Diário da Justiça
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO DO SUL
404 páginas
Ano XIII - nº 3087 - Campo Grande, MS, quarta-feira 2 de abril de 2014
Tribunal Pleno
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Desembargador
Claudionor Miguel Abss Duarte
Desembargador
Oswaldo Rodrigues de Melo
Desembargador
Josué de Oliveira
Desembargador
Joenildo de Sousa Chaves
Desembargador
Atapoã da Costa Feliz
Desembargador
João Maria Lós
Desembargador
Divoncir Schreiner Maran
Desembargador
João Batista da Costa Marques
Desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges
Desembargador
Paschoal Carmello Leandro
Desembargador
Julizar Barbosa Trindade
Desembargador
Romero Osme Dias Lopes
Desembargador
Carlos Eduardo Contar
Desembargador
Sérgio Fernandes Martins
Desembargador
Sideni Soncini Pimentel
Desembargador
Dorival Renato Pavan
Desembargador
Vladimir Abreu da Silva
Desembargador
Luiz Tadeu Barbosa Silva
Desembargador
Fernando Mauro Moreira Marinho
Desembargador
Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Desembargador
Dorival Moreira dos Santos
Diário da Justiça
Desembargador
Marco André Nogueira Hanson
Criação e diagramação: Secretaria de Comunicação Social
Desembargador
Manoel Mendes Carli
Desembargador
Ruy Celso Barbosa Florence
Avenida Mato Grosso - Bloco 13 - Parque dos Poderes - CEP 79031-902 - Campo Grande - MS
Desembargador
Francisco Gerardo de Sousa
Fone: (67) 3314-1474 | e-mail: [email protected]
Desembargador
Marcos José de Brito Rodrigues
Estado de Mato Grosso do Sul
Diretoria Biênio 2013-2014
Presidente - Des. Joenildo de Sousa Chaves
Vice-Presidente - Des. João Batista da Costa Marques
Corregedora-Geral - Desa. Tânia Garcia de Freitas Borges
S u m á r i o
Secretaria do Tribunal de Justiça
Desembargadora Maria Isabel de Matos Rocha
Desembargador
Luiz Gonzaga Mendes Marques
Desembargador
Eduardo Machado Rocha
Camapuã.................................................. 264
Iguatemi.................................................... 365
Costa Rica................................................ 397
Cassilândia............................................... 265
Inocência.................................................. 365
Coxim....................................................... 397
Chapadão do Sul...................................... 266
Itaporã...................................................... 367
Ivinhema................................................... 397
Secretaria do Conselho Superior da
Corumbá................................................... 272
Itaquiraí.................................................... 370
Costa Rica................................................ 279
Nioaque.................................................... 370
Miranda.................................................... 398
Magistratura................................................. 2
Coxim....................................................... 279
Nova Alvorada do Sul............................... 371
Fátima do Sul........................................... 284
Pedro Gomes........................................... 373
Ivinhema................................................... 284
Ribas do Rio Pardo.................................. 374
Jardim....................................................... 286
Rio Negro................................................. 375
Maracaju................................................... 287
Rio Verde.................................................. 377
Secretaria Judiciária................................... 10
Miranda.................................................... 295
Sete Quedas............................................ 378
Mundo Novo............................................. 303
Terenos..................................................... 383
Departamento de Apoio às Turmas Recursais
Naviraí...................................................... 304
E ditais
Presidência................................................... 2
Secretaria de Finanças................................ 6
Secretaria de Gestão de Pessoal . .............. 8
Secretaria de Bens e Serviços..................... 9
e Suporte aos Juizados Especiais........... 106
Expedientes dos cartórios
Nova Andradina........................................ 309
Paranaíba................................................. 317
COMARCAS DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
Ponta Porã............................................... 322
Campo Grande......................................... 384
COMARCAS DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
Rio Brilhante............................................. 330
Dourados.................................................. 390
Campo Grande..........................................111
Sidrolândia............................................... 332
Dourados.................................................. 229
Três Lagoas.............................................. 334
COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA
COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA
Amambai.................................................. 246
Agua Clara............................................... 359
Aquidauana.............................................. 393
Aquidauana.............................................. 251
Anastácio.................................................. 361
Bataguassu.............................................. 394
Bataguassu.............................................. 257
Anaurilândia............................................. 361
Caarapó.................................................... 394
Bela Vista................................................. 259
Bandeirantes............................................ 362
Camapuã.................................................. 394
Bonito....................................................... 260
Eldorado................................................... 363
Chapadão do Sul...................................... 395
Caarapó.................................................... 261
Glória de Dourados.................................. 363
Corumbá................................................... 396
Diário da Justiça
COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA
Amambai.................................................. 391
Aparecida do Taboado.............................. 392
Mundo Novo............................................. 398
Naviraí...................................................... 398
Nova Andradina........................................ 399
Paranaíba................................................. 399
Rio Brilhante............................................. 399
Três Lagoas.............................................. 401
COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA
Bandeirantes............................................ 402
Brasilândia................................................ 402
Deodápolis............................................... 402
Eldorado................................................... 402
Iguatemi.................................................... 402
Inocência.................................................. 402
Itaporã...................................................... 403
Itaquiraí.................................................... 403
Nioaque.................................................... 403
Nova Alvorada do Sul............................... 403
Ribas do Rio Pardo.................................. 403
Rio Negro................................................. 404
Sonora...................................................... 404
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Presidência
Secretaria do Conselho Superior da Magistratura
PORTARIA Nº 545, DE 31 DE MARÇO DE 2014.
Designa servidores para acompanhamento e fiscalização do contrato nº
01.030/2014 (GRUPO 3).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, em cumprimento de suas atribuições regimentais, e
CONSIDERANDO a contratação de empresa especializada para a prestação
de serviços de limpeza, conservação, jardinagem e copeiragem, a serem
realizados nos prédios das Comarcas de Itaquiraí, Naviraí, Caarapó e
Amambai, na forma do contrato nº 01.030/2014 - Grupo 3, constante do
Processo nº 157.193.0108/2013,
CONSIDERANDO que o contrato em referência terá sua execução
acompanhada e fiscalizada nos termos dos art. 66 e 67 da Lei nº 8.666 de
1993, por servidores ocupantes das funções de Secretário (a) da Direção
do Foro e por um (a) Agente de Serviços Gerais, ambos (as) do Fórum das
respectivas Comarcas.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados para acompanhar e fiscalizar o contrato de nº
01.030/2014 - Grupo 3, os servidores a seguir relacionados:
I – na comarca de Itaquiraí:
a) a Secretária da Direção do Foro, Lourdes Danieli Chaves; e
b) a Agente de Serviços Gerais, Luzia Aparecida Miranda.
II - na comarca de Naviraí:
a) a Secretária da Direção do Foro, Noilda Gomes da Silva Jardim; e
b) a Agente de Serviços Gerais, Jocimar Chaquine.
III - na comarca de Caarapó:
a) a Secretária da Direção do Foro, Ramona Alves Scarvone; e
b) o Agente de Serviços Gerais, João Batista Garcia de Araújo.
IV - na comarca Amambai:
a) o Secretário da Direção do Foro, Anauil Chaparro de Oliveira; e
b) a Agente de Serviços Gerais, Ester Soares Vieira.
Parágrafo único. Havendo qualquer modificação relativa as designações
das funções de Secretário da Direção do Foro dispostas neste artigo, o
novo ocupante ficará, automaticamente, designado como fiscal do referido
contrato, independentemente da edição de nova Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir da data do início da vigência do respectivo contrato.
Campo Grande, MS, 31 de março de 2014.
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Presidente
***
PORTARIA Nº 546, DE 31 DE MARÇO DE 2014.
Designa servidores para acompanhamento e fiscalização do contrato nº
01.038/2014 (GRUPO 6).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, em cumprimento de suas atribuições regimentais, e
CONSIDERANDO a contratação de empresa especializada para a prestação
de serviços de limpeza, conservação, jardinagem e copeiragem, a serem
realizados nos prédios das Comarcas de Coxim, Pedro Gomes, São Gabriel
do Oeste e Sonora, na forma do contrato nº 01.038/2014 - Grupo 6, constante
do Processo nº 157.193.0111/2013,
CONSIDERANDO que o contrato em referência terá sua execução
acompanhada e fiscalizada nos termos dos art. 66 e 67 da Lei nº 8.666 de
1993, por servidores ocupantes das funções de Secretário (a) da Direção
do Foro e por um (a) Agente de Serviços Gerais, ambos (as) do Fórum das
respectivas Comarcas.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados para acompanhar e fiscalizar o contrato de nº
01.038/2014 - Grupo 6, os servidores a seguir relacionados:
I – na comarca de Coxim:
a) a Secretária da Direção do Foro, Marta Silva de Oliveira Mendonça; e
b) a Agente de Serviços Gerais, Luzia Tomé de Oliveira.
II - na comarca de Pedro Gomes:
a) a Secretária da Direção do Foro, Mirian Alves da Silva; e
b) a Agente de Serviços Gerais, Elizabete Aparecida Figueiredo.
III - na comarca de São Gabriel do Oeste:
a) o Secretário da Direção do Foro, Sérgio Luiz de Carvalho; e
b) a Agente de Serviços Gerais, Jucilene de Oliveira.
IV - na comarca de Sonora, o Secretário da Direção do Foro, Vitor Augusto
de Oliveira Valentim.
Parágrafo único. Havendo qualquer modificação relativa as designações
das funções de Secretário da Direção do Foro dispostas neste artigo, o
novo ocupante ficará, automaticamente, designado como fiscal do referido
contrato, independentemente da edição de nova Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir da data do início da vigência do respectivo contrato.
Campo Grande, MS, 31 de março de 2014.
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Presidente
Atos da Presidência
Extrato das portarias baixadas pelo Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa
Chaves, Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, em
1º/4/2014:
O Desembargador JOENILDO DE SOUSA CHAVES, Presidente do Tribunal
de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
e atendendo decisão do colendo Conselho Superior da Magistratura, em
sessão ordinária realizada em 1º/4/2014.
R E S O L V E:
Conceder ao Dr. DEYVIS ECCO, Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da
comarca de Corumbá, 01 (um) dia de licença compensatória, em 07 de abril
de 2014, referente à participação no mutirão do Tribunal do Júri da comarca
de Campo Grande, nos termos do artigo 2º da Portaria 473/07.P. R. C. (Port.
nº 189/2014).
Conceder ao Dr. ALESSANDRO LEITE PEREIRA, Juiz de Direito da 2ª
Vara da Comarca de Bataguassu, 03 (três) dias de licença compensatória,
no período de 02 a 04 de junho de 2014, referente ao recesso forense de
2010/2011, nos termos do artigo 268, § 2º, do CODJ/MS.P. R. C. (Port. nº
196/2014).
Conceder ao Dr. RODRIGO BARBOSA SANCHES, Juiz de Direito da
Comarca de Brasilândia, 03 (três) dias de licença compensatória, no período
de 22 a 24 de abril de 2014, referente ao recesso forense de 2012/2013, nos
termos do artigo 268, § 2º, do CODJ/MS. P. R. C. (Port. nº 207/2014).
Conceder ao Dr. JOSÉ HENRIQUE NEIVA DE CARVALHO E SILVA, Juiz de
Direito da Vara de Falências, Recuperações, Insolvências e cumprimento de
cartas precatórias cíveis em geral da comarca de Campo Grande, 10 (dez)
dias de afastamento compensatório, no período de 12 a 21 de maio de 2014,
referente ao plantão do dia 22 a 31/12/2000. P. R. C. (Port. nº 208/2014).
Conceder à Dra. DANIELA ENDRICE RIZZO, Juíza de Direito da 1ª Vara da
Comarca de Bataguassu, 01 (um) dia de licença compensatória, no dia 04
de abril de 2014, referente ao recesso forense de 2010/2011, nos termos do
artigo 268, § 2º, do CODJ/MS. P. R. C. (Port. nº 225/2014).
(a) Des. Joenildo de Sousa Chaves
Presidente do TJMS
Resenha de Julgamento da Sessão Ordinária do Conselho Superior
da Magistratura, presidida pelo Exmo. Sr. Des. João Batista da Costa
Marques, Vice-Presidente no exercício da Presidência do Tribunal de
Justiça de Mato Grosso do Sul, em 1º/4/2014:
Recurso Administrativo nº 066.164.0059/2013 – TJMS
Recorrente: Revair Lopes Jesuíno - Analista Judiciário, área
fim – serviço externo.
Recorrido: Presidente do TJ/MS.
Relator: Exmo. Sr. Des. João Batista da Costa Marques.
Decisão: O Conselho Superior da Magistratura, por maioria, negou provimento
ao recurso nos termos do voto da 1ª Vogal, vencido o relator.
Embargos de Declaração em Recurso Administrativo nº 066.164.0021/2013
Embargante: Tales Paes Barreto, Analista Judiciário - área fim, serviços
externos, (Advs. Drs. Wilmar Teodoro de Carvalho – OAB/MS 9.612 e Willian
Vilela Donizete – OAB/MS 16.585).
Embargado: Conselho Superior da Magistratura
Relator: Exmo. Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran.
Decisão: O Conselho Superior da Magistratura, por maioria, acolheu os
embargos, nos termos do voto do relator, vencida a 2ª Vogal que acolheu os
embargos mas negou os efeitos infringentes.
(a) Des. João Batista da Costa Marques
Presidente em exercício
Resenha de julgamento da Sessão Ordinária do Conselho Superior da
Magistratura, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves,
Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, em 1º/4/2014.
Concurso de Promoção para o cargo de Desembargador nº
066.302.0001/2014
Critério: Merecimento
Relator: Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves.
Decisão: O Conselho Superior da Magistratura, por unanimidade, deferiu as
inscrições dos magistrados Luiz Cláudio Bonassini da Silva, Vilson Bertelli,
Nélio Stábile, Odemilson Roberto Castro Fassa, Marcelo Câmara Rasslan e
Emerson Cafure para concorrerem à promoção ao cargo de desembargador,
pelo critério de merecimento, nos termos do art. 11 da Resolução nº 570/10,
determinando o seu encaminhamento ao Tribunal Pleno para formação de
lista tríplice.
Pedido de Providências nº 066.152.0004/2014
Requerente: Dra. Silvia Eliane Tedardi da Silva, Juíza de Direito da 1ª Vara
da comarca de Sidrolândia.
Referência: Designação para exercer judicatura na comarca de Campo
Grande, com prejuízo de suas funções na comarca de Sidrolândia.
Relator: Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves.
Por maioria acolheram parcialmente o pedido para autorizar a magistrada a
residir em Campo Grande em período inicial de seis meses, nos termos do
voto do Presidente, vencidos em parte a Corregedora que negava o pedido
em sua totalidade, e o Vice-Presidente que o provia totalmente.
Pedido de Autorização para frequentar curso nº 066.238.0018/2013
Diário da Justiça
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Requerente: Dr. Marcelo Andrade Campos Silva, Juiz de Direito da 16ª Vara
Cível da comarca de Campo Grande.
Referência: Autorização para frequentar atividades exclusivamente
acadêmicas na cidade de Lisboa – Portugal, vinculadas ao Curso de Mestrado
Acadêmico, na área de Ciências Jurídicas, promovido pela Escola Superior
da Magistratura de Pernambuco (ESMAPE)em convênio com a Faculdade
de Direito da universidade de Lisboa-PT (FDUL), entre os dias 19 de abril a
02 de maio de 2014.
Relatora: Exma. Sra. Desa. Tânia Garcia de Freitas Borges.
Decisão: Deferido, nos termos do voto da relatora. Votação unânime.
Pedido de Autorização para frequentar curso nº 066.238.0011/2013
Requerente: Dr. Fernando Moreira Freitas da Silva, Juiz de Direito da 2ª Vara
da comarca de Sidrolândia.
Referência: Autorização para frequentar a etapa final do curso de Mestrado
em Direito Negocial, na linha de pesquisa em Direito Civil, na universidade
Estadual de Londrina-UEL, de segunda a quarta-feira, com início em 31 de
março de 2014 e com data provável de término em junho do corrente ano.
Relatora: Exma. Sra. Desa. Tânia Garcia de Freitas Borges.
Decisão: Deferido, nos termos do voto da relatora. Votação unânime.
Pedido de Concessão de Licença nº 066.225.0004/2014
Referência: Referendar a Portaria nº 179/2014, publicada no D.J. Nº 3080 de
24/03/2013, que concedeu, ad referendum do colendo Conselho Superior da
Magistratura, ao Dr. Flávio Saad Peron, Juiz de Direito da 15ª vara Cível da
comarca de Campo Grande, 15 (quinze) dias de licença para tratamento de
saúde, no período de 24/03 a 07/04/2014, nos termos do parágrafo único do
artigo 269 do CODJ/MS.
Relator: Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves.
Decisão: Referendada. Votação unânime.
Pedido de Concessão de Licença nº 066.225.0005/2014
Referência: Referendar a Portaria nº 200/2014, publicada no D.J. nº 3083, de
27/3/2014, que concedeu, ad referendum do colendo Conselho Superior da
Magistratura, à Dra. Dileta Terezinha Souza Thomaz, Juíza de Direito da 7ª
Vara Cível da comarca de Dourados, 03 (três) dias de licença para tratamento
de saúde, no período de 26 a 28/3/2014, nos termos do artigo 269 do CODJ/
MS.
Relator: Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves.
Decisão: Referendada. Votação unânime.
Pedido de Concessão de Licença nº 066.226.0002/2014
Referência: Referendar a Portaria nº 209/2014, publicada no D.J. nº 3085,
de 31/3/2014, que retificou a Portaria nº 178/14, publicada no D.J. nº 3081,
de 25/3/14, para conceder, ad referendum do colendo Conselho Superior da
Magistratura ao Dr. Rodrigo Pedrini Marcos, Juiz de Direito da comarca de
Anaurilândia, 03 (três) dias de licença para tratamento de saúde em pessoa
da família, nos dias 26, 31/03 e 01/4/2014, nos termos do artigo 271 do
CODJ/MS.
Relator: Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves.
Decisão: Referendada. Votação unânime.
Pedido de Concessão de Licença nº 066.226.0011/2014
Referência: Referendar a Portaria nº 173/2014, publicada no D.J. nº 3077, de
19/03/2014, que concedeu, ad referendum do colendo Conselho Superior da
Magistratura, ao Dr. Plácido de Souza Neto, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível
da comarca de Paranaíba, 3 (três) dias de licença para tratamento de saúde
em pessoa da família, no período de 12 a 14/03/2014, nos termos do artigo
271 do CODJ/MS.
Relator: Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves.
Decisão: Referendada. Votação unânime.
Pedido de Licença Compensatória nº 066.224.0003/2013
Requerente: Dr. Rodrigo Barbosa Sanches, juiz de direito da comarca de
Brasilândia.
Referência: 03 (três) dias de licença compensatória, no período de 22 a 24
de abril de 2014, referente ao plantão do feriado forense de 2012/2013, nos
termos do artigo 268, § 2º do CODJ/MS.
Relator: Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves.
Decisão: Deferido. Votação unânime.
Pedido de Licença Compensatória nº 066.224.0030/2013
Requerente: Dra. Daniela Endrice Rizzo, Juíza de Direito da 1ª Vara da
Comarca de Bataguassu.
Referência: - 1 (um) dia de licença compensatória, em 04/04/2014, referente
ao plantão do feriado forense de 2010/2011, nos termos do artigo 268, § 2º
do CODJ/MS.
- Referendar a Portaria nº 139/2014, publicada no D.J. nº 3067, de 28/2/2014,
que concedeu, ad referendum do colendo Conselho Superior da Magistratura,
à Dra. Daniela Endrice Rizzo, Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de
Bataguassu, -1 (um) dia de licença compensatória, no dia 06 de março de
2014, referente ao plantão do feriado forense de 2010/2011, nos termos do
artigo 268, §2º, do CODJ/MS.
Relator: Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves.
Decisão: Concedida e Referendada. Votação unânime.
Pedido de Licença Compensatória nº 066.224.0037/2013
Referência: Referendar a Portaria nº 175/14, publicada no D.J. nº 3082, de
26/3/2014, que concedeu, “ad referendum” do colendo Conselho Superior da
Magistratura, ao Dr. Mauro Nering Karloh, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da
comarca de Ponta Porã, 2 (dois) dias de licença compensatória, no período
Diário da Justiça
de 27 a 28 de março de 2014, referente ao plantão do feriado forense de
2009/2010, nos termos do artigo 268, § 2º, do CODJ/MS.
Relator: Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves.
Decisão: Referendada. Votação unânime.
Pedido de Licença Compensatória nº 066.224.0008/2014
Referência: Referendar a Portaria nº 201/14, publicada no D.J. nº 3083, de
27/3/2014, que concedeu, ad referendum do colendo Conselho Superior da
Magistratura, ao Dr. Thiago Nagasawa Tanaka, Juiz de Direito da 1ª Vara
Criminal da comarca de Campo Grande, 2 (dois) dias de licença compensatória,
no período de 27 a 28 de março de 2014, referente ao plantão do feriado
forense de 2010/2011, nos termos do artigo 268, § 2º, do CODJ/MS.
Relator: Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves.
Decisão: Referendada. Votação unânime.
Pedido de Licença Compensatória nº 066.224.0015/2014
Requerente: Dr. Deyvis Ecco, Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca
de Corumbá.
Referência: 1 (um) dia de licença compensatória, em 07/04/2014, referente
à participação no mutirão do Tribunal do Júri da comarca de Campo Grande.
Relator: Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves.
Decisão: Deferido. Votação unânime.
Pedido de Licença Compensatória nº 066.224.0016/2014
Requerente: Dr. Alessandro Leite Pereira, Juiz de Direito da 2ª Vara da
Comarca de Bataguassu-MS.
Referência: 03 (três) dias de licença compensatória, no período de 02 a 04
de junho e 2014, referente ao plantão do feriado forense de 2010/2011, nos
termos do artigo 268, § 2º do CODJ/MS.
Relator: Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves.
Decisão: Deferido. Votação unânime.
Pedido de Afastamento Compensatório Nº 066.224.0017/2014
Requerente: Dr. José Henrique Neiva De Carvalho e Silva, Juiz de Direito
da Vara de Falências, Recuperações, Insolvências e cumprimento de cartas
precatórias cíveis em geral da comarca de Campo Grande
Referência: 10 (dez) dias de afastamento compensatório, referente ao plantão
de 22 a 31/12/2000.
Período: 12 a 21 de maio de 2014.
Relator: Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves.
Decisão: Deferido. Votação unânime.
Pedido de Anotação em Ficha Funcional nº 066.239.0010/2014
Requerente: Dra. Luiza Vieira Sá de Figueiredo, Juíza de Direito da comarca
de Água Clara.
Referências: Participação no Seminário de Relações Internacionais em Saúde
e Cooperação Bioética nas Fronteiras, com a palestra “Direitos Sociais e
Políticas Públicas Transfronteiriças – A Saúde na Fronteira Brasil-Paraguai e
Brasil-Bolívia”, realizado nos dias 11 e 12 de novembro de 2013, no auditório
da Famasul, em Campo Grande/MS.
Relator: Exmo. Sr. Des. João Batista da Costa Marques.
Decisão: Deferido, nos termos do voto do relator. Votação unânime.
Declaração de Suspeição nº 066.257.0016/2014
Requerente: Dr. Alexsandro Motta, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal
da Comarca de Miranda.
Referência: Autos nº 0200485-78.2011.8.12.0015.
Relator: Exmo. Sr. Des. João Batista da Costa Marques.
Decisão: Acolheram a declaração de suspeição. Votação unânime.
Declaração de Suspeição nº 066.257.0017/2014
Requerente: Dr. Silvio Cezar do Prado, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca
de Chapadão do Sul.
Referência: Autos nº 0801849-69.2013.8.12.0046.
Relatora: Exma. Sra. Desa. Tânia Garcia de Freitas Borges.
Decisão: Acolheram a declaração de suspeição. Votação unânime.
Referendar: a Portaria nº 395/2014, publicada no D.J. nº 3075, de 17.03.2014,
que designou a pedido e ad referendum do Conselho Superior da Magistratura,
a servidora Mikeline Bueno de Menezes, Analista Judiciária, símbolo PJJU-1,
matrícula 9630, da comarca de Mundo Novo/MS, para prestar serviços junto
à Secretaria do TJ/MS, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do art. 46,
§ 2º da Lei nº 1511, de 15.07.1994.
Relator: Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves.
Decisão: Referendaram a Portaria nº 395/2014, publicada no D.J. nº 3075, de
17.03.2014, que designou a pedido e ad referendum do Conselho Superior
da Magistratura, a servidora Mikeline Bueno de Menezes, Analista Judiciária,
símbolo PJJU-1, matrícula 9630, da comarca de Mundo Novo/MS, para
prestar serviços junto à Secretaria do TJ/MS, pelo período de 02 (dois) anos,
nos termos do art. 46, § 2º da Lei nº 1511, de 15.07.1994.Unânime.
Referendar: a Portaria nº 396/2014, publicada no D.J. nº 3075, de 17.03.2014,
que designou a pedido e ad referendum do Conselho Superior da Magistratura,
a servidora Adriana Lima de Oliveira Nunes, Analista Judiciária, símbolo
PJJU-1, matrícula 8666, da comarca de Campo Grande/MS, para prestar
serviços junto à Secretaria do TJ/MS, pelo período de 02 (dois) anos, a partir
de 24.02.2014, nos termos do art. 46, § 2º da Lei nº 1511, de 15.07.1994.
Relator: Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves.
Decisão: Referendaram a Portaria nº 396/2014, publicada no D.J. nº 3075, de
17.03.2014, que designou a pedido e ad referendum do Conselho Superior da
Magistratura, a servidora Adriana Lima de Oliveira Nunes, Analista Judiciária,
símbolo PJJU-1, matrícula 8666, da comarca de Campo Grande/MS, para
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
prestar serviços junto à Secretaria do TJ/MS, pelo período de 02 (dois) anos,
nos termos do art. 46, § 2º da Lei nº 1511, de 15.07.1994.Unânime.
Referendar: a Portaria nº 423/2014, publicada no D.J. nº 3075, de 17.03.2014,
que removeu a pedido e ad referendum do Conselho Superior da Magistratura,
a servidora Maria Regina Vargas dos Santos da Silva, Analista Judiciária,
símbolo PJJU-1, matrícula 6744, da comarca de Batayporã/MS para a
comarca de Nova Andradina/MS, nos termos do art. 58 da Lei nº 3.310/2006,
na vaga decorrente da transformação do cargo de Operador Judiciário em
Analista Judiciário, promovida por meio da Lei nº 4.356/2013.
Relator: Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves.
Decisão: Referendaram a Portaria nº 423/2014, publicada no D.J. nº 3075, de
17.03.2014, que removeu a pedido e ad referendum do Conselho Superior da
Magistratura, a servidora Maria Regina Vargas dos Santos da Silva, Analista
Judiciária, símbolo PJJU-1, matrícula 6744, da comarca de Batayporã/MS
para a comarca de Nova Andradina/MS, nos termos do art. 58 da Lei nº
3.310/2006, na vaga decorrente da transformação do cargo de Operador
Judiciário em Analista Judiciário, promovida por meio da Lei nº 4.356/2013.
Unânime.
Referendar: a Portaria nº 424/2014, publicada no D.J. nº 3075, de
17.03.2014, que removeu a pedido e ad referendum do Conselho Superior da
Magistratura, a servidora Joyce Anne de Souza, Analista Judiciária, símbolo
PJJU-1, matrícula 7773, da comarca de Itaquiraí/MS para a comarca de
Naviraí/MS, nos termos do art. 58 da Lei nº 3.310/2006, na vaga decorrente
da exoneração, a pedido, de Elaine Regina de Souza Messias.
Relator: Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves.
Decisão: Referendaram a Portaria nº 424/2014, publicada no D.J. nº 3075, de
17.03.2014, que removeu a pedido e ad referendum do Conselho Superior da
Magistratura, a servidora Joyce Anne de Souza, Analista Judiciária, símbolo
PJJU-1, matrícula 7773, da comarca de Itaquiraí/MS para a comarca de
Naviraí/MS, nos termos do art. 58 da Lei nº 3.310/2006, na vaga decorrente
da exoneração, a pedido, de Elaine Regina de Souza Messias.Unânime.
Referendar: a Portaria nº 438/2014, publicada no D.J. nº 3077, de
19.03.2014, que redistribuiu ex oficio e ad referendum do Conselho Superior
da Magistratura, o servidor João Ricardo Franco Caldeira, Analista Judiciário,
símbolo PJJU-1, matrícula 7287, da comarca de Angélica - MS para a
Secretaria do TJ/MS, nos termos do art. 59 da Lei nº 3.310/2006, tornando
sem efeito a Portaria nº 779/2013, publicada no D.J. nº 2879 de 10.05.2013,
que designou o servidor para prestar serviço junto a Secretaria do TJ/MS, nos
termos do art. 46, § 2º da Lei nº 1511, de 15.07.1994.
Relator: Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves.
Decisão: Referendaram a Portaria nº 438/2014, publicada no D.J. nº 3077, de
19.03.2014, que redistribuiu ex oficio e ad referendum do Conselho Superior
da Magistratura, o servidor João Ricardo Franco Caldeira, Analista Judiciário,
símbolo PJJU-1, matrícula 7287, da comarca de Angélica - MS para a
Secretaria do TJ/MS, nos termos do art. 59 da Lei nº 3.310/2006, tornando
sem efeito a Portaria nº 779/2013, publicada no D.J. nº 2879 de 10.05.2013,
que designou o servidor para prestar serviço junto a Secretaria do TJ/MS, nos
termos do art. 46, § 2º da Lei nº 1511, de 15.07.1994.Unânime.
Referendar: a Portaria nº 439/2014, publicada no D.J. nº 3075, de 17.03.2014,
que designou a pedido e ad referendum do Conselho Superior da Magistratura,
o servidor Elias Canhete da Guia Neto, Analista Judiciário, símbolo PJJU1, matrícula 10063, da comarca de São Gabriel do Oeste/MS, para prestar
serviços junto à Central de Processamento Eletrônico da Secretaria do TJ/
MS, nos termos do art. 46, § 2º da Lei nº 1511, de 15.07.1994, pelo período
de 02 (dois) anos.
Relator: Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves.
Decisão: Referendaram a Portaria nº 439/2014, publicada no D.J. nº 3075, de
17.03.2014, que designou a pedido e ad referendum do Conselho Superior
da Magistratura, o servidor Elias Canhete da Guia Neto, Analista Judiciário,
símbolo PJJU-1, matrícula 10063, da comarca de São Gabriel do Oeste/
MS, para prestar serviços junto à Central de Processamento Eletrônico da
Secretaria do TJ/MS, nos termos do art. 46, § 2º da Lei nº 1511, de 15.07.1994,
pelo período de 02 (dois) anos.Unânime.
Referendar: a Portaria nº 448/2014, publicada no D.J. nº 3077, de 19.03.2014,
que designou a pedido e ad referendum do Conselho Superior da Magistratura
o servidor Mauro Assis dos Reis Pereira, Analista Judiciário, símbolo PJJU1, matrícula 9821, da comarca de Dourados/MS, para prestar serviços junto
ao Juizado Especial Central da comarca de Campo Grande/MS, nos termos
do art. 46, § 2º da Lei nº 1511, de 15.07.1994, a partir de 27.02.2014, pelo
período de 02 (dois) anos.
Relator: Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves.
Decisão: Referendaram a Portaria nº 448/2014, publicada no D.J. nº 3077, de
19.03.2014, que designou a pedido e ad referendum do Conselho Superior
da Magistratura o servidor Mauro Assis dos Reis Pereira, Analista Judiciário,
símbolo PJJU-1, matrícula 9821, da comarca de Dourados/MS, para prestar
serviços junto ao Juizado Especial Central da comarca de Campo Grande/
MS, nos termos do art. 46, § 2º da Lei nº 1511, de 15.07.1994, a partir de
27.02.2014, pelo período de 02 (dois) anos.Unânime.
Referendar: a Portaria nº 460/2014, publicada no D.J. nº 3077, de
19.03.2014, que designou a pedido e ad referendum do Conselho Superior
da Magistratura, a servidora Francislene Guimarães de Souza Ferreira da
Costa, Analista Judiciária, símbolo PJJU-1, matrícula 7532, da comarca de
Nioaque/MS, para prestar serviços junto à 17ª Vara Cível da comarca de
Diário da Justiça
Campo Grande/MS, nos termos do art. 46, § 2º da Lei nº 1511, de 15.07.1994,
a partir de 14.03.2014, pelo período de 02 (dois) anos.
Relator: Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves.
Decisão: Referendaram a Portaria nº 460/2014, publicada no D.J. nº 3077, de
19.03.2014, que designou a pedido e ad referendum do Conselho Superior
da Magistratura, a servidora Francislene Guimarães de Souza Ferreira da
Costa, Analista Judiciária, símbolo PJJU-1, matrícula 7532, da comarca de
Nioaque/MS, para prestar serviços junto à 17ª Vara Cível da comarca de
Campo Grande/MS, nos termos do art. 46, § 2º da Lei nº 1511, de 15.07.1994,
a partir de 14.03.2014, pelo período de 02 (dois) anos.Unânime.
Referendar: a Portaria nº 461/2014, publicada no D.J. nº 3077, de 19.03.2014,
que designou a pedido e ad referendum do Conselho Superior da Magistratura,
a servidora Andrezza Apolinário de Paiva e Silva, Analista Judiciária, símbolo
PJJU-1, matrícula 9182, da comarca de Campo Grande/MS, para prestar
serviços junto à Vara dos Juizados da comarca de Dourados/MS, pelo período
de 02 (dois) anos, nos termos do art. 46, § 2º da Lei nº 1511, de 15.07.1994.
Relator: Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves.
Decisão: Referendaram a Portaria nº 461/2014, publicada no D.J. nº 3077, de
19.03.2014, que designou a pedido e ad referendum do Conselho Superior
da Magistratura, a servidora Andrezza Apolinário de Paiva e Silva, Analista
Judiciária, símbolo PJJU-1, matrícula 9182, da comarca de Campo Grande/
MS, para prestar serviços junto à Vara dos Juizados da comarca de Dourados/
MS, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do art. 46, § 2º da Lei nº 1511,
de 15.07.1994.Unânime.
Referendar: a Portaria nº 469/2014, publicada no D.J. nº 3077, de 19.03.2014,
que designou a pedido e ad referendum do Conselho Superior da Magistratura,
a servidora Izabella Assis Trad, Analista Judiciária, símbolo PJJU-1, matrícula
14521, da Secretaria do Tribunal de Justiça/MS, para prestar serviços junto à
comarca de Corumbá/MS, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do art.
46, § 2º da Lei nº 1511, de 15.07.1994.
Relator: Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves.
Decisão: Referendaram a Portaria nº 469/2014, publicada no D.J. nº 3077, de
19.03.2014, que designou a pedido e ad referendum do Conselho Superior
da Magistratura, a servidora Izabella Assis Trad, Analista Judiciária, símbolo
PJJU-1, matrícula 14521, da Secretaria do Tribunal de Justiça/MS, para
prestar serviços junto à comarca de Corumbá/MS, pelo período de 02 (dois)
anos, nos termos do art. 46, § 2º da Lei nº 1511, de 15.07.1994.Unânime.
Referendar: a Portaria nº 494/2014, publicada no D.J. nº 3082, de
26.03.2014, que interrompeu a pedido e ad referendum do Conselho Superior
da Magistratura, a partir de 06.02.2014, a prorrogação da designação da
servidora Kelly Cristina Ota Sinzato, Analista Judiciária, matrícula 10439, da
Comarca de Campo Grande/MS para prestar serviços junto à comarca de
Corumbá/MS, concedida através da Portaria nº 158/2013, publicada no D.J.
nº 2812, de 30.01.2013.
Relator: Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves.
Decisão: Referendaram a Portaria nº 494/2014, publicada no D.J. nº 3082, de
26.03.2014, que interrompeu a pedido e ad referendum do Conselho Superior
da Magistratura, a partir de 06.02.2014, a prorrogação da designação da
servidora Kelly Cristina Ota Sinzato, Analista Judiciária, matrícula 10439, da
Comarca de Campo Grande/MS para prestar serviços junto à comarca de
Corumbá/MS, concedida através da Portaria nº 158/2013, publicada no D.J.
nº 2812, de 30.01.2013.Unânime.
Referendar: a Portaria nº 498/2014, publicada no D.J. nº 3083, de 27.03.2014,
que removeu a pedido e ad referendum do Conselho Superior da Magistratura,
a servidora Vanessa Lukenczuk Ferrari, Analista Judiciária, símbolo PJJU1, matrícula 11999, da comarca de Sete Quedas/MS para a comarca de
Itaquiraí/MS, nos termos do art. 58 da Lei nº 3.310/2006, na vaga decorrente
da transformação do cargo de Operador Judiciário em Analista Judiciário,
promovida por meio da Lei nº 4.356/2013.
Relator: Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves.
Decisão: Referendaram a Portaria nº 498/2014, publicada no D.J. nº 3083,
de 27.03.2014, que removeu a pedido e ad referendum do Conselho Superior
da Magistratura, a servidora Vanessa Lukenczuk Ferrari, Analista Judiciária,
símbolo PJJU-1, matrícula 11999, da comarca de Sete Quedas/MS para a
comarca de Itaquiraí/MS, nos termos do art. 58 da Lei nº 3.310/2006, na vaga
decorrente da transformação do cargo de Operador Judiciário em Analista
Judiciário, promovida por meio da Lei nº 4.356/2013.Unânime.
Referendar: a Portaria nº 499/2014, publicada no D.J. nº 3083, de
27.03.2014, que removeu a pedido e ad referendum do Conselho Superior
da Magistratura, a servidora Yara Aparecida Tondatto, Analista Judiciária,
símbolo PJJU-1, matrícula 7317, da comarca de Sete Quedas/MS para a
comarca de Itaquiraí/MS, nos termos do art. 58 da Lei nº 3.310/2006, na
vaga decorrente da transformação do cargo de Operador Judiciário em
Analista Judiciário, promovida por meio da Lei nº 4.356/2013, considerando-a
dispensada do adicional de atividade de Assistência ao Gabinete concedida
através da Portaria nº379, publicada no D.J. nº3070 de 10.03.2014.
Relator: Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves.
Decisão: Referendaram a Portaria nº 499/2014, publicada no D.J. nº 3083, de
27.03.2014, que removeu a pedido e ad referendum do Conselho Superior da
Magistratura, a servidora Yara Aparecida Tondatto, Analista Judiciária, símbolo
PJJU-1, matrícula 7317, da comarca de Sete Quedas/MS para a comarca de
Itaquiraí/MS, nos termos do art. 58 da Lei nº 3.310/2006, na vaga decorrente
da transformação do cargo de Operador Judiciário em Analista Judiciário,
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
promovida por meio da Lei nº 4.356/2013, considerando-a dispensada do
adicional de atividade de Assistência ao Gabinete concedida através da
Portaria nº379, publicada no D.J. nº3070 de 10.03.2014.Unânime.
Referendar: a Portaria nº 508/2014, publicada no D.J. nº 3083, de 27.03.2014,
que designou a pedido e ad referendum do Conselho Superior da Magistratura,
o servidor Ewerton Luiz Chaves Carminati, Analista Judiciário, símbolo PJJU1, matrícula 11580, da comarca de Itaquiraí/MS, para prestar serviços junto
à 13ª Vara Cível de Competência Residual da comarca de Campo Grande/
MS, nos termos do art. 46, § 2º da Lei nº 1511, de 15.07.1994, a partir de
20.03.2014, pelo período de 02 (dois) anos.
Relator: Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves.
Decisão: Referendaram a Portaria nº 508/2014, publicada no D.J. nº 3083, de
27.03.2014, que designou a pedido e ad referendum do Conselho Superior da
Magistratura, o servidor Ewerton Luiz Chaves Carminati, Analista Judiciário,
símbolo PJJU-1, matrícula 11580, da comarca de Itaquiraí/MS, para prestar
serviços junto à 13ª Vara Cível de Competência Residual da comarca de
Campo Grande/MS, nos termos do art. 46, § 2º da Lei nº 1511, de 15.07.1994,
a partir de 20.03.2014, pelo período de 02 (dois) anos. Unânime.
Referendar: a Portaria nº 509/2014, publicada no D.J. nº 3083, de 27.03.2014,
que redistribuiu a pedido e ad referendum do Conselho Superior da
Magistratura, a servidora Liliane Batista da Silva Gomes, Agente de Serviços
Gerais, símbolo PJSG-3, matrícula 10894, da comarca de Itaquiraí/MS, para
a comarca de Dourados/MS, nos termos do art. 59 da Lei nº 3.310/2006,
tornando sem efeito a Portaria nº 1475, publicada no D.J. nº 2759, de
25/10/2012, que designou a servidora para prestar serviço junto à comarca
de Dourados/MS.
Relator: Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves.
Decisão: Referendaram a Portaria nº 509/2014, publicada no D.J. nº 3083,
de 27.03.2014, que redistribuiu a pedido e ad referendum do Conselho
Superior da Magistratura, a servidora Liliane Batista da Silva Gomes, Agente
de Serviços Gerais, símbolo PJSG-3, matrícula 10894, da comarca de
Itaquiraí/MS, para a comarca de Dourados/MS, nos termos do art. 59 da Lei
nº 3.310/2006, tornando sem efeito a Portaria nº 1475, publicada no D.J. nº
2759, de 25/10/2012, que designou a servidora para prestar serviço junto à
comarca de Dourados/MS. Unânime.
Referendar: a Portaria nº 511/2014, publicada no D.J. nº 3083, de
27.03.2014, que designou a pedido e ad referendum do Conselho Superior
da Magistratura, o servidor Arquimedes Alez Jara, Analista Judiciário, símbolo
PJJU-1, matrícula 9267, da comarca de Porto Murtinho/MS, para prestar
serviços junto à 2ª Vara do Juizado Especial - Cível e Criminal da comarca
de Dourados/MS, nos termos do art. 46, § 2º da Lei nº 1511, de 15.07.1994,
a partir de 11.03.2014, pelo período de 02 (dois) anos.
Relator: Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves.
Decisão: Referendaram a Portaria nº 511/2014, publicada no D.J. nº 3083, de
27.03.2014, que designou a pedido e ad referendum do Conselho Superior
da Magistratura, o servidor Arquimedes Alez Jara, Analista Judiciário, símbolo
PJJU-1, matrícula 9267, da comarca de Porto Murtinho/MS, para prestar
serviços junto à 2ª Vara do Juizado Especial - Cível e Criminal da comarca de
Dourados/MS, nos termos do art. 46, § 2º da Lei nº 1511, de 15.07.1994, a
partir de 11.03.2014, pelo período de 02 (dois) anos. Unânime.
Comarca: Juizado Especial Central da comarca de Campo Grande - MS
Transferir: do BACEP, para a estrutura do Juizado Central da comarca de
Campo Grande - MS, 01 (um) cargo de Assessor Jurídico de Juiz, símbolo
PJAS-6 para atender a 2ª Vara do Juizado Especial Central da comarca de
Campo Grande face a indicação da Dra. Sandra Regina da Silva Ribeiro
Artioli, com efeitos a partir de 27.02.2014.
Relator: Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves.
Decisão:Transferiram do BACEP, para a estrutura do Juizado Central da
comarca de Campo Grande - MS, 01 (um) cargo de Assessor Jurídico de
Juiz, símbolo PJAS-6 para atender a 2ª Vara do Juizado Especial Central da
comarca de Campo Grande face a indicação da Dra. Sandra Regina da Silva
Ribeiro Artioli, com efeitos a partir de 27.02.2014. Unânime.
Comarca: Controladoria de Mandados da comarca de Campo Grande - MS
Transferir: do BACEP, para a estrutura da Controladoria de Mandados da
comarca de Campo Grande - MS, 05 (cinco) cargos de Analista Judiciário,
símbolo PJJU-1.
Relator: Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves.
Decisão: Transferiram do BACEP, para a estrutura da Controladoria de
Mandados da comarca de Campo Grande - MS, 05 (cinco) cargos de Analista
Judiciário, símbolo PJJU-1. Unânime.
Processo: nº 161.212.0034/2014
Lotação: Corumbá - MS
Aposentar: a servidora Fátima Rachel dos Santos Ricco Wassouf, Escrivã,
símbolo PJAJ-1, da comarca de Corumbá - MS, voluntariamente, com
proventos integrais e paridade constitucional, com fundamento no art. 3º, da
EC nº 47/2005 e do art. 73 da Lei 3.150/2005.
Matrícula: 130
Relator: Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves.
Decisão: À unanimidade, aposentaram a servidora Fátima Rachel dos Santos
Ricco Wassouf, Escrivã, símbolo PJAJ-1, da comarca de Corumbá - MS,
voluntariamente, com proventos integrais e paridade constitucional, com
fundamento no art. 3º, da EC nº 47/2005 e do art. 73 da Lei 3.150/2005.
Diário da Justiça
Lotação: Corumbá – MS / Secretaria do TJ – MS.
Remover: por permuta e a pedido, a servidora Albamara Vieira, Analista
Judiciária, símbolo PJJU-1, matrícula 1822, da comarca de Corumbá/MS
para a Secretaria do TJ/MS e a servidora Vanessa Vieira da Silva, Analista
Judiciária, símbolo PJJU-1, matrícula 9264, da Secretaria do TJ/MS para a
comarca de Corumbá/MS, nos termos do art. 58 da Lei nº 3.310/2006, a partir
de 31.03.2014.
Relator: Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves.
Decisão: Deferiram o pedido de remoção por permuta e a pedido, a servidora
Albamara Vieira, Analista Judiciária, símbolo PJJU-1, matrícula 1822, da
comarca de Corumbá/MS para a Secretaria do TJ/MS e a servidora Vanessa
Vieira da Silva, Analista Judiciária, símbolo PJJU-1, matrícula 9264, da
Secretaria do TJ/MS para a comarca de Corumbá/MS, nos termos do art. 58
da Lei nº 3.310/2006. Unânime, a partir de 31.03.2014.
Comarca: Porto Murtinho - MS
Transferir: do BACEP, para a estrutura da comarca de Porto Murtinho - MS,
02 (dois) cargos de Analista Judiciário, símbolo PJJU-1.
Relator: Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves.
Decisão: Transferiram do BACEP, para a estrutura da comarca de Porto
Murtinho - MS, 02 (dois) cargos de Analista Judiciário, símbolo PJJU-1.
Unânime.
Comarca: São Gabriel do Oeste - MS
Transferir: do BACEP, estrutura da comarca de São Gabriel do Oeste - MS,
03 (três) cargos de Analista Judiciário, símbolo PJJU-1.
Relator: Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves.
Decisão: Transferiram do BACEP para a estrutura da comarca de São Gabriel
do Oeste - MS, 03 (três) cargos de Analista Judiciário, símbolo PJJU-1.
Unânime.
(a) Des. Joenildo de Sousa Chaves
Presidente
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, 1º de abril de 2014.
Secretaria do Conselho Superior da Magistratura
(a) Bel. Christiane Padoa
Diretora da Secretaria do C.S.M.
***
Extrato das portarias baixadas pelo Exmo Sr. Des. Joenildo de Sousa
Chaves, Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, no
dia 31/3/2014.
O Desembargador JOENILDO DE SOUSA CHAVES, Presidente do Tribunal
de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições,
R E S O L V E:
Designar, ad referendum do Conselho Superior da Magistratura, o Dr. JESSÉ CRUCIOL JUNIOR, Juiz Substituto do Estado de Mato Grosso do Sul,
para responder plenamente pela comarca de Sonora, a partir de 7/4/2014
até ulterior deliberação, nos termos do artigo 86 do CODJ/MS. P.R.C. (Port.
210/2014)
Designar, ad referendum do Conselho Superior da Magistratura, o Dr. GUILHERME
HENRIQUE BERTO DE ALMADA, Juiz Substituto do Estado de Mato Grosso
do Sul, para responder plenamente pela comarca de Sete Quedas, a partir
de 7/4/2014 até ulterior deliberação, nos termos do artigo 86 do CODJ/MS.
P.R.C. (Port. 211/2014)
Designar, ad referendum do Conselho Superior da Magistratura, o Dr. ROBERTO HIPOLITO DA SILVA JUNIOR, Juiz Substituto do Estado de Mato
Grosso do Sul, para responder plenamente pela comarca de Anastácio, a
partir de 7/4/2014 até ulterior deliberação, nos termos do artigo 86 do CODJ/
MS. P.R.C. (Port. 212/2014)
Designar, ad referendum do Conselho Superior da Magistratura, o Dr. VITOR
DIAS ZAMPIERI, Juiz Substituto do Estado de Mato Grosso do Sul, para
responder plenamente pela comarca de Bandeirantes, a partir de 7/4/2014
até ulterior deliberação, nos termos do artigo 86 do CODJ/MS. P.R.C. (Port.
213/2014)
Designar, ad referendum do Conselho Superior da Magistratura, o Dr. VALTER TADEU CARVALHO, Juiz Substituto do Estado de Mato Grosso do
Sul, para responder plenamente pela comarca de Pedro Gomes, a partir
de 7/4/2014 até ulterior deliberação, nos termos do artigo 86 do CODJ/MS.
P.R.C. (Port. 214/2014)
Designar, ad referendum do Conselho Superior da Magistratura, a Dra. ANA
CAROLINA MIRANDA DE OLIVEIRA, Juíza Substituta do Estado de Mato
Grosso do Sul, para responder plenamente pela comarca de Eldorado, a partir de 7/4/2014 até ulterior deliberação, nos termos do artigo 86 do CODJ/MS.
P.R.C. (Port. 215/2014)
Designar, ad referendum do Conselho Superior da Magistratura, o Dr. FRANCISCO SOLIMAN, Juiz Substituto do Estado de Mato Grosso do Sul, para
responder plenamente pela comarca de Itaquiraí, a partir de 7/4/2014 até
ulterior deliberação, nos termos do artigo 86 do CODJ/MS. P.R.C. (Port.
216/2014)
Designar, ad referendum do Conselho Superior da Magistratura, o Dr. RAFAEL GUSTAVO MATEUCCI CASSIA, Juiz Substituto do Estado de Mato
Grosso do Sul, para responder plenamente pela comarca de Porto Murtinho, a
partir de 7/4/2014 até ulterior deliberação, nos termos do artigo 86 do CODJ/
MS. P.R.C. (Port. 217/2014)
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Designar, ad referendum do Conselho Superior da Magistratura, o Dr. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA, Juiz Substituto do Estado de Mato Grosso
do Sul, para coadjuvar a comarca de Rio Verde de Mato Grosso, a partir
de 7/4/2014 até ulterior deliberação, nos termos do artigo 87 do CODJ/MS.
P.R.C. (Port. 218/2014)
Designar, ad referendum do Conselho Superior da Magistratura, o Dr. EVANDRO ENDO, Juiz Substituto do Estado de Mato Grosso do Sul, para coadjuvar a comarca de Mundo Novo, a partir de 7/4/2014 até ulterior deliberação,
nos termos do artigo 87 do CODJ/MS. P.R.C. (Port. 219/2014)
Designar, ad referendum do Conselho Superior da Magistratura, o Dr. CEZAR
FIDEL VOLPI, Juiz Substituto do Estado de Mato Grosso do Sul, para coadjuvar a comarca de Iguatemi, a partir de 7/4/2014 até ulterior deliberação, nos
termos do artigo 87 do CODJ/MS. P.R.C. (Port. 220/2014)
Designar, ad referendum do Conselho Superior da Magistratura, o Dr. ANDRÉ
RICARDO, Juiz Substituto do Estado de Mato Grosso do Sul, para coadjuvar
a 2ª Vara Criminal da comarca de Corumbá, no período de 7/4 a 30/5/2014, e
a 2ª Vara Criminal da comarca de Três Lagoas, a partir de 2/6/2014 até ulterior
deliberação, nos termos do artigo 87 do CODJ/MS. P.R.C. (Port. 221/2014)
Designar, ad referendum do Conselho Superior da Magistratura, a Dra.
MELYNA MACHADO MESCOUTO FIALHO, Juíza Substituta do Estado de
Mato Grosso do Sul, para coadjuvar a 7ª Vara Cível da comarca de Campo
Grande, a partir de 7/4/2014 até ulterior deliberação, nos termos do artigo 87
do CODJ/MS. P.R.C. (Port. 222/2014)
Designar, ad referendum do Conselho Superior da Magistratura, o Dr. FABIO
KAIUT NUNES, Juiz Substituto do Estado de Mato Grosso do Sul, para coadjuvar a 1ª Vara do Tribunal do Júri e as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Varas Criminais
da comarca de Campo Grande, a partir de 7/4/2014 até ulterior deliberação,
nos termos do artigo 87 do CODJ/MS.. P.R.C. (Port. 223/2014)
Designar, ad referendum do Conselho Superior da Magistratura, o Dr. IDAIL
DE TONI FILHO, Juiz Substituto do Estado de Mato Grosso do Sul, para
coadjuvar a 2ª Vara Cível da comarca de Campo Grande, a partir de 7/4/2014
até ulterior deliberação, nos termos do artigo 87 do CODJ/MS. P.R.C. (Port.
224/2014)
Revogar, ad referendum do Conselho Superior da Magistratura, com efeitos
a partir de 7/4/2014, a Portaria nº 49/2014, publicada no D.J. nº 3041, de
23/1/2014, que designou o Dr. ALEXANDRE CORREA LEITE, Juiz de Direito
da 13ª Vara Cível da comarca de Campo Grande, para responder cumulativamente pela comarca de Bandeirantes, a partir de 19/2/2014 até ulterior
deliberação, nos termos do artigo 46 do CODJ/MS. P.R.C. (Port. 226/2014)
(a) Des. Joenildo de Sousa Chaves
Presidente
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, 31 de março de 2014.
Secretaria do Conselho Superior da Magistratura
(a) Bel. Christiane Padoa
Diretora da Secretaria do C.S.M.
Secretaria de Finanças
DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO
Coordenadoria de Contratos
Publicação nº 116/2014
SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS NA COMARCA DE CAARAPÓ Nº 01.096/2010
Processo: Nº 157.193.0038/2010.
Partes: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e Servplan
Serviços Auxiliares Ltda.
Ordenador de Despesas: Des. Joenildo de Sousa Chaves.
Objeto: A aplicação do FAP (Fator Acidentário de Prevenção) - 1,0000 - ao
item 07, que passa a ser de 3,0%, encontrado com a utilização da fórmula:
Percentual do item 07 (3%) x FAP (1,0000) = 3,0%; a revisão do preço por
homem, consoante Convenção Coletiva de Trabalho 2014; o valor mensal do
presente contrato passa a corresponder a R$ 6.128,30 (seis mil, cento e vinte
e oito reais e trinta centavos) com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014
com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014; a revisão do preço por homem,
em razão do reajuste do Benefício Social Familiar; o valor mensal do presente
contrato passa a corresponder a R$ 6.149,47 (seis mil, cento e quarenta e
nove reais e quarenta e sete centavos) com efeitos a partir de 10 de fevereiro
de 2014; incluir o item 3.6.1 na Cláusula Terceira do Contrato, para que passe
a constar: “A designação dos fiscais dar-se-á através de portaria assinada
pelo Exmo. Des. Presidente do TJMS, a ser publicada no Diário da Justiça
do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul”; a rescisão do contrato a partir
da data de 17/03/2014.
Valor: R$ 1.004,96 (um mil e quatro reais e noventa e seis centavos).
Dotação: 33390.37.02 – Limpeza e Conservação.
Fundamento Legal: Art. 65, I e II, “d” e art. 79, II, da Lei nº 8.666 de 21.06.93
e alterações.
Data da Assinatura: 12 de março de 2014.
Campo Grande, MS, 31 de março de 2014.
João Bosco de Rezende
Diretor do Departamento de Orçamento
Magda Rodrigues de Barros Casagranda
Diretora da Secretaria de Finanças
***
Diário da Justiça
Publicação nº 117/2014
OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS NA COMARCA DE DOIS IRMÃOS DO BURITI Nº 01.123/2010
Processo: Nº 157.193.0042/2010.
Partes: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e Absoluta
Serviços Terceirizados Ltda.
Ordenador de Despesas: Des. Joenildo de Sousa Chaves.
Objeto: A aplicação do FAP (Fator Acidentário de Prevenção) - 1,0000 - ao
item 07, que passa a ser de 3,0%, encontrado com a utilização da fórmula:
Percentual do item 07 (3%) x FAP (1,0000) = 3,0%; a revisão do preço por
homem, consoante Convenção Coletiva de Trabalho 2014; o valor mensal do
presente contrato passa a corresponder a R$ 4.328,45 (quatro mil, trezentos
e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos) com efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2014; a revisão do preço por homem, em razão do reajuste
do Benefício Social Familiar; o valor mensal do presente contrato passa a
corresponder a R$ 4.330,28 (quatro mil, trezentos e trinta reais e vinte e oito
centavos) com efeitos a partir de 10 de fevereiro de 2014; alterar o item 3.6
da Cláusula Terceira do Contrato, para que passe a constar: “O presente
contrato será acompanhado e fiscalizado, nos termos dos artigos 66 e 67 da
lei nº 8.666/93, pelo (a) Secretário (a) da Direção e pelo (a) Agente de Serviços
Gerais da Secretaria de Direção do Fórum da Comarca de Dois Irmãos do
Buriti/MS”; incluir o item 3.6.1 na Cláusula Terceira do Contrato, para que passe
a constar: “A designação dos fiscais dar-se-á através de portaria assinada
pelo Exmo. Des. Presidente do TJMS, a ser publicada no Diário da Justiça
do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul”; a rescisão do contrato a partir
da data de 15/03/2014.
Valor: R$ 705,86 (setecentos e cinco reais e oitenta e seis centavos)
Dotação: 33390.37.02 – Limpeza e Conservação.
Fundamento Legal: Art. 65, I e II, “d” e art. 79, II, da Lei nº 8.666 de 21.06.93
e alterações.
Data da Assinatura: 11 de março de 2014.
Campo Grande, MS, 31 de março de 2014.
João Bosco de Rezende
Diretor do Departamento de Orçamento
Magda Rodrigues de Barros Casagranda
Diretora da Secretaria de Finanças
***
Publicação nº 118/2014
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA RELATIVA AO CONTRATO
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E
COPEIRAGEM DA COMARCA DE CORUMBÁ Nº 01.014/2009
Processo: Nº 132.442.193.0095/2008.
Partes: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e LF Prestadora
de Serviços e Decorações Ltda.
Ordenador de Despesas: Des. Joenildo de Sousa Chaves.
Objeto: Reconhecer a dívida relativa ao presente Contrato, no valor de R$
2.127,54 (dois mil, cento e vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos),
referente à aplicação de novo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) e dos
reajustes trazidos pela Convenção Coletiva de Trabalho de 2014, que prevê
o ajuste devido ao aumento do piso salarial da categoria dos trabalhadores
das empresas de asseio e conservação.
Valor: R$ 2.127,54 (dois mil, cento e vinte e sete reais e cinquenta e quatro
centavos).
Dotação: 33390.37.02 – Limpeza e Conservação.
Fundamento Legal: Art. 63, § 1°, I da Lei nº 4.320 de 17.03.64 e alterações.
Data da Assinatura: 13 de março de 2014.
Campo Grande, MS, 31 de março de 2014.
João Bosco de Rezende
Diretor do Departamento de Orçamento
Magda Rodrigues de Barros Casagranda
Diretora da Secretaria de Finanças
***
Publicação nº 119/2014
SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS NA COMARCA DE ITAQUIRAÍ Nº 01.111/2010
Processo: Nº 157.193.0052/2010.
Partes: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e Servplan
Serviços Auxiliares Ltda.
Ordenador de Despesas: Des. Joenildo de Sousa Chaves.
Objeto: A aplicação do FAP (Fator Acidentário de Prevenção) - 1,0000 - ao
item 07, que passa a ser de 3,0%, encontrado com a utilização da fórmula:
Percentual do item 07 (3%) x FAP (1,0000) = 3,0%; a revisão do preço por
homem, consoante Convenção Coletiva de Trabalho 2014; o valor mensal do
presente contrato passa a corresponder a R$ 9.718,09 (nove mil, setecentos
e dezoito reais e nove centavos) com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014
com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014; a revisão do preço por homem,
em razão do reajuste do Benefício Social Familiar; o valor mensal do presente
contrato passa a corresponder a R$ 9.718,12 (nove mil, setecentos e dezoito
reais e doze centavos) com efeitos a partir de 10 de fevereiro de 2014; incluir
o item 3.6.1 na Cláusula Terceira do Contrato, para que passe a constar: “A
designação dos fiscais dar-se-á através de portaria assinada pelo Exmo. Des.
Presidente do TJMS, a ser publicada no Diário da Justiça do Poder Judiciário de
Mato Grosso do Sul”; a rescisão do contrato a partir da data de 17/03/2014.
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Valor: R$ 1.562,58 (um mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta
e oito centavos).
Dotação: 33390.37.02 – Limpeza e Conservação.
Fundamento Legal: Art. 65, I e II, “d” e art. 79, II, da Lei nº 8.666 de 21.06.93
e alterações.
Data da Assinatura: 12 de março de 2014.
Campo Grande, MS, 31 de março de 2014.
João Bosco de Rezende
Diretor do Departamento de Orçamento
Magda Rodrigues de Barros Casagranda
Diretora da Secretaria de Finanças
***
Publicação nº 120/2014
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE COPEIRAGEM, LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO, ASSEIO E
CONSERVAÇÃO NA COMARCA DE AMAMBAI Nº 01.075/2011
Processo: Nº 157.193.0022/2011.
Partes: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e Joana D’Arc
Asseio e Conservação Ltda.
Ordenador de Despesas: Des. Joenildo de Sousa Chaves.
Objeto: A aplicação do FAP (Fator Acidentário de Prevenção) - 1,0000 - ao
item 07, que passa a ser de 3,0%, encontrado com a utilização da fórmula:
Percentual do item 07 (3%) x FAP (1,0000) = 3,0%; a revisão do preço por
homem, consoante Convenção Coletiva de Trabalho 2014; o valor mensal do
presente contrato passa a corresponder a R$ 6.625,06 (seis mil, seiscentos e
vinte reais e seis centavos) com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014 com
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014; a revisão do preço por homem, em
razão do reajuste do Benefício Social Familiar; o valor mensal do presente
contrato passa a corresponder a R$ 6.634,61 (seis mil, seiscentos e trinta e
quatro reais e sessenta e um centavos) com efeitos a partir de 10 de fevereiro
de 2014; incluir o item 3.6.1 na Cláusula Terceira do Contrato, para que passe
a constar: “A designação dos fiscais dar-se-á através de portaria assinada
pelo Exmo. Des. Presidente do TJMS, a ser publicada no Diário da Justiça
do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul”; a rescisão do contrato a partir
da data de 17/03/2014.
Valor: R$ 1.191,37 (um mil, cento e noventa e um reais e trinta e sete
centavos).
Dotação: 33390.37.02 – Limpeza e Conservação.
Fundamento Legal: Art. 65, I e II, “d” e art. 79, II, da Lei nº 8.666 de 21.06.93
e alterações.
Data da Assinatura: 12 de março de 2014.
Campo Grande, MS, 31 de março de 2014.
João Bosco de Rezende
Diretor do Departamento de Orçamento
Magda Rodrigues de Barros Casagranda
Diretora da Secretaria de Finanças
***
Publicação nº 121/2014
NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE COPEIRAGEM, LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO, ASSEIO E CONSERVAÇÃO
NA COMARCA DE MIRANDA Nº 01.104/2009
Processo: Nº 157.580.193.0032/2009.
Partes: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e Total
Administração de Serviços Gerais Ltda.
Ordenador de Despesas: Des. Joenildo de Sousa Chaves.
Objeto: A aplicação do FAP (Fator Acidentário de Prevenção) - 1,3486 - ao
item 07, que passa a ser de 4,05%, encontrado com a utilização da fórmula:
Percentual do item 07 (3%) x FAP (1,3486) = 4,05%; a revisão do preço por
homem, consoante Convenção Coletiva de Trabalho 2014; o valor mensal do
presente contrato passa a corresponder a R$ 10.253,29 (dez mil, duzentos e
cinquenta e três reais e vinte e nove centavos) com efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2014 com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014; a revisão do
preço por homem, em razão do reajuste do Benefício Social Familiar; o valor
mensal do presente contrato passa a corresponder a R$ 10.295,65 (dez mil,
duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos) com efeitos a
partir de 10 de fevereiro de 2014; incluir o item 3.6.1 na Cláusula Terceira do
Contrato, para que passe a constar: “A designação dos fiscais dar-se-á através
de portaria assinada pelo Exmo. Des. Presidente do TJMS, a ser publicada
no Diário da Justiça do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul”; a rescisão
do contrato a partir da data de 15/03/2014.
Valor: R$ 1.662,81 (um mil, seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e um
centavos).
Dotação: 33390.37.02 – Limpeza e Conservação.
Fundamento Legal: Art. 65, I e II, “d” e art. 79, II, da Lei nº 8.666 de 21.06.93
e alterações.
Data da Assinatura: 12 de março de 2014.
Campo Grande, MS, 31 de março de 2014.
João Bosco de Rezende
Diretor do Departamento de Orçamento
Magda Rodrigues de Barros Casagranda
Diretora da Secretaria de Finanças
Diário da Justiça
Coordenadoria de Execução Orçamentária
Publicação nº 0058/2014-SF
Publicação de inexigibilidade de licitação.
Processo: nº 158.0487/2014
Lei: A licitação é inexigível nos termos do Caput do artigo 25, da Lei nº 8.666
de 21.06.93.
Data: 12/12/2013
Ordenador de Despesas: Des. Joenildo de Sousa Chaves - Presidente do
TJ/MS.
Valor: R$ 30.113,04
Objeto: Despesas com serviços de manutenção, conservação e comunicação
de 03 (três) elevadores da marca OTIS, instalados no prédio do Fórum de
Corumbá/MS, conforme Contrato n. 01.049/2014.
Justificativa: Justifico a inexigibilidade da licitação a favor de ELEVADORES
OTIS LTDA, a contratação pretendida não seria passível de competição, vez
que a somente pode ser feita com a referida empresa, por ser ela dotada de
exclusividade em todo o território nacional.
Campo Grande, MS, 31 de março de 2014.
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Presidente do Tribunal de Justiça de MS.
***
Publicação nº 0059/2014-SF
Ratificação de inexigibilidade de licitação
Processo: nº 158.0469/2014-SF
Lei: A licitação é inexigível com base no inciso I do Art. 25 c/c inciso I do Art.
15, da Lei nº 8.666 de 21.06.93.
Data: 26/03/2014
Ordenador de Despesas: Des. Joenildo de Sousa Chaves-Presidente do
TJ/MS.
Valor: R$ 309.674,88
Objeto: Despesas com longarina, cadeira giratória, poltrona e cadeira fixa da
marca Giroflex.
Justificativa: Justifico a inexigibilidade da licitação, a favor de AURUS
COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA, diante do procedimento de
padronização dos mobiliários do Poder Judiciário-MS, instituído pela Portaria
n. 86, de 29 de maio de 2008, e de a empresa contratada ser fornecedora
exclusiva do mobiliário da marca Giroflex.
Campo Grande – MS, 26 de março de 2014.
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Presidente do Tribunal de Justiça de MS.
***
Publicação nº 0060/2014
EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO Nº 2014NE0563
Processo: Nº 158.0469/2014
Partes: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio
do
FUNJECC e AURUS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA
Ordenador de Despesas: Des. Joenildo de Sousa Chaves
Objeto: Aquisição longarina, cadeira giratória, poltrona giratória e cadeira fixa,
da marca Giroflex.
Valor: R$ 309.674,88 (Trezentos e nove mil, seiscentos e setenta e quatro
reais e oitenta e oito centavos)
Dotação: 3.4490.5242 – MOBILIÁRIO EM GERAL.
Fundamento Legal: Lei 8.666/93;
Data da Emissão: 31 de março de 2014.
Campo Grande, MS, 31 de março de 2014.
Mauricio Tsuneo Yasunaka
Diretor do Departamento de Orçamento
Em substituição Legal
Magda Rodrigues de Barros Casagranda
Diretora da Secretaria de Finanças
***
Publicação nº 0061/2014-SF
Ratificação de dispensa de Licitação
Processo: nº 158.0520/2012
Lei: A licitação é dispensada com base no Art. 24 Inciso VIII, da Lei nº 8.666
de 21.06.93.
Data: 27.03/2014.
Ordenador de Despesas: Des. Joenildo de Sousa Chaves – Presidente
TJ/MS.
Valor: R$ 3.300,000,00
Objeto: Despesas com contrato múltiplo de prestação de serviços e venda de
produtos que atendam as necessidades deste tribunal mediante adesão aos
anexos deste Instrumento Contratual de n. 01.048/2012.
Justificativa: Justifico a contratação em favor da Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos, por ser pessoa jurídica de direito público e a única empresa a
prestar referido serviço.
Campo Grande MS, 27 de março de 2014.
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Presidente do Tribunal de Justiça de MS
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Secretaria de Gestão de Pessoal
Portarias baixadas pelo Desembargador Joenildo de Sousa Chaves, Presidente
do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, no dia 1º.04.2014.
O Desembargador Joenildo de Sousa Chaves, Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, atendendo à decisão do Conselho
Superior da Magistratura, em 1º.04.2014,
R E S O L V E:
Aposentar a servidora Fátima Rachel dos Santos Ricco Wassouf, Escrivã,
símbolo PJAJ-1, da comarca de Corumbá - MS, voluntariamente, com
proventos integrais e paridade constitucional, com fundamento no art. 3º,
da EC nº 47/2005 e do art. 73 da Lei 3.150/2005. (Portaria nº 525/2014)
Remover por permuta e a pedido, a servidora Albamara Vieira, Analista
Judiciária, símbolo PJJU-1, matrícula 1822, da comarca de Corumbá/MS
para a Secretaria do TJ/MS e a servidora Vanessa Vieira da Silva, Analista
Judiciária, símbolo PJJU-1, matrícula 9264, da Secretaria do TJ/MS para a
comarca de Corumbá/MS, nos termos do art. 58 da Lei nº 3.310/2006, a partir
de 31.03.2014. (Portaria nº 538/2014)
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Campo Grande, 1º de abril de 2014.
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Presidente
Decisões proferidas pelo Des. Joenildo de Sousa Chaves, Presidente do Tribunal
de Justiça de Mato Grosso do Sul, nos dias 24, 26, 28 e 31.03.2014.
Interessadas: Dra. Tatiana Dias de Oliveira Said - Juíza de Direito Diretora do
Foro da Comarca de Coxim - MS e Maíra da Silva Santos - Agente de Serviços
Gerais - Coxim/MS.
Processo nº 161.152.0002/2012- vol. II – Administrativo - Pedido de
Providências – Indeferido.
Campo Grande, 24 de março de 2014.
Requerente: Joel de Carvalho Moreira - Analista Judiciário - lotado na comarca
de Campo Grande/MS e designado para Secretaria do TJ/MS.
Processo nº 161.220.0001/2014 – Administrativo - Remoção.
Decisão: “ Vistos, etc.
...Aguarde-se a abertura de Edital de Remoção, nos termos da Resolução n°
91/2013 c/c a Portaria n° 470/2013.”
Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso
do Sul - SINDIJUS/MS.
Processo nº 161.152.0014/2014 – Administrativo - Pedido de Providências
– Indeferido.
Campo Grande, 26 de março de 2014.
Interessados: Eduardo Kyochi de Souza Morita, Mario Sérgio Gonzales,
Simone Moretto França, Simone Valéria Fiorin Souza e Vanira Lorscheider
- Analistas Judiciários - Área fim - Serviço externo - lotados na comarca de
Maracaju/MS.
Processo nº 161.152.0086/2013 – Administrativo - Pedido de Providências
– Indeferido.
Campo Grande, 28 de março de 2014.
Requerente: Regina Celia da Silva Reis - Técnica de Nível Superior
- Dourados/MS.
Processo nº 161.149.0008/2014 – Administrativo - Pedido de Pagamento
– Indeferido.
Requerente: Thania Regina de Jesus Correa - Analista Judiciária - Secretaria
do TJ/MS.
Processo nº 161.149.0014/2013 – Administrativo - Pedido de Pagamento
– Indeferido.
Campo Grande, 31 de março de 2014.
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Presidente
PROCESSO SELETIVO DE ESTUDANTES DE DIREITO, COMUNICAÇÃO
SOCIAL – PUBLICIDADE E PROPAGANDA, COMUNICAÇÃO SOCIAL
– JORNALISMO, PEDAGOGIA E PSICOLOGIA.
EDITAL Nº 07/2014 - ESTÁGIO
A Comissão Coordenadora do Processo Seletivo de Estagiários/2014,
para seleção de candidatos com vistas à formação de Cadastro de Reserva
de estudantes para exercício de estágio no Poder Judiciário do Estado de
Mato Grosso do Sul – nas áreas de DIREITO, COMUNICAÇÃO SOCIAL
– Publicidade e Propaganda; COMUNICAÇÃO SOCIAL – Jornalismo;
PEDAGOGIA E PSICOLOGIA torna público aos candidatos a apreciação de
MANIFESTAÇÕES e de RECURSOS apresentados, na forma que segue:
MANIFESTAÇÕES APRESENTADAS EM SALA DE PROVA:
a)
Língua Portuguesa
- Questão 09 – Língua Portuguesa
- Sala A-108 - Priscila Izumy Higa de Novaes – Rafael Rodrigues; sala
E-106 - Raquel Montania Balan;– sala B-105 – Mériele Oliveira Pereira
- sala B-008 – Gabriela Santiago Lucas – sala F-104 – Fernanda Ortiz de
Moraes – Filipe Maluf de Carvalho.
OBSERVAÇÃO: A Questão nº 09 foi APRECIADA NO RECURSO da
candidata Anna Carolina Lopes Batista da Silva.
Questão 26 – conhecimento específico – Jornalismo
- Sala B -105 - Maria Caroline Saab Palieraqui Azevedo – Mériele Oliveira
Pereira – Pedro Centeno de Oliveira – Yashmin Martins Barbosa de
Oliveira.
Diário da Justiça
- Os candidatos alegam que a Questão 26 da prova de Jornalismo
apresenta(duas) 02 alternativas corretas.
RESPOSTA:
- Verificando a formulação e as alternativas que compõem a Questão temos que
as alternativas a e d apresentam a resposta correta, porém em duplicidade.
- Portanto, assiste razão aos candidatos.
- Acatadas as manifestações, para efeitos de ANULAR a Questão 26 da
prova de Jornalismo.
RECURSOS
b)
Candidata Anna Carolina Lopes Batista da Silva
- A candidata argumenta que a formulação da Questão de nº 09 da prova de
Língua Portuguesa estava incompleta ante a ausência do grifo na palavra a
ser substituída.
RESPOSTA:
- A argumentação da candidata não procede, posto que, ainda que o
complemento idade penal não tenha sido grifado o verbo que o antecede
– reduzir – compõe todas as alternativas da Questão: a) reduzir-lhe; b) reduzíla; c) reduzi-la; d) reduzir-la.
- Portanto, resta claro que a ausência do grifo não prejudicou a compreensão
e a assimilação do sentido proposto pela Questão.
- RECURSO IMPROVIDO.
c). Candidatos Anderson Yukihide Arakaki, Larissa Cristina Monteiro de
Figueiredo e Rafael Paquer de Souza.
- Os candidatos argumentam que a Questão 10 da prova de Conhecimento
Específico da área de Direito conta com 02 (duas) alternativas corretas, qual
seja, as alternativas “b” e “c”.
- O Gabarito Preliminar registrou como correta a alternativa “c”.
RESPOSTA:
- Apreciando os questionamentos apresentados, conclui-se, com efeito, que
as alternativas “b” e “c” estão corretas, posto que é reconhecido como nato
o brasileiro nascido no estrangeiro quando filho de pai brasileiro ou de mãe
brasileira; quanto à alternativa c, os cargos elencados são privativos de
brasileiros natos.
- Portanto, as duas alternativas estão corretas.
- Providos os recursos para ANULAR a Questão 10 da prova de DIREITO.
d). Candidata Maria Paula de Azevedo Nunes da Cunha
- A candidata argumenta que a Questão 17 da prova de Conhecimento
Específico da área de DIREITO apresenta obscuridade e omissão em sua
proposição.
- A Questão se reporta a identificação de situação que não configura fato
jurídico, sendo registrada como correta no Gabarito Preliminar a alternativa
d) Casamento.
- Segundo pondera a candidata: “O Ato jurídico “lato sensu”, necessariamente,
é decorrente da vontade do homem devidamente manifestada, ou seja, não
há ato jurídico sem a devida participação volitiva humana. Nestes casos, não
há a interferência da natureza ou de eventualidades, e sim, somente a ação
volitiva do homem.”
RESPOSTA:
- Observa-se da conceituação, em doutrina, que fato jurídico strictu sensu não
decorre de ação volitiva humana. A ação humana não exerce papel essencial,
figurando como elemento secundário.
- O ato jurídico “lato sensu” – que se caracteriza como desdobramento do
fato jurídico – ocorre em decorrência da vontade humana efetivamente
manifestada.
Os efeitos do ato jurídico no sentido amplo – que decorrem da volição humana
– são instituídos por meio da norma jurídica.
- Há que considerar, ainda, a definição de ato jurídico em sentido estrito
caracterizado pelo enquadramento do agente aos ditames da lei, não podendo
este, de nenhuma forma modificar os efeitos jurídicos estabelecidos.
- Em conclusão: - A formulação da Questão não se dirigiu para o contexto
teórico de fato jurídico em sentido estrito ou em sentido amplo ou ato jurídico
em sentido estrito.
Tão somente buscou distinguir situações que independem da vontade e
da participação humana – conforme alternativas “a”, “b” e “c” -, propondo
como alternativa correta para a Questão a alternativa d) casamento – onde se
encontra demonstrada a manifestação da vontade humana, gerando efeitos
jurídicos estabelecidos no ordenamento legal.
- RECURSO IMPROVIDO. Mantida a alternativa “d” para a Questão nº 17 da
prova de DIREITO.
e) Candidata Franciele Françoso Estadulho
- A candidata apresenta recurso em face das alternativas das Questões 02 e 04
da prova de Psicologia – ambas letra “b” – e, ainda, reporta-se às Questões 19
e 20 da mesma prova, argumentando que a Lei nº 11.340, de 07.08.2006, não
consta do conteúdo programático do Edital do Processo Seletivo de Estágio.
e-1) Candidata Adriana Vinholi Gonçalves
- A candidata apresenta recurso em face da alternativa da Questão nº 04 da
prova de Psicologia – letra “b” – requerendo a alteração do gabarito.
RESPOSTA:
- Quanto às alegações da candidata Franciele Françoso Estadulho – Questão
nº 02.
- Não assiste razão à candidata. A formulação refere-se à natureza da situação
nela elencada. A candidata alude ao filósofo Edmund Husserl abordando
o conceito de fenomenologia, mas na questão apresentada requer-se a
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
perspectiva de natureza a situação coloca e não de conceito, que são
distintos. Assim, mantém-se como resposta a letra “b” – ÉTICA.
- RECURSO IMPROVIDO.
- Quanto às alegações das candidatas Adriana Vinholi Gonçalves e Franciele
Françoso Estadulho – Questão nº 04.
RESPOSTA:
- Razão assiste às candidatas, tendo em vista que as técnicas elencadas são
associadas à terapia comportamental e não à Psicanálise. Sendo a resposta
correta da Questão nº 04 a alternativa “a” – TERAPIA COMPORTAMENTAL.
- RECURSO PROVIDO – para ALTERAR a alternativa da Questão nº 04
da letra “b” para “a”.
- A candidata Franciele Françoso Estadulho alega que a Lei 11.340/2006 não
consta do conteúdo programático de Psicologia proposto no Edital do Processo
Seletivo de estágio – solicita o cancelamento das Questões 19 e 20.
RESPOSTA:
- Não assiste razão à candidata. A Lei 11.340/2006 consta do Edital nº 3/2014,
publicado no Diário da Justiça nº 3045, de 29.01.2014 – pág. 5, em aditamento
aos Editais nºs 1 e 2/2014.
- RECURSO IMPROVIDO.
Apreciados os RECURSOS apresentados, a Comissão Coordenadora do
Processo Seletivo, divulga o GABARITO OFICIAL DAS PROVAS, para
conhecimento dos candidatos.
Campo Grande, 1º de abril de 2014.
A COMISSÃO COORDENADORA.
GABARITO OFICIAL - PROVA DE ESTÁGIO - 2014 - ANEXO AO EDITAL
Nº 07/2014.
1
C
15
C
2
A
16
B
GABARITO PROVA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
D
A
C
B
B
A
A
C
D
D
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
B
A
A
B
B
D
A
C
D
A
13
A
27
A
14
C
28
C
1
C
15
C
2
A
16
A
3
B
17
B
GABARITO PROVA DE JORNALISMO
5
6
7
8
9
10
C
D
A
D
B
B
19
20
21
22
23
24
A
D
B
C
B
D
4
D
18
C
11
A
25
B
12
C
26
(*)
13
C
27
B
14
B
28
B
(*) – QUESTÃO 26 - ANULADA.
1
A
15
B
2
D
16
B
3
A
17
B
4
B
18
A
GABARITO PROVA DE PEDAGOGIA
5
6
7
8
9
10
C
B
A
B
C
A
19
20
21
22
23
24
C
D
D
B
C
D
11
A
25
D
12
A
26
A
13
D
27
C
14
D
28
D
1
C
15
A
2
B
16
B
3
C
17
A
4
A(*)
18
B
GABARITO PROVA DE PSICOLOGIA
5
6
7
8
9
10
B
A
B
D
C
C
19
20
21
22
23
24
B
A
C
A
B
A
11
A
25
C
12
B
26
B
13
B
27
C
14
D
28
D
13
D
27
D
14
C
28
D
(*) - QUESTÃO 04 – ALTERADA ALTERNATIVA “B” PARA “A”
1
C
15
D
2
B
16
B
3
A
17
D
4
D
18
B
GABARITO PROVA DE DIREITO
5
6
7
8
9
10
A
C
A
D
D
(*)
19
20
21
22
23
24
A
A
B
(*)
D
B
11
D
25
D
12
A
26
C
(*) QUESTÕES 10 E 22 – ANULADAS
1
A
2
B
3
A
GABARITO PROVA DE PORTUGUÊS
4
5
6
7
B
C
B
A
8
D
9
C
10
D
A Comissão Coordenadora:
Celso Sokuzo Guibu Diney de Fátima Garcia Brandão da Silva Lucia Helena
Katayama Tsuge
Presidente da Comissão Membro da Comissão Membro da Comissão
Secretaria de Bens e Serviços
Departamento de Compras e de Licitações
Comissão Executiva de Licitações
RESULTADO DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº 002/2014
Processo nº 157.179.0002/2014
OBJETO: Aquisição de material de consumo (materiais de expediente diversos)
para atendimento da Coordenadoria de Almoxarifado do TJ/MS.
A SECRETARIA DE BENS E SERVIÇOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL torna público que, com relação ao
sobredito Convite, decidiu a Comissão de Licitação classificar os itens 01,
03, 08, 10 e 13 à empresa INFORTECH INFORMÁTICA LTDA; o item 07 à
empresa MORENA COMÉRCIO & SERVIÇO LTDA; os itens 04, 05, 06, 11 e
12 à empresa ALESSANDRA DE ANGELO MENDONÇA e, os itens 02 e 09 à
empresa I. A. CAMPAGNA JUNIOR & CIA LTDA.
Campo Grande/MS, 1º de abril de 2014.
Diário da Justiça
George Eduardo Rodrigues
Diretor do Departamento Compras e de Licitações
Marcelo Vendas Righetti
Diretor da Secretaria de Bens e Serviços
***
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
Pregão nº 024/14
Processo nº 157.193.0024/2014
OBJETO: Aquisição de material de distribuição gratuita (números para corrida,
camisetas regata e manga etc), gêneros de alimentação (água mineral sem
gás), prêmios e condecorações (bicicleta, monitor cardíaco etc) e medalhas
e troféus.
ATO DE DESIGNAÇÃO DA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO:
Designação efetuada pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador Presidente do
TJ/MS, em 31.03.2014.
Pregoeira: Rosangela Aparecida Pastorello de Oliveira
Equipe de Apoio: Ione Pereira Quirino Ferreira e Reynata Brites Torres
Showantz
Suplente da Pregoeira: Andréa Carla Pinheiro Lins
Suplentes da Equipe de Apoio: Gláucia Barbosa Franco Alves e Waldir
Paniagua Benites
DATA, HORÁRIO E LOCAL DA ABERTURA:
DATA: 16.04.2014
HORÁRIO: 14:10 horas
LOCAL: Sala de reuniões do Departamento de Compras e de Licitações
do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, localizado na rua
Delegado José Alfredo Hardman, s/nº, atrás do T.R.E., Parque dos Poderes,
Campo Grande/MS.
EDITAL: Acha-se afixado no quadro mural situado no endereço supramencionado,
onde os interessados poderão tomar ciência do seu inteiro teor, bem como
retirá-lo no Departamento de Compras e de Licitações, em único exemplar,
sem qualquer ônus, ou ainda baixar o arquivo (download) através do site www.
tjms.jus.br, no link “licitações”.
Campo Grande/MS, 01 de abril de 2014.
George Eduardo Rodrigues
Diretor do Departamento de Compras e de Licitações
Marcelo Vendas Righetti
Diretor da Secretaria de Bens e Serviços
***
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
Pregão nº 029/14
Processo nº 157.193.0029/2014
OBJETO: Aquisição de material de consumo (material de expediente).
ATO DE DESIGNAÇÃO DO PREGOEIRO, DA EQUIPE DE APOIO E
ASSESSORIA TÉCNICA:
Designação efetuada pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador Presidente do
TJ/MS, em 31.03.2014.
Pregoeiro: Luiz Guilherme Zotta Gutierrez
Equipe de Apoio: Gláucia Barbosa Franco Alves e Andréa Carla Pinheiro
Lins
Assessoria Técnica: Larissa de Almeida Fagundes
Suplente do Pregoeiro: Rosangela Aparecida Pastorello de Oliveira
Suplentes da Equipe de Apoio: Ione Pereira Quirino Ferreira e Waldir Paniagua
Benites
DATA, HORÁRIO E LOCAL DA ABERTURA:
DATA: 22.04.2014
HORÁRIO: 14:10 horas
LOCAL: Sala de reuniões do Departamento de Compras e de Licitações
do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, localizado na rua
Delegado José Alfredo Hardman, s/nº, atrás do T.R.E., Parque dos Poderes,
Campo Grande/MS.
EDITAL: Acha-se afixado no quadro mural situado no endereço supramencionado,
onde os interessados poderão tomar ciência do seu inteiro teor, bem como
retirá-lo no Departamento de Compras e de Licitações, em único exemplar,
sem qualquer ônus, ou ainda baixar o arquivo (download) através do site www.
tjms.jus.br, no link “licitações”.
Campo Grande/MS, 01 de abril de 2014.
George Eduardo Rodrigues
Diretor do Departamento de Compras e de Licitações
Marcelo Vendas Righetti
Diretor da Secretaria de Bens e Serviços
***
RESULTADO DE LICITAÇÃO
Pregão nº 017/14
Processo nº 157.193.0017/2014
OBJETO: Aquisição de material farmacológico (doses de vacina contra a
influenza).
A SECRETARIA DE BENS E SERVIÇOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL torna público que, com relação ao
sobredito Pregão, decidiu a Pregoeira adjudicar o item objeto do certame à
empresa CLINICA DE IMUNIZAÇÃO VACINI SS LTDA.
Campo Grande/MS, 1º de abril de 2014.
George Eduardo Rodrigues
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Diretor do Departamento de Compras e de Licitações
Marcelo Vendas Righetti
Diretor da Secretaria de Bens e Serviços
***
RESULTADO DE LICITAÇÃO
Pregão nº 110/13
Processo nº 157.193.0110/2013
OBJETO: Prestação de serviços de limpeza, conservação, jardinagem e
copeiragem para atendimento dos prédios das Comarcas de Bandeirantes,
Camapuã, Costa Rica, Cassilândia e Chapadão do Sul/MS, pelo período de
60 (sessenta) meses.
a SECRETARIA DE BENS E SERVIÇOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL torna público que, com relação ao
sobredito Pregão, decidiu a Pregoeira adjudicar o objeto do certame à empresa
L.F. PRESTADORA DE SERVIÇOS E DECORAÇÕES LTDA.
Campo Grande/MS, 01 de abril de 2014.
George Eduardo Rodrigues
Diretor do Departamento de Compras e de Licitações
Marcelo Vendas Righetti
Diretor da Secretaria de Bens e Serviços
Secretaria Judiciária
Departamento Judiciário Auxiliar
Coordenadoria de Distribuição
Ata de distribuição de processos do Tribunal de Justiça, efetivada em vinte
e seis de março de dois mil e quatorze homologada pelo Exmo. Des. João
Batista da Costa Marques Vice-Presidente. Foram distribuídos os seguintes
feitos pelo sistema de processamento de dados:
Nº: 0000154-18.2008.8.12.0005 - Apelação Cível
Origem: 0000154-18.2008.8.12.0005 - Aquidauana / 1ª Vara Cível
Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins
Apelante: Instituto Nacional de Seguridade Social - Inss
Procurador: Danton de Oliveira Gomes
Apelado: Rosalino Mareco
Advogada: Clarice da Silva (OAB: 10693/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0000293-33.2009.8.12.0005 - Apelação / Reexame Necessário
Origem: 0000293-33.2009.8.12.0005 - Aquidauana / 2ª Vara Cível
Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins
Apelante: Instituto Nacional de Seguridade Social - Inss
Procurador: Eduardo Ferreira Moreira (OAB: 107076/RJ)
Recorrente: Juiz Ex Officio
Apelado: Sebastião Braga Pereira
Advogado: João Catarino Tenório Novaes (OAB: 2271/MS) e outro
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0000316-49.2013.8.12.0001 - Apelação / Reexame Necessário
Origem: 0000316-49.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 4ª Vara de Fazenda
Pública e de Registros Públicos
Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc.Est.: Ivanildo da Silva Costa (OAB: 10823/MS) e outro
Recorrente: Juiz Ex Officio
Apelada: Eclair Borges de Almeida
Def.Pub.1ª Inst: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 7519/MS)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Nº: 0001229-06.2010.8.12.0011 - Apelação Cível
Origem: 0001229-06.2010.8.12.0011 - Coxim / 1ª Vara
Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran
Apelante: Município de Coxim
Advogado: Viriato da Cruz Bandeira Filho (OAB: 2163/MS)
Apelada: Andréia de Oliveira
Advogado: Rodrigo Marques da Silva (OAB: 11150/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0001717-41.2009.8.12.0028 - Apelação Cível
Origem: 0001717-41.2009.8.12.0028 - Bonito / 1ª Vara
Relator: Des. João Maria Lós
Apelante: BV Financeira S.A - Crédito, Financiamento e Investimento
Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114BM/S) e outro
Apelado: Emerson Gomes de Souza
Advogado: Osmar Prado Pias (OAB: 7837/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0002100-25.2008.8.12.0005 - Apelação Cível
Origem: 0002100-25.2008.8.12.0005 - Aquidauana / 1ª Vara Cível
Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran
Apelante: Agenor Félix Guimarães e outro
Advogado: Lúcio Flávio de Araújo Ferreira (OAB: 11739/MS) e outro
Apelada: Gercina de Oliveira Silva e outro
Advogado: André L. Borges Netto (OAB: 5788/MS) e outro
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Diário da Justiça
10
Nº: 0014764-32.2010.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0014764-32.2010.8.12.0001 - Campo Grande / 18ª Vara Cível de
Competência Especial
Relator: Des. João Maria Lós
Apelante: Banco do Brasil S/A
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédia (OAB: 16644AM/S) e outros
Apelante: Benedita Gutierres Almeida
Advogado: Roberto Alves Vieira (OAB: 4000B/MS)
Apelada: Benedita Gutierres Almeida
Advogado: Roberto Alves Vieira (OAB: 4000B/MS)
Apelado: Banco do Brasil S/A
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédia (OAB: 16644AM/S) e outros
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Nº: 0032994-88.2011.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0032994-88.2011.8.12.0001 - Campo Grande / 16ª Vara Cível
Relator: Des. João Maria Lós
Apelante: Renata Cortada Dupas e outro
Advogado: Marco Tulio Murano Garcia (OAB: 6322/MS) e outros
Apelado: Raquel Cortada Oliveira Bello e outro
Advogado: Elton Luís Nasser de Mello (OAB: 5123/MS) e outros
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0062700-53.2010.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0062700-53.2010.8.12.0001 - Campo Grande / 1ª Vara Cível
Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins
Apelante: Jorge Paulo de Oliveira
Advogado: Samuel Sandri (OAB: 11749/MS)
Apelado: Curso Paulistec Ltda
Advogado: Thiago Balat Barbosa (OAB: 253140/SP)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0075475-03.2010.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0075475-03.2010.8.12.0001 - Campo Grande / 2ª Vara Cível
Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran
Apelante: Eliane Salomão
Advogado: Erick Gustavo Rocha Teran (OAB: 12828/MS)
Apelado: Humberto Pereira da Silva
Advogado: Moisés Graciliano Arguello (OAB: 4578/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0800712-06.2013.8.12.0029 - Apelação Cível
Origem: 0800712-06.2013.8.12.0029 - Naviraí / 2ª Vara
Relator: Des. João Maria Lós
Apelante: Bv Financeira S/A (Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento e
Investimento)
Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654/MS)
Apelado: Carlos Aparecido Azambuja da Silva
Advogado: Marcus Douglas Miranda (OAB: 10514/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0800718-67.2013.8.12.0011 - Apelação Cível
Origem: 0800718-67.2013.8.12.0011 - Coxim / 1ª Vara
Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran
Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A
Advogada: Luciana Veríssimo Gonçalves (OAB: 8270/MS)
Apelado: Ronivaldo de Farias
Advogado: Job Henrique de Paula Filho (OAB: 13236/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0805206-29.2012.8.12.0002 - Apelação Cível
Origem: 0805206-29.2012.8.12.0002 - Dourados / 2ª Vara Cível
Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran
Apelante: Paulo Sergio Garcia e outro
Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) e outro
Apelado: Reginaldo Avelino da Rocha
Advogado: Alessandre Vieira (OAB: 6486/MS) e outro
Interessada: Maria Creusa de Abreu Garcia e outro
Advogado: Alessandre Vieira (OAB: 6486/MS) e outro
Distribuído por Vinculação ao Órgão Julgador em 26/03/2014
Nº: 0805799-61.2012.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0805799-61.2012.8.12.0001 - Campo Grande / 19ª Vara Cível de
Competência Especial
Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran
Apelante: Flavio Vieira de Castro
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Apelada: Banco Itaucard S.A.
Advogado: Cláudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB: 122626/SP) e outro
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0807578-17.2013.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0807578-17.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 3ª Vara Cível
Relator: Des. João Maria Lós
Apelante: Banco Panamericano S/A
Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380AM/S)
Apelado: José Ricardo Vieira Figueiredo
Advogado: Augusto Julian de Camargo Fontoura (OAB: 12489/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Nº: 0807989-31.2011.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0807989-31.2011.8.12.0001 - Campo Grande / 20ª Vara Cível de
Competência Especial
Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins
Apelante: Lourenço Paiva Valiente
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Apelado: Banco ABN AMRO REAL S.A.
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0816773-26.2013.8.12.0001 - Reexame Necessário
Origem: 0816773-26.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 3ª Vara de Fazenda
Pública e de Registros Públicos
Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins
Recorrente: Juiz Ex Officio
Interessado: João Vitor Botelho Leite (Representado(a) por sua Mãe) Fabiana
Malheiro Botelho
Def.Pub.1ª Inst: Regina Célia Rodrigues Magro
Interessado: Secretário de Educação do Município de Campo Grande
Procurador: Rosalino Rodrigues Holsbach (OAB: 4355B/RN)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0817167-67.2012.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0817167-67.2012.8.12.0001 - Campo Grande / 15ª Vara Cível
Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins
Apelante: Banco Bradesco S/A
Advogado: Valter Ribeiro de Araújo (OAB: 3052/MS) e outros
Apelado: Ovidio Francisco Martins Marx
Def.Pub.1ª Inst: Aparecido M. Espinola
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0842506-91.2013.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0842506-91.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 5ª Vara de Fazenda
Pública e de Registros Públicos
Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins
Apelante: Luger Multisserviços Eirelli
Advogada: Valeria Piano da Silva (OAB: 6384/MS)
Apelado: Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de
Campo Grande
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 1403539-91.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0800254-61.2014.8.12.0026 - Bataguassu / 2ª Vara
Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran
Agravante: Eliane Linardi
Advogado: Claudiomir Antonio Wons (OAB: 13577/MS)
Agravado: Airton Basílio Pereira e outro
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 1403549-38.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0801374-96.2014.8.12.0008 - Corumbá / Vara de Fazenda Pública
e de Registros Públicos
Relator: Des. João Maria Lós
Agravante: Ministério Público Estadual
Promotor: Manoel Veridiano Fukuara Rebello Pinho
Agravado: Município de Corumbá
Procurador: Alcindo Cardoso do Vale Junior (OAB: 7610/MS)
Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc.Est.: José Luiz Aquino Amorim (OAB: 3724/TR)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 1403558-97.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0043159-29.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 15ª Vara Cível
Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins
Agravante: Transportadora & Logística Santin Ltda - Epp
Advogada: Gabrielle Wanderley de Abreu Abrão (OAB: 9258/MS)
Agravado: Guedes Importação e Distribuição Ltda
Advogado: Mário de Freitas Macedo Filho (OAB: 14630/SC)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0000339-93.2013.8.12.0033 - Recurso em Sentido Estrito
Origem: 0000339-93.2013.8.12.0033 - Eldorado / Vara Única
Relator: Des. Francisco Gerardo de Sousa
Recorrente: Alex da Silva Ortiz
Def.Pub.1ª Inst: Luiz Fernando Montini (OAB: 12705/MS)
Recorrido: Ministério Público Estadual
Promotor: Pedro de Oliveira Magalhães
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0000421-68.2014.8.12.0008 - Agravo de Execução Penal
Origem: 0000421-68.2014.8.12.0008 - Corumbá / 1ª Vara Criminal
Relatora: Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Agravante: Ministério Público Estadual
Promotor: Luciano Bordignon Conte (OAB: 10981/MS)
Agravada: Yesica Cespedes Parra
Defensor Pub.: Carlos Eduardo Oliveira de Souza (OAB: 988703DP)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Diário da Justiça
11
Nº: 0000489-64.2010.8.12.0038 - Apelação Criminal
Origem: 0000489-64.2010.8.12.0038 - Nioaque / Vara Única
Relator: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Apelante: Reginaldo Santos Pereira
Advogada: Arlete Teresinha Hoffmann Santos Pereira (OAB: 14498/MS) e
outro
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotora: Lia Paim Lima (OAB: 10198/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0000643-57.2014.8.12.0001 - Agravo de Execução Penal
Origem: 0000643-57.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 1ª Vara de Execução
Penal
Relatora: Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Agravante: Jardel Angelo Wink Soligo
Advogado: Stela Marisco Duarte (OAB: 15922/MS)
Agravado: Ministério Público Estadual
Promotora: Bianka Karina Barros da Costa
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0000653-98.2014.8.12.0002 - Agravo de Execução Penal
Origem: 0000653-98.2014.8.12.0002 - Dourados / 3ª Vara Criminal
Relator: Des. Dorival Moreira dos Santos
Agravante: Antonio Florêncio da Silva
Advogado: Wilgner Vargas de Oliveira (OAB: 16834/MS) e outro
Agravado: Ministério Público Estadual
Promotor: Juliano Albuquerque
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Nº: 0000654-83.2014.8.12.0002 - Agravo de Execução Penal
Origem: 0000654-83.2014.8.12.0002 - Dourados / 3ª Vara Criminal
Relator: Des. Dorival Moreira dos Santos
Agravante: Edson Barbosa de Lima
Advogado: Wilgner Vargas de Oliveira (OAB: 16834/MS) e outro
Agravado: Ministério Público Estadual
Promotor: Juliano Albuquerque
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Nº: 0000899-87.2013.8.12.0048 - Apelação Criminal
Origem: 0000899-87.2013.8.12.0048 - Rio Negro / Vara Única
Relator: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Apelante: Valdeir dos Santos Barbosa e outro
Def.Pub.1ª Inst: Lucas Colares Pimentel
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Daniel Higa de Oliveira (OAB: 10458/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0001367-58.2014.8.12.0002 - Agravo de Execução Penal
Origem: 0001367-58.2014.8.12.0002 - Dourados / 3ª Vara Criminal
Relator: Des. Dorival Moreira dos Santos
Agravante: Donizete Aparecido dos Anjos
Advogado: Wilgner Vargas de Oliveira (OAB: 16834/MS) e outro
Agravado: Ministério Público Estadual
Promotor: Juliano Albuquerque
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Nº: 0001396-11.2014.8.12.0002 - Agravo de Execução Penal
Origem: 0001396-11.2014.8.12.0002 - Dourados / 3ª Vara Criminal
Relator: Des. Dorival Moreira dos Santos
Agravante: Jose Cláudio dos Santos
Advogado: Wilgner Vargas de Oliveira (OAB: 16834/MS) e outro
Agravado: Ministério Público Estadual
Promotor: Juliano Albuquerque (OAB: 8060/MS)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Nº: 0001399-63.2014.8.12.0002 - Agravo de Execução Penal
Origem: 0001399-63.2014.8.12.0002 - Dourados / 3ª Vara Criminal
Relator: Des. Dorival Moreira dos Santos
Agravante: João Carlos Correa Anastacio
Advogado: Wilgner Vargas de Oliveira (OAB: 16834/MS) e outro
Agravado: Ministério Público Estadual
Promotor: Juliano Albuquerque
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Nº: 0001400-48.2014.8.12.0002 - Agravo de Execução Penal
Origem: 0001400-48.2014.8.12.0002 - Dourados / 3ª Vara Criminal
Relator: Des. Dorival Moreira dos Santos
Agravante: Rodrigo de Souza Maciel
Advogado: Wilgner Vargas de Oliveira (OAB: 16834/MS) e outro
Agravado: Ministério Público Estadual
Promotor: Juliano Albuquerque
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Nº: 0001401-33.2014.8.12.0002 - Agravo de Execução Penal
Origem: 0001401-33.2014.8.12.0002 - Dourados / 3ª Vara Criminal
Relator: Des. Dorival Moreira dos Santos
Agravante: Luciano José dos Santos
Advogado: Wilgner Vargas de Oliveira (OAB: 16834/MS) e outro
Agravado: Ministério Público Estadual
Promotor: Juliano Albuquerque
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Nº: 0001402-18.2014.8.12.0002 - Agravo de Execução Penal
Origem: 0001402-18.2014.8.12.0002 - Dourados / 3ª Vara Criminal
Relator: Des. Dorival Moreira dos Santos
Agravante: Astúrio Batista Barbosa
Advogado: Wilgner Vargas de Oliveira (OAB: 16834/MS) e outro
Agravado: Ministério Público Estadual
Promotor: Juliano Albuquerque (OAB: 8060/MS)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Nº: 0001403-03.2014.8.12.0002 - Agravo de Execução Penal
Origem: 0001403-03.2014.8.12.0002 - Dourados / 3ª Vara Criminal
Relator: Des. Dorival Moreira dos Santos
Agravante: Edilson da Silva Espíndola
Advogado: Wilgner Vargas de Oliveira (OAB: 16834/MS) e outro
Agravado: Ministério Público Estadual
Promotor: Juliano Albuquerque (OAB: 8060/MS)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Nº: 0001404-85.2014.8.12.0002 - Agravo de Execução Penal
Origem: 0001404-85.2014.8.12.0002 - Dourados / 3ª Vara Criminal
Relator: Des. Dorival Moreira dos Santos
Agravante: Ademir Ferreira Martins
Advogado: Wilgner Vargas de Oliveira (OAB: 16834/MS) e outro
Agravado: Ministério Público Estadual
Promotor: Juliano Albuquerque
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Nº: 0001407-40.2014.8.12.0002 - Agravo de Execução Penal
Origem: 0001407-40.2014.8.12.0002 - Dourados / 3ª Vara Criminal
Relator: Des. Dorival Moreira dos Santos
Agravante: Osnir Benites
Advogado: Wilgner Vargas de Oliveira (OAB: 16834/MS) e outro
Agravado: Ministério Público Estadual
Promotor: Juliano Albuquerque
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Nº: 0001691-82.2009.8.12.0015 - Apelação Criminal
Origem: 0001691-82.2009.8.12.0015 - Miranda / 1ª Vara
Relatora: Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Apelante: Wilson Carlos Fernandes Passarini
Defensora Publ: Francianny Cristine Santos Arruda
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Lindomar Tiago Rodrigues
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0001798-74.2014.8.12.0008 - Agravo de Execução Penal
Origem: 0001798-74.2014.8.12.0008 - Corumbá / 1ª Vara Criminal
Relator: Des. Dorival Moreira dos Santos
Agravante: Ministério Público Estadual
Promotor: Rodrigo Corrêa Amaro
Agravado: Carmen Lucia Cação
Def.Pub.1ª Inst: Carlos Eduardo Oliveira de Souza
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Nº: 0001889-89.2013.8.12.0012 - Recurso em Sentido Estrito
Origem: 0001889-89.2013.8.12.0012 - Ivinhema / 1ª Vara
Relator: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Requerente: Fábio da Silva Lima
Defensor Pub.: Elisiane Cristina Boço do Rosário (OAB: 240803/SP)
Requerido: Ministério Público Estadual
Promotor: Daniel do Nascimento Britto (OAB: 008.949/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0003151-71.2013.8.12.0013 - Apelação Criminal
Origem: 0003151-71.2013.8.12.0013 - Jardim / 2ª Vara
Relator: Des. Francisco Gerardo de Sousa
Apelante: Ministério Público Estadual
Promotora: Juliane Cristina Gomes
Apelante: Rosilda da Silva Malaquias
Def.Pub.1ª Inst: Andréa Pereira Nardon Braga (OAB: 7563/MS)
Apelante: Reginaldo Vilela dos Santos
Def.Pub.1ª Inst: Andréa Pereira Nardon Braga (OAB: 7563/MS)
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotora: Juliane Cristina Gomes
Apelado: Reginaldo Vilela dos Santos e outro
Def.Pub.1ª Inst: Andréa Pereira Nardon Braga (OAB: 7563/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0003275-53.2014.8.12.0002 - Agravo de Execução Penal
Origem: 0003275-53.2014.8.12.0002 - Dourados / 3ª Vara Criminal
Relator: Des. Francisco Gerardo de Sousa
Agravante: Daniel Pereira Luna
Advogado: Luiz Carlos Fernandes de Mattos Filho (OAB: 2808/MS)
Agravado: Ministério Público Estadual
Promotor: Juliano Albuquerque
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0003373-15.2013.8.12.0021 - Apelação Criminal
Origem: 0003373-15.2013.8.12.0021 - Três Lagoas / 2ª Vara Criminal
Relator: Des. Dorival Moreira dos Santos
Apelante: Ministério Público Estadual
Diário da Justiça
12
Promotora: Daniela Araújo Lima da Silva
Apelado: Luciano Oliveira dos Santos
Def.Pub.1ª Inst: Eduardo Cavichioli Mondoni (OAB: 10857-B/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0003995-54.2013.8.12.0002 - Agravo de Execução Penal
Origem: 0003995-54.2013.8.12.0002 - Dourados / 3ª Vara Criminal
Relator: Des. Francisco Gerardo de Sousa
Agravante: Ministério Público Estadual
Promotor: Juliano Albuquerque
Agravado: Fernando dos Santos Martinez
Def.Pub.1ª Inst: Cícero Feitosa de Lima (OAB: 2441/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0005529-07.2011.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: 0005529-07.2011.8.12.0001 - Campo Grande / 1ª Vara Criminal
Relator: Des. Francisco Gerardo de Sousa
Apelante: Tatiana Cruz de Arruda e outro
Advogada: Edelária Gomes (OAB: 14094/MS)
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Grazia Strobel da Silva Gaifatto
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Nº: 0007246-49.2014.8.12.0001 - Agravo de Execução Penal
Origem: 0007246-49.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 1ª Vara de Execução
Penal
Relator: Des. Dorival Moreira dos Santos
Agravante: Ministério Público Estadual
Promotora: Bianka Karina Barros da Costa
Agravado: Jose Marcos Rodrigues Maidana
Def.Pub.1ª Inst: Linda Maria Silva Costa
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0007260-33.2014.8.12.0001 - Agravo de Execução Penal
Origem: 0007260-33.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 1ª Vara de Execução
Penal
Relator: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Agravante: Ministério Público Estadual
Promotor: Bianka Karina Barros da Costa
Agravado: Liosmar Rocha da Silva
Def.Pub.1ª Inst: Linda Maria Silva Costa
Distribuído por Vinculação ao Órgão Julgador em 26/03/2014
Nº: 0007999-06.2014.8.12.0001 - Agravo de Execução Penal
Origem: 0007999-06.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 1ª Vara de Execução
Penal
Relator: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Agravante: Everthon Silva Quirino
Def.Pub.1ª Inst: Linda Maria Silva Costa
Agravado: Ministério Público Estadual
Promotor: Bianka Karina Barros da Costa
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0008021-64.2014.8.12.0001 - Agravo de Execução Penal
Origem: 0008021-64.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 1ª Vara de Execução
Penal
Relatora: Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Agravante: Ministério Público Estadual
Promotora: Bianka Karina Barros da Costa
Agravado: Lourival Maria Filho
Def.Pub.1ª Inst: Linda Maria Silva Costa
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0009782-33.2014.8.12.0001 - Agravo de Execução Penal
Origem: 0009782-33.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 1ª Vara de Execução
Penal
Relator: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Agravante: Ewerton Acunha Chimenes
Defensor Pub.: Cahuê Duarte e Urdiales (OAB: 262552DP)
Agravado: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Promotor: Bianka Karina Barros
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0010916-32.2013.8.12.0001 - Recurso em Sentido Estrito
Origem: 0010916-32.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 2ª Vara do Tribunal
do Júri
Relator: Des. Dorival Moreira dos Santos
Recorrente: Fátima Jupira Alvarenga Marques de Pinho e outro
Def.Pub.1ª Inst: Ronald Calixto Nunes
Recorrido: Ministério Público Estadual
Promotor: Humberto Lapa Ferri (OAB: 421063MP)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0011753-53.2014.8.12.0001 - Recurso em Sentido Estrito
Origem: 0011753-53.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 3ª Vara Criminal
Relatora: Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Recorrente: Ministério Público Estadual
Promotor: Rogério Augusto Calábria de Araújo
Recorrido: Franciel Glebson Aparecido da Silva
Advogado: Luiz Marlan Nunes Carneiro (OAB: 7641/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Nº: 0012246-30.2014.8.12.0001 - Agravo de Execução Penal
Origem: 0012246-30.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 1ª Vara de Execução
Penal
Relator: Des. Francisco Gerardo de Sousa
Agravante: Eliel Gomes da Silva
Def.Pub.1ª Inst: Linda Maria Silva Costa
Agravado: Ministério Público Estadual
Promotor: Bianka Karina Barros da Costa
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Nº: 0015345-76.2012.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: 0015345-76.2012.8.12.0001 - Campo Grande / 2ª Vara do Tribunal
do Júri
Relatora: Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Apelante: Kelvin Santos da Silva
Advogado: Abdalla Makoud Neto (OAB: 8564/MS)
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Maurício Mecelis Cabral
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0020719-39.2013.8.12.0001 - Recurso em Sentido Estrito
Origem: 0020719-39.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 2ª Vara do Tribunal
do Júri
Relator: Des. Francisco Gerardo de Sousa
Recorrente: Júlio Vargas Aponte e outro
Def.Pub.1ª Inst: Ronald Calixto Nunes
Recorrido: Ministério Público Estadual
Promotor: Celso Antonio Botelho de Carvalho
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0032935-32.2013.8.12.0001 - Recurso em Sentido Estrito
Origem: 0032935-32.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 2ª Vara do Tribunal
do Júri
Relator: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Recorrente: Aderivaldo de Souza Ferreira Junior
Advogado: José Roberto Rodrigues da Rosa (OAB: 10163/MS)
Recorrido: Ministério Público Estadual
Promotor: Humberto Lapa Ferri (OAB: 421063MP)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Nº: 0033081-73.2013.8.12.0001 - Recurso em Sentido Estrito
Origem: 0033081-73.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 2ª Vara do Tribunal
do Júri
Relator: Des. Dorival Moreira dos Santos
Recorrente: Luiz Carlos Peres
Advogado: Ivan Ildebrand Romero (OAB: 12628/MS) e outro
Recorrido: Ministerio Publico Estadual
Promotor: Humberto Lapa Ferri (OAB: 421063MP)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Nº: 0059750-71.2010.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: 0059750-71.2010.8.12.0001 - Campo Grande / 3ª Vara Criminal
Relator: Des. Dorival Moreira dos Santos
Apelante: Juscelino da Silva Souza
Def.Pub.1ª Inst: Luciano Montalli
Apelado: Ministerio Publico Estadual
Promotor: Rogério Augusto Calábria de Araújo
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 1403524-25.2014.8.12.0000 - Habeas Corpus
Origem: 0008463-30.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 2ª Vara Criminal
Relator: Des. Francisco Gerardo de Sousa
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul
Impetrado: Juiz de Direito da 2° Vara Criminal da Comarca de Campo
Grande
Paciente: Gustavo Figueiredo de Oliveira
Def.Pub.1ª Inst: Bruno Bertoli Grassani
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Nº: 1403527-77.2014.8.12.0000 - Habeas Corpus
Origem: 0010569-62.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 2ª Vara Criminal
Relator: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Impetrante: Ricardo dos Santos Lopes
Impetrado: Juiz de Direito da 2° Vara Criminal da Comarca de Campo
Grande
Paciente: Keila Cristina da Silva Ambrósio
Advogado: Ricardo dos Santos Lopes (OAB: 14102/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 1403532-02.2014.8.12.0000 - Habeas Corpus
Origem: 0808849-27.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 3ª Vara Criminal
Relator: Des. Francisco Gerardo de Sousa
Impetrante: Alexandre Yamazaki
Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo
Grande
Paciente: Caio César Oliveira da Silva
Advogado: Alexandre Yamazaki (OAB: 12879/MS)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Diário da Justiça
13
Nº: 1403553-75.2014.8.12.0000 - Habeas Corpus
Origem: 0800375-37.2014.8.12.0011 - Coxim / Vara Criminal - Infância e
Juventude
Relator: Des. Dorival Moreira dos Santos
Impetrante: Fábio Freitas Corrêa
Impetrado: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Coxim/ms
Paciente: Elias Lemes de Faria
Advogado: Fábio Freitas Corrêa (OAB: 9133/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 1403554-60.2014.8.12.0000 - Habeas Corpus
Origem: 0808478-63.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 3ª Vara Criminal
Relatora: Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Impetrante: Allan Vinicius da Silva
Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo
Grande
Paciente: Wescley Urias Santana
Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 1403575-36.2014.8.12.0000 - Habeas Corpus
Origem: 0800076-37.2014.8.12.0051 - Itaquiraí / Vara Única
Relatora: Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul
Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itaquiraí - Ms
Paciente: Julio Cesar Rodrigues da Silva
Def.Pub.1ª Inst: Luiz Fernando Montini (OAB: 12705/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 1403577-06.2014.8.12.0000 - Habeas Corpus
Origem: 0000533-86.2014.8.12.0024 - Aparecida do Taboado / 2ª Vara
Relator: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Impetrante: Regina Celia Ferreira
Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Aparecida do Taboado
Paciente: Noriel José de Freitas
Advogada: Regina Celia Ferreira (OAB: 8541B/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 1600629-10.2014.8.12.0000 - Habeas Corpus
Origem: 0000554-77.2011.8.12.0053 - Dois Irmãos do Buriti / Vara Única
Relator: Des. Dorival Moreira dos Santos
Impetrante: Robson Leite da Cruz
Impetrado: Juiz Direito da Vara Criminal da Comarca de Aquidauana
Paciente: Robson Leite da Cruz
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Distribuído por Vinculação ao Órgão Julgador em 26/03/2014
Nº: 1403545-98.2014.8.12.0000 - Mandado de Segurança
Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran
Impetrante: Hugo Rogério Santos
Advogado: Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho (OAB: 14983/MS)
Impetrado: Secretário (a) de Estado de Administração de Mato Grosso do
Sul
Impetrado: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato
Grosso do Sul
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0000755-17.2010.8.12.0017 - Apelação Cível
Origem: 0000755-17.2010.8.12.0017 - Nova Andradina / 1ª Vara Cível
Relator: Juiz Vilson Bertelli
Apelante: OI Móvel S/A
Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) e
outro
Apelado: Osvaldo Lopes da Silva (Espólio)
Advogado: Jailson da Silva Pfeifer (OAB: 9003/MS) e outro
Interessado: Brasil Telecom Celular S/A
Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) e
outro
Interessado: SERASA S.A.
Advogada: Mírian Peron Pereira Curiati (OAB: 104430/SP)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0001379-33.2010.8.12.0028 - Apelação Cível
Origem: 0001379-33.2010.8.12.0028 - Bonito / 1ª Vara
Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade
Apelante: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) e outros
Apelada: Vera de Souza Freitas
Advogada: Liliam Márcia Lopes Cacho (OAB: 11829/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0001526-64.2008.8.12.0049 - Apelação Cível
Origem: 0001526-64.2008.8.12.0049 - Agua Clara / Vara Única
Relator: Juiz Vilson Bertelli
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc.Est.: Julizar Barbosa Trindade Junior (OAB: 0010846/MS)
Apelado: Paulo Sérgio Baptista Pereira e outro
Advogada: Ana Paula Rozalem Borb (OAB: 9690B/MS) e outro
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Nº: 0005616-46.2010.8.12.0017 - Apelação Cível
Origem: 0005616-46.2010.8.12.0017 - Nova Andradina / 1ª Vara Cível
Relator: Des. Atapoã da Costa Feliz
Apelante: Vera Lúcia de Araujo
Advogado: Jorge Talmo de Araújo Moraes (OAB: 8896/MS)
Apelante: Instituto Nacional de Seguridade Social - Inss
Procurador: Vânia Barros Melgaço da Silva
Apelado: Instituto Nacional de Seguridade Social - Inss
Procurador: Vânia Barros Melgaço da Silva
Apelada: Vera Lúcia de Araujo
Advogado: Jorge Talmo de Araújo Moraes (OAB: 8896/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0010602-23.2012.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0010602-23.2012.8.12.0001 - Campo Grande / 11ª Vara Cível
Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Apelante: Fernando Henrique Cardoso Ferreira
Advogado: Sidney Bichofe (OAB: 10155/MS) e outro
Apelada: Jaqueline Carvalho Ojeda Galindo
Advogada: Jakeline Freitas Ojeda (OAB: 13210/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0024161-81.2011.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0024161-81.2011.8.12.0001 - Campo Grande / 2ª Vara de Direitos
Difusos, Coletivos e Individuais Ho
Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade
Apelante: Gonçalves, Kinoshita e Cia Ltda
Advogado: Roberto Tarashigue Oshiro Junior (OAB: 9251/MS) e outro
Apelado: Associação dos Celíacos do Brasil - Seção Mato Grosso do Sul
- Acelbra/MS
Advogado: Jefferson Valério Villa Nova (OAB: 10642/MS) e outros
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0039379-18.2012.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0039379-18.2012.8.12.0001 - Campo Grande / 5ª Vara Cível
Relator: Juiz Vilson Bertelli
Apelante: Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A - Enersul
Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/TR)
Apelado: Antônio Carlos Pinheiro de Araújo
Advogado: Julio César Valcanaia (OAB: 9565/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0126792-84.2003.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0126792-84.2003.8.12.0001 - Campo Grande / 14ª Vara Cível
Relator: Des. Atapoã da Costa Feliz
Apelante: Banco do Brasil S/A
Advogado: Sandro Pissini Espíndola (OAB: 6817/MS) e outro
Apelada: Ana Maria Campos Marques
Advogado: Anselmo Mateus Vedovato Junior (OAB: 9429/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0126967-73.2006.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0126967-73.2006.8.12.0001 - Campo Grande / 18ª Vara Cível de
Competência Especial
Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade
Apelante: HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo
Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139AM/S) e outro
Apelado: Leopoldo Garcia
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0800297-03.2011.8.12.0026 - Apelação Cível
Origem: 0800297-03.2011.8.12.0026 - Bataguassu / 1ª Vara
Relator: Des. Atapoã da Costa Feliz
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc.Est.: Julizar Barbosa Trindade Junior (OAB: 10846/MS)
Apelado: Sebastião Antonio Rosa
Advogado: Denis Stanislaw Mendonça Thomazini (OAB: 10156/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0800505-53.2013.8.12.0046 - Apelação Cível
Origem: 0800505-53.2013.8.12.0046 - Chapadão do Sul / 1ª Vara
Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Apelante: Traçadal Agropecuária Ltda
Advogado: Diego Bonilha Schlatter (OAB: 12787/MS) e outros
Apelado: Reginaldo Jesus Antonelli
Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) e outro
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0800631-29.2013.8.12.0006 - Apelação / Reexame Necessário
Origem: 0800631-29.2013.8.12.0006 - Camapuã / 1ª Vara
Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Apelante: Municipio de Camapuã
Advogado: Maurício Dualibi (OAB: 2538/MS) e outros
Recorrente: Juiz Ex Officio
Apelada: Mirene Pereira de Resende
Advogado: Joaquim de Jesus Campos de Faria (OAB: 7201/MS)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Nº: 0801476-29.2012.8.12.0028 - Apelação Cível
Origem: 0801476-29.2012.8.12.0028 - Bonito / 1ª Vara
Relator: Juiz Vilson Bertelli
Diário da Justiça
14
Apelante: Município de Bonito
Advogado: Luiz Manzione (OAB: 4146/MS)
Apelado: Guilherme Lopes Perin (Representado(a) por sua Mãe) Gisele
Neves Lopes
Def.Pub.1ª Inst: Samuel Sebastião Magalhães (OAB: 120936/DP)
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc.Est.: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Nº: 0801538-38.2012.8.12.0006 - Apelação Cível
Origem: 0801538-38.2012.8.12.0006 - Camapuã / 1ª Vara
Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade
Apelante: C. P. da S.
Advogada: Rafaela Cristina de Assis Amorim (OAB: 15387/MS) e outro
Apelada: C. B. da S.
Advogado: Edson de Saboya Silva Junior (OAB: 12009/MS) e outro
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0801601-18.2012.8.12.0021 - Apelação Cível
Origem: 0801601-18.2012.8.12.0021 - Três Lagoas / 4ª Vara Civel
Relator: Des. Atapoã da Costa Feliz
Apelante: Alípio de Sousa Vargas Neto
Advogado: Cláudio Antonio de Saul (OAB: 13884/MS) e outros
Apelada: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A
Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) e outro
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0801890-62.2013.8.12.0005 - Apelação Cível
Origem: 0801890-62.2013.8.12.0005 - Aquidauana / 1ª Vara Cível
Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado: Nelson Paschoalotto (OAB: 12020AM/S)
Apelado: Sonia Regina de Oliveira Arguelho
Advogado: Cristiane Chioveti de Morais (OAB: 13693/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0802173-37.2013.8.12.0021 - Apelação Cível
Origem: 0802173-37.2013.8.12.0021 - Três Lagoas / 4ª Vara Civel
Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Apelante: Nelson Inácio da Silva
Advogado: Marcio Aurelio de Oliveira (OAB: 281598/SP)
Apelante: Banco do Brasil S/A
Advogado: Yves Drosghic (OAB: 15007/MS)
Apelado: Banco do Brasil S/A
Advogado: Yves Drosghic (OAB: 15007/MS)
Apelado: Nelson Inácio da Silva
Advogado: Marcio Aurelio de Oliveira (OAB: 281598/SP)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0802356-81.2012.8.12.0008 - Apelação Cível
Origem: 0802356-81.2012.8.12.0008 - Corumbá / Vara de Fazenda Pública
e de Registros Públicos
Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Apelante: Wilton do Espirito Santo
Advogado: Paulino Albaneze Gomes da Silva (OAB: 12653/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul
Procurador: Jose Luis Aquino Amorim
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0802928-61.2013.8.12.0021 - Apelação Cível
Origem: 0802928-61.2013.8.12.0021 - Três Lagoas / Vara de Fazenda Pública
e Registros Públicos
Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Apelante: Município de Três Lagoas
Advogado: Andre Luis Garcia de Freitas (OAB: 6160/MS) e outro
Apelada: Almerita Moreira Machado
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0803477-34.2013.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0803477-34.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 6ª Vara de Fazenda
Pública e de Registros Públicos
Relator: Juiz Vilson Bertelli
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul
Procuradora: Lúcia Helena da Silva (OAB: 4936/MS)
Apelado: Marcelo Batistela Damaceno
Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 8333/MS) e outro
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0804818-95.2013.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0804818-95.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 4ª Vara de Fazenda
Pública e de Registros Públicos
Relator: Des. Atapoã da Costa Feliz
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. Est.: Lúcia Helena da Silva (OAB: 4936/MS)
Apelada: Marelice Volpato Simões
Advogado: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) e outro
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Nº: 0807926-35.2013.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0807926-35.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 4ª Vara de Fazenda
Pública e de Registros Públicos
Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade
Apelante: Município de Campo Grande
Procurador: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB: 6554/MS) e outro
Apelado: Milton Rauber Griebel
Advogada: Rosemary Cristaldo Ferreira do Amaral (OAB: 8589/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0831074-75.2013.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0831074-75.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 17ª Vara Cível de
Competência Especial
Relator: Juiz Vilson Bertelli
Apelante: Decio Flavio Mastoub (Espólio)
Advogada: Karen Priscila Louzan Ribas (OAB: 13401/MS)
Apelada: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado: José Martins (OAB: 84314/SP) e outro
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 1403528-62.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0800317-78.2013.8.12.0040 - Porto Murtinho / Vara Única
Relator: Des. Atapoã da Costa Feliz
Agravante: E. de M. G. do S.
Proc.Est.: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 010.778/MS)
Agravado: M. P. do E. de M. G. do S.
Promotor: Radamés de Almeida Domingos
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 1403530-32.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0800271-18.2014.8.12.0020 - Rio Brilhante / 1ª Vara Cível
Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade
Agravante: Zila Alves de Souza
Advogado: Henrique Cardoso da Costa Barbosa (OAB: 13113/MS)
Agravado: Município de Rio Brilhante
Procurador: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 1403547-68.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0002694-76.2007.8.12.0004 - Amambai / 1ª Vara
Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade
Agravante: Ideval Calsavara Sinópolis e outros
Advogado: Lutero de Paiva Pereira (OAB: 11929/PR)
Agravado: C. Vale - Cooperativa Agroindustrial
Advogado: Élcio Luis W. Fernandes (OAB: 17964/PR)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Nº: 1403552-90.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0808077-64.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 3ª Vara de Família
Relator: Des. Atapoã da Costa Feliz
Agravante: Edilene Cabral Nunes
Advogado: Plínio José Tude Nakashian (OAB: 15393/MS) e outro
Agravado: Emerson Cabanhas
Advogado: Tobias Jacob Feitosa Gomes (OAB: 9438/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0000101-49.2013.8.12.0009 - Apelação Criminal
Origem: 0000101-49.2013.8.12.0009 - Costa Rica / 2ª Vara
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Apelante: Ezequiel Rocha da Conceição e outro
Advogado: Lorival Marcolino Claro (OAB: 14652AM/S)
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: George Cássio Tiosso Abbud
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Nº: 0000121-35.2011.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: 0000121-35.2011.8.12.0001 - Campo Grande / 3ª Vara Criminal
Relator: Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Apelante: Alisson Rodrigues Torres
Def.Pub.1ª Inst: Luciano Montalli
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Rogério Augusto Calábria de Araújo
Distribuído por Vinculação ao Órgão Julgador em 26/03/2014
Nº: 0000337-67.2014.8.12.0008 - Agravo de Execução Penal
Origem: 0000337-67.2014.8.12.0008 - Corumbá / 1ª Vara Criminal
Relator: Des. Carlos Eduardo Contar
Agravante: Ministério Público Estadual
Promotor: Luciano Bordignon Conte (OAB: 10981/MS)
Apelado: Edilson José da Conceição
Def.Pub.1ª Inst: Carlos Eduardo Oliveira de Souza (OAB: 988703DP)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0000348-25.2011.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: 0000348-25.2011.8.12.0001 - Campo Grande / 3ª Vara Criminal
Relator: Des. Manoel Mendes Carli
Apelante: Newton Jhonny Fernandes da Costa
Def.Pub.1ª Inst: Fábio Odacir Marinho de Rezende
Apelado: Ministerio Publico Estadual
Promotor: Rogério Augusto Calábria de Araújo
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Diário da Justiça
15
Nº: 0000417-31.2014.8.12.0008 - Agravo de Execução Penal
Origem: 0000417-31.2014.8.12.0008 - Corumbá / 1ª Vara Criminal
Relator: Des. Manoel Mendes Carli
Agravante: Ministério Público Estadual
Promotor: Luciano Bordignon Conte (OAB: 10981/MS)
Agravado: Felicidad Rodrigues Ferrufino
Def.Pub.1ª Inst: Carlos Eduardo Oliveira de Souza (OAB: 988703DP)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Nº: 0001061-38.2014.8.12.0019 - Agravo de Execução Penal
Origem: 0001061-38.2014.8.12.0019 - Ponta Porã / Vara Criminal
Relator: Des. Manoel Mendes Carli
Agravante: Mauro Paulo de Souza
Advogado: Jeferson Rivarola Rocha (OAB: 10494/MS) e outro
Agravado: Ministério Público Estadual
Promotora: Gisleine Dal Bó
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Nº: 0001446-42.2007.8.12.0015 - Recurso em Sentido Estrito
Origem: 0001446-42.2007.8.12.0015 - Miranda / 1ª Vara
Relator: Des. Manoel Mendes Carli
Recorrente: Wendel Zentena Vieira
Def.Pub.1ª Inst: Rodrigo Antonio Stochiero Silva
Recorrido: Ministério Público Estadual
Promotor: Lindomar Tiago Rodrigues
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0001805-66.2014.8.12.0008 - Agravo de Execução Penal
Origem: 0001805-66.2014.8.12.0008 - Corumbá / 1ª Vara Criminal
Relator: Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Agravante: Ministério Público Estadual
Promotor: Rodrigo Corrêa Amaro
Agravado: Gerdson Lopes
Def.Pub.1ª Inst: Carlos Eduardo Oliveira de Souza (OAB: 988703DP)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0001962-98.2008.8.12.0024 - Apelação Criminal
Origem: 0001962-98.2008.8.12.0024 - Aparecida do Taboado / 1ª Vara
Relator: Des. Carlos Eduardo Contar
Apelante: José Rubens Clemente
Def.Pub.1ª Inst: Danilo Augusto Formagio (OAB: 195987/SP)
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Oscar de Almeida Bessa Filho
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0001963-42.2014.8.12.0002 - Agravo de Execução Penal
Origem: 0001963-42.2014.8.12.0002 - Dourados / 3ª Vara Criminal
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Agravante: Marcos Pereira Barrozo
Advogado: Jeferson Rivarola Rocha (OAB: 10494/MS) e outro
Agravado: Ministério Público Estadual
Promotor: Juliano Albuquerque
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0002486-45.2010.8.12.0018 - Apelação Criminal
Origem: 0002486-45.2010.8.12.0018 - Paranaíba / Vara Criminal
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Apelante: Elizabeth Candida de Souza e outro
Advogado: Jader Roberto de Freitas (OAB: 9751/MS)
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Fabio Ianni Goldfinger
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Nº: 0003278-08.2014.8.12.0002 - Agravo de Execução Penal
Origem: 0003278-08.2014.8.12.0002 - Dourados / 3ª Vara Criminal
Relator: Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Agravante: Ministerio Publico Estadual
Promotor: Izonildo Gonçalves de Assunção Júnior
Agravado: Edmilson Cesar de Lima
Def.Pub.1ª Inst: Cícero Feitosa de Lima (OAB: 2441/MS)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Nº: 0008002-58.2014.8.12.0001 - Agravo de Execução Penal
Origem: 0008002-58.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 1ª Vara de Execução
Penal
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Agravante: Hélio Rodrigues de Souza
Def.Pub.1ª Inst: Linda Maria Silva Costa
Agravado: Ministério Público Estadual
Promotor: Bianka Karina Barros da Costa
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0008012-05.2014.8.12.0001 - Agravo de Execução Penal
Origem: 0008012-05.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 1ª Vara de Execução
Penal
Relator: Des. Carlos Eduardo Contar
Agravante: Fábio Matias de Oliveira
Def.Pub.1ª Inst: Linda Maria Silva Costa
Agravado: Ministério Público Estadual
Promotora: Bianka Karina Barros da Costa
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Nº: 0009321-61.2014.8.12.0001 - Agravo de Execução Penal
Origem: 0009321-61.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 1ª Vara de Execução
Penal
Relator: Des. Carlos Eduardo Contar
Agravante: Ademilson dos Santos Ribeiro
Def.Pub.1ª Inst: Linda Maria Silva Costa
Agravado: Ministério Público Estadual
Promotor: Bianka Karina Barros da Costa
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Nº: 0011802-94.2014.8.12.0001 - Agravo de Execução Penal
Origem: 0011802-94.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 1ª Vara de Execução
Penal
Relator: Des. Carlos Eduardo Contar
Agravante: Ricardo Duarte
Def.Pub.1ª Inst: Linda Maria Silva Costa
Agravado: Ministério Público Estadual
Promotora: Bianka Karina Barros da Costa
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Nº: 0011819-33.2014.8.12.0001 - Agravo de Execução Penal
Origem: 0011819-33.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 1ª Vara de Execução
Penal
Relator: Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Agravante: Carlos de Oliveira
Def.Pub.1ª Inst: Linda Maria Silva Costa
Agravado: Ministério Público Estadual
Promotora: Bianka Karina Barros da Costa
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0013316-19.2013.8.12.0001 - Recurso em Sentido Estrito
Origem: 0013316-19.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 2ª Vara do Tribunal
do Júri
Relator: Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Recorrente: Valdir Silveira Bezerra Júnior
Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893AM/S) e outros
Recorrido: Ministério Público Estadual
Promotor: Humberto Lapa Ferri (OAB: 421063MP)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0014463-80.2013.8.12.0001 - Recurso em Sentido Estrito
Origem: 0014463-80.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 2ª Vara do Tribunal
do Júri
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Recorrente: Marcelo Gomes Lopes
Def.Pub.1ª Inst: Maritza Brandão (OAB: 824088/DP)
Recorrido: Ministério Público Estadual
Promotor: Humberto Lapa Ferri (OAB: 421063MP)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0015022-18.2005.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: 0015022-18.2005.8.12.0001 - Campo Grande / 2ª Vara Criminal
Relator: Des. Carlos Eduardo Contar
Apelante: Silvio César Gonçalves Dutra
Advogado: Carlos Olímpio de Oliveira Neto (OAB: 13931/MS) e outro
Apelado: Ministério Público Estadual
Advogado: Gilberto Robaldinho da Silva
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0018240-73.2013.8.12.0001 - Recurso em Sentido Estrito
Origem: 0018240-73.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 2ª Vara do Tribunal
do Júri
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Recorrente: Daiana Peralta Machado Larica
Def.Pub.1ª Inst: Ronald Calixto Nunes
Recorrido: Ministério Público Estadual
Promotor: Humberto Lapa Ferri (OAB: 421063MP)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Nº: 0039760-02.2007.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: 0039760-02.2007.8.12.0001 - Campo Grande / 4ª Vara Criminal
Relator: Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Apelante: Ministério Público Estadual
Promotor: Clóvis Amauri Smaniotto
Apelado: Abdalla Salomão Neto
Advogado: Benedicto Arthur de Figueiredo (OAB: 9291/MS) e outro
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0050636-16.2007.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: 0050636-16.2007.8.12.0001 - Campo Grande / 3ª Vara Criminal
Relator: Des. Manoel Mendes Carli
Apelante: Antônio Carlos Placencio Júnior
Def.Pub.1ª Inst: Igor César de Manzano Linjardi
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Eduardo José Rizkallah
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 1403531-17.2014.8.12.0000 - Habeas Corpus
Origem: 0000762-05.2012.8.12.0028 - Bonito / 2ª Vara
Relator: Des. Manoel Mendes Carli
Impetrante: Sidnei Lopes da Cunha
Diário da Justiça
16
Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bonito
Paciente: Jean Weslen de Lima
Advogado: Sidnei Lopes da Cunha (OAB: 15657/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 1403550-23.2014.8.12.0000 - Habeas Corpus
Origem: 0001328-23.2013.8.12.0026 - Bataguassu / 1ª Vara
Relator: Des. Carlos Eduardo Contar
Impetrante: Marcelo Yamasaki Verona
Impetrada: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bataguassu
Paciente: Julio Cesar da Silva Bernardes
Advogado: Marcelo Yamasaki Verona (OAB: 14313/MS)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Nº: 1403551-08.2014.8.12.0000 - Habeas Corpus
Origem: 0011996-94.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 1ª Vara Criminal
Relator: Des. Manoel Mendes Carli
Impetrante: Joacir Sebastião Benites
Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo
Grande
Paciente: Joacir Sebastião Benites
Def.Pub.1ª Inst: Marcus Vinicius Carromeu Dias (OAB: 05740-B/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 1403570-14.2014.8.12.0000 - Habeas Corpus
Origem: 0009146-67.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 1ª Vara Criminal
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do MS
Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo
Grande
Paciente: Marcio Marcelo Vieira da Costa
Def.Pub.1ª Inst: Marcus Vinicius Carromeu Dias
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 1403571-96.2014.8.12.0000 - Habeas Corpus
Origem: 0001096-95.2014.8.12.0019 - Ponta Porã / Vara Criminal
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Impetrante: Elton Jacó Lang
Impetrado: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã
Paciente: Carlos Alberto de Souza
Advogado: Elton Jacó Lang (OAB: 5291/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 1403580-58.2014.8.12.0000 - Habeas Corpus
Origem: 0010079-40.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 3ª Vara Criminal
Relator: Des. Manoel Mendes Carli
Impetrante: Thatiana Ferreira Torres
Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo
Grande
Paciente: Emerson da Silva Araújo
Advogado: Thatiana Ferreira Torres (OAB: 17131/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 1403581-43.2014.8.12.0000 - Habeas Corpus
Origem: 0001207-05.2013.8.12.0055 - Sonora / Vara Única
Relator: Des. Carlos Eduardo Contar
Impetrante: Antonio Roosevelt Neves Feitosa
Impetrante: Edivaldo Candido Feitosa
Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Sonora
Paciente: Fernando dos Santos Felix
Advogado: Edivaldo Candido Feitosa (OAB: 12819/MS) e outro
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Nº: 1403582-28.2014.8.12.0000 - Habeas Corpus
Origem: 0000438-98.2014.8.12.0010 - Fátima do Sul / 2ª Vara
Relator: Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Impetrante: Mavi Andrade Litter
Impetrada: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Fátima do Sul (ms)
Paciente: Leonardo Monteiro Bandechi
Advogado: Mavi Andrade Litter (OAB: 15598/MS)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Nº: 1600621-33.2014.8.12.0000 - Habeas Corpus
Origem: 0379838-28.2008.8.12.0001 - Campo Grande / 1ª Vara de Execução
Penal
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Impetrante: Alessandro Aparecido Justino
Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de
Campo Grande
Paciente: Alessandro Aparecido Justino
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 1403543-31.2014.8.12.0000 - Mandado de Segurança
Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson
Impetrante: Metalife Indústria e Comércio de Móveis Ltda.
Advogado: Alexandre Evangelista Neto (OAB: 10484/SC)
Impetrado: Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul
Impetrado: Agente Tribuário Estadual do Setor de Fiscalização de
Transportadoras
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Nº: 1403561-52.2014.8.12.0000 - Mandado de Segurança
Relator: Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Impetrante: Roberto Sérgio do Nascimento
Advogado: Ricardo Viotto (OAB: 26292/PR)
Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do
Sul
Impetrado: Presidente da Comis. do Conc. Públ. de Provas e Tít. P/ Prov. de
Cargo de Auditor do Corpo Esp.tc/ms
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 1403566-74.2014.8.12.0000 - Mandado de Segurança
Relator: Des. Atapoã da Costa Feliz
Impetrante: Waltemar Aparecido Lima Vieira
Advogado: Leonardo Daguila da Silva (OAB: 16996/MS)
Impetrado: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato
Grosso do Sul
Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso
do Sul
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0000030-37.1993.8.12.0045 - Apelação Cível
Origem: 0000030-37.1993.8.12.0045 - Sidrolândia / 1ª Vara
Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson
Apelante: Banco do Brasil S/A
Advogado: Luiz Carlos Icety Antunes (OAB: 10062/MS) e outros
Apelada: Angela Cristina Cervo Stefanello
Advogado: Gervásio Alves de Oliveira Júnior (OAB: 3592/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0012070-90.2010.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0012070-90.2010.8.12.0001 - Campo Grande / 5ª Vara de Fazenda
Pública e de Registros Públicos
Relator: Des. Eduardo Machado Rocha
Apelante: Aline Manvailler de Vargas
Advogado: Roberto de Avelar (OAB: 8165/MS)
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc.Est.: Renato Maia Pereira (OAB: 11964BM/S)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc.Est.: Renato Maia Pereira (OAB: 11964BM/S)
Apelada: Aline Manvailler de Vargas
Advogado: Roberto de Avelar (OAB: 8165/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0022931-72.2009.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0022931-72.2009.8.12.0001 - Campo Grande / 18ª Vara Cível de
Competência Especial
Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A
Advogado: Celso Marcon (OAB: 11996AM/S)
Apelado: Antonio Marcos Farias Chamos
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0032927-89.2012.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0032927-89.2012.8.12.0001 - Campo Grande / 4ª Vara de Fazenda
Pública e de Registros Públicos
Relator: Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Apelante: Benedito Rodrigues Menezes
Def.Pub.1ª Inst: Christiane Maria dos Santos Pereira Juca Interlando (OAB:
/MS) e outro
Apelada: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. Est.: Ludmila dos Santos Russi (OAB: 10570/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0035384-31.2011.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0035384-31.2011.8.12.0001 - Campo Grande / 14ª Vara Cível
Relator: Des. Eduardo Machado Rocha
Apelante: Sérgio Luiz Machado Martins e outro
Advogado: Cláudio Santos Viana (OAB: 12372/MS) e outro
Apelado: Welinton Jacson Batista Bezerra e outro
Advogado: Teodomiro Morais de Almeida (OAB: 5835B/MS)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Nº: 0046317-29.2012.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0046317-29.2012.8.12.0001 - Campo Grande / 15ª Vara Cível
Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson
Apelante: Cirumed Comercio Ltda
Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS)
Apelante: Microem - Produtos Médicos Ltda
Advogado: Carlos Eduardo Martinussi (OAB: 190163/SP) e outro
Apelado: Banco do Barsil S/A
Advogado: Carlos Eduardo Martinussi (OAB: 190163/SP)
Apelado: Microem - Produtos Médicos Ltda
Advogado: Carlos Eduardo Martinussi (OAB: 190163/SP) e outro
Apelado: Cirumed Comércio Ltda
Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0048380-27.2012.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0048380-27.2012.8.12.0001 - Campo Grande / 16ª Vara Cível
Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Diário da Justiça
17
Apelante: Marli de Souza Batista Fernandes
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) e outro
Apelado: Inepar S/A
Advogado: Fernando Monteiro Scaff (OAB: 9053/MS)
Apelada: Brasil Telecom S/A
Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) e outros
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0053137-64.2012.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0053137-64.2012.8.12.0001 - Campo Grande / 8ª Vara Cível
Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson
Apelante: Midiamax News - O Jornal Eletrônico do Mato Grosso do Sul
Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 8333/MS) e outros
Apelada: Elizabete Marques Lugo
Advogado: Heitor Miranda Guimarães (OAB: 9059/MS)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Nº: 0056798-85.2011.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0056798-85.2011.8.12.0001 - Campo Grande / 6ª Vara de Fazenda
Pública e de Registros Públicos
Relator: Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Apelante: Defensoria Pública Estadual
Advogado: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 7519B/MS)
Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul
- DETRAN/MS
Advogado: Alandnir Cabral da Rocha (OAB: 7795/MS) e outro
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Nº: 0075372-30.2009.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0075372-30.2009.8.12.0001 - Campo Grande / 2ª Vara de Fazenda
Pública e de Registros Públicos
Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson
Apelante: Cláudia Ianagui Mota de Moura
Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) e outro
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. Est.: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0600127-77.2010.8.12.0049 - Apelação Cível
Origem: 0600127-77.2010.8.12.0049 - Agua Clara / Vara Única
Relator: Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A
Advogado: Wilson Roberto Victorio Santos (OAB: 6726/MS)
Apelado: Heber da Silva Souza
Advogada: Danila Ayla Ferreira da Silva (OAB: 12151AM/S)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0800045-71.2013.8.12.0012 - Apelação Cível
Origem: 0800045-71.2013.8.12.0012 - Ivinhema / 2ª Vara
Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson
Apelante: ‘Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Procurador: Avio Kalatiz de Britto
Apelada: Maria Salvadora Paulino
Def.Pub.1ª Inst: Elisiane Cristina Boço do Rosário (OAB: 240803/SP)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0800048-06.2012.8.12.0030 - Apelação Cível
Origem: 0800048-06.2012.8.12.0030 - Brasilândia / Vara Única
Relator: Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Apelante: Sonia Regina Vilela Mariano
Advogado: Betreil Chagas Filho (OAB: 294010/SP) e outro
Apelada: Município de Brasilândia
Advogado: Pedro Galindo Passos (OAB: 4647B/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0800349-05.2012.8.12.0045 - Apelação Cível
Origem: 0800349-05.2012.8.12.0045 - Sidrolândia / 2ª Vara
Relator: Des. Eduardo Machado Rocha
Apelante: Auto Posto São Bento Ltda
Advogado: Hugo Leandro Dias (OAB: 4227/MS)
Apelado: Banco Bradesco S/A
Advogado: Valter Ribeiro de Araújo (OAB: 3052/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0800546-75.2011.8.12.0018 - Apelação Cível
Origem: 0800546-75.2011.8.12.0018 - Paranaíba / 1ª Vara Cível
Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson
Apelante: Manoel Roberto Ovidio
Advogado: José Péricles de Oliveira (OAB: 8859/MS) e outro
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Fabio Ianni Goldfinger
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0800858-08.2012.8.12.0021 - Apelação Cível
Origem: 0800858-08.2012.8.12.0021 - Três Lagoas / 4ª Vara Civel
Relator: Des. Eduardo Machado Rocha
Apelante: Alan de Campos Gimenes
Advogado: Sebastião Frota da Rocha (OAB: 15684/MS) e outro
Apelada: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A
Advogada: Mônica Gazal Muniz (OAB: 8254/MS) e outro
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Nº: 0801847-37.2013.8.12.0002 - Apelação Cível
Origem: 0801847-37.2013.8.12.0002 - Dourados / 2ª Vara Cível
Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Apelante: Enersul - Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A
Advogado: Laércio Vendruscolo (OAB: 6550/MS)
Apelante: Ricardo Nunes de Almeida
Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS)
Apelado: Ricardo Nunes de Almeida
Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS)
Apelada: Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A - Enersul
Advogado: Laércio Vendruscolo (OAB: 6550/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0801887-82.2014.8.12.0002 - Apelação Cível
Origem: 0801887-82.2014.8.12.0002 - Dourados / 6ª Vara Cível
Relator: Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Apelante: Teodoro Ovedo Júnior e outros
Advogado: Tarjanio Tezelli (OAB: 10925/MS)
Apelado: Agente Fiscal de Dourados/MS
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0803113-45.2012.8.12.0018 - Apelação Cível
Origem: 0803113-45.2012.8.12.0018 - Paranaíba / 2ª Vara Cível
Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Apelante: Conder Alves Ferreira
Advogado: Ronil Silveira Alves (OAB: 1372/MS) e outros
Apelante: HSBC Bank Brasil S.A - Banco Múltiplo
Advogado: Wesley Rodrigues Rezende (OAB: 13745/MS) e outro
Apelado: Conder Alves Ferreira
Advogado: Ronil Silveira Alves (OAB: 1372/MS) e outros
Apelado: HSBC Bank Brasil S.A - Banco Múltiplo
Advogado: Wesley Rodrigues Rezende (OAB: 13745/MS) e outro
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0803867-41.2013.8.12.0021 - Apelação Cível
Origem: 0803867-41.2013.8.12.0021 - Três Lagoas / Vara de Fazenda Pública
e Registros Públicos
Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson
Apelante: Município de Três Lagoas
Advogado: Odair Biassi (OAB: 6002A/MS) e outro
Apelado: Paulo Soares da Cruz
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0814034-51.2011.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0814034-51.2011.8.12.0001 - Campo Grande / 18ª Vara Cível de
Competência Especial
Relator: Des. Eduardo Machado Rocha
Apelante: SA Antunes Vasconcelos ME
Advogada: Rafaela Tiyano Dichoff Kasai (OAB: 11757/MS) e outro
Apelado: Itaú Unibanco S/A (Banco Itau S/A)
Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0818756-94.2012.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0818756-94.2012.8.12.0001 - Campo Grande / 15ª Vara Cível
Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Apelante: Joao Catarino Tenorio Novaes e outro
Advogada: Edir Lopes Novaes (OAB: 2633/MS)
Apelada: Regiane Ortega Rodrigues
Advogado: Leandro Amaral Provenzano (OAB: 13035/MS)
Interessado: Elton Lopes Novaes
Advogada: Denise Battistotti Braga (OAB: 12659/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0839064-20.2013.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0839064-20.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 17ª Vara Cível de
Competência Especial
Relator: Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Apelante: Celso Vegas
Def.Pub.1ª Inst: Kriscia Cavalcante Nakasone Gusso
Apelada: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.
Advogado: Marcos André Honda Flores (OAB: 6171/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 1403523-40.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0800372-37.2014.8.12.0026 - Bataguassu / 2ª Vara
Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Agravante: Paulo César Leite
Advogada: Luciana Verissimo Gonçalves (OAB: 101/MS) e outro
Agravado: ARN-Assessoria para Recursos Naturais Ltda
Advogado: Carlos Carmelo Nunes (OAB: 31956/SP)
Interessado: Bataguassu Agrícola Ltda
Advogado: Fernando Amaral Santos Velho (OAB: 3289/MS)
Interessado: Ana Cláudia de Moraes Tamer e outros
Advogado: Claudio Roberto Schutze (OAB: 6601/MS)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Nº: 1403529-47.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0817252-19.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 15ª Vara Cível
Relator: Des. Eduardo Machado Rocha
Diário da Justiça
18
Agravante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)
Agravado: Célio Alves Miranda
Advogada: Fernanda Santana Robles (OAB: 12450/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 1403536-39.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0800744-07.2014.8.12.0019 - Ponta Porã / 2ª Vara Cível
Relator: Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Agravante: Ministério Público Estadual
Promotor: Gabriel da Costa Rodrigues Alves
Agravada: Frutuosa Siqueira Rocha e outros
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 1403559-82.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0829114-84.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 5ª Vara Cível
Relator: Des. Eduardo Machado Rocha
Agravante: Narciso Catarino da Silva
Advogado: Thiago Lescano Guerra (OAB: 12848BMS)
Agravada: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 1403569-29.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0800707-34.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 16ª Vara Cível
Relator: Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Agravante: Laurielen Aparecida Galvarro Zambielli
Advogado: Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS)
Agravado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 1403546-83.2014.8.12.0000 - Mandado de Segurança
Relator: Des. Josué de Oliveira
Impetrante: Ney Luiz de Araújo
Advogado: Leonardo Daguila da Silva (OAB: 16996/MS)
Impetrado: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato
Grosso do Sul
Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso
do Sul
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 1403555-45.2014.8.12.0000 - Mandado de Segurança
Relator: Des. Eduardo Machado Rocha
Impetrante: Rafael Henrique Alves Francisco
Advogado: Crissie Ribeiro Arguelho (OAB: 17590/MS)
Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc.Est.: Não Consta (OAB: 4/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0000716-97.2012.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0000716-97.2012.8.12.0001 - Campo Grande / 4ª Vara de Fazenda
Pública e de Registros Públicos
Relator: Des. Josué de Oliveira
Apelante: Joana Leite Medeiros da Silva
Advogada: Rosana Silva Pereira (OAB: 11100/MS) e outros
Apelado: Município de Campo Grande
Procurador: Henrique Anselmo Brandão Ramos (OAB: 7551/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0001062-16.2002.8.12.0028 - Apelação Cível
Origem: 0001062-16.2002.8.12.0028 - Bonito / 2ª Vara
Relator: Des. Josué de Oliveira
Apelante: Banco do Brasil S/A
Advogado: Humberto Peixoto da Silva (OAB: 7356B/MS) e outros
Apelado: Paulo Roberto Trindade do Amaral
Advogado: Wilson Vieira Loubet (OAB: 4899/MS) e outros
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Nº: 0001141-22.2011.8.12.0014 - Apelação Cível
Origem: 0001141-22.2011.8.12.0014 - Maracaju / 2ª Vara
Relator: Des. Josué de Oliveira
Apelante: Laerte Garcia Ferreira
Advogado: Atílio Magrini Neto (OAB: 1203/MS) e outros
Apelada: Floriza Ferreira de Lima
Advogado: Diego Carvalho Jorge (OAB: 11746/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0001583-22.2011.8.12.0035 - Apelação Cível
Origem: 0001583-22.2011.8.12.0035 - Iguatemi / Vara Única
Relator: Des. Josué de Oliveira
Apelante: Daniel Rocha de Souza
Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS)
Apelado: Bv Financeira S/A (Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento e
Investimento)
Advogado: Elizete Aparecida O Scatigna (OAB: 12439AM/S) e outro
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0003059-06.2012.8.12.0021 - Apelação Cível
Origem: 0003059-06.2012.8.12.0021 - Três Lagoas / 4ª Vara Civel
Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro
Apelante: Amin José Irabi
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS)
Apelado: Banco Volkswagen S/A
Advogado: Fernando Cesar Verneque Soares (OAB: 15963/MS)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Nº: 0004983-52.2012.8.12.0021 - Apelação Cível
Origem: 0004983-52.2012.8.12.0021 - Três Lagoas / 4ª Vara Civel
Relator: Des. Josué de Oliveira
Apelante: Audir Ribeiro de Souza
Advogado: Elvio José da Silva Junior (OAB: 14912AM/S) e outros
Apelante: Virginia Pedroso de Souza
Advogada: Mirella Cristina Sales Esteque (OAB: 13763/MS) e outros
Apelado: Otavio Miranda Filho
Advogado: Adriano Henrique Jurado (OAB: 9528/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0024590-87.2007.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0024590-87.2007.8.12.0001 - Campo Grande / 1ª Vara Cível
Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Apelante: Bradesco Seguros S/A
Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) e outros
Apelado: Luis Carlos de Oliveira
Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) e outros
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0029728-98.2008.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0029728-98.2008.8.12.0001 - Campo Grande / 16ª Vara Cível
Relator: Des. Josué de Oliveira
Apelante: Divino Furtado de Mendonça
Advogado: Saul Girotto Júnior (OAB: 9189/MS) e outro
Apelado: Neilde Cavalheiro de Oliveira - ME
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0030096-68.2012.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0030096-68.2012.8.12.0001 - Campo Grande / 2ª Vara de Fazenda
Pública e de Registros Públicos
Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Apelante: Ruth Victório dos Santos Soares
Advogado: Adriano Araújo Villela (OAB: 16318/MS) e outro
Apelado: Municipio de Campo Grande
Procurador: Rosalino Rodrigues Holsbach (OAB: 12527BM/S)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0044980-05.2012.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0044980-05.2012.8.12.0001 - Campo Grande / 11ª Vara Cível
Relator: Des. Dorival Renato Pavan
Apelante: Qualitas Assessoria Marketing e Comunicação Ltda e outro
Advogado: Nilo Gomes da Silva (OAB: 10108/MS) e outros
Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A
Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG) e outros
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0060773-18.2011.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0060773-18.2011.8.12.0001 - Campo Grande / 1ª Vara de Fazenda
Pública e de Registros Públicos
Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro
Apelante: Vinicius Catelan Tartari
Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) e outro
Apelado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - AGEPREV
Procuradora: Renata Raule Machado (OAB: 13166AM/S) e outro
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Nº: 0800176-60.2011.8.12.0030 - Apelação Cível
Origem: 0800176-60.2011.8.12.0030 - Brasilândia / Vara Única
Relator: Des. Dorival Renato Pavan
Apelante: Rita de Cássia Tenório da Silva (Assistido(a) por sua Mãe) Ilza
Ferreira Tenorio da Silva
Advogado: Sérgio Marcelo Andrade Juzenas (OAB: 8973/MS)
Apelado: CESP - Companhia Energética de São Paulo
Advogado: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) e outros
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0800484-40.2013.8.12.0026 - Apelação Cível
Origem: 0800484-40.2013.8.12.0026 - Bataguassu / 2ª Vara
Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro
Apelante: Banco Bmg S/A
Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) e
outro
Apelado: Natalício Xavier de Siqueira
Advogado: Denis Stanislaw Mendonça Thomazini (OAB: 10156/MS) e outro
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Nº: 0800685-11.2012.8.12.0012 - Apelação Cível
Origem: 0800685-11.2012.8.12.0012 - Ivinhema / 2ª Vara
Relator: Des. Dorival Renato Pavan
Apelante: Banco Cruzeiro do Sul S/A - Em Liquidação Extrajudicial
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043AM/S)
Apelado: Rosendo Costa Alecrim
Def.Pub.1ª Inst: Bruno Henrique Gobbo
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Diário da Justiça
19
Nº: 0800901-42.2012.8.12.0021 - Apelação Cível
Origem: 0800901-42.2012.8.12.0021 - Três Lagoas / 2ª Vara Cível
Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro
Apelante: Terezinha do Carmo Barbosa Bernardoni Pereira
Advogado: Rhandall Mio de Carvalho (OAB: 13883AM/S) e outro
Apelado: Gusmão Empreendimentos
Advogado: Vitor Garcia Vida de Oliveira Vilela (OAB: 268347/SP) e outros
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0801309-33.2012.8.12.0021 - Apelação Cível
Origem: 0801309-33.2012.8.12.0021 - Três Lagoas / 2ª Vara Cível
Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Apelante: HSBC Bank Brasil SA - Banco Múltiplo
Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) e outros
Apelada: Adriana Valentim Rodrigues de Freitas e outro
Advogada: Daniele de Almeida (OAB: 9218/MS) e outros
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0801442-80.2013.8.12.0008 - Apelação Cível
Origem: 0801442-80.2013.8.12.0008 - Corumbá / 3ª Vara Cível
Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Apelante: ENERSUL - Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A
Advogada: Larissa Pierezan (OAB: 11269/MS)
Apelante: Dario Alberto Sorio
Advogado: Ronaldo de Arruda Costa (OAB: 7597/MS)
Apelado: Dario Alberto Sorio
Advogado: Ronaldo de Arruda Costa (OAB: 7597/MS)
Apelada: ENERSUL - Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A
Advogada: Larissa Pierezan (OAB: 11269/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0802464-25.2012.8.12.0004 - Apelação Cível
Origem: 0802464-25.2012.8.12.0004 - Amambai / 2ª Vara
Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) e outro
Apelado: Marciano Recarde Estechez
Advogado: Marcelo Marinho da Silva (OAB: 7388/MS)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Nº: 0802751-39.2013.8.12.0008 - Apelação Cível
Origem: 0802751-39.2013.8.12.0008 - Corumbá / 3ª Vara Cível
Relator: Des. Dorival Renato Pavan
Apelante: ENERSUL - Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A
Advogado: Alirio de Moura Barbosa (OAB: 3787/MS)
Apelada: Aucenia Cezaria Alves
Def.Pub.1ª Inst: LAURO MOREIRA SCHÖLER (OAB: 918514/DP)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0819329-35.2012.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0819329-35.2012.8.12.0001 - Campo Grande / 18ª Vara Cível de
Competência Especial
Relator: Des. Dorival Renato Pavan
Apelante: B. I. S.A.
Advogada: Criystiane Linhares (OAB: 9600A/MS)
Apelado: W. da C. M.
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0820588-65.2012.8.12.0001 - Apelação / Reexame Necessário
Origem: 0820588-65.2012.8.12.0001 - Campo Grande / 6ª Vara de Fazenda
Pública e de Registros Públicos
Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro
Apelante: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG
Procuradora: Mariana Rocha Nimer (OAB: 8965/MS) e outro
Recorrente: Juiz Ex Officio
Apelada: Carla Beatriz Andrade e Jurgielewicz
Advogado: Anselmo Mateus Vedovato Junior (OAB: 9429/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0825915-54.2013.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0825915-54.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 1ª Vara de Fazenda
Pública e de Registros Públicos
Relator: Des. Josué de Oliveira
Apelante: Helton Gabriel Peixoto Wichoski Martins (Representado(a) por sua
Mãe) Rosa Daiane Peixoto Dias
Def.Pub.1ª Inst: Guilherme Cambraia de Oliveira
Apelado: Município de Campo Grande
Procurador: Rosalino R. Holsbach
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Nº: 0828412-41.2013.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0828412-41.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 6ª Vara de Fazenda
Pública e de Registros Públicos
Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro
Apelante: Campoterra Construtora Ltda
Advogado: Jully Heyder da Cunha Souza (OAB: 8626/MS)
Apelada: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - SANESUL
Advogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS) e outros
Apelado: Engecom Engenharia e Comércio Ltda e outros
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Nº: 0833962-17.2013.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0833962-17.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 2ª Vara de Fazenda
Pública e de Registros Públicos
Relator: Des. Dorival Renato Pavan
Apelante: Luiz Acacio de Souza Freire
Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS)
Apelado: Departamento Estadual de Transito do Estado de Mato Grosso do
Sul - DETRAN/MS
Procurador: Não Consta (OAB: 4/MS)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Nº: 1403525-10.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0029375-53.2011.8.12.0001 - Campo Grande / 11ª Vara Cível
Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro
Agravante: Roberto Camillo
Advogado: Antonio Carlos Monreal (OAB: 5709/MS) e outro
Agravada: Odete Cristina Fernandes Barros
Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) e outro
Agravado: Francisco Marques Pinheiro
Advogado: Bruno Oliveira Pinheiro (OAB: 13091/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 1403533-84.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0804603-85.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 4ª Vara de Fazenda
Pública e de Registros Públicos
Relator: Des. Dorival Renato Pavan
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. Est.: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS)
Agravado: Intercement Brasil S/A
Advogado: Renato Guilherme Machado Nunes (OAB: 162694/SP)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 1403540-76.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0803310-39.2013.8.12.0026 - Bataguassu / 2ª Vara
Relator: Des. Josué de Oliveira
Agravante: Pedro Alonso Merique (Espólio)
Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS)
Agravado: União Federal
Procurador: Não Consta (OAB: 4/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 1403541-61.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0807044-73.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 15ª Vara Cível
Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Agravante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A
Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) e outro
Agravado: Altair Silva de Oliveira
Advogado: Willian Tápia Vargas (OAB: 10985/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 1403548-53.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0803660-68.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 13ª Vara Cível
Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro
Agravante: Dilson da Silva Rodrigues
Advogado: Marcos Barbosa de Oliveira (OAB: 12546/MS)
Agravado: Manoel Rodrigues
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 1403563-22.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0817195-98.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 18ª Vara Cível de
Competência Especial
Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro
Agravante: Wenceslau Ferreira
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Agravada: Banco Fiat S/A
Advogado: Alessandro Torres Datte (OAB: 11452/SU)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Nº: 1403564-07.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0004032-25.2007.8.12.0024 - Aparecida do Taboado / 2ª Vara
Relator: Des. Dorival Renato Pavan
Agravante: Gilberto Alves Moreira
Advogado: Wilson dos Santos Antunes (OAB: 9732A/MS)
Agravado: União Federal (Fazenda Nacional)
Procurador: Carlos André Coutinho Espíndola
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 1403573-66.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0800066-34.2014.8.12.0005 - Aquidauana / 1ª Vara Cível
Relator: Des. Josué de Oliveira
Agravante: Banco BMG S/A
Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG)
Agravado: Maria Dolores Victor de Araújo
Advogado: Plínio José Tude Nakashian (OAB: 15393/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 1403535-54.2014.8.12.0000 - Mandado de Segurança
Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Impetrante: Priscila Midori Sumida Souza
Advogado: Éder Muniz dos Santos (OAB: 12295/MS)
Diário da Justiça
20
Impetrado: Secretária de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Nº: 1403544-16.2014.8.12.0000 - Mandado de Segurança
Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Impetrante: Ana Maria dos Santos
Advogado: Leonardo Daguila da Silva (OAB: 16996/MS)
Impetrado: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato
Grosso do Sul
Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso
do Sul
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0000068-15.2012.8.12.0035 - Apelação Cível
Origem: 0000068-15.2012.8.12.0035 - Iguatemi / Vara Única
Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva
Agravante: Elias Alvares Cristaldo
Advogado: Wilimar Benites Rodrigues (OAB: 7642/MS) e outro
Agravado: Banco Schahin S/A
Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG) e outro
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0000753-93.2006.8.12.0047 - Apelação Cível
Origem: 0000753-93.2006.8.12.0047 - Terenos / Vara Única
Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Apelante: Antônio Martins Pereira Neto
Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) e outro
Apelado: Município de Terenos/MS
Advogado: Vinícius Leite Campos (OAB: 9566/MS) e outro
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0001346-77.2009.8.12.0028 - Apelação Cível
Origem: 0001346-77.2009.8.12.0028 - Bonito / 2ª Vara
Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Apelante: Cooperativa de Trabalho Médico - Unimed de Aquidauana
Advogada: Ana Paula Barbosa Colucci Brunharo (OAB: 7.338) e outros
Apelada: Joana Alez
Advogado: Janio Herter Serra (OAB: 6758/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0011225-29.2008.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0011225-29.2008.8.12.0001 - Campo Grande / 2ª Vara de Fazenda
Pública e de Registros Públicos
Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel
Apelante: Viviane Gomes de Assis
Advogada: Fátima Nobrega Coelho (OAB: 4109/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. Est.: Senise Freire Chacha (OAB: 4250/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0036003-97.2007.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0036003-97.2007.8.12.0001 - Sidrolândia / 1ª Vara
Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel
Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogado: Marco André Honda Flores (OAB: 6171/MS)
Apelado: Eder Clemente de Souza
Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) e outros
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0041854-49.2009.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0041854-49.2009.8.12.0001 - Campo Grande / 4ª Vara de Fazenda
Pública e de Registros Públicos
Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva
Apelante: Cezarina Ferreira da Cruz
Advogada: Karina Candelária Sigrist de Siqueira (OAB: 8265/MS) e outro
Apelado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG
Procuradora: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) e outro
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul
Procurador: José Aparecido Barcellos de Lima
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0049335-92.2011.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0049335-92.2011.8.12.0001 - Campo Grande / 15ª Vara Cível
Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Apelante: Luciano Rufino da Silva
Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS)
Apelado: Jorge Gomes dos Santos
Advogado: Mauro Abrão Siufi (OAB: 1586/MS)
Distribuído por Vinculação ao Órgão Julgador em 26/03/2014
Nº: 0051346-60.2012.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0051346-60.2012.8.12.0001 - Campo Grande / 14ª Vara Cível
Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Apelante: Progemix - Programas Gerais de Engenharia e Construções Ltda
Advogado: Wilson Vieira Loubet (OAB: 4899/MS) e outros
Apelada: Fernanda dos Santos Rocha
Advogado: Fernando Martinez Ludivig (OAB: 11274/MS) e outros
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Nº: 0076961-57.2009.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0076961-57.2009.8.12.0001 - Campo Grande / 18ª Vara Cível de
Competência Especial
Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Apelante: Juliana de Oliveira Marcondes
Advogado: Rafael Nunes da Cunha M. de Souza (OAB: 12826/MS)
Apelada: Paraná Banco S/A
Advogada: Janete Facioni Bonacina (OAB: 11144BM/S) e outro
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Nº: 0132008-84.2007.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0132008-84.2007.8.12.0001 - Campo Grande / 12ª Vara Cível
Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva
Apelante: Celso Luiz Novaes
Advogada: Giovana Campos Veronesi (OAB: 10399/MS) e outro
Apelado: Banco Itaú S.A.
Advogada: Nilza Ramos (OAB: 1129/MS)
Interessado: Discam Comércio de Bebidas Ltda e outro
Advogada: Giovana Campos Veronesi (OAB: 10399/MS) e outro
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Nº: 0800063-89.2013.8.12.0013 - Reexame Necessário
Origem: 0800063-89.2013.8.12.0013 - Jardim / 2ª Vara
Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Recorrente: Juiz Ex Officio
Interessado: Ministério Público Estadual (Em Substituição Processual) e
outro
Promotora: Juliane Cristina Gomes
Interessada: Diretora da Escola Estadual Alziro Lopes e outro
Advogada: Kemi Helena Bomor Maro (OAB: 10944/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0800346-46.2013.8.12.0035 - Apelação Cível
Origem: 0800346-46.2013.8.12.0035 - Iguatemi / Vara Única
Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Apelante: Valdivio Silva
Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB: 344-AMS)
Apelada: ENERSUL - Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A
Advogado: Wilson Vieira Loubet (OAB: 4899/MS) e outros
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0800400-87.2013.8.12.0010 - Apelação Cível
Origem: 0800400-87.2013.8.12.0010 - Fátima do Sul / 1ª Vara
Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel
Apelante: S. H. T. G.
Advogado: Camila Hidemi Tanaka (OAB: 16013AM/S) e outro
Apelado: V. E. G.
Advogado: Rogério Feres Gil (OAB: 30345/PR)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Nº: 0800839-24.2012.8.12.0046 - Apelação Cível
Origem: 0800839-24.2012.8.12.0046 - Chapadão do Sul / 2ª Vara
Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel
Apelante: Cargill Agrícola S/A
Advogado: Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB: 130124/SP)
e outro
Apelado: Irmãos Bianchessi Armaznes Gerais Ltda e outros
Advogado: Diego Bonilha Schlatter (OAB: 12787/MS) e outros
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Nº: 0801837-55.2013.8.12.0046 - Reexame Necessário
Origem: 0801837-55.2013.8.12.0046 - Chapadão do Sul / 1ª Vara
Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Recorrente: Juiz Ex Officio
Interessada: Franciele de Freitas Pereira
Advogada: Leticia Queiroz Correa de Albuquerque Perina (OAB: 8523A/MS)
Interessado: Prefeito Municipal de Chapadão do Sul
Advogada: Natalina Luiz de Lima (OAB: 6279/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 0804619-73.2013.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0804619-73.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 2ª Vara de Direitos
Difusos, Coletivos e Individuais Ho
Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Reqte: Maria Aparecida de Carvalho Mota
Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) e outro
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul
Promotor: Shandor Torok Moreira
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Nº: 0807626-39.2014.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0807626-39.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 1ª Vara de Fazenda
Pública e de Registros Públicos
Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Apelante: Alcides Jesus Peralta Bernal
Advogado: Luiz Guilherme Melke (OAB: 12901/MS)
Apelado: Presidente da Comissão Processante da Câmara Municipal de
Campo Grande e outro
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Diário da Justiça
21
Nº: 0810532-36.2013.8.12.0001 - Reexame Necessário
Origem: 0810532-36.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 4ª Vara de Fazenda
Pública e de Registros Públicos
Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel
Recorrente: Juiz Ex Officio
Interessado: Maurilei Marques
Def.Pub.1ª Inst: Guilherme Cambraia de Oliveira
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc.Est.: Renato Maia Pereira (OAB: 11964BM/S)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Nº: 0815255-35.2012.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0815255-35.2012.8.12.0001 - Campo Grande / 16ª Vara Cível
Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva
Apelante: Jorge Fernandes e outro
Advogado: Perci Antonio Londero (OAB: 3285/TR)
Apelante: Banco Cruzeiro do Sul S/A
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043AM/S) e outro
Apelante: Banco BMG SA
Advogado: André Lopes Augusto (OAB: 239766/SP)
Apelada: Banco Cruzeiro do Sul S/A
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043AM/S)
Apelado: Jorge Fernandes
Advogado: Perci Antonio Londero (OAB: 3285/TR)
Apelada: Banco BMG SA
Advogado: André Lopes Augusto (OAB: 239766/SP)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Nº: 0817417-66.2013.8.12.0001 - Reexame Necessário
Origem: 0817417-66.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 6ª Vara de Fazenda
Pública e de Registros Públicos
Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Recorrente: Juiz Ex Officio
Interessado: Rodrigo dos Santos Sampaio (Representado(a) por sua Mãe)
Rosângela dos Santos Leite
Advogada: Juliana Morais Arthur (OAB: 11263/MS)
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc.Est.: Ivanildo da Silva Costa (OAB: 10823/MS) e outro
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Nº: 0819738-11.2012.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0819738-11.2012.8.12.0001 - Campo Grande / 16ª Vara Cível
Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel
Apelante: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Serviços Médicos
Ltda
Advogada: Renata Toscano Simões (OAB: 11741/MS) e outros
Apelada: Michela Simioli Valino e outros
Advogado: Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB: 8720/MS)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Nº: 0824442-33.2013.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0824442-33.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 2ª Vara de Direitos
Difusos, Coletivos e Individuais Ho
Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Reqte: Rosangela Aparecida Dib da Silva
Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) e outro
Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc.Est.: Shandor Torok Moreira
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Nº: 0824891-88.2013.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0824891-88.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 2ª Vara de Direitos
Difusos, Coletivos e Individuais Ho
Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Apelante: Valdenice Pereira de Lima
Advogada: Ana Silva Pessoa Salgado de Moura (OAB: 7317/MS) e outro
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul
Procurador: Shandor Torok Moreira
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Nº: 0825050-31.2013.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0825050-31.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 2ª Vara de Direitos
Difusos, Coletivos e Individuais Ho
Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Apelante: Rosemeire dos Santos Fernandes
Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado de Moura (OAB: 7317/MS) e outro
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul
Procurador: Shandor Torok Moreira
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Nº: 0826727-96.2013.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0826727-96.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 6ª Vara de Fazenda
Pública e de Registros Públicos
Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Apelante: Jota Pereira de Lima
Advogado: Mohamed Reni Alves Akre (OAB: 13033/MS)
Apelada: Estado de Mato Grosso do Sul e outro
Advogada: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Nº: 1403526-92.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0807862-88.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 3ª Vara de Família
Digital
Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva
Agravante: N. H.
Advogado: Pedro Puttini Mendes (OAB: 16518/MS) e outro
Agravada: M. B. V. H. (Representante Legal)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Nº: 1403537-24.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0800504-18.2014.8.12.0019 - Ponta Porã / 2ª Vara Cível
Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel
Agravante: Ministério Público Estadual
Promotor: Gabriel da Costa Rodrigues Alves
Agravado: Valmir Schutz
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 1403538-09.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0800718-09.2014.8.12.0019 - Ponta Porã / 2ª Vara Cível
Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Agravante: Ministério Público Estadual
Promotor: Gabriel da Costa Rodrigues Alves
Agravado: Campanário S/A Administração e Participações
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 1403542-46.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0800490-34.2014.8.12.0019 - Ponta Porã / 2ª Vara Cível
Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Agravante: Ministério Público Estadual
Promotor: Gabriel da Costa Rodrigues Alves
Agravado: Paulo Ferreira da Silva Júnior e outro
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 1403556-30.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0037451-95.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 2ª Vara de Direitos
Difusos, Coletivos e Individuais Ho
Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel
Agravante: Yoshiro Takiguchi
Advogado: Katiuscia da Fonseca Lindartevize (OAB: 14649/MS) e outro
Agravado: Oi S.a.
Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Nº: 1403557-15.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0800161-76.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 2ª Vara de Direitos
Difusos, Coletivos e Individuais Ho
Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel
Agravante: Elaine Sadaco Kobayashi Wun
Advogado: Katiuscia da Fonseca Lindartevize (OAB: 14649/MS)
Agravado: Oi S.a
Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Nº: 1403562-37.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0841569-81.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 2ª Vara de Direitos
Difusos, Coletivos e Individuais Ho
Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel
Agravante: Joana Cuenga
Advogado: Katiuscia da Fonseca Lindartevize (OAB: 14649/MS)
Agravado: Oi S.a
Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Nº: 1403565-89.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0839126-60.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 18ª Vara Cível de
Competência Especial
Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Agravante: Marcia Raquel Roda
Advogada: Estella G. Bauermeister O. Talisin (OAB: 9020/MS)
Agravada: Banco Itaucard S.A.
Advogado: Alessandro Torres Datte (OAB: 11452AM/S)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Nº: 1403567-59.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0843748-85.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 2ª Vara de Direitos
Difusos, Coletivos e Individuais Ho
Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel
Agravante: José Maria Santos
Advogado: Katiuscia da Fonseca Lindartevize (OAB: 14649/MS)
Agravado: Oi S.a
Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Nº: 1403568-44.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0001392-30.2009.8.12.0040 - Porto Murtinho / Vara Única
Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel
Agravante: José Hermilio Curado
Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/TR)
Diário da Justiça
22
Agravado: Claudemir Toledo
Advogado: Aida Escudero Leite (OAB: 13518/MS) e outro
Interessado: Fábio Carvalho Mendes
Advogado: Fábio Carvalho Mendes (OAB: 9298/MS) e outro
Interessado: Luiz Costa Machado e outro
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Interessada: Lúcia Flora Coccapieller Ferreira Curado
Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/TR)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2014
Nº: 1403560-67.2014.8.12.0000 - Mandado de Segurança Coletivo
Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran
Impetrante: Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso do Sul
- Anoreg/ms
Advogado: Mauricio Zockun (OAB: 156594/SP)
Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do
Sul
Impetrado: Desembargadora Presidente da Com. Org. do IV Conc. Públ. P/
Outorga de Deleg. de Serv. Notariais e Reg
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
Nº: 1600623-03.2014.8.12.0000 - Precatório
Relator: Des. João Batista da Costa Marques
Requerente: Arildo Espindola Duarte
Advogado: Arildo Espindola Duarte (OAB: 4175/MS)
Requerido: Município de Campo Grande/MS
Advogado: Maraci Silviane M S Rodrigues (OAB: 6144/MS) e outros
Distribuído por Vinculação ao Órgão Julgador em 26/03/2014
Nº: 1600624-85.2014.8.12.0000 - Precatório
Relator: Des. João Batista da Costa Marques
Requerente: Fernando Lopes Nogueira
Advogado: Robinson Fernandes Alves (OAB: 8333/MS)
Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul
Procurador: Eimar Souza Schoder Rosa e outro
Distribuído por Vinculação ao Órgão Julgador em 26/03/2014
Nº: 1600625-70.2014.8.12.0000 - Requisição de Pequeno Valor
Relator: Des. João Batista da Costa Marques
Requerente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul
Requerido: Municipio de Camapuã
Advogado: Ronaldo Miranda de Barros (OAB: 7935/MS)
Distribuído por Vinculação ao Órgão Julgador em 26/03/2014
Nº: 1600627-40.2014.8.12.0000 - Requisição de Pequeno Valor
Relator: Des. João Batista da Costa Marques
Requerente: João Alberto Soares de Oliveira
Reqte: Sandra Mara de Lima Rigo
Advogada: Sandra Mara de Lima Rigo (OAB: 3580/MS)
Requerido: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Procuradora: Miriam Noronha Mota Gimenez e outro
Distribuído por Vinculação ao Órgão Julgador em 26/03/2014
Nº: 1600628-25.2014.8.12.0000 - Precatório
Relator: Des. João Batista da Costa Marques
Reqte: Maria Eleuza Gamba Perin
Advogada: mara silvia zimmermann (OAB: 14134/MS)
Requerido: Município de Dourados
Procurador: Orlando Rodrigues Zani
Distribuído por Vinculação ao Órgão Julgador em 26/03/2014
Nº: 1600630-92.2014.8.12.0000 - Requisição de Pequeno Valor
Relator: Des. João Batista da Costa Marques
Requerente: Nelson Andrade Quelho
Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul
Advogada: Kemi Helena Bomor Maro (OAB: 13998/MS) e outro
Distribuído por Vinculação ao Órgão Julgador em 26/03/2014
Nº: 1600631-77.2014.8.12.0000 - Requisição de Pequeno Valor
Relator: Des. João Batista da Costa Marques
Requerente: Elcimar Serafim de Souza
Advogado: Elcimar Serafim de Souza (OAB: 9849/MS)
Requerido: Município de Aquidauana
Advogado: Heber Seba Queiroz (OAB: 9573/MS)
Distribuído por Vinculação ao Órgão Julgador em 26/03/2014
Nº: 1600632-62.2014.8.12.0000 - Requisição de Pequeno Valor
Relator: Des. João Batista da Costa Marques
Requerente: Armando Albuquerque
Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Karpov Gomes da Silva (OAB: 15373/MS) e outro
Distribuído por Vinculação ao Órgão Julgador em 26/03/2014
Nº: 1600633-47.2014.8.12.0000 - Requisição de Pequeno Valor
Relator: Des. João Batista da Costa Marques
Requerente: Sidenei Pereira de Melo
Advogado: Sidenei Pereira de Melo (OAB: 1973/MS)
Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul
Procurador: Eimar Souza Schoder Rosa e outro
Distribuído por Vinculação ao Órgão Julgador em 26/03/2014
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Nº: 1600634-32.2014.8.12.0000 - Requisição de Pequeno Valor
Relator: Des. João Batista da Costa Marques
Reqte: Gleice Marques de Souza
Reqte: Eclair Nantes Vieira
Advogada: Eclair Nantes Vieira (OAB: 8332/MS)
Requerido: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Procuradora: Miriam Noronha Mota Gimenez
Distribuído por Vinculação ao Órgão Julgador em 26/03/2014
Nº: 1403534-69.2014.8.12.0000 - Suspensão de Liminar ou Antecipação
de Tutela
Origem: 0802734-06.2013.8.12.0007 - Cassilândia / 1ª Vara
Relator: Des. Joenildo de Sousa Chaves
Requerente: Município de Cassilândia
Procurador do: Carlos Alexandre Lima de Souza (OAB: 31989/PR)
Requerido: Juiz da 1ª Vara da Comarca de Cassilandia - Ms
Interessado: Sindicato Rural de Cassilândia-MS
Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS)
Distribuído por Vinculação ao Órgão Julgador em 26/03/2014
Nº: 1403579-73.2014.8.12.0000 - Revisão Criminal
Origem: 0001493-81.2011.8.12.0045 - Sidrolândia / 2ª Vara
Relator: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Requerente: Getulio Machado
Advogado: Sebastião Otimio Garcia da Silva (OAB: 12332/MS)
Requerido: Ministério Público Estadual
Distribuído por Sorteio em 26/03/2014
***
Ata de distribuição de processos do Tribunal de Justiça, efetivada em vinte
e sete de março de dois mil e quatorze homologada pelo Exmo. Des. João
Batista da Costa Marques Vice-Presidente. Foram distribuídos os seguintes
feitos pelo sistema de processamento de dados:
Nº: 0000845-26.2009.8.12.0028 - Apelação Cível
Origem: 0000845-26.2009.8.12.0028 - Bonito / 2ª Vara
Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins
Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A
Advogada: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 16655AM/S)
Apelado: Cipriano dos Reis (Espólio)
Def.Pub.1ª Inst: Milene Cristina Galvão
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 27/03/2014
Nº: 0001715-65.2009.8.12.0030 - Apelação Cível
Origem: 0001715-65.2009.8.12.0030 - Brasilândia / Vara Única
Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran
Apelante: Agrisul Agrícola Ltda
Advogado: Danny Fabricio Cabral Gomes (OAB: 6337/MS)
Apelada: TSV Transportes Rápidos Ltda.
Advogado: Jorge Aguiar da Silva (OAB: 10931BM/S)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0004150-74.2011.8.12.0019 - Apelação Cível
Origem: 0004150-74.2011.8.12.0019 - Ponta Porã / 2ª Vara Cível
Relator: Des. João Maria Lós
Apelante: Itaú Seguros S/A
Advogada: Luciana Veríssimo Gonçalves (OAB: 8270/MS)
Apelada: Edna Barbosa dos Santos
Advogado: Daniel Marques (OAB: 10534/MS) e outros
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0039815-74.2012.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0039815-74.2012.8.12.0001 - Campo Grande / 15ª Vara Cível
Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran
Apelante: Cassimiro Veloso Martins
Advogado: Helio de Oliveira Machado (OAB: 2196/MS) e outro
Apelada: Clínica de Radiologia São Conrado Ltda
Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 8333/MS) e outros
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0201250-14.2009.8.12.0017 - Apelação Cível
Origem: 0201250-14.2009.8.12.0017 - Nova Andradina / 1ª Vara Cível
Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran
Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)
Apelado: Elio Gaspechacka da Silva
Advogado: Orlando Ducci Neto (OAB: 11448/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0800554-09.2012.8.12.0021 - Apelação Cível
Origem: 0800554-09.2012.8.12.0021 - Três Lagoas / 3ª Vara Cível
Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins
Apelante: Banco do Brasil S/A
Advogado: Luiz Carlos Icety Antunes (OAB: 10062/MS) e outro
Apelada: Laudemira Correia Lima de Oliveira
Advogado: Victor Emidio Hag Mussi Lima (OAB: 194284/SP) e outro
Interessado: Diaplac Industria e Comércio de Materiais - Eps Ltda e outros
Advogado: Rodrigo Souza Gonçalves (OAB: 260249/SP) e outro
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Diário da Justiça
23
Nº: 0800948-29.2011.8.12.0028 - Apelação Cível
Origem: 0800948-29.2011.8.12.0028 - Bonito / 2ª Vara
Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins
Apelante: Thiago Barbosa Marques
Advogado: Luciano de Miguel (OAB: 6600/MS) e outro
Apelada: Seguradora Líder dos Consórcios das Seguradoras de DPVAT
Advogada: Luciana Veríssimo Gonçalves (OAB: 8270/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0801692-56.2012.8.12.0006 - Apelação Cível
Origem: 0801692-56.2012.8.12.0006 - Camapuã / 2ª Vara
Relator: Des. João Maria Lós
Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul
- DETRAN/MS
Advogado: Nelson Seiguem Shirado (OAB: 1680/MS)
Apelado: Lorinho Comércio e Representação Ltda
Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) e outro
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0802027-24.2011.8.12.0002 - Apelação Cível
Origem: 0802027-24.2011.8.12.0002 - Dourados / 2ª Vara Cível
Relator: Des. João Maria Lós
Apelante: Banco do Brasil S/A
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 8123/PR) e outros
Apelado: Idalino Soares de Lima
Advogado: André Jovani Pezzatto (OAB: 36857/PR)
Distribuído por Vinculação ao Órgão Julgador em 27/03/2014
Nº: 0831572-74.2013.8.12.0001 - Apelação / Reexame Necessário
Origem: 0831572-74.2013.8.12.0001 - Campo Grande / Auditoria Militar
Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul
Procurador: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453BM/S)
Recorrente: Juiz Ex Officio
Apelado: Ronny Peterson Ramos Lino
Advogado: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) e outro
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 27/03/2014
Nº: 1403584-95.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0841517-85.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 10ª Vara Cível
Relator: Des. João Maria Lós
Agravante: Rodrigo Ponce de Almeida Insfran
Advogado: Ary Raghiant Neto (OAB: 5449/MS) e outros
Agravado: Leonardo Chaves Jallad
Advogado: Leonardo Costa da Rosa (OAB: 10021/MS) e outros
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 1403586-65.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0800375-58.2014.8.12.0004 - Amambai / 2ª Vara
Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran
Agravante: Adenilson Alves Rolim
Advogado: Bruno de Assis Sartori (OAB: 15823/MS)
Agravado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 1403587-50.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0842894-91.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 2ª Vara Cível
Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins
Agravante: El Kadri Participações e Investimentos Imobiliários Ltda.antiga
Razão Social Hospital Sírio Libanês de Ca
Advogado: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB: 7000/MS) e outro
Agravado: Saad Empreendimentos Imobiliários Ltda
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 1403596-12.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0800698-51.2014.8.12.0008 - Corumbá / 3ª Vara Cível
Relator: Des. João Maria Lós
Agravante: Banco Panamericano S/A
Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380AM/S)
Agravada: Mara do Carmo de Souza Ferri
Advogada: Shirley Monterisi Ribeiro (OAB: 8666/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 1403602-19.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0800808-11.2014.8.12.0021 - Três Lagoas / 3ª Vara Cível
Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran
Agravante: Sergio Luiz Marques Moreira
Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS)
Agravado: Jonas Rodrigues Freitas
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 1403612-63.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0838046-61.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 19ª Vara Cível de
Competência Especial
Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins
Agravante: Banco Panamericano S/A
Advogado: Gilberto Borges da Silva (OAB: 58647/PR) e outro
Agravado: Ary Angelo Galhardo
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Nº: 1403633-39.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0800214-64.2014.8.12.0031 - Caarapó / 1ª Vara
Relator: Des. João Maria Lós
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul
Procurador: Ivanildo da Silva Costa (OAB: 10823BM/S)
Agravado: Ministério Público Estadual
Promotor: Arthur Dias Júnior
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 1403635-09.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0809096-08.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 12ª Vara Cível
Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran
Agravante: Gilton Bonfim Ferreira Jatoba
Advogado: Cristina Souza Arantes (OAB: 14966/MS)
Agravada: Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A - Enersul
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 1403639-46.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0801604-41.2014.8.12.0008 - Corumbá / 2ª Vara Cível
Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins
Agravante: Samuel Nunes Ancina
Advogado: George Albert Fuentes de Oliveira (OAB: 13319/MS)
Agravado: Banco Santander S/A
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0000122-10.2013.8.12.0014 - Recurso em Sentido Estrito
Origem: 0000122-10.2013.8.12.0014 - Maracaju / 1ª Vara
Relatora: Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Recorrente: Ministério Público Estadual
Promotor: Simone Almada Góes
Recorrido: Lucas Riquelme Monteiro
Advogado: Nely Ratier Placencia (OAB: 6843/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0000201-60.2011.8.12.0013 - Apelação Criminal
Origem: 0000201-60.2011.8.12.0013 - Jardim / 2ª Vara
Relator: Des. Francisco Gerardo de Sousa
Apelante: Ministério Público Estadual
Promotora: Juliane Cristina Gomes
Apelada: Wanir Sanábria de Souza
Def.Pub.1ª Inst: Thaís Dominato Silva Teixeira
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0000263-62.2013.8.12.0003 - Apelação Criminal
Origem: 0000263-62.2013.8.12.0003 - Bela Vista / 1ª Vara
Relator: Des. Francisco Gerardo de Sousa
Apelante: João Carlos de Lima e outro
Defensor Pub.: José Ricardo Merini
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Luz Marina Borges Maciel Pinheiro
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0000271-12.2013.8.12.0012 - Apelação Criminal
Origem: 0000271-12.2013.8.12.0012 - Ivinhema / 2ª Vara
Relator: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Apelante: H. S. M.
Advogado: Naur Antonio Queiroz Pael (OAB: 11625/MS)
Apelado: M. P. E.
Promotor: Leonardo Dumont Palmerston
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0000451-96.2011.8.12.0012 - Apelação Criminal
Origem: 0000451-96.2011.8.12.0012 - Ivinhema / 2ª Vara
Relator: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Apelante: Erik Nogueira de Souza
Def.Pub.1ª Inst: Bruno Henrique Gobbo
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotora: Rosana Suemi Fuzita Irikura
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0000902-81.2012.8.12.0014 - Apelação Criminal
Origem: 0000902-81.2012.8.12.0014 - Maracaju / 1ª Vara
Relator: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Apelante: Jucelino Oliveira Carneiro
Def.Pub.1ª Inst: Rafaela Comunale Aleixo
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Simone Almada Góes
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 27/03/2014
Nº: 0001323-76.2013.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: 0001323-76.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 2ª Vara do Tribunal
do Júri
Relator: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Apelante: Alexandre Duran Ramos
Def.Pub.1ª Inst: Maritza Brandão (OAB: 824088/DP)
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Humberto Lapa Ferri (OAB: 421063MP)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 27/03/2014
Diário da Justiça
24
Nº: 0001507-02.2013.8.12.0011 - Apelação Criminal
Origem: 0001507-02.2013.8.12.0011 - Coxim / Vara Criminal - Infância e
Juventude
Relatora: Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Apelante: Renato Cesar Borro
Advogado: Iraja Pereira Messias (OAB: 002399B/MS)
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Rodrigo Cintra Franco
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 27/03/2014
Nº: 0001678-48.2011.8.12.0004 - Apelação Criminal
Origem: 0001678-48.2011.8.12.0004 - Amambai / 1ª Vara
Relator: Des. Dorival Moreira dos Santos
Apelante: Cleiton Viana Pacheco
Def.Pub.1ª Inst: Marcelo Marinho da Silva
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Luiz Eduardo Sant anna Pinheiro (OAB: 10308/MS)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 27/03/2014
Nº: 0001705-40.2011.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: 0001705-40.2011.8.12.0001 - Campo Grande / 1ª Vara da Violência
Doméstica e Familiar c/Mulher
Relator: Des. Francisco Gerardo de Sousa
Apelante: Alfredo do Amaral Gonçalves
Advogado: Mauro Abrão Siufi (OAB: 1586/MS)
Apelado: Ministerio Publico Estadual
Promotor: Renzo Siufi
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0001763-10.2013.8.12.0054 - Apelação Criminal
Origem: 0001763-10.2013.8.12.0054 - Nova Alvorada do Sul / Vara Única
Relator: Des. Francisco Gerardo de Sousa
Apelante: Edilson dos Santos Souza
Def.Pub.1ª Inst: Thales Chalub Cerqueira (OAB: 113306/MG)
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Maurício Mecelis Cabral
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0002232-86.2003.8.12.0028 - Apelação Criminal
Origem: 0002232-86.2003.8.12.0028 - Bonito / 2ª Vara
Relatora: Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Apelante: Carlos Augusto Rodrigues Brum
Advogado: Adriano Magno de Oliveira (OAB: 11835/MS)
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Radamés de Almeida Domingos
Distribuído por Vinculação ao Órgão Julgador em 27/03/2014
Nº: 0003746-70.2013.8.12.0013 - Apelação Criminal
Origem: 0003746-70.2013.8.12.0013 - Jardim / 1ª Vara
Relator: Des. Dorival Moreira dos Santos
Apelante: Alcir Pereira Durão e outro
Def.Pub.1ª Inst: Thaís Dominato Silva Teixeira
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Gevair Ferreira Lima Junior
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 27/03/2014
Nº: 0004027-45.2012.8.12.0018 - Apelação Criminal
Origem: 0004027-45.2012.8.12.0018 - Paranaíba / Vara Criminal
Relatora: Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Apelante: Marcelo Benjamim da Cruz
Def.Pub.1ª Inst: Danilo Augusto Formagio (OAB: 195987/SP)
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Fabio Ianni Goldfinger
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0004186-85.2012.8.12.0018 - Apelação Criminal
Origem: 0004186-85.2012.8.12.0018 - Paranaíba / Vara Criminal
Relator: Des. Dorival Moreira dos Santos
Apelante: Sidney Alves de Souza
Advogado: Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB: 11390/MS) e outro
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Ronaldo Vieira Francisco
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0005837-06.2012.8.12.0002 - Apelação Criminal
Origem: 0005837-06.2012.8.12.0002 - Dourados / 1ª Vara Criminal
Relator: Des. Francisco Gerardo de Sousa
Apelante: M. P. E.
Promotor: João Linhares Júnior
Apelado: T. F.
Advogado: Defensoria Pública Estadual (OAB: 1/MS)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 27/03/2014
Nº: 0008004-28.2014.8.12.0001 - Agravo de Execução Penal
Origem: 0008004-28.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 1ª Vara de Execução
Penal
Relatora: Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Agravante: Ailton Cesar Abud Aimorone
Def.Pub.1ª Inst: Linda Maria Silva Costa
Agravado: Ministério Público Estadual
Promotora: Bianka Karina Barros da Costa
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Nº: 0009386-92.2010.8.12.0002 - Recurso em Sentido Estrito
Origem: 0009386-92.2010.8.12.0002 - Dourados / 3ª Vara Criminal
Relator: Des. Francisco Gerardo de Sousa
Recorrente: Carlos Bertolino
Def.Pub.1ª Inst: Esveraldo Torres Cano
Recorrido: Ministerio Publico Estadual
Promotor: Luiz Gustavo Camacho Terçariol
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0017167-66.2013.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: 0017167-66.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 2ª Vara Criminal
Relatora: Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Apelante: Marion de Sales
Def.Pub.1ª Inst: Lucienne Borin Lima (OAB: 7161/MS)
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Pedro Arthur de Figueiredo
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 27/03/2014
Nº: 0020813-21.2012.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: 0020813-21.2012.8.12.0001 - Campo Grande / 2ª Vara do Tribunal
do Júri
Relatora: Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Apelante: Estanislau dos Reis Almada
Def.Pub.1ª Inst: Humberto Bernardino Sena
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Celso Antonio Botelho de Carvalho
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0029991-57.2013.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: 0029991-57.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 2ª Vara Criminal
Relatora: Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Apelante: Carlos Ximenes Paiva
Advogado: João Carlos Gomes (OAB: 14668/MS)
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Gilberto Robalinho da Silva
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0036964-28.2013.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: 0036964-28.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 5º Vara Criminal
Relator: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Apelante: Diomes Luiz Jesus de Oliveira
Defensora Publ: Eliana Etsumi Tsunoda
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotora: Candy H. C. Marques Moreira
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0037909-25.2007.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: 0037909-25.2007.8.12.0001 - Campo Grande / 4ª Vara Criminal
Relator: Des. Dorival Moreira dos Santos
Apelante: José Vilmar Miks
Advogado: Denilton Borges Leite (OAB: 15426/MS)
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotora: Luciana Moreira Schenk
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0061107-18.2012.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: 0061107-18.2012.8.12.0001 - Campo Grande / 1ª Vara da Violência
Doméstica e Familiar c/Mulher
Relator: Des. Dorival Moreira dos Santos
Apelante: Wilson Mercado Moreno
Def.Pub.1ª Inst: Valdir Florentino de Souza
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Renzo Siufi (OAB: 5961/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0064196-54.2009.8.12.0001 - Recurso em Sentido Estrito
Origem: 0064196-54.2009.8.12.0001 - Campo Grande / 1ª Vara do Tribunal
do Júri
Relatora: Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Recorrente: Ministerio Publico Estadual
Promotora: Luciana do Amaral Rabelo
Recorrido: Jackson Willian da Silva Ozuna
Def.Pub.1ª Inst: Humberto Bernardino Sena
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0802088-94.2012.8.12.0018 - Apelação Criminal
Origem: 0802088-94.2012.8.12.0018 - Paranaíba / Vara Criminal
Relator: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Apelante: N. L. de S.
Def.Pub.1ª Inst: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP)
Apelado: M. P. E.
Promotor: Ronaldo Vieira Francisco
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 1403592-72.2014.8.12.0000 - Habeas Corpus
Origem: 0007896-96.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 6ª Vara Criminal
Relator: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Impetrante: Robson Leiria Martins
Impetrado: Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo
Grande
Paciente: Osilei Viana Amaral
Advogado: Robson Leiria Martins (OAB: 14606/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Diário da Justiça
25
Nº: 1403601-34.2014.8.12.0000 - Habeas Corpus
Origem: 0000375-11.2013.8.12.0042 - Coxim / Vara Criminal - Infância e
Juventude
Relatora: Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Impetrante: Alex Viana de Melo
Impetrado: Juiz de Direito da Vara Criminal - Infância e Juventude da Comarca
de Coxim
Paciente: Maycon Antonio de Oliveira
Advogado: Alex Viana de Melo (OAB: 15889/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 1403606-56.2014.8.12.0000 - Habeas Corpus
Origem: 0000373-10.2014.8.12.0041 - Ribas do Rio Pardo / Vara Única
Relator: Des. Francisco Gerardo de Sousa
Impetrante: Jorge Nizete dos Santos
Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ribas do Rio Pardo
Paciente: Adenivaldo Brito Paniago
Advogado: Jorge Nizete dos Santos (OAB: 13804/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 1403622-10.2014.8.12.0000 - Habeas Corpus
Origem: 0008826-17.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 1ª Vara Criminal
Relator: Des. Dorival Moreira dos Santos
Impetrante: Cleber da Silva Cabral
Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo
Grande
Paciente: Cleber da Silva Cabral
Defensor Pub.: Marcus Vinicius Carromeu Dias (OAB: 05740-B/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 1403623-92.2014.8.12.0000 - Habeas Corpus
Origem: 0044726-95.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 1ª Vara Criminal
Relator: Des. Francisco Gerardo de Sousa
Impetrante: Ivan Jose Eduardo Calderon de La Barca Appes
Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo
Grande
Paciente: Ivan Jose Eduardo Calderon de La Barca Appez
Def.Pub.1ª Inst: Marcus Vinicius Carromeu Dias (OAB: 05740-B/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 1403625-62.2014.8.12.0000 - Habeas Corpus
Origem: 0011917-18.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 1ª Vara Criminal
Relator: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Impetrante: Douglas Luan Chaves de Moura
Def.Pub.1ª Inst: Marcus Vinicius Carromeu Dias
Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo
Grande
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 1403629-02.2014.8.12.0000 - Habeas Corpus
Origem: 0001681-83.2014.8.12.0008 - Corumbá / 2ª Vara Criminal
Relatora: Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Impetrante: Mauro César Souza Esnarriaga
Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Corumbá
Paciente: Alex Soares Mattas
Advogado: Mauro Cesar Souza Esnarriaga (OAB: 8548/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 1403641-16.2014.8.12.0000 - Habeas Corpus
Origem: 0550251-62.2001.8.12.0052 - Anastácio / Vara Única
Relator: Des. Dorival Moreira dos Santos
Impetrante: D. P. E.
Impetrado: J. de D. da V. Ú da C. de A.
Paciente: D. de S. D.
Def.Pub.1ª Inst: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 1403651-60.2014.8.12.0000 - Habeas Corpus
Origem: 0801699-71.2014.8.12.0008 - Corumbá / 1ª Vara Criminal
Relator: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul
Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Corumbá
Paciente: Fábio Lopes dos Santos
Def.Pub.1ª Inst: Carlos Eduardo Oliveira de Souza (OAB: 988703DP)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0000527-17.2012.8.12.0035 - Apelação Cível
Origem: 0000527-17.2012.8.12.0035 - Iguatemi / Vara Única
Relator: Juiz Vilson Bertelli
Apelante: Margarete Terra de Oliveira
Advogado: Félix Lopes Fernandes (OAB: 10420/MS)
Apelado: Francisco Fernandes Waloszek
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0001308-02.2008.8.12.0028 - Apelação Cível
Origem: 0001308-02.2008.8.12.0028 - Bonito / 2ª Vara
Relator: Des. Atapoã da Costa Feliz
Apelante: Joacir Scardin da Silva
Advogado: José Aparecido de Oliveira (OAB: 4259/MS)
Apelado: R A - Engenharia e Construções Ltda.
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Advogado: Flávio José Van Den Bosch Pardo (OAB: 4449/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0002853-89.2012.8.12.0021 - Reexame Necessário
Origem: 0002853-89.2012.8.12.0021 - Três Lagoas / Vara de Fazenda Pública
e Registros Públicos
Relator: Des. Atapoã da Costa Feliz
Recorrente: Juiz Ex Officio
Interessado: Nilton Rangel da Silva
Def.Pub.1ª Inst: Eduardo Cavichioli Mondoni
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0003049-02.2011.8.12.0019 - Apelação Cível
Origem: 0003049-02.2011.8.12.0019 - Ponta Porã / 2ª Vara Cível
Relator: Des. Atapoã da Costa Feliz
Apelante: Itaú Seguros S/A
Advogada: Luciana Veríssimo Gonçalves (OAB: 8270/MS)
Apelado: Sebastião Freitas
Advogado: Wilmar Lolli Ghetti (OAB: 11447/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0012864-17.2011.8.12.0021 - Apelação Cível
Origem: 0012864-17.2011.8.12.0021 - Três Lagoas / 3ª Vara Cível
Relator: Juiz Vilson Bertelli
Apelante: Mair Benites Gimenez Filho
Advogado: Van Hanegam Donero (OAB: 9835B/MS)
Apelado: Herminio Martins
Advogado: Andre Luis Garcia de Freitas (OAB: 6160/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0800321-18.2012.8.12.0019 - Apelação Cível
Origem: 0800321-18.2012.8.12.0019 - Ponta Porã / 2ª Vara Cível
Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade
Apelante: Leandro Maciel de Almeida
Advogado: Modesto Luis Rojas Soto (OAB: 2185/MS) e outro
Apelado: BV Financeira S/A (BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e
Investimento)
Advogado: Ludimmilla Cristina B. Castro e Souza (OAB: 12147AM/S) e
outros
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0800475-51.2013.8.12.0035 - Reexame Necessário
Origem: 0800475-51.2013.8.12.0035 - Iguatemi / Vara Única
Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade
Recorrente: Juiz Ex Officio
Interessado: Marina Matter dos Santos
Advogado: Gelson Luiz Almeida Pinto (OAB: 12526/MS)
Interessado: Município de Iguatemi
Advogado: Ederson de Castilhos (OAB: 13274/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0801109-49.2013.8.12.0002 - Apelação Cível
Origem: 0801109-49.2013.8.12.0002 - Dourados / 5ª Vara Cível
Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Apelante: Oi S/A
Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)
Apelante: Neuza Siqueira de Lima
Advogado: Rosiméri Nunes Vasconcelos (OAB: 12751/MS)
Apelada: Neuza Siqueira de Lima
Advogado: Rosiméri Nunes Vasconcelos (OAB: 12751/MS)
Apelado: Oi S/A
Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0801982-25.2013.8.12.0010 - Apelação / Reexame Necessário
Origem: 0801982-25.2013.8.12.0010 - Fátima do Sul / 1ª Vara
Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade
Apelante: Município de Fátima do Sul
Advogado: Fábio Carvalho Mendes (OAB: 9298/MS)
Recorrente: Juiz Ex Officio
Apelado: Camâra Municipal de Fatima do Sul e outros
Advogado: Antonio Carlos Jorge Leite (OAB: 3045/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0814539-71.2013.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0814539-71.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 5ª Vara Cível
Relator: Juiz Vilson Bertelli
Apelante: Samuel Guimarães Cardoso
Advogado: Willian Tapia Vargas (OAB: 10985/MS)
Apelada: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) e outro
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0822370-10.2012.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0822370-10.2012.8.12.0001 - Campo Grande / 5ª Vara Cível
Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Apelante: Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A - Enersul
Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/TR) e outros
Apelada: Rozenei Rodrigues Aguero
Advogada: Ana Izabel Cicalise Rodrigues (OAB: 6985/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Diário da Justiça
26
Nº: 0822732-75.2013.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0822732-75.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 20ª Vara Cível de
Competência Especial
Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade
Apelante: Anderson Anuciação
Advogado: Guilherme Cury Guimarães (OAB: 13717/MS) e outro
Apelada: Banco Daycoval S/A
Advogado: Eloi Martins Ribeiro e outro
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0822747-44.2013.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0822747-44.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 14ª Vara Cível
Relator: Des. Atapoã da Costa Feliz
Apelante: Nataly Lima Vargas
Advogado: João Francisco Suzin (OAB: 15972/MS)
Apelado: Banco Bradesco S/A
Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167B/MS) e outro
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0824819-04.2013.8.12.0001 - Reexame Necessário
Origem: 0824819-04.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 1ª Vara de Direitos
Difusos, Coletivos e Individuais Ho
Relator: Juiz Vilson Bertelli
Recorrente: Juiz Ex Officio
Interessado: José Luiz Lamas Júnior e outro
Advogado: Edgar Mansur Salomão (OAB: 194601/SP) e outro
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0825674-80.2013.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0825674-80.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 14ª Vara Cível
Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade
Apelante: CASSEMS - Caixa de Assistência dos Servidores do Estado do
Mato Grosso do Sul
Advogada: Flávia Cristina Robert Proença (OAB: 7268/MS) e outro
Apelada: Marilene Lima de Barros Matos
Def.Pub.1ª Inst: Ilton Barreto da Motta
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 1403576-21.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0000685-39.2006.8.12.0017 - Nova Andradina / 1ª Vara Cível
Relator: Des. Atapoã da Costa Feliz
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Procurador: Francisco Wanderson Pinto Dantas
Agravado: José Célio Silva dos Santos
Advogado: Jorge Talmo de Araújo Moraes (OAB: 8896/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 1403594-42.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0800322-77.2014.8.12.0004 - Amambai / 1ª Vara
Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc.Est.: Ivanildo Silva da Costa
Agravada: Simone Aparecida Escobar Lopes Brandão
Def.Pub.1ª Inst: Mariana Ferreira Cavalcante (OAB: 31724/GO)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 1403604-86.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0800156-91.2014.8.12.0021 - Três Lagoas / 2ª Vara Cível
Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Agravante: Jesilaine dos Santos de Araujo Queiroz
Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS)
Agravada: Jandira Camara Pereira
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 1403613-48.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0820456-71.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 6ª Vara Cível
Relator: Des. Atapoã da Costa Feliz
Agravante: RGO Prestação de Serviços Ltda
Advogado: Marcos Barbosa de Oliveira (OAB: 12546/MS)
Agravado: Jeferson dos Santos
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 1403614-33.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0800247-20.2014.8.12.0010 - Fátima do Sul / 1ª Vara
Relator: Juiz Vilson Bertelli
Agravante: Rosalina Ferreira da Silva
Advogado: Cristiano Bueno do Prado (OAB: 16742/MS)
Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc.Est.: Rafael Coldibelli Francisco
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 1403617-85.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0805022-08.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 4ª Vara de Fazenda
Pública e de Registros Públicos
Relator: Juiz Vilson Bertelli
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc.Est.: Daniela Correa Basmage
Agravado: Banco Volkswagen S/A
Advogada: Andrea Tapia Lima (OAB: 7295/MS) e outros
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Nº: 1403618-70.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0840233-42.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 20ª Vara Cível de
Competência Especial
Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade
Agravante: Banco Itaucard S/A
Advogada: Fabiana Silva dos Santos (OAB: 13561AM/S) e outro
Agravada: Juliana Aparecida Silva Alves
Advogado: Gieze Marino Chamani (OAB: 14265/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 1403619-55.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0825287-02.2012.8.12.0001 - Campo Grande / 19ª Vara Cível de
Competência Especial
Relator: Juiz Vilson Bertelli
Agravante: BFB Leasing S/A Arrendamento Mercantil
Advogada: Fabiana Silva dos Santos (OAB: 13561/MS) e outro
Agravada: Vanessa Espindola Araujo
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 27/03/2014
Nº: 1403621-25.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0814204-52.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 3ª Vara Cível
Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Agravante: Marcia Maria Ferrairo Janini Dal Fabbro e outros
Advogado: Júlio Cesar Dias de Almeida (OAB: 11713/MS)
Agravado: Carlos Roberto Sanches Romero
Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 1403637-76.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0802573-51.2013.8.12.0021 - Três Lagoas / 3ª Vara Cível
Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Agravante: Paro & Paro Hoteis e Pousadas Ltda Epp
Advogado: Marcelo Siqueira Gonçalves (OAB: 234891/SP)
Agravado: Franciano Aparecido Rodrigues - Hotel e Pousada - Me e outro
Advogado: Jose Ayres Rodrigues (OAB: 9214A/MS)
Interessado: Paro’s Hotelaria LTDA - ME e outros
Advogado: Marcelo Siqueira Gonçalves (OAB: 14151AM/S)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 27/03/2014
Nº: 1403648-08.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0805166-79.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 11ª Vara Cível
Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade
Agravante: Banco Bradesco Financiamentos S/A
Advogado: Kathyelle Agata Palermo Faria (OAB: 17723/MS) e outros
Agravada: Maria da Graça Rocha Silva
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 27/03/2014
Nº: 1403650-75.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0800577-32.2014.8.12.0005 - Aquidauana / 2ª Vara Cível
Relator: Des. Atapoã da Costa Feliz
Agravante: Editora Gds Ltda - Me
Advogado: Maria de Fátima Silva Gomes (OAB: 2708/MS)
Agravado: Ministério Público Estadual
Promotor: José Maurício de Albuquerque (OAB: 171528MP)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 1403653-30.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0804231-39.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 3ª Vara Cível
Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade
Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S/A
Advogado: Marco André Honda Flores (OAB: 6171/MS) e outro
Agravado: André da Silva Campos
Advogado: Gustavo de Almeida Freitas Borges (OAB: 12202/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0000360-97.2012.8.12.0035 - Apelação Criminal
Origem: 0000360-97.2012.8.12.0035 - Iguatemi / Vara Única
Relator: Des. Carlos Eduardo Contar
Apelante: Ministério Público Estadual
Promotor: Matheus Macedo Cartapatti
Apelado: Leandro Ramirez
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 27/03/2014
Nº: 0000969-34.2012.8.12.0018 - Apelação Criminal
Origem: 0000969-34.2012.8.12.0018 - Paranaíba / Vara Criminal
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Apelante: M. P. E.
Promotor: Ronaldo Vieira Francisco
Apelado: S. S. de O.
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0001615-40.2013.8.12.0008 - Apelação Criminal
Origem: 0001615-40.2013.8.12.0008 - Corumbá / 2ª Vara Criminal
Relator: Des. Manoel Mendes Carli
Apelante: Jonathan Sanabria Fonseca
Advogado: George Albert Fuentes de Oliveira (OAB: 13319/MS) e outro
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Luciano Bordihnon Conte
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 27/03/2014
Diário da Justiça
27
Nº: 0002046-65.2013.8.12.0011 - Apelação Criminal
Origem: 0002046-65.2013.8.12.0011 - Coxim / Vara Criminal - Infância e
Juventude
Relator: Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Apelante: Ministério Público Estadual
Promotor: Rodrigo Cintra Franco
Apelante: Gilmara Batista
Def.Pub.1ª Inst: João Lucas Teixeira Bebé
Apelada: Gilmara Batista
Def.Pub.1ª Inst: João Lucas Teixeira Bebé
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Rodrigo Cintra Franco
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0002266-72.2010.8.12.0042 - Apelação Criminal
Origem: 0002266-72.2010.8.12.0042 - Rio Verde de Mato Grosso / Vara
Única
Relator: Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Apelante: Ministério Público Estadual
Promotor: Marcos Martins de Brito
Apelada: Rosilei Aparecida Antunes da Silva
Defensora Publ: Salete de Fatima do Nascimento (OAB: 05260/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0002334-26.2012.8.12.0018 - Apelação Criminal
Origem: 0002334-26.2012.8.12.0018 - Paranaíba / Vara Criminal
Relator: Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Apelante: Donizeti Carlos da Silva
Advogado: Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB: 11390/MS) e outro
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Ronaldo Vieira Francisco
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0002736-52.2012.8.12.0004 - Apelação Criminal
Origem: 0002736-52.2012.8.12.0004 - Amambai / 1ª Vara
Relator: Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Apelante: Ailton Tavares da Silva
Def.Pub.1ª Inst: Marcelo Marinho da Silva
Apelado: O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Promotor: Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 27/03/2014
Nº: 0004224-51.2012.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: 0004224-51.2012.8.12.0001 - Campo Grande / 4ª Vara Criminal
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Apelante: Ivan de Andrade Marques
Def.Pub.1ª Inst: Maritza Brandão (OAB: 824088/DP)
Apelante: Ministério Público Estadual
Promotor: Clóvis Amauri Smaniotto
Apelado: Ivan de Andrade Marques
Def.Pub.1ª Inst: Maritza Brandão (OAB: 824088/DP)
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Clóvis Amauri Smaniotto
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0004408-39.2010.8.12.0013 - Apelação Criminal
Origem: 0004408-39.2010.8.12.0013 - Jardim / 2ª Vara
Relator: Des. Manoel Mendes Carli
Apelante: Ministério Público Estadual
Promotora: Juliane Cristina Gomes
Apelado: Marcio Bispo de Araújo
Def.Pub.1ª Inst: Thaís Dominato Silva Teixeira
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0004872-77.2012.8.12.0018 - Apelação Criminal
Origem: 0004872-77.2012.8.12.0018 - Paranaíba / Vara Criminal
Relator: Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Apelante: Joze Raiely Paulino da Silva
Advogado: Fernando Leno Cardozo (OAB: 12961/MS)
Apelante: Tuliandres Aparecido Silva
Advogado: Antonio Dias de Almeida (OAB: 2720/MS)
Apelante: Anderson Artur Pereira
Advogada: Roberta Cristina dos Santos Almeida (OAB: 16371/MS) e outro
Apelante: Luiz Henrique Felix da Silva
Def.Pub.1ª Inst: Homero Lupo Medeiros (OAB: 955706/DP)
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Fabio Ianni Goldfinger
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 27/03/2014
Nº: 0005371-75.2013.8.12.0002 - Apelação Criminal
Origem: 0005371-75.2013.8.12.0002 - Dourados / 2ª Vara Criminal
Relator: Des. Carlos Eduardo Contar
Apelante: Devanir Palacios de Carvalho
Def.Pub.1ª Inst: Clarence Willians Duccini
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Tiago Di Giulio Freire
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0011281-83.2013.8.12.0002 - Apelação Criminal
Origem: 0011281-83.2013.8.12.0002 - Dourados / 1ª Vara Criminal
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Relator: Des. Manoel Mendes Carli
Apelante: Ismael da Silva
Def.Pub.1ª Inst: Samuel Sebastião Magalhães (OAB: 120936/DP)
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Gerson Eduardo de Araújo (OAB: 033.431/PR)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0012223-50.2011.8.12.0014 - Apelação Criminal
Origem: 0012223-50.2011.8.12.0014 - Maracaju / 1ª Vara
Relator: Des. Manoel Mendes Carli
Apelante: João Rodrigues da Silva
Def.Pub.1ª Inst: Rafaela Comunelo Aleixo
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Simone Almada Góes
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 27/03/2014
Nº: 0012239-38.2014.8.12.0001 - Agravo de Execução Penal
Origem: 0012239-38.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 1ª Vara de Execução
Penal
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Agravante: Paulo Nascimento Silva
Def.Pub.1ª Inst: Linda Maria Silva Costa
Agravado: Ministério Público Estadual
Promotor: Regina Dornte Broch
Distribuído por Vinculação ao Órgão Julgador em 27/03/2014
Nº: 0014914-40.2011.8.12.0110 - Recurso em Sentido Estrito
Origem: 0014914-40.2011.8.12.0110 - Campo Grande / 6ª Vara Criminal
Relator: Des. Manoel Mendes Carli
Recorrente: Ministério Público Estadual
Promotor: Fabricio Proença de Azambuja
Recorrido: Marcelo Mendes da Silva
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0015404-30.2013.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: 0015404-30.2013.8.12.0001 - Campo Grande / Vara da Infância e
da Juventude
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Apelante: E. F. de F.
Advogado: Luiz Carlos de Oliveira Bueno (OAB: 5315/MS)
Apelado: M. P. E.
Promotora: Vera Aparecida Cardoso Bogalho Frost Vieira
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0024782-44.2012.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: 0024782-44.2012.8.12.0001 - Campo Grande / 5º Vara Criminal
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Apelante: Fábio Roberto Escobar
Def.Pub.1ª Inst: Helton Campos da Costa (OAB: 561687DP)
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Silvio Amaral Nogueira de Lima
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0025456-85.2013.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: 0025456-85.2013.8.12.0001 - Campo Grande / Auditoria Militar
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Apelante: João Rodrigues Miranda
Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) e outro
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotora: Tathiana Correa Pereira da Silva Façanha
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0038092-25.2009.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: 0038092-25.2009.8.12.0001 - Campo Grande / 2ª Vara do Tribunal
do Júri
Relator: Des. Manoel Mendes Carli
Apelante: Osmar Rosa da Silva
Def.Pub.1ª Inst: Ronald Calixto Nunes
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Celso Antonio Botelho de Carvalho
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0038762-24.2013.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: 0038762-24.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 5º Vara Criminal
Relator: Des. Carlos Eduardo Contar
Apelante: Thaís Caroline Palmeira
Def.Pub.1ª Inst: Eliana Etsumi Tsunoda
Apelante: Rafael da Silva Lemos
Advogado: Carlos Olímpio de Oliveira Neto (OAB: 13931/MS)
Apelante: Marcelo Batista de Oliveira Vilalba
Def.Pub.1ª Inst: Eliana Etsumi Tsunoda
Apelante: Jean Flavio de Barros das Neves
Advogada: Cristina Rissi Pienegonda (OAB: 13929/MS) e outros
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Silvio Amaral Nogueira de Lima
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 27/03/2014
Nº: 0057206-76.2011.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: 0057206-76.2011.8.12.0001 - Campo Grande / 2ª Vara do Tribunal
do Júri
Diário da Justiça
28
Relator: Des. Carlos Eduardo Contar
Apelante: Diego Barcellos Ribeiro
Advogado: Perceu Jorge B.M.Ronda (OAB: 14022/MS) e outros
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Celso Antonio Botelho de Carvalho
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 27/03/2014
Nº: 0201584-74.2011.8.12.0018 - Apelação Criminal
Origem: 0201584-74.2011.8.12.0018 - Paranaíba / Vara Criminal
Relator: Des. Carlos Eduardo Contar
Apelante: J. N. P.
Def.Pub.1ª Inst: Homero Lupo Medeiros
Apelado: M. P. E.
Promotor: Ronaldo Vieira Francisco
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 1403597-94.2014.8.12.0000 - Habeas Corpus
Origem: 0018928-35.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 5º Vara Criminal
Relator: Des. Carlos Eduardo Contar
Impetrante: Franco Guerino de Carli
Impetrado: Juiz de Direito da 5° Vara Criminal da Comarca de Campo
Grande
Paciente: Bismarck Pereira dos Santos
Advogado: Franco Guerino de Carli (OAB: 9540B/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 1403598-79.2014.8.12.0000 - Habeas Corpus
Origem: 0001288-61.2014.8.12.0008 - Corumbá / 2ª Vara Criminal
Relator: Des. Manoel Mendes Carli
Impetrante: Wilian Dameão
Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Corumbá
Paciente: Jander Acosta Arguelho
Advogado: Willian Dameão (OAB: 9967/MS)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 27/03/2014
Nº: 1403599-64.2014.8.12.0000 - Habeas Corpus
Origem: 0003501-38.2013.8.12.0020 - Rio Brilhante / Vara Criminal
Relator: Des. Manoel Mendes Carli
Impetrante: Adão Evandro Pereira Leite
Impetrado: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Rio Brilhante
Paciente: Júnior Gustavo Pinheiro da Silva
Advogado: Adão Evandro Pereira Leite (OAB: 17345/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 1403611-78.2014.8.12.0000 - Habeas Corpus
Origem: 0002143-71.2013.8.12.0009 - Costa Rica / 2ª Vara
Relator: Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Impetrante: Jair Roberto Cardoso
Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Costa Rica-ms
Paciente: Jair Roberto Cardoso
Advogado: Valdemir Alves Junior (OAB: 9460/MS) e outro
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 27/03/2014
Nº: 1403616-03.2014.8.12.0000 - Habeas Corpus
Origem: 0004766-78.2013.8.12.0019 - Ponta Porã / Vara Criminal
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Impetrante: Mario Morandi
Impetrado: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã
Paciente: Aurelio de Souza Pereira
Advogado: Mário Morandi (OAB: 6365/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 1403624-77.2014.8.12.0000 - Habeas Corpus
Origem: 0011810-71.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 1ª Vara da Violência
Doméstica e Familiar c/Mulher
Relator: Des. Carlos Eduardo Contar
Impetrante: Defensoria Pública Estadual
Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Violência Domestica e Familiar Contra
A Mulher
Paciente: Adriano Brites Bastos
Def.Pub.1ª Inst: Valdir Florentino de Souza
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 1403632-54.2014.8.12.0000 - Habeas Corpus
Origem: 0000555-78.2014.8.12.0046 - Chapadão do Sul / 1ª Vara
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Impetrante: Rodrigo de Lima Falqueiro
Impetrante: Alexis Garcia Scorza
Impetrado: Juiz de Direito da 1a Vara da Comarca de Chapadão do Sul
Paciente: Luiz Augusto Delago
Advogado: Alexis Garcia Scorza (OAB: 193312/SP) e outro
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 1403642-98.2014.8.12.0000 - Habeas Corpus
Origem: 0011772-59.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 6ª Vara Criminal
Relator: Des. Manoel Mendes Carli
Impetrante: Ildo Miola Junior
Impetrado: Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo
Grande
Paciente: Wesley Gutierres da Silva Ribeiro
Advogado: Ildo Miola Junior (OAB: 14653/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Nº: 1403649-90.2014.8.12.0000 - Habeas Corpus
Origem: 0035809-87.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 1ª Vara do Tribunal
do Júri
Relator: Des. Carlos Eduardo Contar
Impetrante: Henoch Cabrita de Santana
Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de
Campo Grande
Paciente: Valdir da Silva Queiroz
Advogado: Henoch Cabrita de Santana (OAB: 1649/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 1600641-24.2014.8.12.0000 - Habeas Corpus
Origem: 0501094-30.2011.8.12.0001 - Campo Grande / 3ª Vara Criminal
Relator: Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do MS
Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo
Grande
Paciente: Gustavo da Silva Guido
Def.Pub.1ª Inst: Igor César de Manzano Linjardi
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 27/03/2014
Nº: 1403652-45.2014.8.12.0000 - Mandado de Segurança
Relator: Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Impetrante: Andressa Rossetto
Advogado: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 0011026/MS)
Impetrado: Secretário (a) de Estado de Administração de Mato Grosso do
Sul
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0000703-87.2011.8.12.0016 - Apelação Cível
Origem: 0000703-87.2011.8.12.0016 - Mundo Novo / 1ª Vara
Relator: Des. Eduardo Machado Rocha
Apelante: V. L. L.
Def.Pub.1ª Inst: Stela Maria Pereira de Souza
Apelado: M. P. E.
Promotor: Eduardo Fonticielha De Rose
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0000706-66.2008.8.12.0042 - Apelação / Reexame Necessário
Origem: 0000706-66.2008.8.12.0042 - Rio Verde de Mato Grosso / Vara
Única
Relator: Des. Eduardo Machado Rocha
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul
Procurador: Jucelino Oliveira da Rocha
Recorrente: Juiz Ex Officio
Apelado: Marciano Souza Couto
Def.Pub.1ª Inst: Gustavo Peres de Oliveira Terra
Interessado: Município de Rio Verde de Mato Grosso
Advogado: José Carlos Nava Arruda (OAB: 1538/MS) e outro
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0001009-54.2010.8.12.0028 - Apelação Cível
Origem: 0001009-54.2010.8.12.0028 - Bonito / 1ª Vara
Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Apelante: Edith Braz Sanches
Advogado: Erick Gustavo Rocha Teran (OAB: 12828/MS) e outros
Apelada: Cleusa Trelha Penha
Advogado: Jean Marcos Saut (OAB: 9233/MS) e outros
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0100145-75.2007.8.12.0045 - Apelação Cível
Origem: 0100145-75.2007.8.12.0045 - Sidrolândia / 1ª Vara
Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson
Apelante: L. F. de Almeida & Cia Ltda - ME
Advogado: Vital José Spies (OAB: 6377/MS)
Apelado: Mitsui Sumitomo Seguros S/A
Advogado: José Humberto Alves Roza (OAB: 002.581/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0800539-40.2012.8.12.0021 - Apelação Cível
Origem: 0800539-40.2012.8.12.0021 - Três Lagoas / 2ª Vara Cível
Relator: Des. Eduardo Machado Rocha
Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)
Apelado: Natanael José dos Santos
Advogado: João Paulo Pinheiro Machado (OAB: 11940/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0800659-07.2013.8.12.0035 - Reexame Necessário
Origem: 0800659-07.2013.8.12.0035 - Iguatemi / Vara Única
Relator: Des. Eduardo Machado Rocha
Recorrente: Juiz Ex Officio
Interessado: Hellen Melez Martins
Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) e outro
Interessado: Município de Iguatemi
Procurador: Ederson de Castilhos
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0801878-22.2013.8.12.0046 - Apelação Cível
Origem: 0801878-22.2013.8.12.0046 - Chapadão do Sul / 1ª Vara
Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson
Diário da Justiça
29
Apelante: Nilza Elizabeth Stagliano
Def.Pub.1ª Inst: Ernany Andrade Machado (OAB: 036114DP)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc.Est.: Wagner Moreira Garcia (OAB: 11781/MS)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 27/03/2014
Nº: 0802332-53.2012.8.12.0008 - Apelação Cível
Origem: 0802332-53.2012.8.12.0008 - Corumbá / 2ª Vara Cível
Relator: Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Apelante: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo
Advogada: Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB: 12002/MS)
Apelado: Alessandra Dias Sanchez - ME e outro
Advogado: Alberto Sidney de Melo Souza Filho (OAB: 13327/MS)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 27/03/2014
Nº: 0802399-42.2013.8.12.0021 - Apelação Cível
Origem: 0802399-42.2013.8.12.0021 - Três Lagoas / 2ª Vara Cível
Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Apelante: Cely Midori Yamaguti Mendes e outro
Advogado: Marcelo Tavares Siqueira (OAB: 12320/MS) e outros
Apelado: Flávio Alves de Oliveira e outro
Advogado: Marcelo Pereira Longo (OAB: 11341AM/S) e outros
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0803518-77.2013.8.12.0008 - Apelação Cível
Origem: 0803518-77.2013.8.12.0008 - Corumbá / 2ª Vara Cível
Relator: Des. Eduardo Machado Rocha
Apelante: ENERSUL - Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A
Advogada: Agna Martins de Souza (OAB: 6784/MS) e outro
Apelada: Isabele Cristine Diniz Franco
Advogado: Ronaldo de Arruda Costa (OAB: 7597/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0805981-81.2011.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0805981-81.2011.8.12.0001 - Campo Grande / 1ª Vara de Família
Digital
Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Apelante: P. M. R. A.
Advogada: Deirdre Araújo Serra Fernandes (OAB: 12463/MS)
Apelada: I. S. A. (Representado(a) por sua Mãe) Alessandra Serles
Advogado: Wilker Pereira Silveira (OAB: 14020/MS)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 27/03/2014
Nº: 0806907-59.2011.8.12.0002 - Apelação Cível
Origem: 0806907-59.2011.8.12.0002 - Dourados / 2ª Vara Cível
Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson
Apelante: Audrey da Silva Milan
Advogado: Fernando César Guerra Bagordache (OAB: 15057/MS)
Apelado: Hipercard Banco Múltiplo S/A - Administradora de Cartão Crédito
Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0808197-12.2011.8.12.0002 - Apelação Cível
Origem: 0808197-12.2011.8.12.0002 - Dourados / 2ª Vara Cível
Relator: Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Apelado: Valter de OLiveira Justino Gerassi
Advogado: Raymundo Martins de Matos (OAB: 6599/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0825507-63.2013.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0825507-63.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 14ª Vara Cível
Relator: Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A
Advogada: Luciana Veríssimo Gonçalves (OAB: 8270/MS)
Apelado: João do Nascimento Bezerra
Advogado: Donald de Deus Rodrigues (OAB: 16558/MS) e outro
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 1403572-81.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0800412-16.2013.8.12.0006 - Camapuã / 1ª Vara
Relator: Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Agravante: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo
Advogado: Jorge Luiz Miraglia Jaudy (OAB: 6735/MT)
Agravado: Landgraf e Jambiski Advogados Associados
Advogado: Péricles Landgraf Araújo de Oliveira (OAB: 7985A/MS)
Distribuído por Vinculação ao Órgão Julgador em 27/03/2014
Nº: 1403578-88.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0800709-47.2014.8.12.0019 - Ponta Porã / 2ª Vara Cível
Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson
Agravante: Ministério Público Estadual
Promotor: Gabriel da Costa Rodrigues Alves
Agravado: Agrovisa Agropecuária Ltda
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 1403583-13.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0010832-75.2006.8.12.0001 - Campo Grande / 12ª Vara Cível
Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson
Agravante: Álvaro José Vedovati Garcia
Advogado: Ricardo Guilherme Silveira Corrêa Silva (OAB: 9029/MS) e outro
Agravado: Ademir Pinto da Fonseca
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 1403590-05.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0005501-54.2002.8.12.0001 - Campo Grande / 11ª Vara Cível
Relator: Des. Eduardo Machado Rocha
Agravante: João Batista Neto (Espólio)
Advogada: Soraya Carvalho de Sousa Epelbaum (OAB: 13555/MS) e outro
Agravado: Trainner Recursos Humanos Ltda
Advogado: Orcelino Severino Pereira (OAB: 6339/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 1403593-57.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0103289-21.2009.8.12.0002 - Dourados / 5ª Vara Cível
Relator: Des. Eduardo Machado Rocha
Agravante: Laboratorio Y Herboristeria Santa Margarita
Advogado: Amazonas Francisco do Amaral (OAB: 10879/PR)
Agravado: Uhde Empacotadora, Comércio, Importação e Exportação Ltda
Advogado: Virgílio José Bertelli (OAB: 5862/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 1403605-71.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0800128-26.2014.8.12.0021 - Três Lagoas / 2ª Vara Cível
Relator: Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Agravante: Jesilaine dos Santos Araújo Queiróz
Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS)
Agravada: Daniele Cristina Alves da Silva
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 1403627-32.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0836143-88.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 15ª Vara Cível
Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Agravante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A
Advogado: Wilson Roberto Victorio Santos (OAB: 6726/MS)
Agravado: Paulo José da Silva
Advogado: Bruno de Assis Sartori (OAB: 15823/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 1403628-17.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0818508-31.2012.8.12.0001 - Campo Grande / 12ª Vara Cível
Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul
Procurador: Suleimar Sousa Schroder Rosa
Agravado: Antônio Fernandes Pereira
Advogado: Regivaldo Santos Pereira (OAB: 7403/MS)
Agravado: Bradesco Vida e Previdência S/A
Advogado: Gaya Lehn Schneider (OAB: 10766/MS) e outro
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 1403644-68.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0843723-72.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 10ª Vara Cível
Relator: Des. Eduardo Machado Rocha
Agravante: Banco BMG S/A
Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) e
outro
Agravada: Ana Cesar Bazane
Advogada: Nilmare Daniele da Silva Irala (OAB: 12220/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 1403656-82.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0800010-90.2014.8.12.0040 - Porto Murtinho / Vara Única
Relator: Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Agravante: Associacao das Familias para a Unificacao e Paz Mundial
Advogado: Fábio Prado Moreno (OAB: 206711/SP) e outros
Agravado: Antônio Augusto de Souza Coelho e outros
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0003200-65.2011.8.12.0019 - Apelação Cível
Origem: 0003200-65.2011.8.12.0019 - Ponta Porã / 3ª Vara Cível
Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Apelante: Marcelo Ricardo do Nascimento Aguiar
Advogado: Daniel Marques (OAB: 10534/MS) e outro
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS)
Apelado: Itaú Seguros S/A
Advogada: Luciana Veríssimo Gonçalves (OAB: 8270/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0005214-56.2005.8.12.0011 - Apelação Cível
Origem: 0005214-56.2005.8.12.0011 - Coxim / 1ª Vara
Relator: Des. Josué de Oliveira
Apelante: Alcenia Josefina da Silva e outro
Advogado: Jairo Pires Mafra (OAB: 7906/MS)
Apelada: Tomazia Martinha da Silva
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Interessado: Antônio Anastácio da Silva e outro
Advogado: Joaquim Carmo de Oliveira (OAB: 13862/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Diário da Justiça
30
Nº: 0800190-73.2013.8.12.0030 - Apelação Cível
Origem: 0800190-73.2013.8.12.0030 - Brasilândia / Vara Única
Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro
Apelante: Banco do Brasil S.A
Advogado: Gustavo Amato Pissini (OAB: 261030/SP)
Apelada: Ernestina da Silva Ravanhani
Advogado: Luis Carlos Mucci Júnior (OAB: 167754/SP) e outro
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0800212-21.2013.8.12.0002 - Apelação Cível
Origem: 0800212-21.2013.8.12.0002 - Dourados / 5ª Vara Cível
Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro
Apelante: Enersul - Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A
Advogada: Agna Martins de Souza (OAB: 6784/MS) e outro
Apelado: Jean Gutemberg Vilas Boas
Def.Pub.1ª Inst: Mariza de Fátima Gonçalves Calixto
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0800938-20.2013.8.12.0026 - Apelação Cível
Origem: 0800938-20.2013.8.12.0026 - Bataguassu / 2ª Vara
Relator: Des. Josué de Oliveira
Apelante: Banco Bradesco S/A
Advogado: Mauro Paulo Galera Mari (OAB: 15899AM/S)
Apelado: Cristiano Tavares de Oliveira
Advogada: Camila Neves Mendonça Meira (OAB: 15818/MS) e outro
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0801548-16.2011.8.12.0007 - Apelação Cível
Origem: 0801548-16.2011.8.12.0007 - Cassilândia / 2ª Vara
Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Apelante: Jonas Garcia da Silva
Advogado: Ademir Antonio Cruvinel (OAB: 5540/MS) e outro
Apelada: ENERSUL - Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A
Advogado: Alirio de Moura Barbosa (OAB: 3787/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0802115-19.2012.8.12.0005 - Apelação Cível
Origem: 0802115-19.2012.8.12.0005 - Aquidauana / 1ª Vara Cível
Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro
Apelante: Município de Aquidauana
Procurador: Heber Seba Queiroz (OAB: 9573/MS) e outro
Apelada: Eoneide Pereira de Souza
Defensor Pub.: A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB:
1001/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0804254-68.2013.8.12.0017 - Apelação Cível
Origem: 0804254-68.2013.8.12.0017 - Nova Andradina / 1ª Vara Cível
Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Apelante: Banco Panamericano S/A
Advogado: José Martins (OAB: 84314/SP)
Apelado: Adilson Manoel Souza Vieira
Advogado: Alexandre França Pessoa (OAB: 10556/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0806937-66.2013.8.12.0021 - Apelação Cível
Origem: 0806937-66.2013.8.12.0021 - Três Lagoas / 4ª Vara Civel
Relator: Des. Dorival Renato Pavan
Apelante: Cia de Crédito, Financiamento e Investimento RCI Brasil
Advogado: Fernando Cesar Verneque Soares (OAB: 15963/MS) e outros
Apelado: Gesner Dias Coelho
Advogado: Sergio Caputi de Lima (OAB: 2897/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0824583-86.2012.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0824583-86.2012.8.12.0001 - Campo Grande / 10ª Vara Cível
Relator: Des. Dorival Renato Pavan
Apelante: Amaury Gonzaga da Silva
Advogado: Ildo Miola Junior (OAB: 14653/MS)
Apelado: Banco Bradesco S/A
Advogado: Aotory da Silva Souza (OAB: 7785/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0828576-06.2013.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0828576-06.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 5ª Vara Cível
Relator: Des. Dorival Renato Pavan
Apelante: Vilson Clemente de Oliveira Junior
Advogada: Danielle Cristine Zago Duailibi (OAB: 8652/MS)
Apelada: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 1403574-51.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0005421-20.2008.8.12.0021 - Três Lagoas / Vara de Fazenda Pública
e Registros Públicos
Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Agravante: Escavaforte S/S Ltda
Advogado: João Gustavo Maníglia Cosmo (OAB: 252140/SP)
Agravado: Município de Três Lagoas
Advogado: André Luis Garcia de Freitas (OAB: 6160/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Nº: 1403591-87.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0807220-18.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 3ª Vara de Fazenda
Pública e de Registros Públicos
Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro
Agravante: Aguimarães Candido de Oliveira (Representante Legal)
Advogado: Giovanne Rezende da Rosa (OAB: 12674/MS)
Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 1403595-27.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0800054-63.2013.8.12.0002 - Dourados / 5ª Vara Cível
Relator: Des. Dorival Renato Pavan
Agravante: Salvador Negrão
Advogado: Sebastião Calado da Silva (OAB: 1877/MS)
Agravada: Leonilda Bernardelli Navas
Advogada: Elaine de Araújo Santos (OAB: 8217/MS) e outro
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 27/03/2014
Nº: 1403603-04.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0800161-16.2014.8.12.0021 - Três Lagoas / 2ª Vara Cível
Relator: Des. Josué de Oliveira
Agravante: Jesilaine dos Santos de Araujo Queiroz
Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS)
Agravado: Anderson Alves de Souza
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 1403607-41.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0800130-72.2014.8.12.0028 - Bonito / 1ª Vara
Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Agravante: Banco Bradesco S/A
Advogado: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 16655AM/S)
Agravado: Tiago Cezar Zanatta da Silva Me
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 1403615-18.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0065941-98.2011.8.12.0001 - Campo Grande / 16ª Vara Cível
Relator: Des. Dorival Renato Pavan
Agravante: Gervasio Passos de Lima e outro
Advogada: Daniela Gomes Guimarães (OAB: 8701/MS)
Agravado: Associação de Poupança e Empréstimo - Poupex
Advogada: Lauane Gomes Braz Andrekowisk (OAB: 10610BM/S) e outros
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 27/03/2014
Nº: 1403626-47.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0801482-68.2013.8.12.0006 - Camapuã / 1ª Vara
Relator: Des. Josué de Oliveira
Agravante: Banco Bradesco S/A
Advogado: Valter Ribeiro de Araújo (OAB: 3052/MS) e outro
Agravado: Eurico da Silva Moreira
Advogado: Joaquim de Jesus Campos de Faria (OAB: 7201/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 1403630-84.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0804177-10.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 19ª Vara Cível de
Competência Especial
Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Agravante: Banco Itaucard S/A
Advogado: Alessandro Torres Datte (OAB: 11452/SU)
Agravada: Creusa Maria de Jesus
Advogado: Antonio Matheus de Souza Lobo (OAB: 10102/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 1403640-31.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0806201-74.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 12ª Vara Cível
Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro
Agravante: Marco Polo Siebra
Advogada: Isadora Tannous Guimarães (OAB: 12445BM/S) e outro
Agravado: Unimed Seguradora S/A
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 1403655-97.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0821552-24.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 9ª Vara Cível
Relator: Des. Dorival Renato Pavan
Agravante: Célia Macedo e Silva
Advogado: Magali Aparecida da Silva Brandão (OAB: 12545/MS)
Agravado: Tecgen Empreendimentos Imobiliários Ltda
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 1403620-40.2014.8.12.0000 - Mandado de Segurança
Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva
Impetrante: Valdir Florentino de Souza
Advogado: José Valmir de Souza (OAB: 8262/MS)
Impetrado: Defensor (a) Público - Geral do Estado de Mato Grosso do Sul
Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 1403658-52.2014.8.12.0000 - Mandado de Segurança
Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel
Diário da Justiça
31
Impetrante: Maxon dos Santos Alves
Advogado: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB: 14699/MS) e outro
Impetrado: Secretário (a) de Estado de Administração de Mato Grosso do
Sul e outro
Proc.Est.: Não Consta (OAB: 4/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0000832-57.2010.8.12.0039 - Apelação Cível
Origem: 0000832-57.2010.8.12.0039 - Pedro Gomes / Vara Única
Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva
Apelante: Município de Pedro Gomes-MS
Advogada: Josemeire da Silva Melo (OAB: 10188/MS)
Apelada: Roseli Rodrigues da Mota
Advogada: Silvana de Carvalho Teodoro Zubcov (OAB: 5547/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0001423-52.2010.8.12.0028 - Apelação Cível
Origem: 0001423-52.2010.8.12.0028 - Bonito / 2ª Vara
Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Apelante: Municipio de Bonito
Advogado: Osmar Prado Pias (OAB: 7837/MS)
Apelada: Eva Gilda Nogueira
Advogada: Cristiane Alez Jara (OAB: 8366/MS) e outro
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 27/03/2014
Nº: 0600067-96.2012.8.12.0029 - Apelação Cível
Origem: 0600067-96.2012.8.12.0029 - Naviraí / 2ª Vara
Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel
Apelante: Willian dos Santos
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Apelante: Bv Financeira S/A (Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento e
Investimento)
Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654AM/S)
Apelado: Willian dos Santos
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Apelado: Bv Financeira S/A (Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento e
Investimento)
Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654AM/S)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 27/03/2014
Nº: 0800010-91.2012.8.12.0030 - Apelação Cível
Origem: 0800010-91.2012.8.12.0030 - Brasilândia / Vara Única
Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva
Apelante: Banco do Brasil S.A.
Advogado: Gustavo Amato Pissini (OAB: 261030/SP)
Apelada: Tereza Valentina de Souza
Advogado: Pedro Galindo Passos (OAB: 4647B/MS)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 27/03/2014
Nº: 0800157-72.2012.8.12.0045 - Apelação Cível
Origem: 0800157-72.2012.8.12.0045 - Sidrolândia / 2ª Vara
Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel
Apelante: Rosangela Silva Rigo e outro
Advogado: Christopher Pinho Ferro Scapinelli (OAB: 11226/MS)
Apelado: Ivan Batista Freitas
Advogada: Elaine Alem Brito Martinelli (OAB: 8418/MS)
Interessada: Telma Pereira Nantes Coelho Costa e outros
Advogada: Iacita Terezinha Rodrigues de Azamor (OAB: 5288/MS) e outro
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 27/03/2014
Nº: 0800510-59.2013.8.12.0019 - Apelação Cível
Origem: 0800510-59.2013.8.12.0019 - Ponta Porã / 2ª Vara Cível
Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Apelante: Itaú Seguros S/A
Advogada: Luciana Veríssimo Gonçalves (OAB: 8270/MS)
Apelada: Vicenta Pietro de Medina e outro
Advogada: Polhane Gaio Fernandes da Silva (OAB: 14881/MS) e outros
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0800990-74.2012.8.12.0018 - Apelação Cível
Origem: 0800990-74.2012.8.12.0018 - Paranaíba / 2ª Vara Cível
Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel
Apelante: Banco Bradesco S/A
Advogado: Antonio dos Anjos Custódio Maia (OAB: 4710A/MS) e outro
Apelado: Gilmar Maia de Castro e outros
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Interessado: Banco Mercedes-Benz do Brasil SA e outros
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0808112-58.2013.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0808112-58.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 2ª Vara de Direitos
Difusos, Coletivos e Individuais Ho
Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel
Apelante: Josefina Teixeira Ribeiro e outros
Advogada: Elizabete Coimbra Lisbôa (OAB: 11917/MS)
Apelada: Brasil Telecom S/A
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 27/03/2014
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Nº: 0813327-49.2012.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0813327-49.2012.8.12.0001 - Campo Grande / 4ª Vara de Família
Digital
Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva
Apelante: G. S. M. (Representado(a) por sua Mãe) Adriana Maria dos
Santos
Advogada: Katia Regina Molina Soares (OAB: 13952/MS)
Apelante: F. M.
Advogado: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB: 11229/MS) e
outro
Apelado: F. M.
Advogado: Francisco das Chagas de Siqueira Junior (OAB: 11229/MS) e
outro
Apelado: G. S. M. (Representado(a) por sua Mãe) Adriana Maria dos Santos
Advogada: Katia Regina Molina Soares (OAB: 13952/MS)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 27/03/2014
Nº: 0819904-09.2013.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0819904-09.2013.8.12.0001 - Campo Grande / Vara de
Falências,Recuperações, Insolv.e CP Cíveis
Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Apelante: Advalorem Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios
Advogado: Thiago do Amaral Santos (OAB: 221789/SP) e outro
Apelado: Norte Indústria e Comércio de Metais Ltda.
Advogado: Victor Salomão Paiva (OAB: 12516/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0822486-16.2012.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0822486-16.2012.8.12.0001 - Campo Grande / 2ª Vara de Direitos
Difusos, Coletivos e Individuais Ho
Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Apelante: Marluce Zavala Bastos
Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado de Moura (OAB: 7317/MS) e outro
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 27/03/2014
Nº: 0824298-59.2013.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0824298-59.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 2ª Vara de Direitos
Difusos, Coletivos e Individuais Ho
Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel
Apelante: Venâncio Maia de Campos e outros
Advogada: Elizabete Coimbra Lisbôa (OAB: 11917/MS)
Apelada: Brasil Telecom S/A
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 27/03/2014
Nº: 0824706-50.2013.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0824706-50.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 2ª Vara de Direitos
Difusos, Coletivos e Individuais Ho
Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Apelante: Ramona Rodrigues
Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado de Moura (OAB: 7317/MS) e outro
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc.Est.: Shandor Torok Moreira
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 27/03/2014
Nº: 0828976-20.2013.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0828976-20.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 2ª Vara de Direitos
Difusos, Coletivos e Individuais Ho
Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Apelante: Waneide Alves de Souza
Advogada: Ana Silva Pessoa Salgado de Moura (OAB: 7317/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc.Est.: Shandor Torok Moreira
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 27/03/2014
Nº: 1403585-80.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0800371-79.2014.8.12.0017 - Nova Andradina / 3ª Vara Cível
Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva
Agravante: G. H. Z.
Advogado: Paulo Victor Diotti Victoriano (OAB: 12801/MS)
Agravada: V. M. Z. (Representado(a) por sua Mãe) Suellen Maria Machado
da Rocha
Def.Pub.1ª Inst: Rivana de Lima Souza Coimbra
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 1403589-20.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0804944-14.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 1ª Vara de Fazenda
Pública e de Registros Públicos
Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Agravante: Gerson Ferreira e outros
Advogado: Willian Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS)
Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 1403600-49.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0807091-84.2013.8.12.0021 - Três Lagoas / 3ª Vara Cível
Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva
Agravante: Waner Reis dos Santos
Diário da Justiça
32
Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS)
Agravada: Celia Cristina Carvalho Moreira
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 1403608-26.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0806725-71.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 2ª Vara de Direitos
Difusos, Coletivos e Individuais Ho
Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel
Agravante: Graziela Hatsuco Nakasato e outros
Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) e outros
Agravado: Brasil Telecom S/A
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 27/03/2014
Nº: 1403609-11.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0829823-22.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 19ª Vara Cível de
Competência Especial
Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Agravante: Banco Panamericano S/A
Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654AM/S)
Agravado: Luciano Oliveira da Silva
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 1403610-93.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0004267-64.2012.8.12.0008 - Corumbá / 2ª Vara Cível
Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Agravante: Osmar Sanches da Silva e outro
Advogado: Luiz Fernando de Toledo Jorge (OAB: 6961/MS)
Agravado: União Federal
Advogado: Carlos Erildo da Silva (OAB: 8456/MS)
Interessado: Daniel Antunes Escobar e outros
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 1403634-24.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0837518-27.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 5ª Vara Cível
Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Agravante: Cláudio Rosa
Advogado: Bruno de Assis Sartori (OAB: 15823/MS)
Agravado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 1403636-91.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0800213-45.2014.8.12.0010 - Fátima do Sul / 2ª Vara
Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc.Est.: Ivanildo da Silva Costa (OAB: 10823BM/S)
Agravada: Valdenice de Souza Ramos
Advogado: Ney Rodrigues de Almeida Sobrinho (OAB: 8971/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 1403638-61.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0358998-94.2008.8.12.0001 - Campo Grande / 11ª Vara Cível
Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva
Agravante: Fiat Automóveis S.A.
Advogado: Fabio Teixeira Ozi (OAB: 172594/SP) e outros
Agravada: Regina Lima de Araújo
Advogada: Giovanna Maria Assis Trad Cavalcanti (OAB: 8650/MS)
Interessado: Enzo Veiculos Ltda
Advogado: Gustavo Feitosa Beltrão (OAB: 5813/MS)
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 1403645-53.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0828563-07.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 19ª Vara Cível de
Competência Especial
Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva
Agravante: FKF & Advogados Associados S/C
Advogado: Edward Figueiredo Cruz (OAB: 5375/MS)
Agravada: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo
Advogado: Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB: 98705/SP)
Interessado: Adriano Fábio Fanchini e outros
Advogado: Antônio Gonçalves Neto (OAB: 3839/MS)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 27/03/2014
Nº: 1403646-38.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0840272-39.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 2ª Vara de Direitos
Difusos, Coletivos e Individuais Ho
Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel
Agravante: Oi Brasil Telecom S/A
Advogado: Carlos A. J. Marques (OAB: 4862/MS)
Agravado: Carlos Eduardo Trigo
Advogado: Charles Bernardi Altounian (OAB: 13346/MS) e outro
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 27/03/2014
Nº: 1403647-23.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0834259-24.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 2ª Vara de Direitos
Difusos, Coletivos e Individuais Ho
Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel
Agravante: Oi Brasil Telecom S/A
Advogado: Carlos A. J. Marques (OAB: 4862/MS)
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Agravado: Jesulina Torres Pinto
Advogado: Silvana Peixoto de Lima (OAB: 14677/MS)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 27/03/2014
Nº: 1403654-15.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0008816-83.2009.8.12.0021 - Três Lagoas / 3ª Vara Cível
Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Agravante: Banco do Brasil S/A
Advogado: Luiz Carlos Icety Antunes (OAB: 10062/MS) e outros
Agravado: Banco Nossa Caixa S/A
Advogado: Adalberto Godoy (OAB: 87101/SP) e outro
Interessado: Organizações Unidas Ltda. e outros
Advogado: Divoncir Schreineir Maran Júnior (OAB: 10026/MS) e outro
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 27/03/2014
Nº: 1403561-52.2014.8.12.0000 - Mandado de Segurança
Relator: Des. João Maria Lós
Impetrante: Roberto Sérgio do Nascimento
Advogado: Ricardo Viotto (OAB: 26292/PR)
Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do
Sul
Impetrado: Presidente da Comis. do Conc. Públ. de Provas e Tít. P/ Prov. de
Cargo de Auditor do Corpo Esp.tc/ms
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 1600636-02.2014.8.12.0000 - Precatório
Relator: Des. João Batista da Costa Marques
Requerente: Jeferson Borges dos Santos
Advogado: Rogério de Sá Mendes (OAB: 9211/MS)
Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul
Advogada: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) e outro
Distribuído por Vinculação ao Órgão Julgador em 27/03/2014
Nº: 1600637-84.2014.8.12.0000 - Requisição de Pequeno Valor
Relator: Des. João Batista da Costa Marques
Requerente: Alexandre Morais Cantero
Requerido: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Advogada: Eliza Maria Albuquerque Palhares (OAB: 3966/MS) e outro
Distribuído por Vinculação ao Órgão Julgador em 27/03/2014
Nº: 1600638-69.2014.8.12.0000 - Requisição de Pequeno Valor
Relator: Des. João Batista da Costa Marques
Requerente: Denner de Barros E M Barbosa
Advogado: Denner B. Marcarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)
Requerido: Município de Dourados
Advogado: Orlando Rodrigues Zani (OAB: 1711/MS)
Distribuído por Vinculação ao Órgão Julgador em 27/03/2014
Nº: 1600639-54.2014.8.12.0000 - Requisição de Pequeno Valor
Relator: Des. João Batista da Costa Marques
Requerente: Elton Lopes Novaes
Requerido: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Procuradora: Miriam Noronha Mota Gimenez e outro
Distribuído por Vinculação ao Órgão Julgador em 27/03/2014
Nº: 1600640-39.2014.8.12.0000 - Requisição de Pequeno Valor
Relator: Des. João Batista da Costa Marques
Requerente: Rodrigo Ferreira Abdo
Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: José Aparecido Barcellos de Lima (OAB: 4806/MS) e outro
Distribuído por Vinculação ao Órgão Julgador em 27/03/2014
Nº: 1403588-35.2014.8.12.0000 - Revisão Criminal
Origem: 0000597-76.2004.8.12.0047 - Terenos / Vara Única
Relatora: Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Reqte: Ronimarques Rodrigues da Costa
Advogado: Manoel Zeferino de M. Neto (OAB: 14971B/MS) e outro
Requerido: Ministério Público Estadual
Promotor: Gilberto Robalinho da Silva
Distribuído por Sorteio em 27/03/2014
Nº: 0801280-80.2012.8.12.0021 - Apelação Cível
Origem: 0801280-80.2012.8.12.0021 - Três Lagoas / 3ª Vara Cível
Relator: Des. João Batista da Costa Marques
Apelante: Suely de Souza Sato
Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) e outro
Apelado: Banco Volkswagen S/A
Advogado: Gustavo Calabria Rondon (OAB: 8921B/MS) e outro
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 27/03/2014
Nº: 0808152-37.2013.8.12.0002 - Apelação Cível
Origem: 0808152-37.2013.8.12.0002 - Dourados / 2ª Vara Cível
Relator: Des. João Batista da Costa Marques
Apelante: Talles Asclépio Moraes Muller
Advogado: Daltro Feltrin (OAB: 6586/MS) e outro
Apelado: Omni S/a-crédito, Financiamento e Investimento
Advogado: Pluma Nativa Teixeira Pinto de Oliveira Matos (OAB: 16641AM/S)
e outro
Distribuído por Vinculação ao Órgão Julgador em 27/03/2014
Nº: 1600626-55.2014.8.12.0000 - Carta de Ordem
Relator: Des. João Batista da Costa Marques
Diário da Justiça
33
Rogante: Superior Tribunal de Justiça
Rogado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Interessado: Regiane Cristina Braz Faria
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Interessado: Ministério Público Estadual
Proc. Just: Lucienne Reis D avila (OAB: 0101/MS)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 27/03/2014
Nº: 1600635-17.2014.8.12.0000 - Carta de ordem
Origem: 0602738-82.2012.8.12.0000 - Outros Tribunais / Outros Tribunais
Relator: Des. João Batista da Costa Marques
Requerente: Superior Tribunal de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 27/03/2014
***
Ata de distribuição de processos do Tribunal de Justiça, efetivada em vinte
e oito de março de dois mil e quatorze homologada pelo Exmo. Des. João
Batista da Costa Marques Vice-Presidente. Foram distribuídos os seguintes
feitos pelo sistema de processamento de dados:
Nº: 0000097-26.2011.8.12.0027 - Apelação Cível
Origem: 0000097-26.2011.8.12.0027 - Batayporã / Vara Única
Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran
Apelante: ENERSUL - Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A
Advogado: Rodrigo Graziani Jorge Karmouche (OAB: 9398/MS) e outros
Apelada: Elizabete Maria Ribeiro da Silva Vilas Boas
Advogado: Jorge Talmo de Araújo Moraes (OAB: 8896/MS)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0000576-39.2008.8.12.0022 - Apelação Cível
Origem: 0000576-39.2008.8.12.0022 - Anaurilândia / Vara Única
Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran
Apelante: Helio da Silva Lippe e outro
Advogado: Jonair Nogueira Martins (OAB: 55243/SP) e outros
Apelado: Raul Renato Gomes Guimarães e outro
Advogado: Eric Paladino Tumitan (OAB: 10683/MS) e outro
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 28/03/2014
Nº: 0001754-23.2008.8.12.0022 - Apelação Cível
Origem: 0001754-23.2008.8.12.0022 - Anaurilândia / Vara Única
Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran
Apelante: Hélio da Silva Lippe e outro
Advogado: Jonair Nogueira Martins (OAB: 55243/SP) e outros
Apelado: Raul Renato Gomes Guimarães e outro
Advogado: Eric Paladino Tumitan (OAB: 10683/MS) e outro
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 28/03/2014
Nº: 0001754-23.2008.8.12.0022 - Apelação Cível
Origem: 0001754-23.2008.8.12.0022 - Anaurilândia / Vara Única
Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran
Apelante: Adélia Maria Fraga Nunes Ferreira Lippe e outro
Advogado: Jonair Nogueira Martins (OAB: 55243/SP) e outros
Apelado: Raul Renato Gomes Guimarães e outro
Advogado: Eric Paladino Tumitan (OAB: 10683/MS) e outro
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 28/03/2014
Nº: 0002759-72.2010.8.12.0002 - Apelação / Reexame Necessário
Origem: 0002759-72.2010.8.12.0002 - Dourados / 5ª Vara Cível
Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran
Apelante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Procurador: Luciano Martins de Carvalho Veloso (OAB: 121545/MG)
Apelado: Roberto de Souza Cabreira
Advogada: Tháttyce Dezzyrre Castelão Almeida Pinto (OAB: 12561/MS)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 28/03/2014
Nº: 0009287-57.2012.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0009287-57.2012.8.12.0001 - Campo Grande / 11ª Vara Cível
Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran
Apelante: Dolores da Silva
Advogado: Marco Felipe Torres Castello (OAB: 14640/MS) e outro
Apelado: IBPEX - Instituto Brasileiro de Pós-Graduação e Extensão S/S Ltda
(Uninter)
Advogado: Bruna Nycole Coelho Azevedo Scopel (OAB: 62162/PR) e outros
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 28/03/2014
Nº: 0017872-06.2009.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0017872-06.2009.8.12.0001 - Campo Grande / 10ª Vara Cível
Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins
Apelante: Juscelindo Vieira dos Santos
Advogado: Fabiana M. Cantero e Oliveira (OAB: 10656/MS) e outro
Apelante: Instituto Nacional de Seguridade Social - Inss
Procurador: Aécio Pereira Junior (OAB: 8669B/MS)
Apelado: Juscelindo Vieira dos Santos
Advogado: Fabiana M. Cantero e Oliveira (OAB: 10656/MS) e outro
Apelado: Instituto Nacional de Seguridade Social - Inss
Procurador: Aécio Pereira Junior (OAB: 8669B/MS)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0032075-41.2007.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0032075-41.2007.8.12.0001 - Campo Grande / 6ª Vara Cível
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins
Apelante: Cicero Thiago Alves dos Reis
Advogada: Eclair Nantes Vieira (OAB: 8332/MS) e outro
Apelado: Instituto Nacional de Previdencia Social - INSS
Procurador: Renato Ferreira Morettini (OAB: 6110/MS)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0043785-19.2011.8.12.0001 - Apelação / Reexame Necessário
Origem: 0043785-19.2011.8.12.0001 - Campo Grande / 4ª Vara de Fazenda
Pública e de Registros Públicos
Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins
Apelante: Assetur - Associação das Empresas de Trânsito Coletivos e Urbano
de Campo Grande
Advogado: André Luiz Borges Neto (OAB: 5788/MS) e outro
Apelante: Município de Campo Grande
Procurador: Henrique Anselmo Brandão Ramos (OAB: 7551/MS)
Recorrente: Juiz Ex Officio
Apelada: Kamila da Silva Barcelos (Representado(a) por sua Mãe) Edna
Santos da Silva
Def.Pub.1ª Inst: Guilherme Cambraia de Oliveira e outro
Distribuído por Vinculação ao Órgão Julgador em 28/03/2014
Nº: 0067846-41.2011.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0067846-41.2011.8.12.0001 - Campo Grande / 7ª Vara Cível
Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins
Apelante: Eidimar Alves da Silva
Advogado: Elias Razuk Jorge Filho (OAB: 10122/MS) e outros
Apelante: Global Village Telecom - GVT
Advogado: Ilan Goldberg (OAB: 58973/PR) e outros
Apelada: Global Village Telecom Ltda - GVT
Advogado: Ilan Goldberg (OAB: 58973/PR) e outros
Apelado: Eidimar Alves da Silva
Advogado: Elias Razuk Jorge Filho (OAB: 10122/MS) e outros
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0072482-84.2010.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0072482-84.2010.8.12.0001 - Campo Grande / 1ª Vara Cível
Relator: Des. João Maria Lós
Apelante: L. A. M. S.
Advogado: Kaline Rúbia da Silva (OAB: 10347/MS)
Apelada: B. S. B. S/A
Advogado: Marco André Honda Flores (OAB: 6171/MS) e outro
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 28/03/2014
Nº: 0801451-91.2013.8.12.0024 - Apelação Cível
Origem: 0801451-91.2013.8.12.0024 - Aparecida do Taboado / 2ª Vara
Relator: Des. João Maria Lós
Apelante: ‘Fazenda Pública Municipal de Aparecida do Taboado
Procurador: Cecilio Rodrigues de Almeida (OAB: 2321A/MS) e outros
Apelado: Terrabrás Terraplanagens do Brasil S.A
Advogado: Daniel Gomes Brito (OAB: 12189/BA)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 28/03/2014
Nº: 0801748-67.2013.8.12.0002 - Apelação Cível
Origem: 0801748-67.2013.8.12.0002 - Dourados / 4ª Vara Cível
Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins
Apelante: Verissimo Echeverria
Advogado: Bruno de Assis Sartori (OAB: 15823/MS)
Apelada: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A
Advogada: Luciana Veríssimo Gonçalves (OAB: 8270/MS)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0801933-33.2012.8.12.0005 - Apelação Cível
Origem: 0801933-33.2012.8.12.0005 - Aquidauana / 1ª Vara Cível
Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran
Apelante: Município de Aquidauana
Procurador do: Heber Seba Queiroz (OAB: 9573/MS)
Apelado: Ramão Fonseca Ávila
Defensor Pub.: Defensoria Pública Estadual (OAB: 1/MS)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0805378-05.2011.8.12.0002 - Apelação Cível
Origem: 0805378-05.2011.8.12.0002 - Dourados / 4ª Vara Cível
Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran
Apelante: Brasil Telecom S/A
Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)
Apelante: Nelson da Silva França
Advogado: Orlando Ducci Neto (OAB: 11448/MS)
Apelado: Nelson da Silva França
Advogado: Orlando Ducci Neto (OAB: 11448/MS)
Apelado: Brasil Telecom S/A
Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0807962-45.2011.8.12.0002 - Apelação Cível
Origem: 0807962-45.2011.8.12.0002 - Dourados / 4ª Vara Cível
Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins
Apelante: Banco Bradesco S/A
Advogado: Osvaldo Vieira de Faria (OAB: 1423B/MS) e outro
Apelado: Claudino Marçal Marques
Diário da Justiça
34
Advogado: Virgílio José Bertelli (OAB: 5862/MS)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0810999-83.2011.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0810999-83.2011.8.12.0001 - Campo Grande / 18ª Vara Cível de
Competência Especial
Relator: Des. João Maria Lós
Apelante: Banco Bradesco S/A
Advogado: Valter Ribeiro de Araújo (OAB: 3052/MS)
Apelado: Ernesto Aparecido Dorigão
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 28/03/2014
Nº: 0822799-74.2012.8.12.0001 - Apelação / Reexame Necessário
Origem: 0822799-74.2012.8.12.0001 - Campo Grande / 4ª Vara de Fazenda
Pública e de Registros Públicos
Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins
Apelante: Wilson Guimarães Pinto (Representado(a) pelo Curador)
Advogado: Júlio Cesar Dias de Almeida (OAB: 11713/MS)
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc.Est.: Ivanildo Silva da Costa
Recorrente: Juiz Ex Officio
Apelado: Wilson Guimarães Pinto
Advogado: Júlio Cesar Dias de Almeida (OAB: 11713/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc.Est.: Ivanildo Silva da Costa
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 28/03/2014
Nº: 1403661-07.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0826389-25.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 12ª Vara Cível
Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran
Agravante: Jaguar Transportes Urbanos Ltda.
Advogado: André L. Borges Netto (OAB: 5788/MS) e outro
Agravante: Emiliana Romeiro
Advogado: Thiago Rosi dos Santos (OAB: 17419/MS) e outro
Agravada: Nobre Seguradora do Brasil S/A
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 1403668-96.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0104412-33.2004.8.12.0001 - Campo Grande / 9ª Vara Cível
Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins
Agravante: Flávio Pereira Alves
Advogado: Rubens Clayton Pereira de Deus (OAB: 4535B/MS)
Agravado: Condomínio Residencial Aruba
Advogado: Luiz Augusto Garcia (OAB: 7794/MS)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 1403673-21.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0040615-05.2012.8.12.0001 - Campo Grande / 2ª Vara Cível
Relator: Des. João Maria Lós
Agravante: Sandra Mara de Carvalho Buchara
Advogado: Nelson Gomes Mattos Junior (OAB: 15177AM/S)
Agravado: Federal Seguros S/A
Advogada: Heloisa Helena Wanderley Maciel (OAB: 1103B/MS)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 28/03/2014
Nº: 1403684-50.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0056040-82.2006.8.12.0001 - Campo Grande / 6ª Vara Cível
Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran
Agravante: Hilda Gonçalves Guimarães
Advogado: Taiyo Schaeffer Ferreira (OAB: 16553/MS)
Agravado: João Batista dos Santos
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 1403692-27.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0807486-05.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 16ª Vara Cível
Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins
Agravante: Nelson Trad Filho
Advogado: Alexandre Atheniense (OAB: 47470/MG)
Agravado: Dária Rodrigues de Souza ME
Agravado: Sebastião Ronei de Souza Ribeiro ME
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 1403714-85.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0600036-71.2010.8.12.0021 - Três Lagoas / 2ª Vara Cível
Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran
Agravante: Afil Importação Exportação Comercio Ltda e outro
Advogado: Anibal Alves da Silva (OAB: 106207/SP)
Agravado: Itaú Unibanco S/A (Banco Itau S/A)
Advogada: Nilza Ramos (OAB: 1129/MS)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0000331-72.2014.8.12.0004 - Apelação Criminal
Origem: 0000331-72.2014.8.12.0004 - Amambai / 1ª Vara
Relator: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Apelante: Angelica de Jesus Brito
Def.Pub.1ª Inst: Marcelo Marinho da Silva
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 28/03/2014
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Nº: 0000544-22.2009.8.12.0047 - Apelação Criminal
Origem: 0000544-22.2009.8.12.0047 - Terenos / Vara Única
Relatora: Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Apelante: Ministério Público Estadual
Promotora: Janeli Basso
Apelado: Cláudio Nascimento da Paixão
Def.Pub.1ª Inst: Eni Maria Sezerino Diniz
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0001221-03.2013.8.12.0018 - Apelação Criminal
Origem: 0001221-03.2013.8.12.0018 - Paranaíba / Vara Criminal
Relator: Des. Francisco Gerardo de Sousa
Apelante: Marco Antonio de Brito
Defensor Pub.: Homero Lupo Medeiros (OAB: 955706/DP)
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Fabio Ianni Goldfinger
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0001324-89.2013.8.12.0024 - Apelação Criminal
Origem: 0001324-89.2013.8.12.0024 - Aparecida do Taboado / 1ª Vara
Relator: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Apelante: Ministério Público Estadual
Promotor: Oscar de Almeida Bessa Filho
Apelado: Jerre Adriano Freitas dos Santos
Def.Pub.1ª Inst: Nilson da Silva Geraldo
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 28/03/2014
Nº: 0001398-78.2014.8.12.0002 - Agravo de Execução Penal
Origem: 0001398-78.2014.8.12.0002 - Dourados / 3ª Vara Criminal
Relator: Des. Dorival Moreira dos Santos
Agravante: José da Silva
Advogado: Wilgner Vargas de Oliveira (OAB: 16834/MS) e outro
Agravado: Ministério Público Estadual
Promotor: Juliano Albuquerque (OAB: 8060/MS)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 28/03/2014
Nº: 0001976-61.2012.8.12.0018 - Apelação Criminal
Origem: 0001976-61.2012.8.12.0018 - Paranaíba / Vara Criminal
Relator: Des. Dorival Moreira dos Santos
Apelante: Carmelito Pereira do Nascimento
Advogado: Fidelcino Ferreira de Moraes (OAB: 5548/MS) e outros
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Fábio Ianni Goldfinger
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0002036-93.2014.8.12.0008 - Agravo de Execução Penal
Origem: 0002036-93.2014.8.12.0008 - Corumbá / 1ª Vara Criminal
Relator: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Agravante: Admilson Mota de Assunção
Def.Pub.1ª Inst: Haroldo Hermenegildo Ribeiro (OAB: 138537/RJ)
Agravado: Ministério Público Estadual
Promotor: Rodrigo Corrêa Amaro
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0002329-04.2012.8.12.0018 - Apelação Criminal
Origem: 0002329-04.2012.8.12.0018 - Paranaíba / Vara Criminal
Relator: Des. Francisco Gerardo de Sousa
Apelante: Sergio Silva Santos
Advogado: Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS)
Apelante: Fabiana Barbosa Cabral e outro
Def.Pub.1ª Inst: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) e outro
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Fabio Ianni Goldfinger
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 28/03/2014
Nº: 0002456-98.2010.8.12.0021 - Apelação Criminal
Origem: 0002456-98.2010.8.12.0021 - Três Lagoas / 2ª Vara Criminal
Relator: Des. Dorival Moreira dos Santos
Apelante: Émerson Marcos Januário da Silva
Def.Pub.1ª Inst: Rodrigo Oliveira Alvarez (OAB: 345540/DP)
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotora: Daniela Araújo Lima da Silva
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0002817-56.2012.8.12.0018 - Apelação Criminal
Origem: 0002817-56.2012.8.12.0018 - Paranaíba / Vara Criminal
Relatora: Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Apelante: Renato da Silva Correa
Def.Pub.1ª Inst: Homero Lupo Medeiros
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Fabio Ianni Goldfinger
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0003181-28.2012.8.12.0018 - Apelação Criminal
Origem: 0003181-28.2012.8.12.0018 - Paranaíba / Vara Criminal
Relator: Des. Dorival Moreira dos Santos
Apelante: Pedro Leandro de Freitas Lemes
Def.Pub.1ª Inst: Homero Lupo Medeiros
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Fabio Ianni Goldfinger
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Diário da Justiça
35
Nº: 0004392-80.2013.8.12.0013 - Apelação Criminal
Origem: 0004392-80.2013.8.12.0013 - Jardim / 2ª Vara
Relator: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Apelante: Ministério Público Estadual
Promotora: Juliane Cristina Gomes
Apelado: Valdeci Ferreira Lima
Def.Pub.1ª Inst: Andréa Pereira Nardon Braga (OAB: 7563/MS)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0009792-77.2014.8.12.0001 - Agravo de Execução Penal
Origem: 0009792-77.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 1ª Vara de Execução
Penal
Relator: Des. Francisco Gerardo de Sousa
Agravante: Guilherme Henrique da Silva
Def.Pub.1ª Inst: Cahuê Duarte e Urdiales
Agravado: Ministério Público Estadual
Promotora: Bianka Karina Barros da Costa
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 28/03/2014
Nº: 0010155-64.2014.8.12.0001 - Agravo de Execução Penal
Origem: 0010155-64.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 1ª Vara de Execução
Penal
Relatora: Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Agravante: Robervani Francisco Nascimento
Def.Pub.1ª Inst: Cahuê Duarte e Urdiales
Agravado: Ministério Público Estadual
Promotora: Bianka Karina Barros da Costa
Distribuído por Vinculação ao Órgão Julgador em 28/03/2014
Nº: 0012808-39.2014.8.12.0001 - Agravo de Execução Penal
Origem: 0012808-39.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 1ª Vara de Execução
Penal
Relator: Des. Francisco Gerardo de Sousa
Agravante: Jorge Porto de Souza
Def.Pub.1ª Inst: Linda Maria Silva Costa
Agravado: Ministério Público Estadual
Promotora: Bianka Karina Barros da Costa
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0012863-87.2014.8.12.0001 - Agravo de Execução Penal
Origem: 0012863-87.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 1ª Vara de Execução
Penal
Relator: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Agravante: Anderson Ribeiro Além
Def.Pub.1ª Inst: Linda Maria Silva Costa
Agravado: Ministério Público Estadual
Promotora: Bianka Karina Barros da Costa
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0035013-96.2013.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: 0035013-96.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 4ª Vara Criminal
Relatora: Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Apelante: Ministério Público Estadual
Promotora: Luciana Moreira Schenk
Apelante: Michael Medeiros de Oliveira
Def.Pub.1ª Inst: Maritza Brandão
Apelado: Michael Medeiros de Oliveira
Def.Pub.1ª Inst: Maritza Brandão
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotora: Luciana Moreira Schenk
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0035030-35.2013.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: 0035030-35.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 6ª Vara Criminal
Relator: Des. Francisco Gerardo de Sousa
Apelante: Sidnei Gomes de Oliveira
Def.Pub.1ª Inst: José Gonçalves de Farias (OAB: 6710/MS)
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotora: Renata Ruth Fernandes Goya Marinho
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 28/03/2014
Nº: 0041387-65.2012.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: 0041387-65.2012.8.12.0001 - Campo Grande / 6ª Vara Criminal
Relator: Des. Francisco Gerardo de Sousa
Apelante: Wanteir Oliveira Campos
Advogado: José Gondim dos Santos (OAB: 0009348/MS)
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotora: Renata Ruth Fernandes Goya Marinho
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 28/03/2014
Nº: 0053358-18.2010.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: 0053358-18.2010.8.12.0001 - Campo Grande / 4ª Vara Criminal
Relator: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Apelante: Ministério Público Estadual
Promotora: Luciana Moreira Schenk
Apelado: Geovani Gomes
Defensor Pub.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Nº: 0073927-40.2010.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: 0073927-40.2010.8.12.0001 - Campo Grande / 1ª Vara da Violência
Doméstica e Familiar c/Mulher
Relatora: Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Apelante: Emerson Meireles dos Santos
Def.Pub.1ª Inst: Antonio Cesar Bauermeister de Araujo
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotora: Ana Lara Camargo de Castro
Interessada: Renata Pereira Godoy
Defensora Publ: Edmeiry Sitara Broch Festi
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0500009-16.2012.8.12.0052 - Apelação Criminal
Origem: 0500009-16.2012.8.12.0052 - Anastácio / Vara Única
Relator: Des. Dorival Moreira dos Santos
Apelante: João Paulo Lourenço
Procuradora: Regina Flávia Azevedo Marques dos Santos
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Nara Mendes dos Santos Fernandes
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0800119-89.2014.8.12.0045 - Apelação Criminal
Origem: 0800119-89.2014.8.12.0045 - Sidrolândia / 2ª Vara
Relator: Des. Francisco Gerardo de Sousa
Apelante: M. H. S. E. (Assistido(a) por sua Mãe) Antonia Pires Sanches
Advogado: Vital José Spies (OAB: 6377/MS)
Apelante: M. B. B.
Advogado: Marcio Jose Lopes de Souza (OAB: 9453/MS)
Apelado: M. P. E.
Promotor: Nicolau Bacarji Júnior
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0800554-63.2013.8.12.0024 - Apelação Criminal
Origem: 0800554-63.2013.8.12.0024 - Aparecida do Taboado / 1ª Vara
Relator: Des. Francisco Gerardo de Sousa
Apelante: Paulo Sergio Nascimento Cardoso
Defensor Pub.: Nilson da Silva Geraldo
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Oscar de Almeida Bessa Filho
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 1403667-14.2014.8.12.0000 - Habeas Corpus
Origem: 0000202-44.2014.8.12.0044 - Sete Quedas / Vara Única
Relator: Des. Francisco Gerardo de Sousa
Impetrante: R. F. A.
Impetrante: A. A. de S. N.
Impetrante: E. O. N.
Impetrado: J. de D. da V. Ú da C. de S. Q.
Paciente: R. G. M.
Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) e outros
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 1403678-43.2014.8.12.0000 - Habeas Corpus
Origem: 0000579-08.2014.8.12.0014 - Maracaju / 1ª Vara
Relator: Des. Dorival Moreira dos Santos
Impetrante: Fernanda Amarilio Gomes Balbuena
Impetrado: Juíz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maracaju - MS
Paciente: Luiz Carlos Ferreira
Advogada: Fernanda Amarilio Gomes Balbuena (OAB: 16324/MS)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 1403679-28.2014.8.12.0000 - Habeas Corpus
Origem: 0007392-90.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 3ª Vara Criminal
Relatora: Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Impetrante: Ariane Pavan
Impetrante: Priscila Papasidero
Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo
Grande
Paciente: Fábio Cândido da Silva Junior
Advogada: Ariane Pavan (OAB: 14611/MS) e outro
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 1403693-12.2014.8.12.0000 - Habeas Corpus
Origem: 0800694-78.2014.8.12.0019 - Ponta Porã / Vara Criminal
Relator: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Impetrante: Faustino Martins Ximenes
Impetrado: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã
Paciente: Rodney Freire Ferreira
Advogado: Faustino Martins Ximenes (OAB: 9337/MS)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 1403697-49.2014.8.12.0000 - Habeas Corpus
Origem: 1403697-49.2014.8.12.0000 - Campo Grande / 6ª Vara Criminal
Relatora: Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Impetrante: Assistência Jurídica Dom Bosco
Advogado: Franco Guerino de Carli (OAB: 9540B/MS) e outro
Impetrado: Juiz de Direito da 2º Vara Criminal Residual da Comarca de Campo
Grande Ms
Paciente: Bismarck Pereira dos Santos
Advogado: Pedro Paulo Sperb Wanderley (OAB: 13034/MS) e outro
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Diário da Justiça
36
Nº: 1403699-19.2014.8.12.0000 - Habeas Corpus
Origem: 0802257-61.2014.8.12.0002 - Dourados / 4ª Vara Criminal
Relator: Des. Francisco Gerardo de Sousa
Impetrante: Cleberson Lopes dos Santos
Impetrante: Rubens Dariu Saldivar Cabral
Impetrado: Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Dourados/ms
Paciente: Marcos Souza de Aguiar
Advogado: Cleberson Lopes dos Santos (OAB: 16741/MS) e outro
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 1403705-26.2014.8.12.0000 - Habeas Corpus
Origem: 0802285-29.2014.8.12.0002 - Dourados / 4ª Vara Criminal
Relator: Des. Dorival Moreira dos Santos
Impetrante: Osmar Martins Blanco
Impetrado: Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Dourados
Paciente: Anderson da Silva Santos
Advogado: Osmar Martins Blanco (OAB: 8239/MS)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 1403715-70.2014.8.12.0000 - Habeas Corpus
Origem: 0000564-40.2014.8.12.0046 - Chapadão do Sul / 2ª Vara
Relator: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Chapadão de Sul
Paciente: Otoniel Domingos de Novaes
Advogado: Luis Afonso FLores Biselli (OAB: 12305/MS)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 1403721-77.2014.8.12.0000 - Habeas Corpus
Origem: 0808455-20.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 6ª Vara Criminal
Relatora: Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul
Impetrado: Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal Residual de Campo
Grande-MS
Paciente: James Rodrigo de Almeida Silva
Def.Pub.1ª Inst: Anderson Chadid Warpechowski (OAB: 007197/DP)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 1600650-83.2014.8.12.0000 - Habeas Corpus
Origem: 0006549-64.2010.8.12.0002 - Campo Grande / 1ª Vara de Execução
Penal
Relator: Des. Francisco Gerardo de Sousa
Impetrante: William Gomes Roden
Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de
Campo Grande
Paciente: William Gomes Roden
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Distribuído por Vinculação ao Órgão Julgador em 28/03/2014
Nº: 1403665-44.2014.8.12.0000 - Mandado de Segurança
Relator: Juiz Vilson Bertelli
Impetrante: Carolina de Oliveira Curi
Advogado: Andréa Afif Elossais (OAB: 17456/MS)
Impetrado: Secretário de Estado de Administração do Estado de Mato Grosso
do Sul
Impetrado: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado
de Mato Grosso do Sul
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 1403689-72.2014.8.12.0000 - Mandado de Segurança
Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Impetrante: Divino Ferreira de Souza
Advogado: Leonardo Daguila da Silva (OAB: 16996/MS) e outro
Impetrado: Comandante Geral da Policia Militar do Estado de Mato Grosso
do Sul
Impetrado: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato
Grosso do Sul
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0007763-32.2006.8.12.0002 - Apelação Cível
Origem: 0007763-32.2006.8.12.0002 - Dourados / 5ª Vara Cível
Relator: Juiz Vilson Bertelli
Apelante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Procurador: Paula Yuri Uemura
Apelado: Santo José de Arruda
Advogado: Diana Regina M Flores (OAB: 7520/MS)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0015652-40.2006.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0015652-40.2006.8.12.0001 - Campo Grande / 7ª Vara Cível
Relator: Des. Atapoã da Costa Feliz
Apelante: Roberto Garcia da Silva e outros
Advogado: Wendell Lima Lopes Medeiros (OAB: 8935/MS) e outro
Apelado: Banco Bradesco S/A
Advogada: Abgail Denise Bisol Grijó (OAB: 5200/MS) e outro
Distribuído por Vinculação ao Órgão Julgador em 28/03/2014
Nº: 0017969-71.2007.8.12.0002 - Apelação Cível
Origem: 0017969-71.2007.8.12.0002 - Dourados / 5ª Vara Cível
Relator: Des. Atapoã da Costa Feliz
Apelante: Nalepa & Machado Ltda
Advogada: Vania Mara Basilio Garabini (OAB: 6519/MS) e outro
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Apelante: Araça Indústria de Carrocerias Metálicas
Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS)
Apelada: Araça Indústria de Carrocerias Metálicas
Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS)
Apelado: Nalepa & Machado Ltda
Advogada: Vania Mara Basilio Garabini (OAB: 6519/MS) e outro
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0023305-83.2012.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0023305-83.2012.8.12.0001 - Campo Grande / 4ª Vara de Fazenda
Pública e de Registros Públicos
Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Apelante: Andreia Regina Izar Paniago (Representado(a) pelo Curador)
Advogado: José Sebastião Espindola (OAB: 4114/MS)
Apelado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG
Procuradora: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) e outro
Interessado: Município de Campo Grande
Procuradora: Viviani Moro (OAB: 7198/MS)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 28/03/2014
Nº: 0029945-39.2011.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0029945-39.2011.8.12.0001 - Campo Grande / 11ª Vara Cível
Relator: Juiz Vilson Bertelli
Apelante: Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A - Enersul
Advogado: Alirio de Moura Barbosa (OAB: 3787/MS) e outros
Apelado: Carlos AlbertoTavares da Silva
Advogado: Paulo Ernesto Valli (OAB: 11672BM/S)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0049085-93.2010.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0049085-93.2010.8.12.0001 - Campo Grande / 7ª Vara Cível
Relator: Juiz Vilson Bertelli
Apelante: Valdeci de Souza Rodrigues
Advogada: Danielle Cristine Zago Duailibi (OAB: 8652/MS)
Apelada: Sinarha Paula Viana Rodrigues
Advogado: Hallysson Rodrigo e Silva Souza (OAB: 8718/MS)
Apelada: Maria Claudia Guelpa Rossi
Advogado: Antonio de Barros Jafar (OAB: 8481/MS) e outro
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0050096-89.2012.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0050096-89.2012.8.12.0001 - Campo Grande / 6ª Vara Cível
Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Apelante: Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A - Enersul
Advogado: Wilson Vieira Loubet (OAB: 4899/MS) e outros
Apelada: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) e outro
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0063414-76.2011.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0063414-76.2011.8.12.0001 - Campo Grande / 10ª Vara Cível
Relator: Juiz Vilson Bertelli
Apelante: Alisson Eric Souza Lima
Advogado: Fábio Theodoro de Faria (OAB: 8863/MS)
Apelado: Raimundo Roberto de Brito e outro
Advogado: Gilberto Garcia de Souza (OAB: 11738/MS)
Interessado: Francisco Alves de Lima
Advogado: Fábio Theodoro de Faria (OAB: 8863/MS)
Interessado: Laurentino Antonio de Barros
Advogada: Christiane Maria dos Santos Pereira Juca Interlando (OAB: /MS)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0063924-89.2011.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0063924-89.2011.8.12.0001 - Campo Grande / 14ª Vara Cível
Relator: Des. Atapoã da Costa Feliz
Apelante: Eduardo Wanderley Gomes
Advogado: Nilo Gomes da Silva (OAB: 10108/MS) e outros
Apelado: J & B Operadora de Eventos e Turismo
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Apelado: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A
Advogado: Wilton Cordeiro Guedes (OAB: 9282/MS) e outro
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0101558-29.2005.8.12.0002 - Apelação Cível
Origem: 0101558-29.2005.8.12.0002 - Dourados / 3ª Vara Cível
Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade
Apelante: Rota Brasil Transportes Ltda
Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS)
Apelado: Bridgestone Firestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda
Advogado: Jose Sabastiao Espindola (OAB: 4114/MS)
Apelado: Tokio Marine Brasil Seguradora S.A.
Advogada: Teliane Alves Bisognin (OAB: 10051/MS) e outro
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 28/03/2014
Nº: 0101559-14.2005.8.12.0002 - Apelação Cível
Origem: 0101559-14.2005.8.12.0002 - Dourados / 3ª Vara Cível
Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade
Apelante: Marlene Shamas Afif e outros
Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS)
Apelante: Bridgestone Firestone do Brasil Indústria e Comércio LTDA
Diário da Justiça
37
Advogado: Jose Sabastiao Espindola (OAB: 4114/MS)
Apelado: Bridgestone Firestone do Brasil Indústria e Comércio LTDA
Advogado: Jose Sabastiao Espindola (OAB: 4114/MS)
Apelado: Tokio Marine Brasil Seguradora S.A.
Advogada: Roberta Nigro Franciscatto (OAB: 10848AM/S) e outro
Apelada: Marlene Shamas Afif e outros
Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 28/03/2014
Nº: 0371111-80.2008.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0371111-80.2008.8.12.0001 - Campo Grande / 14ª Vara Cível
Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Apelante: Vania Maria Luiz Basmage
Advogado: Roberto Ribeiro Soares de Carvalho (OAB: 0010674/MS) e outro
Apelante: Walmir Elias Basmage
Advogado: Roberto Ribeiro Soares de Carvalho (OAB: 0010674/MS) e outro
Apelada: Ana Paula Scapin
Advogado: Danny Fabricio Cabral Gomes (OAB: 6337/MS) e outro
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 28/03/2014
Nº: 0600068-58.2010.8.12.0027 - Apelação Cível
Origem: 0600068-58.2010.8.12.0027 - Batayporã / Vara Única
Relator: Des. Atapoã da Costa Feliz
Apelante: Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A - Enersul
Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/TR)
Apelada: Ana Ribeiro Alves
Advogada: Marcia Alves Ortega (OAB: 5916/MS) e outro
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0800633-42.2013.8.12.0024 - Apelação Cível
Origem: 0800633-42.2013.8.12.0024 - Aparecida do Taboado / 1ª Vara
Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Apelante: B. P. S/A
Advogado: Nelson Paschoalotto (OAB: 12020AM/S) e outro
Apelado: A. A. J.
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0800693-53.2012.8.12.0055 - Apelação Cível
Origem: 0800693-53.2012.8.12.0055 - Sonora / Vara Única
Relator: Juiz Vilson Bertelli
Apelante: Banco do Brasil S/A
Advogado: Yves Drosghic (OAB: 15007/MS) e outros
Apelado: Helio Ribeiro da Silva
Advogado: Willian Epitácio Teodoro de Carvalho (OAB: 5759/MS)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0801251-87.2012.8.12.0002 - Apelação Cível
Origem: 0801251-87.2012.8.12.0002 - Dourados / 4ª Vara Cível
Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Apelante: Vilma de Castro Luiz
Advogado: Juliana Luiz Gonçalves (OAB: 13488/MS)
Apelado: Banco Bradesco S/A
Advogada: Maria Lucília Gomes (OAB: 84206/SP) e outros
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0802166-73.2011.8.12.0002 - Apelação Cível
Origem: 0802166-73.2011.8.12.0002 - Dourados / 5ª Vara Cível
Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Apelante: Enersul - Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A
Advogado: Alirio de Moura Barbosa (OAB: 3787/MS) e outro
Apelado: Paulo Bueno dos Santos
Def.Pub.1ª Inst: Mariza Fátima Gonçalves Calixto
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0803645-15.2013.8.12.0008 - Apelação Cível
Origem: 0803645-15.2013.8.12.0008 - Corumbá / Vara de Fazenda Pública
e de Registros Públicos
Relator: Des. Atapoã da Costa Feliz
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul
Procurador: Jose Luis Aquino Amorim
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Manoel Veridiano Fukuara Rebello Pinho
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 28/03/2014
Nº: 0808468-53.2013.8.12.0001 - Reexame Necessário
Origem: 0808468-53.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 6ª Vara de Fazenda
Pública e de Registros Públicos
Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Recorrente: Juiz Ex Officio
Interessado: Diretor Presidente da Fadems - Fundação de Apoio Ao
Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do
Advogado: Carlos Eduardo França Ricardo Miranda (OAB: 13179/MS)
Interessada: Marcia Vieira Inocêncio
Def.Pub.1ª Inst: Guilherme Cambraia de Oliveira
Interessado: Municipio de Campo Grande
Procurador do: Rosalino Rodrigues Holsbach (OAB: 4355B/RN)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 1402252-93.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0001824-94.2010.8.12.0046 - Chapadão do Sul / 2ª Vara
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Relator: Juiz Vilson Bertelli
Agravante: Marcus Vandré Savi
Advogado: Salim Moises Sayar (OAB: 2338/MS)
Agravado: Cooperativa de Crédito Rural Celeiro do MS - Sicredi
Advogado: Roberto Claus (OAB: 5379/MS)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 28/03/2014
Nº: 1403669-81.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0803184-30.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 19ª Vara Cível de
Competência Especial
Relator: Juiz Vilson Bertelli
Agravante: Bv Financeira S.a. - Crédito, Financiamento e Investimentos
Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654/MS)
Agravado: Genaro Cabanha
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 1403677-58.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0830677-16.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 15ª Vara Cível
Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Agravante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A
Advogada: Luciana Verissimo Gonçalves (OAB: 101/MS)
Agravado: Décio Rodrigues Gomes
Advogado: João Rodrigo Arce Pereira (OAB: 12045/MS)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 1403680-13.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0800117-21.2014.8.12.0013 - Jardim / 1ª Vara
Relator: Des. Atapoã da Costa Feliz
Agravante: Banco Bradesco S/A
Advogado: Valter Ribeiro de Araújo (OAB: 3052/MS)
Agravado: Francis Ricardo Leite Arruda e outro
Advogado: Élcio Antonio Gonçalves (OAB: 7512/MS)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 1403696-64.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0802496-39.2012.8.12.0001 - Campo Grande / 1ª Vara de Família
Relator: Des. Atapoã da Costa Feliz
Agravante: E. de M. G. do S.
Procuradora: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS)
Agravado: E. S. S. (Assistido(a) por sua Mãe) Ângela Silva de Souza e outro
Defensor Pub.: Florisvaldo Souza Cayres (OAB: 5147/MS)
Agravado: E. E. S. R.
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 1403701-86.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0800812-58.2013.8.12.0029 - Naviraí / 1ª Vara
Relator: Juiz Vilson Bertelli
Agravante: Ermenegildo Arcari
Def.Pub.1ª Inst: Denise Banci dos Santos (OAB: 10836/TR)
Agravado: Ednilson Duarte da Silva
Advogado: Roney Pini Caramiti (OAB: 11134/MS)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 1403707-93.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0007919-84.2011.8.12.0021 - Três Lagoas / Vara de Fazenda Pública
e Registros Públicos
Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Agravante: Laura Pinheiro Cardoso
Defensor Pub.: Olavo Colli Júnior (OAB: 13789BMS)
Agravado: Município de Três Lagoas
Advogado: Andre Luis Garcia de Freitas (OAB: 6160/MS)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 1403718-25.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0827693-59.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 10ª Vara Cível
Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Agravante: Sérgio Paulo Grotti
Advogado: Sergio Paullo Grotti (OAB: 4412/MS) e outros
Agravado: Banco do Brasil S.A.
Advogado: Arnaldo Vicente Filho (OAB: 1363/MS) e outro
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 28/03/2014
Nº: 0000020-95.2008.8.12.0035 - Apelação Criminal
Origem: 0000020-95.2008.8.12.0035 - Iguatemi / Vara Única
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Apelante: Gerson Pereira de Souza
Def.Pub.1ª Inst: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP)
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Matheus Macedo Cartapatti
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0000196-52.2013.8.12.0018 - Apelação Criminal
Origem: 0000196-52.2013.8.12.0018 - Paranaíba / Vara Criminal
Relator: Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Apelante: Rangel Cruz da Silva
Def.Pub.1ª Inst: Danilo Augusto Formágio
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Fabio Ianni Goldfinger
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Diário da Justiça
38
Nº: 0000207-81.2013.8.12.0018 - Apelação Criminal
Origem: 0000207-81.2013.8.12.0018 - Paranaíba / Vara Criminal
Relator: Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Apelante: Anderson da Silva Souza Barbeiro
Def.Pub.1ª Inst: Homero Lupo Medeiros
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Fabio Ianni Goldfinger
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0000411-91.2010.8.12.0031 - Apelação Criminal
Origem: 0000411-91.2010.8.12.0031 - Caarapó / 1ª Vara
Relator: Des. Carlos Eduardo Contar
Apelante: Marcelo Gomes de Oliveira
Advogado: Raimundo Paulino da Rocha (OAB: 7032/MS)
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Cláudio Rogério Ferreira Gomes
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0000458-09.2012.8.12.0027 - Apelação Criminal
Origem: 0000458-09.2012.8.12.0027 - Batayporã / Vara Única
Relator: Des. Manoel Mendes Carli
Apelante: Alex Sandro da Silva
Def.Pub.1ª Inst: Anna Claudia Rodrigues Santos
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Alexandre Estuqui Júnior
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0000557-60.2013.8.12.0021 - Apelação Criminal
Origem: 0000557-60.2013.8.12.0021 - Três Lagoas / 2ª Vara Criminal
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Apelante: Lucas de Lima Mota
Def.Pub.1ª Inst: Rodrigo Oliveira Alvarez (OAB: 345540/DP)
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotora: Daniela Araújo Lima da Silva
Interessado: Paulo Cesar Gomes Barbosa
Advogado: Elizeu de Andrade (OAB: 6581A/MS)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0001281-86.2012.8.12.0025 - Apelação Criminal
Origem: 0001281-86.2012.8.12.0025 - Bandeirantes / Vara Única
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Apelante: Luiz Ronaldo de Souza
Def.Pub.1ª Inst: Carlos Renato Cotrim Leal
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotora: Cínthia Gisele Gonçalves
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0001349-35.2013.8.12.0014 - Recurso em Sentido Estrito
Origem: 0001349-35.2013.8.12.0014 - Maracaju / 1ª Vara
Relator: Des. Carlos Eduardo Contar
Recorrente: Jonatas Souza Cavalcante
Def.Pub.1ª Inst: Rafaela Comunale Aleixo
Recorrido: Ministério Público Estadual
Promotor: Estéfano Rocha Rodrigues da Silva
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0001439-77.2012.8.12.0014 - Recurso em Sentido Estrito
Origem: 0001439-77.2012.8.12.0014 - Maracaju / 1ª Vara
Relator: Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Recorrente: Ministério Público Estadual
Promotor: Estefano Rocha Rodrigues da Silva
Recorrido: Jonatas Souza Cavalcante
Advogado: Daniel José de Josilco (OAB: 8591/MS)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0001461-36.2011.8.12.0026 - Apelação Criminal
Origem: 0001461-36.2011.8.12.0026 - Bataguassu / 1ª Vara
Relator: Des. Carlos Eduardo Contar
Apelante: Hugo Benicio Bonfim das Virgens
Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS) e outro
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Wilson Canci Júnior
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0001976-27.2013.8.12.0018 - Apelação Criminal
Origem: 0001976-27.2013.8.12.0018 - Paranaíba / Vara Criminal
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Apelante: Anderson Caetano Borges
Defensor Pub.: Homero Lupo Medeiros (OAB: 955706/DP)
Apelante: Marcos Rodrigues
Advogada: Muriel Amaral Jacob (OAB: 13364/MS)
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Fabio Ianni Goldfinger
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 28/03/2014
Nº: 0002039-48.2014.8.12.0008 - Agravo de Execução Penal
Origem: 0002039-48.2014.8.12.0008 - Corumbá / 1ª Vara Criminal
Relator: Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Agravante: Ministério Público Estadual
Promotor: Rodrigo Corrêa Amaro
Agravado: Jhoselyn Rivas Jordan
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Def.Pub.1ª Inst: Carlos Eduardo Oliveira de Souza
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0002940-20.2013.8.12.0018 - Apelação Criminal
Origem: 0002940-20.2013.8.12.0018 - Paranaíba / Vara Criminal
Relator: Des. Manoel Mendes Carli
Apelante: Celso Rosa Lucas Júnior
Defensor Pub.: Danilo Augusto Formagio (OAB: 195987/SP)
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Ronaldo Vieira Francisco
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 28/03/2014
Nº: 0003764-18.2009.8.12.0018 - Apelação Criminal
Origem: 0003764-18.2009.8.12.0018 - Paranaíba / Vara Criminal
Relator: Des. Carlos Eduardo Contar
Apelante: Ministério Público Estadual
Promotor: Ronaldo Vieira Francisco
Apelado: Robe Henrique da Silva
Advogada: Estefânia Naiara da Silva Lino (OAB: 13622BM/S)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0004423-39.2013.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: 0004423-39.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 6ª Vara Criminal
Relator: Des. Manoel Mendes Carli
Apelante: Naiara Rodrigues Ferreira da Silva e outro
Def.Pub.1ª Inst: José Gonçalves de Farias
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotora: Renata Ruth Fernandes Goya Marinho
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 28/03/2014
Nº: 0004626-95.2013.8.12.0002 - Apelação Criminal
Origem: 0004626-95.2013.8.12.0002 - Dourados / 1ª Vara Criminal
Relator: Des. Manoel Mendes Carli
Apelante: Alaíde Diniz Camilo
Advogado: Vitor Henrique Betoni Garcia (OAB: 15753/MS) e outro
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: João Linhares Júnior
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 28/03/2014
Nº: 0005637-10.2010.8.12.0021 - Apelação Criminal
Origem: 0005637-10.2010.8.12.0021 - Três Lagoas / 2ª Vara Criminal
Relator: Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Apelante: João Batista Bernardes de Souza
Def.Pub.1ª Inst: Eduardo Cavichioli Mondoni (OAB: 10857-B/MS)
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotora: Rosana Suemi Fuzita Irikura
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0007503-25.2011.8.12.0019 - Apelação Criminal
Origem: 0007503-25.2011.8.12.0019 - Ponta Porã / Vara Criminal
Relator: Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Apelante: Ministério Público Estadual
Promotor: Clarissa Carloto Torres
Apelada: Katyllin Rhayane Monteiro dos Santos
Def.Pub.1ª Inst: Patricia Feitosa de Lima
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0009781-48.2014.8.12.0001 - Agravo de Execução Penal
Origem: 0009781-48.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 1ª Vara de Execução
Penal
Relator: Des. Manoel Mendes Carli
Agravante: Edideus dos Santos
Def.Pub.1ª Inst: Cahuê Duarte e Urdiales
Agravado: Ministério Público Estadual
Promotora: Bianka Karina Barros da Costa
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0009784-03.2014.8.12.0001 - Agravo de Execução Penal
Origem: 0009784-03.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 1ª Vara de Execução
Penal
Relator: Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Agravante: Wlaldinei Almeida Silva
Def.Pub.1ª Inst: Cahuê Duarte e Urdiales
Agravado: Ministério Público Estadual
Promotora: Bianka Karina Barros da Costa
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0009843-88.2014.8.12.0001 - Agravo de Execução Penal
Origem: 0009843-88.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 1ª Vara de Execução
Penal
Relator: Des. Carlos Eduardo Contar
Agravante: José Ricardo Costa Martins
Def.Pub.1ª Inst: Cahuê Duarte e Urdiales
Agravado: Ministério Público Estadual
Promotora: Bianka Karina Barros da Costa
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0010230-06.2014.8.12.0001 - Agravo de Execução Penal
Origem: 0010230-06.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 1ª Vara de Execução
Penal
Relator: Des. Manoel Mendes Carli
Diário da Justiça
39
Agravante: William Soares
Def.Pub.1ª Inst: Cahuê Duarte e Urdiales (OAB: 10167/TR)
Agravado: Ministério Público Estadual
Promotora: Bianka Karina Barros da Costa
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 28/03/2014
Nº: 0012823-08.2014.8.12.0001 - Agravo de Execução Penal
Origem: 0012823-08.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 1ª Vara de Execução
Penal
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Agravante: Marcelo Adriano do Nascimento
Def.Pub.1ª Inst: Linda Maria Silva Costa
Agravado: Ministério Público Estadual
Promotora: Bianka Karina Barros da Costa
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0012838-74.2014.8.12.0001 - Agravo de Execução Penal
Origem: 0012838-74.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 1ª Vara de Execução
Penal
Relator: Des. Carlos Eduardo Contar
Agravante: Robson Rogério da Silva
Def.Pub.1ª Inst: Linda Maria Silva Costa
Agravado: Ministério Público Estadual
Promotora: Bianka Karina Barros da Costa
Distribuído por Vinculação ao Órgão Julgador em 28/03/2014
Nº: 0020711-62.2013.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: 0020711-62.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 4ª Vara Criminal
Relator: Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Apelante: Anderson Pascoal Ximenez da Silva
Def.Pub.1ª Inst: Maritza Brandão
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Clóvis Amauri Smaniotto
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0028489-83.2013.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: 0028489-83.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 6ª Vara Criminal
Relator: Des. Manoel Mendes Carli
Apelante: David Prates Nogueira
Def.Pub.1ª Inst: José Gonçalves de Farias (OAB: 6710/MS)
Apelante: Wellyton dos Santos Silva
Advogado: Daniel Viegas Soares Barroso (OAB: 11780/MS) e outro
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Fabricio Proença de Azambuja
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 28/03/2014
Nº: 0052883-28.2011.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: 0052883-28.2011.8.12.0001 - Campo Grande / Vara da Infância e
da Juventude
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Apelante: W. N. de L.
Def.Pub.1ª Inst: Paulo Henrique Paixão
Apelado: M. P. E.
Promotora: Vera Aparecida Cardoso Bogalho Frost Vieira
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0053161-92.2012.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: 0053161-92.2012.8.12.0001 - Campo Grande / 6ª Vara Criminal
Relator: Des. Carlos Eduardo Contar
Apelante: Carlos Luis Benitez Fernandez de La Reguera
Advogada: Carla Figueiredo Garcia de Queiroz (OAB: 8238/MS) e outro
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotora: Renata Ruth Fernandes Goya Marinho
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0500139-17.1998.8.12.0013 - Apelação Criminal
Origem: 0500139-17.1998.8.12.0013 - Jardim / 1ª Vara
Relator: Des. Carlos Eduardo Contar
Apelante: E. A.
Advogado: Nerci Alves (OAB: 10244/MS)
Apelado: M. P. E.
Promotor: Gevair Ferreira Lima Junior
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 1403660-22.2014.8.12.0000 - Habeas Corpus
Origem: 0001162-69.2014.8.12.0021 - Três Lagoas / 2ª Vara Criminal
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Impetrante: Tiago Vinicius Rufino Martinho
Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas
Paciente: Adenilson Cavalcante dos Santos
Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 1403694-94.2014.8.12.0000 - Habeas Corpus
Origem: 0002334-06.2014.8.12.0002 - Dourados / 2ª Vara Criminal
Relator: Des. Manoel Mendes Carli
Impetrante: Rodrigo Rodrigues de Lima
Impetrado: Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados/MS
Paciente: Claudinei Francisco da Silva
Advogado: Jonathan Yuri Ortiz (OAB: 15231/MS)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 28/03/2014
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Nº: 1403702-71.2014.8.12.0000 - Habeas Corpus
Origem: 0000354-86.2014.8.12.0046 - Chapadão do Sul / 2ª Vara
Relator: Des. Carlos Eduardo Contar
Impetrante: Luis Afonso Flores Biselli
Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Chapadão do Sul
Paciente: José Maurício da Silva Canabrava
Advogado: Luis Afonso FLores Biselli (OAB: 12305/MS)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 1403703-56.2014.8.12.0000 - Habeas Corpus
Origem: 0000763-40.2014.8.12.0021 - Três Lagoas / 2ª Vara Criminal
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul
Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tres Lagoas
Paciente: Cleuson de Azevedo Prates
Def.Pub.1ª Inst: Eduardo Cavichioli Mondoni (OAB: 10857-B/MS)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 1403710-48.2014.8.12.0000 - Habeas Corpus
Origem: 0807776-20.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 1ª Vara Criminal
Relator: Des. Manoel Mendes Carli
Impetrado: Ministério Público Estadual
Promotora: Grácia Strobel da Silva
Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo
Grande
Paciente: Alexandre Goulart da Silva
Advogada: Juliana Rossi Guliato (OAB: 12613/MS)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 1403695-79.2014.8.12.0000 - Mandado de Segurança
Relator: Des. Dorival Renato Pavan
Impetrante: Fernando Freitas Ossuna
Advogado: Ana Maria Santos de Jesus Silva (OAB: 14836/MS) e outro
Impetrado: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato
Grosso do Sul
Impetrado: Secretário (a) de Estado de Administração de Mato Grosso do
Sul
Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso
do Sul
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 1403698-34.2014.8.12.0000 - Mandado de Segurança
Relator: Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Impetrante: Diego Marcos Gonçalves
Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS)
Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul
Impetrado: Secretário (a) de Estado de Administração de Mato Grosso do
Sul
Impetrado: Diretor Presidente da Agência Estadual de Administração do
Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0000091-45.2008.8.12.0020 - Apelação Cível
Origem: 0000091-45.2008.8.12.0020 - Rio Brilhante / 2ª Vara Cível
Relator: Des. Eduardo Machado Rocha
Apelante: Banco do Brasil S/A
Advogado: Osvaldo Vieira de Faria (OAB: 1423B/MS) e outro
Apelado: Osmair Moya Padovani e outros
Advogado: Péricles Landgraf Araújo de Oliveira (OAB: 7985A/MS)
Distribuído por Vinculação ao Órgão Julgador em 28/03/2014
Nº: 0012808-75.2010.8.12.0002 - Apelação Cível
Origem: 0012808-75.2010.8.12.0002 - Dourados / 4ª Vara Cível
Relator: Des. Eduardo Machado Rocha
Apelante: Banco Cruzeiro do Sul S/A
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP)
Apelada: Neme Nilma Melo Nantes
Advogado: Daniel Fernandes Rosa (OAB: 10136/MS)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0016076-77.2009.8.12.0001 - Reexame Necessário
Origem: 0016076-77.2009.8.12.0001 - Campo Grande / 11ª Vara Cível
Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Recorrente: Juiz Ex Officio
Interessada: Terezinha Maria Gomes da Silva
Advogado: Ricardo Miguel Duailibi (OAB: 9265/MS) e outro
Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Procurador: Aécio Pereira Junior (OAB: 8669B/MS)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0017436-42.2012.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0017436-42.2012.8.12.0001 - Campo Grande / 10ª Vara Cível
Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Apelante: Flávio José Leme
Advogado: Teodomiro Morais de Almeida (OAB: 5835B/MS)
Apelado: Eduardo Luiz Paitil e outro
Advogada: Valdeni Luzia Fernandes Santos (OAB: 4878/MS)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0038159-87.2009.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0038159-87.2009.8.12.0001 - Campo Grande / 1ª Vara Cível
Diário da Justiça
40
Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Apelante: Divino Moreira
Advogado: Willian Tapia Vargas (OAB: 10985/MS)
Apelado: Banco IBI S/A - Banco Múltiplo
Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167B/MS) e outro
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0038299-58.2008.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0038299-58.2008.8.12.0001 - Campo Grande / 7ª Vara Cível
Relator: Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Apelante: Instituto Nacional de Seguridade Social - Inss
Procurador: Aécio Pereira Junior (OAB: 8689/MS)
Apelado: José Lucas
Def.Pub.1ª Inst: Aparecido Martinez Espindola
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0040357-63.2010.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0040357-63.2010.8.12.0001 - Campo Grande / 1ª Vara de Fazenda
Pública e de Registros Públicos
Relator: Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc.Est.: José Wilson Ramos Costa Júnior (OAB: 13802BM/S)
Apelado: Elder Pereira Corrêa
Advogado: Julio Marcelo da Silva Matias (OAB: 13237/MS) e outro
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 28/03/2014
Nº: 0046166-97.2011.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0046166-97.2011.8.12.0001 - Campo Grande / 6ª Vara Cível
Relator: Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Apelante: Reginaldo Daniel Pires de Albuquerque
Advogado: Marcelo Desiderio Moraes (OAB: 13512/MS) e outro
Apelado: Mapfre Seguros S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) e outro
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0048791-70.2012.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0048791-70.2012.8.12.0001 - Campo Grande / 15ª Vara Cível
Relator: Des. Eduardo Machado Rocha
Apelante: Itaú Seguros S/A
Advogada: Luciana Veríssimo Gonçalves (OAB: 8270/MS) e outros
Apelado: Delsuita Rodrigues de Oliveira
Advogado: Magali Aparecida da Silva Brandão (OAB: 12545/MS)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0053105-59.2012.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0053105-59.2012.8.12.0001 - Campo Grande / 10ª Vara Cível
Relator: Des. Eduardo Machado Rocha
Apelante: José Carlos Lopes da Silva
Advogado: Heitor Miranda Guimarães (OAB: 9059/MS)
Apelado: Midiamax News - O Jornal Eletrônico do Mato Grosso do Sul
Advogado: Tiago Nascimento Lima (OAB: 012.486/MS) e outro
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0060790-54.2011.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0060790-54.2011.8.12.0001 - Campo Grande / 7ª Vara Cível
Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Apelante: Tânia Aparecida Dias Tosta (Curador do Interdito)
Advogada: Giovanna Maria Assis Trad Cavalcanti (OAB: 8650/MS) e outro
Apelado: Unimed - Campo Grande
Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) e outros
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0359678-79.2008.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0359678-79.2008.8.12.0001 - Campo Grande / 3ª Vara Cível
Relator: Des. Eduardo Machado Rocha
Apelante: Consil Engenharia Ltda
Advogado: Max Lázaro Trindade Nantes (OAB: 6386/MS)
Apelante: Oi S/A (Brasil Telecom S/a)
Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) e outros
Apelada: Clara Menezes
Advogado: André Luiz Tanahara Pereira (OAB: 11253/MS)
Distribuído por Vinculação ao Órgão Julgador em 28/03/2014
Nº: 0800611-84.2012.8.12.0002 - Apelação Cível
Origem: 0800611-84.2012.8.12.0002 - Dourados / 4ª Vara Cível
Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Apelante: F. B. de M.
Advogado: Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo (OAB: 4942/MS) e
outro
Apelado: B. B. S/A
Advogado: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 16655AM/S) e outros
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0801795-27.2012.8.12.0018 - Apelação Cível
Origem: 0801795-27.2012.8.12.0018 - Paranaíba / 2ª Vara Cível
Relator: Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Apelante: S. N. S. S. L.
Advogado: Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB: 11390/MS) e outro
Apelada: M. V. C. S. S/A
Advogado: Kleyton Lavôr Gonçalves Saraiva (OAB: 13194/MS)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Nº: 0802272-58.2013.8.12.0004 - Reexame Necessário
Origem: 0802272-58.2013.8.12.0004 - Amambai / 1ª Vara
Relator: Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Recorrente: Juiz Ex Officio
Interessado: Thiago Vinicius Rodrigues Chaves (Representado(a) por sua
Mãe) Paula Sanches Rodrigues
Def.Pub.1ª Inst: Marcelo Marinho da Silva
Interessado: Município de Amambai
Advogado: Valdir José Luiz (OAB: 10958/MS)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0804003-77.2013.8.12.0008 - Apelação Cível
Origem: 0804003-77.2013.8.12.0008 - Corumbá / Vara de Fazenda Pública
e de Registros Públicos
Relator: Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc.Est.: Jose Luis Aquino Amorim
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Manoel Veridiano Fukuara Rebello Pinho
Interessado: Município de Corumbá / MS
Advogado: Marcelo de Barros Ribeiro Dantas (OAB: 4092B/MS)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 28/03/2014
Nº: 0807122-35.2011.8.12.0002 - Apelação Cível
Origem: 0807122-35.2011.8.12.0002 - Dourados / 4ª Vara Cível
Relator: Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Apelante: BV Financeira S/A Crédito, Financimento e Investimento
Advogada: Cristiane Bellinati Perez (OAB: 11654/MS) e outros
Apelante: Norton Ricardo Furtado
Advogado: Juliana Luiz Gonçalves (OAB: 13488/MS)
Apelado: Norton Ricardo Furtado
Advogado: Juliana Luiz Gonçalves (OAB: 13488/MS)
Apelado: Bv Financeira S/A (Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento e
Investimento)
Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654/MS) e outros
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 28/03/2014
Nº: 0808646-33.2012.8.12.0002 - Apelação Cível
Origem: 0808646-33.2012.8.12.0002 - Dourados / 5ª Vara Cível
Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Apelante: Josuel Cassiano da Silva
Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) e outro
Apelado: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Procurador: Luciano Martins de Carvalho Veloso (OAB: 121545/MG)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0811174-40.2012.8.12.0002 - Apelação Cível
Origem: 0811174-40.2012.8.12.0002 - Dourados / 4ª Vara Cível
Relator: Des. Eduardo Machado Rocha
Apelante: Tereza Sorgi Tagliari
Advogado: Fernando César Guerra Bagordache (OAB: 15057/MS)
Apelado: Enersul - Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A
Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/TR)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0813934-96.2011.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0813934-96.2011.8.12.0001 - Campo Grande / 18ª Vara Cível de
Competência Especial
Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Apelante: José Paulo David de Freitas
Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) e outro
Apelado: Banco Santander S/A
Advogado: Marco André Honda Flores (OAB: 6171/MS)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 28/03/2014
Nº: 1403664-59.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0843521-95.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 18ª Vara Cível de
Competência Especial
Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Agravante: Iolanda Kailler de Oliveira (Espólio)
Advogado: Antonio Cesar Jesuíno (OAB: 5659/MS)
Agravado: Aymoré Crédito, Financiamentos e Investimentos S/A
Agravado: Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso
do Sul
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 1403670-66.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0803190-37.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 20ª Vara Cível de
Competência Especial
Relator: Des. Eduardo Machado Rocha
Agravante: BV Financeira S.A. CFI
Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654/MS)
Agravada: Eva Aparecida Xavier
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 28/03/2014
Nº: 1403671-51.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0829305-32.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 16ª Vara Cível
Relator: Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Agravante: 1001 Automóveis Ltda
Advogado: Juliano Mateus Dalla Corte (OAB: 010.775/MS)
Diário da Justiça
41
Agravada: Maria Santíssima da Silva
Advogada: Esmeralda de Souza Santa Cruz (OAB: 0008942/MS)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 1403675-88.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0800781-78.2012.8.12.0027 - Batayporã / Vara Única
Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Agravante: Belmira Ravazi de Oliveira
Advogado: Nelson Gomes Mattos Junior (OAB: 15177AM/S)
Agravado: Federal de Seguros
Advogado: Luís Fernando Barbosa Pasquini (OAB: 13654/MS)
Interessado: Caixa Econômica Federal
Advogado: Luís Fernando Barbosa Pasquini (OAB: 13654/MS)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 1403700-04.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0808650-05.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 1ª Vara de Fazenda
Pública e de Registros Públicos
Relator: Des. Eduardo Machado Rocha
Agravante: João Batista Moreira
Advogado: Ivan Gibim Lacerda (OAB: 5951/MS)
Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul
Procurador: Não Consta (OAB: 4/MS)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 1403706-11.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0800265-08.2014.8.12.0021 - Três Lagoas / 1ª Vara Cível
Relator: Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Agravante: Vitor Hugo Dias Batista (Representado(a) por sua Mãe) Juliana
Dias de Oliveira
Defensor Pub.: Olavo Colli Júnior (OAB: 13789BMS)
Agravado: Secretário Municipal de Educação de Três Lagoas
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 1403713-03.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0018521-63.2012.8.12.0001 - Campo Grande / 7ª Vara Cível
Relator: Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Agravante: Banco Bradesco S/A
Advogado: Ezio Pedro Fulan (OAB: 12173/MS) e outro
Agravado: Diego Soares dos Santos
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 1403716-55.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0000950-07.2013.8.12.0046 - Chapadão do Sul / 2ª Vara
Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Agravante: Banco do Brasil S/A
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédia (OAB: 16644AM/S) e outros
Agravado: Celeste Fafael Bacca
Advogado: Agildo Vinícius da Rocha Dreyer (OAB: 76743/RS) e outro
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 1403711-33.2014.8.12.0000 - Mandado de Segurança
Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Impetrante: Ezequias Martins dos Santos
Advogado: Mário Sergio Rosa (OAB: 1456/MS)
Impetrado: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato
Grosso do Sul
Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso
do Sul
Impetrado: Presidente da Comis. de Sel. Int. de Provas e Tít. P/ Graduação
de Sub-tenente Qppm
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0001328-21.2011.8.12.0017 - Apelação Cível
Origem: 0001328-21.2011.8.12.0017 - Nova Andradina / 1ª Vara Cível
Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Apelante: SHV Gas Brasil Ltda
Advogado: Walmir de Jesus Dutra (OAB: 2888/MS) e outro
Apelante: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) e
outros
Apelado: Wesley Antenor José e outros
Advogado: Djalma Mazali Alves (OAB: 10279/MS) e outros
Interessado: José Nilson de Oliveira ME
Advogado: Luis Fernando C. Medeiros (OAB: 11774/MS) e outro
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0001936-67.2011.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0001936-67.2011.8.12.0001 - Campo Grande / 7ª Vara Cível
Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Apelante: Ana Lúcia Tiemi Yamauchi
Advogado: Guilherme Brito (OAB: 9982/MS) e outro
Apelado: Hsbc Bank Brasil Administradora de Consórcio Ltda
Advogado: Pedro Roberto Romão (OAB: 209551/SP) e outro
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0002529-52.2010.8.12.0027 - Apelação Cível
Origem: 0002529-52.2010.8.12.0027 - Batayporã / Vara Única
Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Apelante: Luiz Ezio Gazotto
Advogado: Franco José Vieira (OAB: 4715/MS)
Apelada: Marcia Regina Ribeiro da Costa Gazotto
Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805BM/S) e outro
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 28/03/2014
Nº: 0011963-75.2012.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0011963-75.2012.8.12.0001 - Campo Grande / 11ª Vara Cível
Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A
Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) e outro
Apelado: Angelino Benites
Advogada: Danielle Cristine Zago Duailibi (OAB: 8652/MS)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0013462-62.2010.8.12.0002 - Apelação Cível
Origem: 0013462-62.2010.8.12.0002 - Dourados / 5ª Vara Cível
Relator: Des. Dorival Renato Pavan
Apelante: Guilherme Catelan Negreli Filho
Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) e outro
Apelado: Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A - ENERSUL
Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/TR)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0021334-97.2011.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0021334-97.2011.8.12.0001 - Campo Grande / 14ª Vara Cível
Relator: Des. Dorival Renato Pavan
Apelante: Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A - Enersul
Advogado: Alirio de Moura Barbosa (OAB: 3787/MS) e outro
Apelante: Mariana Fiori Travain
Advogado: Márcio de Àvila Martins Filho (OAB: 14475/MS)
Apelada: Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A - Enersul
Advogado: Alirio de Moura Barbosa (OAB: 3787/MS)
Apelada: Mariana Fiori Travain
Advogado: Márcio de Àvila Martins Filho (OAB: 14475/MS)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0021424-13.2008.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0021424-13.2008.8.12.0001 - Campo Grande / 5ª Vara Cível
Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro
Apelante: Aymoré Crédito, Financiamentos e Investimentos S/A
Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 11060AM/S) e outros
Apelado: Lourival Francisco de Paula e outro
Advogado: Almir de Almeida (OAB: 4759/MS)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0021866-71.2011.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0021866-71.2011.8.12.0001 - Campo Grande / 2ª Vara de Direitos
Difusos, Coletivos e Individuais Ho
Relator: Des. Dorival Renato Pavan
Apelante: Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Campo
Grande e do Estado de MS
Advogado: Norberto Noel Previdente (OAB: 3427A/MS) e outros
Apelante: Subway Systems do Brasil Ltda
Advogado: João Marcos Silveira (OAB: 96446/SP) e outro
Apelado: Subway Systems do Brasil Ltda
Advogado: João Marcos Silveira (OAB: 96446/SP) e outro
Apelado: Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Campo
Grande e do Estado de Ms
Advogado: Norberto Noel Previdente (OAB: 3427A/MS) e outros
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 28/03/2014
Nº: 0031946-94.2011.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0031946-94.2011.8.12.0001 - Campo Grande / 16ª Vara Cível
Relator: Des. Dorival Renato Pavan
Apelante: Ester Lina Gonçalves Gonzales
Advogado: Joao Carlos Klaus (OAB: 9286/MS)
Apelado: Concord Empreendimentos Imobiliários Ltda
Advogado: Adailton B. Batista Neto (OAB: 16635/MS) e outros
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 28/03/2014
Nº: 0042292-75.2009.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 001090422920 - Campo Grande / 16ª Vara Cível
Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro
Apelante: João dos Santos Neto
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Apelado: Bv Financeira S/A (Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento e
Investimento)
Advogado: Ludimmilla Cristina B. Castro e Souza (OAB: 12147AM/S) e
outro
Distribuído por Vinculação ao Órgão Julgador em 28/03/2014
Nº: 0047680-51.2012.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0047680-51.2012.8.12.0001 - Campo Grande / 16ª Vara Cível
Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro
Apelante: Danny Fabricio Cabral Gomes
Advogado: Danny Fabricio Cabral Gomes (OAB: 6337/MS) e outro
Apelante: Usina Naviraí S/A - Açúcar e Álcool - Usinavi
Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS)
Apelada: Usina Naviraí S/A - Açúcar e Álcool - Usinavi
Diário da Justiça
42
Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS)
Apelado: Danny Fabricio Cabral Gomes
Advogado: Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB: 6337/MS) e outro
Distribuído por Vinculação ao Órgão Julgador em 28/03/2014
Nº: 0052036-60.2010.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0052036-60.2010.8.12.0001 - Campo Grande / 6ª Vara Cível
Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro
Apelante: Tim Celular S/A
Advogado: Marcelo Kendy Azevedo Tomé (OAB: 14172/MS) e outro
Apelante: Marcos Rebuá dos Santos
Advogado: Luciano de Miguel (OAB: 6600/MS)
Apelada: Tim Celular S/A
Advogado: Marcelo Kendy Azevedo Tomé (OAB: 14172/MS) e outro
Apelado: Marcos Rebuá dos Santos
Advogado: Luciano de Miguel (OAB: 6600/MS)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0056458-10.2012.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0056458-10.2012.8.12.0001 - Campo Grande / 8ª Vara Cível
Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Apelante: Waldevino Gracia de Almeida
Def.Pub.1ª Inst: Carlos Felipe Guadanhim Bariani
Apelado: Motor 3 France Ltda.
Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0102119-22.2006.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0102119-22.2006.8.12.0001 - Campo Grande / 7ª Vara Cível
Relator: Des. Josué de Oliveira
Apelante: Brancher - Motores e Máquinas Ltda
Advogado: Elio Tognetti (OAB: 7934/MS)
Apelada: Maria Terezinha Lemos Maia (Representado(a) pelo Curador)
Def.Pub.1ª Inst: Aparecido M. Espíndola
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0123862-54.2007.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0123862-54.2007.8.12.0001 - Campo Grande / 1ª Vara Cível
Relator: Des. Josué de Oliveira
Apelante: Fernanda Fernandes Tebaldi (Representado(a) por sua Mãe) Silvia
Helena Fernandes Tebaldi e outro
Advogada: Adriana Regina de Almeida F. Lolata (OAB: 8014/MS) e outro
Apelado: Ângela Maria da Silva Tebaldi (Espólio)
Advogada: Anna Cristina de Barros Toledo Giurizatto (OAB: 4953/MS)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0371372-45.2008.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0371372-45.2008.8.12.0001 - Campo Grande / 1ª Vara Cível
Relator: Des. Josué de Oliveira
Apelante: Ivanete de Souza Saraiva
Advogado: Tiago Alves da Silva (OAB: 12482/MS) e outro
Apelante: Casa Bahia Comercial Ltda
Advogado: Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG) e outro
Apelante: Banco Bradesco Cartões S/A
Advogado: Luiz Augusto Ocampos Alves (OAB: 15479/MS) e outro
Apelado: Casa Bahia Comercial Ltda
Advogado: Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG) e outro
Apelado: Banco Bradesco Cartões S/A
Advogado: Luiz Augusto Ocampos Alves (OAB: 15479/MS) e outro
Apelada: Ivanete de Souza Saraiva
Advogado: Ijosey Bastos Soares (OAB: 15432/MS) e outro
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0374630-63.2008.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 001083746308 - Campo Grande / 13ª Vara Cível
Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Apelante: Diogenes Francisco Pinheiro
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Apelado: Banco Real (Sucessor Banco Santander Brasil S/A)
Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 11060AM/S) e outro
Distribuído por Vinculação ao Órgão Julgador em 28/03/2014
Nº: 0800009-86.2010.8.12.0027 - Apelação Cível
Origem: 0800009-86.2010.8.12.0027 - Batayporã / Vara Única
Relator: Des. Josué de Oliveira
Apelante: ENERSUL - Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A
Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/TR)
Apelado: Augusto Alberto Leite
Advogado: Jorge Talmo de Araújo Moraes (OAB: 8896/MS)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0800042-18.2014.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0800042-18.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 17ª Vara Cível de
Competência Especial
Relator: Des. Dorival Renato Pavan
Apelante: Bradesco Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil
Advogada: Ana Lídia Olivieri de Oliveira (OAB: 9278/MS) e outro
Apelado: RNC Construtora Ltda- EPP
Advogada: Juliana Morais Arthur (OAB: 11263/MS) e outro
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Nº: 0800075-74.2011.8.12.0013 - Apelação Cível
Origem: 0800075-74.2011.8.12.0013 - Jardim / 1ª Vara
Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Embargante: Município de Jardim
Advogado: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS)
Embargado: Cristiane Alez Jara Teixeira Ramos
Advogada: Cristiane Alez Jara (OAB: 8366/MS) e outro
Embargado: Marco Antonio Florenciano da Silva
Advogado: Kamilla dos Santos Trindade (OAB: 13762/MS)
Distribuído por Vinculação ao Órgão Julgador em 28/03/2014
Nº: 0800301-03.2012.8.12.0027 - Apelação Cível
Origem: 0800301-03.2012.8.12.0027 - Batayporã / Vara Única
Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro
Apelante: BV Financeira S/A (BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e
Investimento)
Advogado: Elizete Aparecida O Scatigna (OAB: 12439AM/S)
Apelada: Denise Lopes Feitosa
Advogado: Alexandre França Pessoa (OAB: 10556/MS)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0800650-40.2011.8.12.0027 - Apelação Cível
Origem: 0800650-40.2011.8.12.0027 - Batayporã / Vara Única
Relator: Des. Josué de Oliveira
Apelante: Otávio Calizotti e outro
Advogado: Gilberto Martin Andreo (OAB: 13569/MS)
Apelado: Banco do Brasil S/A - Agência de Batayporã/MS
Advogado: Yves Drosghic (OAB: 15007/MS) e outro
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0803567-10.2011.8.12.0002 - Apelação Cível
Origem: 0803567-10.2011.8.12.0002 - Dourados / 4ª Vara Cível
Relator: Des. Josué de Oliveira
Apelante: Marina Batista Camuci
Advogado: Leonel José Freire (OAB: 13540/MS)
Apelado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A
Advogada: Luciana Veríssimo Gonçalves (OAB: 8270/MS)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0805076-39.2012.8.12.0002 - Apelação Cível
Origem: 0805076-39.2012.8.12.0002 - Dourados / 4ª Vara Cível
Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Apelante: Oi Brasil Telecom S/A
Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS)
Apelado: Osvaldo Bonfá
Advogada: Giovana Martins Pepino Badoco (OAB: 10265BM/S)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0819106-82.2012.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0819106-82.2012.8.12.0001 - Campo Grande / 20ª Vara Cível de
Competência Especial
Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro
Apelante: Banco Itaucard S.A.
Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 45445/PR)
Apelado: Thyago Lopes de Cairos Martins
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 1403659-37.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0801575-12.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 20ª Vara Cível de
Competência Especial
Relator: Des. Josué de Oliveira
Agravante: Priscila Nunes Cavassa
Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS)
Agravado: BV Financeira S.A. CFI
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 1403666-29.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0028783-29.1999.8.12.0001 - Campo Grande / 6ª Vara Cível
Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Agravante: Luciana Branco Vieira e outro
Advogado: Rodrigo Beck Pereira (OAB: 11264/MS) e outro
Agravado: Alvaro Candido Filho e outro
Advogado: José Eduardo Faracco Fernandes (OAB: 7656/MS)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 1403672-36.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0001176-84.2012.8.12.0001 - Campo Grande / 2ª Vara Cível
Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Agravante: Denilson Marinho da Silva e outro
Advogado: Nelson Gomes Mattos Junior (OAB: 15177AM/S)
Agravado: Federal Seguros S/A
Advogada: Heloisa Helena Wanderley Maciel (OAB: 1103B/MS)
Interessada: Caixa Econômica Federal
Advogado: Luis Fernando Barbosa Pasquin (OAB: 13654BM/S)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 1403676-73.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0807545-27.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 15ª Vara Cível
Relator: Des. Dorival Renato Pavan
Agravante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A
Diário da Justiça
43
Advogada: Luciana Verissimo Gonçalves (OAB: 101/MS)
Agravada: Liliane Teles de Oliveira
Advogado: Bruno de Assis Sartori (OAB: 15823/MS)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 1403683-65.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0823826-92.2012.8.12.0001 - Campo Grande / 15ª Vara Cível
Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro
Agravante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)
Agravado: Jair da Silva Leonel
Advogado: Lúcia dos Santos Kusano (OAB: 15560/MS)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 1403686-20.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0801173-75.2013.8.12.0029 - Naviraí / 1ª Vara
Relator: Des. Josué de Oliveira
Agravante: Deivid Aparecido Rodrigues Soares
Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS)
Agravada: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 1403691-42.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0800839-31.2014.8.12.0021 - Três Lagoas / 2ª Vara Cível
Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro
Agravante: Banco Santander Brasil S/A
Advogado: Marco Andre H. Flores (OAB: 6171/MS) e outro
Agravado: Katiuscia Francielle Franco e Silva ME
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 1403704-41.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0000983-40.2011.8.12.0022 - Anaurilândia / Vara Única
Relator: Des. Dorival Renato Pavan
Agravante: Orlando Bertasso
Advogado: Luiz Francisco dos Santos (OAB: 11316/MS) e outro
Agravado: Solon Aparecido de Carvalho e outro
Advogado: Paulo Cesar Vieira de Araújo (OAB: 8627/MS)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 1403708-78.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0801342-65.2013.8.12.0028 - Bonito / 1ª Vara
Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Agravante: Adão Paim (Espólio) e outros
Advogado: Alessandro Magno Lima de Albuquerque (OAB: 10548/MS)
Agravado: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo
Advogado: Cassio Andre Predebon (OAB: 17151/SC)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 1403712-18.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0805835-09.2013.8.12.0021 - Três Lagoas / 2ª Vara Cível
Relator: Des. Josué de Oliveira
Agravante: Banco Itaucard S.A.
Advogado: Marcio Jean Hiroshi Iwata (OAB: 12469MS) e outro
Agravado: Luiz Gustavo da Silva Bezerra
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 1403719-10.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0803071-76.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 19ª Vara Cível de
Competência Especial
Relator: Des. Dorival Renato Pavan
Agravante: BV Financeira S.A. CFI
Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654AM/S)
Agravada: Alvanis Cardoso Xavier
Advogado: Willian Tapia Vargas (OAB: 10985/MS) e outro
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 28/03/2014
Nº: 1403662-89.2014.8.12.0000 - Mandado de Segurança
Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Impetrante: Ronaldo Jeronimo Santos
Advogado: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB: 14699/MS) e outro
Impetrado: Secretário de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul
Impetrado: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato
Grosso do Sul
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0000523-85.2009.8.12.0034 - Apelação Cível
Origem: 0000523-85.2009.8.12.0034 - Glória de Dourados / Vara Única
Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Apelante: Gean Robson Serafim
Advogado: Victor Jorge Matos (OAB: 13066/MS) e outro
Apelado: Eduardo Jerônimo de Oliveira e outro
Advogado: Thiago Siena de Balardi (OAB: 12982/MS)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 28/03/2014
Nº: 0001119-56.2010.8.12.0027 - Apelação Cível
Origem: 0001119-56.2010.8.12.0027 - Batayporã / Vara Única
Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A
Advogada: Luciana Veríssimo Gonçalves (OAB: 8270/MS) e outros
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Apelado: Edson Andrade dos Santos
Advogado: Bruno de Assis Sartori (OAB: 15823/MS)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0001458-56.2011.8.12.0002 - Apelação Cível
Origem: 0001458-56.2011.8.12.0002 - Dourados / 5ª Vara Cível
Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel
Apelante: Francisco Elias Barbosa e outro
Advogado: Alexandre Magno Calegari Paulino (OAB: 9103/MS) e outro
Apelada: Edina Silva dos Santos
Def.Pub.1ª Inst: Osvaldo Vieira de Oliveira
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0001573-80.2011.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0001573-80.2011.8.12.0001 - Campo Grande / 17ª Vara Cível de
Competência Especial
Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Apelante: Emerson Luis Andreani
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Apelada: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.
Advogado: Marco André Honda Flores (OAB: 6171/MS)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 28/03/2014
Nº: 0001869-08.2008.8.12.0034 - Apelação Cível
Origem: 0001869-08.2008.8.12.0034 - Glória de Dourados / Vara Única
Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Apelante: Gean Robson Serafim
Advogado: Victor Jorge Matos (OAB: 13066/MS) e outro
Apelado: Eduardo Jerônimo de Oliveira e outro
Advogado: Thiago Siena de Balardi (OAB: 12982/MS)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 28/03/2014
Nº: 0011378-88.2010.8.12.0002 - Apelação Cível
Origem: 0011378-88.2010.8.12.0002 - Dourados / 4ª Vara Cível
Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Apelante: Unimed de Dourados - Cooperativa Trabalho Médico
Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) e outros
Apelado: Francisco Alves da Silva
Advogado: Noemir Felipetto (OAB: 10331/MS)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0027967-90.2012.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0027967-90.2012.8.12.0001 - Campo Grande / 15ª Vara Cível
Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel
Apelante: Bradesco Vida e Previdência S/A
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) e outro
Apelante: Wagner Cézar Canteros Cardoso
Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS)
Apelado: Bradesco Vida e Previdência S/A
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) e outro
Apelado: Wagner Cézar Canteros Cardoso
Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0028445-69.2010.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0028445-69.2010.8.12.0001 - Campo Grande / 6ª Vara Cível
Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva
Apelante: Banco do Brasil S/A
Advogado: Gustavo Amato Pissini (OAB: 12473AM/S) e outro
Apelado: Antônio Carlos Paludo Filho
Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 28/03/2014
Nº: 0035665-84.2011.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0035665-84.2011.8.12.0001 - Campo Grande / 3ª Vara Cível
Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel
Apelante: Evacir Terezinha Rodrigues de Oliveira
Advogada: Giovanna Maria Assis Trad Cavalcanti (OAB: 8650/MS) e outro
Apelada: Geroni Werhoiser de Oliveira
Advogado: Laércio Arruda Guilhem (OAB: 7681/MS)
Apelado: Caixa de Assistencia dos Servidores do Estado de Mato Grosso do
Sul - Cassems
Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) e outro
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 28/03/2014
Nº: 0036181-12.2008.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0036181-12.2008.8.12.0001 - Campo Grande / 8ª Vara Cível
Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel
Apelante: Wagner Adalberto da Silva
Advogado: David Mário Amizo Frizzo (OAB: 10001/MS)
Apelado: Celso Jorge Fernandes Belmiro
Advogada: Sheila Gomes Cabral Martins (OAB: 140137/RJ) e outros
Interessado: Prêmio Com. de Maq. Apar. Equipamentos Elétricos Eletrônicos
Ltda
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0036840-79.2012.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0036840-79.2012.8.12.0001 - Campo Grande / 11ª Vara Cível
Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Diário da Justiça
44
Apelante: Luciano Renato Ferreira de Souza
Advogado: Luciano de Miguel (OAB: 6600/MS) e outro
Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A
Advogada: Luciana Veríssimo Gonçalves (OAB: 8270/MS) e outros
Apelada: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A
Advogada: Luciana Veríssimo Gonçalves (OAB: 8270/MS) e outros
Apelado: Luciano Renato Ferreira de Souza
Advogado: Luciano de Miguel (OAB: 6600/MS) e outro
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0059203-94.2011.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0059203-94.2011.8.12.0001 - Campo Grande / 1ª Vara Cível
Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Apelante: Sul América Seguro Saude S/A
Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) e
outro
Apelado: Ruy Costa Portella Ferreira Alves
Advogado: Flávio Nantes de Castro (OAB: 13200/MS) e outros
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 28/03/2014
Nº: 0060717-82.2011.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0060717-82.2011.8.12.0001 - Campo Grande / 7ª Vara Cível
Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Apelante: BMZ Couros Ltda e outro
Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) e outro
Apelada: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo
Advogado: Armando Suárez Garcia (OAB: 4464/MS) e outros
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0104829-44.2008.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0104829-44.2008.8.12.0001 - Campo Grande / 5ª Vara de Fazenda
Pública e de Registros Públicos
Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Apelante: Condomínio Parque Residencial Monte Castelo
Advogado: Luiz Augusto Garcia (OAB: 7794/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. Est.: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669BM/S)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0550031-82.2006.8.12.0054 - Apelação Cível
Origem: 0550031-82.2006.8.12.0054 - Nova Alvorada do Sul / Vara Única
Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Apelante: Sueli Ribeiro Couto e outro
Advogado: Luiz Saraiva Vieira (OAB: 4684/MS)
Apelante: Ldc Bionergia S/A
Advogado: Flavio Jaco Chekerdemian (OAB: 3556/MS)
Apelado: Royal & Sunalliance Seguros S/A
Advogada: Silvia Valéria Pinto Scapin (OAB: 7069/MS) e outro
Apelado: Tavares de Melo Açúcar e Álcool S/A
Advogado: Flavio Jaco Chekerdemian (OAB: 3556/MS)
Apelada: Sueli Ribeiro Couto e outro
Advogado: Luiz Saraiva Vieira (OAB: 4684/MS)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0801653-06.2014.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0801653-06.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 2ª Vara de Fazenda
Pública e de Registros Públicos
Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. Est.: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS)
Apelado: Shopping Center 26 de Agosto Ltda.
Advogado: Rubens Gomes Gutierrez (OAB: 3567/MS)
Interessada: Florencia Marino Chamani e outros
Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) e outro
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 28/03/2014
Nº: 0804521-85.2013.8.12.0002 - Apelação Cível
Origem: 0804521-85.2013.8.12.0002 - Dourados / 5ª Vara Cível
Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Apelante: Rodolfo Helmuth Eberhardt (Espólio)
Advogado: Alessandro Magno Lima de Albuquerque (OAB: 10548/MS)
Apelado: Banco do Brasil S/A
Advogado: Gustavo Amato Pissini (OAB: 12473AM/S)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 0814846-25.2013.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0814846-25.2013.8.12.0001 - Campo Grande / Vara de
Falências,Recuperações, Insolv.e CP Cíveis
Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Apelante: Mônica Cristina Borges de Barros Pache
Advogado: Mário Roberto de Souza (OAB: 3054/SU) e outros
Apelado: João Pellin
Advogado: Jean Pierre de Freitas Citadim (OAB: 16584/MS)
Apelado: Ricardo Rizzo de Almeida e outro
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Nº: 0836429-66.2013.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem: 0836429-66.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 17ª Vara Cível de
Competência Especial
Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva
Apelante: Banco GMAC S/A
Advogado: Flávio J. Chekerdemian (OAB: 3556/MS) e outro
Apelado: Fernando Rossini Pina
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 28/03/2014
Nº: 1403657-67.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0806472-83.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 2ª Vara de Direitos
Difusos, Coletivos e Individuais Ho
Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel
Agravante: Janir Freitas Pinto e outros
Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) e outros
Agravada: Brasil Telecom S/A
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 28/03/2014
Nº: 1403663-74.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0807012-34.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 16ª Vara Cível
Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Agravante: Júlio Cesar Galeano de Oliveira
Advogado: Wagner Gimenez (OAB: 9215B/MS)
Agravado: Instituto Nacional de Seguro Social - Inss
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 1403685-35.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0801119-85.2013.8.12.0037 - Itaporã / Vara Única
Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc.Est.: Ivanildo Silva da Costa e outro
Agravado: Eduardo Tarlau
Def.Pub.1ª Inst: Osvaldo Vieira de Oliveira
Interessado: Municipio de Itaporã
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 1403687-05.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0806214-73.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 2ª Vara de Direitos
Difusos, Coletivos e Individuais Ho
Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel
Agravante: Maria Ivonete Ferreira Abranches e outros
Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) e outros
Agravado: Brasil Telecom S/A
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 28/03/2014
Nº: 1403690-57.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0803284-32.2012.8.12.0008 - Corumbá / 2ª Vara Cível
Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Agravante: Celso da Costa Soares
Advogado: Mário Sérgio Rosa (OAB: 1456A/MS)
Agravado: Banco Bradesco S/A
Advogado: José Martins (OAB: 84314/SP)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 1403720-92.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0802613-59.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 15ª Vara Cível
Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Agravante: Unimed Campo Grande Ms Cooperativa de Trabalho Médico
Advogada: Flávia Cristina Robert Proença (OAB: 7268/MS) e outros
Agravado: Dorivan Moreira Rodrigues
Def.Pub.1ª Inst: Katia Maria Sousa Cardoso (OAB: 3805/MS)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 1403722-62.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0839991-83.2013.8.12.0001 - Campo Grande / 16ª Vara Cível
Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Agravante: Aparecido Mariano de Oliveira
Advogado: Gustavo José Vicente (OAB: 9773/MS)
Agravada: ENERSUL - Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 1403709-63.2014.8.12.0000 - Mandado de Segurança
Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel
Impetrante: Roberto Sérgio do Nascimento
Advogado: Ricardo Viotto (OAB: 26292/PR)
Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do
Sul
Impetrado: Presidente da Comis. do Conc. Públ. de Provas e Tít. P/ Prov. de
Cargo de Auditor do Corpo Esp.tc/ms
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 1600642-09.2014.8.12.0000 - Requisição de Pequeno Valor
Relator: Des. João Batista da Costa Marques
Reqte: Lidiane Vilhagra de Almeida
Requerido: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Diário da Justiça
45
Procuradora: Miriam Noronha Mota Gimenez e outro
Distribuído por Vinculação ao Órgão Julgador em 28/03/2014
Nº: 1600643-91.2014.8.12.0000 - Requisição de Pequeno Valor
Relator: Des. João Batista da Costa Marques
Requerente: Wanderlan Barbosa Marcal
Advogado: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS)
Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul
Procurador: Eimar Souza Schoder Rosa e outro
Distribuído por Vinculação ao Órgão Julgador em 28/03/2014
Nº: 1600644-76.2014.8.12.0000 - Requisição de Pequeno Valor
Relator: Des. João Batista da Costa Marques
Requerente: Antonio de Padua Diogo
Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Carlo Fabrizio Campanile Braga (OAB: 10598/MS) e outro
Distribuído por Vinculação ao Órgão Julgador em 28/03/2014
Nº: 1600645-61.2014.8.12.0000 - Requisição de Pequeno Valor
Relator: Des. João Batista da Costa Marques
Requerente: Pedro Leopoldo de Araujo Ortiz
Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Carlo Fabrizio Campanile Braga (OAB: 10598/MS) e outro
Distribuído por Vinculação ao Órgão Julgador em 28/03/2014
Nº: 1600646-46.2014.8.12.0000 - Requisição de Pequeno Valor
Relator: Des. João Batista da Costa Marques
Requerente: Antonio de Padua Diogo
Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Carlo Fabrizio Campanile Braga (OAB: 10598/MS) e outro
Distribuído por Vinculação ao Órgão Julgador em 28/03/2014
Nº: 1600647-31.2014.8.12.0000 - Requisição de Pequeno Valor
Relator: Des. João Batista da Costa Marques
Requerente: Paulo Henrique Cordeiro e outro
Advogado: Anastacio Dalvo de Oliveira Avila (OAB: 7463/MS)
Requerido: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Advogado: Aécio Pereira Júnior (OAB: 8669/MS) e outro
Distribuído por Vinculação ao Órgão Julgador em 28/03/2014
Nº: 1600648-16.2014.8.12.0000 - Requisição de Pequeno Valor
Relator: Des. João Batista da Costa Marques
Requerente: Elson Pereira Lima e outro
Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS)
Requerido: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Procuradora: Miriam Noronha Mota Gimenez
Distribuído por Vinculação ao Órgão Julgador em 28/03/2014
Nº: 0500336-46.2014.8.12.0001 - Representação Criminal
Origem: 0500336-46.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 2ª Vara do Tribunal
do Júri
Relator: Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Autor: M. P. E.
Réu: G. A. O.
Réu: R. E. F. L.
Réu: N. B.
Réu: S. P. V.
Réu: L. M. S. F.
Réu: A. M. F. F.
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 1403682-80.2014.8.12.0000 - Revisão Criminal
Origem: 0001790-30.2007.8.12.0045 - Sidrolândia / 1ª Vara
Relator: Des. Dorival Moreira dos Santos
Requerente: Jardel Angelo Wink Soligo
Advogado: Stela Marisco Duarte (OAB: 15922/MS)
Requerido: Ministério Público Estadual
Distribuído por Sorteio em 28/03/2014
Nº: 1403643-83.2014.8.12.0000 - Cumprimento de sentença
Relator: Des. João Batista da Costa Marques
Requerente: Paulo Claidimar Fernandes de Lima
Advogado: Luiz Alberto Fonseca (OAB: 14013/MS)
Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 28/03/2014
Nº: 1403674-06.2014.8.12.0000 - Pedido de Providências
Relator: Des. João Batista da Costa Marques
Requerente: Daniel Silva Cavalcanti
Advogado: Davi da Silva Cavalcanti (OAB: 3988/MS) e outro
Interessado: Banco Itaú S.A.
Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) e outro
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 28/03/2014
Nº: 1403681-95.2014.8.12.0000 - Pedido de Providências
Relator: Des. João Batista da Costa Marques
Requerente: Agnaldo da Silva Leonel
Advogado: Ricardo Eloi Schunemann (OAB: 10349/MS) e outro
Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc.Est.: Ivanildo Silva da Costa
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 28/03/2014
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Coordenadoria de Acórdãos
Secretário(a): Arnaldo Liogi Kobayashi
A C Ó R D Ã O S, ASSINADOS DA EGRÉGIA Órgão Especial SOB A
PRESIDÊNCIA DO EXMº Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves
Mandado de Segurança - 4014008-50.2013.8.12.0000 - Campo Grande
Relator: Des. Josué de Oliveira
Impetrante: Vitor Vieira do Nascimento
Advogado: Wilson Fernandes Sena Júnior (OAB: 12990/MS)
Impetrados: Secretário (a) de Estado de Administração de Mato Grosso do
Sul e outros
Proc.Est.: Rafael A. M. Timóteo
Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul
EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMITAÇÃO DE IDADE EM
CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL - INCONSTITUCIONALIDADE - SEGURANÇA
CONCEDIDA. A idade de 28 (vinte e oito) anos não se revela incompatível
com as razões do cargo de Soldado Bombeiro Militar Estadual. O Tribunal de
Justiça declarou que a limitação de idade estabelecida pelo artigo 8º, I, e, da
Lei Estadual n. 3.808, de 18.12.2009, que dispõe sobre concurso público para
o ingresso no Curso de Formação das Carreiras de Oficiais e Praças da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul,
figura-se inconstitucional por ofensa ao princípio da igualdade, bem como aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, figurando-se com idêntica
mácula a disposição do subitem 2.1, b, do Edital n. 1/2013 SAD/SEJUSP/
CBMMS, de concurso público de provas para ingresso no Curso de Formação
de Soldado Bombeiro Militar/2013. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos
estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na
conformidade da ata de julgamentos, por maioria e, com o parecer, conceder
a segurança, nos termos do voto do Relator.
***
Secretário(a): Júlio César Machado
A C Ó R D Ã O S, ASSINADOS DA EGRÉGIA 1ª Câmara Cível SOB A
PRESIDÊNCIA DO EXMº Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran
Embargos de Declaração - 4013720-05.2013.8.12.0000/50000 - Campo
Grande
Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins
Embargante: Associação de Poupança e Empréstimo - Poupex
Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS)
Embargado: Jôni Vieira Coutinho
Advogado: José Sebastião Espindola (OAB: 4114/MS)
E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO PERICIAL. AUSÊNCIA DE
ELABORAÇÃO DE CÁLCULO PRÓPRIO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA
DE FORMA GENÉRICA E A DESTEMPO PARA INVIABILIZAR O
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. EMBARGOS
REJEITADOS. Incabíveis os embargos de declaração quando ofertados com
o fim único de prequestionamento ou reexame da matéria decidida. A C Ó
R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos,
por maioria, rejeitar os embargos, nos termos do voto do relator, vencido o
2º vogal.
***
Secretário(a): Júlio César Machado
A C Ó R D Ã O S, ASSINADOS DA EGRÉGIA 1ª Câmara Cível SOB A
PRESIDÊNCIA DO EXMº Sr. Des. Hildebrando Coelho Neto
Apelação - 0003480-83.2009.8.12.0026 - Bataguassu
Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc.Est.: Julizar Barbosa Trindade Junior (OAB: 0010846/MS)
Apelado: Rodrigo Vitiritti Ferreira Albertini (Representado(a) por sua Mãe)
Rosimeire Vitiritti Albertini
Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS)
Advogado: Claudiomir Antonio Wons (OAB: 13577/MS)
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
NÃO CONHECIDA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA
AFASTADA - MÉRITO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - MORTE DE
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL EM SERVIÇO - GENITOR DO AUTOR
- RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ART. 37, § 6º, CF - DANOS
MORAIS - MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - IMPOSSIBILIDADE
- QUANTIA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA
- SÚMULA 362 STJ - DANOS MATERIAIS - PENSÃO DEVIDA A FILHO
MENOR - TERMO FINAL - 25 ANOS DE IDADE - PRECEDENTES DO STJ
- JUROS MORATÓRIOS- FALTA INTERESSE DE AGIR - A PARTIR DA
CITAÇÃO - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI
11.960/09 - APLICAÇÃO SOMENTE AOS FEITOS AJUIZADOS APÓS SUA
VIGÊNCIA - PRECEDENTES STJ - CUSTAS PROCESSUAIS - CONDENAÇÃO
DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não deve ser
conhecida a argumentação sobre ilegitimidade de parte, uma vez que tal
questão restou apreciada e decidida em decisão monocrática proferida em
sede de recurso de apelação, a qual não foi desafiada por recurso algum.
Desse modo, a não-interposição do recurso cabível no prazo legal, opera-se
Diário da Justiça
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a preclusão. Não há nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, se
não há necessidade de produção de prova testemunhal, podendo o feito ser
julgado antecipadamente, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as
provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente
protelatórias. Responde objetivamente o Estado independe da comprovação
de culpa ou dolo, ou seja, basta estar configurada a existência do dano, da
ação e do nexo de causalidade entre ambos (art. 37, § 6º, CF). Se o quantum
indenizatório foi arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade
e proporcionalidade, bem como em razão das peculiaridades da causa,
mostrando-se suficiente para a finalidade da referida indenização, deve seu
valor ser mantido. A correção monetária deve incidir a partir da data da decisão
que fixou o valor definitivo da indenização (Súmula 362/STJ). Consoante
entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça “a pensão mensal
a ser paga ao filho menor, fixada em razão do falecimento do seu genitor em
acidente de trânsito, deve estender-se até que aquele complete 25 anos”. (REsp
586.714/MG) Se na sentença foi fixado o termo inicial dos juros moratórios a
partir da citação, tal como requerido pelo apelante em suas razões recursais,
é evidente a sua falta de interesse recursal neste ponto. O Superior Tribunal
de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.205.946/SP,
submetido ao regime previsto no artigo 543-C do CPC, firmou entendimento
no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente
à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública,
deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo,
retroagir a período anterior à sua vigência. Se um litigante decair de parte
mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários
advocatícios (art. 21, parágrafo único, CPC). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados
e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal
de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, dar pacial
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, vencido o revisor, que
o provia em menor extensão.
***
Secretário(a): Júlio César Machado
A C Ó R D Ã O S, ASSINADOS DA EGRÉGIA 1ª Câmara Cível SOB A
PRESIDÊNCIA DO EXMº Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran
Agravo de Instrumento - 4013534-79.2013.8.12.0000 - Iguatemi
Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran
Agravante: Sinforiana Rosana Silva
Procurador: Rafael Gustavo de Marchi
Agravados: Jaime Moreira Filho e outro
Advogado: Naijara Brasil Rodrigues (OAB: 16004/MS)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADOÇÃO C.C DESTITUIÇÃO DO
PODER FAMILIAR - CRIANÇAS INDÍGENAS - ALEGADA NECESSIDADE DE
CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 28, § 6°, DO ECA PARA
A CONCESSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA - AFASTADA - FORMALIDADE
DESNECESSÁRIA À VIABILIZAÇÃO DA GUARDA - GUARDA PROVISÓRIA
MANTIDA - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E DO INTERESSE DO
MENOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inobstante o necessário
cumprimento das providências previstas no art.28, § 6°, III, do ECA, estas
não impedem a manutenção da decisão objurgada quanto a concessão da
guarda provisória, em observância aos Princípios da Dignidade Humana e do
Interesse do Menor. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos,
acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade
da ata de julgamentos, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso,
nos termos do voto do relator. Decisão com o parecer.
***
Secretário(a): Sigried Bitencourt
A C Ó R D Ã O S, ASSINADOS DA EGRÉGIA 2ª Câmara Cível SOB A
PRESIDÊNCIA DO EXMº Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Agravo Regimental - 0015061-07.2008.8.12.0002/50001 - Dourados
Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Agravante: Ailto Alves dos Santos
Advogado: Orlando Ducci Neto (OAB: 11448/MS)
Agravada: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A.
Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS)
Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS)
E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO
QUE PROVEU O APELO DA SEGURADORA - PEDIDO IMPROCEDENTE
- AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E
PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP
450/2008 - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ LEGALIDADE DA TABELA ANEXA À MP CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009
- DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Nos casos de invalidez
parcial, as indenizações do seguro DPVAT serão de acordo com o grau da
lesão e percentuais constantes na tabela constante da Circular 21/91, vigente à
época do acidente, cuja utilização é válida e não viola o princípio da legalidade,
conforme entendimento pacificado do STJ através da súmula 474. Ausente fato
ou fundamento jurídico novo a ensejar a mudança do entendimento já exarado,
impõe-se a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. A C Ó R D
à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Apelação - 0805436-08.2011.8.12.0002 - Dourados
Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Apelante: Enersul - Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A
Advogado: Wilson Vieira Loubet (OAB: 4899/MS)
Advogado: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB: 13930/MS)
Apelado: Gustavo Eiji Ueno Anami
Advogado: Cristiano Kurita (OAB: 8806/MS)
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE - AFASTADA - SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA - CONDUTA ARBITRÁRIA E DESARRAZOADA INEXISTENTE INADIMPLEMENTO OU INDÍCIO DE FRAUDE - SIMPLES
VISTORIA DE ROTINA DE MEDIDOR - IMPOSSIBILITADA POR AUSÊNCIA
DO MORADOR - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO
- ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - MINORADO - RECURSO PROVIDO EM
PARTE. O simples fato de não ter sido realizada a vistoria por uma ou duas
vezes não é motivo para o corte de energia, mormente porque não havia fatura
em aberto ou indício de fraude, caracterizando atitude totalmente desarrazoada
e arbitrária da concessionária, geradora de dano moral. Atentando-se para as
condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à
intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor,
e, por outro lado, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral deve
ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em
enriquecimento sem causa da vítima, impõe-se rever o valor da indenização,
minorando-se a condenação para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes
da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de
julgamentos, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos
do voto do relator.
***
Secretário(a): Sigried Bitencourt
A C Ó R D Ã O S, ASSINADOS DA EGRÉGIA 2ª Câmara Cível SOB A
PRESIDÊNCIA DO EXMº Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Apelação - 0001894-76.2011.8.12.0014 - Maracaju
Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Apelante: Lauro Chaves de Araújo
Advogado: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS)
Apelado: Márcio José Coutinho
Advogado: Sebastião Calado da Silva (OAB: 1877/MS)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE
FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INEXECUÇÃO
TOTAL DA OBRIGAÇÃO - CULPA DO VENDEDOR - LEGALIDADE DA
CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA ESTIPULADA EM 50% DO VALOR DO
CONTRATO - INTELIGÊNCIA DO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO
NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos,
acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade
da ata de julgamentos, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Vogal, vencido o Relator.
***
Secretário(a): Sigried Bitencourt
A C Ó R D Ã O S, ASSINADOS DA EGRÉGIA 2ª Câmara Cível SOB A
PRESIDÊNCIA DO EXMº Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Apelação - 0800653-51.2013.8.12.0018 - Paranaíba
Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Apelante: Município de Paranaíba
Advogado: Taiz Cristina Pereira da Silva Xavier (OAB: 17532/MS)
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Fabio Ianni Goldfinger
Interessada: Delarina Maria Faria
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTO - DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA - ART. 196
DA CF. Demonstrada a gravidade da doença e a necessidade de tratamento
específico, para o qual a parte não possui meios financeiros, impõe-se a
condenação do Estado, que tem o dever de assegurar o bem-estar do cidadão,
garantido pela Constituição Federal, tanto em seu preâmbulo, como no art. 196,
sendo fundamento da República a dignidade da pessoa. Recurso conhecido e
não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam
os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata
de julgamentos, por maioria e com o parecer, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do revisor, vencido o relator.
Apelação / Reexame Necessário - 0802176-74.2012.8.12.0005
- Aquidauana
Relator: Des. Atapoã da Costa Feliz
Apelante: Município de Aquidauana
Advogado: Heber Seba Queiroz (OAB: 9573/MS)
Requerente: Juiz Ex Officio
Apelado: José Pereira da Rosa
Def.Pub.1ª Inst: Milene Cristina Galvão Rodrigues
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C.
TUTELA ANTECIPADA - PACIENTE PORTADOR DE GLAUCOMA CRÔNICO
- LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A NECESSIDADE DO AUTOR AO
MEDICAMENTO ESPECÍFICO PARA CONTROLE DA PATOLOGIA - PARECER
DA CÂMARA TÉCNICA EM SAÚDE FAVORÁVEL AO PEDIDO SOLICITADO
- PROTEÇÃO À SAÚDE ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Diário da Justiça
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- APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 196 E 198 DA CARTA MAGNA - DEVER
DO PODER PÚBLICO EM FORNECER O MEDICAMENTO - RECURSO
IMPROVIDO E RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA SOB REEXAME. A C Ó R D Ã
O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao recurso.
Agravo de Instrumento - 4001451-31.2013.8.12.0000 - Campo Grande
Relator: Des. Atapoã da Costa Feliz
Agravante: Itaú Unibanco S/A (Banco Itau S/A)
Advogada: Nilza Ramos (OAB: 1129/MS)
Agravados: Verati & Campos Ltda e outros
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA PENHORA DE BENS IMÓVEIS - CONSTRIÇÃO DE BENS SUFICIENTES
PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPC
- PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR - RECURSO
IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam
os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata
de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Agravo de Instrumento - 4002617-98.2013.8.12.0000 - Dourados
Relator: Des. Atapoã da Costa Feliz
Agravante: Sul America Companhia Nacional de Seguros
Advogado: Viviane Aguiar (OAB: 77634/MG)
Advogado: Gustavo Goulart Veneranda (OAB: 81329/MG)
Advogado: Nelson Luiz Nouvel Alessio (OAB: 61713/SP)
Advogado: Ilza Regina Defilippi Dias (OAB: 27215/SP)
Agravados: Carlos Flores e outros
Advogado: Nelson Gomes Mattos Júnior (OAB: 17387/PR)
Advogado: Kim Heilmann Galvão do Rio Apa (OAB: 4390SC)
Advogado: Douglas E. Michels (OAB: 25763/SC)
Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS)
Advogado: Jean Carlos de Andrade Carneiro (OAB: 12779/MS)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA
EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA
- INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - MATÉRIA DE
ORDEM PÚBLICA - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SEGURO
HABITACIONAL OBRIGATÓRIO - APÓLICE PÚBLICA - POSSÍVEL
INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - SÚMULA 150 DO STJ
- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO PROVIDO. A C Ó
R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos,
por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
***
Secretário(a): Cristiane Lourenço Gorgatti Pereira
A C Ó R D Ã O S, ASSINADOS DA EGRÉGIA 3ª Câmara Cível SOB A
PRESIDÊNCIA DO EXMº Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson
Apelação - 0037883-51.2012.8.12.0001 - Campo Grande
Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc.Est.: Ivanildo Silva da Costa
Apelado: Ana Maria Garcia Morinigo
Def.Pub.1ª Inst: Guilherme Cambraia de Oliveira
E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER - HEPATITE VIRAL TIPO “C” - FORNECIMENTO
DE REMÉDIO - DEVER CONSTITUCIONAL - ART. 196, CF - LAUDO
MÉDICO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Carta Magna de
1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196),
portanto compreende como obrigação do Estado, no sentido genérico (União,
Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas necessitadas
o acesso à medicação prescrita para a cura de suas patologias. 2. Havendo
laudo médico informando a doença da qual está acometida a autora bem
como o medicamento indispensável para o seu, somando-se ao fato de que
a União, o Estado e o Município têm o dever de garantir a saúde a todos os
que dela necessitam, não é viável que vise o Estado, por meio de edição de
uma Portaria, restringir o alcance de uma norma constitucional (artigo 196),
a ponto de vedar um direito garantido. 3. Para fins de prequestionamento, a
solução da lide não passa necessariamente pela restante legislação invocada
e não declinada, seja especificamente, seja pelo exame dos respectivos
conteúdos, não se fazendo necessária a menção explícita de dispositivos,
consoante entendimento consagrado no Eg. Superior Tribunal de Justiça. A C
Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos,
por unanimidade e com o parecer, negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Relator.
Apelação - 0039992-43.2009.8.12.0001 - Campo Grande
Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Apelante: Banco Volkswagen S/A
Advogado: Gustavo Calabria Rondon (OAB: 8921B/MS)
Apelada: Josefa Pinto
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - TRANSAÇÃO
- ACORDO HOMOLOGADO - SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO
DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 269, III, DO CPC
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
- RECURSO DESPROVIDO. A homologação de acordo celebrado entre as
partes, no processo de conhecimento, implica necessariamente na extinção
do feito com resolução do mérito, nos termos do art.269, III do CPC. Portanto,
tal decisão não pode ser de natureza suspensiva, sob o risco de fragilizar
o instituto da coisa julgada e da segurança jurídica. A C Ó R D Ã O Vistos,
relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Apelação - 0055328-82.2012.8.12.0001 - Campo Grande
Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)
Apelada: Renata Morgado de Vasconcelos
Advogado: Evandro Ferreira Brites (OAB: 11588/MS)
E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO
OBRIGATÓRIO (DPVAT) - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DESNECESSÁRIO
- NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Não há necessidade do boletim
de ocorrência ante a presença de outros documentos hábeis a comprovar o
acidente de trânsito e o dano decorrente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados
e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal
de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Apelação - 0118432-87.2008.8.12.0001 - Campo Grande
Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Apelante: Banco do Brasil S/A
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 8123/PR)
Advogado: Yves Drosghic (OAB: 15007/MS)
Apelado: Fernando Ishida Azevedo
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINÇÃO DE OFÍCIO ANTE A INÉRCIA DO AUTOR- INTIMAÇÃO PESSOAL
- FORMALIDADE ATENDIDA - SÚMULA 240 DO STJ - INAPLICABILIDADE
- NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Se, após pessoalmente intimado
para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, o autor não dá impulso ao
processo, nenhum reparo merece a sentença que o extinguiu com base no art.
267, inciso III e parágrafo 1º, da lei adjetiva civil. 2. É plenamente possível a
intimação na pessoa de funcionário da instituição financeira, mesmo que este
não possua poderes de gerência ou administração, por força da teoria da
aparência. Não é, pois, certo entender que somente o representante do banco,
seus diretores ou mesmo o presidente, tenham poderes para receber a citação.
Incide, na hipótese, a teoria da aparência. 3. Não há se falar em ausência de
requerimento expresso da parte contrária, nos termos da súmula 240, do STJ
pois, no caso, não houve perfectibilização da citação. A C Ó R D Ã O Vistos,
relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Apelação - 0801102-22.2013.8.12.0046 - Chapadão do Sul
Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Apelante: Banco do Brasil S/A
Advogado: Antenor Mindão Pedroso (OAB: 9794/MS)
Advogada: Maria Ivone Aguiar Gnoatto (OAB: 8525/MS)
Advogado: Adriano de Almeida Marques (OAB: 9990/MS)
Apelado: Vilton Divino Amaral
Advogado: Vilton Divino Amaral (OAB: 2666/MS)
Interessado: Celeste Rafael Bacca
Interessada: Geni Terezinha Bacca
E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXISTÊNCIA DE CONTRATO HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO
PROVIDO. 1. Existindo contrato de prestação de serviços advocatícios
com previsão de remuneração do advogado exclusivamente pela verba da
sucumbência da parte adversária, e de rateio dos honorários em caso de
denúncia do contrato por qualquer das partes contratantes, deve-se aplicar
o que ficou avençado, e não arbitrar judicialmente honorários de advogado,
quando ocorrer a resilição unilateral do contrato. 2. A condenação do autor
a pagar R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) de honorários de advogado em
virtude da sucumbência na presente demanda está de acordo com o preceito
do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, pois não houve condenação e
segue-se o valor sugerido na Tabela de Honorários Advocatícios publicada pela
Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul, para ações
de jurisdição contenciosa, ou que assumam este caráter. A C Ó R D Ã O Vistos,
relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade,
dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Apelação - 0802225-76.2012.8.12.0018 - Paranaíba
Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Apelante: Americel S/A
Advogado: Rodrigo Nascimento da Silva (OAB: 9571/MS)
Advogado: João Luiz Rosa Marques (OAB: 10907/MS)
Advogado: André França Pessôa (OAB: 11602/MS)
Apelado: Nivaldo Ferreira da Silva
Advogado: Carlos Rafael Silva (OAB: 6265/MS)
Diário da Justiça
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E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM
INDENIZATÓRIO - RAZOÁVEL - NEGADO PROVIMENTO AO APELO. 1.
Cediço que os danos morais são devidos quando a parte é atingida nos
seus direitos da personalidade, sofrendo dor, desgosto e sofrimento, não se
confundindo com os meros aborrecimentos decorrentes de prejuízo material.
2. Ausente prova de que autor tenha migrado para plano de telefonia pós-pago,
já que sempre possui linha pré-paga, comprovada que a negativação de seu
nome junto aos órgãos de restrição ao crédito foi indevida. 3. “A jurisprudência
pacífica deste Superior Tribunal de Justiça entende que o dano moral, oriundo
de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde
de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria
ilicitude do fato.” (STJ - AgRg no AREsp 402.123/RS) 4. A fixação do dano
moral tem caráter subjetivo, não havendo critérios pré-estabelecidos para o
seu arbitramento, competindo ao juiz, por seu prudente arbítrio, e tendo sempre
em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estimar, no
caso concreto, um valor justo a título de indenização. 5. Indenização fixada
em R$ 10.000,00 que não se mostra baixa, assegurando o caráter repressivopedagógico próprio da indenização por danos morais, tampouco elevada, a
ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa. A C Ó R D Ã O Vistos,
relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Apelação - 0802435-81.2012.8.12.0001 - Campo Grande
Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Apelante: Marcia Alves da Cruz
Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS)
Apelada: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.
Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 11060AM/S)
Advogado: Flavio Neves Costa (OAB: 12179AM/S)
Advogado: Fernando Cesar Verneque Soares (OAB: 15963/MS)
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOSU TAXA MÉDIA DE MERCADO
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LIMITADA À TAXA DO CONTRATO CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS EXPRESSAMENTE CONTRATADA
- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os juros remuneratórios devem
ser limitados à taxa média do mercado que era divulgada pelo Banco Central
do Brasil. 2. É admissível a cobrança da comissão de permanência, desde que
calculada pela taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil,
limitada, porém, à taxa contratada e, ainda, desde que cobrada isoladamente,
não podendo ser cumulada com a correção monetária, juros remuneratórios,
juros moratórios ou multa contratual. 3. É permitida a capitalização de
juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após
31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963- 17/2000 (em
vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Caso
em que o instrumento previu expressamente a capitalização diária de juros,
reconhecidamente legal nos termos do recurso paradigma - REsp n.º 973.827/
RS. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de
julgamentos, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos
do voto do Relator.
Apelação - 0813162-36.2011.8.12.0001 - Campo Grande
Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Apelante: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo
Advogada: Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB: 12002/MS)
Apelados: Tiago de Oliveira Gianoto e outro
Advogado: Carlos Alberto Bezerra (OAB: 6585/MS)
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL
- PERIODICIDADE ANUAL MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO
RECURSO. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a
um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida
Provisória n. 1.963- 17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que
expressamente pactuada. Caso em que o instrumento previu expressamente
a capitalização diária de juros, reconhecidamente legal nos termos do recurso
paradigma - REsp n.º 973.827/RS. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos
estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator.
Agravo de Instrumento - 1400496-49.2014.8.12.0000 - Campo Grande
Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Agravantes: Robison Jose Garcia Leal e outros
Advogada: Cecilia Vasconcelos F. M. de Chagas (OAB: 15003AM/S)
Advogado: Antonio Camargo Junior (OAB: 13844AM/S)
Agravado: Banco Itaú S/A
Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS)
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)
E M E N T A- AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.Como
o agravo de instrumento não foi instruído com cópia da procuração outorgada
aos advogados dos agravantes, afigura-se manifestamente inadmissível, tendo
em vista que tal peça é obrigatória, nos termos do regrado no art. 525, inciso
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
I, do Código de Processo Civil. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos
estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça,
na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, não conhecer do
recurso, nos termos do voto do Relator.
Agravo de Instrumento - 1401243-96.2014.8.12.0000 - Campo Grande
Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Agravante: BV Financeira S/A
Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654AM/S)
Agravado: Henrique Tezani Monteiro
E M E N T A- AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
- PURGAÇÃO DA MORA - PARCELAS VENCIDAS - VENDA E REMOÇÃO
DO BEM - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - NEGADO PROVIMENTO
AO RECURSO. A expressão “integralidade da dívida pendente” contida na
atual redação do art. 3º, §2º do Decreto Lei 911/69, deve ser submetida a
uma interpretação teleológica, com base em princípios constitucionais (como
proporcionalidade, razoabilidade, isonomia e dignidade da Pessoa Humana)
e obrigacionais (função social, boa-fé objetiva e vedação ao locupletamento
indevido), voltando-se o julgador às particularidades do caso concreto.
Nesse contexto, não se mostra equivocada a determinação judicial que
estabelece o pagamento de todas as prestações vencidas até o momento
do adimplemento, acrescidas das penalidades moratórias estabelecidas em
contrato além das custas suportadas com protesto e despesas judiciais, sem
que se admita o vencimento antecipado da integralidade do débito previsto
em contrato. Isso porque não se identifica qualquer prejuízo ao credor e, de
outro lado, tratando-se de hipótese onde presumidamente houve incapacidade
temporária para o pagamento de parte das parcelas vencidas (diante da mora
que se pretenderia purgar), o vencimento antecipado da integralidade do
débito contratado inviabilizaria por completo o seu adimplemento violando os
princípios enumerados em epígrafe. Acresça-se o fato de se tratar de relação
de consumo, constituída através de instrumento celebrado por adesão, o que
atrai a incidência de regras hermenêuticas e normas protetivas especiais,
notadamente aquelas contidas no Código de Defesa do Consumidor e no atual
Código Civil Brasileiro, em razão do evidente desequilíbrio entre as partes.
Deve ser resguardado o direito à propriedade, ao contraditório e à ampla
defesa da parte devedora, ficando a retirada do bem alienado do território da
comarca e sua venda condicionadas à prévia autorização judicial e ao decurso
do prazo de cinco dias da citação. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos
estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator.
Agravo Regimental - 1401466-49.2014.8.12.0000/50000 - Três Lagoas
Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Agravante: Christovam Conde Peres (Espólio)
Advogado: Sérgio Conde Peres Junior (OAB: 16369/MS)
Agravado: Banco do Brasil S/A
Advogado: Gustavo Amato Pissini (OAB: 12473/MS)
Advogado: Sandro Pissini Espíndola (OAB: 6817/MS)
E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS
I N F L A C I O N Á R I O S - C A D E R N E TA D E P O U PA N Ç A - J U R O S
REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA SENTENÇA
EXEQUENDA - INCLUSÃO DA FASE EXECUTIVA - DESCABIMENTO RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo entendimento consolidado da Corte
Superior não é possível incluir, no cálculo da execução individual fundada em
ação civil pública proposta para cobrança de diferenças de correção monetária
em saldo de caderneta de poupança decorrentes de Planos Econômicos,
valor relativo a juros remuneratórios que não tenham sido expressamente
contemplados no título exequendo. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos
estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator.
Agravo de Instrumento - 4010188-23.2013.8.12.0000 - Campo Grande
Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Agravante: Banco do Brasil S/A
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédia (OAB: 16644AM/S)
Advogado: Yves Drosghic (OAB: 15007/MS)
Advogado: Maria Amélia C. Mastrorosa Vianna (OAB: 16758AM/S)
Advogado: Alessandra Graciele Piroli (OAB: 12929/MS)
Agravado: Mituo Higashi
Advogado: Antonio Camargo Junior (OAB: 13844AM/S)
Advogada: Cecilia Vasconcelos F. M. de Chagas (OAB: 15003AM/S)
Interessados: Alceu Zanchin e outros
E M E N T A- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - AÇÃO
CIVIL PÚBLICA - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
- IDEC - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - EFICÁCIA ERGA OMNES E
ABRANGÊNCIA NACIONAL- PRELIMINAR REJEITADA - SUPENSÃO DO
FEITO - REJEITADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA - MATÉRIA A SER IMPUGNADA NA VIA PRÓPRIA
- RECURSO NÃO PROVIDO A decisão proferida na ação civil pública ajuizada
pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC em desfavor do
Banco do Brasil SA, no Distrito Federal, tem abrangência nacional e efeito
erga omnes. Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça o
Diário da Justiça
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cumprimento da sentença poderá ser realizado no domicílio do consumidor
beneficiário, ainda que distinto do foro da ação coletiva. A suspensão dos
recursos de competência do Tribunal local, com base no art. 543-C,do CPC,
não providência obrigatória, já que a regra do aludido dispositivo legal referese à admissibilidade do Recurso Especial pela Vice-Presidência. A exceção
de pré-executividade não se presta a discutir eventual excesso de execução,
mas a higidez do título. Noutros termos, destina-se, precisamente, a agasalhar
a defesa do devedor em situações em que é flagrante o descabimento da
execução, seja por inexistência do título, seja por inexistir a obrigação. A C Ó
R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos,
por unanimidade, afastar as preliminares e negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Relator.
Agravo de Instrumento - 4013741-78.2013.8.12.0000 - Campo Grande
Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Agravantes: Vandreis Gonçalves de Oliveira e outros
Advogado: Francisco das Chagas de Siqueira Junior (OAB: 11229/MS)
Advogado: Euder Clemente Barcelos (OAB: 12254/MS)
Advogado: Wellington Barbero Biava (OAB: 11231/MS)
Agravado: Projeto Hmx 3 Participacoes Ltda
Advogada: Raquel Adriana Malheiros Spassapan (OAB: 8622/MS)
Agravado: Homex Brasil Construcoes Ltda
Agravado: Aguas Guariroba SA
Advogado: Marco Antônio Dacorso (OAB: 14777AM/S)
Advogado: Renata Dornelles Guedes (OAB: 15181/MS)
Advogada: Tainá Santos Pereira Dias (OAB: 15133/MS)
Agravado: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul
Agravado: Município de Campo Grande - Ms
Advogada: Viviani Moro (OAB: 7198/MS)
E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
- PRELIMINARES - VIA INADEQUADA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE - AFASTADAS MÉRITO LEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM PROSSEGUIMENTO DO FEITO RECURSO PROVIDO. 1.Proferida
decisão excluindo alguns executados do pólo passivo extinguindo parcialmente
a ação de indenização, o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos
do artigo 522 do CPC, uma vez que se está diante de decisão interlocutória. 2.
Não se vislumbra, in casu, ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que
presentes os requisitos do art. 514 do CPC. 3.Por força da teoria da asserção,
as condições da ação - incluída, por óbvio, a questão da legitimidade - devem
ser apreciadas à luz das alegações do autor. 4.Portanto, se existe liame entre
as alegações do autor e a responsabilidade omissiva atribuída à parte passiva,
afasta-se o reconhecimento de ilegitimidade passiva ad causam, ressalvandose que, caso as alegações não possuam embasamento fático ou jurídico, o
caso será de futura decisão de mérito pela improcedência do pedido e não de
extinção por ausência de condições de ação. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados
e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal
de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade e com
o parecer, afastar as preliminares e dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Relator.
***
Secretário(a): Alessandra Armoa Teixeira
A C Ó R D Ã O S, ASSINADOS DA EGRÉGIA 4ª Câmara Cível SOB A
PRESIDÊNCIA DO EXMº Sr. Des. Josué de Oliveira
Apelação / Reexame Necessário - 0801159-57.2013.8.12.0008 - Corumbá
Relator: Des. Josué de Oliveira
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul
Procurador: Ivanildo Silva da Costa
Recorrente: Juiz Ex Officio
Apelado: Jerônimo Trotta
Def.Pub.1ª Inst: Lídia Helena da Silva (OAB: 76640/DP)
Interessado: Município de Corumbá
Procuradora: Virginia Barros Mello (OAB: 11659BM/S)
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA - FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
- REJEITADA - FÁRMACO EXPERIMENTAL - NÃO DEMONSTRADA A
NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO - PARECER DA CATES DESFAVORÁVEL
- SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Uma vez que existe
uma relação de solidariedade entre os entes da federação quanto ao dever de
promoverem as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde
pública, qualquer deles possui legitimidade para figurar no polo passivo de
ação que visa à efetivação desse direito social. Não havendo prova da eficácia
do medicamento no tratamento da doença que acomete o autor, tratando-se
de aplicação de caráter experimental, não pode o Estado ser compelido a
fornecê-lo, mormente, pelo seu alto custo. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e
discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade afastar a
preliminar. No mérito, por maioria dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do relator, vencido o vogal.
Agravo de Instrumento - 1400825-61.2014.8.12.0000 - Dourados
Relator: Des. Josué de Oliveira
Agravante: José Valter do Nascimento
Advogado: Márcio Alexandre dos Santos (OAB: 11504/MS)
Agravado: Homero Alves dos Reis
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Advogado: Antônio Franco da Rocha Júnior (OAB: 3350/MS)
Advogado: Larissa Vieira Barbosa da Rocha (OAB: 17203/MS)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE DEFERIMENTO DA LIMINAR APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO
CONCESSÃO DE PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA
PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR ART. 927,
INCISOS I A IV, DO CPC DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Não se
pode falar em cerceamento do direito de defesa se, a despeito de ter chegado
atrasado, na companhia de seu procurador, na audiência de justificação de
posse, foi oportunizado ao autor a intervenção naquele ato processual, com a
elaboração de perguntas às testemunhas. O art. 927 do Código de Processo
Civil estabelece os requisitos imprescindíveis à concessão de liminar nas ações
de manutenção e de reintegração de posse. Se, após audiência de justificação,
o julgador considerar supridos esses requisitos, deve concedê-la, pois a norma
processual não deixa margem para o arbítrio do magistrado. A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por
maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, vencido
o 2º vogal que negava.
Agravo de Instrumento - 1401153-88.2014.8.12.0000 - Campo Grande
Relator: Des. Josué de Oliveira
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc.Est.: Ivanildo Silva da Costa
Proc. Est.: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS)
Agravado: Nadir Cabral Ribeiro
Def.Pub.1ª Inst: Regina Celiz Rodrigues Magro
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO
- LAUDO MÉDICO - DEVER DE GARANTIR A SAÚDE - PREPONDERÂNCIA
DO DIREITO À VIDA - RECURSO NÃO-PROVIDO. O direito à saúde é garantia
constitucional, daí por que ao Estado cabe fornecimento do medicamento
necessário para o tratamento do mal que acomete o cidadão, quando o mesmo
não pode arcar com o custo do tratamento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados
e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal
de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
***
Secretário(a): Alessandra Armoa Teixeira
A C Ó R D Ã O S, ASSINADOS DA EGRÉGIA 4ª Câmara Cível SOB A
PRESIDÊNCIA DO EXMº Sr. Des. Josué de Oliveira
Agravo de Instrumento - 4013475-91.2013.8.12.0000 - Campo Grande
Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul
Procurador: Ivanildo da Silva Costa (OAB: 10823BM/S)
Proc.Est.: Juliana Nunes Matos Ayres (OAB: 11966/MS)
Agravado: Lucas de Lima Romeiro (Representado(a) por sua Mãe) Maria
Suênia de Lima Romeiro
Defensor Pub.: Christopher Pinho Ferro Scapinelli (OAB: 11226/MS)
Def.Pub.1ª Inst: Guilherme Cambraia de Oliveira
Interessado: Municipio de Campo Grande
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER MAGISTRADO QUE, DE OFÍCIO, DETERMINA QUE O ENTE ESTATAL
DEPOSITE O VALOR DA MULTA DIÁRIA SEM PROVOCAÇÃO DA PARTE
CREDORA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. A multa prevista no art.461, do
CPC, pode ser fixada pelo juiz, inclusive de ofício, para que se dê o cumprimento
de determinada obrigação; no entanto, não existe previsão legal para que o
magistrado, ex officio, possa determinar, sem provocação do credor, que o
devedor deposite o valor das astreintes, o que ofende o princípio da inércia da
jurisdição, com previsão no art.2º, do CPC. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e
discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria dar provimento
ao recurso, nos termos do voto do relator, vencido o 1º vogal.
Agravo de Instrumento - 4013789-37.2013.8.12.0000 - Foro de Origem do
Processo Não informado
Relator: Des. Josué de Oliveira
Agravante: Rodrigo Celso Moura da Silva Alamy
Advogado: Ruy Luiz Falcão Novaes (OAB: 2640/MS)
Advogada: Maria Lúcia Barbosa Leal (OAB: 10605/MS)
Agravada: Maria Cristina Souza Deusdério
Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS)
Advogado: Gustavo Romanowski Pereira (OAB: 7460/MS)
Advogada: Silmara Domingues Araújo Amarilla (OAB: 7696/MS)
Advogado: Alvaro de Barros Guerra Filho (OAB: 8367/MS)
Interessado: Juliana Orsi Alamy
Interessado: Júlio Cesar Alamy (Espólio)
E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE
COMPANHEIRA OU CONVIVENTE COMO INVENTARIANTE. ART. 990, I,
CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo motivos
plausíveis que justifiquem a inversão da ordem de preferência de nomeação de
inventariante, mantém-se a decisão de primeiro grau, que nomeou a convivente
do de cujus para assumir tal encargo. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e
discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de
Diário da Justiça
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Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, negar provimento
ao recurso, nos termos do voto do relator, vencido o 2º vogal.
***
Secretário(a): Alessandra Armoa Teixeira
A C Ó R D Ã O S, ASSINADOS DA EGRÉGIA 4ª Câmara Cível SOB A
PRESIDÊNCIA DO EXMº Sr. Des. Josué de Oliveira
Apelação - 0064391-39.2009.8.12.0001 - Campo Grande
Relator: Des. Dorival Renato Pavan
Apelante: João Carlos Jara
Advogada: Juliana Morais Arthur (OAB: 11263/MS)
Apelado: Hilaria Jara
Advogada: Benedita Arcadia Jesus Timóteo (OAB: 13092/MS)
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA E
IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - PROVA
DESTINADA A COMPROVAR O PAGAMENTO DO VALOR AVENÇADO NO
CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO
DE PROVA TESTEMUNHAL DIANTE DO PARENTESCO EXISTENTE ENTRE
AS PARTES - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. 1. É proibida a
prova exclusivamente testemunhal destinada à comprovação do pagamento
relativo a negócio jurídico cujo valor é superior ao décuplo do salário mínimo
vigente, segundo disposição expressa dos artigos 401 e 403 do Código
Civil. 2. Porém, a referida norma restritiva não é aplicável quando há algum
impedimento moral para a produção da prova documental como no caso dos
autos em que há entre as partes uma relação de parentesco (art. 402, inc. II,
do CPC), no caso entre irmãos. 3. Inadmissível o julgamento antecipado da
lide quando, dos termos da defesa apresentada, fica evidente a necessidade
de produção de prova quanto ao fato constitutivo do direito do autor. Assim,
apontada a insuficiência da prova oferecida pelo autor para levar ao resultado
por ele objetivado, resultando na existência de questões dependentes da
produção de prova em audiência, inviável a decisão antecipada, sob pena
de violação do direito ao devido processo legal e da violação ao princípio
salutar do contraditório, garantias constitucionais que são asseguradas aos
que litigam em juízo. Nulidade da sentença pronunciada. Recurso conhecido
e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam
os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata
de julgamentos, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do relator.
***
Secretário(a): Alessandra Armoa Teixeira
A C Ó R D Ã O S, ASSINADOS DA EGRÉGIA 4ª Câmara Cível SOB A
PRESIDÊNCIA DO EXMº Sr. Des. Josué de Oliveira
Apelação - 0037289-42.2009.8.12.0001 - Campo Grande
Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul
- DETRAN/MS
Advogado: Alandir Cabral da Rocha (OAB: 7795/MS)
Apelada: Cristina do Espirito Santo
Advogada: Tereza Corrêa Marques (OAB: 13118/MS)
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VENDA
DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA PELO ADQUIRENTE
JUNTO AO DETRAN - AUTO DE INFRAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO
ADQUIRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR O VENDEDOR
- CONDENAÇÃO DE ENTE ESTATAL (DETRAN/MS) EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS A OUTRO ENTE ESTATAL (DEFENSORIA PÚBLICA
ESTADUAL) - IMPOSSIBILIDADE - CONFUSÃO ENTRE DEVEDOR E
CREDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em sendo incontroverso
que a infração foi cometida em data posterior à venda do veículo automotor,
revela-se evidente que a sua tradição ao comprador é suficiente para eximir
o autor de quaisquer responsabilidades advindas da ulterior utilização do bem
pelo novo proprietário. É firme o entendimento jurisprudencial, no sentido
de que a Defensoria Pública Estadual, por ser órgão estatal, desprovida de
personalidade jurídica própria, não pode se beneficiar ou recolher honorários
advocatícios sucumbenciais decorrentes de feitos nos quais houve condenação
contra a autarquia estadual, sob pena de ocorrência do instituto da confusão,
previsto no artigo 381, do Código Civil. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e
discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Apelação - 0800302-06.2012.8.12.0021 - Três Lagoas
Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Apelante: V. P. dos S.
Advogado: Felipe Cagliari da Rocha Soares (OAB: 12319/MS)
Apelado: N. R. dos S.
Advogado: Reginaldo Carlos da Cruz (OAB: 52601/PR)
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
C/C PENSÃO ALIMENTÍCIA - EX-CÔNJUGE - PENSÃO ALIMENTÍCIA
- NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE
DO REQUERIDO EM PENSIONAR A AUTORA SEM PREJUÍZO DE SEU
PRÓPRIO SUSTENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
A obrigação de prestar alimentos entre ex-cônjuges fundamenta-se no dever
de mútua assistência, sendo lícito àquele que não possui condições de autoDiário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
sustento requerer auxílio ao seu ex-companheiro. No entanto, deve-se observar
o binômio necessidade/possibilidade, pois, não há como exigir o pagamento de
pensão alimentícia, quando comprovada a impossibilidade da parte requerida
em arcar com tal encargo sem prejuízo de seu próprio sustento. A C Ó R D Ã
O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Apelação - 0840938-40.2013.8.12.0001 - Campo Grande
Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Apelante: Jaqueline da Silva Borges
Advogada: Helen de Miranda Granzotti (OAB: 7009/MS)
Apelado: Membro do Conselho Gestor do Profletras
Apelado: Coordenadora do Profletras Na Universidade Estadual de Mato
Grosso do Sul
Apelado: Maria Leda Pinto Guimarães
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÕES
ANTERIORES JÁ TRANSITADAS EM JULGADO - REDISCUSSÃO DE
MATÉRIA - EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE
PROPOR NOVA DEMANDA - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
- AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A imutabilidade da
coisa julgada material impede a rediscussão de matéria já apreciada por
decisão judicial transitada em julgado. Se a parte não incorre em nenhuma das
figuras descritas no art. 17 do CPC, a aplicação do art. 18, caput, do referido
estatuto fica afastada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos,
acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade
da ata de julgamentos, por unanimidade, em parte com o parecer, dar parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
***
Secretário(a): Alessandra Armoa Teixeira
A C Ó R D Ã O S, ASSINADOS DA EGRÉGIA 4ª Câmara Cível SOB A
PRESIDÊNCIA DO EXMº Sr. Des. Josué de Oliveira
Apelação - 0000548-54.2010.8.12.0005 - Aquidauana
Relator: Des. Josué de Oliveira
Apelante: Banco Bradesco S.A
Advogado: Fabiana Moreira dos Santos Alves (OAB: 6782/MS)
Apelado: Airclo Comércio e Representações Ltda - Lojas Vitor
Advogado: Péricles Garcia Santos (OAB: 8743/MS)
RepreLeg: Kátia Cilene Nunes da Silva Cecatto
Apelados: Kátia Cilene Nunes da Silva Cecatto e outro
Advogado: Pericles Garcia Santos (OAB: 8743/MS)
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA
DE CRÉDITO BANCÁRIO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUTORIZADA,
COM LIMITAÇÕES – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – DEVIDA – RECURSO
PROVIDO EM PARTE.Nos termos da Súmula nº 472 do STJ, a cobrança
de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma
dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui
a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.
Considerando que cada litigante foi em parte vencedor e vencido na ação,
há de se determinar a distribuição e a compensação recíproca e proporcional
dos honorários de sucumbência e das despesas processuais, conforme regra
do artigo 21 do Código de Processo Civil.A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e
discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Apelação - 0010078-60.2011.8.12.0001 - Campo Grande
Relator: Des. Josué de Oliveira
Apelante: M. S. dos S.
Advogado: Leandro de Souza Raul (OAB: 12706/MS)
Advogado: Dênis Ricarte Granja (OAB: 13509/MS)
Apelado: J. B. P.
Advogado: Claudionor Chaves Ribeiro (OAB: 6632/MS)
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA DE MENOR PRIORIDADE AO INTERESSE DO MENOR - PARIDADE DE CONDIÇÕES
ENTRE OS PAIS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO
LAR - NÃO MODIFICAÇÃO DA GUARDA - RECURSO NÃO PROVIDO. “Nos
processos em que se litiga pela guarda de menor, não se atrela a temática ao
direito da mãe ou do pai, ou ainda de outro familiar, mas sim, e sobretudo, ao
direito da criança a uma estrutura familiar que lhe confira segurança e todos os
elementos necessários a um crescimento equilibrado.” (STJ, REsp 916350/RN).
Se ambos os pais possuem condições econômicas, psicológicas e sociais de
exercerem a guarda do menor, não deve haver mudança dessa guarda, em
respeito ao princípio da continuidade do lar, porquanto não é possível concordar
com a retirada da criança do lar atual, ao qual já está adaptada, para impor
a ela nova adaptação de vida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos
estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, com o parecer, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Embargos de Declaração - 0022557-85.2011.8.12.0001/50000 - Campo
Grande
Relator: Des. Josué de Oliveira
Embargante: Wilson Barbosa dos Santos e Cia Ltda
Diário da Justiça
51
Def.Pub.2ª Inst: Elizete Nogueira Barbosa (OAB: 8684/MS)
Embargado: Hernandes Lopes de Souza
Def.Pub.2ª Inst: Francisco Ciro Martins
E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS
ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE - REJEITADOS.
Afasta-se a alegação de vício (omissão) no acórdão embargado se não houve
insurgência, muito menos pedido, quanto a suposta matéria omissa, ou seja,
se não cabia ao acórdão analisar tal matéria. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados
e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal
de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
Embargos de Declaração - 0600023-21.2009.8.12.0017/50000 - Nova
Andradina
Relator: Des. Josué de Oliveira
Embargante: Tókio Marine Brasil Seguradora S/A
Advogada: Luciana Verissimo Gonçalves (OAB: 101/MS)
Embargante: Evandro Aparecido de Almeida
Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS)
Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS)
Embargado: Evandro Aparecido de Almeida
Embargado: Tókio Marine Brasil Seguradora S/A
E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - SUPOSTAS
OMISSÕES - INEXISTENTES - EMBARGANTES BUSCAM A REFORMA
DO ACORDÃO - VIA ELEITA INADEQUADA - REJEITADOS. Os embargos
declaratórios não se prestam para suprir a discordância da parte quanto ao
resultado do julgamento, mas sim para esclarecer, interpretar ou completar a
compreensão do acórdão, hipóteses não ocorrentes na espécie. A C Ó R D Ã
O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelas partes, nos
termos do voto do relator.
Embargos de Declaração - 0800544-88.2013.8.12.0001/50000 - Campo
Grande
Relator: Des. Josué de Oliveira
Embargante: Banco Bradesco S/A
Advogada: Ana Lidia Olivieri de Oliveira (OAB: 9278/MS)
Advogada: Maria Lucilia Gomes (OAB: 7623A/MS)
Embargada: Ivanete Pereira Gomes
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
E M E N T A- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO
DE BUSCA E APREENSÃO - SUPOSTA CONTRADIÇÃO - INEXISTENTE
- EMBARGANTE BUSCA A REFORMA DO ACÓRDÃO - REJEITADOS. Os
embargos declaratórios não se prestam para suprir a discordância da parte
quanto ao resultado do julgamento, mas sim para esclarecer, interpretar ou
completar a compreensão do acórdão, hipóteses não ocorrentes na espécie.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata
de julgamentos, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do relator.
Apelação - 0800555-15.2013.8.12.0035 - Iguatemi
Relator: Des. Josué de Oliveira
Apelante: Reginaldo dos Santos
Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB: 344-AMS)
Apelada: ENERSUL - Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A
Advogado: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB: 13930/MS)
Advogado: Flávio Gonçalves Soares (OAB: 14443/MS)
Advogada: Caroline Alves Fleury Bertagni (OAB: 17899/MS)
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ENERSUL
- PRELIMINAR - DIALETICIDADE - REJEITADA - INCIDÊNCIA DAS
CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO NA FATURA
DE ENERGIA ELÉTRICA - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Tendo
o apelante demonstrado, satisfatoriamente, as razões pelas quais a decisão
contra a qual se insurge é ilegal ou injusta, afasta-se a preliminar de ofensa
ao princípio da dialeticidade. “Não há qualquer ilegalidade na suposta inclusão
das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS conforme
o efetuado pela concessionária. A referida inclusão é suposta porque as
contribuições ao PIS e COFINS são repassadas ao consumidor final apenas
de forma econômica e não jurídica, sendo que o destaque na nota fiscal é
facultativo e existe apenas a título informativo.” (STJ ED em REsp 1.336.9850/
MS). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de
julgamentos, por unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do relator.
Apelação - 0800861-87.2012.8.12.0012 - Ivinhema
Relator: Des. Josué de Oliveira
Apelante: Município de Ivinhema
Advogado: Laercio Jose Silva Junior (OAB: 16146/MS)
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Matheus Carim Bucker
Interessado: Jaime Willemann
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO
DE MEDICAÇÃO E CIRURGIA - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO
(SENTIDO AMPLO) ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE - MULTA
COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - VALOR REDUZIDO - LIMITAÇÃO
DA MULTA AO PRAZO DE 30 DIAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Constitui dever do Estado, em sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e
Municípios), zelar pela saúde do indivíduo, de sorte que o Município requerido
pode ser compelido a fornecer os medicamentos indispensáveis ao tratamento
de doença que acomete pessoa desprovida de recursos financeiros. Tratandose de obrigação de fazer é permitido ao juízo, de ofício ou a requerimento da
parte, impor multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda
Pública. Reduz-se o valor da multa cominatória diária (astreinte), quando
fixada em valor excessivo. A incidência da multa deve ser limitada ao prazo
de 30 dias, a contar do descumprimento de cada obrigação. A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, em parte com o parecer, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do relator.
Apelação - 0801008-07.2012.8.12.0015 - Miranda
Relator: Des. Josué de Oliveira
Apelante: Banco BMG S/A
Advogado: André Lopes Augusto (OAB: 239766/SP)
Apelado: Silvana da Silva Pinto
Advogado: Jayson Fernandes Negri (OAB: 11397AM/S)
Interessado: Silvio Alves Pinto (Espólio)
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA
DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
- PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS - MÉRITO: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO
PELO AUTOR - DESCONTOS INDEVIDOS DE PARCELAS DESSE
EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - ATO
ILÍCITO E MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - CONFIGURADO
- INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL - MANTIDA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE
- ERRO INJUSTIFICÁVEL - COMPENSAÇÃO DE VALORES - INDEVIDO
- MULTA DIÁRIA - NÃO DISCUSSÃO NOS AUTOS - RECURSO NÃO
PROVIDO. Incabível a alegação de cerceamento de defesa se o próprio
recorrente diz não ter mais provas a produzir e requer o julgamento antecipado.
Afasta-se a preliminar de prescrição da pretensão indenizatória se entre o
fato gerador do direito e a propositura da ação transcorreram-se somente
três meses. Pratica ato ilícito, que caracteriza má prestação do serviço, a
instituição financeira que desconta em benefício previdenciário do autor valores
referentes a parcelas de empréstimo não contratado por este. O desconto
indevido de parcelas em benefício previdenciário do autor, aliado ao fato de
este ser pessoa de parcos recursos e ainda estar doente, causam transtorno,
desconforto e aflição à vítima, sentimentos esses que extrapolam a esfera
da normalidade e configuram o dano moral. Mantém-se o valor fixado a título
de indenização por danos morais se o magistrado respeitou os princípios da
razoabilidade e da moderação, bem como considerou a real proporção do
dano, a capacidade socioeconômica e financeira das partes, o grau de culpa
do ofensor e a finalidade educativa da indenização. Evidenciada a cobrança
indevida e o erro injustificável pela prestadora do serviço, mostra-se correta a
restituição em dobro do valor pago pelo consumidor. Infundada a alegação de
necessidade de compensação de valores, pois não existem no caso as figuras
de devedor e de credor ao mesmo tempo. Não há falar em exclusão de multa
diária (astreinte), se não houve discussão nos autos sobre essa multa. A C Ó
R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos,
por unanimidade, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do relator.
Apelação - 0801774-36.2011.8.12.0002 - Dourados
Relator: Des. Josué de Oliveira
Apelante: Francisca Rosa da Conceição
Defensor Pub.: Defensoria Pública Estadual (OAB: 1/MS)
Apelado: Enersul - Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A
Advogado: Laércio Vendruscolo (OAB: 6550/MS)
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - Ação Declaratória de Inexistência de
Dívida - FRAUDE MEDIDOR ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PROVA
QUANTO À AUTORIA DA FRAUDE - PREPONDERÂNCIA DAS NORMAS DO
CDC EM FACE DA RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANAEEL - TEORIA DO RISCO
DA ATIVIDADE - Recurso provido. I A ausência de prova efetiva da autoria
da alegada fraude em medidor de energia elétrica afasta a possibilidade de
cobrança dos valores atinentes à “revisão no faturamento”, nos termos do art.
72 da Resolução 456/2000 da Aneel. II Não obstante as regras insculpidas
na Resolução 456/2000, da Aneel, prepondera, in casu, as normas de
ordem cogente que regem as relações de consumo, assim como a teoria do
risco da atividade, uma vez que aquele que presta serviço ao consumidor
responde objetivamente pelos riscos inerentes a atividade que lhe acarreta
lucro. III “O risco da atividade de fornecimento de energia elétrica é altíssimo
sendo necessária a manutenção e fiscalização rotineira das instalações.
Reconhecida, portanto, a responsabilidade objetiva e o dever de indenizar.
(...)” (STJ REsp 1095575/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 26/03/2013). IV) Na espécie, embora
Diário da Justiça
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a Concessionária ENERSUL tenha efetivamente provado a existência de
defeitos no referido relógio medidor de energia, não comprovou que o defeito
pudesse ser imputado a parte autora, nem a data em que o defeito ocorreu,
e muito menos que realiza fiscalizações rotineiras nos relógios medidores
de energia das unidades consumidoras. V) Nesses casos, é ilegítimo buscar
onerar o consumidor por um débito presumido quando inexistem elementos
para comprovar que a parte autora deu causa ao defeito que prejudicou
a medição adequada do fornecimento de energia à unidade de consumo,
assim como, é forçoso reconhecer a ilegalidade do cálculo da suposta dívida,
elaborada por presunção e de maneira unilateral, sem a existência de dados
concretos para tanto, principalmente quando não se afigura possível constatar
a data em que ocorreu a fraude. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos
estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça,
na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar provimento ao
recurso, nos termos do voto do relator.
Embargos de Declaração - 0802053-06.2013.8.12.0017/50000 - Nova
Andradina
Relator: Des. Josué de Oliveira
Embargante: M. X. M.
Advogado: Antônio Vieira (OAB: 3044/MS)
Embargada: M. E. da S.
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM apelação cível - OMISSÃO
INEXISTENTE - REJEITADOS. Havendo no acórdão pronunciamento sobre
todas as questões fundamentais do recurso, não há lugar para esclarecimentos
outros, quando se percebe que a intenção do recorrente é apenas obter nova
decisão sobre as mesmas matérias aduzidas no recurso. A C Ó R D Ã O Vistos,
relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
Embargos de Declaração - 0804267-52.2012.8.12.0001/50000 - Campo
Grande
Relator: Des. Josué de Oliveira
Embargante: Fabio de Souza Chilaver
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Embargada: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.
Advogado: Marco André Honda Flores (OAB: 6171/MS)
E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO
REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE
- EMBARGANTE BUSCA A REFORMA DO ACORDÃO - VIA ELEITA
INADEQUADA - REJEITADOS. Os embargos declaratórios não se prestam
para suprir a discordância da parte quanto ao resultado do julgamento, mas
sim para esclarecer, interpretar ou completar a compreensão do acórdão,
hipóteses não ocorrentes na espécie. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e
discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
Apelação - 0805795-58.2011.8.12.0001 - Campo Grande
Relator: Des. Josué de Oliveira
Apelante: Rosalvo Inacio da Silva Junior
Advogada: Estella Gisele Bauermeister de Oliveira Talisin (OAB: 9020/MS)
Apelante: Itaú Unibanco S/A
Advogado: Celso Marcon (OAB: 11996AM/S)
Apelado: Rosalvo Inacio da Silva Junior
Apelado: Itaú Unibanco S/A
E M E N T A-APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO
- PACTA SUNT SERVANDA - NÃO VIOLAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS
- ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO
- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - DISCREPÂNCIA ENTRE TAXA ANUAL
E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - PERIODICIDADE MENSAL COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUTORIZADA, COM LIMITAÇÕES - TAC
- NÃO PREVISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO
- AUTORIZADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O princípio da
força obrigatória dos contratos não é absoluto, de modo que negócios desta
natureza podem ser revistos pelo judiciário, sem haver ofensa ao ato jurídico
perfeito. Impõe-se a limitação da taxa dos juros remuneratórios à taxa média
de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, se a taxa contratada é
abusiva. É lícita a cobrança da capitalização de juros em período inferior
a um ano se o contrato bancário foi celebrado após 31.3.2000 e prevê
expressamente tal cobrança. A previsão no contrato bancário de taxa de juros
anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança
da taxa efetiva anual contratada. Nos termos da Súmula nº 472 do STJ, a
cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a
soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui
a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. De
acordo com o STJ, nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da
vigência da Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação das tarifas de
abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação
para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso
concreto. No entanto, com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, não
mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo
fato gerador. Por outro lado, é válida a Tarifa de Cadastro expressamente
tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual
somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e
a instituição financeira (recursos especiais nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/
RS). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata
de julgamentos, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos, nos
termos do voto do relator.
Embargos de Declaração - 0811605-43.2013.8.12.0001/50000 - Campo
Grande
Relator: Des. Josué de Oliveira
Embargante: Renato Guazeli Ribeiro
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Embargado: BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos
Advogado: Elizete Aparecida O Scatigna (OAB: 12439AM/S)
Advogado: Ana Paula Correia (OAB: 12943/MS)
E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO
REVISIONAL DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS
- OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE - EMBARGANTE BUSCA A REFORMA
DO ACORDÃO - VIA ELEITA INADEQUADA - REJEITADOS. Os embargos
declaratórios não se prestam para suprir a discordância da parte quanto ao
resultado do julgamento, mas sim para esclarecer, interpretar ou completar
a compreensão do acórdão, hipóteses não ocorrentes na espécie. A C Ó R
D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos,
por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do
relator.
Apelação - 0812143-92.2011.8.12.0001 - Campo Grande
Relator: Des. Josué de Oliveira
Apelante: Leonidas Alves Miranda
Def.Pub.1ª Inst: Kriscia Cavalcante Nakasone (OAB: 7690/MS)
Apelada: Banco BMG SA
Advogado: André Lopes Augusto (OAB: 239766/SP)
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CONTRATOS BANCÁRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - DISCREPÂNCIA
ENTRE TAXAANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - PERIODICIDADE
MENSAL - DUTY TO MITIGATE LHE LOSS - ABUSO NÃO CONFIGURADO
- INAPLICÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. É lícita a cobrança da
capitalização de juros em período inferior a um ano se o contrato bancário foi
celebrado após 31.3.2000 e prevê expressamente tal cobrança. A previsão no
contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é
suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Não tendo
a instituição financeira agido de má-fé ou com abuso nas relações jurídicas
entre as partes, ou seja, não se caracterizando o duty to mitigate the loss,
mostra-se indevido o pedido do consumidor de interrupção de incidência dos
juros remuneratórios a partir do ajuizamento da ação revisional dos contratos
firmados entre as partes. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes
autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do relator.
Embargos de Declaração - 0813714-30.2013.8.12.0001/50000 - Campo
Grande
Relator: Des. Josué de Oliveira
Embargante: Clêmencio Frutuoso Ribeiro
Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS)
Embargada: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo
Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG)
E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
- SUPOSTA CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE - VÍCIOS
INEXISTENTES - PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS - EMBARGOS
REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração cujo objetivo não é
aperfeiçoar o acórdão pois inexistentes os vícios apontados, mas obter a
modificação do julgamento que foi contrário à pretensão do embargante. A C
Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos,
por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do
relator.
Embargos de Declaração - 0819705-21.2012.8.12.0001/50000 - Campo
Grande
Relator: Des. Josué de Oliveira
Embargante: Adolir Antonio Pavão
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Embargada: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo
Advogado: Ioneia Ilda Veroneze (OAB: 10506AM/S)
E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO
REVISIONAL DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS
- OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE - EMBARGANTE BUSCA A REFORMA
DO ACORDÃO - VIA ELEITA INADEQUADA - REJEITADOS. Os embargos
declaratórios não se prestam para suprir a discordância da parte quanto ao
resultado do julgamento, mas sim para esclarecer, interpretar ou completar
a compreensão do acórdão, hipóteses não ocorrentes na espécie. A C Ó R
D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª
Diário da Justiça
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Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos,
por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do relator.
Agravo de Instrumento - 1401961-93.2014.8.12.0000 - Sonora
Relator: Des. Josué de Oliveira
Agravante: Banco Bradesco S/A
Advogado: Elizete Aparecida O. Scatigna (OAB: 12439/MS)
Advogado: Paulo Eduardo Dias de Carvalho (OAB: 12501AM/S)
Agravada: Pedrina Ana Batista
Def.Pub.1ª Inst: João Lucas Teixeira Bebé
E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO
- PURGAÇÃO DA MORA - NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL
DO DÉBITO - PARCELAS VENCIDAS, VINCENDAS, MAIS ENCARGOS
- RETIRADA DO BEM DA COMARCA - POSSIBILIDADE - RECURSO
PROVIDO. Com o advento da Lei n.º 10.931/04, a qual deu nova redação ao
§ 2º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, cinco dias após a execução da liminar,
a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário. Todavia, no
§ 2º autorizou a nova redação que o devedor naquele prazo de cinco dias
pague a integralidade da dívida, o que quer dizer a dívida segundo os valores
apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será
restituído livre do ônus. Passados os cinco dias após a execução da liminar de
busca e apreensão, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva
do bem ao patrimônio do credor fiduciário, o que significa dizer que esse credor
poderá vender o bem apreendido independentemente de qualquer autorização
judicial, inclusive em comarca diversa da ação de busca e apreensão A C Ó
R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos,
por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Agravo de Instrumento - 1402216-51.2014.8.12.0000 - Dourados
Relator: Des. Josué de Oliveira
Agravantes: J. C. Monteiro e Filhos Administradora Ltda e outro
Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS)
Agravado: Orlando Carlos Martins
Advogado: Wilson do Prado (OAB: 10435/MS)
Advogado: Vanilton Barbosa Lopes (OAB: 6771/MS)
Advogada: Micheline S. de Abreu Peixoto (OAB: 125002/MG)
E M E N T A- AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE EM RECORRER - LEGITIMIDADE
DA PARTE E DO ADVOGADO - REJEITADA - MÉRITO: MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - INDEVIDA
A MAJORAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Tanto a parte quanto o
advogado têm legitimidade (concorrente) para recorrer de decisão que trata
de honorários de advogado. Se não são cabíveis honorários advocatícios
pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (STJ, REsp
1134186/RS, cujo julgamento seguiu o rito do artigo 543-C do CPC - recursos
especiais repetitivos), revela-se incompatível com essa orientação o pleito de
majoração desses honorários. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos
estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar a preliminar e
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Agravo Regimental - 1402417-43.2014.8.12.0000/50000 - Três Lagoas
Relator: Des. Josué de Oliveira
Agravante: Supermercado Nova Estrela Ltda.
Advogado: Alessandro Roberto Dylan da Silva (OAB: 16513AM/S)
Advogado: Francisco Leal de Queiroz Neto (OAB: 257644/SP)
Advogado: Rodrigo Brustolin Pereira (OAB: 14339/MS)
Agravado: Ricardo Ojeda
E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução - alienação de imóvel - fraude à execução não configurada
- Impossibilidade de decretação de fraude contra credores no bojo da execução
- necessidade de ajuizamente de ação pauliana - manifesta improcedência do
agravo - recurso em confronto com entendimento dominante dos Tribunais
Superiores - ATO REANALISADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO de todos
os fundamentos da decisão - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE
- REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. O agravo regimental que não combate
todos os fundamentos da decisão agravada não deve ser conhecido, em
decorrência à afronta ao princípio da dialeticidade. A C Ó R D Ã O Vistos,
relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade,
não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Agravo Regimental - 1402787-22.2014.8.12.0000/50000 - Campo Grande
Relator: Des. Josué de Oliveira
Agravante: Luciana Cenci Niehues Farias
Advogado: Wilson Francisco Fernandes Filho (OAB: 7729/MS)
Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS)
Agravado: Banco do Brasil S/A
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
- SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE/FOLHA
SALARIAL - PEDIDOS DO DEVEDOR DE ABSTENÇÃO DE NOME DOS
ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NÃO PREENCHIMENTO DOS
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
REQUISITOS - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA POR ATO
SINGULAR DO RELATOR - AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. Não
se admite a suspensão dos descontos em folha de pagamento, visto que é
inerente ao contrato e resulta em benefício do próprio mutuário. A abstenção
da inclusão do nome de devedores, em cadastro de proteção ao crédito, fica
condicionada ao preenchimento, concomitante, dos seguintes requisitos: 1)
ajuizamento de ação, pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral
do débito; 2) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida
se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF
ou do STJ; e 3) que, sendo a contestação apenas parte do débito, deposite
o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao
prudente arbítrio do magistrado. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos
estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do relator.
Embargos de Declaração - 4011982-79.2013.8.12.0000/50001 - Dourados
Relator: Des. Josué de Oliveira
Embargante: Hv Comercio de Veículos Ltda
Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS)
Embargado: Banco Bradesco Financiamentos S/A
Advogada: Jeanny Santa Rosa Monteiro de Oliveira (OAB: 13417/MS)
E M E N T A- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - FINALIDADE PRECÍPUA DE
PREQUESTIONAMENTO - REJEITADOS. Se o acórdão está suficientemente
fundamentado e não há omissão, contradição e obscuridade, a oposição de
embargos declaratórios com fim exclusivo de prequestionamento e rediscussão
da matéria desvirtua a finalidade do recurso, motivo pelo qual devem ser
rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam
os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata
de julgamentos, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do relator.
Agravo de Instrumento - 4013725-27.2013.8.12.0000 - Naviraí
Relator: Des. Josué de Oliveira
Agravante: W. M.
Def.Pub.1ª Inst: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS)
Agravada: L. M. (Representado(a) por sua Mãe) Noemi Terezinha Klukleskonski
Mews
Agravada: L. M. (Representado(a) por sua Mãe) Noemi Terezinha Klukleskonski
Mews
E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE
ALIMENTOS - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - MAIORIDADE INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS
À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - SÚMULA Nº 358/STJ - SUJEIÇÃO AO
CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO RECURSO IMPROVIDO. O deferimento da antecipação de tutela postulada
em ação de exoneração de alimentos pressupõe a demonstração, pelo autor,
ainda que de forma perfunctória, da prova inequívoca capaz de conduzir o
julgador à convicção da verossimilhança das suas alegações e da presença
do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. À vista do que
restou exposto nos autos, ausentes esses requisitos, é de ser mantida a decisão
denegatória da antecipação de tutela. Na senda do entendimento pacificado no
âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o juiz não fica obrigado a manifestar-se
sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados
por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já
encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. A C Ó R D Ã O Vistos,
relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Embargos de Declaração - 4013962-61.2013.8.12.0000/50000 - Naviraí
Relator: Des. Josué de Oliveira
Embargante: Distribuidora Produtos Alimentícios S. F. Ltda
Def.Pub.2ª Inst: Neyla Ferreira Mendes
Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc.Est.: Marcos Costa Vianna Moog
E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
- EXECUÇÃO FISCAL - SUPOSTA OMISSÃO - INEXISTENTE - EMBARGANTE
BUSCA A REFORMA DO ACORDÃO - VIA ELEITA INADEQUADA REJEITADOS. Os embargos declaratórios não se prestam para suprir a
discordância da parte quanto ao resultado do julgamento, mas sim para
esclarecer, interpretar ou completar a compreensão do acórdão, hipóteses
não ocorrentes na espécie. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos
estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar os embargos
de declaração, nos termos do voto do relator.
***
Secretário(a): Carlos Henrique Uehara
A C Ó R D Ã O S, ASSINADOS DA EGRÉGIA Seção Criminal SOB A
PRESIDÊNCIA DO EXMº Sr. Des. Carlos Eduardo Contar
Embargos Infringentes e de Nulidade - 0013058-43.2012.8.12.0001/50000
- Campo Grande
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Embargante: Leonildo Pompeu
Def.Pub.2ª Inst: Cacilda Kimiko Nahashima
Diário da Justiça
54
Def.Pub.1ª Inst: João Miguel de Souza
Embargado: Ministério Público Estadual
Promotora: Helen Neves Dutra da Silva
EMENTA - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - APELAÇÃO
CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO
- PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. A Lei n. 11.340/06 não
veda o benefício do artigo 44 do Código Penal, sendo cabível a substituição
da pena privativa de liberdade quando se tratar de crime cometido com menor
gravidade e desde que a pena restritiva fixada não tenha caráter pecuniário.
Todavia, em relação aos delitos em que houver lesão corporal e grave ameaça
à pessoa, não se pode admitir a referida substituição, pois resta configurada
ofensa ao art. 44, I, do Código Penal. Embargos não acolhidos. A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Seção Criminal
do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria,
improver os embargos infringentes, nos termos do voto do 1º Vogal, vencidos o
Relator e o Revisor. Ausente, por férias, o Desembargador Ruy Celso Barbosa
Florence e, justificadamente, a Desª Maria Isabel de Matos Rocha.
Revisão Criminal - 4004915-63.2013.8.12.0000 - Rio Brilhante
Relator: Des. Dorival Moreira dos Santos
Requerente: José Caldeira dos Santos
Advogado: Augusto Julian de Camargo Fontoura (OAB: 12489/MS)
Requerido: Ministério Público Estadual
Procurador: Miguel Vieira da Silva
EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - PENA-BASE - PERSONALIDADE
EXPURGADA - REVISIONAL PARCIALMENTE DEFERIDA. As moduladoras
da culpabilidade, antecedentes, circunstâncias do crime, além da natureza
e quantidade da droga, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, foram
corretamente valoradas pelo magistrado singular na análise do caso concreto.
Logo, sem correções, pois observando a discricionariedade vinculada do
julgador, não se identifica qualquer irregularidade. Por outro lado, diante da
inexistência de elementos concretos nos autos para apreciar a personalidade,
deve a circunstância judicial ser considerada favorável. Pena-base
redimensionada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos,
acordam os juízes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade
da ata de julgamentos, por maioria, deferiram parcialmente a revisional, nos
termos do voto do Relator, vencido o Revisor e o 6º Vogal. Ausente, por férias,
o Desembargador Ruy Celso Barbosa Florence e, justificadamente, a Desª
Maria Isabel de Matos Rocha.
Revisão Criminal - 4012850-57.2013.8.12.0000 - Chapadão do Sul
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Requerente: Jair Moro Conck
Def.Pub.1ª Inst: Salete de Fátima do Nascimento
Requerido: Ministério Público Estadual
Interessado: Wemerson Martins de Souza
Interessado: Sidinez Francisco da Silva
REVISÃO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - INDENIZAÇÃO À VÍTIMA AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO - IRRELEVÂNCIA - INDEFERIMENTO.
A fixação de indenização à vítima na sentença independe da formulação de
pedido expresso por parte da mesma ou do Órgão Ministerial. Revisão Criminal
indeferida em homenagem aos princípios constitucionais da coisa julgada e da
segurança jurídica. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos,
acordam os juízes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade
da ata de julgamentos, por maioria, indeferir a revisional, nos termos do voto
do Revisor, vencidos o Relator, o 2º e 4º Vogais. Ausente, por férias, o Des.
Ruy Celso Barbosa Florence.
***
Secretário(a): Maira Sales de Oliveira
A C Ó R D Ã O S, ASSINADOS DA EGRÉGIA 1ª Câmara Criminal SOB A
PRESIDÊNCIA DO EXMº Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Apelação - 0002369-03.2013.8.12.0001 - Campo Grande
Relator: Des. Francisco Gerardo de Sousa
Apelante: Euzébio de Jesus Araujo
Def.Pub.1ª Inst: Valdir Florentino de Souza (OAB: 5171/MS)
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotora: Ana Lara Camargo de Castro
EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - MARIA DA PENHA - VIAS DE FATO E
DESOBEDIÊNCIA - PRELIMINARMENTE - nulidade POR AUSÊNCIA DE
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA prevista nO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA
- NÃO ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA NO
SENTIDO DE SE RETRATAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
- SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - EXPRESSA VEDAÇÃO
LEGAL - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
E FAMILIAR CONTRA A MULHER PARA O PROCESSAMENTO DO CRIME
DE DESOBEDIÊNCIA - EXISTÊNCIA DE CONEXÃO INSTRUMENTAL COM
O DELITO DE AMEAÇA - PREVALÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESPECIAL
- ARTIGO 78 DO CPP - DO IMPEDIMENTO DO JUIZ PARA JULGAR O
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - NÃO VERIFICADO - MÉRITO - VIAS DE FATO
- ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - REJEITADA - AUTORIA
E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMOSNTRADA NOS AUTOS
- LEGÍTIMA DEFESA - TESE REFUTADA - AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE
ESSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - ÔNUS DA DEFESA - DESOBEDIÊNCIA
- ABSOLVIÇÃO - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - REJEITADA Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
AGENTE QUE DESCUMPRIU ORDEM LEGAL EMANADA DE FUNCIONÁRIO
PÚBLICO - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPROPRIA - APLICABILIDADE
- PECULIARIDADES DO FATO - RECONCILIAÇÃO FAMILIAR - RÉU
PRIMÁRIO SEM QUALQUER ANOTAÇÃO NA FICHA CRIMINAL - PLEITO DE
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO AOS DELITOS DE AMEAÇA E
DESOBEDIÊNCIA - PREJUDICADO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE
INONIMADA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL - PREJUDICADO
- AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO
PENAL - PREJUDICADO - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO
AO DELITO DE VIAS DE FATO - PREJUDICADO - RECONHECIMENTO
DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA AO DELITO DE AMEAÇA - PREJUDICADO
- PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231 STJ) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS - ACOLHIDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS
PELO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - Não se extraindo dos autos qualquer indicação de que a vítima pretendeu,
antes do recebimento da denúncia, retratar-se da representação, inviável a
designação da audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha, afastandose assim a alegação de nulidade por ausência de condição de procedibilidade
da ação penal. II - Tratando-se de feito criminal referente à Lei Maria da Penha,
conforme expressa vedação legal, são inaplicáveis as disposições da Lei n.
9.099/95, nisso incluído o instituto da suspensão condicional do processo. III
- Prevalece a competência do Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher para processar e julgar a infração penal de desobediência
conexa com o crime de ameaça praticado contra mulher no âmbito das
relações domésticas. Inteligência da norma do artigo 78 do Código de Processo
Penal. Ademais, não há que se falar em impedimento do juiz por ser “vítima
secundária”, uma vez que a ordem desobedecida foi emanada pelos policiais
militares que efetuaram em flagrante. IV - Não há que se falar em absolvição
do delito de vias de fato se o conjunto probatório carreado ao feito é no sentido
de que a vítima havia ingerido bebida alcoólica e que o sentenciado não gostou
de tal fato, tendo iniciado uma discussão entre o casal, vindo o réu a puxar
o cabelo da vítima e lhe desferir tapas. V - Deve ser desconsiderada a tese
de exclusão de crime - legítima defesa - aventada pelo apelante, pois não há
qualquer elemento de prova capaz de amparar essa alegação e, sobretudo,
porque existem provas suficientes sobre a autoria e a materialidade delitiva,
de modo a ensejar a manutenção da condenação imposta na sentença. VI
- Quanto ao delito de desobediência, também não merece proceder o pleito
de absolvição por atipicidade da conduta. Isso porque, o objeto material do
delito de desobediência é a ordem legal emanada de funcionário público, ou
seja, a determinação dirigida a alguém para fazer ou deixar de fazer algo, e
não um mero pedido ou solicitação. O núcleo do tipo é “desobedecer”, no
sentido de desatender ou recusar cumprimento à ordem legal de funcionário
público competente para emiti-la. VII - Havendo a completa e harmoniosa
reconciliação familiar, aliada à constatação de que o acusado não possui
qualquer outra anotação em sua ficha criminal relativa à violência doméstica,
além de se tratar de fato de reduzida gravidade, de rigor tonar-se a aplicação
do princípio da bagatela imprópria, porquanto desproporcional e desnecessária
a imposição de sanção corporal aflitiva. VIII - Os pedidos de aplicação do
princípio da consunção aos delitos de vias de fato e desobediência, bem como
o reconhecimento da atenuante inominada prevista no art. 66 do Código Penal,
afastamento da agravante prevista no art. 61, inc. II, f, do mesmo Códex e
o reconhecimento do privilégio às vias de fato estão prejudicados, uma vez
que reconhecido o princípio da bagatela imprópria. IX - Considerando que
houve a desapenação do delito de vias de fato e restando, ainda, o delito
de desobediência, analisando a sentença condenatória, percebe-se que a
atenuante da confissão só não lhe foi aplicada em razão da pena ter sido fixada
no mínimo legal (Súmula 231 do STJ). X - Subsistindo apenas a apenação
do delito de desobediência e considerando que o apelante fora condenado,
definitivamente, em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, à razão
unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos,
em regime inicial aberto, bem como preenche os demais requisitos exigidos
pelo art. 44 do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos é medida que se impõe. EM PARTE COM O PARECER
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes
da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de
julgamentos, por maioria, em parte com o parecer, afastar as preliminares e,
no mérito, mantiver a condenação pela contravenção penal de vias de fato,
afastando, contudo, a pena aplicada ao delito em observância ao princípio
da bagatela imprópria; em relação do delito de desobediência, substituíram a
pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, nos termos do voto
do Relator, vencido o 1º Vogal (Des. Luiz Gonzaga), que dava provimento ao
recurso em menor extensão.
Apelação - 0010494-57.2013.8.12.0001 - Campo Grande
Relator: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Apelante: Marcos Pereira dos Santos
Def.Pub.1ª Inst: Antonio Cesar Bauermeister de Araujo
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Fernando Jorge Manvailer Esgaib
EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA
– VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRELIMINARES – NULIDADE DO PROCESSO
– RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM FUNDAMENTAÇÃO – AUSÊNCIA
DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – REJEITADAS
Diário da Justiça
55
– PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NO QUE PERTINE A AMBOS OS DELITOS –
ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVAS, LEGÍTIMA DEFESA E INCIDÊNCIA
DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – IMPOSSIBILIDADE
– RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART.
129, § 4º, DO CP – INVIABILIDADE – AFASTAMENTO DA AGRAVANTE
GENÉRICA DO ART. 61, II, “F”, DO CP – TESE AFASTADA – SUBSTITUIÇÃO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS
– IMPOSSIBILIDADE – VIOLÊNCIA E AMEAÇA DE ELEVADA GRAVIDADE
– RECURSO DESPROVIDO.1. É dispensada a motivação no despacho de
recebimento da denúncia, eis que não é vislumbrada carga decisória nessa
manifestação.2. A superveniência de sentença condenatória torna superada
a alegação de ausência de justa causa para a ação penal.3. Não há falar
em absolvição por ausência de provas quando os elementos de convicção
coligidos durante a persecução processual são tranqüilos no sentido de
demonstrar a autoria e a materialidade do fato delituoso, reclamando-se, nessa
hipótese, a manutenção da condenação imposta pelo magistrado da instância
singular. 4. À palavra da vítima deve ser atribuído relevante valor na busca
pela verdade real, principalmente se estiver em harmonia com os demais
elementos de convicção existentes no caderno processual e, sobretudo, nos
casos de violência doméstica, onde, não raras as vezes, o delito é cometido
na ausência de testemunhas presenciais.5. No âmbito do processo penal, a
prova da alegação incumbe a quem fizer (CPP, art. 156, § 1ª parte). Nesse
compasso, aventada, pela defesa, tese de exclusão de crime, a ela – defesa
– competirá a produção das provas necessárias a subsidiar o acolhimento
dessa alegação, sob pena de ser desconsiderada pelo julgador na formação
do seu convencimento.6. Incabível o princípio da bagatela imprópria aos crimes
cometidos em situação de violência doméstica.7. A causa de diminuição do art.
129, § 4º do Código Penal, que consagra a hipótese privilegiada do crime de
lesão corporal dolosa, é incindível “se o agente comete o crime impelido por
motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção,
logo em seguida a injusta provocação da vítima”, hipótese em que o juiz pode
reduzir a pena de um sexto a um terço.8. A incidência da agravante prevista
no art. 61, inc. II, “f” do CP tem o objetivo de punir com mais severidade aquele
que comete delito prevalecendo-se das relações domésticas, no âmbito do seio
familiar. O simples fato de o apelante ter sido processado sob o rito da Lei Maria
da Penha não atribui àquela agravante o status de elementar dos crimes em
questão, pelo que, portanto, não há falar em bis in idem.9. Mesmo diante do
que dispõe o requisito legal estampado no art. 44, I do Código Penal, é possível,
em situação de violência doméstica, que seja realizada a conversão da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos no âmbito dos delitos penais de
lesão corporal e ameaça, devendo, para tanto, ser apreciada a gravidade da
violência ou ameaça empreendidas contra a pessoa, especialmente quanto à
lesividade infligida ao bem jurídico. Se irrelevante a violência ou ameça, admitirse-á a conversão. Caso contrário, estampado o elevado grau da violência ou
ameaça, impedida estará a concessão desse benefício legal.A C Ó R D Ã
OVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, com o parecer, rejeitar as preliminares e, no mérito, improver o
recurso, nos termos do voto do Relator, com as ressalvas dos Vogais.
Apelação - 0047180-82.2012.8.12.0001 - Campo Grande
Relator: Des. Dorival Moreira dos Santos
Apelantes: Silvana Ozório Gomes e outro
Defensor Pub.: Defensoria Pública Estadual
Apelado: Ministério Público Estadual
RÉ SILVANA EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA
O DELITO DE USO - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - REGIME
FECHADO MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A conduta
delitiva de tráfico está devidamente tipificada, tendo em vista a variedade de
entorpecentes, quais sejam, 10 papelotes de cocaína (20 gramas), além dos
2 papelotes (7 gramas) que já estavam em poder de um usuário e 1 porção de
maconha (126 gramas). Assim, não prospera a pretensão de desclassificação
do delito de tráfico para o de uso, previsto no art. 28 da Lei de Drogas, pois
o §2º do referido dispositivo estabelece que “para determinar se a droga
destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade
da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu
a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos
antecedentes do agente.” Destaco que o fator de ser usuário, não afasta, por
si só, a possibilidade de se dedicar, também, à traficância, sendo comum, até,
a coexistência das duas condições na mesma pessoa (usuário - traficante), o
que não desfigura o tráfico. 2. A absolvição dos réus pelo delito de associação
para o tráfico é medida que se impõe, vez que inexiste elemento probatório
que aponte que a associação deles era estável ou de caráter permanente.
3. Afastadas as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade, conduta
social, antecedentes, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências
do crime, pois o sentenciante não apontou nenhum fator estranho à própria
estrutura do tipo penal. Operada a redução da pena-base. 5. Mantido o regime
fechado tendo em vista a reincidência da ré, bem como o fato de que a mesma
encontrava-se em liberdade haviam dois meses, quando do cometimento do
presente crime, não se mostrando suficiente para reprovação regime menos
gravoso. RÉU RUBENS ALEXANDRE APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REDUÇÃO DA PENABASE AO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA SÚMULA 231 DO STJ
- APLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §
4º DA LEI Nº 11.343/06 - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU
SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA - PERCENTUAL DE 1/3 - ALTERAÇÃO
PARA O REGIME ABERTO - NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA - PROVIDO
EM PARTE. 1. A absolvição dos réus pelo delito de associação para o tráfico
é medida que se impõe, vez que inexiste elemento probatório que aponte
que a associação deles era estável ou de caráter permanente. 2. Afastadas
as circunstâncias judiciais valoradas negativamente, pois o sentenciante não
apontou nenhum fator estranho à própria estrutura do tipo penal. Operada a
redução da pena-base ao mínimo legal. 3. Em observância a Súmula 231 do
STJ, -”a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução
da pena abaixo do mínimo legal”- a atenuante da confissão espontânea deixou
de ser considerada na aplicação da pena. 4. Considerando que a pena-base
foi aplicada no mínimo legal, não vejo óbice para que se aplique a causa
especial de diminuição (§ 4º do art. 33 da Lei de Drogas), no percentual de
1/3, dada a diversidade e quantidade da droga apreendida. 5. Alteração para
o regime aberto, tendo em vista a não elevada quantidade dos entorpecentes
apreendidos - 27 g de cocaína e 126 g de maconha -, e presentes os requisitos
do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal e 42 da Lei Antidrogas. Contudo, inviável
a substituição da pena, pois tal medida seria insuficiente para a necessária
resposta penal, considerada a variedade dos entorpecentes e pelo fato da
cocaína ser considerado uma das drogas mais nocivas, impondo-se, em
consequência, a aplicação de reprimendas penais mais severas. A C Ó R D Ã
O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos,
por maioria, em parte com o parecer, dar parcial provimento ao recurso de
Silvana apenas para absolvê-la do crime de associação ao tráfico e reduzir a
pena-base ao mínimo legal, e parcial provimento ao recurso de Rubens para
absolvê-lo do crime de associação ao tráfico, reduzir a pena-base ao mínimo
legal, aplicar a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado e alterar o
regime inicial de prisão para o aberto, nos termos do voto do Relator, vencido
o Vogal (Des. Luiz Gonzaga), que dava parcial provimento aos recursos em
menor extensão.
Habeas Corpus - 1402613-13.2014.8.12.0000 - Campo Grande
Relator: Des. Francisco Gerardo de Sousa
Impetrante: M. A. C. D.
Impetrado: J. de D. da 2 V. de V. D. e F. C. M. da C. de C. G.
Paciente: R. M. M.
Advogado: Mohamed Ale Cristaldo Dalloul (OAB: 14487/MS)
Interessado: A. E. J. de A.
EMENTA - HABEAS CORPUS - AMEAÇA E VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
- IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS E FUNDAMENTOS
LEGAIS NECESSÁRIOS AO EMBASAMENTO DA PRISÃO - NECESSIDADE
DE GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - CUSTÓDIA MANTIDA - ORDEM
DENEGADA. 1.Não há falar em revogação da prisão preventiva se a situação
estiver inserida em uma das hipóteses do art. 313 do CPP e, também, estiverem
preenchidos os requisitos e fundamentos legais do art. 312 desse mesmo Codex.
2.No caso, cuja situação amolda-se ao art. 313, I, do CPP, a necessidade da
prisão preventiva está assentada na necessidade de se estabelecer tutela à
garantia da ordem pública, afetada pela propensão do paciente à delinqüência
(reiteração criminosa), pela gravidade concreta do crime e, ainda, pela
repercussão social do fato. Nesse contexto, a não decretação da prisão pode
representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento
de crimes e abala a credibilidade do poder judiciário. 3.A mera existência de
condições subjetivas favoráveis ao paciente (residência fixa, emprego lícito,
bons antecedentes) não são elementos suficientes para garantir a concessão
da liberdade provisória, mormente se estiverem presentes, no caso concreto,
os requisitos e fundamentos legais da prisão preventiva. A C Ó R D Ã O Vistos,
relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria,
com o parecer, denegar a ordem, nos termos do voto do 1º Vogal (Des. Luiz
Gonzaga), vencido o Relator, que concedia a ordem.
Habeas Corpus - 1402921-49.2014.8.12.0000 - Ponta Porã
Relator: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Impetrante: Edson Rodrigues Chaves
Impetrante: João Matheus de Souza
Impetrado: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã
Paciente: Murilo Silva Magalhães
Advogado: João Matheus de Souza (OAB: 16848/MS)
Advogado: Edson Rodrigues Chaves (OAB: 15726/MS)
Interessado: Luiz Felipe Figueiredo de Lima Acre
EMENTA - HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA
A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – ORDEM
PRISIONAL QUE ESTÁ SUFICIENTEMENTE EMBASADA – EXISTÊNCIA DE
CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA
- PRISÃO MANTIDA – ORDEM DENEGADA.1. Não há falar em revogação da
prisão preventiva se a situação estiver inserida em uma das hipóteses do art.
313 do CPP e, também, estiverem preenchidos os requisitos e fundamentos
Diário da Justiça
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legais do art. 312 desse mesmo Codex. 2. No caso, cuja situação amolda-se
ao art. 313, I, do CPP, a necessidade da prisão preventiva está assentada na
necessidade de se estabelecer tutela à garantia da ordem pública, afetada
“gravidade concreta da conduta” e pela “repercussão social do fato”. Nesse
contexto, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação
de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade
do poder judiciário.3. No tráfico ilícito de drogas, a realização da conduta típica
faz presumir a ofensa à ordem pública, principalmente por se tratar de crime
de perigo abstrato, cuja exposição do bem jurídico a perigo é decorrente
de presunção absoluta, sendo prescindível prova no tocante à existência
da real situação de perigo. As condutas típicas inseridas no tipo penal de
perigo abstrato são aquelas que abalam não apenas a ordem pública, mas
também o direito à segurança e incolumidade coletiva, de modo a justificar a
presunção de violação do bem jurídico, capaz de fundamentar a segregação
do paciente.4. A mera existência de condições subjetivas favoráveis ao
paciente (residência fixa, certidão de matrícula em curso de ensino superior,
declaração de empregador atestando sua idoneidade e proposta de trabalho)
não são elementos suficientes para garantir a concessão da liberdade
provisória, mormente se estiverem presentes, no caso concreto, os requisitos
e fundamentos legais da prisão preventiva.A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e
discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, com o
parecer, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator, com a ressalva do
2º Vogal (Des. Francisco Gerardo de Souza).
Habeas Corpus - 4014056-09.2013.8.12.0000 - Campo Grande
Relator: Des. Dorival Moreira dos Santos
Impetrante: Eneida Almeida Vaez
Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de
Campo Grande
Paciente: Edilberto Gonçalves Pael
Advogado: Edilberto Gonçalves Pael (OAB: 4630/MS)
EMENTA - HABEAS CORPUS - LIVRAMENTO CONDICIONAL - SUCEDÂNEO
DE RECURSO PRÓPRIO - WRIT EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO FALTA GRAVE OCORRIDA HÁ MAIS DE DOIS ANOS - NÃO JUSTIFICADO
O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - PRESENTES OS REQUISITOS
OBJETIVO E SUBJETIVO - ORDEM CONCEDIDA. Embora seja o caso de não
conhecimento do habeas corpus, visto que fora impetrado como sucedâneo
de recurso próprio, excepcionalmente, o writ deve ser conhecido, pois fora
recebido e analisado no plantão judiciário, tendo sido deferido o pedido liminar.
O crime apurado pela Justiça Estadual, que ensejou a falta grave durante o
cumprimento da pena, ocorreu há mais de 02 (dois) anos e, assim, não constitui
motivo suficiente para afastar o atendimento do requisito subjetivo, tendo em
vista que desde então não há notícias nos autos de que tenha cometido novo
delito ou falta grave. Portanto, verifica-se que estão presentes os requisitos
- objetivos e subjetivos - para a concessão do livramento condicional, vez que
alcançou o lapso temporal necessário e, ainda, há parecer disciplinar atestando
ótimo comportamento. O livramento condicional é direito do sentenciado,
portanto, se preenchidos os requisitos legais deve ser concedido o benefício.
Com o parecer, concedo a ordem e ratifico a decisão liminar A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por
maioria, com o parecer, conceder a ordem, dando ao paciente o benefício do
livramento condicional, nos termos do voto do Relator, vencido o 2º Vogal (Des.
Luiz Gonzaga), que não conhecia do Habeas Corpus.
***
Secretário(a): Maira Sales de Oliveira
A C Ó R D Ã O S, ASSINADOS DA EGRÉGIA 1ª Câmara Criminal SOB A
PRESIDÊNCIA DO EXMº Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Apelação - 0000123-47.2012.8.12.0008 - Corumbá
Relator: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Apelante: Marcio Soares da Silva
Def.Pub.1ª Inst: Carlos Eduardo Oliveira de Souza
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Luciano Bordignon Conte (OAB: 10981/MS)
EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA - TRÁFICO
DE DROGAS - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA PRÓXIMO
DO MÍNIMO LEGAL - TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA - SANÇÃO PENAL
FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL E EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS PREPONDERANTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Na etapa inicial da dosimetria, o magistrado procederá à fixação da penabase, mediante a avaliação das circunstâncias judiciais enumerada no art.
59 do Código Penal e, também, das circunstâncias judiciais preponderantes
estampadas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, com base em elementos
concretos. No caso particular, foram valoradas as circunstâncias judiciais
referentes às circunstâncias (natureza e quantidade da droga) e consequências
do crime, razão pela qual a sentença, nesse último ponto, deve ser reformada.
2. A ofensa à saúde pública e a potencialidade lesiva do delito são efeitos
típicos do tipo penal de tráfico de drogas, de modo que, portanto, esse fator
não deve ser admitido no sentido de embasar a valoração negativa relativa à
circunstância judicial pertinente às consequências do crime. 3. A dosimetria da
causa de diminuição de pena relativa à semi-imputabilidade não se apresentou
de forma desproporcional, estando em sintonia aos critérios da razoabilidade.
Além disso, respeitou a discricionariedade vinculada do magistrado e,
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
sobretudo, as diretrizes estabelecidas pelo princípio constitucional da
individualização da sanção penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos
estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça,
na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em parte com o
parecer, dar parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir a pena-base
do apelante, nos termos do voto do Relator, com a ressalva do Vogal (Des.
Francisco Gerardo).
Apelação - 0000534-13.2011.8.12.0045 - Sidrolândia
Relator: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Apelante: Rafael de Almeida Freitas
Def.Pub.1ª Inst: Defensoria Pública Estadual
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Nicolau Bacarji Júnior
Interessada: Carina Barbosa dos Santos
EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA- TENTATIVA DE ROUBO
CIRCUNSTANCIADO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS - CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO
CRIME VALORADAS ERRONEAMENTE - MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO
NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. A culpabilidade somente pode ser considerada negativa quando
a conduta do agente mostrar-se exacerbada ou altamente censurável, isto é,
quando restar evidenciado um grau de reprovabilidade superior ao comum para
o crime praticado, o que não ocorre quando invocada a simples exigibilidade
de conduta diversa. Quanto à personalidade não há elementos idôneos para
considerá-la como negativa. Na circunstância judicial atinente às circunstâncias
do crime deve ser avaliado o “modus operandi” empregado na prática do delito,
devendo ser evitada a valoração das circunstâncias que integram o tipo ou
qualificam o crime, ou, ainda, que caracterizam agravantes ou causas de
aumento de pena, sob pena de valoração dupla de um mesmo elemento fático
do crime. 4. A circunstância judicial atinente à consequência do crime deve ser
valorada negativamente quando evidenciado que as vítimas sofreram extremo
abalo psicológico, superior ao que seria esperado para delitos equivalentes.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes
da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de
julgamentos, por maioria, em parte com o parecer, dar parcial provimento ao
recurso, apenas para reduzir a pena-base do apelante, nos termos do voto
do Revisor (Des. Dorival Moreira), vencido o Relator, que provia parcialmente
o recurso em menor extensão.
***
Secretário(a): Luciane Vieira de Nardo
A C Ó R D Ã O S, ASSINADOS DA EGRÉGIA 2ª Câmara Criminal SOB A
PRESIDÊNCIA DO EXMº Sr. Des. Carlos Eduardo Contar
Apelação - 0000032-72.2012.8.12.0002 - Dourados
Relator: Des. Carlos Eduardo Contar
Apelante: Juliano Batista de Araujo
Def.Pub.1ª Inst: Clarence Wilians Duccini
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: João Linhares Júnior
APELAÇÃO CRIMINAL RECURSO DEFENSIVO FURTO TENTADO
QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA BASE
OPERADA - PRIVILÉGIO RECONHECIDO COM REDUÇÃO EM PATAMAR
MÍNIMO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. IncabíveL o reconhecimento
do princípio da insignificância quando não preenchidos todos os requisitos
indispensáveis à sua aplicação, mormente quando o desvalor da conduta do
agente mostra-se elevado. A pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal,
quando afastada a circunstância judicial desfavorável relativa à culpabilidade,
com fundamentação inidônea. Preenchidos os requisitos legais, primariedade e
res de pequeno valor, o reconhecimento do furto privilegiado é direito subjetivo
do réu. Se a pena é inferior a quatro anos de reclusão, o réu é primário e possui
circunstâncias favoráveis, o regime prisional deve ser o aberto e preenchendo
os requisitos do art.44, substitui-se a pena privativa de liberdade por restritivas
de direitos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam
os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da
ata de julgamentos, por maioria, prover em parte o recurso, nos termos do
voto do revisor, vencido o relator.
Apelação - 0000046-62.2013.8.12.0021 - Três Lagoas
Relator: Des. Manoel Mendes Carli
Apelante: Ministério Público Estadual
Promotora: Daniela Araújo Lima da Silva
Apelado: Edimilson Gonçalves Batista
Advogado: Emanuel Roger Bonancin (OAB: 12739/MS)
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE
DROGAS - ART. 33 CAPUT DA LEI 11.343/06 - PRETENDIDA CONDENAÇÃO
- IMPOSSIBILIDADE - INCERTEZA QUANTO À AUTORIA DELITIVA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA
- RECURSO IMPROVIDO. Indícios de autoria são insuficientes para um
decreto condenatório, tendo em vista que este exige certeza e inexistindo
provas suficientes para confirmar os fatos narrados na exordial, deve ser
mantida a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. A C Ó R D Ã
O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, não prover o recurso.
Diário da Justiça
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Apelação - 0000958-53.2012.8.12.0002 - Dourados
Relator: Des. Manoel Mendes Carli
Apelante: Ministério Público Estadual
Promotor: Tiago Di Giulio Freire
Apelado: Giovani de Andrade Neves
Def.Pub.1ª Inst: Clarence Willians Duccini
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES
- AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Preenchidos
os requisitos legais, primariedade e res de pequeno valor, o reconhecimento do
furto privilegiado é direito subjetivo do réu. O apelado preenche os requisitos
previstos no artigo 44 do Código Penal, posto que a pena aplicada não excede
a 4 anos, o crime não foi cometido com violência ou ameaça a pessoa, bem
como as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal lhe são, em
sua totalidade, favoráveis, além de restar demonstrado que a substituição é
o suficiente para a prevenção e repreensão do delito. A C Ó R D Ã O Vistos,
relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade,
não prover o recurso.
Apelação - 0002019-22.2007.8.12.0002 - Dourados
Relator: Des. Manoel Mendes Carli
Apelante: Ministério Público Estadual
Promotor: Tiago Di Giulio Freire
Apelado: Claudinei Oliveira da Graça
Defensor Pub.: Clarence Wilians Duccini (OAB: 9599/TR)
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO
MANTIDA - IN DUBIO PRO REO - RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se a
absolvição do agente, pois o conjunto probatório é insuficiente para embasar
um édito condenatório. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes
autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça,
na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, não prover o
recurso.
Apelação - 0004178-11.2012.8.12.0018 - Paranaíba
Relator: Des. Carlos Eduardo Contar
Apelante: Juscelio da Silva
Def.Pub.1ª Inst: Homero Lupo Medeiros
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Fabio Ianni Goldfinger
APELAÇÃO CRIMINAL RECURSO DEFENSIVO - FURTO simples
iNEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - res de valor ínfimo - restituição à vítima
- PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO provido.
O direito penal não deve se ocupar com condutas que não causem lesões
significativas a bens jurídicos relevantes ou prejuízos importantes ao titular do
bem tutelado, assim como à integridade da ordem social, admitindo-se, nesses
casos, a aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta
atípica. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata
de julgamentos, por maioria, prover o recurso, nos termos do voto do revisor,
vencido o relator.
***
Secretário(a): Luciane Vieira de Nardo
A C Ó R D Ã O S, ASSINADOS DA EGRÉGIA 2ª Câmara Criminal SOB A
PRESIDÊNCIA DO EXMº Sr. Des. Romero Osme Dias Lopes
Apelação - 0000289-10.2012.8.12.0031 - Caarapó
Relator: Des. Manoel Mendes Carli
Apelante: Ministério Público Estadual
Promotor: Claudio Rogerio Fereira Gomes
Apelado: Carlos Alberto Benites Jara
Advogado: Defensoria Pública Estadual
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO
STJ - REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA - CAUSAS DE
AUMENTO - ART.40, INCISOS III E V, DA LEI 11.343/2006 - PERCENTUAL DE
1/5. Considerando a presença de duas causas de aumento de pena, exasperase a pena em 1/5, considerando as particularidades do caso concreto, que
apontam para a necessidade do aumento acima do mínimo legal, uma vez que
o agente, reincidente específico e foragido da justiça, reside no Paraguai, veio
para Ponta Porã-MS pegar mais de 29 quilos de maconha para transportá-la
em ônibus coletivo para o Estado do Paraná. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados
e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, prover
o recurso, dando cumprimento à determinação do STJ.
Agravo de Execução Penal - 0006107-62.2014.8.12.0001 - Campo
Grande
Relator: Des. Manoel Mendes Carli
Agravante: Ministério Público Estadual
Promotora: Bianka Karina Barros da Costa
Agravado: Gerson Marques Ortiz
Def.Pub.1ª Inst: Linda Maria Silva Costa
E M E N T A-EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO - REMIÇÃO DA PENA PELO
ESTUDO - ART. 126, § 1º, INCISO I, DA LEP - IMPROVIDO. O artigo 126, da
LEP contempla o princípio da humanização da pena, visa a reinserção social
do reeducando, com sua recuperação e reintegração comunitária. Como em
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
sede de execução penal é aplicável o princípio da legalidade estrita, bem
como, a remição é um direito do reeducando adquirido ao longo do tempo,
não há como afastar a remição pelo tempo de estudo com a imposição de
requisitos não previstos em lei. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos
estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça,
na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, não prover o recurso,
nos termos do voto do relator, vencido o 2º vogal.
Recurso Em Sentido Estrito - 0007293-54.2013.8.12.0002 - Dourados
Relator: Des. Manoel Mendes Carli
Recorrente: Ministerio Publico
Promotor: Tiago Di Giulio Freire
Recorrido: Nilson Gomes de Lira
Def.Pub.1ª Inst: Ligiane Crsitina Motoki
EMENTA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO - HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS COMETIDAS
NO TRÂNSITO - PEDIDO DE SUSPENSÃO PROVISÓRIA DA CNH - ART. 294
DO CTB - PLEITO QUE JÁ HAVIA SIDO DETERMINADO NA CONCESSÃO DA
LIBERDADE E NÃO FOI CUMPRIDO - POSTERIOR INDEFERIMENTO PELO
JUÍZO DA CAUSA - PROVA DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de crime cometido
na condução de veículo automotor, por agente que empregava excessiva
velocidade e se encontrava embriagado, que culminou em uma vítima fatal,
uma lesão corporal grave e uma lesão corporal leve, deve ser decretada a
suspensão de sua CNH, para a garantia da ordem pública e do meio social.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes
da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de
julgamentos, por maioria, prover o recurso, nos termos do voto do relator,
vencido parcialmente o 1º vogal.
***
Secretário(a): Luciane Vieira de Nardo
A C Ó R D Ã O S, ASSINADOS DA EGRÉGIA 2ª Câmara Criminal SOB A
PRESIDÊNCIA DO EXMº Sr. Des. Romero Osme Dias Lopes
Apelação - 0001073-68.2012.8.12.0004 - Amambai
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Apelantes: Everton Santos Grein e outros
Def.Pub.1ª Inst: Marcelo Marinho da Silva
Apelante: Florencio Ribeiro Guerreiro
Def.Pub.1ª Inst: Patricia Feitosa de Lima
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Manoel Veridiano Fukuara Rebello Pinho
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33 DA LEI 11.343/2006 RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS
HARMÔNICAS - PENAS-BASE - AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE
- REDUÇÃO PROPORCIONAL - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO,
REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL INADMISSIBILIDADE - HEDIONDEZ MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO Mantém-se a sentença condenatória havendo convergência das
provas reunidas nos autos demonstrando a materialidade e autoria do crime
de tráfico ilícito de drogas. Afasta-se a culpabilidade valorada negativamente
se não há maior censurabilidade na conduta dos réus. Penas-base reduzidas
proporcionalmente. Não se aplica o §4.º do art. 33 da Lei de Drogas se a
empreitada criminosa engendrada, considerando o número de participantes
e o valor da carga transportada, evidencia circunstâncias próprias da atuação
delituosa organizada. A expressiva quantidade de droga apreendida é indicativa
de que os réus integram organização criminosa, não podendo ser afastada a
hediondez do tráfico. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, não se
recomenda regime mais brando e a substituição da pena corporal por restritivas
de direitos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam
os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata
de julgamentos, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos.
Apelação - 0001154-02.2012.8.12.0009 - Costa Rica
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Apelantes: Renato Sinval Queiroz Saturnino da Silva e outros
Def.Pub.1ª Inst: Ernany Andrade Machado (OAB: 036114DP)
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Bolivar Luis da Costa Vieira
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006,
ART. 288 DO CP E 244-B DO ECA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO
PARCIAL - CRIMES DE ASSOCIAÇÃO E QUADRILHA - INSUFICIÊNCIA DE
PROVAS - ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006 - CAUSA DE AUMENTO MANTIDA
- REINCIDÊNCIA AFASTADA DE OFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO Mantém-se a sentença condenatória havendo convergência das
provas reunidas nos autos demonstrando a materialidade e autoria dos
crimes de tráfico ilícito de drogas e de corrupção de menores. Absolve-se
por insuficiência de provas se as elementares dos crimes de associação e de
quadrilha ou bando não foram demonstradas. A causa de aumento prevista
no inciso III, do art. 40 da Lei de Drogas, deverá incidir sobre a pena se
incontestável que o tráfico ilícito de drogas foi praticado em unidade prisional.
A agravante genérica do art. 61, I, do Código Penal, deve ser afastada de
ofício da fixação da pena se apresentada prova, a qualquer tempo, de que
contra o réu não pesa condenação transitada em julgado. A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por
Diário da Justiça
58
unanimidade, dar provimento aos recursos e, de ofício afastar a reincidência
de Diego Pereira do Nascimento, nos termos do voto do relator.
Agravo de Execução Penal - 0002159-12.2014.8.12.0002 - Dourados
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Agravante: Cassiano Pontes Souza
Advogado: Eudélio Almeida de Mendonça (OAB: 5300/MS)
Agravado: Ministério Público Estadual
Promotor: Juliano Albuquerque
E M E N T A-AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DETERMINOU
A REGRESSÃO DE REGIME EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE FALTA
GRAVE - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE
- DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA - PRETENDIDA JUSTIFICAÇÃO
DA FALTA GRAVE - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA - PLEITO PELO
LIVRAMENTO CONDICIONAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - RECURSO
IMPROVIDO. Se o decisum que regrediu o agravante de regime em razão
do cometimento de falta grave, encontra-se devidamente fundamentada e
justificada, não há falar em ausência de fundamentação. Não prospera a
justificativa apresentada para o descumprimento das regras do regime se
a alegação não encontra respaldo em qualquer outra prova acostada aos
autos. A ausência de documentos a comprovar o preenchimento dos requisitos
objetivos e subjetivos inviabiliza a análise do pleito de concessão do livramento
condicional. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam
os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da
ata de julgamentos, por unanimidade, não prover o recurso.
Apelação - 0003711-35.2012.8.12.0017 - Nova Andradina
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Apelante: Rafael Machado Miguel
Def.Pub.1ª Inst: Rivana de Lima Souza
Apelante: Ministério Público Estadual
Promotor: Fabrício Secafen Mingati
Apelado: Ministério Público Estadual
Apelado: Julio Cesar Barbosa Honorio
Def.Pub.1ª Inst: Edson Cardoso (OAB: 6069/MS)
EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO
- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA
ABSOVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE
DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE
- ALMEJADA REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. Comprovadas a materialidade e autoria do delito, inviável a
absolvição por insuficiência de provas. Ainda que as circunstâncias judiciais
tenham sido devidamente fundamentadas como desfavoráveis, cabe a redução
da reprimenda quando o quantum foi aplicado de modo desproporcional e
desrazoado. EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - SEQUESTRO E CÁRCER
PRIVADO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL
PRETENDIDA CONDENAÇÃO INVIABILIDADE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS
PARA DEMONSTRAR A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO RECURSO IMPROVIDO. Se a provas
colhidas nos autos não demonstram com certeza a participação do acusado na
empreitada criminosa, em respeito ao princípio do in dubio pro reo, mantém-se
a absolvição decretada em primeira instância. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados
e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, não
prover o recurso do mp. por unanimidade, prover em parte o recurso de rafael
machado miguel
Agravo de Execução Penal - 0003784-84.2014.8.12.0001 - Campo
Grande
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Agravante: Odair Benedito da Silva
Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS)
Advogado: Fabricio Flores Grubert (OAB: 14275/MS)
Agravado: Ministério Público Estadual
Promotor: Jiskia Sandri Trentin
E M E N T A- AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECRETO 8.172/2013 - INDULTO
- REQUISITO NÃO PREENCHIDO - RECURSO IMPROVIDO O dispositivo do
Decreto Presidencial que concede indulto não permite interpretação extensiva
para aplicação do benefício a quem esteja em situação diversa prevista no ato
normativo. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam
os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da
ata de julgamentos, por unanimidade, não prover o recurso.
Agravo de Execução Penal - 0003994-38.2014.8.12.0001 - Campo
Grande
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Agravante: Luis Carlos Cabreira Nabhan
Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS)
Advogado: Fabricio Flores Grubert (OAB: 14275/MS)
Agravado: Ministério Público Estadual
Promotor: Jiskia Sandri Trentin
E M E N T A-AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECRETO 8.172/2013 - INDULTO
- REQUISITO NÃO PREENCHIDO - RECURSO IMPROVIDO O dispositivo do
Decreto Presidencial que concede indulto não permite interpretação extensiva
para aplicação do benefício a quem esteja em situação diversa prevista no ato
normativo. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da
ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Apelação - 0004617-70.2012.8.12.0002 - Dourados
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Apelantes: Wendel Luis Cunha e outro
Def.Pub.1ª Inst: Cícero Feitosa de Lima (OAB: 2441/MS)
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Juliano Albuquerque
Interessado: Willian Bispo Lima
EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - PEDIDO DE
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N.
11.343/06 - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU - RETRATAÇÃO EM JUÍZO
- NEGATIVA DE AUTORIA PELO CORRÉU - VERSÕES CONTRADITÓRIAS
- AMPARO NOS FIRMES E COERENTES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS
- TRAFICÂNCIA COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE EXAME DE
DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE
DEMONSTRADA NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS-BASE
- ALMEJADA REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DECOTADAS - REDUÇÃO OPERADA - MENORIDADE RECONHECIDA NA
SENTENÇA - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE
- PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º, ART. 33, DA LEI N.
11.343/06 - VEDAÇÃO LEGAL - REGIME PRISIONAL FECHADO - PENA
SUPERIOR A QUATRO E INFERIOR A OITO ANOS - CIRCUNSTÂNCIAS
AMPLAMENTE FAVORÁVEIS - ALTERAÇÃO PARA O INICIAL SEMIABERTO
- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a confissão extrajudicial do réu,
não obstante retratação em juízo e negativa pelo corréu, encontra amparo
nos firmes e coerentes depoimentos dos policiais, dando conta do comércio
de drogas realizado pelos acusados, de rigor a manutenção da condenação
pelo crime de tráfico ilícito de drogas, não havendo falar em desclassificação
para o tipo penal previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06, mormente quando
sequer houve a realização do exame de dependência toxicológica. Restando
demonstrado nos autos que cada um dos réus tinha sua conduta já pré-definida,
associando-se de forma permanente, estável e de caráter duradouro para a
prática do tráfico de drogas, mantém-se a condenação pelo tipo penal previsto
no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. Extirpadas das penas-base algumas
circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, valoradas indevidamente
pelo magistrado, operam-se as reduções. O artigo 65 do Código Penal elenca
atenuantes que sempre atenuam a pena, de modo que não há falar em limitação
à diminuição da pena aquém do mínimo legal previsto para o tipo penal. Por
expressa vedação legal, em sendo mantida a condenação dos acusados pela
prática do crime de associação para o tráfico ilícito de drogas, previsto no art.
35, da Lei n. 11.343/06, não há como incidir a minorante do § 4º, art. 33, da
Lei n. 11.343/06. Tratando-se de réu primário, condenado a pena superior a
quatro e inferior a oito anos, deverá iniciar o cumprimento da pena imposta no
regime semiaberto, em observância ao disposto no art. 33, § 2º, “b”, e § 3º, do
Código Penal, sobretudo quando todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do
Código Penal lhe são favoráveis. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos
estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça,
na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, prover parcialmente
os recursos, nos termos do voto do relator, vencido o revisor.
Agravo de Execução Penal - 0007286-44.2013.8.12.0008 - Corumbá
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Agravante: Ronaldo de Oliveira
Defensor Pub.: Rodrigo Antonio Stochiero Silva
Agravado: Ministério Público Estadual
Promotor: Rodrigo Corrêa Amaro
E M E N T A-AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE
- INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE
REGIME - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE - PRECEDENTES DAS CORTES
SUPERIORES - RECURSO IMPROVIDO. A prática de falta grave, inobstante
a ausência de previsão legal, acarreta a interrupção da contagem do prazo,
alterando-se a data-base para efeito de futura progressão de regime.
Precedentes das Cortes Superiores. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e
discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar
provimento ao recurso.
Apelação - 0007592-70.2009.8.12.0002 - Dourados
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Apelante: Alex Bispo de Matos
Def.Pub.1ª Inst: Ligiane Cristina Motoki
Apelante: Marcelo Gomes de Queiroz
Def.Pub.1ª Inst: Juliana Claudia Honorio Lyrio
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Gerson Eduardo de Araújo
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO
DE PESSOAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS
- PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS
- VERSÕES CONTRADITÓRIAS APRESENTADAS PELOS RÉUS - FIRMES
DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO
- PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PEDIDO DE
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO - ANIMUS
FURANDI EVIDENCIADO - PRETENSÃO DESACOLHIDA - PENA-BASE Diário da Justiça
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ALMEJADA REDUÇÃO - RÉU PORTADOR DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
- AUMENTO JUSTIFICADO - PENA PRIMÁRIA MANTIDA - CONFISSÃO
ESPONTÂNEA - NEGATIVA DE AUTORIA PELO CORÉU - ATENUANTE
NÃO RECONHECIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. Malgrado a negativa de
autoria pelos réus, que apresentaram versões contraditórias e fantasiosas
a respeito dos fatos narrados na peça vestibular, se os firmes depoimentos
testemunhais aliados a outros elementos de convicção comprovam, sem
margem para dúvida, o envolvimento dos dois acusados no crime de furto
qualificado, de rigor a manutenção do édito condenatório, não havendo falar
em absolvição por insuficiência de provas. Demonstrado o animus furandi na
conduta do acusado, não há como operar a sua desclassificação para o delito de
receptação, mormente quando inexiste nos autos qualquer elemento de prova
demonstrando que ele tenha adquirido coisa que sabia ser produto de crime.
Justifica-se a elevação da pena-base acima do mínimo legal se o réu possui
condenação transitada em julgado por fato anterior ao analisado na ação penal.
Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no
art. 65, III, “d”, do Código Penal, ao agente que sempre negou a prática delitiva,
apresentando versões contraditórias em ambos os interrogatórios. A C Ó R D Ã
O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Agravo de Execução Penal - 0007611-19.2013.8.12.0008 - Corumbá
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Agravante: Ministério Público Estadual
Promotor: Rodrigo Corrêa Amaro
Agravado: Diego Batista de Queiroz
Def.Pub.1ª Inst: Haroldo Hermenegildo Ribeiro (OAB: 138537/RJ)
E M E N T A-AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL - PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
JUSTIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Sendo apresentada por escrito
justificativa insuficiente, impõe-se a realização da audiência de justificação para
avaliar a possibilidade de regressão do regime prisional, consoante determina
o §2º, do art. 118, da Lei de Execução Penal A C Ó R D Ã O Vistos, relatados
e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Agravo de Execução Penal - 0007781-88.2013.8.12.0008 - Corumbá
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Agravante: Esmeralda Rubi Ilichi
Def.Pub.1ª Inst: Rodrigo Antonio Stochiero Silva
Agravado: Ministério Público Estadual
Promotor: Rodrigo Corrêa Amaro
E M E N T A-AGRAVO CRIMINAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO
DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE - PRECEDENTES DAS
CORTES SUPERIORES - RECURSO IMPROVIDO. Em sendo reconhecida
a prática de falta grave, correta a decisão que altera a data-base para efeito
de progressão de regime. Precedentes das Cortes Superiores. A C Ó R D Ã
O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao recurso.
Apelação - 0010134-25.2013.8.12.0001 - Campo Grande
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Apelante: Jalmir Alves de Souza
Defensor Pub.: Antonio César Bauermeister de Araújo (OAB: 8097/MS)
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Fernando Jorge Manvailer Esgaib
Interessado: Ilma Alves de Souza
Def.Pub.1ª Inst: Linda Maria Silva Costa
EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
- SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINARES - AUDIÊNCIA PREVISTA
NO ART. 16 DA LEI N. 11.340/06 - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - FALTA DE
JUSTA CAUSA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO EXCLUSIVA PALAVRA DA VÍTIMA - FALTA DE INTERESSE NA CONDENAÇÃO
- ACERVO PROBATÓRIO DEFICIENTE - RECURSO PROVIDO. A audiência
prevista no art. 16 da Lei 11.340/06 não é obrigatória e sua falta não vicia
a condição de procedibilidade da ação já verificada no inquérito policial. O
recebimento da denúncia prescinde de decisão fundamentada. Não há falar na
falta de justa causa após a prolação da sentença de mérito, pois já verificada
a existência de um suporte mínimo para embasar a persecução penal. Se as
provas dos autos não são suficientes para sustentar o decreto condenatório, a
absolvição é medida que se impõe. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos
estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça,
na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do relator, vencido o 2º vogal.
Apelação - 0013486-90.2010.8.12.0002 - Dourados
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Apelante: Lindiane Bairros dos Santos
Def.Pub.1ª Inst: Juliana Claudia Honorio Lyrio
Apelante: Adair Ribas Teixeira Júnior
Def.Pub.1ª Inst: Juliana Claudia Honorio Lyrio
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Ricardo Rotunno
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO
CONCURSO DE PESSOAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO
DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE
PROVAS - AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - CONDENAÇÃO
MANTIDA - PENA-BASE - ALMEJADA REDUÇÃO - POSSIBILIDADE
- ANTECEDENTES AFASTADO - NA ÉPOCA DOS FATOS DELITUOSOS
O RÉU ERA TÉCNICAMENTE PRIMÁRIO - DESCONSIDERAÇÃO DA
AGRAVANTE REFERENTE A CRIME PRATICADO CONTRA IDOSO (ARTIGO
61, II, “H”, CP) - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROVANDO A IDADE
DA VÍTIMA - AFASTADA - REGIME PRISIONAL FECHADO - PRETENDIDO
ABRANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO
ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. Comprovadas autoria do crime de roubo circunstanciado resta
incabível o pleito absolutório, mormente quando a vítima reconhece os
réus como sendo os autores do delito. Decotada da reprimenda base as
circunstâncias judiciais valorada equivocadamente pelo juiz (antecedentes do
acusado tido como desfavoráveis devem ser afastados se na época dos fatos
tidos como delituosos o reú era técnicamente primário), opera-se a redução
da pena na primeira fase de fixação. Deve-se afastar a agravante prevista
no artigo 61, II, “h”(relativa à idade da vítima), quando inexiste nos autos
documento hábil a comprovar sua idade. A determinação do regime inicial de
cumprimento de pena deve ser feita nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código
Penal, com observância dos critérios previstos no art. 59, do mesmo Codex,
não sendo definida somente pela quantidade da pena aplicada. Assim, ainda
que condenado a pena corporal inferior a oito anos, mantém-se o regime inicial
fechado quando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP são desfavoráveis
aos réus. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam
os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da
ata de julgamentos, por unanimidade, dar pacial provimento aos recursos, nos
termos do voto do relator.
Apelação - 0035323-10.2010.8.12.0001 - Campo Grande
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Apelante: Fernando Godoy Poltronieri
Defensor Pub.: Valdir Florentino de Souza (OAB: 5171/MS)
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotora: Ana Lara Camargo de Castro
Interessados: Karina Criziele Meireles e outro
Def.Pub.1ª Inst: Edmeiry Silara Broch Festi
EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINARES - FALTA
DE INTIMAÇÃO PARA ATO - RÉU REVEL - AUDIÊNCIA PREVISTA NO
ART. 16 DA LEI N. 11.340/06 - NÃO OBRIGATORIEDADE - SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO - VEDAÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO
- ACERVO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO - LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO
- INAPLICABILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO - INADMISSIBILIDADE
- CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4.º, DO ART. 129 DO CP - INAPLICABILIDADE
- SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS
- POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Não há falar
em nulidade da sentença por cerceamento de defesa em decorrência da não
intimação do réu para a audiência, sendo que ele próprio deu causa ao alterar
seu endereço sem informar ao juízo, embora advertido para que o fizesse. A
audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/06 não é obrigatória e sua falta não
vicia a condição de procedibilidade da ação já verificada no inquérito policial.
Incabível a aplicação da suspensão condicional do processo diante da vedação
expressa da lei. Se as provas dos autos são suficientes e harmônicas para
sustentar o decreto condenatório, a manutenção da sentença é medida que
se impõe. A conduta típica não será acobertada pela legítima defesa se não
demonstrado o emprego dos meios necessários para repelir injusta agressão
atual ou iminente. De acordo com as circunstâncias do caso em concreto, não
há falar em princípio da irrelevância penal do fato quanto aos crimes praticados
em situação de violência doméstica. Não se aplica a atenuante genérica da
confissão ao réu que, ouvido apenas na fase inquisitiva, apresentou versão
exculpante que não auxiliou na elucidação dos fatos. Inaplicável a diminuta do
privilégio se não demonstrado que a conduta delituosa foi praticada por motivo
de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção. A Lei
11.340/2006 não veda a substituição da pena corporal por restritivas de direitos,
apenas limita algumas espécies, podendo ser aplicada quando preenchidos os
requisitos e a medida mostrar-se adequada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e
discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, dar parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, vencido o 2º Vogal.
Agravo de Execução Penal - 0043267-58.2013.8.12.0001 - Campo
Grande
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Agravante: Ministério Público Estadual
Promotor: Bianka Karina Barros da Costa
Agravado: Anderson de Oliveira
Def.Pub.1ª Inst: Linda Maria Silva Costa
EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO
- DEFERIMENTO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - REEDUCANDO QUE
FREQUENTOU OS BANCOS ESCOLARES - REQUISITOS DO ART. 126, §
1º, I, DA LEI N.º 7.210/84 - INEXIGIBILIDADE DE APROVEITAMENTO MÍNIMO
Diário da Justiça
60
- DIREITO A REMIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O reeducando que frequenta
os bancos escolares tem direito à remição da pena, nos termos do disposto
no artigo 126, § 1º, I, da Lei de Execução Penal, não necessitando comprovar
que o seu aprendizado foi satisfatório, com o aproveitamento escolar mínimo
ou a assiduidade na frequência. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos
estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça,
na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, não prover o recurso,
nos termos do voto do relator, vencido o 1º vogal.
Agravo de Execução Penal - 0048338-41.2013.8.12.0001 - Campo
Grande
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Agravante: Clayton Freitas da Silva
Def.Pub.1ª Inst: Linda Maria Silva Costa
Agravado: Ministério Público Estadual
Promotor: Bianka Karina Barros da Costa
E M E N T A- AGRAVO CRIMINAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL
INDEFERIDO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - REQUISITOS OBJETIVO E
SUBJETIVO PREENCHIDOS - FALTA DISCIPLINAR - IRRELEVÂNCIA RECURSO PROVIDO. O cometimento de falta disciplinar não tem o condão
de interromper o prazo para a concessão do livramento condicional, conforme
verbete sumular 441 do STJ. Ademais, a gravidade do delito cometido, o
tempo da pena imposta ou eventuais faltas disciplinares, as quais já recebera
a adequada punição, não são fundamentos válidos para o indeferimento do
livramento condicional. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes
autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar provimento ao
recurso, nos termos do voto do relator.
Apelação - 0055671-78.2012.8.12.0001 - Campo Grande
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Apelante: Dario Alves da Silva
Def.Pub.1ª Inst: Jaqueline Linhares Granemann
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotora: Candy H. C. Marques Moreira
Interessado: Wagner Rodrigues Reis
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - SENTENÇA
CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO
- INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE
COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO DO
CRIME CONSUMADO PARA O TENTADO - INVIABILIDADE DA EXCLUSÃO
DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - PENA-BASE
REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA
O ABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Estando comprovadas
a materialidade e autoria do delito, inviável a absolvição por insuficiência de
provas. Não se consuma o delito de furto se o acusado não tiver a posse
mansa e pacífica da res furtiva, ainda que por breve periodo de tempo. Sendo
comprovado que o acusado praticou o delito com outra pessoa, mesmo sendo
esta incapaz, impõe-se a incidência da qualificador do concurso de pessoal ao
crime de furto. Se as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código
Penal não foram devidamente fundamentas como desfavoráveis, impõe-se
a redução da pena-base ao mínimo legal. Ao condenado reincidente a pena
inferior a quatro anos, quando as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, é
adequado o regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto. A C Ó R D Ã
O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, prover em parte o recurso.
Apelação - 0200729-07.2011.8.12.0015 - Miranda
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Apelante: Reginaldo Amorim Pereira
Def.Pub.1ª Inst: Francianny Cristiane da Silva Santos
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Lindomar Tiago Rodrigues
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - ARTIGO
129, §1°, II, DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - TESE DE
ABSOLVIÇÃO - ACOLHIDA - IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO
Diante do frágil conjunto probatório a descredenciar as versões discrepantes
apresentadas pelo agente e pela vítima decreta-se a absolvição com fulcro no
artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados
e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Apelação - 0201948-06.2012.8.12.0020 - Rio Brilhante
Relator: Des. Carlos Eduardo Contar
Apelante: Sidnei Charles Dorzbacher
Advogado: Antonio Edilson Ribeiro (OAB: 13330/MS)
Apelantes: Jonas Sarate da Silva e outro
Def.Pub.1ª Inst: William Coelho Abdonor (OAB: 10978/MS)
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Jorge Ferreira Neto Júnior
EMENTA - APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO REJEITADA - PENAS-BASE - DOSIMETRIA
- REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL OPERADA - RECONHECIMENTO “EX
OFFICIO” DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DIMINUTA DO ART. 33, § 4º, DA
LEI N.º 11.343/06 - INAPLICABILIDADE - MODIFICAÇÃO REGIME PRISIONAL
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
DE DOIS RÉUS - ISENÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - INVIABILIDADE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRISIONAL - PREJUDICADA - RESTITUIÇÃO
DE BEM APREENDIDO - VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA CRIMINOSA
- IMPOSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO. Demonstradas autoria e
materialidade delitiva a rejeição do pedido de absolvição pelo cometimento dos
crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico é medida de rigor. Se a
análise das circunstâncias judiciais negativadas padecem de fundamentação
idônea, devem ser decotadas e reduzidas proporcionalmente as penas-base
aplicadas. Se o agente confessou extrajudicialmente as práticas criminosas
e serviu para amparar a condenação, deve ser reconhecida a atenuante da
confissão espontânea e operada a sua compensação com a reincidência.
Inaplicável a diminuta do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, ao acusado que
se dedica a atividades criminosas. Se as penas de dois apelantes excedem
a quatro, sendo porém igual ou inferior a oito anos, o regime inicial de
cumprimento da pena é o semi-aberto e, se a pena de um terceiro apelante
excede a oito anos, a aplicação do regime fechado é medida impositiva.
Inviável o acolhimento do pleito de isenção da pena pecuniária, por se tratar
de decorrência lógica da condenação. Se a pena fixada é superior a quatro
anos, resta impossível a substituição da pena privativa de liberdade por duas
restritivas de direitos. Incabível é a restituição de bem apreendido havendo
prova da utilização do mesmo para o alcance do intento criminoso. A C Ó R D
à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por
maioria, prover em parte os recursos. No recurso de Sidnei Charles Dorzbacher,
nos termos do voto do vogal. Nos demais recursos, nos termos do voto do
revisor, vencido o relator.
Habeas Corpus - 1401527-07.2014.8.12.0000 - Três Lagoas
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Impetrante: Eliane Teixeira de Paula
Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tres Lagoas
Paciente: Eliane Teixeira de Paula
Advogado: Elizeu de Andrade (OAB: 6581A/MS)
Interessado: Jorge Bernal Pinto
E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS
– DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE RECONHECIDO NA SENTENÇA
– PACIENTE QUE REGISTRA AÇÃO PENAL POR RECEPTAÇÃO EM
ANDAMENTO – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE INOCÊNCIA
- CIRCUNSTÂNCIA NÃO VENTILADA NA SENTENÇA – CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA – LIMINAR RATIFICADA.Se
o magistrado concedeu à paciente o direito de apelar em liberdade, afigura-se
um desacerto negar-lhe tal direito ao argumento de estar respondendo a outra
ação penal ainda em andamento, seja por não ter sido ventilada na sentença
que transitou em julgado para a acusação, seja por tratar-de ação penal
ainda em seu nascedouro, prevalecendo o princípio constitucional do estado
de inocência. Ordem concedida.A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos
estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça,
na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, conceder a ordem,
nos termos do voto do relator.
Habeas Corpus - 1401576-48.2014.8.12.0000 - Bataguassu
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Impetrante: Kléber Moreno Soncela
Impetrante: Thiago Rosi dos Santos
Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bataguassu
Paciente: Célio Braz Henrique Silva de Oliveira
Advogado: Kleber Moreno Soncela (OAB: 14145/MS)
Advogado: Thiago Rosi dos Santos (OAB: 17419/MS)
Interessado: Antonio de Souza Santos
E M E N T A- HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
- VALOR IRRELEVANTE DO BEM - ORDEM CONCEDIDA. É aplicável o
princípio da insignificância quando inexpressiva a lesão jurídica provocada, res
furtiva de pequeno valor, ainda mais quando se trata de réu primário. Ação penal
trancada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam
os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da
ata de julgamentos, por maioria, conceder a ordem, nos termos do voto do
relator, vencido o 1º vogal.
Habeas Corpus - 1401803-38.2014.8.12.0000 - Campo Grande
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Impetrante: Defensoria Pública Estadual
Impetrado: Juiz de Direito da 2° Vara Criminal da Comarca de Campo
Grande
Pacientes: Fernando Anselmo dos Santos e outros
Def.Pub.1ª Inst: Luciane Borin Lima
Interessado: Júlio César Mendes Campos
Interessado: Alexandro Gonçalves dos Santos
Interessado: Anderson Clayton Biazon
Interessado: Alexandro Gonçalves dos Santos
Interessado: Aderso Pereira Rodrigues Junior
Interessado: Carlos Eduardo Romualdo
Interessado: Cleber Laureano Rodrigues Medeiros
Interessado: Ademir Freitas dos Santos
Interessado: Daniela Faria de Souza
Interessada: Daniela Dall Bello Tinoco Rondão
Diário da Justiça
61
Interessado: Edilson Camilo Gomes
Interessado: Aldinei Araújo Bezerra de Souza
Interessado: Luiz Carlos Santos de Oliveira
Interessado: Alexandro de Souza Pereira
Interessado: Fernando Anselmo dos Santos
Interessado: Marcio Rogerio Estevem dos Santos
Interessado: Amado Toledo
Interessado: Ricardo Neves Rocha
Interessado: Cláudio Maciel de Araújo
Interessado: Diego Alexandre Alves da Rocha
Interessado: Wagner Silva França
Interessado: Diego Vieira Arruda
Interessado: Ederson Santos de Oliveira
Interessado: Alessandro da Anunciacao
Interessado: Elson Cerqueira dos Santos
Interessado: Jair Costa da Silva
Interessado: Givanildo José Avelino
Interessado: Jorge Aparecido dos Santos
Interessado: Luiz Antonio Neto de Oliveira
Interessado: Amauri Nascimento dos Santos
Interessado: Maycon Espirito Santo Amaral
Interessado: Tiago Pereira do Nascimento
Interessado: Júlio César Mendes Campos
Interessado: Eduardo da Cruz Pereira
Interessado: Elvis Braga de Souza
Interessado: Laudemir Costa dos Santos
Interessado: Erik Douglas da Silva
Interessado: Rodrigo dos Santos
Interessado: Aline da Cunha Santos
Interessado: Fernando de Souza Pereira
Interessado: Emerson Natari Fiochi
Interessado: Arthur Cezar Rodrigues Venancio
Interessado: Gilson Ferreira dos Santos
Interessado: Fernando Rondon do Amaral
Interessado: Jhonatan Pereira da Silva
Interessado: Juliano de Lima Theotonio
Interessada: Luciana Aparecida Jesus Fachine
Interessado: Carlos Eduardo Alves de Souza
Interessado: Odevilson Martines Maldonado
Interessado: Sergio Ribeiro Gomes
Interessado: Valdecir dos Santos
Interessado: Douglas da Silva Oliveira
Interessado: Willian Garcia Lourenço
Interessada: Eliana de Andrade Evaristo
E M E N T A- HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288,
CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - EXCESSO DE PRAZO - INEXISTÊNCIA MULTIPLICIDADE DE RÉUS - ALTA COMPLEXIDADE DA CAUSA - PRISÃO
PREVENTIVA - DENÚNCIA OFERECIDA SOMENTE EM RELAÇÃO A CRIME
CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA NÃO ULTRAPASSA 4
ANOS - PRISÃO REVOGADA QUANTO AOS RÉUS PRIMÁRIOS E MANTIDA
QUANTO AOS REINCIDENTES - ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA Eventual excesso de
prazo deve ser analisado sob o crivo da proporcionalidade, podendo, como
na hipótese concreta, o elastecer do deambular processual restar justificado
pela alta complexidade da causa e pela multiplicidade de réus. O crime de
quadrilha ou bando, que prevê pena privativa de liberdade de 1 a 3 anos de
reclusão, somente admite a prisão preventiva se o agente for reincidente ou
houver dúvidas quanto a sua identidade, ante a previsão do artigo 313 do
Código de Processo Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos
estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça,
na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, conceder a ordem
para Fernando Anselmo dos Santos, Daniela Faria de Souza e Edilson Camilo
Gomes. por unanimidade, denegar a ordem para Adan Lauro Chaves Reche,
Gentil Barreto de Lima, Gilson Eloi de Morais, Givanildo José Avelino, Laudemir
Costa dos Santos e Rodrigo dos Santos.
Habeas Corpus - 1401809-45.2014.8.12.0000 - Campo Grande
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Impetrante: D. P. do E. de M. G. do S.
Impetrado: J. de D. da 2 V. C. da C. de C. G.
Pacientes: E. D. da S. e outros
Def.Pub.1ª Inst: Lucienne Borin Lima
Interessado: V. dos S.
Interessado: A. G. dos S.
Interessado: A. P. R. J.
Interessado: A. L. C. R.
Interessado: C. E. R.
Interessado: A. C. B.
Interessado: C. L. R. M.
Interessado: A. F. dos S.
Interessado: D. F. de S.
Interessada: D. D. B. T. R.
Interessado: E. C. G.
Interessado: A. A. B. de S.
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Interessado: L. C. S. de O.
Interessado: A. de S. P.
Interessado: F. A. dos S.
Interessado: M. R. E. dos S.
Interessado: A. T.
Interessado: R. N. R.
Interessado: C. M. de A.
Interessado: D. A. A. da R.
Interessado: W. S. F.
Interessado: G. B. de L.
Interessado: D. V. A.
Interessado: E. S. de O.
Interessado: G. E. de M.
Interessado: E. C. dos S.
Interessado: J. C. da S.
Interessado: G. J. A.
Interessado: J. A. dos S.
Interessado: L. A. N. de O.
Interessado: M. E. S. A.
Interessado: T. P. do N.
Interessado: J. C. M. C.
Interessado: E. B. de S.
Interessado: L. C. dos S.
Interessado: R. dos S.
Interessado: A. da C. S.
Interessado: E. N. F.
Interessado: A. C. R. V.
Interessado: G. F. dos S.
Interessado: J. P. da S.
Interessado: J. de L. T.
Interessada: L. A. J. F.
Interessado: C. E. A. de S.
Interessado: O. M. M.
Interessado: D. da S. O.
Interessado: E. de A. E.
E M E N T A - HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288,
CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - EXCESSO DE PRAZO - INEXISTÊNCIA MULTIPLICIDADE DE RÉUS - ALTA COMPLEXIDADE DA CAUSA - PRISÃO
PREVENTIVA - DENÚNCIA OFERECIDA SOMENTE EM RELAÇÃO A CRIME
CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA NÃO ULTRAPASSADA 4
ANOS - PRISÃO REVOGADA QUANTO AOS RÉUS PRIMÁRIOS E MANTIDAS
QUANTO AOS REINCIDENTES - ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA Eventual excesso de prazo
deve ser analisado sob o crivo da proporcionalidade, podendo, como na
hipótese concreta, o elastecer do deambular processual restar justificado pela
alta complexidade da causa e pela multiplicidade de réus. O crime de quadrilha
ou bando, que prevê pena privativa de liberdade de 1 a 3 anos de reclusão,
somente admite a prisão preventiva se o agente for reincidente ou houver
dúvidas de sua identidade, ante a previsão do artigo 313 do Código de Processo
Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam
os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da
ata de julgamentos, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos
termos do voto do relator.
Habeas Corpus - 1401818-07.2014.8.12.0000 - Iguatemi
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Impetrante: Erminio Rodrigo Gomes Ledesma
Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Iguatemi
Paciente: Lidia Paula Farias Pereira
Advogado: Erminio Rodrigo Gomes Ledesma (OAB: 14249/MS)
Interessado: Weslen Ferreira Santos de Almeida
Interessado: Edinaldo Santos de Medeiros
Interessado: Everton Santos Grein
Interessado: Valmir Soares
Interessado: Heverton Leonardo Marafigo Wehle
Interessado: Robson Correa de Abreu
Interessado: Lucas de Freitas Farias
Interessado: Lindomar Bino dos Santos
E M E N T A- HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO E FORMAÇÃO DE
QUADRILHA - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA DEMORA RAZOÁVEL - PLURALIDADE DE RÉUS - EXPEDIÇÃO DE CARTAS
PRECATÓRIAS - COMPLEXIDADE DO FEITO - CONSTRANGIMENTO
ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Tratando-se de feito complexo,
com pluralidade de réus e expedição de diversas cartas precatórias, eventual
extrapolação dos prazos para o encerramento da instrução criminal não é
fundamento para revogação da prisão em decorrência de alegado excesso
de prazo, principalmente, pelo fato de não haver desídia do Poder Judiciário
ou do órgão ministerial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes
autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, denegar a ordem.
Habeas Corpus - 1401843-20.2014.8.12.0000 - Rio Brilhante
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Impetrante: Adão Evandro Pereira Leite
Impetrado: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Rio Brilhante
Diário da Justiça
62
Paciente: Edi Carlos Martines da Silva
Advogado: Adão Evandro Pereira Leite (OAB: 17345/MS)
Interessado: Elton dos Santos Vieira
E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS,
ASSOCIAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES - INTERROGATÓRIO DE
CORRÉU NO JUÍZO DEPRECADO - PARALISAÇÃO DO FEITO - DEMORA
INJUSTIFICADA - EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA Configurado está o constrangimento
ilegal se, a despeito do regular trâmite do processo, tendo inclusive já realizado
a oitiva de testemunhas e o interrogatório do paciente, o feito ficará paralisado
por mais de 100 dias somente aguardando a realização do interrogatório do
corréu no juízo deprecado. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes
autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na
conformidade da ata de julgamentos, Por maioria, concederam a ordem, nos
termos do voto do relator, vencido o 1º vogal.
Habeas Corpus - 1401926-36.2014.8.12.0000 - Nova Alvorada do Sul
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Impetrante: Defensoria Pública Estadual
Impetrada: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Alvorada do
Sul
Paciente: Leandro Andrade da Silva
Def.Pub.1ª Inst: Thales Chalub Cerqueira
E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE
LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E
FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREVISTOS NO ART. 312
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA - CONCRETA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO
CRIMINOSA - ORDEM DENEGADA. As condições pessoais da paciente, tais
como a primariedade e bons antecedentes não bastam, por si sós, para a
concessão do benefício da liberdade provisória, mormente se, havendo prova
da materialidade e indícios suficientes de autoria, a custódia preventiva faz-se
necessária para garantia da ordem pública em razão da concreta possibilidade
de reiteração criminosa, haja vista que, supostamente, fazia de sua própria
residência ponto de venda de drogas. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e
discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade denegar
a ordem.
Habeas Corpus - 1402058-93.2014.8.12.0000 - Três Lagoas
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Impetrante: Marlon Amaro Cardoso
Impetrante: Luana May da Silva Vieira
Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tres Lagoas
Interessado: Linderlandia da Silva
Paciente: Sérgio Pereira dos Santos
Advogado: Luana May da Silva Vieira (OAB: 34044/SC)
Advogado: Marlon Amaro Cardoso (OAB: 21220/SC)
E M E N T A – HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (45KG DE
COCAÍNA) – PRISÃO MANTIDA NA SENTENÇA – NECESSIDADE DE
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – DECISÃO
FUNDAMENTADA – EXCESSO DE PRAZO PARA REMESSA DA APELAÇÃO
– INEXISTÊNCIA – PECULIARIDADES DO CASO – ORDEM DENEGADA.
Mantem-se a prisão do agente, posto que adequadamente justificada na
sentença, já que não respondeu ao feito em liberdade, além de que diante da
pena aplicada – 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão – resta necessária
a manutenção no cárcere para a garantida da aplicação da lei penal, bem
como a significativa quantidade droga apreendida – 45 kg de cocaína – para
manter a ordem pública.Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo
para remessa da apelação criminal a esta Corte, posto que a necessidade
de expedição de carta precatória para intimar da sentença justifica a
eventual demora no ato.A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes
autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, denegar a ordem.
Habeas Corpus - 1402114-29.2014.8.12.0000 - Campo Grande
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul
Impetrado: Juiz de Direito da 2° Vara Criminal da Comarca de Campo
Grande
Pacientes: Vanessa Rodrigues da Silva e outro
Def.Pub.1ª Inst: Lucienne Borin Lima (OAB: 7161/MS)
E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO EM
FLAGRANTE - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO
NA ORIGEM - REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA
- FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE - ORDEM DENEGADA
Não há constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus se a
decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória está calcada na prova
da materialidade e indícios veementes de autoria, além da presença dos
pressupostos do art. 312 do CPP. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos
estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça,
na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, denegar a ordem,
nos termos do voto do relator.
Habeas Corpus - 1402134-20.2014.8.12.0000 - Campo Grande
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Impetrante: D. P. do E. de M. G. do S.
Impetrado: J. de D. da V. da I. e da J. da C. de C. G.
Paciente: F. dos S. de A. M.
Def.Pub.1ª Inst: Carlos Alberto Souza Gomes
Interessado: L. L. de M.
Interessado: R. de B. H. J.
E M E N T A- HABEAS CORPUS - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO
ART. 157, §3.º, DO CP - SENTENÇA RECORRÍVEL - INTERNAÇÃO
PROVISÓRIA MANTIDA NA ORIGEM - NECESSIDADE FUNDAMENTADA INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ORDEM DENEGADA Não
há constrangimento ilegal na manutenção da internação provisória devidamente
fundamentada quando da prolação da sentença que julgou procedente a
representação em face do menor em relação à prática de ato análogo ao
roubo seguido de morte. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes
autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na
conformidade da ata de julgamentos,por unanimidade, denegar a ordem.
Habeas Corpus - 1402141-12.2014.8.12.0000 - Campo Grande
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Impetrante: Fabricio Flores Grubert
Impetrante: Pedro Navarro Correia
Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Auditoria Militar da Comarca de Campo
Grande
Paciente: Beltran Fortunato Prieto Nogueira
Advogado: Fabricio Flores Grubert (OAB: 14275/MS)
Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS)
E M E N T A-HABEAS CORPUS- LESÃO CORPORAL - PRETENDIDA
LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE - PRESSUPOSTOS
E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA VERIFICADOS CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.
Admitida a prisão preventiva e estando presentes os pressupostos e
fundamentos do art. 312, do Código de Processo Penal, inviável a concessão
da liberdade provisória. Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e
discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, denegar
a ordem.
Habeas Corpus - 1402164-55.2014.8.12.0000 - Campo Grande
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Impetrante: Breno Gomes Moura
Impetrado: Juiz de Direito da 2° Vara Criminal da Comarca de Campo
Grande
Paciente: Alisson Balbueno Arcanjo
Advogado: Breno Gomes Moura (OAB: 10797/MS)
Interessado: Mike Santos do Nascimento
E M E N T A-HABEAS CORPUS - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA
NA ORIGEM - ART. 157, §2.º, I E II, ART. 288, CAPUT, DO CP, ART. 244-B
DO ECA - DECISÃO CALCADA NO ART. 312 DO CPP - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM
DENEGADA Havendo provas da materialidade e indícios suficientes de
autoria, bem como presentes os pressupostos do art. 312 do CPP - garantia
da ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal - não há falar em
constrangimento ilegal. Decisão suficientemente fundamentada. A C Ó R D Ã
O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, denegar a ordem.
Habeas Corpus - 1402179-24.2014.8.12.0000 - Inocência
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Impetrante: Antonio Dias de Almeida
Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Inocência
Paciente: Gean Alves da Silva
Advogado: Antonio Dias de Almeida (OAB: 2720/MS)
E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO
DE DESCONHECIMENTO DO TRANSPORTE DA DROGA - INCABÍVEL
A ANÁLISE NA VIA ELEITA - LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE
- PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E PRESSUPOSTOS E
FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ORDEM DENEGADA. Os limites a serem analisados para a decretação e
manutenção da prisão preventiva são os indícios de autoria, sendo que a
alegação de desconhecimento da droga transportada não deve ser discutida
pela via estreita do writ, posto que o tema demandaria análise probatória o
que é inviável através do presente remédio heróico. No crime de tráfico de
drogas, ficando a materialidade e os fortes indícios de autoria devidamente
comprovados, a prisão preventiva está justificada para a garantia da ordem
pública em razão da elevada quantidade da droga apreendida (113,25 kg de
maconha). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam
os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da
ata de julgamentos, por unanimidade denegar a ordem.
Habeas Corpus - 1402183-61.2014.8.12.0000 - Sidrolândia
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul
Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Sidrolândia
Paciente: Rafael Queiroz Simão
Def.Pub.1ª Inst: Anderson Chadid Warpechoswkii
Interessado: Maykon Tagliaferro da Silva
Diário da Justiça
63
E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO
EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO NA
ORIGEM - REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA
- FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE - ORDEM PÚBLICA - 50
KG DE MACONHA - ORDEM DENEGADA Não há constrangimento ilegal a
ser sanado pela via do habeas corpus se a decisão que indeferiu o pedido
de liberdade provisória está calcada na prova da materialidade e indícios
veementes de autoria, além da necessidade de garantir a ordem pública como
pressuposto do art. 312 do CPP. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos
estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça,
na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, denegar a ordem.
Habeas Corpus - 1402317-88.2014.8.12.0000 - Ponta Porã
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul
Impetrado: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã
Paciente: José Henrique Reltssinger
Def.Pub.1ª Inst: Patricia Feitosa de Lima
E M E N T A- HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO
PREVENTIVA - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO
- ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRESENÇA DOS
REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO
PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA
- ALTA PERICULOSIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO
- ORDEM DENEGADA. Não obstante a excepcionalidade que é a privação
cautelar da liberdade, reveste-se de legalidade a medida constritiva quando
justificada na garantia da ordem pública - porquanto a elevada quantidade
de droga apreendida (84,6 Kg de “maconha”) é elemento suficiente para
demonstrar a periculosidade da conduta e a gravidade concreta do crime - e por
conveniência da instrução criminal - pois, em se tratando de região de fronteira
seca, nada impediria que o paciente ingressasse naquele país, obstaculizando
o normal andamento do feito, sobretudo porque a instrução criminal ainda está
no nascedouro. As condições pessoais do paciente não bastam, por si sós,
para a concessão da liberdade provisória, mormente quando se encontram
presentes os requisitos e pressupostos da prisão cautelar, elencados no art.
312 do Código de Processo Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos
estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça,
na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, denegar a ordem.
Habeas Corpus - 1402321-28.2014.8.12.0000 - Ponta Porã
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul
Impetrado: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã
Paciente: Dori Deis Mercado
Def.Pub.1ª Inst: Patricia Feitosa de Lima
E M E N T A-HABEAS CORPUS - FURTO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSA
IDENTIDADE - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE
- FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUALQUER
DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO
ILEGAL VERIFICADO - LIMINAR RATIFICADA - ORDEM CONCEDIDA.
Inexistindo fundamentação concreta para evidenciar qualquer dos fundamentos
do art. 312 do Código de Processo Penal, decreta-se a liberdade provisória
da paciente condicionada a medidas cautelares dispostas no art. 319 do
Código de Processo Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes
autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, conceder a ordem,
nos termos do voto do relator.
Habeas Corpus - 1402332-57.2014.8.12.0000 - Campo Grande
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Impetrante: Adriano Araújo Villela
Impetrada: Juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande
Paciente: Igor Francisco Almeida Souza
Advogado: Adriano Araújo Villela (OAB: 16318/MS)
Interessado: Levi da Silva Gonçalves
Interessado: Silvio Cesar Gonçalves Dutra
Interessado: Douglas Marcelino da Silva
Interessado: Moredson Teixeira Rodrigues
Interessado: Isaías Shabalin
Interessado: Mário Márcio Oliveira Santos
Interessada: Luciana Eugenia da Silva
Interessado: Danilo Esnarriaga Viccari
E M E N T A-HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - CONDENAÇÃO À
PENA DE UM ANO E TRÊS MESES - RÉU PRIMÁRIO - PRESCRIÇÃO
EXECUTÓRIA - EXECUÇÃO DA PENA NÃO INICIADA - LAPSO TEMPORAL
DE QUATRO ANOS ULTRAPASSADO - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. Tratando-se de paciente condenado
à pena de um ano e três meses de reclusão pelo crime de receptação, se entre
a data da publicação do acórdão e os dias atuais, haja vista que ainda não
deu início à execução da pena, transcorreu lapso temporal superior a quatro
anos, previsto no art. 109, V, do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da
prescrição da pretensão executória, declarando-se extinta a sua punibilidade.
Ordem concedida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes
autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, conceder a ordem,
nos termos do voto do relator.
Habeas Corpus - 1402349-93.2014.8.12.0000 - Amambai
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Impetrante: Conrado Almeida Pinto
Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Amambai
Paciente: Marcus Ribeiro Arndt
Advogado: Conrado Almeida Pinto (OAB: 317438/SP)
E M E N T A- HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE
PROVISÓRIA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART.
313 E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL - ORDEM DENEGADA. No crime de tráfico de
drogas, ficando a materialidade e os fortes indícios de autoria devidamente
comprovados, a prisão preventiva está justificada para a garantia da ordem
pública em razão da elevada quantidade da droga apreendida (20,400 kg
de maconha, 1,06 kg de haxixe e 75 g de cocaína). A C Ó R D Ã O Vistos,
relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade,
denegar a ordem.
Habeas Corpus - 1402364-62.2014.8.12.0000 - Rio Verde de Mato
Grosso
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Impetrante: Júlio César Alves Pires
Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Verde Mato
Grosso
Paciente: Silmo Ferreira Monteiro
Advogado: Júlio Cesar Alves Pires (OAB: 11648/MS)
E M E N T A-HABEAS CORPUS - REGRESSÃO DA PENA DO REGIME
ABERTO PARA O FECHADO - INADMISSIBILIDADE DA REGRESSÃO PER
SALTUM - ORDEM CONCEDIDA A regressão de regime de cumprimento de
pena em razão do cometimento de falta grave não deve ocorrer per saltum, haja
vista o caráter ressocializador da pena. Precedentes dessa Corte. A C Ó R D Ã
O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, conceder a ordem.
Habeas Corpus - 1402393-15.2014.8.12.0000 - Campo Grande
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Impetrante: Defensoria Pública Estadual
Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Violencia Doméstica e Familitar Contra
A Mulher da Comarca de Campo Grande
Paciente: Danilo Olegário Guimarães de Oliveira
Def.Pub.1ª Inst: Valdir Florentino de Souza
E M E N T A-HABEAS CORPUS - AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA
PROTETIVA - REITERAÇÃO - REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DOS ARTS.
312 E 313, III, DO CPP - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA PRESERVAR
A INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA E PARA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA
- CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA A
despeito das boas condições pessoais, a prisão preventiva deve ser mantida
se devidamente fundamentada nos requisitos e pressupostos legais do
art. 312 e do art. 313, inciso III, do CPP, principalmente quando o paciente
reiteradamente descumpre medida imposta visando proteger a ofendida, sua
genitora. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam
os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da
ata de julgamentos, por unanimidade, denegar a ordem.
Habeas Corpus - 1402421-80.2014.8.12.0000 - Campo Grande
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Impetrante: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul
Impetrado: Juiz de Direito da 2° Vara Criminal da Comarca de Campo
Grande
Paciente: Edilson Ferreira da Silva
Def.Pub.1ª Inst: Lucienne Borin Lima (OAB: 7161/MS)
E M E N T A-HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PRETENDIDA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE
- REQUSITOS DO ART. 313, II E ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL PREENCHIDOS - GARANTIDA DA ORDEM PÚBLICA - REINCIDENTE
EM CRIME DE ROUBO - CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO
- ORDEM DENEGADA. Sendo admitida a prisão preventiva, nos termos do art.
313, II, do Código de Processo Penal, não há falar na concessão da liberdade
provisória quando os pressupostos e fundamentos do art. 312, Código de
Processo Penal estão presentes. Embora o crime seja de pequena gravidade,
o fundamento da prisão preventiva da garantia da ordem pública está evidente,
tendo em vista que o paciente foi surpreendido cometendo novo crime ainda
quando estava cumprindo pena no regime aberto, sendo ele reincidente em
crime de roubo. Essas circunstâncias demonstram efetivamente sua elevada
periculosidade e a concreta possibilidade de reiteração criminosa. A C Ó R D Ã
O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, denegar a ordem.
Habeas Corpus - 1402434-79.2014.8.12.0000 - Campo Grande
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Impetrante: Juliano Gusson Alves de Arruda
Diário da Justiça
64
Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar C/
Mulher da Comarca de Campo Grande
Paciente: Adilson Lopes de Souza
Advogado: Juliano Gusson Alves de Arruda (OAB: 15981/MS)
Advogada: Rafaela Tiyano Dichoff Kasai (OAB: 11757/MS)
E M E N T A-HABEAS CORPUS - AMEAÇA - REVOGAÇÃO PRISÃO
PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - REITERAÇÃO
- REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 312 E 313, III, DO CPP SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA
DA OFENDIDA E PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - EXCESSO DE PRAZO INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM
DENEGADA A despeito das boas condições pessoais, a prisão preventiva deve
ser mantida se devidamente fundamentada nos requisitos e pressupostos legais
do art. 312 e do art. 313, inciso III, do CPP, principalmente quando o paciente
reiteradamente descumpre medida imposta visando proteger a ofendida.
Não há excesso de prazo na prisão cautelar efetivada a menos de 30 dias de
acordo com as peculiaridades do caso e de sua necessidade. A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, denegar a ordem.
Habeas Corpus - 1402463-32.2014.8.12.0000 - Ivinhema
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Impetrante: Gustavo Adriano Furtado de Souza
Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ivinhema
Paciente: Juliano Nunes de Medeiros
Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS)
E M E N T A- HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - ARBITRAMENTO DE FIANÇA
- ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA
ECONÔMICA VERIFICADA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO
PREVENTIVA - ORDEM CONCEDIDA Verificada a impossibilidade econômica
do paciente para pagamento de fiança arbitrada pela autoridade policial, bem
como a falta dos pressupostos da prisão preventiva, há constrangimento ilegal
a ser sanado pela via do “habeas corpus”. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e
discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, conceder
a ordem.
Habeas Corpus - 1402467-69.2014.8.12.0000 - Campo Grande
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Impetrante: Defensoria Pública Estadual
Impetrado: Juiz de Direito da 2° Vara Criminal da Comarca de Campo
Grande
Paciente: Bruno Leão Cabral Katsumata
Def.Pub.1ª Inst: Lucienne Borin Lima
E M E N T A-HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA
- PRETENDIDA REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO - PRESENÇA DOS
REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA
PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. Não obstante a excepcionalidade
que é a privação cautelar da liberdade, reveste-se de legalidade a medida
extrema quando justificada na garantia da ordem pública - vez que, mesmo
já tendo sido condenado anteriormente, o paciente insiste em se envolver
em ilícitos, trazendo intranqüilidade à sociedade -, tal qual como exigido pelo
art. 312 do CPP. As condições pessoais do paciente não bastam, por si sós,
para a concessão da liberdade provisória, mormente quando se encontram
presentes os requisitos e pressupostos da prisão cautelar, elencados no art.
312 do Código de Processo Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos
estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça,
na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, denegar a ordem.
Habeas Corpus - 1402489-30.2014.8.12.0000 - Campo Grande
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Impetrante: Defensoria Pública Estadual
Impetrado: Juiz de Direito da 2° Vara Criminal da Comarca de Campo
Grande
Paciente: Elienir Dutra Rosario
Def.Pub.1ª Inst: Lucienne Borin Lima (OAB: 7161/MS)
E M E N T A- HABEAS CORPUS - FURTO - FIANÇA ARBITRADA
PELA AUTORIDADE POLICIAL E REDUZIDA PELA JUDICIAL - NÃO
RECOLHIMENTO - PACIENTE COMPROVADAMENTE POBRE - DISPENSA
DA FIANÇA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 325, § 1º, I, C.C ART. 350, AMBOS
DO CPP - ORDEM CONCEDIDA - LIMINAR RATIFICADA. Conforme o disposto
no inciso IV, do art. 324 do CPP, “não será, igualmente, concedida fiança,
quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva
(art. 312)”. A contrario sensu, significa dizer que, arbitrada a fiança, não se
encontram presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão cautelar.
Ademais, tratando-se de paciente pobre, com situação financeira precária,
não se mostra recomendável o arbitramento de fiança como condição para
a liberdade provisória, medida a ser adotada no presente caso com base no
artigo 325, § 1º, I, c.c art. 350, ambos do CPP, sobretudo por não restarem
presentes os requisitos previstos no artigo 313, do CPP. A C Ó R D Ã O Vistos,
relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade,
conceder a ordem, nos termos do voto do relator.
Habeas Corpus - 1402507-51.2014.8.12.0000 - Campo Grande
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Impetrante: Alex da Silva Barbosa
Advogado: Silvana Roldão de Souza (OAB: 16609/MS)
Advogado: Vitor Passos dos Santos (OAB: 14288/MS)
Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar C/
mulher da Comarca de Campo Grande
Paciente: Alex da Silva Barbosa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO
EM FLAGRANTE - FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL
- RECOLHIMENTO - LIBERDADE CONCEDIDA - POSTERIOR CASSAÇÃO
DA FIANÇA E DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA INEXISTÊNCIA DOS
MOTIVOS QUE A AUTORIZAM - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - ORDEM CONCEDIDA. Recolhido
o valor da fiança arbitrada pela autoridade policial com a colocação do paciente
em liberdade, não há como cassa-la e decretar a sua prisão preventiva quando
ausentes os pressupostos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal,
sobretudo quando o paciente reúne condições pessoais favoráveis e a vítima,
principal interessada, declara que não deseja vê-lo no ergástulo por não sentirse ameaçada. Ordem concedida. Imposição de medidas cautelares. A C Ó R D
à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do relator.
Habeas Corpus - 1402588-97.2014.8.12.0000 - Campo Grande
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Impetrante: Vanderlino Silva Antônio Filho
Impetrado: Juiz da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo
Grande
Paciente: Vanderlino Silva Antônio Filho
Advogado: Cid Eduardo Brown da Silva (OAB: 8096/MS)
E M E N T A-HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - COMETIMENTO
DE FALTA GRAVE - REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME POR SALTO
- IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO REGIME
SEMIABERTO ATÉ REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ORDEM CONCEDIDA. O cometimento de falta grave enseja a regressão ao
regime mais rigoroso, ou seja, estando o agente no regime aberto quando
noticiada a falta grave enseja a sua regressão, mesmo que cautelar, para
o regime semiaberto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes
autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, conceder em parte
a ordem.
Habeas Corpus - 1402731-86.2014.8.12.0000 - Sidrolândia
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Impetrante: Adão de Arruda Sales
Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Sidrolândia
Paciente: Marcos Francisco dos Santos
Advogado: Adão de Arruda Sales (OAB: 10833/MS)
Interessado: João Mateus Alves de Souza
E M E N T A- HABEAS COPUS - ROUBO MAJORADO - PRETENDIDA
LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS
E FUNDAMENTOS DO ART. 312, DO CPP E EXCESSO DE PRAZO NA
FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - CONTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. Se o juiz fundamentou de forma
idônea a presença dos pressupostos e fundamentos da prisão preventiva
dispostos no art. 312, do Código de Processo Penal, quando esta modalidade
de prisão é admitida, não há falar na concessão da liberdade provisória em
razão de ausência de fundamentação do decreto prisional. Inexiste excesso
de prazo quando o pequeno atraso na formação da culpa não é atribuído ao
poder judiciário, bem como foi determinada a expedição de carta precatória,
para a colheita de depoimentos, visto que esta situação justifica o pequeno
atraso. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata
de julgamentos, por unanimidade, denegar a ordem.
Habeas Corpus - 1402835-78.2014.8.12.0000 - Ponta Porã
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Impetrante: Lígia Martins Gonçalves
Impetrado: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã
Paciente: Sergio Nunes Filho
Advogada: Lígia Martins Gonçalves (OAB: 17327/MS)
Interessado: Wihanderson Alves Rodrigues Gaúna
EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA
NULIDADE DO PROCESSO E CONSEQUENTE SOLTURA DO PACIENTE
- INVIABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM
DENEGADA. Inexiste nulidade na citação realizada por edital, quando o
réu não foi encontrado no endereço fornecido e existir indícios dele estar
foragido. Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos
estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça,
na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, denegar a ordem.
Habeas Corpus - 1402877-30.2014.8.12.0000 - Bataguassu
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Impetrante: Luiz Carlos de Oliveira Bueno
Diário da Justiça
65
Impetrante: Karen Souza Cardoso
Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bataguassu
Paciente: Junior Dino da Silva
Advogado: Luiz Carlos de Oliveira Bueno (OAB: 5315/MS)
Advogada: Karen Souza Cardoso (OAB: 6071/MS)
Interessado: Celestino Cabral da Silva
Interessado: Marcos Roberto Ribeiro
Interessado: Renato de Vinicius Baptista Correa
Interessado: Aristides Correa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO EM
FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE DECISÃO CONVERTENDO O FLAGRANTE EM
PREVENTIVA - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO
- RECONSIDERAÇÃO - MANTENÇA - PLEITOS QUE SUPREM A AFRONTA
AO DISPOSTO NO ART. 310 DO CPP - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO
ART. 312 DO CPP - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA
- NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA
- CONDIÇÕES PESSOAIS DUVIDOSAS - ALEGADO EXCESSO DE
PRAZO - COMPLEXIDADE DO FEITO - EXPEDIÇÃO DE VÁRIAS CARTAS
PRECATÓRIAS - EXCESSO JUSTIFICADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL
INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Nos termos do disposto no art. 310 do
CPP, o juiz, ao receber o flagrante deve: relaxar a prisão, converter o flagrante
em preventiva, desde que presentes os requisitos constantes no art. 312 do
CPP, ou conceder a liberdade provisória com ou sem fiança. Os pedidos de
liberdade provisória e reconsideração da decisão que indeferiu o pleito suprem
a afronta ao mencionado dispositivo quando o juiz, ao manter a segregação do
paciente, deixa de converter a prisão em flagrante em preventiva. A elevada
quantidade de substância entorpecente apreendida (6,9kg de “cocaína” e
345Kg de “maconha”) é elemento suficiente para demonstrar a periculosidade
acentuada da conduta do paciente e a gravidade concreta do crime, justificando
a sua permanência no cárcere para a garantia da ordem pública. Não há
falar em excesso de prazo na formação da culpa em se tratando de feito
complexo, com algumas particularidades, pois, além de serem dois os réus,
as testemunhas arroladas pela acusação e defesa residem em Municípios e
Estados diferentes, sendo necessária a expedição de várias cartas precatórias
para a realização dos atos, o que demanda mais tempo do que o de costume.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes
da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de
julgamentos, por unanimidade, denegar a ordem.
Habeas Corpus - 1402989-96.2014.8.12.0000 - Campo Grande
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Impetrante: Murilo Henrique Crisanto de Lima
Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo
Grande
Paciente: Murilo Henrique Crisanto de Lima
Def.Pub.1ª Inst: Marcus Vinicius Carromeu Dias
Interessado: Jefferson Lourenço da Silva
E M E N T A-HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO DOLOSA, PORTE DE
ARMA, USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
PÚBLICO - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA TRÂMITE NORMAL AO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - INEXISTÊNCIA
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR
MEDIDA CAUTELAR DIVERSA - INVIABILIDADE - REITERAÇÃO DELITIVA
- NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - ORDEM
DENEGADA. Ausente o constrangimento ilegal pelo excesso de prazo na
formação da culpa, pois o feito tramita regularmente, principalmente, pelo
fato de a doutrina elencar o prazo de 95 a 185 dias para encerramento da
instrução criminal no procedimento ordinário, excluído, ainda, do cômputo
os prazos relativos a movimentação cartorária. Incabível a substituição da
prisão por medida cautelar diversa, posto que diante da reiteração delitiva
a medida restará insuficiente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos
estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça,
na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, denegar a ordem.
Conflito de Competência - 1600353-76.2014.8.12.0000 - Campo Grande
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Suscitante: Juiz de Direito da 2° Vara Criminal da Comarca de Campo
Grande
Suscitado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo
Grande
Interessado: Genaro Medina da Silva
Interessado: Julio Augusto Fretes
Interessado: Walmir Guimarães Cardoso
Interessado: Ministério Público Estadual
E M E N T A-CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - ARTIGO 76, III,
DO CPP - NÃO OCORRÊNCIA - FEITO COM SENTENÇA TRANSITADA EM
JULGADO ANTERIOR À NOVA DISTRIBUIÇÃO - REUNIÃO DE PROCESSOS
APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 82 DO
CPP - SÚMULA 235 DO STJ - RECURSO PROVIDO Não há conexão entre
feitos a fim de determinar a sua unificação se em um deles já foi proferido
sentença definitiva. Inteligência da súmula 235 do STJ. A C Ó R D Ã O Vistos,
relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade,
julgar procedente o conflito, declarando competente o juiz de direito da 3ª vara
criminal da comarca de campo grande.
***
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Secretário(a): Luciane Vieira de Nardo
A C Ó R D Ã O S, ASSINADOS DA EGRÉGIA 2ª Câmara Criminal SOB A
PRESIDÊNCIA DO EXMº Sr. Des. Romero Osme Dias Lopes
Apelação - 0001493-81.2011.8.12.0045 - Sidrolândia
Relator: Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Apelante: Heloi Fontes
Def.Pub.1ª Inst: Regina Célia Rodrigues Magro
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Nicolau Bacarji Júnior
Interessado: Getulio Machado
Advogado: Abadio Marques de Rezende (OAB: 002.894/MS)
Advogado: Luiz Marlan Nunes Carneiro (OAB: 7641/MS)
Interessado: Mauri Siqueira
APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - EQUÍVOCO
NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ABRANDAMENTO QUE
SE IMPÕE - CONDUTA EVENTUAL - GRANDE QUANTIDADE - FRAÇÃO
MÁXIMA - IMPOSSIBILIDADE - REGIME CARCERÁRIO - READEQUAÇÃO
NECESSÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
LEGAIS - PARCIAL PROVIMENTO. Verificado o exame equivocado de
parte das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, imperioso o
abrandamento da reprimenda imposta, procedendo-se, inclusive, a revisão
ex officio da pena aplicada ao corréu. A apreensão de grande quantidade
de maconha, aliada ao complexo esquema de transporte da mesma, não
permite o estabelecimento da benesse do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, no
patamar máximo, ante a clara indicação de que o acusado integra organização
criminosa. Preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal,
necessária a readequação do regime prisional para o semiaberto, ainda que
se trate do crime de tráfico de drogas, considerando-se a diminuição da
pena. Não há de se cogitar em substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos quando tal medida for insuficiente à reprovação da
conduta ilícita. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, apenas para
o fim de redimensionar a pena-base e o estágio prisional inicial; estendendose tal benesse, ao corréu. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes
autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na
conformidade da ata de julgamentos, por maioria, prover em parte o recurso,
nos termos do voto do vogal que foi o voto intermediário.
***
Secretário(a): Luciane Vieira de Nardo
A C Ó R D Ã O S, ASSINADOS DA EGRÉGIA 2ª Câmara Criminal SOB A
PRESIDÊNCIA DO EXMº Sr. Des. Romero Osme Dias Lopes
Apelação - 0000963-48.2008.8.12.0024 - Aparecida do Taboado
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Apelante: Antonio Leal Filho
Def.Pub.1ª Inst: Nilson da Silva Geraldo
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Oscar de Almeida Bessa Filho
E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 157, CAPUT, DO CP ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE
- ARREPENDIMENTO POSTERIOR - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - NÃO
OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO Se as provas reunidas nos autos dão
conta de que o réu subtraiu coisa alheia móvel para si utilizando-se de grave
ameaça, ainda que simulando o uso de arma de fogo, não há como absolver
ou desclassificar o crime para o furto, considerando a conduta suficiente
para incutir medo na vítima. Não se aplica a redutora do arrependimento
posterior aos crimes praticados mediante violência ou grave ameaça à vítima.
A prescrição retroativa da pretensão punitiva do estado é verificada pela pena
em concreto, não cabendo reconhecê-la se não decorrido o prazo previsto na
lei penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam
os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da
ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Apelação - 0000985-46.2011.8.12.0010 - Fátima do Sul
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Apelantes: D. D. V. e outro
Advogado: Alexandre Aguiar Bastos (OAB: 6052/MS)
Apelado: M. P. E.
Promotor: Fernando Jamusse
E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DISPOSTOS NO ART. 89, DA
LEI N. 8666/93 E ART. 1º, i E ii, DO DECRETO LEI N. 201/67 - PRETENDIDA
ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS
DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE
- PRETENDIDA REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADES - CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DEVIDAMENTE ANALISADAS COMO DESFAVORÁVEIS MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PARA UM DOS RÉU DO CRIME DISPOSTO NO ART. 1º, DO DECRETO
LEI N. 201/67. Havendo provas suficientes nos autos para comprovarem a
materialidade e autoria dos crimes narrados na denúncia, inviável a absolvição
ao argumento de insuficiência de provas. Quando ao menos uma circunstância
judicial for desfavorável ao agente, o juiz está autorizado a elevar a pena-base
acima do mínimo legal. Se entre os marcos interruptivos decorrer lapso temporal
suficiente para a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, extinguese, de ofício, a punibilidade do agente nos termos do art. 107, IV, do Código
Diário da Justiça
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Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata
de julgamentos, por unanimidade, não prover os recursos.
Apelação - 0040514-70.2009.8.12.0001 - Campo Grande
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Apelante: Francisco Henrique Gomes
Def.Pub.1ª Inst: Luciano Montalli
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Rogério Augusto Calábria de Araújo
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 14 DA LEI 10.826/2003
- ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DE PROVAS
- RECURSO IMPROVIDO A condenação deve ser mantida se provada a
materialidade do crime pela perícia técnica e a autoria mediante a confissão
extrajudicial em harmonia com a prova testemunhal produzida em juízo, não
havendo violação ao artigo. 155 do Código de Processo Penal. A C Ó R D Ã
O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao recurso.
Apelação - 0052442-47.2011.8.12.0001 - Campo Grande
Relator: Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Apelante: Ministério Público Estadual
Promotora: Luciana Moreira Schenk
Apelante: Lucelia de Oliveira Pinto
Def.Pub.1ª Inst: Maritza Brandão (OAB: 8222/MS)
Apelada: Lucelia de Oliveira Pinto
Apelado: Ministério Público Estadual
EMENTA - RECURSO ESPECIAL - REEXAME DA MATÉRIA QUE CONFLITA
COM A POSIÇÃO ADOTADA PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO
DE CONTROVÉRSIA - AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO
TRÁFICO PRIVILEGIADO - INEXISTÊNCIA DE RAZÕES PARA RETRATAÇÃO
- ACÓRDÃO MANTIDO. Inexistentes razões para mudança do entendimento
adotado pela Câmara, mantém-se a decisão no sentido de que é incongruente
aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e concomitantemente
reconhecer o caráter hediondo do delito, sobremaneira quando observado
o prisma teleológico das normas. Acórdão mantido. A C Ó R D Ã O Vistos,
relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, foi mantido o
julgamento anterior, devendo o recurso especial seguir seu trâmite legal.
Apelação - 0200401-42.2009.8.12.0017 - Nova Andradina
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Apelante: Jonatas Rafael da Silva
Advogado: Abdalla Makoud Neto (OAB: 8564/MS)
Apelante: Fernando Zotareli Neto
Advogado: Lucilio da Silva (OAB: 14216/PR)
Advogado: Hermeto Botelho Junior (OAB: 5896/PR)
Advogado: Julicezar Noceti Barbosa (OAB: 14728/MS)
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Fabrício Secafen Mingati
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - RECURSO
DEFENSIVO - PRELIMINAR - ALMEJADA NULIDADE DO PROCESSO
- ALEGAÇÃO DE NÃO FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA
- IMPOSSIBILIDADE - PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE O ACUSADO
ERA O VERDADEIRO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO OBJETO DO DELITO
- PRELIMINAR REFUTADA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO
- INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE
COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - DE
OFÍCIO DESCLASSIFICA -SE O DELITO DE ESTELIONATO CONSUMADO
PARA SUA FORMA TENTADA. Inobstante o veículo que foi objeto do golpe do
seguro não esteja no nome do acusado, se as provas dos autos demonstram
inequivocamente que ele é o verdadeiro proprietário, a ele será imputada a
ação penal pelo crime de estelionato. Preliminar rechaçada. Havendo provas
da materialidade e autoria do delito de estelionato, inviável sua absolvição ao
argumento de insuficiência de provas. Quando o agente não consegue auferir
a vantagem financeira com a prática do crime de estelionato, o delito não
chegou a se consumar e por isso, ainda que de ofício, deve ser desclassificado
para sua forma tentada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes
autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, não prover os recursos.
entretanto, a unanimidade, reconhecer ex offício a causa de diminuição da
tentativa prevista no art. 14, ii, do cp e reduzir a pena em 1/3.
Coordenadoria de Recurso Externo
Despachos/ Decisões: Des. João Batista da Costa Marques
Processo: 0000062-28.2005.8.12.0043/50002. - Agravo de Instrumento Em
Recurso Especial, de São Gabriel do Oeste/Vara Única
Agravante: José Rubens Gazineu - ME
Advogado: José Alexandre de Luna (OAB: 11088/MS)
Advogado: Luiz Eduardo Pradebon (OAB: 6720B/MS)
Agravado: Ademir Perondi (Espólio)
Agravados: Gertha Regina de Paula Traven e outros
Advogado: Geraldo Escobar Pinheiro (OAB: 2201/MS)
Ao agravado para contraminutar o agravo. (Portaria nº 01/2005)
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Processo: 0000074-15.2009.8.12.0039/50001. - Recurso Especial, de Agua
Clara/Vara Única
Recorrente: Custódia Inácio de Oliveira Silva
Advogado: Lucimari A. de Olveira (OAB: 13963/MS)
Advogado: Cicero Alves de Lima (OAB: 5325E/MS)
Recorrido: Município de Pedro Gomes
Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS)
Ao recorrido para contra-arrazoar o recurso. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0000223-08.2008.8.12.0019/50001 (2010.008089-6/0001-01)
- Recurso Especial, de Ponta Porã/3ª Vara Cível
Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A
Advogado: Marco André Honda Flores (OAB: 6171/MS)
Advogado: Thiago Noronha Benito (OAB: 11127/MS)
Recorrido: Ludimar Godoy Novais
Advogado: Ludimar Godoy Novais (OAB: 007.214/MS)
Ante o exposto, retornem os autos à Terceira Câmara Cível deste Tribunal,
para nova análise das questões, em cumprimento ao inciso II do § 7º do art.
543-C do Código de Processo Civil.
Processo: 0000566-38.2007.8.12.0019/50001 (2009.024435-5/0001-01)
- Recurso Especial, de Ponta Porã/2ª Vara Cível
Recorrente: Espólio de Alcindo Pereira
Advogado: Jair Ferreira da Costa (OAB: 11675AM/S)
Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Advogado: André Luis Waideman (OAB: 7895/MS)
Posto isto, dou seguimento ao recurso.
Processo: 0000611-35.2008.8.12.0010/50002. - Agravo de Instrumento Em
Recurso Especial, de Fátima do Sul/2ª Vara
Agravante: Banco do Brasil S.A
Advogado: Humberto Carlos Pereira Leite (OAB: 7513/MS)
Advogado: Job de Oliveira Brandão (OAB: 6763B/MS)
Agravados: Rui Aparecido Carlos Peixoto (Espólio) e outros
Advogada: Ilva Lemos Miranda (OAB: 10039/MS)
Advogado: Jose Carlos Vinha (OAB: 7963/MS)
Ao agravado para contraminutar o agravo. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0000781-31.2008.8.12.0002/50000 (2009.032359-6/0001-00)
- Recurso Especial, de Dourados/2ª Vara Cível
Recorrente: Banco Finasa S/A
Advogado: Ludimmilla Cristina B. Castro e Souza (OAB: 12147AM/S)
Advogado: Elizete Aparecida O Scatigna (OAB: 12439AM/S)
Recorrido: Zacarias Ribeiro Guilherme
Advogado: Waldno Pereira de Lucena (OAB: 6883/MS)
Ante o exposto, retornem os autos à Terceira Câmara Cível deste Tribunal,
para nova análise das questões, em cumprimento ao inciso II do § 7º do art.
543-C do Código de Processo Civil.
Processo: 0000968-30.2010.8.12.0047/50001. - Recurso Especial, de
Terenos/Vara Única
Recorrente: Ministério Público Estadual
Procurador: Lucienne Reis D avila (OAB: 0101/MS)
Recorrido: Rogério de Oliveira Aguiar
Def.Pub.1ª Inst: Antônio Farias de Souza (OAB: 7080/MS)
Interessado: Rogério de Oliveira Souza
Posto isso, dou seguimento ao recurso.
Processo: 0001839-68.2007.8.12.0046/50000 (2009.009098-9/0001-00)
- Recurso Especial, de Chapadão do Sul/1ª Vara
Recorrente: Banco Finasa S/A
Advogado: Alexandre Romani Patussi (OAB: 12330/MS)
Recorrido: Rodrigo Joaquim Iracet
Advogado: José Ricardo de Assis Perina (OAB: 12135/SU)
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 0002052-95.2006.8.12.0018/50000 (2010.000877-7/0001-00)
- Recurso Especial, de Paranaíba/2ª Vara Cível
Recorrente: Banco Bradesco S.A.
Advogado: José Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: 14007A/MS)
Advogada: Miliana Keila Ferreira Luz (OAB: 12741/MS)
Advogado: Paola Ellys Martins Régis (OAB: 10731/MS)
Recorrido: Elielson Moraes da Silva
Advogado: Arnaldo Barrenha Filho (OAB: 241714/SP)
Assim, em razão de o recurso representativo da controvérsia atinente à
capitalização mensal de juros (REsp 973.827/RS) ter sido julgado e o acórdão
recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, julgo
prejudicado, o recurso, nos termos do artigo 543-C, parágrafo 7º, inciso I, do
Código de Processo Civil.
Processo: 0002278-87.2007.8.12.0011/50000 (2009.020990-4/0001-00)
- Recurso Especial, de Coxim/1ª Vara
Recorrente: Banco BMC S.A.
Advogado: Nelson Paschoalotto (OAB: 108911/SP)
Recorrido: Ivanildo Antônio da Silva
Advogado: Evaldo Luiz Rigotti (OAB: 5894/MS)
Assim sendo, em razão de os representativos da controvérsia (REsp 1.063.343/
RS, REsp 1.058.114/RS, REsp 973.827/RS e REsp 1.061.530/RS - Temas 52,
246, 247, 24, 25, 26 e 27) terem sido julgados e o acórdão recorrido coincidir
com a orientação do STJ, nego seguimento ao presente recurso nos termos
do art. 543-C, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil.
Diário da Justiça
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Processo: 0002296-72.2011.8.12.0010/50000. - Recurso Especial, de
Fátima do Sul/2ª Vara
Recorrente: Oi S/A (Brasil Telecom S/a)
Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS)
Advogada: Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB: 10526/MS)
Advogado: Diogo Aquino Paranhos (OAB: 12675/MS)
Recorrido: Antonio Miguel de Souza
Advogado: Thiago Kusunoki Ferachin (OAB: 11645/MS)
Em razão de haver multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito
aqui discutida, e tendo em vista que já foi selecionado pela Corte Superior
recurso especial representativo da controvérsia (conforme indicado abaixo),
suspendo este recurso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de
Justiça, nos termos do § 1º do artigo 543-C do Código de Processo Civil.
Processo: 0002661-95.2007.8.12.0001/50000 (2008.019060-2/0001-00)
- Recurso Especial, de Campo Grande/5ª Vara Cível
Recorrente: Banco Finasa S/A
Advogado: Alexandre Romani Patussi (OAB: 12330/MS)
Advogada: Keyla Ventorim (OAB: 8378/MT)
Recorrido: André Marcondes de Oliveira
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Ante o exposto, retornem os autos à Primeira Câmara Cível deste Tribunal,
para nova análise da questão, em cumprimento ao inciso II do § 7º do art.
543-C do Código de Processo Civil.
Processo: 0002831-65.2011.8.12.0021/50001. - Agravo de Instrumento Em
Recurso Especial, de Três Lagoas/4ª Vara Civel
Agravante: V. Colombo & Cia Ltda
Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS)
Agravado: Márcio Toshio Utiyama & Cia Ltda
Advogado: Santiago Garcia Sanches (OAB: 264041/SP)
Ao agravado para contraminutar o agravo. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0002865-08.2008.8.12.0001/50000 (2010.006902-9/0001-00)
- Recurso Especial, de Campo Grande/10ª Vara Cível
Recorrente: Bv Financeira S/A (Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento e
Investimento)
Advogado: Giovana Bompard (OAB: 13114AM/S)
Recorrido: Joseildo Belarmino dos Santos
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 0002870-30.2008.8.12.0001/50000 (2009.007152-5/0001-00)
- Recurso Especial, de Campo Grande/1ª Vara Cível
Recorrente: Banco Finasa S/A
Advogada: Cristiane Gonçalves de Aguiar (OAB: 151058/SP)
Advogado: Heitor Evaristo Fabricio Costa (OAB: 12177/SU)
Advogado: Flavio Neves Costa (OAB: 12179AM/S)
Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 11060AM/S)
Recorrido: Francisco Mesa de Oliveira Junior
Advogado: João Catarino Tenório Novaes (OAB: 2271/MS)
Advogada: Edir Lopes Novaes (OAB: 2366/MS)
Ante o exposto, retornem os autos à Quinta Câmara Cível deste Tribunal, para
nova análise da questão, em cumprimento ao inciso II do § 7º do art. 543-C
do Código de Processo Civil.
Processo: 0003070-54.1996.8.12.0002/50004. - Agravo de Instrumento Em
Recurso Especial, de Dourados/2ª Vara Cível
Agravante: Banco Bradesco S/A
Advogado: Valter Ribeiro de Araújo (OAB: 3052/MS)
Advogado: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB: 9070/MS)
Advogado: Osvaldo Vieira de Faria (OAB: 1423A/MS)
Advogado: Silvio de Jesus Garcia (OAB: 5284B/MS)
Agravado: Antonio Ramao de Miranda Cardoso
Def.Pub.1ª Inst: Maria Jose do Nascimento
Ao agravado para contraminutar o agravo. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0003686-25.2007.8.12.0008/50002 (2010.000892-8/0001-02)
- Recurso Especial, de Corumbá/2ª Vara Cível
Recorrente: Banco Finasa S/A
Advogada: Fernanda Elias Junqueira (OAB: 11124/MS)
Advogada: Mariane Cardoso Macarevich (OAB: 030.264/RS)
Recorrido: Jean Carlos Albano da Silva
Advogado: Cândido Burgues de Andrade Filho (OAB: 5577/MS)
Advogado: Gabriela Fernandes do Nascimento (OAB: 12260/MS)
Ante o exposto, retornem os autos à Quarta Câmara Cível deste Tribunal, para
nova análise da questão, em cumprimento ao inciso II do § 7º do art. 543-C
do Código de Processo Civil.
Processo: 0004164-88.2006.8.12.0001/50001 (2007.023081-7/0001-01)
- Recurso Especial, de Campo Grande/2ª Vara Cível
Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Advogado: Gustavo Amato Pissini (OAB: 261030/SP)
Recorrido: Joelson Aparecido Nogueira de Oliveira
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Ante o exposto, retornem os autos à Quinta Câmara Cível deste Tribunal, para
nova análise das questões, em cumprimento ao inciso II do § 7º do art. 543-C
do Código de Processo Civil.
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Processo: 0004772-81.2009.8.12.0001/50000 (2009.031488-9/0001-00)
- Recurso Especial, de Campo Grande/3ª Vara Cível
Recorrente: Banco Honda S/A
Advogada: Silvia Valéria Pinto Scapin (OAB: 7069/MS)
Recorrido: Julio Cesar da Silva Souza
Advogado: Marco Aurélio Afonso de Almeida (OAB: 5802/MS)
Advogada: Tania Conceição B. Brum (OAB: 004.518/MS)
Assim sendo, em razão de os representativos da controvérsia (REsp 1.063.343/
RS, REsp 1.058.114/RS e REsp 973.827/RS - Temas 52, 246 e 247) terem
sido julgados e o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, nego
seguimento ao presente recurso nos termos do art. 543-C, § 7º, inciso I, do
Código de Processo Civil.
Processo: 0005085-89.2008.8.12.0029/50000. - Recurso Especial, de
Naviraí/1ª Vara
Recorrente: Banco do Brasil S/A
Advogado: Gustavo Amato Pissini (OAB: 12473AM/S)
Recorrido: Waldete Manoel da Silva
Advogado: José Izauri de Macedo (OAB: 2388/MS)
Advogado: Thales Emiliano Costa de Macedo (OAB: 14373MS)
Ao recorrido para contra-arrazoar o recurso. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0005103-34.2007.8.12.0001/50002 (2009.029138-5/0001-02)
- Recurso Especial, de Campo Grande/4ª Vara Cível
Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S/A
Advogado: Marco André Honda Flores (OAB: 6171/MS)
Advogado: Thiago Noronha Benito (OAB: 11127/MS)
Recorrido: Glória de Lourdes Morando Bastos
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Ante o exposto, retornem os autos à Quarta Câmara Cível deste Tribunal, para
nova análise da questão, em cumprimento ao inciso II do § 7º do art. 543-C
do Código de Processo Civil.
Processo: 0005287-32.2008.8.12.0008/50002. - Agravo Regimental, de
Corumbá/2ª Vara Cível
Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A
Advogado: Marco André Honda Flores (OAB: 6171/MS)
Agravado: Sebastião Bobadilha Filho
Advogado: Mauro César Souza Esnarriaga (OAB: 0008548/MS)
Interessado: Banco ABN AMRO S/A
Posto isso, não conheço do recurso.
Processo: 0007486-82.2007.8.12.0001/50001 (2009.002864-1/0001-01)
- Recurso Extraordinário, de Campo Grande/11ª Vara Cível
Recorrente: Banco Finasa S/A
Advogado: Celso Marcon (OAB: 11996AM/S)
Recorrido: Iris Martins de Oliveira
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Em virtude da decisão proferida no recurso especial n° 000748682.2007.8.12.0001/5002 em que determinei o retorno dos autos à Quarta
Câmara Cível deste Tribunal para nova análise das questões, em cumprimento
ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil; determino que este recurso
extraordinário aguarde o pronunciamento da supracitada Colenda Câmara
Cível.
Processo: 0007486-82.2007.8.12.0001/50002 (2009.002864-1/0001-02)
- Recurso Especial, de Campo Grande/11ª Vara Cível
Recorrente: Banco Finasa S/A
Advogado: Celso Marcon (OAB: 11996AM/S)
Recorrido: Iris Martins de Oliveira
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Ante o exposto, retornem os autos à Quarta Câmara Cível deste Tribunal, para
nova análise da questão, em cumprimento ao inciso II do § 7º do art. 543-C
do Código de Processo Civil.
Processo: 0007486-82.2007.8.12.0001/50003 (2009.002864-1/0001-03)
- Recurso Extraordinário, de Campo Grande/11ª Vara Cível
Recorrente: Iris Martins de Oliveira
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Recorrido: Banco Finasa S/A
Advogado: Celso Marcon (OAB: 11996AM/S)
Em virtude da decisão proferida no recurso especial n° 000748682.2007.8.12.0001/5002 em que determinei o retorno dos autos à Quarta
Câmara Cível deste Tribunal para nova análise das questões, em cumprimento
ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil; determino que este recurso
extraordinário aguarde o pronunciamento da supracitada Colenda Câmara
Cível.
Processo: 0007493-74.2007.8.12.0001/50001 (2009.027923-1/0001-01)
- Recurso Especial, de Campo Grande/2ª Vara Cível
Recorrente: Banco Finasa S/A
Advogado: Neuri Luiz Pigatto Filho (OAB: 11974/MS)
Advogada: Mônica Gazal Muniz (OAB: 8254/MS)
Advogado: Valter Ribeiro de Araújo (OAB: 3052/MS)
Recorrido: Valdemar Gomes Pereira
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Ante o exposto, retornem os autos à Terceira Câmara Cível deste Tribunal,
para nova análise da questão, em cumprimento ao inciso II do § 7º do art.
543-C do Código de Processo Civil.
Diário da Justiça
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Processo: 0007986-19.2005.8.12.0002/50000 (2010.008394-0/0001-00)
- Recurso Especial, de Dourados/3ª Vara Cível
Recorrente: Banco Itaú S.A / BFB Leasing Arend. Mercantil
Advogado: Dalton Adorno Tornavoi (OAB: 8356A/MS)
Advogado: Fernando Henrique Luchetti Rodrigues (OAB: 11998AM/S)
Recorrido: Maristela Barboza ME
Advogado: Raymundo Martins de Matos (OAB: 6599/MS)
Ante o exposto, retornem os autos à Quarta Câmara Cível deste Tribunal, para
nova análise das questões, em cumprimento ao inciso II do § 7º do art. 543-C
do Código de Processo Civil.
Processo: 0008472-33.2007.8.12.0002/50000 (2009.018058-7/0001-00)
- Recurso Especial, de Dourados/4ª Vara Cível
Recorrente: Banco Finasa S/A
Advogado: Luiz Fernando Dall’ Onder (OAB: 9249/MS)
Advogado: Alexandre Romani Patussi (OAB: 12330/SU)
Recorrido: Clovis Bronel Sanches
Advogado: Siuvana de Souza (OAB: 9882/MS)
Ante o exposto, retornem os autos à Quarta Câmara Cível deste Tribunal, para
nova análise da questão, em cumprimento ao inciso II do § 7º do art. 543-C
do Código de Processo Civil.
Processo: 0008667-18.2007.8.12.0002/50002 (2008.010176-0/0001-02)
- Recurso Especial, de Dourados/2ª Vara Cível
Recorrente: Banco Cruzeiro do Sul S/A
Advogado: Abdalla Yacoub Maachar Neto (OAB: 10634/MS)
Advogada: Karen Amann Oliveira (OAB: 140975SP)
Advogado: Manoel José da Silva Junior (OAB: 006.364/MS)
Recorrido: Silvio Cesar Pereira
Advogada: Olga Vieira Verdasca (OAB: 008.950/MS)
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 0008667-18.2007.8.12.0002/50003 (2008.010176-0/0001-03)
- Recurso Extraordinário, de Dourados/2ª Vara Cível
Recorrente: Banco Cruzeiro do Sul S/A
Advogado: Abdalla Yacoub Maachar Neto (OAB: 10634/MS)
Advogada: Karen Amann Oliveira (OAB: 140975SP)
Advogado: Manoel José da Silva Junior (OAB: 006.364/MS)
Recorrido: Silvio Cesar Pereira
Advogada: Olga Vieira Verdasca (OAB: 008.950/MS)
Desta feita, em razão de haver multiplicidade de recursos com idêntica questão
de direito aqui discutida e tendo em vista que já foi selecionado pela Corte
Superior recurso extraordinário representativo da controvérsia (conforme
indicado abaixo), suspendo este recurso até o pronunciamento definitivo do
Supremo Tribunal Federal, nos termos do § 1º do artigo 543-B do Código de
Processo Civil.
Processo: 0008678-16.2008.8.12.0001/50001 (2009.014919-6/0001-01)
- Recurso Especial, de Campo Grande/16ª Vara Cível
Recorrente: Bv Financeira S/A (Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento e
Investimento)
Advogado: Ludimmilla Cristina B. Castro e Souza (OAB: 12147AM/S)
Advogado: Elizete Aparecida O Scatigna (OAB: 12439AM/S)
Recorrido: Espólio Jandir Léo Pasinotto
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Ante o exposto, retornem os autos à Quarta Câmara Cível deste Tribunal, para
nova análise da questão, em cumprimento ao inciso II do § 7º do art. 543-C
do Código de Processo Civil.
Processo: 0009074-27.2007.8.12.0001/50001 (2008.023661-6/0001-01)
- Recurso Especial, de Campo Grande/6ª Vara Cível
Recorrente: Bv Financeira S/A (Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento e
Investimento)
Advogada: Denise Aparecida Tosta (OAB: 12066/MS)
Advogado: Kalbio dos Santos (OAB: 9557/MS)
Advogado: Marcelo Michel de A. Magalhães (OAB: 091.045/MG)
Advogado: Roberto Alves Nunes Filho (OAB: 100481/MG)
Recorrido: José Custódio Vilela Furtado
Advogado: Antonio Dellla Senta (OAB: 10644/MS)
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 0009337-23.2011.8.12.0000/50006. - Agravo de Instrumento Em
Recurso Especial, de Costa Rica/1ª Vara
Agravantes: Joaquim Martins Chagas Filho e outro
Advogado: Gilson Carreteiro (OAB: 161895/SP)
Advogado: Jose Ayres Rodrigues (OAB: 9214A/MS)
Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)
Agravados: Osmair Alves Macedo e outro
Advogado: Coraldino Sanches Filho (OAB: 11549/MS)
Interessado: Jose Alves Neves
Interessada: Telma Silva das Neves
Advogado: Antonio Rodrigues da Silva (OAB: 3537B/MS)
Ao agravado para contraminutar o agravo. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0009516-06.2006.8.12.0008/50000 (2010.002234-4/0001-00)
- Recurso Especial, de Corumbá/2ª Vara Cível
Recorrente: Banco Finasa S/A
Advogado: Alessandro Torres Datte (OAB: 11452AM/S)
Recorrido: Edimilson da Silva Guimarães
Advogado: Reinaldo Gimenes Ayala (OAB: 7842/MS)
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Ante o exposto, retornem os autos à Terceira Câmara Cível deste Tribunal,
para nova análise da questão, em cumprimento ao inciso II do § 7º do art.
543-C do Código de Processo Civil.
Processo: 0010311-33.2008.8.12.0043/50000. - Recurso Especial, de São
Gabriel do Oeste/Vara Única
Recorrente: Pedro Antonio Fiuza de Moraes
Advogada: Walquiria Menezes Moraes (OAB: 6397/MS)
Advogada: Maria Angela Junqueira dos Santos (OAB: 34169/RS)
Recorrido: Franciosi & Assmann Ltda
Advogado: Paulo Roberto de Paula (OAB: 7297B/MS)
Advogado: Igor Del Campo Fioravante Ferreira (OAB: 12522/MS)
Advogado: Silvio Godoy (OAB: 5195/TR)
Advogado: Marcelo Francisco Conte (OAB: 13112/MS)
Recorrido: Vanderlei José Ordakowski e outros
Advogado: Antonio Carlos Ferreira (OAB: 2953A/MS)
Nos termos do art. 511, § 2º do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente
para, no prazo de 5 dias, complementar o valor do preparo guia GRU de custa
no valor de R$ 139,20, sob pena de deserção. (Portaria nº 01/2005).
Processo: 0011244-67.2011.8.12.0021/50003. - Recurso Especial, de Três
Lagoas/2ª Vara Cível
Recorrente: Banco Volkswagen S/A
Advogado: Gustavo Calábria Rondon (OAB: 8921/MS)
Recorrido: Sérgio Barbosa dos Santos
Advogado: Jorge Elias Seba Neto (OAB: 10743/MS)
Ao recorrido para contra-arrazoar o recurso. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0012770-71.2007.8.12.0001/50000 (2009.004272-0/0001-00)
- Recurso Extraordinário, de Campo Grande/2ª Vara Cível
Recorrente: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A
Advogado: Geison Luciano Gonçalves (OAB: 11203/MS)
Advogado: Celso Marcon (OAB: 11996A/MS)
Recorrido: Júlio César Martins Ferreira
Advogado: José Roberto Fernandes Coelho (OAB: 8702/MS)
Posto isto, nego seguimento ao recurso.
Processo: 0012770-71.2007.8.12.0001/50001 (2009.004272-0/0002-00)
- Recurso Especial, de Campo Grande/2ª Vara Cível
Recorrente: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A
Advogado: Geison Luciano Gonçalves (OAB: 11203/MS)
Advogado: Celso Marcon (OAB: 11996A/MS)
Recorrido: Júlio César Martins Ferreira
Advogado: José Roberto Fernandes Coelho (OAB: 8702/MS)
Assim sendo, em razão de os recursos representativos da controvérsia, o Resp
n. 973.827/RS, cujo acórdão foi publicado em 24.9.12 e transitado em julgado
dia 27.11.12, e Resp n. 1.063.343/RS, publicado em 16.11.12 e transitado
em julgado no dia 9.2.13, com conclusões antagônicas aos fundamentos
adotados nesta Corte, o feito pende de reapreciação das matérias pela 3ª
Câmara Cível.
Processo: 0014063-76.2007.8.12.0001/50001 (2009.019196-8/0001-01)
- Recurso Extraordinário, de Campo Grande/2ª Vara Cível
Recorrente: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A
Advogado: Geison Luciano Gonçalves (OAB: 039.801/PR)
Recorrido: Alex Cácia de Araújo
Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS)
Desta feita, em razão de haver multiplicidade de recursos com idêntica questão
de direito aqui discutida e tendo em vista que já foi selecionado pela Corte
Superior recurso extraordinário representativo da controvérsia (conforme
indicado abaixo), suspendo este recurso até o pronunciamento definitivo do
Supremo Tribunal Federal, nos termos do § 1º do artigo 543-B do Código de
Processo Civil.
Processo: 0014063-76.2007.8.12.0001/50002 (2009.019196-8/0001-02)
- Recurso Especial, de Campo Grande/2ª Vara Cível
Recorrente: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A
Advogado: Geison Luciano Gonçalves (OAB: 039.801/PR)
Recorrido: Alex Cácia de Araújo
Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS)
Assim, em razão de o recurso representativo da controvérsia atinente à
capitalização mensal de juros (REsp 973.827/RS) e comissão de permanência
(REsp 1.063.343/RS e REsp 1.058.114/RS) já terem sido julgados e o acórdão
recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, julgo
prejudicado, o recurso, nos termos do artigo 543-C, parágrafo 7º, inciso I, do
Código de Processo Civil.
Processo: 0015813-74.2011.8.12.0001/50000. - Recurso Especial, de
Campo Grande/3ª Vara Cível
Recorrente: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Serviços Médicos
Ltda
Advogada: Renata Toscano Simões (OAB: 11741/MS)
Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS)
Advogado: Abel Nunes Proenca Junior (OAB: 6741/MS)
Recorrido: Eder Cezar Pinesso - Espolio (Espólio)
Advogado: William da Silva Pinto (OAB: 10378/MS)
Interessado: Unimed Paulistana - Sociedade Cooperativa de Trabalho
Médico
Advogado: João Paulo Hecker da Silva (OAB: 183113/SP)
Diário da Justiça
69
Advogada: Lilian Chiara Serdoz (OAB: 254779/SP)
Ao recorrido para contra-arrazoar o recurso. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0016766-14.2006.8.12.0001/50000 (2009.006950-6/0001-00)
- Recurso Especial, de Campo Grande/2ª Vara Cível
Recorrente: Acrisio Quirino de Souza
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Recorrido: Banco Safra S/A
Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS)
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 0018073-66.2007.8.12.0001/50002 (2009.019801-0/0001-02)
- Recurso Especial, de Campo Grande/1ª Vara Cível
Recorrente: Bv Financeira S/A (Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento e
Investimento)
Advogada: Denise Aparecida Tosta (OAB: 12066/MS)
Advogado: Kalbio dos Santos (OAB: 9557/MS)
Recorrido: Kleber Wilson Ribeiro Silva
Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS)
Assim sendo, em razão de os representativos da controvérsia (REsp 1.063.343/
RS, REsp 1.058.114/RS, REsp 973.827/RS e REsp 1.061.530/RS - Temas 52,
246, 247, 24, 25, 26 e 27) terem sido julgados e o acórdão recorrido coincidir
com a orientação do STJ, nego seguimento ao presente recurso nos termos
do art. 543-C, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil.
Processo: 0018163-74.2007.8.12.0001/50002 (2008.028633-6/0001-02)
- Recurso Especial, de Campo Grande/4ª Vara Cível
Recorrente: Banco Safra S/A
Advogado: Marco André Honda Flores (OAB: 6171/MS)
Recorrido: Maria Aparecida dos Santos
Advogado: Marcelo Rebuá dos Santos (OAB: 9861/MS)
Advogado: Antônio Adonis Mourão Júnior (OAB: 10371/MS)
Ante o exposto, retornem os autos à Primeira Câmara Cível deste Tribunal,
para nova análise das questões, em cumprimento ao inciso II do § 7º do art.
543-C do Código de Processo Civil.
Processo: 0018220-58.2008.8.12.0001/50001 (2009.031465-2/0001-01)
- Recurso Especial, de Campo Grande/11ª Vara Cível
Recorrente: Banco Finasa S/A
Advogado: José Edgar da Cunha Bueno Filho (OAB: 126504/SP)
Advogado: Caio Medici Madureira (OAB: 236735/SP)
Advogada: Alessandra Cristina Mouro (OAB: 161.979/SP)
Advogado: Paola Ellys Martins Régis (OAB: 10731/MS)
Recorrido: Luis Roberto Pedrosa da Silva
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Ante o exposto, retornem os autos à Quinta Câmara Cível deste Tribunal, para
nova análise da questão, em cumprimento ao inciso II do § 7º do art. 543-C
do Código de Processo Civil.
Processo: 0018239-64.2008.8.12.0001/50001 (2009.006146-9/0001-01)
- Recurso Especial, de Campo Grande/8ª Vara Cível
Recorrente: Banco BMC S.A.
Advogado: Nelson Paschoalotto (OAB: 12020AM/S)
Recorrido: Valmir Pereira da Silva
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 0018251-12.2007.8.12.0002/50003. - Recurso Especial, de
Dourados/4ª Vara Cível
Recorrente: Aucir Freire e outros
Advogado: Péricles Landgraf Araújo de Oliveira
Recorrido: Banco do Brasil S/A
Advogado: José Antonio Pereira da Silva (OAB: 12193/MS)
Advogado: Marcos Aparecido Pollon (OAB: 4765/MS)
Advogado: André Luis Waideman (OAB: 7895/MS)
Ao recorrido para contra-arrazoar o recurso. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0018251-12.2007.8.12.0002/50005. - Recurso Especial, de
Dourados/4ª Vara Cível
Recorrente: Banco do Brasil S/A
Advogado: José Antonio Pereira da Silva (OAB: 12193/MS)
Advogado: Marcos Aparecido Pollon (OAB: 4765/MS)
Advogado: André Luis Waideman (OAB: 7895/MS)
Advogado: Luiz Carlos Icety Antunes (OAB: 10062/MS)
Advogado: Gustavo Amato Pissini (OAB: 12473AM/S)
Recorrido: Aucir Freire e outros
Advogado: Péricles Landgraf Araújo de Oliveira
Ao recorrido para contra-arrazoar o recurso. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0020863-57.2006.8.12.0001/50000 (2008.011800-2/0001-00)
- Recurso Especial, de Campo Grande/2ª Vara Cível
Recorrente: Banco Finasa S/A
Advogado: Luiz Fernando Dall’ Onder (OAB: 9249/MS)
Advogado: Alexandre Romani Patussi (OAB: 12330/MS)
Recorrido: Joaquim José Umbelino Filho
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Ante o exposto, retornem os autos à Quarta Câmara Cível deste Tribunal, para
nova análise da questão, em cumprimento ao inciso II do § 7º do art. 543-C
do Código de Processo Civil.
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Processo: 0020958-77.2012.8.12.0001/50001. - Recurso Especial, de
Campo Grande/6ª Vara Cível
Recorrente: Orlindo Agostinho Cerioli (Espólio)
Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS)
Recorrido: Banco Bradesco S/A
Advogado: Valter Ribeiro de Araújo (OAB: 3052/MS)
Advogado: Silvio de Jesus Garcia (OAB: 5284B/MS)
Ao recorrido para contra-arrazoar o recurso. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0021390-72.2007.8.12.0001/50000 (2010.000249-0/0001-00)
- Recurso Especial, de Campo Grande/10ª Vara Cível
Recorrente: Bv Financeira S/A (Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento e
Investimento)
Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)
Advogado: Giancarlo João Fernandes (OAB: 12048/MS)
Recorrido: Maria de Lourdes Carvalho
Advogado: Ana Rita de Oliveira Bruno e Silva (OAB: 6655/MS)
Ante o exposto, retornem os autos à Terceira Câmara Cível deste Tribunal,
para nova análise das questões, em cumprimento ao inciso II do § 7º do art.
543-C do Código de Processo Civil.
Processo: 0021752-69.2010.8.12.0001/50003. - Agravo de Instrumento Em
Recurso Especial, de Campo Grande/14ª Vara Cível
Agravante: Bradesco Vida e Previdência
Advogado: Ernesto Pereira Borges Filho (OAB: 379/MS)
Advogado: Gaya Lehn Schneider (OAB: 10766/MS)
Advogado: Priscila Castro Rizzardi (OAB: 12749/MS)
Agravado: Rafael Gonçalves Pereira
Advogado: Francisco das Chagas de Siqueira Junior (OAB: 11229/MS)
Advogado: Wellington Barbero Biava (OAB: 11231/MS)
Repre. Legal: Priscilla Gonçalves
Ao agravado para contraminutar o agravo. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0022912-61.2012.8.12.0001/50002. - Recurso Especial, de
Campo Grande/16ª Vara Cível
Recorrente: Nariman Lopes Mareco
Advogado: Odilson de Moraes (OAB: 11475/MS)
Recorrido: Haspa - Habitação São Paulo Imobiliária S/A e outro
Advogada: Soraia Santos da Silva (OAB: 8347B/MS)
Interessado: Félix Cesar da Silva Mareco (Espólio)
Interessada: Mylene Aparecida Lopes Mareco
Interessado: Felix Adriano Lopes Mareco
Ao recorrido para contra-arrazoar o recurso. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0022964-33.2007.8.12.0001/50000 (2008.029858-2/0001-00)
- Recurso Especial, de Campo Grande/6ª Vara Cível
Recorrente: Banco Real (Sucessor Banco Santander Brasil S/A)
Advogada: Karine Ignacio Pinto (OAB: 11787/MS)
Advogado: Maria Silvia Martins Maia (OAB: 8898/MS)
Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 11060AM/S)
Recorrido: Hermes Pessoa
Advogado: João Catarino Tenório Novaes (OAB: 2271/MS)
Ante o exposto, retornem os autos à Primeira Câmara Cível deste Tribunal,
para nova análise da questão, em cumprimento ao inciso II do § 7º do art.
543-C do Código de Processo Civil.
Processo: 0025276-45.2008.8.12.0001/50000 (2009.017320-7/0001-00)
- Recurso Especial, de Campo Grande/2ª Vara Cível
Recorrente: Banco BMG S/A
Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG)
Advogado: Marcos Caldas Martins Chagas (OAB: 56526/MG)
Advogada: Francieli Garcia (OAB: 13479/MS)
Advogado: Cassia Aparecida Nunes (OAB: 8269/MS)
Recorrido: Elias Abreu Correia
Advogado: Paulo Roberto Pegolo dos Santos (OAB: 2524B/MS)
Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB:
9938/MS)
Ante o exposto, retornem os autos à Quarta Câmara Cível deste Tribunal, para
nova análise das questões, em cumprimento ao inciso II do § 7º do art. 543-C
do Código de Processo Civil.
Processo: 0025688-34.2012.8.12.0001/50001. - Agravo de Instrumento Em
Recurso Especial, de Campo Grande/9ª Vara Cível
Agravante: Lethicia Altina Prado da Silva
Advogado: Kleyton Lavôr Gonçalves Saraiva (OAB: 13194/MS)
Agravada: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Serviços Médicos
Ltda
Advogado: Abel Nunes Proença Júnior (OAB: 6741/MS)
Advogada: Flávia Cristina Robert Proença (OAB: 7268/MS)
Ao agravado para contraminutar o agravo. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0026690-15.2007.8.12.0001/50000 (2010.002684-7/0001-00)
- Recurso Especial, de Campo Grande/1ª Vara Cível
Recorrente: Bv Financeira S/A (Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento e
Investimento)
Advogado: Alexandre Romani Patussi (OAB: 12330/SU)
Advogado: Aparecido Martins Patussi (OAB: 009198A/MS)
Recorrido: Weison Vandes Dias
Advogado: Marcelo Monteiro Padial (OAB: 6024/MS)
Ante o exposto, retornem os autos à Terceira Câmara Cível deste Tribunal,
Diário da Justiça
70
para nova análise da questão, em cumprimento ao inciso II do § 7º do art.
543-C do Código de Processo Civil.
Processo: 0027737-24.2007.8.12.0001/50000 (2009.014165-7/0001-00)
- Recurso Especial, de Campo Grande/2ª Vara Cível
Recorrente: Banco Finasa S/A
Advogado: Luiz Fernando Dall’ Onder (OAB: 9249/MS)
Advogado: Alexandre Romani Patussi (OAB: 12330/MS)
Recorrido: Espolio Edmundo Duarte (Representado(a) pelo Inventariante)
Advogada: Kênia Paula Gomes do Prado Fontoura (OAB: 11789/MS)
Ante o exposto, retornem os autos à Terceira Câmara Cível deste Tribunal,
para nova análise da questão, em cumprimento ao inciso II do § 7º do art.
543-C do Código de Processo Civil.
Processo: 0028287-82.2008.8.12.0001/50001 (2010.002053-9/0001-01)
- Recurso Especial, de Campo Grande/13ª Vara Cível
Recorrente: Banco Bradesco S.A. e outros
Advogado: Silvio de Jesus Garcia (OAB: 5284B/MS)
Advogado: Valter Ribeiro de Araújo (OAB: 3052/MS)
Recorrido: Henriqueta Garcia Ribeiro
Advogado: Thais Helena Wanderley Maciel (OAB: 10602/MS)
Advogado: Thiago José Wanderley Maciel (OAB: 12889/MS)
Posto isso, com supedâneo no § 1º do art. 543-C do Código de Processo Civil,
mantenho o sobrestamento deste recurso até o pronunciamento definitivo do
Superior Tribunal de Justiça no paradigma: REsp. 1.410.839/SC - Tema 698.
Processo: 0031907-63.2012.8.12.0001/50003. - Agravo de Instrumento Em
Recurso Especial, de Campo Grande/14ª Vara Cível
Agravante: Francisca Lourdes da Silva Roberta
Advogado: Amauri de Souza Corrêa (OAB: 5959/MS)
Agravado: Brasil Telecom S/A
Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS)
Ao agravado para contraminutar o agravo. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0034364-44.2007.8.12.0001/50000 (2009.011325-6/0001-00)
- Recurso Especial, de Campo Grande/4ª Vara Cível
Recorrente: Banco Finasa S/A
Advogado: Alexandre Romani Patussi (OAB: 12330/MS)
Advogado: Luiz Fernando Dall’ Onder (OAB: 9249/MS)
Recorrido: Juliana Garcia de Oliveira
Advogado: Antônio Matheus de Souza Lobo (OAB: 10102/MS)
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 0034646-19.2006.8.12.0001/50001 (2008.037482-0/0001-01)
- Recurso Especial, de Campo Grande/6ª Vara Cível
Recorrente: Wanderley Oliveira
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Recorrido: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S/A
Advogado: Marco André Honda Flores (OAB: 6171/MS)
Advogada: Janaina Quevedo de Rezende Francisco (OAB: 10914/MS)
Assim sendo, em razão dos representativos da controvérsia (REsp 1.061.530/
RS e REsp 973.827/RS) terem sido julgados e o acórdão recorrido coincidir
com a orientação do STJ, nego seguimento ao presente recurso nos termos
do art. 543-C, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil.
Processo: 0034970-04.2009.8.12.0001/50006. - Recurso Especial, de
Campo Grande/17ª Vara Cível de Competência Especial
Recorrente: Edirenio Fonseca de Arruda
Advogada: Estella Gisele Bauermeister de Oliveira Talisin (OAB: 9020/MS)
Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos S/A
Advogado: José Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: 14007/MS)
Advogada: Paola Ellys Martins Régis (OAB: 10731/MS)
Assim sendo, em razão de os representativos da controvérsia (REsp 1.063.343/
RS, REsp 1.058.114/RS, REsp 973.827/RS e REsp 1.061.530/RS - Temas 52,
246, 247, 24, 25, 26 e 27) terem sido julgados e o acórdão recorrido coincidir
com a orientação do STJ, nego seguimento ao presente recurso nos termos
do art. 543-C, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil.
Processo: 0035631-51.2007.8.12.0001/50000. - Recurso Extraordinário, de
Campo Grande/17ª Vara Cível de Competência Especial
Recorrente: Banco Bradesco S/A
Advogado: José Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: 14007AM/S)
Recorrido: Santino Basso e outros
Advogado: Silzomar Furtado Mendonça Júnior (OAB: 4287/MS)
Tendo em vista que já foram selecionados pelo supremo tribunal federal os
recursos representativos da controvérsia, nos termos do parágrafo 1º do
artigo 543-B do Código de Processo Civil, sobresto o presente recurso até o
pronunciamento definitivo da corte suprema.
Processo: 0035631-51.2007.8.12.0001/50001. - Recurso Especial, de
Campo Grande/17ª Vara Cível de Competência Especial
Recorrente: Banco Bradesco S/A
Advogado: José Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: 14007AM/S)
Recorrido: Santino Basso e outros
Advogado: Silzomar Furtado Mendonça Júnior (OAB: 4287/MS)
Tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça já selecionou os recursos
representativos das controvérsias, que tratam de planos econômicos
incidentes sobre contas de poupança e multa do art. 557, § 2º, do CPC, abaixo
relacionados, sobresto o presente recurso especial, nos termos do parágrafo 1º
do artigo 543-C do Código de Processo Civil, até o pronunciamento definitivo
da Corte Superior.
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Processo: 0035899-66.2011.8.12.0001/50002. - Agravo de Instrumento Em
Recurso Especial, de Campo Grande/5ª Vara Cível
Agravante: Cesar Santiago de Souza
Advogado: Hallyson Rodrigo Souza (OAB: 8718/MS)
Agravada: ENERSUL - Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A
Advogado: Laercio Vendruscolo (OAB: 6550/MS)
Ao agravado para contraminutar o agravo. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0035904-64.2006.8.12.0001/50001. - Agravo de Instrumento Em
Recurso Especial, de Campo Grande/15ª Vara Cível
Agravante: Ramires Reflorestamento Ltda
Advogado: Haroldo Guilherme Vieira Fazano (OAB: 51.391/SP)
Advogado: Jean Benoit de Souza (OAB: 10635/MS)
Agravado: Abdias José da Silva
Advogada: Cleonice Flores Barbosa Miranda (OAB: 3108/MS)
Advogado: Tiago Flores Grisoste Barbosa (OAB: 11096/MS)
Interessado: Ronie Garcia Ferreira
Advogado: Walfrido Ferreira de Azambuja Júnior (OAB: 4088/MS)
Advogado: Thiago Mendonça Paulino (OAB: 10712/MS)
Ao agravado para contraminutar o agravo. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0040010-11.2002.8.12.0001/50005. - Recurso Especial, de
Campo Grande/4ª Vara Cível
Recorrente: Antonino Moura Borges
Advogado: Daniel Zanfolim Borges (OAB: 7614/MS)
Recorrido: HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo
Advogado: Dálvio Tschinkel (OAB: 2039/MS)
Interessado: Dimas de Souza
Advogado: Não Consta (OAB: 0101/MS)
Ao recorrido para contra-arrazoar o recurso. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0040265-56.2008.8.12.0001/50000 (2009.007769-9/0001-00)
- Recurso Especial, de Campo Grande/7ª Vara Cível
Recorrente: João Gualberto Sena
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Recorrido: Banco Itaú S.A / BFB Leasing Arend. Mercantil
Advogado: Não Consta (OAB: 0101/MS)
Assim, em razão de os recursos representativos da controvérsia atinentes à
capitalização mensal de juros (REsp 973.827/RS - tema 246) ter sido julgado
em 19-10-2012 com trânsito em julgado em 27-11-2012 e o referente ao juros
remuneratórios (REsp 1.061.530/RS - tema 24) ter sido julgado em 22-10-2008
(DJe de 10-3-2009) e o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior
Tribunal de Justiça, nego seguimento ao recurso, nos termos do artigo 543-C,
parágrafo 7º, inciso I, do Código de Processo Civil.
Processo: 0041209-92.2007.8.12.0001/50000 (2009.007850-5/0001-00)
- Recurso Especial, de Campo Grande/6ª Vara Cível
Recorrente: Banco Finasa S/A
Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654AM/S)
Advogado: Luiz Fernando Dall’ Onder (OAB: 9249/MS)
Advogado: Alexandre Romani Patussi (OAB: 12330/MS)
Recorrido: Matilde Borges Valente
Advogado: Marcelo Monteiro Padial (OAB: 6024/MS)
Ante o exposto, retornem os autos à Terceira Câmara Cível deste Tribunal,
para nova análise da questão, em cumprimento ao inciso II do § 7º do art.
543-C do Código de Processo Civil.
Processo: 0042297-05.2006.8.12.0001/50001 (2009.001115-8/0001-01)
- Recurso Especial, de Campo Grande/2ª Vara Cível
Recorrente: Banco Panamericano S.A
Advogado: José Martins (OAB: 84314/SP)
Advogada: Denise Aparecida Tosta (OAB: 12066/MS)
Advogado: Kalbio dos Santos (OAB: 9557/MS)
Recorrido: João Teles
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Ante o exposto, retornem os autos à Terceira Câmara Cível deste Tribunal,
para nova análise da questão, em cumprimento ao inciso II do § 7º do art.
543-C do Código de Processo Civil.
Processo: 0042319-63.2006.8.12.0001/50000 (2008.006566-0/0001-00)
- Recurso Especial, de Campo Grande/4ª Vara Cível
Recorrente: Flávia Martins Malaquias
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Advogada: Estella Gisele Bauermeister de Oliveira Talisin (OAB: 9020/MS)
Recorrido: Banco Finasa S/A
Advogado: Alexandre Romani Patussi (OAB: 12330/MS)
Advogado: Luiz Fernando Dall’ Onder (OAB: 9249/MS)
Advogado: Liliane de Queiroz Molina (OAB: 9846/MS)
Assim sendo, em razão dos representativos da controvérsia (REsp 1.061.530/
RS e REsp 973.827/RS) terem sido julgados e o acórdão recorrido coincidir
com a orientação do STJ, nego seguimento ao presente recurso nos termos
do art. 543-C, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil.
Processo: 0043535-25.2007.8.12.0001/50001 (2009.021545-7/0001-01)
- Recurso Especial, de Campo Grande/10ª Vara Cível
Recorrente: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Silvio de Jesus Garcia (OAB: 5284B/MS)
Advogado: Valter Ribeiro de Araújo (OAB: 3052/MS)
Recorrido: Robson Luiz de Arruda
Advogado: Maria Aparecida Gonçalves Pimentel (OAB: 6000/MS)
Diário da Justiça
71
Interessado: Valter Ribeiro de Araújo
Interessado: Silvio de Jesus Garcia
Posto isso, nego seguimento ao recurso.
Processo: 0044543-71.2006.8.12.0001/50000 (2008.014772-8/0001-00)
- Recurso Especial, de Campo Grande/3ª Vara Cível
Recorrente: Banco Citicard S/A
Advogado: Vitor Ferreira Benatti (OAB: 107227/SP)
Advogada: Alessandra Cristina Mouro (OAB: 161.979/SP)
Advogado: José Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: 14007A/MS)
Advogado: Bernardo Gross (OAB: 9486/MS)
Advogado: Felipe Ramos Baseggio (OAB: 8944/MS)
Advogado: Ademar Campos Filho (OAB: 7818/MS)
Recorrido: Aidy Alves da Costa
Advogada: Josiene da Costa Martins (OAB: 10296/MS)
Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS)
Interessado: Credicard Banco S.A.
Advogado: Rodrigo Martins de Quevedo
Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167TRM/S)
Ante o exposto, retornem os autos à Quarta Câmara Cível deste Tribunal, para
nova análise da questão, em cumprimento ao inciso II do § 7º do art. 543-C
do Código de Processo Civil.
Processo: 0046154-49.2012.8.12.0001/50002. - Agravo de Instrumento Em
Recurso Especial, de Campo Grande/10ª Vara Cível
Agravante: Postalis - Instituto de Seguridade Social dos Correios e
Telégrafos
Advogada: Katia Regina Molina Soares (OAB: 13952/MS)
Agravado: Valticide Justino Sandim
Advogada: Aline de Oliveira Fava (OAB: 11806/MS)
Advogado: Fernando Isa Geabra (OAB: 5903/MS)
Ao agravado para contraminutar o agravo. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0047437-20.2006.8.12.0001/50001 (2007.036157-6/0001-01)
- Recurso Especial, de Campo Grande/3ª Vara Cível
Recorrente: Joaquim de Lima Bonfim
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Recorrido: Bv Financeira S/A (Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento e
Investimento)
Advogada: Cristiane Bellinati Perez (OAB: 11654/MS)
Advogada: Mariana de Cássia Gomes Goulart Vilela (OAB: 12172/SU)
Assim, em razão de os recursos representativos da controvérsia atinentes à
capitalização mensal de juros (REsp 973.827/RS - tema 246) ter sido julgado
em 19-10-2012 com trânsito em julgado em 27-11-2012 e o referente ao juros
remuneratórios (REsp 1.061.530/RS - tema 24) ter sido julgado em 22-10-2008
(DJe de 10-3-2009) e o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior
Tribunal de Justiça, nego seguimento ao recurso, nos termos do artigo 543-C,
parágrafo 7º, inciso I, do Código de Processo Civil.
Processo: 0047486-56.2009.8.12.0001/50001. - Recurso Especial, de
Campo Grande/19ª Vara Cível de Competência Especial
Recorrente: HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo
Advogado: Jorge Luiz Miraglia Jaudy (OAB: 6735/MT)
Recorrido: Berenice Telji
Advogado: Tatiana Costa Anache (OAB: 15313/MS)
Ao recorrido para contra-arrazoar o recurso. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0047935-82.2007.8.12.0001/50001 (2010.005296-9/0001-01)
- Recurso Especial, de Campo Grande/12ª Vara Cível
Recorrente: Bv Financeira S/A (Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento e
Investimento)
Advogada: Denise Aparecida Tosta (OAB: 12066/MS)
Advogado: Kalbio dos Santos (OAB: 9557/MS)
Recorrido: Iran Mendes Cardoso
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Ante o exposto, retornem os autos à Quarta Câmara Cível deste Tribunal, para
nova análise da questão, em cumprimento ao inciso II do § 7º do art. 543-C
do Código de Processo Civil.
Processo: 0047940-07.2007.8.12.0001/50001 (2009.020620-7/0001-01)
- Recurso Especial, de Campo Grande/4ª Vara Cível
Recorrente: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Valter Ribeiro de Araújo (OAB: 3052/MS)
Advogado: Silvio de Jesus Garcia (OAB: 5284B/MS)
Recorrido: Débora Barbosa de Luca
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Advogado: Fabio Batista Dúrex (OAB: 9830/MS)
Assim, tendo em vista a matéria ventilada foi objeto de recurso repetitivo
(REsp 973.827/RS - tema 246), com trânsito em julgado no dia 27-11-2012,
e que o acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo STJ, nego
seguimento ao recurso, nos termos do art. 543-C, § 7º, inciso I, do Código
de Processo Civil.
Processo: 0048070-26.2009.8.12.0001/50002. - Agravo de Instrumento
Em Recurso Especial, de Campo Grande/4ª Vara de Fazenda Pública e
de Registros Públicos
Agravante: Edu Wesley Inácio de Almeida
Advogado: Antônio Marcos Porto Gonçalves (OAB: 5299/MS)
Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Procurador: Jerônimo Olinto de Almeida (OAB: 004.508/MS)
Ao agravado para contraminutar o agravo. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0048070-26.2009.8.12.0001/50003. - Agravo de Instrumento Em
Recurso Extraordinário, de Campo Grande/4ª Vara de Fazenda Pública
e de Registros Públicos
Agravante: Edu Wesley Inácio de Almeida
Advogado: Antônio Marcos Porto Gonçalves (OAB: 5299/MS)
Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul
Procurador: Jerônimo Olinto de Almeida (OAB: 004.508/MS)
Ao agravado para contraminutar o agravo. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0048659-23.2006.8.12.0001/50000 (2009.011625-2/0001-00)
- Recurso Especial, de Campo Grande/13ª Vara Cível
Recorrente: Bv Financeira S/A (Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento e
Investimento)
Advogado: Giovana Bompard (OAB: 13114AM/S)
Advogada: Raquel Adriana Malheiros Spassapan (OAB: 8622/MS)
Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654AM/S)
Advogado: Flaviano Bellinati Garcia Perez (OAB: 24102BP/R)
Recorrido: Ivani Dias Passos da Costa
Advogado: Edgar Calixto Paz (OAB: 8264/MS)
Advogado: Antônio Carlos Dias Maciel (OAB: 0008032/MS)
Ante o exposto, retornem os autos à Terceira Câmara Cível deste Tribunal,
para nova análise da questão, em cumprimento ao inciso II do § 7º do art.
543-C do Código de Processo Civil.
Processo: 0048802-07.2009.8.12.0001/50001 (2010.002400-1/0001-01)
- Recurso Especial, de Campo Grande/18ª Vara Cível de Competência
Especial
Recorrente: Banco Honda S/A
Advogada: Silvia Valéria Pinto Scapin (OAB: 7069/MS)
Advogada: Juliano José Hipoliti (OAB: 11513/MS)
Recorrido: Roseli da Silva Martins
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Ante o exposto, retornem os autos à Quarta Câmara Cível deste Tribunal, para
nova análise da questão, em cumprimento ao inciso II do § 7º do art. 543-C
do Código de Processo Civil.
Processo: 0050066-64.2006.8.12.0001/50000 (2009.000328-5/0001-00)
- Recurso Especial, de Campo Grande/1ª Vara Cível
Recorrente: Banco do Estado de São Paulo - Banespa S/A
Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)
Advogado: Giancarlo João Fernandes (OAB: 12048/MS)
Recorrido: Francisco Leria de Oliveira
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Ante o exposto, retornem os autos à Quinta Câmara Cível deste Tribunal, para
nova análise da questão, em cumprimento ao inciso II do § 7º do art. 543-C
do Código de Processo Civil.
Processo: 0050449-08.2007.8.12.0001/50000 (2010.004799-9/0001-00)
- Recurso Especial, de Campo Grande/1ª Vara Cível
Recorrente: Banco Finasa S/A
Advogado: Aotory da Silva Souza (OAB: 7785/MS)
Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654AM/S)
Advogado: Alexandre Romani Patussi (OAB: 12330/SU)
Recorrido: Elienes do Nascimento Larroque
Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS)
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 0051802-20.2006.8.12.0001/50000 (2009.013284-7/0001-00)
- Recurso Especial, de Campo Grande/2ª Vara Cível
Recorrente: Bv Financeira S/A (Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento e
Investimento)
Advogado: Giovana Bompard (OAB: 13114AM/S)
Advogada: Mariana de Cassia Gomes Goulard Villa-Vilela (OAB:
12172AM/S)
Recorrido: Elizabeth Amaral Lemos
Advogado: Marcelo Monteiro Padial (OAB: 6024/MS)
Ante o exposto, retornem os autos à Quinta Câmara Cível deste Tribunal, para
nova análise da questão, em cumprimento ao inciso II do § 7º do art. 543-C
do Código de Processo Civil.
Processo: 0052100-02.2012.8.12.0001/50000. - Recurso Especial, de
Campo Grande/3ª Vara Cível
Recorrente: Mariluci Ferreira Lima dos Santos
Advogada: Cynthia Renata Souto Vilela (OAB: 10909/MS)
Advogado: Paulo Belarmino de Paula Junior (OAB: 13328/MS)
Recorrido: Associação Beneficente de Campo Grande - Santa Casa
Advogada: Glaucia Regina Piteri (OAB: 4312/MS)
Advogado: Fernando Diegues Neto (OAB: 14934AM/S)
Advogado: Carmelino de Arruda Rezende (OAB: 723/MS)
Ao recorrido para contra-arrazoar o recurso. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0054436-86.2006.8.12.0001/50001 (2009.000005-2/0002-00)
- Recurso Especial, de Campo Grande/11ª Vara Cível
Recorrente: Banco Panamericano S.A
Advogado: Kalbio dos Santos (OAB: 9557/MS)
Recorrido: José Antonio Campos Carvalho
Advogado: Osny Peres da Silva (OAB: 5500/MS)
Advogada: Franciele da Silva Sandim (OAB: 12601/MS)
Diário da Justiça
72
Ante o exposto, retornem os autos à Quarta Câmara Cível deste Tribunal, para
nova análise da questão, em cumprimento ao inciso II do § 7º do art. 543-C
do Código de Processo Civil.
Processo: 0054493-94.2012.8.12.0001/50001. - Agravo de Instrumento Em
Recurso Especial, de Campo Grande/9ª Vara Cível
Agravante: Trokar Postos de Serviços Ltda
Advogada: Ana Paula Iung de Lima (OAB: 9413/MS)
Advogado: Luisa Helena Iung de Lima (OAB: 17161/MS)
Agravado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico
Advogada: Flávia Cristina Robert Proença (OAB: 7268/MS)
Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS)
Advogado: Abel Nunes Proenca Junior (OAB: 6741/MS)
Advogada: Renata Toscano Simões (OAB: 11741/MS)
Ao agravado para contraminutar o agravo. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0055154-83.2006.8.12.0001/50000 (2009.020355-5/0001-00)
- Recurso Especial, de Campo Grande/1ª Vara Cível
Recorrente: Bv Financeira S/A (Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento e
Investimento)
Advogada: Denise Aparecida Tosta (OAB: 12066/MS)
Advogado: Kalbio dos Santos (OAB: 9557/MS)
Recorrido: Márcio Andres de Souza Mendes
Advogado: Willian Dameão (OAB: 9967/MS)
Assim sendo, em razão de os representativos da controvérsia (REsp 1.063.343/
RS, REsp 1.058.114/RS, REsp 973.827/RS e REsp 1.061.530/RS - Temas 52,
246, 247, 24, 25, 26 e 27) terem sido julgados e o acórdão recorrido coincidir
com a orientação do STJ, nego seguimento ao presente recurso nos termos
do art. 543-C, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil.
Processo: 0059613-31.2006.8.12.0001/50001 (2010.004781-0/0001-01)
- Recurso Especial, de Campo Grande/6ª Vara Cível
Recorrente: Banco Finasa S/A
Advogado: José Edgar da Cunha Bueno Filho (OAB: 126504/SP)
Advogado: Paola Ellys Martins Régis (OAB: 10731/MS)
Advogada: Andriela de Paula Queiroz Aguirre (OAB: 12365/SU)
Recorrido: Vera Lúcia Marcelino da Silva
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 0063127-65.2001.8.12.0001/50000 (2005.009339-2/0001-00)
- Recurso Especial, de Campo Grande/6ª Vara Cível
Recorrente: HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo
Advogada: Daniele Costa Morilhas (OAB: 10919/MS)
Advogado: Joaquim Fabio Mielli Camargo (OAB: 2680/MT)
Advogada: Eliza Alessandra Queiroz de Souza (OAB: 7979/MT)
Advogada: Veléria Piano da Silva (OAB: 6384/MS)
Recorrido: Lyllian Aparecida Xavier Naglis
Def.Pub.2ª Inst: Auristela Machado Vidal (OAB: 3336/MS)
Ante o exposto, retornem os autos à Primeira Câmara Cível deste Tribunal,
para nova análise da questão, em cumprimento ao inciso II do § 7º do art.
543-C do Código de Processo Civil.
Processo: 0076539-82.2009.8.12.0001/50001. - Agravo de Instrumento
Em Recurso Especial, de Campo Grande/17ª Vara Cível de Competência
Especial
Agravante: BMZ Couros Ltda
Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS)
Advogada: Daniela de Souza Franco Coimbra (OAB: 15900/MS)
Agravada: Banco Santander Brasil S/A
Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)
Advogado: Walberto Laurindo de Oliveira Filho (OAB: 14050/MS)
Ao agravado para contraminutar o agravo. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0100084-39.2009.8.12.0016/50000. - Recurso Especial, de
Mundo Novo/1ª Vara
Recorrente: Banco do Brasil S/A
Advogado: Gustavo Amato Pissini (OAB: 12473AM/S)
Recorrido: Otaciano Silva Guimarães
Advogado: Valdir Roberto Alves Santana (OAB: 012.996-A/MS)
Ao recorrido para contra-arrazoar o recurso. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0101922-74.2010.8.12.0018/50003. - Agravo de Instrumento Em
Recurso Especial, de Paranaíba/1ª Vara Cível
Agravante: CESP - Companhia Energética de São Paulo
Advogado: Murilo Tosta Storti (OAB: 9480/MS)
Advogado: Nei Calderon (OAB: 114904/SP)
Advogado: Marcelo de Oliveira Rocha (OAB: 113028/SP)
Agravado: João Macedo de Jesus
Advogada: Fátima das Graças Martini (OAB: 014.393-A/MS)
Advogado: Aldo Mario de Freitas Lopes (OAB: 2679/MS)
Agravada: Margarida Ferraz Macedo
Ao agravado para contraminutar o agravo. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0102228-11.2008.8.12.0019/50000 (2009.033389-6/0001-00)
- Recurso Especial, de Ponta Porã/2ª Vara Cível
Recorrente: Bv Financeira S/A (Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento e
Investimento)
Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654AM/S)
Advogado: Flaviano Bellinati Garcia Perez (OAB: 24102/PR)
Advogado: Giovana Bompard (OAB: 13114AM/S)
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Recorrido: Gerson de Oliveira Dutra
Advogado: Raquel de Andrade Portioli (OAB: 6829/MS)
Assim, em razão de o recurso representativo da controvérsia atinente à
capitalização mensal de juros (REsp 973.827/RS) e comissão de permanência
(REsp 1.063.343/RS e REsp 1.058.114/RS) já terem sido julgados e o acórdão
recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, julgo
prejudicado, o recurso, nos termos do artigo 543-C, parágrafo 7º, inciso I, do
Código de Processo Civil.
Processo: 0102373-37.2007.8.12.0008/50001 (2009.008255-9/0001-01)
- Recurso Especial, de Corumbá/2ª Vara Cível
Recorrente: Banco Honda S/A
Advogada: Juliano José Hipoliti (OAB: 11513/MS)
Advogado: Renato Rodrigues Gualberto Júnior (OAB: 7790/MS)
Advogado: Mário Sérgio Speretta (OAB: 082.490/SP)
Advogada: Silvia Valéria Pinto Scapin (OAB: 7069/MS)
Recorrido: Eliatrice Klisley dos Santos
Advogado: Reinaldo Gimenes Ayala (OAB: 7842/MS)
Posto isso, com supedâneo no § 1º do art. 543-C do Código de Processo Civil,
mantenho o sobrestamento deste recurso até o pronunciamento definitivo do
Superior Tribunal de Justiça no paradigma: REsp. 1410839/SC - Tema 698.
Processo: 0119500-09.2007.8.12.0001/50003. - Agravo de Instrumento
Em Recurso Especial, de Campo Grande/18ª Vara Cível de Competência
Especial
Agravante: Banco Bradesco S/A
Advogado: Aotory da Silva Souza (OAB: 010.515/MS)
Advogado: Silvio de Jesus Garcia (OAB: 5284B/MS)
Advogado: Valter Ribeiro de Araújo (OAB: 3052/MS)
Agravados: Ivo Frederico Reich e outro
Advogado: Leandro de Moura Moura (OAB: 10762/MS)
Advogado: Leonardo Levi de Moura Moura (OAB: 010.763/MS)
Ao requerente para retirar certidão de obejto e pé.
Processo: 0123125-17.2008.8.12.0001/50002. - Agravo de Instrumento Em
Recurso Especial, de Campo Grande/11ª Vara Cível
Agravante: Elton Luis Zeferino
Advogado: Roberto Alves Vieira (OAB: 4000B/MS)
Agravado: Dejesus Valenzuela
Advogado: Antônio Vieira (OAB: 3044/MS)
Ao agravado para contraminutar o agravo. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0125523-34.2008.8.12.0001/50001. - Agravo de Instrumento Em
Recurso Especial, de Campo Grande/16ª Vara Cível
Agravante: Banco Bradesco S/A
Advogado: Valter Ribeiro de Araújo (OAB: 3052/MS)
Advogado: Silvio de Jesus Garcia (OAB: 5284B/MS)
Agravado: Luiz Mariano Gomes
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Ao agravado para contraminutar o agravo. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0137554-57.2006.8.12.0001/50000 (2009.023498-3/0001-00)
- Recurso Especial, de Campo Grande/3ª Vara Cível
Recorrente: Banco Finasa S/A
Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654AM/S)
Advogado: Flaviano Bellinati Garcia Perez (OAB: 24102B/P)
Recorrido: Caramuru Batista
Advogado: João Alberto Batista (OAB: 5084/MS)
Assim sendo, em razão de os recursos representativos da controvérsia (REsp
1.061.530/RS - tema 24 e REsp 973.827/RS - tema 246) terem sido julgados
e o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, nego seguimento
ao recurso, com arrimo no artigo 543-C, § 7º, inciso I, do Código de Processo
Civil.
Processo: 0200174-16.2009.8.12.0029/50004. - Recurso Especial, de
Naviraí/1ª Vara
Recorrente: Silvana Soares Guizolfi Vieira
Advogado: Orlando Ducci Neto (OAB: 11448/MS)
Recorrido: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT
Advogada: Luciana Veríssimo Gonçalves (OAB: 8270/MS)
Advogada: Mônica Gazal Muniz (OAB: 8254/MS)
Advogada: Lucimar Gimenez Cano (OAB: 6611/MS)
Advogada: Izabel Cristina Mello Delmondes Ocampos (OAB: 7394/MS)
Ao recorrido para contra-arrazoar o recurso. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0200174-16.2009.8.12.0029/50005. - Recurso Extraordinário,
de Naviraí/1ª Vara
Recorrente: Silvana Soares Guizolfi Vieira
Advogado: Orlando Ducci Neto (OAB: 11448/MS)
Recorrido: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT
Advogada: Luciana Veríssimo Gonçalves (OAB: 8270/MS)
Advogada: Mônica Gazal Muniz (OAB: 8254/MS)
Advogada: Lucimar Gimenez Cano (OAB: 6611/MS)
Advogada: Izabel Cristina Mello Delmondes Ocampos (OAB: 7394/MS)
Ao recorrido para contra-arrazoar o recurso. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0355418-56.2008.8.12.0001/50005. - Recurso Especial, de
Campo Grande/20ª Vara Cível de Competência Especial
Recorrente: Silvio Marcos Fernandes Rocha
Diário da Justiça
73
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Recorrido: Banco do Brasil S/A
Advogado: Gustavo Amato Pissini (OAB: 261030/SP)
Advogado: Fabiano Espíndola Pissini (OAB: 13279/MS)
Advogado: Luiz Carlos Icety Antunes (OAB: 10062/MS)
Assim, em razão de o recurso representativo da controvérsia atinente à
capitalização mensal de juros (REsp 973.827/RS) ter sido julgado e o acórdão
recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, julgo
prejudicado o recurso, nos termos do artigo 543-C, parágrafo 7º, inciso I, do
Código de Processo Civil.
Processo: 0355418-56.2008.8.12.0001/50006. - Recurso Extraordinário, de
Campo Grande/20ª Vara Cível de Competência Especial
Recorrente: Silvio Marcos Fernandes Rocha
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Recorrido: Banco do Brasil S/A
Advogado: Gustavo Amato Pissini (OAB: 261030/SP)
Advogado: Fabiano Espíndola Pissini (OAB: 13279/MS)
Advogado: Luiz Carlos Icety Antunes (OAB: 10062/MS)
Em razão de haver multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito
aqui discutida e tendo em vista que já foi selecionado pela Corte Superior
recurso extraordinário representativo da controvérsia (conforme indicado
abaixo), suspendo este recurso até o pronunciamento definitivo do Supremo
Tribunal Federal, nos termos do § 1º do artigo 543-B do Código de Processo
Civil.
Processo: 0373981-98.2008.8.12.0001/50000 (2010.005271-8/0001-00)
- Recurso Especial, de Campo Grande/4ª Vara Cível
Recorrente: Banco Panamericano S/A
Advogado: Kalbio dos Santos (OAB: 9557/MS)
Advogada: Denise Aparecida Tosta (OAB: 12066/MS)
Advogado: Renato Rodrigues Gualberto Júnior (OAB: 7790/MS)
Recorrido: Mario José de Souza
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Ante o exposto, retornem os autos à Terceira Câmara Cível deste Tribunal,
para nova análise das questões, em cumprimento ao inciso II do § 7º do art.
543-C do Código de Processo Civil.
Processo: 0379627-89.2008.8.12.0001/50000. - Recurso Especial, de
Campo Grande/Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual
Recorrente: ENERSUL - Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A
Advogado: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB: 13930/MS)
Advogado: Flávio Gonçalves Soares (OAB: 14443/MS)
Advogada: Larissa Pierezan (OAB: 11269/MS)
Advogado: Wilson Vieira Loubet (OAB: 4899/MS)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc.Est.: Daniela Correa Basmage
Ao recorrido para contra-arrazoar o recurso. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0381384-21.2008.8.12.0001/50000 (2010.002767-4/0001-00)
- Recurso Especial, de Campo Grande/4ª Vara Cível
Recorrente: HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo
Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS)
Advogado: Rodrigo Dalpiaz Dias (OAB: 9108/MS)
Advogado: Guilherme João Zanella (OAB: 12884/MS)
Recorrido: Yoneko Suyama Hipólito - ME
Advogada: Girlaine Maria Aparecida Mânica Kube (OAB: 5391/MS)
Advogado: Og Kube Junior (OAB: 5936/MS)
Ante o exposto, retornem os autos à Quarta Câmara Cível deste Tribunal, para
nova análise da questão, em cumprimento ao inciso II do § 7º do art. 543-C
do Código de Processo Civil.
Processo: 0550004-32.1992.8.12.0041/50002. - Recurso Especial, de Ribas
do Rio Pardo/Vara Única
Recorrente: Luzia Goes Sorigotti
Advogado: Rubens Pozzi Barbirato Barbosa (OAB: 2667/MS)
Recorrido: Leo Chueri
Advogado: João Alfredo Danieze (OAB: 5572/MS)
Advogado: Danny Fabricio Cabral Gomes (OAB: 6337/MS)
Advogado: Sílvio Ribeiro da Silva (OAB: 10841/MS)
Recorrido: Martha Pereira Chueri
Interessado: Rubens Pozzi Barbirato Barbosa
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 0550004-32.1992.8.12.0041/50003. - Recurso Extraordinário,
de Ribas do Rio Pardo/Vara Única
Recorrente: Luzia Goes Sorigotti
Advogado: Rubens Pozzi Barbirato Barbosa (OAB: 2667/MS)
Recorrido: Leo Chueri
Advogado: João Alfredo Danieze (OAB: 5572/MS)
Advogado: Danny Fabricio Cabral Gomes (OAB: 6337/MS)
Advogado: Sílvio Ribeiro da Silva (OAB: 10841/MS)
Recorrido: Martha Pereira Chueri
Interessado: Rubens Pozzi Barbirato Barbosa
Posto isso, nego seguimento ao recurso extraordinário.
***
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Despachos/ Decisões: Des. João Batista da Costa Marques
Processo: 0000091-24.2012.8.12.0014/50002. - Recurso Especial, de
Maracaju/1ª Vara
Recorrente: Euclides Ivani Felini
Advogado: Volnei Leandro Kottwitz (OAB: 12769AM/S)
Advogado: Claudir José Schwarz (OAB: 12768AM/S)
Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Advogada: Andrea Tapia Lima (OAB: 7295/MS)
Advogado: Valdivino Ferreira Lima (OAB: 2949/MS)
Ao recorrido para contra-arrazoar o recurso. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0000614-15.2009.8.12.0055/50001. - Agravo de Instrumento Em
Recurso Especial, de Sonora/Vara Única
Agravante: Elenir Honorato de Oliveira
Advogado: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS)
Agravado: Ministério Público Estadual
Proc. Just: Esther Sousa de Oliveira
Ao agravado para contraminutar o agravo. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0000936-28.2010.8.12.0046/50001. - Recurso Especial, de
Chapadão do Sul/2ª Vara
Recorrente: Coca Cola Femsa - Dixer Distribuidora de Bebidas S/A
Advogado: Walfrido Ferreira de Azambuja Júnior (OAB: 4088/MS)
Advogado: Thiago Mendonça Paulino (OAB: 10712/MS)
Advogada: Patricia Lantieri Correa de Barros (OAB: 5660E/MS)
Advogada: Luciana Cassia de Azambuja (OAB: 7600/MS)
Recorrido: Cesar Scheibner
Advogada: Camila Souza Pinheiro Albrecht (OAB: 10267/MS)
Ao recorrido para contra-arrazoar o recurso. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0001824-69.2009.8.12.0001/50003. - Agravo de Instrumento
Em Recurso Especial, de Campo Grande/19ª Vara Cível de Competência
Especial
Agravante: Defensoria Pública Estadual
Def.Pub.2ª Inst: Maria Jose do Nascimento
Agravado: Dibens Leasing S/A - Arrendamento Mercantil
Advogado: Celso Marcon (OAB: 11996AM/S)
Interessado: Lacir Busanelli
Def.Pub.1ª Inst: Marco Antonio Zeferino da Silva
Ao agravado para contraminutar o agravo. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0001915-64.2011.8.12.0010/50000. - Recurso Especial, de
Fátima do Sul/1ª Vara
Recorrente: Brasil Telecom S/A
Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS)
Recorrido: Evando Martins de Moura
Advogado: Robson Ludjero Santos de Melo (OAB: 11259/MS)
Ao recorrido para contra-arrazoar o recurso. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0001979-13.2012.8.12.0019/50001. - Recurso Especial, de Ponta
Porã/Vara Criminal
Recorrente: Sandra Marques Mendes
Def.Pub.2ª Inst: Denise da Silva Viegas
Recorrido: Ministério Público Estadual
Proc. Just: Luís Alberto Safraider
Ao recorrido para contra-arrazoar o recurso. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0002292-35.2011.8.12.0010/50000. - Recurso Especial, de
Fátima do Sul/2ª Vara
Recorrente: Brasil Telecom S/A
Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS)
Advogado: Eduardo Celestino de Arruda Júnior (OAB: 12203/MS)
Recorrido: Erondina Ledesma
Advogado: Thiago Kusunoki Ferachin (OAB: 11645/MS)
Ao recorrido para contra-arrazoar o recurso. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0002292-35.2011.8.12.0010/50001. - Recurso Especial, de
Fátima do Sul/2ª Vara
Recorrente: Brasil Telecom S/A
Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS)
Advogado: Eduardo Celestino de Arruda Júnior (OAB: 12203/MS)
Recorrido: Erondina Ledesma
Advogado: Thiago Kusunoki Ferachin (OAB: 11645/MS)
Ao recorrido para contra-arrazoar o recurso. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0002398-53.2013.8.12.0001/50001. - Agravo de Instrumento Em
Recurso Especial, de Campo Grande/Auditoria Militar
Agravante: Edgar Leite Ramos Junior
Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS)
Advogado: Ricardo Guilherme Silveira Corrêa Silva (OAB: 9029/MS)
Agravado: Ministério Público Estadual
Proc. Just: Lucienne Reis D avila
Ao agravado para contraminutar o agravo. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0002734-96.2009.8.12.0001/50003. - Agravo de Instrumento
Em Recurso Especial, de Campo Grande/20ª Vara Cível de Competência
Especial
Agravante: Selma Cristina Pereira de Aragao
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Agravado: Bv Financeira S/A CFI
Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654AM/S)
Ao agravado para contraminutar o agravo. (Portaria nº 01/2005)
Diário da Justiça
74
Processo: 0003310-21.2011.8.12.0001/50001. - Recurso Especial, de
Campo Grande/20ª Vara Cível de Competência Especial
Recorrente: Bv Financeira S/A (Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento e
Investimento)
Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114BM/S)
Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654AM/S)
Recorrido: Jairo de Arruda Rodrigues
Advogado: Izabel Suely Ferreira de Abreu (OAB: 5777/MS)
Nos termos do art. 511, § 2º do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente
para, no prazo de 5 dias, complementar o valor do preparo guia Funjecc no
valor de R$ 55,80, sob pena de deserção. (Portaria nº 01/2005).
Processo: 0004184-11.2008.8.12.0001/50001. - Agravo de Instrumento
Em Recurso Especial, de Campo Grande/18ª Vara Cível de Competência
Especial
Agravante: Banco do Brasil S/A
Advogado: Marcos Aparecido Pollon (OAB: 4765/MS)
Advogado: Michael Masaake Yamauchi Rodrigues (OAB: 14556/MS)
Advogado: Luiz Carlos Icety Antunes (OAB: 10062/MS)
Advogado: Gustavo Amato Pissini (OAB: 12473/MS)
Agravados: Edson Pereira Silva e outro
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Ao agravado para contraminutar o agravo. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0005929-55.2010.8.12.0001/50003. - Agravo de Instrumento
Em Recurso Especial, de Campo Grande/20ª Vara Cível de Competência
Especial
Agravante: Sérgio Luiz dos Santos Alves Ferreira
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Agravado: BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos
Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)
Advogado: Walberto Laurindo de Oliveira Filho (OAB: 14050/MS)
Ao agravado para contraminutar o agravo. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0006009-87.2008.8.12.0001/50003. - Agravo de Instrumento
Em Recurso Especial, de Campo Grande/18ª Vara Cível de Competência
Especial
Recorrente: Elaine Cristina das Merces Totino
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Recorrido: Banco Dibens S/A
Advogada: Criystiane Linhares (OAB: 9600A/MS)
Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 45445/PR)
Advogada: Marli Inácio Portinho da Silva (OAB: 150793B/SP)
Ao agravado para contraminutar o agravo. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0006033-13.2011.8.12.0001/50000. - Recurso Especial, de
Campo Grande/20ª Vara Cível de Competência Especial
Recorrente: Banco do Brasil S/A
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 8123/PR)
Recorrido: Maria Lourdes Reis Fernandes
Advogada: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB: 13715/MS)
Ao recorrido para contra-arrazoar o recurso. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0006868-32.2010.8.12.0002/50001. - Recurso Especial, de
Dourados/2ª Vara Cível
Recorrente: Liosmar de Almeida Silva
Advogado: Mário Claus (OAB: 4461/MS)
Advogado: Adriano Barros Vieira (OAB: 9657/MS)
Recorrido: Leandro Kazuhiro Higashi Sumida
Advogado: Axwel Leonardo do Prado Farinelli (OAB: 14819/MS)
Ao recorrido para contra-arrazoar o recurso. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0006893-77.2012.8.12.0001/50003. - Agravo de Instrumento
Em Recurso Especial, de Campo Grande/6ª Vara de Fazenda Pública e
de Registros Públicos
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc.Est.: João Claudio dos Santos (OAB: 9782B/MS)
Agravado: Carlos Sebastião Matoso Braga
Advogado: Mohamed Reni Alves Akre (OAB: 13033/MS)
Ao agravado para contraminutar o agravo. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0006893-77.2012.8.12.0001/50004. - Agravo de Instrumento Em
Recurso Extraordinário, de Campo Grande/6ª Vara de Fazenda Pública
e de Registros Públicos
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc.Est.: João Claudio dos Santos (OAB: 9782B/MS)
Agravado: Carlos Sebastião Matoso Braga
Advogado: Mohamed Reni Alves Akre (OAB: 13033/MS)
Ao agravado para contraminutar o agravo. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0007682-47.2010.8.12.0001/50002. - Agravo de Instrumento Em
Recurso Especial, de Aquidauana/1ª Vara Cível
Agravante: Alex Sandro da Conceição Balbuena
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Agravada: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado: Mauro Paulo Galera Mari (OAB: 15899AM/S)
Ao agravado para contraminutar o agravo. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0008810-47.2011.8.12.0008/50001. - Recurso Especial, de
Corumbá/Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Recorrente: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A.
- SANESUL
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Advogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)
Advogado: Daniel Feitosa Naruto (OAB: 13960/MS)
Recorrido: Município de Corumbá
Procurador: Alcindo Cardoso do Valle Júnior (OAB: 7610/MS)
Ao recorrido para contra-arrazoar o recurso. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0010537-62.2011.8.12.0001/50001. - Agravo de Instrumento
Em Recurso Especial, de Campo Grande/18ª Vara Cível de Competência
Especial
Agravante: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento
Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654AM/S)
Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114BM/S)
Agravada: Elizelaine Neto de Oliveira Anastacio
Def.Pub.1ª Inst: Fabio Rogerio Rombi da Silva
Ao agravado para contraminutar o agravo. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0022659-44.2010.8.12.0001/50003. - Agravo de Instrumento
Em Recurso Especial, de Campo Grande/20ª Vara Cível de Competência
Especial
Agravante: Paulo Cézar dos Santos
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Agravado: Banco Panamericano S/A
Advogado: José Martins (OAB: 84314/SP)
Advogada: Diana Lahdo Aliaga (OAB: 12904/MS)
Ao agravado para contraminutar o agravo. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0031296-81.2010.8.12.0001/50003. - Agravo de Instrumento
Em Recurso Especial, de Campo Grande/19ª Vara Cível de Competência
Especial
Agravante: Banco ABN - AMRO Aymoré Financiamentos
Advogado: Marco André Honda Flores (OAB: 6171/MS)
Agravada: Sonia Maria Margarido
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Ao agravado para contraminutar o agravo. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0032176-10.2009.8.12.0001/50002. - Recurso Especial, de
Campo Grande/20ª Vara Cível de Competência Especial
Recorrente: Evaldo Martins de Moura
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Recorrido: Banco Cruzeiro do Sul S/A
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Ao recorrido para contra-arrazoar o recurso. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0032176-10.2009.8.12.0001/50003. - Recurso Extraordinário, de
Campo Grande/20ª Vara Cível de Competência Especial
Recorrente: Evaldo Martins de Moura
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Recorrido: Banco Cruzeiro do Sul S/A
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Ao recorrido para contra-arrazoar o recurso. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0033811-89.2010.8.12.0001/50005. - Agravo de Instrumento
Em Recurso Especial, de Campo Grande/17ª Vara Cível de Competência
Especial
Agravante: Mary Lucy Nogueira
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Agravada: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento
Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)
Ao agravado para contraminutar o agravo. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0042298-82.2009.8.12.0001/50002. - Agravo de Instrumento
Em Recurso Especial, de Campo Grande/19ª Vara Cível de Competência
Especial
Agravante: Hudson Aparecido Leandro
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Agravado: Banco Finasa S/A
Advogado: Neuri Luiz Pigatto Filho (OAB: 11974/MS)
Advogado: Cláudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB: 122626/SP)
Ao agravado para contraminutar o agravo. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0042805-38.2012.8.12.0001/50002. - Recurso Especial, de
Campo Grande/12ª Vara Cível
Recorrente: Autobel Veículos Ltda
Advogado: José Sebastião Espindola (OAB: 4114/MS)
Advogado: Marcelo Tostes de Castro (OAB: 13952/MS)
Recorrido: Laudejane Pereira de Sousa
Advogada: Debora Bataglin Coquemala de Sousa (OAB: 5410/MS)
Advogado: Otoni César Coelho de Souza (OAB: 5400/MS)
Advogado: Luiz Marcelo Claro Cupertino (OAB: 11825/MS)
Interessado: Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores Ltda
Advogado: Marcio Novaes Cavalcanti (OAB: 90604/SP)
Ao recorrido para contra-arrazoar o recurso. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0042805-38.2012.8.12.0001/50003. - Recurso Especial, de
Campo Grande/12ª Vara Cível
Recorrente: Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores Ltda
Advogado: Marcio Novaes Cavalcanti (OAB: 90604/SP)
Advogado: Marcelo Tostes de Castro (OAB: 13952/MS)
Recorrido: Laudejane Pereira de Sousa
Advogada: Debora Bataglin Coquemala de Sousa (OAB: 5410/MS)
Advogado: Otoni César Coelho de Souza (OAB: 5400/MS)
Diário da Justiça
75
Advogado: Luiz Marcelo Claro Cupertino (OAB: 11825/MS)
Interessado: Autobel Veículos Ltda
Advogado: José Sebastião Espindola (OAB: 4114/MS)
Ao recorrido para contra-arrazoar o recurso. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0045470-95.2010.8.12.0001/50001. - Recurso Especial, de
Campo Grande/20ª Vara Cível de Competência Especial
Recorrente: Jesus Aparecido Pereira Ramos
Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS)
Recorrido: Banco Honda S/A.
Advogada: Silvia Valéria Pinto Scapin (OAB: 7069/MS)
Ao recorrido para contra-arrazoar o recurso. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0047449-92.2010.8.12.0001/50003. - Agravo de Instrumento
Em Recurso Especial, de Campo Grande/20ª Vara Cível de Competência
Especial
Agravante: Joel Ramos do Nascimento
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Agravado: Luizacred S.A - Sociedade de Crédito Financiamento e
Investimento
Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS)
Advogada: Ana Carolina Cunha de Figueiredo (OAB: 14689/MS)
Ao agravado para contraminutar o agravo. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0054475-44.2010.8.12.0001/50004. - Agravo de Instrumento
Em Recurso Especial, de Campo Grande/17ª Vara Cível de Competência
Especial
Agravante: Marcelo Leandro
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Agravado: Banco Finasa S/A
Advogado: Flavio Neves Costa (OAB: 12179AM/S)
Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 11060AM/S)
Advogado: Fernando Cesar Verneque Soares (OAB: 15963/MS)
Ao agravado para contraminutar o agravo. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0056042-13.2010.8.12.0001/50002. - Agravo de Instrumento
Em Recurso Especial, de Campo Grande/17ª Vara Cível de Competência
Especial
Agravante: Valdeli Corrêa da Silva
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Agravada: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado: Aotory da Silva Souza (OAB: 010.515/MS)
Ao agravado para contraminutar o agravo. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0063826-75.2009.8.12.0001/50001. - Agravo de Instrumento Em
Recurso Especial, de Campo Grande/9ª Vara Cível
Agravante: Otevil Batista Pereira
Advogado: Darlei Faustino da Fonseca (OAB: 5528/MS)
Agravada: Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A - Enersul
Advogado: Laércio Vendruscolo (OAB: 6550/MS)
Ao agravado para contraminutar o agravo. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0063826-75.2009.8.12.0001/50002. - Agravo de Instrumento Em
Recurso Especial, de Campo Grande/9ª Vara Cível
Agravante: Otevil Batista Pereira
Advogado: Darlei Faustino da Fonseca (OAB: 5528/MS)
Agravada: Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A - Enersul
Advogado: Laércio Vendruscolo (OAB: 6550/MS)
Ao agravado para contraminutar o agravo. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0078433-93.2009.8.12.0001/50000. - Recurso Especial, de
Campo Grande/19ª Vara Cível de Competência Especial
Recorrente: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo
Advogada: Crystiane Linhares (OAB: 9600A/MS)
Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139AM/S)
Recorrido: Janete Luiza Zanin Silva
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Ao recorrido para contra-arrazoar o recurso. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0206338-44.2010.8.12.0002/50001. - Recurso Especial, de
Dourados/5ª Vara Cível
Recorrente: Anhanguera Eduacacional S/A- Universidade para o
Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal- UNIDERP
Advogado: Anderson Régis Pasqualeto (OAB: 12068/MS)
Advogada: Paula Dalpasquale Zimermann (OAB: 14299/MS)
Advogado: Marco Tulio Murano Garcia (OAB: 6322/MS)
Recorrido: Marcus Faria da Costa
Advogado: Marcus Faria da Costa (OAB: 10668/MS)
Ao recorrido para contra-arrazoar o recurso. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0600719-06.2012.8.12.0000/50006. - Agravo de Instrumento
Em Recurso Especial, de Campo Grande/1ª Vara de Fazenda Pública e
de Registros Públicos
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc.Est.: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453BM/S)
Agravado: Francisco Antônio dos Santos
Advogado: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS)
Ao agravado para contraminutar o agravo. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0801094-35.2013.8.12.0017/50001. - Recurso Especial, de Nova
Andradina/2ª Vara Cível
Recorrente: Banco Bradesco Financiamentos S/A
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Advogado: Valter Ribeiro de Araújo (OAB: 3052/MS)
Recorrido: Adalmir Florentino Leite
Advogado: Jailson da Silva Pfeifer (OAB: 9003/MS)
Ao recorrido para contra-arrazoar o recurso. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0802042-74.2013.8.12.0017/50000. - Recurso Especial, de Nova
Andradina/1ª Vara Cível
Recorrente: Município de Nova Andradina
Advogado: Fernando Peró C. Paes (OAB: 9651/MS)
Advogado: Carlos Eduardo França Ricardo Miranda (OAB: 13179/MS)
Recorrido: Ana Claudia Cordeiro Pelegrini
Advogado: Djalma Cesar Duarte (OAB: 16874/MS)
Ao recorrido para contra-arrazoar o recurso. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0802391-14.2012.8.12.0017/50001. - Recurso Especial, de Nova
Andradina/1ª Vara Cível
Recorrente: Unimed de Dourados- Cooperativa de Trabalhos Médicos
Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS)
Advogado: Alexandre Magno Calegari Paulino (OAB: 9103/MS)
Recorrido: Maria de Fátima Picoli dos Santos
Advogado: Jailson da Silva Pfeifer (OAB: 9003/MS)
Ao recorrido para contra-arrazoar o recurso. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0802501-07.2012.8.12.0019/50001. - Recurso Especial, de Ponta
Porã/2ª Vara Cível
Recorrente: Banco Bradesco Financiamentos S/A
Advogado: Carla Melhado (OAB: 17151AM/S)
Advogado: Celso Marcon (OAB: 11996AM/S)
Recorrido: Shesley Petterson Silva Boeira
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Ao recorrido para contra-arrazoar o recurso. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0802732-76.2013.8.12.0026/50000. - Recurso Especial, de
Bataguassu/1ª Vara
Recorrente: Bv Financeira S/A (Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento e
Investimento)
Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654AM/S)
Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114BM/S)
Advogado: Gilberto Borges da Silva (OAB: 58647/PR)
Recorrido: Jaira Julia de Almeida
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Nos termos do art. 511, § 2º do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente
para, no prazo de 5 dias, complementar o valor do preparo guia Funjecc no
valor de R$ 55,80, sob pena de deserção. (Portaria nº 01/2005).
Processo: 0803174-54.2012.8.12.0001/50002. - Agravo de Instrumento
Em Recurso Especial, de Campo Grande/18ª Vara Cível de Competência
Especial
Agravante: Maria Francina da Silva
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Agravado: Banco Panamericano S/A
Advogado: José Martins (OAB: 84314/SP)
Advogada: Diana Lahdo Aliaga (OAB: 12904/MS)
Ao agravado para contraminutar o agravo. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0803202-98.2012.8.12.0008/50002. - Recurso Especial, de
Corumbá/3ª Vara Cível
Recorrente: Fabiana Nogueira do Carmo
Advogado: Ronaldo de Arruda Costa (OAB: 7597/MS)
Recorrido: ENERSUL - Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A
Advogado: Laércio Vendruscolo (OAB: 6550/MS)
Advogado: José Medina Mendonça Neto (OAB: 13036/MS)
Ao recorrido para contra-arrazoar o recurso. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0803854-05.2013.8.12.0001/50002. - Recurso Especial, de
Campo Grande/20ª Vara Cível de Competência Especial
Recorrente: Banco Safra S.A.
Advogada: Nádia Carvalho Araújo Hilleshein (OAB: 11777/MS)
Advogado: Celso Marcon (OAB: 11996AM/S)
Recorrido: Josemirtes S F Prado Silva
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Ao recorrente para, nos termos do art. 3º do Provimento nº 10/2004/CGJ, no
prazo de 5 dias, apresentar as guias originais de custas judiciais, haja vista que
nos autos estão juntados apenas os comprovantes de pagamento (f. 12-13).
Processo: 0805337-41.2011.8.12.0001/50002. - Agravo de Instrumento
Em Recurso Especial, de Campo Grande/20ª Vara Cível de Competência
Especial
Agravante: Divina Inácia de Souza
Advogada: Juliana Morais Arthur (OAB: 11263/MS)
Agravado: Banco Volkswagen S/A
Advogado: Gustavo Calabria Rondon (OAB: 8921B/MS)
Ao agravado para contraminutar o agravo. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0805458-69.2011.8.12.0001/50001. - Recurso Especial, de
Campo Grande/19ª Vara Cível de Competência Especial
Recorrente: Adão Pedro Moraes Alves
Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS)
Recorrido: Banco Panamericano S/A
Advogado: José Martins (OAB: 84314/SP)
Ao recorrido para contra-arrazoar o recurso. (Portaria nº 01/2005)
Diário da Justiça
76
Processo: 0805720-79.2012.8.12.0002/50001. - Agravo de Instrumento Em
Recurso Especial, de Dourados/1ª Vara Cível
Agravantes: Neide Araújo Castilho Teno e outro
Advogado: Leandro Luiz Belon (OAB: 11832/MS)
Agravado: Gabriel Daquinto Castilho Teno
Advogado: Defensoria Pública Estadual (OAB: 1/MS)
Def.Pub.2ª Inst: Francisco Ciro Martins
Ao agravado para contraminutar o agravo. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 0818003-06.2013.8.12.0001/50000. - Recurso Especial, de
Campo Grande/2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Recorrente: Isabel Cristina Buscariol Lima
Advogado: Raquel Zandona (OAB: 4352/MS)
Advogado: Rogério de Sá Mendes (OAB: 9211/MS)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Ao recorrido para contra-arrazoar o recurso. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 1400171-74.2014.8.12.0000/50002. - Recurso Especial, de
Campo Grande/Vara de Falências,Recuperações, Insolv.e CP Cíveis
Recorrente: Marco Tulio Dias Lopes
Advogado: Franklin Edwards Freitas Oliveira (OAB: 9493/MS)
Advogado: Getulio Ribas (OAB: 3484A/MS)
Recorrido: Disk Polpas Comercio de Alimentos Ltda
Advogado: Antonio Carlos Monreal (OAB: 5709/MS)
Ao recorrido para contra-arrazoar o recurso. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 1400480-95.2014.8.12.0000/50001. - Recurso Especial, de
Jardim/1ª Vara
Recorrente: Banco do Brasil S/A
Advogado: Marcelo Ponce Carvalho (OAB: 11443/MS)
Advogado: Vanilton Barbosa Lopes (OAB: 6771/MS)
Recorrido: Marco Túlio Garcia & Advogados Associados S/s e outro
Advogado: Marco Tulio Murano Garcia (OAB: 6322/MS)
Advogado: Onofre Carneiro Pinheiro Filho (OAB: 11125/MS)
Ao recorrido para contra-arrazoar o recurso. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 1400513-85.2014.8.12.0000/50000. - Recurso Especial, de
Campo Grande/10ª Vara Cível
Recorrente: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Serviços Médicos
Ltda
Advogada: Flávia Cristina Robert Proença (OAB: 7268/MS)
Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS)
Advogado: Abel Nunes Proenca Junior (OAB: 6741/MS)
Advogada: Gabriela Alves de Deus (OAB: 13131/MS)
Recorrido: Jose Eduardo Neder Meneghelli
Advogada: Dagma Paulina Reis (OAB: 6441/MS)
Ao recorrido para contra-arrazoar o recurso. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 1400749-37.2014.8.12.0000/50001. - Recurso Especial, de Ponta
Porã/3ª Vara Cível
Recorrente: Assistenza Comércio e Representações Ltda
Advogado: Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo (OAB: 4942/MS)
Recorrido: Valmor Flores Pinto
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Ao recorrido para contra-arrazoar o recurso. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 1400813-47.2014.8.12.0000/50000. - Recurso Especial, de
Miranda/1ª Vara
Recorrente: Banco do Brasil S/A
Advogado: Gustavo Amato Pissini (OAB: 12473/MS)
Recorrido: Antônia Goulart Acosta
Advogado: Vandir José Aniceto Lima (OAB: 220713/SP)
Advogado: Marcelo de Lima Ferreira (OAB: 138256/SP)
Ao recorrido para contra-arrazoar o recurso. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 1400985-86.2014.8.12.0000/50001. - Recurso Especial, de
Cassilândia/2ª Vara
Recorrente: Banco do Brasil S/A
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédia (OAB: 16644AM/S)
Advogado: Yves Drosghic (OAB: 15007/MS)
Recorrido: Leozidio Martins de Souza
Advogado: Márcio Roberto Borba Martins (OAB: 7784/MS)
Nos termos do art. 511, § 2º do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente
para, no prazo de 5 dias, complementar o valor do preparo guia Funjecc no
valor de R$ 55,80, sob pena de deserção. (Portaria nº 01/2005).
Processo: 1400989-26.2014.8.12.0000/50000. - Recurso Especial, de
Campo Grande/5ª Vara Cível
Recorrente: Thamires Abrahão Haovila Nakasone
Advogado: Edylson Durães Dias (OAB: 12259/MS)
Recorrido: Unimed Campo Grande Ms Cooperativa de Trabalho Médico
Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS)
Advogado: Abel Nunes Proenca Junior (OAB: 6741/MS)
Advogada: Renata Toscano de Brito Simões Correia (OAB: 11741/MS)
Advogada: Flávia Cristina Robert Proença (OAB: 7268/MS)
Ao recorrido para contra-arrazoar o recurso. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 1401224-90.2014.8.12.0000/50001. - Recurso Especial, de
Aparecida do Taboado/1ª Vara
Recorrente: Banco do Brasil S/A
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Advogado: Gustavo Amato Pissini (OAB: 12473/MS)
Recorrido: Nilce da Rocha Chaves
Advogado: José Luis Cherubini Aguilar (OAB: 133101/SP)
Ao recorrido para contra-arrazoar o recurso. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 1401261-20.2014.8.12.0000/50001. - Recurso Especial, de
Campo Grande/17ª Vara Cível de Competência Especial
Recorrente: Banco Santander Brasil S/A
Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)
Recorrido: Jozadaque da Silva Reis
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Ao recorrido para contra-arrazoar o recurso. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 1401680-40.2014.8.12.0000/50001. - Recurso Especial, de
Campo Grande/2ª Vara Cível
Recorrente: Luan Rafael Domingos Santana
Advogado: Fernando Buono (OAB: 35381/PR)
Advogado: Cesar Augusto Progetti Paschoal (OAB: 5657/MS)
Recorrido: Elizandra Aparecida dos Santos
Advogado: Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS)
Advogado: Luiz Felipe Nery Enne (OAB: 12629/MS)
Advogado: Rodrigo Torres Correa (OAB: 10784/MS)
Interessados: Marizete Cristina Santana e outros
Ao recorrido para contra-arrazoar o recurso. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 1401950-64.2014.8.12.0000/50001. - Agravo de Instrumento Em
Recurso Especial, de Paranaíba/1ª Vara Cível
Agravante: Alessandra Aparecida da Silva
Advogado: Helder Guerche Liebana Torres (OAB: 139901/SP)
Agravado: Tokio Marine Brasil Seguradora S.A.
Advogado: Carlos Américo Tibério (OAB: 84506/SP)
Ao agravado para contraminutar o agravo. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 4009572-48.2013.8.12.0000/50002. - Agravo de Instrumento Em
Recurso Especial, de Campo Grande/4ª Vara Criminal
Agravante: Lehi Alves Pereira
Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS)
Agravado: Ministério Público Estadual
Proc. Just: Esther Sousa de Oliveira
Ao agravado para contraminutar o agravo. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 4010691-44.2013.8.12.0000/50000. - Recurso Especial, de
Aparecida do Taboado/1ª Vara
Recorrente: Banco do Brasil S/A
Advogado: Gustavo Amato Pissini (OAB: 12473/MS)
Recorrido: Olga de Lima Toledo e outros
Advogado: José Luis Cherubini Aguilar (OAB: 133101/SP)
Ao recorrido para contra-arrazoar o recurso. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 4011816-47.2013.8.12.0000/50002. - Agravo de Instrumento Em
Recurso Especial, de Campo Grande/Vara de Sucessões
Agravante: Matilde Arantes Varoni
Advogado: Flávio Pereira Rômulo (OAB: 9758/MS)
Agravado: Ademar Finger
Advogado: Moacyr Monteiro Salgado (OAB: 4298/MS)
Interessado: Ari Arantes Varone
Interessado: Julio Arantes Varoni
Interessada: Maria Arantes Varoni Finger (Espólio)
Ao agravado para contraminutar o agravo. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 4012161-13.2013.8.12.0000/50001. - Recurso Especial, de
Aquidauana/1ª Vara Cível
Recorrente: Irineo Rodrigues
Advogado: Ary Sortica dos Santos (OAB: 633/MS)
Recorrido: George de Toledo Gotthiner e outros
Advogado: Luiz Eduardo de Arruda (OAB: 7431/MS)
Advogado: Luiz Carlos Ferreira (OAB: 7881/MS)
Interessado: João Garcia Ferreira
Interessado: Maria de Lourdes Belott Garcia
Interessado: John George de Carle Gottheiner
Ao recorrido para contra-arrazoar o recurso. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 4013017-74.2013.8.12.0000/50002. - Recurso Especial, de Três
Lagoas/2ª Vara Cível
Recorrente: Fábio de Oliveira Luchesi Advocacia S/c
Advogado: Líbero Luchesi Neto (OAB: 174760/SP)
Advogado: José Henrique Turner Marquez (OAB: 156400/SP)
Recorrido: Cerâmica Guerra Ltda
Advogado: Luis Fernando Nunes Rondao Filho (OAB: 8789/MS)
Advogado: José Almeida Silvares (OAB: 16716/SP)
Recorrido: Cesp - Companhia Energética de São Paulo
Advogado: Carlos Eduardo Cury (OAB: 13264AM/S)
Advogado: José Aparecido de Lira (OAB: 0105102/SP)
Advogada: Tânia Mara Moraes Leme de Moura (OAB: 63364/SP)
Ao recorrido para contra-arrazoar o recurso. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 4013485-38.2013.8.12.0000/50001. - Recurso Especial, de
Campo Grande/14ª Vara Cível
Recorrente: Leandro da Motta Lameira
Advogado: Antônio Adonis Mourão Júnior (OAB: 10371/MS)
Advogado: Fabiano Tavares Luz (OAB: 12937/MS)
Diário da Justiça
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Advogado: Ana Cristina da Motta Gessi (OAB: 10223/MS)
Recorrido: Banco do Brasil S/A
Advogado: Marcelo Ponce Carvalho (OAB: 11443/MS)
Advogado: Job de Oliveira Brandão (OAB: 6763B/MS)
Advogado: Jayme Borges Martins Filho (OAB: 1825/MS)
Advogado: Antenor Mindão Pedroso (OAB: 9794/MS)
Ao recorrido para contra-arrazoar o recurso. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 4013670-76.2013.8.12.0000/50003. - Agravo de Instrumento Em
Recurso Especial, de Campo Grande/5ª Vara Cível
Agravantes: Sabadin Comercio de Pneus Ltda Me e outros
Advogado: Arthur Andrade Francisco (OAB: 16303/MS)
Advogado: Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB: 15878/MS)
Agravado: Banco Bradesco S/A
Advogado: Ezio Pedro Fulan (OAB: 60393/SP)
Advogada: Matilde Duarte Gonçalves (OAB: 48519/SP)
Ao agravado para contraminutar o agravo. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 4013712-28.2013.8.12.0000/50000. - Recurso Especial, de Nova
Andradina/2ª Vara Cível
Recorrente: Municipio de Nova Andradina
Advogado: Fernando Peró Correa Paes (OAB: 9651/MS)
Advogado: Vinícius Leite Campos (OAB: 9566/MS)
Advogado: Carlos Eduardo F. R.Miranda (OAB: 13179/MS)
Recorrido: Vera Lúcia Soares
Advogado: Wilson Fernandes Sena Júnior (OAB: 12990/MS)
Ao recorrido para contra-arrazoar o recurso. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 4013843-03.2013.8.12.0000/50001. - Recurso Especial, de
Campo Grande/2ª Vara Cível
Recorrente: Amarildo Estevao Oliveira
Advogado: Guilhermo Ramão Salazar (OAB: 1218/MS)
Advogado: Ruberval Lima Salazar (OAB: 8197/MS)
Advogado: Giovanni Lima Salazar (OAB: 8453/MS)
Advogado: Maria Luiza de Azevedo Paes de Barros (OAB: 13211/MS)
Recorrido: Luis Gustavo Ruggier Prado
Advogado: Tarik Alves de Deus (OAB: 13039/MS)
Interessado: Cifra Vigilancia Segurança e Transporte de Valores Ltda
Ao recorrido para contra-arrazoar o recurso. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 4013903-73.2013.8.12.0000/50001. - Recurso Especial, de Três
Lagoas/2ª Vara Cível
Recorrente: São Francisco Sistemas de Saúde S/E Ltda.
Advogado: Marcella Paschoalin de Amorim (OAB: 304695/SP)
Recorrido: Aparecido Eleodoro
Defensor Pub.: Alceu Conterato Junior (OAB: 8600/MS)
Ao recorrido para contra-arrazoar o recurso. (Portaria nº 01/2005)
Processo: 4013909-80.2013.8.12.0000/50002. - Agravo de Instrumento
Em Recurso Especial, de Campo Grande/17ª Vara Cível de Competência
Especial
Agravante: Jonilson Santos de Oliveria
Advogada: Estella Gisele Bauermeister de Oliveira Talisin (OAB: 9020/MS)
Agravado: Banco Bradesco S/A
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Ao agravado para contraminutar o agravo. (Portaria nº 01/2005)
***
Despachos/ Decisões: Des. João Batista da Costa Marques
Processo: 0000485-75.2009.8.12.0001/50001. - Recurso Especial, de
Campo Grande/20ª Vara Cível de Competência Especial
Recorrente: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A.
Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)
Advogado: Giancarlo João Fernandes (OAB: 12048/MS)
Recorrido: Abdalla Jallad
Advogado: Claudir José Schwarz (OAB: 19656/PR)
Advogado: Volnei Leandro Kottwitz (OAB: 12769AM/S)
Em razão de haver multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito
aqui discutida, e tendo em vista que já foi selecionado pela Corte Superior
recurso especial representativo da controvérsia (conforme indicado abaixo),
suspendo este recurso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de
Justiça, nos termos do § 1º do artigo 543-C do Código de Processo Civil.
Processo: 0002275-84.2011.8.12.0014/50000. - Recurso Especial, de
Maracaju/1ª Vara
Recorrente: Ilza Aparecida Druzian Palmeira e outro
Advogado: Edvaldo Roberto Marangon (OAB: 7371B/MS)
Recorrido: Fabio de Jesus Bueno
Advogada: Fernanda Giovannetti Corrêa (OAB: 014.609/MS)
Advogado: Camilo Medeiros Corrêa (OAB: 014.780/MS)
Recorrido: Marcia Soares Bueno
Advogada: Fernanda Giovannetti Corrêa (OAB: 014.609/MS)
Advogado: Camilo Medeiros Corrêa (OAB: 014.780/MS)
Interessada: Sonia Palmeira da Costa
Advogado: Luiz Guilherme Melke (OAB: 12901/MS)
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.
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Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Processo: 0004191-02.2010.8.12.0011/50001. - Recurso Especial, de
Coxim/2ª Vara
Recorrente: Cooperativa de Crédito Rural Celeiro do MS - Sicredi Celeiro
MS
Advogado: Guilherme Frederico de Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS)
Advogado: José Henrique da Silva Vigo (OAB: 11751/MS)
Advogado: André Assis Rosa (OAB: 12809/MS)
Advogado: André Stuart Santos (OAB: 10637/MS)
Recorrido: Paulo Borges e outro
Advogado: Rubens Pozzi Barbirato Barbosa (OAB: 2667/MS)
Interessado: Auto Posto Cristo Rei III
Interessado: Nilton Neia Nogueira
Interessada: Elizabeth Alcantara Dechant
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 0004628-07.2009.8.12.0002/50000. - Recurso Especial, de
Dourados/4ª Vara Cível
Recorrente: Banco Sudameris Brasil S/A - Crédito Financiamento e
Investimento
Advogado: Marco André Honda Flores (OAB: 6171/MS)
Advogado: Thiago Noronha Benito (OAB: 11127/MS)
Recorrido: Abel Lobo de Menezes
Advogado: Siuvana de Souza (OAB: 9882/MS)
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 0042238-75.2010.8.12.0001/50001. - Recurso Especial, de
Paranaíba/1ª Vara Cível
Recorrente: Valdivino Palheiro
Advogada: Juliana Morais Arthur (OAB: 11263/MS)
Recorrido: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento
Advogado: Elizete Aparecida O Scatigna (OAB: 12439AM/S)
Advogado: Ludimilla C. B. Castro e Sousa (OAB: 12147AM/S)
Posto isto, nego seguimento ao recurso.
Processo: 0047209-69.2011.8.12.0001/50000. - Recurso Especial, de
Campo Grande/1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher
Recorrente: Ministerio Publico Estadual
Proc. Just: Esther Souza de Oliveira
Recorrido: Josivan Davalo Chimenes
Def.Pub.1ª Inst: Valdir Florentino de Souza
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 0067857-41.2009.8.12.0001/50002. - Recurso Especial, de
Campo Grande/18ª Vara Cível de Competência Especial
Recorrente: Osvaldo Fernandes
Advogado: Alexsander Niedack Alves (OAB: 11261/MS)
Recorrido: Bv Financeira S/A (Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento e
Investimento)
Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654AM/S)
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 0100982-20.2011.8.12.0004/50000. - Recurso Especial, de
Amambai/2ª Vara
Recorrente: Ministério Público Estadual
Proc. Just: Esther Sousa de Oliveira
Recorrido: Susana Ramoa de Zaracho
Advogado: Florisvaldo Souza Silva (OAB: 7053/MS)
Posto isso, dou seguimento ao recurso.
Processo: 0124506-60.2008.8.12.0001/50001. - Recurso Especial, de
Campo Grande/19ª Vara Cível de Competência Especial
Recorrente: Maria Aparecida Rigueto
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Recorrido: Banco Bradesco S/A
Advogada: Jeanny Santa Rosa Monteiro de Oliveira (OAB: 13417/MS)
Assim, em razão de o recurso representativo da controvérsia atinente à
capitalização mensal de juros (REsp 973.827/RS) ter sido julgado e o acórdão
recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, nego
seguimento ao recurso, nos termos do artigo 543-C, parágrafo 7º, inciso I, do
Código de Processo Civil.
Processo: 0200943-11.2011.8.12.0043/50002. - Recurso Especial, de São
Gabriel do Oeste/Vara Única
Recorrente: Paulo Henrique Soares de Souza
Def.Pub.2ª Inst: Elias Cesar Kesrouani
Recorrido: Ministério Público Estadual
Procurador: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS)
Interessada: Andréa Souza Oliveira
Advogado: Defensoria Pública Estadual
Diante disso, nego seguimento ao recurso.
Processo: 0201529-11.2010.8.12.0002/50001. - Recurso Especial, de
Dourados/5ª Vara Cível
Recorrente: Rebeca Maria de Arruda Oliveira e outro
Advogado: Antônio Franco da Rocha (OAB: 3052/SU)
Advogado: Antonio Franco da Rocha Júnior (OAB: 3350/MS)
Advogada: Evelise dos Santos Oliveira (OAB: 11043/MS)
Recorrido: Banco do Brasil S/A
Advogado: Marcos Aparecido Pollon (OAB: 4765/MS)
Advogado: Gustavo Amato Pissini (OAB: 12473AM/S)
Diário da Justiça
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Advogada: Ana Paula Alves Moreira da Silva (OAB: 258420/SP)
Advogada: Nizia Cristina Tiemi Aoki (OAB: 214154/SP)
Advogada: Thays Freitas Gomes (OAB: 261243/SP)
Interessada: Eliane Cristina de Arruda Oliveira
Interessado: Argemiro Pradela
Interessado: Unidade de Ensino e Desenvolvimento Integral Ltda - UEDI
Interessado: Fabio Nunes de Oliveira
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 0382709-31.2008.8.12.0001/50000. - Recurso Especial, de
Campo Grande/20ª Vara Cível de Competência Especial
Recorrente: Banco Bradesco S/A
Advogada: Maria Fernanda Ametlla de Barros Oliveira (OAB: 13269/MS)
Advogado: Aotory da Silva Souza (OAB: 7785/MS)
Advogado: Luiz Augusto Ocampos Alves (OAB: 15479/MS)
Recorrido: Belaus Pereira
Advogado: Sullivan Vareiro Braulio (OAB: 13126/MS)
Tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça já selecionou os recursos
representativos das controvérsias, que tratam de planos econômicos
incidentes sobre contas de poupança e multa do art. 557, § 2º, do CPC, abaixo
relacionados, sobresto o presente recurso especial, nos termos do parágrafo 1º
do artigo 543-C do Código de Processo Civil, até o pronunciamento definitivo
da Corte Superior.
Processo: 0500271-85.2013.8.12.0001/50001. - Recurso Especial, de
Campo Grande/19ª Vara Cível de Competência Especial
Recorrente: Joaquim Laurenio Gomes Me
Advogado: Julio Cesar F. Bello
Recorrido: Banco Itaú Unibanco S.A
Advogada: Nilza Ramos (OAB: 1129/MS)
Advogada: Silvia Bontempo (OAB: 4186/MS)
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 0601598-13.2012.8.12.0000/50000. - Recurso Especial, de
Campo Grande/Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual
Recorrente: Multilab Industria de Produtos Farmacêuticos Ltda
Advogado: Ricardo Bernardes Machado (OAB: 044.811/RS)
Advogado: Antonio Carlos da Silva Neto (OAB: 62710/RS)
Advogado: Ney Silveira Gomes Filho (OAB: 26839/RS)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Procurador: Não Consta (OAB: 4/MS)
Procurador: Vanessa de Mesquita (OAB: 11962/MS)
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 0604266-54.2012.8.12.0000/50000. - Recurso Especial, de
Campo Grande/9ª Vara Cível
Recorrente: Brasil Telecom S/A
Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS)
Recorrido: Trokar Posto de Serviços Ltda e outro
Advogada: Elizabete Coimbra Lisbôa (OAB: 11917/MS)
Em razão da decisão emanada do STJ, sobresto, nos termos do §1º do art.
543-C do Código de Processo Civil, o recurso especial, até o pronunciamento
definitivo da Corte acerca dos paradigmas representativos da controvérsia
- Resp 1.371.010/MS e Resp 1.387.245/MS. Providencie o cartório os atos
administrativos para o controle desde recurso sobrestado, a fim de que
sejam, oportunamente, cumpridos os incisos do §7º do art. 543-C do Código
de Processo Civil.
Processo: 0604898-80.2012.8.12.0000/50001. - Recurso Especial, de
Campo Grande/2ª Vara Cível
Recorrente: Banco Bradesco S/A
Advogado: Fábio Alves de Melo (OAB: 8126/MS)
Advogado: Valter Ribeiro de Araújo (OAB: 3052/MS)
Advogado: Silvio de Jesus Garcia (OAB: 5284B/MS)
Recorrido: S & G Comércio de Tintas Ltda - Me
Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349/MS)
Advogado: Fernando Cesar Gonçalves (OAB: 2055/SU)
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 0800069-27.2012.8.12.0015/50001. - Recurso Especial, de
Miranda/1ª Vara
Recorrente: Newton Jorge Tinoco
Advogado: Nelson Ferreira Candido Neto (OAB: 5316/MS)
Advogado: Newton Jorge Tinoco (OAB: 6312/MS)
Recorrido: Município de Miranda
Advogada: Carla Moraes de Andrade (OAB: 11575/MS)
Advogado: Hélio Rodrigues Miranda Filho (OAB: 6847/MS)
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 0800070-54.2013.8.12.0022/50000. - Recurso Especial, de
Anaurilândia/Vara Única
Recorrente: Município de Anaurilândia
Advogado: Paulo Lotário Junges (OAB: 5677/MS)
Advogado: Marinalda Junges Rossi (OAB: 14477/MS)
Recorrido: Custódia Ribeiro Thomazini
Advogado: Luiz Carlos Galindo Júnior (OAB: 7536/MS)
Advogado: Eric Paladino Tumitan (OAB: 10683/MS)
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Processo: 0800091-94.2013.8.12.0033/50001. - Recurso Especial, de
Eldorado/Vara Única
Recorrente: ENERSUL - Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A
Advogado: Flávio Gonçalves Soares (OAB: 14443/MS)
Advogado: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB: 13930/MS)
Advogada: Larissa Pierezan (OAB: 11269/MS)
Advogado: Mohamad Hassam Hommaid (OAB: 13032/MS)
Recorrido: Carlos Roberto Diel Reisdorfer
Advogado: Rubens Dário Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS)
Posto isso, admito o seguimento do recurso especial.
Processo: 0800190-59.2012.8.12.0046/50002. - Recurso Especial, de
Chapadão do Sul/1ª Vara
Recorrente: Júnior Ferreira de Mesquita
Advogado: Carlos Jose Reis de Almeida (OAB: 7434A/MS)
Advogado: Lucas Ricardo Cabrera (OAB: 11340/MS)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Procurador: José Aparecido Barcellos de Lima
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 0800200-11.2013.8.12.0033/50000. - Recurso Especial, de
Eldorado/Vara Única
Recorrente: Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A - Enersul
Advogado: Wilson Vieira Loubet (OAB: 4899/MS)
Advogado: Flávio Gonçalves Soares (OAB: 14443/MS)
Recorrido: Maria Aparecida Alves da Silva
Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS)
Posto isso, admito o seguimento do recurso especial.
Processo: 0800229-61.2013.8.12.0033/50000. - Recurso Especial, de
Eldorado/Vara Única
Recorrente: ENERSUL - Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A
Advogado: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB: 13930/MS)
Advogado: Wilson Vieira Loubet (OAB: 4899/MS)
Recorrido: Maria Lucia dos Santos Almeida
Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB: 344-AMS)
Posto isso, dou seguimento ao recurso especial.
Processo: 0800235-04.2013.8.12.0022/50000. - Recurso Especial, de
Anaurilândia/Vara Única
Recorrente: BV Financeira S/A (BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e
Investimento)
Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654AM/S)
Advogado: Gilberto Borges da Silva (OAB: 58647/PR)
Recorrido: Roque Aparecido Siqueira
Advogado: Paulo Cesar Vieira de Araújo (OAB: 8627/MS)
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 0800255-43.2013.8.12.0006/50002. - Recurso Especial, de
Camapuã/1ª Vara
Recorrente: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado: Valter Ribeiro de Araújo (OAB: 3052/MS)
Recorrido: Sandra Maria Cardoso do Nascimento Balta
Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS)
Advogado: Rodrigo Godoi Rocha (OAB: 15550/MS)
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 0800413-32.2012.8.12.0007/50001. - Recurso Especial, de
Cassilândia/2ª Vara
Recorrente: Marlon Alan da Silva e outro
Def.Pub.2ª Inst: Maria Rita Barbato Meneghelli (OAB: 4388/MS)
Recorrido: Ministério Público Estadual
Proc. Just: Ariadne de Fátima Cantú da Silva
Posto isto, nego seguimento ao recurso.
Processo: 0800424-79.2012.8.12.0001/50000. - Recurso Especial, de
Campo Grande/20ª Vara Cível de Competência Especial
Recorrente: Banco Volkswagen S/A
Advogado: Gustavo Calabria Rondon (OAB: 8921B/MS)
Advogado: Silvio Ferreira Neto (OAB: 13368/MS)
Advogado: Fernando Luiz Benitez Ota (OAB: 13061/MS)
Advogado: Marco Aurelio Simal de Souza (OAB: 12701/MS)
Recorrido: Antonio Roberto de Britto
Advogado: Givanildo Heleno de Paula (OAB: 12246/MS)
Advogado: Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS)
Posto Isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 0800459-22.2011.8.12.0018/50000. - Recurso Especial, de
Paranaíba/1ª Vara Cível
Recorrente: A.R.M. Transportes Ltda.
Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS)
Advogado: Raoni Guimarães (OAB: 14363/MS)
Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS)
Recorrido: Banco Daycoval S/A
Advogado: Bernardo Gross (OAB: 9486/MS)
Advogada: Karen Priscila Louzan Ribas (OAB: 13401/MS)
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 0800467-86.2012.8.12.0010/50001. - Recurso Especial, de
Fátima do Sul/1ª Vara
Recorrente: Lourdes Aparecida Ducatti
Diário da Justiça
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Def.Pub.2ª Inst: Silvio Fernando de Barros Correa
Def.Pub.1ª Inst: Carlos Malta Leite
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Procurador: Ivanildo Silva da Costa
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 0800487-86.2012.8.12.0007/50000. - Recurso Especial, de
Cassilândia/1ª Vara
Recorrente: Ildamar Souza Ferreira
Advogada: Franceska Freitas dos Santos Gonçalves (OAB: 12153AM/S)
Recorrido: Osélia Barbosa Fernandes
Advogada: Graziela Enderle Banak (OAB: 13378/MS)
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 0800518-62.2012.8.12.0054/50000. - Recurso Especial, de Nova
Alvorada do Sul/Vara Única
Recorrente: Manoel Moreira da Silva
Advogado: Fabíola Sordi Montagna (OAB: 14939/MS)
Advogado: Guilherme Brito (OAB: 9982/MS)
Recorrido: Banco Bonsucesso S/A
Advogada: Magali Aparecida da Silva Brandão (OAB: 12545/MS)
Advogado: Rodrigo Veneroso Duar (OAB: 102818/MG)
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 0800752-28.2012.8.12.0027/50000. - Recurso Especial, de
Batayporã/Vara Única
Recorrente: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A.
- SANESUL
Advogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)
Recorrido: Município de Batayporã
Advogado: Jose Antonio Vieira (OAB: 3828/MS)
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 0800755-52.2012.8.12.0004/50001. - Recurso Especial, de
Amambai/2ª Vara
Recorrente: Ramão Elemar Vieira dos Santos
Advogada: Simone Antunes Molina (OAB: 9981/MS)
Recorrido: Camila Barbosa dos Santos (Assistido(a) por sua Mãe) Narciza
Dalva Marques Babosa
Advogado: Caio Fachin (OAB: 14490/MS)
Posto isso, nego seguimento ao recurso especia
Processo: 0800869-97.2012.8.12.0001/50000. - Recurso Especial, de
Campo Grande/19ª Vara Cível de Competência Especial
Recorrente: Oscarlir Felipe da Costa
Advogado: Jacob Nogueira Benevides (OAB: 13962/MS)
Advogada: Eliete Nogueira de Góes (OAB: 8993/MS)
Recorrido: BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos
Advogada: Cristiane Bellinati Perez (OAB: 11654/MS)
Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114BM/S)
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 0801166-86.2012.8.12.0007/50000. - Recurso Especial, de
Cassilândia/2ª Vara
Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogado: Marco André Honda Flores (OAB: 6171/MS)
Recorrido: Márcia Barbosa Silva Aragão - Me e outro
Advogado: Jose Donizete Ferreira Freitas (OAB: 4300/MS)
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 0801204-78.2012.8.12.0046/50004. - Recurso Especial, de
Chapadão do Sul/1ª Vara
Recorrente: ENERSUL - Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A
Advogado: Laércio Vendruscolo (OAB: 6550/MS)
Recorrido: Moacir Ivaldo Chrestani
Advogado: Anabel Carrasco Alcazas (OAB: 15074/MS)
Advogado: Salim Moises Sayar (OAB: 2338/MS)
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 0802227-37.2012.8.12.0021/50000. - Recurso Especial, de Três
Lagoas/3ª Vara Cível
Recorrente: American Life Companhia de Seguros
Advogada: Maria Helena Gurgel Prado (OAB: 75401/SP)
Recorrido: Reginaldo Botelho dos Santos
Advogado: Rafael Gonçalves da Silva Martins Chagas (OAB: 13616-A/MS)
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 0803848-95.2013.8.12.0001/50000. - Recurso Especial, de
Campo Grande/20ª Vara Cível de Competência Especial
Recorrente: Luciene Silva de Oliveira
Advogado: Vanda Aparecida de Paula (OAB: 15467/MS)
Recorrido: Banco Itauleasing S/A
Assim, em razão de os recursos representativos da controvérsia atinentes à
capitalização mensal de juros (REsp 973.827/RS - tema 246), comissão de
permanência (REsp 1.063.343/RS e REsp 1.058.114/RS - tema 52) e juros
remuneratórios (REsp 1.061.530/RS - tema 24) terem sido julgados e o acórdão
recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, nego
seguimento ao recurso, nos termos do artigo 543-C, parágrafo 7º, inciso I, do
Código de Processo Civil.
Processo: 0805959-23.2011.8.12.0001/50002. - Recurso Especial, de
Campo Grande/19ª Vara Cível de Competência Especial
Recorrente: Durvalino Pereira de Barros
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Advogado: Katiuscia da Fonseca Lindartevize (OAB: 14649/MS)
Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos S/A. (Nova Denominação do
Banco Finasa BMC S/A.)
Advogado: Aotory da Silva Souza (OAB: 010.515/MS)
Posto isso, dou seguimento ao recurso especial.
Processo: 0805994-09.2013.8.12.0002/50000. - Recurso Especial, de
Dourados/5ª Vara Cível
Recorrente: BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos
Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654AM/S)
Recorrido: Sandra Fernandes da Silva
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Posto isso, nego seguimento ao recurso.
Processo: 0806119-48.2011.8.12.0001/50001. - Recurso Especial, de
Campo Grande/20ª Vara Cível de Competência Especial
Recorrente: Hercules Moreira de Souza
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Recorrido: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.
Advogado: Eloi Martins Ribeiro
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 0806192-83.2012.8.12.0001/50001. - Recurso Especial, de
Campo Grande/20ª Vara Cível de Competência Especial
Recorrente: Elaine de Oliveira Siqueira
Advogado: Vanda Aparecida de Paula (OAB: 15467/MS)
Recorrido: Banco Itaucard S.A.
Advogado: Carla Melhado (OAB: 17151AM/S)
Posto isto, nego seguimento ao recurso.
Processo: 0807546-80.2011.8.12.0001/50001. - Recurso Especial, de
Campo Grande/19ª Vara Cível de Competência Especial
Recorrente: Dinora Vilhalva de Souza
Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS)
Recorrido: BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos
Advogado: Elizete Aparecida O Scatigna (OAB: 12439AM/S)
Advogada: Ana Paula Correia (OAB: 12943/MS)
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 0807553-98.2013.8.12.0002/50001. - Recurso Especial, de
Dourados/6ª Vara Cível
Recorrente: Lindália Lopes Ramos
Advogado: Caroline Reis Sanematsu (OAB: 14438/MS)
Recorrido: Município de Dourados
Advogado: Alessandro Lemes Fagundes (OAB: 7339/MS)
Advogado: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS)
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se.
Processo: 0807757-48.2013.8.12.0001/50001. - Recurso Especial, de
Campo Grande/7ª Vara Cível
Recorrente: Paixão Neto Transportes Ltda-Epp e outro
Advogado: José Alexandre de Luna (OAB: 11088/MS)
Advogada: Marina Boigues Idalgo (OAB: 15549/MS)
Recorrido: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos
Federais em MS
Advogado: Guilherme Frederico de Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS)
Advogado: André Assis Rosa (OAB: 12809/MS)
Interessado: Ivo da Paixão Neto
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 0808579-71.2012.8.12.0001/50001. - Recurso Especial, de
Campo Grande/19ª Vara Cível de Competência Especial
Recorrente: Rosalvo Ribeiro dos Santos
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Recorrido: Banco Fiat S/A
Advogado: Alessandro Torres Datte (OAB: 11452AM/S)
Advogada: Fabiana Silva dos Santos (OAB: 13561AM/S)
Assim, tendo em vista a matéria ventilada foi objeto de recurso repetitivo
(REsp 973.827/RS - tema 246), com trânsito em julgado no dia 27-11-2012,
e que o acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo STJ, nego
seguimento ao recurso, nos termos do art. 543-C, § 7º, inciso I, do Código
de Processo Civil.
Processo: 0808722-94.2011.8.12.0001/50001. - Recurso Especial, de
Campo Grande/19ª Vara Cível de Competência Especial
Recorrente: Gicelda Carlos da Silva
Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS)
Recorrido: Banco Finasa S/A
Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654AM/S)
Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114BM/S)
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 0808823-34.2011.8.12.0001/50001. - Recurso Especial, de
Campo Grande/19ª Vara Cível de Competência Especial
Recorrente: BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos
Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654AM/S)
Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114BM/S)
Recorrido: Elaine Cristina de Souza Ramos
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Diário da Justiça
80
Processo: 0809263-30.2011.8.12.0001/50001. - Recurso Especial, de
Campo Grande/19ª Vara Cível de Competência Especial
Recorrente: Widimarque Carlonga da Silva
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Recorrido: Banco Itaucard S.A.
Advogado: Alessandro Torres Datte (OAB: 11452AM/S)
Advogada: Fabiana Silva dos Santos (OAB: 13561AM/S)
Assim, em razão de o recurso representativo da controvérsia atinente à
capitalização mensal de juros (REsp 973.827/RS) ter sido julgado e o acórdão
recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, julgo
prejudicado, o recurso, nos termos do artigo 543-C, parágrafo 7º, inciso I, do
Código de Processo Civil.
Processo: 0810164-61.2012.8.12.0001/50001. - Recurso Especial, de
Campo Grande/17ª Vara Cível de Competência Especial
Recorrente: Nilson Oliveira Cavalheiro
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Recorrido: Bv Financeira S/A (Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento e
Investimento)
Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654/MS)
Advogado: Gilberto Borges da Silva (OAB: 58647/PR)
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 0810429-63.2012.8.12.0001/50002. - Recurso Especial, de
Campo Grande/20ª Vara Cível de Competência Especial
Recorrente: Helinton Ramos da Silva
Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS)
Recorrido: Banco Itaucard S.A.
Advogado: Alessandro Torres Datte (OAB: 11452AM/S)
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 0810459-35.2011.8.12.0001/50002. - Recurso Especial, de
Campo Grande/4ª Vara de Família Digital
Recorrente: Jose Claudio de Andrade Lima
Advogado: Fernando Augusto Pitol de Andrade (OAB: 106785/SP)
Advogada: Maria Lucia Borges Gomes (OAB: 6161/MS)
Advogado: Fernando Augusto Okubo de Andrade (OAB: 162274/SP)
Recorrido: Eliane Semidei de Souza Lima
Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS)
Advogado: Marco Antonio Ribas Pissurno (OAB: 7619/MS)
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 0810561-86.2013.8.12.0001/50001. - Recurso Especial, de
Campo Grande/17ª Vara Cível de Competência Especial
Recorrente: Inezita Ruiz
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Recorrido: BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 0812196-39.2012.8.12.0001/50000. - Recurso Especial, de
Campo Grande/17ª Vara Cível de Competência Especial
Recorrente: BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos
Advogada: Cristiane Bellinati Perez (OAB: 11654/MS)
Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114BM/S)
Advogado: Gilberto Borges da Silva (OAB: 58647/PR)
Recorrido: Clerio Oliveira Rezende
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 0813685-14.2012.8.12.0001/50002. - Recurso Especial, de
Campo Grande/17ª Vara Cível de Competência Especial
Recorrente: Banco Volkswagen S/A
Advogado: Gustavo Calabria Rondon (OAB: 8921B/MS)
Advogado: Silvio Ferreira Neto (OAB: 13368/MS)
Recorrido: Rita Helena Barreto Rocha
Advogada: Suellen Beatriz Giroletta (OAB: 12049/MS)
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 0813914-71.2012.8.12.0001/50001. - Recurso Especial, de
Campo Grande/20ª Vara Cível de Competência Especial
Recorrente: Wanderlei Severino de Oliveira
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Recorrido: Paraná Banco S/A
Advogado: Joelma Rodrigues Álvares (OAB: 12117/MS)
Advogado: Marcelo Tostes de Castro (OAB: 13952/MS)
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 0814044-95.2011.8.12.0001/50001. - Recurso Especial, de
Campo Grande/19ª Vara Cível de Competência Especial
Recorrente: Cleyton Monteiro de Souza
Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS)
Recorrido: Banco Daycoval S/A
Advogada: Ignez Lucia Saldiva Tess (OAB: 32909/SP)
Advogado: Evandro Mombrum de Carvalho (OAB: 4448/MS)
Posto isto, nego seguimento ao recurso.
Processo: 0816625-49.2012.8.12.0001/50001. - Recurso Especial, de
Campo Grande/4ª Vara Cível
Recorrente: Banco Bradesco S/A
Advogado: Silvio de Jesus Garcia (OAB: 5284B/MS)
Advogado: Valter Ribeiro de Araújo (OAB: 3052/MS)
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Recorrido: Manforth Industria e Comércio Ltda. - Me e outros
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 0817073-85.2013.8.12.0001/50000. - Recurso Especial, de
Campo Grande/5ª Vara Cível
Recorrente: Instituto Nacional de Seguro Social
Procurador: Ricardo Marcelino Santana (OAB: 9205/MS)
Recorrido: Helio de Oliveira Lima
Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS)
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 0821159-36.2012.8.12.0001/50000. - Recurso Especial, de
Campo Grande/20ª Vara Cível de Competência Especial
Recorrente: Jair Messias de Oliveira
Advogado: Rafael Nunes da Cunha M. de Souza (OAB: 12826/MS)
Recorrido: Banco Panamericano S/A
Advogado: Nelson Paschoalotto (OAB: 12020AM/S)
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 0821254-66.2012.8.12.0001/50000. - Recurso Especial, de
Campo Grande/3ª Vara Cível
Recorrente: Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A - Enersul
Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/TR)
Recorrido: Keitaku Yoza
Advogado: Julio César Valcanaia (OAB: 9565/MS)
Advogada: Danielle Cristine Zago Duailibi (OAB: 8652/MS)
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 0823583-51.2012.8.12.0001/50002. - Recurso Especial, de
Campo Grande/14ª Vara Cível
Recorrente: Consil Engenheira Ltda
Advogado: Max Lázaro T. Nantes (OAB: 6386/MS)
Advogado: Mansour Elias Karmouche (OAB: 5720/MS)
Advogado: Jean Benoit de Souza (OAB: 10635/MS)
Recorrido: Gilberto José Mocinho
Advogada: Elizabete Coimbra Lisbôa (OAB: 11917/MS)
Interessado: Oi S/A (Brasil Telecom S/a.)
Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS)
Advogada: Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB: 10526/MS)
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 0823709-04.2012.8.12.0001/50001. - Recurso Especial, de
Campo Grande/14ª Vara Cível
Recorrente: Marcia Aparecida do Carmo Borges
Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS)
Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB:
15388/MS)
Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS)
Recorrido: Oi Brasil Telecom S/A
Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS)
Recorrido: Consil Engenharia LTDA
Advogado: Max Lázaro Trindade Nantes (OAB: 6386/MS)
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 0823749-49.2013.8.12.0001/50001. - Recurso Especial, de
Campo Grande/5ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Recorrente: Indaiá Grande Energia S.A.
Advogado: Édis Milaré (OAB: 129895/SP)
Advogado: Lucas Tamer Milaré (OAB: 229980/SP)
Advogado: Priscila Santos Artigas (OAB: 22529/PR)
Recorrido: Diretor Presidente do Imasul - Instituto de Meio Ambiente de Mato
Grosso do Sul
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 0825391-91.2012.8.12.0001/50002. - Recurso Especial, de
Campo Grande/14ª Vara Cível
Recorrente: Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A - Enersul
Advogado: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB: 13930/MS)
Advogado: Wilson Vieira Loubet (OAB: 4899/MS)
Recorrido: Wellington Jackson Batista Bezerra
Advogado: Teodomiro Morais de Almeida (OAB: 5835B/MS)
Interessada: Águas Guariroba S.A.
Advogado: Marco Antônio Dacorso (OAB: 154132/SP)
Advogado: Marco Antônio Dacorso (OAB: 14777AM/S)
Interessado: Sérgio Luiz Machado Martins
Interessado: Sabrina Ferreira de Andrade Martins
Interessado: Ruimar Osório de Paiva
Interessado: Ritiely Thais de Souza
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 0825879-46.2012.8.12.0001/50001. - Recurso Especial, de
Campo Grande/19ª Vara Cível de Competência Especial
Recorrente: Banco Panamericano S/A
Advogada: Cristiane Bellinati Perez (OAB: 11654/MS)
Recorrido: Julio Anesio de Sousa
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 0825941-86.2012.8.12.0001/50000. - Recurso Especial, de
Campo Grande/20ª Vara Cível de Competência Especial
Recorrente: BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos
Diário da Justiça
81
Advogada: Cristiane Bellinati Perez (OAB: 11654/MS)
Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114BM/S)
Recorrido: Paulo Pereira da Silva
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 0834307-80.2013.8.12.0001/50001. - Recurso Especial, de
Campo Grande/17ª Vara Cível de Competência Especial
Recorrente: Banco Santander S/A
Advogado: Celso Marcon (OAB: 11996AM/S)
Advogado: Carla Melhado (OAB: 17151AM/S)
Recorrido: Lilian Cristina Vilella Angelo
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 1400086-88.2014.8.12.0000/50000. - Recurso Especial, de Três
Lagoas/4ª Vara Civel
Recorrente: Vilma Ferreira de Medeiros
Advogado: José Ayres Rodrigues (OAB: 37787/SP)
Advogado: Robert Queiroz de Almeida (OAB: 15367/MS)
Recorrido: João Penha do Carmo
Advogado: João Penha do Carmo (OAB: 3794/MS)
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 1400285-13.2014.8.12.0000/50001. - Recurso Especial, de
Campo Grande/17ª Vara Cível de Competência Especial
Recorrente: Alessandro Barbosa Arantes Ferreira
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Advogado: Thiago Vinicius Correa Gonçalves (OAB: 15417/MS)
Recorrido: Banco Panamericano S/A
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 1400299-94.2014.8.12.0000/50001. - Recurso Especial, de
Aparecida do Taboado/2ª Vara
Recorrente: Banco do Brasil S/A
Advogado: Gustavo Amato Pissini (OAB: 12473AM/S)
Recorrido: Lilian da Silva Vicente e outro
Advogado: José Luis Cherubini Aguilar (OAB: 133101/SP)
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 1400345-83.2014.8.12.0000/50001. - Recurso Especial, de
Dourados/5ª Vara Cível
Recorrente: Banco do Brasil S/A
Advogado: Sandro Pissini Espíndola (OAB: 6817/MS)
Advogado: Gustavo Amato Pissini (OAB: 12473/MS)
Recorrido: José Antonio Alves e outro
Advogado: Milton Batista Pedreira (OAB: 7522/MS)
Advogada: Lia Câmara de Figueiredo Pedreira (OAB: 13793/MS)
Advogado: Milton Batista Pedreira Junior (OAB: 13795/MS)
Interessado: Jair Alves
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 1400559-74.2014.8.12.0000/50001. - Recurso Especial, de
Campo Grande/19ª Vara Cível de Competência Especial
Recorrente: Francisco Evangelista de Oliveira Filho
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Recorrido: Banco GMAC S/A
Advogado: Flavio Jaco Chekerdemian (OAB: 3556/MS)
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 1400570-06.2014.8.12.0000/50001. - Recurso Especial, de
Campo Grande/20ª Vara Cível de Competência Especial
Recorrente: Cleide Silva Araujo Ferreira
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Advogado: Thiago Vinicius Correa Gonçalves (OAB: 15417/MS)
Recorrido: Banco Santander S/A
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 1400572-73.2014.8.12.0000/50001. - Recurso Especial, de
Campo Grande/18ª Vara Cível de Competência Especial
Recorrente: Mario Nogueira Gama
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Advogado: Thiago Vinicius Correa Gonçalves (OAB: 15417/MS)
Recorrido: HSBC Bank Brasil SA - Banco Múltiplo
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 1400579-65.2014.8.12.0000/50001. - Recurso Especial, de
Campo Grande/17ª Vara Cível de Competência Especial
Recorrente: Thatiana Laura Rodrigues Goes
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Advogado: Thiago Vinicius Correa Gonçalves (OAB: 15417/MS)
Recorrido: Banco PSA Finance Brasil S/A
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 1400583-05.2014.8.12.0000/50001. - Recurso Especial, de
Campo Grande/18ª Vara Cível de Competência Especial
Recorrente: José Aparecido Soares Brandao
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Advogado: Thiago Vinicius Correa Gonçalves (OAB: 15417/MS)
Recorrido: Banco Fiat S/A
Advogada: Fabiana Silva dos Santos (OAB: 13561/MS)
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Advogado: Alessandro Torres Datte (OAB: 11452AM/S)
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 1400602-11.2014.8.12.0000/50000. - Recurso Especial, de
Campo Grande/5ª Vara Cível
Recorrente: Roberto Carlos Antunes
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Recorrido: Santos & Benites Ltda - ME
Advogado: Guilhermo Ramão Salazar (OAB: 1218/MS)
Advogado: Ruberval Lima Salazar (OAB: 4775/MS)
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 1400683-57.2014.8.12.0000/50001. - Recurso Especial, de
Campo Grande/5ª Vara Cível
Recorrente: Waldemar Fernandes de Oliveira
Advogado: Nelson Gomes Mattos Junior (OAB: 15177/MS)
Advogada: Karyna Hirano dos Santos (OAB: 9999/MS)
Recorrido: Federal de Seguros S/A
Advogada: Heloisa Helena Wanderley Maciel (OAB: 1103B/MS)
Interessado: Caixa Economica Federal - CEF
Advogado: Milton Sanabria Pereira (OAB: 5107/MS)
Em razão de haver multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito
aqui discutida, e tendo em vista que já foi selecionado pela Corte Superior
recurso especial representativo da controvérsia (conforme indicado abaixo),
suspendo este recurso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de
Justiça, nos termos do § 1º do artigo 543-C do Código de Processo Civil.
Processo: 1400726-91.2014.8.12.0000/50001. - Recurso Especial, de
Camapuã/1ª Vara
Recorrente: Bv Financeira S/A (Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento e
Investimento)
Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654/MS)
Advogado: Gilberto Borges da Silva (OAB: 58647/PR)
Recorrido: Pedro Paulo de Souza Gabilao
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Em razão de haver multiplicidade de recursos com idêntica questão de
direito aqui discutida, e tendo em vista que já foram selecionados pela Corte
Superior recursos especiais representativos da controvérsia (conforme
indicados abaixo), suspendo este recurso até o pronunciamento definitivo do
Superior Tribunal de Justiça, nos termos do § 1º do artigo 543-C do Código
de Processo Civil.
Processo: 1400781-42.2014.8.12.0000/50001. - Recurso Especial, de
Campo Grande/18ª Vara Cível de Competência Especial
Recorrente: Serafim Malheiros da Silva
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Recorrido: Banco Volkswagen S/A
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 1400874-05.2014.8.12.0000/50001. - Recurso Especial, de
Anastácio/Vara Única
Recorrente: Vera Lucia Alves de Oliveira Dionel
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Advogado: Thiago Vinicius Correa Gonçalves (OAB: 15417/MS)
Recorrido: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S/A
Advogado: Marco André Honda Flores (OAB: 6171/MS)
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 1400879-27.2014.8.12.0000/50001. - Recurso Especial, de
Campo Grande/20ª Vara Cível de Competência Especial
Recorrente: Vergilio Barboza Martine Me
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Advogado: Thiago Vinicius Correa Gonçalves (OAB: 15417/MS)
Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 16655AM/S)
Advogada: Mariane Cardoso Macarevich (OAB: 30264/RS)
Advogada: Fernanda Elias Junqueira (OAB: 11124/MS)
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 1602044-62.2013.8.12.0000/50001. - Recurso Especial, de
Campo Grande/2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc.Est.: Denis C. Miyashiro Castilho
Proc.Est.: Jeronimo Olinto de Almeida (OAB: 004.508/MS)
Recorrido: Sérgio Ferreira da Silva
Advogado: Izabelly Staut (OAB: 13557/MS)
Interessado: Secretária de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 4000732-49.2013.8.12.0000/50001. - Recurso Especial, de
Campo Grande/20ª Vara Cível de Competência Especial
Recorrente: Lucimeire Arantes Moreira da Silva
Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS)
Recorrido: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento
Advogado: Ana Paula Correia (OAB: 12943/MS)
Advogada: Elizete Aparecida O. Scatigna (OAB: 12439AM/S)
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 4002094-86.2013.8.12.0000/50003. - Recurso Especial, de
Campo Grande/20ª Vara Cível de Competência Especial
Recorrente: Militino Soletti (Espólio)
Diário da Justiça
82
Advogado: Sérgio Paulo Grotti (OAB: 4412/MS)
Advogado: Rogério Luiz Pompermaier (OAB: 8613/MS)
Advogada: Cecília Elizabeth Cestari Grotti (OAB: 6250/MS)
Recorrido: Banco do Brasil S/A
Advogado: Marcos Aparecido Polon (OAB: 4765/MS)
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 4005176-28.2013.8.12.0000/50002. - Recurso Especial, de
Campo Grande/1ª Vara Cível
Recorrente: Ladislau Oliveira Dias
Advogado: Fernando de Campos Lobo (OAB: 11222/SC)
Recorrido: Federal de Seguros S/A
Advogada: Rosangela Dias Guerreiro (OAB: 48812/RJ)
Advogada: Heloisa Helena Wanderley Maciel (OAB: 1103B/MS)
Interessado: Caixa Econômica Federal
Advogado: Luís Fernando Barbosa Pasquini (OAB: 13654/MS)
Em razão de haver multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito
aqui discutida, e tendo em vista que já foi selecionado pela Corte Superior
recurso especial representativo da controvérsia (conforme indicado abaixo),
suspendo este recurso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de
Justiça, nos termos do § 1º do artigo 543-C do Código de Processo Civil.
Processo: 4005428-31.2013.8.12.0000/50004. - Recurso Especial, de Costa
Rica/1ª Vara
Recorrente: Devair Pedro Pozzobom
Advogado: Igor Del Campo Fioravante Ferreira (OAB: 12522/MS)
Advogado: Antonio Carlos Ferreira (OAB: 63969/SP)
Recorrido: Bunge Fertilizantes S/A
Advogado: Adilson de Siqueira Lima (OAB: 056.710/SP)
Advogado: Rui Santos de Sá (OAB: 6104/PR)
Interessado: José Batista da Silveira
Advogado: Marcos Roberto Fratini (OAB: 107757SP)
Interessado: União Federal (Fazenda Nacional)
Procuradora: Carla de Carvalho Pagnoncelli Bachega (OAB: 9007/MS)
Interessado: José Pozzobom
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 4006610-52.2013.8.12.0000/50001. - Recurso Especial, de
Campo Grande/8ª Vara Cível
Recorrente: Aldo Mario de Freitas Lopes
Advogado: Leopoldo Fernandes da Silva Lopes (OAB: 9983/MS)
Recorrido: Banco General Motors S.A.
Advogado: Flavio Jaco Chekerdemian (OAB: 3556/MS)
Posto isso, dou seguimento ao recurso especial.
Processo: 4006861-70.2013.8.12.0000/50005. - Recurso Especial, de
Campo Grande/Vara de Origem do Processo Não informado
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul
Procurador: Rodrigo Silva Lacerda Cesar (OAB: 8588/MS)
Recorrido: Cristiane Maran Milgarefe da Costa
Advogado: Antonio Carlos Jorge Leite (OAB: 3045/MS)
Interessado: MS Prev - Regime de Previdência Social de Mato Grosso do
Sul
Procuradora: Renata Raule Machado (OAB: 13166AM/S)
Procuradora: Cristiane Lima Maciel Nunes
Interessados: Ministério Público Estadual - Procuradoria Geral do Estado de
Mato Grosso do Sul e outro
Proc. Just: Humberto de Matos Brittes
Ante o exposto, retornem os autos à Segunda Seção Cível deste Tribunal, para
nova análise da questão, em cumprimento ao inciso II do § 7º do art. 543-C
do Código de Processo Civil.
Processo: 4006912-81.2013.8.12.0000/50001. - Recurso Especial, de
Campo Grande/3ª Vara Cível
Recorrente: Oi Brasil Telecom S/A
Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS)
Recorrido: Ana Lúcia da Silva
Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS)
Em razão de haver multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito
aqui discutida, e tendo em vista que já foi selecionado pela Corte Superior
recurso especial representativo da controvérsia (conforme indicado abaixo),
suspendo este recurso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de
Justiça, nos termos do § 1º do artigo 543-C do Código de Processo Civil.
Processo: 4007296-44.2013.8.12.0000/50001. - Recurso Especial, de Costa
Rica/2ª Vara
Recorrente: ENERSUL - Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A
Advogado: Leonardo Furtado Loubet (OAB: 9444/MS)
Advogado: Flavio Gonçalves Soares (OAB: 6767E/MS)
Advogado: Wilson Vieira Loubet (OAB: 4899/MS)
Recorrido: Carlos Ismar Baraldi
Advogado: Carlos Ismar Baraldi (OAB: 6318/MS)
Recorrido: Bruno Fernandes Baraldi
Advogado: Bruno Fernandes Baraldi (OAB: 11870/MS)
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 4007616-94.2013.8.12.0000/50002. - Recurso Especial, de Nova
Andradina/1ª Vara Cível
Recorrente: José Antônio Gaitan Guzman e outro
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Advogado: Nilo Gomes da Silva (OAB: 10108/MS)
Recorrido: José Clementino Pereira
Advogado: Khalid Sami Rodrigues Ibrahim (OAB: 7633/MS)
Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS)
Interessado: Nova Motors Ltda
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 4008394-64.2013.8.12.0000/50001. - Recurso Especial, de
Campo Grande/9ª Vara Cível
Recorrente: Cummins Brasil S/A
Advogado: João Perez Soler (OAB: 1639MS)
Recorrido: Reginaldo Martinez e outros
Advogado: Ricardo Trad Filho (OAB: 7285/MS)
Advogado: Juliano Quelho Witzler Ribeiro (OAB: 15116AM/S)
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 4008928-08.2013.8.12.0000/50000. - Recurso Especial, de
Tribunal de Justiça/Vara de Origem do Processo Não informado
Recorrente: Delmar Amorim Ribeiro
Advogado: Amilcar Silva Junior (OAB: 5065/MS)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc.Est.: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS)
Interessado: Presidente da Comissão de Concursos da Secretaria de Estado
de Administração do Estado de Mato Grosso do Sul
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 4009831-43.2013.8.12.0000/50000. - Recurso Especial, de
Campo Grande/19ª Vara Cível de Competência Especial
Recorrente: Leandro Isidoro Andrade de Souza
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Recorrido: Bv Financeira S/A (Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento e
Investimento)
Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114BM/S)
Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654/MS)
Em razão de haver multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito
aqui discutida, e tendo em vista que já foram selecionados pela Corte Superior
recursos especiais representativos da controvérsia (conforme indicados
abaixo), suspendo este recurso até o pronunciamento definitivo do Superior
Tribunal de Justiça, nos termos do § 1º do artigo 543-C do CPC.
Processo: 4009873-92.2013.8.12.0000/50000. - Recurso Especial, de
Sidrolândia/1ª Vara
Recorrente: Bv Financeira S/A (Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento e
Investimento)
Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114BM/S)
Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654/MS)
Recorrido: Janete Patricio Lima
Em razão de haver multiplicidade de recursos com idêntica questão de
direito aqui discutida, e tendo em vista que já foram selecionados pela Corte
Superior recursos especiais representativos da controvérsia (conforme
indicados abaixo), suspendo este recurso até o pronunciamento definitivo do
Superior Tribunal de Justiça, nos termos do § 1º do artigo 543-C do Código
de Processo Civil.
Processo: 4010562-39.2013.8.12.0000/50001. - Recurso Especial, de Rio
Brilhante/1ª Vara Cível
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul
Procurador: Wilson Maingue Neto (OAB: 10845/MS)
Recorrido: Rosinaldo da Silva
Advogado: Marielva Araújo da Silva (OAB: 2834/MS)
Interessado: Município de Rio Brilhante
Em razão de haver multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito
aqui discutida, e tendo em vista que já foi selecionado pela Corte Superior
recurso especial representativo da controvérsia, suspendo este recurso até o
pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do § 1º
do artigo 543-C do Código de Processo Civil.
Processo: 4010730-41.2013.8.12.0000/50001. - Recurso Especial, de Nova
Andradina/1ª Vara Cível
Recorrente: Bv Financeira S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento
Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654/MS)
Advogado: Gilberto Borges da Silva (OAB: 58647/PR)
Recorrido: Cristina Aparecida Marques Riqueti
Advogado: Alexandre França Pessoa (OAB: 10556/MS)
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.
Processo: 4010826-56.2013.8.12.0000/50000. - Recurso Especial, de
Dourados/2ª Vara Cível
Recorrente: Myrian Ferreira de Rezende
Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162/MS)
Advogado: Fausto Luiz Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS)
Advogado: Mario Cardoso Junior (OAB: 12534/MS)
Recorrido: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do
Sul - Sicredi Centro Sul
Advogado: Itacir Molossi (OAB: 4350/MS)
Interessada: Maristela Moreira Andrade Rezende
Interessado: João Bosco Teixeira Rezende
Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.
Diário da Justiça
83
Processo: 4010832-63.2013.8.12.0000/50000. - Recurso Especial, de
Campo Grande/20ª Vara Cível de Competência Especial
Recorrente: Eder Campo
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Advogado: Thiago Vinicius Correa Gonçalves (OAB: 15417/MS)
Recorrido: Itaú Unibanco S/A (Banco Itau S/A)
Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139AM/S)
Posto isso, nego seguimento ao recurso.
Coordenadoria de Remessa aos Tribunais Superiores
Processo: 0021615-19.2012.8.12.0001/50001. - Agravo de Instrumento Em
Recurso Especial de Campo Grande/2ª Vara do Tribunal do Júri
Agravante: Luciano Arcanjo Vicentini
Advogado: José Roberto Rodrigues da Rosa (OAB: 10163/MS)
Advogado: Ed Carlos da Rosa Arguillar (OAB: 13899/MS)
Advogado: Jakson Gomes Yamashita (OAB: 15666/MS)
Agravado: Ministério Público Estadual
Procurador: Luís Alberto Safraider
Intimação às partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem, caso
queiram, manifestação quanto ao retorno autos da Instância Superior.
Processo: 0033337-16.2013.8.12.0001/50001. - Agravo de Instrumento Em
Recurso Especial de Campo Grande/1ª Vara de Execução Penal
Agravante: Antônio Rogério Fernandes de Souza
Def.Pub.2ª Inst: Salete de Fátima do Nascimento
Agravado: Ministério Público Estadual
Promotora: Bianka Karina Barros da Costa
Intimação às partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem, caso
queiram, manifestação quanto ao retorno autos da Instância Superior.
Processo: 0601391-14.2012.8.12.0000/50003. - Agravo de Instrumento Em
Recurso Especial de Dourados/2ª Vara Cível
Agravantes: Ricardo de Azevedo Fazzano e outros
Advogado: Jean Carlos de Andrade Carneiro (OAB: 12779/MS)
Advogado: Nelson Gomes Mattos Junior (OAB: 15177/MS)
Agravada: Caixa Econômica Federal
Advogado: Alexandre Ramos Baseggio (OAB: 8113/MS)
Interessado: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Intimação às partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem, caso
queiram, manifestação quanto ao retorno autos da Instância Superior.
Processo: 0603425-59.2012.8.12.0000/50000. - Recurso Especial de
Paranaíba/2ª Vara Cível
Recorrente: Banco do Brasil S/A
Advogado: Gustavo Amato Pissini (OAB: 12473AM/S)
Recorrido: Doracilda Garcia de Queiroz e outros
Advogado: Marcelo de Lima Ferreira (OAB: 138256/SP)
Advogado: José Luis Cherubini Aguilar (OAB: 133101/SP)
Advogado: Artur Watson Silveira (OAB: 88124/SP)
Intimação às partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem, caso
queiram, manifestação quanto ao retorno autos da Instância Superior.
Processo: 0604515-05.2012.8.12.0000/50002. - Agravo de Instrumento Em
Recurso Especial de São Gabriel do Oeste/Vara Única
Agravante: Jully Armazéns Gerais Ltda.
Advogado: Luís Carlos Crema (OAB: 0020287/DF)
Agravados: Claudete Inês Daltoé e Outros e outros
Advogado: Ademar Mariani (OAB: 3589B/MS)
Advogado: Joao Batista de Andrade Filho (OAB: 4144B/MS)
Advogada: Angela Maria Aimi Royg (OAB: 10488/MS)
Advogada: Simone Cristina Nervis (OAB: 8915/MS)
Intimação às partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem, caso
queiram, manifestação quanto ao retorno autos da Instância Superior.
Processo: 4000895-29.2013.8.12.0000/50000. - Recurso Ordinário do
Tribunal/Vara de Origem do Processo Não informado
Recorrente: Luciano Alonso Justino
Def.Pub.1ª Inst: Guilherme Cambraia de Oliveira
Def.Pub.2ª Inst: Francisco Ciro Martins
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Procurador: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS)
Interessada: Secretária de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul
Intimação às partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem, caso
queiram, manifestação quanto ao retorno autos da Instância Superior.
Processo: 4001967-51.2013.8.12.0000/50000. - Recurso Especial de Campo
Grande/20ª Vara Cível de Competência Especial
Recorrente: Luiz Nogueira Sobrinho
Advogado: Mario José Lacerda Filho (OAB: 10000/MS)
Recorrido: HSBC Bank Brasil SA - Banco Múltiplo
Advogado: Jorge Luiz Miraglia Jaudy (OAB: 6735/MT)
Intimação às partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem, caso
queiram, manifestação quanto ao retorno autos da Instância Superior.
Processo: 4002245-52.2013.8.12.0000/50003. - Agravo de Instrumento
Em Recurso Especial de Campo Grande/20ª Vara Cível de Competência
Especial
Agravante: Olivan Pereira Cândido
Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS)
Agravado: Banco Panamericano S/A
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Intimação às partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem, caso
queiram, manifestação quanto ao retorno autos da Instância Superior.
Processo: 4002319-09.2013.8.12.0000/50002. - Agravo de Instrumento Em
Recurso Especial de Campo Grande/3ª Vara Cível
Agravante: Oi S/A (Brasil Telecom S/a)
Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS)
Agravado: Laercio Alves dos Santos
Advogado: André Luiz de Oliveira Costa (OAB: 11324AM/S)
Advogado: Tiago Alves da Silva (OAB: 12482/MS)
Intimação às partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem, caso
queiram, manifestação quanto ao retorno autos da Instância Superior.
Processo: 4003150-57.2013.8.12.0000/50003. - Agravo de Instrumento
Em Recurso Especial de Campo Grande/20ª Vara Cível de Competência
Especial
Agravante: Jair Fraga Vieira Neto
Advogado: Andre Luis Pereira de Freitas (OAB: 8457/MS)
Agravado: Banco J B S S/A
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Intimação às partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem, caso
queiram, manifestação quanto ao retorno autos da Instância Superior.
Processo: 4003945-63.2013.8.12.0000/50002. - Agravo de Instrumento Em
Recurso Especial de Nova Andradina/2ª Vara Cível
Agravante: Marcelo de Araujo e Almeida Filho
Advogado: Marcio Recco (OAB: 138689/SP)
Advogado: Patricia Pozzi Ruiz Jardim (OAB: 139304/SP)
Agravado: Banco Bradesco S/A
Advogado: Luiz Roberto Villa (OAB: 948/MS)
Advogada: Thais Pedroso Villa Marques (OAB: 007.613/MS)
Intimação às partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem, caso
queiram, manifestação quanto ao retorno autos da Instância Superior.
Processo: 4004315-42.2013.8.12.0000/50002. - Agravo de Instrumento
Em Recurso Especial de Campo Grande/18ª Vara Cível de Competência
Especial
Agravante: CGR Engenharia Ltda.
Advogado: Gustavo Feitosa Beltrão (OAB: 12491/MS)
Advogado: Leonardo Fonseca Araújo (OAB: 11779/MS)
Advogado: Thiago Machado Grillo (OAB: 12212/MS)
Agravado: Banco Mercedes-benz do Brasil S/A
Advogado: Eduardo Dalpasquale (OAB: 12071/MS)
Advogado: Gustavo Calábria Rondon (OAB: 8921/MS)
Intimação às partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem, caso
queiram, manifestação quanto ao retorno autos da Instância Superior.
Processo: 4004406-35.2013.8.12.0000/50002. - Agravo de Instrumento Em
Recurso Especial de Campo Grande/7ª Vara Cível
Agravante: Jeane Marizete Mantovani
Advogado: Nelson Gomes Mattos Junior (OAB: 15177AM/S)
Advogada: Karyna Hirano dos Santos (OAB: 9999/MS)
Agravado: Federal de Seguros
Advogada: Rosangela Dias Guerreiro (OAB: 48812/RJ)
Interessada: Caixa Econômica Federal
Advogado: Luís Fernando Barbosa Pasquini (OAB: 13654/MS)
Intimação às partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem, caso
queiram, manifestação quanto ao retorno autos da Instância Superior.
Processo: 4004485-14.2013.8.12.0000/50003. - Agravo de Instrumento Em
Recurso Especial de Três Lagoas/2ª Vara Cível
Agravantes: Eli Morales Leal e outro
Advogado: Luiz Otávio Gottardi (OAB: 1331/MS)
Advogado: Gustavo Gottardi (OAB: 8640B/MS)
Agravados: Irahy Milton Spinelli - Espólio (Representado(a) pelo Inventariante)
e outro
Advogada: Dilza Conceicao da Silva (OAB: 6517/MS)
Advogado: Nivaldo Inacio Campos (OAB: 13590/MS)
Intimação às partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem, caso
queiram, manifestação quanto ao retorno autos da Instância Superior.
Processo: 4006160-12.2013.8.12.0000/50002. - Agravo de Instrumento
Em Recurso Especial de Campo Grande/19ª Vara Cível de Competência
Especial
Agravante: Leandro Isidoro Andrade de Souza
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Agravado: Bv Financeira S/A (Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento e
Investimento)
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Intimação às partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem, caso
queiram, manifestação quanto ao retorno autos da Instância Superior.
Processo: 4006696-23.2013.8.12.0000/50002. - Agravo de Instrumento
Em Recurso Especial de Campo Grande/20ª Vara Cível de Competência
Especial
Agravante: Hercílio do Lago Alves
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Agravada: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Diário da Justiça
84
Intimação às partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem, caso
queiram, manifestação quanto ao retorno autos da Instância Superior.
Processo: 4008590-34.2013.8.12.0000/50003. - Agravo de Instrumento Em
Recurso Especial de Corumbá/Vara de Fazenda Pública e de Registros
Públicos
Agravante: Agência Estadual de Gestao de Empreendimentos
Procurador: Ciro Guerra Del Barco (OAB: 3889/MS)
Agravado: Ministério Público Estadual
Procurador: Edgar Roberto Lemos de Miranda
Interessado: Município de Ladário
Interessada: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A.
- SANESUL
Intimação às partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem, caso
queiram, manifestação quanto ao retorno autos da Instância Superior.
Processo: 4008645-82.2013.8.12.0000/50002. - Agravo de Instrumento
Em Recurso Especial de Campo Grande/18ª Vara Cível de Competência
Especial
Agravante: Jailton Neves Dantas Junior
Advogada: Estella G. Bauermeister O. Talisin (OAB: 9020/MS)
Agravada: Banco Itaucard S.A.
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Intimação às partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem, caso
queiram, manifestação quanto ao retorno autos da Instância Superior.
Processo: 4009915-44.2013.8.12.0000/50004. - Agravo de Instrumento Em
Recurso Especial de Campo Grande/Vara Execução Fiscal da Fazenda
Pública Estadual
Agravantes: João Antônio Mottin Filho e outros
Advogado: Danny Fabricio Cabral Gomes (OAB: 6337/MS)
Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul
Intimação às partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem, caso
queiram, manifestação quanto ao retorno autos da Instância Superior.
Processo: 4010083-46.2013.8.12.0000/50001. - Recurso Especial de Campo
Grande/16ª Vara Cível
Recorrente: Bv Financeira S/A (Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento e
Investimento)
Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114BM/S)
Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654/MS)
Advogado: Gilberto Borges da Silva (OAB: 58647/PR)
Recorrido: Janayna Ortiz Lopes
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Intimação às partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem, caso
queiram, manifestação quanto ao retorno autos da Instância Superior.
Coordenadoria de Processamento de Precatórios
Processo: 0920716-43.2005.8.12.0000 (2005.920716-5) - Precatório, de
Campo Grande/2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Requerente: Solange de Oliveira
Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS)
Cessionário: Jairo Goncalves dos Santos
Advogado: Jairo Goncalves dos Santos (OAB: 7250/MS)
Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc.Est.: Romulo Augustus Sugihara Miranda (OAB: 8388/MS)
Advogado: Eimar de Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS)
Fica a credora, bem como o cessionário devidamente intimado acerca dos
novos cálculos e certidão de f. 79-83 para, querendo, no prazo de cinco dias
requerer o que entender de direito.
Processo: 0920851-55.2005.8.12.0000 (2005.920851-4) - Precatório, de
Campo Grande/2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Requerente: Espólio de Claudionor Silvio Chermont
Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS)
Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS)
Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc.Est.: Romulo Augustus Sugihara Miranda (OAB: 8388/MS)
Advogado: Eimar de Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS)
Ante o exposto, indefiro o pedido de levantamento do crédito, formulado às f.
190-191 e 195-196. Intime-se a requerente Maria Neire Balta Chermont para,
nos termos da legislação pertinente, proceda à regularização processual, no
prazo de 30 (trinta) dias, comprovando que o procedimento sucessório foi
processado.
Processo: 1600045-40.2014.8.12.0000. - Requisição de Pequeno Valor, de
Campo Grande/1ª Vara Cível
Requerente: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Procuradora: Miriam Noronha Mota Gimenez
Advogado: Marco Aurelio de Oliveira Rocha (OAB: 7112/MS)
Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul
Procurador: Eimar Souza Schoder Rosa
Procurador: Sérgio Willian Annibal (OAB: 5498/MS)
Fica o Estado de Mato Grosso do Sul devidamente intimado para no prazo
de cinco dias comprovar o pagamento da quantia requisitada sob pena de
sequestro.
Processo: 1600055-84.2014.8.12.0000. - Requisição de Pequeno Valor, de
Sete Quedas/Vara Única
Requerente: Enver Merege Filho
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul
Procurador: Eimar Souza Schoder Rosa
Procurador: Karpov Gomes da Silva (OAB: 15373/MS)
Fica o Estado de Mato Grosso do Sul devidamente intimado para no prazo
de cinco dias comprovar o pagamento da quantia requisitada sob pena de
sequestro.
Processo: 1600056-69.2014.8.12.0000. - Requisição de Pequeno Valor, de
Campo Grande/2ª Vara do Tribunal do Júri
Requerente: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda
Advogado: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB: 14022/MS)
Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul
Procurador: Eimar Souza Schoder Rosa
Advogado: Rafael Coldibelli Francisco (OAB: 4318/MS)
Fica o Estado de Mato Grosso do Sul devidamente intimado para no prazo
de cinco dias comprovar o pagamento da quantia requisitada sob pena de
sequestro.
Processo: 1600057-54.2014.8.12.0000. - Requisição de Pequeno Valor, de
Campo Grande/2ª Vara do Tribunal do Júri
Requerente: Benedicto Arthur de Figueiredo Neto
Advogado: Benedicto Arthur de Figueiredo (OAB: 9291/MS)
Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul
Procurador: Eimar Souza Schoder Rosa
Procurador: Rafael Coldibelli Francisco
Fica o Estado de Mato Grosso do Sul devidamente intimado para no prazo
de cinco dias comprovar o pagamento da quantia requisitada sob pena de
sequestro.
Processo: 1600058-39.2014.8.12.0000. - Requisição de Pequeno Valor, de
Campo Grande/2ª Vara do Tribunal do Júri
Requerente: Edgar de Souza Gomes
Advogado: Edgard de Souza Gomes (OAB: 93489/MG)
Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul
Procurador: Eimar Souza Schoder Rosa
Advogado: Rafael Coldibelli Francisco (OAB: 4318/MS)
Fica o Estado de Mato Grosso do Sul devidamente intimado para no prazo
de cinco dias comprovar o pagamento da quantia requisitada sob pena de
sequestro.
Processo: 1600059-24.2014.8.12.0000. - Requisição de Pequeno Valor, de
Campo Grande/2ª Vara do Tribunal do Júri
Requerente: Benedicto Arthur de Figueiredo Neto
Advogado: Benedicto Arthur de Figueiredo Neto (OAB: 9291/MS)
Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul
Procurador: Eimar Souza Schoder Rosa
Advogado: Rafael Coldibelli Francisco (OAB: 4318/MS)
Fica o Estado de Mato Grosso do Sul devidamente intimado para no prazo
de cinco dias comprovar o pagamento da quantia requisitada sob pena de
sequestro.
Processo: 1600060-09.2014.8.12.0000. - Requisição de Pequeno Valor, de
Campo Grande/2ª Vara do Tribunal do Júri
Requerente: Ronaldo de Souza Franco
Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS)
Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul
Procurador: Eimar Souza Schoder Rosa
Advogado: Rafael Coldibelli Francisco (OAB: 4318/MS)
Fica o Estado de Mato Grosso do Sul devidamente intimado para no prazo
de cinco dias comprovar o pagamento da quantia requisitada sob pena de
sequestro.
Processo: 1600063-61.2014.8.12.0000. - Requisição de Pequeno Valor, de
Campo Grande/2ª Vara do Tribunal do Júri
Requerente: José Marcos Maksoud Junior
Advogado: José Marcos Maksoud Junior (OAB: 16754/MS)
Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul
Procurador: Eimar Souza Schoder Rosa
Advogado: Rafael Coldibelli Francisco (OAB: 4318/MS)
Fica o Estado de Mato Grosso do Sul devidamente intimado para no prazo
de cinco dias comprovar o pagamento da quantia requisitada sob pena de
sequestro.
Processo: 1600065-31.2014.8.12.0000. - Requisição de Pequeno Valor, de
Campo Grande/2ª Vara do Tribunal do Júri
Requerente: Tiago Bana Franco
Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS)
Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul
Procurador: Eimar Souza Schoder Rosa
Advogado: Rafael Coldibelli Francisco (OAB: 4318/MS)
Fica o Estado de Mato Grosso do Sul devidamente intimado para no prazo
de cinco dias comprovar o pagamento da quantia requisitada sob pena de
sequestro.
Processo: 1600068-83.2014.8.12.0000. - Requisição de Pequeno Valor, de
Campo Grande/3ª Vara Cível
Requerente: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Procuradora: Miriam Noronha Mota Gimenez
Procurador: Marcelo da Cunha Rezende
Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul
Diário da Justiça
85
Procurador: Eimar Souza Schoder Rosa
Procurador: Jose Aparecido Barcello de Lima
Fica o Estado de Mato Grosso do Sul devidamente intimado para no prazo
de cinco dias comprovar o pagamento da quantia requisitada sob pena de
sequestro.
Processo: 1600070-53.2014.8.12.0000. - Requisição de Pequeno Valor, de
Porto Murtinho/Vara Única
Requerente: Fabio Pinto de Figueiredo
Advogado: Fábio Pinto de Figueiredo (OAB: 285117/SP)
Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul
Procurador: Eimar Souza Schoder Rosa
Procurador: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS)
Fica o Estado de Mato Grosso do Sul devidamente intimado para no prazo
de cinco dias comprovar o pagamento da quantia requisitada sob pena de
sequestro.
Processo: 1600078-30.2014.8.12.0000. - Requisição de Pequeno Valor, de
Campo Grande/3ª Vara Cível
Requerente: FABIO DOS SANTOS MAGALHÃES
Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul
Procurador: Eimar Souza Schoder Rosa
Procurador: Jose Aparecido Barcello de Lima
Fica o Estado de Mato Grosso do Sul devidamente intimado para no prazo
de cinco dias comprovar o pagamento da quantia requisitada sob pena de
sequestro.
Processo: 1600080-97.2014.8.12.0000. - Requisição de Pequeno Valor,
de Cassilândia/2ª Vara
Requerente: Gidalte Rosa
Advogado: Gidalte Rosa (OAB: 12767A/MS)
Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul
Procurador: Wagner Moreira Garcia (OAB: 11781/MS)
Procurador: Eimar de Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS)
Fica o Estado de Mato Grosso do Sul devidamente intimado para no prazo
de cinco dias comprovar o pagamento da quantia requisitada sob pena de
sequestro.
Processo: 1600082-67.2014.8.12.0000. - Requisição de Pequeno Valor, de
Campo Grande/3ª Vara Cível
Requerente: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Procuradora: Miriam Noronha Mota Gimenez
Advogado: Renato Ferreira Morettini (OAB: 6110/MS)
Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul
Procurador: Eimar Souza Schoder Rosa
Procurador: Jose Aparecido Barcello de Lima
Fica o Estado de Mato Grosso do Sul devidamente intimado para no prazo
de cinco dias comprovar o pagamento da quantia requisitada sob pena de
sequestro.
Processo: 1600083-52.2014.8.12.0000. - Requisição de Pequeno Valor,
de Terenos/Vara Única
Requerente: Leonardo Nicaretta
Advogado: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS)
Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul
Procurador: Eimar Souza Schoder Rosa
Procurador: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS)
Fica o Estado de Mato Grosso do Sul devidamente intimado para no prazo
de cinco dias comprovar o pagamento da quantia requisitada sob pena de
sequestro.
Processo: 1600086-07.2014.8.12.0000. - Requisição de Pequeno Valor, de
Campo Grande/3ª Vara Cível
Reqte: Júlia Hoçoya Sassaki
Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul
Procurador: Eimar Souza Schoder Rosa
Advogada: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS)
Fica o Estado de Mato Grosso do Sul devidamente intimado para no prazo
de cinco dias comprovar o pagamento da quantia requisitada sob pena de
sequestro.
Processo: 1600090-11.2013.8.12.0000. - Requisição de Pequeno Valor, de
Campo Grande/13ª Vara Cível
Requerente: Luiz Roberto Rodrigues
Requerido: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Advogado: Jocelyn Salomão (OAB: 5193/MS)
Vertem-se dos autos que houve o depósito pelo INSS - Instituto Nacional do
Seguro Social relativo ao pagamento da presente Requisição de Pequeno
Valor (RPV), no valor de R$ 937,34 (novecentos e trinta e sete reais e trinta e
quatro centavos). Diante disso, determino as seguintes providências: I - intimese o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito;
II - havendo impugnação, voltem-me os autos conclusos; III - inexistindo
impugnação ou decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará.
Saliente-se, por oportuno, que, caso o credor queira receber o pagamento
mediante transferência eletrônica, deverá informar os dados de sua conta
bancária. Ao final, formalizado o levantamento do valor depositado, voltem-me
os autos conclusos.
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Processo: 1600098-21.2014.8.12.0000. - Requisição de Pequeno Valor, de
Campo Grande/13ª Vara Cível
Reqtes: Francisco Pereira da Silva e outro
Advogada: Maria Aparecida Gonçalves Pimentel (OAB: 6000/MS)
Requerido: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Procuradora: Miriam Noronha Mota Gimenez
Procurador: Ricardo Marcelino Santana (OAB: 9205/MS)
Fica o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS devidamente intimado para
no prazo de cinco dias comprovar o pagamento da quantia requisitada sob
pena de sequestro.
Processo: 1600118-12.2014.8.12.0000. - Requisição de Pequeno Valor,
de Naviraí/2ª Vara
Reqtes: Antônio Angélico de Araújo e outro
Advogada: Sebastiana Olívia Nogueira Costa (OAB: 10664/MS)
Requerido: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Procuradora: Miriam Noronha Mota Gimenez
Procurador: Carlos Rogerio da Silva (OAB: 8049B/MS)
Fica o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS devidamente intimado para
no prazo de cinco dias comprovar o pagamento da quantia requisitada sob
pena de sequestro.
Processo: 1600119-94.2014.8.12.0000. - Requisição de Pequeno Valor, de
Campo Grande/2ª Vara Cível
Requerente: Guilherme Ferreira de Brito
Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS)
Requerido: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Procuradora: Miriam Noronha Mota Gimenez
Procurador: Renato Ferreira Morettini (OAB: 6110/MS)
Fica o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS devidamente intimado para
no prazo de cinco dias comprovar o pagamento da quantia requisitada sob
pena de sequestro.
Processo: 1600140-66.2012.8.12.0000. - Requisição de Pequeno Valor, de
Campo Grande/1ª Vara Cível
Reqtes: Mauro Crispim e outro
Advogada: Lucimar Cristina Gimenez Cano (OAB: 6611/MS)
Advogado: Nelson Araujo Filho (OAB: 3512/MS)
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Procurador: Miriam Noronha Mota Gimenes
Reitere-se o ofício de f. 90. Cumpra-se. Intime-se.
Processo: 1600141-16.2013.8.12.0000. - Precatório, de Campo Grande/2ª
Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Requerente: Suzana Avalo da Silva
Advogado: Luiz Henrique V. Camargo (OAB: 7684/MS)
Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul
Procurador: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS)
Procurador: Eimar de Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS)
Fica a credora beneficiada com o pagamento preferencial, bem como o Estado
de Mato Grosso do Sul devidamente intimados acerca dos cálculos e certidão
de f. 81-83 para, querendo, no prazo de cinco dias requerer o que entender
de direito.
Processo: 1600144-29.2013.8.12.0000. - Requisição de Pequeno Valor, de
Sete Quedas/Vara Única
Requerente: Fabiane Milioli Lima
Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul
Procurador: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS)
Vertem-se dos autos que a credora Fabiane Milioli Lima recebeu a totalidade
de seu crédito (f. 41), sem que houvesse nenhuma impugnação quanto ao
cálculo (f. 27-29), razão pela qual declaro extinto o presente Precatório de
Requisição de Pagamento.
Processo: 1600201-19.2012.8.12.0000. - Requisição de Pequeno Valor, de
Campo Grande/6ª Vara Cível
Requerente: Jose Wilson Jacques
Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul
Procurador: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS)
Vertem-se dos autos que o credor Jose Wilson Jacques recebeu a totalidade
de seu crédito (f. 61), sem que houvesse nenhuma impugnação quanto ao
cálculo (f. 35-36), razão pela qual declaro extinto o presente Precatório de
Requisição de Pagamento.
Processo: 1601975-30.2013.8.12.0000. - Requisição de Pequeno Valor, de
Campo Grande/15ª Vara Cível
Requerente: Vinicius Alexander Oliva Sales Coutinho
Advogada: Karyna Hirano dos Santos (OAB: 9999/MS)
Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul
Procurador: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS)
Vertem-se dos autos que o credor Vinicius Alexander Oliva Sales Coutinho
recebeu a totalidade de seu crédito (f. 40), sem que houvesse nenhuma
impugnação quanto ao cálculo (f. 28-30), razão pela qual declaro extinto o
presente Precatório de Requisição de Pagamento.
Processo: 1602038-55.2013.8.12.0000. - Requisição de Pequeno Valor, de
Fátima do Sul/2ª Vara
Requerente: Marcelo Roberto Martins
Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul
Procurador: Paulo César Branquinho (OAB: 5216/MS)
Diário da Justiça
86
Vertem-se dos autos que o credor Marcelo Roberto Martins recebeu a totalidade
de seu crédito (f. 37), sem que houvesse nenhuma impugnação quanto ao
cálculo (f. 26-28), razão pela qual declaro extinto o presente Precatório de
Requisição de Pagamento.
Processo: 1602128-63.2013.8.12.0000. - Requisição de Pequeno Valor, de
Três Lagoas/Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos
Requerente: Giovani Gomes Roman
Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul
Procuradora: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345BM/S)
Procurador: Eimar Souza Schoder Rosa
Vertem-se dos autos que o credor Giovani Gomes Roman recebeu a totalidade
de seu crédito (f. 63), sem que houvesse nenhuma impugnação quanto ao
cálculo (f. 52-54), razão pela qual declaro extinto o presente Precatório de
Requisição de Pagamento.
Processo: 1602496-72.2013.8.12.0000. - Requisição de Pequeno Valor,
de Nioaque/Vara Única
Requerente: José Luiz Figueira Filho
Advogado: José Luiz Figueira Filho (OAB: 11834BM/S)
Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul
Procurador: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS)
Procurador: Eimar Souza Schoder Rosa
Portanto, declaro extinto o presente Precatório de Requisição de Pagamento e
determino o seu encaminhamento à Comarca de origem para ser arquivado.
Processo: 1602645-68.2013.8.12.0000. - Requisição de Pequeno Valor, de
Campo Grande/13ª Vara Cível
Requerente: Silvio Elabras Haddad
Advogada: Karyna Hirano dos Santos (OAB: 9999/MS)
Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul
Procuradora: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS)
Procurador: Eimar Souza Schoder Rosa
Ante o exposto, indefiro o pedido do credor à f. 43, ante a ausência de amparo
legal que afaste a retenção da contribuição previdenciária ou de prova nos
autos de que estaria isento de tal desconto, e determino que se cumpram
as seguintes providências: I. Intimem-se as partes acerca desta decisão; II.
Decorrido o prazo para eventual recurso, expeça-se alvará em favor do credor,
nos termos da decisão de f. 37-39. Por fim, com o levantamento do crédito,
voltem os autos conclusos para extinção.
Processo: 1602696-79.2013.8.12.0000. - Requisição de Pequeno Valor, de
Campo Grande/4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Reqte: Keulla Cabreira Portela
Advogada: Keulla Cabreira Portela (OAB: 10019/MS)
Requerido: Município de Jardim
Procurador: Heron dos Santos Filho (OAB: 7023/MS)
Procurador: Eimar Souza Schoder Rosa
Em consulta à subconta 324360, verifica-se que houve o depósito pelo
Município de Jardim relativo ao pagamento da presente Requisição de
Pequeno Valor (RPV), no valor de R$ 1.120,59 (um mil e centos e vinte reais e
cinquenta e nove centavos). Diante disso, determino as seguintes providências:
I - intime-se a credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre
o depósito; II - havendo impugnação, voltem-me os autos conclusos; III
- inexistindo impugnação ou decorrido o prazo sem manifestação, expeçase alvará. Saliente-se, por oportuno, que, caso a credora queira receber o
pagamento mediante transferência eletrônica, deverá informar os dados de
sua conta bancária. Ao final, formalizado o levantamento do valor depositado,
voltem-me os autos conclusos.
Processo: 1602699-34.2013.8.12.0000. - Requisição de Pequeno Valor,
de Naviraí/2ª Vara
Reqtes: Rosa Cícera do Amaral Cândia e outro
Advogado: Marcus Douglas Miranda (OAB: 10514/MS)
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Procurador: Carlos Rogério da Silva (OAB: 8049/MS)
Procuradora: Miriam Noronha Mota Gimenez
Reitere-se o ofício de f. 48. Cumpra-se. Intime-se.
Processo: 0034494-95.2011.8.12.0000/50002 (2010.020126-3/0003-00)
- Pedido de Providências, de Campo Grande/1ª Vara de Fazenda Pública
e de Registros Públicos
Reqtes: Sindijus - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de
Mato Grosso do Sul e outros
Advogado: Jorge Batista da Rocha (OAB: 2861/MS)
Advogado: Bruno Batista da Rocha (OAB: 8604/MS)
Reqtes: Abel de Lima Vieira e outros
Requerente: Judson de Oliveira Theodoro
Advogada: Elizabete Coimbra Lisbôa (OAB: 11917/MS)
Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc.Est.: Romulo Augustus Sugihara Miranda (OAB: 8388/MS)
Fica o Estado de Mato Grosso do Sul devidamente intimado para, querendo,
no prazo de 5 dias manifestar acerca dos pedidos de pagamento preferencial
A PARTIR DE f.700-712
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Departamento dos Órgãos Julgadores
Coordenadoria de Expediente
Processo: 0069475-84.2010.8.12.0001 - Apelação, de Campo Grande/19ª
Vara Cível de Competência Especial
Relator(a): Juiz Vilson Bertelli
Apelante: Banco Volkswagen S/A
Advogado: Gustavo Calabria Rondon (OAB: 8921B/MS)
Advogado: Marco Aurélio Simal de Souza Briltes (OAB: 12701/MS)
Apelado: Ivo Mendes de Moura
Def.Pub.1ª Inst: Fabio Rogerio Rombi da Silva
... com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil e dadas
as peculiaridades do caso, nego seguimento ao recurso de apelação.
Processo: 0100053-60.2008.8.12.0046 - Apelação, de Chapadão do Sul/2ª
Vara
Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel
Apelante: Ijair Irael Tomquelski e Cia Ltda.
Advogado: Sérgio dos Santos Kazmirczak (OAB: 4477A/MS)
Apelado: Ricardo Dall Olio
Advogado: João Carlos Lourenço (OAB: 61076/SP)
… determino a intimação do recorrente para que, no prazo de 5 dias, traga
aos autos cópia legível do documento de f. 271, que reputo imprescindível
para a solução da lide.
Processo: 0260511-94.2005.8.12.0001 - Apelação, de Campo Grande/Vara
Execução Fiscal
Relator(a): Juiz Vilson Bertelli
Apelante: Município de Campo Grande - MS
Procurador: Francisco Grisai
Apelado: Carlos Lopes da Silva
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
… com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil e
dadas as peculiaridades do caso, dou provimento ao recurso, para anular a
sentença e determinar o retorno dos autos à instância originária para o regular
prosseguimento do feito.
Processo: 1403131-03.2014.8.12.0000 - Mandado de Segurança, de Campo
Grande/Vara de Origem do Processo Não informado
Relator(a): Des. Dorival Renato Pavan
Impetrante: André Luiz Custódio de Jesus Violato Mele Filho
Advogado: Valdemir Alves Junior (OAB: 9460/MS)
Advogado: Kélen Cristina de Oliveira (OAB: 15859/MS)
Impetrado: Secretário (a) de Estado de Administração de Mato Grosso do
Sul
Impetrado: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato
Grosso do Sul
Impetrado: Diretor Presidente da Agência Estadual de Administração do
Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul - AGEPEN
… determino sejam as autoridades ali apontadas … intimadas pessoalmente
para que, no prazo improrrogável de 24 horas, adotem todas as providências
necessárias para que a liminar concedida nesta ação seja imediatamente
cumprida, sob pena de, descumprindo o preceito ora emitido, responder pelo
pagamento de multa diária que imponho no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) cada um, até a data do efetivo cumprimento da medida, o que faço com
fundamento no artigo 461, § 4º, do CPC...
Processo: 1403164-90.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento, de Campo
Grande/2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Relator(a): Des. Julizar Barbosa Trindade
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc.Est.: Ivanildo Silva da Costa
Agravada: Eudete Santana Brito
Def.Pub.1ª Inst: Regina Célia Rodrigues Magro
... com fulcro no § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil, dou parcial
provimento ao recurso...
Processo: 1403173-52.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento, de Três
Lagoas/4ª Vara Civel
Relator(a): Des. Dorival Renato Pavan
Agravante: Adair Leal de Souza
Advogado: Nilton Silva Torres (OAB: 4282/MS)
Agravado: Antonio Rialino Medeiros de Araujo
Advogado: Juscelino Luiz da Silva (OAB: 5885/MS)
Advogado: Luiz Douglas Bonim (OAB: 4846A/MS)
Advogada: Maria Aparecida F.f. da Silva (OAB: 5701B/MS)
… recebo o presente recurso de agravo de instrumento e determino
o seu regular processamento. Intimem-se o agravado para que, no prazo de
10 (dez) dias, apresente contraminuta ao presente recurso. Oficie-se o douto
juiz a quo para prestar as informações que entender cabíveis...
Processo: 1403261-90.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento, de Campo
Grande/18ª Vara Cível de Competência Especial
Relator(a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Agravante: Henge Construções Eireli Epp
Advogado: Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS)
Agravado: Banco J. Safra S/A
Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 11060AM/S)
Diário da Justiça
87
Advogado: Flavio Neves Costa (OAB: 12179/MS)
… conheço do agravo de instrumento interposto, para negar-lhe provimento
monocraticamente, com fulcro no artigo 557 do CPC.
Processo: 1403354-53.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento, de Campo
Grande/5ª Vara Cível
Relator(a): Juiz Vilson Bertelli
Agravante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A
Advogado: Wilson Roberto Victorio Santos (OAB: 6726/MS)
Agravado: Angelo Marcio Paes
Advogado: Arthur Eduardo Brescovit de Bastos (OAB: 14984/MS)
Advogado: Fabiano Espindola Pissini (OAB: 5500E/MS)
… com a permissão dada pelo art. 527, III, do Código de Processo Civil,
concedo efeito suspensivo ao recurso... Intime-se a parte agravada para que
responda, no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender
conveniente.
Processo: 1403373-59.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento, de Três
Lagoas/4ª Vara Civel
Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Agravante: General Motors do Brasil Ltda
Advogado: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 15303AM/S)
Agravado: Ankel Otto Baccaria Viola
Advogado: Jayme da Silva Neves Neto (OAB: 11484/MS)
Advogada: Nauane Milan Leal (OAB: 13908/MS)
Advogado: Lucas da Silva Neves Congro (OAB: 16378AM/S)
Interessado: Apravel MS Veículos Ltda.
... nos termos do art. 557, caput, 2ª e 4ª figuras do CPC, nego seguimento
ao agravo.
Processo: 1403376-14.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento, de
Itaporã/Vara Única
Relator(a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Promotor: Moisés Casarotto
Agravados: Darcy Freire e outro
Advogado: João Paulo Lacerda da Silva (OAB: 12723/MS)
Agravado: Edvandro Gil Braz
Advogado: Mauricio Nogueira Rasslan (OAB: 6921/MS)
Advogado: Diego Neno Rosa Marcondes (OAB: 11433B/MS)
Agravado: Devair Soares Archilla
Advogado: Alan Carlos Pereira (OAB: 14351/MS)
... recebo o presente Agravo de Instrumento apenas no efeito devolutivo.
Colham-se as informações do juiz da causa. Intime-se os agravados para
contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à
Procuradoria-geral de Justiça, para a emissão de parecer.
Processo: 1403379-66.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento, de Campo
Grande/3ª Vara Cível
Relator(a): Juiz Vilson Bertelli
Agravante: Banco do Brasil S/A
Advogado: Gustavo Amato Passini (OAB: 12476AM/S)
Advogado: Luiz Carlos Icety (OAB: 10062/MS)
Agravada: Darci Moreira dos Santos
Advogado: Oton J. Nasser de Mello (OAB: 5124/MS)
... indefiro o requerimento de efeito suspensivo formulado pelo agravante.
Intime-se a agravada para que responda no prazo de 10 (dez) dias (art. 525,
§ 2o), facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente.
Processo: 1403463-67.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento, de
Bonito/2ª Vara
Relator(a): Juiz Vilson Bertelli
Agravante: Luiz Lemos de Souza Brito
Advogado: Renato Tedesco (OAB: 9470/MS)
Agravada: Eda Pereira de Castro
Advogado: Marcos de Lacerda Azevedo (OAB: 0011105/MS)
... não conheço do agravo de instrumento interposto por Luiz Lemos de Souza
Brito, em decorrência da deserção.
Processo: 1403469-74.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento, de Campo
Grande/3ª Vara de Família Digital
Relator(a): Des. Atapoã da Costa Feliz
Agravante: P. F. C. P.
Advogado: Felipe Pedra Brum (OAB: 15141/MS)
Agravados: P. A. P. (Representado(a) por sua Mãe) Ketilene Martins Arteman
e outro
Advogado: Júlio César Marques (OAB: 3342/MS)
Advogado: Josiley Costa de Oliveira Silva (OAB: 14063/MS)
... nos termos do art. 557, caput do CPC, nega-se seguimento ao presente
recurso por estar em confronto com entendimento deste Tribunal de Justiça.
Processo: 1403529-47.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento, de Campo
Grande/15ª Vara Cível
Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha
Agravante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)
Agravado: Célio Alves Miranda
Advogada: Fernanda Santana Robles (OAB: 12450/MS)
... conheço do recurso, e nego-lhe seguimento por ser manifestamente
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
improcedente, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo
Civil.
Processo: 1403550-23.2014.8.12.0000 - Habeas Corpus, de Bataguassu/1ª
Vara
Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar
Impetrante: Marcelo Yamasaki Verona
Impetrada: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bataguassu
Paciente: Julio Cesar da Silva Bernardes
Advogado: Marcelo Yamasaki Verona (OAB: 14313/MS)
… indefiro a liminar pleiteada em favor de JULIO CESAR DA SILVA
BERNARDES. Requisitem-se informações à origem... Após, encaminhem-se
os autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça para sua manifestação...
Processo: 1403553-75.2014.8.12.0000 - Habeas Corpus, de Coxim/Vara
Criminal - Infância e Juventude
Relator(a): Des. Dorival Moreira dos Santos
Impetrante: Fábio Freitas Corrêa
Impetrado: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Coxim/ms
Paciente: Elias Lemes de Faria
Advogado: Fábio Freitas Corrêa (OAB: 9133/MS)
... indefiro a liminar. Solicitem-se informações à origem. Após, encaminhe-se
os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.
Processo: 1403557-15.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento, de
Campo Grande/2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais
Homogêneos
Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel
Agravante: Elaine Sadaco Kobayashi Wun
Advogado: Katiuscia da Fonseca Lindartevize (OAB: 14649/MS)
Agravado: Oi S.a
Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS)
... Intimem-se a agravante para comprovar seus rendimentos, trazendo aos
autos demonstrativos de proventos de aposentadoria, no prazo de 5 dias, sob
pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade
de justiça.
Processo: 1403560-67.2014.8.12.0000 - Mandado de Segurança Coletivo,
de Campo Grande/Vara de Origem do Processo Não informado
Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran
Impetrante: Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso do Sul
- Anoreg/ms
Advogado: Mauricio Zockun (OAB: 156594/SP)
Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do
Sul
Impetrado: Desembargadora Presidente da Com. Org. do IV Conc. Públ. P/
Outorga de Deleg. de Serv. Notariais e Registrais de MS
... postergo a apreciação do pedido liminar para depois da oitiva das autoridades
apontadas como coatoras e do Ministério Público. Sendo assim, notifiquem-se
as autoridades inquinadas de coatoras para, querendo, no prazo de 10 (dez)
dias, prestar as informações que entender necessárias (artigo 7º, inciso I, da
Lei nº 12.016/2009). Cientifique-se, também, o Estado de Mato Grosso do Sul
da impetração deste mandado de segurança para, querendo, no prazo de 10
(dez) dias, ingressar no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). IV.
Em seguida, colha-se o parecer da Procuradoria de Justiça (artigo 12 da Lei
nº 12.016/2009).
Com intimação a Impetrante para depositar na conta deste Tribunal (Caixa
Econômica Federal 1310.006.103-9) as diligências necessárias para o
cumprimento do ato do Oficial de Justiça (R$43,31/cada dilig.), e apresentar
os originais na Coordenadoria de Expediente do Departamento dos Órgãos
Julgadores, no prazo legal.
Processo: 1403561-52.2014.8.12.0000 - Mandado de Segurança, da Capital/
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Su
Relator(a): Des. João Maria Lós
Impetrante: Roberto Sérgio do Nascimento
Advogado: Ricardo Viotto (OAB: 26292/PR)
Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do
Sul
Impetrado: Presidente da Comis. do Conc. Públ. de Provas e Tít. P/ Prov. de
Cargo de Auditor do Corpo Esp.tc/ms
... com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009, indefiro desde logo a
inicial, por ausência de pressuposto válido para embasar o pedido deste
mandamus.
Processo: 1403562-37.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento, de
Campo Grande/2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais
Homogêneos
Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel
Agravante: Joana Cuenga
Advogado: Katiuscia da Fonseca Lindartevize (OAB: 14649/MS)
Agravado: Oi S.a
Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS)
… A agravante para que junte aos autos comprovante de renda, no prazo de
05 (cinco) dias, sob as penas da lei.
Processo: 1403563-22.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento, de Campo
Grande/18ª Vara Cível de Competência Especial
Relator(a): Des. Paschoal Carmello Leandro
Diário da Justiça
88
Agravante: Wenceslau Ferreira
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Agravada: Banco Fiat S/A
Advogado: Alessandro Torres Datte (OAB: 11452/SU)
... indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita e determino que o
agravante seja intimado para recolher o preparo, no prazo de 5 (cinco) dias,
nos termos do art. 511, parágrafo 1°, do Código de Processo Civil, sob pena
de deserção.
Processo: 1403565-89.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento, de Campo
Grande/18ª Vara Cível de Competência Especial
Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Agravante: Marcia Raquel Roda
Advogada: Estella G. Bauermeister O. Talisin (OAB: 9020/MS)
Agravada: Banco Itaucard S.A.
Advogado: Alessandro Torres Datte (OAB: 11452AM/S)
… com fulcro no art. 527, inc. I, c/c o art. 557, caput, 2ª e 4ª figuras, ambos
do CPC, nego seguimento ao recurso, mantendo a decisão vergastada por
seus próprios fundamentos.
Processo: 1403567-59.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento, de
Campo Grande/2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais
Homogêneos
Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel
Agravante: José Maria Santos
Advogado: Katiuscia da Fonseca Lindartevize (OAB: 14649/MS)
Agravado: Oi S.a
Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS)
... indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pelo agravante.
Intime-se para o recolhimento do preparo recursal, em cinco dias, sob pena
de deserção.
Processo: 1403587-50.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento, de Campo
Grande/2ª Vara Cível
Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins
Agravante: El Kadri Participações e Investimentos Imobiliários Ltda.antiga
Razão Social Hospital Sírio Libanês de Campo Grande Ltda
Advogado: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB: 7000/MS)
Advogado: Bruno Maia de Oliveira (OAB: 10798/MS)
Agravado: Saad Empreendimentos Imobiliários Ltda.
... com fulcro no artigo 557, caput, do CPC, nego seguimento ao presente
recurso, mantendo intacta a decisão hostilizada.
Processo: 1403599-64.2014.8.12.0000 - Habeas Corpus, de Rio Brilhante/
Vara Criminal
Relator(a): Des. Manoel Mendes Carli
Impetrante: Adão Evandro Pereira Leite
Impetrado: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Rio Brilhante
Paciente: Júnior Gustavo Pinheiro da Silva
Advogado: Adão Evandro Pereira Leite (OAB: 17345/MS)
... indefiro a concessão da liminar da ordem pleiteada... Remeta-se ofício à
autoridade apontada como coatora, para prestar as informações. Após, à
Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer.
Processo: 1403611-78.2014.8.12.0000 - Habeas Corpus, de Costa Rica/2ª
Vara
Relator(a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Impetrante: Jair Roberto Cardoso
Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Costa Rica-MS
Paciente: Jair Roberto Cardoso
Advogado: Valdemir Alves Junior (OAB: 9460/MS)
Advogado: Kélen Cristina de Oliveira (OAB: 15859/MS)
Interessado: Nilton Lourenço Cardoso Filho
Interessado: Rômulo Pereira de Souza
Interessado: Júnior César Lopes da Silva
... indefiro a liminar pleiteada, deixando para apreciar a matéria com maior
amplitude quando do julgamento final do writ. Oficie-se requisitando à autoridade
arguida como coatora para que forneça, no prazo legal, as informações que
entender necessárias. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral
de Justiça para a elaboração do parecer ministerial.
Processo: 1403616-03.2014.8.12.0000 - Habeas Corpus, de Ponta Porã/
Vara Criminal
Relator(a): Des. Romero Osme Dias Lopes
Impetrante: Mario Morandi
Impetrado: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã
Paciente: Aurelio de Souza Pereira
Advogado: Mário Morandi (OAB: 6365/MS)
... indefiro a concessão da liminar da ordem pleiteada. Remeta-se ofício
à autoridade apontada como coatora, para prestar as informações. À
Procuradoria-Geral de Justiça, para sua manifestação de estilo.
Processo: 1403622-10.2014.8.12.0000 - Habeas Corpus, de Campo
Grande/1ª Vara Criminal
Relator(a): Des. Dorival Moreira dos Santos
Impetrante: Cleber da Silva Cabral
Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo
Grande
Paciente: Cleber da Silva Cabral
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Defensor Pub.: Marcus Vinicius Carromeu Dias (OAB: 05740-B/MS)
… indefiro a liminar. Solicitem-se informações à origem. Após, encaminhe-se
os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.
Processo: 1403623-92.2014.8.12.0000 - Habeas Corpus, de Campo
Grande/1ª Vara Criminal
Relator(a): Des. Francisco Gerardo de Sousa
Impetrante: Ivan Jose Eduardo Calderon de La Barca Appes
Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo
Grande
Paciente: Ivan Jose Eduardo Calderon de La Barca Appez
Def. Pub.1ª Inst: Marcus Vinicius Carromeu Dias (OAB: 05740-B/MS)
... indefiro a liminar pleiteada. Oficie-se à autoridade apontada como coatora
solicitando as informações de praxe, no prazo legal. Após, com a juntada
aos autos das informações, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça.
Processo: 1403630-84.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento, de Campo
Grande/19ª Vara Cível de Competência Especial
Relator(a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Agravante: Banco Itaucard S/A
Advogado: Alessandro Torres Datte (OAB: 11452/SU)
Agravada: Creusa Maria de Jesus
Advogado: Antônio Matheus de Souza Lobo (OAB: 10102/MS)
… com fulcro no art. 557, primeira figura, do CPC, nego seguimento, de
plano, ao recurso, por ser manifestamente inadmissível, mantendo inalterada
a sentença de primeiro grau.
Processo: 1403632-54.2014.8.12.0000 - Habeas Corpus, de Chapadão
do Sul/1ª Vara
Relator(a): Des. Romero Osme Dias Lopes
Impetrante: Rodrigo de Lima Falqueiro
Impetrante: Alexis Garcia Scorza
Impetrado: Juiz de Direito da 1a Vara da Comarca de Chapadão do Sul
Paciente: Luiz Augusto Delago
Advogado: Alexis Garcia Scorza (OAB: 193312/SP)
Advogado: Rodrigo de Lima Falqueiro (OAB: 301735/SP)
... DEFIRO a liminar pleiteada... Requisitem-se à autoridade indigitada como
coatora para que forneça, no prazo legal, as informações que entender
necessárias. Após, à Procuradoria-Geral de Justiça.
Processo: 1403640-31.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento, de Campo
Grande/12ª Vara Cível
Relator(a): Des. Paschoal Carmello Leandro
Agravante: Marco Polo Siebra
Advogada: Isadora Tannous Guimarães (OAB: 12445BM/S)
Advogada: Adriana Scaff Pauli (OAB: 11135/MS)
Agravado: Unimed Seguradora S/A
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
... recebo o recurso somente em seu efeito devolutivo. Comunique-se ao
MM. Juiz da causa, requisitando-lhe as informações que julgar necessárias,
e sobre o cumprimento do disposto no art. 526, CPC. Intime-se o agravado
para, querendo, responder no prazo legal (art. 527, V, do CPC).
Processo: 1403641-16.2014.8.12.0000 - Habeas Corpus, de Anastácio/Vara
Única
Relator(a): Des. Dorival Moreira dos Santos
Impetrante: D. P. E.
Impetrado: J. de D. da V. Ú da C. de A.
Paciente: D. de S. D.
Def.Pub.1ª Inst: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP)
... indefiro a liminar. Solicitem-se informações à origem. Após, encaminhe-se
os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.
Processo: 1403642-98.2014.8.12.0000 - Habeas Corpus, de Campo
Grande/6ª Vara Criminal
Relator(a): Des. Manoel Mendes Carli
Impetrante: Ildo Miola Junior
Impetrado: Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo
Grande
Paciente: Wesley Gutierres da Silva Ribeiro
Advogado: Ildo Miola Junior (OAB: 14653/MS)
... pendente de apreciação pedido idêntico na instância singular, indefiro
liminarmente o presente writ, conforme disciplina do artigo 439, inciso I, do
RITJMS.
Processo: 1403646-38.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento, de
Campo Grande/2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais
Homogêneos
Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel
Agravante: Oi Brasil Telecom S/A
Advogado: Carlos A. J. Marques (OAB: 4862/MS)
Agravado: Carlos Eduardo Trigo
Advogado: Charles Bernardi Altounian (OAB: 13346/MS)
Advogada: Michele Blanco B. Altounian (OAB: 14541/MS)
… recebo o presente agravo de instrumento em seu regular efeito (apenas
devolutivo). Intime-se o agravado para apresentar contraminuta em dez
dias. Sem prejuízo disso, requisite-se ao Juízo da causa as informações que
entender devam ser prestadas, também no prazo de dez dias.
Diário da Justiça
89
Processo: 1403649-90.2014.8.12.0000 - Habeas Corpus, de Campo
Grande/1ª Vara do Tribunal do Júri
Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar
Impetrante: Henoch Cabrita de Santana
Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de
Campo Grande
Paciente: Valdir da Silva Queiroz
Advogado: Henoch Cabrita de Santana (OAB: 1649/MS)
... indefiro a liminar pleiteada em favor de Valdir da Silva Queiroz... Requisitemse informações à origem … Após, encaminhem-se os autos à d. ProcuradoriaGeral de Justiça para sua manifestação...
Processo: 1403657-67.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento, de
Campo Grande/2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais
Homogêneos
Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel
Agravantes: Janir Freitas Pinto e outros
Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS)
Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS)
Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS)
Agravada: Brasil Telecom S/A
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
… indefiro o pedido de justiça gratuita, devendo os agravantes serem intimados
a recolher o preparo do recurso ora apresentado, em 5 (cinco) dias, sob pena
de deserção.
Processo: 1403658-52.2014.8.12.0000 - Mandado de Segurança, do
Tribunal/Vara de Origem do Processo Não informado
Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel
Impetrante: Maxon dos Santos Alves
Advogado: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB: 14699/MS)
Advogado: Igor do Prado Polidoro (OAB: 16927/MS)
Impetrados: Secretário (a) de Estado de Administração de Mato Grosso do
Sul e outro
Proc.Est.: Não Consta (OAB: 4/MS)
... indefiro liminarmente a inicial do presente mandamus, com fulcro no art. 8º
da Lei 12.06/2009...
Processo: 1403660-22.2014.8.12.0000 - Habeas Corpus, de Três Lagoas/2ª
Vara Criminal
Relator(a): Des. Romero Osme Dias Lopes
Impetrante: Tiago Vinicius Rufino Martinho
Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas
Paciente: Adenilson Cavalcante dos Santos
Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS)
Interessado: Maelson Batista de Souza
Interessado: Antonio Honorio Cavalcante Neto
... Remeta-se ofício à autoridade apontada como coatora, para prestar as
informações. Após, à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de
parecer.
Processo: 1403666-29.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento, de Campo
Grande/6ª Vara Cível
Relator(a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Agravantes: Luciana Branco Vieira e outro
Advogado: Rodrigo Beck Pereira (OAB: 11264/MS)
Advogada: Luciana Branco Vieira (OAB: 4975/MS)
Agravados: Alvaro Candido Filho e outro
Advogado: José Eduardo Faracco Fernandes (OAB: 7656/MS)
... recebo o presente Agravo de Instrumento apenas no efeito devolutivo.
Colham-se as informações do juiz da causa. Intimem-se os agravados para
contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.
Processo: 1403667-14.2014.8.12.0000 - Habeas Corpus, de Sete Quedas/
Vara Única
Relator(a): Des. Francisco Gerardo de Sousa
Impetrante: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS)
Impetrante: Aldivino Antonio de Souza Neto (OAB: 7828/MS)
Impetrante: Edmilson Oliveira Nascimento (OAB: 6503/MS)
Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Sete Quedas
Paciente: R. G. M.
Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS)
Advogado: Aldivino Antonio de Souza Neto (OAB: 7828/MS)
Advogado: Edmilson Oliveira Nascimento (OAB: 6503/MS)
… concedo a liminar pleiteada. Comunique-se imediatamente ao Juízo
impetrado a fim de que adote as providências necessárias a efetivação da
soltura do paciente, assim como para prestar as informações que julgar
necessárias. Ulteriormente, com a juntada aos autos das informações, colhase o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
Processo: 1403706-11.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento, de Três
Lagoas/1ª Vara Cível
Relator(a): Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Agravante: Vitor Hugo Dias Batista (Representado(a) por sua Mãe) Juliana
Dias de Oliveira
Defensor Pub.: Olavo Colli Júnior (OAB: 13789BMS)
Agravado: Secretário Municipal de Educação de Três Lagoas
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
... recebo o recurso no efeito devolutivo. Intime-se o agravado para responder,
querendo, no prazo legal. Após, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral
de Justiça.
Processo: 4008963-65.2013.8.12.0000/50000 - Agravo Regimental, de
Campo Grande/10ª Vara Cível
Relator(a): Des. João Maria Lós
Agravante: Rodrigo José Rech
Advogado: João Antonio Rodrigues de Almeida Filho (OAB: 10910/MS)
Agravados: Leonardo Alvares Machado Cerqueira e outro
Advogado: William Rodrigues (OAB: 5821/MS)
... recebo o presente recurso sob a forma de instrumento, consoante ressalva
encartada nos artigos 522, caput e 527, II, segunda parte, ambos do CPC,
atribuindo-lhe o efeito suspensivo, nos termos dos artigos 527, III e 558,
do mesmo codex, suspendendo-se os efeitos da decisão agravada até o
julgamento final deste agravo. Comunique-se com urgência ao MM. Juiz
da Causa, requisitando-lhe informações. Intime-se o agravado a responder,
querendo, no prazo legal.
Processo: 4009139-44.2013.8.12.0000 - Agravo de Instrumento, de Campo
Grande/6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul
Procuradora: Carina Souza Cardoso (OAB: 4748/MS)
Agravados: Edmilson Pinto Damasio e outros
Advogado: Rogério de Sá Mendes (OAB: 9211/MS)
… com fulcro na cabeça do artigo 557 do Código de Processo Civil, mantenho
intacta a decisão ora agravada.
Processo: 4009326-52.2013.8.12.0000 - Agravo de Instrumento, de Campo
Grande/13ª Vara Cível
Relator(a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Agravante: Caixa Economica Federal - CEF
Advogado: Luís Fernando Barbosa Pasquini (OAB: 236863/SP)
Agravado: Edson Pereira da Silva
Advogado: Fernando de Campos Lobo (OAB: 11222/SC)
Advogada: Viviane Fernandez Prudencio de Campos Lobo (OAB:
12223/SC)
Interessado: Federal de Seguros S/A
Advogada: Rosangela Dias Guerreiro (OAB: 48812/RJ)
Advogada: Heloisa Helena Wanderley Maciel (OAB: 1103B/MS)
... nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no art. 525,
I c/c o art. 557, caput, ambos do CPC.
Processo: 4009730-06.2013.8.12.0000/50000 - Agravo Regimental, de
Ivinhema/2ª Vara
Relator(a): Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Agravantes: Claudemir Fernandes de Oliveira e outro
Advogado: Queila Feliciano Alves da Silva (OAB: 12646/MS)
Agravado: Someco S/A - Sociedade de Melhoramento de Colonização
Advogado: Gustavo da Silva Amaral (OAB: 147617/SP)
Advogado: Pedro Carvalhaes Cherto (OAB: 93549 SP)
... atribuo efeito suspensivo ao presente recurso até o seu julgamento...
suspendo os efeitos do decisum recorrido, devendo os recorrentes
serem mantidos na posse do imóvel até o julgamento do agravo regimental
interposto.
Processo: 4010557-17.2013.8.12.0000 - Agravo de Instrumento, de Três
Lagoas/1ª Vara Cível
Relator(a): Des. João Maria Lós
Agravante: Ronaldo da Rocha Soares
Advogado: Ronaldo da Rocha Soares (OAB: 95043/SP)
Agravado: Terezinha da Rocha Soares Neiva
Advogada: Mirella Cristina Sales Esteque (OAB: 13763/MS)
Interessado: Ricardo da Rocha Soares
Interessado: Rogério da Rocha Soares
… com fundamento no caput do artigo 557, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao recurso.
Processo: 4010626-49.2013.8.12.0000/50000 - Exceção de Incompetência,
de Campo Grande/Vara de Sucessões
Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson
Excipiente: Sandro Martins da Rosa Muzzi
Advogado: Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS)
Excepto: Membros da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Interessados: Maria das Graças Muzzi Mendes e outros
Advogado: Josephino Ujacow (OAB: 411/MS)
Interessada: Odete Ferreira Muzzi
Interessado: Bernd Richard Ernest Wiensenthal
Advogado: Artur Arruda Lobato Rodrigues Carmo (OAB: 101647/RJ)
Advogado: Aneliza Cruz Teixeira (OAB: 125344/RJ)
… Sobre o AR de f. 50, manifeste o excipiente.
Processo: 4011296-87.2013.8.12.0000 - Agravo de Instrumento, de
Corumbá/3ª Vara Cível
Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins
Agravante: Oi S/A.
Advogado: Myriane Silvestre dos Santos (OAB: 12970/MS)
Agravada: Carmem Duarte Domingos
Diário da Justiça
90
Advogado: Ronaldo de Arruda Costa (OAB: 7597/MS)
… com fulcro no caput artigo 557 do CPC, nego seguimento de plano ao
presente recurso.
Processo: 4011333-17.2013.8.12.0000 - Agravo de Instrumento, de
Dourados/7ª Vara Civel
Relator(a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Agravante: Município de Dourados
Procuradora: Solange Silva de Melo (OAB: 0005737 MS)
Agravado: Maria Silene Souza Santos
Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS)
... nego seguimento ao recurso, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC.
Processo: 4011776-65.2013.8.12.0000 - Agravo de Instrumento, de Campo
Grande/1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Relator(a): Des. João Maria Lós
Agravante: Aurilúcio da Silva D’Áuria
Advogado: Ivan Gibim Lacerda (OAB: 5951/MS)
Advogada: Elaine Cristina Ribeiro da Silva (OAB: 7236/MS)
Advogada: karla carolina viana (OAB: 16506/MS)
Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul
… nego seguimento ao recurso.
Processo: 4011895-26.2013.8.12.0000 - Agravo de Instrumento, de Três
Lagoas/Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos
Relator(a): Des. João Maria Lós
Agravante: Votorantim Cimentos S/A
Advogado: Frederico de Mello e Faro da Cunha (OAB: 129282/SP)
Agravado: Chefe do Posto Fiscal de Jupiá
... com fundamento no §1º-A do artigo 557, do Código de Processo Civil, dou
provimento ao recurso...
Processo: 4012394-10.2013.8.12.0000 - Agravo de Instrumento, de
Paranaíba/Vara Criminal
Relator(a): Des. João Maria Lós
Agravante: M. P. do E. de M. G. do S.
Promotor: Ronaldo Vieira Francisco
Agravados: D. C. da C. M. B. e outro
Advogada: Denise Correa da Costa Machado Bezerra (OAB: 10170/MS)
Advogada: Rilker Dutra de Oliveira (OAB: 11605AM/S)
Advogado: Leonardo Chaves Carvalho (OAB: 15107/MS)
Interessado: V. V. C.
Interessado: P. V. C.
... com fundamento no §1º-A do artigo 557, do Código de Processo Civil, dou
provimento ao recurso...
Processo: 4012398-47.2013.8.12.0000 - Agravo de Instrumento, de Campo
Grande/13ª Vara Cível
Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Agravante: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul SANESUL
Advogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)
Advogado: Lauane Andrekowisk Volpe Camargo (OAB: 10610BM/S)
Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS)
Advogada: Silvana Bispo da Silva (OAB: 12539/MS)
Agravada: Neide dos Santos
… conheço do recurso e, com fundamento na 2ª figura do art. 557 do CPC,
nego-lhe provimento.
Processo: 4012547-43.2013.8.12.0000 - Agravo de Instrumento, de
Campo Grande/2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais
Homogêneos
Relator(a): Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Agravante: Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul
Def.Pub.1ª Inst: Amarildo Cabral (OAB: 069601DP)
Agravado: SERASA S/A
… com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento, de plano,
ao recurso e determino a suspensão do presente feito em primeira instância,
até julgamento do REsp n. 1.419.697. Contra o parecer.
Processo: 4012610-68.2013.8.12.0000/50000 - Recurso Ordinário, de
Tribunal de Justiça/Vara de Origem do Processo Não informado
Relator(a): Des. Paschoal Carmello Leandro
Recorrente: Rogério da Silva Dias
Advogada: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS)
Advogada: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. Est.: Ludmila Santos Russi de Lacerda
Interessado: Diretor Presidente da Agência Estadual de Administração do
Sistema Penitenciário
Interessado: Secretário de Estado de Administração do Estado de Mato Grsso
do Sul
Interessado: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado
de Mato Grosso do Sul
… Nos termos do art. 785 do Regimento Interno deste Tribunal, intime-se
a parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar
contrarrazões. Após, à Procuradoria-Geral de Justiça para apresentar
parecer.
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Processo: 4012863-56.2013.8.12.0000/50000 - Recurso Ordinário, de
Campo Grande/Vara de Origem do Processo Não informado
Relator(a): Des. Dorival Renato Pavan
Recorrente: Adriana Pio Batista
Advogada: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS)
Advogada: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc.Est.: Rafael Antônio Mauá Timóteo (OAB: 10997/MS)
Interessado: Secretário (a) de Estado de Administração de Mato Grosso do
Sul
Interessado: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato
Grosso do Sul
Interessado: Diretor Presidente da Agência Estadual de Administração do
Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul - AGEPEN
… Determino a intimação do recorrido para, no prazo de 15 (quinze
dias), apresentar contrarrazões...
Processo: 4013393-60.2013.8.12.0000 - Agravo de Instrumento, de
Camapuã/1ª Vara
Relator(a): Des. João Maria Lós
Agravantes: Gláucio Pereira do Vale Júnior e outro
Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS)
Agravados: Manuel Tavares da Costa e outro
Advogado: Fernando Neto Castelo (OAB: 99471/SP)
... com fundamento no caput do artigo 557, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao recurso.
Processo: 4013604-96.2013.8.12.0000 - Agravo de Instrumento, de Campo
Grande/1ª Vara de Família Digital
Relator(a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Agravante: P. M. D.
Advogado: Alexandre Alves Souto (OAB: 10671/MS)
Advogado: Celso Luis Rodrigues Perin (OAB: 15195/MS)
Agravado: J. A. de F. S.
Advogado: Jully Heyder da Cunha Souza (OAB: 8626/MS)
… dou provimento ao recurso, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC,
para tornar insubsistente a decisão agravada e conceder a justiça gratuita à
agravante com efeitos ex tunc.
Processo: 0000316-49.2013.8.12.0001 - Apelação / Reexame Necessário,
de Campo Grande/4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc.Est.: Ivanildo da Silva Costa (OAB: 10823/MS)
Proc.Est.: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845BM/S)
Recorrente: Juiz Ex Officio
Apelada: Eclair Borges de Almeida
Def.Pub.1ª Inst: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 7519/MS)
... nego seguimento ao recurso obrigatório e voluntário...
Processo: 0000845-26.2009.8.12.0028 - Apelação, de Bonito/2ª Vara
Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins
Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A
Advogada: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 16655AM/S)
Apelado: Cipriano dos Reis (Espólio)
Def.Pub.1ª Inst: Milene Cristina Galvão
... nego seguimento ao presente recurso, para manter incólume a sentença
atacada.
Processo: 0001583-22.2011.8.12.0035 - Apelação, de Iguatemi/Vara
Única
Relator(a): Des. Josué de Oliveira
Apelante: Daniel Rocha de Souza
Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS)
Apelado: Bv Financeira S/A (Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento e
Investimento)
Advogado: Elizete Aparecida O Scatigna (OAB: 12439AM/S)
Advogada: Ana Paula Correia (OAB: 12943/MS)
... nego seguimento a este recurso.
Processo: 0002358-21.2011.8.12.0008 - Conflito de Competência, de
Corumbá/Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Relator(a): Des. Josué de Oliveira
Suscitante: J. de D. da V. de F. P. e de R. P. da C. de C.
Suscitado: J. de D. da 1 V. C. da C. de C.
Interessado: M. de L.
Advogado: João Carlos de Barros Ribeiro Dantas (OAB: 15192B/MS)
Interessado: A. M. (Assistido(a) por sua Mãe) Maria Auxiliadora de Moura
Interessado: M. P. E.
Promotora: Fernanda Rottili Dias (OAB: 0011101/MS)
… Recebo o presente conflito de competência. Requisitem-se as informações,
no prazo de 10 (dez) dias, do Juízo suscitado, o Juízo de Direito da 1ª Vara
Cível da Comarca de Corumbá-MS, na forma dos artigos 537, § 3º, e 544,
ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
(RITJMS). Vindas as informações, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral
de Justiça.
Diário da Justiça
91
Processo: 0002529-52.2010.8.12.0027 - Apelação, de Batayporã/Vara
Única
Relator(a): Des. Paschoal Carmello Leandro
Apelante: Luiz Ezio Gazotto
Advogado: Franco José Vieira (OAB: 4715/MS)
Apelada: Marcia Regina Ribeiro da Costa Gazotto
Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805BM/S)
Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS)
... nego seguimento ao apelo, ex vi do art. 557, caput, primeira figura, do
Estatuto Processual Civil.
Processo: 0003200-65.2011.8.12.0019 - Apelação, de Ponta Porã/3ª Vara
Cível
Relator(a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Apelante: Marcelo Ricardo do Nascimento Aguiar
Advogado: Daniel Marques (OAB: 10534/MS)
Advogada: Monica Baiotto Ferreira (OAB: 16169/MS)
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS)
Apelado: Itaú Seguros S/A
Advogada: Luciana Veríssimo Gonçalves (OAB: 8270/MS)
... nego seguimento a ambos os recursos de Apelação, por serem
manifestamente improcedentes e estarem em confronto com jurisprudência
deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, mantendo inalterada a decisão
proferida em primeira instância.
Processo: 0015345-76.2012.8.12.0001 - Apelação, de Campo Grande/2ª
Vara do Tribunal do Júri
Relator(a): Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Apelante: Kelvin Santos da Silva
Advogado: Abdalla Makoud Neto (OAB: 8564/MS)
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Maurício Mecelis Cabral
… Intimem o patrono do recorrente Kelvin para ofertar as devidas razões
recursais no prazo legal, após, remetam o feito ao juízo de origem para o
MPE contrarrazoar o feito.
Processo: 0028021-90.2011.8.12.0001 - Apelação, de Campo Grande/1ª
Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher
Relator(a): Des. Manoel Mendes Carli
Apelante: S. L. R. N.
Def.Pub.1ª Inst: Valdir Florentino de Souza
Apelado: M. P. E.
Promotor: Renzo Siufi
Interessado: J. C. dos S.
... com o parecer, acolho a preliminar arguida e reconheço a ocorrência da
prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua forma retroativa, e, em
consequência declaro extinta a punibilidade de Samuel Lemes Rocha Novaes
em face do reconhecimento da prescrição retroativa...
Processo: 0062659-18.2012.8.12.0001 - Apelação, de Campo Grande/2ª
Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Relator(a): Juiz Vilson Bertelli
Apelante: Quenia Pinheiro Tosta
Advogado: Virgilio Ferreira de Pinho Neto (OAB: 15422/MS)
Apelado: Prefeito Municipal de Campo Grande
Procurador: Rosalino Rodrigues Holsbach (OAB: 12527/MS)
... concedo a ordem, para determinar que seja efetivada a nomeação e posse
da impetrante no cargo de Agente de Serviços Diversos...
Processo: 0124788-35.2007.8.12.0001 - Apelação, de Campo Grande/17ª
Vara Cível de Competência Especial
Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran
Apelante: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padrozinados
América Multicarteira - FUNDO AMÉRICA
Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)
Apelada: Maria de Lurdes de Azevedo (Espólio)
... nego seguimento ao recurso, com fulcro na segunda figura do artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil.
Processo: 0800042-18.2014.8.12.0001 - Apelação, de Campo Grande/17ª
Vara Cível de Competência Especial
Relator(a): Des. Dorival Renato Pavan
Apelante: Bradesco Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil
Advogada: Ana Lídia Olivieri de Oliveira (OAB: 9278/MS)
Advogada: Jeanny Santa Rosa Monteiro de Oliveira (OAB: 13417/MS)
Apelado: RNC Construtora Ltda- EPP
Advogada: Juliana Morais Arthur (OAB: 11263/MS)
Advogado: Orlando Arthur Filho (OAB: 5697/MS)
… conheço o recurso interposto pela autora, BRADESCO LEASING S.A
# ARRENDAMENTO MERCANTIL, e lhe dou provimento para tornar
insubsistente a d. sentença recorrida...
Processo: 0800098-22.2012.8.12.0001 - Apelação, de Campo Grande/19ª
Vara Cível de Competência Especial
Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins
Apelante: Vagner Roberto Sacomam
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Apelado: BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Advogado: Ludimmilla Cristina B. Castro e Souza (OAB: 12147AM/S)
Advogado: Elizete Aparecida O Scatigna (OAB: 12439AM/S)
Advogada: Ana Paula Correia (OAB: 12943/MS)
… dou parcial provimento ao recurso...
Processo: 0800159-14.2011.8.12.0001 - Apelação, de Campo Grande/19ª
Vara Cível de Competência Especial
Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins
Apelante: Juscelino Oliveira Gomes Junior
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Apelada: Banco Itaucard S.A.
Advogado: Alessandro Torres Datte (OAB: 11452AM/S)
... nego seguimento ao recurso interposto por Juscelino Oliveira Gomes
Júnior.
Processo: 0800505-53.2013.8.12.0046 - Apelação, de Chapadão do Sul/1ª
Vara
Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Apelante: Traçadal Agropecuária Ltda
Advogado: Diego Bonilha Schlatter (OAB: 12787/MS)
Advogado: Salvador Divino de Araújo (OAB: 12444/MS)
Advogado: Jônatas de Lima Barros (OAB: 11690/MS)
Apelado: Reginaldo Jesus Antonelli
Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS)
Advogado: Wilson Francisco Fernandes Filho (OAB: 7729/MS)
... nego seguimento ao presente recurso, por sua manifesta improcedência.
Processo: 0800531-86.2013.8.12.0002 - Apelação, de Dourados/4ª Vara
Cível
Relator(a): Des. Dorival Renato Pavan
Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A
Advogado: Marcio Rodrigues Marin (OAB: 13674/MS)
Advogado: Marco André Honda Flores (OAB: 6171/MS)
Apelado: Fagner Cassiolato Vasques
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
… conheço do recurso interposto pelo Banco Santander (Brasil)
S/A, mas lhe nego provimento, com fundamento no art. 557, caput, do CPC.
Processo: 0800633-42.2013.8.12.0024 - Apelação, de Aparecida do
Taboado/1ª Vara
Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Apelante: B. P. S/A
Advogado: Nelson Paschoalotto (OAB: 12020AM/S)
Advogada: Patricia Terezinha Ferreira Corrêa (OAB: 10469/MS)
Apelado: A. A. J.
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
... conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, com amparo no
art. 557, caput, do CPC, nego-lhe seguimento, devido a sua manifesta
improcedência...
Processo: 0800827-15.2012.8.12.0012 - Apelação, de Ivinhema/2ª Vara
Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins
Apelante: Banco do Brasil S/A
Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 14008AM/S)
Advogado: Yves Drosghic (OAB: 15007/MS)
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 8123/PR)
Apelado: Ouro Branco Indústria e Comércio de Polvilho Ltda.
... homologo a desistência do presente recurso, determinando o imediato
retorno dos autos à vara de origem para as providências cabíveis.
Processo: 0800948-29.2011.8.12.0028 - Apelação, de Bonito/2ª Vara
Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins
Apelante: Thiago Barbosa Marques
Advogado: Luciano de Miguel (OAB: 6600/MS)
Advogado: Marcelo Rebuá dos Santos (OAB: 9861/MS)
Apelada: Seguradora Líder dos Consórcios das Seguradoras de DPVAT
Advogada: Luciana Veríssimo Gonçalves (OAB: 8270/MS)
... dou parcial provimento ao recurso interposto...
Processo: 0800995-50.2012.8.12.0001 - Apelação, de Campo Grande/20ª
Vara Cível de Competência Especial
Relator(a): Des. Dorival Renato Pavan
Apelante: BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos
Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114BM/S)
Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654AM/S)
Apelado: Celio de Almeida Junior
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
… conheço do recurso interposto por BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos e lhe nego provimento, mantendo
inalterada a sentença objurgada...
Processo: 0800999-36.2012.8.12.0018 - Apelação / Reexame Necessário,
de Paranaíba/2ª Vara Cível
Relator(a): Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul
- AGEPREV
Procuradora: Renata Raule Machado (OAB: 13166AM/S)
Apelado: Napoleão Lázaro de Santana
Advogada: Elizabeth Freitas Valim de Melo (OAB: 4204/MS)
Advogado: Orlando dos Santos (OAB: 2417/MT)
Diário da Justiça
92
Advogada: Conceição Aparecida de Souza (OAB: 8857/MS)
Advogado: Andreia Alves de Freitas (OAB: 13103/MS)
Interessado: Fundo de Previdência Social de Mato Grosso do Sul
- MS-PREV
… conheço do recurso de apelação e do reexame necessário e dou-lhes
provimento...
Processo: 0801109-49.2013.8.12.0002 - Apelação, de Dourados/5ª Vara
Cível
Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Apelante: Oi S/A
Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)
Apelante: Neuza Siqueira de Lima
Advogado: Rosiméri Nunes Vasconcelos (OAB: 12751/MS)
Apelada: Neuza Siqueira de Lima
Apelado: Oi S/A
… conheço dos recursos, porém dou provimento em parte ao apelo da Oi
Brasil Telecom S/A, para fixar os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil
reais) e, por conseguinte, nego provimento ao recurso adesivo da Sra. Neuza
Siqueira de Lima...
Processo: 0801251-87.2012.8.12.0002 - Apelação, de Dourados/4ª Vara
Cível
Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Apelante: Vilma de Castro Luiz
Advogado: Juliana Luiz Gonçalves (OAB: 13488/MS)
Apelado: Banco Bradesco S/A
Advogada: Maria Lucília Gomes (OAB: 84206/SP)
Advogada: Ana Lídia Olivieri de Oliveira (OAB: 9278/MS)
Advogada: Jeanny Santa Rosa Monteiro de Oliveira (OAB: 13417/MS)
... dou parcial provimento à apelação de Vilma de Castro Luiz...
Processo: 0801748-67.2013.8.12.0002 - Apelação, de Dourados/4ª Vara
Cível
Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins
Apelante: Verissimo Echeverria
Advogado: Bruno de Assis Sartori (OAB: 15823/MS)
Apelada: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A
Advogada: Luciana Veríssimo Gonçalves (OAB: 8270/MS)
... nego seguimento ao presente recurso em razão de sua manifesta
inadmissibilidade.
Processo: 0801795-27.2012.8.12.0018 - Apelação, de Paranaíba/2ª Vara
Cível
Relator(a): Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Apelante: S. N. S. S. L.
Advogado: Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB: 11390/MS)
Advogado: Tales Mendes Alves (OAB: 11839/MS)
Apelada: M. V. C. S. S/A
Advogado: Kleyton Lavôr Gonçalves Saraiva (OAB: 13194/MS)
... nego seguimento ao recurso.
Processo: 0801825-25.2013.8.12.0019 - Reexame Necessário, de Ponta
Porã/1ª Vara Cível
Relator(a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Recorrente: J. E. O.
Interessado: A. V. L. O. (Representado(a) por seus pais)
Def.Pub.1ª Inst: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins
Interessada: S. M. de E. de P. P.
Procuradora do: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS)
… Defiro conforme requerido à f. 59.
Processo: 0801998-82.2013.8.12.0008 - Apelação, de Corumbá/3ª Vara
Cível
Relator(a): Des. Dorival Renato Pavan
Apelante: Banco Itaú Unibanco S/A
Advogada: Ana Carolina Cunha de Figueiredo (OAB: 14689/MS)
Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS)
Advogado: Hugo Sabatel Neto (OAB: 13275/MS)
Apelado: Paulo da Silva
Advogado: Jorge Benigno de Sales (OAB: 16288/MS)
… conheço da presente apelação interposta pelo ITAÚ UNIBANCO S/A e lhe
nego provimento, mantendo inalterada a sentença.
Processo: 0802858-07.2013.8.12.0001 - Apelação, de Campo Grande/Vara
Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual
Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul
Procurador: Sibele Cristina Boger Feitosa
Apelada: Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A - Enersul
Advogado: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB: 13930/MS)
Advogado: Wilson Vieira Loubet (OAB: 4899/MS)
Advogado: Leonardo Furtado Loubet (OAB: 9444/MS)
... homologo a desistência do prazo recursal das partes e determino a remessa
dos autos ao Juízo singular para as providências.
Processo: 0802928-61.2013.8.12.0021 - Apelação, de Três Lagoas/Vara de
Fazenda Pública e Registros Públicos
Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Apelante: Município de Três Lagoas
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Advogado: Andre Luis Garcia de Freitas (OAB: 6160/MS)
Advogado: Odair Biassi (OAB: 6002A/MS)
Apelada: Almerita Moreira Machado
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
… nego seguimento ao presente recurso ante sua manifesta improcedência
e por estar a sentença em conformidade com o entendimento dos Tribunais
Superiores e deste Sodalício.
Processo: 0803492-79.2013.8.12.0008 - Apelação, de Corumbá/2ª Vara
Cível
Relator(a): Des. Dorival Renato Pavan
Apelante: Comercio de Cerais Panoff Ltda
Advogado: Mariana Vieira Panovitch (OAB: 13821/MS)
Apelado: Nutrivale Erva Mate Ltda EPP
Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS)
… conheço da presente apelação interposta pela COMÉRCIO DE CEREAIS
PANOFF LTDA. e lhe nego provimento, mantendo inalterada a sentença.
Processo: 0804380-40.2011.8.12.0001 - Apelação, de Campo Grande/18ª
Vara Cível de Competência Especial
Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Apelante: Patricia Caceres Rodrigues
Advogado: Erick Gustavo Rocha Teran (OAB: 12828/MS)
Advogado: João Newton de Oliveira (OAB: 2963B/MS)
Apelada: Banco Daycoval S/A
Advogada: Ignez Lucia Saldiva Tess (OAB: 32909/SP)
Advogado: Evandro Mombrum de Carvalho (OAB: 4448/MS)
Advogado: Eliane Meireles Nespoli (OAB: 6140/MS)
... nego seguimento ao presente recurso ante a sua manifesta
improcedência.
Processo: 0806937-66.2013.8.12.0021 - Apelação, de Três Lagoas/4ª
Vara Civel
Relator(a): Des. Dorival Renato Pavan
Apelante: Cia de Crédito, Financiamento e Investimento RCI Brasil
Advogado: Fernando Cesar Verneque Soares (OAB: 15963/MS)
Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP)
Advogado: Raphael Neves Costa (OAB: 12178AM/S)
Apelado: Gesner Dias Coelho
Advogado: Sergio Caputi de Lima (OAB: 2897/MS)
… conheço o recurso interposto pela autora, CIA. DE CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL, e lhe dou provimento para
tornar insubsistente a d. sentença recorrida,...
Processo: 0807325-29.2013.8.12.0001 - Apelação, de Campo Grande/13ª
Vara Cível
Relator(a): Des. Dorival Renato Pavan
Apelante: Bradesco Seguros S/A
Advogada: Luciana Veríssimo Gonçalves (OAB: 8270/MS)
Apelada: Mariana Bossi
Advogado: Evandro Ferreira Brites (OAB: 11588/MS)
… nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença atacada.
Processo: 0807962-45.2011.8.12.0002 - Apelação, de Dourados/4ª Vara
Cível
Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins
Apelante: Banco Bradesco S/A
Advogado: Osvaldo Vieira de Faria (OAB: 1423B/MS)
Advogado: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB: 9070/MS)
Apelado: Claudino Marçal Marques
Advogado: Virgílio José Bertelli (OAB: 5862/MS)
... nego seguimento ao presente recurso, mantendo intacta a sentença
hostilizada.
Processo: 0809756-70.2012.8.12.0001 - Apelação, de Campo Grande/17ª
Vara Cível de Competência Especial
Relator(a): Des. Dorival Renato Pavan
Apelante: Tania Naji
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S/A
Advogado: Elói Martins Ribeiro (OAB: 14637AM/S)
… conheço do recurso e lhe nego provimento, mantendo inalterada a
sentença.
Processo: 0810371-60.2012.8.12.0001 - Apelação, de Campo Grande/2ª
Vara de Família Digital
Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Apelante: J. P. dos S. J.
Advogada: Dayanne Dias de Oliveira (OAB: 16541/MS)
Advogada: Cristiane Barbosa do Egito Costa Marques (OAB: 8278/MS)
Advogado: Felipe Lopes de Lara (OAB: 16603/MS)
Apelada: J. M.
Def.Pub.1ª Inst: João Miguel de Souza
... nego seguimento ao presente recurso, por sua manifesta improcedência.
Processo: 0812913-51.2012.8.12.0001 - Apelação, de Campo Grande/20ª
Vara Cível de Competência Especial
Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins
Apelante: Daniel Cavalheiro
Advogado: Leandro Amaral Provenzano (OAB: 13035/MS)
Diário da Justiça
93
Apelado: BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos
Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114BM/S)
Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654/MS)
... nego seguimento ao recurso de apelação cível interposto por Daniel
Cavalheiro, para manter incólume a sentença ora combatida.
Processo: 0815503-64.2013.8.12.0001 - Apelação, de Campo Grande/10ª
Vara Cível
Relator(a): Des. Dorival Renato Pavan
Apelante: Antonio Cesar Jesuíno
Advogado: Antonio Cesar Jesuíno (OAB: 0005659/MS)
Apelado: Radini Porcianato
… conheço da presente apelação cível interposta por ANTONIO CÉSAR
JESUINO e lhe nego provimento, mantendo inalterada a sentença...
Processo: 0817167-67.2012.8.12.0001 - Apelação, de Campo Grande/15ª
Vara Cível
Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins
Apelante: Banco Bradesco S/A
Advogado: Valter Ribeiro de Araújo (OAB: 3052/MS)
Advogado: Silvio de Jesus Garcia (OAB: 5284B/MS)
Advogado: Fábio Alves de Melo (OAB: 8126/MS)
Apelado: Ovidio Francisco Martins Marx
Def.Pub.1ª Inst: Aparecido M. Espinola
… dou parcial provimento ao recurso interposto...
Processo: 0817568-32.2013.8.12.0001 - Apelação, de Campo Grande/14ª
Vara Cível
Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Apelante: Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A - Enersul
Advogado: Wilson Vieira Loubet (OAB: 4899/MS)
Advogada: Larissa Pierezan (OAB: 11269/MS)
Advogado: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB: 13930/MS)
Apelada: Maria José Correia da Paz de Jesus
Def.Pub.1ª Inst: Ilton Barreto da Motta
… dou provimento ao presente apelo...
Processo: 0818514-38.2012.8.12.0001 - Apelação, de Campo Grande/11ª
Vara Cível
Relator(a): Des. Dorival Renato Pavan
Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A
Advogada: Luciana Veríssimo Gonçalves (OAB: 8270/MS)
Apelado: Eduardo Henrique Lemos
Advogado: Willian Tapia Vargas (OAB: 10985/MS)
… conheço o recurso de apelação interposto pela ré, Seguradora
Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat, e lhe dou parcial provimento...
Processo: 0819373-54.2012.8.12.0001 - Apelação, de Campo Grande/18ª
Vara Cível de Competência Especial
Relator(a): Des. Dorival Renato Pavan
Apelante: Banco Itaucard S.A.
Advogada: Larissa Araújo Braga Amoras (OAB: 10923/MS)
Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139AM/S)
Apelada: Joicilene de Sousa Silva
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
… conheço do recurso interposto pelo Banco Itaucard S/A, mas lhe nego
provimento, mantendo inalterada a sentença...
Processo: 0820578-21.2012.8.12.0001 - Apelação, de Campo Grande/19ª
Vara Cível de Competência Especial
Relator(a): Des. Dorival Renato Pavan
Apelante: Panamericano Arrendamento Mercantil SA
Advogada: Cristiane Bellinati Perez (OAB: 11654/MS)
Apelada: Eonice Sales Pereira
… conheço do recurso interposto por Panamericano Arrendamento Mercantil
S/A e lhe nego provimento, mantendo inalterada a sentença...
Processo: 0821843-58.2012.8.12.0001 - Apelação, de Campo Grande/12ª
Vara Cível
Relator(a): Des. Dorival Renato Pavan
Apelante: Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A - Enersul
Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/TR)
Apelado: Roberto Alberto Nachif
Advogado: Ricardo Miguel Duailibi (OAB: 9265/MS)
Advogada: Danielle Cristine Zago Duailibi (OAB: 8652/MS)
Advogado: Julio César Valcanaia (OAB: 9565/MS)
… conheço da apelação interposta pela Empresa Energética de Mato Grosso
do Sul # Enersul S/A, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Estadual
e, no mérito, lhe nego provimento.
Processo: 0822370-10.2012.8.12.0001 - Apelação, de Campo Grande/5ª
Vara Cível
Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Apelante: Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A - Enersul
Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/TR)
Advogado: Rodrigo Graziani Jorge Karmouche (OAB: 9398/MS)
Advogado: Cláudio Gonzaga Alves (OAB: 14461/MS)
Apelada: Rozenei Rodrigues Aguero
Advogada: Ana Izabel Cicalise Rodrigues (OAB: 6985/MS)
… dou provimento ao apelo apresentado pela ENERSUL...
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Processo: 0822799-74.2012.8.12.0001 - Apelação / Reexame Necessário,
de Campo Grande/4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins
Apelante: Wilson Guimarães Pinto (Representado(a) pelo Curador)
Advogado: Júlio Cesar Dias de Almeida (OAB: 11713/MS)
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc.Est.: Ivanildo Silva da Costa
Recorrente: Juiz Ex Officio
Apelado: Wilson Guimarães Pinto
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul
... nego seguimento ao recurso obrigatório e voluntários, nos termos do caput
do artigo 557, do Código de Processo Civil.
Processo: 0825507-63.2013.8.12.0001 - Apelação, de Campo Grande/14ª
Vara Cível
Relator(a): Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A
Advogada: Luciana Veríssimo Gonçalves (OAB: 8270/MS)
Apelado: João do Nascimento Bezerra
Advogado: Donald de Deus Rodrigues (OAB: 16558/MS)
Advogado: Bruno Menegazo (OAB: 9975/MS)
... conheço do recurso de apelação e nego-lhe seguimento, de plano, por ser
manifestamente improcedente.
Processo: 0828576-06.2013.8.12.0001 - Apelação, de Campo Grande/5ª
Vara Cível
Relator(a): Des. Dorival Renato Pavan
Apelante: Vilson Clemente de Oliveira Junior
Advogada: Danielle Cristine Zago Duailibi (OAB: 8652/MS)
Apelada: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A
Advogado: Não Consta (OAB: 4/MS)
… não conheço do presente recurso de apelação.
Processo: 0833962-17.2013.8.12.0001 - Apelação, de Campo Grande/2ª
Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Relator(a): Des. Dorival Renato Pavan
Apelante: Luiz Acacio de Souza Freire
Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS)
Apelado: Departamento Estadual de Transito do Estado de Mato Grosso do
Sul - DETRAN/MS
Procurador: Não Consta (OAB: 4/MS)
… indefiro o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita e
determino que o apelante seja intimado para recolher o preparo recursal no
prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não-conhecimento da presente apelação
cível.
Processo: 0836196-69.2013.8.12.0001 - Reexame Necessário, de Campo
Grande/4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Relator(a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Recorrente: Juiz Ex Officio
Interessado: Paulo Siufi Neto
Advogado: Luis Gustavo Romanini (OAB: 8215/MS)
Interessados: Secretário de Saúde Pública do Município de Campo Grande
e outros
Advogado: Rosalino Rodrigues Holsbach (OAB: 12527BM/S)
… nego seguimento ao presente recurso obrigatório, confirmando a sentença
em todos os seus pontos.
Processo: 1400060-90.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento, de
Amambai/2ª Vara
Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc.Est.: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS)
Agravada: Nilce de Chaves Silva
Def.Pub.1ª Inst: Marcelo Marinho da Silva
… conheço do recurso, e dou-lhe parcial provimento...
***
Processo: 0000150-62.2010.8.12.0020 - Apelação, de Rio Brilhante/1ª
Vara Cível
Relator(a): Juiz Vilson Bertelli
Apelante: Evanil de Oliveira Gomes
Advogado: Christopher Pinho Ferro Scapinelli (OAB: 11226/MS)
Apelado: Serafim Trindade
Advogado: Não Consta (OAB: 0101/MS)
... conheço do recurso de apelação interposto por EVANIL DE OLIVEIRA
GOMES e lhe dou provimento...
Processo: 0000192-04.2007.8.12.0025 - Apelação, de Bandeirantes/Vara
Única
Relator(a): Juiz Vilson Bertelli
Apelante: Caixa de Assistencia dos Servidores do Estado de Mato Grosso
do Sul - Cassems
Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS)
Apelada: Neuza Camargo
Advogado: Osvaldo de Morais Barros Neto (OAB: 5612/MS)
Advogado: Igor Navarro Rodrigues Claure (OAB: 11702/MS)
… com fundamento no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil e dadas
as peculiaridades do caso, dou provimento ao recurso de apelação...
Diário da Justiça
94
Processo: 0000941-48.2011.8.12.0003 - Apelação, de Bela Vista/1ª Vara
Relator(a): Juiz Vilson Bertelli
Apelante: Antonio Alves da Silva
Advogado: Rafael Fernandes (OAB: 9736/MS)
Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A
Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS)
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)
Apelado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A
Apelado: Antonio Alves da Silva
... nego provimento ao recurso de apelação da Seguradora Líder dos
Consórcios do Seguro DPVAT S/A e dou parcial provimento ao recurso de
apelação de Antônio Alves da Silva...
Processo: 0001366-46.2005.8.12.0016 - Apelação, de Mundo Novo/1ª
Vara
Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel
Apelante: Banco Finasa S/A
Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 11060AM/S)
Advogado: Fernando Cesar Verneque Soares (OAB: 15963/MS)
Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP)
Apelado: Adelmo Gomes da Silva
Def.Pub.1ª Inst: Marta Rosangela da Silva
... nego seguimento ao presente apelo, mantendo-se a sentença recorrida em
todos os seus termos.
Processo: 0001693-79.2009.8.12.0006 - Apelação, de Camapuã/2ª Vara
Relator(a): Juiz Vilson Bertelli
Apelantes: Francisco Sebastião Ramos e outro
Advogado: Joaquim de Jesus Campos de Faria (OAB: 7201/MS)
Advogado: Nicolas Wanderley de Campos de Faria (OAB: 0010110/MS)
Advogado: Nicolas Wanderley de Campos de Faria (OAB: 0010110/MS)
Apelado: Ayrton Martins Nantes
Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS)
... com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil e dadas
as peculiaridades do caso, nego provimento ao recurso de apelação.
Processo: 0001990-70.2011.8.12.0021 - Apelação, de Três Lagoas/2ª Vara
Cível
Relator(a): Des. Dorival Renato Pavan
Apelante: Sul América Seguros de Vida e Previdência S/A
Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)
Advogada: Adriana Corrêa de Souza (OAB: 12664/MS)
Advogado: Deise Queiroz de Oliveira (OAB: 13675BM/S)
Apelada: Iracema Rodrigues de Moraes
Advogado: Vanderlei Jose da Silva (OAB: 7598/MS)
Advogado: Daniele de Almeida Martins Costa (OAB: 9218/MS)
... com fundamento no artigo 557 do CPC, conheço da presente apelação e
lhe nego provimento, mantendo inalterada a sentença.
Processo: 0002802-15.2011.8.12.0021 - Apelação, de Três Lagoas/4ª Vara
Civel
Relator(a): Juiz Vilson Bertelli
Apelante: José Lopes
Advogado: Francisco Ricardo de Morais Arrais (OAB: 9862/MS)
Apelado: Samuel Rodrigues dos Santos
Advogado: Rodrigo Narcizo dos Santos (OAB: 12740/MS)
Confrontante: Judite de Freitas Oliveira
Confte: Claudia Regina Moura Alves
Confte: Carmen Louro de Souza
... com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil e dadas
as peculiaridades do caso, nego provimento ao recurso de apelação.
Processo: 0003143-46.2008.8.12.0021 - Apelação, de Três Lagoas/2ª
Vara Cível
Relator(a): Juiz Vilson Bertelli
Apelante: E. T. de C.
Advogado: Rafael Gonçalves da Silva Martins Chagas (OAB: 13616-A/MS)
Apelados: A. T. F. e outro
Advogado: Julio Cesar Cestari Mancini (OAB: 4391A/MS)
Interessado: E. L. F.
Advogado: Nivaldo da Costa Moreira (OAB: 10595/MS)
Outro nome: R. S. F.
Outro nome: S. F.
… excepcionalmente e à vista da singularidade do caso, nego seguimento ao
recurso de apelação interposto por E. T. de C., com fundamento no artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil.
Processo: 0003172-78.2008.8.12.0027 - Apelação, de Batayporã/Vara
Única
Relator(a): Juiz Vilson Bertelli
Apelante: Donício Batista de Jesus
Advogado: Jorge Talmo de Araújo Moraes (OAB: 8896/MS)
Apelado: Município de Taquarussu
Advogado: Marcos Rogerio Fernandes (OAB: 9323/MS)
Advogada: Meise Silvestrin Biembengut (OAB: 10748/MS)
... com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil e dadas
as peculiaridades do caso, nego provimento ao recurso de apelação. Em sede
de reexame necessário, mantenho a sentença.
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Processo: 0003540-58.2010.8.12.0014 - Apelação, de Maracaju/1ª Vara
Relator(a): Des. Manoel Mendes Carli
Apelante: Érik Ronaldo Bandeira
Def.Pub.1ª Inst: Rafaela Comunale Aleixo (OAB: 307975/SP)
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Estefano Rocha Rodrigues da Silva
... de ofício, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva
do Estado, em sua forma retroativa, e, em consequência declaro extinta
a punibilidade de Érik Ronaldo Bandeira em face do reconhecimento da
prescrição retroativa, nos termos do art. 109, VI, e art. 107, IV, ambos do
Código Penal.
Processo: 0007530-65.2012.8.12.0021 - Apelação, de Três Lagoas/2ª Vara
Criminal
Relator(a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Apelante: Sicall - Sistema Internacional de Cargas Armazenagens e Logística
Ltda.
Advogado: Wilson Vieira Loubet (OAB: 4899/MS)
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotora: Daniela Araújo Lima da Silva
Interessado: Alex Sandro Mendes da Silva
… julgo prejudicada a presente apelação, diante da perda superveniente de
seu objeto.
Processo: 0008906-20.2010.8.12.0001 - Apelação, de Campo Grande/11ª
Vara Cível
Relator(a): Juiz Vilson Bertelli
Apelante: Eudes Jatoba Silva
Advogado: Jacqueline Hildebrand Romero (OAB: 11417/MS)
Advogado: Ivan Ildebrand Romero (OAB: 12628/MS)
Advogado: Fernando da Costa Santos Menin (OAB: 239871/SP)
Apelado: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A
Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS)
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)
... com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil e dadas
as peculiaridades do caso, nego provimento ao recurso de apelação.
Processo: 0011135-46.1941.8.12.0170 - Apelação, de Nova Andradina/1ª
Vara Cível
Relator(a): Juiz Vilson Bertelli
Apelante: Valdenir Fronha
Advogado: Khálid Sami Rodrigues Ibrahim (OAB: 007.633/MS)
Apelado: Banco Itaú S.A.
Advogado: Dalton Adorno Tornavoi (OAB: 8356A/MS)
... conheço do recurso interposto por VALDENIR FRONHA e dou-lhe parcial
provimento...
Processo: 0022782-13.2008.8.12.0001 - Apelação, de Campo Grande/4ª
Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Apelantes: Maria Rosileide Mello Pradella (Representado(a) por sua Mãe) e
outros
Advogada: Tatiana Albuquerque Corrêa Kesrouani (OAB: 5758/MS)
Advogada: Rosana Silva Pereira Cantero (OAB: 11100/MS)
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul
Promotor: Sérgio Wilian Annibal
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul
Procurador: Sérgio Wilian Annibal
Apelados: Maria Rosileide Mello Pradella (Representado(a) por sua Mãe) e
outros
... conheço do agravo retido de f. 257-261, e dou-lhe provimento, com fulcro no
art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, a fim de reconhecer a ilegitimidade
passiva do Estado de Mato Grosso do Sul para figurar na presente lide, tornando
insubsistente a sentença objurgada. Por consequência, julgo extinto o feito sem
resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC...
Processo: 0024253-25.2012.8.12.0001/50000 - Agravo Regimental, de
Campo Grande/16ª Vara Cível
Relator(a): Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Agravante: Gazzoni Distribuidora de Peças Ltda
Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS)
Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB:
15388/MS)
Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS)
Agravada: Brasil Telecom S/A
Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS)
Advogada: Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB: 10526/MS)
Advogada: Katiusci Sandim Vilela (OAB: 13679/MS)
... com supedâneo no artigo 557, § 1º, do CPC e artigo 779 do Regimento
Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, conheço do regimental
e reconsidero a decisão recorrida para o fim de tornar insubsistente a decisão
monocrática de f. 375-378 que havia reconhecido a ocorrência da prescrição.
Por sua vez, também com espeque no art. 557, § 1º, do CPC, conheço do
recurso de apelação e dou-lhe provimento...
Processo: 0038572-95.2012.8.12.0001 - Apelação, de Campo Grande/16ª
Vara Cível
Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins
Diário da Justiça
95
Apelante: Iracema Alves da Silva Pereira
Advogado: Fernando de Campos Lobo (OAB: 11222/SC)
Apelado: Federal de Seguros S/A
Advogada: Rosangela Dias Guerreiro (OAB: 48812/RJ)
... forte no artigo 557, caput, do CPC, conheço do recurso, mas nego-lhe
seguimento, para manter incólume a sentença.
Processo: 0046840-12.2010.8.12.0001 - Apelação, de Campo Grande/8ª
Vara Cível
Relator(a): Juiz Vilson Bertelli
Apelante: HSBC Seguros (Brasil) S/A
Advogado: Joaquim Fabio Mielli Camargo (OAB: 2680/MT)
Advogada: Eliza Alessandra Queiroz de Souza (OAB: 7979/MT)
Advogado: Fernando Manzi Santos (OAB: 14040AM/S)
Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 17213AM/S)
Apelados: Gabriela Braz de Assis e outro
Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS)
Advogado: Júlio Sérgio Greguer Fernandes (OAB: 11540/MS)
… nego provimento ao recurso de apelação.
Processo: 0134239-84.2007.8.12.0001 - Apelação, de Campo Grande/16ª
Vara Cível
Relator(a): Juiz Vilson Bertelli
Apelante: Keila Gomes Louveira
Def.Pub.1ª Inst: Julia Fumiko Hayashi Gonda
Apelado: Lubrimaster Distribuidora de Lubrificantes Ltda.
Advogada: Hevelyn de Souza Martins Lopes (OAB: 11883/MS)
Advogada: Cristiana de Souza Briltes (OAB: 10504/MS)
... dou provimento ao recurso de apelação...
Processo: 0362016-26.2008.8.12.0001 - Apelação, de Campo Grande/8ª
Vara Cível
Relator(a): Des. Dorival Renato Pavan
Apelante: Natanael Francisco da Conceição
Advogado: Elton Leal Loureiro (OAB: 11766/MS)
Advogado: Edgar Leal Loureiro (OAB: 13702/MS)
Apelado: Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A. - Enersul
Advogado: Laércio Vendruscolo (OAB: 6550/MS)
Advogado: Luis Fernando Nunes Rondão Filho (OAB: 8789/MS)
... conheço do recurso de apelação cível manejado pela ré, mas, com arrimo
no art. 557, caput, do CPC, lhe nego provimento, mantendo inalterada a
sentença atacada.
Processo: 0364970-45.2008.8.12.0001 - Apelação, de Campo Grande/3ª
Vara Cível
Relator(a): Juiz Vilson Bertelli
Apelante: Alessandra Lopes dos Santos
Def.Pub.2ª Inst: TERCEIRA DPCRIM 2ª INST
Def.Pub.1ª Inst: Christiane Maria dos Santos Pereira Jucá Interlando (OAB:
5372/MS)
Apelado: Diretora da Escola Despertar de Educação Infantil e Ensino
Fundamental
Advogado: Bruno Maia de Oliveira (OAB: 10798/MS)
... conheço do recurso interposto por ALESSANDRA LOPES DOS SANTOS
e dou-lhe parcial provimento...
Coordenadoria de Apoio às Sessões
PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SEÇÃO CÍVEL
A REALIZAR-SE EM 07/04/2014, ÀS 14:00 HORAS, OU EM SESSÕES
SUBSEQUENTES.
1 - Nº: 1400370-96.2014.8.12.0000 - Mandado de Segurança
Origem: Campo Grande
Impetrante: Deividi Dangelo Baldessar
Advogado: Fabrício Berto Alves
Impetrado: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato
Grosso do Sul
Proc.Est.: Rafael A. M. Timóteo
LitisPas: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc.Est.: Rafael A. M. Timóteo
Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso
do Sul
Proc.Est.: Rafael A. M. Timóteo
Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
2 - Nº: 0801249-29.2013.8.12.0020 - Mandado de Segurança
Origem: Rio Brilhante / 2ª Vara Cível
Ação Originária: 0801249-29.2013.8.12.0020 / Mandado de Segurança
Impetrante: Sônia Ignácio Aguiar
Advogada: Rosângela Nantes Muniz
Advogado: Jaime Medeiros Júnior
Impetrado: Presidente da Comissão do Processo Seletivo Simplicado/sed/ms
- Projovem Urbano do Estado de MS e outro
Procurador: Leandro Pedro de Melo
Impetrado: Secretária de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso
do Sul
Procurador: Leandro Pedro de Melo
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul
Procurador: Leandro Pedro de Melo
Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran
3 - Nº: 1401496-84.2014.8.12.0000 - Mandado de Segurança
Impetrante: Rafael Francisco da Silva
Advogado: Ivan Gibim Lacerda
Advogada: Elaine Cristina Ribeiro da Silva
Impetrada: Secretário de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul
Proc.Est.: Oslei Bega Júnior
Proc.Est.: Rafael Antonio Mauá Timotéo
Impetrado: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato
Grosso do Sul
Proc.Est.: Oslei Bega Júnior
Proc.Est.: Rafael Antonio Mauá Timotéo
Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc.Est.: Oslei Bega Júnior
Proc.Est.: Rafael Antonio Mauá Timotéo
Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran
4 - Nº: 0844082-22.2013.8.12.0001 - Mandado de Segurança
Origem: Capital / Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Impetrante: Paulo Akio Inouye
Advogado: Djanir Correa Barbosa Soares
Impetrado: Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul
Procurador: Ivanildo Silva da Costa
LitisPas: Estado de Mato Grosso do Sul
Procurador: Ivanildo Silva da Costa
Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran
5 - Nº: 4013221-21.2013.8.12.0000 - Mandado de Segurança
Origem: Campo Grande
Impetrante: Thiago Escobar Ribas
Advogado: Alex Viana de Melo
Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. Est.: Ludmila Santos Russi de Lacerda
Impetrado: Secretário (a) de Estado de Administração de Mato Grosso do
Sul
Proc. Est.: Ludmila Santos Russi de Lacerda
Impetrado: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato
Grosso do Sul
Proc. Est.: Ludmila Santos Russi de Lacerda
Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran
6 - Nº: 1401104-47.2014.8.12.0000 - Mandado de Segurança
Origem: Campo Grande
Impetrante: Cleimar Barbosa de Barros Dutra
Advogada: Neiva Isabel Guedes
Impetrado: Secretário de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul
Proc.Est.: Ludmila Santos Russi de Lacerca
Impetrado: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato
Grosso do Sul
Proc.Est.: Ludmila Santos Russi de Lacerca
Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso
do Sul
Proc.Est.: Ludmila Santos Russi de Lacerca
Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran
7 - Nº: 1402385-38.2014.8.12.0000 - Mandado de Segurança
Origem: Campo Grande
Impetrante: Maykoln Rossi Penedo
Advogado: Paulo Henrique Kalif Siqueira
Impetrada: Secretária de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul
Proc.Est.: Rafael A. M. Timóteo
LitisPas: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc.Est.: Rafael A. M. Timóteo
Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran
8 - Nº: 1402257-18.2014.8.12.0000 - Mandado de Segurança
Origem: Capital / Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Impetrante: Monique Cândido da Silva
Advogado: Aldo Mário de Freitas Lopes
Advogado: Leopoldo Fernandes da Silva Lopes
Impetrado: Secretário de Estado de Administração do Estado de Mato Grosso
do Sul
Proc. Est.: Nathália dos Santos Paes de Barros
Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul
Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran
9 - Nº: 1400472-21.2014.8.12.0000 - Mandado de Segurança
Origem: Tribunal de Justiça
Impetrante: Estruturama Esquadrias Metálicas Ltda
Advogada: Lilian Huppes
Impetrado: Secretário de Estado de Receita e Controle de Mato Grosso do
Sul
Procurador: Fernando Cesar C. Zanele
Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul
Procurador: Fernando Cesar C. Zanele
Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro
Diário da Justiça
96
10 - Nº: 1401925-51.2014.8.12.0000 - Mandado de Segurança
Origem: Campo Grande
Impetrante: R. F. de N.
Advogado: Luiz Eduardo Pradebon
Impetrada: S. de E. de A. de M. G. do S.
Proc.Est.: Denis C. Miyashiro Castilho
Impetrado: S. de E. de J. e S. P. de M. G. do S.
Proc.Est.: Denis C. Miyashiro Castilho
Litisconsorte: E. de M. G. do S.
Proc.Est.: Denis C. Miyashiro Castilho
Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro
11 - Nº: 4014054-39.2013.8.12.0000 - Mandado de Segurança
Origem: Tribunal de Justiça
Impetrante: Silvia Letícia Santana da Costa
Advogada: Luzia Hermelinda Oliveira Rocha
Advogado: Higor Utinói de Oliveira
Impetrado: Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul
Proc.Est.: Ivanildo Silva da Costa
Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins
12 - Nº: 4007308-58.2013.8.12.0000 - Mandado de Segurança
Impetrante: Diego Ximenes Medeiros
Advogado: Diego Giuliano Dias de Brito
Advogado: Ivan Gibim Lacerda
Impetrada: Secretária de Estado de Administração do Estado de Mato Grosso
do Sul
Procurador: Rodrigo Campos Zequim
Procurador: Oslei Bega Junior
Impetrado: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado
de Mato Grosso do Sul
Procurador: Rodrigo Campos Zequim
Procurador: Oslei Bega Junior
Impetrado: Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Mato Grosso do Sul
Procurador: Rodrigo Campos Zequim
Procurador: Oslei Bega Junior
Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul
Procurador: Rodrigo Campos Zequim
Procurador: Oslei Bega Junior
Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins
13 - Nº: 4003305-60.2013.8.12.0000 - Mandado de Segurança
Origem: Tribunal de Justiça
Impetrante: Conceição Maria Buainain Alves
Advogado: Adilar José Bettoni
Impetrado: Secretário (a) de Estado de Administração de Mato Grosso do
Sul
Procuradora: Lúcia Helena da Silva
Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul
Procuradora: Lúcia Helena da Silva
Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins
14 - Nº: 0807076-18.2013.8.12.0021 - Mandado de Segurança
Origem: Capital / Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Impetrante: Thiago Henrique Araujo Reigo
Advogado: Thiago José Vieira Carneiro
Impetrado: Secretário de Estado de Administração e de Justiça de Mato
Grosso do Sul
Proc. Est.: Ludmila Santos Russi de Lacerda
Impetrado: Secretário de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso do
Sul
Proc. Est.: Ludmila Santos Russi de Lacerda
Impetrado: Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público de
Provas para Ingresso no Concurso de Formação de Soldado PM
Proc. Est.: Ludmila Santos Russi de Lacerda
Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. Est.: Ludmila Santos Russi de Lacerda
Relator: Juiz Vilson Bertelli
15 - Nº: 4011867-58.2013.8.12.0000 - Mandado de Segurança
Origem: Tribunal de Justiça
Impetrante: João Lopes de Souza
Advogado: Leonardo Daguila da Silva
Advogada: Andrea Jaques de Oliveira
Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso
do Sul
Procurador: Rafael Antonio Mauá Timotéo
Impetrado: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato
Grosso do Sul
Procurador: Rafael Antonio Mauá Timotéo
Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul
Procurador: Rafael Antonio Mauá Timotéo
Relator: Juiz Vilson Bertelli
16 - Nº: 4012757-94.2013.8.12.0000 - Mandado de Segurança
Origem: Tribunal de Justiça
Impetrante: Everaldo Cristovão de Souza
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Advogada: Renata Barbosa Lacerda
Advogada: Marcelle Peres Lopes
Impetrado: Secretário de Estado de Administração do Estado de Mato Grsso
do Sul
Impetrado: Secretário de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato
Grosso do Sul
Impetrado: Diretor Presidente da Agência Estadual de Administração do
Sistema Penitenciário
Procurador: Luiz Rafael de Melo Alves
Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul
Procurador: Denis C M Castilho
Relator: Juiz Vilson Bertelli
17 - Nº: 4013868-16.2013.8.12.0000 - Mandado de Segurança
Origem: Campo Grande
Impetrante: Rafael Damasio Bourdokan de Almeida (Assistido(a) por sua
Mãe) Ana Márcia
Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira
Impetrado: Secretária de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul
Proc.Est.: Nilton Kiyoshi Kurachi
LitisPas: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc.Est.: Nilton Kiyoshi Kurachi
Relator: Juiz Vilson Bertelli
18 - Nº: 4009457-27.2013.8.12.0000 (20090145466) - Mandado de
Segurança
Origem: Tribunal de Justiça
Impetrante: José Arturo Iunes Bobadilla Garcia
Advogado: Leonardo Avelino Duarte
Advogado: Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari
Impetrado: Corregedor-geral do Ministério Público do Estado de Mato Grosso
do Sul
Proc. Just: Mauri Valentin Ricciotti
Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul
Procurador: Leandro Pedro de Melo
Relator: Juiz Vilson Bertelli
19 - Nº: 4013546-93.2013.8.12.0000 - Mandado de Segurança Coletivo
Origem: Campo Grande
Impetrante: ASSMP - Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do
Ministério Público
Advogado: Alexandre Aguiar Bastos
Impetrado: Procurador (a) - Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do
Sul
Procurador: Renato W. Carvalho Martins
Relator: Juiz Vilson Bertelli
20 - Nº: 1400710-40.2014.8.12.0000 - Mandado de Segurança
Origem: Tribunal de Justiça
Impetrante: Júnior César Nascimento Andrade
Advogado: Paulo Henrique Kalif Siqueira
Impetrada: Secretária de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul
Proc.Est.: Oslei Bega Júnior
Proc.Est.: Rodrigo Campos Zequim
Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc.Est.: Oslei Bega Júnior
Proc.Est.: Rodrigo Campos Zequim
Relator: Juiz Vilson Bertelli
21 - Nº: 4007951-16.2013.8.12.0000 (0003418-84.2010.8.12.0001) - Ação
Rescisória
Origem: Campo Grande / 7ª Vara Cível
Ação Originária: 0003418-84.2010.8.12.0001 / Procedimento Ordinário
Autor: Strike Bar Boliche Ltda Epp
Advogado: José Theódulo Becker
Réu: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais
Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian
Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Revisor: Des. Divoncir Schreiner Maran
22 - Nº: 0006895-50.2012.8.12.0000 (2012.007173-8) - Ação Rescisória
Origem: Campo Grande / 16ª Vara Cível
Ação Originária: 001.05.028349-0 / Anulação de Ato Jurídico
Autor: JR Factoring e Fomento Mercantil LTDA
Advogado: Betwel Maximiano da Cunha
Autor: Júlio César Prata Chacha
Advogado: Betwel Maximiano da Cunha
Ré: Nirza Gonçalves da Silva
Advogado: Antônio Vieira
Relator: Juiz Vilson Bertelli
Revisor: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
23 - Nº: 4000707-36.2013.8.12.0000 (0010437-88.2003.8.12.0001) - Ação
Rescisória
Origem: Campo Grande / 5ª Vara de Fazenda Pública e de Registros
Públicos
Ação Originária: 0010437-88.2003.8.12.0001 / Procedimento Ordinário
Requerente: Estado de Mato Grosso do Sul
Procurador: Denis C. Miyashiro Castilho
Diário da Justiça
97
Reqda: Rosa Maria Felix Bezzera
Advogado: Ismael Gonçalves Mendes
Advogada: Rejane Ribeiro Fava Geabra
Relator: Juiz Vilson Bertelli
Revisor: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
24 - Nº: 4006821-88.2013.8.12.0000 - Ação Rescisória
Origem: Campo Grande / 16ª Vara Cível
Ação Originária: 0021185-43.2007.8.12.0001 / Cumprimento de sentença
Requerente: C. P. do A.
Advogado: Osmar Cardoso da Silva
Requerido: A. P. R.
Advogada: Helyanne Fanaia Valverde
Advogado: Hugo Fanaia de Medeiros
Interessado: S. P. do A.
Interessado: R. P. do A.
Relator: Juiz Vilson Bertelli
Revisor: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
25 - Nº: 0005830-03.2011.8.12.0017/50000 - Embargos Infringentes
Origem: Nova Andradina / 1ª Vara Cível
Ação Originária: 0005830-03.2011.8.12.0017 / Procedimento Ordinário
Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul
Procuradora: Samara Magalhães de Carvalho
Embargado: Pedro Riquetto
Def.Pub.2ª Inst: Almir Silva Paixão (OAB: 7872/TR)
Interessado: Município de Nova Andradina
Advogado: Gustavo Pagliarini de Oliveira
Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Revisor: Des. Divoncir Schreiner Maran
26 - Nº: 0004384-09.2008.8.12.0004/50001 - Embargos Infringentes
Origem: Amambai / 1ª Vara
Ação Originária: 0004384-09.2008.8.12.0004 / Procedimento Sumário
Embargante: Jorgelina Ajala
Advogado: Arno Adolfo Wegner
Advogada: Meridiane Tibulo Wegner
Embargado: Nobre Seguradora do Brasil S/A
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva
Advogado: Edyen Valente Calepis
Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro
Revisor: Des. Sérgio Fernandes Martins
27 - Nº: 0008207-46.1998.8.12.0002/50001 - Embargos Infringentes
Origem: Dourados / 2ª Vara Cível
Ação Originária: 0008207-46.1998.8.12.0002 / Embargos de Terceiro
Embargante: Banco Bamerindus do Brasil S/A
Advogado: Munir Mohamad H. Hajj
Advogado: Afeife Mohamad Hajj
Advogado: Hassan Hajj
Advogado: Munder Hassan Gebara
Embargada: Andréia Satomi Funada Fuziy
Advogada: Cleidenice Garcia de Lima Vítor
Advogado: Tenir Miranda
Embargado: Marcelo Sussumu Takahashi Fuziy
Advogada: Cleidenice Garcia de Lima Vítor
Advogado: Tenir Miranda
Interessado: Fernando Haruo Takahashi Fuziy
Interessado: Mariana Rodrigues Fieira Fuziy
Interessada: Alessandra Takahashi Fuziy Lorensini
Interessado: Euclides Lindolfo Becker
Interessado: Sussumu Fuziy
Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro
Revisor: Des. Sérgio Fernandes Martins
28 - Nº: 0100043-85.2009.8.12.0044/50000 - Embargos Infringentes
Origem: Sete Quedas / Vara Única
Ação Originária: 0100043-85.2009.8.12.0044 / Embargos à Execução
Embargante: Elso Antônio de Oliveira
Advogado: Hildebrando Corrêa Benites
Embargado: Odair Tambosi Leite
Advogado: Fabiano Ricardo Gentelini
Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins
Revisor: Juiz Vilson Bertelli
29 - Nº: 0104981-29.2007.8.12.0001/50000 (2012.004372-2/0001-00) Embargos Infringentes
Origem: Campo Grande / 13ª Vara Cível
Ação Originária: 001.07.104981-0 / Rescisão de Contrato
Embargante: Guilherme Nogueira Porto
Advogado: João Magno N. Porto
Embargado: Ademilson Donato Fernandes
Advogado: Ademir Damasceno Gomes
Advogado: Edward Figueiredo Cruz
Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins
Revisor: Juiz Vilson Bertelli
30 - Nº: 0000434-98.2010.8.12.0043/50000 - Embargos Infringentes
Origem: São Gabriel do Oeste / Vara Única
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Ação Originária: 0000434-98.2010.8.12.0043 / Procedimento Ordinário
Embargante: Airton Evangelista Rosa
Advogado: William Rosa Ferreira
Embargada: ENERSUL - Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A
Advogado: Alirio de Moura Barbosa
Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins
Revisor: Juiz Vilson Bertelli
31 - Nº: 0000412-21.2011.8.12.0038/50000 - Embargos Infringentes
Origem: Nioaque / Vara Única
Ação Originária: 0000412-21.2011.8.12.0038 / Procedimento Sumário
Embargante: R. L. P. da S.
RepreLeg: Cledir Porazzi
Advogada: Ana Paula Toniasso
Embargante: Ana Paula Porazzi da Silva
Advogada: Ana Paula Toniasso
Embargante: Lucas Fernando Porazzi da Silva
Advogada: Ana Paula Toniasso
Embargante: Juliane Porazzi da Silva
Advogada: Ana Paula Toniasso
Embargado: Município de Nioaque
Advogado: José Luiz Figueira Filho
Relator: Juiz Vilson Bertelli
Revisor: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
32 - Nº: 0102799-79.2008.8.12.0019/50000 - Embargos Infringentes
Origem: Ponta Porã / 2ª Vara Cível
Ação Originária: 0102799-79.2008.8.12.0019 / Procedimento Ordinário
Embargante: Juliano Corbari - Me
Advogado: Mário Claus
Embargante: Municipio de Ponta Porã MS
Procurador: Rodrigo de Oliveira Ferreira
Embargado: Vanderlei Rios
Advogado: Alessandro Donizete Quintano
Advogado: Wilmar Lolli Ghetti
Embargada: Rosilene Cardoso de Sena
Advogado: Alessandro Donizete Quintano
Advogado: Wilmar Lolli Ghetti
Embargado: Germano Oliveira Carvalho
Advogado: Luiz Alexandre G. do Amaral
Interessado: Companhia de Seguros Aliança da Bahia
Advogada: Ariane Albuquerque Miranda Pitzschk Terencio
Advogada: Luciana Verissimo Gonçalves
Relator: Juiz Vilson Bertelli
Revisor: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
33 - Nº: 0381089-81.2008.8.12.0001/50003 - Embargos Infringentes
Origem: Campo Grande / 2ª Vara Cível
Ação Originária: 0381089-81.2008.8.12.0001 / Procedimento Ordinário
Embargante: Raimundo Bezerra Barreto
Advogado: Evandro Ferreira Brites
Embargado: Bradesco Seguros S/A
Advogada: Luciana Veríssimo Gonçalves
Advogada: Lucimar Cristina Gimenez Cano
Advogada: Mônica Gazal Muniz
Relator: Juiz Vilson Bertelli
Revisor: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
***
PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA
CRIMINAL A REALIZAR-SE EM 07/04/2014, ÀS 14:00 HORAS, OU EM
SESSÕES SUBSEQUENTES.
1 - Nº: 0052302-47.2010.8.12.0001 - Recurso em Sentido Estrito
Origem: Campo Grande / 1ª Vara do Tribunal do Júri
Ação Originária: 0052302-47.2010.8.12.0001 / Ação Penal de Competência
do Júri
Recorrente: Reginaldo Alexandre da Silva
Def.Pub.1ª Inst: Humberto Bernardino Sena
Recorrido: Ministerio Publico Estadual
Promotora: Lívia Carla Guadanhim Bariani
Relator: Des. Dorival Moreira dos Santos
Juiz Prolator: Carlos Alberto Garcete de Almeida
2 - Nº: 0051068-59.2012.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: Campo Grande / 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar
c/Mulher
Ação Originária: 0051068-59.2012.8.12.0001 / Ação Penal - Procedimento
Sumário
Apelante: Jose Antonio Cassimiro Filho
Defensor Pub.: Defensoria Pública Estadual
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Promotor de Justiça
Relator: Des. Dorival Moreira dos Santos
Juiz Prolator: José Rubens Senefonte
3 - Nº: 0003808-49.2013.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: Campo Grande / 1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar
c/Mulher
Diário da Justiça
98
Ação Originária: 0003808-49.2013.8.12.0001 / Ação Penal - Procedimento
Sumário
Apelante: Laercio da Silva
Def.Pub.1ª Inst: Valdir Florentino de Souza (OAB: 5171/MS)
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Ana Lara Camargo de Castro
Relator: Des. Francisco Gerardo de Sousa
Juiz Prolator: Simone Nakamatsu
4 - Nº: 0026042-25.2013.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: Campo Grande / 1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar
c/Mulher
Ação Originária: 0026042-25.2013.8.12.0001 / Ação Penal - Procedimento
Sumário
Apelante: Belaus de Carvalho Pereira
Advogado: Fábio de Melo Ferraz
Advogado: Alexandre Gonçalves Franzoloso
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Renzo Siufi
Interessada: Lilian Campos Vilasanti
Advogado: Jully Heyder da Cunha Souza
Relator: Des. Francisco Gerardo de Sousa
Juiz Prolator: Simone Nakamatsu
5 - Nº: 0053371-46.2012.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: Campo Grande / 1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar
c/Mulher
Ação Originária: 0053371-46.2012.8.12.0001 / Ação Penal - Procedimento
Sumário
Apelante: Anderson Damião Franco
Def.Pub.1ª Inst: Valdir Florentino de Souza
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Ana Lara Camargo de Castro
Relator: Des. Francisco Gerardo de Sousa
Juiz Prolator: Simone Nakamatsu
6 - Nº: 0007368-64.2011.8.12.0002 - Recurso em Sentido Estrito
Origem: Dourados / 2ª Vara Criminal
Ação Originária: 0007368-64.2011.8.12.0002 / Inquérito Policial
Recorrente: Ministério Público Estadual
Promotor: Júlio Bilemjian Ribeiro
Recorrido: Ivan Assis Matos
Advogada: Adriana Lazari
Relatora: Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Juiz Prolator: Jairo Roberto de Quadros
7 - Nº: 0000065-41.2013.8.12.0030 - Apelação Criminal
Origem: Brasilândia / Vara Única
Ação Originária: 0000065-41.2013.8.12.0030 / Ação Penal - Procedimento
Ordinário
Apelante: Ginilton Mendes Pereira
Def.Pub.1ª Inst: Eduardo Cavichioli Mondoni
Apelado: Ministerio Publico Estadual
Promotor: Allan Carlos Cobacho do Prado
Relatora: Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Revisor: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Juiz Prolator: Rodrigo Barbosa Sanches
8 - Nº: 0000438-94.2013.8.12.0055 - Apelação Criminal
Origem: Sonora / Vara Única
Ação Originária: 0000438-94.2013.8.12.0055 / Procedimento Especial da Lei
Antitóxicos
Apelante: Fernando dos Santos Felix
Advogado: Edivaldo Candido Feitosa
Advogado: Antonio Roosevelt Neves Feitosa
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Paulo Leonardo de Faria
Relatora: Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Revisor: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Juiz Prolator: Daniel Scaramella Moreira
9 - Nº: 0011014-56.2009.8.12.0001 (001.09.011014-6) - Apelação Criminal
Origem: Campo Grande / 5º Vara Criminal
Ação Originária: 0011014-56.2009.8.12.0001 / Crimes Contra a Propriedade
Imaterial
Apelante: Ministério Público Estadual
Promotora: Candy H. C. Marques Moreira
Apelado: Alexandre do Prado Oliveira
Def.Pub.1ª Inst: Eliana Etsumi Tsunoda
Interessado: Valdevino Denarde
Interessado: Antônia Maria Bringel
Relatora: Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Revisor: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Juiz Prolator: Juliano Rodrigues Valentin
10 - Nº: 0049053-20.2012.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: Campo Grande / 5º Vara Criminal
Ação Originária: 0049053-20.2012.8.12.0001 / Ação Penal - Procedimento
Ordinário
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Apelante: Marcos Antonio Brito Silva
Def.Pub.1ª Inst: Eliana Etsumi Tsunoda
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Sílvio Amaral Nogueira de Lima
Relatora: Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Revisor: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Juiz Prolator: Juliano Rodrigues Valentin
11 - Nº: 0049453-05.2010.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: Campo Grande / 1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar
c/Mulher
Ação Originária: 0049453-05.2010.8.12.0001 / Ação Penal - Procedimento
Ordinário
Apelante: Everton da Silva Engles
Def.Pub.1ª Inst: Fábio Odacir Marinho de Rezende
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Renzo Siufi
Relatora: Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Juiz Prolator: Simone Nakamatsu
12 - Nº: 0031179-90.2010.8.12.0001 (001.10.031179-3) - Apelação
Criminal
Origem: Campo Grande / 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar
c/Mulher
Ação Originária: 0031179-90.2010.8.12.0001 / Ação Penal - Procedimento
Sumário
Apelante: João Antunes Pires Júnior
Advogado: Luiz Carlos de Oliveira Bueno
Apelado: Ministerio Publico Estadual
Promotor: Silvio Amaral Nogueira de Lima
Relatora: Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Juiz Prolator: José Rubens Senefonte
13 - Nº: 0024592-18.2011.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: Campo Grande / 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar
c/Mulher
Ação Originária: 0024592-18.2011.8.12.0001 / Ação Penal - Procedimento
Sumário
Apelante: Adevaldo Gomes Pinheiro
Def.Pub.1ª Inst: João Miguel de Souza
Apelado: Ministerio Publico Estadual
Promotora: Helen Neves Dutra da Silva
Relatora: Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Juiz Prolator: José Carlos de Paula Coelho e Souza
14 - Nº: 0201576-57.2012.8.12.0020 - Apelação Criminal
Origem: Rio Brilhante / Vara Criminal
Ação Originária: 0201576-57.2012.8.12.0020 / Ação Penal - Procedimento
Sumário
Apelante: Eduardo Centurion
Def.Pub.1ª Inst: William Coelho Abdonor (OAB: 10978/MS)
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Jorge Ferreira Neto Júnior
Relatora: Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Juiz Prolator: Jorge Tadashi Kuramoto
15 - Nº: 0000771-70.2012.8.12.0026 - Apelação Criminal
Origem: Bataguassu / 2ª Vara
Ação Originária: 0000771-70.2012.8.12.0026 / Ação Penal - Procedimento
Ordinário
Apelante: Clodoaldo Alves da Silva
Def.Pub.1ª Inst: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS)
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Edival Goulart Quirino
Relatora: Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Revisor: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Juiz Prolator: Alessandro Leite Pereira
16 - Nº: 0007251-71.2014.8.12.0001 - Agravo de Execução Penal
Origem: Campo Grande / 1ª Vara de Execução Penal
Ação Originária: 0007251-71.2014.8.12.0001 / Agravo de Execução Penal
Agravante: João Jose Meireles dos Santos
Defensora Publ: Linda Maria Silva Costa (OAB: 403245/DP)
Agravado: Ministério Público Estadual
Promotora: Bianka Karina Barros da Costa
Relatora: Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
17 - Nº: 0005533-39.2014.8.12.0001 - Agravo de Execução Penal
Origem: Campo Grande / 1ª Vara de Execução Penal
Ação Originária: 0005533-39.2014.8.12.0001 / Agravo de Execução Penal
Agravante: Robson Carlos Lino
Def.Pub.1ª Inst: Linda Maria Silva Costa
Agravado: Ministério Público Estadual
Promotora: Bianka Karina Barros da Costa
Relatora: Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Juiz Prolator: Gil Messias Fleming
18 - Nº: 0001264-33.2014.8.12.0008 - Agravo de Execução Penal
Origem: Corumbá / 1ª Vara Criminal
Ação Originária: 0001264-33.2014.8.12.0008 / Agravo de Execução Penal
Diário da Justiça
99
Agravante: Valdeci da Silva
Def.Pub.1ª Inst: Rodrigo Antobio Stochiero Silva
Agravado: Ministério Público Estadual
Promotor: Rodrigo Corrêa Amaro
Relatora: Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Juiz Prolator: Tatiana Decarli
19 - Nº: 0065173-12.2010.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: Campo Grande / 1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar
c/Mulher
Ação Originária: 0065173-12.2010.8.12.0001 / Ação Penal - Procedimento
Sumário
Apelante: Rubens Velasco de Melo
Advogado: Valdir Florentino de Souza
Apelado: Ministerio Publico Estadual
Promotor: Ana Lara Camargo de Castro
Relator: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Juiz Prolator: Simone Nakamatsu
20 - Nº: 0004764-97.2011.8.12.0013 - Apelação Criminal
Origem: Jardim / 2ª Vara
Ação Originária: 0004764-97.2011.8.12.0013 / Ação Penal - Procedimento
Ordinário
Apelante: Ministério Público Estadual
Promotora: Juliane Cristina Gomes
Apelante: Eloy Ramão Ortiz
Def.Pub.1ª Inst: Thaís Dominato Silva Teixeira
Apelado: Eloy Ramão Ortiz
Def.Pub.1ª Inst: Thaís Dominato Silva Teixeira
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotora: Juliane Cristina Gomes
Relator: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Revisor: Des. Dorival Moreira dos Santos
Juiz Prolator: Luiz Alberto de Moura Filho
21 - Nº: 0013860-12.2010.8.12.0001 (001.10.013860-9) - Apelação
Criminal
Origem: Campo Grande / 6ª Vara Criminal
Ação Originária: 0013860-12.2010.8.12.0001 / Ação Penal - Procedimento
Ordinário
Apelante: M. P. E.
Promotora: Emy Louise Souza de Almeida Albertini
Apelado: I. M.
Def.Pub.1ª Inst: José Gonçalves de Farias
Relator: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Revisor: Des. Dorival Moreira dos Santos
Juiz Prolator: Márcio Alexandre Wust
22 - Nº: 0000870-15.2012.8.12.0002 - Apelação Criminal
Origem: Dourados / 1ª Vara Criminal
Ação Originária: 0000870-15.2012.8.12.0002 / Ação Penal - Procedimento
Ordinário
Apelante: Mauri Freitas Dias dos Santos
Advogado: Ewerton Araujo de Brito
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: João Linhares Júnior
Relator: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Revisor: Des. Dorival Moreira dos Santos
Juiz Prolator: Rubens Witzel Filho
23 - Nº: 0002923-35.2013.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: Campo Grande / 1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar
c/Mulher
Ação Originária: 0002923-35.2013.8.12.0001 / Ação Penal - Procedimento
Sumário
Apelante: João Edemirson Barreto de Arruda
Def.Pub.1ª Inst: Antonio Cesar Baur
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Renzo Siufi
Relator: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Juiz Prolator: Simone Nakamatsu
24 - Nº: 0002475-35.2008.8.12.0002 - Apelação Criminal
Origem: Dourados / 1ª Vara Criminal
Ação Originária: 0002475-35.2008.8.12.0002 / Ação Penal - Procedimento
Ordinário
Apelante: Eduardo Barbosa
Def.Pub.1ª Inst: Cícero Feitosa de Lima (OAB: 2441/MS)
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: João Linhares Júnior
Relator: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Juiz Prolator: Rubens Witzel Filho
25 - Nº: 0002392-43.2013.8.12.0002 - Apelação Criminal
Origem: Dourados / 2ª Vara Criminal
Ação Originária: 0002392-43.2013.8.12.0002 / Ação Penal - Procedimento
Ordinário
Apelante: Raphael Henrique Torraca Augusto
Advogado: Ailton Stropa Garcia
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Advogado: Lilian G. H. G. do Prado
Advogado: Tiago Henrique Heideriche Garcia
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Tiago Di Giulio Freire
Relator: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Juiz Prolator: Jairo Roberto de Quadros
26 - Nº: 0000010-28.2011.8.12.0041 - Apelação Criminal
Origem: Ribas do Rio Pardo / Vara Única
Ação Originária: 0000010-28.2011.8.12.0041 / Ação Penal - Procedimento
Ordinário
Apelante: Ministério Público Estadual
Promotor: Leonardo Dumont Palmerston
Apelante: Maria Rafaela Garcia Leal
Def.Pub.1ª Inst: Olavo Colli Junior
Apelada: Maria Rafaela Garcia Leal
Def.Pub.1ª Inst: Olavo Colli Junior
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Leonardo Dumont Palmerston
Relator: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Revisor: Des. Dorival Moreira dos Santos
Juiz Prolator: Marcelo Guimarães Marques
27 - Nº: 0001681-56.2010.8.12.0030 - Apelação Criminal
Origem: Brasilândia / Vara Única
Ação Originária: 0001681-56.2010.8.12.0030 / Ação Penal - Procedimento
Ordinário
Apelante: Rodrigo Alexandre Apolinário
Advogado: Simone de Siqueira Ferreira
Advogado: Hélio Ferreira Júnior
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Allan Carlos Cobacho do Prado
Relator: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Juiz Prolator: Rodrigo Barbosa Sanches
28 - Nº: 0003487-64.2011.8.12.0007 - Apelação Criminal
Origem: Cassilândia / 2ª Vara
Ação Originária: 0003487-64.2011.8.12.0007 / Procedimento Especial da Lei
Antitóxicos
Apelante: Ministério Público Estadual
Promotor: Fabio Ianni Goldfinger
Apelante: Francis Alves Duarte
Advogado: Murillo Pereira Cruvinel
Advogado: Ademir Antonio Cruvinel
Apelado: Anderson da Silva
Advogado: Não Consta
Apelado: Francis Alves Duarte
Advogado: Murillo Pereira Cruvinel
Advogado: Ademir Antonio Cruvinel
Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Fabio Ianni Goldfinger
Relator: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Revisor: Des. Dorival Moreira dos Santos
Juiz Prolator: Luciane Buriasco Isquerdo
29 - Nº: 0007274-17.2014.8.12.0001 - Agravo de Execução Penal
Origem: Campo Grande / 1ª Vara de Execução Penal
Ação Originária: 0007274-17.2014.8.12.0001 / Agravo de Execução Penal
Agravante: Rogério Ferreira do Nascimento
Def.Pub.1ª Inst: Linda Maria Silva Costa
Agravado: Ministério Público Estadual
Promotor: Bianka Karina Barros da Costa
Relator: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Juiz Prolator: Gil Messias Fleming
30 - Nº: 0003737-13.2014.8.12.0001 - Agravo de Execução Penal
Origem: Campo Grande / 1ª Vara de Execução Penal
Ação Originária: 0003737-13.2014.8.12.0001 / Agravo de Execução Penal
Agravante: Cássio Benites Guerreiro de Souza
Def.Pub.1ª Inst: Linda Maria Silva Costa
Agravado: Ministério Público Estadual
Promotora: Bianka Karina Barros da Costa
Relator: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Juiz Prolator: Gil Messias Fleming
31 - Nº: 0005051-91.2014.8.12.0001 - Agravo de Execução Penal
Origem: Campo Grande / 1ª Vara de Execução Penal
Ação Originária: 0005051-91.2014.8.12.0001 / Agravo de Execução Penal
Agravante: O. F. da S. L.
Def.Pub.1ª Inst: Linda Maria Silva Costa
Agravado: M. P. E.
Promotor: Regina Dörnet Broch
Relator: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Juiz Prolator: Gil Messias Fleming
32 - Nº: 0007999-06.2014.8.12.0001 - Agravo de Execução Penal
Origem: Campo Grande / 1ª Vara de Execução Penal
Ação Originária: 0007999-06.2014.8.12.0001 / Agravo de Execução Penal
Agravante: Everthon Silva Quirino
Diário da Justiça
100
Def.Pub.1ª Inst: Linda Maria Silva Costa
Agravado: Ministério Público Estadual
Promotor: Bianka Karina Barros da Costa
Relator: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Juiz Prolator: Gil Messias Fleming
33 - Nº: 0001800-44.2014.8.12.0008 - Agravo de Execução Penal
Origem: Corumbá / 1ª Vara Criminal
Ação Originária: 0001800-44.2014.8.12.0008 / Agravo de Execução Penal
Agravante: Ministério Público Estadual
Promotor: Rodrigo Corrêa Amaro
Agravado: Martha Tola Cunurana
Def.Pub.1ª Inst: Carlos Eduardo Oliveira de Souza (OAB: 988703DP)
Relator: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Juiz Prolator: Tatiana Decarli
***
PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª CÂMARA
CRIMINAL A REALIZAR-SE EM 07/04/2014, ÀS 14:00 HORAS, OU EM
SESSÕES SUBSEQUENTES.
5 - Nº: 0009370-41.2010.8.12.0002 (0009370-41.2010.8.12.0002) - Recurso
em Sentido Estrito
Origem: Dourados / 2ª Vara Criminal
Ação Originária: 0009370-41.2010.8.12.0002 / Ação Penal - Procedimento
Ordinário
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: Júlio Bilemjian Ribeiro
Recorrido: Jose Gilson de Oliveira
Advogado: Elizabet Marques
Relator: Des. Carlos Eduardo Contar
Juiz Prolator: Jairo Roberto de Quadros
6 - Nº: 0008069-25.2011.8.12.0002 - Recurso em Sentido Estrito
Origem: Dourados / 2ª Vara Criminal
Ação Originária: 0008069-25.2011.8.12.0002 / Ação Penal - Procedimento
Ordinário
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: Júlio Bilemjian Ribeiro
Recorrido: O. M.
Def.Pub.1ª Inst: Clarence Wilians Duccini
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Juiz Prolator: Jairo Roberto de Quadros
7 - Nº: 0006253-53.2012.8.12.0008 - Recurso em Sentido Estrito
Origem: Corumbá / 2ª Vara Criminal
Ação Originária: 0006253-53.2012.8.12.0008 / Inquérito Policial
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: Luciano Bordignon Conte
Recorrido: Marcos Duarte Pedrosa
Def.Pub.1ª Inst: Carlos Eduardo Oliveira de Souza
Relator: Des. Carlos Eduardo Contar
Juiz Prolator: Emerson Ricardo Fernandes
8 - Nº: 0007713-75.2012.8.12.0008 - Recurso em Sentido Estrito
Origem: Corumbá / 2ª Vara Criminal
Ação Originária: 0007713-75.2012.8.12.0008 / Auto de Prisão em Flagrante
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: Luciano Bordignon Conte
Recorrido: Rafael da Silva Medeiros
Def.Pub.1ª Inst: Carlos Eduardo Oliveira de Souza
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Juiz Prolator: Tatiana Decarli
9 - Nº: 0058903-98.2012.8.12.0001 - Recurso em Sentido Estrito
Origem: Campo Grande / 1ª Vara do Tribunal do Júri
Ação Originária: 0058903-98.2012.8.12.0001 / Ação Penal de Competência
do Júri
Recorrente: João Antunes Schmidt
Advogado: Ricardo Trad
Advogado: Mario Angelo Guarnieri Martins
Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotora: Luciana do Amaral Rabelo
Relator: Des. Carlos Eduardo Contar
Juiz Prolator: Carlos Alberto Garcete de Almeida
10 - Nº: 0000899-13.2013.8.12.0008 - Recurso em Sentido Estrito
Origem: Corumbá / 2ª Vara Criminal
Ação Originária: 0000899-13.2013.8.12.0008 / Auto de Prisão em Flagrante
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: Luciano Bordignon Conte
Recorrido: Gabriel Conceição Vilalva
Def.Pub.1ª Inst: Carlos Eduardo Oliveira de Souza
Relator: Des. Carlos Eduardo Contar
Juiz Prolator: Tatiana Decarli
11 - Nº: 0008720-86.2013.8.12.0002 - Recurso em Sentido Estrito
Origem: Dourados / 4ª Vara Criminal
Ação Originária: 0008720-86.2013.8.12.0002 / Procedimento Ordinário
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: Luiz Gustavo Camacho Terçariol
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Recorrido: Anderson Ramires Aquino
Interessado: Ligiane Cristina Motoki
Interessado: Marcelo da Silva Gonçalves
Interessado: Joel de Oliveira Ajala
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Juiz Prolator: Caio Márcio de Britto
12 - Nº: 0024308-39.2013.8.12.0001 - Recurso em Sentido Estrito
Origem: Campo Grande / 2ª Vara do Tribunal do Júri
Ação Originária: 0024308-39.2013.8.12.0001 / Ação Penal de Competência
do Júri
Recorrente: Moisés Ereno Maia Junior
Advogado: Alfio Leão
Advogado: Vanda Aparecida de Paula
Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: Celso Antônio Botelho de Carvalho
Relator: Des. Carlos Eduardo Contar
Juiz Prolator: Aluízio Pereira dos Santos
13 - Nº: 0802028-23.2013.8.12.0007 - Recurso em Sentido Estrito
Origem: Cassilândia / 1ª Vara
Ação Originária: 0802028-23.2013.8.12.0007 / Pedido de Prisão Preventiva
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: Adrano Lobo Viana de Resende
Recorrido: G. G. M.
Advogado: Não Consta
Relator: Des. Carlos Eduardo Contar
Juiz Prolator: Luciane Buriasco Isquerdo
14 - Nº: 0802294-10.2013.8.12.0007 - Recurso em Sentido Estrito
Origem: Cassilândia / 1ª Vara
Ação Originária: 0802294-10.2013.8.12.0007 / Liberdade Provisória com ou
sem fiança
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: Adriano Lobo Viana de Resende
Recorrido: Enivaldo Moreira Barbosa
Advogado: Guilherme Colagiovanni Girotto
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Juiz Prolator: Plácido de Souza Neto
15 - Nº: 0800093-70.2014.8.12.0052 - Recurso em Sentido Estrito
Origem: Anastácio / Vara Única
Ação Originária: 0800093-70.2014.8.12.0052 / Liberdade Provisória com ou
sem fiança
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: Nara Mendes dos Santos Fernandes
Recorrido: C. de M. W.
Advogado: Adão de Arruda Sales
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Juiz Prolator: José de Andrade Neto
16 - Nº: 0001152-19.2005.8.12.0028 (028.05.001152-6) - Apelação
Criminal
Origem: Bonito / 2ª Vara
Ação Originária: 0001152-19.2005.8.12.0028 / Ação Penal - Procedimento
Ordinário
Apelante: Renato Barbosa Cardoso
Def.Pub.1ª Inst: Samuel Sebastião Magalhães (OAB: 120936/DP)
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: Luciano Furtado Loubet
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Revisor: Des. Carlos Eduardo Contar
Juiz Prolator: Paulinne Simões de Souza Arruda
17 - Nº: 0001766-65.2007.8.12.0024 - Apelação Criminal
Origem: Aparecida do Taboado / 1ª Vara
Ação Originária: 0001766-65.2007.8.12.0024 / Ação Penal - Procedimento
Ordinário
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: Daniel Higa de Oliveira
Apelado: Jerry Adriani Dantas
Def.Pub.1ª Inst: Nilson da Silva Geraldo
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Revisor: Des. Carlos Eduardo Contar
Juiz Prolator: Mariel Cavalin dos Santos
18 - Nº: 0005606-18.2008.8.12.0002 - Apelação Criminal
Origem: Dourados / 4ª Vara Criminal
Ação Originária: 0005606-18.2008.8.12.0002 / Ação Penal de Competência
do Júri
Apelante: Valdemir Ribeiro da Costa
Def.Pub.1ª Inst: Esveraldo Torres Cano
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: Élcio D’ Angelo
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Revisor: Des. Carlos Eduardo Contar
Juiz Prolator: Jairo Roberto de Quadros
19 - Nº: 0032838-08.2008.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: Campo Grande / 3ª Vara Criminal
Diário da Justiça
101
Ação Originária: 0032838-08.2008.8.12.0001 / Ação Penal - Procedimento
Ordinário
Apelante: Fernando Neves de Almeida
Def.Pub.1ª Inst: Luciano Montalli
Def.Pub.1ª Inst: Igor César de Manzano Linjardi
Apelante: Walter Freire da Silva
Def.Pub.1ª Inst: Luciano Montalli
Def.Pub.1ª Inst: Igor César de Manzano Linjardi
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: Rogério Augusto Calábria de Araújo
Relator: Des. Manoel Mendes Carli
Revisor: Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Juiz Prolator: Eucélia Moreira Cassal
20 - Nº: 0001791-25.2009.8.12.0019 - Apelação Criminal
Origem: Ponta Porã / Vara Criminal
Ação Originária: 0001791-25.2009.8.12.0019 / Ação Penal - Procedimento
Ordinário
Apelante: Alcemar Aparecido Alves
Def.Pub.1ª Inst: Patricia Feitosa de Lima
Def.Pub.1ª Inst: Astolfo Lopes Cançado Netto
Apelante: Djonathan Agustinho Fuliotto Rodrigues Pimentel
Advogado: Áustrio Ruberson Prudente Santos
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotora: Gisleine Dal Bó
Relator: Des. Manoel Mendes Carli
Revisor: Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Juiz Prolator: Patrícia Kelling Karloh
21 - Nº: 0053472-88.2009.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: Campo Grande / 3ª Vara Criminal
Ação Originária: 0053472-88.2009.8.12.0001 / Ação Penal - Procedimento
Ordinário
Apelante: Carlos Alberto dos Santos
Advogado: Alexandre César Del Grossi
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: Eduardo José Rizkallah
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Revisor: Des. Carlos Eduardo Contar
Juiz Prolator: Eucélia Moreira Cassal
22 - Nº: 0003116-41.2009.8.12.0017 - Apelação Criminal
Origem: Nova Andradina / Vara Criminal
Ação Originária: 0003116-41.2009.8.12.0017 / Ação Penal - Procedimento
Ordinário
Apelante: Adomiro Nunes de França
Def.Pub.1ª Inst: Edson Cardoso
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: Fabrício Secafen Mingati
Interessado: José Leonardo Ferreira
Interessado: Paulo Sampaio de Queiróz
Relator: Des. Manoel Mendes Carli
Revisor: Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Juiz Prolator: José Henrique Kaster Franco
23 - Nº: 0000771-07.2010.8.12.0005 - Apelação Criminal
Origem: Aquidauana / Vara Criminal - Infância e Juventude
Ação Originária: 0000771-07.2010.8.12.0005 / Ação Penal - Procedimento
Ordinário
Apelante: Rubens Areco Florentin
Def.Pub.1ª Inst: Milene Cristina Galvão Rodrigues
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: Antenor Ferreira de Rezende Neto
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Revisor: Des. Carlos Eduardo Contar
Juiz Prolator: Giuliano Máximo Martins
24 - Nº: 0005700-92.2010.8.12.0002 - Apelação Criminal
Origem: Dourados / 4ª Vara Criminal
Ação Originária: 0005700-92.2010.8.12.0002 / Ação Penal de Competência
do Júri
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: Luiz Gustavo Camacho Terçariol
Apelado: José Mário Vareiro Matossi
Def.Pub.1ª Inst: Clarence Wilians Duccini (OAB: 9599/TR)
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Revisor: Des. Carlos Eduardo Contar
Juiz Prolator: Rubens Witzel Filho
25 - Nº: 0006431-91.2010.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: Campo Grande / 1ª Vara Criminal
Ação Originária: 0006431-91.2010.8.12.0001 / Ação Penal - Procedimento
Ordinário
Apelante: Cleison Carlos da Silva
Advogado: Adonis Camilo Froener
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: Marcos Fernandes Sisti
Relator: Des. Manoel Mendes Carli
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Revisor: Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Juiz Prolator: Paulo Afonso de Oliveira
26 - Nº: 0058761-65.2010.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: Campo Grande / 3ª Vara Criminal
Ação Originária: 0058761-65.2010.8.12.0001 / Ação Penal - Procedimento
Ordinário
Apelante: Higor Bruno Ribeiro
Def.Pub.1ª Inst: Igor César de Manzano Linjardi
Apelante: Francisco Djalma Santiago Lima Filho
Def.Pub.1ª Inst: Igor César de Manzano Linjardi
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: Rogerio Augusto Calábria de Araujo
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Revisor: Des. Carlos Eduardo Contar
Juiz Prolator: Eucélia Moreira Cassal
27 - Nº: 0000053-85.2011.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: Campo Grande / 1ª Vara Criminal
Ação Originária: 0000053-85.2011.8.12.0001 / Ação Penal - Procedimento
Ordinário
Apelante: Wellington dos Santos
Def.Pub.1ª Inst: Maritza Brandão (OAB: 8222/MS)
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: Marcos Fernandes Sisti
Relator: Des. Carlos Eduardo Contar
Revisor: Des. Manoel Mendes Carli
Juiz Prolator: Thiago Nagasawa Tanaka
28 - Nº: 0000558-31.2011.8.12.0016 - Apelação Criminal
Origem: Mundo Novo / 1ª Vara
Ação Originária: 0000558-31.2011.8.12.0016 / Procedimento Especial da Lei
Antitóxicos
Apelante: Reginaldo Francisco de Souza
Def.Pub.1ª Inst: Marta Rosangela da Silva
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: Eduardo Fonticielha De Rose
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Revisor: Des. Carlos Eduardo Contar
Juiz Prolator: José Henrique Kaster Franco
29 - Nº: 0001169-57.2011.8.12.0024 - Apelação Criminal
Origem: Aparecida do Taboado / 1ª Vara
Ação Originária: 0001169-57.2011.8.12.0024 / Ação Penal - Procedimento
Ordinário
Apelante: J. R. C.
Advogado: Roger Augusto Martini Pereira
Apelante: J. G. A.
Advogado: Carlos Humberto Batalha
Advogado: James Robert Silva
Apelante: R. A. de F. J.
Advogado: Rinaldo Delmondes
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: Oscar de Almeida Bessa Filho
Relator: Des. Manoel Mendes Carli
Revisor: Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Juiz Prolator: Mariel Cavalin dos Santos
30 - Nº: 0002004-24.2011.8.12.0031 - Apelação Criminal
Origem: Caarapó / 2ª Vara
Ação Originária: 0002004-24.2011.8.12.0031 / Auto de Prisão em Flagrante
Apelante: Luiz Pereira Alves
Def.Pub.1ª Inst: Maria Arnar Ribeiro
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: Arthur Dias Júnior
Interessado: Paulo Batista da Silva
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Revisor: Des. Carlos Eduardo Contar
Juiz Prolator: Jeane de Souza Barboza Ximenes Escobar
31 - Nº: 0002057-56.2011.8.12.0014 (014.11.002057-3) - Apelação
Criminal
Origem: Maracaju / 2ª Vara
Ação Originária: 0002057-56.2011.8.12.0014 / Procedimento Especial da Lei
Antitóxicos
Apelante: F. C. B.
Def.Pub.1ª Inst: Graziele Carra Dias Ocáriz (OAB: 898237/DP)
Apelante: E. O. da S.
Advogado: Def. Publica
Def.Pub.1ª Inst: Graziele Carra Dias Ocáriz (OAB: 898237/DP)
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: Estefano Rocha Rodrigues da Silva
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: Estefano Rocha Rodrigues da Silva
Apelada: F. C. B.
Def.Pub.1ª Inst: Graziele Carra Dias Ocáriz (OAB: 898237/DP)
Apelado: E. O. da S.
Def.Pub.1ª Inst: Graziele Carra Dias Ocáriz (OAB: 898237/DP)
Diário da Justiça
102
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Revisor: Des. Carlos Eduardo Contar
Juiz Prolator: Alexsandro Motta
32 - Nº: 0006438-46.2011.8.12.0002 - Apelação Criminal
Origem: Dourados / 1ª Vara Criminal
Ação Originária: 0006438-46.2011.8.12.0002 / Ação Penal - Procedimento
Ordinário
Apelante: Luis Fernando de Souza Brito
Def.Pub.1ª Inst: Samuel Sebastião Magalhães (OAB: 120936/DP)
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: João Linhares Júnior
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Revisor: Des. Carlos Eduardo Contar
Juiz Prolator: Rubens Witzel Filho
33 - Nº: 0007710-78.2011.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: Campo Grande / 4ª Vara Criminal
Ação Originária: 0007710-78.2011.8.12.0001 / Ação Penal - Procedimento
Ordinário
Apelante: Wagner Albuquerque Rodrigues
Advogada: Renata Gonçalves Pimentel
Apelante: Anderson de Oliveira
Def.Pub.1ª Inst: Maritza Brandão (OAB: 824088/DP)
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: Clóvis Amauri Smaniotto
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Revisor: Des. Carlos Eduardo Contar
Juiz Prolator: Kelly Gaspar Duarte Neves
34 - Nº: 0061129-13.2011.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: Campo Grande / 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar
c/Mulher
Ação Originária: 0061129-13.2011.8.12.0001 / Ação Penal - Procedimento
Sumário
Apelante: Ceraldo Itamar Schneider
Def.Pub.1ª Inst: Antonio Cesar Banermeister de Araújo
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotora: Helen Neves Dutra da Silva
Relator: Des. Manoel Mendes Carli
Revisor: Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Juiz Prolator: José Carlos de Paula Coelho e Souza
35 - Nº: 0201742-32.2011.8.12.0018 - Apelação Criminal
Origem: Paranaíba / Vara Criminal
Ação Originária: 0201742-32.2011.8.12.0018 / Procedimento Especial da Lei
Antitóxicos
Apelante: Raimundo Nonato do Nascimento
Advogado: Antonio Dias de Almeida
Apelante: Dayane Lopes de Souza
Def.Pub.1ª Inst: Homero Lupo Medeiros
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: Fabio Ianni Goldfinger
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Revisor: Des. Carlos Eduardo Contar
Juiz Prolator: Cássio Roberto dos Santos
36 - Nº: 0000854-38.2012.8.12.0042 - Apelação Criminal
Origem: Rio Verde de Mato Grosso / Vara Única
Ação Originária: 0000854-38.2012.8.12.0042 / Procedimento Especial da Lei
Antitóxicos
Apelante: Rui Bezerra Santos
Advogado: Rosinaldo Paiva Dias
Apelante: Simone Arcanjo Cardoso
Advogado: Rosinaldo Paiva Dias
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotora: Fernanda Proença de Azambuja
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Revisor: Des. Carlos Eduardo Contar
Juiz Prolator: Kelly Gaspar Duarte Neves
37 - Nº: 0002126-84.2012.8.12.0004 - Apelação Criminal
Origem: Amambai / 1ª Vara
Ação Originária: 0002126-84.2012.8.12.0004 / Ação Penal - Procedimento
Ordinário
Apelante: Jonatan Batista dos Santos
Advogado: Davi de Souza
Apelante: Mateus Euclydes da Silva
Advogado: Davi de Souza
Apelante: Moisés Galliani
Def.Pub.1ª Inst: Marcelo Marinho da Silva
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior
Relator: Des. Manoel Mendes Carli
Revisor: Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Juiz Prolator: César de Souza Lima
38 - Nº: 0003190-38.2012.8.12.0002 - Apelação Criminal
Origem: Dourados / 4ª Vara Criminal
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Ação Originária: 0003190-38.2012.8.12.0002 / Ação Penal de Competência
do Júri
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: Élcio D’ Angelo
Apelado: Claudio Martins Viana
Def.Pub.1ª Inst: Ligiane Cristina Motoki
Interessado: Deozete dos Santos Barros
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Revisor: Des. Carlos Eduardo Contar
Juiz Prolator: Caio Márcio de Britto
39 - Nº: 0005612-32.2012.8.12.0019 - Apelação Criminal
Origem: Ponta Porã / Vara Criminal
Ação Originária: 0005612-32.2012.8.12.0019 / Ação Penal - Procedimento
Ordinário
Apelante: Cleber Fonseca da Costa
Def.Pub.1ª Inst: Patricia Feitosa de Lima
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: Clarissa Carloto Torres
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: Clarissa Carloto Torres
Apelado: Cleber Fonseca da Costa
Def.Pub.1ª Inst: Patricia Feitosa de Lima
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Revisor: Des. Carlos Eduardo Contar
Juiz Prolator: Patrícia Kelling Karloh
40 - Nº: 0001324-08.2012.8.12.0030 - Apelação Criminal
Origem: Brasilândia / Vara Única
Ação Originária: 0001324-08.2012.8.12.0030 / Ação Penal - Procedimento
Ordinário
Apelante: D. de O. M.
Advogado: André Luis Lobo Blini
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: Allan Carlos Cobacho do Prado
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Revisor: Des. Carlos Eduardo Contar
Juiz Prolator: Rodrigo Barbosa Sanches
41 - Nº: 0002415-88.2012.8.12.0045 - Apelação Criminal
Origem: Sidrolândia / 1ª Vara
Ação Originária: 0002415-88.2012.8.12.0045 / Procedimento Especial da Lei
Antitóxicos
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotora: Daniele Borghetti Zampieri de Oliveira
Apelante: Beltran Fortunato Prieto Nogueira
Advogado: Fabricio Flores Grubert
Advogado: Pedro Navarro Correia
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotora: Daniele Borghetti Zampieri de Oliveira
Apelado: Beltran Fortunato Prieto Nogueira
Advogado: Fabricio Flores Grubert
Advogado: Pedro Navarro Correia
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Revisor: Des. Carlos Eduardo Contar
Juiz Prolator: André Luiz Monteiro
42 - Nº: 0002787-72.2012.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: Campo Grande / 1ª Vara Criminal
Ação Originária: 0002787-72.2012.8.12.0001 / Procedimento Especial da Lei
Antitóxicos
Apelante: Isaura Oliveira Santos
Advogado: Paulo Belarmino de Paula Junior
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: Marcos Fernandes Sisti
Relator: Des. Carlos Eduardo Contar
Revisor: Des. Manoel Mendes Carli
Juiz Prolator: Thiago Nagasawa Tanaka
43 - Nº: 0032067-88.2012.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: Campo Grande / 6ª Vara Criminal
Ação Originária: 0032067-88.2012.8.12.0001 / Ação Penal - Procedimento
Ordinário
Apelante: Maria Piedade da Costa
Def.Pub.2ª Inst: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840/TR)
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotora: Emy Louise Souza de Almeida Albertini
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Revisor: Des. Carlos Eduardo Contar
Juiz Prolator: Márcio Alexandre Wust
44 - Nº: 0040063-40.2012.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: Campo Grande / 6ª Vara Criminal
Ação Originária: 0040063-40.2012.8.12.0001 / Procedimento Especial da Lei
Antitóxicos
Diário da Justiça
103
Apelante: Juliano Gotthilf Messa
Def.Pub.1ª Inst: José Gonçalves de Farias
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotora: Renata Ruth Fernandes Goya Marinho
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Revisor: Des. Carlos Eduardo Contar
Juiz Prolator: Márcio Alexandre Wust
45 - Nº: 0000162-07.2013.8.12.0009 - Apelação Criminal
Origem: Costa Rica / 2ª Vara
Ação Originária: 0000162-07.2013.8.12.0009 / Procedimento Especial da Lei
Antitóxicos
Apelante: Gilvone Pereira Mendes
Def.Pub.1ª Inst: Ernany Andrade Machado (OAB: 036114DP)
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: George Cássio Tiosso Abbud
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Revisor: Des. Carlos Eduardo Contar
Juiz Prolator: Marcus Abreu de Magalhães
46 - Nº: 0000399-17.2013.8.12.0017 - Apelação Criminal
Origem: Nova Andradina / Vara Criminal
Ação Originária: 0000399-17.2013.8.12.0017 / Ação Penal - Procedimento
Ordinário
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: Fabrício Secafen Mingati
Apelado: A. F. P.
Def.Pub.1ª Inst: Rivana de Lima Souza Coimbra
Def.Pub.1ª Inst: Edson Cardoso (OAB: 6069/MS)
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Revisor: Des. Carlos Eduardo Contar
Juiz Prolator: José Henrique Kaster Franco
47 - Nº: 0000842-77.2013.8.12.0013 - Apelação Criminal
Origem: Jardim / 2ª Vara
Ação Originária: 0000842-77.2013.8.12.0013 / Procedimento Especial da Lei
Antitóxicos
Apelante: Frank Willian de Castro Machado
Def.Pub.1ª Inst: Thaís Dominato Silva Teixeira
Apelante: Adauto Moreira Costa
Def.Pub.1ª Inst: Thaís Dominato Silva Teixeira
Apelante: Lindolfo Vieira de Oliveira
Advogado: Alfredo Alves Bobadilha
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: Gevair Ferreira Lima
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Revisor: Des. Carlos Eduardo Contar
Juiz Prolator: Luiz Alberto de Moura Filho
48 - Nº: 0001067-64.2013.8.12.0024 - Apelação Criminal
Origem: Aparecida do Taboado / 1ª Vara
Ação Originária: 0001067-64.2013.8.12.0024 / Ação Penal - Procedimento
Ordinário
Apelante: Gustavo Pires de Araujo
Def.Pub.1ª Inst: Danilo Augusto Formagio (OAB: 195987/SP)
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: Oscar de Almeida Bessa Filho
Relator: Des. Manoel Mendes Carli
Revisor: Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Juiz Prolator: Mariel Cavalin dos Santos
49 - Nº: 0002889-57.2013.8.12.0002 - Apelação Criminal
Origem: Dourados / 2ª Vara Criminal
Ação Originária: 0002889-57.2013.8.12.0002 / Procedimento Especial da Lei
Antitóxicos
Apelante: Rosilene Alves de Paula
Def.Pub.1ª Inst: Clarence Wilians Duccini
Apelante: Alexandro Batista Gonçalves
Advogado: Vitor Henrique Betoni Garcia
Advogado: Jeferson Rivarola Rocha
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: Júlio Bilemjian Ribeiro
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Revisor: Des. Carlos Eduardo Contar
Juiz Prolator: Jairo Roberto de Quadros
50 - Nº: 0003330-54.2013.8.12.0029 - Apelação Criminal
Origem: Naviraí / Vara Criminal
Ação Originária: 0003330-54.2013.8.12.0029 / Procedimento Especial da Lei
Antitóxicos
Apelante: Carlos Roberto Alves de Carvalho
Defensor Pub.: Vandir Zulato Jorge (OAB: 0101/MS)
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: Latícia Rossana Pereira Ferreira
Relator: Des. Manoel Mendes Carli
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Revisor: Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Juiz Prolator: Paulo Roberto Cavassa de Almeida
51 - Nº: 0003368-96.2013.8.12.0019 - Apelação Criminal
Origem: Ponta Porã / Vara Criminal
Ação Originária: 0003368-96.2013.8.12.0019 / Ação Penal - Procedimento
Ordinário
Apelante: Vanio Aparecido Coelho da Silva
Def.Pub.1ª Inst: Patricia Feitosa de Lima
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: Eduardo de Araujo Portes Guedes
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Revisor: Des. Carlos Eduardo Contar
Juiz Prolator: Eguiliell Ricardo da Silva
52 - Nº: 0005581-32.2013.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: Campo Grande / 3ª Vara Criminal
Ação Originária: 0005581-32.2013.8.12.0001 / Ação Penal - Procedimento
Ordinário
Apelante: Silvio Emerson Moreira da Silva
Advogado: Mohamed Ale Cristaldo Dalloul
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: Eduardo José Rizkallah
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Revisor: Des. Carlos Eduardo Contar
Juiz Prolator: Eucélia Moreira Cassal
53 - Nº: 0004852-06.2013.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: Campo Grande / 2ª Vara Criminal
Ação Originária: 0004852-06.2013.8.12.0001 / Ação Penal - Procedimento
Ordinário
Apelante: Remair Barrios Sales Lopes
Advogado: Amilton Ferreira de Almeida
Apelante: Marcio Roberto Barrios Sales de Souza
Advogado: Amilton Ferreira de Almeida
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: Pedro Arthur de Figueiredo
Interessado: Geferson Matos da Silva
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Revisor: Des. Carlos Eduardo Contar
Juiz Prolator: Larissa Castilho da Silva
54 - Nº: 0006666-90.2013.8.12.0021 - Apelação Criminal
Origem: Três Lagoas / 2ª Vara Criminal
Ação Originária: 0006666-90.2013.8.12.0021 / Procedimento Especial da Lei
Antitóxicos
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotora: Daniela Araújo Lima da Silva
Apelado: Caio Fernando Pereira Antunes
Def.Pub.1ª Inst: Alceu Conterato Junior (OAB: 8600/MS)
Relator: Des. Manoel Mendes Carli
Revisor: Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Juiz Prolator: Ronaldo Gonçalves Onofri
55 - Nº: 0008212-43.2013.8.12.0002 - Apelação Criminal
Origem: Dourados / 2ª Vara Criminal
Ação Originária: 0008212-43.2013.8.12.0002 / Procedimento Especial da Lei
Antitóxicos
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: Júlio Bilemjian Ribeiro
Apelado: Emerson Ferreira Antonio
Def.Pub.1ª Inst: Clarence Wilians Duccini
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Revisor: Des. Carlos Eduardo Contar
Juiz Prolator: Jairo Roberto de Quadros
56 - Nº: 0008754-64.2013.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: Campo Grande / 6ª Vara Criminal
Ação Originária: 0008754-64.2013.8.12.0001 / Ação Penal - Procedimento
Ordinário
Apelante: Everton Conceição dos Santos
Defensor Pub.: José Gonçalves de Farias (OAB: 6710/MS)
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: Fábio Proença de Azambuja
Relator: Des. Manoel Mendes Carli
Revisor: Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Juiz Prolator: Márcio Alexandre Wust
57 - Nº: 0009254-33.2013.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: Campo Grande / 4ª Vara Criminal
Ação Originária: 0009254-33.2013.8.12.0001 / Procedimento Especial da Lei
Antitóxicos
Apelante: J. C. B. da S.
Def.Pub.1ª Inst: Maritza Brandão (OAB: 8222/MS)
Apelante: R. S.
Advogado: João Carlos Gomes
Diário da Justiça
104
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotora: Luciana Moreira Schenk
Relator: Des. Manoel Mendes Carli
Revisor: Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Juiz Prolator: Eucélia Moreira Cassal
58 - Nº: 0011055-81.2013.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: Campo Grande / 5º Vara Criminal
Ação Originária: 0011055-81.2013.8.12.0001 / Ação Penal - Procedimento
Ordinário
Apelante: Carlos Eduardo Leão
Def.Pub.1ª Inst: Eugênio Luiz Dameão
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: Silvio Amaral Nogueira de Lima
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Revisor: Des. Carlos Eduardo Contar
Juiz Prolator: Juliano Rodrigues Valentin
59 - Nº: 0016967-59.2013.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: Campo Grande / 5º Vara Criminal
Ação Originária: 0016967-59.2013.8.12.0001 / Ação Penal - Procedimento
Ordinário
Apelante: Everton Sampaio de Lima
Advogada: Renata Gonçalves Pimentel
Def. Publica: Christiane Maria dos Santos Pereira Juca Interlando
Advogado: Mauro Sandres Melo
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: Sílvio Amaral Nogueira de Lima
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Revisor: Des. Carlos Eduardo Contar
Juiz Prolator: Juliano Rodrigues Valentin
60 - Nº: 0029459-83.2013.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: Campo Grande / 3ª Vara Criminal
Ação Originária: 0029459-83.2013.8.12.0001 / Procedimento Especial da Lei
Antitóxicos
Apelante: Luiz Guilherme da Silva Borges
Def.Pub.1ª Inst: Igor César de Manzano Linjardi
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: Eduardo José Rizkallah
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Revisor: Des. Carlos Eduardo Contar
Juiz Prolator: Eucélia Moreira Cassal
61 - Nº: 0055443-74.2010.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: Campo Grande / 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar
c/Mulher
Ação Originária: 0055443-74.2010.8.12.0001 / Ação Penal - Procedimento
Sumário
Apelante: Jose Francisco da Silva
Defensor Pub.: Antonio César Bauermeister de Araújo (OAB: 8097/MS)
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotora: Helen Neves Dutra da Silva
Relator: Des. Manoel Mendes Carli
Juiz Prolator: José Carlos de Paula Coelho e Souza
62 - Nº: 0058036-76.2010.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: Campo Grande / 1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar
c/Mulher
Ação Originária: 0058036-76.2010.8.12.0001 / Ação Penal - Procedimento
Sumário
Apelante: Ebert Silva de Castro
Def.Pub.1ª Inst: Valdir Florentino de Souza
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: Renzo Siufi
Relator: Des. Carlos Eduardo Contar
Juiz Prolator: Simone Nakamatsu
63 - Nº: 0069914-95.2010.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: Campo Grande / 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar
c/Mulher
Ação Originária: 0069914-95.2010.8.12.0001 / Ação Penal - Procedimento
Sumário
Apelante: Francisco Duarte de Oliveira
Def.Pub.1ª Inst: Antonio Cesar Banermeister de Araújo
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: Fernando Jorge Manvailer Esgaib
Interessada: Marli da Silva Costa
Def.Pub.1ª Inst: Anderson Chadid Warpechowski (OAB: 007197/DP)
Relator: Des. Carlos Eduardo Contar
Juiz Prolator: José Carlos de Paula Coelho e Souza
64 - Nº: 0072681-09.2010.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: Campo Grande / 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar
c/Mulher
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Ação Originária: 0072681-09.2010.8.12.0001 / Ação Penal - Procedimento
Sumário
Apelante: José Luiz Gauna da Rosa
Def.Pub.1ª Inst: Antonio Cesar Bauermeister de Araujo
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotora: Helen Neves Dutra da Silva
Relator: Des. Carlos Eduardo Contar
Juiz Prolator: José Carlos de Paula Coelho e Souza
65 - Nº: 0000193-32.2011.8.12.0030 (030.11.000193-1) - Apelação
Criminal
Origem: Bataguassu / 2ª Vara
Ação Originária: 0000193-32.2011.8.12.0030 / Ação Penal - Procedimento
Ordinário
Apelante: Edmar Rodrigues dos Anjos
Def.Pub.1ª Inst: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS)
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: Allan Thiago Barbosa Arakaki
Relator: Des. Manoel Mendes Carli
Juiz Prolator: Alessandro Leite Pereira
66 - Nº: 0000331-53.2011.8.12.0012 - Apelação Criminal
Origem: Ivinhema / 2ª Vara
Ação Originária: 0000331-53.2011.8.12.0012 / Ação Penal - Procedimento
Ordinário
Apelante: Gilson Aguilar
Def.Pub.1ª Inst: Antonio Cesar Bauermeister de Araujo
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: Matheus Carim Bucker
Relator: Des. Carlos Eduardo Contar
Juiz Prolator: Mário José Esbalqueiro Júnior
67 - Nº: 0002226-44.2011.8.12.0046 - Apelação Criminal
Origem: Chapadão do Sul / 1ª Vara
Ação Originária: 0002226-44.2011.8.12.0046 / Ação Penal - Procedimento
Sumário
Apelante: Aparecido Batista Miranda
Def.Pub.1ª Inst: Nilson da Silva Geraldo
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues
Relator: Des. Carlos Eduardo Contar
Juiz Prolator: Silvio C. Prado
68 - Nº: 0006960-76.2011.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: Campo Grande / 1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar
c/Mulher
Ação Originária: 0006960-76.2011.8.12.0001 / Ação Penal - Procedimento
Sumário
Apelante: Valmir Rocha Pazeli
Def.Pub.1ª Inst: Valdir Florentino de Souza
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: Renzo Siufi
Relator: Des. Carlos Eduardo Contar
Juiz Prolator: Simone Nakamatsu
69 - Nº: 0021895-24.2011.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: Campo Grande / 1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar
c/Mulher
Ação Originária: 0021895-24.2011.8.12.0001 / Ação Penal - Procedimento
Sumário
Apelante: Nazário Rodrigues
Defensor Pub.: Valdir Florentino de Souza (OAB: 5171/MS)
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL do Estado de Mato Grosso do
Sul
Promotor: Ana Lara Camargo de Castro
Relator: Des. Manoel Mendes Carli
Juiz Prolator: Simone Nakamatsu
70 - Nº: 0034062-73.2011.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: Campo Grande / 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar
c/Mulher
Ação Originária: 0034062-73.2011.8.12.0001 / Ação Penal - Procedimento
Sumário
Apelante: Gilson de Oliveira Coelho
Advogado: Alexandre Bastos
Advogado: Gerson Claro Dino
Advogado: Aline da Silva Coelho
Advogado: Bento Adriano M. Duailibi
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotora: Helen Neves Dutra da Silva
Relator: Des. Carlos Eduardo Contar
Juiz Prolator: José Carlos de Paula Coelho e Souza
Diário da Justiça
105
71 - Nº: 0035498-67.2011.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: Campo Grande / 1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar
c/Mulher
Ação Originária: 0035498-67.2011.8.12.0001 / Ação Penal - Procedimento
Sumário
Apelante: P. R. D.
Advogado: Leopoldo Fernandes da Silva Lopes
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: Ana Lara Camargo de Castro
Interessado: R. A. de L.
Relator: Des. Carlos Eduardo Contar
Juiz Prolator: Simone Nakamatsu
72 - Nº: 0054231-81.2011.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: Campo Grande / 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar
c/Mulher
Ação Originária: 0054231-81.2011.8.12.0001 / Ação Penal - Procedimento
Sumário
Apelante: A. de S. P.
Def.Pub.1ª Inst: Antonio Cesar Bauermeister de Araujo
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Def.Pub.1ª Inst: Fernando Jorge Manvailer Esgaib
Relator: Des. Manoel Mendes Carli
Juiz Prolator: José Carlos de Paula Coelho e Souza
73 - Nº: 0060822-59.2011.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: Campo Grande / 1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar
c/Mulher
Ação Originária: 0060822-59.2011.8.12.0001 / Ação Penal - Procedimento
Sumário
Apelante: Marco Antonio da Silva Encina
Def.Pub.1ª Inst: Valdir Florentino de Souza (OAB: 5171/MS)
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: Ana Lara Camargo de Castro
Relator: Des. Carlos Eduardo Contar
Juiz Prolator: Simone Nakamatsu
74 - Nº: 0065375-52.2011.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: Campo Grande / 1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar
c/Mulher
Ação Originária: 0065375-52.2011.8.12.0001 / Ação Penal - Procedimento
Sumário
Apelante: Hosny Mazlom Gil
Def.Pub.1ª Inst: Antonio Cesar Bauermeister de Araujo
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: Renzo Siufi
Interessada: Fauzie Mohamed Mazlom
Def.Pub.1ª Inst: André Santelli Antunes
Relator: Des. Manoel Mendes Carli
Juiz Prolator: Simone Nakamatsu
75 - Nº: 0000209-04.2012.8.12.0045 - Apelação Criminal
Origem: Sidrolândia / 2ª Vara
Ação Originária: 0000209-04.2012.8.12.0045 / Medidas Protetivas de urgência
(Lei Maria da Penha)
Apelante: M. R. de M.
Def.Pub.1ª Inst: Regina Célia Rodrigues Magro
Apelante: P. M. da C. M.
Def.Pub.1ª Inst: Regina Célia Rodrigues Magro
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: Nicolau Bacarji Júnior
Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes
Juiz Prolator: Marcelo Ivo de Oliveira
76 - Nº: 0000787-84.2012.8.12.0006 - Apelação Criminal
Origem: Camapuã / 2ª Vara
Ação Originária: 0000787-84.2012.8.12.0006 / Ação Penal - Procedimento
Ordinário
Apelante: Denis Carvalho Garcia
Def.Pub.1ª Inst: Auristela Machado Vidal
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: Douglas Silva Teixeira
Relator: Des. Manoel Mendes Carli
Juiz Prolator: Deni Luis Dalla Riva
77 - Nº: 0006718-23.2012.8.12.0021 - Apelação Criminal
Origem: Três Lagoas / 1ª Vara Criminal
Ação Originária: 0006718-23.2012.8.12.0021 / Processo de Apuração de Ato
Infracional
Apelante: S. P. dos S.
Def.Pub.1ª Inst: Olavo Colli Junior
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotora: Ana Cristina Carneiro Dias
Relator: Des. Manoel Mendes Carli
Juiz Prolator: Rosângela Alves de Lima Fávero
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
78 - Nº: 0033712-51.2012.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: Campo Grande / 1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar
c/Mulher
Ação Originária: 0033712-51.2012.8.12.0001 / Ação Penal - Procedimento
Sumário
Apelante: A. F. de P.
Def.Pub.1ª Inst: Valdir Florentino de Souza (OAB: 5171/MS)
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotora: Ana Lara Camargo de Castro
Apelada: É M. B.
Def.Pub.1ª Inst: Edmeiry Silara Broch (OAB: 7800/MS)
Relator: Des. Carlos Eduardo Contar
Juiz Prolator: Simone Nakamatsu
79 - Nº: 0054722-54.2012.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: Campo Grande / 1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar
c/Mulher
Ação Originária: 0054722-54.2012.8.12.0001 / Ação Penal - Procedimento
Sumário
Apelante: Deomedes Correa Pinheiro
Def.Pub.1ª Inst: Valdir Florentino da Silva
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotora: Ana Lara Camargo de Castro
Relator: Des. Carlos Eduardo Contar
Juiz Prolator: Simone Nakamatsu
80 - Nº: 0055268-12.2012.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: Campo Grande / 1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar
c/Mulher
Ação Originária: 0055268-12.2012.8.12.0001 / Ação Penal - Procedimento
Sumário
Apelante: Valter Pereira dos Santos
Advogada: Juliana Medina
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: Renzo Siufi
Relator: Des. Carlos Eduardo Contar
Juiz Prolator: Simone Nakamatsu
81 - Nº: 0060592-80.2012.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: Campo Grande / 1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar
c/Mulher
Ação Originária: 0060592-80.2012.8.12.0001 / Ação Penal - Procedimento
Sumário
Apelante: Emerson Romeiro dos Santos
Def.Pub.1ª Inst: Antonio Cesar Bauermeister de Araujo
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: Renzo Siufi
Relator: Des. Manoel Mendes Carli
Juiz Prolator: Simone Nakamatsu
82 - Nº: 0001282-12.2013.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: Campo Grande / 1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar
c/Mulher
Ação Originária: 0001282-12.2013.8.12.0001 / Ação Penal - Procedimento
Sumário
Apelante: Thiago Alves da Silva
Def.Pub.1ª Inst: Antonio Cesar Bauermeister de Araujo
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: Renzo Siufi
Relator: Des. Carlos Eduardo Contar
Juiz Prolator: Simone Nakamatsu
83 - Nº: 0002903-44.2013.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: Campo Grande / 1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar
c/Mulher
Ação Originária: 0002903-44.2013.8.12.0001 / Ação Penal - Procedimento
Sumário
Apelante: Rogério Fernando da Silva Brites
Def.Pub.1ª Inst: Valdir Florentino de Souza (OAB: 5171/MS)
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotora: Ana Lara Camargo de Castro
Relator: Des. Carlos Eduardo Contar
Juiz Prolator: Simone Nakamatsu
84 - Nº: 0026417-26.2013.8.12.0001 - Apelação Criminal
Origem: Campo Grande / 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar
c/Mulher
Ação Originária: 0026417-26.2013.8.12.0001 / Ação Penal - Procedimento
Sumário
Apelante: Anderson da Silva Candido
Defensor Pub.: Antonio César Bauermeister de Araújo (OAB: 8097/MS)
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: Fernando Jorge Manvailer Esgaib
Interessado: Rita de Cássia da Silva
Def.Pub.1ª Inst: Edmeiry Silara Broch Festi
Relator: Des. Carlos Eduardo Contar
Juiz Prolator: José Carlos de Paula Coelho e Souza
Diário da Justiça
106
Departamento de Apoio às Turmas Recursais e
Suporte aos Juizados Especiais
Coordenadoria das Turmas Recursais
2ª Turma
Despachos/Decisões:
Processo: 0800561-22.2012.8.12.0014 - Apelação - Maracaju
Relator: Juiz Cezar Luiz Miozzo
Apelante: OI S/A
Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)
Apelado: Roberto Soligo
Advogado: Roberto Soligo (OAB: 2464B/MS)
1.- Para análise do recurso, entendo necessário o exame dos autos de nº
0000216-36.2005.8.12.0014/05. 2.- Assim, converto o julgamento em diligência
e determino que seja oficiado ao Juízo de origem para a remessa, integral e
digitalizada, dos autos de nº 0000216-36.2005.8.12.0014/05. 3.- Recebidos
os documentos, voltem-me conclusos. I.-se. C.-se.
***
1-Processo: 0809932-13.2012.8.12.0110 - Apelação - Campo Grande
Relator: Juiz Ricardo Gomes Façanha
Apelante: SANICLEI SARAIVA
Advogada: Ana Paula Toniasso (OAB: 10915/MS)
Apelado: MADEIREIRA HERVAL LTDA/IPLACE SHOPPING CAMPO
GRANDE
Advogado: Marcelo Radaelli da Silva (OAB: 6641B/MS)
Vistos.Ante o exposto, com fundamento no artigo 51, § 2.º, da Lei
Estadual 1.071/1990 e no artigo 557, § 1.º-A, do Código de Processo
Civil, dou provimento ao recurso, para condenar a parte ré ao pagamento
de indenização por danos morais em favor da parte autora, que fixo
no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser corrigido
monetariamente a partir deste arbitramento e acrescido de juros de mora
a partir da citação. Diante do provimento do recurso, não há condenação
em custas nem em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da
Lei 9.099/1995. P.R.I.
2-Processo: 4000096-15.2014.8.12.9000 - Agravo de Instrumento - Campo
Grande
Relator: Juiz Ricardo Gomes Façanha
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS
Procuradora do: Viviani Moro (OAB: 7198/MS)
Agravado: Quitéria Gama Medeiros
Def.Pub.2ª Inst: A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB:
1001/MS)
Vistos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 51, § 1.º, da Lei
Estadual 1.071/1990 e no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil,
nego seguimento, de plano, ao presente agravo de instrumento, por ser
manifestamente improcedente. Comunique-se ao juízo de origem. Com
o trânsito, arquivem-se com as anotações de praxe. P.R.I.
3ª Turma
Processo: 0000043-83.2012.8.12.0105/50000 - Embargos de Declaração
- Campo Grande
Relator: Juiz Paulo Henrique Pereira
Embargante: Azulê Barbosa Alves
Def.Pub.2ª Inst: Paulo Dinis Martins Brum (OAB: 8529/MS)
Embargada: ‘ENERSUL - Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A
Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS)
Vistos, etc... A Reclamação noticiada às fls. 25 foi distribuída no Superior
Tribunal de Justiça sob o n. 16.743-MS (2014/0041360-2), tendo como relator
o Ministro Ari Pargendler, e foi proferida decisão monocrática indeferindo a
petição inicial uma vez que a reclamante deixou de juntar a cópia integral do
acórdão impugnado, bem como de colacionar acórdão do Superior Tribunal de
Justiça ajustado à espécie. Assim sendo, cumpridas as formalidades legais,
determino a baixa os autos à origem. Intime-se. Cumpra-se.
Processo: 0000837-09.2014.8.12.0114 - Apelação - Três Lagoas
Relator: Juiz Paulo Henrique Pereira
Apelante: Ilza Salustiano Guerreiro
Advogado: Raquel Zandona (OAB: 4352/MS)
Advogado: Rogério de Sá Mendes (OAB: 9211/MS)
Apelado: Oi S.A. (Nova Denominação da Brasil Telecom S/A)
Advogado: Denner B. Marcarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)
Vistos, etc... Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença proferida
em processo em fase de cumprimento de sentença onde se vê pelas razões
recursais que há discussão acerca de diferença de valores na execução de
sentença, situação esta que depende da análise da sentença proferida pelo
juízo de primeiro grau, não juntado no presente processo. Dessa forma,
converto o julgamento em diligência e determino a devolução do presente feito
à secretaria para que esta solicite à comarca de origem o encaminhamento
de cópia integral da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, o que
viabilizará a análise dos argumentos lançados no recurso inominado. Cumprida
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
a diligência, providencie-se o retorno dos autos a este Relator para apreciação
do recurso interposto. Cumpra-se.
Processo: 0007592-32.2012.8.12.0110 - Apelação - Campo Grande
Relator: Juiz Paulo Henrique Pereira
Apelante: Luzimar Gonçalves Nascimento
Advogada: Dalva Gomes Sampaio (OAB: 9828/MS)
Advogado: Armando Pereira Júnior (OAB: 6666/MS)
Apelado: Luiz Benício da Silva
Def.Pub.2ª Inst: Defensoria Pública Estadual (OAB: 1/MS)
Vistos, etc... Determino à Secretaria desta Turma Recursal que providencie a
intimação da recorrente Luzimar Gonçalves Nascimento para, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas, regularizar a representação processual, sob pena de
aplicação do art. 13 do CPC. Após, retornem os autos conclusos. Intime-se.
Cumpra-se.
***
ACÓRDÃOS ASSINADOS NA SESSÃO ORDINÁRIA DA EGRÉGIA 3ª
TURMA RECURSAL MISTA, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMA Sra. JUÍZA
SANDRA REGINA DA SILVA RIBEIRO ARTIOLLI
Apelação Cível nº 0000247-15.2012.8.12.0110 - Campo Grande
Relator: Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli
Apelante: ENERSUL - Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A
Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS)
Advogada: Mariana Mendes Miranda de Britto (OAB: 14837/MS)
Apelado: Maria Jose
Advogado: Defensoria Pública Estadual (OAB: 1/MS)
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da
2ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso
do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, proferir
a seguinte decisão: desprover o recurso, confirmando a sentença por seus
próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento acima transcrita de
acórdão, a teor do que dispõe o artigo 46, segunda parte, da Lei 9099/95,
condenando o recorrente no pagamento de custas processuais e honorários
advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado, depositados no
FUNADEP, conforme art. 7º da Lei Complementar Estadual n. 111/05, arbitrados
em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Apelação Criminal nº 0001019-29.2010.8.12.0051 - Itaquiraí
Relator: Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli
Apelante: Gilson Gomes Buscioli
Def.Pub.2ª Inst: Defensoria Pública Estadual
Apelado: Ministério Público Estadual
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da
3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso
do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, conhecer
do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios
fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, a teor do disposto
no Art. 82, § 5º da Lei nº 9.099/95.
Apelação Cível nº 0001501-28.2011.8.12.0055 - Sonora
Relator: Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli
Apelante: Brasil Telecom S/A
Advogado: Denner B. Marcarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)
Apelado: José Casimiro da Silveira
Advogado: William Epitácio Teodoro de Carvalho (OAB: 5759/MS)
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da
3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso
do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, conhecer
do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios
fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, a teor do disposto
no Art. 46 da Lei nº 9.099/95.
Apelação Cível nº 0008443-71.2012.8.12.0110 - Campo Grande
Relator: Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli
Apelante: Santo Estanislau Empreendimentos Imobiliários Ltda
Advogado: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP)
Advogado: Caio Madureira Constantino (OAB: 12222/MS)
Apelados: Robson de Sousa Oliveira e outro
Def.Pub.2ª Inst: Defensoria Pública Estadual (OAB: 1/MS)
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da
3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso
do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, conhecer
do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios
fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, a teor do disposto
no Art. 46 da Lei nº 9.099/95.
Apelação Cível nº 0013959-72.2012.8.12.0110 - Campo Grande
Relator: Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli
Apelante: Maria de Fátima Bressan
Def.Pub.2ª Inst: Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB:
111111/MS)
Apelado: Aymoré Crédito,Financimanto e Investimento S.A
Advogado: Marco André Honda Flores (OAB: 6171/MS)
Advogado: Paula Elisa C. G. Panassolo (OAB: 15212/MS)
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da
Diário da Justiça
107
3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso
do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, conhecer
do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios
fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, a teor do disposto
no Art. 46 da Lei nº 9.099/95.
Embargos de Declaração Cível nº 0100299-44.2006.8.12.0008/50000
- Corumbá
Relator: Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli
Embargante: Brasil Telecom S/A
Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)
Embargada: Regina Célia Nery de Andrade
Advogado: Ricardo Almeida de Andrade (OAB: 11282/MS)
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da
2ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso
do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, proferir a
seguinte decisão: Rejeitados.
Apelação Cível nº 0500011-22.2006.8.12.0011 - Coxim
Relator: Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli
Apelante: Brasil Telecom S/A
Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)
Apelada: Marcia Pichinelli
Advogado: Jairo Pires Mafra (OAB: 7906/MS)
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da
3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso
do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, conhecer
do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios
fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, a teor do disposto
no Art. 46 da Lei nº 9.099/95.
Apelação Cível nº 0500020-47.2007.8.12.0011 - Coxim
Relator: Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli
Apelante: Brasil Telecom S/A
Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)
Apelada: Telma Ferreira Pedroso
Advogado: Jairo Pires Mafra (OAB: 7906/MS)
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da
3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso
do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, conhecer
do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios
fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, a teor do disposto
no Art. 46 da Lei nº 9.099/95.
Apelação Cível nº 0800093-95.2012.8.12.0034 - Glória de Dourados
Relator: Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli
Apelante: OI S/A
Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)
Apelado: NELSON HENRIQUE
Advogada: Maria Cristina Silvério Fernandes (OAB: 2684/MS)
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da
3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso
do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, conhecer
do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios
fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, a teor do disposto
no Art. 46 da Lei nº 9.099/95.
Apelação Cível nº 0800345-18.2013.8.12.0114 - Três Lagoas
Relator: Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli
Apelante: OI S/A
Advogado: Myriane Silvestre dos Santos (OAB: 12970/MS)
Apelado: Manoel Candido Azevedo Abreu
Advogado: Ida Maria Crisci Manzano Abreu (OAB: 10588AM/S)
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da
3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do
Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar provimento
parcial ao recurso para reduzir a indenização a título de dano moral para o valor
de R$ 2.000,00 (dois mil reais), confirmada no mais a sentença recorrida por
seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento acima transcrita
de acórdão, a teor do que dispõe o artigo 46, segunda parte, da Lei 9099/95,
sem condenação em custas e honorários em razão do resultado do julgamento,
conforme disposto no artigo 55, 2ª parte da Lei 9099/95.
Apelação Cível nº 0800345-28.2012.8.12.0025 - Bandeirantes
Relator: Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli
Apelante: ‘ENERSUL - Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A
Advogado: Wilson Vieira Loubet (OAB: 4899/MS)
Apelada: ALDA MARIA CARVALHO DO AMARAL
Advogada: Rafaela Cristina de Assis Amorim (OAB: 15387/MS)
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da
3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso
do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, proferir a
seguinte decisão: Provido, para acolher a preliminar de prescrição.
Apelação Cível nº 0800366-15.2013.8.12.0010 - Fátima do Sul
Relator: Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli
Apelante: OI S/A
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)
Apelado: MOVIMENTO SOCIAL PALOTINO
Advogado: Antonio Carlos Jorge Leite (OAB: 3045/MS)
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da
3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso
do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, conhecer
do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios
fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, a teor do disposto
no Art. 46 da Lei nº 9.099/95.
Apelação Cível nº 0800379-14.2013.8.12.0010 - Fátima do Sul
Relator: Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli
Apelante: OI S/A
Advogado: Denner B. Marcarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)
Apelada: IVANILDE BARBOSA ROZENDO
Advogado: Antonio Carlos Jorge Leite (OAB: 3045/MS)
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da
3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso
do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, conhecer
do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios
fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, a teor do disposto
no Art. 46 da Lei nº 9.099/95.
Apelação Cível nº 0800418-16.2012.8.12.0052 - Anastácio
Relator: Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli
Apelante: Brasil Telecom Celular
Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)
Advogado: Paulo Roberto Canhete Diniz (OAB: 11235/MS)
Apelada: ELAINE CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS
Advogado: Mário Nelson Lima Paiva (OAB: 7043/MS)
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da
3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso
do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, conhecer
do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios
fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, a teor do disposto
no Art. 46 da Lei nº 9.099/95.
Apelação Cível nº 0800467-95.2012.8.12.0104 - Campo Grande
Relator: Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli
Apelante: ‘ENERSUL - Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A
Advogado: Wilson Vieira Loubet (OAB: 4899/MS)
Apelada: SIMONE DE ARAÚJO RODRIGUES
Def.Pub.2ª Inst: João Miguel de Souza
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da
3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso
do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, conhecer
do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios
fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, a teor do disposto
no Art. 46 da Lei nº 9.099/95.
Apelação Cível nº 0800502-12.2013.8.12.0010 - Fátima do Sul
Relator: Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli
Apelante: OI S/A
Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)
Apelado: JOSÉ ALCIDES TARDIN
Advogado: Robson Ludjero Santos de Melo (OAB: 11259/MS)
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da
3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso
do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, conhecer
do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios
fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, a teor do disposto
no Art. 46 da Lei nº 9.099/95.
Apelação Cível nº 0800572-78.2013.8.12.0026 - Bataguassu
Relator: Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli
Apelante: OI S/A
Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS)
Apelada: Selma de Campos Vicentim Silvério
Advogado: João Paulo Mendonça Thomazini (OAB: 13777/MS)
Advogado: Denis Stanislaw Mendonça Thomazini (OAB: 10156/MS)
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da
3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso
do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, proferir a
seguinte decisão: Provido, para acolher a preliminar de prescrição.
Apelação Cível nº 0800903-02.2013.8.12.0110 - Campo Grande
Relator: Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli
Apelante: OI S/A
Advogado: Denner B. Marcarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)
Apelados: Cecília Salomoni e outro
Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB:
15388/MS)
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da
3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso
do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, conhecer
do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios
Diário da Justiça
108
fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, a teor do disposto
no Art. 46 da Lei nº 9.099/95.
Apelação Cível nº 0801097-24.2012.8.12.0114 - Três Lagoas
Relator: Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli
Apelante: ANDRÉ OLIVEIRA DOS SANTOS
Advogado: Marcelo Yamasaki Verona (OAB: 14313/MS)
Apelada: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado: Aotory da Silva Souza (OAB: 10515/MS)
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da
3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso
do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, proferir a
seguinte decisão: Não provido.
Apelação Cível nº 0801167-50.2012.8.12.0014 - Maracaju
Relator: Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli
Apelante: ENERSUL - Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A
Advogado: Wilson Vieira Loubet (OAB: 4899/MS)
Apelado: DANIEL MARTINS DA SILVA
Advogado: Pedro Rafael Ribeiro Pessatto (OAB: 14806/MS)
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da
2ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso
do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, proferir
a seguinte decisão: desprover o recurso, confirmando a sentença por seus
próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento acima transcrita de
acórdão, a teor do que dispõe o artigo 46, segunda parte, da Lei 9099/95,
condenando o recorrente no pagamento de custas processuais e honorários
advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa.
Apelação Cível nº 0801410-60.2013.8.12.0110 - Campo Grande
Relator: Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli
Apelante: ‘ENERSUL - Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A
Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS)
Apelado: EMILIO DE CAMPOS WIDAL
Advogada: Tamara Rodrigues Ganassin (OAB: 15923/MS)
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da
3 Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso
do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, conhecer
do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios
fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, a teor do disposto
no Art. 46 da Lei nº 9.099/95.
Apelação Cível nº 0801435-19.2012.8.12.0010 - Fátima do Sul
Relator: Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli
Apelante: OI S/A
Advogado: Denner B. Marcarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)
Apelado: RENATA OTAVIO DAVID MADEIRA
Advogado: Thiago Kusunoki Ferachin (OAB: 11645/MS)
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da
3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso
do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, conhecer
do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios
fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, a teor do disposto
no Art. 46 da Lei nº 9.099/95.
Apelação Cível nº 0801489-71.2012.8.12.0046 - Chapadão do Sul
Relator: Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli
Apelante: OI S/A
Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)
Apelado: Alberto Dias Batista
Advogado: Carlos Alberto Ariotta Ocáriz (OAB: 11826/MS)
Advogada: Giovana Martins Pepino Badoco (OAB: 10265BM/S)
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da
3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso
do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, conhecer
do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios
fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, a teor do disposto
no Art. 46 da Lei nº 9.099/95.
Apelação Cível nº 0801546-89.2012.8.12.0046 - Chapadão do Sul
Relator: Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli
Apelante: OI S/A
Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)
Apelada: Rosineide de Lima Sturn
Advogado: Lucas Ricardo Cabrera (OAB: 11340/MS)
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da
3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso
do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, conhecer
do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios
fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, a teor do disposto
no Art. 46 da Lei nº 9.099/95.
Apelação Cível nº 0801686-91.2013.8.12.0110 - Campo Grande
Relator: Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli
Apelantes: Daniele Paes de Abreu Raghiant e outro
Advogado: Luiz Guilherme Melke (OAB: 12901/MS)
Advogado: Ary Raghiant Neto (OAB: 5449/MS)
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Apelado: American Airlines Inc
Advogado: Thomas Benes Felsberg (OAB: 19383/SP)
Advogado: Bernardo Gross (OAB: 9486/MS)
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da
3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso
do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, conhecer
do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios
fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, a teor do disposto
no Art. 46 da Lei nº 9.099/95.
Apelação Cível nº 0801891-45.2012.8.12.0114 - Três Lagoas
Relator: Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli
Apelante: OI S/A
Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)
Apelada: Maria de Fátima Pereira
Advogado: Janaina Roldão de Souza (OAB: 14315/MS)
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da
3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do
Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar provimento
parcial ao recurso para reduzir a indenização a título de dano moral para o valor
de R$ 2.000,00 (dois mil reais), confirmada no mais a sentença recorrida por
seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento acima transcrita
de acórdão, a teor do que dispõe o artigo 46, segunda parte, da Lei 9099/95,
sem condenação em custas e honorários em razão do resultado do julgamento,
conforme disposto no artigo 55, 2ª parte da Lei 9099/95.
Apelação Cível nº 0802151-61.2012.8.12.0005 - Aquidauana
Relator: Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli
Apelante: OI S/A
Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)
Apelado: Marina Arguelho de Souza
Advogado: Jair dos Santos Pelicioni (OAB: 2391/MS)
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da
3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso
do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, conhecer
do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios
fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, a teor do disposto
no Art. 46 da Lei nº 9.099/95.
Apelação Cível nº 0802597-06.2013.8.12.0110 - Campo Grande
Relator: Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli
Apelante: ‘Estado de Mato Grosso do Sul
Apelado: José Raimundo da Silva
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB:
111111/MS)
Proc.Est.: Ivanildo Silva da Costa
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da
3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso
do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, conhecer
do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios
fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, a teor do disposto
no Art. 46 da Lei nº 9.099/95.
Apelação Cível nº 0802866-79.2012.8.12.0110 - Campo Grande
Relator: Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli
Apelante: Banco do Brasil S/A
Advogado: Gustavo Amato Pissini (OAB: 261030/SP)
Apelado: Rafael Alexandre Faria
Advogado: Tiago Perosa (OAB: 11212/MS)
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da
3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso
do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, conhecer
do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios
fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, a teor do disposto
no Art. 46 da Lei nº 9.099/95.
Apelação Cível nº 0802918-05.2012.8.12.0101 - Dourados
Relator: Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli
Apelante: CREDIT Cash Assessoria Financeira S/C Ltda
Advogado: Anderson Aparecido Pierobon (OAB: 198923/SP)
Apelado: João Bosco Vieira Sanches
Advogado: Luciano da Silva Borges (OAB: 10322/MS)
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da
3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do
Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar provimento
parcial ao recurso para reduzir a indenização a título de dano moral para o valor
de R$ 3.000,00 (três mil reais), confirmada no mais a sentença recorrida por
seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento acima transcrita
de acórdão, a teor do que dispõe o artigo 46, segunda parte, da Lei 9099/95,
sem condenação em custas e honorários em razão do resultado do julgamento,
conforme disposto no artigo 55, 2ª parte da Lei 9099/95.
Apelação Cível nº 0803098-52.2012.8.12.0026 - Bataguassu
Relator: Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli
Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/a.
Advogado: Mauro Paulo Galera Mari (OAB: 15899AM/S)
Diário da Justiça
109
Apelada: Nilza Lucia Antunes
Advogado: Jean Junior Nunes (OAB: 14082/MS)
Advogado: Cleber Spigoti (OAB: 11691/MS)
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da
3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso
do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, proferir a
seguinte decisão: Provido, nos termos do voto da relatora.
Apelação Cível nº 0803289-66.2012.8.12.0101 - Dourados
Relator: Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli
Apelante: Enersul - Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A
Advogado: Wilson Vieira Loubet (OAB: 4899/MS)
Apelado: Paulo Dainez Sozzi
Advogado: Walter de Souza Medeiros (OAB: 10391/MS)
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da
2ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso
do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, proferir
a seguinte decisão: desprover o recurso, confirmando a sentença por seus
próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento acima transcrita de
acórdão, a teor do que dispõe o artigo 46, segunda parte, da Lei 9099/95,
condenando o recorrente no pagamento de custas processuais e honorários
advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa.
Apelação Cível nº 0804119-05.2012.8.12.0110 - Campo Grande
Relator: Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli
Apelantes: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA e outro
Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)
Apelado: JOSAFAT LUBINA
Advogado: Regilson de Macedo Luz (OAB: 5879B/MS)
Advogado: Thiago Espírito Santo Arruda (OAB: 13973/MS)
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da
3 Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do
Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, conhecer do
recurso dar provimento parcial ao recurso para reduzir a indenização a título
de dano moral para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), confirmada no
mais a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula
de julgamento acima transcrita de acórdão, a teor do que dispõe o artigo 46,
segunda parte, da Lei 9099/95, sem condenação em custas e honorários em
razão do resultado do julgamento, conforme disposto no artigo 55, 2ª parte
da Lei 9099/95.
Apelação Cível nº 0804181-45.2012.8.12.0110 - Campo Grande
Relator: Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli
Apelante: Roberto Mateus de Oliveira Galvão
Advogada: Maria de Lourdes Silveira Terra (OAB: 3212/MS)
Advogada: Solange Helena Terra Rodrigues (OAB: 10481/MS)
Apelado: Banco HSBC - BANK BRASIL S/A- BANCO MÚLTIPLO
Advogado: Jorge Luiz Miraglia Jaudy (OAB: 6735/MT)
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da
3 Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso
do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, conhecer
do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios
fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, a teor do disposto
no Art. 46 da Lei nº 9.099/95.
Apelação Cível nº 0804289-74.2012.8.12.0110 - Campo Grande
Relator: Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli
Apelante: VANDERLEY DOMINGOS DE SOUZA
Def.Pub.2ª Inst: A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB:
1001/MS)
Apelado: Luiz Antonio Ocampos
Advogado: Ney Serrou dos Santos (OAB: 007.085/MS)
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da
3 Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso
do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, conhecer
do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios
fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, a teor do disposto
no Art. 46 da Lei nº 9.099/95.
Apelação Cível nº 0805243-23.2012.8.12.0110 - Campo Grande
Relator: Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli
Apelante: EDMUNDO PONTES DE SOUZA FILHO
Advogado: Gustavo de Almeida Freitas Borges (OAB: 12202/MS)
Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A
Advogado: Mauro Paulo Galera Mari (OAB: 15889AM/S)
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da
3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso
do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, proferir a seguinte
decisão: Provido, nos termos do voto da relatora.
Apelação Cível nº 0805603-55.2012.8.12.0110 - Campo Grande
Relator: Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli
Apelante: MUNICÍPIO - Prefeitura Municipal de Campo Grande/MS
Procurador: Henrique Anselmo Brandão Ramos (OAB: 7551/MS)
Apelado: Adonias Raymundo Delmondes
Def.Pub.2ª Inst: A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB:
1001/MS)
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
3 Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso
do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, conhecer
do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios
fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, a teor do disposto
no Art. 46 da Lei nº 9.099/95.
Apelação Cível nº 0805874-64.2012.8.12.0110 - Campo Grande
Relator: Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli
Apelante: Banco Panamericano S/A
Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)
Apelado: JOSÉ PAZ DE LIMA
Advogado: Daniel Schuindt Falqueiro (OAB: 010.678-B/)
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da
3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso
do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, conhecer
do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios
fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, a teor do disposto
no Art. 46 da Lei nº 9.099/95.
Apelação Cível nº 0807224-87.2012.8.12.0110 - Campo Grande
Relator: Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli
Apelante: VIVIANE FIRMO MARQUES REZENDE
Advogado: Luzia Cristina Herradon Pamplona Fonseca (OAB: 4657/MS)
Apelado: BANCO PANAMERICANO S/A
Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da
3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso
do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, conhecer
do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios
fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, a teor do disposto
no Art. 46 da Lei nº 9.099/95.
Apelação Cível nº 0807924-63.2012.8.12.0110 - Campo Grande
Relator: Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli
Apelante: Willis Torres Ortigosa
Advogado: Antonio Marcos Porto Gonçalves (OAB: 5299/MS)
Apelada: JOSÉ EDUARDO MACHINSKY
Advogada: Adriana de Souza Gomes (OAB: 10419/MS)
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da
3 Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso
do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, conhecer
do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios
fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, a teor do disposto
no Art. 46 da Lei nº 9.099/95.
Apelação Cível nº 0808013-86.2012.8.12.0110 - Campo Grande
Relator: Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli
Apelante: Gerson Spassapan
Advogada: Raquel Adriana Malheiros Spassapan (OAB: 8622/MS)
Apelado: BV Financeira Crédito e Financiamento
Advogada: Cristiane Bellinati Garcia Lopes (OAB: 19937/PR)
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da
3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso
do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, proferir a
seguinte decisão: Provido, nos termos do voto da relatora.
Apelação Cível nº 0808059-75.2012.8.12.0110 - Campo Grande
Relator: Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli
Apelante: Brasil Telecom S/A
Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)
Apelado: APARECIDO COLETTI
Advogado: Arildo Espindola Duarte (OAB: 004.175/MS)
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da
3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso
do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, conhecer
do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios
fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, a teor do disposto
no Art. 46 da Lei nº 9.099/95.
Apelação Cível nº 0809413-38.2012.8.12.0110 - Campo Grande
Relator: Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli
Apelantes: MARCOS HIDEKI KAMIBAYASHI e outro
Advogado: Juscelino Henrique de Camargo Weingartner (OAB: 12274/MS)
Apelado: TAM Linhas Aéreas S/A
Advogado: Leonardo Sülzer Parada (OAB: 16119AM/S)
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da
3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso
do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, proferir a
seguinte decisão: Provido.
Apelação Cível nº 0809867-18.2012.8.12.0110 - Campo Grande
Relator: Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli
Apelante: Perkal Automóveis Ltda
Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS)
Apelados: MARÍLIA ELIANA MARTINS PINTO e outro
Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS)
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da
3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso
do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, conhecer
do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios
Diário da Justiça
110
fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, a teor do disposto
no Art. 46 da Lei nº 9.099/95.
Recurso Inominado Cível nº 0810187-68.2012.8.12.0110 - Campo
Grande
Relator: Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli
Apelante: OI S/A
Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)
Apelado: Ronan Barbosa Dias
Advogado: Wilmar Teodoro de Carvalho (OAB: 9612/MS)
Advogado: Osmar Teodoro de Carvalho Neto (OAB: 15210/MS)
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da
3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso
do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, conhecer
do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios
fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, a teor do disposto
no Art. 46 da Lei nº 9.099/95.
Apelação Cível nº 0810783-52.2012.8.12.0110 - Campo Grande
Relator: Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli
Apelante: Gilberto Aparecido Braga
Advogada: Edir Lopes Novaes (OAB: 2633/MS)
Apelado: Onor Santiago da Silveira Junior
Advogado: Onor Santiago da Silveira Júnior (OAB: 12443BM/S)
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da
3 Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso
do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, conhecer
do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios
fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, a teor do disposto
no Art. 46 da Lei nº 9.099/95.
Apelação Cível nº 0810914-27.2012.8.12.0110 - Campo Grande
Relator: Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli
Apelante: Jose Aldo de Gusmao
Advogado: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB: 14699/MS)
Apelado: Moip Pagamentos S.A
Advogado: Marielza Evangelista Cosso (OAB: 130669/SP)
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da
3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso
do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, conhecer
do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios
fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, a teor do disposto
no Art. 46 da Lei nº 9.099/95.
Mandado de Segurança Cível nº 4000337-23.2013.8.12.9000 - Angélica
Relator: Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli
Impetrante: Oi S/A
Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)
Impetrado: Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto da Comarca de
Angélica
Litisconsorte: Angela Maria Nucci Gorgatto
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da
3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso
do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, proferir a
seguinte decisão: Ordem concedida. Com o parecer ministerial.
Mandado de Segurança Cível nº 4000424-76.2013.8.12.9000 - Três
Lagoas
Relator: Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli
Impetrante: BANCO DAYCOVAL S/A
Advogada: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP)
Impetrada: Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Três
Lagoas/MS
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da
3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso
do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, proferir a
seguinte decisão: Ordem concedida, em parte. Com o parecer ministerial.
Mandado de Segurança Cível nº 4007343-18.2013.8.12.0000 - Corumbá
Relator: Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli
Impetrante: Josué Wanderley Martins de Siqueira Filho
Def.Pub.2ª Inst: Hiram Nascimento C. de Santana
Impetrado: Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Corumbá/MS
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da
3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso
do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, proferir a
seguinte decisão: Ordem concedida. Com o parecer ministerial.
Agravo Regimental Cível nº 4007343-18.2013.8.12.0000/50000
- Corumbá
Relator: Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli
Agravante: O Estado de Mato Grosso do Sul
Proc.Est.: Ivanildo Silva da Costa (OAB: 10823BM/S)
Agravado: Josue Wanderley Martins de Siqueira Filho
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da
3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso
do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, proferir a
seguinte decisão: Prejudicado.
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Expedientes dos cartórios
COMARCAS DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
Campo Grande
1ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos
Juiz(A) de Direito Joseliza Alessandra Vanzela Turine
RELAÇÃO Nº 0057/2014
Processo 0035011-10.2005.8.12.0001 (001.05.035011-1) - Cumprimento
de sentença
Exeqte: Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Roberto Alves Gamarra
Adv: CARINA SOUZA CARDOSO (OAB 4748/MS)
Adv: IZABEL SUELY FERREIRA DE ABREU (OAB 5777/MS)
Intimação do exequente para manifestar sobre petição de f. 129-134.
Processo 0801088-42.2014.8.12.0001 - Procedimento Ordinário - Adicional
de Insalubridade
Reqte: MARCELO KONORAT - Reqda: Estado de Mato Grosso do Sul
Adv: LUZIA CRISTINA HERRADON PAMPLONA
Intimação do autor para manifestar sobre certidão cartorária de f. 87 e recolher
guia de diligência corretamente.
Processo 0808688-17.2014.8.12.0001 - Mandado de Segurança Fornecimento de Energia Elétrica
Imptte: RM PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS Ltda
Adv: EDUARDO GAIOTTO LUNARDELLI (OAB 14197/MS)Ante o exposto,
defiro o pedido de reconsideração de f.76/78, e DETERMINO ao Impetrado
DIRETOR DA EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL ENERSUL S.A., por si ou quem suas vezes fizer, determine as providências
para imediato estabelecimento ou restabelecimento do fornecimento
de energia elétrica no imóvel da Impetrante R M PARTICIPAÇÕES E
EMPREENDIMENTOS Ltda., situado na Rodovia MS 060, km 3,5, zona
rural, estrada do Saltinho, município de Nioaque-MS (matrícula nº 437, livro
02, do CRI da Comarca de Nioaque/MS), se a interrupção do fornecimento
ocorreu em virtude de inadimplemento relativos aos CDC’s nº 90018346 e
2404150, titularizados por Balbinos Agroindustrial Ltda. e pela Impetrante,
respectivamente, ressalvada a existência de débito(s) relativo(s) a outro(s)
CDC(‘s) existente(s) em nome da Impetrante. Determino, ainda, caso não haja
outro(s) débito(s) pendente(s) em nome da Impetrante em relação ao imóvel
objeto da impetração, que o Impetrado forneça e ou cadastre novo Código de
Cliente - CDC à Impetrante, no qual serão lançados os débitos relativos ao
consumo de energia a partir do cumprimento desta Decisão. Notifique-se o
Impetrado para que no prazo de dez dias preste informações. A diligência será
cumprida com os benefícios do artigo 172, parágrafo segundo, do Código de
Processo Civil. Com a vinda das informações, ciência à Impetrante, vista ao
Ministério Público e à conclusão. Int..
Processo 0809790-74.2014.8.12.0001 - Embargos à Execução - Correção
Monetária
Embargte: Estado de Mato Grosso do Sul - Embargdo: MARIA APARECIDA
DE SENE MATOS ME - E B Canto ME - FRANCISCA RODRIGUÊS DE
CARVALHO
Adv: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
(OAB /MS)Nesse sentido, RECEBO os Embargos e determino a intimação
do Embargado, na pessoa de seu Advogado, para impugnação, querendo,
no prazo legal. A execução prosseguirá quanto a parte incontroversa
(R$33.637,39), nos termos do artigo 739 - A, parágrafo terceiro, do Código
de processo Civil;
Processo 0843789-52.2013.8.12.0001 - Execução Contra a Fazenda Pública
- Causas Supervenientes à Sentença
Reqte: Francisca Odilia Gomes da Silva
Adv: ECLAIR NANTES VIEIRA (OAB 8332/MS)
Adv: ANA ELOIZA CARDOZO (OAB 15478/MS)Adeque o Exequente
seu pedido, considerando que a execução contra a Fazenda Pública tem
procedimento próprio previsto em Lei. Int..
Processo 0843796-44.2013.8.12.0001 - Exibição - Apreensão
Reqte: MADEIREIRA ESTRELA DALVA Ltda EPP
Adv: JOSÉ DOS SANTOS NETTO (OAB 3677A/MT)
Fica o autor intimado a manifestar sobre a manifestação do réu em 10 dias
2ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos
Juiz(A) de Direito Ricardo Galbiati
RELAÇÃO Nº 0261/2014
Processo 0809532-64.2014.8.12.0001 - Procedimento Ordinário - Acidente
de Trânsito
Reqte: RAQUEL OLIVEIRA
Adv: FERNANDO CÉSAR BERNARDO (OAB 8584/MS)
Adv: FERNANDA MARTINS BERNARDO (OAB 14872/MS)Ante todo o exposto,
julgo a autora carecedora de ação por ilegitimidade de parte passiva e extinto o
processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, VI do Código de
Processo Civil. Condeno a autor ao pagamento da custas processuais, diferidas
nos termos do art. 12, da Lei 1060/50. Transitada em julgado, arquivem-se
com as cautelas e anotações de estilo. P. R. I. C.
***
Diário da Justiça
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RELAÇÃO Nº 0262/2014
Processo 0002189-41.2000.8.12.0001/01 (001.00.002189-0/00001) Execução de Sentença
Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul
Adv: CARINA SOUZA CARDOSO (OAB 4748/MS)
Adv: DANIELA CORREA BASMAGE
Adv: MARCO TULIO MURANO GARCIAAnte o pagamento noticiado no
Precatório de Requisição de Pagamento cadastrado sob nº 000755270.2004.8.12.0000, em que são partes Marco Túlio Murano Garcia e Estado
de Mato Grosso do Sul, julgo extinto o processo de execução, nos termos do
art. 794, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se,
com as cautelas e anotações de estilo. P. R. I. C
Processo 0005394-29.2010.8.12.0001 (001.10.005394-8) - Procedimento
Ordinário - Ato / Negócio Jurídico
Reqte: Levi Batista do Nascimento - Reqda: Estado de Mato Grosso do Sul
Adv: SÉRGIO WILLIAN ANNIBAL (OAB 5498/MS)
Adv: NORBERTO NOEL PREVIDENTE (OAB 3427/MS)Ante todo o exposto,
julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o Estado de Mato
Grosso do Sul ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, que
arbitro em R$36.200,00 (trinta e seis mil e duzentos reais). Ante a sucumbência
recíproca condeno o autor ao pagamento de 50% das custas processuais,
diferidas nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 e deixo de condenar o reú
em razão de sua isenção legal. Condeno o Estado ao pagamento de honorários
de advogado que fixo em R$2.500,00, (dois mil e quinhentos reais), nos termos
do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil e deixo de condenar o autor
por ser hipossuficiente. Transitada em julgado e em nada se requerendo,
arquivem-se, com as cautelas e anotações de estilo. P. R. I. C.
Processo 0007786-59.1998.8.12.0001 (001.98.007786-3) - Execução de
Sentença
Réu: Departamento de Estradas de Rodagem de Mato Grosso do Sul Dersul
Adv: AGRIPINA MOREIRA
Adv: SILZOMAR F. MENDONCA JR. (OAB 8277/MS)Ante o pagamento
noticiado no Precatório de Requisição de Pagamento cadastrado sob nº
0003917-91.1998.8.12.0000, em que são partes Agostinho Pinese Neto e Maria
Aparecida Leal Pinese e Agência Estadual de Gestão e Empreendimentos
- AGESUL, julgo extinto o processo de execução, nos termos do art. 794, I,
do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se, com as
cautelas e anotações de estilo. P. R. I. C.
Processo 0008696-76.2004.8.12.0001/01 (001.04.008696-9/00001) Cumprimento de Sentença
Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul
Adv: JAIME CALDEIRA JHUNYOR (OAB 10235/MS)
Adv: MÁRIO SÉRGIO ROSA (OAB 1456A/MS)Ante o pagamento noticiado
no Precatório de Requisição de Pagamento cadastrado sob nº 004007324.2011.8.12.0000, em que são partes Ivo Aldecin da Silva e Estado de Mato
Grosso do Sul, julgo extinto o processo de execução, nos termos do art. 794,
I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se, com as
cautelas e anotações de estilo. P. R. I. C.
Processo 0025571-58.2003.8.12.0001/01 (001.03.025571-7/00001) Execução de Sentença
Exeqte: Ana Paula Cândida de Souza e outros - Exectdo: Estado de Mato
Grosso do Sul
Adv: ARLETHE MARIA DE SOUZA
Adv: MARIA HENRIQUETA DE ALMEIDA (OAB 4364B/MS)Ante o pagamento
noticiado na Requisição de Pequeno Valor cadastrada sob nº 003545366.2011.8.12.0000, em que são partes Ademilde Silva e Estado de Mato
Grosso do Sul, julgo extinto o processo de execução, nos termos do art. 794,
I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se, com as
cautelas e anotações de estilo. P. R. I. C.
Processo 0030314-67.2010.8.12.0001 (001.10.030314-6) - Procedimento
Ordinário - Direito de Imagem
Reqte: Elaine Costa Marques - Reqdo: Município de Campo Grande/MS
Adv: FERNANDO PERÓ C. PAES (OAB 9651/MS)
Adv: ECLAIR NANTES VIEIRA (OAB 8332/MS) Ante todo o exposto, julgo
improcedente o pedido. Condeno a autora ao pagamento das custas
processuais, diferidas nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Sem
honorários por ser hipossuficiente. Transitada em julgado, arquivem-se com
a cautelas e anotações de estilo. P. R. I. C.
Processo 0030829-34.2012.8.12.0001 - Execução Contra a Fazenda Pública
- Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
Exeqte: Manoel Camargo Ferreira Bronze - Exectdo: Estado de Mato Grosso
do Sul
Adv: EDUARDO DA SILVA BRONZE (OAB 12250/MS)
Adv: LUCIO HENRIQUE MELKE BITTARAnte o pagamento noticiado no
Precatório de Requisição de Pagamento cadastrado sob nº 160173456.2013.8.12.0000, em que são partes Manoel Camargo Ferreira Bronze e
Estado de Mato Grosso do Sul, julgo extinto o processo de execução, nos
termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado,
arquivem-se, com as cautelas e anotações de estilo. P. R. I. C.
Processo 0039328-41.2011.8.12.0001 - Procedimento Ordinário Pagamento Indevido
Reqte: Otávio Ciro Boff - Reqda: Estado de Mato Grosso do Sul
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Adv: DIEGO SOUTO MACHADO RIOS (OAB 11677/MS)
Adv: CLÉSIO CHIESA (OAB 5660/MS)
Adv: VANELI FABRICIO DE JESUS (OAB 3854/MS)Ante todo o exposto, julgo
parcialmente procedente o pedido para reconhecer ao autor o direito a deduzir
os valores correspondentes ao incentivo fiscal do Programa de Desenvolvimento
da Produção Agropecuária - PDAgro dos integralmente calculados à título de
ICMS nas operações realizadas durante a safra 2005/2006, limitado às notas
fiscais apresentadas, e condeno o Estado de Mato Grosso do Sul a repetir os
valores já pagos e não deduzidos, o que deverá ser apurado em liquidação de
sentença, acrescido de correção nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97,
sendo os juros de mora a partir do trânsito em julgado e a correção monetária a
partir do desembolso. Ante a sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao
pagamento de honorários de advogado, que arbitro em R$4.000,00 (quatro mil
reais), considerando o tempo gasto, a natureza da matéria e a desnecessidade
de dilação probatória. Sem custa ante a isenção legal do réu. Decorrido o prazo
para o recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça
para o reexame necessário, nos termos do artigo 475, inciso I, do Código de
Processo Civil. P. R. I. C.
Processo 0064695-04.2010.8.12.0001 (001.10.064695-7) - Procedimento
Ordinário - Pagamento
Reqte: Irineia Aparecida Herculana de Rezende - Reqdo: Município de Campo
Grande/MS
Adv: MARIA CELESTE COSTA E SILVA (OAB 3281/MS)
Adv: FERNANDO PERÓ C. PAES (OAB 9651/MS)Ante todo o exposto, julgo
parcialmente procedente o pedido para condenar o Município de Campo
Grande ao pagamento de indenização por danos morais à autora, que arbitro
em R$2.172,00 (dois mil, cento e setenta e dois reais). Ante a sucumbência
recíproca condeno a autora ao pagamento de 50% das custas processuais,
diferidas nos termos do art. 12 da Lei nº 1060/50 e deixo de condenar o réu
ante a isenção legal. Condeno o Município ao pagamento de honorários de
advogado que fixo em R$1.500,00, (um mil e quinhentos reais), nos termos
do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil e deixo de condenar a autora
por ser hipossuficiente. Transitada em julgado e em nada se requerendo,
arquivem-se, com as cautelas e anotações de estilo. P. R. I. C.
Processo 0115289-66.2003.8.12.0001 (001.03.115289-0) - Execução de
Sentença
Reqte: Renata Barbosa Lacerda e outro
Adv: RENATA BARBOSA LACERDA (OAB 7402/MS)
Adv: REGINA LUCIA DE ALMEIDA E SOUZA (OAB 4073B/MS)Ante o
pagamento noticiado no Precatório de Requisição de Pagamento cadastrado
sob nº 0920172-55.2005.8.12.0000, em que são partes Fátima Boucinha da
Costa Tarniovi e Estado de Mato Grosso do Sul, julgo extinto o processo de
execução, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil. Transitada
em julgado, arquivem-se, com as cautelas e anotações de estilo. P. R. I. C.
***
RELAÇÃO Nº 0263/2014
Processo 0002180-93.2011.8.12.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação
de Fazer / Não Fazer
Reqte: Josimar da Silva Clemente - Jose Aparecido dos Santos Xavier - Daniel
Barbosa Ferreira da Silva - João Vicente Pereira Junior - Reqdo: Estado de
Mato Grosso do Sul
Adv: DENIS CLEIBER MIYASHIRO CASTILHO (OAB 8088/MS)
Adv: ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 12199/MS)Intimação das partes
da nova data marcada para a realização de perícia com o prof. Jerri Roberto
Marin que será dia 14/04/2014 às 14:00 horas na Universidade Federal de
MS, sala multimeios ao lado do auditório CCHS (Centro de Ciências Humanas
e Sociais).
***
RELAÇÃO Nº 0264/2014
Processo 0031024-24.2009.8.12.0001 (001.09.031024-2) - Procedimento
Ordinário - Indenização por Dano Moral
Reqte: Geraldo Batista Pereira - Reqda: Estado de Mato Grosso do Sul
Adv: FABIO JUAN CAPUCHO (OAB 10788AM/S)
Adv: FÁBIO FREITAS CORRÊA
Ciência às partes acerca da Certidão de fs. 92.
Processo 0800304-65.2014.8.12.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação
de Fazer / Não Fazer
Reqte: SAMUEL BRUNET LOUREIRO - Reqdo: do ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL
Adv: IVANILDO SILVA DA COSTA (OAB 10823/MS)
Sequestre-se, como determinado à p. 40.
Processo 0801516-24.2014.8.12.0001 - Execução Contra a Fazenda Pública
- Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
Exectdo: Município de Campo Grande/MS
Adv: VIVIANI MORO (OAB 7198/MS)Ante a expressa concordância do
Município de Campo Grande (p. 34/35), dou por liquidada a execução de
honorários no valor de R$1.117,32 (um mil cento e dezessete reais e trinta e
dois centavos), atualizados até 01/12/2013.
Diário da Justiça
112
Processo 0802055-87.2014.8.12.0001 - Procedimento Ordinário Irredutibilidade de Vencimentos
Reqte: EDIR DA MATA SILVA - Advogada: EDIR DA MATA SILVA
Adv: EDIR DA MATA SILVA (OAB 3141MS)
Ante a decisão que negou provimento ao agravo (p. 90/96), cumpra a autora
o determinado à p. 55/56.
Processo 0806724-86.2014.8.12.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação
de Fazer / Não Fazer
Reqte: Eudete Santana Brito - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul
Adv: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
(OAB 111111/MS)
Adv: WALESKA ASSIS DE SOUZA (OAB 9529/MS)
Cumpra o Estado, a V. Decisão de p. 71/74, comprovando-a nos autos após
o prazo determinado.
Processo 0808244-81.2014.8.12.0001 - Procedimento Ordinário - Direito
de Imagem
Reqte: JANINE GONÇALVES RODA e outros
Adv: LEONARDO GASPARINI NACHIF (OAB 11364/MS)
Adv: TITO LÍVIO FERREIRA DA SILVA NETOAnte o exposto: 1. Julgo extinto
o processo em relação a Patrícia Gonçalves Ferreira e Jerson Mário Oliveira
Roda por ilegitimidade ativa, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo
Civil. 2. Corrijo o pólo passivo, para constar como parte passiva o Município de
Campo Grande; 3. Defiro parcialmente a liminar para determinar ao Município
de Campo Grande que disponibilize o tratamento oftalmológico e psicológico
à autora que, por incidência do princípio da razoabilidade, será realizado pelo
Sistema Único de Saúde, observando-se que o descumprimento da liminar
resultará no sequestro do número suficiente ao tratamento de saúde. 4. Defiro
à autora os benefícios da justiça gratuita. Retifique-se o cadastro do feito. Citese o Município de Campo Grande para contestar, no prazo legal. Ao Ministério
Público, oportunamente. P. R. I. C.
Processo 0808831-06.2014.8.12.0001 - Procedimento Ordinário - Erro
Médico
Reqte: ELISA PEREIRA DA COSTA
Adv: JUAN LUIZ FREITAS SOTO (OAB 14210/MS)
Adv: PANMELLA SBARAINI ANDRADE (OAB 17112/MS)
Regularize a autora a representação processual, em dez dias, sob pena de
extinção do processo.
Processo 0812758-14.2013.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Causas
Supervenientes à Sentença
Reqte: Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural
Adv: VANESSA CORRÊA STÜHRK (OAB 8382/MS)
Fica a parte autora intimada para no prazo de dez dias, manifestar acerca do
retorno da carta precatória de fls. 19/35.
Processo 0822010-75.2012.8.12.0001 - Mandado de Segurança Classificação e/ou Preterição
Imptte: ELISÂNGELA POSSEBON PRADEBON - Imptdo: CHEFE DA
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE CARGOS E SELEÇÃO DE PESSOAL
DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Adv: ROSALINO RODRIGUES HOLSBACH (OAB 4355B/RN)
Adv: ALFEU COELHO PEREIRA JÚNIOR (OAB 11388/MS)
Recebo o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, nos estritos termos
do art. 14 da Lei nº 12.016/09. P. 166/175. Não havendo preliminares a serem
analisadas sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pelo
réu, colha-se o parecer ministerial. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, com as nossas homenagens e
para o reexame necessário quanto à parte da sentença não recorrida.
Processo 0835676-12.2013.8.12.0001 - Procedimento Ordinário Pagamento Indevido
Reqte: EDUARDO FRANCISCO DE OLIVEIRA - Reqdo: Município de Campo
Grande/MS e outros
Adv: ROSALINO RODRIGUES HOLSBACH (OAB 12527/MS)
Intimação do autor para, no prazo de (10) dez dias, manifestar sobre as
contestações de fls. 54/75.
Processo 0844709-26.2013.8.12.0001 - Procedimento Ordinário - Adicional
de Insalubridade
Reqte: ROBERTO CANDELARIA SAMANIEGO
Adv: DAVID MÁRIO AMIZO FRIZZO
Ante a decisão que negou provimento ao agravo, cumpra o autor o determinado
em p. 21/22.
Processo 0845208-10.2013.8.12.0001 - Embargos à Execução - Liquidação
/ Cumprimento / Execução
Embargte: Município de Campo Grande/MS - Embargda: Andreany Braga
Lanzarini
Adv: NILSON COELHO
Adv: HENRIQUE ANSELMO BRANDÃO RAMOS (OAB 7551/MS)Ante o
exposto, acolho parcialmente a impugnação para determinar que o exequente
apresente, em dez dias, novas memórias de cálculos no que tange a verba
principal e verba honorária, nos termos do acórdão e desta decisão, sob vista
do executado. Julgo extintos os Embargos nos termos do art. 267, VI do Código
de Processo Civil. Sem custas ou honorários, uma vez que a decisão é de
natureza processual interlocutória.
***
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
RELAÇÃO Nº 0265/2014
Processo 0010226-66.2014.8.12.0001 - Procedimento Ordinário Indenização por Dano Moral
Reqte: LUCIENE GONÇALVES DE ARRUDA
Adv: HELIO RODRIGUES (OAB 2289/MS)
Despacho de fl. 250: Recebo a competência declinada. Voltem para
sentença.
Processo 0011547-78.2010.8.12.0001 (001.10.011547-1) - Procedimento
Ordinário
Reqte: Claudio Sheibum Aguni - Reqda: Estado de Mato Grosso do Sul
Adv: DENIS CLEIBER MIYASHIRO CASTILHO (OAB 8088/MS)
Adv: LEONARDO ROSA (OAB 10021/MS)
Adv: MARCELO ALFREDO ARAUJO KROETZ (OAB 210585/SP)Decisão
de fl. 152: Recebo o recurso de apelação em ambos os efeitos. P. 135/151.
Não havendo preliminares a serem analisadas sobre os pressupostos de
admissibilidade do recurso interposto pelo autor, subam os autos ao Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, com as nossas
homenagens.
Processo 0023598-24.2010.8.12.0001 (001.10.023598-1) - Procedimento
Ordinário - Indenização por Dano Moral
Reqte: Cid Nogueira Fidelis - Reqda: Estado de Mato Grosso do Sul
Adv: CLÁUDIA ELAINE NOVAES ASSUMPÇÃO PANIAGO (OAB 7342/MS)
Adv: KELLY MARQUES TAVARES (OAB 13124/MS)Notificação das partes de
que a partir desta data o processo foi digitalizado e de que o peticionamento
somente poderá ser feito eletronicamente pelo portal de serviços do TJMS
(Portal e-SAJ), conforme provimento 70/2012.
Processo 0046591-61.2010.8.12.0001 (001.10.046591-0) - Procedimento
Ordinário - Adicional de Horas Extras
Reqte: Moacir Baziliche - Reqda: Estado de Mato Grosso do Sul
Adv: JERONIMO DE OLINTO DE ALMEIDA (OAB 4503/MS)
Adv: JORGE BATISTA DA ROCHA (OAB 2861/MS)Despacho de fl. 280:
Recebo o recurso de apelação em ambos os efeitos. F. 274/279. Não havendo
preliminares a serem analisadas sobre os pressupostos de admissibilidade do
recurso interposto pelo réu, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso do Sul, com as nossas homenagens.
Processo 0056857-73.2011.8.12.0001 - Procedimento Ordinário Reversão
Reqte: Edvaldo Osmar dos Anjos - Reqda: Estado de Mato Grosso do Sul
Adv: RODRIGO CAMPOS ZEQUIM (OAB 12453/MS)Despacho de fl. 388:
Recebo o recurso de apelação em ambos os efeitos. F. 379/387. Não havendo
preliminares a serem analisadas sobre os pressupostos de admissibilidade do
recurso interposto pelo réu, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso do Sul, com as nossas homenagens.
Processo 0805732-28.2014.8.12.0001 - Procedimento Ordinário - Direito
de Imagem
Reqte: MICHAEL ILMO HERZER
Adv: ELAYNE SILVA VIANA (OAB 8207/MS)Despacho de fls. 40/41: Ante todo
o exposto, sustento, integralmente, a sentença. Recebo o recurso de apelação
em ambos os efeitos. Às contra-razões, no prazo de quinze dias. Subam os
autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, com
as nossas homenagens.
Processo 0808043-26.2013.8.12.0001 - Impugnação ao Cumprimento de
Sentença - Assistência Judiciária Gratuita
Exeqte: Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Alberto Valêncio de Souza
e outros
Adv: JOSÉ WILSON RAMOS COSTA JUNIOR (OAB 13802BM/S)
Adv: MÁRIO SÉRGIO ROSA (OAB 1456A/MS)Despacho de fls. 90/91: Assim,
recebo o recurso de apelação interposto pelo impugnado (p.54/63) em ambos
os efeitos, eis que protocolado em 02/05/2013, antes da decisão dos embargos
de declaração proferida em 03/09/2013 e publicada no dia 23/09/2013. Foram
apresentadas as contrarrazões às p. 72/76. Subam os autos ao Egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, com as nossas homenagens
Processo 0808738-43.2014.8.12.0001 - Procedimento Ordinário - Abuso
de Poder
Reqte: VIVIANE DE SOUZA GEREZ
Adv: RAFAEL YONEKURA (OAB 50959PR)Decisão de fls. 310/312: Ante o
exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Defiro os benefícios da
justiça gratuita. Cite-se, com as advertências de praxe.
Processo 0816225-98.2013.8.12.0001 - Procedimento Ordinário Fornecimento de Medicamentos
Reqte: ALCINDO GIMENES - Reqda: Estado de Mato Grosso do Sul
Adv: JULIANA NUNES MATOS AYRES (OAB 11966/MS)
Adv: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
(OAB 111111/MS)Sentença de fls. 92/95: Ante todo o exposto, torno definitiva
a liminar e julgo procedente o pedido para determinar ao réu que forneça
ao autor, o medicamento RANIBIZUMABE (uma ampola a cada trinta dias),
mediante prescrição médica mensal e laudo trimestral complementar que
justifique a dispensação do medicamento ante os resultados obtidos. Sem
custas e honorários, eis que o réu é isento por lei.
Diário da Justiça
113
Processo 0830829-84.2001.8.12.0001/54 (001.01.060238-0/00054) Habilitação de Crédito
Reqte: Município de Campo Grande - MS - Reqdo: Apolônio Zardo
Adv: KATIA SILENE SARTURI (OAB 8624/MS)
Adv: CARLOS HENRIQUE QUEIROZ DE SÁ (OAB 11791/MS)Despacho de
fl. 116: O valor constante na subconta vinculada aos autos deve permanecer
em depósito, eis que não foi sanada a dúvida sobre o domínio do referido
valor, como já exposto na parte final da sentença de f. 84/86. Assim, retornem
os autos ao arquivo.
Processo 0830829-84.2001.8.12.0001/149 (001.01.060238-0/00149) Habilitação de Crédito
Autor: Município de Campo Grande - MS - LitisPas: Tutoma Aoki
Adv: SERGIO FERNANDES MARTINS (OAB 3750/MS)
Adv: KATIA SILENE SARTURI (OAB 8624/MS)
Adv: CARLOS HENRIQUE QUEIROZ DE SÁ (OAB 11791/MS)Despacho de fl.
193: O valor constante na subconta vinculada aos autos deve permanecer em
depósito, eis que não foi sanada a dúvida sobre o domínio do referido valor,
como já exposto na parte final da sentença de f. 118/136. Assim, retornem os
autos ao arquivo.
Processo 0837779-89.2013.8.12.0001 - Procedimento Ordinário - Diárias
e Outras Indenizações
Reqte: ADNIR RODRIGUES MATTOSO
Adv: ANA PAULA RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 13538/MS)
Adv: JACQUES CARDOSO DA CRUZ (OAB 7738/MS)
Despacho de fl. 59: Defiro o prazo de suspensão por trinta dias da data do
protocolo da petição.
***
RELAÇÃO Nº 0266/2014
Processo 0106248-36.2007.8.12.0001/01 (001.07.106248-4/00001) Cumprimento de Sentença
Exeqte: Clarice da Cunha Pereira - Município de Campo Grande/MS - Exectdo:
Haspa Comércio e Serviço Sa - Advogada: Clarice da Cunha Pereira e
outros
Adv: CLARICE DA CUNHA PEREIRA (OAB 5666/MS)Informe a Procuradoria
do Município a conta corrente bancária para transferência eletrônica dos
honorários de sucumbência depositados na subconta vinculada a este
processo. Com a informação, transfira-se o numerário. Após, arquivem-se
com as cautelas e anotações de estilo.
Processo 0837582-37.2013.8.12.0001 - Procedimento Ordinário - Direito
de Imagem
Reqdo: Departamento Estadual de Transito do Estado de Mato Grosso do
Sul - DETRAN/MS
Adv: HUGO LEANDRO DIAS (OAB 4227/MS)Republica-se por incorreção:
Despacho de fls. 270 “Sem prejuízo do saneamento do feito, diga o autor acerca
dos documentos apresentados pelo réu (p. 102/269), em dez dias.”
3ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos
Juiz(A) de Direito Ricardo Galbiati
RELAÇÃO Nº 0253/2014
Processo 0002470-79.2009.8.12.0001 (001.09.002470-3) - Procedimento
Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de
Medicamentos
Reqte: Antonia da Costa Franco - Reqdo: Municipio de Campo Grande
Adv: LEONARDO SAAD COSTA (OAB 9717/MS)
Adv: CHRISTOPHER PINHO FERRO SCAPINELLI (OAB 11226/MS)
Adv: TIAGO BANA FRANCO (OAB 9454/MS)
Intimação a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar as
razões de apelação de fls. 343/352.
Processo 0809843-55.2014.8.12.0001 - Procedimento Ordinário - Adicional
por Tempo de Serviço
Reqte: MARIA CECÍLIA SALES TEIXEIRA
Adv: WAGNER GIMENEZ (OAB 9215B/MS)Ante o exposto, indefiro a justiça
gratuita, recolha as custas de preparo inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de
extinção do processo; no mesmo prazo, emende a petição inicial, formulando
pedido certo quanto ao valor pretendido, bem como para dar valor certo à
causa, sob pena de indeferimento da inicial.
Processo 0834466-23.2013.8.12.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação
de Fazer / Não Fazer
Reqte: MILTON ALEXANDRE PASSIONATO
Adv: LAUDO CÉSAR PEREIRA
Ante o exposto, indefiro a liminar. Cite-se para contestar no prazo de sessenta
dias, com as advertências de praxe.
***
RELAÇÃO Nº 0254/2014
Processo 0051150-71.2004.8.12.0001 (001.04.051150-3) - Procedimento
Ordinário
Reqte: Mario Rodrigues de Miranda e outros
Adv: MARIA CELESTE DA COSTA E SILVA
Adv: FERNANDO LOPES DE ARAÚJO (OAB 8150/MS)
Fica a parte autora devidamente intimada a retirar os autos fora do cartório
para vista no prazo legal
***
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
RELAÇÃO Nº 0256/2014
Processo 0001998-20.2005.8.12.0001/20 (001.05.001998-9/00020) - Autos
Suplementares
Réu: Financial Imobiliária Ltda
Adv: MARIA SILVIA CELESTINO (OAB 7889A/MS)
Intimação da Financial Imobiliária para, no prazo de cinco dias, retirar a certidão
de objeto e pé.
Processo 0013061-76.2004.8.12.0001 (001.04.013061-5) - Procedimento
Ordinário
Reqte: Eva Padilha de Azevedo e outro - Reqdo: Estado de Mato Grosso do
Sul
Adv: JERONIMO OLINTO DE ALMEIDA (OAB 000.000/MS)
Adv: MARIA CELESTE COSTA E SILVA (OAB 3281/MS)
Intimação do requerente para, em cinco dias, retirar os autos para vista.
Processo 0020442-38.2004.8.12.0001 (001.04.020442-2) - Procedimento
Ordinário
Reqte: Ali Irabi - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul
Adv: MARIA CELESTE DA COSTA E SILVA (OAB 3281/MS)
Intimação do requerente para, em cinco dias, retirar os autos para vista.
Processo 0072998-41.2009.8.12.0001 (001.09.072998-7) - Procedimento
Ordinário
Reqte: Fatima Regina Mariano Barros
Adv: MARIO SERGIO ROSA
Intimação do requerente para, em cinco dias, retirar os autos para vista.
Processo 0844268-45.2013.8.12.0001 - Procedimento Ordinário - Adicional
de Insalubridade
Reqte: KEDMA MARTINS PEREIRA
Adv: DAVID MÁRIO AMIZO FRIZZO
Adv: IVAN FIGUEIREDO CHAVES (OAB 14016/MS)
Intimação do requerente para, em dez dias, impugnar a contestação/
documentos de fls. 25/119.
***
RELAÇÃO Nº 0257/2014
Processo 0025243-16.2012.8.12.0001 - Cumprimento de sentença Pagamento
Reqte: Estado de Mato Grosso do Sul - Reqdo: Hortencio Barbosa de Matos
Junior
Adv: ITANEIDE CABRAL RAMOS (OAB 5055/MS)
Adv: ‘DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL (OAB /MS)Intimação às partes
acerca da virtualização dos presentes autos e que qualquer peticionamento
deverá se dar por meio eletrônico, através do portal E-saj, conforme certidão
de digitalização de f. 1.
Processo 0029296-11.2010.8.12.0001 (001.10.029296-9) - Procedimento
Ordinário - Erro Médico
Reqte: Pedro Augusto Carreiro Balieiro - Reqdo: Município de Campo Grande/
MS - Interesda.: Estado de Mato Grosso do Sul
Adv: VIVIANI MORO (OAB 7198/MS)
Adv: JOSÉ APARECIDO BARCELLOS DE LIMA (OAB 4806/MS)
Adv: JAYME DE MAGALHÃES JUNIOR (OAB 12494/MS)
Adv: FÁBIO DA SILVA NAKAYA (OAB 12784/MS)
Intimação a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar
contrarrazões.
Processo 0036761-03.2012.8.12.0001 - Procedimento Ordinário - Repetição
de indébito
Reqda: Estado de Mato Grosso do Sul
Adv: RAFAEL SAAD PERON (OAB 8587/MS)
Intimação às partes acerca da certidão de f. 280, qualquer manifestação deverá
ser realizada através do portal E-saj.
Processo 0045884-93.2010.8.12.0001 (001.10.045884-0) - Procedimento
Ordinário - Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Reqte: Cellofarm Ltda - Reqda: Estado de Mato Grosso do Sul
Adv: VANELI FABRICIO DE JESUS GOULIOURAS (OAB 3854/MS)
Adv: IVAN LUIZ SOBRAL CAMPOS (OAB 64457/RJ)
Adv: EDUARDO VERGARA LOPES (OAB 154190/RJ)Intimação da parte
requerida para no prazo de dez dias informar os dados bancários para
transferência eletrônica, conforme despacho de fls. 164.
Processo 0048304-08.2009.8.12.0001 (001.09.048304-0) - Procedimento
Ordinário - DIREITO CIVIL
Reqte: Kauane Beatriz Santos - Reqda: Estado de Mato Grosso do Sul
Adv: ARLETHE MARIA DE SOUZA (OAB 5071/MS)
Adv: ELIS ANTÔNIA SANTOS NERES (OAB 9106/MS)
Adv: PEDRO ANTÔNIO FELÍCIO (OAB 9115/MS)
Intimação a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar
contrarrazões.
Processo 0800690-95.2014.8.12.0001 - Execução Contra a Fazenda Pública
- Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
Exeqte: Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Município de
Campo Grande/MS
Adv: VIVIANI MORO (OAB 7198/MS)
Ante a concordância, dou por liquidada a execução, no valor de R$200,63,
atualizado até janeiro de 2014.
Diário da Justiça
114
Processo 0801375-81.2014.8.12.0008 - Mandado de Segurança - CNH
- Carteira Nacional de Habilitação
Imptte: Carlos Rubens D`Avila Filho
Adv: ISABEL CRISTINA SANTOS SANCHEZ (OAB 15689/MS)Ante todo o
exposto, defiro a gratuidade judiciária; indefiro a inicial, nos termos do artigo
10 da Lei n.º 12.016/2009, e condeno o impetrante ao pagamento das custas
processuais, diferidas na forma do art. 12, da lei 1060/50. Sem honorários.
Transitada em julgado, arquivem-se, com as cautelas e anotações de estilo.
P. R. I. C.
Processo 0807220-18.2014.8.12.0001 - Procedimento Ordinário - Reajuste
de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
Reqte: Aguimaraes Candido de Oliveira
Adv: GIOVANNE REZENDE DA ROSA (OAB 12674/MS)F.86. Altere-se o
valor da causa para R$519.716,50 (quinhentos e dezenove mil setecentos e
dezesseis reais e cinquenta centavos). Cumpra-se a integralmente a decisão
de f.82/85.
Processo 0807815-17.2014.8.12.0001 - Procedimento Ordinário - Erro
Médico
Reqte: ANA KAROLINE NARCISO FERREIRA
Adv: NATÁLIA VILELA BORGES (OAB 14684/MS)Ante todo o exposto,
julgo a autora carecedora de ação, por ilegitimidade de parte, em relação
ao Município de Campo Grande e parcialmente extinto, nos termos do art.
267, VI, do Código de Processo Civil, o processo, em relação a este. Sem a
presença do Município de Campo Grande no feito, o Juízo da Fazenda Pública
é incompetente para processar e julgar o pedido, nos termos da Resolução nº
211, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Em consequência, declino
a competência para conhecer e julgar a presente para um dos Juízos das Varas
Cíveis Residuais desta Capital. Redistribua-se e remetam-se os autos, com
as nossas homenagens. P. R. I. C.
Processo 0817534-57.2013.8.12.0001 - Procedimento Ordinário - Prestação
de Serviços
Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul e outros
Adv: DANIELA CORREA BASMAGE (OAB 6019/MS)Ante o exposto, acolho o
aditamento à inicial para incluir a União no polo passivo, bem como declaro a
incompetência absoluta desse Juízo, como preconiza o artigo 113 do Código
de Processo Civil, e declino a competência para conhecer do presente a uma
das Varas Federais da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. Remetam-se
os autos, com as cautelas e anotações de estilo.
Processo 0842501-69.2013.8.12.0001 - Procedimento Ordinário - Defeito,
nulidade ou anulação
Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul
Adv: RAFAEL ANTÔNIO MAUÁ TIMÓTEO (OAB 11997/MS)
Intimação do autor para, no prazo de (10) dez dias, manifestar sobre a
contestação de fls. 269/297.
***
RELAÇÃO Nº 0258/2014
Processo 0004938-45.2011.8.12.0001 - Procedimento Ordinário - Invalidez
Permanente
Reqte: Ivanilde Bregantim da Silva - Reqdo: Instituto Municipal de Previdência
de Campo Grande - INPCG e outro
Adv: ROSALINO RODRIGUES HOLSBACH (OAB 4355B/RN)
Adv: MARIANA ROCHA NIMER (OAB 8965/MS)
Adv: BRUNO GALEANO MOURÃO (OAB 14509/MS)
Adv: JOÃO GOMES BANDEIRADespacho de fl. 481: Versa a lide sobre matéria
exclusivamente de direito, sendo os fatos relevantes de prova documental.
Desnecessária instrução probatória. Venham conclusos para sentença.
Processo 0007263-66.2006.8.12.0001 (001.06.007263-7) - Procedimento
Ordinário
Reqte: Erika Lúcia Salomão Funes - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul
Adv: DANIEL APARECIDO ANANIAS (OAB 5942/MT)
Adv: LUCIA HELENA DA SILVA
Adv: MARIA CELESTE COSTA E SILVA (OAB 3281/MS)
Despacho de fl. 358: Esgotada a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos
com as cautelas de praxe.
Processo 0009455-88.2014.8.12.0001 - Incidente de Falsidade - Anulação
e Correção de Provas / Questões
Reqte: Talita Ferreira dos Santos
Adv: IVAN GIBIM LACERDA (OAB 5951/MS)
Adv: ELAINE CRISTINA RIBEIRO DA SILVA
Despacho de fl. 53: Diga o réu em dez dias.
Processo 0029970-52.2011.8.12.0001 - Execução Contra a Fazenda Pública
- Juros
Exeqte: Joel Strasinski da Silva e outro - Reqda: Estado de Mato Grosso do
Sul
Adv: ADRIANO APARECIDO ARRIAS DE LIMA (OAB 12307/MS)
Adv: MARA SHEILA SIMÍNIO LOPES (OAB 6673/MS)
Adv: PAULO HENRIQUE KALIF SIQUEIRA (OAB 6675/MS)
Despacho de fl. 599: Diga o Estado.
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Processo 0808596-73.2013.8.12.0001 - Execução Contra a Fazenda Pública
- Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
Exeqte: Deiwes William Bosson Nantes - Advogado: Deiwes William Bosson
Nantes
Adv: DEIWES WILLIAM BOSSON NANTESCiência às partes do Ofício de fls.
58/59, sendo que qualquer manifestação deverá se dar nos autos de Precatório
que tramitam perante o TJ/MS.
Processo 0808827-66.2014.8.12.0001 - Procedimento Ordinário - Reajuste
de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
Reqte: RICARDO SILVA DA CRUZ
Adv: JOSE ROBERTO GUARNIERI (OAB 3363/MS)
Adv: ALESSANDRO SILVA SANTOS LIBERATO DA ROCHA (OAB 10563/
MS)Despacho de fl. 106: F.105. Defiro o pedido de dilação de prazo por 30
(trinta) dias, que terá início da data de protocolo da petição. Altere-se o polo
passivo da demanda para Estado de Mato Grosso do Sul.
Processo 0808908-49.2013.8.12.0001 - Execução Contra a Fazenda Pública
- Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
Exeqte: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo:
AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE
CAMPO GRANDE
Adv: ARMANDO PEREIRA JUNIOR (OAB 6666/MS)
Adv: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
(OAB 111111/MS)Ciência às partes do Ofício de fls. 44/45, sendo que qualquer
manifestação deverá se dar nos autos de Precatório que tramitam perante
o TJ/MS.
Processo 0844341-17.2013.8.12.0001 - Procedimento Ordinário - Adicional
de Insalubridade
Reqte: JOELITA GERONIMO SOBRINHO
Adv: DAVID MÁRIO AMIZO FRIZZO
Adv: IVAN FIGUEIREDO CHAVES (OAB 14016/MS)
Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação de fls.
26/39 e documentos no prazo de 10 (dez) dias.
***
RELAÇÃO Nº 0259/2014
Processo 0842870-63.2013.8.12.0001 - Procedimento Ordinário - Anulação
e Correção de Provas / Questões
Reqte: Thiago Augusto Dias Fregadolli - Reqdo: Estado de Mato Grosso do
Sul
Adv: ELAINE CRISTINA RIBEIRO DA SILVA
Adv: IVAN GIBIM LACERDA (OAB 5951/MS)
Intimação do requerente para manifestar acerca da petição do requerido às
fls. 372/373, prazo de cinco dias.
Processo 0843348-71.2013.8.12.0001 - Procedimento Ordinário - Desconto
em folha de pagamento
Reqte: Lívia dos Reis Silva e outros - Reqdo: MUNICÍPIO DE CAMPO
GRANDE
Adv: ROSALINO RODRIGUES HOLSBACH (OAB 12527/MS)Despacho de fls.
58 “F. 56/57. Sobre o descumprimento denunciado, diga o réu em cinco dias,
ficando desde já advertido das penas de desobediência de ordem judicial.”
***
Juiz(A) de Direito Fernando Paes de Campos
RELAÇÃO Nº 0255/2014
Processo 0009443-02.1999.8.12.0001 (001.99.009443-3) - Execução de
Sentença
Exeqte: Voltaire Flamarion Garcia Diniz - Vladimir Rossi Lourenço - Edmilson
Oliveira Nascimento - Wesley Freire de Araujo - Eraldo do Nascimento Silva
- Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul
Adv: EDMILSON OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB 6503/MS)
Adv: REGINA LUCIA DE ALMEIDA E SOUZA (OAB 4073B/MS)
Adv: EDMILSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO
Adv: VLADIMIR ROSSI LOURENCO (OAB 3674/MS)
Adv: EIMAR DE SOUZA SCHRÖDER ROSA (OAB 6032/MS)Indefiro o
levantamento do valor constante na subconta pelo Estado, eis que o crédito
é dos autores, conforme descrito na petição de f. 225/226. Assim, digam os
autores acerca do crédito no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação,
devolvam-se os autos ao arquivo.
Processo 0010319-49.2002.8.12.0001 (001.02.010319-9) - Execução de
Sentença
Exeqte: Renata Barbosa Lacerda e outro - Exectdo: Estado de Mato Grosso
do Sul
Adv: RENATA BARBOSA LACERDA (OAB 7402/MS)
Adv: REGINA LUCIA DE ALMEIDA E SOUZA - PROC ESTADOAnte o
pagamento noticiado no Precatório de Requisição de Pagamento cadastrado
sob nº 0012029-39.2004.8.12.0000, em que são partes Iracema Pereira Tiburcio
e Estado de Mato Grosso do Sul, julgo extinto o processo de execução, nos
termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado,
arquivem-se, com as cautelas e anotações de estilo. P. R. I. C
Processo 0021908-91.2009.8.12.0001 (001.09.021908-3) - Procedimento
Ordinário
Reqte: Marcos Messias - Reqda: Estado de Mato Grosso do Sul
Adv: RENATO WOOLEY DE CARVALHO MARTINS (OAB 8054/MS)
Diário da Justiça
115
Adv: PEDRO NAVARRO CORREIA (OAB 12414/MS)Ante o pagamento
noticiado no Precatório de Requisição de Pagamento cadastrado sob n º
1600174-40.2012.8.12.0000, em que são partes Marcos Messias e Estado
de Mato Grosso do Sul, julgo extinto o processo de execução, nos termos do
art. 794, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se,
com as cautelas e anotações de estilo. P. R. I. C.
Processo 0037359-54.2012.8.12.0001 - Execução Contra a Fazenda Pública
- Causas Supervenientes à Sentença
Reqte: Sidney Tadeu Ferreira
Adv: OSLEI BEGA JUNIOR (OAB 11965BM/S)
Adv: JESY LOPES PEIXOTO (OAB 8552/MS)Ante o pagamento noticiado
no Precatório de Requisição de Pagamento cadastrado sob n º 160012761.2012.8.12.000 em que são partes Sidney Tadeu Ferreira e Estado de Mato
Grosso do Sul, julgo extinto o processo de execução, nos termos do art. 794,
I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se, com as
cautelas e anotações de estilo. P. R. I. C.
Processo 0041873-50.2012.8.12.0001 - Cumprimento de sentença Honorários Advocatícios
Reqte: Célio de Souza Rosa - Reqda: Estado de Mato Grosso do Sul e outro
- Advogado: Célio de Souza Rosa
Adv: CÉLIO DE SOUZA ROSA
Adv: VIVIANI MORO (OAB 7198/MS)
Adv: WILSON MAINGUÉ NETO (OAB 10845BM/S)Ante o pagamento noticiado
no Precatório de Requisição de Pagamento cadastrado sob n º 160175010.2013.8.12.0000, em que são partes Célio de Souza Rosa e Estado de Mato
Grosso do Sul, julgo extinto o processo de execução, nos termos do art. 794,
I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se, com as
cautelas e anotações de estilo. P. R. I. C.
4ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos
Juiz(A) de Direito José Henrique Neiva de Carvalho e Silva
RELAÇÃO Nº 0057/2014
Processo 0006127-53.2014.8.12.0001 - Mandado de Segurança - Liminar
Imptte: Roberto Cesar Narciso dos Santos
Adv: GEANCARLO LEAL DE FREITAS (OAB 11929/MS)
Adv: MARCEL MARQUES SANTOS (OAB 11225/MS)
Intimação do Impetrante para se manifestar acerca das informações prestadas
pelo Impetrado.
Processo 0012873-49.2005.8.12.0001 (001.05.012873-7) - Procedimento
Ordinário - Indenização por Dano Moral
Reqte: Sandra Rosa Vieira - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul
Adv: SÔNIA TOMÁS DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 1707/MS)
Adv: LEDA MÁRCIA O. MONTEIRO (OAB 7831/MS)
Adv: ROCINO RAMIRO CAVALCANTE (OAB 5873/MS)
Vista ao autor,pelo prazo de 10 dias, conforme requerido as fls. 251dos
autos.
Processo 0047542-55.2010.8.12.0001 (001.10.047542-7) - Cumprimento
de sentença - Juros
Reqte: Unic Unidade Campograndense de Diagnosticos Avancados S/c Ltda
- Reqdo: Município de Campo Grande/MS
Adv: CLARICE DA CUNHA PEREIRA
Adv: ADRIANA CRISTINA COELHO LOBO (OAB 6554/MS)
Adv: FABIO DE OLIVEIRA CAMILO (OAB 8090/MS)
Adv: EVANDRO FERREIRA DE VIANA BANDEIRA (OAB 1861B/MS)Ciência
ao autor acerca da certidão cartorária desta Serventia à f. 74:”Certifico para
os devidos fins que,nesta data, deixei de expedir o precatório eletrônico
referente aos honorários contratuais dos advogados e a parte principal, tendo
em vista que no cálculo apresentado de f. 71 não constam discriminados
proporcionalmente os valores atualizados e dos juros pertencentes a cada
credor, ora seja, o valor devido ao credor Bandeira Advogados associados
S/C não consta a discrimininação do valor atualizado e dos juros do valor de
R$ 7.070,82, assim como, a discriminação em relação ao valor devido a Unic
Unidade Campograndense de Diagnosticos Avançados S/C no importe de R$
40.068,02.Nada mais. “
Processo 0059154-53.2011.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Causas
Supervenientes à Sentença
Reqte: Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul
- FETEMS/MS - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul
Adv: RONALDO DE SOUZA FRANCO (OAB 11637/MS)
Adv: CARINA SOUZA CARDOSO (OAB 4748/MS)Ciência aos autores acerca
da certidão expedida por esta Serventia de f. 118/145: “ Certifico para os
devidos fins que, nesta data, deixei de expedir o precatório eletrônico, tendo
em vista que foram constatados problemas nos CPFs apresentados às f.106111:O NOME ESTÁ DIFERENTE NA RECEITA FEDERAL: - Abigahin Olsen
da Silva(CPF:127.930.941-53)- Antonia dutra de Souza (CPF:027.443.84100)- Catharina Cristovão Caramalac (CPF: 716.716.921-87)- Cecília de
Castro Minervina (CPF: 583.011.351-15)- Darcila Lorenzani de Oliveira
(CPF:653.997.811-15)- Diurita Alves Machado (CPF: 117.117.871-91)Edelvira Loubeth Reinoso ((CPF:172.136.651-20)- Enir Franco Cesar (CPF:
005.270.781-40)- Ercilia Paulino Ramos (CPF:666.941.161-87)- Hilda Dourado
da Silva (CPF: 139.130.691-00)- João Carlos da Villa (CPF: 073.933.50149)- Jose Americo Diniz (CPF:028.396.281-04)- Leodire Severino de
Lima (CPF:446.670.191-15)- Manoelina Conceiáo Bispo da Silva (CPF:
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
027.340.871-20)- Maria Eunice Barbosa Cesar (CPF: 688.900.101-00)- Maria
Milta Tupan Barbosa (CPF: 506.641.581-53)- Maria Oliva Tobias Neto (CPF:
511.990.681-87)- Marina Angela Gomes Santana (CPF: 040.668.631-91)- Nair
Francisca Diniz Queiroz (CPF:007.780.281-00)- Raquel Chagas de Lima (CPF:
138.345.681-04)- Vidalvina Cintra D Oliveira (CPF:163.099.871-00)- Zilda
Fernandes de Matos (CPF: 028.416.731-20).O CPF INFORMADO ESTÁ EM
NOME DIFERENTE DO INFORMADO:-Luiza Paiva Ribeiro da Silva (CPF:
095.704.469-00) consta na Receita Federal em nome de Sebastião Fernandes
da Silva-Sinhorinha Menezez do Nascimento (CPF: 072.082.351-04) consta na
Receita em nome de José Zacarias do Nascimento- Vivencia Maria de Souza
Lopes (CPF: 037.860.791-15 e 663.098.591-53) o primeiro CPF consta na
Receita Federal em nome de Orpheu Nogueira Lopes e o segundo em nome
de Vivencia Maria de Souza Lopes. O CPF INFORMADO ESTÁ INCORRETO
NA RECEITA FEDERAL:- Alvina Maria Soares Prioste (CPF: 110.411.541.87)Maria Zenite Costa Nogueira (CPF: 447.725.301-37). Segue em anexo, cópias
das certidões da Receita Federal. “
Processo 0837106-96.2013.8.12.0001 - Procedimento Ordinário - Reajuste
de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
Reqte: Neuton Castilho de Oliveira - Reqda: Estado de Mato Grosso do Sul
Adv: NEIVA ISABEL GUEDES
Fica o autor intimado a manifestar sobre a contestação em 10 dias
Processo 0840680-30.2013.8.12.0001 - Procedimento Ordinário Gratificações Municipais Específicas
Reqte: MIlton da Conceição Oliveira - Reqdo: Município de Campo Grande
Adv: KELLI DOMINGUES PASSOS FERREIRA (OAB 13357/MS)
Fica o autor intimado a impugnar a contestação em 10 dias
Processo 0844559-45.2013.8.12.0001 - Procedimento Ordinário - Adicional
de Insalubridade
Reqte: MARIA SOCORRO DA SILVA
Adv: DAVID MÁRIO AMIZO FRIZZO
Adv: IVAN FIGUEIREDO CHAVES (OAB 14016/MS)
Intimação da parte autora para, querendo, apresentar impugnação à
contestação, no prazo legal.
Processo 0845057-44.2013.8.12.0001 - Procedimento Ordinário - Adicional
de Insalubridade
Reqte: TATIANA MASSAE PINHEIRO GOTO
Adv: DAVID MÁRIO AMIZO FRIZZO
Adv: IVAN FIGUEIREDO CHAVES (OAB 14016/MS)
Intimação da parte autora para, querendo, apresentar impugnação à
contestação, no prazo legal.
Vara de Sucessões
Juiz(A) de Direito Luiz Felipe Medeiros Vieira
RELAÇÃO Nº 0059/2014
Processo 0007312-97.2012.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha
Invtante: Eni Nantes Martins da Cruz
Adv: GABRIELA DA SILVA MENDES (OAB 12569/MS)
Atender a Intimação da Fazenda Pg. 92
Processo 0010091-54.2014.8.12.0001 - Habilitação de Crédito - Inventário
e Partilha
Invtante: NADJA SAID VELASQUEZ MAKSOUD - Inventariado: William
Maksoud Filho - Reqte: Banco Santander S/A
Adv: EDUARDO OLIVEIRA DUARTE COUTO (OAB 14281/MS)
Adv: MARCO ANDRE HONDA FLORES
Adv: SERGIO PAULO GROTTI (OAB 4412/MS)Intime-se inventariante e
herdeiros para manifestação sobre a pretensão de habilitação (f.01/12), no
prazo de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos. I.C.-se.
Processo 0014321-53.1988.8.12.0001 (001.88.014321-0) - Arrolamento
Comum - Inventário e Partilha
Invtardo: Francisco Scardini - Interesdo.: Valdenir Machado de Paula
Adv: OSORIO CAETANO DE OLIVEIRA (OAB 2324/MS)
Adv: REVAIR RODRIGUES MACHADO NETO (OAB 14803/MS)
Adv: OSORIO CAETANO DE OLIVEIRA (OAB 2324/MS)
Comparecer em cartório para retirar alvará.
Processo 0015108-86.2005.8.12.0001 (001.05.015108-9) - Alvará Judicial
- Inventário e Partilha
Invtante: Tania Mara Pereira Amarilha
Adv: NILO GARCES DA COSTA (OAB 2503/MS)Intimação da parte requerente/
inventariante, através de seu advogado, sobre a digitalização do presente
feito, conforme Provimento-CSM nº 212/2010, onde passa a tramitar somente
virtualmente, bem como, para requerer o que de direito no prazo legal. Obs.:
situação - arquivo provisório.
Processo 0015164-37.1996.8.12.0001 (001.96.015164-4) - Inventário Inventário e Partilha
Invtante: Ereni Cabral Matoso dos Santos de Oliveira
Adv: OMAR RABIHA RASLAN (OAB 2496/MS)
Adv: CYNTHIA LIMA RASLAN (OAB 6787/MS)Intimação da parte requerente/
inventariante, através de seu advogado, sobre a digitalização do presente
feito, conforme Provimento-CSM nº 212/2010, onde passa a tramitar somente
virtualmente, bem como, para requerer o que de direito no prazo legal. *
* * f. 180 - Juntem-se as petições que seguem (CGR0.14.00011902-1 e
CGR0.14.00025388-5). Intime-se a inventariante para cumprir integralmente
Diário da Justiça
116
o despacho de fls. 167, prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, venham os
autos conclusos.
Processo 0016368-91.2011.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha
Reqte: Daniel Pereira Neves
Adv: JÉSSICA MARIA MARANGÃO PERCHES (OAB 8850/MS)
Comparecer em cartório para retirar formal.
Processo 0017087-10.2010.8.12.0001 (001.10.017087-1) - Inventário Inventário e Partilha
Invtante: Flordelice Ferrari Santana Soares
Adv: SIMONE PIMENTEL ARGUELHO A inventariante Flordelice Ferrari
Santana Soares, qualificada na incial, requer às f. 287/305, retificação da
partilha para tanto alega haver erro de fato na descrição da área imóvel
inventariado. Antes de decidir acerca do pedido retro, oportunize-se vistas
dos autos, conforme pleiteadas pela inventariante (f. 299), qual seja: Vista
ao Ministério Público; Vista ao Procurador do Estado; Após, tornem os
autos à conclusão. Publique-se. Intime-se.(*)Intimação da parte requerente/
inventariante, através de seu advogado, sobre a digitalização do presente
feito, conforme Provimento-CSM nº 212/2010, onde passa a tramitar somente
virtualmente, bem como, para requerer o que de direito no prazo legal.
Processo 0017805-75.2008.8.12.0001 (001.08.017805-8) - Inventário Inventário e Partilha
Invtante: Sidineis da Silva Pereira - Herdeiro: Eunice Gonçalves da Silva e
outros
Adv: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
(OAB /MS)
Adv: ELIEZER MELO CARVALHO (OAB 2275/MS)Junte a petição que segue
(CGR0.14.00014482-9) aos autos. Trata-se de pedido de Alvará solicitando
autorização para venda do imóvel registrado no Cartório da Primeira
Circunscrição da comarca de Campo Grande, com número de ordem 96.884,
sob o n.º 23 de quadra 29 da Vila Piratininga. Considerando que todos os
herdeiros são concordes quanto a alienação do imóvel acima descrito, defiro o
pedido de alvará para venda do imóvel conforme acordado em audiência às fls.
169-170, cujo o valor deverá ser depositado integralmente em subconta judicial
vinculada ao presente feito. Expeça-se o alvará, o qual poderá ser retirado
pela inventariante ou seu procurador com poderes para tanto. Ressalta-se
que o alvará terá validade de 90(noventa) dias, com prestação de contas igual
prazo. Juntamente com a prestação de contas, apresente a inventariante as
últimas declarações e esboço de partilha, bem como, comprove a quitação dos
débitos do de cujus José Gonçalves da Silva perante as Fazendas Públicas do
Estado e do Município. Após, vista à Defensoria Pública e tornem conclusos
para possível homologação. I.C.-se. * * * Comparecer em cartório para retirar
alvará em cinco dias e prestar contas do alvará em 180 dias.
Processo 0017874-30.1996.8.12.0001 (001.96.017874-7) - Inventário Inventário e Partilha
Invtante: Rosa Maria Mioto Niciani
Adv: CID ANTUNES DA COSTA (OAB 2505/MS)
Adv: ARLINDO MURILO MUNIZ (OAB 12145/MS)Intimação da parte
requerente/inventariante, através de seu advogado, sobre a digitalização do
presente feito, conforme Provimento-CSM nº 212/2010, onde passa a tramitar
somente virtualmente, bem como, para requerer o que de direito no prazo legal.
*** Intimação da inventariante para ciência do ofício de p. 202.
Processo 0018381-63.2011.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha
Reqte: Cleuza Rodrigues
Adv: VINÍCIUS DOS SANTOS LEITE (OAB 10869/MS)
Atender a Intimação da Fazenda Pg. 50
Processo 0019401-75.2000.8.12.0001 (001.00.019401-8) - Inventário Inventário e Partilha
Invtante: Cilcia Ferreira Coelho - Inventariado: Luiz Gonzaga Coelho - Reqdo:
Anderson Luiz Ferreira Coelho
Adv: JOAO BOSCO RODRIGUES MONTEIRO (OAB 7501/MS)
Adv: ROSANA SILVA PEREIRA (OAB 11100/MS)
Adv: TATIANA ALBUQUERQUE CORRÊA KESROUANI (OAB 5758/MS)
Adv: ROCINO RAMIRO CAVALCANTE (OAB 5873/MS)
Adv: ROCINO RAMIRO CAVALCANTE (OAB 5873/MS)
Adv: LEDA MÁRCIA O. MONTEIRO (OAB 7831/MS)Intimação da parte
requerente/inventariante, através de seu advogado, sobre a digitalização
do presente feito, conforme Provimento-CSM nº 212/2010, onde passa a
tramitar somente virtualmente, bem como, para requerer o que de direito no
prazo legal.
Processo 0020199-36.2000.8.12.0001 (001.00.020199-5) - Inventário Inventário e Partilha
Invtante: Noemia da Cruz Fagundes Lemos - Herdeiro: Anderson Lemos - Neide
Aparecida da Cruz Fagundes - Neura Donizete da Cruz Fagundes - Helio
Fagundes da Cruz - Celia Fernandes de Almeida Cruz - Airton Fagundes da
Cruz - Adilson Cortes Mansano
Adv: JAYME DE MAGALHÃES JUNIOR (OAB 12494/MS)Despacho de p. 219:
Manifeste o herdeiro Hélio, representando por procurador diverso, acerca do
pedido de alvará de fls. (205 e 216). Anote-se na autuação a procuração de
fls. 217, dispensando-se a citação do mencionado herdeiro. Abra-se vista dos
autos à Fazenda Estadual. Após voltem conclusos para deliberação.
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Processo 0020252-31.2011.8.12.0001 - Alvará Judicial - Levantamento
de Valor
Reqte: Carlos Alberto Fernandes
Adv: KATARINA DE CARVALHO FIGUEIREDO VIANA (OAB 10509/MS)Carlos
Alberto Fernandes, ingressou com o pedido de Alvará Judicial, aduzindo,
em resumo, que seu ascendente Basílio Fernandes faleceu, sem deixar
dependentes ou outros bens a inventariar, e que necessitava de autorização
judicial para fazer o levantamento dos valores referentes a saldo de Conta
do FGTS e PIS, o qual está depositado em subconta judicial. Anexou à inicial
os documentos (fls.04-12). O representante da Fazenda Pública Estadual
manifestou não necessário o recolhimento do imposto de transmissão causa
mortis e, portanto, não se opõe ao pleito formulado (f.76). É o relatório. Decidido.
Trata-se de pedido de alvará, onde a parte requerente busca autorização judicial
para levantamento de saldo de conta relativo ao FGTS e PIS. A Lei 6.858/80
em seus artigos 1.° e 2.°, permite aos sucessores o levantamento de valores
não recebidos em vida pelo titular referente a cotas do fundos de Garantia por
Tempo de Serviços e do Fundo de Participação do PIS/PASEP, saldo de contas
correntes, aplicações financeiras e outros. Da análise dos autos, vislumbra-se
que a parte autora demonstrou sua legitimidade para pleitear a medida, eis que
é único herdeiro da pessoa falecida e, ainda, que o provimentos judicial se faz
necessário para o recebimento dos valores indicados. Diante do exposto, com
fulcro nos dispositivos legais acima destacados, e com resolução do mérito
(art. 269, I, do CPC) julgo procedente o pedido inicial de Alvará Judicial e
determino, por consequência, a expedição de guia de levantamento em favor
dos requerentes, relativa a quantia depositada na subconta vinculada aos
presentes autos e acréscimos legais. Oportunamente, após formalidades,
arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Processo 0021178-12.2011.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha
Invtante: Valdenir Souza de Rezende
Adv: ENEIDA LOUREIRO DE SOUSA (OAB 3088/MS)
Adv: DIRCE MARIA GONÇALVES DO NASCIMENTO (OAB 1856/MS)
Atender a Intimação da Fazenda Pg. 111
Processo 0028647-75.2012.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha
Reqte: Analice Rodrigues Barbosa Lima - Herdeiro: Marco Antonio Lima
Adv: ANTÔNIO GUIMARÃES (OAB 1886/MS)
Comparecer em cartório para retirar Carta de Adjudicação.
Processo 0029095-68.2000.8.12.0001 (001.00.029095-5) - Inventário Inventário e Partilha
Inventariado: Benedito Ferreira de Lima - Invtante: Vanesca Fereira Lima
Adv: JOSE LAZARO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 6845/MS)
Adv: EDGAR CALIXTO PAZ (OAB 8264/MS)
Adv: CRISTIANO PAIM GASPARETTI (OAB 9822/MS)Trata-se inventário
dos bens deixados por Beneditio Ferreira de Lima em que após a prolação
da sentença (f.180) e expedidos os formais a inventariante alega que não
foi expedido o alvará para transferência do imóvel consoante item I, do
formal de partilha, o qual fora vendido, e seu valor partilhado consoante
demonstrativo de pagamento de f.178 devidamente homologado. Ressaltou
que os cartórios se negam a lavrar a escritura de compra e venda em nome
dos compradores para seu registro e regularização, ante a falta do respectivo
alvará, consante declaração de f.213 e 221/224, bem como verifica-se pela
matrícula do imóvel acostado à f.214, que o imóvel continua em nome do de
cujus. Relatados, decido.Conforme constou no esboço da partilha apresentado
pela in inventariante às f. 156-159, foi requerida a expedição do alvará para a
venda do imóvel mencionado no item “1” da respectiva petição e constou que
o produto da venda seria partilhado entre os herdeiros.O esboço da partilha
foi homologado em todos os seus termos e foram expedidos os respectivos
formais. Contudo, compulsando os autos, verifica-se claramente que o alvará
para a transferência do aludido bem não foi expedido.A certidão do registro de
imóveis aponta que o bem ainda está em nome do de cujos e as declarações
fornecidas pelos tabeliães apontam, de forma acertada, que não houve a
transferência do imóvel por ausência do alvará.Não há qualquer óbice na
expedição do alvará, porque, repito, constou do esboço da partilha que foi
devidamente homologado judicialmente e não houve impugnações.Em razão
do exposto, defiro o pedido de f. 212 para determinar a expedição do alvará
visando a veda do imóvel mencionado no item I do esboço da partilha (f. 156159).Após as providências legais, arquivem-se.*****Comparecer em cartório
para retirar alvará****.
Processo 0031474-64.2009.8.12.0001 (001.09.031474-4) - Inventário Inventário e Partilha
Invtante: José Nilo Ribeiro
Adv: CARLOS ALBERTO CORREA DANTAS (OAB 16234/MS)Intimação da
parte requerente/inventariante, através de seu advogado, sobre a digitalização
do presente feito, conforme Provimento-CSM nº 212/2010, onde passa a
tramitar somente virtualmente, bem como, para requerer o que de direito no
prazo legal.
Processo 0032533-73.1998.8.12.0001 (001.98.032533-6) - Inventário Inventário e Partilha
Autor: Marcelo Landaval de Holanda Cavalcanti - Invtante: Teresinha Maria
Ribas
Adv: ROBERTA DE SA ALMEIDA (OAB 10201/MS)
Adv: DAVID ROSA BARBOSA JUNIOR (OAB 8977/MS)
Adv: JUAREZ MARQUES BATISTA (OAB 843/MS)
Diário da Justiça
117
Adv: RAIMUNDO GIRELLI (OAB 1450/MS)
Comparecer em cartório para retirar Guia de levantamento.
Processo 0033785-04.2004.8.12.0001 (001.04.033785-6) - Inventário Inventário e Partilha
Herdeiro: Raissa Farias de Albuquerque e outros - Invtante: Samara de
Albuquerque
Adv: FATIMA NOBREGA COELHO (OAB 4109/MS)
Adv: WILLIAM CEZAR DUARTE (OAB 39161/PR)
Adv: VILSON LOVATO (OAB 2147/MS)
Comparecer em cartório para retirar certidão.
Processo 0037623-08.2011.8.12.0001 - Arrolamento Sumário - Inventário
e Partilha
Herdeiro: Ana Lúcia Kiyomi Shimabuco Dobashi e outro - Invtante: Henrique
Figueiredo Dobashi
Adv: EDUARDO CABRAL NETOIntimação do inventariante para juntar
novamente aos autos as procurações de p. 158/161, pois a mesmas não
aparecem nos autos.
Processo 0038428-58.2011.8.12.0001 - Arrolamento Sumário - Inventário
e Partilha
Reqte: Fabiana Pereira de Souza e outros
Adv: ÉSIO MELLO MONTEIRO (OAB 7308/MS)
Atender a Intimação da Fazenda Pg. 73/78
Processo 0040715-57.2012.8.12.0001 - Sobrepartilha - Inventário e
Partilha
Invtante: Luiz Alberto Figueredo - Herdeiro: Dolly Marina Figueredo Gomes
e outro
Adv: DANNY FABRICIO CABRAL GOMES
Adv: JOÃO BATISTA DA ROCHA FILHO (OAB 13889BM/S)
Comparecer em cartório para retirar formal.
Processo 0041969-31.2013.8.12.0001 - Alvará Judicial - Levantamento
de Valor
Reqte: FRANCISCA DE FATIMA ARAUJO
Adv: CILMA DA CUNHA PANIAGO
Adv: LEONILDO JOSE DA CUNHA (OAB 7809/MS)
Intimação dos requerentes para comprovar o pagamento do imposto causa
mortis.
Processo 0044926-39.2012.8.12.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 Levantamento de Valor
Herdeiro: Clara Dec Barbosa e outro
Adv: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
(OAB /MS)
Inventariante atender a manifestação da Fazenda de p. 57.
Processo 0049574-62.2012.8.12.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 Levantamento de Valor
Invtante: Ecy Barboza da Silva
Adv: QUEILA FELEICIANO ALVES DA SILVA (OAB 12646/MS)
Adv: MARCOS IVAN SILVA (OAB 13800/MS)Ecy Barboza da Silva, ingressou
com o pedido de Alvará Judicial, aduzindo, em resumo, que seu colateral Durval
Barboza do Nascimento faleceu, sem deixar descendentes ou outros bens a
inventariar, e que necessitava de autorização judicial para fazer o levantamento
dos valores referentes a resíduos do INSS, o qual está depositado em subconta
judicial. Anexou à inicial os documentos (fls. 07-18). O representante da
Fazenda Pública Estadual concordou com os valores recolhidos a título de
ITCD e não se opõe ao pleito formulado (f.72). É o relatório. Decidido. Trata-se
de pedido de alvará, onde a parte requerente busca autorização judicial para
levantamento de resíduos do INSS. A Lei 6.858/80 em seus artigos 1.° e 2.°,
permite aos sucessores o levantamento de valores não recebidos em vida pelo
titular referente a cotas do fundos de Garantia por Tempo de Serviços e do
Fundo de Participação do PIS/PASEP, saldo de contas correntes, aplicações
financeiras e outros. Da análise dos autos, vislumbra-se que a parte autora
demonstrou sua legitimidade para pleitear a medida, eis que é única herdeira
da pessoa falecida e, ainda, que o provimentos judicial se faz necessário
para o recebimento dos valores indicados. Diante do exposto, com fulcro nos
dispositivos legais acima destacados, e com resolução do mérito (art. 269, I,
do CPC) julgo procedente o pedido inicial de Alvará Judicial e determino, após
apresentação de certidão negativa de dependentes habilitados em nome do
de cujus, a expedição de guia de levantamento em favor dos requerentes,
relativa a quantia depositada na subconta vinculada aos presentes autos e
acréscimos legais. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Oportunamente,
após formalidades, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Processo 0051237-17.2010.8.12.0001 (001.10.051237-3) - Inventário Inventário e Partilha
Invtante: Emanoel Ubirajara da Rocha Porfirio - Herdeiro: Jose Porfirio Filho e
outros - Reqda: Edith da Rocha Porfirio - Interesda.: Maisa Bertazzo Porfirio
Adv: EVERSON RODRIGUES AQUINO (OAB 13980/MS)
Adv: HUGO LEANDRO DIAS (OAB 4227/MS)
Adv: HUGO LENDRO DIAS (OAB 4227/MS)
Atender a Intimação da Fazenda Pg. 278
Processo 0051786-56.2012.8.12.0001 - Arrolamento Sumário - Inventário
e Partilha
Reqte: Wellington Santos Fava
Adv: GUSTAVO PEIXOTO MACHADO (OAB 7319/MS)
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Adv: ÉLITON APARECIDO SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 8720/MS)Como é
cediço, dentre as atribuições conferidas ao inventariante, o CPC autoriza-o,
em seu art. 992, I e III, a utilizar-se dos bens do espólio para pagamento das
dívidas deste, sendo de todo razoável admitir-se que não venha a fazê-lo às
suas expensas. Presume-se nestes a necessidade de recursos para custeio
de débitos fiscais junto ao Estado em razão do ITCD, cujo pagamento deve
ser arcado pelo próprio espólio. Não obstante todos os herdeiros são maiores
e capazes e representados pelo mesmo procurador (f.5-7). Deste modo,
autorizo a inventariante, a proceder a venda do imóvel de f.49-54, pertencente
ao espólio, consoante proposta de f.87, expeça-se para tanto alvará judicial
concernente, que terá validade de 60 dias do seu levantamento. A comprovação
da transação se dará nos presentes autos no prazo de 15 dias, do vencimento,
através de prestação de contas e a juntada da guia de ITCD quitada. Ressaltase que o montante levantado, deverá servir exclusivamente para quitação do
ITCD (f.81-85), devendo o remanescente ser depositado na subconta vinculada
a este feito. Intime-se o inventariante para que apresente o esboço de partilha
conforme o disposto no art.1025 do CPC. Na sequência, independentemente de
nova conclusão, vistas à Fazenda Pública Estadual. Posteriormente, conclusos
para possível homologação.
Processo 0058010-83.2007.8.12.0001 (001.07.058010-4) - Inventário Inventário e Partilha
Herdeiro: Bruna Garcia Datte
Adv: ALESSANDRO TORRES DATTE (OAB 11452AM/S)
Trata-se de pedido de Alvará eletrônico para levantamento de valores existentes
na subconta vinculada ao presente inventário, com a finalidade de quitação de
IPTU. Ante a existência de menor feita vista ao MP, este não só manifestouse favorável (f.167), bem como requereu a intimação do inventariante para
regularizar a representação processual da herdeira Bruna Garcia Datte.
Em manifestação seguinte (f.168/169) o inventariante juntou o instrumento
procuratório da herdeira, regularizando assim sua representação (f.170),
bem como requereu alvará para levantamento de numerário necessário para
pagamento do ITCD, juntando a guia de recolhimento do tributo (f.173) no valor
de R$3.993,00. Assim, considerando que o CPC autoriza o inventariante utilizarse dos bens do espólio para quitar as dívidas deste, defiro o levantamento
da importância de R$5.192,55, que deverá ser utilizado exclusivamente para
o pagamento do ITCD (f.173) e das dívidas de IPTU (f.160). Expeça-se guia
de levantamento eletrônico, com a transferência do numerário requerido para
conta do patrono, como indicado na petição de f.168/169. Ressalta-se que o
alvará terá validade de 10 dias, com prestação de contas igual prazo. Com a
comprovação do pagamento do tributo, vistas à Fazenda Pública. Após, nova
vista ao MP. Posteriormente conclusos para possível homologação.
Processo 0058713-14.2007.8.12.0001 (001.07.058713-3) - Inventário Inventário e Partilha
Inventariado: Antonio Amaro de Oliveira
Adv: YARA MORENA BATISTOTI ANDRADE (OAB 8958/MS)Intimação da parte
requerente/inventariante, através de seu advogado, sobre a digitalização do
presente feito, conforme Provimento-CSM nº 212/2010, onde passa a tramitar
somente virtualmente, bem como, para requerer o que de direito no prazo
legal. * * * Intimação do inventariante para, no prazo de cinco dias, atender
manifestação da Fazenda Pública Estadual às fls.203.
Processo 0058895-24.2012.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha
Reqte: Cleonice da Costa Gomes
Adv: JOSÉ AGOSTINHO RAMIRES MENDONÇA (OAB 7772/MS)O
inventariante recolher o ITCD incidente, conforme a manifestação da Fazenda
de p. 43, e ciência sobre o ofício de p. 44.
Processo 0059001-20.2011.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha
Reqte: Sandra Souza Leite
Adv: ROSIMEIRE T. FRAZÃO (OAB 7778/MS)
Adv: JULIÃO DE FREITAS (OAB 530/MS)
Intimação da inventariante para manifestar-se sobre as certidões do oficial de
jusitça de p. 63 e 65.
Processo 0059883-45.2012.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha
Reqte: Conceição Beatriz Vallente Ferreira
Adv: SILVANA PEIXOTO DE LIMAI - Intime-se a inventariante para, em 10 dias,
apresentar as últimas declarações e esboço de partilha, nos exatos termos do
art. 1.025 do CPC. II - Após, tornem conclusos para possível homologação.
III - Por outro lado, não havendo pronunciamento, remetam-se os autos ao
arquivo no aguardo de manifestação de interesse.
Processo 0071795-44.2009.8.12.0001 (001.09.071795-4) - Inventário Inventário e Partilha
Reqte: Noemia Bispo Ribeiro e outros - Invtante: Urias Bispo dos Santos
- Herdeiro: Antonio Bispo dos Santos e outros
Adv: RODRIGO BATISTA MEDEIROS (OAB 14493/MS)
Adv: MARCIO MEDEIROS (OAB 11530/MS)Defiro os pedidos de fls. 162/163.
Proceda o cartório busca pelo sistema INFOJUD, os possíveis endereços
dos herdeiros, Antônio Bispo dos Santos, Isaque Bispo dos Santos e Iracema
Bispo dos Santos Corrêa. Frutífera a busca, expeça-se o necessário visando a
citação dos mesmos. No mais, intime-se o inventariante para, em 10 (dez) dias,
juntar aos autos a matrícula atualizada do imóvel, as certidões atualizadas das
Fazenda Públicas da União, Estado e Município em nome dos inventariados,
bem como as certidões de nascimento ou casamento dos herdeiros citados
por edital. Cumpridas as determinações, vista à Defensoria. Decorrido o prazo
Diário da Justiça
118
sem manifestação, remeta-se os autos ao arquivo até ulterior manifestação
de interesse. * * * Anotação do Cartório: informar a data de nascimento de
Antonio Bispo dos Santos e requerer o que de direito em relação a Isaque
Bispo dos Santos.
Processo 0101000-60.2005.8.12.0001 (001.05.101000-4) - Inventário Inventário e Partilha
Herdeiro: E. de A. e S. e outros - Inventariada: E. A. S. - Invtante: D. de S.
G.
Adv: AMANDA VILELA PEREIRA (OAB 9714/MS)
Adv: MARLY EULINA BRANDAO DE SOUZA (OAB 6089/MS)Intimação da
parte requerente/inventariante, através de seu advogado, sobre a digitalização
do presente feito, conforme Provimento-CSM nº 212/2010, onde passa a
tramitar somente virtualmente, bem como, para requerer o que de direito no
prazo legal.
Processo 0113588-02.2005.8.12.0001 (001.05.113588-5) - Inventário Inventário e Partilha
Invtante: Terezinha Silvana Araujo Arruda - Inventariada: Elba Peluffo Araujo
Arruda - Herdeiro: Eduardo Augusto Barcellos - Invtardo: Gustavo Barcellos
Araujo Arruda - Inara Beatriz Barcellos Araujo Arruda - Pedro Pellufo Araujo
Arruda - TerIntCer: Domingos André Stefanello e outro
Adv: TEREZINHA SILVANA ARAÚJO ARRUDA (OAB 1249/MS)
Adv: AMAURI DE SOUZA CORREA (OAB 5959/MS)
Adv: WILSON VIEIRA LOUBET (OAB 4899/MS)
Adv: DJENANE COMPARIN SILVA (OAB 8932/MS)Intimação do herdeiro
Eduardo Barcelos para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento
de 05 diligências, visando à constatação dos bens do espólio.
Processo 0113676-06.2006.8.12.0001 (001.06.113676-0) - Inventário Inventário e Partilha
Inventariada: Marina Costa Cameschi e outro - TerIntCer: (a)
Adv: DANIELLY GONCALVES VIEIRA DE PINHO (OAB 9559/MS)
Adv: BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI (OAB 5452/MS)
Adv: ALEXANDRE BASTOS (OAB 6052/MS)Fl. 83: Defiro. Expeça-se a
segunda via do Formal de Partilha conforme o requerido. Após, arquive-se
com as regulares baixas e devidas anotações. I.C.-se.****Comparecer em
cartório para retirar formal***
Processo 0113880-21.2004.8.12.0001 (001.04.113880-6) - Inventário Inventário e Partilha
Invtante: Eliane Ferreira de Almeida - Herdeiro: Ita Ferreira da Cunha e
outros
Adv: VITOR PASSOS DOS SANTOS (OAB 14288/MS)
Diga o inventariante sobre a manifestação da Fazenda de p. 305/306.
Processo 0118669-97.2003.8.12.0001 (001.03.118669-7) - Inventário Inventário e Partilha
Inventariada: Silvarina Leal de barros - Herdeiro: Maria Silvia de Barros
Barbosa Invtante: Maria Lucia de Barros Mandetta - Interesdo.: Zouhair Gorgis Admou
e outros
Adv: MARCO TULIO MURANO GARCIA
Adv: GUALTER MASCARENHAS BARBOSA (OAB 629/MS)
Adv: GILSON ADRIEL LUCENA GOMES (OAB 6367/MS)
Adv: EDUARDO CONTAR FILHO (OAB 7901/MS)
Adv: DENNER BARROS MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS)Tratase de pedido de Alvará para levantamento de valores existentes na subconta
vinculada ao presente feito, para recolhimento do ITCD.Considerando que o
CPC autoriza o inventariante utilizar-se dos bens do espólio para quitar as
dívidas deste, Defiro o levantamento da importância de R$ 8.072,52 (oito
mil, setenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), conforme pleiteado na
petição de f. 871, que deverá ser utilizado exclusivamente para o pagamento
do ITCD f. 875.Expeça-se guia de levantamento, a qual poderá ser retirada
pela inventariante ou seu procurador com poderes para tanto.Ressalta-se que
o alvará terá validade de 30 dias, com prestação de contas igual prazo.Com a
comprovação do pagamento do tributo, vistas à Fazenda Pública.***Comparecer
em cartório para retiar guia de levantamento***
Processo 0235203-95.2001.8.12.0001 (001.01.235203-8) - Arrolamento
Comum - Inventário e Partilha
Invtardo: Osmar Bellinate - AlieteTerc: Laura Fanhani Zanatta
Adv: MARIA LÚCIA BORGES GOMES (OAB 6161/MS)
Adv: KAMILA MOURA FERNANDES ROJAS (OAB 13955/MS)
Atender a Intimação da Fazenda Pg. 258
Processo 0800084-04.2013.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha
Herdeiro: ATHAIDES IFRAN LOPES e outro
Adv: LUIZ EDUARDO LOPES (OAB 11632/MS)
Atender a Intimação da Fazenda Pg. 152
Processo 0800299-43.2014.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha
Invtante: ENILDA PIRES
Adv: MARCELO FERNANDES DE CARVALHO (OAB 8547B/MS)
Atender a Intimação da Fazenda Pg. 66
Processo 0801421-91.2014.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha
Invtante: JOSÉ FERREIRA LEITE - Herdeiro: MARIA DO SOCORRO
FERREIRA MACHADO
Adv: JOÃO BERNARDO TODESCO CÉSAR (OAB 17298/MS)
Atender a Intimação da Fazenda Pg. 63
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Processo 0802689-83.2014.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha
Reqte: Neuza Ferreira de Souza
Adv: FÁBIO FERREIRA DE SOUZA (OAB 8072/MS)
Atender a Intimação da Fazenda Pg. 52
Processo 0803004-14.2014.8.12.0001 - Abertura, Registro e Cumprimento
de Testamento - Administração de Herança
Reqte: MARIA APARECIDA DUARTE DE OLIVEIRA e outro - Testamenteiro:
Albertino Henrique Gomes - Advogado: Albertino Henrique Gomes - Albertino
Henrique Gomes - Albertino Henrique Gomes
Adv: ALBERTINO HENRIQUE GOMES (OAB 3396/MS)
Intimar requerente para, no prazo de 05 dias, atender manifestação do
Ministério Público às fls.21.
Processo 0803470-42.2013.8.12.0001 - Habilitação - Cessão de Crédito
Reqte: VALDEMIR SILVA TERRA - Invtante: Valdemir Pereira Terra
Adv: CLAUDINEI BORNIA BRAGA (OAB 13063/MS)
Intimação do inventariante para manifestar-se sobre o Ar de p. 51.
Processo 0804853-55.2013.8.12.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 Inventário e Partilha
Reqte: Luzia Ferreira Bezerra
Adv: GIOVANNE REZENDE DA ROSA (OAB 12674/MS)Luzia Ferreira Bezerra,
ingressou com o pedido de Alvará Judicial, aduzindo, em resumo, que seu
descendente Francisco Ferreira Bezerra faleceu, sem deixar dependentes
ou outros bens a inventariar, e que necessitava de autorização judicial para
fazer o levantamento dos valores referentes a saldo de Conta do FGTS, o
qual está depositado em subconta judicial. Anexou à inicial os documentos
(fls. 05-10). O representante da Fazenda Pública Estadual concordou com os
valores recolhidos a título de ITCD e não se opõe ao pleito formulado (f.35).
É o relatório. Decidido. Trata-se de pedido de alvará, onde a parte requerente
busca autorização judicial para levantamento de saldo de conta relativo ao
FGTS. A Lei 6.858/80 em seus artigos 1.° e 2.°, permite aos sucessores o
levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular referente a cotas
do fundos de Garantia por Tempo de Serviços e do Fundo de Participação
do PIS/PASEP, saldo de contas correntes, aplicações financeiras e outros.
Da análise dos autos, vislumbra-se que a parte autora demonstrou sua
legitimidade para pleitear a medida, eis que é única herdeira da pessoa falecida
e, ainda, que o provimentos judicial se faz necessário para o recebimento
dos valores indicados. Diante do exposto, com fulcro nos dispositivos legais
acima destacados, e com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC) julgo
procedente o pedido inicial de Alvará Judicial e determino, por consequência,
a expedição de guia de levantamento em favor dos requerentes, relativa a
quantia depositada na subconta vinculada aos presentes autos e acréscimos
legais. Oportunamente, após formalidades, arquive-se. Publique-se. Registrese. Intime-se.
Processo 0805600-68.2014.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha
Invtante: ADELE JAFAR ADRI - Herdeiro: Adriana Jafar Adri - Reqte: Sadie
Jafar Adri
Adv: LUIZ ANTONIO ROSSI MARTINS DA FONSECA (OAB 14374/MS)
Adv: ANTÔNIO DE BARROS JAFAR (OAB 8481/MS)Trata-se os autos de
inventário, proposto por Sadie Jafar Adri, dos bens deixados pelo de cujus
Fauzi Adri e, na petição inicial, cumulou o pedido de interdição para herdeira
Adraiana Jafar Adri e nomeação de curador para mesma. Todavia, compulsando
tal requerimento, conclui-se que este juízo é incompetente para deliberar acerca
do requerimento formulado pela mãe e a irmã da herdeira Adriana, visto que o
pedido de interdição e curatela envolve a capacidade da pessoa. Ainda, anoto
que, a competência das Varas de Família, resumem-se às ações que implica
em alteração no estado das pessoas, nos termos da resolução 221/1994, do
Colendo Conselho Superior da Magistratura que, em seu art. 1°, alínea “a”
estabelece que: “a) aos das Varas de Família, processar e julgar as ações e
incidentes relativos à Família em geral, ao casamento, divórcio e separação, à
capacidade das pessoas, aos alimentos, e as relativas à convivência comum,
decorrentes do companheirismo; (alterada pela Resolução n. 371, de 6.3.02
DJ-MS, de 7.3.02.)”. Ante o exposto, devido a incompetência absoluta quanto
a matéria e incompatibilidade de ritos, indefiro parcialmente a petição incial
(art. 267, inciso I c/c 295, V e parágrafo único IV, todos do CPC), no tocante
ao pedido de curatela e interdição, devendo tal postulação se dar na Vara
de Família. Ainda, dando regular andamento no inventário, em respeitando
o princípio do sincretismo processual, defiro o processamento do presente
inventário dos bens deixados pelo de cujus Fauzi Adri e nomeio para o cargo de
inventariante Adele Jafar Adri Marim, que prestará compromisso em 05(cinco)
dias e apresentará as primeiras declarações nos 20(vinte) dias subsequentes
(art. 993, CPC). Com as primeiras declarações incumbem anexar a certidão
negativa fiscal do Município em nome do de cujus. Após, e decorrido o prazo
comum de 10(dez) dias, com ou sem manifestação, visa à Fazenda Pública
Estadual. Considerando que noticiada existência de contas bancárias em
nome do de cujus, este Juízo procedeu à consulta via sistema BACEN JUD.
Segue em anexo o resultado, que indica as instituições bancárias e numerário
disponível, ressaltando-se que a correspondente transferência para a conta
única judicial já foi determinada (on line). Assim, promova a escrivania as
formalidades necessárias, visando que os valores permaneçam depositados
na subconta vinculada ao presente processo. Considerando a existência de
interessado incapaz, vista ao MP. Após, o efetivo cumprimento de todas as
determinações supra, tornem os autos conclusos para deliberações ou, em
Diário da Justiça
119
caso de inércia da inventariante, aguarde-se em arquivo provisório. Publiquese. Registre-se. Intime-se.
Processo 0805880-73.2013.8.12.0001 - Alvará Judicial - Petição de
Herança
Reqte: Angela Cordeiro De Campos e outros
Adv: VILSON LOVATO (OAB 2147/MS)Angela Cordeiro De Campos, Augusto
Campo da Silva, João Victor Souza da Silva, Maria Souza da Silva e Gustavo
Henrique Grance da Silva, ingressaram com o pedido de Alvará Judicial,
aduzindo, em resumo, que seu ascendente Ermelindo Alves da Silva faleceu,
sem deixar descendentes ou outros bens a inventariar, e que necessitava de
autorização judicial para fazer o levantamento dos valores referentes a saldo
em conta bancária, o qual está depositado em subconta judicial. Anexou à
inicial os documentos (fls. 04-26). O representante da Fazenda Pública Estadual
concordou com os valores recolhidos a título de ITCD e não se opõe ao pleito
formulado (f.42). É o relatório. Decidido. Trata-se de pedido de alvará, onde
a parte requerente busca autorização judicial para levantamento de saldo em
conta bancária, que no presente momento encontra-se depositado em subconta
judicial. A Lei 6.858/80 em seus artigos 1.° e 2.°, permite aos sucessores o
levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular referente a cotas
do fundos de Garantia por Tempo de Serviços e do Fundo de Participação do
PIS/PASEP, saldo de contas correntes, aplicações financeiras e outros. Da
análise dos autos, vislumbra-se que a parte autora demonstrou sua legitimidade
para pleitear a medida, eis que são únicos herdeiros da pessoa falecida e,
ainda, que o provimentos judicial se faz necessário para o recebimento dos
valores indicados. Diante do exposto, com fulcro nos dispositivos legais acima
destacados, e com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC) julgo procedente o
pedido inicial de Alvará Judicial e determino, por consequência, a expedição de
guia de levantamento em favor de Angela Cordeiro De Campos, Augusto Campo
da Silva, relativa a quantia depositada na subconta vinculada aos presentes
autos e acréscimos legais. Quanto o quinhão dos herdeiros menores João
Victor Souza da Silva, Maria Souza da Silva e Gustavo Henrique Grance da
Silva, ficará esse depositado em subconta judicial, cujo levantamento, poderá
se dar pela vi judicial ou quando atingindo a mesma a maioridade ou respectiva
emancipação. Oportunamente, após formalidades, arquive-se. Publique-se.
Registre-se. Intime-se.
Processo 0806337-42.2012.8.12.0001 - Alvará Judicial - Levantamento
de depósito
Reqte: Juliana Gonzalves Lima e outros
Adv: CLEIDENICE GARCIA DE LIMA VITOR (OAB 9705/MS)
Intimação dos requerentes para comparecer em cartório e retirar guia de
levantamento.
Processo 0806488-37.2014.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha
Herdeiro: Daniella Cristina de Lacerda Souza e outros
Adv: WILLIAM DA SILVA PINTO (OAB 10378/MS)I - Defiro o processamento
do presente Inventário dos bens deixados pela de cujus Maria José de
Souza Lacerda. II - Nomeio para o cargo de inventariante Daniela Cristina
de Lacerda Souza, a quem incumbe: a) em 05 dias, prestar o compromisso
legal de bem e fielmente desempenhar o cargo (art. 990, parágrafo único); b)
nos 20 dias subsequentes, apresentar as primeiras declarações, obedecendo
rigorosamente ao previsto pelo art. 993; c) com as primeiras declarações,
incumbe anexar documentos pendentes: - certidões negativas fiscais das
Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município em nome do de
cujus. III - Apresentadas as primeiras declarações citem-se os herdeiros não
representados, se for o caso. IV - Após, e decorrido o prazo comum de 10
dias, com ou sem manifestação, vistas à Fazenda Pública. V - Considerando
que noticiada existência de contas bancárias em nome da de cujus, este Juízo
procedeu à consulta via sistema BACEN JUD. Segue em anexo o resultado, que
indica as instituições bancárias e numerário disponível, ressaltando-se que a
correspondente transferência para a conta única judicial já foi determinada (on
line). Assim, promova a escrivania as formalidades necessárias, visando que os
valores permaneçam depositados na subconta vinculada ao presente processo.
VI - Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita, para momento posterior
à apresentação das primeiras declarações. VII - Proceda-se a correção,
conforme o requerido às fls. 32. VIII - Após, o efetivo cumprimento de todas
as determinações supra, tornem os autos conclusos para deliberações ou, em
caso de inércia da inventariante, aguarde-se em arquivo provisório. Int.
Processo 0806672-90.2014.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha
Invtante: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA MINATELLE
Adv: AUGUSTO JULIAN DE CAMARGO FONTOURA (OAB 12489/MS)I
- Nomeio para o cargo de inventariante Maria Lucia de Oliveira Minatelle, a
quem incumbe: a) em 05 dias, prestar o compromisso legal de bem e fielmente
desempenhar o cargo (art. 990, parágrafo único); b) nos 20 dias subsequentes,
apresentar as primeiras declarações, obedecendo rigorosamente ao previsto
pelo art. 993; c) com as primeiras declarações, incumbe anexar documentos
pendentes: - a correta representação processual de cada herdeiro e respectivo
cônjuge, se casado for, ou o requerimento de citação, para a devida habilitação,
caso não seja comum(ns) o(a) (s) procurador(a) (s) judicial(is); - matrículas
atualizadas dos bens imóveis; - comprovante de propriedade dos bens móveis;
- certidões negativas fiscais das Fazendas Públicas da União, do Estado e do
Município em nome do de cujus. II - Após, e decorrido o prazo comum de 10
dias, com ou sem manifestação, vistas à Fazenda Pública. III - Considerando
que noticiada existência de contas bancárias em nome do de cujus, este Juízo
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
procedeu à consulta via sistema BACEN JUD. Segue em anexo o resultado,
que indica as instituições bancárias e numerário disponível, ressaltando-se que
a correspondente transferência para a conta única judicial já foi determinada
(on line). Assim, promova a escrivania as formalidades necessárias, visando
que os valores permaneçam depositados na subconta vinculada ao presente
processo. IV - No que tange o ofício ao Banco do Brasil, quanto ao seguro
de vida em nome do de cujus, compete a parte tal diligência, bem como tal
assunto não é de competência do presente juízo, conforme art. 794 do Código
Civil. V - Em constatando a existência de interessado incapaz, vistas ao MP.
VI - Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita, para momento posterior à
apresentação das primeiras declarações. VII - Após, o efetivo cumprimento de
todas as determinações supra, tornem os autos conclusos para deliberações ou,
em caso de inércia da inventariante, aguarde-se em arquivo provisório. Int.
Processo 0807194-20.2014.8.12.0001 - Alvará Judicial - Levantamento
de Valor
Reqte: Silvana Silva Barreto - Elizete Silva Barreto
Adv: KETHLI MARLEM FORGIARINI VASCONCELOS (OAB 10625/MS)
Adv: SILVIA APARECIDA FARIA DE ANDRADE (OAB 12275/MS)Defiro
os benefícios da justiça gratuita. Apresente a requerente, em 15 dias: a)
documento expedido pelo órgão de Previdência Social, informando se há ou
não dependentes habilitados, tendo em vista que os valores pleiteados somente
serão pagos aos herdeiros na falta daqueles; b) comprovante do recolhimento
do ITCD. Tendo em vista que, após consulta de numerários perante o BACEN,
houve encaminhamento de resposta, informando do resultado NEGATIVO.
Segue em anexo o resultado. Em paralelo, oficie-se à CEF para informar o
saldo relativo ao FGTS e PIS e quaisquer numerários em nome do de cujus, e,
em sendo o caso, depositar o valor em subconta vinculada ao presente feito.
Posteriormente, abra-se vista à Fazenda Pública Estadual. I.C.-se.
Processo 0807374-36.2014.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha
Invtante: Alzira de Assunção Pompílio - Reqte: Antonio Pompílio
Adv: MARIA CAROLINE BERTOL CARLOTO VIEIRA (OAB 11796/MS)I
- Nomeio para o cargo de inventariante Maurício Antonio Pompílio, a quem
incumbe: a) em 05 dias, prestar o compromisso legal de bem e fielmente
desempenhar o cargo (art. 990, parágrafo único); b) nos 20 dias subsequentes,
apresentar as primeiras declarações, obedecendo rigorosamente ao previsto
pelo art. 993; c) com as primeiras declarações, incumbe anexar documentos
pendentes: - a correta representação processual de cada herdeiro e respectivo
cônjuge, se casado for, ou o requerimento de citação, para a devida habilitação,
caso não seja comum(ns) o(a) (s) procurador(a) (s) judicial(is); - matrículas
atualizadas dos bens imóveis; - comprovante de propriedade dos bens móveis;
- certidões negativas fiscais das Fazendas Públicas da União, do Estado e
do Município em nome do de cujus. II - Após, e decorrido o prazo comum
de 10 dias, com ou sem manifestação, vistas à Fazenda Pública. III - Em
constatando a existência de interessado incapaz, vistas ao MP. IV - Após,
o efetivo cumprimento de todas as determinações supra, tornem os autos
conclusos para deliberações ou, em caso de inércia da inventariante, aguardese em arquivo provisório. Int.
Processo 0807532-91.2014.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha
Invtante: JUSSARA CAMILO DE SOUZA DEMÍLIO
Adv: RENATA DE OLIVEIRA ISHI (OAB 14525/MS)
Adv: KELLY LUIZA FERREIRA DO VALLE (OAB 13676/MS)I - Promova a
parte requerente a juntada da certidão de óbito para requerer a abertura
do presente inventário dos bens deixados pelo de cujus, no prazo de 15
(quinze).II Cumprida a providência supra, desde já, defiro o processamento
do presente Inventário dos bens deixados pelo de cujus. III Nomeio para o
cargo de inventariante Jussara Camilo de Souza Demílio, a quem incumbe: a)
em 05 dias, prestar o compromisso legal de bem e fielmente desempenhar o
cargo (art. 990, parágrafo único); b) nos 20 dias subsequentes, apresentar as
primeiras declarações, obedecendo rigorosamente ao previsto pelo art. 993;
c) com as primeiras declarações, incumbe anexar documentos pendentes: - a
correta representação processual de cada herdeiro e respectivo cônjuge, se
casado for, ou o requerimento de citação, para a devida habilitação, caso não
seja comum(ns) o(a) (s) procurador(a) (s) judicial(is); - matrícula atualizada do
bem imóvel; - certidões negativas fiscais das Fazendas Públicas da União, do
Estado e do Município em nome do de cujus. - Informar, ainda, o número do
CPF do de cujos para possibilitar a consulta de ativos financeiros via Sistema
Bacen Jud. IV- Em paralelo, oficie-se à CEF, para que informe a este juízo
acerca dos valores referentes ao PIS/PASEP/FGTS, em nome do inventariado,
bem como para que transfira-os para subconta judicial. V Após, e decorrido o
prazo comum de 10 dias, com ou sem manifestação, vistas à Fazenda Pública.
VI Em constatando a existência de interessado incapaz, vistas ao MP. VII
Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita, para momento posterior à
apresentação das primeiras declarações. VIII Após, o efetivo cumprimento de
todas as determinações supra, tornem os autos conclusos para deliberações ou,
em caso de inércia da inventariante, aguarde-se em arquivo provisório. Int.
Processo 0807794-75.2013.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha
Invtante: CLEONICE GONÇALVES FIALHO
Adv: ANTONIO GONÇALVES NETO (OAB 3839/MS)
Adv: LUIZ CARLOS DE BARROS ARRUDA (OAB 7244/MS)Trata-se de
Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Teócrito Barros Fialho,
conforme Certidão de Óbito (f.08), estando os herdeiros devidamente
qualificados e representados (f.27/49), anexando comprovante da existência
Diário da Justiça
120
de bem imóvel (f.60/64), e de bem móvel (f.67), ainda, as Certidões Negativas
Fiscais Federal e da União (f.70), Estado (f.71) e Município (f.69). Nas primeiras
declarações a inventariante requereu expedição de alvará para regularizar
junto ao IAGRO a venda de 17 cabeças de gado, feita antes do falecimento
do inventariado, bem como de outra partida de 31 cabeças para pagamento
do ITCD, tendo sido deferido, o primeiro às f.85, e o segundo condicionado a
apresentação da guia de cálculo do tributo, à qual apresentada à f.102/103.
Assim e tendo em vista que o CPC autoriza o inventariante a utilizar de bens do
espólio para pagamento de suas despesas e manutenção, defere-se o alvará
para venda das matrizes, bem como a renovação do alvará para regularização
da transferência do rebanho junto à AGENFA/IAGRO. Ademais, foi comprovado
o pagamento do ITCD (f.118/120-121). A Fazenda Pública Estadual manifestou
concordância (f.119). Por fim, foi apresentado plano de partilha, de acordo
com o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil (f.17/21). Ante o
exposto e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 1.026 do
Código de Processo Civil, homologo a partilha de f.17/21, dos bens deixados
pelo de cujus, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, salvo erro, omissão
ou prejuízo de terceiros, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269,
inciso I do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, após pagamento
de eventuais custas pendentes, expeça-se o competente formal de partilha e
alvarás requeridos (f.116), de acordo com o disposto no artigo 1.027 do Código
de Processo Civil, e as guias de levantamentos que se fizerem necessárias.
Após formalidades, arquive-se. P.R.I.C-se.
Processo 0807797-93.2014.8.12.0001 - Prestação de Contas - Oferecidas
- Inventário e Partilha
Reqte: MARYELA VILLANOVA ROSA
Adv: ADY FARIA DA SILVA (OAB 8521B/MS)
Adv: LUCAS ALVES GARCIA (OAB 15444/MS)I- Defiro os benefícios da
Assistência Judiciária Gratuita. II- Citem-se os herdeiros para a manifestação
sobre a prestação de contas; III- Após a manifestação dos herdeiros, abra-se
vistas ao MP;
Processo 0807823-91.2014.8.12.0001 - Inventário - Arrolamento de Bens
Invtante: ONILVA FERNANDES SEIXAS, - Herdeiro: Tania Regina Fernandes
Seixas e outros
Adv: RICARDO DIAS ORTT (OAB 10779/MS)
Adv: NUPRAJUR - NUCLEO DE PRATICA JURIDICA DA UCDB (OAB
33333/MS)Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. O rito do
arrolamento pressupõe a vinda, com a inicial, de relação de bens e herdeiros,
atribuição de valor aos bens do espólio, nos termos do artigo 993 do CPC, e
o esboço da partilha amigável, individualizando o quinhão de cada herdeiro,
consoante o artigo 1.036 do CPC. Com a inicial deve acompanhar, ainda,
prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio. Com efeito,
emende o(a) requerente a inicial, atendendo integralmente as exigências
supramencionadas no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando o esboço da
partilha, individualizando o quinhão de cada herdeiro, bem como o comprovante
do pagamento dos impostos, Com o cumprimento das exigências acima, vistas
à Fazenda Pública Estadual. Int.
Processo 0808061-13.2014.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha
Reqte: Olga Guimarães Ricartes
Adv: CAIO CÉSAR MOREIRA MENEZES DE ARAUJO (OAB 16078/MS)
Adv: CARLOS FERNANDO DE SOUZA (OAB 2118/MS)I - Nomeio para o cargo
de inventariante Olga Guimarães Ricartes, a quem incumbe: a) em 05 dias,
prestar o compromisso legal de bem e fielmente desempenhar o cargo (art.
990, parágrafo único); b) nos 20 dias subsequentes, apresentar as primeiras
declarações, obedecendo rigorosamente ao previsto pelo art. 993; c) com as
primeiras declarações, incumbe anexar documentos pendentes: - a correta
representação processual de cada herdeiro e respectivo cônjuge, se casado
for, ou o requerimento de citação, para a devida habilitação, caso não seja
comum(ns) o(a) (s) procurador(a) (s) judicial(is); - matrículas atualizadas dos
bens imóveis; - comprovante de propriedade dos bens móveis; - certidões
negativas fiscais das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município
em nome do de cujus. II - Após, e decorrido o prazo comum de 10 dias, com ou
sem manifestação, vistas à Fazenda Pública. III - Em constatando a existência
de interessado incapaz, vistas ao MP. IV - Após, o efetivo cumprimento de todas
as determinações supra, tornem os autos conclusos para deliberações ou, em
caso de inércia da inventariante, aguarde-se em arquivo provisório. Int.
Processo 0808167-72.2014.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha
Invtante: PEDRO AFONSO DOS SANTOS MOREIRA - Herdeiro: ANGELA
MARIA DOS SANTOS MOREIRA e outros
Adv: TEREZA ROSSETI CHAMARRO KATO (OAB 3457/MS)
Adv: KEITH CHAMORRO KATO (OAB 14070/MS)I - Nomeio para o cargo
de inventariante Pedro Afonso dos Santos Moreira, a quem incumbe: a) em
05 dias, prestar o compromisso legal de bem e fielmente desempenhar o
cargo (art. 990, parágrafo único); b) nos 20 dias subsequentes, apresentar as
primeiras declarações, obedecendo rigorosamente ao previsto pelo art. 993;
c) com as primeiras declarações, incumbe anexar documentos pendentes: - a
correta representação processual de cada herdeiro e respectivo cônjuge, se
casado for, ou o requerimento de citação, para a devida habilitação, caso não
seja comum(ns) o(a) (s) procurador(a) (s) judicial(is); - matrículas atualizadas
dos bens imóveis; - comprovante de propriedade dos bens móveis; - certidões
negativas fiscais das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município
em nome do de cujus. II - Após, e decorrido o prazo comum de 10 dias, com ou
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
sem manifestação, vistas à Fazenda Pública. III - Em constatando a existência
de interessado incapaz, vistas ao MP. IV - Após, o efetivo cumprimento de todas
as determinações supra, tornem os autos conclusos para deliberações ou, em
caso de inércia da inventariante, aguarde-se em arquivo provisório. Int.
Processo 0808177-19.2014.8.12.0001 - Arrolamento Sumário - Inventário
e Partilha
Reqte: MERIAN APARECIDA DE FREITAS
Adv: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
(OAB 111111/MS)I - Nomeio inventariante Merian Aparecida de Freitas,
independentemente do termo de compromisso. II - Após, abra-se vistas à
Fazenda Estadual, para manifestar-se sobre o pedido de isenção judicial do
imposto de transmissão, nos termos da lei. III - Defiro os benefícios da justiça
gratuita. IV - Após, tornem os autos conclusos para deliberações.
Processo 0808187-63.2014.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha
Invtante: Silvino Ribeiro da Silva - Herdeiro: ELVIRA RIBEIRO WERNER
Adv: MÁRIO SÉRGIO ROSA (OAB 1456A/MS)I - Promova a parte requerente
a juntada da certidão de óbito para requerer a abertura do presente inventário
dos bens deixados pelo de cujus, no prazo de 15 (quinze). II Cumprida a
providência supra, desde já, defiro o processamento do presente Inventário
dos bens deixados pelo de cujus. III Nomeio para o cargo de inventariante
Silvino Ribeiro da Silva, a quem incumbe: a) em 05 dias, prestar o compromisso
legal de bem e fielmente desempenhar o cargo (art. 990, parágrafo único); b)
nos 20 dias subsequentes, apresentar as primeiras declarações, obedecendo
rigorosamente ao previsto pelo art. 993; c) com as primeiras declarações,
incumbe anexar documentos pendentes: - a correta representação processual
de cada herdeiro e respectivo cônjuge, se casado for, ou o requerimento
de citação, para a devida habilitação, caso não seja comum(ns) o(a) (s)
procurador(a) (s) judicial(is); - matrículas atualizadas dos bens imóveis; comprovante de propriedade dos bens móveis; - certidões negativas fiscais
das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município em nome do
de cujus. IV Após, e decorrido o prazo comum de 10 dias, com ou sem
manifestação, vistas à Fazenda Pública. V Em constatando a existência de
interessado incapaz, vistas ao MP. VI Deixo para apreciar o pedido de justiça
gratuita, para momento posterior à apresentação das primeiras declarações.
VII Após, o efetivo cumprimento de todas as determinações supra, tornem os
autos conclusos para deliberações ou, em caso de inércia da inventariante,
aguarde-se em arquivo provisório. Int.
Processo 0808716-82.2014.8.12.0001 - Arrolamento de Bens - Inventário
e Partilha
Reqte: Maria das Graças do Nascimento e outros
Adv: CAMILA SARAIVA DOS SANTOS (OAB 17119/MS)I - Nomeio inventariante
Maria das Graças do Nascimento, independentemente do termo de
compromisso. II - Intime-se a inventariante para, em 10 dias, juntar aos autos
as certidões negativas fiscais da Fazenda Pública da União, em nome dos de
cujus;. III - Ainda, intimem-se os herdeiros renunciantes para que compareçam
em cartório para lavratura de termo de renúncia, consoante pedido de f.05. IV
- Após, abra-se vistas à Fazenda Estadual, para manifestar-se sobre o pedido
de isenção judicial do imposto de transmissão, nos termos da lei. V - Defiro
os benefícios da justiça gratuita. VI - Após, o efetivo cumprimento de todas as
determinações supra, tornem os autos conclusos para deliberações ou, em
caso de inércia da inventariante, aguarde-se em arquivo provisório.
Processo 0809120-36.2014.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha
Invtante: Paola Stella Wanderley de Oliveira
Adv: THAÍS HELENA WANDERLEY MACIEL (OAB 10602BM/S)
Adv: HELOISA HELENA WANDERLEY MACIEL (OAB 1103B/MS)I - Nomeio
para o cargo de inventariante Paola Stella Wanderley de Oliveira, a quem
incumbe: a) em 05 dias, prestar o compromisso legal de bem e fielmente
desempenhar o cargo (art. 990, parágrafo único); b) nos 20 dias subsequentes,
apresentar as primeiras declarações, obedecendo rigorosamente ao previsto
pelo art. 993; c) com as primeiras declarações, incumbe anexar documentos
pendentes: - a correta representação processual de cada herdeiro e respectivo
cônjuge, se casado for, ou o requerimento de citação, para a devida habilitação,
caso não seja comum(ns) o(a) (s) procurador(a) (s) judicial(is); - matrículas
atualizadas dos bens imóveis; - comprovante de propriedade dos bens móveis;
- certidões negativas fiscais das Fazendas Públicas da União, do Estado e
do Município em nome do de cujus. II - Após, e decorrido o prazo comum
de 10 dias, com ou sem manifestação, vistas à Fazenda Pública. III - Em
constatando a existência de interessado incapaz, vistas ao MP. IV - Após,
o efetivo cumprimento de todas as determinações supra, tornem os autos
conclusos para deliberações ou, em caso de inércia da inventariante, aguardese em arquivo provisório. Int.
Processo 0811362-02.2013.8.12.0001 - Alvará Judicial - Levantamento
de Valor
Reqte: DEGILSON DE LIMA FERNANDES e outro
Adv: RODRIGO REBELLO CAMPOS (OAB 13966/MS)
Adv: PAULO DE TARSO PEGOLO (OAB 10789/MS)Degilson de Lima
Fernandes e Djalma de Lima Fernandes, ingressaram com o pedido de Alvará
Judicial, aduzindo, em resumo, que seu ascendente Melquiades Sebastião
Fernandes faleceu, sem deixar descendentes ou outros bens a inventariar,
e que necessitava de autorização judicial para fazer o levantamento dos
valores referentes a saldo de Conta do FGTS e PIS, o qual está depositado em
subconta judicial. Anexou à inicial os documentos (fls. 06-33). O representante
Diário da Justiça
121
da Fazenda Pública Estadual concordou com os valores recolhidos a título de
ITCD e não se opõe ao pleito formulado (f.63). É o relatório. Decidido. Tratase de pedido de alvará, onde a parte requerente busca autorização judicial
para levantamento de saldo de conta relativo ao FGTS e PIS. A Lei 6.858/80
em seus artigos 1.° e 2.°, permite aos sucessores o levantamento de valores
não recebidos em vida pelo titular referente a cotas do fundos de Garantia por
Tempo de Serviços e do Fundo de Participação do PIS/PASEP, saldo de contas
correntes, aplicações financeiras e outros. Da análise dos autos, vislumbrase que a parte autora demonstrou sua legitimidade para pleitear a medida,
eis que são únicos herdeiros da pessoa falecida e, ainda, que o provimentos
judicial se faz necessário para o recebimento dos valores indicados. Diante do
exposto, com fulcro nos dispositivos legais acima destacados, e com resolução
do mérito (art. 269, I, do CPC) julgo procedente o pedido inicial de Alvará
Judicial e determino, por consequência, a expedição de guia de levantamento
em favor dos requerentes, relativa a quantia depositada na subconta vinculada
aos presentes autos e acréscimos legais. Oportunamente, após formalidades,
arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Processo 0813082-04.2013.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha
Invtante: VALMIRA VIDAL DUTRA
Adv: EDGAR CALIXTO PAZ (OAB 8264/MS)
Atender a Intimação da Fazenda Pg. 125
Processo 0815469-89.2013.8.12.0001 - Arrolamento Comum - Inventário
e Partilha
Invtante: MANOELINA QUINTINO DE SOUZA LEITE
Adv: NEDSON BUENO BARBOSA (OAB 4625A/MS)
Atender a Intimação da Fazenda Pg. 97
Processo 0816720-45.2013.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha
Herdeiro: LUCAS MIRANDA BENTOS - Reqte: GILSON FRANCO BENTOS
Adv: VANESSA RODRIGUES BENTOS (OAB 14575/MS)
Atender a Intimação da Fazenda Pg. 65
Processo 0818764-71.2012.8.12.0001 - Arrolamento Comum - Inventário
e Partilha
Invtante: Nedir Pereira Freire - Reqte: Geraldo Freire e outros
Adv: ELTON LEAL LOUREIRO (OAB 11766/MS)
Atender a Intimação da Fazenda Pg. 87
Processo 0819997-69.2013.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha
Reqte: Rosineide dos Santos Santana
Adv: MARCELO FLORES ACOSTA (OAB 3848/MS)Trata-se de pedido de
expedição de alvará (f.50) para levantamento de numerário disponível em
nome do de cujus, junto ao Consórcio Nacional Honda, em razão de ter sido
lá contemplado. Contudo, haja vista a existência de interesse de incapaz, foi
aberto vista ao MP. Manifestou-se o órgão Ministerial em sentido contrário
a expedição do Alvará, requerendo seja expedido ofício para transferência
do referido valor, que deverá ser depositado em conta judicial vinculada ao
presente feito, ficando porém autorizado o saque da quantia necessária a
quitação do ITCD. Assiste razão o Parquet, assim expeça-se ofício ao Consórcio
Nacional Honda (f.25), para que apresente cópia da ata da assembléia de
contemplação, bem como transfira o numerário a que faz jus o inventariado
para subconta judicial vinculada aos presentes autos. Intime-se o inventariante
para que apresente as certidões negativas das Fazendas Municipal, Estadual
e da União em nome do de cujus, e guia de cálculo e recolhimento do ITCD,
ficando desde já autorizado o levantamento da quantia indicada na respectiva
guia, para quitação do tributo, mediante comprovação nos autos no prazo de
30 dias, da sua expedição. Com a comprovação da quitação do imposto de
transmissão, abra-se vistas à Fazenda Estadual, independentemente de nova
conclusão. Posteriormente providencie a escrivaninha a juntada do extrato
atualizado do saldo da subconta judicial vinculada aos presentes autos,
fazendo nova vista ao MP.
Processo 0820852-48.2013.8.12.0001 - Arrolamento Sumário - Inventário
e Partilha
Reqte: Leonora Correa da Costa e outros
Adv: THIAGO MENDONÇA PAULINO (OAB 10712/MS)
Adv: WALFRIDO FERREIRA DE AZAMBUJA JÚNIOR (OAB 4088/MS)
Atender a Intimação da Fazenda Pg. 65
Processo 0823344-13.2013.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha
Herdeiro: Raphael Pina Bulhões Moreira - Ana Priscila Pires Moreira - Invtardo:
Sergio Pecora Moreira
Adv: JULLY HEYDER DA CUNHA SOUZA
Adv: PAULO DANIEL DE OLIVEIRA LEITE (OAB 11045/MS)Defiro parcialmente
o pedido de f. 16-17 para autorizar a expedição da certidão com as informações
pedidas, exceto com relação à menção do advogado peticionante, considerando
que o causídico Fernando de Azevedo Larangeira não está habilitado nos autos.
Tendo em vista, o decurso do prazo e a inércia do inventariante, intime-se-o
para manifestação do despacho expedido à f.12, obedecendo rigorosamente
ao previsto pelo art. 993, impulsionando regularmente o feito. Por outro lado,
não havendo manifestação no prazo de 10 (dez), aguarde em arquivo.
Processo 0824550-96.2012.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha
Autor: Robson Amarilha
Adv: MARCOS HENRIQUE GODOY SILVEIRAI - Considerando que noticiada
existência de contas bancárias em nome do de cujus, este Juízo procedeu à
consulta via sistema BACEN JUD. Segue em anexo o resultado negativo. II
- Manifeste-se o inventariante, no prazo de 15 (quinze) dia
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Processo 0826290-55.2013.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha
Invtante: Aparecido Santana - Herdeiro: LUZIA CRISTINA SANTANA e outro
- Reqte: Carlos Alberto da Costa e outro
Adv: NILTON ALVES FERRAZ (OAB 4017/MS)Intimação da inventariante
para imprimir na pasta digital o formal expedido nas páginas 107/109, bem
como os documentos que a acompanham e os alvarás expedidos nas páginas
110/111.
Processo 0829221-31.2013.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha
Invtante: ARLETE DE SOUZA COUTO
Adv: FÁBIO ALVES MONTEIRO (OAB 9130/MS)
Adv: EVANDRO SILVA BARROS (OAB 7466/MS)
Atender a Intimação da Fazenda Pg. 66
Processo 0829241-22.2013.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha
Invtante: C. M. de B. R. - Herdeiro: M. P. M. A.
Adv: DALVA GOMES SAMPAIO (OAB 9828/MS)
Intimação do inventariante para atender a manifestação da Fazenda de p.
157.
Processo 0833163-71.2013.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha
Invtante: José Pedro da Silva
Adv: AGNESPERLA TALITA ZANETTIN (OAB 9127/MS)
Atender a Intimação da Fazenda Pg. 27
Processo 0835663-13.2013.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha
Invtante: Maria Florinda Rodrigues Wielewicki
Adv: EDSON MACARI (OAB 3126MS)
Atender a Intimação da Fazenda Pg. 44
Processo 0840413-58.2013.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha
Invtante: LUCILIANO DE JESUS BEZERRA - Herdeiro: VALDENICE BEZERRA
DEMASIO e outros
Adv: ESTEVÃO SILVA DE ALBUQUERQUE (OAB 14553/MS)
Adv: LEONARDO DISCONZI MARTINS (OAB 12577/MS)
Intimação do inventariante para ciência sobre o laudo de avaliação de p. 70.
Processo 0840582-45.2013.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha
Invtante: RODRIGO CELSO MOURA DA SILVA ALAMY - Herdeiro: Juliana
Orsi Alamy e outro
Adv: RUY LUIZ FALCÃO NOVAES (OAB 2640/MS)
Adv: NEWLEY A. S. AMARILLA (OAB 2921/MS)Vistos, etc. Defiro o pedido
de dilação de prazo por 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem manifestação,
remeta-se os autos ao arquivo até ulterior manifestação de interesse. Publiquese. Intime-se.
Processo 0843416-21.2013.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha
Invtante: ANTONIO ARANTES DA SILVA - Herdeiro: Clemilson Rocha de
Arantes
Adv: ELIANE SIMABUCO (OAB 3803/MS)
Intimação do requerente para ciência do ofício de p. 84.
Processo 0844438-17.2013.8.12.0001 - Arrolamento Sumário - Inventário
e Partilha
Reqte: GISLAINE PEREIRA SAMPAIO e outros
Adv: MÁRIO SÉRGIO DIAS BACELAR (OAB 14036/MS)
Atender a Intimação da Fazenda Pg. 52
Processo 0844698-94.2013.8.12.0001 - Arrolamento Comum - Inventário
e Partilha
Invtante: Mercedes Martins Costa
Adv: MARCO ANTONIO FERREIRA CASTELO (OAB 3342/MS)
Adv: NAILTON ESPINDOLA GUIMARÃES (OAB 14051/MS)
Atender a Intimação da Fazenda Pg. 74
2ª Vara de Família Digital
Juiz(A) de Direito Cíntia Xavier Letteriello Medeiros
RELAÇÃO Nº 0094/2014
Processo 0000705-04.2013.8.12.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
- Fixação
Alimtda: L. V. C. A.
Adv: NUPRAJUR - NUCLEO DE PRATICA JURIDICA DA UCDB (OAB 33333/
MS)Despacho de f. 65: “À parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias,
esclareça se tem interesse no prosseguimento do feito, promovendo os atos
que lhe cabem, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se.”
Processo 0001170-63.2001.8.12.0001 (001.01.001170-5) - Execução de
Alimentos - Alimentos
Autor: S. R. V. - J. G. R. V. A. - Réu: I. A. - TerIntCer: B. B. S/A e outros
Adv: PAULA RENATA SILVA OLIVEIRA (OAB 13807/MS)
Adv: ELYSEO COLMAN (OAB 4661/MS)
Adv: SEBASTIANA RAMOS VASQUES
Adv: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
(OAB /MS)Despacho de f. 648: Intime-se o executado, por edital, com prazo
de 20 (vinte) dias, acerca da penhora efetivada no presente feito, nos termos
do item III do despacho de f. 623. Intime-se.
Processo 0002011-42.2012.8.12.0108 - Execução de Alimentos - Fixação
Exeqte: M. G. dos S. S. - Exectdo: R. C. de S.
Adv: NUPRAJUR - NUCLEO DE PRATICA JURIDICA DA UCDB (OAB
33333/MS)
Intimar as partes da decisão de f. 47/48.
Diário da Justiça
122
Processo 0002423-68.2010.8.12.0002 - Execução de Alimentos - Prestação
de Alimentos
Exeqte: L. de B. C. - Exectdo: L. C.
Adv: MARIA AUXILIADORA CESTARI BARUKI NEVES (OAB 002.297/MS)
Adv: SUELY MARIA CARCANO CANAVARROS (OAB 008.134/MS)
Adv: ANTÔNIO CAIRO FRAZÃO PINTO (OAB 15319/MS)
Despacho de f. 38: “Aguarde-se por 30 (trinta) dias. Decorrido o período supra,
conclusos para extinção. Intime-se.”
Processo 0003648-62.2011.8.12.0108 - Execução de Alimentos - Fixação
Alimtdo: W. de L. F. - W. de L. F. - W. de L. F. - Alimtte: A. S. F.
Adv: RAFAEL ALMEIDA SILVA (OAB 14255/MS)
Adv: BERTO LUIZ CURVO (OAB 1092/MS)Republique-se por incorreção:
Decisão de f. 134:”I - Tendo em vista a composição firmada entre as partes no
tocante ao pagamento parcelado da dívida (f. 127/129), suspendo o decreto
prisional emitido neste feito, e determino o recolhimento de todos os mandados
de prisão aqui expedidos contra o executado. II - Sem prejuízo, e com fulcro
nas disposições do art. 792 do CPC, suspendo a presente execução até o
cumprimento do parcelamento ajustado no acordo entabulado à f. 127/129. III
- Findo o prazo pactuado pelas partes, deverá a parte exequente, no prazo de
5 (cinco) dias, informar a quitação do débito, sob pena de seu silêncio implicar
a extinção do fetio com base no art. 794, I, do CPC. Aguarde-se o cumprimento
do acordo. Intime-se.”
Processo 0005335-40.2012.8.12.0108 - Procedimento Ordinário Investigação de Paternidade
Reqte: J. X. - Reqdo: W. F. de A.
Adv: NUPRAJUR - NUCLEO DE PRATICA JURIDICA DA UCDB (OAB
33333/MS)
Adv: A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
(OAB 1001/MS)1- Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia
07/05/2014, às 15:00 horas. 2- Intimem-se as partes (que poderão fazer-se
representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir) e pela
imprensa oficial intimem-se seus advogados. Int.
Processo 0006571-91.2011.8.12.0001 - Execução de Alimentos - Prestação
de Alimentos
Exeqte: S. M. da S. - Exectdo: J. O. da S.
Adv: KLAYTON SALAZAR GOMES (OAB 14844/MS)
Adv: RAFAEL GRANDINI (OAB 16602/MS)
Adv: RAFAEL CAFURE LORENZO (OAB 14515/MS)
Adv: SANDRA MARA DE LIMA RIGO (OAB 3580/MS)Despacho de f. 96:
“Intime-se a parte exequente sobre o seu interesse no prosseguimento do
feito, especialmente sobre os termos proferidos nos despacho de f. 81/83 e
no parecer minsterial de f. 91/95, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da
ação. Intime-se.”
Processo 0006667-43.2010.8.12.0001 (001.10.006667-5) - Execução de
Alimentos - Alimentos
Exeqte: K. V. P. P.
Adv: IVAN HILDEBRAND ROMERO (OAB 12628/MS)
Adv: JACQUELINE HILDEBRAND ROMERO (OAB 11417/MS)Vistos, etc.,
K. V.P. P. Repres.p/Mãe S. C.P. F., parte qualificada, ajuizou a presente
ação Execução de Alimentos, em face de M. V. P. P., também qualificado.
Compulsando os autos verifica-se que o feito encontra-se paralisado há
mais de 30 (trinta) dias, aguardando providência essencial ao seu regular
processamento. Com efeito, está caracterizado o manifesto desinteresse pela
ultimação da demanda, uma vez que, como visto, a parte autora abandonou o
processo por mais de trinta dias, sem proferir manifestação de sua exclusiva
incumbência. Por essas sucintas razões, com fundamento no artigo 267, III,
do Código do Processo Civil, julgo extinto os presentes autos. Custas finais,
se houver, pela parte requerente, sendo que tal pagamento fica sobrestado
por ser a mesma beneficiária da assistência judiciária gratuita. Publique-se.
Registre-se e Intimem-se. Arquivem-se os autos, após as cautelas de estilo.
Processo 0008709-26.2014.8.12.0001 - Exceção de Incompetência
Reqte: P. R. M. C.
Adv: CLEONICE FLORES BARBOS MIRANDA (OAB 3108/MS)
Intimação acerca do despacho de f. 40 e certidão de f. 41.
Processo 0010653-68.2011.8.12.0001 - Execução de Alimentos - Prestação
de Alimentos
Exeqte: V. A. dos S. B. - Exectdo: E. B. C.
Adv: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
(OAB /MS)
Adv: MARIA LUCIA B. GOMES (OAB 6161/MS)Despacho de f. 83: Intimese, pessoalmente, o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o
pagamento do débito remanescente reclamado (f. 81/82), sob pena de lhe ser
decretada a prisão. Intime-se.
Processo 0011073-98.1996.8.12.0001 (001.96.011073-5) - Alvará Judicial
- Inventário e Partilha
Autor: J. de S. S.
Adv: MATILDA LIMA DE PAIVA ARANTES (OAB 5242/MS)
Adv: SILVIO PEDRO ARANTES (OAB 5017/MS)Sentença de f. 66?67:”... Ante
o exposto, julgo procedente o pedido, para o fim de destituir J. de S.S. do
exercício da curatela de D. de S.S., e nomear para tal atribuição, D. da S.S.E.,
que deverá prestar o respectivo compromisso, nos termos do artigo 1.187, do
Código de Processo Civil. Considerando que não se trata de alvará judicial, mas
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
sim, de pedido de substituição de curatela, promova-se a evolução de classe
para “substituição de curatela” ou “tutela/curatela”, conforme a disponibilidade
do sistema, e em seguida, promova-se a inclusão de D. da S.S.E. no pólo
ativo da demanda. Sem custas, eis que as partes são beneficiárias da justiça
gratuita. P. R. I. C.”
Processo 0018100-88.2003.8.12.0001 (001.03.018100-4) - Execução de
Alimentos - Prestação de Alimentos
Reqte: D. de M. da S. - Reqdo: J. C. L. da S.
Adv: LAYLA CRISTINA LA PICIRELLI DE ARRUDA (OAB 10561/MS)
Adv: TOBIAS JACOB FEITOSA GOMES (OAB 9438/MS)
Adv: ANDRE LUIZ DAS NEVES PEREIRA (OAB 8764/MS)Despacho de f.
166: Expeça-se mandado de constatação, penhora e avaliação de bens que
guarnecem a residência do executado, tantos quanto bastem para satisfazer
a dívida pleiteada neste feito. Intime-se.
Processo 0025835-60.2012.8.12.0001 - Procedimento Ordinário Reconhecimento / Dissolução
Reqte: M. A. V.
Adv: MARCELO GONÇALVES DIAS GREGÓRIO (OAB 9000/MS)
Adv: JOÃO FRANCISCO SUZIN (OAB 15972/MS)Sentença de f. 82/84:
“... Em face do exposto, julgo procedente a presente ação declaratória de
reconhecimento de união estável post mortem promovida por M.A.V. em face
do Espólio de N.N., na pessoa de seus herdeiros, K.E.N., I.C.E.N. e A.P.E.N.,
para o fim de declarar a existência de união estável entre M.A.V. e N.N., pelo
período compreendido entre o ano de 2003 e o dia 7 de setembro de 2011,
nos termos dos arts. 1.723 e 1.724 do Código Civil. Isento de custas eis que
beneficiários da justiça gratuita. Declaro extinto o feito nos termos do artigo 269,
inciso I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se.”
Processo 0030222-89.2010.8.12.0001 (001.10.030222-0) - Execução de
Alimentos - Pagamento
Exeqte: K. A. R. B.
Adv: SIDERLEY BRANDÃO STEIN (OAB 2602/MS)Despacho de f. 124:
“À parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito,
promovendo os atos que lhe cabem, sob pena de extinção e arquivamento.
Intime-se.”
Processo 0036023-49.2011.8.12.0001 - Procedimento Ordinário - Guarda
Reqte: A. N. da S. - A. V. dos S. B. - Reqda: S. N. da S.
Adv: ALFREDO CARLOS BALLOCK (OAB 3990/MS)Despacho de f. 126:
“Realize-se estudo psicológico ao caso, a fim de se averiguar a situação em que
se encontra a menor Ana Clara, desde que a guarda provisória fora concedida
aos seus genitores, por meio da decisão proferida na audiência realizada em
08.05.2012. Com a vinda do respectivo relatório, tornem-me conclusos para
deliberação. Intime-se.”
Processo 0039516-68.2010.8.12.0001 (001.10.039516-4) - Execução de
Alimentos - Prestação de Alimentos
Exeqte: L. de A. G. - Exectdo: G. V. G.
Adv: RODRIGO RAFAEL PELOI (OAB 12885/MS)
Adv: VANESSA AUXILIADORA TOMAZ (OAB 12257/MS)
Adv: MIRIAN CRISTINA DA SILVA LIMA (OAB 12932/MS)Sentença de f. 198:
“Vistos, etc., L. de A.G. Repres.p/Mãe H.V. de A., parte qualificada, ajuizou a
presente ação Execução de Alimentos, em face de G.V.G., também qualificado.
Compulsando os autos verifica-se que o feito encontra-se paralisado há
mais de 30 (trinta) dias, aguardando providência essencial ao seu regular
processamento. Com efeito, está caracterizado o manifesto desinteresse pela
ultimação da demanda, uma vez que, como visto, a parte autora abandonou o
processo por mais de trinta dias, sem proferir manifestação de sua exclusiva
incumbência. Por essas sucintas razões, com fundamento no artigo 267, III,
do Código do Processo Civil, julgo extinto os presentes autos. Custas finais, se
houver, pela parte requerente, sendo que tal pagamento fica sobrestado por ser
a mesma beneficiária da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se
e Intimem-se. Arquivem-se os autos, após as cautelas de estilo.”
Processo 0043334-72.2003.8.12.0001 (001.03.043334-8) - Execução de
Alimentos - Prestação de Alimentos
Exeqte: F. S. S. T. - Exectdo: R. R. T. - TerIntCer: I. B. C.
Adv: PAULO ROBERTO PEGOLO DOS SANTOS (OAB 2524B/MS)
Adv: LEOPOLDO FERNANDES DA SILVA LOPES (OAB 9983/MS)
Adv: MARCO ANTONIO CHAGAS RIBEIRO (OAB 7026/MT)
Adv: PATRÍCIA MARA DE MELO PIRES (OAB 7896/MT)
Despacho de f. 424: “Manifestem-se as partes sobre o retorno da carta
precatória de f. 410/422. Intime-se.”
Processo 0063630-71.2010.8.12.0001 (001.10.063630-7) - Procedimento
Ordinário - Investigação de Paternidade
Reqte: K. S. R. - Reqdo: N. R. V. da S. e outros
Adv: JOSE MANUEL MARQUES CANDIA
Adv: GILSON ADRIEL LUCENA GOMES (OAB 6367/MS)Despacho: Face a
informação de f. 113, manifestem-se as partes, no prazo de cinco dias, sobre
o interesse na realização do exame DNA, bem como indicando eventual
possibilidade de sua realização nos moldes indicados. Int.
Processo 0064223-37.2009.8.12.0001 (001.09.064223-7) - Execução de
Alimentos - Prestação de Alimentos
Exeqte: L. S. de A. - Exectdo: J. J. D. I.
Adv: MARIA ELIPIA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 2337/MS)
Adv: LUIZ AUDIZIO GOMES (OAB 3920A/MS)
Diário da Justiça
123
Adv: KATIUSCIA ROSKOSZ (OAB 9367/MS)Despacho: I - Primeiramente, e
em que pese as diversas planilhas acostadas pela exequente, denota-se que
todas encontram-se equivocadas, já que foram incluídas as parcelas vencidas
ao longo do feito, o que não mais se admite, depois de ter sido convertida
a ação para o rito previsto no art. 732 do CPC (f. 258/259). Ressalte-se que
uma vez convertido o rito da execução, esta passou a tramitar “por quantia
certa”, não mais incluindo os valores vencidos no curso da demanda. II - Neste
sentido, intime-se novamente a exequente para acostar a planilha atualizada
da dívida, retificando-se as parcelas a serem exigidas nesta execução,
observando-se a conversão de f. 258/259. III - Outrossim, e considerando
que a penhora realizada nos autos nº 0071299-78.2010 refere-se à dívida
exigida naquela feito, e que para o fim de ser tomada a providência aqui
pleiteada (adjudicação), deverá ser promovida a penhora também neste feito,
independentemente da constrição realizada naqueles autos, esclareça a parte
exequente a sua pretensão, eis que incompatível com o curso desta ação. IV
- Por fim, promova-se o recolhimento de todos os mandados de prisão aqui
expedido contra o executado. Intime-se.
Processo 0064223-37.2009.8.12.0001 (001.09.064223-7) - Execução de
Alimentos - Prestação de Alimentos
Exeqte: L. S. de A. - Exectdo: J. J. D. I.
Adv: MARIA ELIPIA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 2337/MS)
Adv: KATIUSCIA ROSKOSZ (OAB 9367/MS)
Adv: LUIZ AUDIZIO GOMES (OAB 3920A/MS)
Despacho de f. 382:
Processo 0069124-14.2010.8.12.0001 - Execução de Alimentos - Prestação
de Alimentos
Exeqte: C. H. dos S. L.
Adv: FERNANDA GOMES DE ARAÚJO (OAB 11873/MS)Despacho de f. 117:
“À parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito,
promovendo os atos que lhe cabem, sob pena de extinção e arquivamento.
Intime-se.”
Processo 0070845-98.2010.8.12.0001 - Cumprimento de sentença Honorários Advocatícios
Reqte: F. T. S. dos S.
Adv: FABRIZIO TADEU SEVERO DOS SANTOS (OAB 7498/MS)
Despacho de f. 82: “Em consulta ao INFOSEG não fora localizado qualquer
veículo em nome do executado C. C. Outrossim, oficie-se à Receita Federal,
solicitando seja encaminhado a este juízo cópia das 03 (três) últimas
declarações de imposto de renda do executado, cujo CPF é 017.086.73903. Com a resposta, tornem-me conclusos para deliberação. Intime-se.
Oficie-se.”
Processo 0071299-78.2010.8.12.0001 - Cumprimento de sentença Prestação de Alimentos
Reqte: L. S. de A. - Reqdo: J. J. D. I.
Adv: MARIA ELIPIA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 002.337/MS)
Adv: KATIUSCIA ROSKOSZ (OAB 9367/MS)
Adv: LUIZ AUDIZIO GOMES (OAB 3920A/MS)Despacho de f.196: Conforme
se verifica dos autos em apenso, a conciliação restou infrutífera. Outrossim,
vale consignar que, apesar de não ter sido deferida a suspensão do presente
feito, em decorrência da ação rescisória interposta pela parte ré, esta fora
indeferida liminarmente, pelo ETJ/MS, nos termos do artigo 267, VI, c.C 459,
in fine, ambos do Código de Processo Civil. Deste modo, tenho pelo regular
prosseguimento deste feito, nos seus exatos termos. Contudo, no caso dos
autos, verifica-se que houve relevante redução da dívida inicialmente pleiteada.
E, em sendo assim, considerando que, no caso dos autos, foram penhorados
dois imóveis, avaliados ainda no ano de 2011, sendo certo que ambos, isolados,
são aptos a satisfazer o débito ora demandado, tenho que a redução se mostra
viável no presente feito, razão pela qual determino que a exequente indique,
no prazo de 10 (dez) dias, sobre qual bem pretende prosseguimento dos atos
expropriatórios, nesta execução. No mesmo ato, deverá apresentar planilha
atualizada da dívida. Após, conclusos para deliberação. Intime-se.
Processo 0368949-15.2008.8.12.0001 (001.08.368949-5) - Execução de
Alimentos - Alimentos
Exeqte: T. de O. V. - Exectdo: M. A. V. F.
Adv: MARCOS BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 12546/MS)
Adv: LUIZ EDUARDO PARREIRA (OAB 10927/MS)Despacho de f. 243: “Com
fulcro nas disposições do art. 792 do CPC, suspendo a presente execução até
o cumprimento do parcelamento ajustado no acordo entabulado à f. 236/238.
Findo o prazo pactuado pelas partes, deverá a parte exequente, no prazo de 5
(cinco) dias, informar a quitação do débito, sob pena de seu silêncio implicar a
extinção do feito com base no art. 794, I, do CPC. Aguarde-se o cumprimento
do acordo. Intime-se.”
Processo 0800602-57.2014.8.12.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
- Exoneração
Reqte: J. dos S.
Adv: CELINA IRENE CORDEIRO LEAL SALES (OAB 15267MS)Despacho de
f. 15: “Vistos, etc. I. Emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para
o fim de esclarecer se pretende a exoneração dos alimentos do menor G. M.
d. S. e, em caso afirmativo, retifique o polo passivo da demanda para o fim de
incluí-lo na ação. II. Retifique o cartório o polo passivo da demanda, passando
a constar o nome da requerida, qual seja, M. E. M. d. S.. Intime-se.”
Diário da Justiça
Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2014 | Diário da Justiça Nº 3087
Processo 0801384-64.2014.8.12.0001 - Execução de Alimentos - Prestação
de Alimentos
Exeqte: B. L. R. V.
Adv: LUCIANA COSTA CARDACCI (OAB 12189AM/S)Vistos, etc. I - Defiro
a gratuidade processual, bem como os benefícios previstos no art. 172, § 2º,
do Código de Processo Civil se requeridos. II - Expeça-se mandado (ou carta
precatória, se for o caso) para citação, penhora e avaliação, para que, no prazo
de 3 (três) dias, o executado efetue o pagamento da dívida (art. 652, CPC),
sob pena de penhora (art. 659, caput, CPC). Deverá o oficial de justiça, se
não houver pagamento nesse tríduo, realizar a penhora e avaliação dos bens
penhorados (exceto se a natureza dos bens exigir conhecimento especializado
para realização da avaliação), lavrando-se o respectivo auto e, na mesma
oportunidade, intimando o devedor (e sua esposa, caso o bem penhorado
seja imóvel e o executado for casado). III - Fixo os honorários advocatícios no
importe equivalente a 10% (dez) por cento do valor do débito atualizado. Deverá
constar do mandado que, se o pagamento for realizado no prazo legal de 3
(três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A do CPC).
IV - O executado deverá ser advertido de que, querendo, poderá embargar
a execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do
mandado de de citação, nos termos do art. 738, caput, do CPC. V - Ciência
ao Ministério Público. Intime-se.
Processo 0801849-44.2012.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Causas
Supervenientes à Sentença
Exeqte: A. D. de C. - Exectdo: R. A. V. M.
Adv: VANESSA JULIANI CASTELLO FIGUEIRÓ (OAB 10928/MS)Despacho
de f. 51: Expeça-se mandado de avaliação dio veículo descrito na inicial,
atentando às informações declinadas a f. 49. Int.
Processo 0802541-72.2014.8.12.0001 - Procedimento Ordinário Guarda
Reqte: Z. B.
Adv: JULIANE DE OLIVEIRA MELO CABRERAVistos, etc., I - Trata-se de ação
de guarda ajuizada por Z B em face de MM B, alegando, em síntese, que é
genitora do menor A B C S M, e que em 2005, quando se separou do genitor
do mesmo, o menor passou a morar com o pai, que exercia sua guarda de fato,
e, passado algum tempo descobriu que o genitor do infante havia entregado o
menor aos cuidados da requerida, avó paterna, que sempre impediu suas visitas
ao filho. Ocorre que o genitor do infante veio a óbito no ano de 2013, estando
o menor ainda aos cuidados da avó paterna. Tendo em vista que a requerente
tem condições suficientes de cuidar e zelar pelo filho, interpôs a presente
ação, visando a obtenção de sua guarda, requerendo em sede de medida
liminar a concessão da guarda provisória. Relatei. Decido. Considerando
os dados contidos na inicial, especialmente o fato do menor encontrar-se
residindo com o pai e/ou com a avó paterna há aproximadamente 8 (oito)
anos, tendo sido informado, ainda, que a genitora sequer conseguia realizar
sua visitas ao filho, o que se permite concluir que a aproximação e a relação
afetiva entre ambos mostra-se comprometida, entendo que o deferimento da
guarda provisória poderá vir a gerar prejuízo ao desenvolvimento psíquico
do infante. Ressalte-se que não há como saber, nesta fase inicial em que se
encontra o processo, qual é e como é o relacionamento entre a genitora e o
filho, especialmente a afinidade entre um e o outro, a fim de se determinar a
convivência entre ambos, com a concessão da guarda provisória. Outrossim,
destaca-se que mesmo sendo impedida de realizar visitas ao filho, verifica-se
que a requerente não se prontificou a tomar nenhuma medida para reverter
a situação, contribuindo, ainda mais, para o afastamento entre mãe e filho.
Em face da explanação supra, indefiro, por ora, o pedido de guarda provisória
encartado na inicial. II - No entanto, e a fim de permitir uma aproximação entre
ambos, fixo as visitas a serem exercidas pela genitora ao filho em finais de
semanas alternados, de 18:00 horas da sexta-feira às 20:00 horas do domingo;
em feriados alternados, iniciando-se pela genitora, e na metade das férias
escolares. III - Sem prejuízo, designo audiência de conciliação para o dia 21
de maio de 2014, às 15:30 horas, oportunidade em que poderá ser revisto o
pedido de guarda provisória. IV - Por fim, defiro os benefícios da justiça gratuita
a parte autora, bem como os benefícios previstos no art. 172, § 2º, do Código
de Processo Civil. V - Cite-se a parte requerida e intimem-se as partes para
que compareçam ao ato acima designado, acompanhados de advogados
com poderes para transigir. Não havendo acordo, ou diante da ausência dos
litigantes, a parte ré terá o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da audiência,
para contestar a ação, sob pena de revelia, devendo no mandado constar as
advertências de estilo. Intime-se.
Processo 0802618-86.2011.8.12.0001 - Interdição - Tutela e Curatela
Reqte: A. de A. L.
Adv: PAULO AFONSO OURIVEIS (OAB 4145B/MS)
Adv: TATIANA ROMERO PIMENTEL (OAB 8757/MS)Vistos, etc. I - Baixo o
feito em diligência para o fim de determinar à requerente I. S. S. que junte aos
autos sua procuração, declaração de hipossuficiência, e demais documentos
que se fizerem necessários para a substituição do pólo ativo da ação. II Cumprida a determinação supra, promova-se a exclusão do atual requerente,
e a consequente inclusão de I. S. S. na qualidade de autora da ação, a qual
fica desde já nomeada para assumir o encargo de curadora provisória da
interditanda. III - Havendo necessidade, expeça-se termo de curador provisório,
com o prazo de 180 (cento e oitenta) dias. IV - Por fim, sanadas as condições
supra, tornem-me conclusos para sentença. Intime-se.
Diário da Justiça
124
Processo 0803476-83.2012.8.12.0001 - Execução de Alimentos - Prestação
de Alimentos
Exeqte: B. H. M. de S. - E. M. de S. - Exectdo: J. J. de S. L.
Adv: ANA CRISTINA FERNANDES MARTINS (OAB 14511/MS)
Adv: GERVÁSIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIORDespacho de f. 104:
Considerando a informação prestada às f. 92/93, intime-se, pessoalmente,
o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito
remanescente reclamado (f. 94), salientando que a presente ação abrange
as parcelas vencidas e vincendas, sob pena de restabelecimento do decreto
prisional. Intime-se.
Processo 0803719-90.2013.8.12.0001 - Execução de Alimentos - Prestação
de Alimentos
Exeqte: A. C. G. S. - Exectdo: A. S.
Adv: WILSON ABUD (OAB 3452/MS)Despacho de f. 51: “Intime-se
pessoalmente a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar
interesse na homologação do acordo acostado à f. 41/42, através de seu
procurador - Defensoria Pública - sob pena de prosseguimento do feito.
Intime-se.”
Processo 0804447-05.2011.8.12.0001 - Alvará Judicial - Usufruto e
Administração dos Bens de Filhos Menores
Reqte: G. de O. G.
Adv: JAQUELINE SIMONE BARBOSA PEREIRA (OAB 11790/MS)Sentença de
f. 191/192: “... Assim, defiro o pedido de expedição de alvará judicial para o fim
de permitir o levantamento do valor restante na subconta nº 206165, vinculada
aos autos 0014599-82.2010, devendo a mesma ocorrer mensalmente, no valor
correspondente a um salário mínimo, até o termino de seu saldo. Concretizadas
as transações, e a título de prestação de contas, deverão ser juntados nos
autos, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, as contas correspondentes ao
período de saques, sob pena de nulidade da autorização, e aplicação das
penalidades cabíveis. Nestes termos, expeça-se alvará, com o prazo de 90
(noventa dias). Após o trânsito em julgado, cumpridas as exigência legais,
e com as baixas devidas, arquivem-se. Sem custas, diante da gratuidade
processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se.”
Processo 0804960-65.2014.8.12.0001 - Interdição - Tutela e Curatela
Reqte: E. M. F. C. - IntditaPas: E. M. F.
Adv: NILZA LEMES DO PRADO (OAB 11669/MS)I - Defiro os benefícios da
justiça gratuita à parte autora. II - Tendo em vista as assert