Responsabilidade Civil
Uso e Porte de Arma
Produto
Responsabilidade Civil: Uso e Porte de Arma
Âmbito
Seguro de Responsabilidade Civil por danos causados a terceiros em consequência da
utilização das armas de fogo. A cobertura deste seguro funciona permanentemente 24
horas por dia e durante todo o ano.
Âmbito Geográfico
Portugal.
Duração
Seguro anual.
 Recomenda-se que o vencimento da Apólice seja a 31 de Maio para que o recibo
anual seja cobrado com o da Apólice de Caçadores.
Cliente Alvo
Praticantes de Caça e titulares de licenças para uso e porte de armas de caça ou sua
detenção (armas das categorias C e D abaixo discriminadas).
 Tomador do Seguro: clientes individuais portadores de licença de uso e porte de
arma ou sua detenção.
Legislação Aplicável
A Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, alterada pela Lei nº 17/2009 de 6 de Maio, que
aprovou o novo regime jurídico das armas e suas munições.
Garantias
 Ficam garantidas as indemnizações que possam legalmente recair sobre o
Segurado, por responsabilidade civil, resultante da utilização de armas de fogo que
detenha.
 Serão aplicadas as Condições Gerais da Apólice Uniforme do Seguro Obrigatório de
Responsabilidade Civil dos titulares de licença para uso e porte de armas ou sua
detenção, aprovadas pela Norma Regulamentar do ISP n.º 08/2009-R, de
25.06.2006.
Exclusões
 Danos resultantes do uso, porte ou detenção de arma não registada ou manifestada
 Danos resultantes da utilização de arma para a qual o Segurado não se encontra
legalmente licenciado, ou isento ou dispensado de tal licença pela respectiva lei
orgânica ou estatuto profissional;
 Actos ou omissões dolosos do Segurado ou de pessoas por quem este seja
civilmente responsável;
 Acidentes imputáveis ao próprio lesado, na medida dessa imputação.
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Uso e Porte de Arma
Procedimentos de
Contratação
A subscrição deste Seguro está sujeita às seguintes condições:
 O Segurado deve ser titular de uma Apólice de Caçador vigente;
 O Segurado deve ser titular de licença de uso e porte ou detenção de arma de caça
das categorias C ou D;
 Armas da classe C
 Armas de fogo longas semi-automáticas, de repetição ou de tiro a tiro, de cano
de alma estriada;
 Armas de fogo longas semi-automáticas, de repetição ou de tiro a tiro com dois
ou mais canos, se um deles for de alma estriada;
 Armas de fogo longas semi-automáticas ou de repetição, de cano de alma lisa,
em que este não exceda 60 cm.
 Armas da classe D
 Armas de fogo longas semiautomáticas ou de repetição, de cano de alma lisa
com um comprimento superior a 60 cm;
 Armas de fogo longas semiautomáticas, de repetição ou de tiro a tiro de cano de
alma estriada com um comprimento superior a 60 cm, unicamente aptas a
disparar munições próprias do cano de alma lisa;
 Armas de fogo longas de tiro a tiro de cano de alma lisa;
 Deve ser utilizada uma Proposta de Seguro do Ramo 600 - Responsabilidade Civil
– Portadores de Armas.
 É obrigatória a junção de fotocópia da Licença de Uso e Porte de Arma ou sua
detenção, no caso da sua inexistência, de comprovativo da sua requisição ou sua
dispensa (caso queiram subscrever, nestes casos só com aceitação técnica). É
também obrigatória a identificação das armas na Proposta e a junção de
fotocópia dos respectivos livretes.
 Validar os antecedentes de risco quanto a sinistros. Existindo sinistros em
histórico, a análise terá de ser feita pela Subscrição da MAPFRE para definir
condições de aceitação.
Procedimentos em
caso de Sinistro
 Comunicar à MAPFRE a ocorrência do sinistro logo que dele tenha conhecimento;
 Adoptar todas as medidas que estejam ao seu alcance para evitar ou diminuir os
prejuízos.
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Preços totais
 Armas de Caça
Limite de Indemnização ¹
€ 100.000,00
Preço Total Anual ²
€ 16,35
¹ Limite de indemnização mínimo obrigatório por titular de licença e por sinistro,
independentemente do número de lesados (Portaria nº 1071/2006, de 02.10).
² Por cada arma adicional será cobrado um prémio total de € 8,18.
 Outras Armas das Classes Seguráveis ³
Limite de Indemnização
€ 100.000,00
Preço Total Anual por Arma
€ 81,75
³ Mediante aceitação prévia pela MAPFRE.
Forma de
Pagamento
Débito Directo.
Taxas e Impostos
Selo: 5% aplicável sobre Prémio Comercial
Custo de Apólice
€ 2,72
Franquias
Por sinistro e/ou lesado: € 125,00 (não oponível a terceiros lesados).
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