e-DOC AECC8983
Proc 23435/2013
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSÕES
SESSÃO ORDINÁRIA Nº 4762 de 24/03/2015
TCDF/Secretaria das Sessões
Folha:............................
Processo: 23435/2013
Rubrica:........................
PROCESSO Nº 23435/2013
RELATORA : CONSELHEIRA ANILCÉIA LUZIA MACHADO
EMENTA : Auditoria de Regularidade, aprovada no Plano Geral de Ação para 2013,
tendo por objeto a verificação das acumulações de cargos, empregos e funções dos
servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração direta e indireta do
Distrito Federal.
DECISÃO Nº 962/2015
O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto da Relatora, decidiu: I – tomar
conhecimento da instrução de fls. 760/778, bem como dos documentos juntados aos
autos às fls. 196/433, 438, 442/655, 659/675 e 726/759, considerando parcialmente
cumprida a Decisão nº 1.063/14; II – ter por resolvidas as acumulações de cargos,
empregos e funções pública apuradas dos servidores Francisco de Assis Pires, mat.
nº 32398-5, da SEF; Silvana Gonçalves dos Reis Moreira, mat. nº 1431189-5, da
SEPLAN; Aldo Pacífico da Rocha Júnior, mat. nº 66975-X, José Aparecido Jorge, mat.
nº 78424-9, e Luis Gustavo Viana Santos, mat. nº 250315-8, do DETRAN; Luzenir
Campos da Silva, matr. nº 264097-X, e Valdenor Moreira de Lima, mat. nº 264015-5,
do DFTRANS; dos militares Elmo Vinicius Mattioli Correa, mat. nº 192011-7 Jordano
Pereira Araújo, mat. nº 121745-0, Luciano da Silva Alves, mat. nº 192146-3, do
CBMDF; da empregada Nilza Costa Silva, mat. nº 696-3, da CODEPLAN; III –
considerar regularizados os casos de recebimento em duplicidade de etapa
alimentação/Auxílio-Alimentação ou de auxílio-creche/pré-escolar por parte de
integrantes do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal arrolados no Anexo II
da NA nº 47, observando que o ressarcimento do indevidamente recebido ainda se
encontra em andamento; IV – tomar conhecimento dos documentos de fls. 685/725,
versando sobre pedido de prorrogação de prazo da Secretaria de Estado de Saúde do
Distrito Federal para cumprimento da Decisão nº 1.063/14, para reconhecer da perda
de objeto, haja vista terem as medidas concernentes àquela Pasta sido efetivamente
adotadas, observando que quanto à referida Secretaria ainda tramita o Processo nº
29.590/13; V – determinar: a) à Polícia Militar do Distrito Federal, que, no prazo de
60 (sessenta) dias, apresente justificativas e a documentação comprobatória em
resposta aos questionamentos constantes na NA nº 034, bem como verifique a
situação do servidor Adriano João de Araújo, que acumula o posto de Cabo na Polícia
Militar do Distrito Federal com o cargo de Atendente de Reintegração Social na
Secretaria de Estado da Criança do Distrito Federal, adotando as providências
cabíveis para fim de regularização das situações apontadas, informando sobre as
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medidas adotadas. Atente para os reflexos do determinado na auditoria de
regularidade, versada no Processo nº 29.867/13, Decisão nº 1.254/14, em relação aos
militares que recebem auxílio alimentação em duplicidade, para que façam a opção
pelo benefício em um dos vínculos, adotando as medidas necessárias ao
cancelamento do auxílio no vínculo não escolhido, fazendo gestão junto ao outro
órgão envolvido, se for o caso; b) à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito
Federal que, no prazo de 60 (sessenta) dias, informe o resultados das apurações
levadas a efeito no Processo nº 040.004282/13 e as providências porventura
adotadas; c) ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal que, no prazo de 60
(sessenta) dias, informe: c.1) se foi formalizado o ajuste com a Secretaria de Estado
de Transparência e Controle para cruzamento de dados dos seus servidores com as
bases de dados daquela pasta a fim de detectar eventuais acumulações de cargos,
empregos e funções públicas; c.2) o apurado pela Comissão de Acúmulo de Cargos
em relação às situações dos militares Alexandre Gonçalves de Almeida, mat. nº 88420, Amadeo Gonçalvis da Silva, mat. nº 3892-X, Fábio Cruz de Souza, mat. nº 8600-2,
Manoel Nunes dos Santos, mat. nº 6371-1, Noé Albuquerque Oliveira, mat. nº 7650-3,
e Wendel do Nascimento Ferreira, mat. nº 5952-8; d) ao Corpo de Bombeiros Militar
do Distrito Federal que acompanhe o andamento do Processo nº 2013.01.1.183814-0,
de interesse de Guilherme Martins Rodrigues, até o seu desfecho, adotando as
medidas necessárias ao cumprimento do decidido na via judicial, dando ciência ao
Tribunal; e) à Fundação Hemocentro de Brasília que, no prazo de 60 (sessenta) dias,
atualize no SIGRH as informações cadastrais do ex-servidor Luciano da Silva Alves,
mat. nº 1401901-9, para fazer constar os dados da publicação no DODF de sua
exoneração; f) ao Departamento de Trânsito que, no prazo de 60 (sessenta) dias,
registre no SIGRH os dados do desligamento do servidor Aldo Pacífico da Rocha
júnior, mat. nº 66975-X; g) à Agência de Fiscalização do Distrito Federal que, no
prazo de 60 (sessenta) dias, informe a situação atualizada dos Processos nº
490.000095/2013 e nº 361.001610/2014, bem como, quando do desfecho deles, em
face das conclusões exaradas, informar ao Tribunal a respeito das providências
saneadoras adotadas; h) à Secretaria de Estado de Administração Pública que, no
prazo de 60 (sessenta) dias, se pronuncie sobre a regularização da situação dos
servidores Elaine Freitas Alves dos Santos, mat. nº 55180-5 e Wilson dos Santos
Silva, mat. nº 56419-2; VI – remeter ao Processo nº 29.581/13 a continuidade das
apurações pertinentes ao Sr. Wilmar Lacerda, mat. nº 46674-3, uma vez que aqueles
autos cuidam de avaliar a regularidade de acumulações de cargos, empregos e
funções públicas envolvendo servidores do quadro da Secretaria de Estado de
Educação do Distrito Federal; VII – determinar ao Departamento de Estradas de
Rodagem – DER, à Casa Civil da Governadoria, às Secretarias de Estado de Justiça e
Cidadania - SEJUS, da Segurança Pública e da Paz Social - SSP, de Desenvolvimento
Humano e Social – SEDHS, e de Ordem Pública e Social - SEOPS, Controladoria
Geral do Distrito Federal – CG, à Companhia Urbanizadora da Nova Capital –
NOVACAP, à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural – Emater, às
Administrações Regionais de Candangolândia e do Paranoá e à Sociedade de
Abastecimento de Brasília – SAB que, no prazo de 60 (sessenta) dias, à luz da
ausência de manifestação em face da Decisão nº 1.063/14, regularizem as situações
que respectivamente lhe cabem, dentre as elencadas na Tabela III (fls. 96/116), nos
moldes estabelecidos pelo art. 48 da LC nº 840/11, para a administração direta,
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autárquica e fundacional, ou usando procedimento similar, para as empresas públicas
e sociedades de economia mista, bem como que encaminhem a documentação
comprobatória das medidas adotadas e da regularidade da situação de cada servidor;
VIII – alertar os titulares dos órgãos/entidades jurisdicionados para a possibilidade de
aplicação da sanção prevista no art. 57, inciso IV, da Lei Complementar nº 01/94, em
caso de descumprimento do item anterior; IX – autorizar: a) a remessa de cópia da
instrução de fls. 760/778, bem como do relatório/voto da Relatora aos órgãos
jurisdicionados, para subsidiar a adoção de providências indicadas, e ao Processo nº
29.581/13, em razão da deliberação constante do item VI; b) o retorno dos autos à
Secretaria de Fiscalização de Pessoal, para os devidos fins.
Presidiu a sessão o Presidente, Conselheiro RENATO RAINHA. Votaram os
Conselheiros MANOEL DE ANDRADE, ANILCÉIA MACHADO, PAULO TADEU e
PAIVA MARTINS. Participou o representante do MPjTCDF Procurador-Geral
DEMÓSTENES TRES ALBUQUERQUE. Ausente o Conselheiro INÁCIO MAGALHÃES
FILHO.
SALA DAS SESSÕES, 24 de Março de 2015
Olavo Medina
Secretário das Sessões
Antonio Renato Alves Rainha
Presidente