERCEIRO
PROTOCOLO ADICIONAL ÁS CONVENÇÕES DE GENEBRA, DE 12 DE AGOSTO DE 1949,
RELATIVO À ADOÇÃO DO EMBLEMA DISTINTIVO ADICIONAL, APROVADO EM GENEBRA, EM
8 DE DEZEMBRO DE 2005 (ESTABELECE O “EMBLEMA DO CRISTAL VERMELHO”, QUE
POSSIBILITA A INCLUSÃO DO ESCUDO VERMELHO DE DAVI, DENTRE OUTROS, VISANDO À
IDENTIFICAÇÃO DE GRUPOS DE AJUDA HUMANITÁRIA, MOVIMENTO INTERNACIONAL DA
CRUZ VERMELHA E DO CRESCENTE VERMELHO).
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO TRILATERAL
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, O GOVERNO DA REPÚBLICA
DA ÁFRICA DO SUL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÍNDIA SOBRE NAVEGAÇÃO
MERCANTE E OUTROS ASSUNTOS RELACIONADOS AO TRANSPORTE MARÍTIMO,
CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 13 DE SETEMBRO DE 2006.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE
ADESÃO DA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA AO MERCOSUL, ASSINADO EM
CARACAS, EM 4 DE JULHO DE 2006, PELOS PRESIDENTES DOS ESTADOS PARTES DO
MERCOSUL E DA VENEZUELA.
132
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC 293/2007
Prioridade
PDC 59/2007
Prioridade
PDC 405/2009
DL 590/2009 (DOU
28/08/2009, p.4, col. 2)
Prioridade
PDC 405/2007
DL 590/2009 (DOU
28/08/2009, p. 04, col. 02)
Prioridade
PDC 37/2007
DL 278/2008 (DOU
19/09/2008, p. 04, col. 03)
Prioridade
PDC 387/2007
Decreto Legislativo
DL 892/2009 (DOU
23/11/2009, p. 01, col.
01).
DL 346/2009 (DOU
29/06/2009 p. 02, col. 03)
DL 934/2009 (DOU
17/12/2009, p. 01, col.
03).
Proposição
Data de
Apresentação
911.
Mensagem
83/2007
26/02/2007
912.
Mensagem
110/2007
13/03/2007
913.
Mensagem
111/2007
13/03/2007
914.
Mensagem
166/2007
27/03/2007
915.
Mensagem
167/2007
27/03/2007
916.
Mensagem
232/2007
17/04/2007
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE
EMENDA AO ACORDO SOBRE ASPECTOS DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
RELACIONADOS AO COMÉRCIO – TRIPS – DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO,
ADOTADO PELO CONSELHO-GERAL DAQUELA ORGANIZAÇÃO, EM 6 DE DEZEMBRO DE
2005 (REGULAMENTA O PARÁGRAFO 6º DA DECLARAÇÃO MINISTERIAL DE DOHA SOBRE
TRIPS E SAÚDE PÚBLICA, RELATIVO AO LICENCIAMENTO COMPULSÓRIO DE PATENTES
NO SETOR FARMACÊUTICO).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO MEMORANDO DE
ENTENDIMENTO SOBRE COOPERAÇÃO TRILATERAL EM AGRICULTURA E ÁREAS AFINS,
ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 13 DE SETEMBRO DE 2006, DURANTE A I CÚPULA DO IBAS,
ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPÚBLICA DA ÁFRICA
DO SUL E DA REPÚBLICA DA ÍNDIA, NO ÂMBITO DO FÓRUM DE DIÁLOGO ÍNDIA-BRASILÁFRICA DO SUL (IBAS),
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO MEMORANDO DE
ENTENDIMENTO ENTRE OS MEMBROS DO FÓRUM DE DIÁLOGO ÍNDIA-BRASIL-ÁFRICA DO
SUL, O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, O GOVERNO DA REPÚBLICA DA
ÁFRICA DO SUL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÍNDIA, PARA ESTABELECER FORÇATAREFA TRILATERAL SOBRE BIOCOMBUSTÍVEIS, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 13 DE
SETEMBRO DE 2006
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO DE
ASSISTÊNCIA JURÍDICA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA NIGÉRIA, ASSINADO EM
BRASÍLIA, EM 6 DE SETEMBRO DE 2005.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO BÁSICO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
O GOVERNO DA REPÚBLICA DE NAURU, ASSINADO EM NOVA YORK, EM 11 DE MAIO DE
2006.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
ASSISTÊNCIA MÚTUA ADMINISTRATIVA,, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DO ESTADO DE ISRAEL, PARA A CORRETA APLICAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO ADUANEIRA E A PREVENÇÃO, INVESTIGAÇÃO E COMBATE A INFRAÇÕES
ADUANEIRAS, CELEBRADO EM JERUSALÉM, EM 19 DE JUNHO DE 2006.
133
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Prioridade
PDC 62/2007
PDC 262/2008 (DOU
19/09/2008, p. 02, col. 3).
Prioridade
PDC 63/2007
DL 263/2008 (DOU
19/9/2008, p. 02, col. 3.
Prioridade
PDC 39/2007
DL 290/2007 (DOU
24/10/2007, p. 02, col.
03).
Prioridade
PDC 132/2007
DL 269/2009 (DOU
12/06/2009, p.2, col. 2).
Prioridade
PDC 133/2007
DL 270/2009 (DOU
12/06/2009, p.2, col.3).
Prioridade
PDC 400/2007
DL 602/2009 (DOU
03/09/2009, p. 1, col. 2)
Proposição
Data de
Apresentação
917.
Mensagem
233/2007
17/04/2007
918.
Mensagem
242/2007
23/04/2007
919.
Mensagem
292/2007
04/05/2007
920.
Mensagem
349/2007
04/06/2007
921.
Mensagem
367/2007
19/06/2007
922.
Mensagem
372/2007
21/06/2007
923.
Mensagem
373/2007
20/06/2007
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO ESTADO DE ISRAEL SOBRE
COOPERAÇÃO NOS CAMPOS DA SAÚDE E DE MEDICAMENTOS, CELEBRADO EM
JERUSALÉM, EM 19 DE JUNHO DE 2006.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A LISTA DE COMPROMISSOS
ESPECÍFICOS DO BRASIL RESULTANTE DA VI RODADA DE NEGOCIAÇÃO EM MATÉRIA DE
SERVIÇOS AO AMPARO DO PROTOCOLO DE MONTEVIDÉU SOBRE O COMÉRCIO DE
SERVIÇOS NO MERCOSUL, APROVADO PELA DECISÃO Nº 01/06 DO CONSELHO DO
MERCADO COMUM, EM 20 DE JULHO DE 2006.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA SOBRE
PROTEÇÃO MÚTUA DE TECNOLOGIA ASSOCIADA À COOPERAÇÃO NA EXPLORAÇÃO E
USO DO ESPAÇO EXTERIOR PARA FINS PACÍFICOS, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 14 DE
DEZEMBRO DE 2006.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE
COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA FRANCESA REFERENTE À CRIAÇÃO DE UM FÓRUM FRANCO-BRASILEIRO DE
ENSINO SUPERIOR E DA PESQUISA, ASSINADO EM BRASÍLIA,EM 25 DE MAIO DE 2006.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO
MODIFICATIVO DO PROTOCOLO DE OLIVOS SOBRE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS NO
MERCOSUL, ASSINADO NO RIO DE JANEIRO, EM 19 DE JANEIRO DE 2007 (COMPOSIÇÃO
DO TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISÃO).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO
“ESTRUTURA DE COOPERAÇÃO EM SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO ENTRE OS GOVERNOS
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL E DA
REPÚBLICA DA ÍNDIA, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 13 DE SETEMBRO DE 2006.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, ENTRE A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA,
COM AS FINALIDADES DE FACILITAR A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE IMÓVEIS
DIPLOMÁTICOS E CONSULARES, INCLUSIVE RESIDENCIAIS, DE PROPRIEDADE DO
GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, NO TERRITÓRIO BRASILEIRO, E DE
ESTABELECER PROCEDIMENTOS PARA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO, EM
TERRITÓRIO NORTE-AMERICANO, DE REPARTIÇÕES DIPLOMÁTICAS E CONSULARES
BRASILEIRAS, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 1º DE JUNHO DE 2007.
134
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Prioridade
PDC 202/2007
DL 169/2009 (DOU
15/05/2009, p. 9, col. 01).
Prioridade
PDC
1283/2008
DL 984/2009 (DOU
23/12/2009, p. 04, col.
02).
Prioridade
PDC
1143/2008
DL 498/2009 (DOU
20/07/2009, p. 06, col. 2)
Prioridade
PDC 404/2007
DL 585/2009 (DOU
28/08/2009, p. 4, col. 1)
Prioridade
PDC 500/2008
DL 589/2009 (DOU
28/08/2009, p.4, col. 2)
Prioridade
PDC 347/2007
DL 599/2009 ( DOU
31/08/2009, p.1, col. 3).
Prioridade
PDC 378/2007
DL 359/2007 (DOU
5/12/2007, p. 1, col.1)
Proposição
Data de
Apresentação
924.
Mensagem
389/2007
21/06/2007
925.
Mensagem
390/2007
21/06/2007
926.
Mensagem
405/2007
25/06/2007
927.
Mensagem
425/2007
03/07/2007
928.
Mensagem
426/2007
03/07/2007
929.
Mensagem
469/2007
10/07/2007
930.
Mensagem
505/2007
19/07/2007
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO
COMERCIAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA ARGELINA DEMOCRÁTICA E POPULAR, CELEBRADO EM ARGEL, EM 8 DE
FEVEREIRO DE 2006.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A
UNIÃO AFRICANA, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 28 DE FEVEREIRO DE 2007.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO CONVÊNIO ENTRE
O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA
BOLÍVIA PARA O ESTABELECIMENTO DE UM DEPÓSITO FRANCO NO PORTO DE
PARANAGUÁ, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 15 DE AGOSTO DE 1990.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ESTATUTO
EMENDADO DA CONFERÊNCIA DE HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, ADOTADO
NA HAIA, EM 30 DE JUNHO DE 2005.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, POR
TROCA DE NOTAS, PARA O ESTABELECIMENTO DE UM DEPÓSITO FRANCO NO PORTO DE
RIO GRANDE,
PARA CARGAS TRANSPORTADAS POR RODOVIA,, CELEBRADO EM
BRASÍLIA, EM 11 DE SETEMBRO DE 2006, QUE COMPLEMENTA O CONVÊNIO ENTRE A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO PARAGUAI PARA O
ESTABELECIMENTO DE UM DEPÓSITO FRANCO NO PORTO DE RIO GRANDE, CELEBRADO
EM BRASÍLIA, NO DIA 21 DE JULHO DE 1987.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA
BOLÍVIA PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO MAMORÉ, ENTRE AS
CIDADES DE GUAJARÁ-MIRIM E GUAYARAMERIN, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 14 DE
FEVEREIRO DE 2007.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÍNDIA
SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO
PESSOAL DIPLOMÁTICO E CONSULAR, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 2 DE FEVEREIRO DE
2006.
135
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC 373/2007
DL 265/2009 (DOU
12/06/2009, p.1, col. 1).
Prioridade
PDC 382/2007
DL 275/2008 (DOU
19/09/2008, p. 4, col. 2)
Prioridade
PDC 358/2007
Situação na CD:
PDC discutido em
Plenário em turno único e
retirado de pauta de ofício
em 25/11/2010.
Prioridade
PDC 399/2007
DL 585/2009 (DOU
31/08/2009, p. 01, col.1).
Prioridade
PDC 372/2007
DL 982/2009 (DOU
23/12/2009, p. 4, col. 01)
Prioridade
PDC 356/2007
DL 274/2008 (DOU
19/09/2008, p. 4, col. 1)
Prioridade
PDC 412/2007
DL 596/2009 (DOU
31/08/2009, p. 01, col.
02).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
931.
Mensagem
506/2007
19/07/2007
932.
Mensagem
507/2007
19/07/2007
933.
Mensagem
576/2007
09/08/2007
934.
Mensagem
601/2007
15/08/2007
935.
Mensagem
602/2007
16/08/2007
936.
Mensagem
637/2007
03/09/2007
937.
Mensagem
668/2007
11/09/2007
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO
SENEGAL SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE
DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO,
CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 9 DE JUNHO DE 2005.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO NA ÁREA DE TURISMO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PANAMÁ, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 25 DE
MAIO DE 2007.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE
OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE SUL-AMERICANA DE NAÇÕES SOBRE DISPENSA
DA EXIGÊNCIA DE VISTO DE TURISTA E HABILITAÇÃO DE DOCUMENTOS DE IDENTIDADE
PARA INGRESSO E TRÂNSITO EM SEUS TERRITÓRIOS, FIRMADO EM SANTIAGO, EM 24 DE
NOVEMBRO DE 2006.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO QUADRO
SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU, CELEBRADO EM BRASÍLIA,
EM 9 DE NOVEMBRO DE 2006.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA NA ÁREA DO TURISMO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO EQUADOR, CELEBRADO EM 4
DE ABRIL DE 2007, EM BRASÍLIA.
APROVA O TEXTO DA MEDIDA I (2003) – SECRETARIADO DO TRATADO ANTÁRTICO,
ADOTADO DURANTE A 26ª REUNIÃO CONSULTIVA DO TRATADO ANTÁRTICO (ATCM),
REALIZADA EM MADRI, EM 2003.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
ALCANCE PARCIAL AGROPECUÁRIO Nº 3, ASSINADO EM 8 DE AGOSTO DE 2006,.ENTRE OS
GOVERNOS DA REPÚBLICA ARGENTINA, DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA
REPÚBLICA DO PARAGUAI, DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DA REPÚBLICA DA
BOLÍVIA E DA REPÚBLICA DO CHILE, EM MONTEVIDÉU,
136
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC 407/2007
DL 695/2009 (DOU
08/10/2009, p. 08, col.
03).
Prioridade
PDC 408/2007
DL 42/2009 (DOU
31/03/2009, P. 1, col. 3)
Prioridade
Situação na CD:
Of. 1979/07/SGM/P, de
Aguarda
21/11/2007, conforme.
resposta da PR
requer CREDN, devolve
Ainda Não foi
matéria à PR para que
originado PDC
encaminhe à CD anexos
do Acordo firmado.
Decreto Legislativo
Prioridade
PDC
1383/2009
DL 981/2009 (DOU
23/12/2009, p. 04, col.
01).
Prioridade
PDC 383/2007
DL 893/2009 (DOU
23/11/2009, p. 01, col.
02).
Prioridade
PDC 564/2008
DL 597/2009 (DOU
31/08/2009, p. 01, col.
02).
Prioridade
PDC
2073/2009
(RMercosul)
(No Senado,
PDS 85/2010)
DL 798/2010 (DOU
21/12/2010, p. 13, col.
03).
Proposição
Data de
Apresentação
938.
Mensagem
669/2007
11/09/2007
939.
Mensagem
682/2007
21/09/2007
940.
Mensagem
702/2007
25/09/2007
941.
Mensagem
711/2007
942.
Mensagem
712/2007
943.
Mensagem
741/2007
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
ALCANCE PARCIAL AGROPECUÁRIO Nº 3, QUE PROTOCOLIZA
O ACORDE DE
CONSTITUIÇÃO DO COMITÊ VETERINÁRIO PERMANENTE DO CONE SUL AO AMPARO DO
TRATADO DE MONTEVIDÉU DE 1980, ASSINADO EM MONTEVIDÉU, EM 8 DE AGOSTO DE
2006, ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA ARGENTINA, DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL, DA REPÚBLICA DO PARAGUAI, DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DA
REPÚBLICA DA BOLÍVIA E DA REPÚBLICA DO CHILE,.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO AJUSTE
COMPLEMENTAR, POR TROCA DE NOTAS, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ALEMANHA RELATIVO AO
PROJETO “PROGRAMA DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO NO PIAUÍ”, CONCLUÍDO EM
BRASÍLIA, EM 06 DE SETEMBRO DE 2006.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA DECISÃO Nº 33/04
DO CONSELHO DO MERCADO COMUM (CMC) QUE CRIOU O FUNDO EDUCACIONAL DO
MERCOSUL (FEM), ADOTADO EM BELO HORIZONTE, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2004.
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Prioridade
PDC
2402/2010
(RMercosul).
No Senado,
PDS 635/2010
(está na
CRÊ/SF)
Situação atual: PDC 2402B/2010 remetido ao SF
(Of. 856/10/PS-GSE).
Prioridade
PDC 410/2007
DL 41/2009 (DOU
31/03/2009, p. 01, col.
03).
Prioridade
DL 497/2008
DL 603/2009 (DOU
03/09/2009, p. 01, col.
02).
02/10/2007
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO
SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DE SEU PROTOCOLO
FACULTATIVO, ASSINADOS EM NOVA YORK, EM 30 DE MARÇO DE 2007.
Prioridade
PDC 563/2008,
de autoria de
Comissão
DL 186/2008 (DOU
Especial
20/08/2008, p. 01, col. 03
- retificação).
constituída
para apreciar a
matéria.
02/10/2007
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, ENTRE
O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO
URUGUAI, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA SEGUNDA PONTE INTERNACIONAL SOBRE O
RIO JAGUARÃO, NAS PROXIMIDADES DAS CIDADES DE JAGUARÃO E RIO BRANCO,
CELEBRADO EM SAN JUAN DE ANCHORENA, COLÔNIA, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2007.
Prioridade
PDC 398/2008
DL 46/2009 (DOU
31/03/2005, p. 2, col. 02).
16/10/2007
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS
DA AMÉRICA PARA O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A TRIBUTOS,
CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 20 DE MARÇO DE 2007.
Prioridade
PDC 413/2007
(No Senado,
PDS 30/2010;
está na
CRE/SF)
Situação atual: aprovado
em Plenário na CD em
11/02/2010; enviado ao
SF em 24/02/2010 (Ofício
nº 34/10/PS-GSE) Na
CRE/SF, minuta de
parecer pela rejeição.
137
Proposição
Data de
Apresentação
944.
Mensagem
752/2007
18/10/2007
945.
Mensagem
784/2007
31/10/2007
946.
Mensagem
819/2007
06/11/2007
947.
Mensagem
852/2007
20/11/2007
948.
Mensagem
898/2007
27/11/2007
949.
Mensagem
911/2007
06/12/2007
950.
Mensagem
953/2007
19/12/2007
951.
Mensagem
954/2007
19/12/2007
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO PARA A
CONCESSÃO DE UM PRAZO DE NOVENTA DIAS AOS TURISTAS NACIONAIS DOS ESTADOS
PARTES DO MERCOSUL E ESTADOS ASSOCIADOS, CELEBRADO EM CÓRDOBA, EM 20 DE
JULHO DE 2006.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE EL SALVADOR
SOBRE ISENÇÃO DE VISTOS EM PASSAPORTES COMUNS, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 24
DE JULHO DE 2007.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA NICARÁGUA SOBRE
O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO
PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO, CELEBRADO EM
MANÁGUA, EM 8 DE AGOSTO DE 2007.
APROVA O TEXTO DO CONVÊNIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO CHILE, CELEBRADO EM SANTIAGO, EM 26 DE
ABRIL DE 2007.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA SUÉCIA
SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO
PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO, CELEBRADO EM
ESTOCOLMO, EM 11 DE SETEMBRO DE 2007.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO BOLIVARIANO DA VENEZUELA PARA COMBATER O TRÁFEGO DE AERONAVES
ENVOLVIDAS COM ATIVIDADES ILÍCITAS TRANSNACIONAIS, CELEBRADO EM CARACAS, EM
30 DE DEZEMBRO DE 2005.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO DE
COOPERAÇÃO DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA NO DOMÍNIO DA
DEFESA, ASSINADA EM PRAIA, EM 15 DE SETEMBRO DE 2006.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL,
COM A REPÚBLICA DA BOLÍVIA E A REPÚBLICA DO CHILE, ASSINADO NA CIDADE DE BELO
HORIZONTE, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2004.
138
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC 499/2008
DL 648/2009 (DOU
28/09/2009, p. 02, col.
02).
Prioridade
PDC 566/2009
DL 586/2009 (DOU
28/08/2009, p. 4, col. 1)
Prioridade
PDC
1051/2008
DL 706/2009 (DOU
26/10/2009, P.3, col.2).
Prioridade
PDC 660/2008
DL 266/2009 (DOU
26/10/2009, P. 3, col. 02).
Prioridade
PDC 566/2008
DL 646/2009 (DOU
21/09/2009, p. 01, col.
01).
Prioridade
PDC 571/2008
DL 207/2010 (DOU
08/4/2020, p. 4, col. 03).
Prioridade
PDC 661/2008
DL 502/2009 (DOU
11/08/2009, p. 01, col. 3).
PDC 568/2008
(RMercosul)
Situação na CD: PDC
discutido em turno único
em Plenário e retirado de
pauta de ofício em
25/11/2010.
Prioridade
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
952.
Mensagem
955/2007
19/12/2007
953.
Mensagem
956/2007
19/12/2007
954.
Mensagem
993/2007
28/12/2007
955.
Mensagem
994/2007
956.
Mensagem
995/2007
28/12/2007
957.
Mensagem
996/2007
28/12/2007
958.
Mensagem
997/2007
28/12/2007
12
28/12/2007
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO ECONÔMICA E DE COMÉRCIO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CAZAQUISTÃO, CELEBRADO EM
BRASÍLIA, EM 27 DE SETEMBRO DE 2007.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DE RUANDA, ASSINADO EM NOVA YORK, EM 26 DE SETEMBRO
DE 2007.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO DE
COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL ENTRE A REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, ASSINADO NA CIDADE DO
MÉXICO, EM 6 DE AGOSTO DE 2007.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO ENTRE A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO PANAMÁ SOBRE TRANSFERÊNCIA
DE PESSOAS CONDENADAS OU SUJEITAS A REGIMES ESPECIAIS, ASSINADO NA CIDADE
DO PANAMÁ, EM 10 DE AGOSTO DE 2007.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA HUNGRIA SOBRE O
EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL
DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 25
DE SETEMBRO DE 2005.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
GRATUIDADE DE VISTOS PARA ESTUDANTES E DOCENTES DOS ESTADOS PARTES DO
MERCOSUL, ASSINADO M CÓRDOBA, EM 20 DE JULHO DE 2006.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA ESPANHA SOBRE RECONHECIMENTO
RECÍPROCO DE CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO, ASSINADO EM MADRI, EM 17 DE SETEMBRO
DE 2007.
Informação obtida através do Decreto Legislativo.
139
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC 662/2008
DL 587/2009 (DOU
28/08/2009, p. 04, col.
01).
Prioridade
PDC 737/2008
DL 03/2009 (DOU
11/08/2009, p. 01, col.
03).
Prioridade
PDC 793/2008
DL 606/2009 (DOU
03/09/2009, p. 2, col. 1).
Prioridade
PDC 736/2008
(No Senado,
PDS 255/2010;
está na
CRE/SF)
Situação atual:
PDC 736-B/2008
aprovado em Plenário na
CD em 8/4/2010; enviado
ao SF em 20/4/2010 (Of.
nº 34/10/PS-GSE).
Prioridade
PDC 516/2008
DL 593/2009 (DOU
28/08/2009, p. 5, col. 1).
Prioridade
PDC
12
859/2008
DL 993/2009 (DOU 23/12/
09, p. 05, col. 02).
Prioridade
PDC 518/2008
DL 350/2008 (DOU
24/12/2008, p. 14, col. 3).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
959.
Mensagem
1011/2007
28/12/2007
960.
Mensagem
1012/2007
28/12/2007
961.
Mensagem
29/2008
31/1/2008
962.
Mensagem
30/2008
31/1/2008
963.
Mensagem
31/2008
31/1/2008
964.
Mensagem
36/2008
12/2/2008
965.
Mensagem
37/2008
12/2/2008
966.
Mensagem
38/2008
15/02/2008
Ementa
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL NO TEXTO DO ACORDO DE SEDE
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A LIGA DOS ESTADOS
ÁRABES PARA A INSTALAÇÃO DA DELEGAÇÃO PERMANENTE DA LIGA DOS ESTADOS
ÁRABES EM BRASÍLIA, ASSINADO NO CAIRO, EM 23 DE ABRIL DE 2007.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DE
MOÇAMBIQUE, ASSINADO EM MAPUTO, EM 6 DE JULHO DE 2007.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERAL DA ALEMANHA SOBRE COOPERAÇÃO FINANCEIRA, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991,
RELATIVO AO PROJETO "SANEAMENTO BÁSICO CEARÁ II", CONCLUÍDO EM 28 DE JUNHO
DE 2004.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E A REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, ASSINADO EM MAPUTO, EM 6 DE JULHO DE
2007.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO
EQUADOR SOBRE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA DEFESA, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 4
DE ABRIL DE 2007.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO DE COPRODUÇÃO AUDIOVISUAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASÍL E
O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÍNDIA, CELEBRADO EM NOVA DELHI, NO DIA 4 DE JUNHO
DE 2007.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE HONDURAS SOBRE
COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA DEFESA, ASSINADO EM TEGUCIGALPA, EM 27 DE JULHO
DE 2007.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO PANAMÁ SOBRE AUXÍLIO
JURÍDICO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL, ASSINADO NA CIDADE DO PANAMÁ, EM 10 DE
AGOSTO DE 2007.
140
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Prioridade
PDC 517/2008
DL 276/2008 (DOU
19/09/2008, p. 4, col. 02).
Prioridade
PDC 789/2008
DL 894/2009 (DOU
23/11/2009, p. 1, col. 02).
Prioridade
PDC 663/2008
DL 703/2009 (DOU
19/10/2009, p. 02, col.
01).
Prioridade
PDC 664/2008
DL 702/2009 (DOU
19/10/2009, p. 01, col.
03).
Prioridade
PDC 798/2008
DL 588/2009 (DOU
28/08/2009, p. 04, col.
02).
Prioridade
PDC 665/2008
DL 649/2009 (DOU
28/09/2009, p. 02, col.
02).
Prioridade
PDC
1476/2009
DL 560/2010 (DOU
09/08/10, p. 04, col. 01).
Prioridade
PDC 567/2008
DL 567/2010 (DOU
09/08/10, p. 05, col. 01).
Proposição
Data de
Apresentação
967.
Mensagem
39/2008
12/02/2008
968.
Mensagem
40/2008
11/02/2008
969.
Mensagem
41/2008
11/02/2008
970.
Mensagem
42/2008
11/02/2008
971.
Mensagem
58/2008
20/02/2008
972.
Mensagem
59/2008
20/02/2008
973.
Mensagem
124/2008
24/03/2008
974.
Mensagem
125/2008
24/03/2008
Ementa
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO QUADRO
SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI, ASSINADO EM
ASSUNÇÃO, EM 21 DE MAIO DE 2007.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE
HONDURAS SOBRE AUXÍLIO JURÍDICO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL, ASSINADO EM
TEGUCIGALPA, EM 7 DE AGOSTO DE 2007.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO POR TROCA
DE NOTAS, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO
REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE PARA O EXERCÍCIO DE
ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DE PESSOAL DIPLOMÁTICO E
CONSULAR, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 27 DE MARÇO DE 2007
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, ENTRE A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA ESPANHA, SOBRE O LIVRE EXERCÍCIO
DE ATIVIDADES ECONÔMICAS REMUNERADAS, POR PARTE DE FAMILIARES
DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO, DE
MISSÕES DIPLOMÁTICAS E REPARTIÇÕES CONSULARES, ASSINADO EM MADRI, EM 17 DE
SETEMBRO DE 2007
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO Nº 158,
DE 1982, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT, SOBRE TÉRMINO DA
RELAÇÃO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DA CONVENÇÃO Nº 151
E DA RECOMENDAÇÃO Nº 159, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, AMBAS
DE 1978, SOBRE AS RELAÇÕES DE TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
SERVIÇOS AÉREOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DO SENEGAL, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 16 DE MAIO DE
2007.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE
SERVIÇOS AÉREOS ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO
PANAMÁ, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 25 DE MAIO DE 2007.
141
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC 567/2008
(RMercosul)
DL 78/2010 (DOU
01/03/10, p. 01, col. 03).
Prioridade
PDC 666/2008
DL 147/2010 (DOU
15/03/10, p. 01, col. 01).
Prioridade
PDC 667/2008
DL 604/2009 (DOU
03/09/2009, p. 01, col.
03).
Prioridade
PDC 791/2008
DL 605/2009 (DOU
03/09/2009, p. 01, col.
03).
Prioridade
PDC 795/2008
DL 206/2010 (DOU
08/04/10, p. 04, col. 03).
Prioridade
Ainda não há
PDC
Situação na CD: Parecer
pela rejeição acolhido na
CREDN, em 02/07/2008;
devolvido ao relator para
reexame.
Prioridade
PDC 790/2008
DL 697/2009 (DOU
08/10/2009, p. 08, col.
03).
Prioridade
PDC 792/2008
DL 704/2009 (DOU
26/10/2009, p. 03, col.
01).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
975.
Mensagem
126/2008
24/03/2008
976.
Mensagem
133/2008
27/03/2008
977.
Mensagem
134/2008
27/03/2008
978.
Mensagem
226/2008
25/04/2008
Ementa
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO CONVÊNIO DE
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES, FIRMADO COM A CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO – CAF,
POR MEIO DO QUAL A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SUBSCREVERÁ 35.378 (TRINTA
E CINCO MIL, TREZENTAS E SETENTA E OITO) AÇÕES DO CAPITAL ORDINÁRIA DAQUELA
CORPORAÇÃO, NO VALOR TOTAL DE US$ 466.989.600,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E
SEIS MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS DÓLARES NORTEAMERICANOS), DE CONFORMIDADE COM A INCLUSA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO
SENHOR MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO MEMORANDO DE
ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE NA ÁREA DE BIOCOMBUSTÍVEIS, CELEBRADO
EM BRASÍLIA, EM 6 DE SETEMBRO DE 2007.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO MEMORANDO DE
ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DO REINO UNIDO DA SUÉCIA SOBRE COOPERAÇÃO NA ÁREA DE BIOENERGIA,
INCLUINDO BIOCOMBUSTÍVEIS, CELEBRADO EM ESTOCOLMO, EM 11 DE SETEMBRO DE
2007.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA ESPANHA RELATIVO AO
ESTABELECIMENTO E FUNCIONAMENTO DE CENTROS CULTURAIS, ASSINADO EM MADRI,
EM 17 DE SETEMBRO DE 2007.
979.
Mensagem
253/2008
14/05/2008
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ARGENTINA SOBRE LOCALIDADES
FRONTEIRIÇAS VINCULADAS, CELEBRADO EM PUERTO IGUAZÚ, EM 30 DE NOVEMBRO DE
2005.
980.
Mensagem
254/2008
14/05/2008
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA DO BRASIL E O GOVERNO DO ESTADO DE ISRAEL SOBRE
COOPERAÇÃO NO CAMPO DA AGROPECUÁRIA, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 4 DE
DEZEMBRO DE 2007.
142
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC 668/2008
DL 351/2008 (DOU
24/12/2008, p. 15, col.
01).
Prioridade
PDC 669/2008
DL 173/2009 (DOU
15/05/2009, p. 09, col.
02).
Prioridade
PDC 735/2008
DL 43/2009 (DOU
31/03/2009, p. 02, col.
01).
Prioridade
PDC 793/2008
DL 43/2009 (DOU
31/08/2009, p. 02, col.
02).
Decreto Legislativo
Prioridade
PDC 860/2008
Situação na CD: Aguarda
a criação de Comissão
Especial para a
apreciação da matéria,
conforme determinação
de 17/05/2010.
Prioridade
PDC 983/2008
DL 598/2009 (DOU
31/8/2009, p. 1, col. 3.)
Proposição
Data de
Apresentação
981.
Mensagem
255/2008
14/05/2008
982.
Mensagem
256/2008
14/05/2008
983.
Mensagem
273/2008
19/05/2008
984.
Mensagem
274/2008
19/05/2008
985.
Mensagem
359/2008
17/07/2008
986.
Mensagem
360/2008
17/02/2008
987.
Mensagem
361/2008
18/06/2008
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA NA ÁREA DO TURISMO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO EQUADOR, CELEBRADO EM 4
DE ABRIL DE 2007, EM BRASÍLIA.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERAL DA ALEMANHA SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE
DE DEPENDENTES DE MEMBROS DE MISSÃO DIPLOMÁTICA OU REPARTIÇÃO CONSULAR,
CELEBRADO EM BERLIM, EM 14 DE FEVEREIRO DE 2008.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA BOLÍVIA PARA A
CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE INTERNACIONAL SOBRE O IGARAPÉ RAPIRRÃ ENTRE AS
CIDADES DE PLÁCIDO DE CASTRO E MONTEVIDÉU, CELEBRADO EM LA PAZ, EM 17 DE
DEZEMBRO DE 2007.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO MEMORANDO DE
ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DO REINO DA DINAMARCA SOBRE COOPERAÇÃO NAS ÁREAS DE ENERGIAS
RENOVÁVEIS E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA, CELEBRADO EM COPENHAGUE, EM 13 DE
SETEMBRO DE 2007.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA RESOLUÇÃO FAL
8(32), QUE RESULTOU EM ADOÇÃO DE EMENDAS AO ANEXO DA CONVENÇÃO SOBRE A
FACILITAÇÃO DO TRÁFEGO MARÍTIMO INTERNACIONAL.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO-QUADRO
ENTRE O MERCOSUL E A REPÚBLICA ÁRABE DO EGITO, ASSINADO NA CIDADE DE
PUERTO IGUAZU, REPÚBLICA ARGENTINA, EM 7 DE JULHO DE 2004.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO MEMORANDO DE
ENTENDIMENTO, ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO
PARAGUAI, PARA A COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE COMBATE À FABRICAÇÃO E AO
TRÁFICO ILÍCITOS DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES, ACESSÓRIOS, EXPLOSIVOS E
OUTROS MATERIAIS CORRELATOS, CELEBRADO EM ASSUNÇÃO, EM 23 DE NOVEMBRO DE
2006.
143
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC 383/2007
DL 893/2009 (DOU
23/11/2009, p. 01, col.1).
Prioridade
PDC 984/2008
DL 976/2009 (DOU
23/12/2009, p. 03, col.
01).
Prioridade
PDC 855/2008
DL 497/2009 (DOU
20/07/2009, p. 06, col.
02).
Prioridade
PDC 854/2008
DL 647/2009 (DOU
21/09/2009, p. 01, col.
03).
Prioridade
PDC 985/2008
DL 980/2009 (DOU
23/12/2009, p. 03, col.
03).
Prioridade
PDC
1105/2008
DL 217/2010 (DOU
8/4/2010, p. 06, col. 01).
Prioridade
PDC
1106/2008
DL 696/2009 (DOU
08/10/2009, p. 08, col.
03).
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
988.
Mensagem
443/2008
01/07/2008
989.
Mensagem
445/2008
01/07/2008
990.
Mensagem
476/2008
(Vide
Mensagem
477/2008 e
79/2009)
991.
Mensagem
477/2008
09/07/2008
992.
Mensagem
478/2008
09/07/2008
993.
Mensagem
479/2008
994.
Mensagem
480/2008
09/07/2008
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO
DO BRASIL NA QUARTA RECOMPOSIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO PARA MEIO
AMBIENTE GLOBAL - GLOBAL ENVIRONMENT FACILITY - GEF, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
INTERNACIONAL.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO-QUADRO
DE COOPERAÇÃO ECONÔMICA ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E OS
ESTADOS MEMBROS DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO DOS ESTADOS ÁRABES DO
GOLFO, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 10 DE MAIO DE 2005
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DA RESOLUÇÃO
MEPC (132 (53), ADOTADA NA 53ª SESSÃO DO COMITÊ DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
MARINHO, E DAS RESOLUÇÕES MEPC 141 (54) E MEPC 143 (54), ADOTADAS NA 54ª
SESSÃO DO MEPC, QUE RESULTARAM EM EMENDAS AOS ANEXOS I, IV E VI DA
CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO POR NAVIOS - MARPOL
73/78, DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DAS RESOLUÇÕES
MEPC 154 (55) E 156 (55), DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL, E SEUS
RESPECTIVOS ANEXOS, QUE EMENDAM A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A
PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO POR NAVIOS, ADOTADAS EM 13 DE OUTUBRO DE 2006.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DAS RESOLUÇÕES
MEPC 117 (52) E MEPC 118 (52), ADOTADAS NA 52ª SESSÃO DO COMITÊ DE PROTEÇÃO AO
MEIO AMBIENTE MARINHO, QUE RESULTARAM EM EMENDAS À CONVENÇÃO
INTERNACIONAL PARA A PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO POR NAVIOS - MARPOL 73/78, DA
ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL.
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC
1144/2008
DL 899/2009 (DOU
02/12/2009, p. 01, col.
02).
Prioridade
PDC
1104/2008
DL 275/2010 (DOU
20/5/2010, p. 05, col. 02)
Prioridade
PDC
1618/2008
DL 985/2009, para as três
resoluções constantes das
mensagens apensadas
(DOU 23/12/2009, p. 04,
col. 02).
Prioridade
MSC apensada
à MSC
476/2008: PDC
1618/2008
DL 985/2009 (DOU
23/12/2009, p. 04, col.
02), referente à MSC
476/2008.
Prioridade
MSC apensada
à MSC
476/2008: PDC
1618/2008
DL 985/2009 (DOU
23/12/2009, p. 04, col.
02), referente à MSC
476/2008.
Decreto Legislativo
09/07/2008
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO DE
EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA POPULAR DA
CHINA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2004.
Prioridade
PDC
1351/2008
Situação na CD:
Em Plenário desde
20/4/2010; discutido e
retirado de pauta de ofício
em 25/11/2010.
21/07/2008
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DAS RESOLUÇÕES
MSC 142 (77), MSC 151 (78), MSC 152 (78), MSC 153 (78), MSC 154 (78), MSC 170 (79), MSC
171 (79) E MSC 194 (80), ADOTADAS NAS SESSÕES DO COMITÊ DE SEGURANÇA MARÍTIMA
INTERNACIONAL, OCORRIDAS DE 2003 A 2005, QUE RESULTARAM EM EMENDAS À
CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR - SOLAS.
Prioridade
PDC
1048/2008
DL 978/2009 (DOU
23/12/2009, p. 03, col.
02).
144
Proposição
Data de
Apresentação
Ementa
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Decreto Legislativo
Situação na CD:
Em 11/11/2009, parecer
do relator à CREDN;
deferido requerimento
6550/10, para oitiva da
CDH; apresentado
parecer do relator na CDH
em 13/12/2010.
Situação na CD: em
Plenário desde 10/09/09;
discutido em turno único e
retirado de pauta de ofício
em 25/11/2010.
995.
Mensagem
517/2008
21/07/2008
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO DE
EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA ÍNDIA,
ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 16 DE ABRIL DE 2008.
Prioridade
Ainda não há
PDC – matéria
controversa
pendente de
apreciação na
CREDN e
CDH.
996.
Mensagem
537/2008
25/07/2008
SUBMETE À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO TRATADO
CONSTITUTIVO DA UNIÃO DE NAÇÕES SUL-AMERICANAS, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM
23 DE MAIO DE 2008.
Prioridade
PDC
1669/2009
997.
Mensagem
538/2008
25/07/2008
Prioridade
PDC
1053/2008
DL 148/2010 (DOU
15/3/2010, p. 01, col. 02).
998.
Mensagem
539/2008
25/07/2008
Prioridade
PDC
1352/2008
DL 608/2009 (DOU
03/09/2009, p. 02, col.
02).
999.
Mensagem
615/2008
22/08/2008
Prioridade
PDC
1764/2009
DL 212/2010 (DOU
08/04/2010, p. 05, col.
02).
1000.
Mensagem
616/2008
22/08/2008
Prioridade
PDC
1386/2009
DL 608/2009 (DOU
03/09/2009, p. 02, col.
02).
1001.
Mensagem
627/2009
03/09/2008
Prioridade
PDC
1619/2009
DL 700/2009 (DOU
08/10/2009, p. 09, col.
02).
SUBMETE À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA
CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA CONTROLE E GERENCIAMENTO DE ÁGUA DE LASTRO
E SEDIMENTOS DE NAVIOS, ADOTADA PELA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL
(IMO), EM LONDRES, EM 13 DE FEVEREIRO DE 2004 E ASSINADA PELO BRASIL EM 25 DE
JANEIRO DE 2005.
SUBMETE À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO
PROTOCOLO DE EMENDAS À CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO HIDROGRÁFICA
INTERNACIONAL.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE
SERRA LEOA, CELEBRADO EM 7 DE MAIO DE 2008 (OBS.: O OBJETO DO ACORDO NÃO
ESTÁ ESPECIFICADO NA EMENTA).
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA TCHECA
SOBRE COOPERAÇÃO ECONÔMICA E INDUSTRIAL, CELEBRADO EM PRAGA, EM 12 DE
ABRIL DE 2008.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERAL DA ALEMANHA SOBRE COOPERAÇÃO FINANCEIRA 2003/2005/2006, CELEBRADO
EM BRASÍLIA, EM 14 DE MAIO DE 2008.
145
Proposição
1002.
Mensagem
703/2008
1003.
Mensagem
750/2008
Data de
Apresentação
Ementa
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
25/09/2008
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, POR
TROCA DE NOTAS, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DO REINO DA NORUEGA SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA
POR PARTE DE DEPENDENTES DE PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, MILITAR,
ADMINISTRATIVO E TÉCNICO, CONCLUÍDA EM BRASÍLIA, EM 15 DE MAIO DE 2008.
Prioridade
PDC
1394/2008
DL 991/2009 (DOU
23/12/2009, p. 05, col.
01).
03/10/2008
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA RESOLUÇÃO Nº
1.105, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE APROVOU O INGRESSO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL NA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL PARA AS MIGRAÇÕES (OIM),
BEM COMO O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DESSA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL.
Prioridade
PDC
1653/2009
Situação na CD: discutido
em Plenário em turno
único em 29/4/2010 e
retirado de pauta de
ofício.
Prioridade
PDC
1665/2009
DL 936/2009 (DOU
18/12/2009, p. 02, col.
02).
Prioridade
PDC
1350/2008
DL 895/2009 (DOU
23/11/2009, p. 01 col. 03).
Prioridade
PDC
1475/2009
DL 77/2010 (DOU
01/03/10, p. 01 col. 03)
Prioridade
PDC
1620/2009
DL 989/2009 (DOU
23/12/2009, p. 05 col. 01).
Prioridade
PDC
1670/2009
DL 77/2010 (DOU
01/03/10, p. 01, col. 03).
1004.
Mensagem
813/2008
24/10/2008
1005.
Mensagem
814/2008
24/10/2008
1006.
Mensagem
815/2008
24/10/2008
1007.
Mensagem
816/2008
24/10/2008
1008.
Mensagem
838/2008
04/11/2008
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DO ACORDOQUADRO DE COMÉRCIO ENTRE O MERCOSUL E O ESTADO DE ISRAEL, ASSINADO EM
MONTEVIDÉU, EM 8 DE DEZEMBRO DE 2005 E DO ACORDO DE LIVRE COMÉRCIO ENTRE O
MERCOSUL E O ESTADO DE ISRAEL, ASSINADO EM MONTEVIDÉU, EM 18 DE DEZEMBRO
DE 2007.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO
SURINAME SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA, ASSINADO EM PARAMARIBO,
EM 22 DE ABRIL DE 2008.
SUBMETE À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, ACOMPANHADO DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, O TEXTO DO
ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA DA LETÔNIA SOBRE COOPERAÇÃO NA ÁREA DA CULTURA, ASSINADO EM
RIGA, EM 9 DE JUNHO DE 2008.
SUBMETE À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, ACOMPANHADO DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO SENHOR MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O TEXTO
DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA SOBRE COOPERAÇÃO NA ÁREA DA CULTURA, ASSINADO EM
BRASÍLIA, EM 16 DE JULHO DE 2008.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA ÍNDIA EM
COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, NO DIA 12 DE
SETEMBRO DE 2006.
146
Decreto Legislativo
Proposição
Data de
Apresentação
1009.
Mensagem
839/2008
04/11/2008
1010.
Mensagem
840/2008
04/11/2008
1011.
Mensagem
841/2008
11/11/2008
1012.
Mensagem
862/2008
11/11/2008
1013.
Mensagem
907/2008
25/11/2008
1014.
Mensagem
908/2008
25/11/2008
1015.
Mensagem
909/2008
25/11/2008
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS
DA AMÉRICA PARA PROGRAMAS EDUCACIONAIS E DE INTERCÂMBIO CULTURAL,
CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 27 DE MAIO DE 2008.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DE TRINIDAD E TOBAGO, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 25 DE
JULHO DE 2008
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DO REINO DA SUAZILÂNDIA, ASSINADO EM MAPUTO, EM 25 DE JANEIRO DE
2008.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA BOLÍVIA SOBRE
COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA DEFESA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 14 DE FEVEREIRO
DE 2007.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO AJUSTE
COMPLEMENTAR, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, PARA COOPERAÇÃO NA ÁREA DE
PESQUISA CIENTÍFICA AMBIENTAL NO EXPERIMENTO DE GRANDE ESCALA DA BIOSFERAATMOSFERA NA AMAZÔNIA (LBA), CELEBRADO EM WASHINGTON, EM 20 DE JULHO DE
2006.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
FRANCESA RELATIVO À COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA DEFESA E AO ESTATUTO DE SUAS
FORÇAS, ASSINADO EM PARIS, EM 29 DE JANEIRO DE 2008.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO MEMORANDO DE
ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A UNIÃO
ECONÔMICA E MONETÁRIA DO OESTE AFRICANO NA ÁREA DE BIOCOMBUSTÍVEIS,
CELEBRADO EM UAGADUGU, EM 15 DE OUTUBRO DE 2007.
147
Tramitação
(regime
inicial)
PDC
Originado
Prioridade
PDC
1353/2008
DL 707/2009 (DOU
26/10/2009, p. 3 col. 02).
Prioridade
PDC
1393/2009
DL 977/2009 (DOU
23/12/2009, p. 03 col. 02).
Prioridade
PDC
1671/2009
DL 990/2009 (DOU
23/12/2009, p. 05, col.
01).
Prioridade
PDC
1652/2009
(No Senado,
PDS 87/2010)
Prioridade
Prioridade
Prioridade
Em
03/12/2008,
determinada a
criação de
Comissão
Especial.
PDC
1384/2009
(No Senado,
PDS 722/2009)
PDC
1385/2009
Decreto Legislativo
Situação atual: remetido à
apreciação do SF em
24/3/2010 (Of. nº
232/10/PS-GSE). DL
569/2010 (DOU 9/8/2010,
p. 5, col. 2).
Situação na CD: criada
comissão especial em
27/03/2009 (CREDN,
CMADS, CAINDR, CTCCI
e CCJC).
DL 808/2010 (DOU
21/12/2010, p. 15, col.
01).
DL 897/2009 (DOU
23/11/2009, p. 02, col.
01).
Proposição
Data de
Apresentação
1016.
Mensagem
910/2008
25/11/2008
1017.
Mensagem
911/2008
25/11/2008
1018.
Mensagem
912/2008
(vide
Mensagem
285/2005;
544/20005 e
912/2008)
25/11/2008
1019.
Mensagem
913/2008
25/11/2008
1020.
Mensagem
914/2008
01/12/2008
1021.
Mensagem
973/2008
05/12/2008
Ementa
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, POR
TROCA DE NOTAS, PARA O ESTABELECIMENTO DE UMA FAIXA NON AEDIFICANDI EM
ZONAS URBANAS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI, FIRMADO EM ASSUNÇÃO, EM 9 DE ABRIL DE
2008.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO-QUADRO
DE COOPERAÇÃO NO CAMPO EDUCACIONAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO ESTADO DE ISRAEL, ASSINADO NO RIO DE
JANEIRO, EM 6 DE AGOSTO DE 2008.
SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DAS EMENDAS AO
PROTOCOLO DE 1988 RELATIVO À